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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830318 #
Numero do processo: 11060.001363/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Se os créditos são legítimos, inadmissível seu reaproveitamento em qualquer época. Créditos legítimos: o não aproveitamento importa em pagamento do imposto a maior do que o devido, passíveis de atualização, nos termos do art. 66 da Lei nr. 8.383/91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08857
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. DeQ n51_.0 6...i 19 01- . C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica n t44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11060.001363/95-18 Sessão • 19 de novembro de 1996 Acórdão : 202-08.857 Recurso : 98.784 Recorrente : CVI REFRIGERANTES LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Se os créditos são ilegítimos, inadmissível seu reaproveitarnento em qualquer época. Créditos legítimos: o não aproveitamento importa em pagamento do imposto a maior do que o devido, passíveis de atualização, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91 . Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CVI REFRIGERANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as parcelas indicadas no voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Renato Renck. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1996 Otto ristian• 4e Oliveira Glasner Presidente / Oswaldo Tancredo de Olivra."-- ,/-Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. eaal/AC/CF 1 n.5 •tX MINISTÉRIO DA FAZENDA -) l 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11060.001363/95-18 Acórdão : 202-08.857 Recurso : 98.784 Recorrente : CVI REFRIGERANTES LTDA. RELATÓRIO O presente recurso já foi objeto de apreciação por esta Câmara, em Sessão de 12 de junho de 1996, quando o relatamos nos termos em que releio, para memória do Colegiado. Então foi aprovado por unanimidade nosso Voto de fls. 126, no qual solicitamos esclarecimentos, conforme a seguir transcrevo e leio: "Preliminarmente. Vemos que o presente litígio se refere à correção monetária de saldos credores pretéritos, fazendo o autuante breve referência ao fato de que tais créditos são decorrentes da aquisição de mercadoria saídas da Zona Franca de Manaus e que teriam sido glosados pela fiscalização em auto de infração apartado. Por outro lado, também há referência no presente auto a uma medida judicial (liminar em MS) que teria autorizado aqueles créditos originais. E ainda que essa liminar teria sido cassada posteriormente. Isto posto, para melhor esclarecimento ao Colegiado, é necessário que o autor do feito, ou quem seja designado informe: a) se os créditos originários que ensejam a correção monetária que ora se discute foram efetivamente glosados pela fiscalização por ilegítimos; b) se houve decisão judicial, autorizando o aproveitamento daqueles créditos; c) se essa medida liminar foi posteriormente cassada, prevalecendo, pois, a apontada ilegitimidade. Assim sendo, em preliminar ao mérito, voto pela remessa dos autos à repartição de origem, para que sejam prestados os esclarecimentos acima, com audiência da recorrente, para que se pronuncie, apenas quanto aos citados esclarecimentos, querendo." 2 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11060.001363/95-18 Acórdão : 202-08.857 Baixados os autos em diligência e cumprida a solicitação nesta contida, foi prestada a Informação Fiscal de fls. 138/139, que também leio, para esclarecimento final. É o relatório. 3 /51- od. MINISTÉRIO DA FAZENDA Or(01.4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11060.001363/95-18 Acórdão : 202-08.857 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, verifica-se que a ora Recorrente foi autuada por falta de recolhimento de Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, falta esta que, ainda segundo consta na denúncia fiscal, "decorre de ter a autuada se creditado em sua escrita fiscal de correção monetária sobre os saldos credores do IPI, no período de 10/93 a 11/94". Por outras palavras, a Recorrente atualizou monetariamente saldos credores pretéritos e se utilizou do resultante dessa atualização. Embora se vislumbrasse dos autos que os créditos assim atualizados se referissem, no todo ou em parte, a insumos adquiridos com isenção do imposto, de estabelecimentos localizados na Zona Franca de Manaus, foi pedida uma diligência para a confirmação do fato e para melhores esclarecimentos. Como é sabido, é torrencial e reiterada a jurisprudência desta Câmara e deste Conselho, no sentido de que indevido é o crédito em questão, tendo em vista que os insumos assim adquiridos (da Zona Franca de Manaus) o são sem lançamento do imposto, visto que são dele isentos. Nesse sentido, aliás, os próprios autos contêm decisão judicial, em pleito da própria Recorrente, em que o referido direito é negado. Assim, no que diz respeito aos créditos em questão, ou seja, os relativos a insumos adquiridos da ZFM, com isenção do imposto, invocando as razões constantes dos decisórios acima referidos, não há que falar sequer no direito ao aproveitamento e, muito menos, no direito à atualização monetária dos mesmos, como o fez a Recorrente. Agora, segundo esclarece o resultado da diligência, entre os créditos assim atualizados, também há "créditos aproveitáveis" (v. Informação Fiscal de fls. 138), o que quer dizer créditos legítimos, não referentes a produtos isentos. Nessa última hipótese, entendemos que, da mesma sorte que a decisão recorrida considerou como falta de pagamento do imposto o indevido aproveitamento de créditos, para exigir a multa de oficio do art. 364 do RIPI, o não aproveitamento de crédito legítimo implica pagamento a maior de imposto devido, cabível, portanto, a sua compensação atualizada, nos termos do art. 66 e seu § 3° da Lei n°8.383/91. No que diz respeito à multa de oficio do art. 364, inciso II, do RIPI/82, referente aos créditos ilegítimos, invocamos as mesmas razões da decisão recorrida para sustentar o seu cabimento. Preliminarmente, porque a repartição não teve conhecimento do procedimento da 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni ir) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo : 11060.001363/95-18 Acórdão : 202-08.857 Recorrente e depois porque, como acima já foi dito, a falta equivale à falta de recolhimento do imposto. No que diz respeito à TRD, como demonstrado nos autos, os fatos geradores são de período compreendido entre os meses de novembro de 1993 a dezembro de 1994, quando o referido índice não mais era utilizado no cálculo de acréscimos legais de tributos federais. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a parte relativa à atualização de créditos legítimos, não decorrentes de insumos adquiridos na Zona Franca de Manaus, conforme demonstrativo fiscal resultante da diligência e constante de fls. 138/139. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1996 OSWALDO TANCREIDE OLIVEIRA. 5

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4834022 #
Numero do processo: 13629.000346/97-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG, À CNA E AO SENAR - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03801
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. De si L LJ1'J ../19 9 c ;5=Etek-x-k. c : •!; MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000346/97-14 Acórdão : 203-03.801 Sessão • 27 de janeiro de 1998 Recurso : 105.266 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG, À CNA E AO SENAR - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sObre as demais (art. 581, § 22 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 ettn 111 Otacílio t. s Cartaxo Presidente Mauro Wasi e 404111' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. cgf/ e 1 • (9- MINISTÉRIO DA FAZENDAÁkt4, -klgO: 2P:;44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000346/97-14 Acórdão : 203-03.801 Recurso : 105.266 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A lide foi instaurada em face do inconformismo da recorrente em ser gravada pelas Contribuições ao SENAR, à CONTAG e à CNA, constantes da Notificação de Lançamento do ITR/96. O lançamento foi mantido pelo julgador monocrático, que ementou sua decisão da seguinte forma: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Em sua exígua peça recursal, diz que é um estabelecimento industrial (produz celulose) e que a extração da madeira é feita por uma sua subsidiária, a CENIBRA FLORESTAL S/A. Afirma que, sendo uma indústria, já contribui com órgãos equivalentes à CNA, à CONTAG e ao SENAR, uma vez que enquadrada no 11 0 grupo do anexo do arti 577 da CLT, assim como a CENIBRA S/A (sua subsidiária) está enquadrada no 5° grupo do mesmo anexo. Requer, em face de tais argumentos, a exclusão das contribuições das guias do ITR/96. É o relatório. 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA °kr4e 0,=;sy1-X SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000346/97-14 Acórdão : 203-03.801 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 2, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixoil o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. 02. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, :procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. §2'• Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1 2, do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 431;7?-". ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000346/97-14 Acórdão : 203-03.801 No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos 'econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste ca.o, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima rio processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como p. ex., ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar Ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por Conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana- de-açúcar. Os Acórdãos n' 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão' no 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba so) SOMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.I de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) 4 ,:1;855 MINISTÉRIO DA FAZENDA J"- ee-c "NPLPO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000346/97-14 Acórdão : 203-03.801 Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 22, do art. 581, da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo às Contribuições à CONTAG e ao SENAR por tratamento analógico. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contbuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Sala das Sessi - 27 de janeiro de 1998 MA • 9 SILEWSKI• 5

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4832737 #
Numero do processo: 13054.000397/97-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. RESSARCIMENTO CRÉDITO INCENTIVADO DE IPI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. O ressarcimento do crédito incentivado do IPI arrimado em antecipação da tutela concedida pelo Poder Judiciário dar-se-á sob condição resolutória, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17000
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes . "t>": PueLi PDO NO D. O. u. Processo n2 : 13054.000397/97-61 2" ue 1 h le.n.f 9.a . Recurso n2 : 131.050 C -----a; Acórdão n2 : 202-17.000 C ------teuenea Recorrente : RECRUSUL S/A Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Segundo Conselho de Contribuintes CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DO CONFERE COM O ORIGINAL Brunia-DF. e WiLl..3116, rni,j(t ._ CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. )--. NULIDADE. CCitéljátkajuji Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a Mastins da Segmade erra quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, nos termos do § 3 2 do art. 59 do Decreto n2 70.235/72. RESSARCIMENTO CRÉDITO INCENTIVADO DE IPI. ANTECIPAÇÃO DE TUTEIA. CABIMENTO. O ressarcimento do crédito incentivado do IPI arrimado em antecipação da tutela concedida pelo Poder Judiciário dar-se-á sob condição resolutória, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECRUSUL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. . Sala das Ses e em 29 de março de 2006. I r. • e mo anos Atulim Presidente , ikt,t.. u4t,,,a,..tiec..c. let cif Cie fritaria Cristina Roza da sta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlie-DE em Processo n2 : 13054.000397/97-61 uza aktfuji Recurso : 131.050 ~Soe els Segala Cânula Acórdão : 202-17.000 Recorrente : RECRUSUL S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 1 2 Turma de Julgamento da DR1 em Santa Maria - RS, referente ao indeferimento parcial de pedido de ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Por bem relatar os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório do acórdão recorrido: "O interessado acima qualificado, formulou, em 27/08/1997, o Pedido de Ressarcimento (11. 1, que se repete na folha 20) de créditos incentivados de IPI relativos às aquisições de insumos utilizados no processo produtivo (I) de bens destinados à produção de produtos exportados e; (2) de bens objeto da isenção prevista na Lei n°9.493, de 10 de setembro de 1997, no valor total de R571.174,50, durante o terceiro decêndio de julho de 1997. Cumulativamente, apresentou os pedidos de compensação das folhas 19, 21 e 22. 1.1 A verificação fiscal, conforme Parecer DRF/NHO/SAFIS n°046/2004, de 29/10/2004 (fls. 30 e 31), conclui que os cálculos efetuados pelo requerente estavam corretos. Todavia, diante do lançamento de oficio de IPI, por meio de Auto de Infração, objeto do processo administrativo fiscal (PAF) re 11065.000703/98-22, julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre —RS, (Decisão DRJ/PAE n• 05/132198, de 30/11/1998), ajustou os valores a serem ressarcidos, propondo deferimento parcial de R$10.3 02,14. 1.2 Com base no Parecer supra referido, o Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo reconheceu o direito ao ressarcimento naquele valor e autorizou as compensações pleiteadas, conforme o Despacho Decisório DRF/NHO/2004, de 03/11/2004 (17. 30), do qual o interessado foi intimado em 08/11/2004. 2. Inconformado com o ressarcimento apenas parcial, o interessado apresentou, em 08/12/2004, a Manifestação de Inconformidade das folhas 67 a 57 [36 a 57], subscrita por procuradora devidamente habilitada nos autos (instrumento de mandato nas folhas 58 a 66), instruída com as cópias de DCTF das folhas 67 e 69. A inconformidade é exposta nos seguintes termos. 