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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698304 #
Numero do processo: 11080.007730/95-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35809
Decisão: Pelo voto de qualidade, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente).
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matricula, 1110 em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente). Brasília-DF, em 17 de outubro de 2003 • 7, 1nnr PAULS R rr• TO CUCO ANTUNES Presidente em 'xercício LUI 11 'FLORA Relat.V • o 15 MAR 2004 Participaram, ainda, di presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. unc • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.809 RECORRENTE : PAULO EDUARDO MASCARENHAS LINHARES RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATOR DESIG. : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Retornam os presentes autos a este Colegiado, por força do cumprimento do Acórdão n° 302- 35.204, Sessão de 10 de julho de 2002, cuja ementa tem o seguinte teor (fl. 58): • "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR EXERCÍCIO DE 1994 NULIDADE Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (artigos 59 e 60, do Decreto n° 70.235/72). PEREMPÇÃO A Instrução Normativa SRF n° 058, de 14/10/96 em seu artigo 4° permitiu que a impugnação do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, fosse apresentada até a data do vencimento da primeira quota ou da quota única. ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE." Neste julgado, por maioria de votos, os membros desta Câmara • rejeitaram a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento e, por unanimidade de votos, anularam o processo como acima descrito. Para relembrar meus I. Pares, transcrevo o Relatório dos fatos ocorridos, da lavra do D. Conselheiro Dr. Sidney Ferreira Batalha: "Discute-se nestes autos a cobrança do ITR do exercício de 1994, relativo ao imóvel cadastrado perante a Secretaria da Receita Federal sob o n° 3688138-4, denominado FAZENDA SANTA HELENA, localizada no Município de URUGUAL4NA — RS, com área total de 4.448,1 hectares, cujo valor total lançado é de R$ 23.671,14, conforme Notificação de Lançamento às fls. 09. Os argumentos de Impugnação estão alinhados na petição de fIs. 01/08, onde o contribuinte objetiva a alteração do lançamento do ITR e da Contribuição à CNA, indicados na notificação acima 2 ra • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.809 mencionada, mediante a aplicação, no cálculo do tributo e contribuição referidos, do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, fixado pela IN n°16, de 27/03/95. Deseja o contribuinte que o lançamento seja procedido com base no Valor da Terra Nua do imóvel informado pelo impugnante, e não com base no VINm, uma vez que o último teria sido fixado com afronta ao princípio da legalidade consagrado no artigo 97, inciso I, do Código Tributário Nacional — CTN. O desrespeito ao princípio da legalidade decorreria da introdução do aumento real da base de cálculo, com lógico impacto no quantum devido, em torno de 30%, descontados os efeitos inflacionários, aumento este levado a efeito • por meio da Instrução Normativa n°16/95. O momento da apresentação da presente reclamação, dado fundamental para análise da questão, se deu em 31 de agosto de 1995, a data de vencimento da obrigação contestada. A Notificação do Lançamento, por sua vez, deu-se em 31 de julho de 1995, conforme verificação da data apontada no Aviso de Recebimento constante de fl. 12. O VTIVm não é de observância obrigatória na determinação final do imposto devido, porquanto o contribuinte pode pleitear sua alteração, devidamente instruído com laudo de avaliação que comprove a inadequação do mínimo, à autoridade administrativa competente. Processo este estabelecido pelo § 4° da Lei 8.847/94, objetivando a identificação do verdadeiro valor da terra nua dos • imóveis rurais para fins de tributação, no caso em tela, o ITR. Em razão desta disposição legal, o Secretário da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 16/95, fixou VTIVm para os diversos municípios do país. Agindo assim, não afrontou o princípio da legalidade, posto que não fixou, de forma final, o quantum devido, apenas adotou balizamento mínimo sujeito à revisão administrativa. Esta revisão administrativa se procede através de processo administrativo fiscal, que tem como início a impugnação do sujeito passivo. Confira-se pois, a redação dos artigos 14, 15 do Decreto 70.235/72: fili141 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.809 "Art. 14 — A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15 — A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo Único — Na hipótese de devolução do prazo para impugnação fiscal, decorrente de decisão de primeira instáncia, o prazo para apresentação de nova impugnação, começará a fluir a partir da ciência dessa decisão". (grifou-se) Assim, os elementos indispensáveis à propositura da impugnação, elencados no artigo 16 do Decreto 70.235/72, devem ser rigorosamente observados, assim como também que esta seja apresentada 30 dias após a Notificação do Lançamento, informação esta constante no corpo da notificação, conforme pode ser constatado no verso da notificação, tópico 1 — Esclarecimento — item 3. (fl. 9, verso dos autos). Para a contagem do prazo, segundo o artigo 5° do mesmo Decreto, estes são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. O Juiz singular considerou perempto o recurso, por ter sido acostado aos autos somente do 31 0 dia. Julgando da seguinte forma: Considerando tudo o mais que consta nos autos: Julgo a Ação Fiscal Procedente, uma vez que perempta a impugnação." Foi acostada cópia de Guia de Recolhimento (depósito) recurso!, no valor de R$ 11.635,75, fls. 34. O contribuinte não juntou aos autos Laudo de Avaliação para embasar o seu pedido como lhe faculta a legislação em vigor. Foi então dado seguimento ao Recurso, conforme despacho às fls. 34. ~Cd 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.809 Finalmente, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão do dia 19/02/2002, como atesta o documento de fls. 48, último dos autos." Transcrevo, a seguir, o Voto proferido pelo D. Relator, naquela ocasião: "Preliminarmente, embora não suscitado pelo contribuinte, entendo ser nula a Notificação de Lançamento de fls a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. • O Decreto n" 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que • não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CIN "a atividade administrativa do lançamento é vinculada e ~rd • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.809 obrigatória...", entendendo-se que esta vinculaça o refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critério determinados pela lei..." (M414, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a • que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a Notificação de Lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. • Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.809 Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n°5.1 72/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n°2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": 110 "Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 199 7 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente." Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 1 que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instáncia máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes Sessões proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos es. CSRF/03.150, 03.151, • 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Vencido nesta preliminar e tendo que adentrar ao mérito do Recurso interposto pelo Contribuinte: A Instrução Normativa SRF n°058, de 14/10/96, em seu artigo 4°, permitiu que a impugnação do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, fosse apresentada até a data 7 Piea MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.809 de vencimento da primeira quota ou da quota única, portanto, utilizando deste beneficio, embora se trata de ITR/94, considero tempestivo o recurso apresentado em primeira instância. Diante do exposto, a fim de garantir o amplo direito de defesa e o duplo grau de jurisdição, voto no sentido de ANULAR todo o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, para que o juizo singular possa analisar o mérito do recurso interposto pelo contribuinte em Primeira Instância." O Voto Vencedor quanto à Preliminar (fls. 65/67) foi da lavra da D. Conselheira Dra. Maria Helena Cotta Cardozo. • Com o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande — MS, foi exarado, em 14 de fevereiro de 2003, o Acórdão DRJ/CGE N°01.898 (fls. 70/75), assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1994 Ementa: VALOR DA TERRA NUA — VTN O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, somente é passível de modificação se na contestação forem oferecidos elementos de convicção embasados em laudo técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE Durante todo o curso do processo fiscal, onde o lançamento está em discussão, os atos praticados pela administração obedecerão aos • estritos ditames da lei, com o fito de assegurar-lhe a adequada aplicação, sendo-lhe defeso apreciar argüições de aspectos da constitucionalidade e/ou legalidade do lançamento. Lançamento Procedente." Intimado do Acórdão proferido, com ciência em 11/04/03 (AR à fl. 79), o contribuinte, por procurador regularmente constituído (instrumento às fls. 124/125), protocolou, em 12/05/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 80/122, acompanhado dos documentos de fls. 124/150. Em suas razões de defesa, expôs, especialmente, que: 1) Os fatos motivadores do procedimento fiscal não guardam vínculo com a realidade, eis que os valores discriminados nas notificações relativas ao ITR e à Contribuição Sindical do exercício de 1994 foram nitidamente alheios não só aos valores declarados pelo contribuinte, como também à própria base de • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.809 cálculo de tais tributos delimitada pelo Código Tributário Nacional. 2) A Administração Pública, com base na IN SRF n° 16/95 e sem qualquer abrigo legal, efetuou valoração da base de cálculo do tributo, desatendendo o disposto no CTN (arts. 30 e 97, II, § 1 0) e na própria CF (art. 150, I e 156, VI). Isto por que qualquer medida que importe elevação de tributo deve, necessariamente, ser implementada por instrumento próprio, qual seja, a lei. 3) Contudo, como primeira preliminar, o Recorrente argúi a nulidade da Notificação de lançamento por falta dos requisitos formais indispensáveis à sua validade. Isto porque dentre os princípios basilares constantes na norma constitucional, deve-se citar o da legalidade, onde o atuar da Administração Pública restringe-se ao que lhe permite a lei. Assim, o lançamento tributário deve efetivar-se segundo as formas ou requisitos previamente estabelecidos em lei, sob pena de ser nulo. (grifei) 4) Além dos requisitos estabelecidos pelo próprio Código Tributário Nacional (art. 142) para a constituição válida do crédito tributário, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72 arrola os requisitos formais indispensáveis à validade da notificação de lançamento. Entre eles, no item IV, temos a obrigatoriedade de que nele conste "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula". No mesmo sentido são as disposições contidas na IN SRF n°54, de 13/06/1997, em seus artigos 5°e 6°. • 5) A falta da forma apropriada ou de requisitos essenciais, estabelecidos em lei, toma inexistente o ato, eis que em Direito Público tais atos são essencialmente formais e devem se expressar de forma especial e pré-determinada. 6) Transcreve ensinamento de A. A. Contreiras de Carvalho sobre a matéria, in Processo Administrativa Tributário, edição de 1974 da Editora Resenha Tributária, São Paulo. Transcreve, também, Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes. 7) O reconhecimento da nulidade do ato administrativo deve, inclusive, ocorrer de oficio, à luz dos artigos 53 e 63, § 2°, da Lei n° 9.784/99. Transcreve, neste sentido, entendimento de Miguel ~61 9 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.809 Reale, de Amilcar de Araújo Falcão, de Estêvão Horvath, de Lúcia Vafie Figueiredo e de Alberto Xavier. 8) No mesmo rumo, transcreve vários Acórdãos dos Conselhos de Contribuintes. 9) Como segunda preliminar, a Recorrente argúi a nulidade do Acórdão recorrido por falta de apreciação dos argumentos de defesa, especificamente por não ter enfrentado a inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, causando inegável cerceamento do direito de defesa. (grifei) 10)Considera que a Autoridade Administrativa deve respeitar a hierarquia das leis, cujo ápice é ocupado pela Constituição, e que ao Poder Público á atribuída competência para deixar de cumprir a lei por entende-la inconstitucional (CF188, arts. 5 0, II, 37 e 150, I) ou ilegal (CTN, art. 97), cabendo a quem se sentir prejudicado ir ao Judiciário. 11)Quanto ao assunto, transcreve o Acórdão n° 108-01.182 (14/06/94), da r Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. 12)Insiste em que a majoração do tributo em tela se deu através do Decreto n° 84.685/80 e IN SRF 16/95, sem ter lei que a sustente. 13)Destaca que se a Autoridade Administrativa tem o dever de 111 pautar suas decisões nos estritos termos da lei, então o lançamento em questão deve ser anulado para que outro, com base na lei, especificamente no art. 30 do CTN, seja feito. 14)Quanto ao mérito, o primeiro argumento apresentado pela recorrente refere-se à "inobservância do princípio da legalidade estrita em matéria de tributação". 15)Isto porque o contribuinte apresentou, na forma da Lei, sua Declaração de Informações do ITR, a qual, segundo o art. 18 da Lei n° 8.847/94, deveria servir de base para o lançamento do imposto e da contribuição sindical incidentes sobre sua propriedade. Contudo, o lançamento efetuado ignorou totalmente as informações prestadas, atribuindo à propriedade valores muito superiores aos apresentados. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.809 16)A IN SRF n° 16/95, ao aprovar, para o exercício de 1994, os Valores da Terra Nua mínimos para os diversos municípios do País, elevou-os muito além do indexador oficial (UFIR), superavaliando a base de cálculo do ITR e da Contribuição, sem lei que lhe desse abrigo. 17)Ou seja, afrontou-se o princípio da legalidade consagrado pela Constituição Federal e pelo CTN, porque a majoração de tributos, fora as exceções elencadas, só pode ocorrer por força de lei. 18)Com relação ao ITR, o art. 30 do CTN dispõe que a sua base de cálculo é o valor fundiário e a Lei n° 4.504/64, com base nos • artigos 48 e 50, define ser o lançamento efetuado tendo-se por base os levantamentos cadastrais concretizados a partir das declarações dos proprietários, sendo o imposto determinado pela aplicação da alíquota sobre o valor da terra nua. 19)0 Decreto 84.685, de 06/05/1980, regulamentando a Lei n° 6.746/79, estabeleceu que o valor da terá nua considerado para o cálculo do imposto será a diferença entre o valor venal do imóvel e o valor dos bens a ele incorporados, sendo tal valor corrigido anualmente por um coeficiente de atualização até então estabelecido pelo INCRA. Este Decreto atribuiu, ainda, àquele órgão, competência e poderes para fixar um valor mínimo e para impugnar ou rejeitar o valor da terra nua apurado pelo contribuinte. 20) Este malsinado Decreto é que embasou a edição das IN/SRF • números 86/93 e 16/95. Contudo, tanto o Decreto quanto as Instruções Normativas, se aplicados para aferição da quantia devida a título de 1TR, implicam majoração de imposto, inconstitucional e ilegal, por desobediência ao princípio da estrita legalidade em matéria tributária. 21)Praticamente, um aumento de alíquota pode ser dissimulado em modificação da base de cálculo, que foi o que ocorreu no caso em tela, pois a criação do VTNm causou a majoração do tributo, quando desprezado o valor fundiário real apresentado pelo contribuinte 22)Somente um acréscimo aos dados da base de cálculo determinada é que seria possível: aquele consistente na indicação de um índice que não altere as feições da mesma, ou seja, o índice representativo da correção monetária (CTN, art. 97, II, § 2°). Não I I frdea MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.809 foi isso que ocorreu. Ao fixar os VTNm para 1994, o Executivo extrapolou seus poderes ao majorar seu próprio valor fixado para o ano anterior, em termos reais, em aproximadamente 30%. 23)Transcreve, sobre o assunto, entendimento de Célio de Freitas Batalha e de Ives Gandra da Silva Martins, bem como julgado do STF e Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes, entre outros destaques. 24)Conclui que a modificação da base de cálculo do tributo que implique em tomá-lo mais oneroso equipara-se à majoração do próprio tributo, o que afronta o princípio da estrita legalidade • tributária, sendo inconstitucional e ilegal. 25)Ainda quanto ao mérito, trata da revisão do lançamento a ser feito pela autoridade administrativa, com base em laudo técnico. (grifei) 26)Argumenta que, frente à ilegitimidade do lançamento por absoluta falta de amparo legal, há expressa previsão no sentido de a Administração Pública rever de oficio o lançamento, posto que sua atividade é vinculada à lei 27)Salienta, ademais, que a norma legal contida no § 4°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94 pode ser cumprida tanto pelo contribuinte, quanto pela autoridade administrativa impugnada. Transcreve, nesse sentido, pronunciamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como o art. 29 do Decreto n° 70.235/72. • 28)Destaca, contudo, que para melhor instruir o pleito administrativo ora recorrido, junta a seu recurso Laudo de Avaliação das Terras objeto deste litígio, acrescentando que a juntada de documentos comprobatórios é admitida a qualquer tempo, como entendem a doutrina e a jurisprudência. 29)Finaliza requerendo: (a) que seja decretada a nulidade da Notificação de Lançamento por ausência dos requisitos essenciais a sua validade; (b) que seja decretada a nulidade do Acórdão recorrido por cerceamento de direito de defesa; (c) quanto ao mérito, que seja dado total provimento ao recurso interposto. elaid 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.809 A empresa já tinha efetuado o depósito recursal legal, quando da interposição de seu primeiro recurso (fl. 34). O processo foi distribuído a esta Conselheira em 10/06/03, numerado até a folha 152 (última), sendo que referida distribuição consta em seu verso. É o relatório. ‘46 o • • 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.809 VOTO VENCEDOR Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que se observa da respectiva Notificação de Lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matricula do funcionário que a emitiu ou • determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova Notificação de Lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. • Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e conseqüentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2003 ' \i LUIS AN 1 ‘ ORA - Relator Designado 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.809 VOTO VENCIDO O recurso de que se trata apresenta os requisitos para sua admissibilidade, merecendo, assim, ser conhecido. Em seu apelo, a Recorrente traz à colação duas preliminares e duas razões de mérito. Como primeira preliminar, a Interessada argúi a nulidade da• Notificação de Lançamento, pela falta de identificação da autoridade responsável por sua emissão. Quanto a esta preliminar, várias considerações devem ser feitas. Senão vejamos. São vários os dispositivos presentes na legislação tributária com referência à constituição do crédito tributário e muitas vezes a extensão a ser dada à sua interpretação pontual pode trazer questionamentos por parte do aplicador do direito. Assim, em decorrência do princípio da legalidade dos tributos, a norma geral tributária (o próprio tributo), representa uma "moldura" que servirá de abrigo à norma individual do lançamento, determinando seu conteúdo. Em outras palavras, o lançamento extrai o seu fundamento de validade do próprio tributo, constituindo a relação jurídica de exigibilidade. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, define o lançamento com a seguinte redação, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." leaë -01 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.809 Por este dispositivo, claro está que o lançamento tem sua eficácia declaratória de "débito" e constitutiva de "obrigação", sendo composto de um ato ou série de atos de administração, como atividade vinculada e obrigatória, objetivando a constatação e a valorização quantitativa e qualitativa das situações que a lei elege como pressupostos de incidência tributária e, em conseqüência, criando a obrigação tributária em sentido formal. O lançamento é, portanto, norma jurídica exteriorizada pelo ato ou série de atos administrativos que transforma uma simples relação de débito e crédito, que começa a formar-se com a ocorrência do fato imponível (mas ainda não exigível) numa relação obrigacional plena (exigível), sendo, assim, um ato jurídico ao mesmo tempo modificativo e constitutivo. • O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 9° estabeleceu que, in verbis: "Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." Nos termos do dispositivo supracitado, verifica-se que duas são as formas de formalização da exigência fiscal, quais sejam, por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Conforme estabelecido no artigo 10 do referido Decreto, "o auto de • infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" e é obrigatório que o mesmo contenha: "I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias e: VI — a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." Tais exigências, na hipótese, buscam exatamente identificar o fato gerador da obrigação tributária, o pólo passivo obrigado a cumpri-la, o quantum exigido, se houve ou não infração à legislação tributária e qual a penalidade cabível em caso positivo. É evidente, portanto, que como a formalização da exigência é feita por servidor, fundamental é a identificação do mesmo, pois o obrigado deve ter a certeza de que aquele que o obriga é competente para tal, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.809 O artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, por sua vez, trata da hipótese de "notificação de lançamento" e determina que, in verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I. a qualificação do notificado; II. o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; a disposição legal infringida, se for o caso; • IV. a assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." As determinações transcritas também são plenamente justificadas, pois objetivam (como acontece em relação ao "auto de infração") identificar o obrigado (qualitativamente) e a respectiva obrigação (quantitativamente), tratando-se, na hipótese, de lançamento por declaração ou misto, com a utilização de dados fornecidos pelo próprio contribuinte, mas que podem ser impugnados pela autoridade administrativa competente, com fundamento na legislação de regência, como, por exemplo, quando o Valor da Terra Nua Declarado for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estabelecido legalmente. Objetivam, ainda, caso cabível, indicar a disposição legal infringida, possibilitando o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos • constitucionalmente protegidos. Por fim, consta do item IV do artigo 11 do Decreto 70.235/72, a exigência de "assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Esta exigência também se respalda na fundamental importância de se saber quem é a pessoa que está obrigando para que se verifique se a mesma tem a competência pertinente. Contudo, na matéria em discussão, trata-se de "Notificação de Imposto Territorial Rural", notificação esta que escapava, até 31/12/96, por suas próprias características, do conceito (digamos) regular e comum de "notificação". Isto porque, contrapondo-se às determinações contidas no artigo 9° do Decreto considerado, até aquela data ela não se referia a um único imposto, 17 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.809 abrigando outras contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais relacionadas com a atividade agropecuária. Estas contribuições, por sua vez, embora não mais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, objetivavam (e continuam objetivando) o apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores e o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador niral. Além de contrariar a determinação do citado artigo 9°, a Notificação em questão também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, pois o fato gerador do ITR não se confunde com aqueles que se referem às contribuições. Para fortalecer ainda mais as argumentações até aqui colocadas, • saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, como espécie tributária, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da ação dojus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode mais haver dúvida quanto à sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário, mas, paralelamente, embora sejam, assim como os impostos, compulsórias, deles se distinguem na essência. Todas estas razões provam que a Notificação de Lançamento "dita" • do ITR era, até 31/12/1996, muito mais abrangente, abrigando espécies de tributos diferenciadas, com ou sem destinações específicas. Portanto, não há como submeter este tipo de "Notificação" às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Ademais, as Notificações de ITR possuem características extrínsecas que asseguram a origem de sua emissão. Elas são emitidas por processamento eletrônico e nelas está claramente identificado o órgão que as emitiu. Portanto, o fato de nelas não constar a indicação do responsável pela emissão, seu cargo ou função e o número de matrícula em nada prejudica o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, tanto assim que todos os processos de ITR cumprem o andamento estabelecido pelo Processo Administrativo Fiscal — PAF (Decreto 70.235/72) e chegam a esta segunda instância de julgamento administrativo. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.809 Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Vencida nesta Preliminar, perde o objeto a análise da Segunda Preliminar e das razões de mérito. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2003 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira • 19 . - - •.„ rfl) •J• MINISTÉRIO DA FAZENDA .N.Wro-ith TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 121.667 Processo n°: 11080.007730/95-68 TERMO DE INTIMAÇÃO 11/ Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.809. Brasília- DF, ,00707 MF — . Conselho do COM-ri-tilinte. -02 /-4 "rique orado President* da L Camara Ciente em: Pedro Volter Leal Procurado' da Fazendo Nacional OAB/ CE 5688 • Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001538/2002-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRF – AUTO DE INFRAÇÃO – AUDITORIA INTERNA EM DCTF. Merece ser cancelado o lançamento lavrado em razão de auditoria interna em DCTF, quando a própria autoridade administrativa reconhece, em trabalho realizado durante diligência, a improcedência do débito constituído. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.514
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em SANTA MARIA — RS Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2007 Acórdão n° : 106-16.514 IRF — AUTO DE INFRAÇÃO — AUDITORIA INTERNA EM DCTF. Merece ser cancelado o lançamento lavrado em razão de auditoria interna em DCTF, quando a própria autoridade administrativa reconhece, em trabalho realizado durante diligência, a improcedência do débito constituído. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PASSO FUNDO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA WAR-IJIRO D4 REIS PRESIDENTE GONÇALO -À ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 24 SET 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e LUMY MIYANO MIZUKAWA. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. • MINISTÉRIO DA FAZENDA— • . 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001538/2002-71 Acórdão n° : 106-16.514 Recurso n° : 146.730 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PASSO FUNDO LTDA. RELATÓRIO Retomam os autos para esta Câmara após diligência proposta na sessão de 24 de maio de 2006, formalizada através da Resolução n° 106-01.357, que se encontra às fls. 69-72, cujos termos leio em sessão para propiciar o amplo entendimento dos ilustres Conselheiros a respeito da matéria em discussão. Como visto, a matéria que chegou à apreciação deste Colegiado envolve a exigência de imposto de renda retido na fonte, código da receita 1708, no valor de R$ 383,72, relativamente ao período de apuração da 2 a semana do mês de outubro de 1998, de acordo com informação prestada pela contribuinte na DCTF do 4° trimestre daquele ano. A autuada vem defendendo, desde a impugnação, que o débito em questão inexiste e fora informado em DCTF por equívoco. O objetivo da diligência proposta pelo Conselheiro Wilfrido Augusto Marques era que a repartição de origem analisasse a documentação juntada aos autos em sede de recurso, emitindo conclusão a respeito da existência ou não do fato gerador correspondente ao débito em apreço. Em razão da diligência foram trazidos aos autos os documentos de fls. 74-255. No despacho de fls. 256-258, a autoridade administrativa responsável pela diligência apurou, com base nos livros contábeis apresentados pela interessada, as seguintes divergências no preenchimento da DCTF 'do 4° trimestre de 1998, relativo ao IRRF sobre serviços de terceiros — código 1708: g, <t • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4ef i• SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001538/2002-71 Acórdão n° : 106-16.514 Período de Vencimento Valor Valor declarado Diferença (R$) apuração apurado (R$) (R$) 01-10/1998 07/10/1998 107,48 53,66 53,82 (declarado a menor) 02-10/1998 15/10/1998 0,00 383,72 383,72 (declarado a maior) É o RelatórioS 3 . • ... ia? 12.̀ ''' MINISTÉRIO DA FAZENDA ti •-: i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES."./ •,,k SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001538/2002-71 Acórdão n° : 106-16.514 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Reitero que a matéria em litígio envolve a exigência de imposto de renda retido na fonte incidente sobre serviços de terceiros, código da receita 1708, no valor de R$ 383,72, referente à 2' semana do mês de outubro de 1998, conforme informado pela contribuinte em DCTF. A Cooperativa sustentou que o débito inexiste e sua informação em DCTF decorre de equivoco. Na isão deste julgador, a diligência proposta pelo Conselheiro Wilfrido Augusto Marques foi bastante proveitosa, pois no despacho de fls. 256-258 a autoridade fiscal responsável pela diligência concluiu, com base nos livros contábeis apresentados pela recorrente, que o valor de R$ 383,72 fora informado a maior em DCTF, ou seja, o débito lançado de R$ 383,72 (código da receita 1708), da 2 8 semana do mês de outubro de 1998, efetivamente, inexiste. O despacho de fls. 256-258, o qual dá sustentação à pretensão da recorrente, sinaliza que a questão não comporta maiores digressões. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, tendo em vista a improcedência do débito lançado de R$ 383,72 (código da receita 1708), relativo à 28 semana do mês de outubro de 1998. ,d) Sala das Sessões — DF, em 13 de setembro de 2007 • Ort. ,V2,41y GONÇALO B NE ALLAGE 4 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001779/2003-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPETÊNCIA DO CONSELHO - Não se conhece do recurso e declina-se competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes, quando a exigência das contribuições não decorre da matéria fática apreciada no Auto de Infração do IRPJ.
Numero da decisão: 105-15.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ em PORTO ALEGRERS Sessão de : 23 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.624 COMPETÊNCIA DO CONSELHO - Não se conhece do recurso e declina-se competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes, quando a exigência das contribuições não decorre da matéria fática apreciada no Auto de Infração do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSIDER 2 COMUNICAÇÕES S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .)( VIS A ES SID TE LU( B 0)B A Wer9 RE OR FORMALIZADO E :04M12006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. bc.ip, MINISTÉRIO DA FAZENDA rs,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :11080.001779/2003-13 Acórdão n.°. :105-15.624 Recurso n.°. : 147.293 Recorrente : INSIDER 2 COMUNICAÇÕES S/C LTDA. RELATÓRIO INSIDER 2 COMUNICAÇÕES S/C LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 109/126 da decisão prolatada às fls. 99/105, pela 1 a Turma de Julgamento da DRJ — PORTO ALEGRE (RS), que indeferiu manifestação de inconformidade fls. 67/83. Consta dos autos que a Recorrente, com base no que dispõe o artigo 474 do Código Civil, pediu restituição de valores relativos ao empréstimo compulsórios recolhidos à Eletrobrás, em decorrência da Lei n ° 4.156/62 e suas alterações, o que foi indeferido por Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, fls. 65. Ciente do indeferimento, tempestivamente a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório (fls.67/83). A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação de restituição, objeto da manifestação de inconformidade, conforme decisão n ° 5.463 de 30/03/05, cuja ementa reproduzo a seguir Assunto: Empréstimo Compulsório Data do Fato Gerador: 26/02/2003 EMENTA: EMPRESTIMO COMPULSÓRIO — RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS — A Secretaria da Receita Federal não é órgão competente para decidir sobre resgate das obrigaçõ instituídas pela Lei n° 4.156/62 e suas alterações. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;IA" fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. 77.1:1/4t QUINTA CÂMARA Processo n.°. :11080.001779/2003-13 Acórdão n.°. :105-15.624 Ciente da decisão de primeira instância em 04/07/05 (AR fls. 108), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 02/08/2005, protocolizado às fls. 109/126 do presente processo, onde apresenta as seguintes alegações: Preliminarmente: A Delegacia de Julgamento de Porto Alegre negou provimento a Manifestação de Inconformidade sem julgar o mérito de ressarcimento, pois entendeu que não era competente para tal, tendo em vista a não configuração do empréstimo compulsório como tributo. De acordo com o art. 2° da IN 210/2003, poderão ser objeto de restituição as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição. No presente caso, se está buscando a restituição de empréstimo compulsório, recolhido aos cofres do Tesouro Nacional. Assim, não há como negar a competência a DRJ/Porto Alegre para analisar a manifestação de inconformidade. Quanto ao Mérito Responsabilidade solidária da União Federal no adimplemento dos créditos ora apresentados para ressarcimento está prevista na Lei 4.156/62, art. 4° §3°. §3° - É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos tributos de que trata este artigo. O CTN em seu artigo 124, define responsabilidade solidária: São solidariamente obrigadas: I — as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II — as pessoas expressamente designadas por lei; 5 là 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 47zi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n QUINTA CÂMARA Processo n.°. :11080.001779/2003-13 Acórdão n.°. :105-15.624 Parágrafo Único — A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem. Sendo a Secretaria da Receita Federal, órgão arrecadador da União, cabe o pagamento de suas dividas junto aos contribuintes que para a mesma recolhem tributos, sendo a restituição e/ou a compensação com tributos vincendos a forma mais célere. É o Relatório. • I: • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •,:k.i,t; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11080.00177912003-13 Acórdão n.°. :105-15.624 VOTO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator Consta dos autos que a Recorrente, com base no que dispõe o artigo 474 do Código Civil, pediu restituição de valores relativos ao empréstimo compulsórios recolhidos à Eletrobrás, em decorrência da Lei n ° 4.156/62 e suas alterações, o que foi indeferido por Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, fls. 65. Assim, em conformidade com o inciso XIX, art. 9° da Portaria - MF - n° 55 de 16 de março de 1998, com as alterações da Portaria MF n° 1.132 de 2002 dos Regimentos Internos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, a apreciação do presente recurso está é de competência do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. Por isso, voto por se declinar competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. L B RTO BAC IX( d/( 5/:t Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002187/96-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito legal, não se toma conhecimento do recurso, por perempto.
Numero da decisão: 201-71941
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002187/96-15 Acórdão : 201-71.941 Sessão : 18 de agosto de 1998 Recurso : 107.286 Recorrente MÓVEIS MASOTTI LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS — PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto if 70.235/72. Não observado o preceito legal, não se toma conhecimento do recurso, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MASOTTI LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 E Luiza e en ...nte de Moraes Presidenta e Ráatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olimpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas/fclb • MINISTÉRIO DA FAZENDA A):1- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES H.J-11,7.7 Processo : 11020.002187/96-15 Acórdão : 201-71.941 Recurso : 107.286 Recorrente : MÓVEIS MASOTTI LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fia 71/72: "Trata, o presente processo, de pleito encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Divida Agrária com débitos de COTINS relativos ao mês de outubro de 1996. Forte no disposto pelo artigo 72, § 10 do Decreto 70.235/72, aduz que o seu pedido configura deráncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento 2. Junta ao processo escritura de cessão de direitos creditorios relativos a Titulos da Divida Agrária (TIDAS), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. De outra parte, anexa pedido de habilitação incidente e substituição processual no processo judicial decorrente da desapropriação que originou aqueles títulos, 3. A repartição de origem, através da Informação DRF/CAXIAS 114/96 desconheceu o seu pedido de compensação, por falta de previsão legal, pois não há previsão para a sua apreciação, que só é efetuada nos casos referidos no artigo 3 2 da Instrução Normativa 67/92 e, ainda, por estar em desacordo com o preceituado no artigo 66 da Lei 8.383/91, com a redação dada pelo artigo 39 da Lei 8.250/95, que não prevê a hipótese apresentada pela interessada. 4. Ingressou, a interessada, com recurso daquela informação, dizendo que o pedido deveria ter sido apreciado pela autoridade ad quem, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, sendo ilegais ou não aplicáveis espécie os diplomas legais embasadores do despacho administrativo, como a IN DpRF 67/92 e o artigo 66 da Lei 8,383/91. 5_ Através do despacho a Is. 69, o processo foi encaminhado a esta Delegacia, para apreciação do recurso interposto daquela informação, 6. Em sua reclamação, por força do disposto no artigo r da Portaria SRF flÇ 4.980/84, requer a aplicação das condições e garantias do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional 2 - kni MINISTÉRIO DA FAZENDA ,; 'C.RAERep • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; InSKTI; Processo : 11020.002187/96-15 Acórdão : 201-71.941 7 No mérito, repisa os demais argumentos expendidos na inicial. Aduz, ainda, que a compensação exige ato declaratorio por parte da autoridade administrativa para o seu implemento. Requer, por fim, o recebimento e encaminhamento de sua reclamação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, para que conceda, por ato declaratorio, o reconhecimento da compensação pretendida, excluindo eventual multa de mora por força do artigo 156, II, do Código Tributário Nacional. Enfatiza que é inaplicável o disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei 8.383/91, com as alterações dadas pelas leis 9.069/95 e 9.250/95, pois seria uma lei especifica para compensação de valores recolhidos a titulo de imposto sobre a renda Demais, assegura que o artigo 170 do Código Tributário Nacional é auto-aplicável, pela interpretação do artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, e artigo 34. § 5 2, das disposições transitórias da Carta Magna. 8. Desta forma, tendo os Títulos da Divida Ativa liquidez e certeza, utilizou-os como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente (Tesouro Nacional), para liquidar, pela compensação, débitos que mantinha para com a Fazenda Pública. Justifica seu procedimento no pedido de compensação á autoridade administrativa pelo principio da compensação declaratória, pois impor-se-ia a emissão de ato declaratório por pane da autoridade administrativa para que se operasse a extinção do crédito tributário?' Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 70/83, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 70, que se transcreve. "COMPENSAÇÃO COFINS/TDA O direito á compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponivel à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditorios relativos a Títulos de Divida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal." Cientificada em 27.08.97, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 29.09.97, às fls. 106/119, repisando os pontos expendidos na peça impugnatoria, e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluida eventual multa de mora, com 3 - MINISTÉRIO DA FAZENBA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 c Processo : 11020.002187/96-15 Acórdão : 201-71.941 a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional). É o relatório 4 . . AWN/STÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002187/96-15 Acórdão : 201-71.941 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LU1ZA HELENA GALANTE DE MORAES Do exame dos autos, constata-se que o contribuinte, intimado da Decisão do Sr. Delegado de Julgamento, em 27 de agosto de 1997, fls. 99, apresentou o recurso a este Conselho, em 29 de setembro de 1997, 33 (trinta e três) dias após a intimação, sendo que o 30' dia recaiu na sexta-feira, dia 26 de setembro de 1997. Assim exposto, não conheço do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 7/ LU1ZA 1 NA CIALANTE DE MORAES 5

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Numero do processo: 11080.002329/00-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 SIMPLES. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não poderá ser confundido com atividade privativa de engenheiro ou assemelhado, ramo de comércio de equipamentos e serviços em telefonia prestados por técnicos de nível médio. Atividade exercida não se encontra enquadrada dentre as dos dispositivos de vedação à opção pelo Regime Especial do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.
