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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654884 #
Numero do processo: 10480.011370/2001-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. Em tal situação, o não conhecimento do recurso administrativo objetiva privilegiar a ação judicial, reverenciando, pela economia processual, o Princípio da Eficiência, e sobretudo homenageando o superior Princípio da Universalidade da Jurisdição. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76565
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Roberto Vieira
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Segundo Conselho de Contribuintes c (9-74‘." •>>,<141:>- —VISTO Processo e : 10480.011370/2001-60 Recurso n : 121.191 Acórdão n'l : 201-76.565 ' Recorrente : FIBRAS DO NORDESTE LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE. NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. Em tal situação, o não conhecimento do recurso administrativo objetiva privilegiar a ação judicial, reverenciando, pela economia processual, o Princípio da Eficiência, e sobretudo homenageando o superior Principio da Universalidade da Jurisdição. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por FIBRAS DO NORDESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002. (1)116erLi_a_ 9i.M9 cot. Josefa Maria Coelho Marques Presidente José VieiraP11/ Rei tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 . . 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo d : 10480.011370/2001-60 Recurso d : 121.191 Acórdão n : 201-76.565 Recorrente : FIBRAS DO NORDESTE LTDA. RELATÓRIO O sujeito passivo apresentou, em 06/07/2001, pedido de restituição, seguido de pedido de compensação, de 17/07/2001, de pagamentos a maior de Contribuição para o PIS (fls. 01 e 32), alegando tê-los efetuado em relação aos períodos de apuração de julho de 1988 a março de 1996 (fls. 01,38 e 47). O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Uberlândia - MG, de 19/11/2001 (fls. 38 e 39), indeferiu o pedido pela ocorrência do fenômeno decadencial, pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário (Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25/10/66, artigos 165, I e 168, I) (fls. 38 e 39). Cientificada dessa decisão por Aviso de Recebimento de 26/11/2001, e inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho pela manifestação de inconformidade apresentada em 13/12/2001, em que advogou a tese dos dez anos para o prazo decadencial, sendo cinco para a homologação tácita e mais cinco para a repetição/compensação (fls. 41 a 46). A decisão de primeira instância, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, datada de 03/05/2002, não tomou conhecimento da impugnação, porque o recurso à esfera judicial implica renúncia ou desistência da via administrativa (fls. 47 a 51). Cientificado da decisão de primeira instância por Aviso de Recebimento de 05/06/2002 (fl. 53), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário para este Conselho em 02/07/2002 (fls. 56), reiterando os seus argumentos e alegando que impetrou o Mandado de Segurança antes de efetivar o pleito administrativo (fls. 56 a 60); tendo sido encaminhado este processo, com o mencionado recurso, em 03/07/2002, a este Conselho (fl. 71). É o relatório. 2 e . 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10480-011370/2001-60 Recurso 10 : 121.191 Acórdão n : 20 1-76.565 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Na manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, ela mesma informa: "...a Irriptignante encontra-se em pleno direito, uma vez que ingressou em juizo pleiteando tal direito de restituição em 1998, com uma ação de mandado de segurança tombada sob o n° 98-13798-0" (grifamos) (fl. 44). E confirma tal informação, em seu Recurso Voluntário: "A recorrente impetrou Mandado de Segurança tombado sob n° 98.13798-0... visando o reconhecimento do seu direito liquido e certo em proceder a compensação do seu crédito proveniente dos valores pagos indevidamente a título de PIS..." (grifamos) (fl. 57). Outra confirmação é oriunda da sentença do TRF da 5' Região, na Apelação em Mandado de Segurança, do Desembargador NEREU SANTOS, em seu relatório: "Cuida-se de mandado de segurança impetrado por... FIBRAS DO NORDESTE LTDA., com o objetivo de ver reconhecido o indébito do PIS... e o direito de efetuar a compensação... para com o impetrado" (grifamos) (Il. 61). De sorte que se nos afigura irretocável a conclusão a que chega a decisão de primeira instância pela "...coincidência de objetos dos processos administrativo e judicial..." (grifamos) (fl. 5 1 ). Em face dessa concomitância dos processos administrativo e judicial, é apenas e tão-somente uma a questão a ser considerada neste processo, prejudicial das demais levantadas pela recorrente. 1. Renúncia ao Processo Administrativo em face de Ação Judicial com o mesmo objeto Principiemos por lembrar o disposto no Decreto-Lei n° 1.737, de 20/12/1979, artigo 1 0, § 2°: "A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto". Era sentido semelhante, a disposição da Lei n° 6.830, de 22/09/1980, artigo 38 e parágrafo único: "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida... Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em rem'zrzcia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". Existem duas diferenças claras entre os dispositivos acima invocados. A primeira: enquanto o decreto-lei se referia exclusivamente à Fazenda Nacional, a Lei de Execução Fiscal, ao fazer menção à Fazenda Pública, abarca as três esferas de governo. A segunda: o decreto-lei citava apenas a ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito j. fazendário; ao passo que a Lei de Execução Fiscal, ao mencionar a "...ação prevista neste artigo..." (artigo 38, parágrafo único), no singular, cuja propositura implica renúncia à esfera 2. CC-MF Ministério da Fazenda" Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10480.011370/2001-60 Recurso n' : 121.191 Acórdão fl0 : 201-76.565 administrativa, parece querer referir-se à ação de execução, de que primordialmente trata o "caput", mas a doutrina tem entendido que o efeito se estende a todas as ações indicadas no "caput"1 Por fim, deparamo-nos com o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3, de 14.02.1996, que declarou: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Não se diga eventualmente que o ato administrativo normativo por último invocado ultrapassou os limites dos atos legais antes lembrados. Assim não nos parece. Entendemos que aqui o administrador tributário pretendeu apenas e tão-somente prestigiar, além do Princípio da Eficiência (Constituição, artigo 37, "caput"), pela evidente economia processual, também e sobretudo o Princípio do Livre Acesso ao Judiciário, ou Princípio da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional, ou Principio da Universalidade da Jurisdição, assim formulado pelo legislador constitucional, no artigo 5°, XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Ora, está aqui a administração pública cedendo passo ao judiciário, no que tange à função típica dele — julgar; e, diante da provocação ao mesmo dirigida, que necessariamente importará manifestação daquela esfera julgadora típica sobre o mesmo objeto submetido também à esfera administrativa, está aqui a administração pública reconhecendo a superioridade e prevalência da decisão judicial, e entregando-lhe em caráter exclusivo toda a eficácia da sua decisão, com a qual obviamente não deve concorrer a decisão administrativa, tanto por uma questão de economia processual quanto por uma questão de superior hierarquia axiológica. Dediquem-se meia dúzia de considerações à Jurisdição, que cabe ao Judiciário. E é inegavelmente relevante fazê-lo porque, como corretamente assevera CLEIDE PREVITALLI CAIS, "...o processo é antes de tudo o exercício da jurisdição..." 2 . Jurisdição, do latim "jurisdictio", significa literalmente "acción de decir el derecho" (HENRI CAPITANT3), e "...dizer o direito, na solução dos conflitos de interesses..." (J. M. OTHON SIDOU et al.4) ou "...no dirimir conflitos de interesses..." (JOÃO MELO FRANCO e HERLANDER ANTUNES MARTINS 5), que corresponde à velha concepção da finalidade da Jurisdição como a justa composição da lide (FRANCESCO CARNELUTTI 6); ou ainda, no que outros preferem descrever como "ação de administrar a justiça..." (DE PLÁCIDO E SILVA7 e PEDRO NUNES8). Tome-se como exemplo ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA LEVENHAGEN, Nova Lei de Execução Fiscal, São Paulo, Atlas, 1982, p. 92. 2 O Processo Tributário, 3' ed., São Paulo, RT, p. 58 (Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebman, 22). 3 Vocabulario Jurídico, trad. Aquiles Horacio Guaglianone, Buenos Aires, Depalma, 1986, p. 336. Dicionário Jurídico — Academia Brasileira de Letras Jurídicas, 2' ed., Rio de Janeiro, Forense Universitária, 1991, p. 317. Dicionário de Conceitos e Princípios Jurídicos, 3' ed., Coimbra, Almedina, 1993, p. 520. 6 Sistema di Diritto Processuale Civile, v. 1, Padova, CEDAM, 1936, p. 40. 7 Vocabulário Jurídico, v. III, 3' ed., Rio de Janeiro, Forense, 1993, p. 27. Dicionário de Tecnologia Jurídica, 12' ed., Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1993, p. 530. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda*il Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.011370/2001-60 Recurso II' : 121.191 Acórdão n' : 201-76.565 E como ao Judiciário compete dizer o direito com o atributo da definitividade, com a força superior da coisa julgada, é constitucional, sensato e adequado que a esfera administrativa abra mão das mesmas questões que serão examinadas por aquela outra esfera superiormente aquinhoada no que tange à competência para administrar a justiça, respeitando a sua função típica e a sua missão constitucional. Há quem invoque ainda os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (Constituição, artigo 5°, LV), como passíveis de serem atingidos pela orientação do ato declaratório normativo em tela. Mais uma vez assim não nos parece. Tais princípios, hoje aplicáveis aos litigantes tanto no processo judicial quanto no administrativo, realizam-se com maior alcance e repercussão no âmbito judicial do que nos domínios da administração. De sorte que, o referido ato declaratório normativo, ao abrir caminho para a análise judicial com exclusividade, possibilita diretamente o exercício desses princípios com maior amplitude e largueza. Em tais casos de concomitância de exames, administrativo e judicial, atente-se para a apreciação ponderada de NATANAEL MARTINS: "...não é lógico, muito menos correto, querer atribuir aos Tribunais Administrativos o poder de resolver a lide, já que a matéria `sub judice' foi atribuída à solução daquele poder, competente cara, repita-se, em derradeira instância, dizer qual o direito efetivamente aplicável à espécie" . Aliás, a autoridade administrativa encontra -se "...inibida de fazê-lo em razão do procedimento inicial do contribuinte na busca da tutela do Poder Judiciário, em face da soberania daquele órgão, eis que dotado de prerrogativa constitucional no que pertine ao controle jurisdicional dos atos administrativos" (grifamos)I°. Em tal controle jurisdicional dos atos administrativos, ocorre que, na explicação de MIGUEL SEABRA FAGUNDES, "...o Poder Judiciário.., é chamado a resolver as situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo"; situação em que "A Administração não é mais órgão ativo do Estado...", situando-se, "...diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele"; e embora detendo alguns privilégios processuais, absolutamente afastada de qualquer possível "...privilegiada e prevalecente... posição na lide"; e tudo para "...a proteção do indivíduo em face da Administração Pública", tudo para "...servir de amparo ao indivíduo contra a hipertrofia do Poder Executivo..."11 Em suma, colocamo-nos de acordo com NATANAEL MARTINS, no sentido de que "...o AD(N) Cosit n°3/96, vem se ajustar à doutrina e à jurisprudência..." (grifamos) dos Conselhos de Contribuintes 12 ; tomando providências que, a par de prestar reverência, pela economia processual, ao Princípio da Eficiência (CF, artigo 37, caput), sobretudo homenageia ao superior Princípio da Universalidade da Jurisdição (CF, artigo 5°, XXXV), e termina por corajosamente enfrentar, como assinala JAMES MARINS, "...o grave problema da 9 Questões de Processo Administrativo Tributário, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord.), Processo Administrativo Fiscal, v. 2, São Paulo, Dialética, 1997, p. 91. 1 ° Ibidem, p. 92. O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, 5' ed., Rio de Janeiro, Forense, 1979, p. 105-107. 12 Questões..., op. cit., p. 93. 1°Ik 5 k") e - .. 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n' : 10480.011370/2001-60 Recurso n' : 121.191 Acórdão n : 201-76.565 sobreposição, muitas vezes custosa e inútil das instâncias julgadoras administrativas e judiciais..." 13. 2. Conclusão Em virtude das razões acima minuciosamente refletidas e expostas, manifestamo- nos no sentido de não conhecer do recurso voluntário interposto, pela renúncia ao processo administrativo em face da ação judicial com o mesmo objeto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002. JOS ROBERTO VIEIRA 13 Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial), São Paulo, Dialética, 2001, p. 317. 9144t 6

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4657368 #
