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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647592 #
Numero do processo: 10183.006075/94-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso ex officio quando se exonera o sujeito passivo de quantia inferior a R$ 500.000,00, considerados os lançamentos principal e decorrentes.(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19182
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO EX OFÍCIO POR FALTA DE OBJETO
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;,11 it;:::' > Processo n° :10183.006075/94-00 Recurso n° : 114.802- IDC OFF/C10 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXERCÍCIO DE 1993 Recorrente : DRJ EM CAMPO GRANDE - MS Interessada : SOTRAUMA S/C LTDA. Sessão de :17 de fevereiro de 1998 Acórdão n° : 102-19.182 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso ex officio quando se exonera o sujeito passivo de quantia inferior a R$ 500.000,00, considerados os lançamentos principal e decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPO GRANDE - MS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de . ... • Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso ex officio por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , .Iderr•-,r....rni,r,r"--f:- c----r".,---2.0,01„.......:Y:„...~- n , n e ROD - GU - , BER • • ESIDENT Ito 1 N ' ‘, as II E ALMEIDA FORMALIZADO EM: 20 FEv ion Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. MSR99132/98 t kk . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2•' • r -t • .1/4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ‘-`3.-:‘ ri Processo n° :10183.006075/94-00 Acórdão n° :103-19.182 Recurso n° :114.802 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ EM CAMPO GRANDE - MS Interessada : SOTRAUMA S/C LTDA. RELATÓRIO A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPO GRANDE/MS, interpõe recurso ex officio de sua decisão, ao exonerar a empresa SOTRAUMA S/C LTDA., devidamente qualificada na peça vestibular destes autos, do lançamento consubstanciado nos Autos de Infração de fls. 02123 e 32/55. A exigência fiscal, relativa ao exercício de 1993, decorre de arbitramento dos lucros da contribuinte, com base no artigo 400 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, face ao que se alinha a seguir - a empresa, de natureza civil, apresentou a declaração de rendimentos no modelo formulário I - fato que, por si só, a descaracteriza como sociedade civil de profissão regulamentada, conforme Parecer Normativo CST n° 14, de 21/09/83 -fls. 03; - em decorrência, foi autuada a recolher o IRPJ no total equivalente a 165.899,38 UFIR. - Além do lançamento principal, foram lavrados autos de infração decorrentes, a seguir elencados: Contribuição para o FINSOCIAL de fls. 32/35, no montante de 5.302,24 UFIR; Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, fls.%36/41, no montante de 18.633,65 UFIR; _ A mswishcose . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10183.006075/94-00 Acórdão n° :103-19.182 Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, fls. 42/48, no montante de 113.592,72 UFIR; e Contribuição Social s/ o Lucro - CSSL, equivalente a 11.816,45 UFIR e constante de fls. 49/55. A contribuinte foi cientificada da exigência, em 14/12195, conforme assinaturas apostas às fls. 02, 32, 36, 42, 49 e 62 dos autos do presente processo. Em 11/01/95, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal e constante de fls. 64/66, alegando, em síntese, o que se retira da peça decisória: - que não procede o arbitramento do lucro porque possui escrituração regular e que a colocou à disposição da autoridade autuante; desde 1991 vem apresentando a declaração de rendimentos no formulário I, apesar de ser sociedade civil de prestação de serviços médicos (clínica), regida pelo Decreto-lei n° 2.397/87, não podendo ser tributada pelo lucro arbitrado por não se enquadrar em nenhum dos itens do art. 21 da Lei n° 8.541/92 e IN n°79/93. Alegou ainda, quanto às autuações do FINSOCIAL e da COFINS que, o Decreto-lei n° 1.940/92, sic, (Regulamento do FINSOCIAL) isentava as sociedades civis da referida exação, o mesmo fazendo o art. 6°, II da Lei Complementar n° 70/91. Esclareceu mais: que se mudou em março de 1994 para a sede nova, continuando a exercer suas atividades de ortopedia, prestando serviços de atendimento em consultório, ambulatório e cirurgias e não se desvinculando de suas origens clínicas, ou seja, a prática da medicina, sendo que as intemações, nos casos ortopédicos, se faz necessária para descanso do doente em fase pós-operatória e não para um tratamento prolongado fato que a tomaria um hospital. Há um projeto para criar novas especialidades a partir de 1995, passando a ser descaracterizada como sociedade Xcivil (fls. 66). _ t MSR19/02£15 . . ,Y.-- -- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4- . ,r., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.006075/94-00 Acórdão n° :103-19.182 Por último, reiterou que se enquadra como sociedade civil de profissão legalmente regulamentada, nos termos do Decreto-lei n° 2.397/87, pois preenche todos os requisitos ali previstos: (a) - está registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme cópias dos contratos sociais que juntou; (b) - é constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País e as atividades são exercidas pelos próprios sócios; (c) - todos os sócios estão legalmente capacitados a exercerem a prática da medicina; e (d) - a natureza das atividades e dos serviços prestados (prática da medicina) é exclusivamente civil e as receitas advém dos serviços prestados pelos sócios (fls. 66). Juntou cópias dos contratos sociais (fls. 67/73). Posteriormente, baixando os autos em diligência (fls. 75), foram anexadas cópias da declaração de rendimentos (fls. 77/81), das alterações contratuais (fls. 80/102), do PN CST n° 15/83 (fls. 103/104), manifestando-se, por fim, o autuante, às fls. 105, quando se constatam as seguintes contra-razões: - que o arbitramento não era necessário, pois a empresa tem todos os seus livros contábeis regularizados; - o arbitramento foi feito para apressar o final da fiscalização e a devolução de FM. Segundo, ainda, o fiscal autuante, "estávamos no final da gestão de um secretário ci a entrada de outro, etc." - propõe, por fim, à autoridade julgadora, que seja analisada a questão quanto a empresa ser ou não sociedade civil, face o PN-CST n° 15, de 21/09/83. A decisão de fls. 106/108, pela qual a autoridade de primeira instância julgou improcedente a ação fiscal, acha-se assim ementada: 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIO DE 1993 - Arbitramento do lucro - Incabível o arbitramento,,çlo lucro se a empresa possui escrita regular. MSR*19/02/56 5 Processo n° :10183.006075/94-00 Acórdão n° :103-19.182 AUTUAÇÃO DECORRENTES - FINSOCIAL-COFINS-IRRF-CSLPJ - Ao se definir de forma exaustiva matéria tributável na autuação principal, o mesmo resultado é estendido às autuações reflexas. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE? Em suas razões decisórias, afirmou a autoridade julgadora: Pelo que se verifica da autuação, a interessada teve o seu lucro arbitrado porque apresentou declaração de rendimentos no formulário 1 (apuração com base no lucro real) quando, em sendo sociedade civil de prestação de serviços de profissão regulamentada, deveria apresentá-la no formulário IV, de sociedades civis (v. fls. 03). Contudo, esse motivo que levou a autoridade lançadora a efetivar o lançamento com base no lucro arbitrado não pode prevalecer, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 399 do RIR/80, que ampara o arbitramento. Nem mesmo no disposto no art. 21 da Lei n° 8.541/92, que passou a produzir efeitos a partir de 1 0/01/93 (art. 57). É pacífica a jurisprudência que o arbitramento é medida extrema, que só se justifica nos estritos termos legais e quando seja impossível a apuração do lucro real. O fato de a contribuinte apresentar declaração no formulário I, por si só, não tem o condão de a descaracterizar como sociedade civil. E, ainda que isso ocorresse, a interessada tem o direito de ser tributada pelo lucro real, salvo nas hipóteses legalmente previstas, o que não é o caso. Neste sentido o Acórdão 105-5.127/90, DO 17/06/91, do 1° CC, verbis: 'A aplicação do arbitramento é medida extrema e só deve ser utilizado como último recurso, por ausência absoluta de outro elemento que tenha mais condições de aproximar-se do lu ar MSR*19K12/95 kl MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 ,'" te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A l2 .11n • Processo n° : 10183.006075/94-00 Acórdão n° :103-19.182 No caso vertente, baixando os autos em diligência, o fiscal autuante manifestou-se, às fls. 105, declarando com todas as letras que "1) o arbitramento não era necessário, pois a empresa tem todos os seus livros contábeis regularizados; o arbitramento foi feito para apressar o final da fiscalização e a devolução da FM (estávamos no final da gestão de um secretário c/ a entrada de outro, etc.)". Logo, não há como manter o lançamento, devendo tal conclusão estender-se aos lançamentos reflexos, face à relação de causa e efeito existente. Outrossim, em se tendo solicitado ao autuante que se manifestasse a respeito do subitem 5.3.2 do PN CST n° 15/83, ou seja, se a sociedade civil fiscalizada se enquadraria como vendedora de serviços (e não prestadora de serviços), e, portanto, sujeita à tributação normal (v. cópia do referido PN às fls. 103/104), o fiscal declarou que não tinha elementos para comprovar tal situação (v. item 3 do despacho -de fls. 105). • Dessa maneira, face aos elementos dos autos, ainda que a sociedade tenha apresentado declaração no formulário I, é ela sociedade civil, conforme comprovam as cópias dos contratos sociais que juntou (fls. 25/28 e 67113) e está regularmente inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (fls. 70v, 73v). Ademais, as sociedades civis não estavam sujeitas ao FINSOCIAL (Decreto-lei n° 2.429/88, art. 4°), e são isentas da COFINS (Lei Complementar n° 70/91, art. 6°, inciso II). Por derradeiro, cabia à fiscalização ter aprofundado os trabalhos para verificar se a interessada cumpriu suas obrigações tributárias como sociedade civil de prestação de serviços de profissão legalmente regula entada ou se houve SASR*19/0295 b. - . 1.' - is ..,_ .. . •. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7, .•- '9, - p ;$.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-,. „,.: • Processo n° :10183.006075/94-00 Acórdão n° :103-19.182 descaracterização dessa condição, o que poderá ser renovado pela repartição de origem, se for o caso e a prudente critério, adotando-se as providências cabíveis, inclusive quanto ao despacho de fls. 105. Considerando tudo mais que dos autos consta, arremata a autoridade monocrática: CONHEÇO da impugnação por tempestiva e na forma da lei para, no mérito, julgá-la procedente e DETERMINO o cancelamento dos autos de infração e respectivos demonstrativos, de IRPJ (fls. 02/23), do FINSOCIAL (fls. 32/35), da COFINS (fls. 36/41), do IRRF (fls. 42/48) e da Contribuição Social (fls. 490 segs.). Recorro de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, por exceder ao valor de alçada. É o relatório. nt\ MSR*19K12£6 . • r:. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8‘• • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10183.006075/94-00 Acórdão n° : 103-19.182 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Recurso ex officio inadmissível face ao artigo 67 da Lei n° 9.532/97 que alterou o inciso I do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72. Dele não se conhece. Conforme visto no relatório, a autoridade monocrática recorre a este colegiado, estribada na legislação vigente à época de sua decisão prolatada em 16/09/96, consoante o artigo 34, I do Decreto n° 70.735/72 e o limite imposto pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93. Ocorre, entretanto, que o limite de alçada previsto no comando legal r. citado fora alterado para R$ 500.000,00 (quinhentos mil Reais), por força do artigo 67 da lei n° 9.532/97 e Portaria n° 333, de 11/12/97, do Ministro de Estado de Fazenda - DOU de 12/12/97. Ainda pelo artigo 81, tal dispositivo produz efeitos a partir da data da publicação da Lei n* 9.532/97. Está assente-sedimentado que, uma vez em vigor, terá a lei efeito imediato - abrangendo as situações não definitivamente constituídas - apta a propagar efeitos, no tempo e no espaço, mercê da sua força executória. Dir-se-á igualmente das normas não primárias expedidas - Portarias - que emprestam explicitação a fim de dar execução às leis instituidoras de procedimentos, quando os seus textos não sejam, por si só, suficientes à sua correta implementação ( art. 97 do CTN ). Na espécie dos autos, os lançamentos principal IRPJ e decorrentes, como mencionado no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário de fl. 01, MSR*19•02/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 -frei N i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.006075/94-00 Acórdão n° :103-19.182 atingem o montante, na data da decisão singular em 16/09/96, de R$ 250.679,63, assim demonstrado: VALORES EM UFIR TRIBUTOS PRINCIPAL MULTA TOTAL EM REAIS TOTAL IRPJ 74.691,89 74.691,89 149.383,78 FINSOCIAL 2.282,44 2.282,44 4.564,88 COFINS 8.247,42 8.247,42 16.494,84 IRRF 51.139,88 51.139,88 102.279,76 CSL 5.313,31 5.313,31 10.626,62 TOTAL 141.674,94 141.674,94 283.349,88 250.679,63 Estando o sujeito passivo exonerado do pagamento de crédito tributário de valor inferior ao limite legal, não há como se conhecer do recurso, uma vez eficaz e definitiva e, por isso mesmo, irrecorrivel, a decisão singular. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. Sala de Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 NE>ICY LMEIDA MSR*190298 Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.015715/2004-60