Numero da decisão: 303-34.366
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
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Fls. 62 MINISTÉRIO DA FAZENDA . _ . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n" 11080.002329/00-52 Recurso n° 135.166 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 303-34.366 Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente W M TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ/PORTO ALEGRE/RS • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não poderá ser confundido com atividade privativa de engenheiro ou assemelhado, ramo de comércio de equipamentos e serviços em telefonia prestados por técnicos de nível médio. Atividade exercida não se encontra enquadrada dentre as dos dispositivos de vedação à opção pelo Regime Especial do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. slç C"\r-Cf Processo n.° 11080.002329/00-52 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.366 Fls. 63 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. 1 ANELI DAUDT PRIETO Presidente SIL :4 MARCOS B R ELOS FIÚZA • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. Ausente momentaneamente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. • • , Processo n.° 11080.002329/00-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.366 Fls. 64 Relatório Trata o processo em referência, do pedido de reinclusão da recorrente no Simples, em virtude de ter sempre recolhido seus tributos e entregue as declarações pelo Simples, e exercer atividade não impeditiva. Optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, a ora recorrente foi excluída de oficio pelo Ato Declaratório n° DRF/POA N° 067/2002 (fls. 35), em decorrência de ter como objeto social, entre outros, a prestação de serviços em telefonia, pretensamente vedada pelo inciso XIII, do art. 9° da Lei n° 9.317/1996. Junta cópias de Nota Fiscal de Serviço comprovando essa atividade exercida sob fls. 37/39 (manutenção em central telefônica / montagem de central). A fundamentação legal encontra-se no citado ato administrativo. Não satisfeita com a exclusão, a ora recorrente manifestou a sua inconformidade • (fls. 41/42) quanto à exclusão tendo em vista que a sua atividade resume-se a instalação e manutenção de sistema de interfones, tarefa executada por qualquer pessoa que possua alguma prática no ramo, sem qualquer outra especialização. A DRF de Julgamento em Porto Alegre — RS, através do Acórdão 5.545 de 27/04/2005, indeferiu a solicitação da empresa, nos termos que a seguir se transcreve na íntegra: "A manifestação de inconformidade apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Por ser tempestiva, dela conheço. As condições e atividades impeditivas da opção pelo SIMPLES estão elencadas no art. 9 da Lei n° 9.317/1996. entretanto, consultando a pergunta n° 150 da publicação Perguntas e Respostas — Pessoa Jurídica 2004, verifico que a Receita Federal admite o exercício de atividades impeditivas juntamente com não impeditivas, condicionando neste casdo a possibilidade de opção e permanência no simples, ao exercício tão-somente das atividades não vedadas. Nos autos está documentado (fls. 37/39) que a atividade impeditiva exercida é a manutenção e ampliação de centrais telefônicas. O próprio interessado registra (fl. 41) que os "serviços prestados em telefonia, referem-se a instalação e manutenção de sistema de interfones residenciais e comerciais". O entendimento administrativo é de que esta atividade depende de habilitação profissional estando vedado a sua opção pelo SIMPLES haja vista o inc. XIII, art. 9° da Lei n° 9.317/1996. Corroborando esse entendimento, transcrevo ementa e dispositivo legais da Decisão SRRF 8 RF/DISIT n° 18/2000: Ementa: INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA E TELEFÔNICA. VEDAÇÃO. Processo n.° 11080.002329/00-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.366 Fls. 65 O serviço de extensão e de manutenção de instlação elétrica e telefônica, por se tratar de atividade auxiliar de construção civil e por requerer seja prestado por profissional legalmente habilitado, impede a pessoa jurídica de permanecer no Simples. Dispositivos Legais: Lei n° 9.317/1996, art. 9°, incisos V e XIII, e ,¢ 4'; Lei n° 5.524/1968, Decreto n°90.922/1985, ADN n°30/1999. Diante dos fundamentos acima apresentados, VOTO no sentido de INDEFERIR o pedido da interessada e manter a sua exclusão do SIMPLES de acordo com Ato Declaratório DRF/POA n° 067/2002 (fl. 35). Sala de Sessões, de 27 de abril de 2005. José Maurício de Souza Queiroz — Relator" O recorrente tomou ciência dessa decisão através da Comunicação recebida via AR e apresentou, tempestivamente, as razões de sua insatisfação recursal à este Terceiro Conselho de Contribuintes. 110 Em seu arrazoado, manteve os argumentos explanados na inicial, rebatendo que as atividades que exerce dependam de habilitação profissional regulamentada, pois prestadas exclusivamente por seus dois sócios, que possuem apenas o primeiro grau completo, sendo portadores apenas de habilidade prática, portanto, não exigindo profissionais técnicos especializados e por ser microempresa ou empresa de pequeno porte, já lhe garante o direito de opção pelo SIMPLES. Por fim, requereu o acolhimento de suas razões para a sua reintegração e continuidade dentro do regime simplificado do SIMPLES. É o Relatório. 411, • . . Processo n.° 11080.002329/00-52 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.366 Fls. 66 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, tendo em vista que a recorrente tomou ciência da decisão da DRF de Julgamento em Porto Alegre — RS, através da Notificação 377/2005 (fls. 52) via AR em data de 21 de março de 2005 (fls. 53), tendo 1 apresentado suas razões recursais com anexos, devidamente protocolados na repartição competente da SRF em 20 de abril de 2005 (fls. 54 a 66) estando revestido das formalidades legais, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. A exclusão da recorrente do SIMPLES, se originou por ocasião de um pleito efetivado à DAMF / RS de restituição/compensação de valor pago a maior, ' dentro dessa sistemática. • De plano, é dever se concluir que as atividades presentes e que vem sendo exercidas pela recorrente, constantes igualmente do seu objeto social, (fls. 24 a 25 e 26 a 27), quais sejam, "o comércio de equipamentos de telefonia e a prestação de serviços em telefonia", não estão presentes no rol de atividades impeditivas disposto no inciso XIII, art. 90, da Lei 9.317, in verbis: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (-) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro , arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente • exigida;" No mesmo sentido, não há impedimento quanto ao ramo de atividade enquadrada no respectivo Cadastro Nacional da Pessoa Física - CNPJ do contribuinte, qual seja, "manutenção, reparação, instalação e comércio de equipamentos de telefonia". Observa-se, ainda, que não há exigência ou pré-requisito legal algum para que sejam executados os serviços propostos e que vêm sendo exercidos pela recorrente, como seja, comércio e prestação de serviços em equipamentos de telefonia, não havendo necessidade de profissões legalmente regulamentadas para exercer tal atividade. Destarte, entendemos que este tipo de prestação de serviços da recorrente, prestados por técnicos de nível médio, não representa serviço profissional de engenharia (elétrica e/ou eletrônica ou assemelhados), nem há necessidade de exercício por profissão legalmente regulamentada, como afirmou a DRF de julgamento em Porto Alegre - RS. Como também, não existe nenhuma prova, qualquer que seja, nos autos do processo ora guerreado, indicando que a recorrente exerça atividaimpeditiva da opção pelo SIMPLES. f' I ; • • Processo n.° 11080.002329/00-52 CCO3/CO3 • • Acórdão n.° 303-34.366 Fls. 67 Observe-se ainda, que a recorrente se encontra devidamente amparada nos termos do art. 8°, inciso II, § 6° da Lei 9.317/1996 (parágrafo acrescido pela Lei 10.833/2003), combinado com o Art. 106 , inciso II, alínea "h" do Código Tributário Nacional, não estando suas atividades abrangidas pelas vedações contidas nos dispositivos legais que regem a sistemática do SIMPLES, fazendo jus, portanto, aos benefícios desse regime especial de pagamento. Em vista disso, concluímos que as atividades exercidas pela recorrente, estão entre aquelas permitidas pela legislação para inclusão no SIMPLES. Por essas razões, é de se reconsiderar o DESPACHO DECISÓRIO que excluiu a recorrente retroativamente a 01 de janeiro de 2002, do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Então, VOTO no sentido de que seja dado provimento ao Recurso. • Sala das Sessõ , em 24 de maio de 2007 SILVIO COS B-10 ECOS FIÚZA - Re . tor

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Numero do processo: 11050.002917/2004-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PESSOA FÍSICA - A participação no capital social de empresa é uma das condições que determinam à pessoa física detentora desse direito a conduta de entregar a declaração de ajuste anual. MULTA PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PESSOA FÍSICA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia espontânea não se aplica à obrigação acessória de entregar a declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da pessoa física. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.966
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que dava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

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I -et: • *e# . MINISTÉRIO DA FAZENDA Nat 'wPjr..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e ta ri>= si. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11050.002917/2004-10 Recurso n° 153.486 Voluntário Matéria 1RPF - Ex(s): 2004 Acórdão n° 102-48.966 Sessão de 07 de março de 2008 Recorrente LUIZ CARLOS GARCIA SILVEIRA Recorrida 42' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PESSOA FISICA - A participação no capital social de empresa é uma das condições que determinam à pessoa física detentora desse direito a conduta de entregar a declaração de ajuste anual. MULTA PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PESSOA FÍSICA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia espontânea não se aplica à obrigação acessória de entregar a declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da pessoa física. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que dava provimento ao recurso. —to ETE ' 5 PESSOA MONTEIRO 'residente d(1 •C")/ k.. e1 Processo n° 11050.002917/2004-10 CC0I/CO2 Acórdão n, 10248.900 Fls. 2 -t---.NAURY FRAGOSO T NAKA Relator FORMALIZADO EM: 05 J1JN 2C08 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura e Vanessa Pereira Rodrigues. 2 7 Processo n° 11050.002917/2004-10 CCO i/CO2 Acórdão n.° 102-48.966 Fls. 3 Relatório O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 165,74, decorrente da penalidade pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual Simplificada — DAAS do exercício de 2004. Referido crédito, formalizado por Notificação de Lançamento, de 11 de novembro de 2004, fl. 2, v-I, da qual dado ciência ao contribuinte em 23 de novembro de 2004, conforme AR, fls. 5 e 6, é composto apenas pela penalidade indicada no início, com fimdamento no artigo 964, do Decreto n°3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99. Cópia da DAAS foi juntada às fls. 7 a 9 e nela não constam bens. Foi juntada tela on-line do sistema CNPJ, na qual indicada a participação deste contribuinte na empresa, LUIZ CARLOS GARCIA SILVEIRA ME, CNPJ 95.134.565/0001-78, inapta por omissão contumaz desde 21 de setembro de 2004. Na impugnação, fl. 1, informado pela pessoa que a empresa indicada encontra-se inativa. Impugnada a exigência e julgada a lide em primeira instância, por unanimidade de votos, decidido pela procedência do lançamento, conforme Acórdão DRJ/POA n° 10-8.990, de 19 de julho de 2006, fl. 15. Não conformado com a dita decisão, a pessoa interpôs recurso voluntário em 4 de agosto de 2006, considerado tempestivo, uma vez que a ciência da primeira ocorreu em 3 desse mês e ano, fl. 21, v-I. Nesse protesto, os seguintes argumentos, em síntese: 1. a entrega da DAA deu-se de maneira espontânea, motivo pelo qual é requerida aplicabilidade de norma constitucional no sentido de que "toda e qualquer obrigação acessória que não gere imposto, desde que entregue de maneira espontânea, ficará isenta da cobrança de multa acessória". Importante salientar que essa questão não conteve informação de qual norma (artigo) conteria o argumento. 2. O sujeito passivo é pessoa sem renda e condições financeiras de arcar com a penalidade. É o relatório. 3 Processo n° 11050.00291712004-10 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.988 Fls. 4 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAICA, Relator Observados os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Duas questões integram o pedido pelo afastamento da penalidade: (a) em razão do cumprimento da obrigação a destempo, mas de forma espontânea e (b) a falta de condições financeiras do sujeito passivo. Em paralelo a estas, deve ser analisada também aquela posta na Impugnação a respeito da inatividade da empresa da qual participa do capital esta pessoa, uma vez que esse direito constitui o único fundamento à exigência. O primeiro protesto não tem fundamento em norma constitucional, nem foi indicada no recurso qualquer norma. O texto legal que poderia lhe dar amparo seria aquele do artigo 138, do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 1966, no qual autorizado o recolhimento do tributo, acompanhado dos juros de mora, nas hipóteses de denúncia espontânea da infração. Ocorre que essa norma é dirigida às infrações não integrantes de informações enviadas à Administração Tributária, portanto dela ocultas, e de realização intencional, em que há implicação penal para o responsável, por força do dolo. A norma tem por objeto trazer à normalidade os fatos produtores de renda e de outros tributos, com autorização para que a informação deles ao fisco não implique em penalidades— tributária e penal — à pessoa responsável A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória não tem as características exigidas pela dita norma e por esse motivo, vedado o afastamento da exigência com base nesse fundamento. O segundo aspecto a integrar o recurso é a precária situação financeiro do sujeito passivo. Essa situação financeira da pessoa não constitui fundamento para que a lei não seja cumprida. Se essa forma de ver a aplicabilidade das penalidades fosse admitida pela legislação, todos aqueles nessa condição poderiam cometer crimes diversos e ficar sem qualquer punição. Assim, embora em situação financeira precária, a penalidade deve ser arcada pelo fiscalizado. O último aspecto em análise diz respeito à participação desta pessoa no capital social de empresa, uma vez que constatada empresa individual cadastrada na Administração Tributária em seu nome. No entanto, como estaria desativada a empresa, a participação deixaria de constituir motivo para a penalidade. A norma que regulamentou a determinação às pessoas fisicas declarar rendimentos no exercício de 2004, ano-calendário de 2003, está localizada no artigo 1°, III, da 11/ 4 Processo n° 11050.002917/2004-10 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.966 Fls. 5 SRF n° 393, de 2004, e nesta o alcance àquelas que participaram do quadro societário de empresa como titular'. De acordo com essa norma, não há condição excludente para aqueles cuja empresa da qual participam do capital esteja inapta na Administração Tributária. Assim, embora conste no cadastro nessa condição desde 21 de setembro de 2004, porque omissa na entrega da declaração de rendimentos, a empresa formalmente existe, o que implica realidade fática subsumida à condição posta na norma. Por esses motivos, NEGA-SE provimento ao recurso. Sala das Sessões- , em 07 de mar de 2008. NAURY FRAGOSO TAN KA IN SFS n° 393, de 2004 - Art. 1° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2004 a pessoa fisica residente no Brasil, que no ano-calendário de 2003: III - participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa; 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001771/00-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O prazo para o Fisco exercer o direito de formalizar o crédito tributário que deixou de ser recolhido, antes sujeito à modalidade de lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos com marco inicial de contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, na forma dos artigos 149, V e 173, I do CTN. Inaplicável o prazo do artigo 150, § 4.º do mesmo diploma legal uma vez que a homologação tácita refere-se, apenas, crédito tributário pago pois não pode validar suporte fático em descompasso com a hipótese abstrata da lei. NORMAS PROCESSUAIS - ATIVIDADE JULGADORA - A decisão administrativa deve observar todos os aspectos contestados e ter o devido suporte legal, na forma do artigo 31 do Decreto n.º 70.235/72. Manter a posição da autoria do feito sobre desclassificação de documentos não significa impor novas formas de conduta à empresa, uma vez que esta deve estar, sempre, pautada pela observância da lei. IRF - ANOS 1995 a 2000 - RETENÇÃO NA FONTE - PAGAMENTOS SEM CAUSA - Os valores entregues a sócios, mediante controle em conta-corrente junto à empresa, são considerados sem causa, na forma do artigo 61, I, da lei n.º 8981/95, quando se encontram presentes os contornos de habitualidade, condições favorecidas, e ausência de retorno, reforçados pela falta de requisitos essenciais nos documentos de origem e de sua vinculação aos dados da escrituração contábil. MULTA QUALIFICADA - Presente o intuito doloso de impedir ou retardar o conhecimento do Fisco sobre a infração cometida, qualifica-se a penalidade na forma do artigo 71 da Lei n.º 4502/64. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de decisão na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, pelo voto de qualidade REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de :13 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.077 NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O prazo para o Fisco exercer o direito de formalizar o crédito tributário que deixou de ser recolhido, antes sujeito à modalidade de lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos com marco inicial de contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, na forma dos artigos 149, V e 173, I do CTN. Inaplicável o prazo do artigo 150, § 4• 0 do mesmo diploma legal uma vez que a homologação tácita refere-se, apenas, crédito tributário pago pois não pode validar suporte fático em descompasso com a hipótese abstrata da lei. NORMAS PROCESSUAIS - ATIVIDADE JULGADORA - A decisão administrativa deve observar todos os aspectos contestados e ter o devido suporte legal, na forma do artigo 31 do Decreto n.° 70.235/72. Manter a posição da autoria do feito sobre desclassificação de documentos não significa impor novas formas de conduta à empresa, uma vez que esta deve estar, sempre, pautada pela observância da lei. IRF - ANOS 1995 a 2000 - RETENÇÃO NA FONTE - PAGAMENTOS SEM CAUSA - Os valores entregues a sócios, mediante controle em conta-corrente junto à empresa, são considerados sem causa, na forma do artigo 61, I, da lei n.° 8981/95, quando se encontram presentes os contornos de habitualidade, condições favorecidas, e ausência de retorno, reforçados pela falta de requisitos essenciais nos documentos de origem e de sua vinculação aos dados da escrituração contábil. MULTA QUALIFICADA - Presente o intuito doloso de impedir ou retardar o conhecimento do Fisco sobre a infração cometida, qualifica-se a penalidade na forma do artigo 71 da Lei n.° 4502/64. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de decisão na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. /1( 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Aznlt:7, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BLAVEL — BLAUTH VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, pelo voto de qualidade REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.li /f„,,(),/ ANTONIO ICÉ F - EITAS DUTRA CR_ESIDENT NAURY FRAGOSO T,i)à KA //) RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 OLIT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e JOSÉ OLESKOVICZ. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA arà-4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *P,--,:\k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. :102-46.077 Recurso n°. : 128.559 Recorrente : BLAVEL — BLAUTH VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO O processo tem por objeto o crédito tributário em valor de R$ 764.152,38, formalizado por Auto de Infração, de 30 de agosto de 2000, fls. 235 e demais demonstrativos que o integram, fls. 236 a 253 e 210 a 234, para exigir o IR- Fonte sobre os pagamentos, sem causa, aos sócios, verificados nos meses dos anos-calendário de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, como informado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, na forma dos artigos 61, § 1. 0 da lei n.° 8981/95, e 674, § 1. 0, 2.° e 3.° do Regulamento do Imposto de Renda - RIR,aprovado pelo Decreto n.° 3000/99. Esses valores foram considerados líquidos de imposto, sendo reajustados para a apuração da base de cálculo em conformidade com o artigo 61, § 3.° da lei n.° 8981/95. A penalidade foi qualificada com lastro nos artigos 71, I, da lei n.° 4502/64 e 1. 0 , I, e 2.°, 1, da lei n.