Numero do processo: 10580.003122/00-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,f QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003122/00-29 Recurso n°. : 129.303 Matéria : IRPF - Ex(s): 1992 Recorrente : CHARRIR KESSIM DE SALES Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 05 de dezembro de 2002 Acórdão n°. : 104-19.157 IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHARRIR KESSIM DE SALES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA CHEtER LEITÃO PRESIDENTE ‘1**.Z4 '"'"; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003122/00-29 Acórdão n°. : 104-19.157 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente jy .lgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA ' rí 'ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. 2 h.. 2q ‘!4' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003122/00-29 Acórdão n°. : 104-19.157 Recurso n°. : 129.303 Recorrente : CHARRIR KESSIM DE SALES RELATÓRIO Pretende o contribuinte CHARRIR KESSIM DE SALES, inscrito no CPF sob n.° 000.859.285-34, a restituição de Imposto de Renda retido sobre o chamado PDV, relativo ao exercício de 1992, ano base de 1991, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido com os seguintes fundamentos: "O interessado protocolizou no dia 31/03/2000 pedido de restituição relativamente a parcelas que lhe teriam sido indevidamente retidas por ocasião do recebimento de verbas provenientes de sua adesão a programas de demissão voluntária (PDV) Como se observa no seu pedido, as alegadas retenções teriam ocorrido no ano-calendário de 1991, sujeitando-se portanto ao ajuste na declaração (DIRPF) do exercício de 1992. Nessa hipótese, se o Interessado efetivamente fazia jus à restituição de algum valor, este seria o resultante do ajuste a ser efetuado na declaração do respectivo exercício. 3 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003122/00-29 Acórdão n°. : 104-19.157 Assim, tendo em vista que a data da extinção do crédito tributário apurado na DIRPF coincide com a data da entrega desta, dando início ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos para que o contribuinte pleiteie sua restituição (art. 168, I, c/c 165, I, do CTN e ATO DECLARATÓRIO SRF N.° 096 de 26/11/1999); e que o pleito que ora se aprecia foi protocolizado após o encerramento desse prazo, proponho o indeferimento do pedido de restituição." Novos argumentos dirigidos à Delegacia Regional de Julgamentos através de manifestação de inconformidade, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "O interessado contesta esta decisão, alegando, em síntese, que o prazo para a extinção do seu direito inicia a sua contagem a partir da norma que declarou não tributável a verba do PDV." A Decisão recorrida que entendeu improcedente a restituição, está assim ementada: "EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive com relação aos fatos geradores que posteriormente venham a ser declarados legalmente corno não tributáveis. Solicitação indeferida." Devidamente cientificado dessa decisão em 29/01/2002, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 30/01/2002 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003122/00-29 Acórdão n°. : 104-19.157 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria em discussão nestes autos refere-se à questão de saber se os rendimentos recebidos pela adesão aos chamados planos de incentivo à aposentadoria estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Também está em discussão a adequação do prazo para a apresentação do requerimento de restituição. Este Colegiado, tem se manifestado no sentido de que os valores recebidos a título de adesão a programas de desligamento voluntário encontram-se fora da esfera de incidência do imposto, isto é, trata-se de não incidência, conceito diverso de isenção. Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA adverte que "Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito° (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). Mas, quais foram os motivos que levaram ao entendimento de que os valores recebidos a título de incentivo ao desligamento compreendem hipótese de não- incidência do imposto? 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003122/00-29 Acórdão n°. : 104-19.157 Nas diversas decisões proferidas pelo Colegiado entendeu-se que tais rendimentos têm natureza meramente indenizatória. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntário. A suposta adesão ao "planos" ou "programas" não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, daí porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este - o beneficiário - não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivado pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.7671SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA <1?:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003122/00-29 Acórdão n°. : 104-19.157 Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Este é o verdadeiro motivo para o recebimento da gratificação/indenização. Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a título de incentivo à aposentadoria. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos — de aposentadoria - após a adesão ao Plano. A causa para o recebimento da indenização decorrente da aposentadoria é a mesma daquela vinculada ao PDV, isto é, a extinção do contrato de trabalho por vontade exclusiva do empregador. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias, repito, deu causa ao recebimento da indenização. Este entendimento, aliás, foi consagrado pela Secretaria da Receita Federal que, através do Ato Declaratório n° 95, de 26 de novembro de 1999, expressamente "declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada". Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta 7 =* . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003122/00-29 Acórdão n°. : 104-19.157 hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de que tal imposto não é definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não vejo que seja a entrega da declaração o momento próprio para a contagem do dies a quo para o requerimento de restituição. A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito de o recorrente pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido aquele prazo, a restituição poderá alcançar o imposto recolhido em qualquer momento pretérito. 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003122/00-29 Acórdão n°. : 104-19.157 Por todo o exposto, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição do imposto de renda requerida pelo recorrente. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002 REMIS ALMEIDA ESTOL 9 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.003725/95-24
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - Incabível a argüição de cerceamento ao direito de defesa quando, dos elementos constantes dos autos, constata-se que foi franqueado amplamente o acesso ao processo e concedida a apresentação de razões complementares de defesa. ARBITRAMENTO DO LUCRO - Legítima a imposição fiscal mediante arbitramento do lucro quando o contribuinte não logra apresentar escrituração mercantil, que impossibilita a adoção de qualquer outra modalidade de determinação do resultado sujeito à tributação. Incabível o agravamento dos percentuais de arbitramento por falta de embasamento legal, tendo em vista que o Ministro da Fazenda exorbitou da competência delegada pela Lei nº 8.541/92. EXIGÊNCIAS REFLEXAS - FINSOCIAL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Aplica-se às exigências decorrentes o decidido quanto à imposição principal, face à estreita de relação de causa e efeito existente. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Excluída em parte a exigência principal, merece ser ajustada na mesma proporção a exigência reflexa de fonte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05707
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar o agravamento do percentual de arbitramento do lucro, para fins de apuração do IRPJ e do IR-FONTE.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : DRJ - RECIFE/PE Sessão de :11 de maio de 1999 Acórdão n° :108-05.707 IRPJ - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - Incabível a argüição de cerceamento ao direito de defesa quando, dos elementos constantes dos autos, constata-se que foi franqueado amplamente o acesso ao processo e concedida a apresentação de razões complementares de defesa. ARBITRAMENTO DO LUCRO - Legítima a imposição fiscal mediante arbitramento do lucro quando o contribuinte não logra apresentar escrituração mercantil, que impossibilita a adoção de qualquer outra modalidade de determinação do resultado sujeito à tributação. Incabível o agravamento dos percentuais de arbitramento por falta de embasamento legal, tendo em vista que o Ministro da Fazenda exorbitou da competência delegada pela Lei n° 8.541192. EXIGÊNCIAS REFLEXAS - FINSOCIAL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Aplica-se às exigências decorrentes o decidido quanto à imposição principal, face à estreita de relação de causa e efeito existente. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Excluída em parte a exigência principal, merece ser ajustada na mesma proporção a exigência reflexa de fonte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOTRIZ SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar o agravamento do percentual de arbitramento do lucro, para fins de apuração — Processo n° :10467.003725/95-24 Acórdão n° :108-05.707 do IRPJ e do IR-FONTE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESID- TE/ // • / LUIZ ALB 4" TO CAVAM CEIRA RELATO . FORMALIZADO EM: 1 4 JUN1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. 2 ( Processo n° :10467.003725/95-24 Acórdão n° :108-05.707 Recurso n.° :114.893 Recorrente : MOTRIZ SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO MOTRIZ SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA., com sede na rua José Dias de Vasconcelos, n° 291, Bayeux/PB, inscrita no C.G.C. sob n° 08.602.1381001-72, inconformada com a decisão monocrática que julgou procedente em parte a ação fiscal, vem recorrer a este Colegiado. A matéria objeto do litígio refere-se a arbitramento de lucro decorrente da não apresentação dos livros e documentos da escrituração da empresa ora recorrente, correspondente aos anos-base de 1990 e 1991 e anos-calendário 1992 a 1994, exceto o mês 08/92. Enquadramento legal referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica: arts. 400 do RIR/80 e art. 541 do RIR/94; demais tributos decorrentes: (a) PIS, art. 3°, b, da Lei Complementar 7/70, c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/73, título 5, capitulo I, seção 1, b, (e II, do Regulamento PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142182 e art. 1° do Decreto-Lei n° 2.445/88 c/c art. 1° do Decreto-Lei n°2.449188; (b) Finsocial, art. 1 0, parágrafo 1°, do Decreto-Lei n° 1.940/82, e art. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto 92698/86 e art. 28 da Lei 7.738/89; (c) Contribuição para a Seguridade Social, arts. 1° a 5° da Lei Complementar n° 70, de 30112/91; (d) Imposto de Renda Retido na Fonte, art. 41, parágrafo 2°, da Lei n° 8.383191 e art. 22 da Lei n° 8.541/92; (e) Contribuição Social, art. 2° e seus parágrafos, da Lei n°7.689/88 e art. 38 e 39 da Lei n°8.541/92. Tempestivamente impugnando, preliminarmente, a empresa alega nulidade do processo devido ao cerceamento de defesa do contribuinte, visto a não observância da legislação pertinente; que para apresentar sua defesa, a empresa usufruiu de apenas 10 dias, visto que o processo não se encontrava na Agência da 3 git)e Processo n° :10467.003725/95-24 Acórdão n° : 108-05.707 Receita Federal de Santa Rita; que encontrou divergências entre seus controles e o levantamento feito pela fiscalização; que o julgamento foi efetuado pela própria pessoa autuante. No mérito, a empresa alega que não houve observância de decisão proferida pelo STJ, em relação ao FINSOCIAL, julgando inconstitucional a majoração do percentual além de 0,5%. A autoridade singular julgou parcialmente procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: "Imposto de Renda Pessoa Jurídica; Finsocial; Co fins; IRRF; Contribuição Social. Preliminar de Nulidade - Não prospera a alegação de cerceamento de defesa nos casos em que os autos se encontrem revestidos dos preceitos contidos no art. 10 cio Decreto-Lei 70.235172 e tenha sido garantido, ao sujeito passivo, o pleno conhecimento das causas motivadoras do crédito tributário constituído. Ação Administrativa Procedente em Parte." A autoridade monocrática excluiu a exigência do PIS porque embasada no Decreto-lei n°2.445/88, não sendo mais objeto do processo em tela. Em suas razões de recurso, a ora recorrente reporta-se às razões anteriormente formuladas por ocasião da impugnação. )\...\É o Relatório. , 4 . . Processo n° : 10467.003725/95-24 Acórdão n° :108-05.707 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Nas razões recursais o sujeito passivo limitou-se a reiterar o que anteriormente havia argüido acerca do cerceamento do seu direito de defesa, o que no meu entendimento não ocorreu, tendo em vista que a autoridade tributária permitiu a apresentação de razões complementares de defesa ainda na fase impugnativa objetivando compensar eventual indisponibilidade dos elementos processuais no domicílio da Recorrente, portanto, manifesto-me pela rejeição da preliminar de nulidade argüida. No tocante ao mérito, resulta legítimo o arbitramento levado a efeito pelo Fisco, devido à inexistência ou não apresentação da escrituração mercantil pertinente ao período fiscalizado, impossibilitando que se cogitasse de outra modalidade de determinação do resultado tributável senão através do arbitramento do lucro, assim, resultando legítima a ação fiscal desenvolvida em conformidade com o regramento da espécie. Ademais, merece registro que o contribuinte caracterizou-se como omisso quanto à entrega da Declaração de Rendimentos no período fiscalizado. Quanto ao agravamento dos percentuais de arbitramento, o Ministro da Fazenda na Portaria ME n° 524/93 exorbitou da competência delegada pela Lei n° 8.541/92, uma vez que não se limitou a fixar os percentuais de arbitramento do lucro em função da atividade econômica exercida pela pessoa jurídica, mas também estabeleceu agravamento desses percentuais, na hipótese de arbitramento do lucro em períodos sucessivos (art. 7°, "caput" e parágrafo único, Lei n° 8.541/92), sendo assim, R„.1resulta insubsistente em parte a exigência neste particular. 