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRF – RENDIMENTOS PAGOS EM DECORRÊNCIA DE ÊXITO EM AÇÃO JUDICIAL – O imposto sobre a renda retido quando do pagamento decorrente de êxito em ação judicial não se confunde com aquele devido pelo patrono da causa em virtude do pagamento de honorários advocatícios. BASE DE CÁLCULO – Correta a imposição, quando, da ação fiscal resulta a apuração de recebimentos de verbas de pessoa física, decorrentes do pagamento de honorários advocatícios, que não foi elidida por prova em contrário. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.408
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:25:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:25:06Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:25:06Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:25:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:25:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:25:06Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:25:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:25:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:25:06Z; created: 2009-08-27T13:25:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-27T13:25:06Z; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:25:06Z | Conteúdo => •.1/210.7.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t9frnt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >fri,.$4> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015715/2004-60 Recurso n°. : 155.192 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : RÓMULO TEIXEIRA MARINHO Recorrida : 3a TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 24 DE MAIO DE 2007 Acórdão na . : 106-16.408 IRF — RENDIMENTOS PAGOS EM DECORRÊNCIA DE ÊXITO EM AÇÃO JUDICIAL — O imposto sobre a renda retido quando do pagamento decorrente de êxito em ação judicial não se confunde com aquele devido pelo patrono da causa em virtude do pagamento de honorários advocaticios. BASE DE CÁLCULO — Correta a imposição, quando, da ação fiscal resulta a apuração de recebimentos de verbas de pessoa física, decorrentes do pagamento de honorários advocaticios, que não foi elidida por prova em contrário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Re)MULO TEIXEIRA MARINHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a ain o presente julgado. ob.0 GONÇALO BONE 1 T 7_ n ALLAGE PRESIDENTE em EXERCÍCIO tbel2a.-4 Árd—Nt NaLE OLÍMtP 10 HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 14 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CÉSAR PIANTAVIGNA, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAES (Suplente convocada), LUMY MIYANO MIZUKAWA e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente). ,a704, -J-Í•c•»::"V, MINISTÉRIO DA FAZENDA 015=44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 c "fl71:?a:)-t> SEXTA CÂMARA 1.,*:;.?41 Processo n° : 10166.015715/2004-60 Acórdão n° : 106-16.408 Recurso n° : 155.192 Recorrente : RÔMULO TEIXEIRA MARINHO RELATÓRIO Por meio do auto de infração de fls. 47 a 50, o sujeito passivo acima identificado foi notificado do valor a pagar de R$ 3.707,98, a título de imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), acrescido de multa de ofício e juros de mora, decorrente de revisão de sua declaração de ajuste anual, ano-calendário 1999, exercício 2000, em face de haverem sido alterados os seguintes itens: I — rendimentos recebidos de pessoa jurídica para R$ 55.754,44; II — rendimentos recebidos de pessoas físicas para R$ 20.370,67; III — imposto sobre a renda retido na fonte (IRF) para R$ 2.971,50. 2. A alteração dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, deveu-se à omissão de rendimentos auferidos de Infoglobo Comunicações Ltda, no valor de R$ 1.920,36. 3. A modificação dos rendimentos recebidos de pessoa física se deu em virtude do sujeito passivo ter declarado verbas auferidas de Dayse Neves Coelho, a título de honorários advocaticios, em que foi patrono da causa, decorrente de ação promovida contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). 4. O sujeito passivo apropriou indevidamente em sua declaração de ajuste anual o IRF sobre as verbas auferidas por Dayse Neves Coelho, em face da ação judicial de que foi patrono. 5. Foi acrescido ao IRF aqueles valores devidamente retidos e recolhidos pelas empresas Companhia Geral de Melhoramentos e Infoglobo Comunicações Ltda.w, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1/;.•.0,,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.015715/2004-60 Acórdão n° : 106-16.408 6. Inconformado com a exação, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 02 a 03. 7. Os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) acordaram em dar o lançamento por procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA — Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas, conforme o art. 17, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação da Lei n° 9.53Z de 1997. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE O imposto de renda retido na fonte referente a rendimentos recebidos por meio de ações trabalhistas não pode ser aproveitado pelo advogado, que representou os autores da ação, ao oferecer a tributação os honorários advocatícios decorrentes dessa ação. Lançamento Procedente. 8. Intimado em 29/09/2006, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, recurso voluntário. 5. Na petição recursal, apresenta um escorço dos fatos e aduz, em síntese, as seguintes considerações de defesa: I — em decorrência de êxito em ação judicial, o INCRA depositou em juízo a quantia de R$ 75.683,71 e o Judiciário deduziu dessa quantia os valores destinados ao imposto sobre a renda (R$ 18.787,98) e INSS (R$ 6.054,60), restando, assim, à sua cliente e a ele apenas R$ 50.841,04; II — assim, ele, que tinha o direito a honorários no valor de R$ 20.370,67 recebeu apenas a quantia liquida de R$ 15.128,74, por isso, evidente que, quando o Judiciário descontou na fonte o imposto sobre a renda do montante pago, nele estava implícita a parte que pertencia ao advogadoi 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘:44 44, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.015715/2004-60 Acórdão n° : 106-16.408 III — houve equivoco na determinação dos honorários, vez que foram recebidos apenas R$ 15.128,74 e não R$ 20.370,67, não sendo considerado o contrato de prestação de serviços firmado pelas partes; IV — os honorários foram pactuados por meio de contrato legal e se as partes avençaram que o percentual do êxito pertenceria ao advogado não há que se falar que a quantia total depositada em juizo pertenceria à sua cliente; V — o fato gerador do imposto ocorreu direta e imediatamente por ocasião do recebimento da verba indenizatória pelo advogado em nome próprio (honorários contratados) e pela reclamante (como seu procurador); VI — o acórdão recorrido violou o artigo 112 do Código Tributário Nacional, quando este diploma legal dispõe que a lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida. É o Relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .“:-42....t4)., SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.015715/2004-60 Acórdão n° : 106-16.408 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso voluntário atende às exigências para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto do auto de infração que deu origem a este processo administrativo fiscal foi a cobrança de imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF) decorrente de revisão da declaração de ajuste anual, ano-calendário 1999, exercício 2000, em face de haverem sido alterados os seguintes itens: I) rendimentos recebidos de pessoa jurídica; II) rendimentos recebidos de pessoas físicas; e III) imposto sobre a renda retido na fonte (IRF). O dissídio que chega a este colegiado julgador de segunda instância diz respeito à modificação dos rendimentos recebidos de pessoa física, o que se deu em virtude de o sujeito passivo ter declarado verbas auferidas de Dayse Neves Coelho, a título de honorários advocatícios, em que foi patrono da causa, decorrente de ação promovida contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), como se fora percebidos de pessoa jurídica, e apropriado, em sua declaração de ajuste anual o IRF sobre as verbas auferidas por Dayse Neves Coelho, em face da ação judicial de que foi patrono. Para contraditar a exação tributária, o recorrente aduz que, em decorrência de êxito em ação judicial, o INCRA depositou em juízo a quantia de R$ 75.683,71 e o Juízo da causa deduziu dessa quantia os valores destinados ao imposto sobre a renda (R$ 18.787,98) e INSS (R$ 6.054,60), restando, assim, à sua cliente e a ele, advogado, apenas R$ 50.841,04 1 ffi J 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA tj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4c4ry—t,h-S115 SEXTA CÂMARA.kazurvu rn 5 c. Processo nu : 10166.015715/2004-60 Acórdão n° : 106-16.408 Dessa forma, ele, que teria o direito a honorários no valor de R$ 20.370,67 recebeu apenas a quantia líquida de R$ 15.128,74, por isso, evidente que, quando o Judiciário descontou na fonte o imposto sobre a renda do montante pago, nele estava implícita a parte que pertencia ao advogado. Equivoca-se o recorrente ao esposar essa tese. O deslinde dessa questão passa pela definição do fenômeno do direito tributário denominado fato gerador da obrigação tributária. Em direito, obrigação encerra sempre um vínculo que liga duas pessoas: a que pode exigir o cumprimento da respectiva prestação e a que está sujeita a essa exigência. No direito tributário, a obrigação tributária, surgida em. virtude da ocorrência do fato gerador, vincula dois sujeitos, o Estado credor e o contribuinte devedor, obrigando o segundo a pagar o tributo ao primeiro, por força de uma legal que o instituiu. A instituição da lei, por óbvio, não implica a imediata exigibilidade do tributo que criou: antes deve se realizar a hipótese nela descrita, como geratriz da obrigação tributária. Assim, a atuação da norma somente se concretiza quando ocorrer o fato, previsto como hipótese de incidência, por isso denominado "fato gerador". Por isso, o fato para ser gerador jurídico-tributário exige uma perfeita adequação entre a hipótese de incidência descrita na lei e a situação realizada concretamente. Na espécie, quando do êxito da ação judicial promovida contra o INCRA, o sujeito que auferiu os rendimentos foi Dayse Neves Coelho, nesse iter ocorreu, in concreto, uma das hipóteses de incidência do imposto sobre a renda, que é a percepção de rendimentos decorrentes do trabalho com vínculo empregatício. O tributo retido naquele momento, o foi em virtude daquele fato gerador, e o recolhimento se deu somente em nome de quem auferiu os rendimentos. 