° 8137/90, uma vez que a Autoridade Fiscal considerou a presença do intuito de fraudar o Fisco nas infrações cometidas, em face da apresentação de contratos de empréstimos por ela descaracterizados. O procedimento investigatório foi direcionado à verificação dos valores declarados e recolhimentos efetuados pela empresa nos últimos 5 (cinco) exercícios, conforme consta do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n.° 1010700 2000 00101 5, fls. 1, de 27 de janeiro de 2000. Conforme Relatório da Ação Fiscal, fls. 210 a 228, no início foi solicitado ao contador e procurador da empresa a contagem física da conta "Caixa" da fiscalizada, para fins de confronto entre o resultado constante da escrituração e o 4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA zw .gixi; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 montante real existente. Nesse levantamento constatou-se dinheiro em valor de R$ 23.429,04, cheques, totalizando R$ 214.565,48 e diversos Vales que somaram R$ 304.052,83. Os principais valores integrantes dos vales eram destinados ao sócio - gerente Jaime Helmuth Blauth na seguinte distribuição: em 05/01/2000 - R$ 169.068,43, porém correspondendo a um saldo devedor em Dezembro/1999, conforme descrito no documento; em 31/12/1999, R$ 110.740,00 e outros de pequeno valor emitidos em Janeiro/2000, que junto aos primeiros totalizaram R$ 284.726,12. Em 3 de agosto de 2000, fl. 129, a Autoridade Fiscal solicitou esclarecimentos à empresa sobre a finalidade do pagamento dos ditos vales encontrados no Caixa, e obteve resposta, fls. 140 e 141, na qual informado que aqueles correspondentes ao sócio Jayme Helmuth Blauth decorreram de empréstimos efetuados pela empresa, nos termos do Contrato de Mútuo que anexou, e que parte dos valores adiantados deixaram de ser contabilizados. Da listagem juntada à fl. 122, constata-se que o sócio beneficiou-se de retiradas nos anos de 1995, 1996 e 2000, enquanto do vale constante à fl. 38, também ocorridas no ano de 1999, mas estas não evidenciadas na escrituração. Outra infração decorreu da entrega sistemática de valores, desde janeiro de 1995 a Janeiro de 2000, aos sócios Leila Blauth Prompt e Sergio Nascimento Blauth, que totalizaram R$ 223.412,38 e R$ 146.326,93, respectivamente, registrada na conta "Créditos a Acionistas", grupo 1141 do Ativo Circulante, enquanto nas DIRPJ eram declarados no "Ativo Realizável a Longo Prazo" em conta "Créditos com Pessoas Ligadas". Não se constatou devolução de quaisquer dos valores entregues a esses sócios. A sócia Leila Blauth Prompt atendeu a pedido de esclarecimentos sobre os valores recebidos e os contratos que lhes deram origem, formulado 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 mediante Intimação n.° 001/00, de 4 de agosto de 2000, fl. 142, e informou que alguns contratos tiveram origem na obtenção de empréstimos por conta da futura herança do pai Jayme Helmuth Blauth, pendente, pela falta de recursos para a quitação. Alegou, ainda, outras razões para os valores recebidos, como doença, estudos da filha entre outros. Na relação à fl. 123 constata-se que as retiradas vêm sendo efetuadas desde o ano de 1995, e lançados valores a título de atualização monetária em todos os anos. Considerando os detalhes de que a mesma não possuía cargo junto à empresa, a percepção contínua de recebimentos desde 1986, e que sua participação era de 0,83 % do capital social, fato que implicaria em distribuição de lucros em pequena monta, concluiu o Fisco pela descaracterização dos contratos de empréstimos e exigência do imposto de renda na forma legal citada. O mesmo procedimento foi adotado perante os sócios Sérgio Nascimento Blauth e Jayme Helmuth Blauth, praticamente repetindo a situação descrita para a sócia Leila. Solicitação de esclarecimentos idênticos àquela dirigida à sócia Leila Blauth Prompt foi dirigida ao sócio Sérgio Nascimento Blauth, mediante, Intimação n.° 001/00, de 7 de agosto de 2000, fl. 145. O atendimento indicou a origem desses valores como decorrentes de empréstimos ainda não pagos por falta de condições financeiras. Na relação à fl. 124 constata-se que tais retiradas vêm sendo efetuadas desde o ano de 1995, e lançados valores a título de atualização monetária em todos os anos. Instada a informar sobre a origem de tais pagamentos, a direção da empresa alegou que todos os créditos tratavam-se de empréstimos aos sócios e apresentou cópias dos respectivos contratos. Em 7 de agosto de 2000, solicitadas, à empresa, as cópias dos contratos de empréstimos aos sócios Jayme Helmuth Blauth, Sergio Nascimento Blauth e Leila Blauth Prompt, bem assim, informação sobre as parcelas pagas e os 5 //) ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4),n;:", :;';( SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 motivos que levaram a pendência de tais empréstimos - Termo de Intimação n.° 003/00, fl. 147. Atendimento às fls. 148 a 177. Em 9 de agosto de 2000, solicitados à empresa diversos comprovantes de pagamentos aos sócios, fl. 178, enquanto a documentação fornecida foi juntada às fls. 180 a 189. Em 22 de agosto de 2.000, efetuada a retenção dos originais dos contratos de empréstimos em conta-corrente dos sócios já citados, referente aos anos de 1995 a 1999 e mútuo de 2000, enquanto solicitados os demais contratos de empréstimos anteriores ao ano de 1995, fl. 190 a 208. À fl. 209, informação da empresa sobre a não localização dos contratos anteriores a 1995 em virtude de parte da documentação já ter sido eliminada. O procedimento fiscal conteve análise dos esclarecimentos prestados sobre a origem dos pagamentos efetuados aos sócios e descaracterização de tais contratos em face das seguintes justificativas: Y' Início dos empréstimos aos sócios no ano de 1987, e ausência de devoluções em razão dos beneficiários não possuírem recursos para a quitação; V Todos os contratos foram efetuados no início de cada ano e tendo vencimento em 31 de dezembro do mesmo período; nenhum deles possui o valor do empréstimo enquanto contém cláusula especificando que o sócio poderá receber empréstimos em conta corrente da Blavel Blauth Veículos Ltda; V Todos os contratos contém encargos financeiros em função da variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, contrariamente à lei n.° 8383 / 91 que impede sua utilização para esse fim; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA or:Okfr'-;), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %j CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 V Indícios de os contratos teriam sido efetuados apenas para atender à solicitação do fisco, como o tipo de papel timbrado e assinaturas; V Fiscalizada não recolheu o 10F nem reteve IR-Fonte sobre os rendimentos lançados, portanto não considerava tais valores como empréstimos; V A ausência de pagamentos descaracteriza o mútuo, porque fere o artigo 1256 do Código Civil; Observe-se que consta devolução de valores pelo sócio Jayme Helmuth Blauth em 1995 e no inicio de 1996, em total de R$ 22.731,50. Não se conformando com a imposição tributária, o contribuinte impugnou o feito em 28 de setembro de 2000, tempestivamente, com as alegações a seguir identificadas. Alegou que os períodos anteriores a agosto / 95 encontram-se atingidos pela decadência, em face de o lançamento do tributo submeter-se à modalidade daqueles por homologação, na forma do artigo 150 do CTN. Justificou a imposição desse dispositivo legal porque entendeu não presentes os elementos caracterizadores do dolo e da fraude. Quanto ao empréstimo tomado pelo sócio Jayme Helmuth Blauth, esclareceu que os vales se encontravam no Caixa da empresa, datados de 31 de dezembro de 1999 ou janeiro de 2000; o que torna aceitável sua ausência na escrituração pelo curto espaço de tempo entre os fatos e a data da verificação do Caixa. Os juros avençados nos contratos foram reconhecidos e contabilizados pela empresa, nos exatos valores identificados pelo Fisco. 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •)~ Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 Alegou que as considerações sobre a participação societária devem ser afastadas porque os sócios da empresa também participam de outra empresa: a Caiense. Afirmou que o contrato rotativo é aceito pela lei e jurisprudência, pois permite aos sócios créditos e pagamentos em contas-correntes junto às empresas das quais participam. Contestou a posição do Fisco sobre a ausência de finalidade e causa nos pagamentos efetuados aos sócios, considerando que foram a título de empréstimos. Citou o artigo 179, II, da Lei 6.404/76 para justificar a escrituração dos empréstimos aos sócios no Ativo Realizável a Longo Prazo. Afirmou que o fato de não ter havido devolução das quantias emprestadas constitui situação aceitável, enquanto a Autoridade Lançadora não trouxe qualquer fundamentação legal para o posicionamento. Voltou-se contra os indícios colocados pelo Fisco quanto à possibilidade dos contratos terem sido formalizados para satisfação da exigência fiscal, porque não lastreados em laudos e, por outro lado, entendeu irrelevantes tais contratos uma vez que os valores encontram-se contabilizados enquanto os juros avençados foram apropriados pelo regime de competência. Nesse sentido trouxe o artigo 9.°,§ 1. 0 do Decreto-lei n.° 1598/77 sobre a utilização da escrituração como prova. Entendeu que o enquadramento no artigo 61 da lei 8981/95 é incorreto porque aplicável aos pagamentos classificáveis como renda somente quando incomprovada a operação ou a causa que justifique o alcance da renda e ausente normas especiais. Na situação, os empréstimos são amplamente normatizados, tanto na esfera do 10F quanto no IR. Argüiu que o agravamento da penalidade é inaplicável uma vez que não foi caracterizada a presença de dolo, considerando que os empréstimos encontram-se perfeitamente documentados. A colaborar com sua tese, citou que o 8 , r . MINISTÉRIO DA FAZENDAsix b.r4k)-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 Fisco não conseguiu comprovar qualquer fraude e permaneceu apenas em suposições. Voltou-se contra a incidência dos juros de mora com lastro na taxa SELIC que considerou ilegítimos por inobservância ao limite de 12% anual, dado pelo § 3• 0 do artigo 192 da CF, bem assim, os artigos 1062 e seguintes do Código Civil e a lei da usura - Decreto n.° 22.626, de 7 de abril de 1933. Juntados os seguintes documentos à peça recursal: Cópia de alteração contratual da empresa Caiense de Ônibus Ltda, de 30 de julho de 2001, onde consta a retirada dos sócios Jayme Helmuth Blauth com 351.533 quotas, Leila Nascimento Blauth, com 87.875 quotas, e Sergio Nascimento Blauth, com 87.886, mediante venda do total de suas quotas aos novos sócios, fls. 330 a 333; Cópias dos Livros Diário Geral n.° 102, p. 379 e 383, fls. 334 a 338; n.° 104, p. 47; fls. 338 a 340; n.° 105, p. 250, fls. 341 a 343; n.° 106, p. 486, fls. 344 a 346; n.° 108, p. 308, fls. 347 a 349; n.° 110, p. 31, fls. 350 a 352; n.° 111, p. 266 fls. 353 a 355; n.° 113, p. 95, fls. 356 a 358; n.° 114, p. 343, fls. 359 a 361; n.° 116, p. 20, fls. 362 a 364; ri.° 365, p. 448, fls. 365 a 367; n.° 120, p. 47, fls. 368 a 370; n.° 122, p. 118, fls. 371 a 373; n.° 123, p. 443, fls. 374 a 376; n.° 125, p. 333, fls. 377 a 379; n.° 127, p. 47, fls. 380 a 382; n.° 128, p. 384, fls. 383 a 385; n.° 130, p. 262, fls. 386 a 388; n.° 132, p. 184, fls. 389 a 391; n.° 133, p. 28, fls. 392 a 393. A Autoridade Julgadora de primeira instância, em 16 de julho de 2001, mediante Decisão DRJ/POA n.° 826, considerou o lançamento procedente. Rejeitou a preliminar de decadência considerando que o lançamento seguiu a modalidade de ofício, sob a determinação do §4.° do artigo 150 do CTN, em sua parte final, para a qual o termo de início desse prazo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como apoio, citou a jurisprudência dada pelo acórdão 108-06.101 e AC 6945/SP de 05/09/90 do TFR-3. a Região. 9 d411 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4tf-‘=-eíí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *If--77'.n\%' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 Quanto aos recursos entregues aos sócios, esclareceu que desde 1986 a empresa vinha efetuando esses pagamentos, registrando-os como "Créditos a Acionistas", enquanto não se verificou qualquer devolução deles à empresa, nem a título de principal ou de juros e correção monetária. Ainda, que, segundo as declarações prestadas pelos sócios, tais retiradas tiveram forma de empréstimos mas não se constituíram nessa modalidade de transação pois de retorno impossível em face da capacidade financeira de cada um deles. Complementou que não se trata de saber se a empresa pode ou não conceder empréstimos, mas da atribuição específica do Estado em verificar se as ditas transações têm efeitos tributários. Quanto à questão da aplicação da lei, discordou do entendimento apresentado pelo impugnante no tocante à presença de norma específica para o caso, dada pelas disposições do artigo 432 do RIR/94, voltado para a distribuição disfarçada de lucros na ocorrência de pagamento aos sócios quando existentes lucros acumulados ou reservas de lucros. Afirmou que a situação não trata da concessão de empréstimos e que não cabe ao impugnante alargar o conceito deste para que albergue qualquer outra hipótese de transferência de recursos entre a empresa e pessoas ligadas. Esclareceu sobre a distribuição disfarçada de lucros informando que decorre sempre de um negócio celebrado entre as partes, em condições não comutativas, onde uma delas obtém vantagem não usual para as ditas operações. Sempre há um negócio bilateral, enquanto na situação ocorre apenas pagamentos contínuos ao longo do tempo. Ressaltou que tais pagamentos, na forma do artigo 61 da lei n.° 8981/95, independem da existência de lucros acumulados ou de reservas de lucros, demonstrando que mesmo na presença de tais lucros essa tributação é correta. Essa observação foi colocada para afastar a conclusão do impugnante sobre a io MINISTÉRIO DA FAZENDA f4, .:‘14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 impossibilidade de tal tributação em presença dos lucros acumulados que seriam insuscetíveis de tributação na distribuição aos sócios, a partir de 1996. Citou a jurisprudência dada pelo Ac. 103-10492, DOU de 20/11/90 e 107-1907, DOU de 07/01/1997 para reforçar sua posição. Quanto às retiradas efetuadas pelo sócio Jayme Helmuth Blauth, constantes do vale datado de 05/01/2000, explicou que se referem àquelas efetuadas no ano de 1999, portanto não cobertas pelo contrato apresentado ao Fisco. Os demais vales correspondentes a retiradas efetuadas no ano de 2000, não trazem qualquer referência a empréstimos. Concluiu que não havendo ligação entre os vales e qualquer documento de empréstimo, deve permanecer a tributação na forma legal utilizada. O agravamento da penalidade foi fundamentado na intenção da fiscalizada em omitir a ocorrência do fato gerador do tributo, quando quis dar roupagem de empréstimos às retiradas dos sócios, conseqüentemente, furtando-se à tributação. A imposição dos juros de mora foi mantida com o amparo proporcionado pela lei, no caso o artigo 84, I da Lei n.° 8981/95, 13 da lei n.° 9.065/95 e artigo 61 da lei n.° 9430/96. Citou que o STF através da ADIN n.° 4-7-DF já se manifestou no sentido de que § 3.° do artigo 192 da CF não é auto-aplicável. Esclareceu sobre a impossibilidade de manifestar-se sobre aspectos de inconstitucionalidade da utilização da Taxa SELIC para os juros moratórios, em vista dessa atribuição ser exclusiva do Poder Judiciário, pelo bloqueio legal erigido pelo artigo 102 da CF. Não concordando com a posição da Autoridade Julgadora a quo, em 11 de outubro de 2001, tempestivamente, o contribuinte dirigiu recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, onde contestou a decisão de primeira instância trazendo os motivos a seguir indicados: < f 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 a) ineficácia da decisão a quo porque proferida por autoridade julgadora monocrática, enquanto no momento em que dada ciência desse ato já se encontrava vigente a nova forma de julgamento prevista pelo artigo 64 da MP n.° 2113-30; b) Ineficácia parcial do feito dada pela decadência do direito, com lastro no artigo 150, § 4.° do CTN; c) A ausência de prejuízo à União nos empréstimos efetuados, uma vez que contabilizados em contas patrimoniais, enquanto os juros remuneratórios do capital cedido foram devidamente contabilizados pelo regime de competência e oferecidos à tributação; d) A vinculação entre os valores detectados pelo Fisco e as efetivas operações de empréstimos, nas quais identificadas a causa e o beneficiário; e) A regulamentação existente para os empréstimos, fato que inibe a aplicação do artigo 61 da lei 8981/95; f) A descaracterização dos empréstimos demandaria enquadramento de tais valores como distribuição disfarçada de lucros, uma vez que há legislação específica a regular tais operações; g) Inexistência de justificativa para a aplicabilidade da penalidade agravada, apenas presunções de prejuízos ao Fisco; h) Juros cobrados com lastro na taxa SELIC exorbitando os limites constitucionais, e, finalizou, solicitando, em caso de não acolhida de suas razões quanto ao mérito, a nulidade da decisão da autoridade a quo em vista dos motivos apresentados. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -", i nja; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 Submetido a julgamento nesta E. Câmara em 10 de julho de 2002, decidiu-se, conforme Acórdão n.° 128.559, fls. 398 a 416, pela ineficácia da decisão de primeira instância porque ofensiva ao princípio da legalidade, considerando que no momento da ciência não havia suporte legal para sua emissão por autoridade monocrática, e por não se revestir dos requisitos legais, pela falta de competência de sua autoria. Em 20 de março de 2003, a 5. a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre, por maioria de votos, considerou o lançamento procedente, ficando vencido o julgador Victor Augusto Lampert, enquanto votou pelas conclusões o julgador Ricardo Manoel de Oliveira Borges. Nessa decisão, rejeitado a aspecto preliminar alusivo à decadência do direito de lançar, com suporte na prevalência do prazo contido no artigo 173, I do CTN sobre aquele do artigo 150, § 4.° do mesmo diploma legal em face da presença de infração qualificada. Trouxe, também, a posição do STJ a respeito do assunto, na qual referido prazo tem marco inicial de contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito de rever e homologar o lançamento, posição que permite ao Fisco 10 (dez) anos para a constituição de eventual crédito tributário. Citou a decisão nos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.° 2001/0048657-6, no qual foi relator o Min. Milton Luiz Pereira, para reforçar sua posição. Quanto ao mérito, o julgamento repete a posição do anterior, já relatada no início, motivo para deixar de transcreve-la sinteticamente neste momento. Ciente dessa decisão em 8 de abril de 2003, o contribuinte compareceu novamente ao processo com peça recursal, fls. 434 a 466, e documentos, fls. 467 a 532, na qual ratificou sua posição externada nas peças impugnatória e recursal, nesta última,exceção à questão preliminar da nulidade pela 1 3 1/1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z-=:?Ç SEGUNDA CÂMARA~.,.., Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 ineficácia da decisão a quo dada pela ciência ao contribuinte quando a autoridade julgadora não era mais competente. Inferiu pela nulidade da decisão a quo porque defeso ao Fisco decidir sobre determinados procedimentos da empresa, no caso, decidir sobre a concessão de empréstimos, sobre quando os valores devem retornar aos cofres da empresa, periodicidade, entre outros aspectos. , Aditou razões para a inconsistência do Acórdão recorrido, a seguir discriminadas. a) A falta de expectativa a respeito da devolução dos valores emprestados constituiu conclusão com lastro nas declarações prestadas por Leila Blauth, mas que não pode ser considerada correta em face da devolução total dos valores recebidos pelos sócios, conforme comprova com os respectivos documentos juntados ao recurso. Aduziu que essas declarações não têm anuência da outra parte contratante fato que impede sua consideração isolada; b) Não foi correta a extensão da posição de Leila Blauth aos demais sócios, pelo mesmo fundamento anterior; c) Quanto aos vales encontrados no Caixa argüiu que se tratavam de adiantamentos tomados para futura devolução, e que mesmo na ausência de contrato não deixam de representar um documento que formaliza uma obrigação. Que tais vales haviam sido recém emitidos, fato que justifica a falta de escrituração, e que essa falha não ocasionou prejuízos ao Fisco; d) Contestou o entendimento de que Jayme Blauth não efetuara nenhuma devolução dos empréstimos, porque declarou esses 14 I , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ( SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 valores e efetuou restituições como atestam os livros Razão em anexo; e) Protestou contra a menção relativa à forma de repasse dos recursos (itens 34, 38, 45, entre outros), argüindo que esse detalhe não tem relevância para que a transação se caracterize como empréstimo; f) Protestou contra a insinuação sobre a falsidade dos contratos porque despida de provas; g) Justificou que o artigo 61 da lei n.