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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825616 #
Numero do processo: 10875.001111/88-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Se não comprovados os pagamentos terem sido efetuados em exercícios posteriores àqueles constantes dos vencimentos das obrigações, enseja a presunção legal que tais títulos foram liquidados com recursos acantonados à margem da contabilidade regular, vindos de produtos saídos sem emissão de notas fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06892
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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'0: D. O 11_. , t OG 1 b4 , 99 S ,À . MINISTÉRIO DA FAZENDA J.•i Robrka . r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10950.000052/91-39 SessMo no n 14 de junho de 1994 ACOROn0 no 202-06.891 Recurso no n 92.971 Recorrente n WALDEMAR PERIN Recorrida n DRF EM MARINGÁ- PR ITR - DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO - A duplicidade de lançamento deve ser comprovada com documentos idõneas. SUjEITO PASSIVO - O contribuinte do ii~sto. é o proprietário do imóvel, cuja identificação consta do competente Cartório de Registro de Imóveis. E de se manter a exigOncia do imposto, se o recorrente não comprova a transferOncia de titularidade daquele imóvel, nem a alegada duplicidade de lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDEMAR PERIN. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. / Sala das S / e s.es, e j tíde junho de 1994. . - HELVIO &- .3 EDO • ji OS - Presidente t . TARASIO CA T -LO '3ORGES - Relatar AD'IANA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional - VISTA EM SESSg0 DE O 7 JIA1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, DANIEL CORREIA HOMEM DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, JOSE DE ALMEIDA COELHO e jOSE CABRAL °ARDEMO. HR/eaal. 1 ,, , isq.;. MINISTÉRIO DA FAZENDA iÚ:Y1.n A 0"44 7 . . ‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, álv -2:y '-=; Processo no 10950.000052/91-39 Recurso not 92.971 Ac6rdao no: 202-06.891 Recorrente: WALDEMAR PERIN RELATORI O O presente processo trata da exigencia do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural .:- CNA - CONTA°, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, relativo ao exercício de 1990, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 901.024.715.379-7, com 1.387,2 ha de área, situado no Município de Barra do Garças-MT. O contribuinte contestou a notificação do lançamento, alegando que referido imóvel foi vendido pelo antigo proprietário, Sr. Baptista Ottoboni Netto, em épocas distintas, a dois adquirentes:: o impugnante, em 1961g e a empresa Agropastoril Delanna Ltda., em 1980, o que deu origem a uma Ação de Reintegração de Posse, que tramitou pela 2A Vara Cível da comarca de Nova Xavan tina no Estado de Mato Grosso, sob o n2 293/87, extinta mediante acordo judicial realizado em 1989. Também informa que as diligOncias para o cancelamento do cadastro do imóvel junto ao INCRA já estão sendo tomadas, e requer um prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar as provas de suas alegaçffes. Decorridos mais de 150 (cento e cinqaenta) dias da impugnação do lançamento, a Delegacia da Receita Federal em Maringá-PR intimou o contribuinte a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, os documentos comprobatórios do alegado na citada impugnação. Expirado o prazo da intimação, sem qualquer resposta do intimado, a autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedencia do lançamento, pois o contribuinte, embora apresente os pontos de discordância, não comprova sua alegaçOes. • Irresignado, o notificado interpOs recurso voluntário em 01.02.93, ratificando as razOes de mérito da impugnação e acrescentando que o IIR ia vem sendo recolhido em nome do atual proprietário. Ç. çt•-t5-:- • r, sn . 5n. ..... . ,:"N MINISTÉRIO DA FAZENDA . ' .7. ,,. -•.' : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,,,ernr Procesgo no : 10950.000052/91-39 AcórdWo no n 202-06.891 Anexo ao rect.tn:o„ às fls. 22/25, o recorrente apresenta cópia da petiçab da TransaçãO judicial do Processo n2 293/87 da 2a Vara Cl•el da Comarca de Nova Xavantina no Estado de , .Mato Grosso. E o relatório. VCZ , 3 ,:". O t, MINISTÉRIO DA FAZENDA .k e. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..~t Processo no : 10950.000052/91-39 Acórdão no : 202-06.691 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES O recurso ó tempestivo e dele conheço. O recorrente contesta o lançamento, afirmando nao ser- o proprietário do imóvel em questa°, trazendo como elemento de prova a cópia da petiçao da Tr3nsa0O Judicial que extinguiu a AO° de Reintegra0o de Posse, que tramitou pela 2a Vara Cível da Comarca . de Nova Xavantina no Estado de Nato Grosso. , sob o no 293/07, sem apresentar, contudo, a prova do cumprimento do acordo judicial. O acordo judicial n11'° comprova a transferOncia de propriedade do imóvel rural objeto do lançamento do ITR. Somente o registro da escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis é capaz de comprovar o alegado. Quanto ao argumento de que o recolhimento do ITR, referente ao imóvel de que trata o presente processo, já foi efetuado em nome da empresa Agropastoril Deianna Ltda., nenhuma prova foi apresentada, o que prejudica a sua apreciaçao por este Colegiado. - Com estas consideraçffes, nego provimento ao recurso, haja vista que nao foi apresentado o registro imobiliário da transferOncia de propriedade alegada, nem a comprovaçao da duplicidade de lançamento do tributo em questa°. Sala das Sesses, em 14 de junho de 1994. Y-Sk let:- ' TARAS í IO CAMELO BORGES 4

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4826619 #
Numero do processo: 10880.088327/92-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01095
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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C Rtthric. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr'á6 'Sso no 10880.088327/92-28 Sessão de 2 22 de março de 1994 ACORDNO Np 203-01.095 Recurso npr, 93.870 Recorrente;: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇNO LTDA,, Recorrida 2 DRF EM SMO PAULO - SP ITR - VALOR TPFOUTAVEL - (VTN) - N2(o é da competencia deste Conselho "discutir, avaliar ou miii!nstat-,:xr" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na 1egis1a0o de regOncia. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇNO LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar ' provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e 7IBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 22 de março de 1994. -~~4~Imulk, - Presidente e Relator SILVIO ,..1* FERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional A R n 199 /vi ar p. sE:ssmo DE '2 9 A tI rt „• Participaram, ainda, do presente julgamento„„ ,,:os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES„ MARIA THEREZA . VASCONCÉLLOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA OALLUCCI e SEBASTMO BORGES TAQUARY. HR./incl in /CF/ tQ.,c ... =„.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,. , ... = . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr'OttiSso no 10880.088327/92-28 Recurso No: 93.870 Acórdao Np: 203-01.095 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇAO LTDA. RELATORIO A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG no montante de Cr$ 211.987,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de Aripuana' - MT. Hao • aceitando tal notificaçao, a requerente procedeu à impugnaçab (fls. 01/02) alegando, em síntese, que 1 a) o Valor Mínimo da Ter à Nua - VTNm foi superdimensionado, é ex .cessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliarioN . b) o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92N c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, n'ão acompanharam nem mesmo sua valoriza0o pelos índices de infla0o e que, em face dessa realidade econelmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abr/92N d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91N e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazetnia Legal, sendo uma regiab considerada inviável e de difícil acesso. A autoridade julgadora de primeira instncia (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco2 . /-"TTR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçao vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está previSta nos parágrafos 2g e 3g do ar t. 7g do Decreto no 8 ,4.685, de 6 de maio de 1920." , "..- 4.... MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..,•::: .., - -•:,,,; ,•-•• • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ••,-..;-.:•i", . • .. . \.Ç.,-,....;,, ,'•:1 Pro'CkiSso no 10880.080327/92-28 Acórdao ng 203-01.095 O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os' pontos já expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito 1 da impugnaçao nao foi apreciado em Primeira Inst2ncia, por faltar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre a questao, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da TN n2 119/92, oAja alçada é privativa desta Instãncia Superior. ,':,,VV-. ,,.. E o relatÓri O „ /•‘14' • 3 it,(0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pre.Sso no 10800.080327/92-28 AcórerSo no 203-01.095 VOTO DO CONSELHFIRO-RELATOR OSVALDO 'JOSE DE SOUZA O arcabouço legal, suped'âneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicço„ pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, nãb é. E , nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigaço de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislaç'So específica de cada caso, teríamos, na verdade, n'ão uma estrutura legal da administra0o tributária e sim uma balUtrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto !, no caso concreto de aplicaçab do ITR â situaço de fato, temos que o julgador de primeira inst'ância houve-se muito bem ao aplicar a legisia0o pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legisla0o nos estritos limites de sua competencia. E assim foi feito. Entendo, em consonãncia com o julgador a quo, que n'ão se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislaço de re.,WkIcia. Por estas razffes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a 1egis1a0o no atribui a este Conselho competencia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislaço. Neg O p 1: O a o 1-e ceu 1' 5 o Sala das Sesses, em 22 de março de 1994. jOSE DE SOUZA

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4826047 #
Numero do processo: 10880.013972/93-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2º, do artigo 7º do Decreto nº 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06823
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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MINISTÉRIO DA FAZENDA C . Rubrica I . : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,‘,:e".,":4" Processo no 10880.013972/93-69 SessWo de 19 de maio de 1990 ACORDNO No 202-06.823 Recurso no:: 95.895 Recorrente COLNIZA COLONIZAÇNO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Recorrida n DRF EM SA0 PAULO - SE' ITR - BASE DE CALCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da deciaraçUo anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso rao seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 22, do artigo 72 do Decreto n2 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1.275/91. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇNO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentaçWo oral pela Recorrente o advogado ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. Sala das Sessffes, em 19 / 1/s e maio de 994. /1 Kder ir // HELVIO UM' .0 BARCí_LOS - Presidente / O Cy%Gr) TARASIO cAr-- -OGES - Relator di. f AD TANIA OJEIROZ DE 'ARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM sEssno DE 1 7 JUN1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE U_IVEIRA e jOSE CABRAL GAROFANO. hr/mas/cf-gb :I S- MINISTÉRIO DA FAZENDA .. -(' : - .t, - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NC-•' Processo no 10880.013972/93-69 Recurso rio: 95.895 AcórdWo no: 202-06.823 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. RELATORI O COLNIZA COLONIZAÇMO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribui0o Sindical Rural - CHÁ - (ONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçáo Parafiscal, relativos ao exercício de 1992, referente ao imóvel cadastrado na Receita Federal sob o n2 2659385-8 9 situado no Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, 1mpugna0o ao lançamento, argumentando que; a) a Portaria Interministerial n2 309. de 07/05/91, fixou o Valor da Terra Nua mínimo-VTNm para cada município, utilizado pela Receita Federal na cobrança do ITR/91; b) posteriormente, em 31/12/91, foi publicada a Portaria Interministerial no 1.275 que, iuntamente com a instruç'Mo Normativa Wh" n2 119, de 18/11/92, disciplinou o lançamento do ITR/92, gerando absurdas distorçffes nos valores lançados referentes a imóveis situados "na inóspita e carente regi:((3 do extremo norte de Mato Grosso"; c) o disposto no subi tem 1.1 da Portaria Inbermini.sterial no 1.275/91 onera insuportavelmente quem cumprir com suas obrigaçffes cadastrais, atribuindo-lhes altos índices de atualizaço da base de cálculo, enquanto favorece com índices mais brandos, porém corretos, os que no tiverem cumprido aquelas obrigaçffes; d) o parágrafo 12 do art. 97 do CTN, que consagra o Princípio da Reserva Legal, determinando que somente a lei pode estabelecer a majoraçãb de tributos, no caso vertente, foi inaceitavelmente afrontado, com o abusivo aumento da base de cálculo, além do limite da mera atualiza0o monetária, representando inegável maiora0o do tributo; e (A ) em reforço â tese defendida, cita a Apela 0o Cível n2 108-040-PR, julgada pela elâ Turma do Tribunal Federal de Recursos em 21/10/87 (RTFR 152/141-145). Fundamentada nestes argumentos, a impugnante requer a suspensXo da exigibilidade do crédito tributário e o reprocessamento da guia do ITR/92, com a adoçWo da base de 2 lít MINISTÉRIO DA FAZENDA . 