01 - 5 . , Processo n° : 10467,003725/95-24 Acórdão n° :108-05.707 Com relação às exigências reflexas a título de FINSOCIAL, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, também não merece reparos a decisão singular, uma vez mantida a exigência matriz, aplica-se o decidido às imposições decorrentes devido à estreita relação de causa e efeito existente. No que respeita à aplicação de alíquotas superiores a 0,5% a título de FINSOCIAL às empresas prestadoras de serviços, o Egrégio Supremo Tribunal Federal vem manifestando que entende legítimos os acréscimos preconizados pelas alterações trazidas pela legislação superveniente, conforme enunciam os julgados nos RE 202.896-7/RS e RE 228.541-O/SP, portanto, não merece guarida o pleito da Recorrente neste particular. Relativamente à exigência de imposto de renda na fonte, considerando a insubsistência parcial da imposição do imposto de renda pessoa jurídica, merece ser ajustada a tributação reflexa em causa ao decidido naquela. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar argüida de cerceamento do direito de defesa e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação o agravamento dos percentuais de arbitramento do lucro e ajustar a exigência de imposto de renda na fonte ao decidido em relação ao imposto de renda pessoa jurídica. Sala das Sessões - DF, em 11 de maio de 199. LUIZ ALBE7 O CAVA MA IRA 6 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.004629/00-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRF - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa a fluir após a Resolução do Senado que reconhece a dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede à contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir dessa data é que exsurge o direito à repetição do respectivo indébito. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - Deve ser reconhecido o direito da contribuinte à restituição e/ou compensação de valor que se caracterize como indébito, quando a exigência da respectiva exação for considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.414
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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(SUCESSORA DE TELECOMUNICAÇÕES DE PERNAMBUCO S.A.) Recorrida :3 TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 07 DE JULHO DE 2004 Acórdão n°. :102-46.414 IRF - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa a fluir após a Resolução do Senado que reconhece a dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede à contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir dessa data é que exsurge o direito à repetição do respectivo indébito. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO - ILL - Deve ser reconhecido o direito da contribuinte à restituição e/ou compensação de valor que se caracterize como indébito, quando a exigência da respectiva exação for considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELEMAR NORTE LESTE S.A. (SUCESSORA DE TELECOMUNICAÇÕES DE PERNAMBUCO S.A.). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz. . .. . . ,... h:4. t.; . ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA t: p . a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.004629/00-46 Acórdão n°. :102-46.414 /.1,i:-...C._ ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE HL' e--, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 31 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. 2 40,114-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4, 1k111> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.004629/00-46 Acórdão n°. :102-46.414 Recurso n°. : 134.856 Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A. (SUCESSORA DE TELECOMUNICAÇÕES DE PERNAMBUCO S.A.) RELATÓRIO TELEMAR NORTE LESTE S.A., inscrita no CNPJ sob o n.° 33.000.118/0001-79, apresentou, na qualidade de sucessora de TELECOMUNICAÇÕES DE PERNAMBUCO S.A. - TELPE, em 27/04/2000 (fl. 1), pedido de restituição de tributo, notadamente Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei 7.713/1988, indevidamente recolhidos entre 04/1990 a 03/1992 (fl. 60). A Recorrente colacionou aos autos documentos às fls. 02/52, quais sejam, cópia autenticada de DARFs demonstrando recolhimentos indevidos do ILL, (fls. 02/09), cartão de inscrição de Pessoa Jurídica (fl. 10) e Estatuto Social (fls. 11/52). Às fls. 54/58 constam pedidos de compensação formulados nos processos 10480.006412/00-25, 10480.007389/00-41. A DRF em Recife — PE indeferiu a solicitação às fls. 60/63, sob o fundamento de que o direito da contribuinte pleitear a restituição/compensação do ILL recolhido em 30/04/1990, 30/04/1991, 30/10/1992, 30/11/1992, 30/12/1992, 29/01/1993, 26/02/1993 e 31/03/1993 (fls. 02/09), estaria prescrito, uma vez que o prazo para pleitear a restituição extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, que, in casu, é a data do pagamento do tributo, na forma do disposto nos artigos 156, 165 e 168, todos do CTN. Inconformada, em 28/03/2002, a contribuinte apresentou sua peça impugnativa às fls. 68/84, na qual impugna tão somente o fundamento o r. despacho decisório, qual seja, a questão da prescrição/decadência do direito de restituir. 3 _ eft‘its, MINISTÉRIO DA FAZENDA Isp; Ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.004629/00-46 Acórdão n°. :102-46.414 Estas, em síntese, as alegações da contribuinte: a) prazo de 10 (dez) anos para restituir (5 + 5 = 10), nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação (quando contribuinte paga antecipadamente, antes de qualquer procedimento por parte do fisco artigo 150 do CTN); b) a contagem deste prazo, ocorre da seguinte forma: i) a partir do recolhimento antecipado (pagamento) conta-se 5 (cinco) anos para que o lançamento por homologação se consolide pela forma tácita e o crédito tributário respectivo esteja extinto (ex vi § 40 do artigo 150 e 156, VII todos do CTN); ii) soma-se mais um qüinqüênio a partir da extinção do crédito tributário para que se possa pleitear a restituição (ex vi artigo 168, I e 165 todos do CTN); c) melhor entendimento aplicável à espécie, qual seja, 5 (cinco) anos contados a partir da publicação da Resolução n.° 82 do Senado Federal, publicada no D.O.U. de 19/11/1996, que gerou efeitos erga omnes e ex tunc. A favor de sua pretensão citou fundamentações do Parecer COSIT 058/1998, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) e várias decisões deste Conselho de Contribuintes, ao final, requereu a reforma do despacho decisório e a procedência do pedido de restituição/compensação. A Terceira Turma da DRJ em Recife — PE, por meio do Acórdão DRJ/REC n.° 2.435, de 13/09/2002 às fls. 89/94, indeferiu a solicitação, consoante os termos da ementa seguinte: 'Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 4 . .. . :sf t; , MINISTÉRIO DA FAZENDA ? i t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.004629/00-46 Acórdão n°. :102-46.414 Ementa: DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. ATRIBUIÇÃO DOS JULGADORES O julgador da Delegacia da Receita Federal de Julgamento deve observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. COMPENSAÇÃO - PRAZO O direito do sujeito passivo para pleitear compensação entre tributos e/ou contribuições, em vista de pagamento indevido ou a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na hipótese de lançamento por homologação, o crédito tributário, embora sob condição resolutória da ulterior homologação, extingue-se na data do pagamento antecipado. Solicitação Indeferida.' (fl. 89). Cientificada da decisão em 25/11/2002 (fl. 97 - verso), a contribuinte em 19/12/2002 (fl. 01 -verso proc. 10480.01805212002-19 apenso), interpôs Recurso Voluntário às fls. 01/08 (proc. 10480.01805212002-19 apenso), no qual, em síntese, reiterou os mesmos argumentos de sua peça impugnativa. É o relatório. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA nekr,1/4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2( ;e SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.004629/00-46 Acórdão n°. :102-46.414 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante se observa dos autos, trata-se de pedido de restituição/compensação do ILL, cujo recolhimento teria ocorrido indevidamente. Para o deslinde da questão faz-se necessário referirmos ao julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do RE 172.058-1/SC (D. J. de 13/10/1995, rel. Min. Marco Aurélio), no qual ficou decidido pela inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n.° 7.713/1988, uma vez determinar esse dispositivo a incidência do Imposto sobre a Renda sem que houvesse a imprescindível disponibilidade econômica e jurídica prevista no artigo 43 do Código Tributário Nacional e albergada pelo artigo 153, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Com esse julgamento adveio a Resolução do Senado Federal n.° 82, de 18/11/1996, publicada em 19/11/1996, nos seguintes termos, verbis: 'Art. 1° É suspensa a execução do wt 35 da Lei 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida. Art. 20 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996.° O texto da Lei n.° 7.713/1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução, mantinha a seguinte redação: 6 . .. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES)n ,•. e> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10480.004629/00-46 Acórdão n°. :10246.414 'rt. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à &Iguala de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base.' Por sua vez, em se tratando de cotas de responsabilidade limitada, a Secretaria da Receita Federal "em vista do que ficou decidido pela Resolução n° 8Z de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n° 2.194, de 07 de abri/ de 1997" editou a Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997 (D.O.U. de 25/07/1997), verbis: 'Art.1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único — O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, económica ou jurídica, imediata ao sócio consta, do lucro liquido apurado.' No caso dos autos, a ora Recorrente dentro do prazo de cinco anos, 27/04/2000 (fl. 01), protocolizou o Pedido de Compensação em tela. O indeferimento do pedido apoiou-se no artigo 168, inciso I, combinado com o artigo 165, ambos do Código Tributário Nacional, cuja redação é a que segue, verbis: 'rt. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributado; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatóriat 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr: . tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.004629/00-46 Acórdão n°. : 102-46.414 I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente °Ganido; II — erro na edificação' do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatóda.* Com efeito, é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou recolhido espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável. No presente caso, a legislação aplicável foi a redação original do artigo 35 da Lei n.° 7.713/1988, que determinava a exação tributária. Contudo, a ADIN que julgou inconstitucional esse dispositivo legal provocou a edição da Resolução do \ Senado Federal, na qual determinou a suspensão (retirada) do dispositivo supra referido do ordenamento jurídico. Aplica-se à espécie, ainda, o artigo 168 do CTN, que determina prazo para que a devolução dos valores pagos indevidamente, além da IN/SRF n.° 63, de 24/07/1997, que estabeleceu procedimentos a serem observados pelas sociedades por quota de responsabilidade limitada, inclusive, delimitando prazo decade ncia I. Nesse sentido, é robusta a doutrina bem como a jurisprudência deste Egrégio Conselho, senão vejamos: "DECADÉNCIA — PEDIDO DE RSTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidale da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.* (acórdão 106-12.786, sessão de 11/07/2002, 41 rel. Cons. Wilfndo Augusto Marques). I Vocábulo 'edificação' empregado equivocadamente. O correto seria identificação'. 8 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 740. ) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10480.004629100-46 Acórdão n°. :102-46.414 ILL — ART. 35, DA LEI N° 7713188 — INCONSTITUCIONALIDADE — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO — Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se toma-lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, do Senado Federal, que suspendeu a execução do citado artigo a expressão 'o acionista', conferindo afeitos 'erga armes' à decisão proferida pela Suprema Corta' (acórdão 107-06.568, sessão de 19/03/2002, rel. Cons. José Clóvis Alves). 