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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647848 #
Numero do processo: 10215.000376/2004-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR EXERCÍCIO 2000. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. IMÓVEL SITUADO EM RESERVA EXTRATIVISTA CRIADA E DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO PELA UNIÃO. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR para áreas declaradas de interesse ecológico teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-O da Lei no 6.938/81, na redação do art. 1o da Lei no 10.165/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. IMÓVEL SITUADO EM RESERVA EXTRATIVISTA CRIADA E DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO PELA UNIÃO. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR para áreas declaradas de interesse ecológico teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter • sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n2 6.938/81, na redação do art. • 1 2 da Lei n 10.165/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \\S% OTACILIO D • ' - S ARTAXO Presidente • CJÇJSkLUIZ NOVO ROSSARI Relator Formalizado em: 21 SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ecs Processo n° : 10215.000376/2004-94 Acórdão n° : 301-33.086 RELATÓRIO Considerando a forma minuciosa com que foi elaborado, adoto o relatório componente do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, que transcrevo, verbis: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 2000, relativo ao imóvel denominado "Matanchim", localizado no município de Santarém - PA, com área total de 3.000,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 3.982250-8, no valor de R$ 77.390,00, acrescido de multa de lançamento de oficio no valor de R$ 58.042,50 e de juros de mora, calculados até 02/09/2004, perfazendo um crédito tributário total • de R$ 188.491,08. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2000 e dos documentos coletados quando do lançamento do exercício 2000 do mesmo imóvel, conforme Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização apurou a seguinte infração: - falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa dos valores declarados a título de área de utilização limitada, em decorrência de o contribuinte não haver apresentado, em tempo hábil, sob intimação, documentação comprobatória prevista na legislação. Ciência do lançamento em 14/09/2004, conforme AR de fl. 32. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 14/10/2004, a impugnação de fls. 35/49, alegando, • em síntese: 1 — Dos Fatos O imóvel rural denominado Humaitá [o correto é Matanchim] está encravado nos limites territoriais da RESERVA EXTRATIVISTA TAPAJOS-ARAPIUNS, criada por Decreto do . Governo Federal, em 06/11/98 e tem limites e confrontações com terras de quem de direito. O Exmo. Sr. Presidente da República baixou o decreto em 06 de novembro de 1998, criando a Reserva Extrativista Tapajós- Arapiuns, nos municípios de Santarém e Aveiro, no Estado do Pará. No artigo 1° delimita a Reserva. No artigo 3° declara a área de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA. No artigo 6° a Reserva Extrativista é declarada de interesse ecológico. No artigo 50 põe a Reserva sob supervisão do 2 L Processo n° : 10215.000376/2004-94 Acórdão n° : 301-33.086 IBAMA. No artigo 4° autoriza o Ministério da Fazenda a firmar contrato de concessão de direito real de uso com a população tradicional extrativista, na Reserva. Com a vigência do Decreto, na data da publicação 09/11/98, a Procuradoria Federal em Santarém — PA oficiou ao lhama em Santarém para impedir as atividades dos ocupantes da Reserva e imediata transferência da posse e propriedade para a União. O Mama paralisou todas as atividades que porventura o impugnante desenvolvia em seu imóvel rural. Restou ao impugnante "infindável batalha judicial" para reaver perdas que teve com a saída da área. Em 29/09/2000, o contribuinte, ora impugnante, entregou a Declaração do ITR, referente ao exercício de 2000, deste imóvel rural, com área de interesse ambiental de preservação permanente, por força do Ato Declaratório, do Governo Federal, conjuntamente • com o Ministério do Meio Ambiente. Inexiste área tributável no imóvel rural, pois toda a sua área está inserida na Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, criada pelo governo Federal e supervisionada pelo lbama. Ato Declaratório de Interesse Ecológico do Presidente da República e do Ministro do Meio Ambiente. Transcreve dados do Termo de Verificação FiscaL Alega que o "autuador" fala da área como se o Ato Ambiental fosse uma atitude particular do contribuinte, cita o RPPN — Reserva Particular de Património NaturaL O impugnante transcreve parte do Termo de Verificação FiscaL Ao final apresenta enquadramento legal e demonstrativo de multa e juros de mora. 2— Razões da Impugnação dos Débitos A Autoridade Fiscal tem conhecimento de que o Ato Declaratório Ambiental (especifico), cria a Reserva Extrativista • Tapajós Arapiuns e declara de interesse ecológico. O art. 6° do Decreto de criação da Reserva Extrativista Tapajós Arapiuns cita que a área de Reserva Extrativista fica declarada de interesse ecológico e social, enquanto que o Auditor interpreta como declarada em caráter geraL O Auditor citou apenas os artigos 2°, 3° e 6° do Decreto. Não citou os artigos 4°, 5° e 7°. O impugnante transcreve esses artigos. Afirma que o Decreto produz seus efeitos de exclusão tributária, para todos os fins de direito, a partir da data da publicação, em 09/11/1998. A declaração do ITR foi entregue em 29/09/2000 e o ato que declarou de interesse ecológico, ou seja, o decreto de criação da Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns é datado de 09/11/1998, 3 Processo n° : 10215.000376/2004-94 Acórdão n° : 301-33.086 publicado em 09/11/1998, com vigência imediata, com transferência imediata para os órgãos Federais. Transcreve os artigos 1°, 2°, 4°, 5°, 9° e 14, da Instrução Normativa SRF n°256, de 11/12/2002. Por força da imediata vigência do Decreto, de 09/11/98, a posse e propriedade da Reserva passou à União Federal desde o dia da publicação do Decreto. Assim sendo, a incidência tributária, a partir de 09/11/98, passou a ser da União Federal, que é imune. Não há que tributar o contribuinte, que apenas busca na justiça amarga luta pela indenização. Cita o art. 10, § 1°, inciso II, alínea b, da Lei n°9.393, de 19/12/1996. A área deste imóvel é de interesse ecológico, nos termos da Lei, portanto deverá ser excluída de tributação. O Decreto do Governo Federal de Interesse Ecológico englobou o total da área do imóvel. Transcreve o art. 104 da Lei n° 8.171/91. • Repete afirmativas ocorridas na impugnação. O manual de Preenchimento 2002 da Declaração do ITR, página 15, Área de Utilização Limitada — campo 3, item "b", define: Área de Interesse Ecológico para Proteção dos Ecossistemas assim declarada mediante ato de órgão competente ou estadual, e que amplie as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de Reserva Legal (Lei n° 9.393/96, art. 10, § 1°, II, "b'). O ato do órgão competente federal que declarou a área de interesse ecológico foi o Decreto Federal sn, datado de 06/11/98, publicado no dia 09/11/98. No caso de interesse ecológico para • proteção dos ecossistemas não há necessidade de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, porque o ato neste caso é do Governo Federal, publicado no DOU, data inconteste da produção dos efeitos da exclusão tributária. • Precisaria de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, se fosse a RPPN ou seja Particular do Patrimônio Natural, prevista no itens "a" e "d" do Manual, campo 3— Área de Reserva Legal, pelo fato de ser particular. Repete afirmativas e argumentação já desenvolvidas no decorrer da impugnação, insistindo tanto na isenção quanto na imunidade, uma vez que áreas privadas alcançadas por Reservas de interesse ambiental estão isentas e a áreas que passam para o Patrimônio da União, como no presente caso, é aplicável o art. 4° do Decreto Federal de 06/11/98, criando a Reserva Extrativista Tapajós- Arapiuns. Afirma que mesmo sendo abusiva a exigência da averbação da área à margem do registro do imóvel no 1° Cartório de Santarém, em data de 27 de outubro de 2003. 4 Processo n° : 10215.000376/2004-94 Acórdão n° : 301-33.086 3 — Procedência da Impugnação dos Débitos O impugnante é repetitivo em seus argumentos e citações. Importante que fique claro estar sua argumentação embasada na força do Decreto, por diversas vezes mencionado. Resume, agora, toda a sua impugnação, centralizando o seu objeto e a sua fundamentação. Afirma que a DITR apresentada estava correta, devendo ser homologada com o pagamento do ITR declarado, referente ao exercício de 2000. Além da prova indubitável de ter sido a área decretada de interesse ecológico por Ato Declarató rio do Governo Federal, antes da apresentação da DITR. É inquestionável a exclusão tributária sobre o imóvel, por estar imune, por ser • património da União federal desde 09/11/98. Ad cautelam, protesta o impugnante provar o alegado, ante as provas documentais, juntadas aos autos, documentos novos a • serem juntados, informações e documentos a serem exibidos e pelo Ministério público, pela Delegacia do Ibama, mediante oficio, para que apresentem os atos de criação da Reserva Extrativista Tapajós- Arapiuns e os atos que deram posse e transferência imediata para a União Federal, da respectiva área. Relaciona documentos acostados ao processo, com a impugnação." A P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE concluiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/REC 112 10.550, de 10/12/2004 (fls. 56/73), cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: FATO GERADOR DO TER. • O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em I° de janeiro de cada ano. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer um deles, nos termos do art. 31 do Código Tributário NacionaL TER. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. Somente é isento do ITR o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades 5 Processo n° : 10215.000376/2004-94 Acórdão n° . : 301-33.086 competentes como assentamento, que atenda aos requisitos previstos na legislação de regência. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural,para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo lhama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 Ementa: ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. • Lançamento Procedente" A decisão de primeira instância, conforme voto do relator, concluiu no sentido de que restou não cumprida a exigência de apresentação do ADA nem comprovada a protocolização tempestiva de seu requerimento, para fins de não- incidência do ITR do exercício de 2000, razão pela qual entendeu pela mantença da glosa da área de utilização limitada. O interessado apresentou recurso tempestivo às fls. 77/100, ratificando as alegações apresentadas por ocasião de sua impugnação e acrescentando que: • O oficio do Procurador da República, de 19/11/98, encaminhado ao Ibama/PA, juntado ao recurso, determina o cancelamento de todos os planos de manejo em andamento e/ou qualquer outra atividade autorizada pelo lhama dentro da área da Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns. • • A decisão de 1 8 instância prolatada em Mandado de Segurança Coletivo pela Justiça Federal, Segunda Vara, da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, exclui da exigência de apresentação do ADA as áreas de preservação permanente previstas nos arts. 22 e 44 da Lei ri2 4.771/65. • • A Receita Federal ao exigir do proprietário-contribuinte o ADA, com fundamento no art. 10, § 42, I, da IN SRF n2 43/97, alterada pela IN SRF 67/97, desconsidera os limites do princípio da legalidade estampados na Constituição Federal. A IN SRF inovou o ordenamento jurídico, criando uma obrigação tributária • Já houve precedente judicial, em mandado de segurança, para o fim de determinar que a autoridade competente se abstenha de exigir dos proprietários rurais o referido ato declaratório (Mandado de Segurança n 2 98.0063-1, impetrado pela Federação da Agricultura do Estado do Mato Grosso do Sul contra ato de Delegado da Receita Federal). 0-4 6 Processo n° : 10215.000376/2004-94 Acórdão tf' : 301-33.086 • Com a publicação do Decreto ficou a área do imóvel com restrições de uso em 100%. • O imóvel está inserido nos limites territoriais da Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, via de conseqüência excluído do ITR, por ser área não tributável. E ficou provado que a DITR estava correta, devendo ser homologado o pagamento efetuado, de R$ 10,00 referente ao exercício de 2000, além da prova indubitável de ter sido a área decretada de interesse ecológico, por ato declaratório do Governo Federal e antes da apresentação da DITR, que declarou a área de interesse ecológico, passando para o patrimônio da Secretaria de Patrimônio da União e com poderes ao Ministério da Fazenda para firmar contratos de concessão de direito real de uso, nos termos do Decreto, que entrou em vigência em 9/11/98, data de sua publicação. É o relatório. • • 7 Processo n° : 10215.000376/2004-94 Acórdão n° : 301-33.086 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Discute-se o lançamento de oficio do ITR referente ao exercício de 2000, decorrente da glosa da área 3.000 ha, equivalente à área total do imóvel, declarada pelo recorrente como de utilização limitada e não aceita pelo Fisco em razão de falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental no prazo de 6 meses estabelecido no art. 10, § 4 2, inciso II, da IN SRF n' 43/97, com a redação dada pela IN SRF n' 67/97, conforme descrição dos fatos no Auto de Infração. • O recorrente alega que o imóvel encontra-se localizado em área em que, por Decreto federal sem número, de 6/11/98 (DOU de 9/11/98), foi criada a Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, nos Municípios de Santarém e Aveiro, no Estado do Pará. Diante dos fatos, cumpre perquirir sobre se incide o ITR sobre a área do imóvel, localizado em Reserva Extrativista e declarada de interesse ecológico, bem como se, para exclusão dessa incidência, há necessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental do lhama — ADA, exigido pelo art. 10, § 4 0, I, da IN SRF 43/97, alterada pela IN SRF n° 67/97. . Verifica-se que no art. 3' do Decreto foi estabelecido que ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo lhama, as terras e benfeitorias particulares inseridas nos limites da referida Reserva. E o citado Decreto também dispôs, em seu art. 4, que o Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria de Patrimônio da União, firmará contrato de concessão de direito real de uso com a população tradicional extrativista, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; em seu art. 5 2, que a Reserva será supervisionada pelo Ibama, que adotará as medidas necessárias para assegurar a sua efetiva destinação; e em seu art. 6 2, que a área da Reserva Extrativista fica declarada de interesse ecológico e social, nos termos do art. 2 do Decreto n' 98.897/90. O mesmo Decreto ri' 98.897/90, em seu art. 42, dispõe que "A exploração auto-sustentável e a conservação dos recursos naturais será regulada por contrato de concessão real de uso, na forma do art. 72 do Decreto-Lei n°271, de 28 de fevereiro de 1967." E o referido art. 72 do Decreto-lei n' 271/67 estabelece, verbis: ",¢ 2° Desde a inscrição da concessão de uso, o concessionário fruirá plenamente do terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encareos civis, administrativos e frt 8 Processo n° : 10215.000376/2004-94 Acórdão n° : 301-33.086 tributários ez,Le venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas." (sublinhei) Assim, a legislação vigente não interrompe a exigência de tributos sobre áreas declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação e ulterior transmissão mediante contrato de concessão real de uso, a exemplo da que aqui se examina e de que trata o art. 3 2 do Decreto. Dessa forma, não há solução de continuidade quanto à exigência dos impostos tanto do desapropriado, no período que lhe competia, como, posteriormente, do concessionário que veio a ser beneficiado com contrato de concessão de direito real de uso. Destarte, conclui-se que as áreas instituídas como Reservas Extrativistas encontram-se, em princípio, no campo de incidência do ITR. No entanto, a Reserva em exame goza da particularidade de ter sido declarada de interesse ecológico pela União, conforme art. 6 2 do Decreto, razão pela qual o imóvel nela localizado enquadra-se na condição de exclusão da incidência do imposto, em vista de previsão expressa no art. 10, § 1 2, II, da Lei n2 9.393/97, desde que atendidos os • requisitos previstos na legislação de regência para essa exclusão Para esse efeito a legislação do 1TR estabelece a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para que o imóvel seja excluído de tributação. Assim, cumpre examinar a legislação que instituiu o ADA como documento condicionante para exclusão de áreas da base de cálculo do ITR. A respeito, verifica-se que o ADA foi introduzido na legislação do ITR pelo § 42 do art. 10 da IN SRF n2 43/97, com a redação que lhe deu o art. 1 2 da IN SRF n2 67/97, verbis: ",sç 4 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do lbama, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: I - (..) Ii — o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da • entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao lhama; III — se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo lbama, a Secretaria da Receita Federal fará o lançamento suplementar recalculando o ITR devido." No entanto, a obrigatoriedade da utilização especifica do ADA para a finalidade de redução do ITR nos casos de áreas de preservação permanente e de utilização limitada veio a ser instituída tão-somente com a vigência do art. 17-0 da Lei n2 6.938/81, na redação que lhe deu o art. 1 2 da Lei n2 10.165, de 27/12/2000, que dispôs, verbis: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao lhama a importância prevista no item 3.11 do Anexo 111 4 9 • Processo rf : 10215.000376/2004-94 Acórdão n° : 301-33.086 VII da Lei n 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria." (sIR) "§ 1 Q. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrteatória." (NR) (os grifos não são do original) A previsão legal de obrigatoriedade de apresentação do ADA, instituída pela lei retrotranscrita, torna a exigência anteriormente estabelecida em ato infralegal insuficiente para a finalidade a que se propunha. Ademais, trata-se de matéria de lei, em vista de estabelecer condição para a preservação de beneficio isencional. Dessa forma, a exigência do ADA para efeito de exclusão de áreas da incidência tributária passou a existir somente a partir da superveniência da Lei n' 10.165/2000. E em decorrência dessa lei, a obrigatoriedade de apresentação do ADA para a redução do imposto, tornou-se aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir • de 1/1/2001 (exercício 2001), tendo em vista que a exigência veio a ser prevista apenas no final do ano de 2000. Resta observar que, embora a destempo, houve a apresentação do ADA, o que foi feito há mais de três anos, tempo suficiente para que o órgão competente pudesse se manifestar a respeito de eventuais irregularidades. Na falta de manifestação do 'barna em sentido contrário às informações contidas no referido documento, há que se presumir a sua aceitação pela referida autarquia governamental. Diante do exposto, e em face da legislação de regência, voto por que seja dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006 • e OVO ROSSARI - Relator • • io Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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4645612 #
Numero do processo: 10166.004557/2002-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que não leva em consideração a alegação do contribuinte de extinção do crédito tributário na modalidade pagamento. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-15658
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Recorrida : DRJ em Brasília - DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. DAM DA FA7rfu 2J rr 1 É nula a decisão de primeira instância que não leva em consideração a alegação do contribuinte de extinção do crédito DR.': LA ,..2SJQj Oti tributário na modalidade pagamento. Processo que se anula a partir da decisão de primeira \-;(411v1C01/4- R; ro 1 instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ORCA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 4-• ,,z enríque Pinheiro TofFéár 7',"" Presidente n arce Marc ndes Meyer- zlowski Relator Participaram, ainda, do presente julgame onselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Adriene Maria d- k da (Suplente), Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr • CC-MF --"••—r.iy Ministério da Fazenda *ir; :;;;;;iin;7107,1:.(fICTI Fl. tkli .ls;:lk: Segundo Conselho de Contribuintes OA Sd7F;: ll ^^ Processo n° : 10166.004557/2002-51 -R J Recurso n° : 123.347 Acórdão n° : 202-15.658 vier()--- Recorrente : ORCA VE1CULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração relativo à Contribuição ao PIS do qual a Contribuinte fora intimada em 05.04.02, decorrente de diferenças apuradas entre os valores escriturados e aqueles por ela pagos, referentes aos períodos de apuração de 31.03.96, 31.07.96, 31.08.96, 31.01.97, 31.10.97, 31.12.97, 28.02.99, 31.03.99 e 30.04.99, no valor histórico de R$ 10.755,14. Às fls. 30/35, impugnação da Contribuinte indicando não haver diferenças da mencionada contribuição além daquelas por ela reconhecidas e já pagas, com os devidos acréscimos legais, conforme DARFs de fls. 81/84, até mesmo porque a fiscalização não teria considerado os pagamentos efetuados por suas filiais. Aduz, ademais, ser confiscatória a multa de oficio que lhe foi imposta em relação à parcela remanescente. Quanto aos juros, afirma que, uma vez demonstrada a inexistência do principal, não há que se manter a cobrança indevida de seus acessórios. Às fls. 87/95, acórdão prolatado pela r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, assim ementado: FALTA DE RECOLHIMENTO. Deve ser exonerada a autuação relativa à falta de recolhimento da Contribuição para o PIS quando o sujeito passivo comprova ter realizado o pagamento antes do procedimento de fiscalização. Julgamento Procedente em Parte". Com aquela decisão, foram excluídas as parcelas da mencionada contribuição relativas aos fatos geradores encenados em 06/96, 07/96, 01/97, 02/97, 04/97 e 12/97. Intimada, apresenta a Contribuinte o recurso voluntário de fls. 95/97, nos seguintes termos: "(..) como ficou bem demonstrado, não existe qualquer outra divergência de valores declarados, senão aqueles pagos através dos DARFs que ora anexamos, comprovando o pagamento. Razão nenhuma assiste quanto a alegação de outros valores senão os demonstrados e provados, pela Recorrente. Outro equivoco cometido pelo nobre fiscal, foi quando este não considerou em algumas competências os recolhimentos de uma filial da Recorrente, apontando diferenças maiores que as reais. (4 ". /7 É o relatório. 2 • . -ré CC-MF Çh Ministério da Fazenda 'S. lthcz“ Segundo Conselho de Contribuintes ti IN. nA FAzEfin., Fl. sifs • ceWiTR:. o Processo n° 10166.004557/2002-51 BRAS:a:Co:4 k0,1 Recurso n° : 123.347 Acórdão n° : 20245.658 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Instruido com a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento de fl. 120, do mesmo conheço. Observa-se que, de fato, a Recorrente reconheceu expressamente a procedência parcial do auto de infração, tendo juntado aos autos cópias de DARFs (fls. 81/84) que levam a crer efetivamente ter se operado a extinção do crédito tributário na modalidade pagamento, na forma do inciso Ido artigo 156 do Código Tributário Nacional. Certo é que, em relação àquela parte, não se instaurou a fase litigiosa do processo administrativo, na medida em que não houve qualquer impugnação da Recorrente quanto àquele mérito. Entretanto, não apenas aqueles pagamentos não foram sequer mencionados na r. decisão recorrida, como também foi a Recorrente novamente intimada a recolhê-los, o que causa estranheza e, por mais paradoxal que possa parecer (considerando-se não existir impugnação quanto àquele particular) denota violação ao principio da ampla defesa insculpido na Constituição Federal. Observe-se que a r. decisão recorrida sequer tomou conhecimento da existência daquelas cópias de DARFs, cuja autenticidade nem mesmo chegou a ser verificada em primeira instância. Por essas razões, voto pela anulação da decisão prolatada pela d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF para que outra seja proferida, na qual seja expressamente abordada a questão do pagamento, suscitada pela Recorrente, inclusive no que diz respeito à adequação do montante recolhido aos cofres públicos, vis-à-vis os termos da presente autuação. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 4 ti • MARCE O MAR ONDES i"KOZLOWSKI 3

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4647118 #
Numero do processo: 10183.002461/2005-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa na qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.388
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GARCIA DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RJ:et ,421A-ÁrIECEstteOTTA CARD3-01"&r5- PRESIDENTE z9/8/ FORMALI O EM: 0 4 JUN ',nu MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.002461/2005-92 Acórdão n°. 104-22.388 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.002461/2005-92 Acórdão n°. : 104-22.388 Recurso n°. : 154.337 Recorrente : GARCIA DE ANDRADE RELATÓRIO GARCIA DE ANDRADE, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 126.977.881-15, com domicilio fiscal Na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso do Sul, a Travessa Navirai, n°. 22 - Bairro Cohab Nova, jurisdicionado a DRF em Cuiabá - MT, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 19/22 prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Cuiabá - MT, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 25. Contra o contribuinte foi lavrado, em 11/12/02, a Notificação de Lançamento de Pessoa Física de fls. 09, sem data de ciência, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativo ao exercício de 2004, correspondente ao ano-calendário de 2003. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 08/12, apresentada, tempestivamente, em 30/05/05, o autuado, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base, em síntese, no argumento de que desconhece a legislação por ser aposentado e receber salários abaixo do limite de isenção. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.00246112005-92 Acórdão n°. : 104-22.388 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Cuiabá - MT concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a apresentação da declaração de rendimentos é uma obrigação tributária acessória e como tal, nos termos dos artigos 113, § 2° e 115 do CTN, decorre da legislação tributária. O prazo para entrega da declaração é fixado para todos os contribuintes indistintamente, e sua apresentação extemporânea sujeita-os ao pagamento da multa, desde que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade fixadas na legislação tributária, ainda que não tenham imposto a pagar; - que se verifica que pelo extrato de fl. 18 que o contribuinte é titular da pessoa jurídica de CNPJ n°. 03.753.9101001-33, logo, por esta razão está obrigado a entregar a declaração de rendimentos, logo a multa é cabível, não devendo ser cancelada. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: "Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2004 Ementa: MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Estando enquadrado em qualquer das hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos, o contribuinte se sujeita ao pagamento da multa pelo atraso na sua entrega, caso esta ocorra a destempo. Lançamento Procedente." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.002461/2005-92 Acórdão n°. : 104-22.388 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 27/07/06, conforme Termo constante às fls. 23 e 27 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (23/08/06), o recurso voluntário de fls. 25, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. 10183.00246112005-92 Acórdão n°. : 104-22.388 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2004, relativo ao ano-calendário de 2003. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2004, relativo ao ano-calendário de 2003 (IN SRF n°. 393, de 2004): 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 12.696,00; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.002461/2005-92 Acórdão n°. : 104-22.388 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3. participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa; 4. obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 63.480,00; (b) deseja compensar, no ano-calendário de 2003 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2003; 6. teve posse ou propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00; 7. passou à condição de residente no Brasil. Não há dúvidas, nos autos do processo, que o suplicante apresentou sua declaração de rendimentos do exercício de 2004, correspondente ao ano-calendário de 2003, fora do prazo legal (18/04/05), conforme se constata à fl. 10. Como também não há dúvidas, de que consta dos arquivos da Secretaria da Receita Federal que o suplicante figura como titular da firma individual Garcia de Andrade - CNPJ 03.753.910/0001-33 (fls. 18). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.002461/2005-92 Acórdão n°. : 104-22.388 Da mesma forma, não há dúvidas que está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física residente no Brasil, que no ano-calendário de 2003 participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Entretanto, simplesmente, considerar que o suplicante participou do quadro societário como sócio de empresa é pura força de expressão, já que a referida é uma empresa inapta desde 30/08/1997 (fls. 18), como sendo omissa contumaz. Entendo, que em situações como a presente o CNPJ deveria ser baixado de oficio pela autoridade administrativa. Ora, a pessoa jurídica não mais existe. Tão-somente não foi providenciada a correspondente baixa no Sistema de Cadastro da Receita Federal. Porém, essa ausência não significa a realização da hipótese "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio" durante o ano-calendário de 2003, o que fulmina com a exigência questionada. Não há dúvidas, que a apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, sujeitando-se à apresentação, independente do valor dos rendimentos obtidos do sócio ou titular da firma individual. Por outro lado, não mais confirmada a participação do sujeito passivo em quadro societário ou titular de firma individual, em face de a pessoa jurídica estar inapta, há anos, nos registros do órgão administrador do tributo, a exigência de multa por atraso na entrega da declaração a ajuste anual do imposto de renda da pessoa física deve ser cancelada, quando o declarante não se enquadre em outra hipótese que o obrigue à apresentação da DIRPF. Assim, em face de todo o exposto, comungando com a jurisprudência já firmada na Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e levando em conta o 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.002461/2005-92 Acórdão n°. : 104-22.388 principio da eficiência de que trata o art. 37, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda n°. 19, 04/06/98, que não recomenda a realização de diligência no sentido de averiguar a existência da pessoa jurídica, entendo que descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n°. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2007 7 - L . ,AWNN1 9 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.000784/00-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ATIVIDADE RURAL - TRAVA DOS 30% - A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei nº 8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei nº 9.065/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-06.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por AGRO PASTORIL SANTA PAULA LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Rab J! UNIS ALV RESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES UNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 SET 7002 . . Processo n° : 10183.000784/00-10 Acórdão n°: 107-06.758 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA. (1/ 2 • . . Processo n° : 10183.000784/00-10 Acórdão n°: 107-06.758 Recurso n° :130.903 Recorrente :AGRO PASTORIL SANTA PAULA LTDA RELATÓRIO AGRO PASTORIL SANTA PAULA LTDA., qualificada nos autos, foi autuada (fls.1/6), por compensar na apuração da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, no Ano Calendário de 1995, Exercício de 1996, base de cálculo negativa de períodos-base anteriores em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado (Lei 7.689/88, art. 2°, Lei n° 8.981/95, art. 58 e Lei n° 9.065/95, arts. 12 e 16). Foi-lhe aplicada a multa de 75% sobre a diferença da CSSL exigida e os juros de mora, sendo estes, a partir de abril de 1995, calculados com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos Federais — SELIC. A empresa impugnou a exigência (fls.53/56), em que transcreve os dispositivos em que se funda a autuação. Invoca o Acórdão 101-92.377, em seu favor, transcrevendo-lhe a ementa, e bem assim acórdãos do Poder Judiciário que consideram que os arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 afrontam os princípios constitucionais da anterioridade e irretroatividade das leis, ofensa ao direito adquirido e ao conceito de renda, violação aos princípios da certeza e segurança jurídicas, lealdade da administração e boa-fé. Diz que, complementando os referidos pronunciamentos do Poder Judiciário, cita, transcrevendo-lhe os termos, o art. 18 da Lei n° 9.065, de 20/06/95. A autoridade julgadora de primeira instância, após considerações sobre as semelhanças e dessemelhanças no tratamento que a legislação tributária dá 3 • . • Processo n° : 10183.000784/00-10 Acórdão n°: 107-06.758 aos resultados negativos apurados no imposto de renda das pessoas jurídicas que apuram esse tributo com base no lucro real, e na contribuição social, com remissão aos arts. 44 da Lei n° 8.383/91, ao art. 58 da Medida Provisória n° 812, de 30/12/94, convertida na Lei n° 8.981/95, este complementado pelo art 12 da Lei n° 9.065/95. Assevera que a constitucionalidade da referida medida provisória foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 263.026-8/MG, julgado em 11/04/2000, com a seguinte ementa: . "Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31/12/94, convertida na Lei n° 8.981195. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a Parcela dos Prejuízos Sociais de Exercícios Anteriores, Suscetível de ser Deduzida no Lucro Real, para apuração dos Tributos em Referência. Alegação de Ofensa aos Princípios da Anterioridade e da Irretroatividade e do Direito Adquirido. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao imposto de renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Inocorrência de afronta ao direito adquirido. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (D.J.U. 1-E de 01.9.2000, p. 118). ,Invoca o Acórdão n° 102-43.984, em reforço do seu entendimento de que a formação do prejuízo, que será futuramente compensado, deve seguir a 1 legislação vigente no exercício de sua apuração e a compensação desse prejuízo deve observar a legislação vigente no momento da compensação. Cientificada da decisão de primeira instância em 13/08/01 (fls. 67), a empresa, irresignada, recorre (fls. 95/113) a este Colegiado, em 12/09/01 (fis.95), em i1 que, em apertada síntese, reporta-se aos julgados anteriormente referidos e ,,—transcreve os arts. 502 e 507 do RIR/94, (com observação de que este ultimo dispositivo regulamentar tem matriz legal no art. 14 da Lei n° 8.023/90, não revogado 17 4 • • • Processo n° : 10183.000784100-10 Acórdão n°: 107-06.758 pelo art. 117 da Lei n° 8.981/95, que se limitou a revogar apenas o art. 12 da Lei n° 8.541/95), reportando-se, também, ao art. 27 e §§ da IN SRF n° 51, de 31/10/95. Esclarece que o RIR199 mantém o referido tratamento, em seus artigos 509 e §§ e 512. Na aplicação do art. 512, assevera, deve ser observado o disposto no art. 2° da IN SRF n°39/96. Sustenta que o art. 14 da Lei n° 8.023/90, cujo texto transcreve, vem corroborar o seu entendimento sobre a compensação da base de cálculo de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido ajustado. Por derradeiro, dá às bases de cálculo negativas da CSSL o mesmo destino dos prejuízos fiscais, no que tange à sua compensação com bases positivas de períodos seguintes. Alternativamente ao depósito de 30%, a recorrente arrolou bem imóvel, nos termos da MP n° 1.973-66, de 27/12/2000, para seguimento do recurso, que foi considerado de acordo com a IN SRF n° 26/03/2001, pela repartição fiscal (fis.139/150). Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. eÉ o relatório. ef7 1 5 Processo n° : 10183.000784/00-10 Acórdão n°: 107-06.758 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A autuada, na fase de fiscalização (fls.08), esclareceu que os resultados apresentados em sua declaração de rendimentos são decorrentes de sua atividade rural, informação consentânea com a sua declaração de rendimentos (fls.13/51), e que não foi contestada pela autoridade fiscal. Tenho-a, portanto, por verdadeira. Nessa oportunidade, a empresa rural insurgiu-se contra a única matéria objeto do auto de infração, questionando a exigência fiscal, sob diversos argumentos, como consta do relatório. Vale dizer que o sujeito passivo pré- questionou a exigência, independentemente de procederem ou não os seus argumentos. Ao julgador, atento ao princípio da legalidade que preside a atividade de lançamento do crédito tributário (CTN., arts. 30, 97, I, e 142 e seu parágrafo único), e o brocardo jurídico "Ws novit Curia" (A Cúria conhece o Direito), deve compor a lide de acordo com o Direito. i A autoridade julgadora de primeira instância demonstrou que a Suprema Corte julgou pela constitucionalidade da Lei n° 7.689, à exceção do seu art. i i 8°, citando entendimento do Poder Judiciário e jurisprudência administrativa. Aliás, 5 ° esse tem sido o entendimento desta Câmara a respeito. - 6 11 . . Processo n° : 10183.000784/00-10 Acórdão n°: 107-06.758 Por outro lado, os argumentos apresentados pela impugnante já foram objeto de diversos acórdãos desta Câmara. Inicialmente, com dissidências sobre os temas tratados nestes autos. No entanto, diante de inúmeros pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, dentre eles o R.Esp n° 188.855-GO, o Colegiado firmou entendimento contrário às pretensões do sujeito passivo. Recentemente, a Primeira Câmara do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 256.273-4-Minas Gerais, decidiu que a MP n° 812, de 31/12/94, convertida na Lei n° 8.981/95, arts. 42 e 58, não ofendem o princípio da anterioridade e da irretroatividade e, obviamente do direito adquirido. Todavia, não é menos verdade que, em se tratando de contribuição social sobre o lucro, o art. 57 da Lei n° 8.981/95 manda que sejam aplicadas as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. As empresas rurais sempre mereceram tratamento especial de tributação (Dec. Lei n° 902/69 e legislação posterior), e, na linha dessa política fiscal, o legislador, através doa Lei n° 8.023/90, em seu art. 14, excepcionou o tratamento em relação aos prejuízos fiscais Na verdade, desde o advento do Decreto-lei n° 902, de 30/09/69 que a legislação fiscal dispõe de forma diferenciada sobre os resultados da exploração agrícola ou pastoril, culminando com as disposições constantes da Lei n° 8.023, de 12/04/90, que mantém a tributação das empresas rurais sob legislação especial. No que respeita à compensação de prejuízos, é manifesta a qdiferenciação ti lo tratamento. 7 , - Processo n° : 10183.000784/00-10 Acórdão n°: 107-06.758 Note-se que, enquanto o Decreto-lei n°. 1.598/77, no art 64, permitia a compensação de prejuízos em 4 períodos-base subseqüentes, a Lei n° 8.023, de 12/04/90, em seu art 14, permitia às pessoas físicas e jurídicas compensarem prejuízos apurados num ano-base com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores; logo, sem limite de tempo. E mais, segundo o parágrafo único do referido art 14, o benefício alcançava inclusive saldos de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano base de 1969. Somente esses fatos já demonstram que o tratamento legal dado às atividades rurais era especifico. E exatamente por essa razão a IN SRF n° 51, de 31/10/95, em seu art. 27, 30, excepcionou a compensação dos prejuízos da atividade rural da trava dos 30%, de que tratam a Lei n° 8.981/95, em seu art. 42 "caput", e a Lei n° 9065/95, em seus arts. 12 e 15. E, como o art 57 da Lei n° 8.981/95 manda aplicar à CSL as mesmas regras de apuração e pagamento estabelecidas para o pagamento do IR, está patente também que a contribuição em tela das empresas rurais tem o mesmo tratamento especial para a compensação de prejuízos. Se a Lei n° 8.023 não se referiu expressamente à CSL é porque somente com o advento da Lei 8.383/91 é que foi autorizada a compensação das bases de cálculo negativas com as bases de cálculo positivas dos períodos-base seguintes. E uma vez autorizada, é lógico que o tratamento a ser dado à compensação da CSL seria idêntico ao do imposto de renda. É oportuno lembrar que a Lei n° 9.065/95 determinou igual tratamento na apuração e pagamento do IR. E se, nesse procedimento a compensação dos prejuízos fiscais (no IR) são integrais, ?também na CSL o serão. d., 8 . . , Processo n° : 10183.000784/00-10 Acórdão n°: 107-06.758 De acordo com o § 2° do art. 40 da Lei n° 8.023/90, os incentivos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento, o que, no regime de caixa de que trata o art. 40 da lei citada, reduz consideravelmente o lucro ou acarreta prejuízos no período de apuração. Não teria, portanto sentido, fugindo à lógica e ao bom senso, que o legislador, após conceder todos esses tratos para viabilizar a atividade rural, viesse a reduzi-los com a trava de 30%. Além disso, o art 108, do CTN estabelece que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária lançará mão da analogia. Confira-se: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 108 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a equidade. § 1° - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2° - O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido." E assim o fazendo, a autoridade dará o mesmo tratamento diferenciado que a Lei n° 8.023/90, art. 14, e o art. 27, § 3°, da Instrução Normativa ,. 12 51/95, concedem ao imposto de renda. 9 •/ • , . N .. Processo n° : 10183.000784/00-10 Acórdão n°: 107-06.758 Ademais, vale consignar que o legislador dando-se conta dessa lacuna, que obrigava a autoridade a recorrer à disposição contida no art. 108 do CTN, veio supri-la pelo art. 42 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/00 (DOU 13/03/00). O art. 42 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/00, tem a seguinte redação: "AJ.t 42. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL" Em resumo:A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei n° 8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei n° 9.065/95 Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2002e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 10 Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000645/98-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – AJUSTE AO LUCRO LÍQUIDO – ADIÇÕES e EXCLUSÕES -Cabe proceder a revisão do Lançamento ao ser verificada a ocorrência de erro de fato. Comprovada a existência de erro no cálculo do lançamento, cabível sua correção. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06137
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:16:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:16:43Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:16:43Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:16:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:16:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:16:43Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:16:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:16:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:16:43Z; created: 2009-09-03T12:16:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-03T12:16:43Z; pdf:charsPerPage: 1194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:16:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10215.000645198-21 Recurso n°. : 122.099 - EX OFF/C/O Matéria: : IRPJ - Ano: 1993 Recorrente : DRJ — BELÉM/PA Interessada : MINERAÇÃO RIO DO NORTE S/A Sessão cte : 07 de junho de 2000 Acórdão nu . : 108-06.137 IRPJ — AJUSTE AO LUCRO LIQUIDO — ADIÇÕES e EXCLUSÕES - Cabe proceder a revisão do Lançamento ao ser verificada a ocorrência de erro de fato. Comprovada a existência de erro no cálculo do lançamento, cabível sua correção. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM DO PARÁ. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PR a- DENTE /ffl E MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA FORMALIZADO EM: _ g JUN 27\r‘ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 10215.000645/98-21 Acórdão n°. : 108-06.137 Recurso n°. : 122.099 - EX OFFIC/0 Redorrente : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM DO PARÁ Interessada : MINERAÇÃO RIO DO NORTE S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pelo Delegado de Julgamento da Receita Federal em Belém do Pará, da decisão acostada aos autos às fls. 150/157 que submete a reexame necessário à exoneração do crédito tributário oriundo do lançamento de imposto de renda pessoa jurídica ( fls. 07/08) no valor de R$1.899.210,48. Decorreu o lançamento de auditoria realizada na declaração de rendimentos DiRRI 1994, com reflexos e ajustes no ano calendário de 1995. Conforme relatório de fiscalização de fls.10/12, afirma o autuante que a pessoa jurídica fiscalizada, adicionou ao lucro líquido do exercício de 1994, a contribuição social sobre o lucro, devida por estimativa, porém já recolhida durante o próprio ano. Enquadramento Legal: artigo 193,195 e 196 do RIR/1994 ; Artigos 7 . e 88 da Lei 8541/1992. Na impugnação apresentada às fls. 104/108, (anexos 109/111) argüi em preliminar erro na formalização do processo, por ter sido realizado em desacordo com o artigo 10 do Decreto 70235/1972. Quanto ao mérito aduz que, ao ter o autuante afirmado que " A empresa no exercício de 1994 adicionou indevidamente (conforme o próprio Majur - exercício de 1994, Anexo 2, linha 9 , ao Lucro Real a Contri ição 2 Si) Processo n°. : 10215.000645/98-21 Acórdão n°. : 108-06.137 Social devida por estimativa, porém já recolhida durante o próprio ano (vide DARFs em anexo) , no valor de CR$ 2.064.345.8 /3,94 (valor retirado do Lalur , parte A, fls. 3, item 4 . Esta adição provoca elevação do IR devido, mas como a empresa é beneficiária de Incentivo Fiscal de Redução (Lucro da Exploração) , isto eleva também o acréscimo indevido neste beneficio (Anexo 3, linha 10) a - Teria desconsiderado que o "valor adicionado corresponde ao valor da Contribuição Social Sobre o Lucro constituída no exercício de 1994, período-base de 1993. Este valor, excetuando-se os pagamentos realizados por estimativa, foi liquidado no período-base de 1994 (exercido de 1995) , conforme Cari anexo (doc. 03), despesa indedutívél nos tentroa do artigo t da Lei 8541/1992, o qual transcreve. Também não teria considerado as instruções do Majur de 1994 na página 31, onde orienta o preenchimento do anexo 2 - Demonstração do Lucro Real, a qual, seguiu à risca. Apresenta quadro onde discrimina os tributos de 1993 pagos em 1994, para dizer correto seu procedimento. Na seqüência, afirma que o valor constante do relatório fiscal ( CR$ 2.064.354.813,94 ) corno sendo importâncias dos vetores estimados da CSL recolhidos no próprio ano calendário, referir-se-ia à própria contribuição "computada no resultado do próprio período base de 1993, cuja liquidação ocorreu em 30.04.1994." Ainda, os ajustes no lucro líquido previstos nos artigos 195 e 196 do RIR 1994 são acertos no lucro contábil • determinados peia lei para se apurar a base de cálculo do imposto de renda. Como os exercícios de 1995 e 1996 seriam decorrência dessas alterações, os argumentos trazidos à colação provariam o acerto de escrita e portanto a improcedência da autuação em sua totalidade. 