6 - -MINISTÉRIO DA- FAZENDA -t\ -g4 S, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .),Iwkla SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.015715/2004-60 Acórdão n° : 106-16.408 Por oportuno, registre-se que a Lei n°7.713, de 22/12/1988, em seu artigo 7°, determinou hipótese em que deve ser efetuada a retenção do IRF, nos seguintes termos: Art. 7° Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: I - os rendimentos do trabalho assalariado, . pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. § 1° O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a aliquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título. Posteriormente, quando a beneficiária dos rendimentos pagou a advogado da causa pelos serviços prestados por sua atuação na ação judicial, ocorreu outra das hipóteses de incidência do imposto sobre a renda, que é a prestação de serviços sem vínculo empregatício. E, nesse momento, de acordo com as normas vigentes, caberia ao profissional averiguar se o valor recebido por ele estaria sujeito ao recolhimento mensal do imposto (carnê-leão), além de oferecer à tributação tal verba na declaração de ajuste anual. Com efeito, não há que se falar que no imposto sobre a renda retido quando do levantamento do pagamento a Dayse Neves Coelho, face ao êxito na ação judicial, estava incluído aquele devido quando do outro pagamento da constituinte ao seu advogado, pois, resta claro que se tratou de duas situações concretas diversas, e, portanto, de fatos geradores da obrigação tributária distintosi 7 . . $5120 taw5.• •:,-,,i. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-'k5ÁFit r . •“(SWV SEXTA CAMARA Processo nu : 10166.015715/2004-60 Acórdão n° : 106-16.408 Por isso, os R$ 18.787,98 retidos pelo INCRA a título de IRF (fl. 38) dizem respeito apenas ao pagamento efetuado por aquela autarquia à demandante na querela evada à justiça. Ademais, imprópria a argumentação do recorrente de que avençara com a sua cliente que o valor do IRF quando do levantamento do pagamento em juízo também o abrangeria, vez que, conforme determina o artigo 123 do Código Tributário Nacional, salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Por outro lado, argüi o recorrente que o valor constante no auto de infração, a titulo de verbas auferidas pela prestação dos serviços advocatícios na ação judicial em foco estaria equivocado. Isto porque a sua constituinte lhe teria pago apenas R$ R$ 15.128,74 e não R$ 20.370,67, não tendo sido considerado o contrato de prestação de serviços firmado pelas partes. Além de esta alegativa ter sido apresentada somente em sede recursal, o valor tomado no auto de infração foi aquele informado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual, não tendo ele aduzido aos autos qualquer documento para dar suporte às suas alegações, inclusive deixando de apresentar o invocado contrato de prestação de serviços. Dessarte, à mingua de elementos capazes de infirmar a base de cálculo Ê do lançamento, deve ele ser mantidj. 8 Zifik' sk4,,- c. mINISTeRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,4ptv-est SEXTA CÂMARA =0, Processo n u : 10166.015715/2004-60 Acórdão n° : 106-16.408 Com efeito, de tudo que dos autos consta, entendo que deve ser negado provimento ao recurso. Sala das Sesões - DF, em 24 de maio de 2007. -fkr trectLicf\r)r-NnY Eq(10 IM 9 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.003746/98-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - BASE DE CÁLCULO. A cooperativa de crédito está sujeita ao pagamento da contribuição ao PIS sobre a receita bruta, com as exclusões e deduções definidas na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76244
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Segundo Conselho de Contribuintes de S9, / k / Rubrica LiPtic,1 Processo : 10183.003746/98-32 Recurso : 114.324 Acórdão : 201-76.244 Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO RURAL DE MATO GROSSO LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PIS — COOPERATIVAS DE CRÉDITO — BASE DE CÁLCULO. A cooperativa de crédito está sujeita ao pagamento da contribuição ao PIS sobre a receita bruta, com as exclusões e deduções definidas na legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO RURAL DE MATO GROSSO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002. OnOtt9tZet, . osefa aria Coelho Mai9q2())14r" Presidente Rogério Gustav Eigy Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). climdc 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10183.003746/98-32 Recurso : 114.324 Acórdão : 201-76.244 Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO RURAL DE MATO GROSSO LTDA. RELATÓRIO Da autuada foi exigido o PIS-FATURAMENTO relativo aos períodos de apuração de julho de 1994 a março de 1998, com os acréscimos legais pertinentes. Em sua impugnação a autuada alega que a incidência do PIS, no caso de cooperativas de crédito é sobre a folha de pagamento. Em síntese, sustenta o seu entendimento nas características próprias da instituição, instituição financeira, ainda que não denominada banco, por restrição legal. Prossegue para demonstrar o tratamento diferenciado a outros tributos, em razão de sua condição de cooperativa. Cita, na espécie discutida, a aplicabilidade do § 4° do artigo 3° da Lei Complementar n° 7/70 e aos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, com destaque para o artigo 1°, IV e art. 2° da MP 1.212. A decisão recorrida nega provimento à impugnação, demonstrando, pela citação e transcrição das regras nela contidas que a argumentação da recorrente cai por terra, pelo tratamento específico dado às cooperativas de crédito, diferente, portanto, do dispensado às cooperativas em geral. Sem argumentação adicional de monta, interpõe a autuada o presente recurso voluntário. Amparado por liminar, sobem os autos para julgamento, desacompanhados do depósito prévio relativo a 30% do valor discutido. É o relatório. 41911 2 CC-NEF Ministério da Fazenda Fl. Yrir: Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10183.003746/98-32 Recurso : 114.324 Acórdão : 201-76.244 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER A matéria já foi objeto de apreciação no Colegiado, quando do julgamento do recurso n° 115.544, onde operou como relator o eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Oportuno ressaltar que o improvimento, no referido recurso, deu-se por maioria, vencido o eminente Conselheiro Gilberto Cassuli. Com minhas homenagens, reproduzo o voto vencedor, que disseca a matéria com propriedade inatacável: Segue o voto, como prolatado, litteris: "O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como afirma a decisão recorrida o cerne da questão 'reside em afirmar que é sociedade cooperativa. amparada pela Lei n° 5.764/71, que só pratica atos cooperativos, estando sujeita ao recolhimento do PIS sobre a folha de salários e não sobre o faturamento, como foi lançado'." Entendo que assiste razão à decisão recorrida a sociedade cooperativa está sujeita ao recolhimento do PIS sobre o faturamento. O próprio art. 72 do ADCT da Constituição Federal de 1988 estabelece: "Art. 72. Integram o Fundo Especial de Emergência: - A parcela do produto de arrecadação resultante da e/evasão da a//quota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1 do art. 22 da Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual...' V - A parcela da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso 111 deste artigo, o qual será calculado nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho , de 1997, mediante a aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por Cento, sujeita a alteração por lei ordinária, sobre a receita bruta operacional como definida na legislação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza..." (grifos nossos) Bem como, dispõe o art. 1° da 1VIP n°517/94 e reedições: 3 2, CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4•;'4:44 - • Processo : 10183.003746/98-32 Recurso : 114.324 Acórdão : 201-76.244 "Art. 1°. Para efeito exclusivo de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Transitórias (..) as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional: III - no caso de banco comerciais, banco de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimentos, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (.)". (n/g). Destarte, dentre os contribuintes a que se referem os diplomas Legais acima mencionados pelo citado § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91 estão as "cooperativas de crédito", verbis: "§ 1°. No caso dos bancos comerciais, bancos de investimentos, ... cooperativas de crédito..." (n/g). Como se verifica facilmente desde a Constituição Federal de 1988, ficou estabelecido que a base de cálculo do PIS para as "cooperativas de crédito" (por expressa disposição legal, retro, assemelhadas às instituições financeiras), é a receita bruta operacional. Igualmente, com pequenas alterações, assim também, dispôs a M.P. n° 1.537/96 e reedições. Ressalte-se que o art. 12 da MP n°1.249/95, a qual revogou a M.P. n° 1.212/95, dispõe taxativamente que tais regras ali previstas não se aplicam às pessoas jurídicas de que trata o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91. Além desses dispositivos legais, o Ato Declaratório SRF n° 39, de 28/11/95, aduz que as pessoas jurídicas referidas no § 1 0 do art. 22 da Lei n° 8.212/91, determinarão a contribuição ao PIS/PASEP de acordo com a M.P. 1.202/95, ou seja, com base na receita bruta operacional (Art. 1° da MP n° 1.001, de 19/05/95). O Fisco comprovou que os valores de receita bruta constantes da contabilidade da recorrente, não foram tomados integralmente para compor a base de cálculo da exação, mas foram ajustados nos termos da legislação citada, deduzindo-se os valores permitidos. A defesa da recorrente reside, exclusivamente na afirmação de que praticava tão-somente atos cooperativos, não sujeitos à tributação sobre a receita bruta. 4sei 4 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '-fr;;;:lt," Segundo Conselho de Contribuintes 4;;;•(.:.•;,4k.. Processo : 10183.003746/98-32 Recurso : 114.324 Acórdão : 201-76.244 Contudo a legislação referente ao tributo (PIS) é clara em exigir a exação das "cooperativas de crédito", equiparadas, na espécie, às instituições bancárias e financeiras em geral, consoante a legislação supra mencionada, inclusive o funcionamento delas depende de autorização prévia e submete-se à fiscalização da Banco Central, conforme o art. 192, VII, da CF/88, arts. 17 e 18 da Lei n°4.595/64 e Resolução BACEN n° 1.914/92. Sendo desnecessário ao caso, a discussão sobre a natureza dos atos praticados pela recorrente, se cooperativos ou não, face a sua condição de cooperativa de crédito, entidade expressamente contemplada no texto normativo editado face ao disposto no art. 72, V. do ADCT da Constituição de 1988, que determinou a cobrança da exação através de legislação complementar, o que foi feito através dos diplomas legais mencionados. O próprio art. 195 da CF/88 determina que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade...", exceto (§ 7°) com relação às "entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei", situação em que não se enquadra a recorrente. Assim, indubitavelmente, as "cooperativas de crédito" têm tributação sobre a receita bruta (com as exclusões admitidas), como bem entendeu a decisão recorrida, face à sua natureza e em razão aos expressos dispositivos da legislação de regência mencionados." Aduzo, por necessário, que a contribuinte, na sua defesa, quando indicou legislação pretensamente aplicável ao seu interesse, apontou normas aplicáveis à instituições genéricas, denominadas cooperativas ou entidades sem fins lucrativos. Da mesma banda, ao fazer referências ao tratamento dado por outros tributos à instituição, trouxe a lume apenas potencial tratamento análogo. Ambas as tentativas vergastadas pela clareza do voto transcrito. Nestes termos, voto pelo não provimento do recurso interposto. Sala das Sessões, 10 de julho de 2002. i\Mj n ROGÉRIO GUSTAV&gDYER 5