'DECADÊNCIA — RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO — NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL — ia — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido toma-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, no caso do ILL, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução n° 82/96, o prazo extintivo do direito tem início na data de sua publidcação.' (acórdão 108-06.808, sessão de 22/01/2002, rel. Cons. José Henrique Longo). 'DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL — O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato administrativo que reconhece indevida a exação tributária.' (acórdão 106-14.316, sessão de 11/11/2004). 'DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a)da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.' (acórdão CSRF 01-03.239). No caso dos autos, o pedido de restituição do pagamento indevido foi protocolado junto à unidade da Secretaria da Receita Federal em 27/04/2000 (fl. 01), ou seja, dentro do prazo decadencial de cinco anos da Resolução do Senado que conferiu efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em ação que julgou a inconstitucionalidade de tributo. 9 • • MIN ISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;fflel» SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.004629/00-46 Acórdão n°. :102-46.414 Em face do exposto, voto no sentido de afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e/ou compensação e determinar o retorno dos autos à DRF competente, para que seja (am) apreciado (s) o (s) pedido (s) nos exatos termos da legislação que disciplina a matéria, com repetição do indébito porventura constatado. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2004 LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA to Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.004296/97-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: P. A. F. - PRECLUSÃO - A matéria não contestada de forma expressa na peça vestibular, argüida pela recorrente somente na peça recursal, não deve prosperar, considerando-se definitivamente consolidada na esfera administrativa, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição, que norteiam o processo administrativo fiscal. CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF - A diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF referente ao saldo de prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1989, poderá ser compensada com o lucro real determinado a partir de janeiro de 1993, na proporção da parcela que deixou de ser compensada com o lucro real de período-base anterior, por força da limitação temporal imposta pela Lei n° 8.200/91, observados os percentuais nela previstos. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13952
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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ementa_s : P. A. F. - PRECLUSÃO - A matéria não contestada de forma expressa na peça vestibular, argüida pela recorrente somente na peça recursal, não deve prosperar, considerando-se definitivamente consolidada na esfera administrativa, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição, que norteiam o processo administrativo fiscal. CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF - A diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF referente ao saldo de prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1989, poderá ser compensada com o lucro real determinado a partir de janeiro de 1993, na proporção da parcela que deixou de ser compensada com o lucro real de período-base anterior, por força da limitação temporal imposta pela Lei n° 8.200/91, observados os percentuais nela previstos. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado.

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Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n.°. :105-13.952 P. A. F. - PRECLUSÃO - A matéria não contestada de forma expressa na peça vestibular, arguida pela recorrente somente na peça recursal, não deve prosperar, considerando-se definitivamente consolidada na esfera administrativa, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição, que norteiam o processo administrativo fiscal. CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF - A diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF referente ao saldo de prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1989, poderá ser compensada com o lucro real determinado a partir de janeiro de 1993, na proporção da parcela que deixou de ser compensada com o lucro real de período-base anterior, por força da limitação temporal imposta pela Lei n° 8.200/91, observados os percentuais nela previstos. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO NORTE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H iyaA SILVA - PRESIDENTE :fr» I TON PESS °ELATOR AD HOC FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 2003 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10480.004296/97-88 Acórdão n.° :105-13.952 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os 7,Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOU . Leo- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10480.004296/97-88 Acórdão n.° :105-13.952 Recurso n.°. : 126.048 Recorrente : AUTO NORTE LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada teve contra si lavrado Auto de Infração, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 03/11), correspondente aos fatos geradores dos períodos de 01/93 a 12/93; 01/94; 03/94 e 07/94, tendo tomado ciência do lançamento em data de 28/04/1997. As infrações lançadas. foram apuradas e descritas no Termo de Verificação Fiscal (fl. 12/14) e demonstrativos de fls. 15/17. Constituindo-se de compensação de prejuízos em valores maiores que os permitidos e, glosa de diferenças apuradas no resultado devedor da correção monetária complementar IPC/BTNF de 1990. Devidamente intimada, a autuada apresentou impugnação parcial, nada questionando quanto a compensação de prejuízos. Quanto a diferença apurada no resultado devedor da correção monetária complementar IPC/BTNF de 1990, diz que improcede a medida fiscal, eis que se trata de saldo devedor de correção monetária apurada de acordo com o IPC, índice este estabelecido em lei (§ 2° do art. 5° da Li n° 7.777, de 1989 e o § 2° do art. 1° da Lei n° 7.799/89), que é o quociente correto para corrigir valores patrimoniais, conforme entendido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 103-17.496. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, através da Decisão DRJ/RCE n° 2.211, de 11/12/2000 (fls. 161/167), considera o lançamento procedente, assim ementando: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993, 1994 Ementa: DIFERENÇA IPC/BTNF — DEDUÇÃO. O artigo 3° da Lei 8.200/1991, com as modificações introduzidas pela Lei n° (p8.682/1993, permitiu que, no caso de saldo deved da 3 7 -07 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10480.004296/97-88 Acórdão n.° :105-13.952 correção monetária de balanço, a diferença entre a correção monetária calculada pelo /PC e a medida pelo BTNF fosse deduzida do lucro real, a partir de 1993, em seis anos-calendários, à razão de 25%, em 1993, e 15% ao ano, de 1994 a 1998. CORREÇÃO MONETÁRIA — ÍNDICE. Ao contribuinte não é dado arvorar-se no direito de utilizar índice de correção monetária que lhe pareça mais favorável do que o preconizado na leL Inexiste direito adquirido a índice de correção, e, por isso mesmo, o fator de atualização do débito tributário pode, através de lei ser substituído por outro, sem ofensa a qualquer garantia constitucional. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não se encontra abrangida pela competência tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Cientificado da decisão em data de 27/12/2000 (fl. 170), a contribuinte protocola recurso voluntário em data de 19/01/2001 (fls. 175/182), resumidamente argüindo: PRELIMINAR DE NULIDADE. Cerceamento ao amplo direito de defesa. Alega que a denúncia não está tipificada. Observa-se no auto de infração, um amontoado de dispositivos legais, dentre os quais a recorrente não sabe de qual se defender e nem aquele que disciplina a matéria objeto do Al. MÉRITO. 1 - Compensação do prejuízo — Insurge-se contra a glosa dos valores referentes à compensação nos períodos de março/94 e julho/94. Diz que a diferença encontrada pela fiscalização, se deve, exclusivamente, ao cálculo da correção monetária. Os autuantes utilizaram, referente ao mês de março/94, o valor da UFIR corresponde te ao . 30/03, ao invés de utilizar a UFIR do dia 31/03, como seria o correto. tf--,1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10480.004296/97-88 Acórdão n.° :105-13.952 Com relação ao mês de julho/94, observa também ter ocorrido erro no cálculo, quanto ao coeficiente utilizado. 2 - Diferenças apuradas no resultado da correção monetária complementar IPC/BTNF de 1990. O art. 3° da Lei n° 8.200/91 e o art. 39 do Decreto n° 332/91, veio reconhecer a ilegalidade do critério de cobrança da correção monetária estabelecida pela MP 189 e seguintes, e pela Lei 8.088/91, outorgando poderes ao Ministro da Fazenda para fixar a variação do BTN. Contudo, ao autorizar a exclusão da parcela, relativa ao período base de 1990, a partir de 1993, em quatro parcelas, e posteriormente em seis, transformou a cobrança indevida, num depósito compulsório. Argüi a inconstitucionalidade do art. 3 0, I da Lei 8.200/91, conforme já entendido pelo TRF da 3a Região. Protesta pela sistemática da postergação no pagamento do IRPJ. Mesmo que se considere o valor apurado pela fiscalização correto, é de obrigação do fiscal, antes de autuar, compensar os prejuízos fiscal/contábil constantes do LALUR e do Balanço do período encerrado entre 31/12/91 e 31/12/95. Este seria o entendimento da jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes. Pede o cancelamento da exigência fiscal, requerendo seja declarado nulo o auto de infração. Às fls. 259/261, consta Arrolamento de Bens, como garantia da exigência fiscal. Encaminhado o processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes, distribuído o mesmo para relato, a relatora sorteada, Maria Amélia Fraga Ferreira, considerando não estar o mesmo acompanhado de depósito de 30% do valor do litígio, nem cópia de liminar, elabora Despacho (fls. 267/268), propondo a devolução dos autos à repartição de origem, visando ao seu saneamento. Após idas e vindas, petição de fls. 281 e seguintes, procedem a arrolamento de ens, i ando o seguimento do recurso voluntário, anteriormente apresentado. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10480.004296197-88 Acórdão n.° : 105-13.952 Despacho de folha 342, aceitando os bens arrolados como garantia, propõe o retorno do processo ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10480.004296/97-88 Acórdão n.° :105-13.952 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator ad hoc Relatei este processo e elaboro o presente voto, na qualidade de relator designado, por determinação do Presidente desta Quinta Câmara, conforme Portaria n° 105-0.004, de 26 de fevereiro de 2003 (fls. 343). O recurso voluntário é tempestivo, devendo ser conhecido. Inicialmente quanto a preliminar de nulidade dos atos que constituíram o crédito tributário, por cerceamento ao amplo direito de defesa. Muito embora possa ter razão a recorrente, entendo que os fatos alegados não são suficientes para a pretendida nulidade do auto de infração. Verifica-se que os motivos alegados, mesmo que possam ter apresentado alguma dificuldade na elaboração da defesa, a mesma foi devidamente apresentada, abordando todos os elementos que constituíam a matéria tributada. Amparado pelo Artigo 59, II, do Decreto 70.235, de 06/03/1972, voto por rejeitar a preliminar suscitada, visto os motivos alegados, não constituírem motivo suficiente para a nulidade do procedimento da fiscalização. No mérito. Quanto a compensação de prejuízos, bem como quanto a postergação do pagamento do tributo, mesmo que defensável, o que admitimos somente para argumentar, verifico que as alegações, somente agora foram trazidas aos autos, não sendo argüidas ou mencionadas quando da impugnação, não recebendo portanto qualquer apreciação por parte da autoridade julgadora de primeira instância, o que torna a pretensão preclusa, não cabendo na presente fase, ser apreciada. O prequestionamento, como pressuposto para interposição de recurso 4fre)no processo administrativo fiscal, em que prevalece o princípio da verdade eal, ocorre 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10480.004296/97-88 Acórdão n.° :105-13.952 com a impugnação da matéria tributária constante do lançamento, cumprindo ao julgador dirimir o litígio em face do Direito aplicável. Tendo em vista os objetivos, competência e natureza dos órgãos jurisdicionais de segundo grau, bem como a sistemática processual vigente, se a contribuinte perante a autoridade julgadora de primeiro grau deixar de contestar, no todo ou em parte, alguns dos itens objeto da autuação, não poderá dirigir-se à instância superior inovando no feito, para solicitar a apreciação da matéria não questionada na fase impugnatória, dado que não chegando a se instaurar o litígio, por força do princípio da preclusão processual. Os princípios e normas que regem o processo administrativo fiscal não permitem ao julgador de segundo grau tomar conhecimento de argumentos não trazidos à debate na impugnação apresentada à autoridade de primeira instância, quando se instaurou o litígio, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição que norteiam o processo administrativo fiscal. Quanto a diferença apurada no resultado da correção monetária complementar IPC/BTNF, verifico que a decisão recorrida apreciou a matéria na profundidade necessária e suficiente para a solução da lide, não merecendo receber qualquer reparo. A decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, pelos seus fundamentos e conclusões, deve ser mantida. Finalmente, sobre as argüições de inconstitucionalidade de leis, pacifico igualmente o entendimento desta Câmara. Entendo ainda não caber, na esfera administrativa, a discussão proposta pela recorrente, uma vez que tal questão pressupõe a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao Poder Judiciário, a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, I, "a", e III, "b"). Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não itpdeve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista man' tação do 1.-i— 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10480.004296/97-88 Acórdão n.° : 105-13.952 Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e só a este Poder. Somente na hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores é que se poderia, haja vista a vantagem que a celeridade processual traria a ambas as partes, considerar hipótese na qual este Colegiado viesse a deixar de aplicar texto legal ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Federal. Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, não porém negar vigência à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Foi o voto desta Câmara. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002. ., ./9 „A ON PÊS i /i 9 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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4654295 #