10( t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.013972/93-69 Acórdao no: 202-06.823 cálculo obtida pela multiplicaçáo do índice correspondente à variaçao do INPC de maio a dezembro/91 pelo VTN constante da tabela publicada na Portaria Interministerial n2 309/91. A decisao da autoridade monocrática concluiu pela proced(ncia da exigéncia fiscal, com a seguinte fundamentaçáo: a) a fixaçáo dos VTNs por hectare (IN no 119/92) a que se referem os parágrafos 22 e 3g do art. 7g do Decreto no 84.685v de 06/05/80 9 tem por base o levantamento do menor preço de transaçao com terras no meio rural em 31/12/91, determinado pelo DpRF, nos termos da Portaria Interministerial MEEP/MARA ng 1.275, de 27/12/91, nao tendo, portanto, nenhuma vinculaçáo com os índices oficiais de atualizaçao monetária e nem contrariando o disposto no parágrafo 22 do art. 97 do CTN, como alega a intenessimia; Li) nao ocorreu nenhuma modificaçáo e/ou inovação na base de cálculo utilizada no ITR792; c) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente - parágrafos 29 e 32 do art. 72 do Decreto no 84.685/80: art. 12 da Portaria Interministerial n2 1.275/91: e IN no 119/92, portanto, também, nao infringindo o disposto no parágrafo 12 do art. 97 do CTN, como alega a interessada; d) nao cabe á instãncia administrativa pronun- ciar-se a respeito do conteúdo da legislaçao de regencia do tributo em questa°, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicaçao da mesma; e e) do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos. Irresignada, a notificada interpos recurso voluntário, contestando todos os fundamentos da decisão recorrida, com as alegaçffes de fls. 11/15, que leio em sessao. E o relatório. -:'J , 4r.: ,;,_.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA . H:;b»r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n:,,,,,.. Processo no: 10880.013972/93-69 AcórdWo no: 202-06.823 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Toda a argumentaç go da recorrente é voltada para a contestaçao do VTN tributado, alegando que a Instruçao Normativa SRF no 119, de 18/11/92, que fixou a VTNm, foi publicada posteriormente à emissgo da maioria dos lançamentos do ITR/92 correspondentes aos inúmeros lotes que a recorrente possui, e jamais se fez o levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que trata o parágrafo 32 do art. 7p de Decreto np 84.685/80, nem, menos ainda, a pesquisa do menor preço de transaçao com terras no meio rural, ordenado pelo item 1 da Portaria Ministerial n2 1.275/91. Inicialmente, cabe ressaltar que a alegaçao de que a Instruçao Normativa SRF no 119, de 18/11/92, foi publicada posteriormente à emissao da maioria dos lançamentos do ITR/92 correspondentes aos inúmeros lotes que a recorrente possui, nao é pertinente ao lançamento ora reclamado, haja vista que nao ocorreu a hipótese alegada. O levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que trata o parágrafo 3p do art. 7o do Decreto no 84.685/90, bem como da pesquisa do menor preço de transaçao com terras no meio rural, ordenado pelo item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91, que a contribuinte alega nao terem sido efetuados, foi simplesmente questionado, sem qualquer prova do alegado. O lançamento do ITR/92 foi efetuado com base na declaraçao anual apresentada pela contribuinte, sem que tenha sido acatado o VTN nela informado, por estar abaixo do VTNm de que trata o parágrafo 2p do art. 7o do Decreto n2 84.685, de 06/05/80. A instruçao Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federal com base no que dispCie o parágrafo 32 do art. 7p do Decreto n2 84.685, de 06/05/80, e fixa, para o exercício de 1992, o VTNm por hectare, levantado referencialmente em 31/12/91, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275, de 27/12/91. 4 .1.1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA t....°i‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,. Itt4., ff Processo no: 10880.013972/93-69 AcórdWo no: 202-06.823 Portanto, a base de cálculo do lançamento foi determinada de acordo • com as normas vigentes, não sendo a inst2ncia administrativa competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF n2 119/92, cabendo à mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislação tributária. Quanto ao Princípio da Reserva Legal, que a recorrente diz ter sido inaceitavelmente afrontado, com o abusivo aumento da base de cálculo, além do limite da mera atualização monetária, alegando representar inegável majoração do tributo, vejamos o que diz a legislação. O art. 97 do CTN, que, segundo a própria recorrente, consagra o Principio da Reserva Legal, determina que somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos. No presente caso, nenhum tributo foi majorado, houve fixação de critérios para valoração de sua base de cálculo. O parágrafo 12 do citado artigo, utilizado como argumento de defesa, equipara A " majora00 do tributo a (1)Pqit i,q ).0q çli 1M4 ~ q2 ÇAI gtag ” que importe em torná-lo mais oneroso" (grifei). Ora, em nenhum momento foi modificada a base de cálculo do tributo, que continua sendo o VIM. Foi modificado o VTN, o que é bastante natural, pois, além da inflação, diversos outros fatures podem influenciar a alteração do seu valor. Também foi incorretamente interpretado pela recor-• rente o item 1.1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91, quando afirma que para os ifflóVOi5 não cadastrados, localizados no mesmo Município de AripuanW o valor do ITR foi reajustado até 31/12/91 em 236,982% contra 19.349,04% para os imóveis cadastrados. A portaria citada não prejudica os contribuintes cumpridores de suas obrigaçffes, como reclama a recorrente, pois seu item 1.1, em nenhum momento fixa o valor da base de cálculo do tributo inferior ao VTH de que trata o parágrafo 39 do art. 72 do Decreto no 84.685/80, verbis: "1.1 - Para fins da correção fiscal de que trata o art. 147, parágrafo 29 do Código Tributário Nacional, bem como para os imóveis rurais que não tenham sido objeto de declaração, será adotado como pmm2±rg INN2j,p2 o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos de parágrafo 42, artigo 79 do Decreto no 84.685, de 06 de maio de 1980, com o índice de variação do [NEC (maio/91 até dezembro/91), e, após esta data, a variação da Unidade Fiscal de ReferOncia (UFIR) até a data de realização do lançamento" (grifei). 5 • 1A4 I MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo no: 10880„013972/93-69 AcórdXo no: 202-06.823 Portanto „ i tem A. a c ima :transcrito apenas dei' n e um p a r m e t ro básico, que. teori c:amen te„ poderá ser superior ao VTtim„ e somem te neste caso será a.c1 o tad o c orno base cl e cá]. c:ulo para o :Earl ç:amen to do :E TR„ hai a v:i. sia que não -E' oi c .? nem poderia ter sido descartado o Vfilm de que trata o parágrafo 3s:2 cio art. „ ..7o do Decreto no 131 ,685/8<).60 5/80 Com c.:.?s ta s c on cl e ra ç:efe.?s, „ nego pr ov n :t o Sala das Sc.:issetes „ em 19 . de maio de 19911. TARASIO C --P111. 80;i0ES 6

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Numero do processo: 10880.013980/93-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06778
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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U• 2. " 04. 4 ÇLJ .... .... MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica *,..)9. • •••N?, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.013980/93-97 Sessao de : 17 de maio de 1994 ACORDO No 202-06.778 Recurso no: 95.834 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. Recorrida : DRF EM SNO PAULO - SP ITR - CORREÇA0 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiada, apreciaç go do mérito da legislaçgo de regéncia, manifestando-se sobre sua legal'idade ou ngo. O controle da legislaçgo infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto no 04.685/80m art. 7o, e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente O patrono Dr. ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIR.. Sala das Sessefs,-- em.e maio de 1994.. HELVIO SP' 7D0 BAR : LLOS P esidente TOSE CABR- Relator ADR • 1A QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAO DE 1 7 JUN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORGES. - cf/ovrs/ 1 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 •SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.013980/93-97 •Recurso No: 95.834 AcórdNO No: 202-06.778 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇRO COM. E IND. LTDA. REL .ATORI O A matéria de que cuida o presente já foi examinada por várias vezes, merecendo tratamento uniforme " pelas trOs Camaras deste Conselho de Contribuintes, em entendimento unanime. Examinando os elementos dos autos e constatando a sua identidade com aqueles julgados, no veio porque alterar dito entendimento. Assim sendo, adoto o relatório, bem como as razefes de decidir lançadas no voto proferido pela ilustre Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida no Recurso no 94.234, de que resultou o Acórdab unãnime no 203-01.253, nos termos que a seguir transcrevo: "Colniza Colonizaçao Comércio e inditstria Ltda. sediada em -S go Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206 " 280 andar, impugna (fls. 01/05), . lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribuiçefes CNA, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as razries a seguir expostas: I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 33, gleba G 3, área 72,8, com localizaçao no Município de Aripuan g, Mato Grosso-MT. Junta Notificaçao/ Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discussgo, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 17/03/93 e valor de Cr$ 127.927,00. Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo - para o exercício anterior, _ resultando daí uma insuportável elevaçao dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislaçao aplicável, ressalta a exist&ncia da Portaria Interministerial In 309/91 " após o advento da Lei no 8.022/90, que insturmentalizou o Valor da Terra Nua, fixando-o MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo no 10880.013980/93-97 Acórd3O no 202-06.778 em um minímo para cada município, em todas as Unidades da Federaç(o e que se consitutuiu no respaldo mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicaçab da Portaria Interministerial ng 1275/91, estipulou -se o cumprimento de normas referentes a correçao fiscal " disposta no art. 147, parágrafo 2, do CTN, estendendo-se, também, os parâmetros mencionados, a imóveis no declarados. Ai, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do art. 79 do Decreto no 86.685/80, com "Indico de Variaçao" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variaçao da UFIR, até a data do lançamento. III) _Reclama _também a _ autuada _contra osl critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial no 1275/91 supracitada, bem como na IN no 119/92 que geraram, a seu ver, distorçffés absurdas, penalisando, conforme afirma, regitIes tais como a que sedia o imóvel rural em discussao - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da Regia° Sul, tiveram índices de variaçao mais compatíveis. Argumenta, confrontando, que em diversas regiffes do País áreas sem infra-estrutra e com baixa capacidade de comercializaçao tOm o VTN • comparativamente mais alto. Considera que a exaçao legal é justa para os imóveis já cadastrados deveria abranger to- somente o índice de variaçao (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Interministerial no 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a • . ediçao do Decreto no 84.685/80, observando-se o ..disposto no seu art. 79, parágrafo 4o. • 3 • - ij , . .. . . .;,.(--:-•:.á;,- MINISTÉRIO DA FAZENDA .-,- ...O SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n,.f t,..CA Processo no 10880.013980/93-97 AcórdWO no 202-06.778 IV) finalizando . sua defes-x C .4 alega a . impugnante •que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualizaçWo monetária, representa inegável majoraçWo do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. • 97, parágrafo lo, do CTN", violando assim, a justiça tributária. Cita jurisprudéncia do antigo Tribunal . Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. ' - Requer a suspenso da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTN: a adoço da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992 com reduçffes que julga devidas. O julgador monocrático, em decisMo fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina- por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segue: "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçãb vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da ' terra nua, está prevista nos parágrafos 2o e 3o do art. 7p do Decreto no 84.685, de 06 de maio de 1980. ImpugnaçWo indeferida." Regularmente intimada da decistto de primeira instãncia, a empresa interpôs Recurso Voluntário (f is. 10/15), argumentando, principalmente, que a fixaçWo do VTN pela IN no 119/92 no levou em conta o levantamento do menor preço de transaçWo com 'terras no meio rural na forma determinada pela Portaria Interministerial no 1.275/91, por duas razdes que entende incontestáveis: uma temporal, e outra materiaL.- . Discute a circunstancia de . ter o. . lancamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN no 119/92, publicada no . DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde da .atividade de colonizacWo por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicaçWo mencionada. 4 .:! MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^›.