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4648126 #
Numero do processo: 10235.000222/95-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - INEXISTÊNCIA DE LIVROS DE INVENTÁRIO E CAIXA - ARBITRAMENTO DE LUCROS - IMPROCEDÊNCIA - O arbitramento de lucros, consoante interativa jurisprudência do Conselho de Contribuintes, somente deve ser procedido quando as autoridades de fiscalização, de forma clara e indiscutível, comprovem a imprestabilidade da escrita ou a efetiva inexistência de livros e documentos fiscais. A não efetiva intimação da contribuinte quanto à apresentação do livro caixa, bem como o não afastamento dos argumentos trazidos pelo contribuinte durante a fase fiscalizatória e em sua impugnação, somente evidenciam a insegurança do lançamento efetivado. REFLEXOS - CS/IRPF - aplica-se, aos processos decorrentes, a mesma decisão proferida no processo principal, quando idêntica a relação de causa e efeito que os motivaram. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03569
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Natanael Martins
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DIAS Recorrida : DRJ em BELÉM-PA Sessão de : 11 de novembro de 1996 Acórdão n° : 107-03.569 IRPJ - INEXISTÊNCIA DE LIVROS DE INVENTÁRIO E CAIXA - ARBITRAMENTO DE LUCROS - IMPROCEDÊNCIA - O arbitramento de lucros, consoante interativa jurisprudência do Conselho de Contribuintes, somente deve ser procedido quando as autoridades de fiscalização, de forma clara e indiscutível, comprovem a imprestabilidade da escrita ou a efetiva inexistência de livros e documentos fiscais. A não efetiva intimação da contribuinte quanto à apresentação do livro caixa, bem como o não afastamento dos argumentos trazidos pelo contribuinte durante a fase fiscalizatória e em sua impugnação, somente evidenciam a insegurança do lançamento efetivado. REFLEXOS - CS/1RPF - aplica-se, aos processos decorrentes, a mesma decisão proferida no processo principal, quando idêntica a relação de causa e efeito que os motivaram. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por V.S.S. DIAS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara da Primeira Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c-Ceek,"wk ,z‘zo„ \01/usG. 033.-b • MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE g(11444 4t4 44 NA 14 ANAEL MARTINS RELATOR Processo n° : 10235.000222195-01 Acórdão n° : 107-03.569 FORMALIZADO EM: 16 O UT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 Processo n° : 10235.000222/95-01 Acórdão n° : 107-03.569 Recurso n° : 111.692 Recorrente : V.S.S. DIAS RELATÓRIO O contribuinte, de conformidade com o termo de intimação fiscal de fls. 5, foi intimado a apresentar livros e documentos fiscais, nele não se especificando o livro caixa. Às fls. 8, nova intimação da fiscalização, para apresentação dos livros registros de estoque e de inventário. O contribuinte, às fls. 9, respondendo a intimação, esclarece que não dispõe de registro físico, uma vez que não possui mercadorias em estoque, pois suas compras são sempre casadas com vendas. A fiscalização, diante dessas circunstâncias, arbitrou o lucro da empresa consignando nos autos de infração (matriz e reflexos), como fatos motivadores da autuação, a inexistência de livros registro de inventário e caixa. Inconformada, a contribuinte impugnou os autos de infração alegando, em síntese: 1. Que o fiscal solicitou a documentação constante do termo de início de fiscalização anexo, no que foi atendido, exceto no que se refere ao livro registro de inventário pelo que reiterou a solicitação, tendo-lhe sido esclarecido da inexistência de estoque físico, em vista a empresa ter efetuado venda exclusivamente ao Governo do Estado, através de cartas convites e concorrência pública, razão pela qual todas eram feitas nas quantidades que deveriam ser entregues ao comprador. 3 • Processo n° : 10235.000222/95-01 Acórdão n° : 107-03.569 2. que o auto de infração reflexo relativo à Contribuição Social sobre o lucro foi lavrado com absoluta desconsideração dos pagamentos que já haviam sido efetuados. A autoridade julgadora, fundamentando-se na circunstância de que a DIR do exercício financeiro de 1992 (fls. 15) consigna estoque final no valor de CR$ 558.905.613,00, e que DIR do exercício financeiro de 1993 (fls. 113 e 114) consigna estoque inicial zero; que o livro registro de inventário relaciona produtos no total de CR$ 331.049.203,50 (fls. 102/106) em 31.12.92, não se sabendo qual informação seria correta; que o livro registro de estoque deve ser escriturado ainda que para informar a inexistência de mercadoria em estoque; que, por fim, o auto de infração consigna que o contribuinte não possuia livro caixa, que o contribuinte não contesta e que por si só já é causa suficiente para o arbitramento; deu provimento parcial à impugnação, assim ementando a sua decisão: "IRPJ-IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPF-IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CSL-CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Ano calendário 1993. Arbitramento- da lucro por não ter escriturado o Livro de Registro de Inventário em 31.12.93 e não possuir o Livro Caixa. Excluem- se da exigência impugnada os valores dos pagamentos efetuados antes do lançamento. Tributação com base em não pagamento de créditos tributários calculados sobre receitas mensais escrituradas no Livro Registro de Saldas. Os pagamentos de tributo, contribuição, multa de mora e juros de mora, efetuados antes do início da ação fiscal serão considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade". Irresignado com os termos da r. decisão, o contribuinte recorre a este Colegiado reeditando, em seu apelo, fundamentalmente, as razões que embasaram a sua peça vestibular. É o relatório. 4 )7 Processo n° : 10235.000222/95-01 Acórdão n° : 107-03.569 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. O arbitramento de lucros, consoante iterativa jurisprudência deste Colegiado é medida extrema, que somente deve ser adotada quando comprovado, de forma clara e indiscutível, a imprestabilidade da escrita ou a inexistência dos livros fiscais e mercantis obrigatórios. Por outro lado, ainda de acordo com a jurisprudência deste Colegiado, não é causa para o arbitramento de lucros o simples atraso na escrituração de livros, quando não comprovado que esta circunstância, efetivamente, acarretaria a imprestabilidade da escrita. Ora, não obstante os esforços da fiscalização, não vislumbro dos autos do processo, de forma clara e indiscutível, a correção da medida extrema adotada. Com efeito, não há, nos autos do processo, intimação para que o contribuinte apresente o livro caixa, não obstante o auto de infração matriz aluda à sua não existência. Não há nos autos do processo, ademais, prova produzida pela fiscalização afastando as alegações do contribuinte de que somente faria compras/vendas casadas, de sorte que sempre teria estoque zero. Há, isto sim, as constatações feitas pela autoridade julgadora de divergências nas declarações de rendas apresentadas pelo contribuinte e no livro registro de inventário, nada, porém, quanto às evidências produzidas pela autoridade de fiscalização na auditoria que realizou no sentido de formar, perante este relator, provas cabais e indiscutíveis do acerto do arbitramento produzido. 5 47 Processo n° : 10235.000222/95-01 Acórdão n° : 107-03.569 Nessas condições, não vejo como manter os lançamentos matriz e reflexos, pelo que dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões-DF, 11 de novembro de 1996. /a/fivivf,,4 pk441/1 1 NA ANAEL M RTINS 6 Processo n° : 10235.000222/95-01 Acórdão n° : 107-03.569 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 16 OUT 1997 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em / ./4 OU 199 P (# C "v 5. DA -4" ENDA NACIONAL 7 Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1

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4645069 #
Numero do processo: 10140.003406/2002-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1998. Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, revestidos das formalidades legais, que comprovam ser a utilização das terras da propriedade a informada pelo recorrente, e restando comprovado que esta parte da propriedade é constituída por planícies alagáveis e estando impedida sua exploração, pois igualmente inserida no ecossistema do pantanal matogrossense, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização, para que seja dado provimento ao Recurso. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.280
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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Recurso n° . : 131.398 -Acórdão O ' 303-33280 Seiiki de . 21 de junho de 2006 Recorrente : ..DANIEL DE SOUZA FERREIRA . Recorrida • : DRT/CAIVIPO GRANDE/MS, • ITR/1998. Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, ..• . . • revestidos das formalidades legais, que comprovam ser a utilização. . _ • . das terras da propriedade a informada pelo recorrente, e restando • -comprovado que esta parte da propriedade é . constituída por planícies alagáveis e estando impedida sua exploração, pois igualmente inserida no ecossisterna do pantanal matogrossen.se, é de • se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização, para que seja dado provimento ao Recurso. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. •ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • P4 9 \ .• ANELISE • UD PRIETO - Presidente , , • ,SILVIO MARC BARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 20 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibmari, • Nanc-i Gama, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e • Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno •Tierno. •_ . . • , , - • • . , .• o. . Processo n° . 10140.003406/2002-73 ' Acórdão n° : 303-33.280 , , • - • ,• . .„ • • . RELATÓRIO - • ,. ,. • O processo trata da exigência ao contribuinte ora recorrente do • o ..pagamento de credito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do . • .cUmprimento . das Obrigaões tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à • Multa por tida informação inexata na Declaração do DIAC/DIA T/1998, no . valor total de R$:78.555,41 (setenta e oito mil, quinhentos e Cinqüenta e cinco reais' e quarenta e uni ;Centavos), referentes ao imóvel rural denominado Fazenda Tupacy, cáir área total de 5.653,9 ha, com Número na Receita Federal — NIRF 1..077.036-4, localizado no município de Corumbá — MS, conforme Auto de Infração de fls. 35 a 41, cuja ciência, conforme Aviso de Recebimento - AR, fl. 42, foi dada em • 07/12/2002. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados na DIAC/DIAT/1998, conforme documentos de fls. 02 a 05, o interessado foi intimado, em 30/10/2002, a comprovar, entre outros dados, as áreas declaradas como de Utilização. Limitada: Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio — Natural — RPPN . e imprestáveis de Interesse Ecológico, bem como a Área de . Preservação Permanente, este através de Laudo Técnico comprovando o enquadramento da . área no artigo 2° da Lei ri° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da •Lei n° 7.803/1989. Em atenção à intimação foram carreados aos autos os documentos das fls. 06 a 30, entre os quais: cópia da matrícula do imóvel e Laudo Técnico, demonstrando-se, neste, a existência de 58,0 ha de Preservação Permanente e 4.465 10 há , de campos ilativos alagáveis considerados inaproveitáveis, bem como cóPia`de .. uma declaração . do Sindicato Rural de Campo Grande atestando que o e seu associado:•••interessado., • : . —Na descrição dos fatos e enquadramento legal, após analisar os documentos apresentados, a autoridade fiscal explicou que do total de 5.653,9 ha declarado como de Utilização Limitada, a Reserva Legal, apenas 20%, 1.130,7 ha, foi comprovada com averbação na matrícula do imóvel. Como não foi apresentada docUmentação requerida para comprovação de que a diferença entre o valor da reserva legal• averbada e o valor declarado como de utilização limitada esteja enquadrado em • uma -das outras situações descritas no parágrafo 3° do artigo 10 da IN/SRF 43/1997, alterada pela IN/SRF 67/1997, essa diferença foi glosada. Conforme o demonstrativo de apuração do ITR, foram considerados os 58,0 ha de preservação permanente e os 1.130,7 ha de reserva legal e, assim, a área aproveitável passou de 0,0 ha para 4.465,2 ha. Apurou-se o crédito tributário em questão lavrando-se o Auto de Infração. 