Numero do processo: 10480.003544/97-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, em vista da concomitância dos processos judicial e administrativo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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HORTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES LTDA. RECORRIDA : DRERECIFE/PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em 110 litígio. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, em vista da concomitância dos processos judicial e administrativo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de julho de 2004 / JOÃO - 4L 'ACOSTA Pres ente ON.pÍ3ARTI Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, DAVI EVANGELISTA (Suplente) e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente). Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.471 ACÓRDÃO N° : 303-31.515 RECORRENTE : M. HOTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/REGFE/PE RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo, solicitação de compensação dos valores pagos a maior a título de Finsocial, relativos aos percentuais que excederam a aliquota de 0,5%, com débitos da Cofins. )10 Para demonstrar sua tese, a Recorrente anexa aos autos decisão judicial (fls. 04 a 08), a qual afirma ter assegurado o direito de compensar os valores pagos indevidamente a título de Finsocial, com débitos de Cofins. Tendo tomado ciência do Despacho Decisório SESIT (fl. 122), o qual indeferiu o pedido de restituição/compensação por não haver saldo credor remanescente, o contribuinte apresentou tempestiva Manifestação de Inconformidade, aduzindo, em síntese, que: - procedeu ao Pedido de Compensação do seu crédito perante a Secretaria da Receita Federal em Recife, em razão do pagamento indevido a título de Finsocial, tendo em vista a inconstitucionalidade das alíquotas que excederam 0,5%; - apresentou toda a documentação necessária para a apuração do seu crédito. 0110 Requer seja a Manifestação de Inconformidade julgada procedente, para que se efetue a compensação entre o crédito proveniente do pagamento indevido a título de Finsocial, atualizado monetariamente com a inclusão dos expurgos inflacionários, com débitos referentes a quaisquer tributos devidos à Secretaria da Receita Federal. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de Apuração: 01/09/1989 A 31/03/1992 2 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.471 ACÓRDÃO N° : 303-31.515 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA — Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. Impugnação, lato sensu, não conhecida. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Impugnação não Conhecida" O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário onde vem aduzir, em suma, que: - impetrou Mandado de Segurança pleiteando pedido de compensação em 27/05/1996, tendo ingressado paralelamente, com o presente Processo Administrativo em 10/04/1997, data da primeira compensação, e antes da Portaria MF n° 258, de 24/08/2001; - estando consubstanciado o crédito em decisão judicial, não se pode negar-lhe obediência, sob pena de infração à decisão judicial, conforme o art. 359 do Código Penal, e ao direito adquirido, garantido por decisão judicial e pelo Decreto 2138/97; - a Portaria mencionada pela DRJ- Recife, somente começou a produzir efeitos em 24/08/2001, desta feita, não pode ser aplicada em processo administrativo iniciado antes da vigência da mesma, eis que o pedido de compensação administrativo teve início em 10/04/1997; Requer seja julgado procedente o Recurso Voluntário, para que se determine a homologação das compensações efetuadas, em cumprimento a decisão judicial mencionada e ao Decreto 2138/97. Junta aos autos Acórdão de Recurso Especial no qual obteve decisão favorável, no sentido de que no cálculo da correção monetária devem ser considerados os índices relativos aos expurgos inflacionários. 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.471 ACÓRDÃO N° : 303-31.515 Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até a fl. 153, última. É o relatório. '111 • 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.471 ACÓRDÃO N° : 303-31.515 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 2/3/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4/5/1993. Não obstante, deixo de apreciar o mérito das argumentações trazidas aos autos, em face da concomitância do processo administrativo com o judicial, que se apresenta no caso. É certo que essa questão que vem atormentando os membros do Conselho de Contribuintes comprometidos em harmonizar as decisões administrativas em face das prerrogativas constitucionais do Poder Judiciário, de modo a resguardar o sagrado direito de todos os cidadãos a obter a prestação de tutela jurisdicional seja no âmbito do Executivo, seja perante os Juizes, diz respeito à possibilidade ou não de simultâneo processamento nestas esferas. De logo cumpre assentar a meridiana clareza do texto constitucional ao proclamar com solenidade a independência e harmonia entre os Poderes da • República, bem assim a prerrogativa funcional do Judiciário para aplicar o direito emcaso concreto, apreciando toda e qualquer ameaça ou lesão de direito, em caráter preponderante e definitivo, consagrando o princípio da ubiqüidade do Poder Judiciário, conforme o estilo de PONTES DE MIRANDA. Destarte, não parece conformar-se ao direito constitucional pátrio admitir a coexistência de procedimento administrativo e processo judicial, examinando simultaneamente idênticas matérias objeto de lide entre idênticas partes. Iniciado o processo judicial nessas características, fecham-se as portas do procedimento administrativo; iniciado o processo administrativo e instaurado o processo judicial nas mesmas características, deve ser a imediata extinção do feito administrativo. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA, RECURSO N° : 126.471 ACÓRDÃO N° : 303-31.515 E isso, como demonstrado, porque em face da harmonia e independência entre os Poderes e a prevalência do Judiciário sobre os demais Poderes para dirimir conflitos concretos, haveria grave ofensa à Constituição da República se admitida a possibilidade do Poder Executivo promover procedimento de características processuais idênticas a processo judicial em curso. 1 A recusa ao conhecimento de matérias já em processamento perante o Judiciário vem sendo motivada em uma "renúncia da instância administrativa", o que não me parece razoável. Renúncia, por ser disponibilidade de interesses, direitos ou bens, não se presume. Nem a lei poderia prever tal presunção de renúncia porque a Constituição assegura que ninguém será privado dos seus bens senão após o , esgotamento do devido processo. A tese da "renúncia" tem nítida inspiração no direito N. administrativo francês, de origem notoriamente revolucionária, pleno de ranços contra o Judiciário. Parece - me mais consentâneo com o direito pátrio, cuja matriz constitucional de longe optou pelo modelo norte-americano e seus princípios, ser caso de impossibilidade ou proibição dirigida sistematicamente ao Executivo, no sentido de vedar-lhe o proferimento de decisões no âmbito de procedimentos administrativos, quando já provocado o Judiciário O obstáculo, como demonstrado acima, formaliza-se nas pétreas garantias de independência e harmonia entre os Poderes e a prevalência do Judiciário em face dos demais Poderes no que tange à solução das lides. Em face da manifesta relação de prejudicialidade existente entre as matérias debatidas perante o Judiciário, e perante esta Câmara, bem assim pelas graves conseqüências decorrentes de eventual contradição entre as decisões proferidas O em uma e outra instância, voto no sentido de não conhecer da matéria de mérito ventilada no recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2004 p2TO BAR'I;LI - Relator197 6 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA M fi TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10480.003544/97-82 Recurso n°: 126471 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31515. Brasília, 19/10/2004 Anel e audt Prieto Preside e da Terceira Câmara 111 Ciente em G9 QuLb-yo de RIA CECILIA BARBOSA Procuradora da Fazenda Nacional OAB/MG 65792 -Mat. 1436782 ,

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4657768 #
Numero do processo: 10580.006161/2005-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta a preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972).
Numero da decisão: 303-34.129
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10580.006161/2005-08 Recurso n° 135.447 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n" 303-34.129 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente AFIC ATENDIMENTO DE FISIOTERAPIA CLÍNICA LTDA. Recorrida DRJ/SALVADOR/BA • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta a preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANE SE DAUDT PRIETO Presidente Processo n.° 10580.006161/2005-08 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.129 Fls. 59 N)L9FON L/U ARTOLI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. • Processo n.° 10580.006161/2005-08 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.129 Fls. 60 Relatório Trata-se de impugnação a lançamento de oficio, formalizado no Auto de Infração de fls. 04, cuja exigência decorre da aplicação de multa por atraso na entrega de DCTF, referente ao ano-calendário de 2002, tendo o contribuinte apresentado à destempo, em 18/12/2003 e 19/02/2003. Em suas razões (fls. 01/03) o contribuinte alega que seu contador, por entender que a empresa estava efetuando os recolhimentos com base no lucro presumido, deixou de apresentar as DCTF's dos 4 trimestres do ano de 2002. Entende, porém, que não é devida a penalidade que lhe foi imposta, tendo em vista que recolheu corretamente os tributos devidos e, apresentou espontaneamente as DCTF's, ainda que fora de prazo, de modo que se aplica o artigo 138, do Código Tributário Nacional. • Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA foi proferida decisão pela procedência do lançamento (fls. 38/40), nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão • alcançadas pela denúncia espontânea, prevista no art. 138, do C7'N. Lançamento Procedente." Inconformado com a decisão de primeira instância o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 44/46), contudo, de forma intempestiva. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até a página 56. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o Relatório. Processo n.° 10580.006161/2005-08 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.129 Fls. 61 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Dou início à análise dos autos, tendo em vista tratar-se de matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cabe ao Relator observar, se foram cumpridos pela Recorrente os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, sem os quais, impossível a apreciação do mérito. De pronto, esclareça-se que o art. 35 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 — PAF 1 , determina a remessa do Recurso Voluntário à Segunda Instância, ainda que o mesmo seja perempto, para que se lhe julgue a perempção. • E com relação ao prazo de interposição, como se verifica dos autos, às fls. 43, a Recorrente foi intimada da decisão singular em 04 de abril de 2006, tendo, a partir dessa data, 30 dias para apresentação do Recurso Voluntário, na forma do art. 33 do Decreto n°. 70.235/72 que dispõe: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Aplicando-se a regra para contagem de prazos estabelecida no art. 5° do mesmo Decreto, verifica-se que o prazo fatal para a apresentação do recurso fora 04 de maio de 2006, tendo o contribuinte se manifestado somente em 08 de maio de 2006 (fls. 44), o que importa na constatação da intempestividade do protocolo da peça recursal. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 22 ---- LTON BARTO - Relator 1 ART.35 - O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.