3 Processo n°. : 10215.000645/98-21 Acórdão n°. : 108-06.137 As fls. 1121114 a autoridade singular exara despacho em decisão interloCutórlã , Convertendo 0 Julgamento em diligência parã: a) fosse comprovado os recolhimentos efetivos no ano de 1994, das contribuições estimadas referentes ao ano calendário de 1993; b) caso tais contribuições tivessem sido recolhidas no ano de 1993, fosse providenciada recomposição dos cálculos do lucro real e do imposto de renda dos exercícios de 1994,1995 e 1996, no mesmo padrão do relatório de fls.09/12, a fim de ficar demonstrado eventual imposto remanescente. Intimação às fls.116, é sequenciada pelos DARFs em questão (fls.118/122). Novo lançamento às fis.130/134, no valor de R$ 185.999,15, informa que este procedimento substituiria o anterior ( de fls.07/08) . Nova impugnação é apresentada às fls.1361139, anexos 1401146, onde afirma a Interessa, não poder prosperar o feito, porquê o autuante, ao elaborar e demonstração do Lucro Real referente ao exercício de 1995, utilizou como parâmetro de conversão e Ufir de 0,7952 — referente ao quarto trimestre de 1995, quando em realidade, deveria ter utilizado o valor referente a UFIR do 1 . trimestre de 1995 — 0,6767, nos termos CS artigos 47 e 48 da Medida Provisória 598 de 26/08/1994. Portanto, corretos estariam os cálculos constantes do anexo 1 , pois elaborados de acordo com a legislação de regência. Isto "feriria de morte" as demais alegações do autuante por se embasarem em premissas equivocadas. Decisão da autoridade singular, às fls. 150/156, julga parcialmente procedente o lançamento, cancelando o segundo (fls.130/134). Fundamenta sua decisão, rechaçando a preliminar de nulidade. 4 , Processo n°. :10215.000645/98-21 Acórdão n°. : 108-06.137 No mérito ratifica o que dissera na decisão interlocutória " a empresa cometeu o equívoco de adicionar ao lucro líquido do exercido de 1994, período- base de 1993, como tributos e contribuições não pagos (art. r e 8* - Lei 8541/1992), conforme item 09 do Quadro 04 do Anexo 2 da Declaração de Rendimentos de IRPJ do exercício de 1994 - DIRPJ/94 - (fl.25), o valor de CR$ 3.962.333.127,00, no qual , segundo a prfipria demonstração por ela efetuada em sua impugnação , está computado o valor equivalente a 3.760.609,31 UF/Rs, referente á Contribuição Social recolhida por estimativa no ano calendário de 1993, informado no quadro 17 do formulário I DIRPJ/1994 (F1.15), identificando-se ainda, que esse valor está demonstrado no Anexo 3, linha 22, mês de Dezembro (fl. 28) ,como Contribuição Social Estimada recolhida no ano-calendário de 1993. Por sua vez, a fiscalização também não atentou para o fato de que o valor equivalente a 7.390.783,38 UFIRs, foi recolhido efetivamente no ano de 1994, de sorte que ao proceder aos cálculos acabou por exacerbar o crédito tributário exigido no auto de infração". A diligência confirmou esses fatos. Foram recompostas as Demonstrações do Lucro Real e do Cálculo do Imposto de Renda(fls. 124/126), restando uma importância de imposto a pagar R$ 75.973,84, no exercício de 1996, como resultado do confronto entre o valor do Imposto de Renda a pagar declarado pela empresa e o valor apurado na diligência Do aditamento à defesa, argüir erro do autuante, na elaboração da Demonstração do Lucro Real, referente ao exercido de 1995, por utilizar como parâmetro a UFIR de o,7952 e não de 0,6767 , pronuncia-se o julgador singular : "em que pese o fato de às fls. 125 o valor da UFIR estar grafado em 0,7952, em verdade as 7.731.611,5783 UFIRs foram convertidas para reais pelo valor de 0,6618, que corresponde ao valor de UFIR em 31/12/1994. Com efeito, embora tenha havido 61) 411% dr, Processo n°. : 10215.000645/98-21 Acórdão n°. :108-06.137 equívoco na referência do valor da UFIR, a conversão para reais foi absolutamente correta, e feita por valor inferior (R$ 0,6618) ao que acredita ser correto a empresa (o,6767) bastando que se verifique que 7.731.611,5783 multiplicado por R$ 0,6618 é Igual a R$ 5.118.780,54. Nesse contexto, a diferença de imposto a pagar no exercido de 1996, apontada pela autoridade fiscal (fls. 126) é correta, não sendo procedente o argumento da defesa de que se treta de reflexo de valores apurados equivocadamente. Cancela o( re )lançamento de fls. 128/132, reduz o valor tributável apurado às fls. 05/08 para 75.973,84 (principal) acrescido de muitas e juros. Recorre de ofício. É o relatório. .- . 6 514‘ Processo n°. :10215.000645198-21 Acórdão n°. :108-06.137 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora A exoneração tributária decretada pela autoridade julgadora de primeira instancia, ore recorrente, implicou no cancelamento dos tributos e multas discriminados no relatório de fls. 160, cujo somatório supera o limite de alçada fixado pela Portaria MF 333 publicada no DOU de 12 de dezembro de 1997. Assim presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento de remessa oficiai para ratificar a exoneração processada peta autoridade recorrente, respaldada na correta aplicação da legislação tributária vigente. Uma vez que, ao cancelar os lançamentos o fez em estrita observância aos preceitos legais que regem a matéria. Decorreu o lançamento do autuante não ter admitido o oferecimento ã tributação de parcelas de contribuição social sobre o lucro, já pagas, por entender que, a despeito de gerar uma base de incidência maior para o imposto de renda como havia incentivos fiscais, distorcia também a apuração do lucro da exploração, do qual é beneficiária a pessoa jurídica autuada. Todavia, considerou, erradamente a importância referente a valores efetivamente pagos no perfodo-base seguinte, como prova o DARF acostados Eis fis. 122. Ose 7 Processo n°. : 10215.000645/98-21 Acórdão n°. : 108-06.137 O objeto do recurso de ofício, é pois a chancela do procedimento da autoridade singular, que cancelou de oficio a parcela do lançamento referente a este valor. Registre-se a cautela do julgador singular, que entendeu, corretamente, serem necessários mais esclarecimentos, pare que firmasse com precisão seu convencimento. Deste procedimento, verificou-se a existência de erro no lançamento, por erro no cálculo da base imponfvel. O Código Tributário Nacional no artigo 147 assim determina quanto ao lançamento : Artigo 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária , presta À autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.. Parágrafo 2* - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Portento, o juízo monocráfico, em obediência e este dispositivo, exonerou o sujeito passivo da obrigação decorrente deste evento. Transcrevo pg. 810 do Direito Tributário Brasileiro — 11 9 Edição -- Allomar Baleeiro, por também esclarecer a matéria. "Ao apreciar o erro como um dos motivos que justifiquem o desfazimento ou a revisão do lançamento, distingue a melhor doutrine, e já hoje também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal as duas espécies em que o mesmo pode se revestir — erro de feto e erro de di,eito- pare só autorizar a revisão nos casos em que tenha incorrido no primeiro( erro material de cálculo. por exemplo). Segundo essa corrente dominante, oetro de fato resulta na inexatidão ou incorreção dos dados fáticos, situações, atos ou negócios que dão origem a obrigação 8 Processo n°. : 10215.000645198-21 Acórdão no. : 108-06.137 Restando provado o erro de cálculo, correta a decisão da autoridade singular. Vários acórdãos já foram prolatados neste sentido . Transcrevo parte da Ementa de número 108-05.568, por tratar de matéria semelhante. RECURSO DE OFICIO - IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA. ERRO DE FATO' Comprovado que houve erro de fato, cancelasse o crédito tributário correspondente. De todo exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO de ofício interposto, pare confirmar as exonerações promovidas na decisão singular. Sala dasa- ões - DF, 07 de junho de 2000ir /VETE • • OUtAS PESSOA MONTE/RO& 9 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.003593/00-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TEMPESTIVIDADE - REAPRECIAÇÃO DE RECURSO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A constatação de erro na contagem do prazo para interposição de recurso voluntário contra a decisão de primeiro grau, justifica a sua reapreciação pelo Colegiado, assim como, a retificação do acórdão anteriormente prolatado. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e negado.
Numero da decisão: 105-13851
Decisão: Por unanimidade de votos, retificar o acórdão nº 105-13.597, de 24/08/01, para conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SLAVIEIRO COMERCIAL S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 105-13.597, de 24/08/01, para conhecer do recurso e, no mérito negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. VERINALDOF,10-1 11E DA SILVA - PRESIDENTE LUIS GONQA MkEIRO NÓBREGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 JUL 2002 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10166.003593/00-46 Acórdão n° :105-13.851 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10166.003593/00-46 Acórdão n° :105-13.851 Recurso n° : 126.764 Recorrente : SLAVIEIRO COMERCIAL S/A RELATÓRIO O presente recurso já foi objeto de apreciação por este plenário, em Sessão datada de 24 de agosto de 2001, tendo sido acordado, por unanimidade de votos, não conhecê-lo, por ser intempestivo, conforme decisão contida no Acórdão n° 105-13.597, constante das fls. 382/385. Entretanto, inconformada com a decisão supra, o contribuinte ingressou com a petição de fls. 389/390, onde alega equívoco por parte do referido julgado, uma vez que o Relator do aresto teria considerado como termo inicial da contagem do prazo previsto no artigo 33, do Decreto n°70.235/1972, o dia seguinte ao da ciência da decisão recorrida, quando aquele dia teria sido feriado nacional, portanto, sem que houvesse funcionado normalmente a repartição fiscal a que se acha jurisdicionado. Ao apreciar a referida petição, acatada como "embargos inominados", o Sr. Presidente da 5° Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, prolatou o Despacho PRESI N° 105-0.017/02, de fls. 395/396, determinando que, mediante sorteio, fosse designado um dos Conselheiros que a compõem, para analisar o fato alegado pela contribuinte. Coube a mim tal encargo, o que levou á elaboração do Despacho de fls. 399/400, no qual concluí pela procedência dos embargos e, consequentemente, por uma nova apreciação do recurso, pelo Colegiado, proposta realizada naquela oportunidade, devidamente acatada pela Presidência desta Câmara. Para melhor posicionar os demais membros deste Colegiado, acerca da matéria tratada no recurso voluntário a ser reapreciado, leio, em Sessão, o Relatório contido no Acórdão anterior, o qual deve ser considerado como se aqui trans rito fosse. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.003593/00-46 Acórdão n° : 105-13.851 Por oportuno, acrescento que o referido recurso se acha instruído com cópia do depósito recursal instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12 de dezembro de 1997, sucessivamente reeditada (fls. 379). É o relatórô • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.003593100-46 Acórdão n° : 105-13.851 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA - Relator Diante dos fatos relatados, cabe ao Colegiado verificar, preliminarmente, a tempestividade do recurso interposto, com o objetivo de se ratificar ou retificar o acórdão anterior, consoante determinação da Presidência desta Câmara, diante dos argumentos da embargante. Ao analisar os Embargos contidos na petição de fls. 389/390, conclui pela procedência da alegação da contribuinte, tendo me posicionado pela nova apreciação do recurso, nos seguintes termos: "Analisando o argumento da defesa, é de se concluir pela sua procedência, restando caracterizado o equivoco cometido pela I. Conselheira relatora do acórdão, por não haver atentado que o dia 13 de abril de 2001 — adotado como termo inicial do prazo para interposição do recurso — foi feriado nacional (Sexta-feira da Paixão), o que leva a que aquele prazo seja contado a partir do primeiro dia útil seguinte (dia 16/04/2001, Segunda-feira). "Assim, o trigésimo dia do prazo de que se cuida, é 15 de maio de 2001, data em que o contribuinte interpôs o Recurso, conforme carimbo aposto pela Repartição de origem na petição de fls. 372, devendo se concluir pela sua tempestividade e, consequentemente, pela procedência dos presentes embargos." Diante do exposto, voto no sentido de retificar a decisão contida no Acórdão n° 105-13.597, Sessão de 24 de agosto de 2001 (fls. 382/385), para considerar tempestivo o recurso de fls. 372/378, com o seu conseqüente conhecimento, uma vez que se acha provado o depósito que assegura o seguimento do mesmo, nos termos da Medida Provisória n° 1.621-30, e reedições. Quanto ao mérito, a matéria litigiosa constante dos autos se refere à não observância, pelo sujeito passivo, do limite de utilização dos saldos de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores, para fins de compensação com cro liquido 5 C - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10166.003593/00-46 Acórdão n° :105-13.851 ajustado, na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, fixada em 30%, pelos artigos 58, da Lei n° 8.981/1995, e 16, da Lei n° 9.065/1995. Conforme se afirmou, a Recorrente reitera nesta fase, todos os argumentos apresentados na fase impugnatória, os quais se limitam a argüir a ilegalidade e inconstitucionalidade dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento. Com efeito, a tese da defesa, de que os dispositivos supra seriam inaplicáveis ao caso concreto - por desvirtuamento do conceito tributário de renda ou lucro; por representarem ofensa aos princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da anterioridade e da irretroatividade da norma legal; por instituírem imposto sobre o patrimônio, sem previsão em lei complementar; além do fato de as regras limitadoras da compensação de bases de cálculo negativas da contribuição social representarem a criação de empréstimo compulsório ao arrepio da Carta Política — encerra, flagrantemente, a argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação ordinária, cuja apreciação compete, em nosso ordenamento jurídico, com exclusividade, ao Poder Judiciário (CF, artigo 102, I, "a", e III, "b"), como bem concluiu o julgador singular. Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federt\ B " 10) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.003593/00-46 Acórdão n° : 105-13.851 Ademais, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, veda, expressamente, aos seus membros, a faculdade de afastar a aplicação de lei em vigor, com a mesma ressalva acima, conforme dispõe o seu artigo 22A, introduzido pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002. Poder-se-ia ainda se contrapor aos alegados vícios apontados na Medida Provisória n°812, de 31/12/1994, convertida na Lei n° 8.981/1995, quanto ao princípio da anterioridade da norma legal, que, em julgado prolatado no Recurso Extraordinário n° 232.084-9 - SP, a Primeira Turma do Egrégio STF, ao apreciar as aludidas alegações concernentes àquele diploma legal, concluiu não haver ocorrido ofensa ao referido princípio, quanto ao Imposto de Renda, devendo se observar, no que concerne à Contribuição Social sobre o Lucro, a anterioridade nonagesimal prevista no artigo 195, § 6° da CF. No presente caso, essa ressalva não é aplicável, já que o fato gerador arrolado na autuação, somente ocorreu no mês de dezembro de 1995, tendo em vista que a Recorrente optou, no período, pela apuração do lucro real anual. Assim, considerando que as razões de defesa se limitaram a argüir questões de direito, não se contrapondo, em qualquer momento, à matéria de fato arrolada na autuação, é de se concluir pela sua procedência. Por todo o exposto e tudo mais constante do processo, voto no sentido de, retificando o Acórdão n° 105-13.597, Sessão de 24 de agosto de 2001, considerar tempestivo o recurso voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 11 de julho de 2002. LUIQIZIrA Mrè EIROS RJ-C)BRE 7 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000560/2003-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/99. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXPROPRIAÇÃO. Comprovado nos autos, que não foi ultrapassada a fase declaratória da expropriação, impõe-se declarar a legitimidade passiva do expropriado para o lançamento discutido, porquanto na fase declaratória, a posse e o direito de propriedade do imóvel permanecem com o expropriado. PRELIMINAR REJEITADA. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. É suficiente, para fins de isenção do ITR, a declaração feita pelo contribuinte da existência, no seu imóvel, das áreas de reserva legal, ficando responsável pelo pagamento do imposto e seus consectários legais, em caso de falsidade, a teor do art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/96, modificado pela MP nº 2.166-67/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37921