2 „ • . • - , • ••. Proceski n° „ .10140.003400/2002-73 Acórdão no 303-33.280 • ; • Como acima dito, o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 07/12/2002 e, tempestivamente em 02/01/2003, apresentou sua impugnação, fl. 46. Requereu o recalculo do .ITR com base nos dados apresentados no Laudo Técnico, . Complementar de Avaliação do Imóvel Rural. • .. • . •-• • Instruiu sua impugnação com os documentos de fls. 47 a 69, sendo ...cóPia 'dá *Auto impugnado, outra declaração do Sindicato, Rural de Campo Grande - atestando. que O interessado é sócio dessa entidade, um Laudo Técnico de avaliação de • • ,: . Inióvel Rural e Cópia da matrícula do imóvel. . • •• No laudo, fls. 51 a 62, se discrimina as características do Pantanal • •ul-Mato-Grossense, região onde se localiza o imóvel. Nas considerações finais desse . documento, fls. 61.e 62; o profissional esclarece que o Laudo visa principalmente a • comprovação das áreas- de Reserva Legal e de Preservação Permanente. Disse que a .área de 5.653,9 ha, erroneamente declarada como Reserva Legal se deu pelo fato de o proprietário desconhecer a legislação ambiental e, mediante impedimento total do uso do imóvel, declarou toda a área como Reserva Legal, quando deveria ter declarado somente 20,0%, isto é, 1.130,7 ha, e o restante, 4.523,2 ha, como Preservação Permanente. • A DR.! em Campo Grande — MS, através do Acórdão N° 03.658 de 23/04/2004, julgou o lançamento procedente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas uma transcrição de texto: • - • • • • `,`A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Assini sendo, dela tomo conhecimento. Como se verifica no relatório, a razão da autuação foi a glosa parcial da arca de Utilização Limitada informada na DIATI1998, em razão de que apenas parte da área teve :Ria averbação comprovada junto à matrícula do imóvel. Ou seja, foi . :,deCtáráda à área total do _imóvel, 5.653,9 ha, como Reserva Legal, porém, apenas 20 0% 1130,7 ha "está averbada. •, •O Laudo Técnico trazido em atenção à intimação do fiscal 'demonstrou que á ái-ea de Reserva Legal está de acordo com a averbação e que existe• 58,0 ha de Preservação 'Permanente. Tendo em vista que a legislação prevê a isenção • para eáte tipO de. áreas, -corretamente a autoridade lançadora efetuou o lançamento • considerando a diferença apurada como área tributável. Na impugnação, mais especificamente no Laudo Técnico, informa- se que houve uma declaração incorreta por parte do interessado, pois, havia declarado a área total como de reserva legal quando o correto seria 20,0% e a diferença, em • razão da peculiaridade da região pantaneira, que fica inundada a maior parte do ano, dificultando a utilização produtiva da propri ade, refere-se a área de Preservação Permanente. 3 . . . - Processo n° •: 10140.003406/2002-73 Acórdão n° • : ,303-33.280 • . , • . .,,Entretanto, esta argumentação não há como prosperar. A legislação prevê,- clareza, quais são as áreas Consideradas como de Preservação Permanente e nela não se. enquadram as várzeas, características da região pantaneira. Aliás, esta região :geográfica,'deVido às conhecidas inundações demoradas, é tributada de forma, . . . beriéfiCa, pois, está" .sujeita a índices de lotação por zona de pecuária e de rendimento Mínimo por Produto extrativo. , . Para melhor ilustrar o entendimento da Secretaria da Receita Federal em . relação ao assunto é trazida a Pergunta n° 180 da publicação "Perguntas e Respostas. do ITW'..f(transcrito)., •- * Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO„ , pela PROCEDENCIA DO LANÇAMENTO consubstanciado no Auto de Infração de fls: 35a 41, cuja cobrança deverá prosseguir, inclusive com os acréscimos legais, de acordo com a orientação contida no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 1.575, de 19 • de dezembro de 1995. Campo Grande MS, 23 de abril de 2004. LUIZ MAIDANA RICARDI - RELATOR". . Intimada a tomar conhecimento da Decisão acima transcrita, a autuada apresentou as , razões de sua irresignação, tempestivamente, mantendo na , integra praticamente toda a argumentação apresentada em primeira instância,, rebatendo e solicitando reforma do Acórdão emanado pela DRJ de Campo Grande, , MS, ratificando que irrável tem sua área distribuída, exatamente como declarada e confirmada pelo "Laudo técnico" acostado aos autos, no ato do julgamento pela DRJ " de Campo Grande, encaminhando outro Laudo completo e revestido das exigências • legais .e diversas plantas cartográficas elaboradas por profissionais habilitados. . , . No final requereu o cancelamento do Auto de Infração por improcedência total_ Eo relatono . . , „ 4 ' , ., , , , • , . " 'Processo n° : .10140.003406/2002-73 Acórdão n° , 303-33.280 . • , , VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator - - • . , O Recurso está revestido das formalidades legais para sua . admissibilidade, ‘, é tempestivo, pois intimada a tomar conhecimento da decisão de primeira instância através da Intimação SACAT 239/2004 (fls. 78), por AR em data, de 18/08/2004 (fls. 79), apresentou seu recurso voluntário protocolado na repartição • Competente em 15/09/2004 (fls. 80 a 81), tendo arrolado bens para garantia recursal, • conforme documentos às fls. 82 a 84, sendo matéria de apreciação no âmbito deste • Terceiro Conselho, portanto, dele tomo conhecimento. Como pode ser aquilatada, a querela se prende ao Auto de Infração lavrado contra a recorrente pela tida não comprovação das áreas da propriedade de Preservação Permanente. Já tendo sido admitida a Área de Reserva Legal de 1.130,7 há, conforme averbado a margem da Matricula do imóvel em cartório pela própria Fiscalização, bem como, a DRJ de Campo Grande — MS, admitiu em sua decisão, a • não :exigência de ADÁ para fins de admissão dessas áreas, entretanto, declarou in,servível para comprovação das mesmas o "Laudo Técnico" com anexos, • apresentado pela ora recorrente, que repousa às fls. 11 a- 23, pela tida falta de alguns requisitos. ' Em vista disso, o que se depreende do Processo ora em debate, é que o recorrente trouxe aos Autos documentos hábeis, revestidos das formalidades legais,„ que comprovam indubitavelmente, ter a área da propriedade a distribuição que declarou e Consta :no novo Laudo Técnico apresentado pelo mesmo responsável do Laudo anteriormente apresentado, e declarado como não atendido os requisitos legais, Dl', ROBERTO GILBERTI, Engenheiro Agrônomo — CREA 332/D 4'. R / V 021 MS e CRECI .1856 / MS,. Assim é 'que, o novo "Laudo Técnico" apresentado pelo recorrente, datado de 26/12/2002, ;elaborado pelo Dr. ROBERTO GILBERTI, Engenheiro, • , • 'Agrônotnb: , CREA:332/D 4a. R / V 021 MS e CRECI 1856 / MS, que repousa às fls. . 51:a 62, com as plantas e 'outros anexos correspondentes, às fls. 63 a 69, juntamente corri -o ART N° _1310000003320002012, expedido pelo CONFEA/CREA-MS em 26/12/2002, às flá. 50, revestido de todas as formalidades legais, faz prova suficiente e legal, para comprovação da existência dessas áreas da propriedade, quando afirma e • comprova ter essas áreas da propriedade a seguinte distribuição; (fls. 61, litters): "O presente Laudo Técnico visa principalmente a comprovação das áreas de Reserva Legal (1.130,7ha) e de Preservação Permanente (4.523,2ha) existentes no ano de 1997 na Fazenda denominada Tupacy, imóvel típico de pantanal baixO, sujeito às inundações pelas enchentes do Wo Paraguai, localizado na região do Nubileque no município de Corumbá-MS." Processo n° : 10140.003406/2002-73 , Acórdão n° • : 303-33.280 • E ainda, -restou comprovado que toda á propriedade, inclusive a • • totalidade referente:- ás.: áreas de "Preservação Permanente e Reserva Legal" são eáistitUídas * to'cir :planícies alagáveis, estando impedida sua exploração, pois ' . igaálitenteinseridas'ino ecossistema do pantanal matogrossense., , -, .., • , • .• Verifica-se, ademais, que a legislação que rege a matéria, no caso a Lei :. n° 9.393/1996, émseu artigo 10, parágrafo 7°, modificada que foi pela MP 2.166/67 de 2001, 'reza que para fins de isenção do ITR quanto às áreas isentas .(Preservação Pernlariente e Reserva Legal) ser bastante a mera declaração do contribuinte, que respondera pelo pagamento do imposto e cominações legais que lhe, . forem aplicáveis emi caso de falsidade. , . Ademais, peço vênia ao i. Conselheiro Marciel Eder Costa, para " transcrever enxertos e adotar o seu sábio voto, em que resta demonstrada a não obrigatoriedade de. prévia comprovação por parte do declarante, da ADA, para fins de ,go exclusão das áreas de Reerva Legal no cálculo do ITR, conforme consta do Processo n° 10980.008219/2001-11, Recurso n° 128.486, da Empresa Recorrente PORCELANA SCHMIDT S/A, in verbis: "Para efeito do ITR e da legislação ambiental, são consideradas áreas de interesse ambiental de utilização limitada, as seguintes: - As definidas no parágrafo 40 do artigo 225 da Constituição. . ., Federal; •- • . • - De Reserva Legal, conforme art. 16 da Lei n.° 4.771/65, com a redação dada pela MP n.° 2.080-63/01; - De Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme art. 21 da Lei n.̀° 9.985/00 e Decreto n.° 1.922/96; • . . , > . L. Em Regime de Servidão Florestal, conforme art. 44A da Lei n.° `IF 4.771/6.5, acrescido pela MP n.° 2.080-63/01; - -'sde preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° I 4 '7-71 : - de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho-de .1989; ' de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e_ que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; - Comprovadamente imprestáveis para atividade produtiva rural, desde que declaradas de interesse ecológico por ato do órgão competente federal ou estadual, conforme art. 10, § 1 0, inciso II, alínea "c" da Lei n.° 9.393/96. )14 6 • • Processo n° : 10140.003406/2002-73 • 'Acórdão n° . 303-33.280 - ,. Trata-se de unia área de interesse ecológico, assim definida no parágrafo 4', do - art: .. 25 da Constituição Federal, incluida -pelo mesmo artigo ao• patrimônio nacional e, portanto, beneficiada com isenção do ITR, conforme dispõe o art 10 da Lei nf 9.393/96, in verbis: . , • . .. • ., ; •-• . .Art. 10; A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo • . • contribuinte, independentemente de prévio procedimento da : • • • . • • - administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela • •-• Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação • : .• • • posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771 de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; : b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; . . •. . • . c) èornprovadamente imprestáveis para qualquer exploração , agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de . • interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou • . • estaduál; • •, • • • • • • • • d) as áreas sob regime de servidão florestal. . • „ • . . - • f'7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de, , , ' que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 Q, deste artigo, não • . . • r esta sujeita a previa comprovação por parte do declarante, ficando o mesmO responsável pelo pagamento do imposto correspondente, . , com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (Alteração introduzida pela M.P. 2.166/67/2001). Observa-se que o teor do artigo 10, parágrafo 7° da Lei 9.393/96, .• modificado pela Medida Provisória 2.166/67/2001, cuja a edição pretérita encontra respaldo no art.'106 do CTN, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de 7 , , , . ' • , Processo n° . : .10140.003406/2002-73 • ACórdão n° : "303-33.280 , isenção do ITR; respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. • . .. •. , • • • . • Neste sentido, parece-me de maior valor a efetiva comprovação da ' área' de preservação permanente por laudo técnico e outras provas idôneas, do que o, . , simples registro da ..mesma junto ao órgão ambiental, que nem sequer dispõe de„ estrutura para fins de fiscalização das quantidades fisicas alegadas pelo contribuinte. • "" Por fim, considerando que a Lei n° 8.847/94, com as alterações da Lei n° 9.393/96 excluía e isentava de impostos, sem condicionamento de prévia • declaração de órgão ambiental as áreas de preservação permanente. • . Assim, VOTO no sentido de dar provimento ao Recurso . E como voto. • Sala das Ses "i" em 21 de junho de 2006 • SILVIO MAR 'Ó : ARCELOS FI • A - Relator • . , • • • , , • • . . . . ' •„ -• • - 8 , . . , Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.018342/99-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo do imposto de renda e o seu pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE – ARGUIÇÃO - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÕES - O prejuízo fiscal apurado a partir do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, observado o limite máximo, para a compensação, de 30% do lucro líquido ajustado. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA – TAXA SELIC – É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%, a partir de 01/04/1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. MULTA DE OFÍCIO – Consoante o art.44 da Lei n?9.430/96, a multa aplicada nos lançamentos de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributos será de 75%, exceto nos casos de evidente intuito de fraude. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06444