<1,..,c;;;x" Processo no 10880.013980/93-97 Acórdffo no 202-06.778 Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediência ao disposto no art. 7o parágrafos 2o e 3o do Decreto no 84.685/80, assim também quanto ao item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91, nâb tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 3o do mesmo art. 7g do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega no ter havido p e si u is do " m p or pre c; o de tra ri is a ç A'o com te?r ras no meio rural", prescrito no item 1 da Portaria interministerial no 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixa0o do VTN de imóveis n2io declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento enquadrando-sem pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislaçao vigente. Reitera a argumenta0o de que municípios em áreas desenvolvidas têm base de cálculo mais • favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, • e sua posterior reemissXo em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, a legislaçXo de regência." E o relatório. • . • 5 • - „• , MINISTÉRIO DA FAZENDA „ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880-013980/93-97 AcórdNO no 202-06.778 ' - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO • Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precfpua, aos valores estipulados para a cobrança da exigOncia fiscal em discussgo. Considera insuportável a eleva0o ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os paràmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo no vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê., ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2o e 3, art. 7o, do Decreto no 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial no 1.275/91. . _ No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, no assistir razgo à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observãncia ao que dispffe o Decreto no 84.685/80, art. 7o e • parágrafos. Incluem-se, tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machadp, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: SI As normas compelementares- suo,, - formalmente, atos administrativos mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e esto compreendidas na legislaçgo tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. 6 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA , ..'-1A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••jk-. 1,, Processo no 10880.013980/93-97 AcórdNO no 202-06.778 II (Nuga Brito Machado - Curso de Direito • Tributário - 5a edi0o - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto na 84.685/80, regulamentador da Lei no 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 79 e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualiza0b do tributo em funçab da valorizaçâb da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir - do valor venal do imóvel e das variaçefes -- - -__ ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqüi —transcrever,_ Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do teme -- no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aquidiscutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: ma) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; II (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5a edi0o - Wo Paulo; Saraiva, 1991). 1 . Vem a calhar a cita0o acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com 'o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua 7 - ) , • , , • -_, • e 1:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.013980/93-97 AcórcIXO no 202-06.778 propriedade e o restante do País. Trata-se de disposiçao expressa em normas especificas, que no • nos cabe apreciar - sNó resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto no 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7o, parágrafo 4, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apura0o de tal preço a , variaçao "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variaçao do preço de mercado da terra, sendo tal . variaçao elemento de cálculo determinado em lei para verificaçao correta do imposto, haja vista suas finalidades. Nao há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argkái a recorrente, vez que no se trata de majoraçab do - ---tributo de que cuida o inciso 11 do artigo citado, mas sim atualizaçao-do valor . monetário da base de cálculo, exceçao prevista no parágrafo 2p do_mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3o do art. 7o do Decreto no 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixaçao legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. • Da mesma forma, a Portaria Interministerial no 1..275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualizaçao monetária a ser atribuída ao VTN. E,_ assim, sempre levando em consideraçao, o Já citado Decreto no 84.695/80, art. 7o e parágrafos. • _ No item 1 da Portaria supracitada está expresso que: • II • I- Adotar o menor preço de transaçao com terras no 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.013980/93-97 Ao:5r~ no 202-06.778 meio rural levantado referencialmente a 31 de, dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-regiNo homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que . trata o parágrafo 39 do art. 7o do citado Decreto; u.uuo uu" Assim, considerando que a fiscalizaçãb agiu em consonãncia com os padrffes legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correçãb do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avalia0o do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui nWo nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, no vendo,, portanto, como reformar a decisffo recorrida."_ Sala das Sess/Ses, em 17 de maio de 1994. JOSE CABR-.'AROFANO - • •• • 9

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Numero do processo: 10850.001103/88-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Omissão de receitas caracterizadas por falta de registro e escrituração de notas fiscais de compras, por saída de mercadorias sem emissão de notas fiscais, por suprimentos de caixa efetuados por sócios sem prova da efetiva entrega e origem do numerário, e por saldo credor de caixa. Reincidência não caracterizada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05280
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Recorrida e DRF EM SAO .TOSE DO RIO PRETO - SP IPI - Omiss•o de receitas caracterizadas por falta de registro e escrituraçao de notas fiscais de compras, por saída de mercadorias sem . emissao de notas fiscais, por suprimentos de caixa efetuados por SóCiOS sem prova da efetiva entrega e origem c:1 O numerár :i. o „ e por sa cl o c: r : c.:.? c:1 o r- cic caixa. ReincidOncia nab caracterizada. Recurso provido em parte. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEBIDAS POTY LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos " em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela indicada no voto do relator. Ausenteyjustificadamente; o Conselheircw OSCAR LU IS DE MORAIS. Sala das Sessffes, em 22 ..de setembro de 1992. HELVIOS- EDd- BARLOS - .:Yesidente // ee" . ELIO ROTHE - -Zelato \N„„ jOSE CAR DE rn, ...ME:D LEMOS - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional V I STA EM SIESSMO DE 2 3OU T 1992 1::' rt:i. c: :i. param„ n cl „ o :r c.? s n t.t 1. amento„ os C o n c-?1. he• , r os OS CABRAL.. O A R 01 ::*A Kl O „ A INI'T O 1,1 :1: O R1... O S NO R I BEI R o E•? s ri A S .1" . I MO BORGES 'T'AOLJARY CL./ O VRS :1. OD , 1,",o~ NMa._ ~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO M4 1 , 94~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES....,„ . Processo no 10.850-001.103/88-18 • Recurso No: 87.979 Acórcao Ngn 202-05.280 Recorrente: BEBIDAS POTY LTDA. RELATORI• O BEBIDAS POTY LTx A. recorre para este Conselho de Contribuintes da Decis'So de fls. 95/98, do Delegado da Receita Federal em Wo Uosé do Rio Preto, que indeferiu sua impugnaçWo ao Auto de Infra0o de fls. 18/19. Em conformidade com o referido Auto de Infra0Co, Termo de Encerramento de AçWo Fiscal, demonstrativos, cópias de Auto de Infra0o de IRPj e de quadros demonstrativos que acompanham, a ora Recorrente foi intimada ao recolhimento da importância de Cz$ 15.489,94, a título de Imposto sobre Produtos Industrializados, tendo em vista os fatos assim descritos:: 'TributaçWo reflexa decorrente de fiscalizaçWo do Imposto de Renda Pessoa jurídica levada a efeito junto a empresa acima identificada, consoante sc . infere do auto de Infra0o IRPj (cópia anexa), onde apurou-se omissWo de receita operacional no valor de Cr$ 102.653.413, e em consequ•ncia, a falta de lançamento e recolhimento da importância de Cr$ 15.489.940, a titulo de IPI, conforme demonstrativo de apuraçãb, anexo. Considerando que a empresa fabrica vários produtos, com allquotas diferenciadas, conforme se verifica nos demonstrativos apresentados pela I empresa, efetuamos, através dos demonstrativos de I cálculo nos 01 e 02, o rateio proporcional da , receita omitida entre os diversos produtos, a ,saber a) refrig(.:•?rantesp . - , b) outros produtos, cuja receita operacional foi agrupada nos demonstrativos da empresa, e onde foi considerado como sendo o produto de maior ,alíquota, consoante o disposto nos parágrafos ig e 22 do art. 343 do RIPI/82, aprovado pelo , Decreto n2 87.981/82p c) produtos isentos e mercadorias de revenda, sobre os quais nWo foi efetuado lançamento sobre a receita omitida proporcional. , 42,t ,005, ''':áRW,k-~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10.850-001.103/88-18 AcórdWo no 202-05.280 ENQUADRAMENTO LEGAL Artigos 12, 32-1, 29-11, 55-1 62, 112 • IV, 236-1 e 343 parágrafo 22, todos do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n2 87.981/82." As irregularidades esta° assim descritasu IRREGULARIDADES APURADAS 1. Exercício 1964., Ano-base 1983 Omissao de receita operacional caracterizada poru - Falta de registro e escrituraçao de notas fiscais emitidas pela empresa COMERCIO DE , AÇUCAR CATANDUVA, conforme apuraçao do fisco estadual em 26.02.85 ............. 3.061.000 - Salda de mercadorias sem emissao de nota fiscal, conforme apuraçao do fisco estadual através de AIIM .................. 30.743 TOTAL 3.091.743 OBSe Irregularidades detalhadas no Quadro Demons- trativo n2 01, anexo." ................................“ unnnn............. .................................................. 2. Exercício 1985. Ano-base 1984. Omissão de receita operacional caracterizada por salda de mercadorias sem emissao de notas fiscais, conforme apuraçao do fisco estadual através de AIIM's, discriminados no Quadro Demonstrativo (QD) n2 02 ............ 219.672 --- TOTAL 219.672 3. Exercício 1986. Ano-base 1985. - Omissao de receita operacional caracterizada por suprimento fie caixa efetuado pelos só- cios, sem prova suficiente da efetiva entrega e origem dos recursos, a saber a) Empréstimos à empresa, em 31.01.85 ((RI) 03) ...................... 15.000.000 . b) Aumento de capital em dinheiro, em 31.05.85 (QD 03) ............. 58.300.000 - Omissao de receita operacional caracterizada 3 , 4 . 1,4 '-.-aàW MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4rAW 'WhW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.850-001.103/88-18 AcórdWo no 202-05.280 . por saldo credor de caixa, nos meses de j a- neiro a abri1/85 - OD 03 ........ 23.319.232 - Omissão de receita operacional caracterizada por saída,de mercadorias, e também por com- pras, desacompanhadas de nota fiscal, conforme apuração do fisco estadual, através de AIIM's - QD 03 e 04 ............ umuummoon.nonnonutsunnoonuoateon.mo 2.722.756 Total da omissão no ano-base 1985 nunnnonewnoonon..nnoo..mronnumuu 99.341.988." Inconformada com a exigOncia a Autuada apresentou a Impugnação de fls. 28/32, que leio. Conforme Termo de Antecedentes Fiscais de fls. 39, a Autuada foi considerada reincidente na prática da infração, seguindo-se Termo de Re-ratificação do Auto de Infração, com abertura de novo prazo para impugnação, que se fez presente aos autos discordando do agravamento, e cujo teor passo a ler (fls. 49/50). As fls. 57/65, anexa por cópia a decisão singular proferida na exigOncia de IRPU, pela improced@ncia da impugnação. A decisão de fls. 66/68, do mesmo modo, julgou procedente a ação fiscal, conforme passo a ler, sendo posteriormente anulado o processo • partir da referida decisão, conforme o Acórdão de fls. 77/81 da Primeira Cãmara deste Conselho. Proferida, então " a Decisão Recorrida (fls. 95/98) que leio. ,Tempestivamente, a Autuada interpfis recurso a este Conselho no qual pede a improcedOncia do Auto de Infração e que passo a ler. As fls. 108/119 (também ás fls. 82/94), anexado por cópia o Acórdão n2 102/25.605 da Segunda Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, relativo à exigOncia de IRPj sobre os mesmos fatos, que " por unanimidade de votos, cancelou as exigOncias dos exercícios de 1984 e 1985, por força do disposto no artigo 29, inciso II, do Decreto-Lei n2 2.303/86, e excluiu da matéria tributável a import2ncia de Cr$ 54.340.508,00, no exercício de 1986. E o relatório. 