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, argüida pela recorrente e no mérito, por maioria, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D’Amorim que negavam provimento. A Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim votou pela conclusão. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA a. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10215.000560/2003-53 Recurso n" : 130.429 Acórdão n° : 302-37.921 Sessão de : 24 de agosto de 2006 Recorrente : ANTÔNIO CELSO SGANZERLA Recorrida : DRJ/RECIFE/PE ITR199. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXPROPRIAÇÃO. Comprovado nos autos, que não foi ultrapassada a fase declaratória da expropriação, impõe-se declarar a legitimidade passiva do expropriado para o lançamento discutido, porquanto na fase declaratória, a posse e o direito de propriedade do imóvel permanecem com o expropriado. PRELIMINAR REJEITADA. • ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. É suficiente, para fins de isenção do ITR, a declaração feita pelo contribuinte da existência, no seu imóvel, das áreas de reserva legal, ficando responsável pelo pagamento do imposto e seus consectários legais, em caso de falsidade, a teor do art. 10, parágrafo 7°, da Lei n° 9.393/96, modificado pela MP n°2.166-67/2001. RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, argüida pela recorrente e no mérito, por maioria dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. CASL JUDITH O MARAL • RCONDES ARNte.NDO Presidente '- LUCIANO LOPE` MEIDA MO! • ES Relator Designado trnc . - Processo n° : 10215.000560/2003-53 Acórdão n° : 302-37.921 Formalizado em: 41 9 SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. e C, 2 - Processo n° : 10215.000560/2003-53 Acórdão n° : 302-37.921 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instáncia: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 56/68, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1999, relativo ao imóvel denominado "Boa Vida", localizado no município de Santarém - PA, com área total de 3.000,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 0.022.010-8, no valor de R$ 77.390,00, acrescido de multa de lançamento de oficio no valor de R$ 58.042,50 e de juros de mora, 110 calculados até 10/111/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 190.665,74. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR11999 e dos documentos coletados quando do lançamento do exercício 1999 do mesmo imóvel, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 59/64, a fiscalização apurou a seguinte infração: falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa dos valores declarados a titulo de área de reserva legal (houve retificação hábil da área de preservação permanente para área de reserva legal), em decorrência de o contribuinte não haver apresentado, em tempo hábil, sob intimação, documentação comprobatória prevista na legislação. Para que pudesse usufruir o beneficio de isenção desta área, no • cálculo do ITR, tomava-se necessário que o contribuinte houvesse requerido, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibarna), o Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo tempestivo, e por não ter averbado a Área de Reserva Legal bem como por não apresentar o ato específico do órgão competente, sendo assim, por não atender as obrigações tributárias exigidas pela Legislação do ITR, foi submetido, de oficio, à tributação. Ciência do lançamento em 19/11/2003, conforme AR de fl. 69. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, emi 10/12/2003, a impugnação de fls. 72/87, alegando, em síntese: 3 Processo n° : 10215.000560/2003-53 Acórdão n° : 302-37.921 1 — Dos Fatos O imóvel rural denominado Boa Vida está encravado nos limites territoriais da RESERVA EXTRATI VISTA TAPAJÓS- ARAPIUNS, criada por Decreto do Governo Federal, em 06/11/98 e tem limites e confrontações com terras de quem de direito. O Exmo. Sr. Presidente da República baixou o decreto em 06 de novembro de 1998, criando a Reserva Extrativista Tapajós- Arapiuns, nos municípios de Santarém e Aveiro, no Estado do Pará. No artigo 1° delimita a Reserva. No artigo 3° declara a área de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — 'barna. No artigo 6° a Reserva Extrativista é declarada de interesse ecológico. No artigo 5° põe a Reserva sob supervisão do lbama. No artigo 4° autoriza o Ministério da Fazenda a firmar contrato de • concessão de direito real de uso com a população tradicional extrativista, na Reserva. Com a vigência do Decreto, na data da publicação 09/11/98, a Procuradoria Federal em Santarém — PA oficiou ao Ibama para impedir as atividades dos ocupantes da Reserva e imediata transferência da posse e propriedade para a União. O Ibama paralisou todas as atividades que porventura o impugnante desenvolvia em seu imóvel rural. O impugnante iniciou, então, a "infindável batalha judicial" para reaver perdas que teve com a saída da Reserva. Em 29/09/1999, o contribuinte, ora impugnante, entregou a Declaração do ITR, referente ao exercício de 1999, deste imóvel rural, com área de preservação permanente de 2.985,00 hectares, de interesse ambiental e utilização limitada, ou de preservação, por força do Ato Declaratório, do Governo Federal, conjuntamente com • o Ministério do Meio Ambiente. Inexiste área tributável no imóvel rural, pois toda a sua área está inserida na Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, criada pelo governo Federal e supervisionada pelo lbama. Ato Declaratório de Interesse Ecológico do Presidente da República e do Ministro do Meio Ambiente. Transcreve dados do Termo de Verificação Fiscal. Alega que o "autuado?' fala da área como se o Ato Ambiental fosse uma atitude particular do contribuinte, cita o RPPN — Reserva Particular de Patrimônio Natural. O impugnante transcreve parte do Termo de Verificação Fiscal. Ao final apresenta enquadramento legal ei demonstrativo de multa e juros de mora. 4 - Processo n° : 10215.000560/2003-53 Acórdão n° : 302-37.921 2 — Razões da Impugnação dos Débitos A Autoridade Fiscal tem conhecimento de que o Ato Declaratório Ambiental (específico), cria a Reserva Extrativista Tapajós Arapiuns e declara de interesse ecológico. O art. 6° do Decreto de criação da Reserva Extrativista Tapajós Arapiuns cita que a área de Reserva Extrativista fica declarada de interesse ecológico e social, enquanto que o Auditor interpreta como declarada em caráter geral. O Auditor citou apenas os artigos 2°, 3° e 6° do Decreto. Não citou os artigos 4°, 5° e 7°. O impugnante transcreve esses artigos. Afirma que o Decreto produz seus efeitos de exclusão tributária, para todos os fins de direito, a partir da data da publicação, em 09/11/1998. • A declaração do ITR foi entregue em 29/09/1999 e o ato que declarou de interesse ecológico, ou seja, o decreto de criação da Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns é datado de 06/11/1998, publicado em 09/11/1998, com vigência imediata, com transferência imediata para os Órgãos Federais. Transcreve os artigos 1°, 2°, 40, 50, 9° e 14, da Instrução Normativa SRF n°256, de 11/12/2002. Por força da imediata vigência do Decreto, de 09/11/98, a posse e propriedade da Reserva passou à União Federal desde o dia da publicação do Decreto. Assim sendo, a incidência tributária, a partir de 09/11/98, passou a ser da União Federal, que é imune. Não há que tributar o contribuinte, que apenas busca na justiça amarga luta pela indenização. O impugnante alega que não procedem os fatos e enquadramentos • legais, alegados pelo auditor, uma vez que não recebeu a intimação em 28/04/2003 e tampouco da reintimação datada de 27/05/2003, pois, não há prova nos autos de que o mesmo recebeu ou seu representante legal, podendo ser conferida a assinatura ou rubrica porventura gravada no AR. Portanto, não tem efeito a intimação e reintimação, dessarte, desagravando o acréscimo de percentual da multa, imputada. Apresentou os documentos solicitados pelo autor, após nova intimação. Cita o art. 10, § 1°, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996. A área deste imóvel é de interesse ecológico, nos termos da Lei, portanto deverá ser excluída de tributação. O Decreto do Governo Federal de Interesse Ecológico englobou o total da área do imóvel. Transcreve o art. 104 da Lei n° 8.171/91. Repete/ afirmativas ocorridas na impugnação. Processo n° : 10215.000560/2003-53 Acórdão n° : 302-37.92 1. O manual de Preenchimento 2002 da Declaração do ITR, página 15, Área de Utilização Limitada — campo 3, item "b", define: Arca de Interesse Ecológico para Proteção dos Ecossistemas assim declarada mediante ato de órgão competente ou estadual, e que amplie as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de Reserva Legal (Lei n°9.393/96, art. 10, § 1°, II, "b"). O ato do órgão competente federal que declarou a área de interesse ecológico foi o Decreto Federal sn, datado de 06/11/98, publicado no dia 09/11/98. No caso de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas não há necessidade de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, porque o ato neste caso é do Governo Federal, publicado no DOU, data inconteste da produção dos efeitos da exclusão tributária. Precisaria de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, se fosse a RPPN ou seja Particular do Patrimônio Natural , prevista nos itens "a" e "d" do Manual, campo 3 — Área de Reserva Legal, pelo fato de ser particular. Afirma que mesmo sendo abusiva a exigência da averbação da área à margem do registro do imóvel no 1° Cartório de Santarém, em data de 27 de outubro de 2003. 3 — Procedência da Impugnação dos Débitos O impugnante é repetitivo em seus argumentos e citações. Importante que fique claro estar sua argumentação embasada na força do Decreto, por diversas vezes mencionado. Resume, agora, toda a sua impugnação, centralizando o seu objeto e a sua fundamentação. 1111 Afirma que a DITR apresentada estava correta, devendo ser homologada com o pagamento do ITR declarado, referente ao exercício de 1999. Além da prova indubitável de ter sido a área decretada de interesse ecológico por Ato Declaratório do Governo Federal, antes da apresentação da DITR. É inquestionável a exclusão tributária sobre o imóvel, por estar imune, por ser patrimônio da União federal desde 09/11/98. Ad cautelam, protesta o impugnante provar o alegado, ante as provas documentais, juntadas aos autos, documentos novos a serem juntados, informações e documentos a serem exibidos e pelo Ministério público, pela Delegacia do Ibama, mediante oficio, para que apresentem os atos de criação da Reserva Extrativista Tapajós- Arapiuns e os atos que deram posse e transferência imediata para V União Federal, da respectiva área." 6 Processo n° : 10215.000560/2003-53 Acórdão n° : 302-37.921 A DRJ em RECIFE/PE julgou procedente o lançamento, ficando a ementa assim: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício: 1999 Ementa: FATO GERADOR DO ITR. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer um 011, deles, nos termos do art. 31 do Código Tributário Nacional. ITR. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. Somente é isento do 1TR o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que atenda aos requisitos previstos na legislação de regência. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declarató rio Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. 111 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 Ementa: INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. CIÊNCIA. Na intimação por via postal, é condição, para dar-se por cientificado o sujeito passivo, que a mesma seja encaminhada e recebida no domicílio fiscal eleito por ele, correspondente acy 7 Processo n° : 10215.000560/2003-53 Acórdão n° : 302-37.921 endereço informado na respectiva declaração de ajuste anual e constante dos cadastros da receita federal. Lançamento Procedente" Discordando da decisão de primeira instância, o interessado apresentou recurso voluntário, fls. 128 e seguintes, onde sustenta a manutenção da área de reserva legal (basicamente repetindo os argumentos apresentados na impugnação, com exceção da nulidade da intimação do auto de infração); e aduz que houve equivoco do órgão julgador de primeiro grau ao não acatar sua impugnação. A Repartição de origem, considerando a presença do arrolamento de bens, encaminhou os presentes autos para apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 168. É o relatório. 