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Sessão de : 21 de março de 2001 Acórdão n° :108-06.444 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo do imposto de renda e o seu pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE — ARGUIÇÃO - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÕES - O prejuízo fiscal apurado a partir do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, observado o limite máximo, para a compensação, de 30% do lucro líquido ajustado. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA — TAXA SELIC — É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%, a partir de 01/04/1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. MULTA DE OFÍCIO — Consoante o art.44 da Lei n09.430/96, a multa aplicada nos lançamentos de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributos será de 75%, exceto nos casos de evidente intuito de fraude. Preliminares rejeitadas Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela JUIZ DE FORA - EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA. 9,AS ;I) Processo n° : 10166.018342/99-14. Acórdão n° :108-06.444 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA M/(te61A MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: a O ABR 2001 Participaram ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n° : 10166.018342/99-14. Acórdão n° : 108-06.444 Recurso n° : 125.200 Interessado : JUIZ DE FORA - EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 01/05, para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), em virtude de compensação indevida de prejuízos fiscais, que excedeu ao limite de 30% do lucro líquido, nos meses de fevereiro, abril e maio de 1995, com infração aos art.42 da Lei n°8.981/95, bem assim de cálculo a menor do imposto de renda e adicional, nos meses de junho a setembro, novembro e dezembro Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, em cujo arrazoado de fls. 67/73 alegou, em breve síntese: 1- apresentou sua declaração anual de rendimentos do IRPJ —exercício de 1996, em programa oficial da Receita Federal, de modo que as irregularidades apontadas na peça básica, referem-se a erros de cálculo do programa; 2- a restrição imposta à compensação de prejuízos inconstitucional e ilegal, pois frusta a expectativa do direito e da segurança jurídica, princípios fundamentais inseridos no "caput" do art. 50 da Constituição Federal; 3- não concorda com o IRPJ apurado nos meser de junho a agosto, novembro e dezembro, por não ter sido considerado prejuízos fiscais de períodos-base anteriores; 5- questiona a aplicação da multa de ofício de 75%. op4,5, 3 Processo n° : 10166.018342199-14. Acórdão n° :108-06.444 Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 95/101, pela qual a autoridade monocrática manteve parcialmente o credito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. Exercício: 1996. Ementa: PREJUÍZO FISCAL. Os prejuízos fiscais acumulados não prescritos podem compensar lucro tributável apurado em procedimento de lançamento de ofício, uma vez que a lei não faz distinção entre o lucro tributável declarado e o apurado em lançamento suplementar. INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete a Autoridade Administrativa apreciar arguições de inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, pois a apreciação de matéria dessa natureza acha-se reservada ao Poder Judiciário. Ademais, em controle difuso de constitucionalidade, tanto o Superior Tribunal de Justiça como o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão, decidiram pela constitucionalidade dos arts. 42 e 58 da Medida Provisória n° 812/94 (convertida na Lei n°8.981/95), nos acórdãos dos Recursos Extraordinários n°s:237797/SP; 2403491SP; 250521/SP; 226451/PE; 232084/SP, dos Recursos Especiais n °s:188.855/GO; e 181.1461PR. MULTA DE OFÍCIO. O seu percentual deve ser o previsto no art.44, inciso I, da Lei 9.430/96, porque o auto decorre da revisão de Declaração de Ajuste Anual, inexata, que compele exigir-se multa de ofício e não a de mora prevista no art.61 daquela leÉ COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. A competência para apreciar pedido de compensação de tributos é das DRF/IRF, não cabendo no momento, esta Delegacia da R45,50 Federal de Julgamento se manifestar sobre a pretensão da contribuinte. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" 3/4,5 4 Processo n° : 10166.018342/99-14. Acórdão n° : 108-06.444 Cientificada da decisão em 26/10/00, interpôs recurso voluntário a este Colegiado, fis.108/114, com os mesmos argumentos apresentados ao julgador singular, alegando, ainda, como preliminares a nulidade do lançamento e a nulidade da decisão. Tendo a recorrente efetuado o depósito recursal, conforme fls.133, correspondente a 30% do valor do débito, os autos foram encaminhados a este E. 1° Conselho. É o relatório. Qyx,(5 5 Processo n° : 10166.018342199-14. Acórdão n° :108-06.444 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Inicialmente, não cabe a preliminar de nulidade do lançamento, ao argumento que o tributo exigido_já foi confessado na declaração retificadora constante do processo. A empresa apresentou a sua Declaração de Ajuste Anual, original, relativa ao exercício de 1996, ND 9.331.321, em 30/01/97, acostada às fls.26165, e em virtude de revisão sumária de sua declaração, efetuada pela Malha Fazenda, foram detectadas as irregularidades apontadas no auto de infração. Quanto a alegação de erro de duplicidade da exigência lançada no mês de maio/95, por se tratar de questão de mérito, será objeto de exame posterior. Também, não cabe a preliminar de nulidade de decisão por não ter se manifestado sobre compensação de tributos. Os processos de restituição tà/ou compensação de tributos deverão ser formalizados com esta finalidade, dirigido ao órgão local - DRF/IRF da jurisdição do contribuinte. No mérito, cinge-se à questão em torno da exigência apurada em em virtude de compensação indevida de prejuízos fiscais, que excedeu ao limite de 30% do lucro líquido, nos meses de fevereiro, abril e maio de 1995, com infração a7s-art.42 da Lei n°8.981/95, bem assim de cálculo a menor do imposto de renda e adicional, nos / 0 meses de junho a setembro, novembro e dezembro de 1995. q„,5 6 Processo n° : 10166.018342/99-14. Acórdão n° :108-06.444 O lançamento tributário encontra respaldo em disposição literal de lei, que não pode ser ignorada pelo julgador administrativo, uma vez que não lhe cabe negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade. Sem dúvida o artigo 42 da Lei 8.981/95 alterou o regime de apuração do lucro real, a partir do ano- calendário de 1.995, determinando que: o lucro liquido ajustado pelas adições, exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento). A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão da mencionada redução poderá ser utilizada nos anos-calendários subsequentes. (grifei) Assim, não pode ser considerada "inconstitucional" a exigência em exame, como alega a Recorrente, se o lançamento está respaldado em norma legal ainda não afastada do ordenamento jurídico. O foro competente para enfrentá-la desloca-se do plano administrativo para a esfera judicial, ainda mais que sendo o CTN norma de estrutura, com a missão de completar a Constituição Federal, qualquer norma de escalão inferior que lhe seja conflitante padece de vício de inconstitucionalidade, só passível de ser reconhecido, em caráter original e definitivo, pelo Poder Judiciário, mais precisamente pelo Supremo Tribunal Federal, ao teor do mandamento contido nos artigos 97, e 102, III, "b" da Carta de 1.988. Esse também é o entendimento já pacificado pelo Poder Judiciário, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariadp Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstituls?al, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal RE 101.084-PR, ReI. MM. Moreira Alves, RTJ n°112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do 7 v z. tb2. , . - Processo n° : 10166.018342/99-14. Acórdão n° : 108-06.444 recurso extraordinário. Agravo regimental improvido"(Ac. unânime da 2' Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in REPERTÓRIO 10B DE JURISPRUDÊNCIA n° 07/98, pág. 148— verbete 1/12.106 — grifei) Entendo que a competência atribuída a este Colegiado Administrativo não chega ao ponto de permitir que se afaste os efeitos de lei inquestionavelmente em vigor, ao argumento da sua inconstitucionalidade. O Prof. HUGO DE BRITO MACHADO assim se manifestou, quando do julgamento administrativo, antes do pronunciamento do STF. "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303 — grifo acrescido) A recorrente alega, ainda, que houve erro de duplicidade quanto aos valores lançados no mês de maio/95, tendo em vista que foram consideradas as parcelas de R$8.919,69 e R$1 224,98, que totalizou R$10.144,67. No entanto, o valor que serviu de base de cálculo para o mês em referência está correto, conforme demonstrado a seguir: IRPJ —1996 Fato gerador — maio de 1995 • Ficha 29— Demonstração do Lucro Real valores em Reais Linha 01 — Lucro líquido do periodo-base 72.274,00 Linha 06— Comp. Prejuízo Fiscal (21.682,20) Linha 08— Lucro Real 50.591,8..10 Linha'12 — Impostos! lucro.real . alíquota de 25%- 12.647,g. Linha 14 - Adicional 4.271,a ,k Linha 17 — Vale transporte 541.,541 Linha 25— Imposto de Renda Retido na Fonte 6.232;34 V Linha 27 — IMPOSTO DE RENDA A PAGAR 10.144,68. gra.,8 _ , • Processo n° : 10166.018342/99-14. Acórdão n° :108-06.444 Quanto à incidência de juros moratórios pela taxa SELIC, não procede a objeção da recorrente visto que, enquanto pendente a exigência do sujeito passivo, devem ser imputados os encargos previstos na legislação vigente no período de competência dos próprios encargos, incidência que não guarda qualquer relação com a data da ocorrência do fato gerador Ademais, admite o art. 161 do CTN que a lei possa fixar o percentual dos juros moratórios, sendo de 1% (um por cento) somente na hipótese da sua omissão. Jambém, a aplicação da multa de ofício de 75%, com base no art.44, inciso I, da Leat°9i :430/96, está em perfeita consonância com a legislação vigente à época dos fatos, hão havendo que se falar em caráter confiscatório, posto que o artigo .150, IV, da Constituição Federal só proíbe "utilizar tributo com efeito de confisco", que não é o caso dos autos. Por todo o exposto, VOTO no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, Negar Provimento ao Recurso. Sala de Sessões - DF em, 21 de março de 2001 MARCIA MARIA LerRiA MEIRA, 6dS . . 9 Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.002096/2003-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – IRPJ - DECADÊNCIA – CTN, ART. 173, I – OCORRÊNCIA – È de se rejeitar, pelos próprios fundamentos, decisão que, com fulcro no art. 173, I, do CTN, em face da decadência, exonera o crédito tributário exigido pela Fazenda Pública.