4 42 . , . iow ãh MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4---nví v,gW, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10.850-001.103/88-18 Acórdao ng 202-05.280 VOTO DO CONSELHEIRO•RELATOR ELIO ROTHE A matéria de fato do Auto de Infraçao está devidamente apontada no processo, em especial nos documentos de fls. 01/06. A Autuada, tanto em suas Impugnaçffes (fis. 28/31 e 49/50) como em seus recursos (fls. 73 e 104), nao se pronunciou objetivamente sobre o mérito da exigencia. Apenas em sua Impugnaçao de fls. 28/31 se insurge contra a critério adotado pelo fisco para a aplicaçao da aliquota do imposto incidente sobre os valores tributáveis. No mais faz referencias a razffes de defesa expendidas em processo de exigencia de IRPj, que chama de matriz, e desconhecidas neste processo, ou, reporta-se às razffes de Impugnaçao de 26.08.88 (fls. 28/31). O processo é examinado e afinal decidido pelo que nele se contém. Assim, a invocado preliminar de nulidade do processo, por inoportuno, sob o entendimento de tratar-se de autuaçao por decorrendo de exigencia de IRPj constante de outro auto de infraçao, nao deve ser acolhida por esta instãncia. , Com efeito, a existencia de um lançamento tributário exigindo IRPJ sobre os mesmos fatos que embasam a presente outuaçao, para cobrança do IPI, ' em nada inibe o lançamento sob exame. Ho caso, a incidencia e a exigencia do IPI não estab condicionadas a que seja devido o IRPj, nac.) há disposiçao legal nesse sentido, nem o IRPj é base de cálculo para o IPI. 1 Por outro lado, a omissa° de receita, desde que pertinente, é uma situaçao de fato que pode ser considerada na determinaçao de qualquer tributo, . independentemente de fundamentar exigencia de IPRJ, que nab tem primazia para sua caracterizaçao. Assim ê que a presente exigencia de IPI é totalmente independente do lançamento de IPRJ, apesar de terem base nos mesmos fatos, porém, regidos por fatos geradores e legisia0es diversas. Pelas mesmas raffies nao caberia sobrestamento do andamento do processo, inclusive porque a exigencia de IRPj já foi objeto de decisao em táltima instáncia administrativa, como visto pelo acórdao anexado no processo. 5 , 42, . , :,:,4--1=71w,45,-.1! MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO vl4hod, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.850-001.103/88-18 Acárd2ro no 202-05.280 • Pis remisseles a decisffes administrativas e judicial, colocadas pela Autuada, não são pertinentes. Rejeito a preliminar. No mérito, a Recorrente somente carreou para o processo consideraOes a respeito do critério adotado para o estabelecimento das alíquotas aplicáveis sobre os valores tributáveis. Conforme o disposto no artigo 343 parágrafos 12 e 22 do RIPI/82, para situaOes como as do processo, o imposto "será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível a separação pelos elementos da . escrita do estabelecimento". Esses elementoS subsidiários, referidos no "caput" do artigo 343, não foram trazidos ao processo pela Recorrente para justificar seu inconformismo. Entendo que o critério adotado pelo fisco foi benéfico para a Autuada, porque, a rigor, poderia ter sido 1 utilizada somente a alíquota maior. As :i. s. 82/94 e 108/119, foi anexado, por cópia, o Acórdão n2 102-25.605 referente à exigÊncia de IRPj sobre os mesmos fatos, e, do exame do voto do relator, pelas razeles que o fundamentam, relativamente ao item omissão de receitas caracterizada por suprimentos de caixa efetuados pelos sócios para aumento do capital, ano base de 1985, excluo da tributação a parcela de Cr$ 15.000.000,00. No que respeita á majoração da muita pela apontada circunstãncia agravante de reincidOncia, entendo que a mesma, face ao Processo n2 0850-57757/80 que se encontra em anexo, não está caracterizada. Com efeito, a omissão de receita Verificada conforme o Processo np 0850-51.757/80 teve por base o resultado de procedimentos para o cálculo da produção conforme disposto no ,"caput" do artigo 343 do vigente RIPI, enquanto que a omissão apontada no presente processo nada teve a ver com o cálculo da produção, sendo decorrente de outros fatos, como descrito às fls. 01/02, e enquadráveis no parágrafo 22, do artigo 343, do referido regulamento. Por isso que a infração praticada e constante do Prucesso n2 0850/51757/80, com origem em fatos diversos dos do presente processo, é imprestákjel para caracterizar a reincidOncia. 6 4« MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10.850-001.103/88-18 AcórdWo n2 202-05.280 No mais, do processo nUo constam elementos outros capazes de modificar a Decis'ao Recorrida. Pelo exposto, dou provimento em parte ao recurso voluntário para excluir da tributa0o, no ano de 1985, a referida parcela de Cr$ 15.000.000,00, bem como excluir da exigOncia a agravante de reinc:ideincia. 9 a 1 a c:1 ,.:1, is S' c1 s M:-? s „ (-:-cil 2 .!2 de sc-? te:. (I) 1) r- o cl (-z, 1. 992 5f , ,,, 7

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Numero do processo: 10845.007837/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF - BASE DE CÁLCULO - Não compõem a receita operacional bruta, para efeito de base de cálculo, as importâncias cobradas dos tomadores dos serviços, a título de reembolso de custos operacionais do entreposto, ou seja, as capatazias pagas à CODESP. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07321
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O, :J. e De A.2_/ _0_5 / 19 .9k Sr.: *... C Jirei - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Rubrica ?.-~.*sta i -...n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri.° : 10845.00'7837/92-01 Sessão de : 10 de novembro de 1994 Acórdão iti.° 202-07.321 Recurso n.° : 96.444 Recorrente • MESQUITA S/A TRANSPORTES E SERVIÇOS Recorrida : DRF em Santos - SP CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF - BASE DE CALCULO - Não compõem a receita operacional bruta, para efeito de base de cálculo, as impor- tâncias cobradas dos tornadores dos serviços, a título de reembolso de custos operacionais do entreposto, ou seja, as capatazias pagas à CODESP. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MESQUITA S/A TRANSPORTES E SERVIÇOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Haroldo Gueiros Bemardes. Sala das Sessões, em 10 de novi, F.'/ A. . de 1994 /, /4.01, He . s8w :./. o :terce os • - sident:lX / . • é Osvaldo Tancredo de Oliveira - Rela •.: - Procuradora-Representante da Fazendaeic#driana Queiroz de Carvalho Nacional -. VISTA EM SESSÃO DE 2b mAi1995 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rolhe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarasio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HR/eaal/CF/GB/MAS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 51 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n°: 10845.007837/92-01 Recurso a°: 96.444 Acórdão n.0 : 202-07.321 Recorrente : MESQUITA S/A TRANSPORTES E SERVIÇOS RELATÓRIO A empresa acima identificada, que se dedica à prestação de serviços de arma- zenagem, de acordo com a sua condição de Terminal Retroportuário Alfandegado - TRA, foi autuada em face de denunciada Suficiência na base de cálculo adotada para as contribuições devidas ao FUNDAS, estabelecidas pelo Decreto-Lei a° 1.437/75, regulamentado pela Instru- ção Normativa SRF a° 45/77. Ao descrever a denunciada irregularidade, diz o autor do feito que, da análise dos registros dos balancetes e Livro Razão, em confronto com as Guias de Recebimento e DARFs correspondentes, constatou-se insuficiência e recolhimento do cômputo da Receita Bruta, esta conforme definida no art. 179 do Regulamento do Imposto de Renda e normalizada pelo Parecer Normativo CST n.° 04/78, declarando este que na dita receita deve ser computada a importância cobrada ao depositário, a titulo de reembolso de custos operacio- nais do entreposto, o que não foi feito, importando em insuficiência no cálculo de recolhimento da dita contribuição, tudo conforme demonstrativos que instruem o auto de infração. Neste, o crédito exigido, a titulo de principal, juros e multa, se acha discriminado, inclusive a TRD Acumulada até 02.01.92 - com a fundamentação legal da referida exigência. Em impugnação tempestiva, diz a impugnante que, no desenvolvimento de sua atividade de TRA, é obrigada, por motivos de ordem operacional, a efetuar, por conta de seus clientes, determinados pagamentos pelos serviços prestados por terceiros, a titulo de capa- fazia, carregamento, transporte, seguro, etc. Os clientes, por sua vez, reembolsam a impugnan- te em um momento posterior, pelas despesas incorridas. Acrescenta que a fiscalização, muito embora constatando o procedimento descrito, o qual vem consignado nos documentos fiscais emitidos pela impugnante, houve por bem autuá-la pelo não recolhimento do FUNDAS sobre aquelas rubricas, por considerá-las como receita. Depois de historiar o FUNDAF desde a sua instituição, pelo Decreto-Lei n.° 1.437/75, diz que sua cobrança foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF n.° 45177, cujo item 2 estabeleceu a base de cálculo, a receita operacional bruta, resultante da exploração do regime de entreposto aduaneiro de exportação e, como aliquota, o percentual previsto no ato de concessão do regime. ML7 2 ..-1 (5. - . MINISTÉRIO DA FAZENDA X IS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10845.007837192-01 Acórdão a° : 201-07.321 Invocando a Constituição Federal, destaca o principio da legalidade dos tributos e a competência da lei complementar para estabelecer o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte. No caso, alega que, tanto a base de cálculo, quanto a aliquota aplicável, foram definidos, não em lei complementar, mas em um ato da própria administração, a Instru- ção Normativa SRF n.° 45/77. Não fosse esse entrave constitucional, prossegue, restaria ainda a impropriedade de sua exigência sobre os reembolsos das despesas retromencionadas. Nesse particular, diz que a receita operacional bruta, resultante da exploração do regime, é justamente aquela derivada do serviço de armazenagem, o qual é próprio da ativi- dade da empresa. Assim, verifica-se que a contribuição do FUNDAF, se devida fosse, apenas poderia alcançar as receitas derivadas da prestação de serviços executados diretamente pela impugnante, não podendo, em oposição, incidir sobre serviços outros contratados junto a terceiros e simplesmente repassados aos clientes. Sob esse aspecto, acrescenta, as despesas da espécie (capatazia, carregamen- to, transporte, seguro, etc...) não aproveitam à impugnante, mas tão-somente aos seus clientes. Logo, os recursos recebidos para atendê-las não podem ser considerados como receitas, mas sim como meros reembolsos de valores. Invoca a doutrina do Prof Aires F. Barreto, o qual declara que "não cabe falar em receita quando o prestador do serviço é provido de recursos finnrirPiros por seus clientes para o fim de, à conta e ordem destes, entregá-los a terceiros. Tais valores, MAMO quando na posse do prestador, são sempre valores de terceiros, que não confi- guram, em nenhuma hipótese, despesa sua (do prestador) mas, sim despesas dos seus clien- tes". Pede seja decretada a nulidade do auto de infração e o sumário arquivamento do processo. Segue-se informação fiscal. No que diz respeito à base de cálculo, invoca e transcreve o art. 29 do Decreto n.° 78.450t76, que regulamenta o regime de entreposto aduaneiro na importação, o qual, no que diz respeito à contribuição para o FUNDAF, dá o seu fundamental legal e diz que "será calculada mediante a aplicação de percentual mínimo, fixado pela SRF, sobre a Receita Bruta Operacional do Entreposto Aduaneiro, como forma de ressarcimento das despesas administra- tivas decorrentes de atividades extraordinárias de fiscalização." Também transcreve o item 4 da Instrução Normativa SRF n.° 45/77, o qual repete a mencionada base de cálculo. ii,_, I 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ° . ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.": 10845.007837/92-01 Acórdão n.° : 201-07.321 Invoca mais o item 4 do PN C ST n.° 04/78, que entende como receita bruta operacional a que a define a legislação do Imposto de Renda, acrescentando que nessa base "deve ser computada a importância cobrada ao depositário a título de reembolso de custos operacionais do entreposto, que outra coisa não é que um componente do preço de serviço". No que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade, declara que não compete ao auditor fiscal discutir a legislação vigente, não revogada e nem declarada inconsti- tucional. Por outro lado, foi nessa legislação que a impugnante se amparou no seu pleito de obtenção de permissão para funcionar como Terminal Retroportuário Alfandegado. Conclui declarando que todos os valores incluídos no auto de infração, colhi- dos dos documentos fiscais e registros contábeis apresentados pela defendente, são provenien- tes dos serviços por ela prestados e relacionados com as mercadorias admitidas no TRA. A decisão recorrida, no que diz respeito à constitucionalidade da exigência invoca e transcreve o Decreto Legislativo n.° 22, de 27.08.90, que ratifica a referida contribui- ção para o FUNDAF, administrado pelo então Departamento da Receita Federal, nos termos do Decreto-Lei a° 1.437, de 1975. Diz mais que, não sendo imposto, o FUNDAF não tem dependência da lei complementar para definição de fato gerador, base de cálculo e contribuin- te. Acrescenta que a instância é incompetente para discutir a constitucionalidade. No que diz respeito à base de cálculo, diz que a Receita Bruta Operacional é a conceituada no art. 179 do Regulamento do Imposto de Renda e no item 4 da Instrução Normativa SRF a° 45/77. Por fim, no PN-CST n.° 04178, cujo itera 4 manda incluir "a importância cobrada ao depositário, a titulo de reembolso de custos operacionais do entreposto." Por essas principais considerações, julga procedente a ação fiscal. Recurso tempestivo a este Conselho. Depois de mencionar os fundamentos da exigência, torna a dar um histórico da contribuição de que estcunos tratando, a partir cio Decreto-Lei 1.437E5, até a Instrução Normativa SRF n.° 45/77, que, por último, a regulamentou, a qual declara que a contribuição em causa é um percentual previsto no ato de permissão do regime, "calculado sobre o total da receita bruta operacional resultante da exploração do regime". Acrescenta que, quando o legislador utiliza a expressão "total da receita bruta", ele está se referindo ao total da receita auferida, sem quaisquer deduções da importân- cia ingressada no patrimônio do contribuinte, proveniente da prestação de serviços. Abrange a soma de tudo quanto foi auferido pelo contribuinte como produto da atividade prestada. Ressalte-se, acrescenta, que o vocábulo "bruta" aplicado a receita abrange tão-somente as entradas provenientes do preço do serviço, não qualquer outra entrada financeira. Tudo aquilo frg 4 . _ dti. . MINISTÉRIO DA FAZENDAà SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10845.007837/92-01 Acórdão n.