° 8981/95 somente pode ser aplicado quando ausente legislação específica a regular a tributação da espécie de renda. Citou que o artigo 373 do RIR/99 estabelece norma específica aos empréstimos, determinando que em caso de mutuo, as receitas financeiras devem ser reconhecidas pelo regime de competência. Em situação de não observância dessa norma, quando há mutuo sem remuneração, a legislação prevê a indedutibilidade de eventuais encargos financeiros; h) Que, pelo simples prazer de argumentar, a descaracterização dos empréstimos levaria à tributação por lei específica, a que dispunha sobre a distribuição disfarçada de lucros, uma vez que o Fisco mostra através do Relatório - fl. 213 - a existência de lucros acumulados e os pagamentos destinaram-se à pessoas ligadas à empresa; i) Argumentou que há lei específica para tratar dos empréstimos uma vez que são sujeitos ao 10F.Também, o artigo 9.°. § 6.° da lei n.° 9430/96 que inibe a dedução de perda no recebimento de créditos com pessoa física ligada; 15 MINISTÉRIO DA FAZENDAsoP": --"r•Mi.in PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 j) Inexistência de justificativa para a penalidade qualificada, apenas presunções de prejuízos ao Fisco. Argumentou que a empresa contabilizou os empréstimos, ofereceu à tributação os juros, enquanto o sócio Jayme declarou-os, motivo para a inexistência de prejuízo ao Fisco; 1) Protestou, também, contra os juros cobrados com lastro na taxa SELIC em percentual ofensivo ao limite constitucional fixado no artigo 192, § 3.°, e contrariando a lei da Usura, decreto n.° 22.626/33. Finalizou, a peça recursal requerendo a insubsistência do lançamento, considerando, especialmente que (sic): "a) o lançamento, em parte, foi constituído após transcorrido o hiato decadencial, o que contraria o art. 150 do CTN (argüições no item 2 deste Recurso); b) as operações questionadas não trouxeram nenhum prejuízo ao fisco, pois foram contabilizadas em contas patrimoniais até sua completa restituição, e os juros a remunerar o capital emprestado foram devidamente contabilizados como receita da Autuada pelo regime de competência e tributados (art. 43 do CTN) (item 3.1 do Recurso); c) os valores questionados não correspondem a pagamentos a beneficiários não identificados, mas sim a empréstimos, portanto, com identificação da causa e do beneficiário (item 3.2 do Recurso) (art. 9. 0 § 1. 0 do DL 1598/77; art. 43 do CTN); d) os empréstimos, em todos os seus aspectos e reflexos, estão perfeitamente regulados por leis específicas; portanto, inaplicável o art. 61 da Lei n.° 8.891/95 (argumentos no item 3.3 do Recurso); e) especialmente em relação ao dito na letra d, supra, se as operações foram descaracterizadas como sendo de empréstimos deveriam ter sido enquadradas como de distribuição disfarçada de 16 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti,--:Z:k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 lucros; portanto, a fundamentação legal não pode ser a do art. 61 da Lei n.° 8.891/95, pois há legislação específica a regular tais operações (art. 432 do RIR/94) (item 3.3 do Recurso); f) no que respeita à qualificação da multa, nada foi trazido aos autos que pudesse justifica-la legalmente; há apenas presunções de prejuízos ao fisco, sem especificá-los e quantifica-los; as operações foram plenamente contabilizadas e exibidas sempre que a lei o determinava, estando, portanto, ausente a fraude; assim, não cabe a multa de 150% pois a fraude é presumida, por inexistente de fato (item 3.4 do Recurso) (art 957, I do RIR/99); g) a exigência de juros pela taxa SELIC é indevida por criada através de diploma legal impróprio - Lei Ordinária ao invés de Lei Complementar (item 3.5 do Recurso)." Ainda pediu, caso as razões apresentadas não fossem acolhidas, a nulidade, ao menos parcial, da decisão a quo em vista dos motivos apresentados nas preliminares. É o Relatório. , 17 i } . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Saa SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Duas questões preliminares são colocadas pela defesa: uma que aponta para a nulidade da decisão a quo, considerando resultado diverso da previsão legal, e outra voltada à ineficácia de parte do feito anterior à Agosto/95, pela decadência com lastro no artigo 150, § 4.° do CTN. A primeira questão preliminar é voltada à nulidade da decisão a quo porque entende o recorrente ser defeso ao Fisco decidir sobre determinados procedimentos da empresa, no caso, sobre a concessão de empréstimos, prazo para devolução dos valores à cedente, periodicidade, entre outros aspectos. Dessa posição, constata-se que o recorrente interpretou incorretamente a posição do colegiado sobre os fatos em análise. Não constituiu intenção desses julgadores decidir que a empresa deve adotar determinada forma de agir para que ofereça o ato concreto à tributação, ao contrário, afirmado na referida decisão que a empresa tem liberdade de agir e decidir quanto à melhor maneira de configurar os fatos econômicos decorrentes de suas atividades, no entanto, os efeitos tributários decorrem da comparação destes com a hipótese legal abstrata e da presença de nexo causal. Na decisão a quo, foram analisados os detalhes dos fatos e documentos constantes do processo e mantida a descaracterização dos contratos de empréstimos apresentados pelo sujeito passivo. Essa atitude é diferente da posição externada pelo recorrente que induz o julgador a pensar que o Fisco impõe formas e condições, distintas daquelas que a lei determina, para que determinado fato seja admitido como efetivado. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,°,:/Çnt; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 Como se extrai de parte do texto decisório l , os julgadores, ao proferir a decisão, tiveram plena consciência de que não estavam interferindo ou ditando novas regras para a conduta da empresa quando desconsideraram os contratos de empréstimos. Não se pode acatar esse aspecto preliminar porque constitui procedimento normal do Fisco e da atividade julgadora a análise de todos os elementos que contribuem para identificar o fato gerador do tributo, de tal forma que o conjunto deles permita tornar a interpretação legal mais próxima possível da realidade concreta ocorrida e independa dos atos negociais apresentados ou escriturados. Esse procedimento pode resultar em equivalência entre a situação concreta encontrada e a documentação que lhe dá amparo, ou ambos serem distintos ou parcialmente vinculados. A Autoridade Fiscal e a julgadora encontraram situação concreta diferente dos documentos de amparo, fato que não implicou determinar de que forma deve a empresa proceder em seus atos negociais e econômicos. Destarte, rejeita-se a questão preliminar. Outro aspecto direcionado a inibir o seguimento de parte do processo, diz respeito à decadência do direito de lançar o tributo devido nos períodos anteriores a agosto de 1995, com suporte na sua subsunção ao lançamento "por homologação", regulado pelo artigo 150 do CTN, condição que entende determinar o marco inicial para contagem do prazo para a homologação tácita à data de ocorrência do fato gerador. E, ainda, a falta de manifestação da Administração Tributária nesse prazo, extinguiu a relação jurídica tributária, motivo para ter ocorrido a decadência do direito quando verificada a condição. I "Não se trata, também, de o Fisco decidir como pode ou deve a empresa agir, se concede ou não empréstimos, se distribui lucros, etc. A empresa tem liberdade para agir como melhor lhe aprouver. Cabe ao Estado, no entanto, verificar a implicação tributária dos atos praticados pelas mesmas. No caso concreto, a escrituração de empréstimos que inexistiram têm repercussão tributaria. Para os autuantes essa repercussão é a tributação dos pagamentos na forma do artigo 61 da lei 8 981/1995 " Acórdão DRJ/POA n.° 2149, de 20 de março de 2003, f1.428 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'lliffàt. "M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;10 N.:njf SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 Assim, efetivada a ciência do feito em 30 de agosto de 2000, todos os fatos geradores ocorridos antes dos 5 (cinco) anos, imediatamente, anteriores não poderiam ser objeto da ação investigatória do Fisco, nem de formalização de crédito tributário. Como explicitado no Relatório, a decisão a quo fundamentou a eficácia do lançamento para esses períodos no artigo 173, I, do CTN que teria prevalência sobre o prazo citado no início, em virtude da presença de infração qualificada. Também, utilizou a posição defendida nos julgados do STJ, na qual o entendimento é de que o marco inicial para contagem do prazo para o exercício do direito de ação do Fisco somente ocorre no momento em que extinto o crédito pela homologação, tácita ou de ofício. A lei não deve ser interpretada literalmente pois é construída dentro de um contexto nacional e decorre de um conjunto de situações sociais e econômicas que demanda a fixação de regras de condutas. Demais, amplamente conhecido que o texto legal nem sempre traduz a vontade do legislador, nem consegue albergar todas as vertentes da hipótese em foco. O artigo 150 do CTN dispõe que a homologação tácita dar-se-á pelo transcorrer do prazo de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador do tributo, que se efetivado, permitirá a extinção do correspondente crédito tributário2. 2 CTN - Lei n.° 5172/66 - "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 A análise do texto legal nos leva ao entendimento de que se considera homologado e definitivamente extinto, apenas, o crédito tributário apurado e recolhido, porque indica que a atividade atribuída ao sujeito passivo foi desenvolvida e resultou em tributo pago, permitindo ao sujeito ativo a conferência de seu trabalho. Quando todos os passos necessários ao lançamento foram efetuados, permitindo o recolhimento do tributo devido ou de parte dele, e a Administração Tributária permanece inerte durante o prazo legal para que verifique e homologue esse procedimento, permitido o entendimento de que esses passos e o crédito tributário pago, constituíram um lançamento que foi homologado tacitamente pelo Fisco Mas essa homologação é dirigida restritivamente ao crédito tributário pago. O pagamento de tributo em valor menor que o devido ou a inexistência de tributo recolhido não permite a homologação tácita da diferença ou do fato gerador completo porque a diferença de tributo não paga não se constitui lançamento. A inexistência de crédito tributário impede a homologação tácita, porque não há o que se homologar. Homologa-se tacitamente a atividade desenvolvida correspondente ao tributo pago e o próprio tributo recolhido, porque essa atividade juridiciza o fato gerador. Não havendo pagamento ou sendo este efetuado a menor, a juridicização do fato é inexistente ou incompleta, ou seja, na primeira hipótese o fato real não existe juridicamente para o Fisco, na segunda, apenas parte dele é externada, ou juridicizada. O fato juridicizado de forma incorreta pelo sujeito passivo faz com que o "teórico" lançamento por homologação seja nulo quanto ao fato concreto integral, valendo o pagamento para dedução do total apurado em procedimento de ofício, na forma do artigo 150, § 3.° do CTN. 21 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4~,7 Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 Ocorrendo essa hipótese, o lançamento passa à modalidade prevista no artigo 149 do CTN, V, porque presente suporte fático não subsumido à hipótese legal de incidência'. Dessa forma, obriga-se o Fisco a exercer o poder a ele atribuído para formalizar o crédito tributário corretamente, apropriando eventual pagamento, a menor, já ocorrido. Justifica-se esse posicionamento porque as exigências são as mesmas, tanto para o lançamento de ofício quanto para aquele por homologação, ou seja, havendo suporte fático que não se subsume à hipótese legal abstrata não é possível de se manter o lançamento, porque o requisito legal não se encontra plenamente satisfeito, condição que inibe a cobrança ou o pagamento do tributo. Destarte, efetuando procedimento incorreto o contribuinte deixa de recolher o tributo ou efetua o pagamento a menor, situação que descaracteriza o lançamento por homologação pela não subsunção do suporte fático à hipótese legal de incidência. Portanto, aplicável à situação o prazo previsto no artigo 173, I do CTN, para a qual o marco inicial coincide com 1. 0 de janeiro de 1996, porque o início da sua contagem é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, e a conclusão em 31 de dezembro de 2000. Como o crédito tributário foi formalizado em 30 de agosto de 2000, com ciência na mesma data, é eficaz para todos os fatos geradores. Vale ressaltar que a doutrina expressa pela posição de Luciano Amaro4, para a hipótese de ausência de pagamento, também leva o dias a quo CTN - Lei n° 5172/66 - Art 149 O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: ) V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte 4 "Uma observação preliminar que deve ser feita consiste em que, quando não se efetua o pagamento antecipado exigido pela lei, não há o que se homologar; a homologação não pode operar no vazio. Tendo em vista que o art. 150 não regulou a hipótese, e o art 149 diz apenas que cabe lançamento de ofício (item V), enquanto, obviamente, não extinto o direito do Fisco, o prazo a ser aplicado para a hipótese deve seguir a regra geral do art 173, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que (à vista da omissão do sujeito passivo) o lançamento de ofício 22 z k" MINISTÉRIO DA FAZENDA 44' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 desse prazo para o primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que poderia ter sido lançado, na forma do artigo 173, I do CTN. No mesmo sentido conclui Alberto Xavier em sua obra "Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário'. Há jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes, como nos acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais n.° 01-1994/96 - DOU 6 de dezembro de 2000 e 3.028/00, DOU de 19 de dezembro de 2000, com ementa transcrita a seguir, extraída do Regulamento do Imposto de Renda comentado por Alberto Tebechrani, Fortunato Bassani Campos, José Luiz Ribeiro Machado, José Maria Campos e Alfredo Silva, São Paulo, Ed. Resenha, 2001, p. 1788. "FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO - No lançamento por homologação o que se homologa é o pagamento. Constatada pelo fisco falta de pagamento de tributo ou insuficiência do pagamento, objeto do auto de infração, a hipótese é de lançamento de ex officio." Lembro que tanto a jurisprudência trazida ao voto quanto os entendimentos dos autores citados servem apenas para reforçar a posição deste Relator no sentido da inaplicabilidade da tese defendida pelo recorrente. Quanto ao mérito, um dos suportes ao inconformismo do contribuinte é a efetiva ocorrência das transações de empréstimos aos sócios, que poderia ser feito." (Realce do original) - AMARO, L., Curso de Direito Tributário, 8. a Ed., Saraiva, 2001, p.394. "O artigo 173, ao contrário pressupõe não ter havido pagamento prévio - e daí que alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precisamente porque o prazo mais longo do artigo 173 se baseia na inexistência de uma informação prévia, em que o pagamento consiste, o § único desse mesmo artigo reduz esse prazo tão logo se verifique a possibilidade de controle, contando o dies a quo não do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, mas "da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". XAVIER, A., Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.a Ed. Forense, 2002, p. 93 23 , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA # ---"X-- -%.7' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -›',k-,1nà% SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 afirma tratarem-se de operações econômicas concretizadas com base nas seguintes justificativas: a) o Fisco alegou que não se tratavam de empréstimos porque não havia devoluções, enquanto os documentos juntados à peça recursal provam o retorno das quantias, mesmo que em momento posterior à fiscalização; b) o sócio Jayme Blauth declarou tais valores como empréstimos e efetuou devoluções durante o período investigado; c) sobre a retirada do numerário por adiantamentos - vales - afirma que não existe forma pré-determinada para o repasse dos recursos relativos a um empréstimo; d) não se pode descaracterizar as operações em face da inexistência de provas sobre a falsidade dos contratos; e) o conteúdo das declarações prestadas pela sócia Leila Blauth, que afirma sobre a destinação dos recursos ter a finalidade de suprir sua subsistência, mediante pagamentos de consultas, escolas, entre outros gastos, não pode estender-se aos demais sócios, e deve ser considerado que a própria declarante restituiu os recursos emprestados, na forma citada na primeira justificativa. A análise dessas justificativas deve ter, em primeiro lugar, algumas considerações a respeito dos atos econômicos praticados e suas características para validade perante os demais componentes da sociedade e a Administração Tributária. Em se tratando de empréstimos, a situação teria por referência cessões de dinheiro, portanto, transferência de matéria fungível, que se consome pelo uso i 24 A i//1 s„ ,„4 . .10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ãát.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,'010!:¥ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 Emprestar segundo o Dicionário Aurélio Eletrônico Século XXI significa "Confiar a alguém (certa soma de dinheiro, ou certa coisa), gratuitamente ou não, para que faça uso delas durante certo tempo, restituindo-as depois ao dono'. Segundo Silvio Rodrigues, o empréstimo "é o contrato pelo qual uma das partes entrega uma coisa à outra, para ser devolvida em espécie ou gênero'''. Já para o Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, empréstimo constitui termo "Derivado do latim promutuari (emprestar), é indicado para exprimir toda espécie de cedência de uma coisa ou bem, para que outrem a use ou dela se utilize, com a obrigação de restitui-Ia, na forma indicada, quando a pedir o seu dono ou quando terminado o prazo da concessão"8. Decorrência desses conceitos são os requisitos de abrangência do empréstimo a bens fungíveis e não fungíveis, da devolução do bem cedido, e do prazo para o retorno. Assim, o empréstimo pode ocorrer sob duas formas de negócio: o comodato e o mútuo. O comodato refere-se à cessão de coisa com característica não fungível, gratuita, por determinado tempo e com a obrigação de devolução da mesma coisa. O mutuo é o negócio destinado à cessão de coisas fungíveis, podendo ser gratuita ou não, com prazo para devolução da mesma coisa ou outra de mesma espécie. A primeira era regulada na época dos fatos pelos artigos 1.248 a 1255 do Código Civil, enquanto a segunda, pelos artigos 1256 a 1264, estes últimos inseridos na Seção II, que trata do Mútuo, no Capítulo V, que dispõe sobre o Empréstimo. 6 FERREIRA, A B H. Dicionário Aurélio Eletrônico, Século XXI, Ed. versão 3 0, RJ, Nova Fronteira, 1999. CD ROM Produzido pela Lexikon Informática Ltda. RODRIGUES, S..; Direito Civil, São Paulo, Saraiva, 1989, p. 9. 8 SILVA, P.; FILHO, N S.; ALVES, G.M Vocabulário Jurídico, 2. a Ed. Eletrônica, Forense, [2001'1 CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 25 ./ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwps~:,0 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 O artigo 1256, estabelece que o mutuo é o empréstimo de coisas fungíveis e determina a obrigação de restituí-las ao mutuário em coisas do mesmo gênero, qualidade ou quantidade'. Já o artigo 1.264 dispõe sobre o prazo do mútuo quando não convencionado entre as partes, e especifica que será de 30 (trinta) dias se o negócio referir-se a dinheiro" . Ainda, segundo Silvio Rodrigues, o mutuo reveste-se das características de contrato real, unilateral e em princípio gratuito e não solene. Real porque somente se aperfeiçoa com a entrega da coisa emprestada, não bastando o acordo entre as partes contratantes, e unilateral, dada a imposição de obrigações, apenas, ao mutuário. Gratuito, em períodos já distantes, porque surgiu para oportunidades em que a coisa entregue visava socorrer um amigo, no entanto, hoje, mais comum é a cessão a título oneroso. Não-solene porque a lei não determina forma obrigatória para a cessão, no entanto, para atender os requisitos da prova, deve o negócio revestir-se da documentação adequada a tais fins. Utilizando subsidiariamente o Código Civil vigente à época dos fatos verifica-se que a prova da concretização de tais atos depende, por se tratar de ajuste unilateral, oneroso, entre as partes, de contrato escrito com validade perante terceiros, na forma prevista no artigo 145 desse ato legal". 9 Código Civil - Lei n..° 3071 de 1°/01/16 - Art.. 1.256.. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade ou quantidade. Código Civil - Lei n.° 3071 de 1°/01/16 - Art.. 1 264 Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será: ) II - de 30 (trinta) dias, pelo menos, até prova em contrário, se for de dinheiro; III - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível. 11 Código Civil - Lei n.° 3071 de 1°/01/16 - Art 135. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por 2 (duas) testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1067), antes de transcrito no Registro Público. Parágrafo único A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal 26 ,471 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 Esclarecido sobre as características abstratas dos negócios em foco, passo à análise das situações concretas. Cópias dos contratos estão localizadas às fls. 149 a 166. Verifica-se que a forma segue o mesmo padrão para os três sócios: Jayme Helmuth Blauth, Sergio Nascimento Blauth e Leila Blauth Prompt. Aqueles relativos aos anos-calendário de 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999, têm a mesma data de ajuste - 2 de janeiro do ano-calendário de referência - não possuem testemunhas e apresentam a seguinte disposição: Identificação das partes no início, cláusulas prevendo que: o sócio poderá receber empréstimos em conta-corrente na empresa, a despesa financeira equivalente à variação da UFIR, no entanto sem fixar os limites referenciais, o débito dessa despesa na própria conta-corrente ao final do período, a validade do ajuste até o último dia do ano-calendário. Já aqueles relativos ao ano-calendário de 2000, apresentam testemunhas, e cláusulas diferenciadas em relação à identificação dos valores mutuados, incidência de juros e hipótese de repactuação do vencimento, enquanto os demais dados, seguiram o padrão dos anteriores. Verifica-se que os contratos relativos aos negócios realizados nos anos-calendário de 1.995 a 1.999, contém ajuste prevendo que o sócio receberá empréstimos em conta-corrente junto à empresa. Interpretando a "recepção de empréstimos em conta-corrente" como o crédito de valores emprestados pela empresa ao sócio, deveria existir outro contrato de empréstimo a lastrear a efetiva quantia cedida, no entanto, conjugando essa cláusula com as demais, conclui-se que significa a própria cessão do dinheiro. Então, exprimiu liberdade ao mutuário para sacar qualquer importância junto à empresa porque o ajuste não impunha limites de valores. 27 )1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -W* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 Não constituiu atitude administrativa correta o ajuste de empréstimo sem prévia fixação de valores porque, ao funcionar como um pré-contrato, permite ao mutuário a exigência de valor maior que a capacidade econômica do mutuante. Exceção ocorreria se os contratos fossem elaborados em momento posterior, quando já impossível pleitear outras quantias. A utilização da UFIR como despesa financeira e sem marco inicial e final de contagem, constituiu outra atitude incorreta em tais instrumentos. Em primeiro, porque serviu de indicador para a correção, ao final do período, de valores pagos aos sócios, enquanto a lei n.° 8383/91, em seu artigo 1.°, § 2.° vedava a sua utilização com esse objetivo. Em segundo, porque a indefinição quanto ao marco inicial e final de contagem do prazo para impor a "despesa financeira" permitiria, por exemplo, utilizar qualquer intervalo de tempo, ou para prejudicar o mutuário, ou em sentido contrário, beneficiar o mutuário e prejudicar a empresa. Assim, havendo a real intenção de um ajuste entre as partes, não se deixaria essa cláusula em aberto, porque o mutuário, em decorrência da possibilidade de um ônus financeiro maior que o idealizado, exigiria a fixação dos encargos de forma correta; sob outra perspectiva, o mutuante, faria questão de inibir qualquer margem de discussão judicial a respeito do contrato, e discorreria claramente sobre o ônus imposto ao mutuário, porque constitui receita não operacional e poderia afetar o seu poder aquisitivo se ajustada em valor não condizente com a remuneração financeira praticada na praça. Ao contrário, se o ajuste serviu, apenas, para dar aparência de negócio realizado a terceiros, não se atribuiu o devido valor às suas condições porque a situação-objeto não tinha importância, não se fez presente a preocupação das partes em estudá-la, de forma a que resultasse vantagens para ambas. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4A4// SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 Orlando Gomes, cita que a formação dos contratos exige sucessivos atos preparatórios antes que os interessados os concluam: "A formação de qualquer contrato pode ser precedida de negócios jurídicos tendentes a levá-la a bom termo em virtude da determinação vinculante de seus dados objetivos e elementos subjetivos" 12. Como demonstrado, a situação exterioriza falta de qualquer negociação prévia em torno dos ditos contratos. Em terceiro, a utilização da UFIR como parâmetro das despesas foi, também, incorreto porque nada impede que a empresa ceda capital circulante em condições favorecidas aos sócios, desde que ofereça à tributação o benefício concedido, compensação fiscal que não se verificou na prática. Considerando que o próprio recorrente entendeu "extremamente elevada" a imposição de juros de mora pelo Fisco com lastro na taxa SELIC, não se pode imaginar a cessão do capital circulante aos sócios mediante atualização pela UFIR, porque passível de gerar a necessidade da empresa buscar o mesmo capital junto a instituições financeiras pagando juros remuneratórios muito acima da taxa SELIC. Essa hipótese constituiria prejuízo à produção e transferência de encargos para dedução do tributo devido pela cedente. A precariedade dos instrumentos é reforçada com a omissão do prazo para a devolução dos valores tomados junto à empresa pelos mutuários. Não se pode imaginar que a lei tributária permita um nível de favorecimento aos sócios da empresa de tal forma que parte do capital circulante seja-lhes cedido sem prazo para retorno, e nessas condições permaneça pelo período de 5 (cinco) anos consecutivos. De acordo com informação prestada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal Cláudio Ramão Unamuzaga Flores, autor do feito e sua Supervisora Marlise 12 GOMES, O, Contratos, 18• a Ed atualizada por Humberto Theodoro Junior, Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 58. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDAnNo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,v 'oki .z.1:7 SEGUNDA CÂMARA,w4p, Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 Schneider Tag no Relatório do Trabalho Fiscal, fl. 217, os sócios não efetuaram nenhum pagamento durante o período investigado. Cabe aqui uma ressalva porque os recibos juntados às fls. 169, 170 e 171 constituem "devolução de adiantamentos" pelo sócio Jayme Helmuth Blauth, na seguinte distribuição: R$ 1.301,66, em 31/01/95; R$ 1.814,10, em 23/02/95, R$ 2.339,74, em 31/05/95, R$ 598,76, em 07/06/95 e R$ 7.860,00, em 29/12/95 e R$ 8.818,00 em 09/01/96. No entanto, tais devoluções ocorreram, apenas, nos anos de 1995 e no início de 1996, e não quitaram o saldo devedor que foi gradativamente aumentando em virtude de outros recebimentos incorporados ao longo dos períodos, resultando em saldo, escriturado, de R$ 20.984,96, fl. 233, que permaneceu como débito do sócio. Ainda a considerar, os vales relativos à rubrica não identificada e a título de saldo de 1999, encontrados no Caixa físico da empresa, não escriturados na conta do sócio, em valores de R$ 110.740,00 e R$ 169.068,43, fls. 37, 38, respectivamente. Os demais sócios efetivamente não retornaram qualquer valor à empresa. Da análise dos requisitos aos negócios tidos como empréstimos, verifica-se que todos não são satisfeitos plenamente, enquanto a falta do prazo para devolução dos valores caracteriza intenção de permanência dos valores em poder dos beneficiários. Assim, présentes falhas que comprometem juridicamente tais contratos como a falta de fixação de valores, a fixação irregular da UFIR como índice para cálculo das despesas financeiras, e a sua fixação sem qualquer marco de referência para início e final da apropriação. 30 6/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''I'''IP;r,":\! SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 Além dessas, a falta de prazo para devolução é falha mais grave porque, constitui ofensa ao artigo 1.264 do CC, citado, que, na hipótese de falta de convenção a respeito do prazo, dispõe ser este de 30 (trinta) dias se o negócio referir-se a dinheiro, e que, conjugada com o longo período em que não se verificou qualquer pagamento, 5 (cinco) anos para os sócios Leila e Sergio e, praticamente 4 (quatro) anos, para o sócio Jayme, permite concluir pelo evidente intuito de não se efetuar qualquer devolução dos valores à empresa. A contribuir para essa posição, a escrituração contábil que não exteriorizou em momento algum a condição dos pagamentos decorrerem de qualquer empréstimo, nem conteve menção à realização de negócio nesse sentido no primeiro pagamento efetuado, prática contábil comum na escrituração. Nada impede que a empresa realize negócios em condições favorecidas com os sócios, mas, evidentemente que a lei determina que a contabilidade para fins fiscais exteriorize os efeitos reais para que não haja prejuízo aos cofres da União. Ainda, sob o aspecto formal, outra falha é caracterizada pela ausência de testemunhas que tornam os instrumentos válidos, apenas, entre as partes, como dispõe o artigo 135 do CC, citado. Já os contratos formalizados no ano 2000, são mais completos porque trazem definidos os valores, o prazo para devolução e a possibilidade de negociação deste, a incidência de juros, com percentuais, também, favorecidos, foram assinados pelas partes e têm testemunhas, apesar de que deveriam ser devidamente identificadas. No entanto, referem-se a valores que foram pagos em momentos anteriores, isto é, pagamentos efetuados sem o devido amparo em documentos que evidenciassem a real tipicidade da transação econômica. 31 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzy,,‘ ;,.+:!#) SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 Os referidos vales têm data de dezembro do ano de 1999, enquanto o corte no Caixa físico da empresa ocorreu em 30 de janeiro de 2000, situação que indica terem os fatos econômicos ocorridos em momentos anteriores. Outro aspecto a considerar é que os vales não tem qualquer referência a empréstimos ou mútuos, mas adiantamentos. Passando a outro questionamento do recorrente, verifica-se que entendeu incorreta a tipificação legal utilizada pelo Fisco porque existente outra hipótese de incidência na qual o suporte fático teria subsunção: a distribuição disfarçada de lucros prevista no artigo 60 do DL n.° 1598/77. Em princípio, poderia ser levantada a hipótese de ilegalidade do dispositivo contido no artigo 61, § 1. 0 , da lei n.° 8981/95 porque trataria da mesma matéria objeto do artigo 60, V, do DL n.° 1598/77. No entanto, como se verá adiante, não se trata de uma situação de antinomia, o que levaria à possibilidade de condutas distintas para a mesma situação, pois tais dispositivos não permitem a subsunção do mesmo fato simultaneamente porque são excludentes. Como se extrai do caput do artigo 61 da lei n.° 8981/95, a incidência somente pode ocorrer quando a situação não esteja prevista em normas especiais. Essa exceção permite a convivência harmônica dos textos legais relativos à distribuição disfarçada de lucros, uma vez que esta tem suporte no fato econômico do empréstimo aos sócios, em condições favorecidas, que permite ao Fisco a exigência do tributo deixado de recolher na pessoa física beneficiada. A exigência decorrente da lei n.° 8981/95, artigo 61, § 1. 0 , decorre da identificação de pagamentos a sócios que não têm a origem comprovada por negócios entre a empresa e o beneficiário. Então, a hipótese legal abstrata contém contornos de um fato de origem desconhecida do Fisco, porque não há documentos explicitadores, nem escrituração indicativa dela, motivo para que não se subsuma às demais hipóteses legais existentes. 7 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 Passando à situação fática, verifica-se, nas cópias do livro Razão, fls. 58 a 121, uma série de pagamentos aos sócios mediante várias formas de repasse: indicados na contabilidade por "recibos", que podem referir-se a pagamentos por cheques ou em moeda, quitação de despesas, de investimentos, entre outras. Fato que deve ser ressaltado nessa escrituração constante do processo é que em nenhum momento os lançamentos na referida conta referem-se a empréstimo aos sócios, e, no mesmo sentido, não citam as "despesas financeiras" com referência na UFIR, sob rubrica que correspondesse a essas despesas, mas, apenas, a atualização monetária dos saldos como "CM PROC. DE ACORDO C/A LEI 8200/91", ou similares. Resta citar que os vales encontrados ao final do mês de janeiro do ano-calendário de 2000 no Caixa físico da empresa, assinados por Jayme H Blauth também não faziam qualquer menção à obrigação anteriormente convencionada. Então, os contratos de empréstimo não têm suporte na escrituração contábil porque os documentos que deveriam deles decorrer não fazem menção ao ajuste prévio formalizado pelas partes. Colabora com essa linha de raciocínio a informação prestada pela sócia Leila Blauth Prompt, fl. 143 e 144, na qual afirma que os valores recebidos constituem empréstimo da empresa, mas, em suas explicações, deixa claro que se tratam de doações efetuadas por seu pai Jayme, em função de participação na sua herança. A resposta de Sérgio N Blauth, fl. 146, também colabora contra o contrato de empréstimo pois, apesar de ter afirmado que os recebimentos decorreram desse tipo de negócio, esclareceu que parte deles é anterior a 1995 e que até 9 de agosto de 2.000, ainda não teve recursos para liquidá-lo. Contraindo empréstimos junto à empresa que atingiram a importância de R$ 106.249,14 ao final de 1999, quando não tinha condições de quitar a dívida contraída ao longo de mais 33 ' n7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,W),‘ SEGUNDA CÂMARA -n.1 El- Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 de 5 (cinco) anos, óbvio que esses valores tiveram características de remuneração porque recebidos de forma habitual, decorrentes de sua participação junto à empresa, sem retorno financeiro, e não submetidos à incidência de juros. Então, conjugando as falhas contratuais já indicadas no início, a falta de lastro em documentos que indicassem a presença desse tipo de negócio, e as declarações prestadas pelos sócios a respeito do assunto, a razão deve permanecer com a Autoridade Fiscal e a decisão de primeira instância, porque tais valores não se vinculam a qualquer tipo de empréstimo. Esse discernimento é importante porque uma das alegações do recorrente diz respeito à não incidência tributária em face do suporte fático encontrar-se subsumido à distribuição disfarçada de lucros, na forma do artigo 60 do DL n.° 1598/77. E, não se caracterizando o mútuo entre a empresa e os sócios, não há como acolher essa tese. A distribuição disfarçada de lucros, com lastro no artigo 60, V, do DL n.° 1598/77, requer a presença de um negócio, do tipo empréstimo, entre a pessoa jurídica e o sócio e simultaneamente a existência de lucros acumulados ou reservas de lucros". Como demonstrado, não se confirma o negócio do tipo empréstimo, seja pelos defeitos na formalização do ajuste entre as partes que não se presta aos fins indicados, seja pelos documentos que deles decorreriam e que não têm qualquer referência a esse tipo de negócio. Ressalte-se que a incidência tributária não ocorre, apenas, em função do ato negocial externado em documentos formais, mas, também, no fato 13 Decreto-lei n,° 1.598, de 26/12/77 - Art 60 - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica: (. ...... ) V - empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reservas de lucros; 34 1/111 i") MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 econômico efetivamente ocorrido, que em muitas oportunidades exsurge das circunstâncias e contornos exteriorizadores de sua presença. Até poderiam os créditos em conta-corrente junto à empresa externar empréstimos aos sócios, em condições favorecidas, e, mesmo sem qualquer documento a formalizar esse tipo de negócio, o Fisco poderia levá-lo à subsumir-se à distribuição disfarçada de lucros, como se evidencia em muitas decisões administrativas. A posição decorreria dos contornos e características documentadas que lhe permitiriam identificar o verdadeiro fato econômico ocorrido. Nesta situação, porém, os contornos já identificados não permitem classificar os pagamentos constantes das contas-correntes junto à empresa como empréstimos. Destarte, mesmo existindo norma especial para tratar dos empréstimos e da distribuição disfarçada de lucros, esta não se aplica à situação, fato que permite prevalecer a incidência tributária determinada pela fundamentação legal utilizada pelo Fisco. Considerando a inexistência de empréstimos, as alegações a respeito dos vales encontrados no Caixa físico não podem ser aceitas para justificativa desse tipo de negócio, pois despidas de qualquer vinculação. Quanto à justificativa para a qualificação da penalidade, verifica-se no Relatório do Trabalho Fiscal que decorreu da intenção de fraudar o Fisco, consubstanciada pela presença dos contratos de empréstimos descaracterizados pela ação fiscal. A razão está com a Autoridade Fiscal e a decisão colegiada de primeira instância, porque ao tentar iludir o Fisco com a apresentação de contratos indicadores de um tipo de negócio não corroborado pela escrituração e documentação contábil ficou clara a intenção dolosa de cometer as infrações, e de impedir e retardar o conhecimento do Fisco sobre tais fatos econômicos de / 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ni‘Ag4": SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 referência, ação que combina com a hipótese abstrata contida na lei 4502/64, artigo 71, I, incluído no artigo 4.°, II, da lei n.° 8.218/91 e 44, II, da Lei n.° 9430/96. Os argumentos de que a empresa contabilizou os empréstimos, ofereceu à tributação os juros, e, conseqüentemente, inexistiram prejuízos ao Fisco, aliados ao fato de que o sócio Jayme declarou-os, não se prestam para elidir a intenção dolosa evidenciada pelos contratos apresentados. Outra parte da peça recursal é voltada contra a incidência dos juros de mora, com lastro na taxa SELIC, e teve fundamento no limite constitucional fixado no artigo 192, § 3.°, na ofensa à lei da Usura, contida no Decreto n.° 22.626/33, e na falta de lei complementar para sua instituição. Os juros de mora, com lastro na taxa SELIC, decorrem da aplicação do artigo 13 da lei n.° 9065/95, devidamente autorizada pelo artigo 161, § 1. 0 do CTN. Ressalte-se que não há qualquer norma excludente da referida imposição legal. Quanto aos aspectos de inconstitucionalidade, não cabe manifestação decisiva neste voto, uma vez que essa atribuição é restrita ao Judiciário e, em respeito ao princípio da separação dos Poderes, cabe aos demais cumprirem a lei posta. A título de comentário, alguns aspectos a respeito dos juros de mora com lastro na taxa SELIC. A ofensa ao limite estabelecido pelo artigo 192, § 3.° da CF/88 não pode ser argüida em face do direcionamento desse texto legal estar voltado ao Sistema Financeiro Nacional'', e não ao Sistema Tributário, que se encontra regido 14 CF188 - "Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: § 30 - As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar." 36 f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'01e,:nt: SEGUNDA CÂMARA g* Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 pelos artigos 145 a 162, inseridos no Título VI - Da Tributação e Orçamento da Magna Carta. Como se observa no texto legal, o legislador constituinte referiu-se à "concessão de crédito" o que nos leva a concluir que se dirigiu às relações decorrentes da cessão de capital, onde não se incluem aquelas nascidas da imposição tributária, entre Estado e contribuinte. Juro segundo o Dicionário Aurélio Eletrônico 15 é a "importância cobrada, por unidade de tempo, pelo empréstimo de dinheiro, geralmente expressa como porcentagem da soma emprestada." Ainda, segundo o mesmo autor, a mora representa "Retardamento do credor ou do devedor no cumprimento duma obrigação". Já os juros de mora visam indenizar, tanto o Poder Público pelo atraso no ingresso da receita, quanto o cidadão que por qualquer motivo tenha direito à restituição de tributos ou contribuições. Em tempos de elaboração do CTN, o Prof. Rubens Gomes de Souza no Relatório aprovado pela Comissão Especial nomeada pelo Ministro da Fazenda para elaborar o Projeto de Código Tributário Nacional explicou a respeito dos juros de mora 16: "O artigo 123 consolida os arts. 217 e 218 do Anteprojeto, transportando-os para o capitulo do pagamento, a fim de referir a exigibilidade dos juros de mora tão sómente a este modalidade de extinção do crédito, atendidas as sugestões 179 e 181. O dispositivo visa modificar o sistema vigente em nossa legislação fiscal, que, via de regra, prevê para o atrazo no pagamento majoração fixa do montante devido. Essa solução, posto que seja cômoda sob o ponto de vista puramente burocrático, entretanto não defende, com a desejável amplitude, os 15 FERREIRA, A B. H. Dicionário Aurélio Eletrônico, Século XXI, Ed versão 3 0, RJ, Nova Fronteira, 1999. CD ROM. Produzido pela Lexikon Informática Ltda. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA, Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional, [s.n.], RJ, 1954?, p. 217. 37 J" ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwkw. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 direitos do fisco, porquanto não constituí incentivo ao contribuinte, que haja incorrido em mora, para liquidar prontamente seus débitos em atrazo. Por outro lado, a simples porcentagem fixa assume a feição de pena compensatória, podendo ensejar objeções infundadas à imposição concomitante de penalidades pecuniárias, o que, ao contrário, não ocorrerá desde que se restitua à sanção moratória o caráter de simples indenização, que lhe é reconhecido pela jurisprudência (Revista Forense 116/64, Revista dos Tribunais 168/170)". Verifica-se, então, que a imposição dos juros de mora foi modificada com a exclusão do valor fixo de incidência, para que não permanecesse qualquer vestígio de equiparação com eventual tipo de multa; e, mantido percentual variável, mensal, para que propiciasse o interesse do cidadão inadimplente em quitar o débito com o Estado e fosse restabelecido o caráter indenizatório, reconhecido pela jurisprudência. Considerando que a taxa SELIC representa a "taxa media ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." segundo o artigo 2.