Numero da decisão: 107-08.879
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela: r TURMA /DRJ/BRASÍLIA/DF ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de d 'tos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam aii-lrar o presente julgado. l• • • • V NICIUS NEDER DE LIMA - SI ENTE 44144t*A 41407W4 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: O MAR 1007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO os Suplentes convocados FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ e SELMA e' FONTES CIMINELLI. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE e, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA teas- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '..;4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10166.00209612003-62 Acórdão n° :107 -06879 Interessada : FUNDAÇÃO EMPREENDIMENTOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS Recurso n° :137158 RELATÓRIO Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos — FINATEC, em face do Ato Declaratório Executivo n° 158, de 27 de dezembro de 2002, do Delegado da Receita Federal em Brasília, que declarou suspensa a isenção que usufruía nos anos-calendário de 1997 e 1998, teve contra si lavrado auto de infração de IRPJ de fls. 14/18. Consta dos autos do processo Notificação Fiscal da autoridade administrativa encarregada dos trabalhos de fiscalização em que, após examinar os estatutos da FINATEC — que, com personalidade jurídica de direito privado, segundo seu objeto, teria "a finalidade básica de promover o desenvolvimento científico e tecnológico, a transferência de tecnologia e apoio à pos graduação e à pesquisa" -, sua efetiva forma de atuação e suas receitas, propôs a suspensão da isenção da entidade em razão dos seguintes fatos: • Que a entidade, classificou os trabalhos realizados em três áreas distintas: (a) desenvolvimento de projetos de pesquisa e eventos, realizados com auxílio financeiro da FAP/DF, CNPq, CAPES, FINEP E C.E.C, cujos recursos envolvidos, nos anos de 1997 e 1998, foram de R$ 2.598.614,00 e R$ 1.600.570,00, respectivamente; (b) projetos executados no âmbito do convênio de cooperação e intercâmbio cientifico e tecnológico firmado com a Fundação Universidade de Brasília (FUB), que movimentou recursos, nos anos de 1997 e 1998, da ordem de R$ 34.654.203,00 e R$ 35.858.705,00, respectivamente; e (c) contratos de prestação de serviços de consultoria, firmados diretamente, que geraram importâncias de R$ 9.478.540,00 e R$ 15.057.428,00, nos anos de 1997 e 1998, respectivamente; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAi" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SÉTIMA CÂMARA ';> P;:tti• Processo n° :10166.002096/2003-62 Acórdão n° :107 - 08879 • Que os projetos classificados em "b" referem-se a diversas atividades desenvolvidas (cursos de pós-graduação, de atualização profissional, treinamentos etc...) visando a atender demandas do setor público e privado; • Que os projetos classificados em "c" são, em síntese, serviços prestados na área de informática ou consultoria em diversas áreas do conhecimento, celebrados com setores do Poder Executivo Federal, do Poder Judiciário e do Governo do DF; • Que os serviços enquadrados em "b" e 'c" representaram praticamente a totalidade das receitas auferidas pela entidade, vale dizer, nos anos de 1997 e 1998 da ordem, respectivamente, de 94,4% e 96,7%; • Que, intimada a apresentar a relação de projetos e respectivos gastos na promoção do desenvolvimento científico e tecnológico, na transferência de tecnologia e no apoio à pós-graduação e à pesquisa, nos anos de 1997 e 1998, em verdade apresentou todos os serviços prestados, vale dizer, esclareceu a FINATEC que nos anos de 1997 e 1998 realizou os seus objetivos sociais através dos serviços que prestou aos órgãos públicos e empresas públicas e privadas, tais como Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT, Empresa Brasileira e Infra-Estrutura Aeroportuária — INFRAERO, Ministério das Comunicações — MC, Tribunal de Justiça do Distrito Federal — TJDF e Fundação Universidade de Brasília — FUB; • Que, portanto, ficou demonstrado que a Fundação atuou nesses anos com clara violação de seu estatuto, haja vista não estar presente, nos serviços por ela contratados e executados, os objetivos insculpidos no art. 3° de seu estatuto social. A FINEP, tendo tomado ciência da Notificação Fiscal que propunha a suspensão de sua isenção, contra ela se insurgiu, destacando de sua manifestação: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;it SÉTIMA CAMARA Processo n° : 10166.002096/2003-62 Acórdão n° : 107 - 08879 • Que, desde a sua constituição, sujeita-se a permanente acompanhamento do Ministério Público; • Que o Ministério Público do DF, emitiu o Atestado n° 032/00 — PJIS, afirmando que do exame procedido nos documentos contábeis, a prestação de contas relativa aos anos-calendário de 1997 e 1998 foram consideradas "formalmente corretas"; • Que, integrando o referido Atestado, o Parecer n° 046/00 — PJFEIS destaca que a Fundação 'cumpriu os exercícios em exame integralmente suas finalidades estatutárias, promovendo e apoiando o desenvolvimento científico e tecnológico, a transferência de tecnologia, a pós-graduação e a pesquisa, promoção de estudos etc..."; Apreciando a defesa da FINATEC, a Divisão de Tributação, na pessoa do Delegado da DRF em Brasília, entendeu que a suspensão da isenção, proposta pela autoridade fiscal deveria ser acatada. Da decisão proferida, que culminou na expedição do já referido Ato Declaratório, destaca-se: • Que os serviços para o cumprimento dos objetivos institucionais da Fundação, que é a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico etc., não foram predominantes, representando um percentual de apenas 5,60% e 3,05% nos anos de 1997 e 1998, respectivamente, vendo-se, claramente, que as atividades desenvolvidas pela Fundação têm caráter nitidamente empresarial, em condições privilegiadas, desonerada do pagamento de tributos frente aos seus competidores; • Que, portanto, a assertiva de fls. 295 de que "toda a receita auferida foi revertida integralmente na manutenção e no desenvolvimento das atividades fins da fundação e nem a fiscalização demonstrou o contrário, não é verdadeira, tendo a ação fiscal se concentrado no desenvolvimento das áreas "b" e "c", 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ^}-z,-;-: - Processo n° : 10166.00209612003-62 Acórdão n° : 107 - 08879 demonstrando que as atividades da Fundação, naqueles períodos, tiveram o seu propósito desvirtuado; • Que o que se constata é que a FINATEC atuou como sociedade comercial, o que se evidencia, mais fortemente, na subcontratação de empresas comerciais para a realização de serviços, comprovando, de forma inequívoca, que nenhuma transferência existiu de conhecimento científico e tecnológico; • Que a própria Fundação realça que a prestação de serviços está contida em seu estatuto como uma atividade a ser desenvolvida e como fonte de angariar recursos para a instituição, esquecendo-se, entretanto, que os referidos recursos auferidos deveriam ser revertidos na manutenção e no desenvolvimento científico e tecnológico e não à simples exploração de atividades de cunho nitidamente empresarial, desviando-se, pois, dos fins que justificariam a isenção pretendida. • Não se conformando com a decretação da suspensão da isenção, levada a termo com a expedição do Ato Declaratório Executivo DRF/BSA n° 158/02, nos autos do processo 10166.000915/2003-37, a FINATEC fez a sua impugnação alegando, em suma, que em face dos princípios da legalidade, genérica ou estrita, assim como do princípio da tipicidade cerrada, os fatos narrados pela digna autoridade em sua decisão não encontrariam correspondência em nenhuma das hipóteses normativamente descritas na legislação pertinente à matéria, donde não poderia prosperar a suspensão da isenção pretendida pela digna autoridade tributária. Contra o lançamento de IRPJ a FINATEC, tempestivamente, fez a sua impugnação alegando, em síntese: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ler -.0?" SÉTIMA CÂMARA •;itziPs:i Processo n° :10166.002096/2003-62 Acórdão n° : 107 - 08879 • Que, considerando que a ciência do auto de infração se verificou em 14 de fevereiro de 2003, já teria escoado o prazo decadencial sobre os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997; • Que a sua escrituração contábil era compatível com sua situação, não podendo suportar a acusação de que não atendia à legislação comercial e fiscal, tal como descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls.; • Que a autoridade fiscal faltara com a verdade ao afirmar que recusara a apresentar a escrituração contábil e fiscal e demonstrações financeiras visto que em trinta dias seria impossível refazer a sua escrituração; e • Que o arbitramento de lucros seria medida extrema, inaplicável ao caso. O Ministério Público do DF, em razão dos processos administrativos fiscais instaurados, às fls. 515/533, em 07 de abril de 2003 encaminhou à DRF em Brasília Ofício de n° 0334/03, anexando cópia do Parecer n° 046/03 - PJFEIS onde, em síntese, após longo arrazoado, exarou a seguinte conclusão: "Diante de todo o exposto, o Ministério do Distrito Federal e Territórios, por suas Promotorias de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social, manifesta-se no sentido de que as atividades desenvolvidas pela FINATEC exorbitam de suas finalidades estatutárias constituindo-se em atividades de cunho meramente comercial.' A r Turma da DRJ em Brasília/DF, apreciando o feito, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/BSA N° 5.832, de o8 de maio de 2003, cuja ementa segue abaixo, deu provimento parcial à impugnação: *Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --it r‘' W SÉTIMA CAMARA Processo n° :10166.002096/2003-62 Acórdão n° :107 - 08879 Ementa: Decadência Em sendo a apuração do imposto com base no lucro arbitrado trimestral, os fatos geradores até setembro/97 estão alcançados pela decadência, vez que se aplica o art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional e a ciência do lançamento se deu em 2003. Argüição rejeitada em parte. Suspensão da Isenção As impugnações contra ato deciaratório de suspensão de isenção e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. Arbitramento do Lucro O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal ou a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para determinar o lucro real. Base de Cálculo - Receita Bruta Para fins de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, quer no caso de lucro real, quer presumido, quer arbitrado, o conceito de receita bruta, componente da base de cálculo, é o que está no art. 31, e parágrafo único, da Lei n.° 8.981/1995? A DRJ, em razão da exoneração de parte do crédito tributário lançado, de ofício recorre a este Colegiado. É o relatório. 7 k MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ". J. SÉTIMA CÂMARA./ ";;Xst”t>" Processo n° : 10166.002096/2003-62 Acórdão n° : 107 - 08879 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso de oficio, pelos seus próprios fundamentos, deve ser rejeitado. De fato, a decisão recorrida de oficio pela DRJ foi derivada do acolhimento parcial da preliminar de decadência suscitada pela recorrente, visto que a Colenda Turma julgadora entendeu que em relação aos fatos geradores ocorridos até o 30 trimestre de 1997, encerrado em setembro, a decadência ocorrera, já que a ciência do auto de infração se verificou em 14 de fevereiro de 2003. Rejeitou-se, entretanto, a preliminar de decadência quanto ao último trimestre por entender que o modo de contagem do termo decadencial se faz pela aplicação do art. 173, I, do CTN. Ora, o provimento parcial dado pelo Colegiado da DRJ, de cuja decisão esta recorreu, como é cediço, encontra ressonância na jurisprudência mansa e pacifica deste Colegiado, que, em verdade, à matéria aplica o art. 150, § 3° do CTN, cuja contagem, por maior razão ainda, também decreta a ocorrência do termo final decadencial. O recurso de oficio, portanto, deve ser rejeitado. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2007 144444.4i Plifbkv• NATANAEL MARTINS 8 Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.006291/95-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - ENTIDADES DE FINS FILANTRÓPICOS - A dedutibilidade das doações efetuadas por pessoas físicas a entidades filantrópicas está condicionada ao preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 2º da Lei nº 3.830, de 25.11.60. Cumpridos os requisitos, é de restabelecer a dedutibilidade dos valores dispendidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09529
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI
Nome do relator: Genésio Deschamps