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Numero do processo: 10480.007347/2001-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO.
Numero da decisão: 301-32443
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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DISTRIBUIDORA DE JORNAIS LTDA-ME. Recorrida : DRJ/RECIFE/PE SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, • sob pena de sua nulidade. • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L1/4N OTACíLIO DA ''5 CARTAXO Presidente • e 4 ,.v. AR ' IP4A DE MENEZES •elator - Formalizado em: 22 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional o Dr. Rubens Carlos Vieira. Processo n° : 10480.007347/2001-71 Acórdão n° : 301-32.443 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A empresa acima identificada, mediante Ato Declaratório n° 262341, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES devido às pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN. Ciente do ato administrativo apresentou a contribuinte sua inconformidade em 25/01/2001, à fl. 07, requerendo a revisão do referido Ato • Declaratório. A solicitação da contribuinte foi indeferida tendo em vista que a empresa possui débitos inscritos em dívida ativa da União. Inconformada, a contribuinte recorreu a esta Delegacia de Julgamento, apresentando as suas razões de defesa, às fls. 01 a 05 do presente processo, na qual expõe que o ato declaratório que excluiu a empresa do SIMPLES é nulo pelos seguintes fatos: 1 — Às fls. 02 e 03 narra a respeito do princípio da ampla defesa e duplo grau de jurisdição, e cita artigo da constituição federal e opinião de juristas; 2 — refere-se a proibição constitucional de utilizar tributo com efeito de confisco; 3 — Também que o art 1° da CF/88 determina o estado democrático de direito e que este dispositivo muitas vezes não é observado. Finaliza solicitando a revisão da SRS que manteve a exclusão da empresa do sistema integrado. No dia 08/06/20012 foi emitida a Solicitação de Diligência DIRCO/DRJ/REC n° 021/2001 para que fossem efetuados alguns esclarecimentos sobre a exclusão da empresa do SIMPLES. • Em atendimento a solicitação de diligência foram anexados ao presente processo os documentos das fls. 31 a 42." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA. OPÇÃO. Estando a pessoa jurídica com débitos inscritos em Dívida Ativa junto à Procuradoria Geral Fazenda Nacional - PGFN, cuja 2 • . i Processo n° : 10480.007347/2001-71 Acórdão n° : 301-32.443 exigibilidade não esteja suspensa, está vedada a opção desta empresa ao Simples. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 54, repisando argumentos. É o relatório. • ill 3 Processo n° : 10480.007347/2001-71 Acórdão n° : 301-32.443 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Verifica-se, inicialmente, que consta, à fl. 75, o Ato Declaratório de no. 262.341 , que determina a exclusão do contribuinte da Sistemática do SIMPLES, e que traz como motivação "pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN". Diante de tal circunstância, peço a devida licença aos meus pares • para aduzir aos autos voto proferido pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do recurso 124.796, que, pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo-o adiante, em excertos: "Tendo em vista que no presente processo a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n o 278.635, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. Na lição do Prof Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". Sendo o ato declarató rio de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato torna-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica do Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, destacam-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa e a previsão abstrata da situação de fato (hipótese legal). Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. Pra fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato 4 • Processo n° : 10480.007347/2001-71 Acórdão n° : 301-32.443 (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tornando-se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declarató rio n" 278.635 que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n" 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou, in verbis: "Art 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa". Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, § 3° da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declarató rio da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declarató rio da autoridade fiscal: ter o contribuinte débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Da análise do ato declaratório (fl. 39) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN") com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa"). Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo e, quando previsto em lei, o agente que o praticou fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a sua efetiva ocorrência, sob pena de invalidade do ato. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declaratório de ato administrativo vinculado é imprescindível a observáncia do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações. Assim, não tendo a autoridade fiscal dado como motivação do ato declaratório ter o contribuinte débito exigível inscrito no INSS , na forma prevista na lei, e, tampouco especificado o débito inscrito, o ato é passível de nulidade. 5 . • Processo n° : 10480.007347/2001-71 Acórdão n° : 301-32.443 Ademais, configurado que ao ato declaratório foi exarado com vicio, é pacifica a tese de que a administração que praticou o ato ilegal pode anulá-lo (Súmula 473 do STF)." Acrescente-se a tão bem fundamentadas razões que a não explicitação da motivação que terminou por impor a penalidade à recorrente redunda na conseqüência de que a repartição não propiciou àa contribuinte o pleno conhecimento das circunstâncias de tal fato, com evidente cerceamento do direito de defesa, nos termos da Lei instituidora do SIMPLES, que, textualmente, afirma , em seu artigo 15°, parágrafo 3°: "§ 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." • Por outro lado, o artigo 59 do Decreto 70.235/72, determina que são nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Em outra vertente, a Lei 9.784/99, em seu artigo 53 determina: "ART.53 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Entendo que a aplicação de determinada penalidade a um contribuinte por conta de supostas "pendências" sem a sua clara e detalhada especificação se constitui em evidente cerceamento ao direito de defesa. O que é amplo não pode ser restrito. Diante do exposto, por voto no sentido de que seja anulado o processo ab initio, a partir do Ato Declaratório em referência, em virtude da • constatada inadequação do motivo explicitado com o tipo legal da norma de exclusão e do evidente cerceamento do direito de defesa. Sala das Sessões, em 2 d janeiro de 2006 dapy '14VAL • - - O ln 1 ENEZES - Relator 6 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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4654453 #
Numero do processo: 10480.005122/98-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREJUDICADO. Ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidalidade processual antes ou posteriormente à autuação, relativa à mesma matéria questionada, importa em renúncia à via administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76060
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrico Processo n2 : 10480.005122/98-13 Recurso n2 : 115.624 Acórdão n2 : 201-76.060 Recorrente : CONSTRUTORA MECO S.A. Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREJUDICADO. Ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, relativa à mesma matéria questionada, importa em renúncia à. via administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUTORA HECO S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 <Sen.a.k DAD • • • Josefa Maria C • elho Mtitt142rjr Presidente ib ' — Antônio .; e - breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), Antonio Carlos Atulim (Suplente), José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Rogério Gustavo Dreyer e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf kt , 29 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10480.005122/98-13 Recurso n2 : 115.624 Acórdão n2 : 201-76.060 Recorrente : CONSTRUTORA HECO S.A. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão que indeferiu pedido de nulidade do auto de infração da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. O Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional lançou crédito tributário através da lavratura do presente Auto de Infração (fls. 01/09) ora impugnado, e, por fim, lavrou Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 11/17) concluindo pelo cumprimento, por parte da ora Recorrente, das obrigações tributárias da Contribuição para o PIS e da COFINS, trabalho este feito com base em sistema de amostragem relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano- calendário de 1995. Ressaltou, ainda, o Sr. Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, que dito crédito tributário encontra suspensa a sua exigibilidade por força de ação judicial impetrada pela contribuinte, sob a forma de Mandado de Segurança, com acórdão favorável do TRF da 5' Região, ora com tramitação no STJ para o seu julgamento. E terminou por declarar que em sendo afastada a suspensão da exigibilidade, a contribuinte deverá recolher total ou parcialmente o crédito lançado, com os acréscimos legais cabíveis, sob pena de inscrição na Divida Ativa, compensados, se for o caso, eventuais depósitos judiciais efetuados e a serem convertidos em renda da União. Irresignada, a Recorrente impugnou tal auto de infração, alegando o que segue: o prescrito pelo art. 9° e seu § 1° do Decreto n° 70.235/72; o não cabimento da incidência da base de cálculo sobre a receita da venda de imóveis, por não se prestar a tanto; argüiu preliminarmente que os valores que serviram de base de cálculo para a incidência da exação estariam totalmente equivocados; e no mérito alega que a MP n° 1.325-96 não poderá convalidar os atos praticados com base na MP n° 1.212/95, assim, a incidência da contribuição no período objeto da presente impugnação deve ser feita pela modalidade do PIS/REPIQUE. Sobre tal impugnação, o Delegado da DRJ em Recife - PE proferiu julgamento nos seguintes termos: "Declaro, pois, definitiva a presente ação administrativa para considerar devida a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 12.743,03 (doze mil e setecentos e quarenta e três reais e três centavos), acrescida da multa de oficio prevista no art. 44, da Lei 9430, de 27 de dezembro de 1996, além dos juros de mora, em conformidade com a legislação que rege a matéria, devendo ser o processo encaminhado para tit3/40 cobrança do débito, nos termos da alínea "c" do Ato declaratório n°. 03, de 14 de fevereiro de 1996." !0‘ 2 2.9 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10480.005122/98-13 Recurso n2 : 115.624 Acórdão n2 : 201-76.060 Inconformada com a decisão susoreferida, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 80/81), informando que reitera os termos da peça impugnatária em face da clareza que a reveste, "pelo que pede que seja dado integral provimento a este recurso para declarar a nulidade do Auto de Infração da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS ora atacado." Às fls. 85 a 88, consta cópia de sentença judicial que determinou o recebimento do recurso voluntário indep, e entemente de depósito prévio. É o rela,*rio. kl) 3 , r CC-MF Ministério da Fazenda 'r.)--•e n Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •?".ft Processo n9 : 10480.005122/98-13 Recurso n9 : 115.624 Acórdão n2 : 201-76.060 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A autuação objeto do presente recurso deu-se em relação à incidência do PIS sobre a comercialização de imóveis, mas, antes mesmo da ação fiscal, recorreu a Recorrente ao Poder Judiciário questionando tal incidência. Desta forma, claro está o entendimento de que a Contribuinte optou pela via judicial, nos termos do que dispõe o Ato Declaratório Normativo n°. 03/96, importa em renúncia à via administrativa. Diante do exposto, vo - lo não conhecimento do recurso Sala das Sessões, es 7 de bril de 2002 ht .1• 11. I• /, ANTÔNIO MARIS 0 D ABREU PINTO iï1/41 4

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4656864 #
