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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654595 #
Numero do processo: 10480.007093/95-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DEPÓSITO RECURSAL - O Conselho de Contribuintes não é órgão competente para analisar a constitucionalidade da norma que instituiu o depósito de 30% do valor da exigência fiscal, como pressuposto de admissibilidade do Recurso Voluntário. PERÍCIA. O pedido de produção de prova pericial deve preencher os requisitos previstos no artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Preliminares rejeitadas. PIS. DECISÃO JUDICIAL. LC nº 07/70. SEMESTRALIDADE. A ação fiscal deve obedecer os ditames da decisão judicial proferida que garante o recolhimento da contribuição, conforme determina a Lei Complementar nº 07/70. TAXA SELIC. A cobrança da Taxa SELIC como juros de mora foi instituída por norma legal. MULTA DE OFÍCIO. Não existe cunho confiscatório na multa prevista no art. 44, da Lei nº 9.430/96. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74.112
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Numero do processo: 10540.001336/2003-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO - CIÊNCIA - Inexiste dispositivo legal determinando a ciência ao contribuinte acerca de prorrogações de MPF, tampouco se exige fundamentação para tal, de sorte que, tendo sido o Mandado prorrogado antes da lavratura do Auto de Infração, não há que se falar em ilicitude do lançamento. AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº. 10.174, DE 2001 - É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei nº. 10.174, de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (art. 144, § 1º, do CTN, e precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos quando o titular de conta bancária, regularmente intimado, não prova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº. 10.637, de 2002). CONTRIBUINTE COM ÚNICA FONTE DE RENDIMENTOS - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO DA RECEITA - Pelas suas peculiaridades, os rendimentos da atividade rural gozam de tributação mais favorecida, devendo, a princípio, ser comprovados por nota fiscal de produtor. Entretanto, se o contribuinte somente declara rendimentos provenientes da atividade rural e o Fisco não prova que a omissão de rendimentos apurada tem origem em outra atividade, não procede a pretensão de deslocar o rendimento apurado para a tributação normal, sendo que nestes casos o valor a ser tributado deverá se limitar a vinte por cento da omissão apurada. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.880
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo a 20%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Antonio Lopo Martinez, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto à redução da base de cálculo o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Helena Cotta Cardozo
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo a 20%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Antonio Lopo Martinez, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto à redução da base de cálculo o Conselheiro Nelson Mallmann.

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AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N°. 10.174, DE 2001 - É legitimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n°. 10.174, de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (art. 144, § 1°, do CTN, e precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos quando o titular de conta bancária, regularmente intimado, não prova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n°. 10.637, de 2002). CONTRIBUINTE COM ÚNICA FONTE DE RENDIMENTOS - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO DA RECEITA - Pelas suas peculiaridades, os rendimentos da atividade rural gozam de tributação mais favorecida, devendo, a princípio, ser comprovados por nota fiscal de produtor. Entretanto, se o contribuinte somente declara rendimentos provenientes da atividade rural e o Fisco não prova que a omissão de rendimentos apurada tem origem em outra atividade, não procede a pretensão de deslocar o rendimento apurado para a tributação normal, sendo que nestes casos o valor a ser tributado deverá se limitar a vinte por cento da omissão apurada. Preliminares rejeitadas. r_Recurso parcialmente provido. MINISTÉRIO DA FAZENDA I. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001336/2003-97 Acórdão n°. : 104-22.880 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEOLIZANDO MOREIRA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo a 20%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Antonio Lopo Martinez, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto à redução da base de cálculo o Conselheiro Nelson Mallmann. X..u..."Q__-(-A- )1A-FtAtIQELENA COTTA CAFette PRESIDENTE N - SÁ. LM,tefir -pic / DAT rá 7 - 9 ESIGNADO FORMALIZA 0 EM: • 1 i-MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOISA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001336/2003-97 Acórdão n°. : 104-22.880 Recurso n°. : 152.996 Recorrente : DEOLIZANDO MOREIRA DE OLIVEIRA RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 15/12/3003, pela Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista/BA, o Auto de Infração de fls. 23 a 35, no valor de R$ 341.463,38, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, acrescido de juros de mora e multa de oficio de 75%, tendo em vista a apuração de omissão de rendimentos de atividade rural e caracterizada por depósitos bancários de origem não identificada. A autuação foi assim resumida no relatório da decisão de primeira instância (fls. 347 - Volume II): 2. Neste processo o interessado impugna auto de infração do imposto de renda de 1999 (ano-base 1998, fls. 23), onde foram incluídos rendimentos da atividade rural (R$ 17.500,00) e rendimentos apurados com base em depósitos bancários de origem não comprovada (R$ 469.480,71). 3. De acordo com o termo de verificação fiscal (fls. 33), os rendimentos da atividade rural foram apurados com base em Guias de Trânsito Animal (GTAs), que permitiram determinar o número de cabeças de gado vendidas pelo contribuinte, em um total de 2.606. Com base neste número, foi estimada a receita bruta de R$ 625.440,00. Como o contribuinte havia declarado neste exercício receita da atividade rural de R$ 607.940,00. A diferença de R$ 17.500,00 foi considerada rendimentos omitidos. 4. Quanto aos depósitos bancários, após as exclusões recomendadas em lei, o contribuinte deixou de comprovar a origem de um total de R$ 1.012.878,71 (v. tabela fls. 35). Destes valores foram excluídas, mês a mês, as receitas da atividade rural declaradas. A receita omitida de R$ 17.500,00 foi atribuída ao mês de dezembro. Como restado, o total dos depósitos não comprovados ficou em R$ 469.480,71." i 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001336/2003-97 Acórdão n°. : 104-22.880 DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento em 18/12/2003 (fls. 36), o contribuinte apresentou, em 14/01/2004, tempestivamente, a impugnação de fls. 325 a 344 - Volume II, assim resumida no relatório da decisão de primeira instância (fls. 347 a 348 - Volume II): "5. Em sua impugnação (fls. 325) o interessado argumenta, preliminarmente, que o mandado de procedimento fiscal foi prorrogado de forma irregular. Emitido em 14/03/2001 e válido por sessenta dias, a sua validade, após ser prorrogado a pedido por mais trinta dias, somente se estenderia até 03/07/2001. Mas o ato que o prorrogou somente foi emitido em 12/07/2001. Além disso, dentre as prorrogações posteriores, há aquelas que foram efetuadas em dias de fim de semana, contrariando o disposto no artigo 23, da Lei 9.784/1999. No processo somente foram anexados os termos de prorrogação até 27/01/2002 (fls. 16). Seria irregular também a prorrogação sem justificativa ou embasamento legal. Por estes motivos, o procedimento seria nulo, motivando também a nulidade do lançamento. 6. Argumenta também que a fiscalização baseou-se em relatório da CPMF de período em que vigia a Lei 9.311/1996, que vedava a sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos; que a Lei 10.174/2001 que alterou este dispositivo não poderia retroagir para se aplicar a fatos anteriores a janeiro de 2001. 7. No mérito, argumenta, em síntese, que sobre os rendimentos da atividade rural (R$ 17.500,00) foi aplicada uma alíquota inexistente de 20%, que se refere, na verdade, ao percentual tributável desta espécie de rendimentos. Quanto aos depósitos, caberia ao Fisco o ônus de provar o nexo causal entre eles e os rendimentos que alega omissos, ou ainda a existência de sinais exteriores de riqueza. Os próprios dados apresentados pelo contribuinte permitiriam o arbitramento dos rendimentos da forma mais benéfica, como rendimentos da atividade rural, que é a sua única fonte de renda. Os depósitos totais de R$ 1.012.878,71, correspondendo a 2.606 animais, resultam no preço médio de mercado praticado na região, o que demonstraria que todos os depósitos se originaram da venda de gado. Logo, a diferença não declarada deveria ser tributada como rendimentos da atividade rural. A omissão que se teria verificado, de R$ 17.500,00, somente foi descontada dos depósitos no mês de dezembro, mês em que os rendimentos declarados já haviam amortizado todos os depósitos. yik 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001336/2003-97 Acórdão n°. : 104-22.880 8. Seria ainda inconstitucional a aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros, pois, além de não resultar de lei, mas sim de Resoluções do Banco Central, a sua finalidade é a remuneração do capital, não podendo por isso ser aplicada como taxa de juros moratórios." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 21/03/2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA exarou o Acórdão DRJ/SDR n°. 9.896 (fls. 346 a 350 - Volume II), assim ementado: "FISCALIZAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. Tratando-se de fase inquisitorial do processo administrativo, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa durante o procedimento de fiscalização. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. As normas que autorizam a comunicação à Receita Federal de informações bancárias e a sua utilização para fins de lançamento do crédito, referindo-se à produção de provas e aos poderes de investigação, aplicam-se aos procedimentos atuais, ainda que relativos a fatos anteriores à promulgação destas normas. Lançamento Procedente em Parte." O acórdão recorrido assim justifica a procedência parcial do lançamento: "5. A lei estabelece que os depósitos se presumem rendimentos do titular, salvo se este demonstrar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem destes recursos. O ônus da prova recai sobre o responsável pela conta bancária. Não se trata, portanto, de procedimento de arbitramento, em que caberia à autoridade lançadora comprovar, com evidências patrimoniais rke de consumo, a ocorrência do fato gerador. 5 " - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001336/2003-97 Acórdão n°. : 104-22.880 6. Ao argumentar que os depósitos proviriam todos da atividade rural, o impugnante parte da premissa de que todos os seus rendimentos resultam desta atividade. Busca assim obter um juizo de probabilidade que afastaria a aplicação da norma que exige incondicionalmente a comprovação individualizada dos depósitos. Mas como a premissa não foi comprovada, não procede também a conclusão. Logo, continua válida a exigência legal de comprovação da origem dos depósitos. 7. Por este mesmo raciocínio, não cabe excluir a parcela de R$ 17.500,00 dos depósitos de origem não comprovada. Ineficaz, portanto, a argumentação do contribuinte, que pretende distribuir por todo o ano estes rendimentos omitidos. Ainda que o método adotado pela autoridade lançadora tenha sido o de excluir dos depósitos os rendimentos da atividade rural, não cabe esta exclusão se não for comprovada, pela coincidência de data e valor, a origem dos depósitos. Evidentemente não se pode alterar o lançamento para agravar a exigência tributária, mas nem por isso se pode alterá-lo para conceder o que a lei não autoriza. 8. Tem razão o impugnante quanto à aliquota aplicada no cálculo do imposto incidente sobre rendimentos da atividade rural. Cabe corrigir o cálculo desta parcela, como demonstrado a seguir." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 04/05/2006 (fls. 353 - Volume II), o contribuinte apresentou, em 02/06/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 354 a 378 - Volume II, reiterando as razões contidas na impugnação e acrescentando, em síntese: - a ciência das prorrogações dos MPF via Internet não consta da lei, portanto não teria o condão de legalizá-las; - o termo de início tem validade de 60 dias, findados em 03/07/2001, mesmo que no corpo do termo conste sua validade até 12107/2001; )511. - a ilegalidade foi demonstrada às fls. 21; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001336/2003-97 Acórdão n°. : 104-22.880 - o procedimento desconsiderou os princípios da legalidade, segurança jurídica e interesse público. Em 07/11/2006, o contribuinte solicitou a juntada dos documentos de fls. 382 a 507 - Volume III. O processo foi distribuído a esta Conselheira em 13/06/2007, numerado até as fls. 508 - Volume III. Em 06/08/2007, o contribuinte solicitou a juntada dos documentos de fls. 509 a 540- Volume III. É o Relatório. yk 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001336/2003-97 Acórdão n°. : 104-22.880 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o processo, de Auto de Infração relativo a Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, acrescido de juros de mora e multa de oficio de 75%, tendo em vista a apuração de omissão de rendimentos de atividade rural e caracterizada por depósitos bancários de origem não identificada. Preliminarmente, o contribuinte argüiu a nulidade do procedimento, relativamente às prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal, questão esta assim enfrentada no acórdão recorrido: "O mandado de procedimento fiscal (fls. 01) vigorava até 12/07/2001, como constava dos seus termos. Ao ser prorrogado nesta data, não sofreu qualquer interrupção. As demais prorrogações foram também tempestivas. O fato de algumas prorrogações estarem registradas em final de semana é irrelevante, pois as informações são imediatamente disponibilizadas ao contribuinte via Internet, não se interrompendo a relação entre o Fisco e o contribuinte nestas datas, que desta forma não se caracterizam como dias não-úteis. lnexiste exigência de fundamentação legal justificando cada prorrogação." Em seu recurso, o contribuinte reitera as razões contidas na impugnação, restando esclarecer mais uma vez que no presente caso não se verificou qualquer irregularidade nas emissões de prorrogações de MPF. Releva notar que inexiste 20... mandamento legal que determine a ciência ao contribuinte acerca de prorrogações de MPF, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001336/2003-97 Acórdão n°. : 104-22.880 tampouco exige-se fundamentação para tal. Destarte, tendo sido o MPF prorrogado antes da lavratura do Auto de Infração, não há que se falar em ilicitude, sendo que a disponibilização de tais informações ao contribuinte via Internet constitui uma facilidade adicional a ele conferida, garantindo-lhe conforto e segurança. Quanto à Lei n°. 9.784, de 1999, citada pelo contribuinte em seu apelo, trata-se de diploma que rege o processo administrativo em geral, sendo que o processo administrativo fiscal é regido por legislação própria e específica, aí incluindo-se as regras do MPF. Ademais, causa estranheza a reclamação do contribuinte, acerca da duração do procedimento fiscal, já que ele próprio solicitou, em novembro de 2006 e agosto de 2007, ou seja, cerca de três anos após a autuação, a juntada de documentos relativos ao feito. No mesmo sentido do entendimento acima é a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes: "MPF - PRORROGAÇÃO - DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO - ENTREGA AO CONTRIBUINTE - EFEITO - A partir da Portaria SRF n°. 3.007/2001, a prorrogação do MPF se faz por intermédio de registro eletrônico, efetuado pela autoridade outorgante, ficando essa informação disponível para o contribuinte fiscalizado, na internet. O fornecimento do extrato das prorrogações, previsto no § 2° do art. 13 da referida Portaria, portanto, não tem o efeito de formalizar a prorrogação do Mandado. Tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente e em nome da Secretaria da Receita Federal, conforme Mandado de Procedimento Fiscal expedido e prorrogado por autoridade competente, a mera ausência nos autos de comprovação do recebimento pelo contribuinte do referido extrato não constitui vício a ensejar a nulidade do procedimento fiscal e muito menos do auto de infração dele decorrente." (Acórdão 104- 21.553, de 27/04/2006) "IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MPF - AUSÊNCIA DE NULIDADE - O MPF-Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Seu vencimento não constitui, por si só, causa de nulidade do lançamento e nem provoca a 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001336/2003-97 Acórdão n°. : 104-22.880 reaquisição de espontaneidade por parte do sujeito passivo. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração." (Acórdão 105-16.209, de 07/12/2006) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - MPF - PRORROGAÇÃO - DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO - ENTREGA AO CONTRIBUINTE - PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS - A partir da Portaria n°. 