° : 201-07.321 que não constitui preço do serviço ou dto seja receita do contribuinte pode ser deduzido das entradas financeiras, para que sobrem exclusivamente as parcelas que constituem "preço do serviço", ou melhor, preço bruto do serviço. Diz que, juntamente com o preço cobrado pela empresa prestadora de servi- ços diretamente dos respectivos contratantes, apresenta também a recorrente o valor correspon- dente ao reembolso devido pela antecipação do pagamento da taxas de capatazia cobrada pela CODESP. Passa a discorrer sobre a taxa de capatazia, tarifa, componentes, contribuinte, etc. e explica os motivos de adiantar esse valor em pagamento, para não atrasar o despacho, cobrando-o depois do depositante e cliente. Com tais esclarecimentos, pretende demonstrar que, na condição de TRA, não aufere nenhuma receita de capatazia, dai porque os valores correspondentes, cobrados a título de ressarcimento, não integram e jamais poderiam integrar a receita bruta relativa aos seus próprios serviços. Seguem-se citações doutrinárias sobre o conceito de receita bruta, sempre no sentido de que o reembolso de despesas não i epiesenta acréscimo patrimonial algum e que apenas os aportes que incrementam o patrimônio, como elemento novo e positivo, são receitas. Invoca, por fim, a então recente Instrução Normativa SRF n.° 14/93, especifi- ca sobre o assunto, declarando que o recolhimento do FUNDAF destinar-se-á ao ressarcimento das despesas administrativas ali indicadas e que o valor do ressarcimento será calculado mediante aplicação de percentuais sobre o valor das receitas mensais de armazenagem e movi- mentação interna de carga, auferidas pelas permissionárias de Estação Aduaneira Interior e TRA. Por essas principais razões, pede a total improcedência do auto de infração. É o relatório. , p-ati 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA R • : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••,,ZVd.". Processo n.° : 10845.007837192-01 Acórdão n.o: 201-07.321 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Abstraindo-nos de nos pronunciar quanto à invocada inconstitucionalidade FUNDAF, pelas razões reiteradamente expendidas por este Conselho, limitamo-nos a apreciar a exigência no que diz respeito à base de cálculo adotada pela fiscalização e mantida pela deci- são recorrida, no sentido de nela incluir, como componente da receita bruta, as importâncias cobradas dos toraadores dos serviços da recorrente, a titulo de reembolso de custos operacio- nais do entreposto, ou seja, as capatazias pagas à CODESP. Entendo que tais valores, pela sua natureza e destinação, não compõem a receita bruta. Nesse passo, valho-me do ensinamento de Aires F. Barreto, invocado, aliás, pela recorrente, com o qual concordo inteiramente, a saber: "Os valores que transitam pelo caixa das empresas podem ser de duas espé- cies: os que configuram receitas e os que caracterizam como meros ingressos (que, na Ciência das Finanças, recebem a designação de movimentos de fundos ou de caixa). Receitas são entradas que modificam o patrimônio da empresa, incrementando-o. Ingressos são somas pertencentes a terceiros, valo- res que integram o patrimônio de outrem; são, enfim, aqueles valores que não importam modificação no patrimônio daqueles que os recebem, para posterior entrega a quem pertencem. Apenas os aportes que incrementam o patrimônio, como elemento novo e positivo, são receitas (confiram-se as excelentes lições de Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças"). Por conse- guinte, estas, e só estas, são tributáveis por via de ISS - porque delas não se poide dizer que remuneram a atividade econômica desenvolvida. Só elas consubstanciam pagamento da prestação contratual correspondente". Não obstante versarem tais ensinamentos sobre a base de cálculo do 155, são inteiramente aplicáveis ao presente caso, porque referentes ao conceito de Receita Bruta Operacional. Com a ressalva inicialmente feita, sobre a questão da coastitucionalidade, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembrode 1994. efalf)--á".6 OSVALDO TANCREDO DE OL "' à 6

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4828615 #
Numero do processo: 10945.013496/2004-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979, esgotasse os efeitos do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução nº 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio em relação ao período a partir desta data. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18429
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
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" MF - SECcU "1... zes'," Segundo Conselho de Connibuintes Brasitia );,',1i,'?:-2», > 07N FeECREISCIEO:M j_ __ _ _ : .. _ .... . Processo n2 : 10945.013496/2004-15 Recurso n2 : 140.424 Acórdão n2 : 202-18.429 SlIti% i tf, ti./11X1,:a pcieglltd7C55 da Cruz1 Recorrente : EXPOMAFE EXPORTADORA DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA. Recorrida : DEU em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO.ttontà" coco:tile" e" Cri dit O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto- ttSegt):30°P i Lei n2 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde puby r., _1 cle...--ir gotido il -4v 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei n9 1.658, de 24/01/1979, esgotasse os efeitos do art. 1 2 do Decreto- Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1 2 do Decreto- Lei n2 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio em relação ao período a partir desta data. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPOMAFE EXPORTADORA DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA. • e MI lv os • ornei-os ta - ! ti • . - .x .1. •. • :MOI fl P. • a Contribuintes, por u i . ninliãade votos, em negar provimento ao recurso. Sal: das Sessões, em 1 de outubro de 2007. -----d% to . • • los . rf ISsi i à. .414k .‘s Particip• .,, • 4 d ) p - sente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kel • -i encar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lépez. 1 4. 22 CC-MFte •-_ , V Ministério da Fazenda . . Fl. '=',/ 4 , e, •T Segundo Conselho de Contribuintes -2z-V ..,>'•4.:,../...-.; e Processo n2 : 10945.013496/2004-15 Recurso nt : 140.424 Acórdão n'2 : 202-18.429 Recorrente : EXPOIVIAFE EXPORTADORA DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se, na origem, de pedido de ressarcimento em que a contribuinte busca o reconhecimento do direito a valores relativos ao chamado crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Contra a decisão que indeferiu o pedido, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 20/44), na qual discorreu sobre o histórico legislativo do crédito-prêmio, ao final sustentando que o dispositivo que o instituiu ainda estaria em vigor, inclusive citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A DRJ em Porto Alegre - RS, por meio do Acórdão n2 10-11.575, de 05 de abril de 2007 (fls. 46/51), manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento, "tendo em vista entendimento da SRF apresso em atos normativos". A contribuinte então interpôs recurso voluntário (fls. 52/89) aviando os mesmos fundamentos contidos na sua manifestação de inconformidade, acrescentando apenas o ,a,41eargumento de que não se tr . um beneficio setorial. É o relatório. P/F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO OR;GINAL Brasília, -I 9 1 __siri Sueli lelen Mendes da Cruz Nlat Siapc 91751 • 2 , • ..•'.!...0-. Ministério da Fazenda AIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF CONFERE COMO ORIGINAL n.,,, ,t Segundo Conselho de Contribuintes .. ^t. n > 4, Brasifia. J '8 1 42 1 2oo' Processo n2 : 10945.013496/2004-15 Recurso n2 : 140.424 Sueli "rolem lo Mendes da Cruz Acórdão n2 : 202-18.429 MJ!. S7dp.: 91751 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR IVAN ALLEGRETTI Entendo que o crédito-prêmio à exportação deixou de existir em 30/06/1983, por força do disposto no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. Isto porque o crédito-prêmio não foi reinstituído pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, e porque a declaração de inconstitucionalidade, por parte do STF, não atingiu o art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que assim surtiu seus regulares efeitos. Adoto como fundamento de decidir as razões abaixo transcritas, extraídas do voto do Conselheiro Antonio Carlos Atulim no julgamento do Recurso Voluntário n 2 126.367 (Acórdão n2 202-16.203): "Inicialmente enfrento as alegações opostas quanto ao o indeferimento liminar do pedido. Os Atos Normativos baixados pela Secretaria da Receita Federal gozam da presunção de legitimidade e têm eficácia erga omnes, por se tratarem de normas complementares à legislação tributária, conforme previsto no art. 100 do CTN. As determinações de indeferimento liminar e de inaplicabilidade do procedimento administrativo de ressarcimento ao crédito-prêmio à exportação, contidas nas IN SRF n° 226 e 210, de 2002, respectivamente, não violaram nenhuma garantia da recorrente, uma vez que não impedem e nem nunca impediram o acesso do contribuinte ao devido processo legal e o processamento dos recursos administrativos garantidos em lei. Tanto é assim, que a recorrente trouxe a discussão até a última instância administrativa ordinária. O art. 42 da IN SRF n°210, de 30/09/2002 estabelece que: 'An. 42. Não se enquadram nas hipóteses de restituição, de compensação ou de ressarcimento de que trata esta Instrução Normativa os créditos relativos ao extinto "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969.' (grifei) Ao fazer referência expressa '... ao extinto crédito-prêmio ...' o Secretário da Receita Federaljá disse o motivo pelo qual é inaplicável o p °cedimento estabelecido por aquele ato administrativo, carecendo de suporte a alegação de violação do princípio da motivação. A decisão da DRF Ponta Grossa não pode ser considerada nula e nem ser anulada, uma vez que foi proferida em total conformidade com as normas legais e infralegais. A autoridade fundamentou o indeferimento do pleito não só nas IN SRF n°210 e 226, de 2002, mas também no Parecer JCF 08, de 09/11/1992, não havendo que se falar em falta de motivação e cerceamento de defesa. Do mesmo modo, reparo algum merece o acórdão da DRJ em Porto Alegre, que além de ter invocado aqueles atos administrativos, fundamentou o indeferimento com mais dois argumentos, quais sejam: a revogação do crédito-presumido pelo art. 1°, .f 2° do Decreto-lei n° 1.658, de 24/01/1979 e a falta de competência da SRF para análise do pedido. • (S .-As interpr Ses antagônicas sobre a questão da vigência do crédito prêmio à exportação 3 4 41. •"" • . t̀a. Ministério da Fazenda NIF • SEGUNDO CONSELHO Or' CONTRICINNTES 2° CC-MF R. "r1_17.-t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiGINAL . Brasília, -12 2007; Processo ne : 10945.013496/2004-15 Recurso nf : 140.424 Sueli n/:CP O Mendes da Cruz Acórdão nis : 202-18.429 :um 9f751 A questão que se coloca não é nova nas instâncias de julgamento. Não serão aqui utilizadas como razões de decidir nenhuma das portarias baixadas pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito- prêmio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 05/03/1969, regulamentado por meio do Decreto n° 64.833, de 1969, que em seu art. 1°, §§ I° e 2°, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a título de estímulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados, lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a título de crédito do IPI, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei n° 1.658. de 24/01/1979. que previa a reducão gradual do referido beneficio. a partir de janeiro daquele ano, até a sua extincão total. em 30 de junho 1983, verbis: 'Art. I° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). §2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983.' Ainda naquele mesmo ano, o governo baixou o Decreto-Lei n°1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24/01/1979, verbis: 'Artigo 3°- 05 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: §2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.' (grifei) Antes da expiração do prazo fixado no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fiscal instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de O /03/1969, às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado inte contra 4 •IMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO OWGINAL Fl. =11 _, .z., •t" Segundo Conselho de Contribuintes &asma . .1 e Processo ni' : 10945.013496/2004-15 Sueli "'olear 'tendes da Cruz Recurso n2 : 140.424 Nb! St.tix. 9 1 751 Acórdão ti2 202-18.429 pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia incidido na sua aquisição. O art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, revogou os §,f 1° e 2° do art. 1° do Decreto-Lei n°491. de 05/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi a desvinculação do crédito- prêmio da escrita fiscal do IPI, uma vez que tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o beneficio no livro de apuração do IPI, o valor do crédito-prêmio passou a ser creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. A tese da revogação. Com o advento do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, foram introduzidas normas que estabeleceram a redução gradual do beneficio, até sua extinção por completo em 30/06/1983. O Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, e, tampouco, interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu objetivo teria sido apenas o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1° do Decreto-Lei n°491. de 05/03/1969. Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido somente se o Decreto-Lei n°1.894, de 16/12/1981, tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 2°, ,¢ 1°, da LICC). Entretanto, nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DL res 491/69, 1.658/79 e 1.712/79, mas apenas e tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 05/03/1969. Portanto, como a Lei nova (DL n° 1.894/81) limitou- se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL n° 1.658/79, a teor do disposto no art. 2°, 2°, da LICC. interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do beneficio fiscal a partir de 30 de junho de 1983. A tese da vigência por prazo indeterminado Na esteira da declaração de inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 0711211979, aurght tW3C Wittagljnitas à unterán, vnde ac auatctata ritle a o legísladorrpor-- meio do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, criou uma nova situação de gozo do beneficio previsto no art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O art. 1°, II, do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/1211981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito-prêmio por prazo indeterminado. A tese adotada pela Administração e a análise da argumentação da recorrente No DJ de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão prolatado pelo STF no julgamento do 1W n° 186.359-5/RS, cuja transcrição é a seguinte: 'TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. 5 .. Ministério da Fazenda ilIF • SEGUNDO CONSErsDas""HO E CONTRIBUINTES, 2° CC-MF .:.• :-:_-/É,. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL a .; ;.t . it• ". r .,,..; Brasília. ilitj /2 i 20,0 i Processo n2 : 10945.013496/2004-15 Recurso n2 140.424 . Sueli Tolent Mendes da Cruz: Acórdão n2 202-18.429 Mut. Siar,: 9 f 7i i Surgem inconstitucionais o artigo 1' do Decreto-lei n°1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969.' (grifei) Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, e o no art. 3°, I, do Decreto-Lei n°1.894, de 16/12/1981. A declaracão de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vivência do art. 1°. 4* 2°, do Decreto-Lei n° 1.658. de 24/01/1979. quer na sua redacão original, quer na redacão introduzida pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.722. de 03/12/1979. uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional. Porém, como a nova redação introduzida pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era inconstitucional a expressão (...) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. (., contida na sua parte final, o que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. 1° do Decreto- Lei n°49!, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Entretanto, çaso se considere que o art, 3° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que - repito - não foi formalmente declarada até hoje. passaria a prevalecer a redacão original do art. 1°. $ 2°. do Decreto- Lei n°1.658. de 24/01/1979. que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidade proferida no RE n° 186.359-5/RS não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. 1° do Decreto- Lei n°491, de 05/03/1969,em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionada, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n°491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, ter restaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo. Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no RESP n° 3 29.271/RS, 1 Turma, ReL min José Delgado, puoticaao no D.1 ae ursh0/200-17-FrOt82:-Fpr resume o entendimento do tribunal sobre a questão: 'TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÊMIO. IPL DECRETOS-LEIS N°491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491/69 se extinguiu em junho de 1983, por força do Decreto- Lei n° 1.658/79. 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/79, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis n°1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia. 3. É aplicável o Decreto-Lei n° 491/69, expressamente mencionado no Decreto-Lei n° 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IR!, sem definição de prazo. 4.Precedentes desta Conee . . 5. Recurso provido. ' (grifèi) y è 6 -01 MF - SEGUNDO CONSELHO GE CONTRIBUINTES! 22 CC-MF w. ;?; Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL E. Segundo Conselho de Contribuintes —"In. • Brasilia / 2 i E001 cNt. Processo 62 : 10945.013496/2004-15 Recurso n2 : 140.424 Sueli Toleniini endes da Cruz Nlat ti ;(ipe 91751 Acórdão 62 202-18.429 Esta ementa foi colhida aleatoriamente entre muitas outras existentes na página de pesquisa do STJ na interne: e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunal. Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ é dificil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunal. A primeira delas é quanto à 'perda dos efeitos' dos Decretos-Leis n's 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979. É que o Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos-Leis tes 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: 'DECRETO-LEI N° 1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1°e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Art 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91 0 da República. JOÃO FIGUEIREDO Karlos Rischbieter' Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito-prémio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei n°1.894, de 16/12/1981. O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 1°, 2°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma jurídica. o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revogar o art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. O Decreto-Lei n°1.894, de 16/12/1981, mencionou o crédito-prêmio (art 1° do Decreto- Lei n°491, de 05/03/1969) nos arts, 1°, II, 2°e 4°. Vejamos cada uma destas referências. O art. 1°, II, do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer que '(...) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; 11 - o crédito de que trata o artigo P do Decreto-lei st • 491, de 5 de março de 1969 (.4', limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência ao art. 1°, f 2°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prémio às demais empresas nacionais só 'a enquanto não expirasse a vigência do art 1° do Decreto-Lei n°491, de 05/03/19 7 (i Ministério da Fazenda MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUIN1Eli, 2° CC-MF •••• r: CONFERE COM O OR;GINAL --%• • Segundo Conselho de Contribuintes • - grasista zoo g Processo n2 : 10945.013496/2004-15 Recurso n2 : 140.424 sjeti Í,eti tst Mendes da Cruz Ni. Acórdão n2 202-18.429 di Si pe 91751 Já o art. 20 do Decreto-Lei n°1.894, de 16/12/1981, foi vazado nos seguintes termos: 'Art 2° - O artigo 3° do Decreto-lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 'An. 3° .. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo I° deste Decreto-lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo I" do Decreto-lei n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prêmio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24/01/1979. Considerando a inexistência do direito material ao crédito-prêmio à exportação, torna-se desnecessária a análise dos demais argumentos apresentados no recurso." (destaques do original) Conclui-se, portanto, que: 1 - o crédito-prêmio à exportação, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente até ser extinto em junho de 1983, conforme determinado pelo Decreto-Lei n2 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n 2 1.722/79; 2 - o direito material ao crédito-prêmio somente existiu em caráter geral até 30/06/1983, quando expirou a validade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, por força do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658/79; 3 - os Decretos-Leis n2s 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem contiveram referência expressa aos Decretos-Leis n 2s 1.658/79 e 1.722/79; 4 - o Decreto-Lei n2 1.894/81 limitou-se a estender o crédito-prêmio para as demais empresas nacionais e, no caso de exportações indiretas, a restringir sua fruição às comerciais exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; e 5 - o crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988 porque não era incentivo de natureza setorial e não estava vigente em 05/10/1988. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. S. . das Z.; , em 18 de outubro de 2007. ri\tk • 1111 G TT1 8 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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4828926 #
Numero do processo: 10980.000692/89-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMEBNTO - 1) OMISSÃO DE RECEITAS: 1.1) SALDO CREDOR DE CAIXA - Não comprovado gera presunção de omissão de receita operacional 1.2) NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Referente a valor recebido por prestação de serviço. Comprovado o recebimento é correta sua inclusão na base de cálculo da contribuição. 2) BASE DE CÁLCULO - Empresa que realiza venda de bens e serviços e cuja prestação de serviços não constitui sua atividade preponderante, deve contribuir com base na Receita Bruta. 3) COMPETÕNCIA - Não cabe ao Conselho decidir quanto a constitucionalidade ou não da lei. 4) MULTA DE MORA - Somente é exigível a partir de 04.08.83, data da vigência do Decreto-Lei nº 2.052/83, que a instituiu. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67481
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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Recorrid a DRF EM CURITIBA -PR PIS/FATURAMENTO - 1) OMISSÃO DE RECEITAS: 1.1) SALDO CREDOR DE CAIXA -Não comprovado gera presunçãodeamis são de receita operacional. 1.2) NÃO EMISSÃO DE NOTA: FISCAL - Referente a valor recebido por prestação de serviço. Comprovado o recebimento é correta sua in- clusão na base de cálculo da contribuição. 2) BASE DE CÁLCULO - Empresa que realiza venda de bens e servi- ços e cuja prestação de serviços não constitui sua a tividade preponderante, deve contribuir com base n.. Receita Bruta. 3) COMPETÊNCIA - Não cabe ao Conselho decidir quanto a constitucionalidade ou não da lei. 4) MULTA DE MORA - Somente e exigível a partir de 04.08.83, data da vigencia do Decreto-Lei n9.2.052/83, que a instituiu. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROJETO ETIQUETAS E ADESIVOS LTDA. ACORDAM- os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala o: res, em 24 de outubro de 1991 A RoBaup :ARBOSA DE CASTRO - Preãidente411111?" Hr nRi..- irv S DA . LVA -/Reator 4 A-C---* A TONIO 'ARLOS TAQUES CAMP GeO - Procurador-Representan_.. te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE mi 3 w 0\11992 " Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA,SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS AL- FEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARIS- TóFANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. *VISTA em 13/11/92, â Procuradora da Fazenda Nacional, Dr .3 Ma:ira Souza da Veiga, ex-vi da Portaria PGFN nQ 656, retificada no DO de 17/11/92. V -2- 'r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10980.000692/89-11 Recurso N P : 84.825 Acordão NP.: 201-67.481 Recorrente: PROJETO ETIQUETAS E ADESIVOS LTDA . • RELATÓRIO Adoto como relatório o constante da r.decisão de 1@.. instância, cujos termos são: "Trata o presente processo do Auto de Infração de fls.14, lavrado contra a empresa acima mencionada, exigin do-se o recolhimento da contribuição para o PIS/Faturamen to, no valor original de NCz$109,70, e multa de NCz$ 1.702,47, e respectivos acrescimos legais. A contribuição.exigida e decorrente do procedimento' fiscal levado a efeito contra a interessada,no que se refe re ao Imposto de renda Pessoa Jurídica,em que ficou consta tada a omissão de receita,bem como valores lançados masnãO" recolhidos, relativos aos períodos de apuração 07/78 a 12/86, conforme demonstrativos de fls.06/09. A base legal da exigência será prevista no artigo 3Q, letra "b", da Lei Complementar nQ 07/70, combinado com o artigo 1Q, parágrafo único da Lei Complementar nQ 17/73, e artigo 4Q, letra "b", parágrafo 1Q, do Regulamen to aprovado pela Resolução do BACEN nQ 174/71. Tempestivamente, a autuada, às fls. 16/36, impugna o lançamento de fls.14, juntando os documentos de fls. 37 a 63, onde, alega em síntese, que: 1) o ramo de atividade da empresa é prestação de serviço, confecções de etiquetas, de adesivos, silks-creem, placas de publicidade, de decorações e fotografias, conforme contrato social (fls. 38/ 40), não estando sujeita a recolher o PIS sobre' -segue- -3- stRvco P . suco f wERAL Processo nO 10980.000692/89-11 Acórdão no 201-67.481 o Faturamento e sim o PIS sobre o Imposto de Ren- da (art.30, § 20, da LC 07/70); 2) não há como se exigir o PIS sobre o Faturamento, pois "possui inúmeros reconhecimentos judiciais de que sua atividade e a prestação de serviço e não venda de mercadorias e como tal deve pagar ISS e não ICM (hoje ICMS)"; 3) mesmo que a empresa efetuasse venda de mercadori- as, o PIS, inobstante contemplado na Lei Comple- mentar no 7, não poderia ser exigido sobre o fatu ramento, por absoluta falta de amparo constituciU nal; 4) o PIS tem como fundamento a participação dos em- pregados nos lucros das empresas. Ora, faturamen- to não e lucro, logo sua hipótese de incidência na forma como vem contemplada da LC no 07/70, é irremediavelmente inconstitucional; 5) se devido fosse o PIS, não se pode cobrar a mui - ta, pois não existe lei (sentido formal), que a comine, e, se houver, considerado o Decreto - lei como via legislativa válida, só e possível cobrar multa sobre os .fatos geradores ocorridos após a edição do D.L. no 2.052/83)." Acrescento que a exigência foi mantida parcialmente' em decisão assim ementada: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO. Pe ríodos de apuração 07/78 a 12/86. Apurada a existeW cia de valores lançados e não recolhidos de se manter a ação fiscal. Omissão de receitas - Decor - rência - Em se tratando de exigência por procedimen to reflexivo, deve obedecer ao mesmo entendimento T do processo principal. Lançamento procedente, em parte." Inconformada