2.1 Discute, inicialmente, a improcedência dos fundamentos da autuação, objeto do PAF n° 11065.000703/98-22, reiterando que não realizaria nenhuma das hipóteses que caracterizam montagem de carroceria frigorifica em chassis, nem se caracterizariam como industrialização as operações de reparo e revisão técnica realizadas gratuitamente em produtos produzidos por sociedade empresarial que cita. Acrescenta que discute judicialmente a matéria objeto do A. L supracitado, nos autos do Mandado de Segurança n* 1999.71.00.008872-9, considerando que, enquanto não sobrevier o pronunciamento judicial, são inviáveis o indeferimento do ressarcimento e da compensação pleiteados, bem como o lançamento de oficio das diferenças entre o valor pleiteado pela empresa e o montante deferido pela autoridade fiscal. 2.2 Aponta, ainda, o que considera como "flagrantes erros" na planilha "APURAÇÃO DE CRÉDITOS INCENTIVADOS DE IPI" (folha 34). Diz que, refazendo os cálculos, utilizando as mesmas bases aceitas pela Fiscalização, apurou uma diferença de R530.541,73 a seu favor, que pede seja reconhecido. Nesse sentido, junta aos autos a planilha elucidativa desses equívocos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes • CONFERE COM O ORIGINAL 2, CC a:. 'ri. Ministério da Fazenda Etratiliaa em I 112.2.-1S—C• Fl. t't K Segundo Conselho de Contribuintes ft,ta-té' - euzaTakafuji Processo rte, : 13054.000397197-61 ~na de ~Ma Urna,* Recurso nt : 131.050 Acórdão tit : 202-17.000 2.2.1 Segundo a defesa, a diferença de RS30.541,73 derivaria do fato de a Fiscalização não ter observado as conseqüências fiscais e contábeis oriundas dá dedução da base de cálculo doas valores das saídas incentivadas e das saídas com tributação normal, o que só poderia ser reconhecido, procedendo-se à recomposição da escrita fiscal do livro Registro de Apuração do IPI A Fiscalização também se teria equivocado no lançamento dos valores do item "3 — Total dos Créditos", da rubrica "Créditos no Período" e do item "4— Débitos no Período" da referida planilha. 2.3 Conclui, requerendo a reforma do Despacho Decisório, autorizando o ressarcimento integral, conforme pedido da folha I. Alternativamente, pede que se considerem os erros cometidos pela Fiscalização, para que se autorize o ressarcimento adicional de R330.541,73." (negritos acrescidos) Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 21/07/1997 a 31107/1997 Ementa: IMPUGNAÇÃO — OBJETO — CARÊNCIA DE LITÍGIO Não se toma conhecimento de argumentos de defesa que se referem a matéria estranha à controvertida no processo, por ausência de litígio. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — 1P1 Período de apuração: 21/07/1997 a 31/07/1997 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS INCENTIVADOS DE IPL Inaceitável a alegação de ocorrência de erros de cálculo, sem prova cabal, quando, efetivamente, esse fato não se verificou. Solicitação Indeferida" Intimada a conhecer da decisão em 15/07/2005 (sexta-feira), a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 16/08/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) invalidade do acórdão recorrido, uma vez que a manifestação de inconformidade se reportou à única motivação em que se fundou a autoridade administrativa para indeferir parcela do pedido de ressarcimento/compensação, consistente na realização de reconstituição da escrita do IPI, no período de 1993 a 1998 em razão de lançamento de oficio efetuado através do Processo n2 11065.000703/98-22; b) o citado lançamento tributário foi julgado procedente na esfera administrativa. À vista disso, foi impetrada a Ação Judicial n2 1999.71.00.008872-9, onde foi concedida antecipação de tutela; • c) a matéria controvertida no Parecer DRF/NHO/SAFIS n 2 46/2004, que fundamenta o despacho decisório, que denegou em parte o ressarcimento, é exatamente a existência de valores lançados de oficio; 1 ti 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes • 4, CONFERE COMO ORIGINAL 21 CC-MF ••-•";:c. c. Ministério da Fazenda Eireallie-DF em / /.2006 ";11.7. FI, ?fr,;',14,w Segundo Conselho de Contribuintes Á a akafuji Processo»! : 13054.000397/97-61 Seratána ~Ide cinte,* Recurso 112 : 131.050 Acórdão ut : 202-17.000 d) o fato que alegadamente impede o reconhecimento do ressarcimento/ compensação requeridos é a existência de hipotética obrigação tributária lançada, surgida da reconstituição da escrita fiscal. Sendo inexistente a obrigação apurada de oficio, não cabe obstar o direito da recorrente ao integral ressarcimento/compensação, como pedido; e) a argumentação posta na manifestação de inconformidade é decorrente da motivação que fundamentou o Parecer que denegou parcialmente o pedido de ressarcimento/compensação, qual seja, a existência de obrigação tributária lançada de oficio, impossibilitando o reconhecimento do crédito do IP1 nos valores requeridos. Esta, refutada pela então impugnante, não pode impedir a compensação pleiteada, significando que os créditos de IPI apurados estão corretos e são passíveis de ressarcimento/compensação. Não se trata, portanto, de matéria estranha à lide. Ao revés, dela decorre a própria lide; f) o argumento exposto na manifestação de inconformidade não foi objeto de apreciação do juízo a quo, sob alegação de ser matéria estranha à controvertida nos autos, decorrendo em ausência de manifestação daquele juízo, não obstante tenha a própria autoridade administrativa motivado o não reconhecimento do direito creditório da recorrente na mesma matéria expurgada pela decisão recorrida; g) a opção pela via judicial em momento anterior ao lançamento de ofício não decorre em desistência da esfera administrativa. Cita jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes; h) preterição da ampla defesa e do contraditório causada pelo não conhecimento e apreciação de todos os argumentos apresentados na defesa. Cita o art. 52, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Assim, a decisão recorrida resta alcançada pelo art. 59, II, do Decreto n 2 70.235/72; i) a nulidade em razão do cerceio do direito de ampla defesa é matéria pacifica nos Conselhos de Contribuintes. Assim, requer a anulação do acórdão recorrido, devido à preterição da ampla defesa; j) reafirma seu direito à apreciação das razões recursais de mérito e o direito ao deferimento integral do pedido de ressarcimento/compensação; k) impositivo o reconhecimento do direito ao crédito, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado de oficio pela concessão de tutela antecipada na via judicial, deixando insubsistente a alegação de industrialização de caminhão frigorifico, portanto, improcedente a reconstituição da escrita fiscal do IPI efetuada pelo Fisco; I) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído de oficio alcança os presentes autos de forma reflexa quanto à parcela do ressarcimento/compensação não reconhecida pela autoridade administrativa. Cita doutrina e jurisprudência judicial; .67 \,)( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de CoMnbuinles CONFERE COMO ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda Brasas-DE em /0S/a Fl. Z4.P 't Segundo Conselho de Contribuintes euza &Jati Processo n2 : 13054.000397197-61 ~Mn, da Segunda Cama*, Recurso n2 : 131.050 Acórdão n2 : 202-17.000 m) sustenta o direito de que o presente processo de pedido de ressarcimento/ compensação aguarde a decisão da ação judicial cujo fato litigioso, de forma reflexa, dá causa ao não reconhecimento do crédito do IPI. Arrima-se no Ato Declaratório Normativo n2 3/96, letra 'd', para sustentar sua tese; n) defende que a tutela antecipada afasta a exigência de todos os débitos direta ou indiretamente vinculados à matéria sub judice. Aduz que o pronunciamento judicial definitivo é que determinará o quantum será passível de ressarcimento e compensação, tendo este a mesma sorte/solução aplicável ao processo de exigência tributária, ora suspenso; o) tratando-se de situação reflexa, mister primeiramente decidir a lide principal, evitando-se, assim, danos ao patrimônio jurídico da recorrente à vista da fluência do prazo prescricional para exercício do direito de ressarcimento e compensação, bem assim, assegurar a uniformidade das decisões correlacionadas. Alfun, requer a anulação do julgamento de primeiro grau devido a preterição do direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal pela apreciação insuficiente das razões de defesa postas na manifestação de inconformidade, as quais são diretamente decorrentes da motivação do indeferimento. A alegada carência de litígio e a definitividade da matéria na instância administrativa ofendem as garantias e os direitos fundamentais aludidos. Apresenta pedido sucessivo de reforma do julgamento de primeiro grau para que sejam apreciadas as razões recursais de mérito, nas quais defende seu direito ao reconhecimento do ressarcimento/compensação na forrna requerida, uma vez que, devido à tutela antecipada concedida, não lhe são irnponíveis a suposta tributação de operações de industrialização de caminhão frigorífico e a reconstituição da escrita fiscal do IPI consumada. Como pedido sucessivo, requer, caso indeferido o pedido, se aguarde o indigitado pronunciamento judicial definitivo sobre a correta classificação fiscal das carrocerias frigoríficas que fabrica. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 150. • É o relatório. 5 • : • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes • 29 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL- • Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DE em /121S Fl. euza akajuji Processo n2 : 13054.000397/97-61 slomon. cie $49Undi nnt. Recurso n2 : 131.050 Acórdão n9 : 202-17.000 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. O ponto nodal da controvérsia constitui-se na resistência da recorrente em acolher o provimento parcial de seu pedido de ressarcimento/compensação, tendo em vista a existência de ação judicial que impetrou, relativa a matéria diretamente interferente no decisum dos presentes autos, da qual decorreu a concessão de antecipação de tutela, nos termos identificados na Certidão expedida pela 22 Vara Tributária da Justiça Federal em Porto Alegre — RS, à fl. 149. A ação judicial impetrada tem por objeto a declaração da insubsistência da exigência tributária contida em auto de infração de IPI lavrado, inserto no Processo n2 11065.000703/98-22. O referido lançamento resultou em reconstituição da escrita fiscal, com anulação dos valores dos créditos incentivados do IPI pleiteados nestes autos, conforme se constata na Apuração contida à fl. 27. De fato. Constata-se na referida Certidão que, indeferida a antecipação de tutela pelo Juizo a quo, foi proferida decisão diversa no Agravo de Instrumento interposto pela recorrente junto ao Tribunal Regional Federal da 45 Região, o qual transitou em julgado em 11/09/2000, nos seguintes termos, verbis: "EMENTA — TRIBUTÁRIO. IPL CARROCERIAS FRIGORIFICAS. Tratando-se de carrocerias frigorificas acopladas sobre chassis de terceiros, fabricadas sob encomenda do dono deste, deve o IPI incidir apenas sobre o valor da carroceria, e não sobre o veiculo ao qual é acoplado, pois a instalação Wou acoplamento da carroceria, que é feito gratuitamente e a pedido do dono do veiculo, não altera nem aperfeiçoa a essência do bem, como pretende o Fisco. Precedente do TRF da 3° Região. Antecipação dos efeitos da tutela deferida. ACÓRDÃO — Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 40 Região, por_ unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo regimental, nos termos do relatório e notas taquigráficas que ficam fazendo parte do presente julgado. Porto Alegre, 13 de abril de 2000." Essa matéria foi abordada pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, datada de 08/12/2004 (fl. 50), não tendo merecido maiores e melhores análises de parte da Turma de Julgamento a guo quanto aos reflexos produzidos nos presentes autos. Importante relembrar o conceito doutrinário da antecipação de tutela. Mediante novo texto dado ao art. 273 do CPC pela Lei n 2 8.952/1994, foi introduzido o instituto da antecipação da tutela, concebido para dar efetividade e tempestividade à tutela, mediante a possibilidade de executar provisoriamente uma sentença que ainda não tenha sido proferida, à vista de circunstâncias inerentes à causa que autorizam prevê-la — verossimilhança e periculum in mora. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENUA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINNL 22 CC-MF • - Ministério da Fazenda Bresilia-DF. em Leen!~ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes q",CIT» leuza akcifuji Processo n2 : 13054.000397/97-61 steretts ~na C raça Recurso ng : 131.050 Acórdão nf : 202-17.000 No contexto da tutela antecipada, ensina Cândido Rangel Dinamarco l que "A exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o fumus boni iuris exigido para a tutela cautelar". No ensinamento de Ovídio Baptista da Silva', o que se antecipa são os efeitos da tutela. Em outras palavras, não se antecipa a sentença, mas somente os seus efeitos, ou alguns deles que previnam e protejam do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e, ainda, o abuso do direito de defesa por parte do réu. Complementa esse raciocínio a escorreita afirmativa de Teori Albino Zawascki3, no sentido de que, embora o processo cautelar e a antecipação de tutela trabalhem com a urgência, objetivando preservar dano decorrente da demora do curso do processo de conhecimento ou de execução, importante atentar para a clara distinção da natureza do tipo de lesão receado, que se constitui no elemento fundamental para diferenciá-las Tal diferença apresenta-se de forma patente. Enquanto a cautela constitui-se em segurança para a execução da sentença, a antecipação constitui-se na execução toara a segurança da sentença. Assim, a tutela antecipada corresponde a uma verdadeira execução e a cautelar resguarda a aparência do direito a ser deduzido em ação principal, consoante disserta Humberto Theodoro Júnior', &teres: "Não se pode, bem se vé, tutelar qualquer interesse, mas tão somente aqueles que, pela aparência se mostram plausíveis de tutela no processo principal". Ainda o mesmo autor afirma que "a instrução sumária que é própria do processo cautelar não necessita gerar a certeza de todos os fatos articulados pelo autor, mas deve dar- lhe a idéia de plausibilidade do perigo de dano, levando o julgador a admitir como provável a ocorrência de dano iminente." É cristalino e inconteste o efeito da antecipação da tutela concedida no Processo n9 11065.000703/98-22 sobre a decisão proferida pela autoridade administrativa que denegou em parte o direito ao ressarcimento/compensação do crédito incentivado do IPI. Esclareça-se que o processo acima citado encontra-se na Procuradoria da Fazenda Nacional do Rio Grande do Sul - RS desde 09/11/2004, segundo informação do Sistema de processos — COMPROT do Ministério da Fazenda. Não se deteve o julgador a quo em perceber, apreciar e avaliar as conseqüências jurídicas de tal efeito, eximindo-se, mesmo, de decidir a matéria sob alegação de ser estranha à lide e de se tratar de matéria posta sob o manto judicial. Até o momento em que foi proferido o Acórdão a quo, inexistia no processo qualquer documento que elucidasse os fatos alegados, relativos à ação judicial impetrada. Também não se deteve o julgador de primeira instância em trazê-la para os autos e, ao que parece, a recorrente formou juízo de valor no sentido da dispensabilidade de tal. 