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Cumpridos os requisitos, é de restabelecer a dedutibilidade dos valores dispendidos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENNIO LEONEL FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro HENRIQUE 0 -• • NDO MARCONI. az/DIMA = GUES OLIVEIRA_ 70 ri aeltr4AMPS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBI.%i Processo n°. : 10166.006291/95-54 Acórdão n°. : 106-09.529 Recurso n°. : 11.654 Recorrente : ENNIO LEONEL FILHO RELATÓRIO ENNIO LEONEL FILHO, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 21 a 23, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF), da qual tomou ciência, por AR, em 22.11.95, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 20.12.95. Ao receber a Notificação relativa a sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1994 (ano calendário de 1993) o RECORRENTE constatou terem sido glosados deduções efetuadas a título de doações e contribuições que efetuara e apurado um saldo de imposto suplementar. Então, o RECORRENTE se insurgiu contra esse fato através de impugnação, esclarecendo que as doações foram efetuadas no ano de 1993, ao Grupo Social Cruzeiro do Sul, entidade esta reconhecida de utilidade pública a nível Federal. E por este fato seguiu as instruções contidas em atos da Secretaria da Receita Federal vigentes em 1993, inclusive no Manual para Preenchimento Manual da Declaração de Rendimentos do exercício de 1993, que estabelecia requisito alternativo. E por este aspecto não podem ser tomadas como bases instruções baixadas em 1994, sob pena de violação do princípio constitucional da irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido Fez um histórico da entidade em apreço e pede o restabelecimento da dedução glosada. Em julgamento na primeira instância foi mantida a glosa relativa a doação feita ao Grupo Social Cruzeiro do Sul, por esta entidade não preencher os requisitos do inciso II do art. 2° da Lei n° 3.830/60, já que não foi reconhecida de utilidade pública pela União e pelo Distrito Federal. Assim, decidiu-se manter a exigência contida na Notificação. <1) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.006291/95-54 Acórdão n°. : 106-09.529 O RECORRENTE, se insurgiu contra essa decisão, mediante recurso, fez um histórico dos fatos e reiterou as mesmas razões que apresentara em sua impugnação, e dizendo acreditar que a autoridade julgadora extrapolou na sua saga fiscalizadora e pede o reexame do pleito. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Distrito Federal entende que o dispositivo legal que ampara a dedução de contribuições e doações, como no caso, exige o reconhecimento de utilidade pública da União e dos Estados, inclusive o Distrito Federal e cita jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, para, a final, requerer o desprovimento do recurso. É o Relatório. 3 cç57 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.006291/95-54 Acórdão n°. : 106-09.529 VOTO Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS, Relator A presente questão centraliza-se exclusivamente sobre o direito a dedução de doação efetuada a instituição filantrópica e o preenchimento de um dos requisitos impostos em lei para o gozo e fruição do benefício. A dedutibilidade das contribuições e doações, dentro do contexto geral foram revogadas pelo § 6° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 22.12.88. Entretanto, a partir do exercício de 1991 (ano-base de 1990) já se achava, novamente regulada pela Lei n* 3.830, de 25.11.60, revigorada pelo inciso II do art. 8° da Lei n°8.134, de 27.12.90. A Lei n°3.830/60, estabelece em seus arts. 1° e 2°: "Art. 1° - Poderão ser deduzidas da renda bruta das pessoas naturais ou jurídicas, para efeito de cobrança do imposto de renda, as contribuições e doações feitas a instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artísticas. Art. 2° - Para que a dedução seja aprovada, quando feita a instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artísticas, a beneficiada deverá preencher, pelo menos, os seguintes requisitos: 1) estar legalmente constituída e funcionando de forma regular, com exata observância dos estatutos aprovados; 2) haver sido reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.006291/95-54 Acórdão n°. : 106-09.529 3) publicar, semestralmente, a demonstração da receita obtida e da despesa realizada no período anterior; 4) não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto." (destaque nosso) Por sua vez, o inciso II do art. 8° da Lei n° 8.134/90, estabelece o seguinte: Art. 80 - Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: II - as contribuições e doações efetuados a entidades de que trata o art. 1° da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art. 2° da mesma Lei; III - ." Esta disposição foi repetida pelo inciso II do art. 11 da Lei n° 8.383/91, revalidando-se assim as disposições sobre a matéria estabelecidas pela Lei n° 3.830/60. Pelas normas acima referenciadas, se constata que a doação efetuada a entidade de fins filantrópicas, para ter validade e seja aceita (aprovada) pela Receita Federal ela deve preencher todos os requisitos estabelecidos no art. 2° da Lei n° 3..830/60, dentre os quais, para a análise do presente caso, se destaca o de ter a entidade sido reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal. Num primeiro momento, a interpretação que se podia dar era de que a doação à entidade filantrópica, somente teria validade, se a mesma fosse reconhecida de utilidade pública por ato emanado da União e, ao mesmo tempo, do Estado ou do Distrito Federal. Ou seja, deviam existir, cumulativamente, os dois atos de reconhecimento de utilidade pública. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.006291/95-54 Acórdão n°. : 106-09.529 Entretanto, a durante a vigência do RIR/80 (Decreto n° 83.450), não era este o entendimento das autoridades fiscais. É que o inciso II do art. 76 do RIR/80, apesar de derrogado pela Lei n° 7.713/88, mas regulando o item 2 do art. 2° da Lei n° 3.830/60, estabelecia exatamente a interpretação que se dava até a esse momento pela autoridades fiscais. Referido dispositivo que tinha amparo nos arts. 1° e 2° da mesma Lei n° 3.830/91, estabelecia: II - haver sido reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União, dos Estados ou do Distrito Federal; (destaque nosso). Ou seja, o dispositivo em questão dava o tratamento alternativo, que pode não ser o mais consoante com o disposto no item 2 do art. 2° da Lei n° 3.830/60, vigente e aplicável até hoje. Ou seja, pelo RIR/80 havia uma imposição de reconhecimento de utilidade pública apenas alternativo: Federal, ou Estadual, ou do Distrito Federal. Esse entendimento foi mantido em atos administrativos posteriores. Somente, a partir de 1994, com advento do Decreto n° 1.041, de 11.01.94, que aprovou o Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, se deu nova regulamentação as deduções de contribuições e doações, através do art. 87 desse regulamento, que repete os termos dos arts. 1° e 2° da Lei n° 3.830/60, com exceção do requisito contido no item 3 deste último artigo e acrescentando disposição sob a forma de comprovação do pagamento. Mas, ressalte-se, não repetiu os termos do inciso II do art. 76 do RIR/80. Para o caso, o RECORRENTE defende a interpretação existente antes do advento do RIR194, citando inclusive a orientação contida no Manual para Preenchimento da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 1993 (pag. 21, linha 12) que prescrevia o tratamento alternativo para o reconhecimento de utilidade pública. 6 ç'S\7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.006291/95-54 Acórdão n°. : 106-09.529 Aqui é de se ressaltar que não se está frente a uma violação do princípio da irretroatividade da lei, pois a lei já existia desde 1960, mas sim de mera regulamentação, interpretação e aplicação da lei e não de sua vigência e eficácia, que se sujeita a outros princípios, como se verá. Portanto, também se está fora do âmbito da situação prevista no inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional que prescreve que "a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados". Ou seja, não se trata aqui de uma nova lei que veio dar uma interpretação diferente a uma lei já existente, como se interpreta da prescrição do dispositivo acima citado. Na realidade se está frente a uma situação de modificação de regulamentação, interpretação e aplicação de uma lei já existente, e não somente de interpretação pura da lei. Esta é uma situação não definida em lei. Melhor dizendo, no caso o que ocorreu foi uma novação na regulamentação e interpretação, sem que haja disposição legal específica que defina o tratamento a ser dado. E mais, no caso, a questão não é para se discutir se a nova interpretação está ou não correta, mas sim de sua aplicação dentro do mundo jurídico e de um Estado de direito em que vivemos. Assim, a questão não se nos apresenta assim tão simples. É que, por mais de 10 (dez) anos, ou seja, desde o advento do RIR/80 até o ano de 1993 (com a edição do Manual para Preenchimento da Declaração de Rendimentos do exercício de 1993) a interpretação e orientação 7 <3 • PV7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.006291/95-54 Acórdão n°. : 106-09.529 emanada do órgão competente pela arrecadação e fiscalização do imposto de renda foi no sentido de que para a fruição do benefício relativo a doações e contribuições feitas a instituições filantrópicas, bastava que a mesma fosse reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União ou, alternativamente, do Estado, ou, ainda, do Distrito Federal. E como os atos administrativos vigentes à época se tratavam de atos regulamentares, de interpretação e orientação, ou seja de matéria já consolidada, não podia a Administração Pública deixar de obedecê-los. Se assim não o fizesse estaria semeando o caos, a desordem e a insegurança entre os contribuintes, situação que não pode merecer amparo do direito, sob pena de se ver a interpretação e aplicação das leis ao sabor das autoridades administrativas, numa situação pior do que numa ditadura. Ademais, quaisquer regulamentações de lei, seja por decreto, seja por outro ato normativo, tem como traço característico a inderrogabilidade. Se a Administração Pública redigiu e publicou o ato, deve obedecê-lo até que o mude, e esta mudança somente poderá projetar seus efeitos a partir do momento em que foi realizada, sob pena de ferir o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. E acrescente-se, segundo o inciso III do art. 100 do Código Tributário Nacional, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Esta disposição visa, também, proteger o contribuinte. E por ela, a mudança de critério ou orientação da administração pública também não pode prejudicar o contribuinte. Então, a partir do RIR194, é que se deu, pela nova disposição regulamentar, uma nova interpretação a disposição em comento, corroborada pela edição e publicação do Manual para Preenchimento das Declarações de Rendimentos do exercício de 1994. E, pelo que acima foi exposto, apesar de se 8 rT-7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.006291/95-54 Acórdão n°. : 106-09.529 referir as declarações do exercício de 1994, seus efeitos não poderiam atingir atos já consumados sob a égide da regulamentação vigente á época em que foram efetuados. Ora, a doação em análise, como comprovada, foi feita em 1993, a entidade reconhecida de utilidade pública pela União (Decreto n° 96.747, de 21.09.88). Aqui é de se perguntar: teria o RECORRENTE efetuado a doação se soubesse a época que haveria uma mudança de interpretação ? Sem dúvida alguma, em sua decisão foi induzido por uma regulamentação, interpretação e orientação já consagrada e que, após efetivada, foi modificada porque o órgão competente entendeu, talvez, corrigir uma erro de interpretação anterior. Assim, face a estes fatos, e ainda, pelos mais elementares princípios de justiça e especialmente, do princípio da moralidade que deve nortear as ações da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal), não se pode comungar com aplicação retroativa de uma modificação na interpretação de lei, alterando totalmente aquela até então existente e reiteradamente exposta. Esta deve prevalecer somente após a publicidade da nova interpretação dada, sob o princípio de que a administração pública pode corrigir seus próprios erros. Ante o exposto e de tudo o mais que consta nos autos, conheço deste recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei e lhe dou provimento, para restabelecer a dedução do valor da doação efetuada. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997 da aeteicky SIO DESCHAMPS 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.006291/95-54 Acórdão n°. : 106-09.529 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O. U. de 30/10/95). Bras il ia-D F, em 2 O FEV 1998 di D MAym: UE • =OLIVEIRA PR Ir TE Ciente em n 914 ;N 44; PROCURAD FAZ 1 L AC NAL io Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

score : 1.0
4647188 #
Numero do processo: 10183.002881/99-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Havendo omissão na decisão, deve esta ser suprida. EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 302-39.933
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e prover os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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4645761 #
Numero do processo: 10166.007016/95-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - AVISO DE COBRANÇA - Aviso de cobrança expedido eletronicamente, sem o nome da autoridade, nem assinatura, não tem valor legal, por não preencher os requisitos essenciais ao auto de infração, razão pela qual não se conhece do pedido da contribuinte para seu cancelamento.
Numero da decisão: 105-13885
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABDALA CARIM NABUT (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO jIQUE DA SILVA - PRESIDENTE AOCCC-e~ DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 21 OUT 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10166.007016/95-85 Acórdão n° : 105-13.885 Recurso n° : 130.435 Recorrente : ABDALA CARIM NABUT (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO ABDALA CAR1M NABUTN (FIRMA INDIVIDUAL), qualificado nestes autos, recebeu um "aviso de cobrança-conta corrente pessoa jurídica", emitido em 06/06/95, eletronicamente, sem nome ou assinatura de qualquer funcionário da S.R.F. (fls. 03), relativamente a imposto de renda vencido no exercício de 1992. Apresentou, então, defesa prévia, alegando nada dever pedindo o cancelamento do débito constante ao aviso n°95.000134/95, supracitado. A DRF em Brasília indeferiu o pedido de cancelamento, explanando que o contribuinte efetivamente seria devedor de 1RPJ, por ter dividido seus pagamentos em 9 quotas, quando o máximo poderia ser de 6 e também porque o contribuinte utilizou, para seus pagamentos, a UFIR de Cz$ 97,06, de 1/1/92, valor incorreto. A interessada, empresa individual, recorreu à DRJ, explicitando que, por um lapso, fez constar na DIRPJ que pagaria o IRPJ em 9 quotas, mas pagou, efetivamente, em quota única e, a seguir, estendeu-se em longas considerações sobre a nulidade do "aviso" cujo cancelamento solicitou, assim como, ao depois, defendeu-se, no mérito, solicitando o reconhecimento da extinção do crédito tributário cobrado. A DRJ de Brasília declarou-se incompetente para apreciar decisão das DRF que versem sobre matérias não incluídas no Regimento Interno da S.R.F. A interessada recorreu, então, a este Conselho, reiterando os argumentos do arrazoado apresentado à 1 a Instância Administrativa. É o Relatóri itIt.ai, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10166.007016/95-85 Acórdão n° : 105-13.885 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Não conheço do recurso apresentado, por falta de objeto. Realmente, o documento de fls. 03, impresso eletronicamente, sem nenhuma assinatura ou identificação de seu emitente não tem nenhum valor legal, eis que não preenche os requisitos essenciais do auto de infração ou notificação do lançamento. Não é possível à autoridade administrativa anular o que já é nulo, caso do papel de fls.03, que não tem sequer o condão de interromper o prazo decadencial que, em relação ao longínquo ano de 1992, já se extinguiu de há muito. O interessado, se necessitar, poderá pedir o cancelamento de inscrição do débito no PROFISC. VOTO por não conhecer do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002. a ex,41 -/I a, DANIEL SAHAGOFFfill Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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