3007/2001, a prorrogação do MPF se faz por intermédio de registro eletrônico, efetuado pela autoridade outorgante, ficando essa informação disponível para o contribuinte fiscalizado na intemet. Tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, conforme MPF expedido e prorrogado por autoridade competente, a mera ausência nos autos de comprovação do seu recebimento pelo contribuinte não enseja nulidade do procedimento fiscal efou do auto de infração dele decorrente, nem tampouco por cerceamento de defesa." (Acórdão 102-47.884, de 20/09/2006) Na seqüência, o contribuinte protesta quanto à aplicação retroativa da Lei n°. 10.174, de 2001. A despeito de suas alegações, é legítima a aplicação retroativa do diploma legal acima, uma vez que o art. 144 do Código Tributário Nacional, ao determinar que o lançamento se rege pela lei vigente à época do fato gerador, excepciona, em seu §1°, os casos em que a legislação superveniente tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, o que se coaduna perfeitamente com a alteração promovida pela Lei n°. 10.174, de 2001, relativamente ao art. 11, § 30, da Lei n°. 9.311, de 1996. Esse mesmo entendimento é esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, consolidando a interpretação de que a alteração trazida pelo diploma legal em tela constitui norma de caráter procedimental, portanto pode ser aplicada retroativamente. A seguir transcrevem-se ementas de acórdãos, representativas da jurisprudência daquela Corte: yt. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001336/2003-97 Acórdão n°. : 104-22.880 "RECURSO ESPECIAL. ALNEA W. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE TERMO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES AO CONTRIBUINTE RELATIVAS AO ANO-BASE DE 1998, A PARTIR DE DADOS INFORMADOS PELOS BANCOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOBRE A CPMF. PRETENDIDA COBRANÇA DE CRÉDITOS RELATIVOS A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 105/01 E 11, § 30, DA LEI N. 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.174/01. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. EXEGESE DO ART. 144, § 1°, DO CTN. À luz do que dispõe o artigo 144, § 1°, do CTN, infere-se que as normas tributárias que estabeleçam "novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas", aplicam-se ao lançamento do tributo, mesmo que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Diversamente, as normas que descrevem os elementos do tributo, de natureza material, somente são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos após o início de sua vigência (cf. "Código Tributário Nacional Comentado". Viadmir Passos de Freitas (coord.).São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 566). Nesse contexto, forçoso reconhecer que os dispositivos (arts. 6° da LC n. 105/01 e 11, § 3°, da Lei n. 9.311/96, na redação dada pela lei n. 10.174/01) que autorizam a utilização dos dados da CPMF pelo Fisco para a apuração de eventuais créditos tributários relativos a outros tributos são normas adjetivas ou meramente procedimentais, acerca das quais não prevalece a irretroatividade defendida pelo v. acórdão da Corte a quo. É de se observar, tão-somente, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituição do crédito tributário. Tanto o art. 6° da Lei Complementar 105/2001, quanto o art. 1° da Lei 10.174/2001, por ostentarem natureza de normas tributárias procedimentais, são submetidas ao regime intertemporal do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, permitindo sua aplicação, utilizando-se de informações obtidas anteriormente à sua vigência" (REsp 506.232/PR, Relator Min. Luiz Fux, DJU 16/02/2004). No mesmo sentido: REsp 479.201/SC, Relator Min. Francisco Falcão, DJU 24/05/2004. Recurso especial provido para denegar a segurança requerida." (Recurso Especial 505.4931PR, DJ de 08.11.2004, da Segunda Turma do STJ, de Relatoria do Min. Franciulli Netto) "DIREITO TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. LC 105/2001 E LEI 10.174/2001. USO DE DADOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PELAS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. s?‘._ 11 * MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001336/2003-97 Acórdão n°. : 104-22.880 1. A Lei 9.311/1996 ampliou as hipóteses de prestação de informações bancárias (até então restritas - art. 38 da Lei 4.595/64; art. 197, II, do CTN; art. 8° da Lei 8.021/1990), permitindo sua utilização pelo Fisco para fins de tributação, fiscalização e arrecadação da CPMF (art. 11), bem como para instauração de procedimentos fiscalizatórios relativos a qualquer outro tributo (art. 11, § 3°, com a redação da Lei 10.174/01). 2. Também a Lei Complementar 105/2001, ao estabelecer normas gerais sobre o dever de sigilo bancário, permitiu, sob certas condições, o acesso e utilização, pelas autoridades da administração tributária, a documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras" (arts. 5° e 6°). 3. Está assentado na jurisprudência do STJ que "a exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal" (REsp 685.708/ES, i a Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 20/06/2005. No mesmo sentido: REsp 628.116/PR, r Turma, Min. Castro Meira, DJ de 03/10/2005; AgRg no REsp 669.157/PE, 1 a Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 01/07/2005; REsp 691.601/SC, r Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 21/11/2005). 4. Agravo regimental provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento." (Agravo Regimental no Recurso Especial 513.5401PR, DJ de 06.03.2006, da Primeira Turma do STJ, de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki) Tal posicionamento vem sendo adotado também por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se a título de exemplo os Acórdãos CSRF/04-00.064, de 21/06/2005, e CSRF/04-00.502, de 20/03/2007, assim ementados, respectivamente: "IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal, em face de sua competência legal,legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001336/2003-97 Acórdão n°. : 104-22.880 apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n°. 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n°. 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n°. 9.311, de 24.10.1996. Recurso especial provido." "AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI n°. 10.174, DE 2001 - É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n°. 10.174, de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Recurso especial negado." Assim, no momento em que a lei autorizou a utilização das informações relativas à CPMF para a instauração de procedimento fiscal relativo a tributos e contribuições, não há óbice a que o Fisco investigue acerca do fato gerador do Imposto de Renda já ocorrido e, apurado o tributo, deve ser formalizado o lançamento, por força da atividade vinculada especificada no art. 142 do CTN, inclusive abrangendo períodos anteriores, desde que não tenham sido fulminados pela decadência. No mérito, o contribuinte alega, em síntese, que depósitos bancários por si sós não constituem renda, cabendo ao fisco o ônus de demonstrar sinais exteriores de riqueza e o nexo causal entre o depósito e a omissão de receita. A despeito das alegações do contribuinte, importa salientar que tal entendimento diz respeito à legislação já ultrapassada (Lei n°. 8.021, de 1990). No caso dos autos, a exigência tem como fundamento o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, que assim dispõe: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil et& 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001336/2003-97 Acórdão n°. : 104-22.880 idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Assim, foi estabelecida uma presunção legal relativa (juris tantum), de que depósitos bancários constituem rendimentos omitidos, a menos que o contribuinte comprove, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. No mesmo sentido deste entendimento é a jurisprudência recente do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujas ementas a seguir exemplificam: "IRPF - EX.:1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Comprovado que o procedimento observou as determinações do artigo 42 da lei n.° 9430/96 e não se constatando provas documentais contrárias à referida presunção legal, correta a tributação desses valores como renda percebida pelo contribuinte. Recurso negado." (Acórdão 102-45.930, de 26/02/2003) "IRPF - EX: 1998 e 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal da existência de rendimentos com suporte em depósitos e créditos bancários de origem não comprovada decorre do artigo 42 da lei n.° 9430/96 é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Comprovado que a renda declarada, sob procedimento de oficio, integrou tais fatos-base, esta deixa de compor o quantitativo considerado omitido. Recurso parcialmente provido" (Acórdão 102-46.375, de 16/06/2004) "APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI n°. 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°. 9.311, de 1996, a Lei n°. 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do disposto no § 1°, do art. 144 do Código Tributário Nacional a fatos geradores pretéritos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS E 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001336/2003-97 Acórdão n°. : 104-22.880 CRÉDITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de rendimentos tributáveis omitidos, em igual valor à soma dos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, na forma do artigo 42, da lei n°. 9.430, de 1996. Recurso negado: (Acórdão CSRF/04-00.191, de 14/03/2006) Ainda no mérito, os argumentos do contribuinte são no sentido de que também aos depósitos bancários de origem não identificada se aplique a tributação especial da atividade rural. Nesse passo, convém trazer à colação a exata dicção do dispositivo legal que sustentou a autuação: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:" A redação acima não deixa dúvidas no sentido de que os depósitos bancários devem ser analisados individualizadamente, portanto descarta-se a tentativa de comprovação por outras formas, inclusive pela pretendida pelo contribuinte, por meio de valores globais. Ademais, a legislação especifica que apenas os depósitos bancários de origem comprovada devem ser submetidos à tributação especifica, e não os depósitos não comprovados, como quer o contribuinte. Com efeito, o dispositivo legal citado é bem claro ao estabelecer a I Apresunção de que depósitos bancários de origem não identificada caracterizam omissão de 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001336/2003-97 Acórdão n°. : 104-22.880 rendimentos, porém permitindo que os depósitos de origem identificada sejam tributados conforme a respectiva natureza dos valores depositados. No presente Recurso Especial, o contribuinte pede sejam os depósitos bancários de origem não comprovada tributados como se provenientes da atividade rural, considerando-se apenas 20% dos rendimentos, alegando que essa é a única atividade por ele exercida. Em face de tais alegações, entendo ser correto o posicionamento da autoridade julgadora de primeira instância, conforme trecho que a seguir transcrevo e adoto como razões de decidir (fls. 349- Volume II): "A lei estabelece que os depósitos se presumem rendimentos do titular, salvo se este demonstrar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem destes recursos. O ônus da prova recai sobre o responsável pela conta bancária. Não se trata, portanto, de procedimento de arbitramento, em que caberia à autoridade lançadora comprovar, com evidências patrimoniais e de consumo, a ocorrência do fato gerador. Ao argumentar que os depósitos proviriam todos da atividade rural, o impugnante parte da premissa de que todos os seus rendimentos resultam desta atividade. Busca assim obter um juízo de probabilidade que afastaria a aplicação da norma que exige incondicionalmente a comprovação individualizada dos depósitos. Mas como a premissa não foi comprovada, não procede também a conclusão. Logo, continua válida a exigência legal de comprovação da origem dos depósitos. Por este mesmo raciocínio, não cabe excluir a parcela de R$ 17.500,00 dos depósitos de origem não comprovada. Ineficaz, portanto, a argumentação do contribuinte, que pretende distribuir por todo o ano estes rendimentos omitidos. Ainda que o método adotado pela autoridade lançadora tenha sido o de excluir dos depósitos os rendimentos da atividade rural, não cabe esta exclusão se não for comprovada, pela coincidência de data e valor, a origem dos depósitos. Evidentemente não se pode alterar o lançamento para agravar a exigência tributária, mas nem por isso se pode alterá-lo para r_ conceder o que a lei não autoriza." 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001336/2003-97 Acórdão n°. : 104-22.880 Quanto ao aditamento ao Recurso Voluntário, juntado aos autos às fls. 382 a 507 - Volume III, trata-se de Guias de Trânsito Animal cujos valores estão apostos à mão, de sorte a coincidirem com os depósitos bancários, documentação esta sem qualquer valor probante. O contribuinte também argumenta no sentido de que os valores autuados não coincidiriam com os depósitos bancários, o que acarretaria o cancelamento do Auto de Infração. Não obstante, as peças de defesa apresentadas demonstram que o contribuinte compreendeu perfeitamente a razão de tal situação: o autuante excluiu da base de cálculo dos depósitos bancários o total dos rendimentos declarados, sem efetuar o batimento das receitas com cada um dos depósitos, o que só trouxe vantagem ao recorrente. Tanto é assim que o contribuinte solicitou, em sede de impugnação, que o mesmo procedimento fosse adotado em relação ao rendimento da atividade rural considerado omitido, no valor de R$ 17.500,00. Ora, se o próprio contribuinte alega que todos os depósitos bancados tinham origem na atividade rural, ninguém melhor do que ele para calcular os valores deduzidos dos depósitos e, conseqüentemente, a base de cálculo remanescente. Relativamente aos Recibos de Compra e Venda de Gado, juntados aos autos já em 09/08/2007, trata-se de cópias, sem autenticação, portanto sem qualquer elemento que confira credibilidade a tais documentos. Ressalte-se que não foram colacionadas notas fiscais de venda, mas sim recibos que apenas denotam operações entre particulares. Cumpre assinalar que tanto os documentos juntados ao aditamento do recurso, como os recibos acima citados, foram encaminhados a esta Presidência pelos Correios, muito tempo após a fase de autuação, sem qualquer explicação acerca do motivo pelo qual não teriam sido apresentados no momento oportuno. Destarte, tal procedimento auxilia na formação de convicção desta Julgadora, no sentido de que o contribuinte tentou beneficiar-se da própria falta de presteza na instrução do processo, inclusive afastando as provas dodo crivo da autoridade julgadora de primeira instância. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001336/2003-97 Acórdão n°. : 104-22.880 Assim sendo, REJEITO as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGO provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2007 )CL-Á-L-o bet -f/MARIA HELENA COTTA CAIR-u°-4 ;) 18 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001336/2003-97 Acórdão n°. : 104-22.880 VOTOVENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia da nobre relatora da matéria, Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso, permito-me divergir do seu voto no que se refere à base de cálculo do imposto de renda pessoa física a ser adotada quando o contribuinte exerce exclusivamente atividade rural. Entende, a Conselheira Relatora, que não se pode acolher o argumento do recorrente de que os depósitos proviriam da atividade rural, sem a apresentação dos devidos elementos comprobatórios, cujo ônus seria exclusivamente do recorrente. Com a devida vênia, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos abaixo expostos: No seu inconformismo o suplicante alega, entre outras, que a única atividade que exerce é a de produtor rural. É de se levar em conta, que o nosso ordenamento jurídico prevê para o produtor rural que não possuir escrituração regular, a tributação via arbitramento de sua receita bruta, declarada ou não, identificada ou não, ao limite máximo de 20%. 19 - MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.00133612003-97 Acórdão n°. : 104-22.880 Não tenho dúvidas, que muitos entendem, que somente é passível de tributação pelo regime especial (atividade rural) os valores omitidos que comprovadamente através da apresentação de documentação hábil e idônea, decorressem da atividade rural. No âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como à jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão se vê que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. No caso vertente, o levantamento fiscal demonstra que o suplicante inquestionavelmente exerce a atividade rural, e que as receitas/rendimentos declaradas decorrem desta. Da análise dos autos, principalmente da Declaração de Ajuste Anual do exercício questionado, se constata, que as origens de recursos do contribuinte são originários da atividade rural e que todos os negócios desenvolvidos pelo suplicante tem relação direta com a atividade rural. 20 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001336/2003-97 Acórdão n°. : 104-22.880 Em assim sendo, não me parece correto tributar a totalidade dos depósitos bancários não comprovados como sendo omissão de rendimentos de uma outra atividade qualquer, por mera presunção, quando o contribuinte, como é o caso em questão, tem rendimentos tributáveis originados exclusivamente da atividade rural, já que as receitas da atividade rural pelas suas peculiaridades gozam de tributação mais favorecida. Neste contexto, quando se tratar de contribuintes cuja atividade exercida é exclusivamente a rural, qualquer omissão deveria ser tributada nos termos da Lei n.° 8.023, 1990, sendo certo que na hipótese presente a própria Lei n.