'CINTRA. Antonio Carlos de Araújo. GRINOVER. Ada Pellegrini. DINAMARCO. Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo, IV ed. revista e atualizada. Malheiros: 2002. DINAMARCO. Cândido Rangel. A Reforma do CPC, 4 1 ed., 211 tiragem. Malheiros: 1998. 'SILVA. Ovídio Baptista da. Jurisdição e Execução na tradição romano-canônica, 24 ed. Revista dos Tribunais: 1998. ZAWASCKI. Teori Albino. Antecipação da Tutela e Colisão de Direitos Fundamentais. In AJURIS, n 9 5. THEORORO JUNIOR. Humberto. Processo Cautelar. 18 ! ed. revista e atualizada. LEUD: 1999. h_) 7 \)/ MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes •4.4tt CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Faz,enda BrasIlia-DF. em 1 goks 2ag Fl. 'e Segundo Conselho de Contribuintes ,•::/re›).? 1-- euza Takaruji Processo n2 : 13054.000397/97-61 sErsia Os Ség~a criai Recurso n2 : 131.050 Acórdão n2 : 202-17.000 A sentença proferida no Agravo de Instrumento está datada de 13/04/2000, ou seja, em data bastante anterior tanto à data do Parecer DRF/NHO/SAFIS n 2 046/2004, que é de 03/11/2004 (fl. 30), quanto, obviamente, à data do Acórdão DRJ/STM n 2 3.986, datado de 19/05/2005 (fl. 73). Entretanto, não se pode olvidar que a decisão judicial ao conceder a tutela antecipada sustou, ex tunc, os possíveis efeitos que poderiam decorrer do lançamento de oficio. Um desses efeitos incidiu sobre o ora analisado pedido. de ressarcimento/ compensação, na medida em que conduziu à exclusão de valores do universo de produtos com créditos incentivados e a correspondente inclusão desses valores no universo de produtos tributados e outros. A transferência do valor de uma para outra rubrica alterou para menos a relação percentual entre os valores dos produtos com incentivos e o valor total dos produtos saídos do estabelecimento da recorrente. E, por decorrência, também alterou para menos o valor do crédito a ser ressarcido/compensado, gerando prejuízo para o universo jurídico da recorrente. Portanto, a meu ver, deveriam os argumentos postos na impugnação ser apreciados em seus devidos termos e com foco nas conseqüências jurídicas decorrentes do provimento judicial que, embora não esteja diretamente vinculado à matéria aqui contida, sobre ela propagam, indubitavelmente, os efeitos que lhes são inerentes. Evadir-se de tal mister implica refugir do comando constitucional que assegura os direitos fundamentais e obstaculiza ao julgador agir com cerceamento do direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal. Entretanto, entendo que se aplica ao recurso em análise o disposto no § 3 2 do art. 59 do Decreto n2 70.235/72, o qual determina: "Art. 59. São nulos: § 30 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe afoita." A Solução de Consulta Interna n2 10, de 11/03/2005, proferida pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação, assim se pronunciou quanto à questão da aplicabilidade de sentença judicial não transitada em julgado, porém guarnecida pela antecipação de tutela: 17. Diante de todo o exposto, conclui-se que: a) as unidades da SRF devem admitir a compensação de crédito reconhecido por decisão judicial vigente, ainda não transitada em julgado, quando referida decisão, além de ter reconhecido o crédito do sujeito passivo para com a União relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, também reconheceu o direito à utilização do referido crédito, antes do trânsito em julgado da referida decisão, na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pelo órgão. A compensação, no entanto, é realizada sob condição resolutiva e deve ser revista se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória; e ae. 8 ,. ; .. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Conitibuintes 1 -4! tr....", CONFERE COM O ORIGINAL 21 CC-MF •-• :e.-. Pe Ministério da Fazenda 'e •-:-. t. Brasília-DE em / o 8 120:4 Fl. "rP j ..:< ": Segundo Conselho de Contribuintes euza alta fali Processo n2 : 13054.000397/97-61 ~lisa da Senda Cama, 3 Recurso 112 : 131.050 Acórdão ni2 : 202-17.000 b) as unidades da SRF devem dar cumprimento às decisões judiciais em vigor que disponham sobre a compensação de débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, relativamente aos tributos e contribuições administrados pelo órgão, em seus exatos termos, quando a norma vigente à data em que foi proferida a decisão judicial e que regia a matéria não foi alterada por legislação superveniente, ainda que a interpretação da norma dada pelo Poder Judiciário tenha sido menos favorável ao sujeito passivo do que a interpretação da SRF." Mudando o que deve ser mudado, aplica-se o mesmo entendimento à concessão da tutela antecipada, ou seja, o reconhecimento do direito ao ressarcimento do crédito incentivado do IPI e o seu respectivo pagamento dar-se-á sob condição resolutiva, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. • Assim, deve ser observado o comando judicial que concedeu a antecipação da tutela, uma vez que não compete a qualquer órgão julgador administrativo furtar-se ao cumprimento de norma individual e concreta produzida naquela esfera, mesmo que provisória, uma vez que tal provisoriedade decorre da concessão da antecipação da tutela. O Parecer DRF/NHO/SAFIS n9 46/2004 atesta peremptoriamente que: "Analisando, por amostragem, a escrita fiscal e a documentação do mesmo, constatamos que os cálculos efetuados (fls. 02) pelo contribuinte na apuração dos créditos incentivados estavam corretos." Sendo assim, dada a força da decisão judicial, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que seja efetuado o ressarcimento do crédito incentivado do IPI, no valor apurado pela recorrente, que foi atestado como correto pela fiscalização, sob condição resolutória da decisão final do Judiciário no processo judicial antes identificado. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. - ata-t dc;Le__Adzi ert ciz A CRISTINA ROSA COSTA • , 9 Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1

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4832498 #
Numero do processo: 13047.000130/00-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1992 a 30/09/1995 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QUINQÜENAL. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de PIS, para os períodos de apuração até 30/09/1995, com base nos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, de 10/10/1995, do Senado, que se encerra em 10/10/2000. Já para o período que vai de 01/10/1995 a 28/02/1996, o prazo decadencial conta-se da data da publicação da Adin nº 1.417, ou seja, de 13/08/1999 até 13/08/2004. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19249
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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LTDA. Recorrida DRJ em Santa Maria - RS ASSUNTO: CONTRIBU/ÇÃO PARA O PIS/PAsEP Período de apuração: 01/01/1992 a 30/09/1995 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QUINQÜENAL. • O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de PIS, para os períodos de apuração até 30/09/1995, com base nos inconstitucionais Decretos-Leis nas 2.445 e 2.449, ambos de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução n2 49, de 10/10/1995, do Senado, que se encerra em 10/10/2000. Já para o período que vai de 01/10/1995 a 28/02/1996, o prazo decadencial conta-se da data da publicação da Adin n2 1.417, ou seja, de 13/08/1999 até 13/08/2004. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Doiningok/de Sá Filho e Maria Teresa Martinez Upez. ítél&êt: •c.c.+6 ANTONIO CARLOS A LIM maPras sEsei:rC°a0t:FihrjERE14221°C0Mas JOORDEKIC°INALNstPja"TES Presidente Uma Maria de Aibliquerque • fif\AN1/4.-)./à1 • , e I P. Mat. Sia. : 944424-. • O 10 LISBOA CARD • Relator Processo no 13047.000130/00-02 14F'SEGUCNOVFECRENCOSEir0 01210DE C°111ALNT"UiraES CCO2/CO2 Acdrfflo n.• 202-19.249 Fls. 2areenta Si 00/ r Cri? Celma Maria de Albuquerque Mat. Siape Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Relatório • Adoto o relatório de fls. 460/461, da DRJ em Santa Maria - RS, nos seguintes termos: . "Trata o presente processo de pedido de restituição da contribuição ao Programa de Integração Social-PIS, tendo em vista o pagamento indevido de R$ 12.087,95, que a contribuinte pretendia compensar com valores devedores de PIS e COFINS, conforme fls. 01/02 e 39/45. Ao pedido, a contribuinte juntou cópias de documentos de arrecadação e cópias de contrato social e alteração. Por sua vez, a repartição de origem anexou Extrato de Processo (fls. 46/50) e Intimação (fl. 51), tendo a contribuinte apresentado os documentos de fls. 59/204 e 207/358. Posteriortnente a repartição preparadora anexou extratos do sistema SINAL10, extratos IRPJ-Consulta e Demonstrativo Analítico de Compensa çâo As fls. 390/393 foi ancado o Parecer DRFISTM/SAORT n° 267, de 28/07/2005, bem como o Despacho Decisório de fl. 394, da mesma data, onde o Sr. Delegado Substituto da Receita Federal em Santa Maria (RS) reconheceu parcialmente o direito creditó rio referente ao pagamento efetuado a maior a título de PIS em 1 I fl0/1995, fato gerador de setembro de 1995, bem como homologou as compensações realizadas por iniciativa do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido. Posteriormente foram anexados documentos que comprovam a efetivação de compensações, com demonstrativo de saldo devedor (fls. 395/425), tendo sido emitida a Notcação DRF/STM n° 06/349, de 10/10/2006 ui. 426), da qual a contribuinte tomou ciência Si 18/10/2006 — AR de fl. 427. Não conformada com a decisão exarado, apresentou a contribuinte em 17/11/2006 — fls. 433/437 — sua manifestação contrária, onde argumentava, em síntese, que: • o foco da decisão não foi nem poderia ser a origem do crédito requerida para compensação, eis que a Receita Federal, depois de muito relutar, não mais discute a decisão do STF e a posterior Resolução do Senado Federal; • foi surpreendida por uma notificação na qual a Receita Federal podou a quase totalidade de seu crédito, sob a alegação de decadência; \x„ 2 Processo n• 130470130/00-02 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/032 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.• 202-19.249 Fls. 3 BrasIlla ale2-2.1 P q Crg• Colma Maria de Albuquer MM. Siape 94442 • um Ato Declaratório da SRF avisou ser de cinco anos, a contar da data de extinção do crédito tributário, o prazo para requerer ou •realizar compensação de tributos indevidamente recolhidos, entendidos os pagamentos feitos via DARF, para tributos e contribuições sujeitos ao regime do lançamento por homologação. Ressalta que tal entendimento está na contramão de decisões dos tribunais, inclusive do • o pedido de restituição/compensação foi protocolado em outubro de 2000, ou seja, muito antes da promulgação da LC n°118, de 2005; • traça arrazoado acerca da mecânica utilizável nos lançamentos sujeitos ao regime de homologação; • conclui que o prazo prescricional, para o sujeito passivo nos lançamentos por homologação, só inicia após a homologação tácita, a mais comum, como no presente caso, ou a expressa; • os DARFs acostados ao pedido de restituição/compensação foram objeto de lançamento por homologação tácita e estão dentro do prazo prescricional de cinco anos, ou seja, cinco para homologar, mais cinco • para restituição do que foi recolhido indevidamente; • o busílis da questão está em identificar o momento da contagem do prazo determinado pelo art. 168, L Transcreve o artigo; • no caso do PIS, o STJ firmou entendimento que o prazo inicia-se imediatamente após a homologação (expressa) pelo Fisco, ou passado o qüinqüídio reservado ao Fisco para essa providência (homologação ficta), a partir da ocorrência do fato gerador, porquanto a extinção do • crédito tributário ocorre não no momento do pagamento antecipado, mas sim com a homologação, tácita ou expressa; • nem mesmo a prescrição (perda do direito de ação), foi atingida, eis que está exercendo um direito potestativo; • registra posicionamento do STJ e entende demonstrada a inocorréncia da decadência de seu direito de pleito da restituição e da compensação; • no que concerne aost cálculos dos valores indevidamente recolhidos, a Receita Federal apenas fez ponderações genéricas, sem adentrar no mérito das atualizações, razão pela qual não há como impugnar tal tópico; • requer a reforma total da decisão recorrida, para que seja afastada a alegação de decadência e prescrição dos créditos objeto de restituição/compensação, bem como para o efeito de ser deferida a restituição/compensação da totalidade dos créditos constantes deste • processo administrativo, afastando-se os óbices impostos pela decisão recorrida; • espera deferimento. Após a manifestação de inconformidade estão anexados os documen es de fls. 438/457." • n 3 \,t • < Processo no 13047.000130/00-02 CCO2/CO2 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CO_ NTRiSUINTES Acórdão s.' 202-19.249 CONFERE COMO ORI " • , : • " Brasília _IL./ n°1 Q3 Eis 4 Colma Abria de Albuquerque • A DRI em Santa Maria - RS, na sessão de 15 de dezembro de 2006, manteve o indeferimento da solicitação, conforme a seguinte ementa do Acórdão n2 18-6.509: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep - • Período de apuração: 01/01/1992 a 30/09/1995 , • PIS PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO • ' Extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito . tributário o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou • . . • contribuição pago com base em lei posteriormente declarada - . • , inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal-STF. , PI& COFINS. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO • . , Gozando o crédito de PIS de liquidez e certeza há que ser aceita a - • , 2: • — compensação pretendida pela contribuinte contudo tão somente até o . • . limite do crédito apurado administrativamente Solicitação Indeferida" Cientificada em 11/01/2007, a empresa apresentou, em 19/01/2007, o recurso de fls.•474/484, onde, em síntese, reitera os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto interposto dentro do trintidio legal e . respeitados os demais requisitos estabelecidos. Conforme se depreende dos autos e narrados no relatório, a DRJ indeferiu o pleito de restituição/compensação em razão de o direito da contribuinte ter sido fulminado pela decadência, porquanto o indébito decorrente de recolhimento de PIS, com base nos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, relativo ao período de apuração de 01/01/1992 a 30/09/1995, foi requerido somente em 11/10/2000 (fl. 1). Em relação ao período de apuração que se estende até 30/09/95, o prazo extintivo do direito de pleitear a restituição conta-se da data da publicação da Resolução n2 49/95, do Senado Federal, publicada em 10/10/95, decaindo em 10/10/2000. Como o pedido foi protocolizado em 11/10/2000 (fl. 1), 1 (um) dia após a extinção do direito à repetição. • - Mesino Para os períodos posteriores que vai de 10/95 até 02/96, conta-se o prazo decadencial a partir data do julgamento da Adin n2 1.417, que ocorreu em 13/08/99. Para esse período, o prazo para o pedido de restituição/compensação vai até 12/08/2004, o que não é o caso do presente processo. , SEIJkiNDO CONSELHO DE CONTRBUI COProcesso no 13047.000130/00-02 CCO2/CO2 CONFERE COM O OR1131144 Acórdão n°202 19 249 rssiIta, $ Cettna Nana de Albuque r • 7-r, Mat Sia e94442 ti Logo, quando a recorrente ingressou com o pedido de restituição/compensação, • (11/10/2000) o seu direito já havia sido decaído, conforme será demonstrado a seguir. -• O art. 17 da Medida Provisória n 2 1212/95 (20/11/1995) e reedições, convertida %- • na Lei n2 9.715 de 25/11/998, foi declarado inconstitucional, através da Adin n2 1A17-0/DF, • sendo afastada sua aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de outubro de 1995, . conforme a ementa parcialmente transcrita abaixo: : • "EMENTA: Programa de Integração Social e de Formação do - Património do Servidor Público — PIS/PASEP. . • . • • Medida Právisória. -Superação, por Sua conversão em lei, da r • - . • contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. • • . Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência ' da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n" 9715/98." (Adin - ; n° 1.417-0/DF, rel. Min. Octávio Gallotti do STF, sessão de 2 de agosto • ' de 1999, D.J 23.03.2001)." • ' Com isto, a Egrégia Corte declarou a inconstitucionalidade, em parte, do art. 18 da Lei n2 9:715 de 25/11/1998, da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a . partir de 1° de outubro de 1995 ". Não houve a retirada do mundo jurídico da MP n2 1.212/95 e , reedições posteriores até sua conversão na Lei n2 9.715/98, mas tão-somente o afastamento da '• -± aplicação do art. 18, que previa sua aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de • outubro de 1995. Além de não ter aplicação retroativa, somente vigorou após o transcurso do prazo nonagesimal determinado pelo art. 195, § 6 2, da Carta Magna. Como a Medida Provisória n2 1 212 foi publicada em 29/11/1995, somente entrou éni Vigor a partir de 1 2 de março de 1996, sendo que a contribuição ao PIS, nesse período, foi regida pela Lei Complementar n 2 7/70, aplicando-se a semestralidade da base de , calculo. Nesse período (1 2 de outubro de 1995 até 28/02/1996) a contribuição ao PIS é devida com base na LC n2 7/70 obedecendo a seméstralidade da base de cálculo da referida contribuição. , • Nesse sentido, este Conselho de Contribuintes já teve oportunidade de discutir . amplamente o assunto, conforme se depreende da decisão que resultou no Acórdão n 2 202- 14.714, proferido nos autos do Recurso Voluntário n 2 122.792, de relatoria do i. Conselheiro :Henrique Pinheiro Torres (sessão de 16/04/2003), que segue abaixo transcrito, na parte coincidente com a matéria aqui tratada: "A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida, pois, como se • . pode verificar do inteiro teor do voto do relator da ADIN, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei • R 715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n°1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a : partir de 1" de outubro de 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o principio da - ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo re 13047.000 130/00-02 CONFERE COM O OROU. CCO2/CO2 Brasilla,121_,1 041 04? Eis 6 , Calma Maria de Albuque»...„ Mat. Siape 94442 , - irretroatividade da ei, haja vista que a Medida Provisoria fora editada . em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 1° de outubro do mesmo ano . Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em , . sede de liminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n° , 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da Medida • • . (Provisória n° 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei n° , . • - 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da Medida Provisória n°1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: • Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MP 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da Medida Provisória n° 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em ' outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1' ' de outubro de 1995" a Medida Provisória n° 1.212/1995, suas • ..reedições e a Lei n° 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. - Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.212/1995, reeditada , inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de.. • . - novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo( • Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n° 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n° - - Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua ' publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições A vigência da MP n2 1.212/95 passou a se dar após 29/02/96, em razão de a Suprema Corte ter determinado a aplicação do principio da anterioridade nonagesimal para o Como no caso em tela o pedido de restituição se refere ao período de apuração de 01/01/1992 a 30/09/1995, só requerido em 11/10/2000, nada há que ser restituído ou compensado à recorrente, porquanto seu direito foi fulminado pela decadência. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2008. do.g 41.) a ff Is LS A A' IsS• 6 Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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4831754 #
Numero do processo: 11522.000257/2002-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Cumprimento de obrigação acessória a destempo sujeita o contribuinte à penalidade pecuniária prevista na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18939
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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ementa_s : Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Cumprimento de obrigação acessória a destempo sujeita o contribuinte à penalidade pecuniária prevista na legislação de regência. Recurso negado.

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Siape 92136 Acórdão n° 202-18.939 Sessão de 09 de abril de 2008 Recorrente COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DA SAÚDE DE RIO BRANCO LTDA. - UNICRED .- Roi& ntroça0o Celikri..u.iNo Recorrida DRJ em São Paulo - SP jrtapu ;22/11.... Flubd • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Cumprimento de obrigação acessória a destempo sujeita o contribuinte à penalidade pecuniária prevista na legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD os-- - bros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO RIBUINTE , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AN ! LIM Presidente k G el . 'AVO LLENCAR Rel. sr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Domingos de Sá Filho, Antonio Zomer, Antônio - Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martífiez-Lépez. . . Processo n° 11522.000257/2002-69 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.939 Fls. 188 MF — SEGUNDO CONSELHO DE CON1RIBUINTES 1 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 4:243 / O T f0‘‘ !varia Cláudia Silva Castro 1"-"‘ Relatório Mat. Siape 92136 À Trata-se de multa regulamentar pelo atraso na entrega das declarações trimestrais da CPMF dos anos-calendários de 1998 e 2000 e primeiro trimestre de 1999. Em atendimento à intimação, a contribuinte apresentou os recibos de entrega provisórios para os trimestres de 1998, fazendo jus à redução de 50% do valor da multa; reintimada, entregou apenas a declaração de não incidência do ano de 1999 e a declaração mensal de medida judicial dos meses de agosto, novembro e dezembro de 2000; entregou apenas a declaração do 1 2 trimestre de 1999 fora do prazo da intimação, não fazendo jus portanto à redução de multa. Em sua impugnação, a autuada alega que há ação civil pública que desobriga o recolhimento da CPMF em todo o Estado do Acre, que em setembro de 2000 a IN SRF n 2 89 determina os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras no caso de revogação de decisões judiciais. Discorre sobre a legalidade da multa e pede singularidade por força da sentença que o protege. Remetidos os autos à DRJ em São Paulo — SP, foi o lançamento parcialmente mantido, sendo apenas reduzida a multa por força de alteração legal. Recorre a contribuinte informando que se trata de um ato jurídico perfeito a sentença proferida, que não pode ser afetada pelo Fisco. Defende a irretroatividade da multa e que o uso da DCTF para a sua aplicação é inconstitucional. É o Relatório. /5 .,..• . • .• I • • . .• • •••••••••••• • • Hl • • •• s • • . • . - • 2 Processo n° 11522.000257/2002-69 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.939 MF — SEGUNDO CONSELHO DE CON1RIBUINTES Fls. 189 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, .ag Or I Cd Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Trata-se de descumprimento de obrigação acessória, punível com a aplicação de multa regulamentar. Inexiste nos autos decisão judicial que afaste a obrigatoriedade de cumprimento de obrigações acessórias. O entendimento de que a suspensão da exigibilidade do tributo afasta a necessidade de cumprimento das obrigações acessórias não possui respaldo legal, tanto que as declarações foram apresentadas quando a recorrente foi intimada para tanto. Quanto à confiscatoriedade da multa, tenho que o princípio do não confisco não se aplica às penalidades, consoante disposição constitucional. Logo, a autuação é correta, na medida em que houve o descumprimento de obrigação acessória, ensejando a aplicação da multa prevista na legislação de regência. Portal, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008. \ GU • AVO Y NCAR 3 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.002689/2005-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. Se o recurso voluntário é interposto em prazo posterior ao prazo estipulado em lei, sua intempestividade é incontornável. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18420
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; ,55* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _i SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11070.002689/2005-12 Recurso n° 138.789 Voluntário - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Matéria IN CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n° 202-18.420 Brasília, 2'8 ; 01 L2002 Sessão de 18 de outubro de 2007 Sueli TolentMendes da Cruz Recorrente METALÚRGICA NETZ LTDA. Mal. Si.e.e: 91751 Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS MF-Segundo Conselho de Contribuintes Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI dePugito nol Oin0ficiai denupão Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 Rumes 43,-- Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. Se o recurso voluntário é interposto em prazo posterior ao prazo estipulado em lei, sua intempestividade é incontomável. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM o embros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO • ti: S, unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo. ANTaARLOS€SET1.5)LIM Presidente NA1:1:0JASitiotraEs ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisbua Cardoso e Maria Teresa Martínez 1.4pez. • J Processo n.