a autuada recorre a esse Eg. Conselho reiterando suas razões de impugnação. É o relatório • -segue- -4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 9- 10980-000.692/89-11 AcOrdão n9- 201-67.481 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Recurso tempestivo, cabível e interposto por parte legi tinta, dele conheço. Preliminarmente faze-se necessário citar que não há de- corrência ou reflexo determinando a incidência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS a partir do levantamento de debito para com o Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ, mesmo que, em ambos os casos, os pressupostos básicos partam das mesmas provas e evidências contábeis. O presente processo é autônomo e, por esta razão, o seu julgamento não está adstrito ao do processo referenteao IRPJ. Em sua peça recursal (fls. 109/127) a Autuada não se de fendeu da questão de mérito apontada nos autos ou seja, a OMESSR) DE RECEITAS. Sobre o assunto, limitou-se a dizer que não concordou com a decisão de primeiro grau e que dela recorreu à instância superior. No mais, discorreu sobre a exigência da contribuição "via faturamen to". As infrações, no entanto, encontram-se bem caracteriza- das no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, mais pre cisamente às fls. 2/4, onde se verifica que a omissão de receitasse deu por saldo credor de caixa, constatado nos boletins de caixa, e na falta de registro e emissão de nota fiscal de venda, como demons trado. Na fase impugnatõria a defendente conseguiu comprovar que não houve saída da Conta Caixa, no valor total de Cz$ 170.397,60. Dessa forma, o saldo credor de caixa ficou reduzido desse valor. A presunção de omissão de receitas está autorizada pelos artigos 180 e 181 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Imprensa Nacional segue- -5- SERVIÇO PÚBL I CO FEDER-AI Processo nQ 10980-000.692/89-11 Acórdão nQ 201-67.481 Decreto nQ 85.450/80 contra a qual pode ser aposta demonstração factual. O que a Recorrente não logrou fazer inteiramente. Neste particular, nenhum reparo cabe à decisão de pri meira instância. Prosseguindo, em seu longo recurso, a autuada susten- ta que não é contribuinte do PIS sob a modalidade Faturamento,ma4 tão-somente, do PIS/DEDUÇÃO, por considerar que sua atividade é prestação de serviços, consoante a Cláusula Segunda do seu Contra to Social. No entanto suas Declarações do Imposto de Renda dos exercícios de 1985 e 1986 (anos-base 1984 e 1985), acostadas por cópias às fls. 68/80, a própria empresa declarou valores referen- tes a receitas de venda, no mercado interno, de produtos de fabri cação própria (quadro 10, item 6) e, ainda, a contribuições para o PIS/PASEP (Quadro 11, item 61), estes relativos ao exercício de 1985. Verifica-se, também, da análise das referidas declara ções, que as receitas da prestação de serviços declaradas (Quadro 10, item 8)são inferiores a 90% da receita bruta. Ademais, foi constatada, pela fiscalização, a existen cia de valores lançados, porem, não recolhidos, compreendidos no período de julho/78 a dezembro/86. Como visto, as evidencias se voltam para a caracteri- zação de atividade mista da Recorrente, cuja prestação de servi- ços não constitui atividade preponderante da empresa,de acordo com as disposições constantes da Resolução BACEN/NQ 482, de 20.06.78, pelo que a base de cálculo da contribuição passa a ser a receita bruta. Cabe, por conseguinte,a cobrança do PIS sobre o fatu- ramento da empresa nos termos da alínea "b" do art. 39-da Lei n(2... segue- -6- SERVIÇO piRL.c0 FEDERA, Processo nQ 10980-000.692/89-11 Acórdão nQ 201-67.481 7 de 07.09.70. Mesmo se assim não fosse, considerando que a empresa só executasse vendas de serviço, ainda assim, estaria obrigada a contribuir para o PIS, com seus próprios recursos, com base no va lor do Imposto de Renda devido, ou como se devido fosse, nas pra porções constantes do § 1Q do art. 3Q do precitado diploma legal, conforme as determinações contidas no .5 2Q do mesmo artigo.Impro cede, protanto, a alegação da Recorrente. No que tange à inconstitucionalidade argüida,entendo não haver razão à Recorrente, entretanto, tal questão poderá ser suscitada perante nossos Tribunais Judiciais, caso a Autuada en- tenda cabível tal procedimento. Quanto a multa de mora, segundo vem entendendo este Conselho, em reiteradas decisões, somente é exigível a partir de 04.08.83, data da vigência do decreto-Lei nQ 2.052/83, que a ins tituiu. Por essa razão, dou provimento parcial ao recurso,pa ra excluir os valores correspondentes ã multa de mora aplicadas° bre as contribuições anteriores ao mês de agosto/83. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1991 HE IQUE 'N E VE S DA SILVA

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4825949 #
Numero do processo: 10880.013874/93-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01431
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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QW ... --.: C R ufirka . W. ; ..,: t_ • MINIWITMW DA FAZENDA __-- 44e . NtN,,,..„ b SEGUNDO IDONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr l so no 10080.013874/93-40 Sesso de % 1/ de maio de 1991 ACORDAD Np 203-01.431 Recurso rio 95.111 Recorrente z COLNIZA - COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. . Recorrida DRF Ul SN[) PAI.C..0 - SC' • ITR -- CORRE:CAD DO VAUJR DA TE.KRA NUA - VTN -- ' Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regencla, mani~ando-se sobre sua legalidade ou não. O- controle da legislação infracnostitucional 4 tarefa reservada à alçada judiciAria. G r(J.alur~ do 1/4/Mor da Terra Nua utilizando mmaficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinentG ao Imposto sobre a Propriedade Territorial BUral-TTR, Decreto ord. 01.6O5.130, art- lo, e paragrafos. E de manter-se o lançamento efetuado com apoie nos ditames legais, Recurso negado. Vistos, relatados e discirtídos os presentes autbs de recurso interposto por COLNIZA - COLONIZAÇAO COM. E IND. LTDA. ACORDAM olr, Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribulmtes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIM BORGES TAQUARY. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. IERUSA CRISTINA CAMPOS MELLO. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEUSNI e TINERANY FERRAZ POS SANTOS. Sala das Sessffes, em 17 de maio de 1991, eier ...iptjedirak., OSVALDO Josr IT<SOULA - Presidente - ', 04L. • -eti/çAce“, , /RI ',ARDO LEITE RODR. G JES - Fç .. a Lo , I - ot'uta —w4 . n.,,„ . rTna WANDA DINFIZ,. /WRREIRA - Frocuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EPI SESSPG DE: O 7 JUL1994 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Cmselheiros mnR1A THEREZA vnscoHéatos DE: ALMEIDA, SERGIG AFANASIEFF e CELSO nNGELo LISBOA GALLUCCI. fiRl-mdm/CFYSO/AC 1 . . I . . . .-. MINIS~ DA FAZENDA - .•:.•• r . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =*WY E . H'sc no 10800.0131374/93-10 Recurso No: 95.111 Aceirdan Np: 203-01.451 Recorrente: COLNIZA -- COLONIZAÇn0 COM, E IND. LTDA. RELATORI O CCILKUZA - COLONUZAÇAII, CDMERCIS E INDUSTRIA Lite., sediada em Figo Paulo-SP, na Praça Ramos de Azevedo, 206, 20o andar, impugna (fls. 01/05) lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Purai sITR, Contribui0o Sindical Rural CMA w Taxa de Serviços Cadastrais referentes RO exercício de 1997, trazendo em sua defesa as ravNes a mpguir expostas) a) quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 32, gleba G I., Arwo. de 49,5 ha, com locliza0o no Município de AripuarCA rfiT. junta HotificaçlWa/ Comprovante de Paid,xritilo„ relativos ao exercício em discussão . (fls.. 06) com data de vencimento estipulada para 17/03/93 e valor de Cr$ 112.439,00, c considera discutível o ”Valor da Terra Nua . tributada", vez que, sob sua ótica, é multo superior ao Viril declarado e ao VT14 utilizado como base de cálculo para o exeriicio antorior, resultando dal uma insuportável elovaçAo dos tributos exigidos:; b) discorrendo sobre a legislaçab aplicável, ressalta a existencia da Portaria Interministerial no 309/91, após o advento da Lei no 8,022/90, que instramentalizeu o VTN, fixando-o em um min1mo para cada município, em todas as tini da FederaçWo 5 e. que se constituiu no resuaide, mediante o qual. a Receita Federal switim as guias de cobrança do 1TP, relativas ao exerrício de 1991. PosteirUirmente, no entender da impugnante, com a pub1ica0Yo da Portaria Intermitisterial nu 1.275/91, edrtipulousse o cumprimento de normas referentes A corre0e fisc(tl, disposta no art. 147, parágrafo 2,o, do CIN, estendendo-se ' também os par nturtros mencionados a imóveis nae declarados. Assim!, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério Adotado seria e LIN admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrNiOto nos 1.ermos do parágrafo 4e do art. 7g do Decreto nR 54.605/00, com "índice de Varia0o" do 1NPC (maio/91 a dezenbre/91) e, após esta data, a variaçAo da UFER até a data do lançamento fb(e.-_. 2 .... . ..‘*à. '., MINISTÉRIO DA FAZENDA •:' ° ''. 4. . • , , L,.. ..R"' SEGUNDO CONSaHO DE CONTRIBUINTES P '4T; tio no 10680.013874/93-40 AcôrdWo no 203-01.431 c) reclama tambêm R autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, COM base na Portaria Interministerial no 1.275/91 supracitada, bem como na Instru0o Mormatj. ,,, a no 119/92, que geritam, a 1,PU ver, distorçefes abshrdas 5 nemii.g 52.2. 52e1:=? :',ÇtIcr, regiries t,7,is como a que sedia o imóvel rural em discliss'ão --- extremo norte do Mato Gressó -, enquanto que imóveis situados em áreas mais prósperas e melhor awtinhoadas, a exemplo da Regi. 2k Sul, tiveram Indiced de vai--:1 açao ntais compatíveis. Argumenta confrontando que, em diversas regif5es do País, Areas sem infra-estrutura e com baixa capacidade de comercializaflo tOm o Vliq comparativamente mais alto, Considera que uma exaçÃO legal e Justa, para os imóViS já cadastrmics„ deveria abranger UVo-somento o indice do variaç:Xo (236,992%) do IMPC do maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTINI publicada na Portaria Inininisterial. n2 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edlOo do Decreto no 84,685/80, observando-se o disposto no seu art. 72, par&grafo 4o 1; d) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso soh exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VI,, N), além do limite da mora atualiza monetária, rupresenta inadávol maiora0o do tributo e, portanto, inaceitável afrenta no ar t, 97, parágrafo 19, de CTN", violando assim. a justiça tributaria c cita turisprudencia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera atender ao seu casen e) por fMm, a impign,m1te requer a suspens&J da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do Clfh; a adoç'ão da base de cálculo que considera correta; e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992, com reduçUes que »flua devidas, . O julgador mpnocráticm3, em deciso fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito Cl, reclamante e embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da seguinte formar "STR/92 - O lançamento foi cornptamente efetuado com base na legislaflo vigente, n base de cálculo utilizada, valor millímo da terra nua, eStá provista nos parAgrafos 2p e 39 do art. 7m do Decreto no 91,685, de 6 de maio de 1980. Impugnaça.o. indeferida." lagi__ 3 -- •JON MINISTÉRIO DA FAZENDA: SEGUNDO CONSELHO DE COWNIGUINTES PrT14to no 10880.013074/93-40 Acórdao no 203-01.431 Regularmente intimada da decnisao de primeira inmtâneia, a empresa interpen Recurso Volumtário (fls. 11/16), argumentando, principalm(grite, que a fixaçao do VTN pela Instruçao Normativa no 119/92 nao levou ew conta o levantamento do menor preço de transaçao com terras no meio rural, na forma determinada pela Portaria Interministerial n2 1.27M91, por duas razi3es que entendo incontestáveisr uma temporal e` outra material. Discute a circunstância de ter o lançamento impugnado sido feito lastreaado nse em valores dispos1os na instruçao Normativa no 119/92, publicada no DOU de 19.11.92, vez que Clm avisos de lançamento da mrjorie dos lotes que possui, em virtude da atividade de coloaizaçao por oia exercida, foram emitidos em data anterior • publicaçao mencionada. nucestiena a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desubed~pia ao disposto ne art, 7o, parágrafos 2p e 3o, do Decreto riR 84.685/80, assim também quanto ao item 1 da Portaria Inteministerial no 1„225791, nao tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que trata o paragrafo 3p do mesmo art, 7o do Decreto citado. Também. de mesmo modo, alega nao ter havido pesquisa do u menur preço de transaç ge cem terras no meio rural", prescrito no item T da Portaria interministeríal no 1,275/91. Arqumenta, ainda, que, no que concerne ao item Ti da Portaria suprncitada, este preceitua cri- terics mais benévolos parn a fixaçao do V114 dos imóveis nao declarados, que descumprlram as ordens fiscais, em conU raponto ROS contribuintes que procederam ao cadastramenta, enquadrando-se, nein, nas formalLmles legais. Por fim, reforça seu imcoplaulu gm rebelando-se contra o fato de ser a instancia administrativa impedida de manifestarese sobre a legisia0e virgalte. Reitera a argumentaçao de que munictpios em áreas desenvolvidas tOm baoe de cálculo ma1s tnvoravel, se comparados, aos de menor porte como aquele em que 51,.+ situa a o1eba aqui discutida. Requer o cancelamento do lançamento e sua posterior reemimoan em bases corroias que atendam, de modo eletivo, à legislaçao de regência. P,-----. E o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;• P _,Po no "OSSO .013i374/93-40 Acárd:it• 3 no 203-01 .431 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES ;iro, tan d o-se de Ma teria 1 -á a 33 re lati a por o's t a Câmara „ pernil to-me t. an C reVe r o Veto conciu tur do a CUI-C3110 ri f:3 203-01 :514 „ I1 ma „ CO33 e:1 lie ra liar ia 1 IN., ria 7a V as CCM de110 35 de Almeida ,, por entender da mesma forma " Conforme rei. a tad o en tende-Se Cf Ur? O in '130 rol i saro da ora re Ca3 r ren 1C33 p rer31:1 e -33e „ de -ferina p rt. ti ruça , aO, vai o]r esti pul acros para a CO b ran ça da e x g dn c a 11 ca 1 em di s cuss Xc.) Considera :i ris Av el a 91 ev iA ÇO:o o Co r r ida Lel a C à. on an d 0-se an113 eXer C I eins33 an ter ior es CIMA Cia COMO Cl OSOS C1 d 1. 