° 7.713, 1988, art. 49, exclui os rendimentos da atividade agrícola e pastoril, já que serão tributados na forma da legislação especifica. Nunca é demais ressaltar, que quando se tratar de rendimentos cuja origem é exclusiva da atividade rural, apuração de omissão de rendimentos deve ser de forma anual, como atividade rural. Esta forma de apuração constitui, no ponto de vista deste relator, a metodologia mais apropriada a fim de ser apurada a omissão de rendimentos real, com devido amparo legal na legislação em vigor. É, sem sobra de dúvidas, aquela mais próxima da realidade dos fatos porquanto se apura, quando for o caso, a evasão do tributo na própria atividade exercida pelo contribuinte. Trata-se, pois, de procedimento admitido pela legislação tributária. Outrossim, a verificação da ocorrência do fato gerador pressupõe a observância da legislação de regência do tributo. Dessa forma, a vinculação é uma das características essenciais do lançamento tributário, que só é eficaz se realizado nos estritos termos que a lei o admite, presidido pelo princípio da legalidade e pela situação de fato preexistente. Na esteira destas considerações a exigência de crédito tributário, mediante lançamento regularmente constituído por servidor competente da administração tributária, 21 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001336/2003-97 Acórdão n°. : 104-22.880 deve estar subordinada ao principio da legalidade. A obediência a esse princípio é expresso nos arts. 37, caput e 150, I, da Constituição Federal. Matéria já enfrentada pela Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na Sessão de julgamento de 13 de dezembro de 2006, conforme Acórdão n° CSRF/04-00.487, tendo como redator do voto vencedor o Ilustre Conselheiro Remis Almeida Esto!, ao qual peço permissão para adotá-lo na íntegra, verbis: "Minha convicção reside no fato de que a Lei n.° 9.430/96, mais precisamente seu art. 42 que criou a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, simplesmente não trata de regime de tributação, ou seja, não pode ser confundida, como por exemplo, com as Leis n.° 9.249/95, n.° 7.713/88 e, também, a própria Lei n.° 8.023/90, que é específica para a atividade rural e com outra natureza, esta sim, estabelecendo regime de tributação via determinação do fato gerador, da base de cálculo, das alíquotas etc. Para demonstrar minha posição, vou me socorrer, inicialmente, de dispositivos dirigidos às Pessoas Jurídicas e contidos nos artigos n.° 288 e n.° 537 do RIR/99, que passo a transcrever: Art. 288 Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão. Art. 537 Verificada a omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 532. Parágrafo Único No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado. A conjugação desses dispositivos está indicando claramente que, existindo apenas uma atividade, a imposição tributária sobre a omissão de receita não 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001336/2003-97 Acórdão n°. : 104-22.880 pode se distanciar do "regime de tributação" a que estiver submetido o contribuinte. Foi nessa mesma linha o posicionamento da Primeira Câmara deste Conselho quando da apreciação do recurso n.° 114.881, envolvendo empresa que se dedicava exclusivamente à atividade rural e também acusada de omissão de receitas, via presunção, por saldo credor de caixa e depósitos bancários. Nesse julgamento, colhido à unanimidade de votos, decidiu o colegiado validar a presunção de omissão de rendimentos previstas nos artigos 281 a 287 (este último sobre depósitos bancários) e, ao mesmo tempo, se valer para a tributação da omissão dos dispositivos da Lei n.° 8.023/90, como faz certo o Acórdão n.° 101-92.858, de 21.10.1999, de relatoria do ilustre Conselheiro Kazuki Shiobara, na parte que interessa, assim ementado: Acórdão n.° 101-92.858 IRPJ - AUQUOTA - EMPRESAS RURAIS - AVICULTURA - As pessoas jurídicas que se dedicam exclusivamente à atividade rural (criação de frangos) devem ser tributadas com a aliquota majorada pelo art. 12 da Lei n.° 8.023/90, conforme entendimento sedimentado no Acórdão CSRF/01- 0.464/84. Tenho, portanto, que fazer incidir o tributo da omissão presumida nos termos da Lei n.° 7.713/88, que é o caso dos autos, ao invés da Lei n.° 8.023/90, tendo o contribuinte exercido unicamente a atividade a Rural, além de criar reprovável distinção entre contribuintes em grave afronta ao principio constitucional de isonomia, se estaria, em análise finalistica, admitindo uma segunda presunção na Lei n.° 9.430/96 que, além de presumir a omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, também presumiria sua origem ao talante da autoridade lançadora. Quanto ao argumento de que a atividade rural, por ser detentora de regime tributário diferenciado e benéfico, dependeria da prova de que as receitas omitidas tivessem vindo dessa atividade, não tem aplicação nos casos em que a omissão de receita decorre de presunção legal, e mais, tomaria inócua a própria presunção do art. 42 da Lei n.° 9.430/96, além de desvirtuar todo o sistema de tributação contrariando normas expressas sobre o tema, a exemplo dos artigos n.° 288 e 537 do RIR/99. É por essas razões, fundamentalmente, que identifico no Acórdão paradigma não só o melhor direito, mas também a perfeita aplicação do 23 n 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001336/2003-97 Acórdão n°. : 104-22.880 princípio da razoabilidade, numa elogiável e criteriosa elaboração no sentido de harmonizar dispositivos legais aparentemente contraditórios. De resto, essa mesma matéria já foi objeto de inúmeras manifestações da Egrégia Quarta Câmara deste Conselho além do paradigma trazido aos autos, à exemplo do Acórdão n.° 104-21726, de 26.07.2006, de relatoria do renomado Conselheiro Nelson Mallmann, cujos fundamentos adoto integralmente, me permitindo reproduzir parte deles: "O nosso ordenamento jurídico prevê para o produtor rural que não possuir escrituração regular, a tributação via arbitramento de sua receita bruta, declarada ou não, identificada ou não, ao limite máximo de 20%. Não há dúvidas, que muitos entendem que somente é passível de tributação pelo regime especial (atividade rural) os valores omitidos que, compro vadamente, através da apresentação de documentação hábil e idônea, decorressem da atividade rural. Como já se disse anteriormente, no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como a iterativa jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão se vê que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. No caso vertente, o levantamento fiscal demonstra que o suplicante inquestionavelmente exerce a atividade rural, e que basicamente as receitas/rendimentos declaradas decorrem desta. 24 e ms MINISTÉRIO DA FAZENDA er PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001336/2003-97 Acórdão n°. : 104-22.880 Da análise dos autos, principalmente da Declaração de Ajuste Anual do exercício questionado (fls. 09/17), se constata que as origens de recursos do contribuinte são originários da atividade rural e que todos os negócios desenvolvidos pelo suplicante tem relação direta com a atividade rural. Em assim sendo, não me parece correto tributar a totalidade dos depósitos bancários não comprovados como sendo omissão de rendimentos de uma outra atividade qualquer, por mera presunção, quando o contribuinte, como é o caso em questão, tem rendimentos tributáveis originados exclusivamente da atividade rural, já que as receitas da atividade rural pelas suas peculiaridades gozam de tributação mais favorecida. Neste contexto, quando se tratar de contribuintes cuja atividade exercida é exclusivamente a rural, qualquer omissão deveria ser tributada nos termos da Lei n.° 8.023, 1990, sendo certo que na hipótese presente a própria Lei n.° 7.713, 1988, art. 49, exclui os rendimentos da atividade agrícola e pastoril, já que serão tributados na forma da legislação específica. Nunca é demais ressaltar, que quando se tratar de rendimentos cuja origem é exclusiva da atividade rural, apuração de omissão de rendimentos deve ser de forma anual, como atividade ruraL Esta forma de apuração constitui, no ponto de vista deste relator, a metodologia mais apropriada a fim de ser apurada a omissão de rendimentos real, com devido amparo legal na legislação em vigor. É, sem sobra de dúvidas, aquela mais próxima da realidade dos fatos porquanto se apura, quando for o caso, a evasão do tributo na própria atividade exercida pelo contribuinte. Trata-se, pois, de procedimento admitido pela legislação tributária. Outrossim, a verificação da ocorrência do fato gerador pressupõe a observância da legislação de regência do tributo. Dessa forma, a vincula ção é uma das características essenciais do lançamento tributário, que só é eficaz se realizado nos estritos termos que a lei o admite, presidido pelo princípio da legalidade e pela situação de fato preexistente. Na esteira destas considerações a exigência de crédito tributário, mediante lançamento regularmente constituído por servidor competente da administração tributária, deve estar subordinada ao princípio da legalidade. A obediência a esse princípio é expresso nos arfa 37, caput e 150, I, da Constituição Federal. Neste contexto, a omissão de receita/rendimentos verificada através de depósitos não comprovados em contribuintes que se dedicam exclusiva e compro vadamente, a exploração de atividade rural, o levantamento do valor tributável deve ser realizado de forma anual e tributado como se atividade 25 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001336/2003-97 Acórdão n°. : 104-22.880 rural fosse, em obediência ao disposto nas normas legais que regem o assunto, quais sejam: Lei n.° 7.713, de 1988, art. 49; e Lei n.° 8.023, de 1990, com as devidas alterações posteriores"". Assim sendo e considerando as suas peculiaridades, os rendimentos da atividade rural gozam de tributação mais favorecida, devendo, a principio, ser comprovados por nota fiscal de produtor. Entretanto, se o contribuinte somente declara rendimentos provenientes da atividade rural e o Fisco não prova que a omissão de rendimentos apurada tem origem em outra atividade, não procede à pretensão de deslocar o rendimento apurado para a tributação normal, sendo que nestes casos o valor a ser tributado deverá se limitar a vinte por cento da omissão apurada. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça voto no sentido REJEITAR as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo do imposto a 20% da omissão de rendimentos apurada. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2007 N. .fd ‘Nftfrii 26 Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006510/2002-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - NORMAS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - A lei editada posteriormente a ocorrência do fato gerador aplica-se quando instituir novos critérios de apuração e fiscalização ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas nos termos do § 1° do art. 144 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.207
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO JOSÉ LACERDA PEREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE Chn CUU,..bA aet'V\rDliat.\e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :0- 2 t SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 10580.006510/2002-31 Acórdão n°. : 102-46.207 Recurso n°. : 133.406 Recorrente : ORLANDO JOSÉ LACERDA PEREIRA RELATÓRIO Orlando José Lacerda Pereira recorre do v. acórdão prolatado às fls. 116 a 125, pela 3a Turma da DRJ de Salvador - BA que julgou procedente ação fiscal, tirada de fiscalização efetuada em decorrência de movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados. O lançamento funda-se no disposto nos arts. 42, da Lei de n° 9.430, de 1996, 21 da Lei de n° 9.532 de 1997, 849, § 10, inc. I e II, do Decreto 3.000, de 1999. O acórdão está sumariado nestes termos: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1998 Ementa: Nulidade - Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Inconstitucionaliclade Argüida na Esfera Administrativa - É defeso à Autoridade Administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade de atos normativos legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional, por transbordar os limites de sua competência. Tal prerrogativa constitui foro privativo do Poder Judiciário. Obtenção de Informações Bancárias - A obtenção de provas pelo Fisco junto à instituição financeira não constitui violação às garantias individuais asseguradas na Constituição Federal, nem quebra de sigilo, nem ilicitude, porquanto é um procedimento fiscal amparado legalmente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: Omissão de Rendimentos - Depósitos Bancários - Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em 2 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.006510/2002-31 Acórdão n°. : 102-46.207 conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento procedente." (fls. 155/156). O contribuinte recorre para este Conselho de Contribuintes, pugnando pela reforma do v. Acórdão objetivando seja "declarada a nulidade do Auto de Infração, bem como do crédito vindicado, em se considerando a ilicitude da prova colhida para albergar o lançamento". Em suas razões aduz que "a quebra do sigilo bancário com espeque na LC n° 105/2001, para obtenção de provas a albergarem lançamento relativo a fato anterior à vigência da referida lei, constitui ato manifestamente ilegal, sobejamente afrontoso a preceito constitucional, donde a invalidade das provas assim colhidas" apoiado em doutrina e precedentes judiciais colacionados. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘of,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.006510/2002-31 Acórdão n°. : 102-46.207 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo, dele conheço. Inicialmente, cabe registrar que o inconforrnismo do recorrente restringe-se, tão só, em torno de nulidade em decorrência da aplicação retroativa da Lei de n° 10.174/2001. Não há como acolher a nulidade apontada porque o princípio da irretroatividade da lei tributária não tem aplicação para a questão em exame. O legislador tributário ao dispor sobre a constituição do crédito tributário delimitou a aplicação da lei nestes termos, verbis: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1°. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2°. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido." Claro está aqui não há se falar em irretroatividade da lei, pois a lei aplicada no caso, Lei de n° 9.430/96, é a vigente à época da ocorrência do fato 4 //1"' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10580.006510/2002-31 Acórdão n°. : 102-46.207 gerador, exercício de 1998, que define e caracteriza, em seu art. 42, a omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. As determinações contidas na Lei 10.174/2001 não definiram o fato gerador tampouco o alterou ou modificou, apenas introduziu novos critérios de apuração e de fiscalização alargando assim os poderes de investigação das autoridades administrativas. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho é preciso ao comentar os ditames do artigo 144 do CTN nestes termos: "O caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional estabelece que, quanto aos aspectos materiais do tributo(contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo etc.) aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O § 2° do art. 144 do CTN dispõe que, em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, a lei poderá fixar expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentais, segundo o § 1° do mesmo artigo 144 do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mas com base da legislação vigente do momento da ocorrência do lançamento, que, aliás, pode ser revisado de ofício pela autoridade administrativa enquanto não ocorrer a decadência. Tendo em vista que o lançamento é declaratório da obrigação e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido, emergido com o fato 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAtes.,14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.006510/2002-31 Acórdão n° • 102 46 207. . - . gerador, refere-se ao aspecto substancial do tributo, mas não em relação à aplicação de meios mais eficientes de fiscalização. Nesta hipótese, a lei que deverá ser aplicada é a vigente no momento do lançamento ou de sua revisão até antes da ocorrência da decadência, mesmo que posterior ao fato gerador, embora que, no que respeita a parte material, seja observada a legislação do momento da ocorrência do fato gerador ou do momento em que é considerado ocorrido. A Constituição Federal, de 1988, não assegura que o sigilo bancário só poderia ser transferido para a Administração Tributária com a intermediação do Poder Judiciário, deixando o estabelecimento dessa política para o legislador infraconstitucional. E certamente, o contribuinte, de há muito tempo, já foi orientado no sentido de que a lei, que disciplina os aspectos formais ou simplesmente procedimentais, é a vigente na data do lançamento. A fiscalização através da transferência direta do sigilo bancário para a Administração tributária não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo: a Lei Complementar 105/2001 e a Lei 10.174/2001. Neste aspecto, cabe repetir que, quanto ao estabelecimento da hipótese de incidência, à identificação do sujeito passivo, à definição da base de cálculo, à fixação de aliquota, e etc., a lei, a ser utilizada, continua sendo a vigente antes do fato gerador do tributo, inexistindo descuramento ao principio da irretroatividade da lei em relação ao fato gerador (CF., art. 150, 111,a )." (Revista Fórum Administrativo n° 6, de agosto de 2001). Evidencia-se assim, a licitude da prova colhida, sob a égide da Lei de n° 10.174/2001, não há se configura a apontada nulidade. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. o voto. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2003. IscoAfe C-...A.C\gâ,V2/ÇÇs• MARIA BEATRIZ ANDRA CA 4 A O 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005254/96-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RETROATIVIDADE DA LEI - A lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine em penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42959