• 11070.002689/2005-12 IV • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.420 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 2 Brasília, ,2/3 p.t I 2-'(-) O Sueli Tolentinu àfi.S• ndes da Cruz Relatório Mat. Siape 91751 Trata o presente do Pedido de Ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, relativo ao saldo o saldo credor do IPI, apurado no quarto trimestre de 2002, formalizado em 06 de dezembro de 2005, por meio da Declaração de Compensação — Dcomp, fl. 01/46, para compensar com débitos de outros tributos/contribuições. A Unidade local da Secretaria da Receita Federal indeferiu o pleito da requerente, fls. 124/125, com base na Informação de fls. 112/118, considerou ilegítimo o ressarcimento, em face de a fiscalização ter constatado a falta de lançamento do IPI, face ao erro de classificação fiscal a/ou de alíquota e de descumprimento das condições da suspensão do IPI, pelo remetente dos produtos, o que levou à reconstituição da escrita fiscal, com absorção de parte dos créditos oferecidos em compensação, segundo consta no Processo na 11070.001151/2006-71, de lavratura de auto de infração. Contrária ao despacho proferida pela autoridade administrativa, a contribuinte, no devido prazo, apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 131/141. Em seu arrazoado, a requerente discorda parcialmente da não-homologação da compensação, por ter impugnado, também parcialmente, o lançamento de oficio do In, no já citado Processo na 11070.001151/2006-71, que absorveu, em parte, os saldos credores do referido imposto, apurados pelo estabelecimento. A DRJ em Porto Alegre — RS apreciou as razões postas pela contribuinte na peça defensiva e no que mais consta dos autos, decidindo pela manutenção em parte do indeferimento do pedido, nos termos do voto condutor do Acórdão n2 10-10.863, de 21 de dezembro de 2006, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR O julgamento parcialmente favorável ao sujeito passivo, de impugnação a lançamento de oficio do IPI, com apuração, em alguns casos, de diferenças de saldo credor desse imposto, ao final do trimestre-calendário respectivo, torna possível o ressarcimento/compensação complementar. Solicitação Deferida em Parte". Após ciência da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, em 16 de janeiro de 2007 (AR, fl. 155), a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 156/157 (em 26 de fevereiro de 2007, carimbo aposto à fl. 156), requerendo o aguardo do julgamento do Processo n2 11070.001151/2006-71, no qual busca manter a totalidade do crédito, no recurso encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. mi „sim Ntar4--. -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11070.0026892005-12 CONFERE COMO ORIGINAL CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.420 Fls. 3 Brasnia as 1 04. -2-0e 1g Sueli Tolentilutendes da Cruz Voto Mal Siar.: g1751 • Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O caput do art. 33 do Decreto n2 70.235/72 estatui que da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, desde que interposto nos 30 (trinta) dias seguintes, contados da ciência. Constata-se nos autos que a recorrente conheceu da decisão recorrida em 16 de janeiro de 2007, segundo o Aviso de Recebimento de fl. 155 e apresentou o seu recurso voluntário em 26 de fevereiro de 2007 (carimbo da Unidade local da SRF, fl. 156), além dos trinta dias seguintes àquela ciência, portanto, intempestivamente. Tendo em vista o não atendimento de requisito objetivo para sua interposição, voto no sentido de não conhecer do recurso interposto pela interessada, em face da sua intempestividade. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. •wi..04 44. NADTA -RODRIGUES ROMERO Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001410/91-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67840
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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'10 n.cap,,,1 ny.t2 I # -- to K-- .or.r . I *..=):3£V i L .‘4,";Vic è ;Lr! . a I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proceilmo N. 11.080-001.410/91-71 FCLB Sessio de 27 de fevereiro '', 'g 92 ACORDMNP201 -67.840 Recurso n.° 87.874 Recorrente CASA DE CARNES SÃO PEDRO LTDA. Reemitia DRF EIMPORTO ALEGRE/RS DCTF - Entrega a destempo. De - núncia espontãnea exclui a res- ponsabilidade pela infringãncia (art. 138 do CTN). Recurso pro- vido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE CARNES SÃO PEDRO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen to ao recurso. I 1 Sala da Sessães, em 27 de fevereiro de 1992. fl. ROBER ARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTEãlfr c.5g: •• .21.1•*:20-4-0--\ SEL e4 S 1 0% 'ALOMÃO WOLSZCZAK - RELATORA ti . é y nANTI14 1 6 --‘ k .... t ARDO - PRWURAPOR-REPRESENMUE ik DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 2 7 M AR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros 121DLE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTóFANES FONTOU- RA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. R 0)- # MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -32- Processo N.° 11.080-001410/91-71 Recurso n.e: 87.874 Acorde:o n.°: 201-67.840 Recorrente: CASA DE CARNES SAO PEDRO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso oposto a decisão de primeiro grau que confirmou a aplicação de pena pela apresentação espontânea, mas com atraso, de D.C.T.F.. A Recorrente fundamenta-se em que, embora tardiamen- te, a D.C.T.F. foi apresentada, devendo-se o atraso à multipli- cidade das obrigações acessórias tributárias e à constante al- teração das regras pertinentes. A decisão recorrida tem apoio no fato de que a legis- lação especifica - art. 11, 135 22, 32 e 42 do DL 1.968/82, com redação conferida pelo artigo 10 do DL 2.065/B3, e alteração introduzida pelo artigo 27 da Lei 7.730/89 - fixa pena para a apresentação de DCTF fora do prazo próprio. Invoca ainda as Instruções Normativas SRF 120/89, 107/90, e 129/86. É o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK 1 -seque- ,2 O? SEPv CO ,..eLICO g eoFnaL -03- Processo no 11-080.001.410/91-71 Ac -órdão no 201-67.840 Entendo que assiste inteira razão à recorrente. Com efeito, dispôs o Código Tributário Nacional, em seu artigo 138, que . a responsabilidade por infraOes é excluída pela denúncia espontânea de seu cometimento, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade admi- nistrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Esse dispositivo legal estabelece, em seu parágrafo único, que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o ini- cio de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fis- calização, relacionada com a infração. No caso aqui em exame a infração cometida não envol- via falta de pagamento de tributo, e a denúncia veio antes do início de qualquer procedimento fiscal relacionado com a falta. A infringência consistia na falta de apresentação da D.C.T.F. no prazo próprio, e a denúncia formalizou-se com a entrega des- sa D.C.T.F., embora a destempo, mas, como se assinalou, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal. Nessas circunstâncias, não vejo como afastar a apli- cação do dispositivo de lei complementar supra nomeado, que ex- clui expressamente a responsabilidade pela infração espontanea- mente denunciada. Observo ainda que este Colegiadc vem-se pronunciando na matéria, à unanimidade de votos, sempre nesse sentido. Na esteira dessa jurisprudência, voto pelo provimento do recurso. 2 -segue verso- lnipr,.,sa Nacional Processo n g 11.080-001.410/91-71 Acórdão ng 201-67.840 //N- Sala de Sessões, em 27 de fevereiro de 1992. :52:ULCACL do..J1( SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK • • 3

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Numero do processo: 11543.000551/2002-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2000 a 31/05/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. Presentes no auto de infração os requisitos estabelecidos pelo artigo 10 do Decreto 70.235/71, há que se afastar a nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA NA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. O disposto no artigo 63 da Lei nº 9.430, de 1996 se aplica quando a matéria alcançada pela decisão judicial coincide com a que foi objeto do auto de infração. Não se configurando tal hipótese, correta a sua lavratura, acompanhada dos consectários legais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. De se negar o pedido de perícia quando as informações colhidas pelo fisco junto à escrituração contábil e fiscal da empresa, notadamente em procedimento de diligência determinado pela instância de piso, permitem ao julgador formar a sua convicção quando aos fatos ocorridos. No caso, perdeu a Recorrente a oportunidade de refutar, com provas, que as operações tributadas não corresponderam a vendas efetuadas em seu próprio interesse. COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE VENDAS PRÓPRIAS. O fisco demonstrou que a empresa segrega suas vendas em duas contas, sendo que a contribuição ora exigida foi exigida somente sobre o montante das vendas próprias, segundo informações prestadas pela própria autuada. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA Nº 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. TAXA SELIC. AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA Nº 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12850
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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CCOVCO3 Fls. 1.086 . . . _ .'.n 4; '• . MINISTÉRIO DA FAZENDA '',._Ceiz!cf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;-9±.n--;:: TERCEIRA CÂMARA Processo a' 11543.000551/2002-22 Recurso te 130.249 Voluntário Matéria Cofins (Auto de Infração) Acórdão as 203-12.850 Sessão de 7 de maio de 2008 Recorrente MTRADING COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida DR-RIO DE JANERO/R.T Assumo: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/01/2000 a 31/05/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. Presentes no auto de infração os requisitos estabelecidos pelo artigo 10 do Decreto 70.235/71, há que se afastar a nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA NA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. O disposto no artigo 63 da Lei no 9.430, de 1996 se aplica quando a matéria alcançada pela decisão judicial coincide com a que foi objeto do auto de infração. Não se configurando tal hipótese, correta a sua lavratura, acompanhada dos consectários legais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. De se negar o pedido de perícia quando as informações colhidas pelo fisco junto à escrituração contábil e fiscal da empresa, notadamente em procedimento de diligência determinado pela instância de piso, permitem ao julgador formar a sua convicção quando aos fatos ocorridos. No caso, perdeu a Recorrente a oportunidade de refutar, com provas, que as operações tributadas não corresponderam a vendas efetuadas em seu próprio interesse. COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE VENDAS PRÓPRIAS. O fisco demonstrou que a empresa segrega suas vendas em duas contas, sendo que a contribuição ora exigida foi exigi.: somente MINBEGUNDO CON30.140 DE CONTRIBUINTES sobre o montante das vendas próprias, segundo i I ações CONFERE COMO 0R10414AL Malas, /'3i (76. L---01.1L—. Ma rido C‘e Oliveirad M3t Slape 91650 prestadas pela própria autuada. II. MA 1.. Processo e 11543.000551/2002-22 CCO2/07 Acórdão n.8 203-12.850 Fls. 1.087 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA N°2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. TAXA SELIC. AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A 4 • 4! LHO G FILHO • Presidente eidb4ra'v O ASSI UERZONI F Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), lvana Maria Garrido Gualtieri (Suplente) José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MT-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasir:z. 432 ()çf og klartkle Cde °Mine MM. Siem 81850 2 9. Processo ri* 11543.000551/2002-22 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.850 laF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 1.088 tatasaia fi .1 n2 Matilde Cursiele tilhatira Mat. Suope 91650 Relatório O presente julgamento se relaciona a Auto de Infração cientificado ao sujeito passivo no dia 17/01/2002, lavrado para a constituição de crédito tributário da Cofins dos períodos de apuração de janeiro de 2000 a maio de 2001, no montante de R$ 6.238.002,65, nele incluídos juros de mora e multa de oficio de 75%. Segundo o autor do procedimento fiscal o lançamento decorreu da constatação de diferenças entre o valor devido da Cofins conforme a escrituração, e o declarado/recolhido pelo contribuinte, tendo sido levado em conta a existência de dois provimentos judiciais anteriormente interpostos, quais sejam: -) primeiro, uma liminar em sede de Mandado de Segurança, autorizando a autuada a recolher a Cotins sob o regramento que vigia anteriormente à Lei n° 9.718/98, ou seja, sujeitando-se à alíquota de 2%, esta aplicável somente sobre o faturamento, assim entendido o produto de suas vendas de mercadorias e serviços; e segundo, uma antecipação de tutela em sede de Ação Ordinária, que determinara ao Fisco abster-se de exigir a Cofins incidente sobre as operações em que a empresa figurasse na condição de consignatária dentro do "Sistema Fundap". Assim, as bases de cálculos sobre as quais foi aplicada a alíquota de 2% contemplaram apenas as receitas de vendas de mercadorias, próprias da autuada, nos exatos termos das duas decisões judiciais. Na impugnação, a autuada suscita a nulidade do auto de infração por conta de ter servido o Mandado de Procedimento Fiscal para outros três lançamentos, ou seja, o número identificador deste auto de infração, que possui enquadramento legal e valores específicos, servira também, indevidamente, a outros três autos de infração. Depois, alega a impugnante ter havido desobediência às duas ordens judiciais, de sorte que o auto de infração não poderia ter sido lavrado. No mérito, propriamente dito, alega que suas operações, na condição de integrante do sistema Fundap l , consistem em mera intermediação junto aos importadores e aos adquirentes de produtos do exterior aqui no Brasil, seus clientes, de sorte que sua receita refere-se à mera prestação desses serviços, ou seja, não realiza as operações de compra e venda, e, que, portanto, não poderia haver a incidência da Cofins como se venda fosse. Esclarece a impugnante que suas receitas se consubstanciam apenas e tão somente nos percentuais que lhe são pagos em decorrência do financiamento concedido pelo Bandes2 ao abrigo da sistemática Fundap e sobre estes valores é que incidiria a Cofins. I_ Fundo para o Desenolvimento de Atividades Portuárias do Estao do Espírito Santo. Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A. 1 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n• 11543.00051/2002-22 Drasilia / (71Ç I (3 g CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.850 Fls. 1.089 !Amado Cursam de Oliveira Mat. Siape 91650n Ressalta que o tratamento tributário para as operações relacionadas às importações por conta e ordem de terceiros — como é o seu caso — está regulamentado na IN SRF 75/2001, na MP n° 2.158-35, de 2001, na 114 SRF n° 98, de 2001, ou seja, só há a incidência da Cofins sobre o valor dos serviços prestados ou do financiamento que obtiver do Bandes. Sustenta que, por conta das decisões judiciais que detinha à época do lançamento, a exigibilidade do crédito estaria suspensa e, portanto, haveria de ser aplicado o disposto no artigo 63, da Lei n°9.430, de 1996 3, ou seja, não caberia a multa de oficio. Alega ainda que a emissão de nota fiscal ao importador, que é o real proprietário da mercadoria importada, não gera, de fato, qualquer operação de venda, e pede que seja realizada perícia contábil para a "conciliação dos valores autuados", de modo a restar comprovado que os valores dos lançamentos não sofrem a incidência da Cofins. Diligência realizada pela DRF de origem, em atendimento à determinação nesse sentido da 5* Turma da DRJ lido Rio de Janeiro, informou, em apertada síntese (fls. 125/129): a) que a base de cálculo utilizada para o lançamento fora informada pela própria empresa, tendo a mesma sido apenas confirmada pela auditoria fiscal junto ao livro de Reg. Apuração do IPI; b) que os contratos de importação em consignação celebrados pela empresa são de cunho genérico, ou seja, não tratam especificamente de datas, dos produtos a serem importados, dos nomes dos exportadores, enfim, de cada transação realizada, mas de todas que poderão vir a ser concretizadas. Assim, não permitem que seja identificada, na saída dos produtos, quais as que se referiam aos produtos importados em consignação; c) que as notas fiscais de saída sob os códigos fiscais 5.12 e 612 informam no campo Natureza da Operação a expressão "Venda", não possuindo qualquer identificação de transferência de mercadoria adquirida em consignação ou mesmo o número da Declaração de Importação que tivesse amparado a importação; d) que, para as operações identificadas como saídas de mercadorias importadas em consignação, a empresa indicou os códigos fiscais 5.99 e 6.99, descrevendo a Natureza da Operação como sendo "Remessa de Merc. Import. Consignação", e que, no Livro Razão Contábil, existem duas rubricas, uma para registro das "Vendas Oper. P/C Ord. Terceiros" e "Vendas Oper P/C Própria"; e e) que, quanto às receitas registradas com o código 7.12 — Saldas e/ou prestação de serviços para o exterior — Vendas de Mercadorias Adquiridas e/ou recebidas de terceiros, as mesmas se referem efetivamente a venda de mercadorias para o exterior. 3 Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na orma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, nao caberá lançamento de multa de oficio. (34 . -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo e 11543.000551/2002-22 i Bmsrzi. 1_0_,EJ 0 2 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11850 Fls. 1.090 . . Matilde te Oliveira MM. Siape 91650 Desta diligência resultou que o fiscal autuante procedeu à retificação de alguns valores lançados no auto de infração, em face de, agora diante da escrituração contábil, ter se certificado que havia apurado valores da Cofins a maior que o realmente devido. Cientificada dos termos da diligência, a empresa trouxe apenas alguns esclarecimentos quanto aos contratos de importação, nomeando alguns produtos importados e algumas empresas exportadoras. A 5* Turma da DRJ II no Rio de Janeiro, acolheu as retificações feitas pelo fisco em favor da contribuinte, reduzindo, portanto, o valor do lançamento original e, no restante, manteve o lançamento, em decisão assim ementada: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins COFINS — FATO GERADOR - As vendas de mercadorias próprias da pessoa jurídica, registradas como tal em sua contabilidade e livros fiscais, caracteriza fato gerador da COF1NS, nos termos da LC n° 70/91. Normas Gerais de Direito Tributário COFINS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - A suspensão da exigibilidade de crédito tributário decorrente de provimento judicial somente se caracteriza quando a matéria discutida no âmbito do Poder Judiciário coincide com o objeto da autuação. Processo Administrativo Fiscal PERICIA — Não cabe a realização de perícia quando constam nos autos todos os elemento para firmar a convicção do julgador, nos termos do artigo 18 do Decreto n° 70.235/72. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não se venficando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação. Lançamento procedente em parte. No Recurso Voluntário, a autuada inova em relação à argumentação apresentada na peça impugnatória, quanto à nulidade do auto de infração, desta vez, suscitando a não observância do mesmo quanto ao disposto no inciso IV artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, o que estaria a lhe cercear a defesa Quanto ao mérito, inova trazendo o que chamou de "Breve Histórico das Atividades de Importação da Recorrente e seus Procedimentos, Diante da Legislação" (sic), no qual explica com mais detalhes suas operações e sua relação com o Fundap, bem como quais os atos normativos do fisco federal que estariam a regulamentar as suas atividades, tudo para ratificar a afirmativa anterior de que os códigos fiscais utilizados não necessariamente caracterizariam uma operação de venda. Insiste na realização de uma perícia contábil, alegando que o indeferimento da mesma implica em cerceamento ao seu direito de defesa, visto que a diligência realizada não se prestou a averiguar todas as suas operações e contratos. Novamente inovando em relação aos temos da impugnação, suscita a decadência e a inexistência de fato gerador em face do DARF emitido pela DRF no qual, no campo 2, í 5 Processo e 11543.000551/2002-22 CCO21CO3 Acórdão n.• 203-12.850 Fls. .091 consta a data "08108/1980" (fl. 625); alega ser confiscatória a multa de oficio de 75%; ilegal a aplicação da taxa Selic, e, que, por conta disso, o débito deveria ter sido constituído em UF1R. Arrolamento de bens às fls. 697. É o Relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CON afta. COM O ORIGINAL Bras5:3. /e / É 2 Marlick, Cursivo d Oliveira MM. Slope 91650 Processo n° 11543.000551/2002-22 CCO2/CO3 Acórdão n! 203-12.850 ty1F-SEGL.r.D0 CONSELHO CE CONTRIBU INTES Fls. 1.092 CONFERE CCM O ORIGINAL arasga_ffl—/____Cát__OL Matilde Cum o de Oltveirs Met. Sla . 91650 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 14/03/2005, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 12/04/2005. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Inicialmente, noticio aos meus pares que procedimento fiscal idêntico a esse fora feito nessa mesma empresa, na mesma data, em relação ao PIS/Pasep, Processo Administrativo n° 11543.000549/2002-53, o qual, já submetido a julgamento na Segunda Câmara deste Segundo Conselho na data de 29/06/2006, teve seu Recurso Voluntário não provido, à unanimidade, em voto da Conselheira Maria Tereza Lépez Martinez, assim ementado: 131613 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 11543.000549/2002-53 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS/Pasep Recorrente:MTRADING COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Data da Sessão:29/06/2006 14:00:00 Relator:Maria Teresa Martinez López Decisão:AOÕRDÃO 202-17188 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Ementa:PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE.São descabidas as alegações de nulidade por preterição do direito de defesa ou por ausência de tipificação legal ou descrição inadequada dos fatos, quando tais circunstâncias não se verificam no processo.PERÍCIA.Não cabe a realização de perícia quando constam nos autos todos os elementos para firmar a convicção do julgador, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/72.P1S. FATO GERADOR.As vendas de mercadorias próprias da pessoa jurídica, registradas como tal em sua contabilidade e nos livros fiscais, caracteriza fato gerador do PIS, nos termos da Lei n° 9.715/98.SUSPENSA0 DA EXIGIBILIDADE.A suspensão da exigibilidade de crédito tributário decorrente de provimento judicial somente se caracteriza quando a matéria alcançada pela decisão coincide com o objeto da autuação. FALTA DE RECOLHIMENTO.A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic conforme precedentes jurisprudenciais - AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 - SC. Recurso negado.D.O.U. de 16/02/2007, Seção I, pág. 114. 9 7 ,IF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORiGINAL Processo n• 11543.000551/2002-22 i SimR.3_1AL O 4._.1 o g CCO2/CO3Acórdão n.• 203-12.850 1 é ffij /810-4"as Fls. 1.093 Mar/Me Cu .no ele Oliveira i Met Bispo 91FRO Assim, na linha do que decidido pela Segunda Câmara naquele processo, adianto-lhes que proporei o desprovimento do presente Recurso Voluntário pelas razões a seguir expostas. Nulidade Deve ser afastada a prejudicial de nulidade suscitada por suposta não observância ao disposto no inciso IV do artigo 10, do Decreto n°70.235/72, vez que a infração foi corretamente descrita e os dispositivos legais infringidos devidamente apontados, bem como a penalidade cabível aplicada, sendo totalmente descabida, por outro lado, a alegação de que o número do auto de infração utilizado, na verdade, número do Mandado de Procedimento Fiscal, possa provocar algum dano à defesa da Recorrente simplesmente por ter servido a outros três procedimentos fiscais distintos. O Mandado de Procedimento Fiscal, ato administrativo criado para fins de controle das atividades dos servidores que militam nas atividades de fiscalização, propiciando, inclusive, maior segurança e autenticidade nas relações fisco-contribuinte, pode perfeitamente servir de motivação para o mais de uma autuação, como ocorreu no presente caso. Isso, à evidência, em nada tolhe a defesa do autuado, vez que os procedimentos são distintos uns dos outros, justamente por suas especificidades, sendo formalizados em processos administrativos fiscais próprios, com numeração própria„ de sorte que, contra cada um deles, poderá ser apresentada a contestação também de forma diferenciada. Ações Judiciais x Exigibilidade Suspensa x Multa de Oficio Para deixar patente que a autuação não deixou de observar o que fora determinado pelo Poder Judiciário, reproduzo excertos de ambas as decisões (fls. 174/183): 9 Processo 1999.50.01.010443-7 — Ação Ordinária: "(...) concedo a antecipação de tutela, nos exatos termos do pedido constante (.), o que, na verdade, significa a suspensão da exigência da Cofins e do PIS/Pasep quanto às operações que as autoras praticarem na condição de consignatários dentro do Sistema FUNDAP. (.)" 9 Processo n° 2000.50.01.009956-2 — Mandado de Segurança: "(..) Face ao exposto, e por essas razões, defiro parcialmente o pedido de medida liminar, apenas para autorizar as empresas MTRADING (.), ora impetrantes, a procederem ao recolhimento dos referidos tributos (COFINS e PIS), nos moldes da legislação em vigor antes do advento da Lei n°9.718/98, ou seja, a COFINS com a aliquota de 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo do FATURAMENTO, assim entendido como 'a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços', e o (.)". Assim, conforme já dito anteriormente, o auto de infração seguiu rigorosamente as ordens judiciais, de modo que somente procedeu ao lançamento das diferenças não recolhidas, apuradas mediante a aplicação da alíquota de'25 sobre o montante das receitas de vendas de mercadorias, conforme a determinação judicial. Em outras palavras, não constam do lançamento as operações que a autora tenha praticado na condição de consignatária dentro do sistema Fundap. Por isso, há que se rechaçar o argumento da Recorrente de que a exigibilidade do débito estaria suspensa e que não caberia a aplicação da multa de oficio, nos termo$do que N a . I', • -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L_ CONFERE COMO ORIGINAL • Grulha, 06 C72 Processo e 11543.000551/2002-22 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.850 Fls. 1.094 Matilde Cu de Malta Mat. Slape. 91650 preceitua o artigo 63 da Lei n° 9.430, de 1996. Isso somente seria possível caso a matéria - tratada pelo Poder Judiciário coincidisse com a que foi objeto do lançamento. Ademais disso, lembre-se que neste tipo de auditoria fiscal as informações nas quais se baseia o fisco para proceder à autuação partem de valores das vendas fornecidos pela própria empresa, ou seja, o Auditor-Fiscal apenas confere a planilha com os dados da escrituração fiscal e/ou contábil. É o que evidenciam os quadros de fls. 13/17, repito, preenchidos pela própria autuada, que trazem os montantes das receitas de vendas de mercadorias, sem qualquer menção às operações de consignação. Perícia Ora, nas três oportunidades de que dispôs durante o seu exercício do direito de defesa° para contestar com fatos e documentos a autuação, a autuada limitou-se a argumentar e a argumentar, sem, contudo, trazer elementos que diz possuir serem capazes de convencer ao julgador de que nas vendas sobre as quais incidira a Cofins existiriam receitas impróprias ou operações em que figurou como mera consignatária. Contratos de importações específicos e, principalmente, a demonstração do registro contábil das operações envolvendo o importador e o cliente, desde que devidamente relacionados a notas fiscais sobre cujo valor tenha incidido a Cofins bastariam para tanto. O Fisco, ao contrário, ainda que por amostragem, trouxe uma série de documentos fiscais, especialmente as notas fiscais de venda e o razão contábil, donde se percebe que a autuação apenas considerou os valores das vendas de mercadorias realizadas. Aliás, os quadros elaborados pelo fisco quando da diligência (fls. 427/428) são emblemáticos, já que demonstram o tratamento dado pela empresa às suas operações, ou seja, classificando o que era venda própria como "Vendas Operacionais P/C Própria" e o que era consignação ou intermediação como "Vendas Operacionais P/C Ordem Terceiros". E foi a partir desses dois quadros, ou mais especificamente do primeiro deles — Vendas Operacionais Por Conta Própria - que a DRJ reformulou toda a autuação em favor do contribuinte, considerando os seus valores como sendo a nova base de cálculo para a incidência da Cofins, desprezando, como já o fizera o fiscal autuante, os valores relativos às vendas feitas por ordem de terceiros. Assim, deve ser afastado o pedido de perícia. Decadência/Prescrição O auto foi cientificado ao sujeito passivo em janeiro de 2002 e se refere a períodos de apuração de 2000 e 2001, o que afasta qualquer possibilidade de ter ocorrido a decadência. Poderia, no entanto, ter ocorrido a prescrição caso procedente a alegação da Recorrente, que, não deixa de ter suas razões em apontar o fato, visto que não há nenhuma observação ou esclarecimento prestado pela Administração Tributária que pudesse inibir a dúvida. 4 Na impugnação, quando do resultado da diligencia e no Recurso Voluntário. ..91111)\ 9S Processo n° 11543.000551/2002-22 CCO2/CO3 Acórdão n°203-12.850 Fls. 1.095 • Ocorreu, que, por conta dos procedimentos operacionais da Unidade . preparadora após a prolação da sentença da instância de piso, foi, conforme rotineiramente acontece nessas situações, emitido um DARF consolidando todo o débito (valor principal, mais juros e multa de oficio), para a eventualidade de a autuada desistir do recurso voluntário e providenciar a sua quitação, DARF em que, no campo do Período de Apuração, constou a data de 08/08/1980. Obviamente que esta data está totalmente desassociada dos fatos, tratando-se de uma data virtual, um mero recurso técnico utilizado pelo Serpro (entidade que gerencia as atividades de informática da Receita Federal) para operacionalizar a emissão de documentos desse tipo, que contemplam valores relacionados a mais de um período de apuração. Assim, não há que se acatar a ocorrência da prescrição. Multa de Oficio supostamente confiscatória A alegação de violação a principio constitucional, supostamente presente na exigência da multa de oficio no percentual de 75%, não pode ser analisada por este colegiado em face da aplicação da Súmula n° 2, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007 do Segundo Conselho de Contribuintes, e publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28, nos seguintes termos: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Taxa Selie A incidência da taxa Selic sobre o valor da exigência também é outra matéria que restou pacificada neste Segundo Conselho, com a edição da Súmula n° 3, que dispõe: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais". Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 7 de maio de 20*: C DASSICGUERZONI FIL tifo, MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brocal, /2_, 126, og 10 Matilde Curs de Oliveira Mat. Sapo 91650 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13052.000505/2002-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. O lançamento decorrente de auditoria interna na DCTF, cuja motivação da autuação tenha sido processo judicial não comprovado, ocorrendo sua comprovação, não há que ser mantido sob outra alegação. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.808