°, § 1. 0 da CIRCULAR BACEN n.° 2.868, de 04/03/99, ela evidencia a situação financeira do Estado pois exprime a sua necessidade do capital particular para honrar seus compromissos. O tributo não pago no prazo fixado gerou um dano ao Estado porque não lhe permitiu dispor dos recursos necessários no momento fixado na lei, fato que o obrigou a buscar financiamento junto ao público, por meio dos leilões de títulos. Se a colocação de tais títulos demanda um ônus ao Estado este deve ser repassado aos agentes causadores, proporcionalmente. Assim, o ressarcimento deve ser integral, pela entrega do numerário correspondente, acrescido de uma penalidade pelo não cumprimento da ordem contida na lei e de juros de mora, que representem a indenização proporcional ao dano causado pela falta de recursos. Não há qualquer inconstitucionalidade se 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 pensarmos que indenizar significa atitude reparatória de dano causado. Nessa linha, deixa de ter sentido qualquer colocação a respeito de imposição decorrente da lei da usura. Quanto ao caráter remuneratório dos juros, a principal fonte da discussão reside no fato da SELIC representar percentual de incidência superior à taxa inflacionária do período. Para essa questão, a primeira oposição é dada pelo dano ocasionado ao Estado que o obriga a buscar recursos junto ao público arcando com um ônus financeiro da colocação de títulos no mercado primário. A segunda, é a própria relação entre o percentual previsto no CTN e o índice inflacionário do período. Supondo que os juros tivessem percentual fixo de incidência de 1°/0 ao mês, como dispõe o caput do artigo 161, do CTN, e a inflação permanecesse abaixo dos 12% anuais, teríamos situação semelhante a atual, fato que, também, permitiria concluir pela ilegalidade do referido dispositivo, apesar de limitar-se ao § 3. 0 do artigo 192 da CF188 No entanto, o próprio contribuinte e as diversas correntes entendem que 1% ao mês seria um percentual admissivel, porque inserido no limite constitucional. Mas, engano de posicionamento, porque estando a inflação abaixo de 1% ao mês, os juros de mora a 1% ao mês, segundo a tese do recorrente, também conteriam uma parte remuneratória e outra parte de reposição da inflação do período. Então seriam ilegais nesse modo de entender. Considerando que os juros moratórios têm por objeto a indenização da União pelo tempo em que não usufruiu dos recursos, não há motivos para que esse percentual seja limitado em 12% ao ano, pois dependendo da conjuntura econômica o dano pela ausência de lastro financeiro pode variar. Então, correta a Administração Tributária em utilizar a variação da taxa SELIC, porque 39 „„) MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,v=w4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *11=1 , 4; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 correspondente ao ônus que assume pela falta dos recursos não ingressados no momento fixado pela normativa. Outra alegação quanto à ilegalidade dos juros de mora com lastro na taxa SELIC, é a que a considera ilegal porque não decorrente de lei complementar, em função do artigo 146, III, da CF dispor que as normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito - este incluindo os juros de mora - prescrição e decadência tributários devem submeter-se à lei complementar. Conforme determina dito artigo, a Lei Complementar deve dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. No entanto, aplicável a outras situações expressamente previstas na CF, como aquelas dos artigos 153, VII, 154, I, entre outras. O artigo 24 da Constituição Federal, dispõe sobre a legislação concorrente entre União e Estados e Distrito Federal, nos assuntos que especifica, e em seu parágrafo § 3.°, permite aos Estados a instituição de normas gerais relativas ao direito tributário quando ausentes normas federais dispondo sobre o assunto17. No entanto, tão logo sobrevenha a lei federal, cessam os efeitos das leis estaduais. 17 CF188 - "Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentennente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; § 1° - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais § 2° - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3° - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4° - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário" 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 Do texto legal extrai-se que a competência da União para a legislação concorrente limita-se às normas gerais, não sendo excluída a competência suplementar dos Estados. Na ausência de lei federal sobre normas gerais - incluem-se as de direito tributário - permissão aos Estados para exercerem a competência legislativa e suprir a inércia do Legislativo federal. Entenda-se lei federal versando sobre normas gerais de direito tributário aquela do tipo "complementar, por decorrência do artigo 146, citado. Assim, a inércia legislativa federal permite aos entes integrantes da federação Estados e Distrito Federal, imporem suas próprias normas gerais nos assuntos especificados, e conclusão óbvia é a permissão para a própria União utilizar da dita permissão. Como leciona Sacha Calmon Navarro Coelho', quando a pessoa obrigada a legislar, no caso o Congresso Nacional, não emite as normas gerais, a competência das pessoas políticas - Estados-Membros e Municípios - torna-se plena. A concorrência é meramente substitutiva. Os juros de mora já se encontravam regulados pelo CTN, com força de lei complementar, em seu artigo 161, no entanto, com percentuais diferenciados de 1% decorrentes da utilização de outros índices para a incidência, estabelecidos por lei. Verifica-se que o CTN fixou os juros de mora em um por cento ao mês, desde que a lei não dispusesse em sentido diverso. 18 "Assim as normas gerais de Direito Tributário são de competência legislativa da União Federal, através do Congresso Nacional Na verdade, inexiste aí competência concorrente, senão a partilhada A concorrência é meramente substitutiva, i.é , se a União não emitir normas gerais, a competência das pessoas políticas (Estados-Membros e Municípios) torna-se plena Emitidas que sejam as normas gerais, cumpre sejam observadas quando do exercício das respectivas competências privativas por parte dos Estados e Municípios, sem prejuízo da eventual e limitada competência supletiva do Estado- Membro na própria temática da norma geral, conforme se pode verificar a uma simples leitura da repartição geral de competências levada a efeito pela Constituição de 1988." COELHO, S.C.N., Comentários à Constituição de 1988- Sistema Tributário, 8 a Ed. 1999, Forense, p. 84. 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .‘- 5 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 Mesmo sendo lei ordinária, a CF / 88 recepcionou o CTN com força de lei complementar para dispor sobre o sistema tributário brasileiro como previsto no artigo 146, citado, naquilo que não contrariasse seus princípios e determinações. É necessário esclarecer que o CTN nasceu como lei ordinária adquirindo força de lei complementar já com a Constituição de 1967 e Emenda n.° 1/69, como ensina Hamilton Dias de Souza (Direito Tributário 3), citado por 'yes Gandra Martins em Sistema Tributário na Constituição de 198819. Como explicitado, o artigo 13 da lei n.° 9065/95 determinou a incidência dos juros moratórios com lastro na taxa SELIC aos créditos tributários da União, a partir de 1. 0 de janeiro de 1995, ato que evidencia regulamentação de texto constitucional por um dos entes administrativos utilizando a faculdade prevista no CTN, artigo 161, I, e em face da ausência de lei complementar dispondo sobre o tema de maneira diversa. Observe-se que o exercício dessa faculdade pela União não feriu a ordem estabelecida entre os diversos entes componentes da federação, pois incidente, apenas, sobre os tributos por ela administrados. Conclui-se, então, que não houve qualquer ofensa à determinação constitucional uma vez que um dos entes administrativos, que já possuía juros de 19 "13.1. O Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.72, de 25 de outubro de 1966, foi votado como lei ordinária, com base no artigo 5°, inciso XV, letra "b", da Constituição de 1946. Sobrevieram depois a Constituição de 1967 e Emenda n.° 1 de 1969 que exigiam, em seus arts. 19, § 1. 0, e 18, § 1.°, respectivamente, lei complementar para estabelecer normas gerais de direito tributário, dispor sobre conflitos de competências nesta matéria e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. 13.2. O Código trata exatamente dessas matérias quando codifica princípios, quando fixa os conceitos dos tributos in genere"ou em espécie e quando regula as limitações da competência tributária, Assim, é atualmente lei complementar, embora tenha sido votado originariamente como lei ordinária. 13.8. Além disso, convém acrescentar que o Ato Complementar n.° 36, de 13 de março de 1967, em seu artigo 7.°, estabelece que "a lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, e alterações posteriores, passa a denominar-se "Código Tributário Nacional", o que significa expresso reconhecimento da vigência deste como lei nacional. Assim, correspondendo o ato complementar à lei complementar, as dúvidas eventuais perdem qualquer significação. MARTINS, I. G., Sistema Tributário na Constituição de 1988, 3. a Ed., Saraiva, 1991, p 22 e 23. 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 mora regulados pelo CTN, utilizou a própria abertura dada por esse diploma legal com força de lei complementar para modificar essa incidência, via lei ordinária, em face da ausência da lei complementar inibindo essa atitude ou fixando valores diferenciados. Portanto, não há ofensa à lei vigente com força de lei complementar, o CTN, porque a autorização decorre de seu próprio texto legal, insculpido no artigo 161. Tais comentários foram colocados, apenas, para reforçar a imposição legal determinante dos juros de mora com lastro na taxa SELIC. Isto posto, voto no sentido de rejeitar os aspectos preliminares relativos à nulidade da decisão a quo e à decadência para o período anterior a Agosto/95, e quanto ao mérito, para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003. NAURY FRAGOSO TANA 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-4:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 117 *i!, In SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS Na sessão de 13 de agosto de 2003, desta egrégia Segunda Câmara, por decisão do voto qualificado do nobre Presidente, vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho, julgou-se improcedente recurso que pleiteava decretação de insubsistência de lançamento fiscal de Imposto de Renda na Fonte - IRFON, onerado com multa de ofício qualificada. Nesse se exigia Imposto de Renda na Fonte - IRFON, por desclassificação de empréstimos, considerados pelo Fisco como pagamentos sem causa a sócios, com enquadramento no § 1° do art. 61, da Lei n° 8.981/95. Ante a decisão prolatada, algumas considerações mostram-se oportunas, destacando-se especificamente três pontos, trazidos para reflexão nessa declaração de voto, sintetizados nas seguintes indagações: a) é permitido ao Fisco desclassificar empréstimos, devidamente contabilizados, !astreados em contratos, remunerados com juros de mercado e posteriormente devolvidos, para considerá-los como pagamentos sem causa? b) é adequado, ao caso em foco, o enquadramento dado (§ 1° do art. 61, da Lei n° 8.981/95), considerando-se que o caput do artigo 61 somente o autoriza quando inexistente norma especial de tributação prevista para a operação? c) pode a operação ser caracterizada como dolosa, para fins de qualificação da multa de ofício, ainda que os empréstir15( 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,a4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te,M SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. :102-46.077 concedidos tenham sido contabilizados em contas patrimoniais apropriadas, tenham sido devidamente remunerados pelos tomadores, estejam apoiados em contratos, sejam operações usuais e perfeitamente legais, e ao final tenham sido devolvidos pelos mutuários à mutuante? Não obstante a respeitável decisão majoritária do Colegiado, manifesto meu entendimento em sentido contrário, pois considero negativas as respostas às indagações formuladas. E justifico. No que respeita à primeira indagação, ou seja, a desconsideração dos empréstimos e a posterior qualificação destes como pagamentos sem causa, julgo ser defeso ao fisco desclassificar tais operações, simplesmente por falta de amparo legal. Afinal, segundo o art. 923, do RIR/99, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Ademais, a legislação tributária determina uma série de regramentos a vigiar operações como a em pauta, para evitar desvios prejudiciais ao erário. Nesse sentido, há, por exemplo: a exigência do reconhecimento de juros ativos; a indedutibilidade "de perda no recebimento de créditos com pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada, bem como com pessoa física que seja acionista controlador, sócios, titular ou administrador de pessoa jurídica credora, ou parente até terceiro grau dessas pessoas físicas" (art. 340, § 6° do RIR/99); a indedutibilidade de encargos financeiros de empréstimo repassado (art. 374, do RIR199); etc. Infere-se do exemplificado que, sendo permitido ao Fisco considerar os empréstimos a sócios como pagamentos sem causa, as precauçõ • 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; ''011*-1-nW SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 jurídicas, especialmente a prevista no § 6° do art. 340 do RIR/99, seriam dispensáveis. Ainda, é de observar que a concessão de empréstimos a sócios, especialmente quando a mutuante cobra juros, não traz prejuízos ao fisco. E não cabe a alegação de que, caso tais valores fossem repassados aos sócios, por exemplo, a título de pro labore, haveria prejuízo ao fisco. Ainda assim não haveria o prejuízo imaginado, pois os valores, na hipótese em foco, se não submetidos à tributação pelos beneficiários, também não reduziram o lucro da autuada. Em relação à indagação proposta na letra "b", acima, onde se questiona o enquadramento dado para a exigência do Imposto de Renda na Fonte — IRFON (§ 1° do art. 61, da Lei n° 8.981/95), também entendo não ser cabível, por si só, tal fundamentação. O caput do citado artigo é claro no sentido de apenas permitir o enquadramento quando inexistente, aplicável ao caso em concreto, outra norma de tributação. Especificamente, admitindo-se para argumentar que os valores repassados aos sócios não correspondiam a empréstimos, a infração deveria merecer, ao menos em parte, o tratamento previsto no artigo 432, inc. V, do RIR/1994, que versa sobre a Distribuição Disfarçada de Lucros - DDL. A jurisprudência administrativa não deixa dúvidas acerca da existência de norma especial aplicável aos empréstimos em foco, o que afasta a possibilidade de enquadramento no art. 61, da Lei n° 8.981/95: "CARACTERIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - Para efeito de caracterização dos empréstimos, é indiferente tenham eles sido efetuados a esse título ou a título de adiantamentos ou outras formas, bastando que se caracterize o benefício financeiro ou Ceconômico ao sócio, suportado pela pessoa jurídica [...J." (Ac. 1°..0 101-88.318/95 — DO 17/08/95). Xte. 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA likt4à PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. :102-46.077 "EMPRÉSTIMO A SÓCIOS - Caracteriza a distribuição disfarçada de lucros a realização de empréstimo de dinheiro a sócio, ainda que com respaldo em contrato de mútuo, se, na data do empréstimo, a pessoa jurídica possuía lucros acumulados e não foi demonstrado, pela autuada, que o negócio foi realizado no seu interesse, em condições estritamente comutativas, similares àquelas que contrataria com terceiros." (Ac. 1° CC 103-13.041/92 — DO 16/12/94). Além, há outras normas de tributação específica, previstas para os empréstimos, como aquelas exemplificativamente expostas acima, o que veda a exigência na forma proposta pelo Fisco. O terceiro ponto, conforme indagação na letra "c", acima, ou seja, a manutenção da multa qualificada, com a devida vênia, parece-me absolutamente injustificável. Como bem salienta o recurso desacolhido, a empresa nada escondeu, nada fraudou, pois contabilizou os empréstimos, registrou-os em seus balanços, informou-os nas declarações de rendimentos anualmente entregues à Receita Federal, exibiu-os à fiscalização quando requeridos, contabilizou os juros ativos decorrentes dos empréstimos, tributou estes juros, etc. Nada, portanto, foi sonegado ou ocultado. No recurso argumenta-se, ainda, e com toda a propriedade, que o procedimento adotado pela recorrente, além de perfeitamente legal, não produziu nenhum prejuízo ao erário público. Pelo contrário, a operação elevou a tributação através das receitas de juros. É indiscutível, também, que o lançamento em foco somente foi possível em vista da presunção (sem sustentação legal) de que, caso não tivesse havido empréstimo, teria ocorrido um outro pagamento, sob outro título, tributável. Portanto, se a exigência constituída a partir de uma presunção sem amparo legal já é, por si só, insubsistente, por maior razão não pode prosperar a multa qualific. t 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA 471765 nip3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .)14r,-;1,-!",/ SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 O voto condutor apoiou, fundamentalmente, a tese da fraude na existência de contratos que teriam sido produzidos para simular empréstimos. Entendo, pedindo vênia mais uma vez ao ilustre Relator e aos que o acompanharam no julgado, não ter sido comprovado que os contratos foram montados apenas para atender a exigência do Fisco. Ademais, mesmo que confeccionados posteriormente ou inexistentes, em nada influiriam na ocorrência, ou não, do fato tributário em discussão. A propósito, não se pode esquecer do contido no artigo 112, do CTN: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhes comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I — à capitulação legal do fato; II — à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III — à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV — à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Ainda, é de lembrar ser majoritário, quase uníssono, o entendimento deste Colegiado no sentido de admitir a multa agravada de 150% apenas quando fica comprovado o evidente intuito de fraude. Acórdão neste sentido, cuja ementa a seguir transcrevo, bem caracteriza o exposto: "LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evie ente 48 k4 I MINISTÉRIO DA FAZENDA ár:¡4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 intuito de fraude. Se a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada." (1° CC — 104-18487). Por derradeiro, cabe apresentar ementa de acórdão proferido em caso muito similar ao em tela, quando foi afastada a multa qualificada em razão dos pagamentos não terem transitado por contas de resultado: "MULTA AGRAVADA - INFRAÇÃO QUALIFICADA - APLICABILIDADE - A constatação nos autos de que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidônea a fim de promover pagamentos à beneficiários não identificados, e considerando que estes pagamentos não transitaram pelas contas de resultado econômico da empresa, vez que, seus valores foram levados e registrados em contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza o tipo penal previsto nos art.'s 71 a 73 da Lei n.° 4.503/64, sendo inaplicável à espécie a multa qualificada de que trata o artigo 44, inciso II, da Lei n.° 9.430 de 27 de dezembro de 1996." (1° CC — 102-45,584). REALIZÁVEL A LONGO PRAZO Na oportunidade do julgamento manifestei minha preocupação, eis que o Nobre Relator deixou de analisar a Lei das Sociedades por Ações, especialmente o art. 179. Permito-me, agora, trazer aos autos o ensinamento do Prof. SERGIO DE IUDíCIUS, in Manual de Contabilidade das Sociedades por Açoes, Ed. Atlas, 2000, São Paulo, para que mereça a devida consideração, in verbis: "De forma geral, são classificáveis no Realizável a Longo Prazo contas da mesma natureza das do Ativo Circulante que, todavia, tenham sua realização, certa ou provável, após o término do exercício seguinte, o que, normalmente, significa realização num prazo superior a um ano a partir do próprio balanço. De acordo com a Lei das Sociedades por Ações, por seu art. 179, temos a definição de seu conteúdo, ao mencionar que no Ativo as contas serão classificadas do seguinte modo: ág\y' 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =ti,t3/4,,igt SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 I — No ativo circulante: (...) II — No ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedade coligada ou controlada (art. 243), diretores, acionistas ou participantes no lucro da com sanhia sue não constituírem nesócios usuais na ex *lora ão do objeto da companhia." (o grifo é nosso). E continua o Prof. SÉRGIO DE IUDíCIUS, ob. cit.: "Já vimos em capítulos anteriores que o significado de "direitos" dado pela Lei n° 6.404/76 é bastante amplo, incluindo contas e títulos a receber, estoques, créditos, valores, etc., e que são classificados no longo prazo como de realização superior a um ano. É feita, todavia, pela Lei das Sociedades por Ações, uma exceção, ao definir que, independentemente do prazo de vencimento, os créditos de "coligadas ou controladas, diretores, acionistas ou participantes no lucro", oriundos de negócios não usuais na exploração do objeto da companhia, devem ser também classificados no longo prazo, ou seja, mesmo vencíveis ou com previsão de recebimento a curto prazo. Tais contas seriam as que a companhia tiver a receber dessas pessoas, oriundas, por exemplo, de: 1. Venda de bens do ativo imobilizado, ou outros do ativo permanente; 2. Adiantamentos ou empréstimos para suprir necessidades de caixa de empresas coligadas ou controladas; 3. Empréstimos ou adiantamentos a diretores e acionistas ou outros participantes no lucro, tais como os detentores de partes beneficiárias ou debêntures, quando isso não for objeto social." (novamente o grifo é nosso). CRÉDITOS E VALORES Em outro ponto de seu livro, obra citada, o Prof. SÉRGIO DE IUDÍCIBUS, aborda o tema dos créditos e valores a receber de acionistas, diretores, coligadas e controladas — transação não operacionais: . .