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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ALMEIDA TOURINHO Recorrida : DRJ em SALVADOR — BA Sessão de : 12 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.959 IRPF - RETROATIVIDADE DA LEI — A lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine em penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RITA ANDREA R. ALMEIDA TOURINHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -4, •• ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 4 C UDIA BRITO L AL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 25 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. - MINISTÉRIO DA FAZENDA Pf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.005254/96-82 Acórdão n°. : 102-42.959 Recurso n°. : 12.958 Recorrente : RITA ANDREA R. ALMEIDA TOURINHO RELATÓRIO RITA ANDRÉA R. ALMEIDA TOURINHO, nos autos qualificada, recorre de decisão de fls. 49 a 52, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador — Ba, que julgou parcialmente procedente ação fiscal, fundada em acréscimo patrimonial a descoberto, referente ao ano-calendário 1991, exercício 1992. Constatada variação patrimonial a descoberto caracterizada por sinais exteriores de riqueza, decorrente da aquisição do veículo de marca Santana CL, em 15/07/92, pela contribuinte, o lançamento de f1.2, fundado em omissão de rendimentos no mês de julho de 1992, apurou imposto de renda a pagar de 7.478,32UFIR, que acrescido de multa e juros totaliza o crédito tributário de 18.511,73 UFIR. Intimada para prestar esclarecimentos, alega a contribuinte, f1.17, Ter entregue suas declarações de rendimentos, tendo no exercício de 1994, efetuado declaração em conjunto com seu cônjuge, anexando cópias dos recibos de entrega, bem como da declaração de rendimento do exercício de 1993. Encontram-se, os autos instruídos, com cópias da declaração de rendimentos exercício 1993, dos comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte, do documento e IPVA do veículo adquirido, da nota fiscal de aquisição do veículo, bem como, cópia de petição de seu cônjuge, à DRF em Salvador, esclarecendo ser o veículo de marca Santana de propriedade da contribuinte. Apresentada impugnação à f1.30, alega a contribuinte: 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA sr-:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, .;•P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.005254/96-82 Acórdão n°. : 102-42.959 • Estar despropositado o auto de infração por não Ter considerado os salários líquidos recebidos de janeiro a julho de 1992, mais os valores comprometidos com o investimento em apreço; • Não Ter comprovado saque em poupança, por não estar obrigada, tendo recolhido imposto de renda retido na fonte todas as vezes que sacou seus vencimentos desde que recebeu o seu primeiro salário sujeito a tributação, esclarecendo que "em certo momentos membros de uma mesma família, amigos cooperam e partem para homenagear um dos seus, comprometendo seus ganhos atuais e futuros". • Que o fiscal "não atentou para o fato de que até a data do investimento já existiam recursos acumulados em poder da Contribuinte, nem considerou a hipótese de que em outros exercícios pudesse haver disponibilidade." Proferindo análise da documentação apresentada, decidiu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, pela procedência parcial do lançamento, considerando os comprovantes de rendimentos de fls.13/14, como origem justificada de recursos, para efeito de reduzir a base de cálculo para Cr$43.148.466,00, apurando saldo de imposto de renda a pagar de 5.126,27 UFIR. lrresignada com o teor da decisão, interpôs tempestivamente a contribuinte, recurso voluntário ao 1° Conselho de Contribuintes, alegando ter a decisão recorrida cerceado a defesa da recorrente, por não ter analisado de forma isenta e não vinculada, não aceitando os argumentos sobre suas disponibilidade financeiras anteriores, proferindo interpretação imediatista, que busca tão somente o aumento das .4 •, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.005254/96-82 Acórdão n°. : 102-42.959 importâncias arrecadadas, sem considerar a possibilidade de acumulo de riqueza e de recursos financeiros frutos de toda a vida. À fl. 70, consta contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, opinando pela confirmação integral da decisão de primeira instância e improvimento do presente recurso. É o Relatório. 4„---71* 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 24 • 9', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ff-- Processo n°. : 10580.005254/96-82 Acórdão n°. : 102-42.959 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, constatada a variação patrimonial com sinais exteriores de riqueza, em virtude de aquisição de veículo no ano-calendário de 1991, exercício de 1992. Decidiu a autoridade monocrática julgadora em primeira instância pela procedência parcial do lançamento fiscal, considerando os recursos financeiros constantes nos comprovantes de rendimentos de fls.13/14, de maneira a reduzir o saldo de imposto de renda a pagar para 5.126,27 UFIR. Em grau de recurso, alega a contribuinte o cerceamento de sua defesa, por não ter a autoridade julgadora analisado de forma isenta e não vinculada, não aceitando os argumentos sobre suas disponibilidade financeiras anteribres, proferindo interpretação imediatista, que busca tão somente o aumento das importâncias arrecadadas, sem considerar a possibilidade de acumulo de riqueza e de recursos financeiros frutos de toda a vida. À autoridade julgadora é atribuída a livre apreciação da prova, bem como de formação de seu convencimento, tendo por insubsistente a alegação de "" 5 L MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.005254/96-82 Acórdão n°. : 102-42.959 cerceamento de defesa da contribuinte, haja vista ter-se garantido à mesma, o exercício da ampla defesa e o duplo grau de jurisdição. Neste sentido, destaque-se os artigos 29 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e 131 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil "Art. 29 - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção podendo determinar as diligências que entender necessárias." "Art. 131 - O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento." Não logrando a contribuinte comprovar o acumulo de riquezas, tem-se por insubsistentes as alegações da contribuinte, para efeito de redução do crédito fiscal. Com o advento da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, a multa de ofício passou a ser de 75%. "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte." No tocante ao imposto de renda suplementar apurado, verifica-se que o cálculo foi efetuado de forma correta com observância da lei. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA, 2, 0<, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P ., SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.005254/96-82 Acórdão n°. : 102-42.959 Aplicando-se retroativamente a redução da penalidade a fatos pretérito em benefício ao contribuinte, conforme art. 106 do CTN, e por tudo mais que nos autos consta, voto por dar provimento parcial ao recurso, reduzindo a multa de ofício para 75%. Sala das Sessões - DE, em 12 de maio de 1998. .0 Ir" -P41 C ; DIA BRITO LEAL IVO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4654766 #
Numero do processo: 10480.009657/96-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO REFLEXO - Salvo prova em contrário do sujeito passivo, o arbitramento de lucro na pessoa jurídica enseja a tributação reflexa na pessoa física do sócio, a titulo de lucros distribuídos e/ou retiradas "pro-labore". Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11888
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade do sujeito passivo e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo (Relator), Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRÉ FELIPE MARTINS PEREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade do sujeito passivo e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo (Relator), Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. Vt-N—4ÍZU IRA ARTINS MORAIS PRESIDENTE LUIZ AN DE PAULA RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 20 A602001 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e THAISA JANSEN PEREIRA. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.009657/96-19 Acórdão n°. : 106-11.888 Recurso n°. : 123.609 Recorrente : ANDRÉ FELIPE MARTINS PEREIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração para a exigência do crédito tributário no valor de 87.363,34 UFIRs, em decorrência de Ação Fiscal levada a efeito na empresa que apurou valor referente a distribuição de lucros ou retiradas a título de pró-labore em função do arbitramento do lucro da mencionada empresa de que o contribuinte é sócio acionista ou titular. Tempestivamente, o contribuinte apresentou impugnação alegando em preliminar ilegitimidade passiva ''ad causam" em decorrência de alteração contratual ocorrida na empresa que alterou sua denominação social. Quanto ao mérito alega que o montante tributado no período base de 1991 não é o correto e que a existência de simples falhas ou erros formais de lançamentos, ou outras imperfeições, que não tornem duvidosos os lançamentos apresentar, podem acarretar lançamentos "ex-officio" de diferenças de Imposto de Renda e ou multas, mas não o arbitramento do lucro tributável, questionando por fim a aplicação da TRD. A decisão recorrida manteve integralmente o lançamento sob o argumento de que a tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, sendo que os julgamentos dos autos de infração reflexos devem acompanhar o decidido em relação à matéria principal, em virtude da íntima relação de causa e efeito existente entre o processo matriz e os respectivos reflexos. s 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.009657/96-19 Acórdão n°. : 106-11.888 Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário onde reitera suas razões de impugnação destacando que o auto de infração foi lavrado contra uma pessoa jurídica sucedida, portanto inexistente, trazendo e questionando j a decisão do processo principal relativamente à questão da sucessãs\ É o Relatório. _ il i ,i _ I 1 1 li il 3 i , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.009657/96-19 Acórdão n°. : 106-11.888 VOTO VENCIDO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Inicialmente devo considerar que não procede a alegação do contribuinte relativamente à ilegitimidade de parte, uma vez que a simples alteração da denominação social da empresa da qual o Recorrente é sócio, não a exime de responsabilidade tendo em vista tratar-se de sucessão, além do fato de que o sujeito passivo do presente caso é pessoa distinta daquela. Deve ser ressaltado que muito embora a DRJ não tenha se pronunciado sobre essa questão, não se configura prejuízo para o Recorrente, uma vez que relativamente ao mérito entendo assistir razão ao Recorrente. Quanto ao mérito do presente Recurso, entendo que devam ser considerados, como elementos decisivos, alguns dispositivos legais, sendo que dois deles, são princípios constitucionais consagrados em nossa Lei Maior. A Constituição Federal promulgada em 05 de Outubro de 1988, estabelece como direito e garantia fundamental que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei. Por sua vez nossa Carta Magna ao tratar da tributação e do Orçamento, e limitar o poder tributante, em seu artigo 150, inciso I, prevê "in verbis" .14 4 = - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.009657/96-19 Acórdão n°. : 106-11.888 "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1- exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça:" Como se observa, o principio da legalidade é previsto em nossa Constituição, primeiro de forma geral, e posteriormente de forma especifica relacionado ao direito tributário como principio constitucional da legalidade da tributação, sendo certo que o tributo só pode ser criado e cobrado segundo regras objetivamente postas. O direito tributário busca criar normas que estabeleçam direitos e deveres sempre tendo como preocupação maior a obediência ao relevante princípio da legalidade, buscando, fundamentalmente, atender ao interesse público. O sistema tributário deve obedecer como premissa maior não só o princípio da legalidade, mas também o da tipicidade, ambos indispensáveis para a garantia das relações tributárias justas e protegidas contra qualquer tipo de arbitrariedade. O princípio da tipicidade consagra que deve haver a adequação do fato à norma legal, ou seja a lei tributária deve conter todos os elementos essenciais à caracterização do fato, quais sejam, a hipótese de incidência do tributo, seus sujeitos ativo e passivo, a base de cálculo e a aliquota, os elementos devem ser precisos e determinadoW\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.009657/96-19 Acórdão n°. : 106-11.888 Está claro, portanto, que a lei deve indicar todos os elementos capazes de caracterizar a obrigação tributária, dela não se podendo tirar qualquer interpretação flexível a favor do poder tributante. O tipo tributário deve estar plenamente caracterizado e adequado à norma, não podendo-se considerar elementos implícitos ou técnicas de presunções pois, isso acontecendo, estaríamos diante de um flagrante desrespeito a princípio constitucional fundamental. Devemos lembrar que o Código Tributário Nacional, recepcionado que foi pela atual Constituição Federal, também consagra os princípios da legalidade e tipicidade ao estabelecer em seu artigo 114 que fato gerador da obrigação é a situação definida em lei como necessária e suficiente para a sua ocorrência. O caso aqui analisado, diz respeito ao lançamento reflexo ou decorrente que teve origem na tributação de rendimentos atribuídos a sócios de empresa com lucro arbitrado. Pelo que consta dos autos, a fiscalização procedeu a autuação do sócio da pessoa jurídica que havia sido fiscalizada e autuada onde analisou irregularidades tributárias na Empresa a qual o contribuinte é sócio,culminando com o arbitramento do lucro..• Realmente, não podemos deixar de admitir que existe previsão legal para que se presuma distribuído o lucro arbitrado, em favor dos sócios, na proporção da participação do capital social, qual seja, art. 35 Decreto n° 85.450/8 . 1\0 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.009657/96-19 Acórdão n°. : 106-11.888 Destarte, não devem ser esquecidos os princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade acima mencionados. O arbitramento reveste-se de legalidade desde que venha acompanhado de prova irrefutável da distribuição do rendimento ou de fato que identifique sem qualquer dúvida a ocorrência da efetiva distribuição, aos sócios, dos lucros arbitrados, sem o que não se verificaria a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, pois não estariam verificados os elementos caracterizadores da obrigação tributária. A via reflexa, por expresso respeito à lei, não pode admitir a interpretação presumida, pois tal tributação apenas é admitida se houver comprovação inequívoca da ocorrência da distribuição, é indispensável a prova do efetivo reflexo, estaria obrigado o fisco a apurar com exatidão os valores que teriam sido repassados aos sócios, vez que o tributo somente pode ser exigido e calculado em relação ao rendimento realmente auferido. Na minha opinião, no presente caso, não se caracterizou o fato gerador do imposto de renda, posto que dos elementos trazidos aos autos comprovado está que a imposição tributária é decorrente de lançamento imputado aos sócios de pessoa jurídica por via reflexa, desacompanhado de qualquer prova de que os mesmos adquiriram disponibilidade econômica ou jurídica sobre os lucros arbitrados. A presunção para tributar ofende as mais elementares regras gerais de direito, sendo uma ameaça real ao reconhecido estado de direito como também desrespeita os consagrados princípios da legalidade estrita e da tipicidade que determinam a configuração da obrigação tributária. A )5Ç\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.009657/96-19 Acórdão n°. : 106-11.888 Diante do exposto, pela razões apresentadas e consubstanciadas nos elementos de fato e de direito acima transcritos, conheço do Recurso por ter sido apresentado tempestivamente, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2001 0" /7 4ROMEU BUENO DE CA i •0 RGOO 1/4\ i 1 .1 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.009657/96-19 Acórdão n°. : 106-11.888 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator-Designado Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo ilustre Conselheiro-Relator Romeu Bueno de Camargo, permita-me discordar de seu posicionado, quanto ao entendimento de que no presente caso, não se caracterizou o fato gerador do imposto de renda pessoa física, e que a presunção para tributar ofende as mais elementares regras gerais do direito. Contra o contribuinte, já anteriormente qualificado foi lavrado o Auto de Infração constante às fls. 01/09, com o crédito tributário de 87.363,34 UFIR, proveniente de distribuição de lucro e/ou retiradas de pró-labore, em decorrência do arbitramento do lucro na empresa Ouro Preto Com. Rep. e Int. Ltda., e, da qual o contribuinte é sócio quotista. Na sessão de 19 de abril de 2001, nesta Câmara, o presente processo foi relatado e posto em votação, quando, com base no relatório do ilustre Conselheiro-Relator, os membros deste colegiado acordaram, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de ilegitimidade do sujeito passivo e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Assim, já estando devidamente rejeitada a preliminar, passo a\análise do mérito.D 1/4 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.009657/96-19 Acórdão n°. : 106-11.888 A matéria em discussão já é de conhecimento de todos deste Colegiado, que sempre observou as devidas cautelas no julgamento de processos de determinação da exigência tributária de pessoas físicas, quando são reflexos do lançamento efetuado em face de pessoa jurídica. No caso em contenda não foi diferente. Através de diligência de fl. 93 devidamente respondida pela informação de f1.97, procurou-se saber o destino do processo originário (matriz), de modo a permitir a melhor compreensão da matéria e a necessária coerência no julgamento de ambos os processos. O fato do processo administrativo em face da pessoa jurídica já estar sob inscrição em Dívida Ativa da União, por si só já revela a insubsistência dos argumentos trazidos pelo recorrente nos autos em exame os quais é bom ressaltar, guardam estreita relação com os fundamentos do pedido no processo de responsabilidade da pessoa jurídica. Entretanto, como se isto não bastasse o enquadramento legal do lançamento de ofício e os percentuais utilizados na apuração do lucro arbitrado estão em perfeita sintonia com a legislação de regência. O lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda sobre ele incidente na pessoa jurídica, presume-se distribuído em favor dos sócios ou acionistas ou do titular de empresa individual, observando o seguinte: a) será tributado na fonte; a-1) proporcionalmente à participação de cada sócio no capital social, quando a pessoa jurídica for sociedade não anônima; ou a-2)integralmente, no caso de titular de empresa individual; 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.009657/96-19 Acórdão n°. : 106-11.888 b) será tributado exclusivamente na fonte, a alíquota de 30%, quando atribuído a acionista de sociedade anônima (IN 66/67 e Lei n°7.713/88, art. 7°, II). Pelo todo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 19 de abril de 2001. —42S-ÓC- LUIZ ANTONIO DE PAULA II Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000551/2004-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA – O Sistema de Direito Positivo não estabelece vínculos legislativos que possibilite à Administração pública efetivar a compensação do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica em favor da Eletrobrás com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, atual Receita Federal do Brasil. RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-32167