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator) e Josefa Maria Coelho Marques. Designado o Conselheiro Maurício 'Faveira e Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Walber José da Silva
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Matéria P1S/Pasep na: no, raç _ • Acórdão ri° - 201-79.808 RUIXICSe3r.7 Sessão de 05 de dezembro de 2006 Recorrente COOPERATIVA REGIONAL DE ELETRIFICAÇÃO 'FEUTÓN IA LTDA. - CERTEL Recorrida DRJ em Santa Maria - RS Assunto: Contribuição para o l'IS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1.997 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. O lançamento decorrente de auditoria interna na DCTF, cuja motivação da autuação tenha sido processo judicial não comprovado, ocorrendo sua comprovação, não há que ser mantido sob outra alegação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELlia DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator) e Joseca Maria Coelho Marques. D.:sisas...d.; c, Conselheiro Maurício 'Faveira e Silva para redigir o voto vencedor. Cel st.b1 Cetervt,t_e4).-. .1 SEI A MARIA COELHO MARQUES 'v Presidente MAURIGICh-Re. fr-STILVA Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Guirão Barreto, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Raquel Mona Brandão h/limitei (Suplente). Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. • Processo n.° 13052.000505/2002-81 t 4Fee ("CO210) i •SEGUcoNt30rr:SáttroURCONAL NI.,TRIBU1NTES ?..—Acórdlio a.° 201-79.808 Braarga. / a lis. 15g Sát5210a!:.esa ssare 91746 Relatório Em procedimento de auditoria interna de DOT do terceiro trimestre de 1997, apresentada pela COOPERATIVA REGIONAL DE ELETRIFICAÇÃO TEUTÔN IA LTDA. - CERTEL, já qualificada nos autos, não foi comprovado que no Processo Judicial n2 95.0016658-5 havia decisão, , passível de execução, para a compensação, sem Darf,. de débitos de PI5. relativos aos meses de julho a setembro de 1997. Em conseqüência, foi lavrado auto de infração eletrônico (fls. 56/61) no valor total de R$ 62.875,45. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 01/25, cujos argumentos de defesa estão sintetizados às fls. 113/114 do Acórdão recorrido. A Delegada da DRJ em Santa Maria - RS julgou o lançamento procedente, nos termos do Acórdão DRJ/STM n2 4.176, de 10/06/2005, sob o fundamento de que, A época das compensações, o crédito utilizado não era líquido e certo, jposto que não havia ocorrido o trânsito em julgado da sentença proferida no processo infbrmado na DC1 F. Ciente da decisão de primeira instância em 22/07/2005, conforme AR de fl. 121, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 12/08/2005, onde, em síntese, argumenta que: 1 - preliminarmente, a autuação "não comporta todos os requisitos do artigo 142 do C77V, devendo o auto de infração ser declarado indo"; 2 - tem direito à compensação pleiteada porque os Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, tiveram sua execução suspensa pelo Senado Federal; 3 - existe processo judicial autorizando a compensação do indébito do PIS com parcelas vincendas da própria contribuição e de outras da mesma espécie e que não se aplica, ao caso, o art. 170-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar n2 104/2001; 4 - a base de cálculo do PIS deve ser apurada na forma do parágralb único do artigo 62. da Lei Complementar n2 7/1970; 5 - não agiu e nem se omitiu dolosamente, razão pela qual dever-se-ia aplicar á penalidade atribuída às faltas meramente moratórias. A penalidade aplicada fere princípios constitucionais; e 6- a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic é inconstitucional. Consta dos autos "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (fl. 153) permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § 22, do Decreto n2 70.235/72, com a alteração da Lei n 2 101522, de 19/07/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 19/09/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 156. É o Relatório. , \si\ ik,t MF -SçaINDO comsat4o Cr: CONTRIBUINTES CONF .:Ru coM O ORIGINAL Processo n." 13052.000505/2002-81 Bruma. a .02.1c0 1 ~Mann.° 201-79.808 Fls. 159 Sk:a elabosa M21.: pe 9/745 - - 'Voto Vencido Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator • • • • O recurso voluntário é tempestivo, está instruído coni a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Pretende a recorrente que este Colegiada reforme a decisão recorrida para reconhecer as compensações de PIS informadas na DCTF do terceiro trimestre de 1997. sob a alegação de que a fez com amparo em decisão judicial e na legislação de regência. Propugna, também, pela nulidade do auto de infração e pelo cancelamento da multa de oficio e dos juros de mora, estes calculados com base na taxa Selic, porque são inconstitucionais. A pretensão da recorrente não merece acolhida e, conseqüentemente, met ece ratificação os fundamento da decisão recorrida sobre a procedência do auto de infração recorrido e a improcedência dos argumentos da recorrente. Pelos fundamentos do Acórdão recorrido, que ratifico, não merece acolhida a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. Ademais, no auto de infração constam todos os requisitos fixados no art. 10 do Decreto n 2 70.235/72 e os anexos que o acompanharam são bastantes para o exercício da defesa da recorrente. Tanto é que a peça imptignaiória abordou todas as questões motivadoras do lançamento e muito mais. Rejeito, pelos motivos acima, a preliminar de nulidade do auto de infração argüida pela recorrente. . Quanto aos argumentos sobre a inconstitucionalidade da aplicação da penalidade (multa de oficio) e da utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, este Colegiado tem, reiteradamente, decidido no sentido de que não compete à autoridade administrativa apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência, a teor do art. 102 da Constituição Federal de 1988, foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário]. A multa de oficio e os juros de mora foram aplicados com base na legislação consignada no auto de infração, que a autoridade fazendária não pode deixar de aplicar. Quanto à alegação da recorrente de que fez a compensação com base em autorização judicial, entendo que a mesma não merece prosperar. Com razão o Acórdão recorrido. Além dos fundamentos do Acórdão recorrido, que ratifico, devo destacar que na Ação Ordinária n2 95.0016658-5, informada na DCTF, a recorrente pediu e foi indeferida a totecipação de tutela, conforme consignado na Sentença de primeiro grau. 4\11* Acórdão e 201-78.094, de 10/11/2004 — Recurso Voluntário n° 125.196 Acórdão n°201-78.099, de 01/12/2004 — Recurso Voluntário n° 125.885 ME' - SEGUNDO coNsaso c€ CONTRIBUINTES Processo n." 13052.00050512002-81 CONFERE COM O ORiGINAL CCO2/Cot Acórdfto a.° 201-79.808 Brunia. 05 i 0.9 o+ Fls. 160 Sivio asa Mat:Siape 91745 É condição sine qua 17011 para se efetuar a compensação de débitos de tributos a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Publica, decorrente de pagamento indevido de tributos ou de incentivos fiscais, conforme determina o artigo 170 do CTN2. Corno bem andou a decisão recorrida, antes do trânsito em julgado da deektio judicial favorável à recorrente a sentença não produz efeito, ou seja, não pode ser executada ou exigido o seu integral cumprimento. Não é lei entre as partes. Para que o beneficiário de direito creditório reconhecido pelo Poder Judiciário possa efetuar compensações é necessário que a decisão judicial tenha transitado em julgado e que seja, previamente, feito o pedido à Secretaria da Receita Federal, conforme determina os • arts. 12 e 17 da IN SRF n2 21/97, abaixo reproduzidos, vigentes à época em que a recorrente efetuou as compensações. "Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3`; inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. § 7°A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação,- somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art. 17. Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de ' crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgada, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro •teor do processo judicia! a que se • referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. (Redação da IN SRN n° 73/97)". (grifei). Não estando provada a existência de crédito líquido e certo a favor da recorrente, utilizado para compensar seus débitos do período autuado, fica caracterizada a inexatidão da DCTF do terceiro trimestre de 1997 e autorizado o lançamento de oficio, com i os respectivos consectários legais. Deixo de apreciar os argumentos sobre a settestralidade da base de cálculo do PIS porque: a unia, o período lançado é posterior à edição da Medida Provisória n 2 1.2 12/95; a duas, os valores lançados são os informados pela recorrente em sua DCTF, e a três, esta matéria está sendo discutida pela recorrente perante a Justiça Federal (MS n 2 97.0009923-7) e esta é quem tem a competência para dizer o direito em última 'instância, o que afasta a possibilidade de seu reconhecimento pela autoridade administrativa. 141, 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à ainoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do 5ujeito passivo contra a Fazenda pública • • • I recesso n.° I 3052.000505/2002-81 Acórdão n.° MI -79.808 SEGUeNr4FCEORMEScEolmElOoDoEseggL i: 1BU t NT ES MF &mala, COM( 01 161 554vio OdetC4a - — . - Siepe 91745 • Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido Élinnaidas, voto rio sentido -de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessõo / s, em 05 de dezembro de 2006. k • WALBER JOSÉ DA SI VA r • epL • . . .• . _ • MF SF_GUNDO CONSE IJ.:0 DE con-mrBurrets CONFER I,: Ce1.4 O CRIO:ROI Processo n.° 13052.000505/2002-81 I (142/t Acórdilo n.°201-79.808 c?,5 FIN. 142 gga earbo-t-a' _ --- Mut.: Siapo 91745 'Voto Vencedor Conselheiro MAÚRÍCIO TAVElkA E SILVA,-Relator-Designado Ouso divergir do voto do ilustre Relator Walber José da Silva, pelas razões que a seguir passo a expor. Trata-se de mais um lançamento eletrônico decorrente de auditoria interna na • DCTF, pelo fato de o processo judicial não ter sido comprovado. Normalmente esses casos decorrem da existência de mais de uma pessoa jurídica no processo judicial e o contribuinte autuado não constar como líder no litisconsórcio. Como conseqüência, a empresa é autuada, apresentando em sua defesa cópia dos elementos mais importantes do processo judicial. Desse modo, demonstra ser parte na ação judicial, sua regularidade e autorização respaldando a compensação efetuada. • Eventualmente, após o julgamento de primeira instância, o auto de infração 5ubsiste, sem a multa de oficio, de modo a prevehir a decadência dos períodos lançados. Nesses casos, normalmente, o auto de infraçãn é rechaçado por este Conselho, pois a motivação de Sua lavratura decorreu da não comprovação da existência do processo judicial. Tendo sido comprovada a existência dé medida judicial que suporte a compensação efetuada, elidindo a motivação do lançamento, este deve ser cancelado, pois não cabe ao órgão julgador aperfeiçoar o lançamento, transbordando sua competência. Neste processo, • diferente de outros julgados, a ação judicial é de autoria da recorrente. Entretanto, as características dessa modalidade de lançamento, na qual a contribuinte não é instada a apresentar, previamente, os documentos relevantes da demanda judicial, pennanecem, pois, compulsando os autos, percebe-se que a interessada aduziu uma quantidade expressiva de argumentos em sua peça de defesa adin inistrativa . Tal fato decorre da amplitude e imprecisão da expressão utilizada pela autuante, para motivar o lançamento em cuja ocorrência consigna "Proc jud não comprovad" (11. 58). O que não está comprovado? Sua existência, sua regularidade, a autorização judicial, ou seria o fato de a compensação ter sido efetuada além dos limites da decisão prolatada? Registre-se que, assim procedendo, a Administração, sem dúvida, dificultou o exercício da ampla defesa pela autuada Porém, não houve maiores prejuízos à defesa c, desse modo, não restou caracterizado o cerceamento à defendente, pois, de modo abrangente, aduziu uma quantidade significativa de argumentos a seguir sintetizados: a)nulidade decorrente da menção a anexos inexistentes, dificultando a defesa da autuada; b) efeitos da Resolução Senatorial n2 49/95, que a autorizava proceder à compensação, independente de autorização judicial mi administrativa; • c) nulidadv decorrente da autorização judicial para efetuar a comp sação; ç. „ ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL F mcesso n.° 13052.000505/2002-81 (C:(1210) I Acórdão n.