Numero do processo: 10540.000808/00-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - A partir da edição da Lei n. 8.383/91, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas passou a ser sujeito à modalidade de lançamento por homologação, razão pela qual a regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que remete a contagem do prazo decadencial para o inciso I, artigo 173, do Código Tributário Nacional. CSLL – PIS – COFINS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO CTN – A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico- tributária, aplicando-se-lhes a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, “b”), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 4º. e 173). ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO-CONFIGURADA – A atribuição do auditor-fiscal da Receita Federal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é definida por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador, nem registro em Conselho Regional de Contabilidade. LOCAL DE LAVRATURA. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DE ATOS LEGAIS. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário apreciar questões que versem sobre a constitucionalidade ou a legalidade de atos legais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA - O indeferimento de pedido de perícia formulado pelo contribuinte, desde que fundamentado, não caracteriza cerceamento do direito de defesa. Ademais, é desnecessária a perícia quando os elementos carreados aos autos são suficientes para mostrar a correção da exigência ou quando esta tem por finalidade examinar documentos contábeis, cujo conteúdo pode ser examinado sem técnico especializado. OMISSÃO DE RECEITA - O passivo fictício e os ativos à margem da contabilidade caracterizam presunção legal de omissão de receitas. Ao fisco basta provar o fato indício para que fique autorizado a presumir a omissão de receita. Preliminar de decadência acolhida. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-96.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo contribuinte. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência quanto aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1995, suscitada pelo Relator, vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10540.000808/00-15 Recurso n°. :154.825 Matéria : IRPJ, PIS, COFINS e CSLL - EX.: 1996 a 1998 Recorrente : MARIA LUZIA DE OLIVEIRA SOUSA Recorrida : 2° TURMA/DRJ EM SALVADOR/BA Sessão de :17 de outubro de 2007 Acórdão n°. :101-96.365 IRPJ — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - A partir da edição da Lei n. 8.383/91, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas passou a ser sujeito a modalidade de lançamento por homologação, razão pela qual a regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que remete a contagem do prazo decadencial para o inciso I, artigo 173, do Código Tributário Nacional. CSLL — PIS — COFINS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO CTN — A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, "b"), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 4o. e 173). ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO-CONFIGURADA — A atribuição do auditor-fiscal da Receita Federal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é definida por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador, nem registro em Conselho Regional de Contabilidade. LOCAL DE LAVRATURA. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DE ATOS LEGAIS. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário apreciar questões que versem sobre a constitucionalidade ou a legalidade de atos legais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA - O indeferimento de pedido de perícia formulado pelo Ds1/4 . . • • Processo n° : 10540.000808/00-15 Acórdão n° : 101-96.365 contribuinte, desde que fundamentado, não caracteriza cerceamento do direito de defesa. Ademais, é desnecessária a perícia quando os elementos carreados aos autos são suficientes para mostrar a correção da exigência ou quando esta tem por finalidade examinar documentos contábeis, cujo conteúdo pode ser examinado sem técnico especializado. OMISSÃO DE RECEITA - O passivo fictício e os ativos à margem da contabilidade caracterizam presunção legal de omissão de receitas. Ao fisco basta provar o fato indício para que fique autorizado a presumir a omissão de receita. Preliminar de decadência acolhida. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA LUZIA DE OLIVEIRA SOUZA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo contribuinte. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência quanto aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1995, suscitada pelo Relator, vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTÔNIO JOS RAGA DE SOUZA PRESIDENT ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: (19 Novnoi Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 2 . . . • . -, Processo n° : 10540.000808100-15 Acórdão n° : 101-96.365 Recurso n°. : 154825 Recorrente : MARIA LUZIA DE OLIVEIRA SOUSA. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 1157/1161, interposto pela contribuinte MARIA LUZIA DE OLIVEIRA SOUSA, comerciante varejista de material de construção, contra decisão da 2 Turma da DRJ em Salvador/BA I, de fls. 1133/1149, que julgou procedente em parte o lançamento de fls. 08/59, lavrado em 19.12.2000, do qual o contribuinte tomou ciência em 21/12/2000. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 405.113,51, já inclusos juros e multa de ofício de 75%, referente ao IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, tendo origem na omissão de receitas da atividade da contribuinte, nos anos-calendário 1995 a 1997. A contribuinte, na época, apurava seus tributos pelo Regime do Lucro Presumido. Conforme Relatório Fiscal de fls. 09/12, foram constatadas: (1) duplicatas pagas não baixadas nos registros contábeis da contribuinte, (2) saldo credor na conta Caixa, em 21.10.1996, no valor de R$ 27.178,90, e (3) apuração de pagamentos não contabilizados relacionados à aquisição de caminhão Volkswagen. Irresignada com o lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 303/316. Em suas razões, alegou, em síntese: (i) a necessidade de inscrição do auditor fiscal no Conselho Regional de Contabilidade; (ii)que o auto de infração deveria ser lavrado no estabelecimento da contribuinte, sob o argumento de que naquele local foi apurada a infração, sob pena de violação ao principio da legalidade; (iii) que a sua escrituração contábil foi elaborada por profissional qualificado; caso seja necessário, a contribuinte procederá a uma nova escrituração, de modo a sanar qualquer irregularidade encontrada; 3 ‘1\ g • Processo n° : 10540.000808/00-15 Acórdão n° : 101-96.365 (iv) que a Fiscalização se equivocou ao descrever que o plano de contas utilizado pela contribuinte era simplificado, formado geralmente por contas sintéticas, bem como que toda a movimentação financeira foi registrada em uma conta única; afirmou que houve apenas erro de digitação, podendo ser sanado por uma simples perícia; (v) que todos os fornecedores foram contabilizados e identificados, ao contrário do pretendido pela Fiscalização; (vi) que diante das incorreções encontradas em sua contabilidade, foi constatado saldo credor de caixa, sem, contudo, haver a contabilização de empréstimos adquiridos pela contribuinte; (vii) com relação à apuração de pagamentos estranhos à contabilidade, que não foram devidamente lançados em função da imprestabilidade da escrita contábil; (viii)requereu a revisão fiscal do lançamento, sob a alegação de que as provas foram colhidas unilateralmente e sem a participação da autuada, não constituindo, assim, qualquer prova processual; (ix) por fim, insurgiu-se contra a aplicação dos juros de mora à taxa SELIC, bem como ao percentual da multa aplicada. A DRJ/BA converteu o julgamento em diligência às fls. 351/352, para que fossem intimados os fornecedores e o banco Volkswagen a prestar esclarecimentos sobre as operação suscitadas pela contribuinte. Foram anexados ao processo os documentos de fls. 354/1131, e elaborado o relatório de fls. 1132. Analisando a impugnação, DRJ julgou procedente em parte o lançamento, às fls. 1133/1149, por entender que: (i) o local da lavratura do auto de infração não enseja a nulidade do lançamento, pois não constitui elemento essência a sua formalização; (ii) com relação à obtenção de prova perante terceiros, bem como a afronta à ampla defesa, esclareceu que somente após a ciência do auto de infração ( 4 \p...„ ir . . • Processo n° : 10540.000808/00-15 Acórdão n° : 101-96.365 é que se instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase inquisitória do lançamento; (iii) afirmou que não há qualquer exigência em lei da qualificação de contador do Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, ao contrário da competência para analisar a documentação da contabilidade do contribuinte, que está expressamente consignada na legislação; (iv) com relação ao percentual de multa e juros aplicados, afirmou estarem em consonância com a legislação vigente, não cabendo à esfera administrativa a apreciação de sua legalidade ou inconstitucionalidade; (v) a respeito do pedido de perícia, informou não atender ao requisitos estabelecidos no art. 16 do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual não conheceu o pedido; acrescentou, ainda, que é prescindível a reformulação do Livro Caixa da contribuinte, principalmente em razão de que somente estão obrigadas a manter a referida escrituração aquelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro real; (vi) no mérito, manteve a autuação referente à manutenção de passivo fictício, tendo em vista a constatação de manutenção no passivo de obrigações quitadas, o que acarreta na presunção legal de omissão de receitas; (vii) igualmente, manteve a tributação referente à ausência de contabilização de pagamentos efetuados ao Banco Volkswagem S/A para a aquisição de um caminhão diesel, integrante de seu ativo; (viii) no que tange à omissão de receitas caracterizada pela não escrituração de compras de mercadorias, afirmou que as documentações apresentadas pelos fornecedores corroboram com o Relatório de Controle de Mercadorias em trânsito de fls. 1064/1120, obtido pela Fiscalização junto à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia; (ix) por fim, com relação ao saldo credor de caixa em 21.10.1996, entendeu que o empréstimo junto ao Banco do Brasil em 25.09.1996, que não havia sido contabilizado, é suficiente para acobertar o resultado positivo no período, razão pela qual cancelou o lançamento correspondente. 5 rcij • . .. • Processo n° : 10540.000808/00-15 Acórdão n° : 101-96.365 A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 15.08.2006, conforme faz prova o AR de fls. 1155, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 1156/1161, em 06.08.2006. Em suas razões, a contribuinte: (i) reiterou a preliminar de nulidade, sob o fundamento da necessidade de registro do auditor-fiscal perante o Conselho Regional de Contabilidade, bem como em razão da lavratura do auto de infração em local diverso do estabelecimento da contribuinte, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade e ampla defesa; (ii) argumentou que a esfera administrativa tem competência para apreciar e julgar com transparência e independência todas as matérias de defesa, inclusive a constitucionalidade e legalidade das leis; (iii) afirmou que a DRJ rejeitou arbitrariamente o requerimento de diligência, bem como reiterou o pedido anteriormente formulado, sob o fundamento de que o lançamento se baseou em meras presunções do Fisco. ?......,É o relatório. k 6 • • • Processo n° :10540.000808/00-15 • Acórdão n° :101-96.365 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Inicialmente, sendo a decadência do direito de lançar matéria de ordem pública, esta pode ser suscitada de ofício por este Relator, em respeito ao princípio da moralidade administrativa, independentemente de pedido do interessado. A partir da edição da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas passou a ser sujeito à modalidade de lançamento por homologação, razão pela qual a regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que remete a contagem do prazo decadencial para o inciso I, artigo 173, do Código Tributário Nacional. No ano-calendário de 1995, o fato gerador do imposto de renda da pessoa jurídica optante pelo lucro presumido era apurado mensalmente, nos termos do art. 13 da Lei n°8.541/92, a saber "Art. 13. Poderão optar pela tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas cuja receita bruta total, acrescida das demais receitas e ganhos de capital, tenha sido igual ou inferior a 9.600.000 Ufir no ano-calendário anterior. § 1° O limite será calculado tomando-se por base as receitas mensais, divididas pelos valores da Ufir do último dia, dos meses correspondentes. § 2° Sem prejuízo do recolhimento do imposto sobre a renda mensal de que trata esta seção, a