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA • EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA — O Sistema de Direito Positivo não estabelece vínculos legislativos que possibilite à Administração pública efetivar a compensação do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica em favor da Eletrobrás com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, atual Receita Federal do Brasil. • RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACíLIO D N, AS CARTAXO Pres'. _~c‘d,,-, LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator • Formalizado em: 1 2 DEZ 20051 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique . Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonséca de Menezes e Susy Gomes Hoffmann. hf Processo n° : 10508.000551/2004-58 Acórdão n° : 301-32.167 RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — Salvador / BA que manteve o indeferimento o pedido de compensação de tributos devidos com Empréstimo Compulsório sobre Energia • Elétrica em favor da Eletrobrás, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: • EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. • Por falta de previsão legal, é incabível a compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretária da Receita Federal com Empréstimo compulsório recolhido à Eletrobrás. Solicitação Indeferida Intimado da decisão de primeira instância, em 25/10/2004, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 15/03/2005, alegando em suma que: (a) A manifestação deverá ser recebida em seu duplo efeito, sendo suspensa a exigibilidade do suposto crédito tributário, nos • termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, c/c • o artigo 17 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que • acrescentou, entre outros, o § 11 ao art. 74 da Lei 9.430, de 27 • de dezembro de 1996; • (b) A possibilidade de quitação de tributos federais com as Obrigações da Eletrobrás decorre da responsabilização solidária da União Federal pelo resgate de tais créditos; (c) O presente crédito se trata de Empréstimo Compulsório, tendo natureza tributária, conforme evolução legislativa mencionada e pacifica jurisprudência; • (d) O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a União Federal é parte passiva legitima para responder à demanda sobre Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, sendo que o Decreto n° 68.419, de 1971, previa a atuação da Secretaria da Receita Federal e seus agentes, conforme artigos que transcreve; 2 Processo n° : 10508.000551/2004-58 Acórdão n° : 301-32.167 (e) Em situação análoga, relativa a empréstimo compulsório instituído pelo DL n° 2.288, de 1986, o Conselho de Contribuintes já decidiu que a competência para apreciar pedido de restituição é da Receita Federal; (f) Deve ser lembrado que o princípio da moralidade foi erigido a princípio constitucional, de observância obrigatória pela Administração; (g) Há cinco "fundamentos que se encontram na Constituição para o direito à compensação de créditos do contribuinte com seus débitos tributários"; •(h) Não existe prazo para o exercício da compensação, por Catar- se de direito potestativo, diferentemente do direito de exercer a restituição, que é previsto no art. 168 do CTN; • (i) O procedimento adotado pela autoridade administrativa encontra-se em desacordo com a legislação federal vigente. É o relatório. • • 3 • Processo n° : 10508.000551/2004-58 Acórdão n° : 301-32.167 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. A questão já foi apreciada por esta Câmara com voto de escol dos Ilustres Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, José Luiz Novo Rossari, Irene Torres e Susy Hoffinann, cujo voto adoto como razões de decidir: 01, 1. Recebimento do Recurso Preliminarmente, recebe-se o presente processo por entender que cabe ao 3° Conselho de Contribuintes o deslinde deste processo • administrativo, consoante indicado no artigo 9°, inciso XIX do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, eis que é órgão • competente para apreciar matéria relacionada a empréstimo compulsório e assuntos correlatos, conforme se depreende do texto normativo: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XIX - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não • incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da Administração Federal. (Inciso incluído pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) Outrossim, deve-se considerar que, nos dizeres do Prof. Heleno Taveira Torres: o Conselho de Contribuintes da Fazenda é órgão da Estrutura do Ministério da Fazenda e atua, dentro dos limites que lhe foram conferidos por lei (Dec. N° 70.235/72), desde 1931 • (Dec. N° 20.350/31), com autonomia e independência, garantindo • aos cidadãos-contribuintes apreciação mais justa e, independente e • de resultados muito mais jurídicos, tendo em vista, principalmente, a sua composição paritária (igual número de representantes dos contribuintes e da Fazenda).' I Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados", Heleno Taveira Tôrres e outros, Quartie Latin, pg. 86, 2005. 4 Processo n° : 10508.000551/2004-58 Acórdão n° : 301-32.167 Assim, em que pese a alegação do Nobre Relator da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, aduzindo que a SRF só pode restituir tributos que por ela sejam administrados, não sendo possível entender a qualquer pedido administrativo de restituição ou compensação de tributos com supostos créditos oriundos de cautelas ao portador emitidas pela própria Eletrobrás em decorrência do • empréstimo compulsório, anota-se, desde de já, que este argumento não será óbice para ampla manifestação do Conselho, órgão autônomo e independente, até em vista do disposto no já citado artigo 90, inciso XIX do Regimento Interno. O recurso está processado regularmente, motivo pelo qual deve ser conhecido. No mérito, passo a decidir. Há que se considerar para a análise da questão que, praticamente, 011, todas as questões aventadas no presente recurso já foram decididas reiteradamente pelo Poder Judiciário, por meio de seus Tribunais Superiores, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. 2. Natureza Jurídica do Empréstimo Compulsório . Notadamente, pode-se afirmar, sem maiores devaneios jurídicos, que o empréstimo compulsório é sim uma espécie de tributo, consoante anotado no próprio artigo 148 da Constituição Federal. • • Neste sentido: "STF — "O empréstimo compulsório é espécie tributária" (STF — RE n° 148.956— Rel. Ministro Celso de Mello — RDA 200/129)." Esta tese foi acolhida por Amilcar de Araújo Falcão', Alfredo Augusto Becke?, Aliomar Baleeiro' e Geraldo Ataliba5. Portanto, completamente superada a discussão acerca da natureza tributária do empréstimo compulsório. 3. O Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás - Breve Evolução Legislativa No mais, sabe-se que a instituição de empréstimo compulsório em beneficio da Eletrobrás surgiu com a Lei Ordinária n° 4.156 de 1962, anotado, especificamente, no 'caput' de seu artigo 4°. • 2 "Empréstimo Compulsório e Tributo Restituível — Sujeição ao Regime Jurídico Tributário", in Revista de Direito Público, vol. 06, pp. 22 a 47. 3 Teoria Geral de Direito Tributário, 2' ed., SP, Saraiva, 1972, pp. 357 a 359. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, 3' ed., Forense, RJ, 1974, pp. 297 a 308. • Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, SP, RT, 1966, p. 289. 5 Processo n° : 10508.000551/2004-58 Acórdão n° : 301-32.167 Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício e 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. Tal Lei Ordinária asseverou ainda nos parágrafos 1°, 2° e 30 respectivamente que: • 1° - "O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, • conjuntamente com suas contas, o empréstimo de que trata este • artigo e o recolherá com o imposto único." 2° - "O consumidor apresentará suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título." 3° - "É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo." A legislação reguladora do empréstimo compulsório da Eletrobrás estabeleceu, como se vê, que a restituição seria por meio de ações da própria Companhia, sendo solidariamente responsável a União. Seguiu-se todo um histórico legislativo, sendo editadas as Leis n° 4.364/64,4676/65 e 5.073/66, até a chegada da Constituição Federal de 1967. Sendo que, oportunamente, anota-se a inconstitucionalidade desta exação no período entre 1967 e 1972, posto que com o advento da Constituição Federal de 1967 foi • determinado que os empréstimos compulsórios somente poderiam • ser instituídos pela União e por intermédio de lei complementar, que • só chegou em nosso ordenamento jurídico em 1972. Assim, em 1972 foi promulgada a Lei Complementar n° 13, que autorizou a União, instituir na forma da lei ordinária (Lei 4.156/62), empréstimo compulsório em benefício das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás. Desse modo, considerando que a partir de 1967 a Constituição exigiu a lei complementar na instituição de empréstimos compulsórios e somente em 1972 foi promulgada a Lei Complementar que estabeleceu o empréstimo da Eletrobrás, conclui-se que a cobrança efetuada entre o período da vigência da Carta Magna de 1967 e a data que passou a vigorar a Lei Complementar 13/72 foi inconstitucional. Posteriormente, a Lei n° 7.181/83 prorrogou a cobrança d empréstimo até 1993, preceituando ainda em seu art. 1° que: 6 • Processo n° : 10508.000551/2004-58 Acórdão n° : 301-32.167 O empréstimo compulsório estabelecido na legislação em vigor em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — ELETROBRÁS, será cobrado até o exercício de 1993, inclusive, e será aplicado de acordo com a destinação prevista na Lei Complementar n° 13, de 11 de outubro de 1972. A mesma Lei 7.181/83, determinou ainda, em seu artigo 4° que: A conversão dos créditos do empréstimo compulsório em ações da Eletrobrás, na forma da legislação em vigor, poderá ser parcial ou total conforme deliberar sua Assembléia-Geral, e será efetuada pelo valor patrimonial das ações apurado em 31 de dezembro do ano anterior ao da conversão. Atualmente, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi superada a crise de constitucionalidade de 1967 por este Poder Constituinte Originário, vez que se anotou em seu artigo 34 do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias, parágrafo 12, que: A urgência prevista no art. 148, II, não prejudica a cobrança do empréstimo compulsório instituído em benefício das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), pela Lei 4.156, de 28 de novembro de 1962, com as alterações posteriores." (grifo nosso) Analisado o histórico legislativo verifica-se que desde o advento da Lei 4.156/62 e até o exercício de 1993, com exceção do período entre a Constituição de 1967 e o advento da Lei Complementar de 13/72, o empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás esteve vigente em nosso sistema positivo. Cabe agora analisar a sua constitucionalidade. 4. Da Constitucionalidade do Empréstimo Compulsório • instituído em favor da Eletrobrás • O posicionamento do Supremo Tribunal Federal, destacado no • Recurso Extraordinário RE 146615/PE— Pernambuco„ em • julgamento feito pelo Pleno em 06/04/1995, entendeu, por julgamento da maioria dos seus Ministros, pela constitucionalidade do referido Empréstimo Compulsório nos seguintes termos: Recurso Extraordinário. Constitucional. Empréstimo compulsório em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás. Lei n. 4.156/62. Incompatibilidade do tributo com o sistema constitucional introduzido pela Constituição Federal de 1988. Inexistência. Art. 34, par. 12, ADCT — CF/88. Recepção e manutenção do imposto compulsório sobre energia elétrica. Integrando o sistema tributário nacional, o empréstimo compulsório disciplinado no art. 148 da CF em vigor, desde logo, com a promulgação da CF/88, e não só a partir do primeiro dia do quinto 7 Processo n" : 10508.000551/2004-58 Acórdão n° : 301-32.167 • • seguinte a sua promulgação. A regra constitucional transitória inserta no art. 34, par. 12, preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório instituído pela Lei n. 4.156/62, com as alterações posteriores, até o exercício de 1993, como previsto no artigo 1 da Lei 7.181/83. Recurso Extraordinário não conhecido. Assim, a constitucionalidade do Empréstimo Compulsório instituído em favor da Eletrobrás é questão já decidida pelo Supremo Tribunal Federal, pela decisão da recepção pela Constituição de 1988 de toda a legislação relativa a tal tributo. Anota-se que este tema será retomado no próximo item, juntamente com a possibilidade de restituição dos valores pagos a título de empréstimo compulsório, bem como a forma pela qual se dará a devolução. 011 5. Da Restituição dos Valores pagos a título de empréstimo compulsório • Como se observa do próprio nome desta espécie tributária, que por si só é definida como empréstimo, por óbvio, conclui-se que o que for tomado por empréstimo deverá ser devolvido. Neste diapasão, discorre Roque Carrazza: "Ainda a respeito da restituição da quantia arrecadada, o artigo 15, parágrafo único, do CTN prescreve: A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições do seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta lei". "Se a lei que instituir o empréstimo compulsório não previr a devolução integral do produto de sua arrecadação, será inconstitucional, por ensejar um confisco, vedado pelo artigo 150, IV, do Texto Supremo."' A Professora Misabel Abreu Machado Derzi, juntamente com o Professor Sacha Calmon Navarro Coelho, também apontam entendimento no mesmo sentido, em brilhante parecer anotado na Revista Dialética de Direito Tributário, n. 53: O empréstimo compulsório pode, de conseguinte, ser definido como um tributo com cláusula de restituição. Seu esquema lógico é perfeitamente . delineado por Alfredo Augusto Becker, que salienta existem duas relações jurídicas sucessivas, de natureza diversa. A primeira é tributária, e nasce • quando se realiza a hipótese de incidência que faz surgir o dever do contribuinte de pagar a prestação e o correlativo direito do Estado de • recebê-la. No momento em que o contribuinte satisfaz o seu dever, realiza a hipótese de incidência da segunda norma, que gera uma segunda relação jurídica, esta de natureza financeira, cujo conteúdo consiste no dever do 6 Curso de Direito Constitucional Tributário. 19 ed., Malheiros, pg. 508. 