110 • Processo n" : 10215.000560/2003-53 Acórdão no : 302-37.921 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente apresenta a este Colegiado, em síntese, as mesmas razões apresentadas por ocasião de sua petição impugnatória, ou seja, não são necessários nem Ato Declaratório Ambiental nem averbação, pois há Decreto Presidencial declarando suas áreas como de interesse ecológico e social, o que inclusive faz com que desde 09/11/98 o imóvel tenha passado para o patrimônio da União. • Tendo em vista que a recorrente apresentou Ato Declaratório Ambiental e averbação a destempo, e a decisão do órgão julgador de primeira instância é explícita inclusive em relação à preliminar de ilegitimidade passiva do recorrente, adoto-a como razão de decidir neste apelo: "O impugnante embasa sua defesa na premissa de que este imóvel rural está encravado nos limites territoriais de reserva extrativista criada por decreto federal. De início defina-se o que seja Reserva Extrativista e se esclareça o beneficio da exclusão do ITR, cujos conceitos constam das perguntas n° 013 e 184, respectivamente, do "Manual de Perguntas e Respostas — ITR/2001: "Conforme Decreto n° 98.897, de 30 de janeiro de 1990, as reservas extrativistas são espaços territoriais destinados à exploração auto-sustentável e conservação dos recursos naturais renováveis por populações extrativistas, reguladas por contrato de concessão real de uso e mediante plano de utilização aprovado pelos órgãos responsáveis pela política ambiental (o lbama no nível federal e, no âmbito estadual, pelas Secretarias de Estado do Meio Ambiente). As famílias que habitam as reservas extrativistas recebem, em regra, concessões de uso real expedidas pelo Instituto de Terras do respectivo Estado. Ante o exposto, tem-se que os imóveis rurais situados nas APA's e nas Reservas Extrativistas possuem áreas exploradas economicamente, pois a legislação ambiental permite que elas sejam exploradas economicamente. Nesses casos, a terra tem função econômica, ou seja, é fator de produção, o que implica geração de empregos e renda. Como a tributação da terra é função do valor econômico da terra (fator de produção), tem-se que sobre] 9 Processo n° : 10215.00056012003-53 Acórdão n° : 302-37.921 os imóveis situados em APA 's e nas Reservas Extrativistas há, sim, incidência do ITR." "Desde o inicio, convém dizer o seguinte: um dos objetivos precipuos da legislação ambiental e da legislação tributária é, indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto, o beneficio da exclusão do ITR, inclusive na APA e nas Reservas Extrativistas, não se estende genericamente a todas as áreas do imóvel. Somente se aplica a áreas especificas da propriedade particular, vale dizer, somente para as áreas de interesse ambiental efetivamente situadas no imóvel como: áreas de preservação permanente, área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural e área de proteção de ecossistema bem como área imprestável para a atividade rural, desde que reconhecidas de interesse ambiental. O reconhecimento dessas áreas depende de ato especifico, por imóvel, expedido pelo !barna (Ato Declarató rio Ambiental — ADA)." De acordo com a Lei n° 9.393/96, art. 1° e IN/SRF n° 60/01, art. 1°, § 1°, o ITR mcide sobre o imóvel rural declarado de utilidade pública, ou de interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, até a data da perda da posse pela imissão prévia ou provisória do Poder Público na posse, ou até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público. O Decreto de 06/11/98 não ultrapassou a fase declaratória. Não se deu, até então, a fase executória da desapropriação. Na fase declaratória, a posse e o direito de propriedade do imóvel permanecem com o expropriado. De acordo, ainda, com a Lei 9.393/96, art. 10, § 1 0, II, "h" e com a Lei n°6.938/81, art. 17-0, § 1°, com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, art. 1°, para efeito de exclusão do ITR, apenas será aceita como área de interesse ecológico a área declarada em caráter especifico para determinada área da propriedade particular. Não será aceita a área declarada em caráter geral. Portanto, se o imóvel rural estiver dentro de área declarada em caráter geral como de interesse ecológico, é necessário também o reconhecimento especifico de órgão competente federal (lhama) ou estadual para a área da propriedade particular. Para a exclusão das áreas de interesse ecológico da incidência do ITR é necessário que o contribuinte protocolize o Ato Declaratório Ambiental — ADA no lhama ou em órgãos ambientais estaduais /delegados por meio de convênio, que as áreas sejam declaradas de I io Processo n° : 10215.000560/2003-53 Acórdão n° : 302-37.921 interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que atendam ao disposto na legislação pertinente. A supervisão do 'barna ou a concessão de direito real, previstos nos artigos 4° e 5° do Decreto, não passam a propriedade do imóvel para a União Federal. O ato da Procuradoria Federal em Santarém — PA, e a sua execução por parte do lbama, mencionados pelo impugnante, não alteraram a sua situação de posse ou propriedade, portanto de contribuinte do ITR. Cabe trazer a lume os arts. 1° e 3° da Lei n°9.393, de 19/12/1996, in verbis: "Art. I" O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio • útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1"de janeiro de cada ano. 1 0 O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. (..) " "Art. 3 0 São isentos do imposto; I - o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos: a)seja explorado por associação ou cooperativa de produção; b) a fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites estabelecidos no artigo anterior; c)o assentado não possua outro imóvel." (gr(ei) É importante, também, trazer à colação o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, in verbis: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária quej disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; - outorga de isenção; II Processo n° : 10215.000560/2003-53 Acórdão n° : 302-37.921 III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias." Tanto isso é verdade, que o impugnante, cumprindo sua obrigação, entregou a Declaração do ITR — DITR, referente ao exercício de 1999, em data de 29/09/1999. O que não estava correto era declarar a área como isenta do ITR. Por estar a área do imóvel inserida na Reserva Extrativista Tapajós- Arapiuns, criada pelo Governo Federal e supervisionada pelo Ibama, não significa inexistência de área tributável, conforme já demonstrado acima. Há condições para excluir da tributação área de imóvel rural, entre elas, por exemplo, as comprovações mencionadas no Termo de Verificação Fiscal. As transcrições do Termo de Verificação Fiscal não estão acompanhadas de conteúdo argumentativo, por parte do • impugnante Em seguida confirma que cumpriu sua obrigação de entregar a declaração do ITR e o fez em 29/09/1999. Então, a partir dessa data teria seis meses para apresentar, à Receita Federal, o ADA ou o comprovante de protocolo do seu requerimento junto ao Ibama. Não há confusão ao se falar da área como se o Ato Ambiental fosse atitude particular do contribuinte. Pois, não são aceitas, por força da legislação do ITR, no caso de que se trata no processo, as áreas declaradas em caráter geral, por região local, mas as declaradas pelo poder público em caráter específico, nomeando os imóveis. Não há contestação ao relatar afirmativas e citações feitas pelo Auditor. Tampouco na transcrição do enquadramento legal. Por certo as reconhece como corretas. • 2 — Razões da Impugnação dos Débitos O impugnante confunde Ato Declaratório Ambiental com o Decreto de 06/11/98. O Decreto é que cria a Reserva Extrativista Tapajós Arapiuns. O Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo exemplar pode ser encontrado à fl. 21, datado de janeiro de 2003, é documento de responsabilidade do contribuinte. Nada cria. É uma declaração do contribuinte. Sendo a área supervisionada pelo Ibama, art. 5° do Decreto, não significa que haja sido transferida a sua posse ou propriedade para o Ibama. Dar-se-ia a transferência si tivesse ocorrido a imissão na posse, nos termos do Dec-lei n°3.365, de 1941, art. 15; LC n°76, de 1993, art. 6°, § 1°). Portanto, até então, não se transferiram dei imediato os direitos, apenas a supervisão da área. 12 Processo n° : 10215.000560/2003-53 Acórdão n° : 302-37.921 O art. 7° ao estabelecer que o Decreto entra em vigor na data de sua publicação, restringe-se ao Decreto, não ao reconhecimento da isenção deste imóvel específico, que necessitará provar a sua situação de acordo com a legislação tributária, como muito bem expresso no termo de Verificação Fiscal. Não é a força da repetição que fará a área do imóvel rural tributável, isenta. Ao transcrever ao artigos 1 0, 2°, 4°, 5 0, 9° e 14 da IN/SRF n°256, de 11/12/2002, confirma que o ITR incide sobre a propriedade rural declarada de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, até a data da perda da posse pela imissão prévia ou provisória do Poder Público na posse, ou até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público, o que não se havia dado. Inclusive, o art. 5° da IN/SRF n° 256/02 trata da não sub-rogação do imposto ao • Poder Público. O lançamento do imposto suplementar está de acordo com os termos da IN/SRF n° 256, de 11/12/2002. O impugnante a citou em favor do auto de infração. Em conclusão, após transcrever parte da IN/SRF n° 256, de 11/12/2002, insiste o impugnante que pela "imediata vigência" do Decreto e imediato impedimento promovido pelos Órgãos Federais, a posse e a propriedade da União Federal passou a ser desde o dia da publicação do Decreto. Provado já está que a posse e a propriedade, por parte da União Federal, dar-se-ia caso houvesse ocorrido a imissão na posse ou incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público. A responsabilidade pela entrega da declaração e pelo pagamento do ITR, em relação aos fatos geradores ocorridos até a data da imissão prévia ou provisória ou da incorporação do imóvel ao patrimônio do • Poder Público, é do expropriado. Confirma o impugnante que a autuação foi feita com base na DITR, apresentada em 29/09/99. O Decreto é datado de 06/11/98 e publicado em 09/11/98. O fato de o impugnante haver apresentado a sua DITR após a publicação desse Decreto em nada lhe beneficia em relação à isenção pretendida. Ora, o art. 1° da lei n° 9.393/96, estabelece que o fato gerador do ITR ocorre em 1° de janeiro da cada ano. A questão 75 do ITR — Perguntas e Respostas, Exercício de 1998, esclarece que no caso de imóvel desapropriado, "em que não houve imissão prévia ou provisória na posse, o expropriado é responsável pelos tributos até a data da transferência do imóvel. Logo, se a transferência da propriedade ocorrer antes do período de entrega da declaração, oi 13 Processo n° : 10215.000560/2003-53 Acórdão n° : 302-37.921 expropriado terá que, antes do levantamento do preço total da indenização de que trata o art. 34, do Dec.-lei n° 3.365/41, apresentar a Declaração do ITR do exercício em curso com o imposto pago. Na desapropriação não há sub-rogação de imposto no preço do imóvel". (-.) Para efeito da exclusão do ITR, apenas será aceita como área de interesse ecológico a área declarada em caráter específico para determinada área da propriedade particular. Não será aceita a área declarada em caráter geral. Portanto, se o imóvel rural estiver dentro de área declarada em caráter geral como de interesse ecológico, é necessário também o reconhecimento específico de órgão competente federal ou estadual para a área da propriedade particular Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § 1°, "b" e "c"). • Para exclusão das áreas de interesse ecológico da incidência do ITR é necessário que o contribuinte protocolize o ADA no lhama ou em órgãos ambientais estaduais delegados por meio de convênio no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração, que as áreas sejam declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que atendam ao disposto na legislação tributária (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 1°, com a redação dada pela lei n° 10.165/2000, art. 1°). As áreas de Reserva Legal devem estar averbadas no registro de imóveis competente na data de ocorrência do fato gerador (1° de janeiro de 1999 (Lei n° 4.771/95, art. 16, § 80, com redação dada pela Medida Provisória n°2.1666-67/2001). 3 - Procedência da Impugnação dos Débitos 111 Da análise da documentação e das alegações apresentadas pelo impugnante, com a finalidade de justificar as áreas de utilização limitada por ele declaradas, há que se esclarecer que, nos termos da legislação retro, esse imóvel somente poderia ser considerado isento do ITR se tivesse havido a transferência de propriedade ou a imissão prévia na posse. Ora, o procedimento expropriatório compreende duas fases: a declaratória e a executória, abrangendo, esta última, uma fase administrativa e uma judicial. a) Fase declaratória: o decreto declarando o imóvel de utilidade pública ou interesse social configura intenção em desapropriar. A posse e o direito de propriedade do imóvel, nessa fase, permanecem\/ com o expropriando. 14 Processo n° : 10215.000560/2003-53 Acórdão n° : 302-37.921 b) Fase executória: para iniciar a desapropriação propriamente dita (fase executória), amigável ou judicialmente, o Poder Público tem prazo de: a) até cinco anos, contado da expedição do decreto de declaração de utilidade pública; b) até dois anos, contado da expedição do decreto de declaração de interesse social. Expirados esses prazos, sem inicio da fase executória, o decreto perde sua validade (decadência). O expropriando somente perde a posse e o direito de propriedade do imóvel na fase executória, respectivamente, por ocasião da imissão de posse e pelo pagamento integral da indenização. Logo, fica claro que o ITR incide, sim, sobre a propriedade rural declarada de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária (Lei n° 9.393/1996, art. 1°, § 10): a) até a data da perda da posse pela imissão prévia ou provisória do • Poder Público na posse; ou, b) até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público. Convém ressaltar que o expropriado só perde a posse e o direito de propriedade do imóvel rural objeto de desapropriação no momento em que ocorrer o pagamento integral do valor da indenização. No entanto, a lei autoriza o Poder Público, em certos casos, a declarar urgência e requerer ao juiz sua imissão na posse do bem antes da efetivação da desapropriação (Decreto-Lei n° 3.365/1941, art. 15). Nesta hipótese, a responsabilidade pelo ITR é do expropriado em relação aos fatos geradores ocorridos até a data da imissão. O art. 2° do Decreto n°4.382, de 19/09/2002 (Regulamento do ITR), não deixa pairar qualquer dúvida sobre o fato: • "Art. 2° O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano (Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. I"). ,f I° O ITR incide sobre a propriedade rural declarada de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária: I - até a data da perda da posse pela imissão prévia do Poder Público na posse; II - até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público." 15 Processo no : 10215.000560/2003-53 Acórdão n° : 302-37.921 Cabe esclarecer mais uma vez, o conceito de "imissão prévia na posse", cujo conceito consta da pergunta n" 006 do "Manual de Perguntas e Respostas — ITR12003", abaixo reproduzida: "006 - O que se entende por imissão prévia na posse de imóvel rural declarado de interesse social, para fins de reforma agrária? Imissão prévia ou provisória na posse é o ato de tomar posse legal da coisa antes do pagamento da quantia arbitrada ao desapropriado. Na desapropriação, mediante alegação de urgência pelo expropriante e o depósito prévio da quantia que arbitrar, o juiz pode conceder a imissão da posse, em favor do expropriante, antes do efetivo pagamento da indenização fixada. (Dec.-lei n°3.365, de 1941, art. 15; LC n° 76, de 1993, art. 6°, § 1°)" Assim, enquanto não cancelado ou alterado o registro público do 110 imóvel, o proprietário permanece responsável pelos tributos sobre ele incidentes. Caracterizada a propriedade, mesmo na hipótese de não ser ele detentor do domínio útil do imóvel rural, não impõe o redirecionamento da cobrança do imposto. Não há que se falar em imunidade para o impugnante fugir ao pagamento do imposto. Ficou provado que não houve transferência da posse ou propriedade do imóvel rural para o Poder Público. Mesmo se assim não houvesse sido, não se daria a sub-rogação do imposto na desapropriação de imóvel rural. A desapropriação é modo originário de aquisição da propriedade. Diz-se originária a forma de aquisição quando a causa que atribui a propriedade a alguém não se vincula a nenhum título anterior. É o que ocorre na desapropriação, em que a transferência forçada do imóvel para o patrimônio do expropriante independe de qualquer vínculo com o título anterior de propriedade. E o impugnante o contribuinte do ITR. O recibo de entrega da Declaração DITR/1999 é prova de cumprimento da obrigação de declarar, que cabe ao impugnante na qualidade de contribuinte do ITR, quanto a esse imóvel rural. O Ato Declaratório Ambiental — ADA é datado de 24/01/03, intempestivo. Acrescente-se que o impugnante, mesmo intempestivo informa no ADA, que a área é de reserva legal. Antes havia afirmado que era de interesse ecológico. A cópia da certidão, do Diretor de Secretaria da 5' Vara/Pará, reforça a comprovação de que não ocorreu a imissão na posse ou aí transferência definitiva para o Poder Público. 