opção pela tributação com base no lucro presumido será exercida e considerada definitiva pela entrega da declaração prevista no art. 18, inciso IV, desta lei." Dessa maneira, em relação ao ano-calendário de 1995, sendo a tributação da pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido apurada mês a mês, ‘ça . • . • • Processo n° : 10540.000808/00-15 • Acórdão n° :101-96.365 deve ser esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial, na hipótese do artigo 150, § 40 do CTN. A omissão de receitas apurada no procedimento fiscal, assim, deve ser imputada à data da ocorrência do fato gerador, na forma do disposto no art. 144 do CTN. Como a Contribuinte somente tomou ciência do auto de infração em 21/12/2000, entendo que já teria ocorrido, à época, a decadência do direito de constituição do crédito tributário em relação aos fatos geradores do IRPJ, bem corno, pelas mesmas razões, do IRF, ocorridos até 30/11/1995. Em relação à CSLL, PIS e COFINS, entendo que a decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário relacionado às referidas contribuições não pode ser regida pelo art. 45 da Lei n. 8.212/91 (dez anos). A aplicação de referida lei ordinária violaria o mandamento constitucional que fixa exigências ao exercício de competências do legislador ordinário, em especial, quando se tratar de matérias com reserva de lei complementar, caso da decadência. A Constituição Federal no seu art. 146, dispôs: "Art. 146. Cabe à lei complementar — (...); III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) (-..); b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. As contribuições sociais, espécies tributárias, por constituírem receitas derivadas, compulsórias, e consubstanciarem princípios peculiares ao regime jurídico dos tributos, sujeitam-se às normas gerais estabelecidas por lei complementar, razão pela qual, por força da remissão do art. 149 da Carta Magna, estão adstritas ao Código Tributário Nacional, não podendo, portanto, lei ordinária fixar prazo decadencial diferente dos estabelecidos nos arts. 150, § 4o. e 173 do 8 • • Processo n° : 10540.000808/00-15 • Acórdão n° :101-96.365 CTN. Destaque-se, neste particular, que a Lei n° 5.172/66 (CTN), com status de lei complementar, foi recepcionada pela Constituição Federal/88 como norma geral de direito tributário. Assim, tendo a Constituição Federal estabelecido que cabe à lei complementar a função de determinar os prazos de decadência e prescrição, e o Código Tributário Nacional, com status de lei complementar, estipulado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°), ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I), e por outro lado, tendo o art. 45 da Lei n° 8.212/91, estipulado o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a Seguridade Social constituir seus créditos, a questão que se coloca é qual a norma que deve ser aplicada ao presente caso. Entendo que deve-se apontar o Código Tributário Nacional, pois está em consonância com a Lei Maior; além disso, porque hierarquicamente superior à Lei n° 8.212/91. Ademais, falta a referida lei ordinária competência para tratar de decadência e prescrição. Esclarecedores sobre o tema são os ensinamentos proferidos pelo ilustre Conselheiro Valmir Sandri no Acórdão n° 101-94.602, de 17 de junho de 2004, em que destaca que "Deve ficar bem claro que não se trata aqui de análise da constitucionalidade do art. 45 da Lei n°8.212/91, matéria esta de reservada absoluta do Supremo Tribunal Federal, mas sim da aplicação de dispositivo do Código Tributário Nacional que se sobrepõe a qualquer outra prevista em lei ordinária, principalmente a que trata das hipóteses de prescrição e decadência, por ser de reserva absoluta de Lei Complementar (CF, art. 146, inciso III, alínea b), independentemente tenha a referida lei sido expungida ou não do nosso ordenamento jurídico, porquanto inadmissível aplicá-la em detrimento de normas superiores plenamente em vigor." Neste diapasão, a jurisprudência do Poder Judiciário vem declarando a inconstitucionalidade do "caput" do art. 45, da Lei 8.212/91, por invadir 9 çL • ' Processo n° :10540.000808/00-15 Acórdão n° :101-96.365 área reservada à lei complementar, conforme se pode verificar da Argüição de Inconstitucionalidade n. 63.912, incidente no AI n. 2000.04.01.092228-3/PR, cuja ementa restou assim vazada: "Argüição de Inconstitucionalidade. Caput do art. 45 da Lei n. 8.212/91. É inconstitucional o caput do artigo 45 da Lei n. 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal". Portanto, delimitada a questão acima, a matéria que se coloca à análise diz respeito ao termo inicial da contagem do prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento. A partir de janeiro de 1992, por força do art. 38 c/c o art. 44 da Lei n° 8.383/91, a CSLL, a exemplo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação, em que o sujeito passivo da obrigação tributária antecipa ao seu juizo, o montante da obrigação tributária devida, regendo-se, neste caso, a decadência do direito do fisco constituir o crédito pelo artigo 150, § 4o. do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, caso não demonstrada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese que levaria a contagem para a regra geral (art. 173, do CTN). Assim, como a Contribuinte somente tomou ciência do auto de infração em 21/12/2000, entendo que igualmente já teria ocorrido, à época, a decadência do direito de constituição do crédito tributário em relação aos fatos geradores da CSLL ocorridos até 30/11/1995, o mesmo ocorrendo em relação ao PIS e COFINS, considerando ser mensal seu fato gerador. Quanto à preliminar suscitada pela Contribuinte, esta requereu a nulidade do processo administrativo fiscal, sob a alegação da necessidade da inscrição do auditor fiscal no Conselho Regional de Contabilidade, bem como em função da impossibilidade da lavratura do auto de infração em local diverso do estabelecimento da contribuinte. 10 • • . - * Processo n° : 10540.000808/00-15 • - Acórdão n° : 101-96.365 A respeito da competência do auditor-fiscal, o Decreto n° 3.000/99 dispõe nos seguintes termos: Art. 904. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes (Lei n2 2.354, de 1954, art. 72, e Decreto-Lei n2 2.225, de 10 de janeiro de 1985). Art. 911. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais (Lei n2 2.354, de 1954, art. 72). No mesmo sentido, o art. 20 do Decreto n° 70.235/72 assim determina: Art. 20. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de servidor para proceder aos exames relativos a diligências ou perícias recairá sobre Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional Assim, tendo em vista que a competência do auditor-fiscal é definida por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador nem registro em Conselho Regional de Contabilidade, não deve prosperar as alegações da contribuinte. Com relação ao local da lavratura do auto de infração, observe-se que deverá ser realizado no âmbito da jurisdição do sujeito passivo, sendo irrelevante o lugar em que o lançamento foi confeccionado, desde que presentes os elementos necessários para a constatação da infração imputada à contribuinte, esse sentido, observe-se a Súmula n° 06 do Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula 1°CC n° 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. 11 ..,, . • , • Processo n° : 10540.000808/00-15 • Acórdão n° : 101-96.365 No que tange à apreciação da legalidade e constitucionalidade das lei, esclareça-se que não cabe à esfera administrativa a análise da referida matéria, de modo que tais questionamentos estão restritos ao âmbito do poder judiciário. Nesse sentido, inclusive, foi editada a Súmula n° 02 do Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalte-se, por oportuno, que nos termos do art. 53 do Regimento Interno do Conselho de Contribuinte, as decisões unânimes, reiteradas e uniforme, serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. A respeito das hipóteses de nulidade do processo administrativo fiscal, o art. 59 do Decreto n° 70.235/72 dispõe nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Da análise do lançamento de fls. 47/60, bem como do Termo de Verificação Fiscal de fls. 42/43, houve a demonstração clara e precisa da infração imputada à contribuinte. Acrescente-se que o lançamento encontra-se revestido de todas as formalidades legais, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Ademais, a contribuinte, tanto em sua impugnação, quanto em seu recurso demonstrou conhecer claramente as imputações constantes 12 • . - * Processo n° :10540.000808/00-15 Acórdão n° : 101-96.365 nos autos de infração, de modo que não restou configurada hipótese de cerceamento de direito de defesa, devendo ser afastada a nulidade do lançamento. Do mesmo modo, em relação à nulidade da decisão recorrida, igualmente não deve prosperar. A DRJ enfrentou todas as questões apresentadas pela contribuinte, fundamentando as razão pela qual julgou procedente a autuação, qual seja, a não identificação da máquina n° 840/95 no Registro de Inventário da contribuinte. Dessa feita, tendo em vista que todos os atos e termos do presente processo administrativo foram lavrados por servidor competente, bem como ante a ausência de cerceamento do direito do defesa da contribuinte, entendo que deve ser afastada a preliminar de nulidade suscitada pela contribuinte. No mérito, a contribuinte requereu a improcedência do auto de infração, sob o fundamento de que o lançamento se baseou em presunção de omissão de receitas, sem levar em consideração os erros contidos em sua escrituração. Acrescentou que tais irregularidades poderiam ser sanadas mediante perícia contábil, que, no entanto, foi arbitrariamente indeferida pela Fiscalização. Inicialmente, com relação ao pedido de perícia, o Decreto n° 70.235/72 assim determina: Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. No presente caso, a contribuinte não atendeu aos requisitos estabelecidos no dispositivo em comento, deixando de apresentar o rol de quesitos referentes aos exames desejados, razão pela qual será considerado como não formulado. Acrescente-se, ademais, que a autoridade julgadora poderá indeferir o 13 • • • • • Processo n° : 10540.000808/00-15 Acórdão n° :101-96.365 pedido de perícia sempre que os elementos carreados aos autos sejam suficientes para formar seu convencimento, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa da contribuinte. No que tange à omissão de rendimentos, o Decreto n° 1.041/94 dispunha nos seguintes termos: Art. 228. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 12, § 2°). Parágrafo único. Caracteriza-se, também, como omissão de receitas: a) a falta de registro na escrituração comercial de aquisições de bens ou direitos, ou da utilização de serviços prestados por terceiros, já quitados; b) a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Trata-se de hipótese de lançamento por presunção legal, da espécie condicional ou relativa (juris tantum), que admite prova em contrário. Nesse caso, haverá a inversão do ônus da prova, de modo que caberá à autoridade fiscal a ocorrência dos fatos descritos na lei, cabendo ao contribuinte comprovar a inexistência de irregularidades decorrentes. No presente caso, contudo, a contribuinte não apresentou elementos de prova capazes de elidir a constatação de omissão de receitas. Observe-se que a própria contribuinte admitiu, tanto em sua impugnação quanto em seu recurso, a imprestabilidade de sua escrita contábil, não carreando aos autos provas suplementares que comprovasse a inexistência de passivo fictício, bem como que justificasse a falta de registro de aquisição de mercadorias e de um caminhão Volkswagem em seu nome. Ademais, anteriormente ao julgamento da primeira instância, os autos foram baixados em diligência, de modo que os indícios de omissão de receitas foram confirmados mediante a intimação do Banco Volkswagem S/A, dos fornecedores, bem como através do Relatório de Controle de Circulação de 14 • • ' • Processo n° :10540.000808/00-15 • Acórdão n° :101-96.365 Mercadorias em Trânsito, de fls. 1064/1120, fomecido pela Secretaria da Fazenda da Bahia. Em decorrência, tendo em vista que a contribuinte não logrou comprovar a ausência de omissão de rendimentos, entendo que deve ser mantido o lançamento correspondente. Isto posto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela contribuinte, e por acolher a preliminar de decadência, em relação aos fatos geradores, do IRPJ, IRF, CSLL, PIS e COFINS, ocorridos até 30/11/1995, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2007 Ale ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 15 Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1

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