8 Processo n° : 10508.000551/2004-58 • Acórdão n° : 301-32.167 Estado de efetuar a prestação em favor do particular. Na primeira relação jurídica (tributária), o sujeito passivo é o particular e o sujeito ativo o Estado. A segunda relação jurídica é de natureza administrativo- financeira: o sujeito ativo é o particular e o sujeito passivo é o Estado.' Neste sentido, escreveu o mestre Alfredo Augusto Beckers A primeira relação jurídica é de natureza tributária: o sujeito passivo é um determinado indivíduo e o sujeito ativo é o Estado. A segunda relação jurídica é de natureza administrativa: o sujeito ativo é aquêle indivíduo e o sujeito passivo é o Estado. Note-se que a relação jurídica administrativa é um "posterius" e a relação jurídica tributária um "prius" , isto é, a satisfação da prestação na reação jurídica de natureza tributária, irá constituir o núcleo da hipótese de incidência de outra regra jurídica (a que disciplina a relação do Estado restituir) que, incidindo sobre sua hipótese (o pagamento do tributo), determinará a irradiação de outra (a segunda) relação jurídica, esta de natureza administrativa. Não se deve cometer o erro elementar de não saber distinguir, numa única forma literal legislativa, duas ou mais relações jurídicas de natureza distinta. Nesta esteira, será inconstitucional a interpretação da lei que instituir o empréstimo compulsório sem levar, direta ou indiretamente, à sua restituição. Por seu turno, a devolução do empréstimo compulsório é mera providência administrativa, que deve ser tomada após o pagamento do tributo. Sendo que, com o • • pagamento do tributo, desaparece a relação jurídica tributária, • surgindo nova relação jurídica de cunho administrativo, que só vai • extinguir-se com a devolução da quantia paga, nos termos definidos por lei. Assim, pelo que consta dos autos, o objeto deste processo administrativo está na segunda relação jurídica, de natureza administrativo-fmanceira; em que o sujeito ativo é o contribuinte e o sujeito passivo é, em tese, a União, (representada por sua Secretaria da Receita Federal), que deverá ser compelida a cumprir com esta obrigação administrativo-fmanceira. Ocorre que a legislação que originou o referido empréstimo compulsório determinou que a sua devolução fosse feita em obrigações da Eletrobrás, colocando a União apenas como responsável subsidiária pelo cumprimento dessa obrigação, nos seguintes termos: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 53, pg. 147, Misabel Abreu Machado Derzi e Sacha • Calmou Navarro Coelho. Teoria Geral d Direito Tributário, Saraiva, 1963, pg. 358/359. 9 Processo n° : 10508.000551/2004-58 Acórdão n° : 301-32.167 Art. 40 Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1° de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que fôr devido a título de impôsto único sôbre energia elétrica. (Redação dada pela Lei n° 4.676, de 16.6.1965) . § 1° O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata êste artigo e mensalmente o recolherá, nos prazos, previstos para o impôsto único e sob as mesmas penalidades, à ordem da Eletrobrás, em agência do Banco do Brasil. (Redação dada pela Lei n°4.364. de 22.7.1964) § 2° O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título, cuja emissão poderá conter assinaturas em fac-simile. (Redação dada pela Lei n°4.364. de 22.7.1964) § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata êste artigo. § 4° O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos consumidores discriminados no § 5° do artigo 4°, da Lei n° 2.308 de 31 de agôsto de 1954 e dos consumidores rurais. (Parágrafo incluído • ' pela Lei n°4.364. de 22.7.1964) 0110 §-52-aarázrafo revogado pela Lei n° 5.824, de 14.11.1972) .§--627 (Parágrafo incluído pela Lei n° 4.364, de 22.7.1964) e (Revogado pela Lei n° 5.073, de 18.8.1966) § 7° As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo-se a êstes, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à ELETROBRÁS contas relativas a até mais de duas ligações, independentemente da identificação dos respectivos titulares. (Redação dada pelo Decreto-lei n° 644, de 23.6.1969) § 8° Aos débitos resultantes do não recolhimento, do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. io Processo n° : 10508.000551/2004-58 Acórdão n° : 301-32.167 7° da Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação subseqüente. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644, de 23.6.1969) § 90 A ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata êste artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. fParágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644, de 23.6.1969) § 10. A faculdade conferida à ELETROBRÁS no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n°644. de 23.6.1969) . § 11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente • quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao • empréstimo referido neste artigo, prazo êste que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644, de 23.6.1969) Art. 5° Os 4% (quatro por cento) dos recursos provenientes da arrecadação do imposto de consumo, vinculados ao Fundo Federal de Eletrificação, passarão a ser recolhidos mensalmente pelas repartições arrecadadoras, mediante guias específicas, ao Banco do Brasil, a crédito do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico. (Redação dada pela Lei n° 5.073, de 18.8.1966) Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo serão creditados pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico em conta de 1110 movimento à ordem do Fundo Federal de Eletrificação (Redação dada pela Lei n° 5.073, de 18.8.1966) • Todavia, há que ser observado que a doutrina, em parte, não admite a constitucionalidade de tal forma de devolução que não em dinheiro. • Nesse sentido, entre tantos, citamos o Mestre Carrazza: "a restituição do empréstimo compulsório há de ser feita em moeda corrente, já que em moeda corrente é exigido. É, pois, um tributo restituível em dinheiro. A União deve restituir a mesma coisa emprestada compulsoriamente: dinheiro. Não pode a União tomar dinheiro emprestado do contribuinte, devolvendo-lhe outras coisas (bens, serviços, quotas etc.).Quer-nos parecer que a devolução só é • Processo n° : 10508.000551/2004-58 Acórdão n° : 301-32.167 • • • integral se recompuser o poder aquisitivo da moeda paga pelo • contribuinte. • Numa época de inflação galopante, restituir-lhe a mesma quantidade • numérica em dinheiro, após dois, três, cinco anos, é, em termos práticos, nada restituir. Para que não reste burlada a ratio iuris deste tributo, sua devolução deve ser feita, no mínimo, com correção monetária. É ela que vai garantir o mesmo poder de compra da quantia paga a título de empréstimo compulsório.' Nessa linha, teríamos, evidentemente, a necessidade da devolução do empréstimo compulsório outrora arrecadado em dinheiro. Entretanto, tal matéria já foi objeto de decisão dos Tribunais Superiores, observe-se as ementas a seguir. Primeiro destaca-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu que o empréstimo compulsório, instituído pela Lei n° . 7.181/83, cobrado dos consumidores de energia elétrica, foi recepcionado pela nova Constituição Federal, na forma do art. 34, • par. 12, do ADCT. Se a Corte concluiu que a referida disposição • transitória preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Federal, evidentemente também acolheu a forma de devolução relativa a esse empréstimo compulsório imposta pela legislação acolhida, que a agravante insiste em afirmar ser inconstitucional." (fonte: AI 287229 AgR/SP - São Paulo, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento, Relator: Ministro Sydney Sanches, Julgamento: 19/03/2002.)" • Há que se destacar ainda, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça por meio de duas Ementas a seguir colacionadas: "Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4156/62 declarado constitucional pelo STF — devolução através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. 1. Precedente do STF e desta Corte no sentido de que a devolução do empréstimo compulsório, uma vez declarado constitucional pela • • Suprema Corte, deve ser feita na sistemática em que foi concebido: através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. 2. Recurso • Especial improvido. • Acórdão 9 Idem. 12 Processo n° : 10508.000551/2004-58 Acórdão n° : 301-32.167 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Min. da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Mnistra-Relatora. "Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e • Francisco Peçonha Martins votam com a Sra. Ministra Relatora. • (Resp 561792/DF, 2002/0060622-2, Ministra Eliana Calmon, T2 - • Segunda Turma, 17/06/04)." "Processo Civil Tributário - Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica - Legitimidade da cobrança reconhecida pelo plenário do STF (RE146.615-4) - Devolução mediante ação da Eletrobrás - Possibilidade - Violação do artigo 535 do CPC não configurada - Divergência jurisprudencial não comprovada. - Não se configura violação ao 535 do CPC se o julgador, ao decidir a lide, • deixou de apreciar qualquer dos artigos citados pela recorrente, por isto que não está obrigado a examinar todos os argumentos trazidos pela parte, quando apenas um deles é suficiente para decidir a controvérsia, sendo prejudicial dos demais. - Não se comprova o dissídio jurisprudencial se os arestos paradigmas trazidos a confronto analisaram hipóteses distintas daquela tratadas nos autos. - O STF no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu a recepção e manutenção da cobrança do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, pela nova ordem constitucional. - Preservada a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação • que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Magna, • o beneficio se estende também a forma de devolução desta • exação, mediante ação, como imposta pela ação acolhida. - • Recurso Especial não conhecido. Acórdão 1110 Vistos, relatos e discutidos estes autos, acórdão os Ministros da Segunda Turma do STJ, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon e Franciulli Netto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti. (Resp 117369/DF, Recurso Especial 1997/0005831-0, Ministro Francisco Peçonha Marfins, T2, Segunda Turma, 19/09/00)." Além do mais o julgado juntado na íntegra pelo Recorrente RE 173266-SC (fls. 153 e seguintes) também indica no mesmo sentido. Assim, ainda que respeitável doutrina entenda inconstitucional a . legislação que institua empréstimo compulsório cuja forma de • devolução não seja em dinheiro, entendo que uma vez que a ques 13 Processo n° : 10508.000551/2004-58 Acórdão n° : 301-32.167 já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça não possui esse Órgão Julgador competência para decidir de forma diversa sobre a constitucionalidade da referida lei. Portanto, no mérito não há como conhecer o pedido do Recorrente, visto que forma de devolução dos valores somente poderá ser na forma previsto na legislação, de tal forma que não possibilidade de pedido de restituição em dinheiro dos valores pagos a título de empréstimo compulsório e, por conseqüência, não há que sequer . aventar a hipótese de compensação. Todavia, passo a seguir a fazer algumas breves considerações sobre as demais questões suscitadas de interesse para a conclusão do presente voto.diw 6. Do dever solidário da União em ressarcir os valores pagos a título de empréstimo compulsório Como se pôde observar, a Lei n°4.156 de 1962, anotou no 'caput' de seu artigo 4° que: Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício e 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. E seu parágrafo 3°: 3° - "É assegurada a responsabilidade solidária da União, em • qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este • artigo." • Não resta dúvida que a União responde solidariamente pela • devolução do empréstimo compulsório na forma prevista na lei, o que implicaria em sua legitimidade passiva nos processos judiciais e administrativos, nesse sentido: "Tributário e processo civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inocorrência de prescrição. Legitimidade passiva da União. Correção monetária. Aplicação de expurgos inflacionários. Incidência de juros de mora. Precedentes. 1. Há total interesse da União nas causas em que se discute o empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4.156/62, visto que 14 Processo n° • : 10508.000551/2004-58 • Acórdão n° : 301-32.167 • Eletrobrás agiu na qualidade de delegada da União (Resp, 525403/RS, Rel. Min. José Delgado, 1T, 02/09/03)." E ainda: Empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás. A União Federal é litisconsorte nas causas em que se discute o empréstimo compulsório instituído pela Lei n° 4.156, de 1962, que por isso devem ser processadas e julgadas perante a Justiça Federal." (fonte: DJ: 18/11/1996, p. 44862, Acórdão: RESP 39919/PR - 199300293710 - , 138700 Recurso Especial, decisão: 24/10/1996, Relator: Ministro Ari Pargendler.) Aqui, há que se considerar que a própria lei fez constar a responsabilidade da União pela devolução dos valores arrecadados a 411 . título de empréstimo compulsório. Todavia, tal responsabilidade, • deve-se limitar a devolução dos valores do empréstimo compulsório • em ações, impedindo que este ente político seja compelido a devolver em dinheiro, mas para tanto, deverá ser provado pelo contribuinte que a Eletrobrás não devolveu os valores na forma prevista na lei, o que não é o caso objeto do presente processo administrativo. 7. Da prescrição do pedido de ressarcimento. A Lei n. 4.156/62 estabeleceu o resgate sobre o aludido empréstimo compulsório a favor da Eletrobrás, em 20 (vinte) anos de prazo, admitindo ainda prazo de carência em até 07 (sete) anos, conforme artigo 20, parágrafo 1, com redação dada pela Lei n. 4.676/65. Assim, conclui-se que a contagem do prazo prescricional tem seu início a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das • obrigações emitidas em favor do contribuinte. Este entendimento está praticamente pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. "Tributário e Processo Civil. Empréstimo compulsório sobre energia • elétrica. Inocorrência de Prescrição. Correção Monetária Plena. • Aplicação de Expurgos Inflacionários. Incidência de Juros de Mora. • Precedentes. O STJ firmou entendimento que o prazo prescricional das ações que objetivam a restituição do empréstimo compulsório incidente sobre energia elétrica é vintenário..." (Resp. 587.052/SC,• Rel. Min. José Delgado, 02/12/2003, Primeira Turma). 8. Da correção monetária e juros incidentes sobre os valores ressarcidos e da não incidência da SELIC 15 , Processo n° : 10508.000551/2004-58 Acórdão n° : 301-32.167 Entende-se também ser legítima a aplicação de correção monetária e • . juros sobre os valores recolhidos a título de empréstimo• compulsório, sendo certo que deverão incidir desde o seu • recolhimento até a data da efetiva devolução, sob pena de ocorrência de enriquecimento indevido. "O resgate das obrigações do portador, decorrentes do empréstimo compulsório à Eletrobrás deve ser feito com correção monetária correspondente ao índice de "(fonte: DJ 08/06/1998, p. 65: AGA 175289/RI - 199800045848 - , 214036 Agravo Regimental no Agravo de Instrumento, decisão: 21/05/1998, Relator: Ministro José Delgado.)" "Tributário. Consumo de energia elétrica. Empréstimo compulsório. • Restituição. Correção Monetária. Incidência. Sendo a correção monetária simples fator de atualização — e não propriamente acréscimo — incide até o pagamento do débito." (RESP n. 86226/RJ, 2T, Rel. Min. Hélio Mosimann). Contudo, o mesmo não se aplica à incidência da SELIC: • • "TRIBUTÁRIO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS • — INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. 1. O empréstimo • compulsório em favor da ELEIROBRÁS, criado pela Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF). 2. • A EC 01/69 alterou a espécie para dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a CF/88. 3. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário e a existente entre o contribuinte e o Poder Público com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. 4. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39, § 40, da Lei • 9.250/95, que determina a incidência da Taxa SELIC tão-somente na compensação e restituição de tributos federais. 5. Recurso especial improvido. REsp 694051 / SC ; RECURSO ESPECIAL 2004/0144413-6, Ministra EMANA CALMON (1114), DJ 09.05.2005 p. 363. Cabe destacar que a correção monetária e juros aplicados na devolução dos valores arrecadados a título de empréstimo compulsório deverá surtir efeitos no momento da devolução das respectivas ações, nos termos do artigo 4, parágrafo 2, da Lei 4156/62. 9. Considerações acerca da impossibilidade da compensação dos • valores pagos a título de empréstimo compulsório com outros tributos por falta de previsão legal 16 Processo n° : 10508.000551/2004-58 Acórdão n° : 301-32.167 A compensação, conceituada pelo direito privado (CC, art. 1009), tem aplicação nos casos em que a lei expressamente a preveja, consoante artigo 170 do Código Tributário Nacional. Tal instituto ocorre no instante em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, ocasionando a extinção das duas obrigações até o montante da compensação. No caso em tela não se tem lei tratando do assunto, razão pela qual a • extinção do crédito não poderá ocorrer por este dispositivo legal. Ademais, quatro são os requisitos necessários à compensação: a) reciprocidade das obrigações, b) liquidez das dívidas, c) exigibilidade das prestações, e d) fungibilidade das coisas devidas. Nesse sentir, a lei que, autoriza a compensação pode estipular • condições e garantias, ou instituir os limites para que a autoridade administrativa o faça. Quer isso significa que, num outro caso, a atividade é vinculada, não sobrando ao agente público qualquer campo de discricionaridade, antagônico ao estilo de reserva legal estrita que preside toda normalização dos momentos importantes da existência das relações jurídicas tributárias.' Desta forma, a compensação é uma das formas das extinções das obrigações tributárias que, ao contrário do que ocorre no âmbito das relações jurídicas regradas pelo Direito Civil, não se opera automaticamente, pois se subordina à autorização legal. Repita-se a lei pode autorizar a compensação, não o fazendo, não poderá o • contribuinte compensar tributos com outros créditos que possua contra a Fazenda respectiva. Acrescenta-se ainda que, conforme julgados do STF e STJ, restou impossível a realização da devolução dos valores pagos a título do • citado empréstimo compulsório por compensação com tributos federais, visto que tal exação se vinculou desde do seu início à forma de devolução previamente estipulada em lei. Ou seja, a devolução do valor pago a título de empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás deve ser feita na forma prevista na legislação, ou seja, por meio de ações. Por seu turno não que se cogitar em compensar o valor dessas ações com tributos federais, por expressa falta de previsão legal. Ademais, como já explanado nesse voto, a devolução dos valores pagos a título de empréstimo compulsório não tem natureza tributária, de tal forma que não podem ser compensados com outros tributos sob manto da previsão genérica da Lei. I ° Curso de Direito Tributário. Paulo de Barros Carvalho, 14 ed., Saraiva, pg. 457. • 17 - Processo n° : 10508.000551/2004-58 Acórdão n° : 301-32.167 Para corroborar tal posicionamento cita-se o Acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que teve por Relatora a • Ministra Eliana Calmon, no EDcl no REsp 603215 / PR; • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0197791-4 , Julgado em 22/03/2005 e publico no DJ de 09.05.2005, p. 339, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — CONTRADIÇÃO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS - TAXA SELIC. 