5.3 C31 t 05; parãmet ros con cern en -Les à 1 ec ai. a ç:Xo bas il a opin an O C31.te 131à'r) 11313.313t013 e desra b dos contraí; -Lados accs valores at ri bu do!; a á rea; C3 enell Vniva d as do 'terr t.6 r o ptrio i r Z à bail a o tato de que o 1 ari s;:a me n to 1 rn.3 vou -se em :i. li te ri C) rnla t i.vo n31(0 v lg en te pnr O Ca3331. Up da emi. ptaio tia cobrança „ „ ainda COMO Cl PS r o til s posto nos par ád ratos 2c e 3o art.. 70, do Dec reto no B4,. 685/S0 e tem 1 da Por teA i A In terfIlin te r no 1 .275/111.. 110 mó ri te „ con çiderrn apesar da bem elaborada de tesa „ nab as, :i. Li ra zo à rerItteren te. Com etc i to „ aqui o co rei 1 a fÃ. xa cffi,, do Valor da Teira Nua, lar çado com base nos a -10335 legais ates lO ryna ti vos que 1 tans--se a atual :i c a ça(c) da ter ra o cor ree,'tio dos v a :I ores em o bservãn ci. a an que d s peie o Dec reto no 84.685/DO, ar -1. 5/P pa 3333r- atos .. Incluem-se tais a tos n aq ai. 10 3:30131 3 13-13.11 33 03.1 chamar de " normas comp emen tares" ,, as Cl is app ,i.m se rei' (ars, Hug o de Drl. Lo qa nado !, em sua obra " Cu so de Di ei to Tribu -Lá r 0" verbis:, I. . . . . 01 L1).-de);,' MINETÈMO DA FAZENDA OSUNNMMNSELHO DE CONTRIBUINTES Pr~so no 10080.°13674/93-40 Acórdão no 203-01.431 ' ........... ..... ................„. As normas compelementares sWog fonnalimani atos administrativos, mas materiahwnte são leis. Assim se pode dizerp que 50.0 leis em sentido amplo Q estão compreendidas na legislaçao tributária, conforme, aliás, o art. 96 do rril determina expressamente. (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário s. 5a edição - Rio de 3aneiro Forense 1992). Muanto a impropriedade das normas, ó mAtória a ser discutida na área :jurídica, encontrando-se a esteva administrativa cingida â lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto ne 81.62B/80, regulamentador da Lpi np 6..746/29, preve que o aumento do UR Iserá calculado na d'orma do artigo Yo e parágrafes. E, pois, o alicerce legal para a atualização do Li ibuto em função da valorização ea terra. Cuida o mencionado Der~o„ de explicitar o Valor da Terra Nua A considerar COMD base de cálcu)e do friblAt(:) " balizamento preciso, a partir do valor venal do 1movel e das variaçfies ocorrentes ao longo dos perlodos-base, considerados para a Aicidencia do exigido. A propósito, p~itcerme, aqui transcrever, Paulo do Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto atuei. discutido, a rue, bem como o IPTU, ou seja., os que incidem sobre bens imdweis, no seguinte topi= At 11 6 _ . _ ....- -.. • mmmnimo DA FAZENDA .r- SEMMDOCONSELHODECONTRMUMTESalej., P(W.'''.;so no 10880.013874/93-40 Acórd.`,Yo nu 203-01.431 'a) .......... .......... ...........„......... b) hipótese em que o critério espacial alude a Áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrera %CE' dentro dela% está ver geograficamente contido!) (Paulo de Parros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5a ed i Oft) - 24.-, Paulo:À Saraiva, 1991). Vem a calhar a cita0Co acima, vez que a ora recorrente, por diversas VeZe9., rebela-se com O descompasso existente entre o valer cobrado no mun i ci pio em que se situam 4% gleba% de soa propriedade e o restante do Pais. Trata-se dp disposiON'o expressa em normas especificas, que nUe nos cabe apreciar - sWo resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto no_. 04.685/00, depreende-se da leitura do %PU art. 7r2, parag rafo 4u, que a incidOncia se dá sempre em vi.rtode do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuraçàb de tal preço a variaçWo "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imwmite" .. VO-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na vari.açãe do preço do mercadcy da terra, sendo tal variaçàe elementm de cálculo determinado em lei para verificaçãe correta do imposto, haja vista suas finalidades. W6D há que so cogitar. pois. em afrenta ao principio da reserva lecial. ínsciaOde no art. 97 do Clli„ conforme a certa altura argüi a recorrente, vez que rOXe se trata de mai oraOo do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas 5:i.M atual i zaçã'o do valer monetário da base de cálculo, exceçãO prevista no parágrafo 2o do M23MO diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado eill lei. Ai-- 7 MM511~ DA FAZENDA -.-. 1m '!... SEGUNDOCONSELHODEDOUTREM= P -~so no 10080.013074/93-40 Acórdwo no 203-01.431 G paragrafo 32 do art. 72 do Decreto no 81.685/00 e claro quando menciona o fato da fixaço legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nUav CDM preços levantados de forma perlódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada municlpio. Da mesma forma, a Portaria interministerial no 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedj.rii pnLo relativo no tocante a atualizaçn monetária a. ser atribuída ao V111. l., assim, sempre levando em consideraflo, o là citado Decreto np 84.695/20, art. 7p e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresse que I-. Adotar o monor preço de transaç:To com terras no meio rural Levan referencialmente a ;l1 de dezembro de cada exerci cio financeiro em cada micro-regiM:o homegCnea das Unidades federadas definid pelo nmw, raves de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Recelta Federal COMD Valor li ir da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3 ...2 do art. 7p do citado Decretcu .......................................... . A5SiM sendo, pelo acima exposto, nego provimento RO recurso. i Sala das Sesseles, PM 17 de maio do 1994, R ARDO LEITE RODP-GUES 3

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Numero do processo: 10875.003088/2002-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. É de cinco anos contados a partir do pagamento antecipado o prazo para pleitear a repetição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11864
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. • Acórdão n° 203-11.864 cognrouintes cofias' - 621_ Sessão de 01 de março de 2007 ,,nrsonion. afr Recorrente DOCEIRA CRISTALINO LTDA. Ruence Recorrida DRJ em CAMPINAS-SP NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. É de cinco anos contados a partir do pagamento antecipado o prazo para pleitear a repetição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao . recurso, face à decadência. .17"-h"ie 1g2;" ~Ci.& ANTONIO,BEZERRA NETO Preside ff• :n01 .1111% ITO OL VEIRA sinN IJA FA2ENOA CC Relatora - 2.• coNrERE qqm o #RIGIN BRASILIA oy IDA* .1~ aiwA 8TO Processo n.° 10875.003088/2002-56 .CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-11.864 Fls. 286 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Ausente o Conselheiro Valdemar Ludvig. /eaal MINI. DA FAZENDA - 2. CC CONFERE CO O O IGINAl_4 fild (atc.914 ISTO daeSwel~~~~sOseal~~1~ _ Processo n.°10875.003088/2002-56 CCO2/CO3 Acórdão o? 203-11.864 Fls. 287 Relatório A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo formalizou em 9 de maio de 2002 pedido de restituição de pagamentos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) relativos ao período de apuração de abril de 1992 a fevereiro de 1997, com a principal alegação de que, por ferir o princípio da isonomia, o tratamento privilegiado dispensado às instituições fmanceiras, na determinação da base de cálculo da Cofins, deve ser estendido às demais pessoas jurídicas. Posteriormente, foram apresentados pedidos de compensação e transmitida Declaração de Compensação em 8 de junho de 2003. O pedido foi indeferido, conforme Despacho Decisório de fls. 111 a 113, ensejando a apresentação de manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas- SP que, de acordo com o voto condutor do Acórdão de fls.126 a 128, manteve o indeferimento do pleito Tempestivamente, foi apresentado o recurso voluntário de fls. 252 a 267, em que a recorrente apresentou extenso arrazoado, com citação de doutrina e jurisprudência, sobre o prazo decadencial para a repetição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sustentando a decadência decenal e, no mérito, reiterou os termos aduzidos no pedido de restituição e na impugnação e afirmou a necessidade de se sobrestar a cobrança dos débitos objeto das compensações, em conformidade com o art. 74, § 11, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ao final, a recorrente solicitou o provimento total do seu recurso para reconhecimento do crédito pleiteado. É o Relatório. çg _ . MIN. DA FA2ENDA - 2. • De CONFEREOM o erGINg BRASÍLIA. + 1 e/7 v TO . . ft I I AZENnA - 2. CC Processo n.° 10875.003088/2002-56 CONFERE çqk. o CCO2/CO3 Acórdão ra. • 20341.864 BRASILIAOY e Fls. 288 • 01..0.1..P201.._ Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora No exame do prazo decadencial para repetir o indébito tributário, na hipótese de tributo sujeito ao lançamento por homologação, convém trazer a lume o art. 150 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece, ipsis litteris: - An. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Grifou-se) O prazo para pleitear a restituição de pagamento indevido é tratado no art. 168 do CTN, que assim estabelece: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. II - na hipótese do inciso III do artigo 165, Si data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passas em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória Ora, da literalidade das disposições acima transcritas infere-se que o prazo de decadência em questão é qüinqüenal e seu termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. A polêmica inchada pela peça recursal diz respeito então ao marco temporal dessa extinção, defendido pela recorrente como sendo o momento em que se resolve a condição referida no art. 150, § 1°, acima transcrito, pela homologação do lançamento. Sendo assim, na hipótese de homologação tácita, esse marco temporal ocorreria no quinto ano do fato gerador correspondente ao pagamento efetuado, em consonância com o § 4° desse mesmo art. 150. IN . 2iGitu nt. f - Processo n.°10875.003088/2002-56 CCO2JCO3 Acórdão n°203-11.864 . • Fls. 289 BRASÍL I A Olt O •- iárt. valo Para fixar o termo inicial do prazo em questão, o art. 168 do CTN diferenciou apenas hipóteses de indébito tributário, não fazendo distinção entre extinção do crédito tributário sem condição e sob condição. Ocorre, porém, que, ao tratar da extinção do crédito tributário, o art. 156 desse mesnio Código estabeleceu, ipsis litteris: An. 156. Extinguem o crédito tributário: 1 - o pagamento; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1" e 4"; Observe-se, pois, que o art. 156 do CTN, em seus incisos I e VII, caracterizou e bem diferenciou o mero pagamento, concernente aos tributos em geral, e o pagamento antecipado, intrinsecamente relacionado aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, para definir o momento em que ocorre a extinção do crédito tributário. Ora, na redação do referido inc. VII, utilizou-se do conectivo "e" para afirmar a necessidade de concorrência de duas condições para se operar a extinção do crédito tributário na hipótese de lançamento por homologação, quais sejam, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento. Destarte, à luz apenas das disposições do CTN, poder-se-ia dizer que assiste razão à recorrente relativamente à defesa do prazo decenal, contado a partir do fato gerador, para repetição de indébito sujeito ao lançamento por homologação, na hipótese em que tratar-se de homologação tácita. Entretanto, não se pode olvidar que a Lei Complementar n° 118, de 9. de fevereiro de 2005,- estabeleceu que a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado, conforme dicção do seu art. 3°, que assim dispõe: Art. 3' Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no - 5.-172, de 25 de outubro -de- 1966 — Código- Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lancamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § lo do art. 150 da referida Lei. Cabe então enfrentar a razão recursal relativa a inaplicabilidade da Lei Complementar n° 118, de 2005, à hipótese destes autos, por tratar-se de pedido formulado antes do seu advento. Sobre isso, convém focalizar a cláusula de vigência desse mesmo diploma legal assim formulada no seu art. 40 que prescreve: An. 42 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação observado, quanto ao art. 3o. o disposto no art. 106, inciso 1. da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — CódiRo Tributário Nacional. (Gr(ou-se) in St. Processo n. 10875.003085,2002-56 • CCO2/CO3 Acórdão o.° 203-11.864 Fls. 290 Ora, o an. 106, inc. I, do CTN trata exatamente da aplicação retroativa de lei. com a seguinte dicção: An. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Em face disso, a defesa oposta pela recorrente fenece diante dessas disposições legais e, considerando que, conforme comprovantes de pagamento constantes "destes autos, o pagamento mais recente objeto do pedido de restituição data de 10 de março de 1997, a conclusão que se impõe é que os créditos peticionados pela recorrente foram atingidos pela decadência, em 10 de março de 2002, operada com o decurso do prazo qüinqüenal contado a partir do pagamento efetuado. Pelas razões acima expendidas, voto por negar provimento ao recurso, em face da decadência, que, por constituir prejudicial da análise de mérito, afasta a apreciação das demais razões recursais. Sala da Sessões, em 01 de março de 2007 ' I'n%4 „, • s RITO O V IRA MIN. DA FAZENDA - 2. • CS CONFERE COM O s'IGINA,L, BRASILIA 1.0± • gr-a/. ft . VI TO • Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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