16 Processo n° : 10215.000560/2003-53 Acórdão n° : 302-37.921 A "cópia simples" da fl. 103 da Veja, de 23/09/98, não tem força probatória para o pleito. A Certidão de Averbação comprova que a averbação foi feita em 27/10/2003, a destempo para servir de prova contra lançamento de ITR, cujo fato gerador se deu em 1° de janeiro de 1999 ( Lei n° 4.771/95, art. 16, § 8°, com redação dada pela medida Provisória n° 2.166-67/2001). Deixa-se de se analisar o seu conteúdo e a sua eficácia para exercícios posteriores a 2003. A data da averbação já é suficiente para exclui-la, como prova, para fatos geradores do ITR anteriores a sua data." Posto isso, entendo correto o lançamento, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; e no mérito, desprover o recurso. • Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006 ( CORINTHO OLIVEIRA CHADO - Relator • 17 . • Processo n° : 10215.000560/2003-53 Acórdão n° : 302-37.921 VOTO VENCEDOR Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator Designado O litígio se resume ã discussão em torno da necessidade de averbação tempestiva para a área de reserva legal, bem como a apresentação de ADA tempestivo, para que a recorrente usufrua da isenção prevista na Lei n.° 9.393/96. O § 7° do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, assim passou a dispor sobre o tema, no sentido de que mera declaração do contribuinte basta para comprovar a existência das áreas ora discutidas: ,f 7" A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não • está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. As referidas alíneas assim dispõem: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. II (.) • - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.77], de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior: c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. 18 . • Processo n° : 10215.000560/2003-53 Acórdão n° : 302-37.921 A falta da averbação e apresentação de ADA exigida pela fiscalização não pode ser óbice ao aproveitamento, pelo Contribuinte, da isenção do ITR para as suas áreas declaradas como sendo de reserva legal. Não é a simples averbação, nem a apresentação de ADA, que configuram a existência ou não da área de reserva legal. Feita a declaração pelo Contribuinte, esta vale até prova em contrário, o que não foi realizado. Este é o entendimento do Conselho de Contribuintes: "Relator: Marciel Eder Costa Recurso: 303-130434 Acórdão: 303-32492 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ADA. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia 1111 comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1°, da Lei n° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. RESERVA LEGAL A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. DADO PROVIMENTO AO RECURSO para descartar a exigência da apresentação da ADA, bem como da averbação da RESERVA LEGAL para fins de isenção do ITR. •A Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao votar n recurso n.° 301- 127.373 este mesmo tema em 22/05/2006, assim também entendeu, como vemos no voto do Relator, Ilustre Conselheiro Nilton Luiz Bartoli: Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, merecendo ser mantido o v. Acórdão recorrido, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto às áreas de Utilização Limitada (reserva legal) e de Preservação Permanente, para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. Em face dos argumentos expostos, é de se dar integral provimento ao recurso voluntário interposto, no sentido de ser julgado totalmente improcedente o lançamento realizado no que se refere às chamadas áreas de reserva legal. 19 Processo n° : 10215.000560/2003-53 Acórdão n° : 302-37.921e Ante o exposto, dou' tegral provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto supra. Sala das Sessões, em • de agosto de 2006 - 41LUCIANO LOP 1 . • LMEIDA MO' • ES — Relator Designado • • 20 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000094/2001-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR.. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. Comprovada nos autos, por meio de documentação hábil e idônea, a efetiva existência da área declarada a título de área de utilização limitada (reserva legal), deverá a área ser excluída da tributação do ITR.. MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE ABORDADA NA IMPUGNAÇÃO E NO REURSO VOLUNTÁRIO. Considera-se não litigiosa a matéria, objeto da autuação, a respeito da qual o contribuinte não se manifestou expressamente. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32391
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado Dr. Delano Ferraz Cunha OAB/DF nº 15.796.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. Comprovada nos autos, por meio de documentação hábil e idónea, a efetivae existência da área declarada a título de área de utilização limitada (reserva legal), deverá a área ser excluída da tributação do ITR.. •MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE ABORDADA NA IMPUGNAÇÃO E NO REURSO VOLUNTÁRIO. Considera-se não litigiosa a matéria, objeto da autuação, a respeito da qual o contribuinte não se manifestou expressamente. • RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1~-xt OTACILIO D t•-• S CARTAXO • Presidente ATAL A RODRIGUES LVES Relatora Formalizado em: 25 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique ldaser Filho, Susy Gomes Hoffinann, Luiz Roberto Domingo e Valmar Fonsêca de Menezes. Fez sustentação oral o advogado Dr. Derano Ferraz Cunha OAB/DF n° 15.796. Esteve presente o Procurador da FazendaNacional Dr. Rubens Carlos Vieira. masii _ Processo n° : 10215.000094/2001-44 Acórdão n° : 301-32.391 RELATÓRIO • Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração (fls. 15/22), no qual se exige Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1997, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Fundo das Três Barracas", localizado no município de Óbidos - PA, com área total de 11.420,60 ha, cadastrado na SRF sob o n° 0.020.326-2, no valor de R$ 27.409,44, acrescido de multa de lançamento de oficio no valor de R$ 20.557,08, multa regulamentar por atraso na entrega da DITR/97, no valor de R$ 1.541,61 e juros de mora, calculados até 29/12/2000, perfazendo um crédito tributário total de R$ 67.266,70. Nos termos da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", à fl. 21, • a exigência decorre de: 1. Falta de recolhimento do ITR/97, em razão de glosa da área declarada a título de área de utilização limitada (reserva legal), equivalente a 9.136,0 lia. Segundo o autuante, a cópia do Ato Declaratório Ambiental do IBAMA (fl. 05), indica que a área declarada refere-se à área de reserva legal que foi glosada por não estar averbada à margem da matrícula do imóvel na data do fato gerador do imposto, conforme cópia de registro do imóvel à fl. 09. 2. Atraso na entrega da DITR/97, ocorrida em 24/05/1998, o que ensejou o lançamento da multa regulamentar no valor de R$ 552,84. • Cientificada do lançamento, e não concordando com a exigência, a contribuinte, por sua procuradora (fls. 54 e 109), apresentou a impugnação de fls. 43/51, alegando, em síntese, que o lançamento não pode prosperar pois, conforme laudo técnico, em anexo, o imóvel possui 9.856,0 hectares de área de preservação permanente e 1.564,6 hectares de área aproveitável não utilizada. Argumenta que a área declarada como Área de Utilização Limitada, na realidade, trata-se de Área de Preservação Permanente, cuja exclusão da base de cálculo do ITR é assegurada em lei e independe da adoção de providências acessórias. Transcreve os artigos 145, I e 147 do Código Tributário Nacional — CTN; 4° da Lei n°8.847/94 e art. 104 e parágrafo único da Lei n° 8.171/91; menciona a Portaria do lbama n° 162/97, a IN/SRF n° 43/97 e os artigos 2° e 3° da Lei n° 4.771/65, para justificar a retificação da DITR/97 e o novo cálculo do imposto que seria o devido de acordo com os dados indicados no Laudo Técnico. 2 . - Processo n° : 10215.000094/2001-44 Acórdão n° : 301-32.391 Requer, ao final, que, por medida de justiça, seja determinada a emissão de novo lançamento, conforme cálculo apresentado pelo Sr. Perito. Foram anexados, à impugnação, o Laudo Técnico de Avaliação e mapas (fls. 70/84) e a cópia da DITR/1997 Retificadora entregue via intemet em 28/02/01 (fls. 86/91). A P Turma de Julgamento da DRJ/Recife-PE, julgou procedente o lançamento, pot meio do Acórdão n°08.352, de 11 de junho de 2004 (fis. 113/127), cuja fundamentação base encontra-se consubstanciada na ementa, verbis: "Ementa: FATO GERADOR DO ITR. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de 110 cada ano. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE U17LIZ4ÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Mama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo 1112 depende de sua averbação à margem da • inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRM. A impugnação deve ser 110 instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Não se retifica a declaração, por iniciativa do próprio declarante, que vise a reduzir ou excluir tributo, quando não fica comprovado, por documentos hábeis, o erro em que se funde, antes de notificado o lançamento. MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE ABORDADA NA IMPUGNAÇÃO Considera-se não impugnada a matéria, objeto da autuação, a respeito da qual o contribuinte não se manifestou expressamente. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. 3 Processo n° : 10215.000094/2001-44 Acórdão n° : 301-32.391 Lançamento Procedente." Cientificada do acórdão proferido, a contribuinte, por sua procuradora, apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 132/141. Em seu arrazoado, após discorrer sobre os fatos, a contribuinte alega, em apertada síntese, que fere os princípios da legalidade e da reserva legal a exigência prevista no art. 10 da IN SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da IN SRF n° 67, de 01/09/1997, no sentido de que, para fins de sua exclusão da base de cálculo do ITR, as áreas de preservação permanente e de reserva legal deverão ser reconhecidas pelo IBAMA ou órgão conveniado mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, protocolizado no prazo de 06 (seis) meses, contados da data da entrega da DITR. Alega, ainda, que o Laudo Técnico elaborado por engenheiro • agrônomo devidamente registrado no CREA, em anexo, comprova que o imóvel possui 9.856,01 ha de área de preservação permanente, que se enquadra no disposto nos arts. 2° e 30 da Lei n° 4.771/65 — Código Florestal. Argumenta que a área declarada como Área de Utilização Limitada, na realidade, trata-se de Área de Preservação Permanente, cuja exclusão da base de cálculo do ITR é assegurada em lei e independe da adoção de providências acessórias. Sustenta, invocando o princípio da verdade material, que a efetiva natureza e características do imóvel é que comprovam a existência de áreas não tributadas, e, não, o ADA. Conclui que não pode prosperar a exigência sobre área devidamente comprovada como sendo área de preservação permanente e que, de acordo com a lei, não compõe a base de cálculo do ITR. Requer, ao final, que seja cancelada a autuação. • É o relatório. 4 231 . _-- - - -- Processo n° : 10215.000094/2001-44 Acórdão n° : 301-32.391 • VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. A exigência tributária decorre de glosa da área declarada na DITR11997 a título de área de utilização limitada (reserva legal), equivalente a 9.136,0 ha, e da aplicação de multa por atraso na entrega da DITR/97. • A decisão "a quo" considerou que, além de preclusa, a prova documental (laudo técnico e mapas anexos) trazida aos autos não atenderia as exigências legais e manteve a glosa efetuada pela fiscalização com fundamento no art. 10, § 4°, da IN SRF n° 43/1997, com a redação do art. 1°, II, da IN SRF n° 67/1997 IBAMA. Manteve, também, a exigência relativa à multa por atraso na entrega da DITR/97, ao fundamento de que a aplicação da multa não foi expressamente contestada na impugnação. No tocante à área declarada a título de área de utilização limitada (reserva legal), cumpre observar que sua glosa se deu por entender o autuante que, embora a área estivesse indicada no ADA (fls. 05/06), para fins de sua exclusão da base de cálculo do ITR, ela deveria estar averbada à margem da matrícula do imóvel na data do fato gerador do imposto, ou seja, em 1° de janeiro de 1997. De fato, verifica-se à fl. 07 que consta no ADA, cujo requerimento foi protocolizado junto ao IBAMA em 21/09/98 (fl. 05) que a "Fazenda Fundo das • Três Barracas", com área de 11.850,0 ha, possui área de reserva legal de 9.480,0 ha e área de preservação permanente de 1.185,00 ha. Referidas áreas estão em consonância com as áreas declaradas a tais títulos pela contribuinte na DITR/97, sendo certo que a área de preservação permanente declarada foi aceita pelo autuante. Ressalte-se que a norma contida na alínea "a", inciso II, do § 1°, do art. 10 da Lei n° 9.393/96, citado como base legal do lançamento, é clara no sentido de as áreas de reserva legal e de preservação permanente, previstas na Lei n° 4.771/65, estão fora do campo de incidência do ITR. Dispõe o citado artigo, verbis: "Art. 10. (...) § I° Para os efeitos de apuração do TER, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: Processo n° : 10215.000094/2001-44 Acórdão n° : 301-32.391 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; (4." • Não há no artigo transcrito e tampouco em qualquer outro da Lei n° 9.393/96 norma no sentido de que a exclusão da tributação do ITR da área de reserva legal esteja condicionada a apresentação de ADA e tampouco a sua prévia averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente. Cumpre esclarecer que a exigência de averbação da área de reserva legal prevista no § 2° do art. 16 da Lei n° 4.771/65, incluído pela Lei n° 7.803, de 18.07.1989, visa, tão somente, vedar a alteração de sua destinação em caso de transmissão do imóvel a qualquer título ou de desmembramento da área. Sua 111 finalidade é preservar as áreas de reserva legal, tendo em vista que as florestas e demais formas de vegetação existentes no território nacional, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum, sobre os quais o direito de propriedade sofre as limitações impostas na lei. Assim, a exigência de averbação da área de reserva legal prevista no § 2° do art. 16 da Lei n°4.771/65 nada tem a ver com a apuração e fiscalização do ITR, e, sim, com a preservação do meio ambiente. Ademais, a exigência de Ato Declaratório Ambiental - ADA, bem como da averbação da área de reserva legal à margem da matriculo do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, feita pela IN SRF n° 67/97, para fins de excluir da tributação as referidas áreas, extrapola a sua função de norma complementar da Lei n°9.393/96, ao criar obrigação totalmente nova não prevista na lei, o que contraria o disposto no art. 97 da Lei n°5.172, de 25/10/1966 - CTN que, nos seus incisos IV e VI dispõe, expressamente: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: IV. afixação da aliquota do tributo e a sua base de cálculo (...) VI. as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou a dispensa ou redução de penalidades. "(destacou- se)." Cabe, ainda, destacar que os dispositivos legais que tratam de concessão de beneficio fiscal, devem ser interpretados literalmente, de acordo com o art. 111, do referido CTN: "Art. 111. Interpreta-se, literalmente, a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; - outorga de isenção; 6 Processo O : 10215.000094/2001-44 Acórdão n° : 301-32.391 III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. "(destacou-se) Em casos similares a este, esta Câmara vem, reiteradamente, decidindo que a comprovação da área de reserva legal, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, independe de sua prévia averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente, unta vez que a efetiva existência da área pode, também, ser comprovada por meio de outras provas documentais idôneas, dentre elas, laudo técnico, Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA ou órgão conveniado reconhecendo a existência da área, bem como a sua averbação em data posterior à ao fato gerador do imposto. Os documentos trazidos aos autos, quais sejam, o Ato Declaratório Ambiental protocolizado junto ao IBAMA (fls. 05/06) e as cópias dos registros dos imóveis que compõem a propriedade (fls. 172/178) evidenciam a existência da área • de 9.480,0 ha de reserva legal. Ressalte-se que, de acordo com o item 03 do Laudo Técnico elaborado por engenheiro agrônomo (fls. 70/80), devidamente acompanhado de ART (fl. 81), o imóvel denominado "Fazenda Fundo das Três Barracas", possui área registrada de 11.850,0 ha, sob as matrículas de n°s 1.444, 1.445, 1.446 e 1.447. Por sua vez, as cópias dos registros imobiliários de fls. 172 a 178, relativos à propriedade rural indicam, expressamente, que 80% das áreas correspondentes a cada matrícula foram devidamente averbadas em 12/05/1998 como áreas de reserva legal, no total de 9.480,0 ha. Assim, há de se acatar, para efeito de sua exclusão da área tributável, a área de 9.136,0 ha declarada pela contribuinte a título de área de utilização limitada (reserva legal), sendo, no caso, irrelevante a discussão sobre o seu enquadramento nos arts. 2° e 3° da Lei n° 4.771/65 — Código Florestal como área de preservação penna. nente. • No tocante à multa por atraso na entrega da declaração, trata-se de matéria não litigiosa, a qual não foi objeto da impugnação e, tampouco, do recurso. Pelo exposto, com relação à matéria objeto do litígio, DOU PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 ATAL A RODRIGUES VES -.Relatora 7 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.005084/99-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: REVISÃO DO VTN. O VTNm não poderá ser revisto, porque não existe Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilidado, conforme determina o § 4º, do art. 3º da Lei 8.847/93. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30187
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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O VTNm não poderá ser revisto, porque não existe Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, conforme determina o § 40, do art. 30 da Lei n° 8.847/93. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 17 de abril de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente 41 .7 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora 12 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARL FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e JOSÉ LENCE CARLUCI. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.735 ACÓRDÃO N° : 301-30.187 RECORRENTE : ELGESY RAMOS CAIADO RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fls. 05) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1995, no montante de R$ 784,91. 1111 Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01/02) tempestiva, solicitando a redução do VTN, conforme laudo anexo às fls. 06/09. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento fiscal, com base na ementa a seguir descrita: "Assunto: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL -ITR Exercício: 1995 Ementa: REVISÃO DO VTN MÍNIMO Não será aceito para fins de revisão do VTN mínimo, laudo de avaliação emitido em desacordo com a Lei n° 8.847/94 e Normas de ABNT (NBR n° 8.799/85), devendo ser mantido, para fins de determinação da base de cálculo do ITR/95, o VTNin/ha fixado para • o município de localização do imóvel rural nos termos da IN SRF n° 42/96." O contribuinte apresentou recurso alegando que o VTNm fixado pela SRF em R$ 384,47, para o ITR relativo ao exercício de 1995, quando o V'TNm/ha fixado pela SRF para o ITR relativo ao exercício de 1996 é de R$ 220,23, ou seja, muito maior que o ITR de 96, pois em todo país os valores fundiários são crescentes e não decrescentes. Foi anexada às fls. 52 cópia do DARF do depósito recursal, em conformidade com o § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória 1.863-52, de 27/08/99 e suas reedições posteriores. É o relatório. fkt 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.735 ACÓRDÃO N° : 301-30.187 VOTO O processo trata da exigência do ITR/95, por ter o contribuinte declarado o VTN de R$ 195.325,65, enquanto o VTN tributado foi de R$ 299.271,45. Inicialmente é importante esclarecer que na Notificação de Lançamento de fls. 05 existe a identificação do chefe, seu cargo e o número de matrícula. Sobre esta questão de apresentação de laudo para revisão do VTN, cumpre observar o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n°8.847/93: "§ 4°. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTIVrn, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme se verifica, a autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. No caso, existe um laudo apresentado na impugnação que não foi aceito pela autoridade de Primeira Instância por ter sido considerado incompleto, entretanto no recurso não foi apresentado outro laudo, mas apenas a solicitação de que o VTN para o 1TR de 1995 seja o mesmo de 1996. Cumpre ressaltar que, somente cabe a realização de revisão do VTN mínimo, com base em Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, que atenda aos requisitos legais referentes à pesquisa de valores, determinada no item 10.2 letra "g" da NBR 8.799/85, através da explicitação dos métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor fundiário do município de localização do imóvel rural, o que não é o caso em questão, pois não existe respaldo legal para que se proceda à revisão do VTN apenas com alegações. Por sua vez, o art. 2° da IN SRF 42/96 determina que o VTNm fixado pela Receita Federal servirá de base de cálculo do ITR quando o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte for menor. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.735 ACÓRDÃO N° : 301-30.187 Desta forma, o VTNm não poderá ser revisto, porque não existe Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, conforme determina o § 4°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/93: Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 Atee-ci" ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora o 411 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10120.005084/99-32 Recurso n°: 123.735 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do acórdão n° 301-30.187. Brasilia-DF, 15 de julho de 2002 Atenciosamente, *acyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: )b7 • L-0°2 (-2 Lew\104.1 rcLiPc siajv ?rw Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.009566/2002-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. MPF. AUTORIZAÇÃO PARA VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. ADEQUAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE PIS. RECEITA BRUTA APURADA EM REGISTROS DO FISCO ESTADUAL. PARÂMETRO LEGALMENTE ESTABELECIDO. MULTA AGRAVADA. INFORMAÇÕES DESTOANTES NAS ESFERAS ADMINISTRATIVAS FEDERAL E ESTADUAL. Constando do MPF autorização para que a fiscalização proceda a verificações obrigatórias, nestas se incluem levantamentos a respeito do recolhimento do PIS. As informações prestadas pelo contribuinte à Receita Estadual, evidenciadoras de sua receita bruta, pode ser adotada pelo Fisco federal para efeitos de cobrança do PIS. A multa agravada tem lugar na hipótese de o contribuinte proceder a informações de teores distintos, a respeito de idênticas situações, para os Fiscos federal e estadual. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09465
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
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Processo n° : 10120.009566/2002-64 VIST Recurso n° : 123.873 Acórdão n° : 203-09.465. Recorrente : ULTRA DISTRIBUIDOR LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PIS. LANÇAMENTO. MPF. AUTORIZAÇÃO PARA VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. ADEQUAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE PIS. RECEITA BRUTA APURADA EM REGISTROS DO FISCO ESTADUAL. PARÂMETRO LEGALMENTE ESTABELECIDO. MULTA AGRAVADA. INFORMAÇÕES DESTOANTES NAS ESFERAS ADMINISTRATIVAS FEDERAL E ESTADUAL. Constando do MPF autorização para que a fiscalização proceda a verificações obrigatórias, nestas se incluem levantamentos a respeito do recolhimento do PIS. As informações prestadas pelo contribuinte à Receita Estadual, evidenciadoras de sua receita bruta, pode ser adotada pelo Fisco federal para efeitos de cobrança do PIS. A multa agravada tem lugar na hipótese de o contribuinte proceder a informações de teores distintos, a respeito de idênticas situações, para os Fiscos federal e estadual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ULTRA DISTRIBUIDOR LTDA.. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2004 etit‘ \‘‘‘ Otac lio Da .s Cartaxo Presid nte Ce Piantavigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Suplente), Valdemar Ludvig, Valmar Fonseca de Menezes, Luciana Pato Peçanha Martins, Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Eaalicf/ovrs 1 ..," 22 CC-MF -• 1-1-- V. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.009566/2002-64 Recurso n° : 123.873 Acórdão n° : 203-09.465 Recorrente : ULTRA DISTRIBUIDOR LTDA. RELATÓRIO Em 11/12/2002 foi imputado débito de PIS à Recorrente, mediante auto de infração (fls. 214/220), no montante de R$120.655,02, que, com acréscimos de juros e multa, alçou a cifra de R$327.654,50. A apuração da divida enfrentou vários contratempos, sobretudo alegações da contribuinte de que tivera extraviados livros de sua contabilidade, razão pela qual o lançamento esposou arbitramento efetivado com base em "valores constantes das Declarações periódicas de Informações — DPI's — prestadas pelo próprio contribuinte à Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás e comprovadas através dos recolhimentos do ICMS efetuados com base nestes valores, relativamente ao período de agosto de 2000 a março de 2002, obtidas em função do convênio de Cooperação Técnica celebrado entre a União e o Estado de Goiás em 04 de novembro de I988..." (fls. 217/218). A exigência fiscal foi impugnada às fls. 238/262, tendo a Recorrente sustentado, preliminarmente, a ilegitimidade do lançamento por não ter sido realizado com respaldo em mandado de procedimento fiscal que ordenasse verificações obrigatórias, mas apenas o IRPJ e a CSSL, motivo pelo qual não poderia avançar para levantamentos de PIS e Cofins. Seguindo em sua irresignação, argüiu a imprestabilidade dos parâmetros utilizados (movimento comercial registrado pelo Fisco Estadual) para imputação do débito tributário e a impossibilidade de aplicação da multa agravada. Sobreveio decisão (fls. 265/273) na qual se confirmou, integralmente, a cobrança fiscal. Recurso (fls. 287/311) da contribuinte, no qual reprisa os argumentos erguidos na impugnação anteriormente ofertada. gi É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n°70235/72). 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ztsi,N, t: Segundo Conselho de Contribuintes Processo a° 10120.00956612002-64 Recurso n° : 123.873 Acórdão n° : 203-09.465 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CÉSAR PIANTAVIGNA Não vejo razão na insurgência da Recorrente. Preliminarmente — Ausência de Autorização para Lançar o PIS A Recorrente alegou que a fiscalização estaria despojada de autorização para proceder a lançamentos de tributos que não o IRPJ e a CSSL. Todavia, facilmente verifica-se às fls. 01 que a fiscalização estava investida de poderes para promover a "verificações obrigatórias... ...em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos". Tal constatação esvazia o conteúdo do ataque da Recorrente, induzindo à rejeição da preliminar eriçada. Mérito — Arbitramento — Consideração de Registros Detidos pela Fiscalização Estadual, Concernentes ao Movimento Comercial da Recorrente. A Recorrente investe contra o lançamento sustentando que o Fisco não poderia considerar, apenas, os elementos nos quais se baseou para expedir a cobrança tributária em exame no caso vertente. Conforme relatado às fls. 217, o Fisco serviu-se da "Receita Bruta conhecida através dos valores constantes das Declarações Periódicas de Informações... ...prestadas pelo próprio contribuinte à Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás... ...comprovados através dos recolhimentos do ICMS efetuados com base nestes valores...". O parâmetro utilizado não parece desservir à finalidade para a qual foi utilizado, refletindo a captação esparsa de registros que a contribuinte não apresentou no curso dos trabalhos fiscais, conforme frisado no relatório do auto de infração. Veja-se que o parâmetro invocado consiste exatamente no fato gerador do PIS, qual seja, a receita bruta (artigos 2° e 3° da Lei n°9.718/98), razão pela qual se deduz que o Fisco não se utilizou de baliza distinta daquela que a legislação estabeleceu para aferir a incidência tributária e, conseqüentemente, viabilizar a correspondente exigência fiscal. Entendo até descabido falar-se em arbitramento na hipótese vertente, porquanto tal expediente só tem lugar - podendo assim ser propriamente designado - quando inexistentes ou não encontrados elementos que permitam aferir a dimensão exata da carga tributária comportada por determinada situação.â 3 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda * Segundo Conselho de Contribuintes frictr-ss Processo n° : 10120.009566/2002-64 Recurso n° : 123.873 Acórdão n° : 203-09.465 Observe-se que a situação tributável foi descortinada pelo Fisco, encontrando o mesmo, inclusive, material para precisar as dimensões econômicas do evento visado pela tributação, tudo sem escapar dos padrões legais regulares de apuração do Pis, isto é, sem tomar de empréstimo elemento distinto da receita bruta para promover a cobrança fiscal. Não é válido à Recorrente, nessa vereda, dizer que o lançamento fiscal revela- se divorciado do contexto tributável da empresa. Tal observação ressente-se de prova que demonstrasse a inconsistência dos parâmetros adotados pelo Fisco, notadamente que evidenciasse que a receita bruta detectada a partir de dados fornecidos pela própria contribuinte para a Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás figuravam desencontrados ou sem correspondência efetiva com o potencial tributável revelado pela empresa. A prova cogitada, entretanto, não foi produzida pela Recorrente — demonstrando desatenção à regra do artigo 15 do Decreto n° 70235/72, realçando a veracidade das colocações contidas no auto de infração que suplantam, em tal estágio, a simples presunção por conta da comprovação implementada pelos documentos contidos às fis. 85/196. Mantenho, pois, a cobrança fiscal no que perene ao tributo em si considerado. Mérito — Multa Agravada. A multa agravada, de seu turno, revela-se adequada diante dos fatos apurados. Dessume-se dos autos (fis. 67/77 e 197/201) que a Recorrente prestou informações ao Fisco federal, por meio de DCTF e DIPJ, que não guardavam equivalência com declarações que também endereçou ao Fisco de Goiás. A conduta assume as proporções reclamadas pelo artigo 44, II, da Lei n° 9.430/96, pois ao contribuinte não é dado proceder a informações truncadas, ou que se não confirmem com outras já feitas sobre um mesmo fato. Ante ao exposto, sinto-me premido a negar provimento ao recurso voluntário para manter a cobrança refletida no auto de infração inserto às fls. 214/220. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2004 CÉS PIANTAVIGNA 4

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