1. É contraditório o julgado que determina a incidência da Taxa SELIC devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, partindo-se do pressuposto de que a hipótese constitui repetição de indébito tributário, quando, na verdade, a referida devolução não tem natureza tributária, sendo inaplicável a norma do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95. 2. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado pela Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato •coativo (Súmula 418/STF). 3. Contudo, a referida emenda alterou a espécie para dar natureza • tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a • CF/88. 4. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário, e a existente entre o contribuinte e o Poder Público, com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. • 5. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, que determina a incidência da Taxa SELIC tão-somente na compensação e restituição de tributos federais. 6. Embargos declaratório providos, com efeitos modificativos. Portanto, seja por falta de previsão legal, seja em vista dos julgados do STF e STJ não é possível o reconhecimento do direito à compensação pelo Recorrente. Assim constata-se que a compensação efetuada pelo Recorrente e • noticiada nos autos foi feita ao arrepio da lei e, como se verifica • pelo documento juntado, com informações falsas, pois indica qu 18 lf\ Processo n" : 10508.000551/2004-58 Acórdão n° : 301-32.167 houve o trânsito em julgado de processo judicial, quando não há notícias da propositura da ação judicial. Na verdade, a inclusão de tais dados teve por único objetivo possibilitar que o Recorrente pudesse preencher os dados da Per/Dcomp. E, o que ainda toma pior a situação do Recorrente é que consta dos dados ad Per/Dcomp que a empresa é optante do PAES, e por força da lei que rege tal • • parcelamento, não pode ficar inadimplente dos tributos correntes, de tal modo que se feita a compensação de forma irregular, há que • observar que o Recorrente, por conseqüência do inadimplemento deverá ser excluído do PAES. 10. Da conclusão Nesta esteira, pode-se depreender e concluir que: a) possui natureza tributária o empréstimo compulsório; b) há responsabilidade solidária da União pela restituição do empréstimo compulsório vinculada tão somente a devolução dos valores em ações; c) a prescrição para restituição do empréstimo compulsório é "vintenária"; d) há direito à correção monetária e juros de mora, não se aplicando a SELIC e, por fim; • e) fixou-se a impossibilidade da compensação dos valores pagos a título de empréstimo compulsório com tributos • federais, em vista da falta de previsão legal, restando claro que a devolução do empréstimo se fará tão somente por meio • de ações, conforme pacificado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, como a eventual restituição dos valores postulados neste processo somente se dará por meio de ações, não há como ser atendido o pedido de restituição do contribuinte por esta via processual, muito menos, realizar a tão buscada compensação. Lembra-se que a lei da pessoa competente para instituir o tributo molda o instituto e lhe fixa a oportunidade e as condições. Como define o Código Tributário Nacional no artigo 170." Nesse sentido pronunciou-se acertadamente a DRJ, devendo ser acolhido por completo a sua orientação. Direito Tributário Brasileiro. Aliomar Balleiro, 11 0 edição, ed. Forense, pg. 900. • 19 14\ Processo n° : 10508.000551/2004-58 Acórdão n° : 301-32.167 O que se verifica do exposto é que o Sistema de Direito Positivo não contempla normas jurídicas que possibilitem à Administração Pública Federal, que deve agir de modo vinculado, proceder à compensação pretendida pela Recorrente. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, - • • - • • bro de 2005 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • 0111 20 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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4654196 #
Numero do processo: 10480.002175/2001-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. PROTEÇÃO À BANDEIRA BRASILEIRA. É requisito essencial para o benefício de isenção de mercadoria importada por via marítima que o transporte seja feito em navio de bandeira brasileira ou que haja a devida liberação de carga concedida pelo órgão competente do Ministério dos Transportes. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32301
Decisão: Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, vencidos conselheiros, Atalina Rodrigues Alves, relatora, Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. Designado para redigir o acórdão o conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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ISENÇÃO. PROTEÇÃO À BANDEIRA BRASILEIRA. . É requisito essencial para o beneficio de isenção de mercadoria importada por via marítima que o transporte seja feito em navio de • bandeira brasileira ou que haja a devida liberação de carga concedida pelo órgão competente do Ministério dos Transportes. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Atalina Rodrigues Alves, Relatora, Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. OTACÍLIO DA S CARTAXO Presidente •110 • Ao' • • JOS d Z NOVO ROSSARI Relator Designado Formalizado em: 28 AB R 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Valmar Fonsêca de Menezes e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. MAS/1 • Processo n° : 10480.002175/2001-49 Acórdão n° : 301-32.301 • RELATÓRIO Trata o processo do Auto de Infração de fls. 01/05, no qual se exige crédito tributário relativo ao IPI vinculado à importação. Nos termos da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fl. 02), o importador, por meio da DI n° 003568, registrada em 18/07/1996, submeteu a despacho 01 (um) caminhão marca Caterpillar, novo, para uso próprio, Código 8704.10.00/TEC, fazendo constar da DI solicitação de isenção do IPI com base na MP n° 1.508, de 21/06/1996. Em ato de revisão aduaneira, constatou-se que a isenção não se aplicava ao caso pelo fato de não ter sido cumprido o requisito previsto no Decreto n° 666/69, ou seja, tendo sido a mercadoria transportada em navio de bandeira estrangeira, para usufruição do beneficio fiscal, seria obrigatória a apresentação do Certificado de Liberação de Carga, nos termos do § 40 do art. 217 do RA, aprovado pelo Decreto n°91.030, de 1985. O Departamento da Marinha Mercante recusou-se a fornecer tal certificado, sob a alegação de o acordo firmado entre o Brasil e Estados Unidos o dispensaria, embora tal acordo não estivesse formalmente aprovado pelo Congresso Nacional. Foi, então, lavrado o auto de infração para fins de exigência do IPI devido, somado aos acréscimos legais devidos. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou suas razões de defesa (fls. 39/42), na qual alega, em síntese, que: Nf Solicitou ao Departamento da Marinha Mercante o Certificado de Liberação de Carga, tendo sido informada de que era desnecessária a sua expedição, tendo em vista tratar- se de carga transportada por navio de bandeira americana, amparada por acordo firmado entre o Brasil e Estados Unidos, posição firmada por escrito, por meio do Ofício n° 087/DMM, de 02/07/98; • • %, Tendo sido criado pela própria União um impasse, em razão • dele, invoca a aplicação do art. 112, II, do CTN, segundo o qual, a lei tributária que define infrações ou lhe comine • penalidades seja interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvidas; 2 Processo n° : 10480.002175/2001-49 Acórdão n° : 301-32.301 1 Cumpriu as exigências contidas na MP n° 1.508/96 para obtenção da isenção do IPI. Requer que seja oficiado o Departamento da Marinha Mercante para entregar o referido Certificado de Liberação de Carga e que seja julgado improcedente o Auto de Infração. A autoridade julgadora de P instancia julgou procedente o lançamento por meio da Decisão n° 1.779, de 24/08/2001 (fls. 45/50), cuja • fundamentação base encontra-se consubstanciada na sua ementa, verbis: "Ementa: PROTEÇÃO À BANDEIRA BRASILEIRA. O transporte, via marítima, de mercadoria importada com favores governamentais, há que ser feito sob bandeira brasileira, obrigatoriamente, sob pena de perda dos beneficios de ordem fiscal, cambial ou financeira, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. Lançamento procedente. ". Inconformada com o teor da decisão proferida, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 55/61) no qual, pede a reforma total da decisão "a quo", reitera as razões e argumentos de defesa expendidos na impugnação e traz à colação jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes com o intuito de corroborar sua tese no sentido de que a isenção concedida pela MP n° 1.508/96 diz respeito exclusivamente ao IPI, não impondo qualquer restrição ao gozo do benefício. É o relatório. . 1.• • 3 Processo n° : 10480.002175/2001-49 Acórdão n° : 301-32.301 VOTO VENCEDOR Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Designado A legislação aduaneira brasileira é rígida no sentido de que é • obrigatório o requisito de transporte em navio de bandeira brasileira para fins do gozo do beneficio de isenção de tributós na importação de mercadorias transportadas por via marítima. Esse, o regramento estabelecido nos artigos 217 e 218 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto if 91.030/85, que tem como base legal o art. 2 2 do Decreto-lei n2 666/69. A lei ainda estabeleceu que as cargas podem ser liberadas em favor da bandeira do país exportador, desde que haja igual tratamento em relação aos navios de bandeira brasileira, e que a obrigatoriedade da exigência de bandeira nacional seria relevada com a apresentação de documento de liberação de carga expedido pelo órgão competente do Ministério dos Transportes. A interessada embasa seu recurso fundamentalmente com a alegação de que o Departamento de Marinha Mercante, responsável pela expedição de waivers, exerce sua competência quando afirma ser desnecessária a expedição de Certificado de Liberação de Carga nos casos de transporte efetuado por navio dos Estados Unidos, como se verifica do documento de fl. 8. Entendo que essa alegação perde o sentido quando se verifica que o acordo sobre transporte marítimo firmado entre o Brasil e os Estados Unidos não foi 111 ratificado pelo Congresso Nacional. A propósito, a matéria foi objeto do Ato Declaratório n 135, de • 11/11/98, do Secretário da Receita Federal, tendo em vista o entendimento firmado • pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na Nota PGFN/CAT tf 631, de 15/10/98, segundo o qual "não tem validade jurídica, por ser eivada do vício de inconstitucionalidade, a cláusula 3 do projeto de Acordo sobre Transporte Marítimo, assinado em 31 de maio de 1996 pelo Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, na parte em que determina que, após a sua assinatura, seja aplicado provisoriamente, antes de entrar em vigor". No mesmo Ato acima citado é considerado que a eficácia do referido Acordo está condicionada a manifestação do Congresso Nacional e do Presidente da República, e, em decorrência, é declarado que é exigível para o reconhecimento de isenção ou redução de tributos na importação, o documento de liberação de carga emitido pelo órgão competente do Ministério dos Transportes 4• Processo n° ' : 10480.002175/2001-49 Acórdão n° : 301-32.301 relativamente às mercadorias transportadas em navio de bandeira norte-americana, nos termos do § 42 do art. 217, combinado com o inciso II do art. 218 do Regulamento Aduaneiro. Destarte, não tem fundamento, por descabida, a afirmação do Departamento de Marinha Mercante no sentido de que é desnecessária a emissão de liberação de carga no caso em exame. Assim, resta que a exigência da bandeira brasileira é obrigatória e que apenas a apresentação da liberação de carga pode suprir aquele requisito essencial. E no caso em exame não houve a apresentação dessa liberação. Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005 111 JOSÉ .100 1 /10 ROSSARI - Relator Designado . • • Processo n° : 10480.002175/2001-49 Acórdão n° : 301-32.301 VOTO VENCIDO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Conforme relatado, a exigência do IPI acrescido de juros e de multa proporcional decorre de ato de revisão aduaneira no qual constatou-se que a contribuinte não teria direito à isenção do IPI em relação à mercadoria importada transportada em navio de bandeira estrangeira pelo fato de não ter sido apresentado o Certificado de Liberação de Carga, nos termos do § 4° do art. 217 do RA, aprovado pelo Decreto n°91.030, de 1985. O 2° do art Decreto-lei n° 666/69 criou a obrigatoriedade do transporte em navios de bandeira brasileira para mercadorias importadas com quaisquer favores governamentais, entendidos, na forma disposta no art. 6°, com a redação dada pelo Decreto-lei 687/69, como sendo os beneficios de ordem fiscal, cambial ou financeira, concedidos pelo Governo Federal. O mesmo Decreto-Lei 666/69 criou exceções a esta regra da obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira, na forma do disposto no § 2°, determinando que nas hipóteses ali citadas seja liberada a carga em favor de outra bandeira, desde que o transporte esteja regulado em acordos ou convênios firmados ou reconhecidos pelas autoridades brasileiras, obedecidas as condições nos mesmos fixadas. 411 O artigo 217 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, e seus incisos e parágrafos, regulamentando o art. 2° do Decreto-lei 666/69 • e 4° do Decreto-lei 29/66, dispõem: "Art. 217 - Respeitando o princípio da reciprocidade de tratamento, é obrigatório o transporte: I) em navio de bandeira brasileira, das mercadorias importadas por qualquer órgão da Administração Pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta (Decreto-lei n.° 666/69, art. 2°); • II) em aeronave de bandeira brasileira, das mercadorias importadas pelos órgãos da Administração Pública federal (Decreto-lei n.° 29/66, art. 4°); 6 /11 • - . - • Processo n° : 10480.002175/2001-49 Acórdão n° : 301-32.301 III) em navio de bandeira brasileira, de qualquer mercadoria a ser beneficiada com isenção ou redução do imposto (Decreto-lei n.° 666/69, art. 2°). § 1° - Para os fins deste artigo, também se considera de bandeira brasileira o navio estrangeiro afretado por empresa nacional • autorizada a funcionar regularmente (Decreto-lei n.° 666/69, artigo 50. § 2° - A obrigatoriedade prevista neste artigo, quanto aos incisos I e III, é extensiva à mercadoria cujo transporte esteja regulado em acordos ou convênios firmados ou reconhecidos pelas autoridades brasileiras, obedecidas as condições neles fixadas (Decreto-lei n.° 666/69, artigo 2°, § 2°). (destacou-se) Por sua vez, o art. 30 e §§, do Decreto-lei n° 666/69, com a redação dada pelo Decreto-lei 687/69, regulamentados pelo § 4°, do art. 217 do R.A. aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, prevêem a relevação do descumprimento da exigência de bandeira brasileira no transporte de mercadoria objeto de beneficio fiscal, quando por • via aquática, desde que apresentado o documento de liberação da carga, expedido pelo órgão competente. Ocorre que, conforme cópia do Oficio n° 087/DMM, à fl. 08, o Departamento da Marinha Mercante recusou-se a fornecer tal certificado, sob a alegação de que o acordo firmado entre o Brasil e Estados Unidos o dispensaria, embora tal acordo não estivesse formalmente aprovado pelo Congresso Nacional. . Cabe observar que no campo próprio da DI n° 003568, de 19/07/96, a contribuinte informou que fazia jus à isenção pleiteada de acordo com a Medida Provisória n° 1.508, de 12/06/1996, cujo art. 10 determina, "verbis": • "Art. 1°. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, relacionados em anexo, importados ou de fabricação nacional, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas." Considerando que a contribuinte não apresentou o Certificado de Liberação de Carga em razão de o Departamento da Marinha Mercante se ter recusado a fornecê-lo e que a isenção concedida com base no art. retrotranscrito não impõe como condição da usufruição do beneficio que a mercadoria importada seja transportada em navio de bandeira brasileira, entendo que não cabe a exigência do IPI sobre a mercadoria importada objeto da isenção. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005 4114• • • A ROD U S - Conselheira 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4656416 #
Numero do processo: 10530.000692/95-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/94. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE - NULIDADE É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei. LANÇAMENTO ANULADO POR VICIO FORMAL.