° 201-79.808 erostb. ris. 163 SM: ;lit.-Dosa • • • Ma: ~e 91745 •-1 d) compensação realizada antes da vigência do art. 170-A do CTN; e) os recursos ainda pendentes de apreciação por ocasião da compensação tinham somente o efeito devolutivo; . . f) a base de Cálculo do PIS, com fulcro na LC n2 7/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao de competência; • • g) menciona decisões administrativas e judiciais favoráveis à semestralidade; h) a multa, a ser admitida, deveria ser a de mora; e i) inconstitucionalidade da taxa Selic. Embora o fato acima relatado, a despeito de relevante, não seja suficiente para infirmar o lançamento, este não deverá ser mantido, conforme se demonstrará. • Confon-ne consta dos autos; a contribuinte ingressou em juizo mediante Ação Ordinária n2 95.0016658-5, tendo sido indeferido o pedido de tutela antecipada (l1. 63), porém, obteve sentença favorável em 20/0 I /1997, nos seguintes termos. • "Ante o exposto,. julgo: a) parcialmente procedente a ação ordinária n° 95.0016658-5: a.1) declarando a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao recolhimento do PIS, na forma instituída pelos aludidos Decretos-leis; a.2)declarando o direito da autora de compensar os valores pagos a maior, a esse título, com parcelas devidas corrigidos monetariamente na forma explicitada na fundamentação; a.3.) condeno, ainda, a ré nas despesas processuais e em honorários advocatícios, fundos em dez por cento sobre o valor da causa. Deixo de condenar a autora em honorários advocaticios, tendo em vista ler decaído em parte mínima do pedido (4”. Posteriormente, em fase recursal, assim decidiu o TRF da 4! Região, em 08/09/1999, na Apelação Civil n 2 97.04.61541-8/RS: "Nessas condições, dou parcial provimento à remessa oficial e ao apelo da União, e dou provimento ao recurso da autora, para: a) determinar a aplicação da Súmula n° 37/TRF-4 3 Região, bem como incluir o índice do INPC no Período de março a dezembro de 1991 no cálculo da correção monetária; b) determinar a incidência da Taxa Selic a partir de .01-01;96, sem incidência de correção monetária. cale uladc; 1705 termos do ,§ 40 do art. 39 da Lei n° 9.250/95, c) • declarar a possibilidade de compensação dos valores recolhidos a título de PIS, com as contribuições vincendas do COFINS." I • • MF - SEGUNDO COS5LHO rE CONTRIBUINTES Processo n.° 13052.000505/2002-81 CONFE:IE COM, O C.RIC.W.I. (X'021(1)I ActSrdao n.°201-79.808/ 164 BrasIlia, O 9* SiMoi.W.gbabasa Resumindo, em janeiro/ • . •-:91.11:' • • • • para efetuar a compensação, a qual de fato efetuou em relação aos períodos de apuração de julho a setembro11997 e obteve a confirmação da decisão pelo Tribunal em setembro11999. Desse modo, constata-se que, ao tempo da lavratura do auto de infração, euja . impugnação data de julho de 2002, a contribuinte já dispunha de provimento jurisdicional favorável, confirmado em segunda instância do Poder Judiciário. Assim sendo, se o auditor-fiscal, à época da sentença, iniciasse procedimento fiscal, no presente caso, caberia apenas efetuar o lançamento, sem a multa de oficio, visando prevenir a decadência, caso a contribuinte, ao final da disputa judicial, viesse a perder a lide, pois, se assim não procedesse, estaria desconsiderando decisão judicial. Ora, se o art. 63 da Lei n2 9.430/96, com redação dada pela MP n 2 2.158-35. impede a aplicação da multa de oficio na vigência de medida liminar, com maior razão não caberá a sanção quando a contribuinte, na data da constituição do crédito, já dispuser de provimento confirmatório do direito reclamado, prockunadaem esfera reclusa! do Judiciárits. • Portanto, inadequada a aplicação de sanção, urna vez que, na data da constituição do crédito, a contribuinte já dispunha de decisão favorável prolatada pelo T1{1' 44 Região. Nesse sentido já decidiu este Conselho, conforme demonstra a ementa do acórdão que se trás à colação: "MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA APLICADA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Se a Lei n°443046, em seu art. 63, com a nova redação dada pela Medida Provisória ti° 2.158-35, impede a aplicação da multa ex-oficio, na vigência de medida liminar deferida antes do início do procedimento fiscal destinado a evitar a decadência do direito estatal de constituir o crédito tributário, com maior razão não caberá a referida sanção se o juiz, esgotando a jurisdição, conceder a segurança requerida pelo autor, reconhecendo- lhe o direito de compensar integralmente os prejuízos fiscais apurados até 1994, com a confirmação do tribunal, na forma do art. 475, I, do CPC, em acórdão prolatado em data anterior ao começo das investigações do Fisco. Publicado no D.O.U. n° 214 de 08/11/05." (Acórdão n2 103-22.096; Recurso n2 143.583; Relator Flávio Franco Corrêa; Data da Sessão: 12/09/2005) Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente para acolher o cancelamento do auto de infração, a respectiva multa de oficio e os juros de mora. Mantém-se os débitos •existentes em DCTF, na forma declarada pela contribuinte. . . • Saia das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. 'T) MAURÍCIO TAVEIRA É-SILVA ( r 11,5‘, •• ,\11)\ , , Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13056.000623/2002-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. REGIME DE APURAÇÃO. OPÇÃO DEFINITIVA. RETIFICAÇÃO PARA TROCA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime de apuração do crédito presumido do IPI é definitiva para cada ano-calendário, não se admitindo, em nenhuma hipótese, retificação, com o intuito de trocar de regime no curso do ano-calendário. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80759
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;f4,Lkiri> PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13056.000623/2002-59 Recurso n° 137.749 Voluntário Matéria 1PI Acórdão n° 201-80.759 connibuintes Canse" de t da V.'" MF-Snunelf3n0 000 °ftclag o #.2 Sessão de 21 de novembro de 2007 • •'° Recorrente MUSA CALÇADOS LTDA. nova crotp Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP t3-11.e.)51-21";‘) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -II'! Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. REGIME DE APURAÇÃO. OPÇÃO DEFINITIVA. RETIFICAÇÃO PARA TROCA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime de apuração do crédito presumido do IPI é definitiva para cada ano- calendário, não se admitindo, em nenhuma hipótese, retificação, com o intuito de trocar de regime no curso do ano-calendário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 14\ • ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n. 13056.00062312002-59 CCOVCO I Acórdão n.• 201-80.759 Brasilia, Qt3, Cbk°;- Fls. 224 Silvio A").r5idelb_Itua Mat : SI.;494 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Alice Grecchi OAB-RS 45.396. : (2)445,50-cia.- jaikarI OSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente WALBE JOSÉ DA S VA Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo C13056.000623/2002-59 CONFERE COM O CR,GINAL CCO7JC01 Acórdão n. 201-80.759 Brasdia, o9 / 171 1_0 Á) - Fls. 225 Silvto-S515-SaMxea Mal: Sta20 91745 Relatório No dia 30/09/2002 a empresa MUSA CALÇADOS LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI (Portaria MF n2 38/97), relativo ao 22 trimestre de 2002, no valor de R$ 635.496,70. Junto com o pedido veio a Declaração de Compensação de fls. 02/03. Após a realização das verificações fiscais no estabelecimento da recorrente, a DRF em Novo Hamburgo - RS reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, nos termos do Despacho Decisório de fl. 109. A autoridade competente calculou o crédito presumido na forma estabelecida na Lei n2 9.363/96, na Portaria MF n2 38/97 e nas IN SRF ns 23/97 e 103/97, cujo valor apurado foi de R$ 234.806,12. Não se conformando com a decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade pleiteando, em síntese, o acatamento da mudança de opção pelo regime da Lei n2 9.363/96, feito em 15/02/2002, para o regime alternativo da Lei n2 10.276/2001, feita através de DCTF retificadora entregue no dia 22/08/2002. Entende que, por não ter usufruído do beneficio antes da entrega da DCTF retificadora, a mudança de regime pleiteada está em perfeita consonância com a Lei n2 10.276/2001, sendo ilegais as normas administrativas que vedam a alteração pleiteada. A 2' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão n2 14-13.727, de 20/09/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL REGIME DE APURAÇÃO. OPÇÃO DEFINITIVA. RETIFICAÇÃO PARA TROCA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime de apuração do crédito presumido do IPI - o previsto na Lei n°9.363, de 1996, ou o da Lei n°10.276, de 2001 - é definitiva para cada Ano-calendário, não se admitindo, em nenhuma hipótese, retificação, com o intuito de trocar de regime, da declaração em que tenha sido formalizada a opção. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela contribuinte. Solicitação Indeferida". Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 19/10/2006, confonne AR de fl. 159, e no dia 13/11/2002 ingressou com o recurso voluntário de fls. 160/166, no qual não há inovações significativas nos argumentos da manifestação de inconformidade. • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ . CONFERE com O CR nGINAL Processo n.° 13056.000623/2002-59CCO2/C01• Acórdão n.° 201-80.759 Brasiba Ci. r 40/f)" Fls. 226 Sitvio $5,..irgarbose Mat.. Stage 91145 Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 19/06/2002, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 219. É o Relatório. (iy;\ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 13056.000623/2002-59 CONFERE CO1i C C.R;S:NAL CCO2/C01• Acórdão n.° 201-80.759 amiba. O (1 / ai. / Q Es. 227 SM° 5:r52,3zisa Supe 9174$ Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. Como relatado, o teme da lide diz respeito à possibilidade de a contribuinte alterar, no curso do ano calendário, a opção do regime de fruição do crédito presumido do IPI (Lei n2 9.363/96 ou Lei n2 10.276/2001), feita na forma e no tempo determinado pela legislação de regência. Entende a recorrente que o ato administrativo da SRF que proíbe a alteração da opção no curso do ano calendário está eivada de vício de ilegalidade porque extrapola os limites da Lei n2 10.276/2001. O § 42 do art. 1 2 da Lei n2 10.276/2001 atribui expressamente competência para a Secretaria da Receita Federal fixar normas para o exercício da opção pelo regime alternativo por ela instituído. Mais ainda, o art. 3 2 desta mesma lei atribui a Secretaria da Receita Federal a competência para regulamentar toda a lei. Portanto, o exercício da opção pelo regime alternativo de crédito presumido do IPI deve seguir as normas expedidas pela Receita Federal do Brasil Por seu turno, a Receita Federal, por meio das IN SRF n 2s 69 e 106, ambas de 2001, determinou que a opção pelo regime alternativo para o ano de 2002 deveria ser feito na DCTF do 42 trimestre de 2001 e, uma fez feita a opção, não seria admitida a mudança dentro do próprio ano calendário. Engane-se a recorrente quando afirma que o § 42 do art. 1 2 da Lei n2 10.276/2001 demonstra "que a opção entre as alternativas deverá ser exercida durante todo o ano-calendário". O que este dispositivo diz, na verdade, é que a opção "abrangerá, obrigatoriamente, todo o ano calendário", não fazendo nenhuma referência quanto ao momento da opção, matéria delegada à Secretaria da Receita Federal. Verbis: "Art. 12 Alternativamente ao disposto na Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados ((PI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (P1S/PASEP) e para a Seguridade Social (COF1NS), de conformidade com o disposto em regulamento. (.) 1 A opção pela alternativa constante deste artigo será exercida de conformidade com normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente: 20*. ME - SEGUNDO CONSELHO DE COMI :R:SUINTES CONFE:E CL' ' G fr.r.;r:AL Processo n. 13056.000623/2002-59 CCO2/031 Acórdão n.• 201-80.759 __02_,1 O 4 / cg• Fls. 228 sã") 'lata Mal Swe 91715 1- o último trimestre-calendário de 2001, quando exercida neste ano; 11 - todo o ano-calendário, quando exercida nos anos subseqüentes." (grifei) E o momento e o meio para efetuar a opção por uni dos regimes de apuração do crédito presumido do IPI foram estabelecidos pela IN SRF n2 69/2001, cujos artigos sobre o tema são os seguintes: "Art. 2° A opção pelo regime alternativo de que trata esta Instrução Normativa abrangerá: 1- o último trimestre-calendário do ano de 2001, se exercida neste ano; II - todo o ano-calendário, se exercida nos anos subseqüentes; III - o período remanescente do ano-calendário, na hipótese de exercício quando do início de atividades da pessoa jurídica. Art. 30 A opção de que trata o art. 2° será formalizada na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), correspondente ao: 1- último trimestre-calendário do ano de 2001, na hipótese do inciso I; Ii - último trimestre-calendário do ano anterior, na hipótese do inciso II; Hl - primeiro trimestre-calendário de atividades, na hipótese do inciso Hl." (grifei) Por seu turno, a IN SRF n2 106/2001 aprovou o Programa Gerador da DCTF 1.2. Neste consta, nas instruções de preenchimento da "Pasta - Crédito Presumido", vedação expressa para mudança de opção durante o ano calendário. O fato de a retificação da DCTF ter sido realizada antes da apresentação do pedido de ressarcimento do 1 2 trimestre de 2002, não autoriza o acatamento da retificação pleiteada, para mudança de opção no curso do ano calendário, posto que contrário ao regulamento do beneficio baixado pela SRF. Entendo que as normas fixadas pela SRF para opção por uma das modalidades do crédito presumido não extrapolaram os limites do beneficio fixados pela Lei n2 10.276/2001, como sustenta a recorrente. Não há, portanto, reparos a fazer na decisão recorrida, cujos fundamentos ratifico e adoto como se aqui estivessem escritos, especialmente quanto aos efeitos e possibilidade de retificação da DCTF. ?kM ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONIRSUINTES • CONFERE COM O oR:Gir.M. Processo n.° 13056.000623/2002-59 CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.759 Brr.sillo, '3 Fls. 229 SIMo St..›"Istosa Mat. Sep.) 91745 Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess:es, em 21 de novembro de 2007. • 1 1:1 WALBE • iiSÉ DA SIL A Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1

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