-.$ 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA i=9',:=5-;;--rÁM PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -=_!)"..,"çÇ SEGUNDA CÂMARA -K4W Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 "Estão segregadas em três contas distintas, no Plano, para melhor controle. Tais saldos devem ser destacados no Balanço. Os de coligadas e controladas devem ser mencionados em maior detalhe em Nota Explicativa. Quando os créditos de acionistas e diretores forem significativos, também deve ser feita Notas Explicativas, indicando a origem da operação e a forma de liquidação. No conceito e classificação já analisamos que tais contas serão classificadas no Realizável a Longo Prazo quando oriundas de transação não operacionais independente de seu vencimento e época de recebimento, conforme exigido pela Lei n° 6.404/76. (grifamos novamente). Essa determinação da lei societária é compreensível pelo conservadorismo e visa evitar manipulação. Todavia, não é uma prática tecnicamente correta como princípio, pois podem perfeitamente existir situações normais, e com prazos definidos de realização segura a curto prazo. Assim, se os valores forem significativos e efetivamente recebíveis a curto prazo, de modo que possa, vir a afetar a aposição financeira e os índices de liquidez, tal fato deve ser mencionado na Nota Explicativa correspondente, de forma que se possa avaliar seu efeito. (p. 125). A contabilidade possui um grande relacionamento com os aspectos jurídicos que cercam o patrimônio, mas, não raro, a forma jurídica pode deixar de retratar a essência econômica. Nessas situações, deve a Contabilidade guiar-se pelos seus objetivos de bem informar, seguindo, se for necessário para tanto, a essência ao invés da forma". (grifo final, de nossa parte). . - .. Ante o exposto, voto pelo provimento integral do recurso.4114 Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003. EZIO GIOBATTA BERfd 51 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001249/96-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento), por mês ou fração, sobre o imposto devido apurado na Declaração, fixado este valor, a partir de 1995, em no mínimo 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. A norma se aplica a todas os contribuintes, aí incluídas as microempresas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42408
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Ursula Hansen
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A norma se aplica a todas os contribuintes, aí incluídas as microempresas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMEU OTTO SCHERER - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. „./ ANTONIO DEP/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE Afrd/C/"..-- UR*, ANSEN ORA FORMALIZADO EM . 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e CLAUDIA BRITO LEAL IVO Ausentes, justificadamente, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA z=r)--t .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11080.001249/96-21 Acórdão n° • 102-42 408 Recurso n°. • 114.086 Recorrente ROMEU OTTO SCHERER - ME • RELATÓRIO ROMEU OTTO SCHERER - ME, inscrito no CPF/MF sob o n° 90,202.243/0001-03, recorre a este Colegiada de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário 1994 Após intimado, a contribuinte foi notificada conforme documentos de fls. 04 e anexos do qual constam constam, como enquadramento legal, os artigos 856 e 889, todos do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, e artigo 88, da Lei n° 8.981, de 20/01/95. O contribuinte, em sua impugnação de fls. 01, requer o cancelamento da exigência, alegando que tratar-se de microempresa cujo movimento não extrapolou os limites legais. Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, adequando valor da multa encontrando-se a decisão ementada como segue: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no inciso II, § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8 981/95 - Ação fiscal parcialmente procedent 2 .:. --i,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 11080,001249/96-21 Acórdão n°. 102-42.408 Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fis. 16120, o contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória, destacando tratar-se de microempresa, destacando suas dificuldades financeiras Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-Razões, juntadas à fls. 22 É o Relatórib. ' 1 L, j(//,/ 3 — MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11080,001249/96-21 Acórdão n°. 102-42.408 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega de Declaração de Rendimentos petas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que" Altera a legislação tributária federal e dá outras providências", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: R - à multa de duzentas UFFIR a oito mil UFIR, na caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste art4 o. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11080.001249/96-21 Acórdão n°. : 102-42.408 § 40 - (Revogado pela Lei n° 9065, de 20/06/1995)." As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obriga9ão principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: "Art 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 20 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniár'.."' 5 ---„ -;Â MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.001249/96-21 Acórdão n° 102-42.408 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada corno sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuniária. prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional . "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apura :o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.001249/96-21 Acórdão n°. 102-42.408 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2 a Edição), assim se manifesta "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO - Libera-se o contribuinte ou a responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórias, devendo seguraro Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Ré nessa hipótese confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração A disposição, até- certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C.Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que a resultado- se produza, só- responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do-C.P. é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração A contraria sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão- com a infração. benigna amplianda." Do texto transcrita se depreende que a outorga da benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol I e II, Ed. Forens-). 7 ti4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11080.001249/96-21 Acórdão n° 102-42.408 "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. 11 DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão 11 Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunçiar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11080,001249/98-21 Acórdão n° . 102-42.408 adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento, independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa "Artigo 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação- do imposto de renda para_ as demais pessoas jurídicas.," Considerando que o ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997 1,114S SEN 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4697561 #
Numero do processo: 11080.001167/96-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ de 1995 e 1996 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42722
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 19 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.722 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ de 1995 e 1996 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORTOPEDIA VALPÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2,/ ANTONIO D4REITAS DUTRA PRESIDENTE MARfird-0- RETTI AZEV DO L -ES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 ABER, 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS 4ar /70„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.001167/96-69 Acórdão n°. : 102-42.722 Recurso n°. : 114.314 Recorrente : ORTOPEDIA VALPÉ LTDA RELATÓRIO ORTOPEDIA VALPÈ LTDA, empresa legalmente constituída, com sede na Rua 24 de Outubro, 636 - loja 12 - Porto Alegre/RS inscrita no CGC sob o n° 90.072.687/0001-63, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls., 02, da contribuinte se exige multa de 828,70 UFIR's, por atraso na entrega da declaração de rendimentos - IRPJ dos exercício de 1995 e 1996. Impugnação do recorrente às fls. 01. Enquadramento legal com base no disposto nos artigos 856 e 889, inciso I do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94 e artigo 88 da Lei 9.891/95. Decisão da autoridade julgadora "a quo às fls. 09/11, julgando parcialmente procedente a ação fiscal, excluindo da exação o que exceder a 500 UFIR's no exercício de 1995, correspondentes a R$ 414,35 (quatrocentos e catorze reais e trinta e cinco centavos) no exercício de 1996. Recurso voluntário entregue fora do prazo, ou seja, intempestivo. Contra-Razões da PFN às fls. 17. É o Relatório. 1\\ 2 --=4. .- 417-', MINISTÉRIO DA FAZENDA » ',-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° • 11080 001167/96-69 Acórdão n° 102-42 722 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora A entrega da declaração de rendimentos de IRPJ após expirado o prazo obriga a empresa ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei 8,891/95 de, no mínimo 500 UFIR's transformada em R$ 414,35 por força do artigo 30 da Lei 9.249/95. Esta exigência mínima vale independentemente do fato da empresa ter ou não imposto a pagar. Trata-se de obrigação acessória que é imposição, por lei, de prática de ato, no caso a entrega da declaração, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Para que não pairassem dúvidas sobre o dispositivo legal - artigo 88 da Lei 8.981/95, em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu Ato Declaratório Normativo COSIT n ° 07 que assim declara: "I - a multa mínima estabelecida no parágrafo primeiro do artigo 88 da Lei 8.981/95, aplica-se as hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Referido entendimento já constava nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste exercício 1995, página 28,sob o título - "Declaração entregue fora do prazo.') 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11080.001167/96-69 Acórdão n° 102-42.722 Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado em lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter o prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega d declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e é cabível, tanto num quanto noutro, a cobrança de multa Outro fator importante é que o contribuinte não pode desconhecer da norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 3° do Decreto-Lei 4,567/42,a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis A empresa autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MAJUR/95 não dispusera a respeito de multa mínima, pois descumprira a determinação legal do prazo em decorrência de acreditar inócuo, desprovido de qualquer sanção. De tal sorte confessa ter sido inadimplente por puro esquecimento "o que é próprio do ser humano". Por todos os motivos acima elencados, VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998 _ MARIA GORETTI AZEV ID • Á LVES DOS SANTOS 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005087/97-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – DESPACHO ANTECIPADO. No procedimento simplificado a lei diz que o despacho começa antes da chegada da mercadoria. A mesma lei diz que o despacho começa com a declaração apresentada à repartição aduaneira. Se o despacho pode começar antes da chegada, e aplicando-se a regra do citado art. 45 do Decreto-lei 37/66, a declaração de importação, que inaugurou o respectivo despacho, deve subsistir para os efeitos fiscais. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35386
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DESPACHO ANTECIPADO. No procedimento simplificado a lei diz que o despacho começa antes da chegada da mercadoria. A mesma lei diz que o despacho começa com a declaração apresentada à repartição aduaneira. Se o despacho pode começar antes da chegada, e aplicando-se a regra do citado art. 45 do Decreto-lei 37/66, a declaração de importação, que inaugurou o respectivo despacho, deve subsistir para os efeitos fiscais. RECURSO PROVIDO.POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2002 • HE RIQ E PRADO MEGDA Presidente I L • l‘ ' ORA Re;. 30 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e WALBER JOSÉ DA SILVA. Ausentes os Conselheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIDNEY FERREIRA BATALHA. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.387 ACÓRDÃO N° : 302-35.386 RECORRENTE : FERTILIZANTES PIRATINI LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Consta dos autos que a empresa acima identificada importou produtos químicos. Na ocasião do registro da DI, ou seja, em 26/04/1996, a alíquota do produto importado era de 2%. Cumpre esclarecer que o procedimento adotado para esta importação foi o de despacho antecipado. Este procedimento é regulado pela IN SRF 40/74, que estabelece que se for apurado que o registro da DI ocorrer antes da chegada da mercadoria no território aduaneiro nacional, o importador fica sujeito ao regime de tributação vigente nessa última data (data da chegada da mercadoria no território nacional). Com base no Termo de Visita Aduaneira, a fiscalização informa que a chegada do veículo transportador da mercadoria importada ocorreu 21/05/1996, quando a alíquota do Imposto de Importação para a mercadoria importada era de 6%. Assim foi lavrado o Auto de Infração de fls. %, para exigir da importadora a diferença do Imposto de Importação, calculado a partir da aliquota de 6%, acrescido de juros de mora e da multa de 75%, por falta de pagamento da diferença apurada. Invoca a autuação, outrossim, os termos do § 1°, do art. 31, do Regulamento Aduaneiro, que, para efeitos fiscais, considera formalizada a entrada do veículo quando encerrada a visita e lavrado o respectivo termo de entrada. A autuada impugnou tempestivamente a exigência, conforme arrazoado de fls. 21/28, acompanhado dos documentos de fls. 29/36, alegando, em síntese, que o fato gerador do Imposto de Importação ocorre na data do registro da DI e que, ademais, o navio que transportava a mercadoria já se encontrava em águas territoriais brasileiras por ocasião da mudança da alíquota. Em ato processual seguinte consta a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre que confirmou a autuação, utilizando-se dos mesmos argumentos desta, acrescido dos termos do Parecer MF/SRF/COSIT/DICEX 1.417, de 16 de novembro de 1995, que, em suma, entende irrelevante a presença do navio em águas territoriais brasileiras, pois o que deve prevalecer é a data do encerramento da primeira visita aduaneira na embarcação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.387 ACÓRDÃO N° : 302-35.386 A decisão acima referenciada está assim ementada: DESPACHO ANTECIPADO. Nos casos de despacho antecipado, se for apurado que o registro da declaração de importação ocorreu antes da data de chegada da mercadoria no território nacional, o importador fica efetivamente sujeito ao regime de tributação vigente nesta Ultima data. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Devidamente cientificado da decisão, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado ao Conselho de Contribuintes, juntado às fls. 47/55, acompanhado do comprovante do depósito • recursal então exigido por lei. No seu apelo recursal, a contribuinte avoca em prol desua defesa e da reforma da decisão monocrática, em principio, que ela fere garantias constitucionais, uma vez que não existia a aliquota de 6% no momento do registro da DI. Aduz, ademais, que o dispositivo legal que deve ser aplicado no caso é o art. 87 do Regulamento Aduaneiro que considera ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação e o registro da Dl. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.387 ACÓRDÃO N° : 302-35.386 VOTO Com efeito. Diz, em suma, o art. 44 do Decreto-lei 37/66, que toda mercadoria procedente do exterior deverá ser submetida a despacho aduaneiro, que se processará com base em declaração apresentada à repartição aduaneira. Portanto, se toda mercadoria estrangeira está sujeita a despacho aduaneiro e este deverá ser processado mediante declaração apresentada pelo importador à repartição aduaneira, conclui-se que o início do procedimento , • administrativo é o protocolo da declaração do importador. Ou seja, a declaração é o impulso oficial do procedimento. Tanto isso é verdade que o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, por sua vez, esclarece em seu art. 413 que tem-se por começado o despacho de importação na data do registro da declaração de importação. Já o art. 45 do retrocitado Decreto-lei 37/66, ressalta que as declarações do importador subsistem para quaisquer efeitos fiscais, ainda que o despacho seja interrompido e a mercadoria abandonada. Penso que, segundo este dispositivo, unia vez protocolada a declaração do importador, este ato produz dois efeitos jurídicos, um imediato e outro mediato. O efeito imediato é o marco do início do procedimento, e o mediato é a subsistência, ou melhor, o vigor do ato de se prolongar no tempo. O art. 52 do mesmo diploma legal, estabelece, outrossim, que o Regulamento poderá estabelecer procedimentos para simplificação do despacho. O regulamento, por sua vez, em seu art. 453, inciso I, preceitua que o Secretário da Receita Federal poderá, em casos excepcionais, autorizar o começo do despacho aduaneiro antes da chegada da mercadoria. Então, no procedimento simplificado, nos termos da lei, o despacho começa antes da chegada da mercadoria. A mesma lei diz que o despacho começa com a declaração apresentada à repartição aduaneira. Se o despacho pode começar antes da chegada, e aplicando-se a regra do citado art. 45 do Decreto-lei 37/66, a declaração de importação, que inaugurou o respectivo despacho, deve subsistir para os efeitos fiscais. E assim subsistindo, deve ser aplicada a regra prevista no art. 23 do mesmo Decreto-lei, matriz legal do art. 87, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, que diz que para efeito de cálculo do Imposto, considera-se ocorrido o fato gerador... na data do registro da Declaração de Importação... 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRD3UINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.387 ACÓRDÃO N° : 302-35.386 Assim, penso que a aliquota a ser aplicada no caso que me é proposto a decidir é aquela vigente na data em que ocorreu o registro da declaração de importação, mesmo em se tratando de despacho simplificado pela fiscalização. Aliás, como frisado nas razões de recurso, o Supremo Tribunal Federal já tem posição mansa e pacífica no sentido de que inexiste incompatibilidade do art. 19 do CTN, que diz que o fato gerador do Imposto de Importação é a entrada da mercadoria no território nacional, com o art. 23 do Decreto-lei 37/66, que, aplicando a regra à prática, define o fato gerador como sendo o momento do registro de DI. Por fim, percebo que, pelas combativas razões que fundamentam a1 a IN decisão recorrida, o Fisco está se utilizando de dois pesos e duas medidas, ou seja, para as operações ditas normais utiliza-se a regra do art. 23 do Regulamento Aduaneiro e para a exceção o termo de visita aduaneira. Sendo assim, dou provimento ao apelo da recorrente. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2002 I , 1LLUIS '‘ I ke F IRA - Relator e 5 e MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Sjidith TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES graM, SEGUNDA CÂMARA, Recurso n.° : 123.387 Processo n°: 11080.005087/97-54 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.386. Brasília- DF, -2-1,701/93 PH 3-1— ton6U° de;Con umes Henrique Prado _Meada Presidenta da 2? Câmara • Ciente em: mr-rna • ker • MINISTÉRIO DA FAZENDA "th TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n:-51i.:2> SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 123.387 Processo n°: 11080.005087/97-54 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.386. Brasília- DF, 197191m MI' cot .ulatea e - perigue Prado fi'legchl President* da 2. Câmara 111 Ciente em: 3-0 / O 3/ €241 e'tS).- ;YR) {k21-1-6: ez.-01 cr Mr. Vatter Leal - 3.• C malho de Contdbuintli Procurador da Fazenda Nacional Ir k itutonio LitIves SE? Aí' Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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