Numero da decisão: 301-31.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab inibo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

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RECORRIDA : DM/RECIFE/PE ITR/94. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE - NULIDADE É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não 40 contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei. LANÇAMENTO ANULADO POR VICIO FORMAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ai' inibo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de abril de 2004 et\\ OTACILIO D • ' '5 CARTAXO Presidente 40 r /' SÉ LENCE CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.193 ACÓRDÃO N° : 301-31.127 RECORRENTE : MINERAÇÃO CARA1BA LTDA. RECORRIDA : DM/RECIFE/PE RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO A contribuinte Mineração Caraiba Ltda. foi notificada a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias (fls. 02), incidentes sobre a propriedade denominada "Fazenda Pilar", localizada entre os Distritos de Santa Rosa e Abóbora, no Município de Jaguari - BA, cadastrada na Receita Federal sob o n°2757821.6, com • área total de 5.066,8 ha. Na impugnação de fls. 12 a 15 alega a contribuinte que o VTN foi declarado com erro, devendo ser retificado o ITR cobrado, pois, salta aos olhos a total utilização da área para exploração mineral, conforme comprova em quadro demonstrativo e laudo técnico que instruem os autos. Alega a contribuinte que é incontestável a impropriedade do Fisco de se adotar aliquota máxima, a pretexto de que o grau de utilização da área ser zero, agravado pelo absurdo de se duplicar aliquota em fiinção da repetição dessa utilização supostamente nula por dois anos, sendo que a área vem sendo utilizada intensivamente para extração mineral de cobre e atividades periféricas dela decorrentes em proporção que ultrapassa os 90°4 conforme exaustivamente comprovado. • Requer seja retificado o lançamento com base nos fatos e • argumentos argüidos na impugnação. Em sua decisão n° 02.430, em 13/09/02, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife - PE, (fls. 25 à 29) entendeu que o Lançamento é procedente, pois não se retifica a declaração, por iniciativa do próprio declarante, que vise a reduzir ou excluir tributo, quando não fica comprovado, por documentos • hábeis, o erro em que se funde. Entende a autoridade fiscal que a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR é o Valor da Terra Nua - VTN constante da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o § 2° do art. 3 0 da Lei n° 8.847/94 e art. 1° da Portaria Intenninisterial MEFP/MARA n° 1.275/91. A contribuinte foi devidamente notificada da decisão em 15/10/02, conforme aviso de recebimento fl. 31 e inconformada com a decisão, tempestivamente, em 13/11/2002 apresentou recurso voluntário (fls. 32 à 41) onde resumidamente alega o seguinte: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.193 ACÓRDÃO N° : 301-31.127 1) que ao receber o ITR a recorrente ficou perplexa pois não há aparente ociosidade de terras e esclarece que parte da área do imóvel é ocupada pelo Núcleo Residencial de Pilar e o restante é área de pesquisa geológica e mineração, atividades essas essenciais ao objeto da ora Recorrente; 2) que embora a Delegacia alegue ausência de comprovação do todo, a argumentação do recurso vem acompanhada de laudo técnico que instruiu a inicial, e, que, conclui que dos 5.064,58 ha da propriedade 4.908,66 ha são plenamente aproveitados para extração mineral e atividades auxiliares; 41 3) que ressalta ainda o recorrente ser destituída de fundamento aalegação da autoridade em sua decisão onde diz que falta, no mínimo laudo técnico de profissional habilitado, segundo as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, pois o Laudo contém assinatura de engenheiro com respectivo registro no CREA 4) que foram juntados aos autos exaustivamente todos documentos comprobatórios; 5) que 96,87% da área é ocupada por atividades minerais ou pelo Núcleo Residencial de Pilar, e assim sendo devem ser excluídas do cálculo do VTN tributável, é inconcebível adotar alíquota máxima a pretexto de que o grau de utilização da área era zero, com a pretensão de duplicar a alíquota em função da repetição dessa utilização supostamente nula por dois anos, • porque há quase duas décadas a propriedade vem sendo utilizada intensivamente para extração mineral de cobre e atividades periféricas dela decorrentes, em proporção que ultrapassa os 90%, conforme comprovado. A recorrente apresentou arrolamento de bem em substituição ao depósito recursal (fls. 42). É o relatório. 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO : 127.193 ACÓRDÃO N's : 301-31.127 VOTO O recurso voluntário é tempestivo e, observados os demais pressupostos merece ser conhecido. A pretensão da recorrente é que se altere o Valor da Terra Nua - VTN do imóvel, por ter sido declarado com erro pela Secretaria da Receita Federal, em duplicidade tendo em vista que a área total cobrada no ITR194 é área para exploração mineral. • No entanto, deixo de apreciar o mérito do recurso interposto à vista das razões a seguir expostas. Questão preliminar, contudo, merece ser examinada e diz respeito ao fato, de a notificação de lançamento (fls. 02) ter sido emitida pela repartição fiscal, não conter nome, o cargo ou função e a matrícula da autoridade competente. Embora não questionada a validade da Notificação de Lançamento passo a examiná-la em obediência aos princípios da legalidade e da Isonornia. A falta de identificação da autoridade responsável pela Notificação de Lançamento acarreta sua nulidade, por vicio formal, o que impede a manutenção ou declaração de improcedência da exigência fiscal, embora lamentando ter de fazê- lo, porque isso acarretará, caso refeito o lançamento, encargos para a Fazenda Nacional, comprometendo os escassos recursos financeiros e humanos de que dispõe, O e para o próprio contribuinte, que, além de não ver seu pleito decidido, deverá novamente envolver-se com todas providências para contrapor-se à nova exigência. Neste sentido dispõe o Código Tributário Nacional: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,... Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa..." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.193 ACÓRDÃO N° : 301-31.127 Estabelece o Decreto n° 70.235/72: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." No âmbito do Primeiro e do Terceiro Conselho de Contribuintes o tema é por demais conhecido, e tem sido objeto de inúmeras decisões das Câmaras, no sentido de, em casos como o dos autos, anular, de oficio, o lançamento, em razão de a notificação de lançamento estar em desacordo com as disposições contidas no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. É atividade de lançamento plenamente vinculada, não só em relação à apuração dos fatos e seu enquadramento legal, como também em relação às normas procedimentais. Quando a forma do ato jurídico está prescrita em lei, sua legitimidade depende da observância dessa forma, sendo considerados inválidos os atos administrativos a que faltem os requisitos essenciais previstos em lei. Dispensa a lei a assinatura da autoridade, porque as notificações são expedidas, não sendo lavradas, mas exige sua identificação. • Esse entendimento foi corroborado pela N SRF n° 54/97, que determina, em seu artigo 6°, a declaração, de oficio, da nulidade dos lançamentos em desacordo com o disposto em seu artigo 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Os precedentes jurisprudenciais dos Conselhos de Contribuintes são uniformes no sentido de julgar improcedente o lançamento, determinando seu cancelamento por vício formal. Destaco os Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes de n° 102-26571/91 e 107-03.438/96. Assim sendo, acompanho o entendimento constante das citadas decisões do Conselho que trata de lançamento anulável por vício formal, eis que não cabe falar de incompetência ou de incapacidade da autoridade, de ato administrativo inexistente ou irregular, cabendo, portanto, sua convalidação, por ratificação, caso identificável a autoridade responsável, ou confirmação, mediante a expedição de nova notificação de lançamento. • MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA ' RECURSO N' : 127.193 ACÓRDÃO N' : 301-31.127 Acresce observar que, face o tempo decorrido entre a data de ocorrência do fato gerador do ITR e a presente data, o novo lançamento a ser efetuado não será fulminado pela decadência, face ao disposto no artigo 173, inciso H, do Código Tributário Nacional. A Câmara Superior de Recursos Fiscais prolatou o Acórdão n° CSRF/Pleno - 00.0002, de 11/12/01 proclamando a nulidade do lançamento por vicio formal nos seguintes termos: "De todo modo, sendo certo que, no caso dos autos, em nenhum momento se cogitou da incompetência (hipótese de nulidade absoluta) do chefe do órgão que expediu a referida notificação de • lançamento, pode-se afirmar, indubitavelmente, que a hipótese dos autos é de nulidade relativa, em face da ausência de formalidades entendidas essenciais à validade da notificação de lançamento, a saber: nome, cargo ou função e matricula do chefe da repartição fiscal." . Nessa conformidade, voto no sentido de ANULAR, por vicio formal, o lançamento, observado o disposto no artigo 173, inciso II, do CTN. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2004 OSÉ LENCE CARLUCI - Relator • • 6 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.005535/94-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NULIDADE OCORRIDA - Com a criação das Delegacias de Julgamento pela Lei nº 8.748/93 e a modificação do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 pela mesma lei, compete a seus respectivos titulares pronunciar-se sobre nulidade processual, mandar repetir o ato inquinado ou suprir-lhe a falta, sendo nulos os atos praticados por autoridades preparadoras nesse sentido.
Numero da decisão: 106-10353
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE, EM CORREÇÃO DE INSTÂNCIA, O RECURSO SEJA APRECIADO COMO IMPUGNAÇÃO.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Com a criação das Delegacias de Julgamento pela Lei n° 8.748/93 e a modificação do art. 59 do Decreto n° 70.235/72 pela mesma lei, compete a seus respectivos titulares pronunciar-se sobre nulidade processual, mandar repetir o ato inquinado ou suprir-lhe a falta, sendo nulos os atos praticados por autoridades preparadoras nesse sentido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO ANDRADE DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para que, em correção de instância, o recurso seja apreciado como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e • , s IGLIES,_ DE OLIVEIRA PRE • N E - LUIZ FERNANDO /Ari5A DE ORAES RELATOR FORMALIZADO EM: Q5 OuT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes momentaneamente as conselheiras ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.005535/94-10 Acórdão n°. : 106-10.353 Recurso n°. : 14.657 Recorrente : SÉRGIO ANDRADE DA SILVA RELATÓRIO SÉRGIO ANDRADE DA SILVA, já qualificado nos autos, foi, mediante o auto de infração de fls. 32, instado a pagar imposto de renda, nos exercícios de 1992 a 1994, sobre rendimentos recebidos de pessoa jurídica e de pessoa física, por ele omitidos e apurados em levantamento de sua conta bancária no Banco Econômico. Termo de Revelia lavrado a fls. 46. No entanto, o autuado ingressa com petição de fls. 54, em que relaciona todas as intimações emitidas e por ele recebidas no decorrer do processo, informa sobre os diversos endereços em que residiu no período, recém transferido para a cidade de Recife, e invoca erro na intimação relativa ao auto de infração, que foi enviada para outro endereço que não o constante dos extratos bancários mais, recentes examinados pelo autuante. Requer, a final, que lhe seja dada oportunidade de defesa, com a devolução e reabertura do prazo para apresentar impugnação. • Com base na informação de fls. 66, que invoca a obrigatoriedade de o contribuinte informar a mudança de domicílio à Receita Federal (RIR/94, art. 31) a Delegada da Receita Federal em Recife indefere o pedido de anulação dos • atos praticados. Em seu recurso a este Conselho, instruído com documentos, o contribuinte renova a preliminar de nulidade da intimação e avança sobre matéria de mérito, com alegações assim resumidas: 2 81( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.005535/94-10 Acórdão n°. : 106-10.353 nos exercícios de 1992 e 1993 recebeu rendimentos exclusivamente de trabalho assalariado, abaixo dos tetos mínimos exigíveis para apresentação de declaração; nada tem a ver com Flávio Costa, pessoa inicialmente investigada pelo fisco, por conta de suas vultosa movimentação bancária, mas, por infortúnio, sua conta bancária no Banco Econômico recebeu o mesmo número da que fora titulada pela referida pessoa; estão errados os valores constantes de seu extrato bancário de setembro de 1993, pois as importâncias foram registradas sem que fosse feita a conversão da moeda de cruzeiro para cruzeiro real. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.005535/94-10 Acórdão n°. : 106-10.353 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator O conhecimento do recurso está prejudicado, visto que o processo veio a este Conselho sem que tenha antes passado pela competente Delegacia de Julgamento. Como visto no relatório, o Recorrente foi considerado revel pelo termo de fls. 46, mas, já na fase de cobrança amigável, ingressou com a petição de fls. 54 na qual alega não ter sido regularmente notificado do lançamento, pois o A.R. correspondente foi enviado para outro endereço que não o seu. A petição em foco é nítida peça de defesa, pois nela o contribuinte invoca a nulidade do processo administrativo, por preterição a seu direito de impugnar a exigência. Portanto, sobre ela não caberia à autoridade preparadora pronunciar-se, como o fez a fls. 66, e sim submetê-la à apreciação do Delegado de Julgamento em Recife. Com efeito, com a criação daqueles órgãos de julgamento pela Lei n° 8.748/93 e com a modificação do art. 59 do Decreto n° 70.235/72 pela mesma lei, compete aos respectivos titulares pronunciar-se sobre nulidade processual, mandar repetir o ato inquinado ou suprir-lhe a falta. A disciplina da matéria na instância administrativa reflete a orientação do Código de Processo Civil: compete ao réu, ao contestar e antes de discutir o mérito, alegar nulidade da citação (art. 301, item I), sendo-lhe permitindo 4 ci - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.005535/94-10 Acórdão n°. : 106-10.353 comparecer a juízo apenas para argüir tal nulidade e, sendo esta decretada, considerar-se-á feita a intimação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão (art. 214, § 2°). Tais as razões, entendendo caracterizada a supressão de instância, voto no sentido de que estes autos sejam presentes ao Delegado de Julgamento em Recife para que: aprecie as peças de fls. 54/56 e 72/76 como impugnação. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1988 de. LUIZ FERNANDO OLIVEIRA MO" *ES 5 , —..-----_ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.005535/94-10 Acórdão n°. : 106-10.353 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Primeiros Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em O 5 ou-r 1998 4 tQ. i a — —; ?1, • IG E OLIVEIRA ; PR 1- TE DA S XTA CAMARA Ciente em nwn,,4„.LiQ..,(...,y J Ala . 14 PROCURADOR D • F':ÇA NDA NAD NAL \ 1 1 6 E i Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.001460/98-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Comprovada, através de diligência determinada pela Câmara, a real existência dos prejuízos compensados pela pessoa jurídica em sua declaração de rendimentos, impõe-se o provimento do recurso.
Numero da decisão: 107-06157
Decisão: Por unanimidade de votos,REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso,
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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" -4 • 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA, ,gt;1/4 t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). SÉTIMA CÂMARA eleo5 Processo n° : 10469.001460/98-80 Recurso n° : 120.975 Matéria : IRPJ — Ex: 1994 Recorrente : ENGEX - ENGENHARIA E EXECUÇÕES LTDA. Recorrido : DRJ EM RECIFE- PE Sessão de : 23 de janeiro de 2001 Acórdão n° : 107-06.157 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — Comprovada, através de diligência determinada pela Câmara, a real existência dos prejuízos compensados pela pessoa jurídica em sua declaração de rendimentos, impõe-se o provimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGEX - ENGENHARIA E EXECUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. lelf\aLt:alõft&t/t,VeceLç MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO PRESIDENTE 70:fa CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: O 2 F EY 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e LUIZ MARTINS VALERO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ e EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. Processo n° : 10469.001460/98-80 Acórdão n° : 107-06.157 Recurso n °. : 120.975 Recorrente : ENGEX - ENGENHARIA E EXECUÇÕES LTDA. RELATÓRIO ENGEX - ENGENHARIA E EXECUÇÕES LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls. 83/85) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE (fls.54/57) que indeferiu a sua impugnação ao lançamento do IRPJ, exercício de 1994, decorrente da revisão de sua declaração de rendimentos do citado exercício. Na oportunidade, o revisor concluiu que a empresa havia compensado indevidamente prejuízos fiscais da ordem de CR$ 35.417.860,00. Em sua impugnação (fls. 01/07), a empresa, após apontar impropriedades que ensejariam a nulidade do auto de infração, sustenta que os prejuízos eram reais e figuravam de sua escrituração contábil, além de outros argumentos de fato e de direito, sintetizados em sua conclusão (fls. 06). A autoridade julgadora de primeira instância rejeitou as preliminares de nulidade da peça básica, motivando o seu convencimento (fls.55/56), e manteve o lançamento, tendo em vista que a consulta ao Sistema de Acompanhamento de Prejuízo e Lucro Inflacionário(SAPLI) demonstrava que inexistiam os referidos prejuízos compensados e que a impugnante não juntou aos autos cópias do Livro de Apuração do Lucro Real para comprovação de suas alegações. Na fase recursal (fls.83185), a empresa alega decadência do direito de o fisco lançar o tributo, diz que os prejuízos compensados foram feitos de acordo com o entendimento manifestado em diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes, e reitera os argumentos apresentados em sua impugnação. Diz que, realmente, deixara 2 c17 Processo n° : 10469.001460/98-80 Acórdão n° : 107-06.157 de juntar à sua impugnação cópia do LALUR para confirmar a exação do seu procedimento, como reclamou a autoridade julgadora. Para demonstrar a improcedência do lançamento e da decisão que o manteve, junta aos autos cópia do balanço patrimonial dos anos de 1991, 1992 e de 1993, e bem assim do LALUR (fls. 105/117). O recurso da empresa obteve reserva de prazo em razão de liminar em mandado de segurança (tis 64/67), e seguimento por força da sentença posteriormente proferida (fls.80/83). A Câmara, através da Resolução n° 107-0.275, de 28/02/2000, converteu o julgamento em diligência para que a repartição se pronunciasse sobre a prova produzida inclusive sobre sua autenticidade, emitindo as considerações que julgasse necessárias ao perfeito esclarecimento da matéria e à prestação da justiça fiscal, realizando se necessário exame nos livros e demais documentos da empresa. A diligência foi realizada e apresentado relatório pela diligenciadora (fls. 198/199), em que conclui pela improcedência do lançamento guerreado. Seu relatório é lido na integra para melhor conhecimento do Plenário. É o relatório. 3 Processo n° : 10469.001460/98-80 Acórdão n° : 107-06.157 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe reiterar aqui que a exigência versa sobre o ano calendário de 1993. O lucro apurado ocorreu no mês de dezembro de 1993, quando se fez a compensação com os prejuízos considerados inexistentes pelo fisco. O fato gerador, portanto, ocorreu em 31/12/93. O auto de infração é datado de 20/02/98; logo, não ocorreu a pretendida caducidade do direito de a Fazenda Pública de lançar o crédito tributário. Não há ciência do contribuinte desse lançamento, nos autos, o que faz crer que tenha sido enviado pelos Correios. Embora não haja no processo aviso de recepção, comprovando a entrega da intimação, a impugnação foi apresentada à repartição fiscal, em 24/04/98. Nesses casos, tem-se o sujeito passivo como intimado na data em que comparece aos autos para defender-se. No mérito, em seu minucioso, objetivo e conclusivo relatório, a diligenciadora esclareceu devidamente os fatos de sorte a propiciar ao julgador de segunda instância a formação da sua convicção para o deslinde do litígio. Com efeito, a diligência realizada demonstra a existência dos prejuízos compensados pela recorrente, oriundos do exercício de 1992, período-base de 1991. IC\e" 4 . . Processo n° : 10469.001460/98-80 Acórdão n° : 107-06.157 A diligenciadora, após conferir as informações e documentos apresentados pelo sujeito passivo com a escrituração comercial e fiscal, esclarece que essa mesma empresa fora também alvo de notificação pela malha fazenda/92, sendo o lançamento declarado nulo pela autoridade julgadora de primeira instáncia, cuja decisão, objeto de recurso de ofício foi mantida pela Egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, tudo conforme comprovantes por ela acostados aos autos. Em conseqüência, a auditora fiscal, encarregada da diligência, promoveu a correção no SAPL/ (fls. 191/197), restabelecendo o prejuízo declarado na IRPJ/92,, com a devida compensação na declaração do exercício de 1994. Diante do exposto, como alegava o sujeito passivo, realmente os prejuízos existentes eram suficientes para, realizada a pretendida compensação, absorver o lucro real apurado no exercício. Nesta ordem de juízos, rejeito a preliminar de caducidade, e, no mérito, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, 23 de janeiro de 2001 •1111(e~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 5 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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