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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4636209 #
Numero do processo: 13805.004201/97-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05206
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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4634009 #
Numero do processo: 10925.001339/2005-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 Ementa: PAF — CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto n" 70.235/72. PAF — DILIGÊNCIA —CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de sua responsabilidade DADOS OBTIDOS PELA CPMF - POSSIBILIDADE — RETROATIVIDADE. Retroagem os efeitos da Lei Complementar nº 105, de 2001, c da Lei n° 10.174 de 2001, pois trouxeram novos critérios de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular; pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (artigo 42, da Lei nº 9.430/96). Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA QUALIFICADA. A simples apuração do omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo I necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1º CC, nº 14). JUROS DE MORA - TAXA SELIC — INCIDÊNCIA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC IV 4). INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº. 2). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.536
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo Recorrente no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo ao percentual de 75%, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recta sal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto n" 70.235/72. PAF — DILIGÊNCIA —CABIMENTO. A diligência deve ser detenninada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de sua responsabilidade DADOS OBTIDOS PELA CPMF - POSSIBILIDADE — RETROATIVIDADE. Retroagem os efeitos da Lei Complementar rf) 105, de 2001, c da Lei n° 10.174 de 2001, pois trouxeram novos critérios de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular; . n 1i Processo ;1'10925.001339/2005-78 CCOI/C04 —1 Acórdão n."104-23.536 lis. 21 -----j pessoa física ou jurídica, regulaimente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos i • utilizados nessas operações (artigo 42, da Lei n." 9.430/96). Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram 1 na forma como presumidos pela lei. MULTA QUALIFICADA. A simples apuração do omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo I necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Sumula 1" CC, lf 14). JUROS DE MORA - TAXA SELIC — INCIDÊNCIA. i 1 A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - I . SELIC para títulos federais (Sumula I' CC IV 4). liNCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se 1 pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1" CC no. 2). Preliminares rejeitadas. Recurso pareilamente provido. ! ; .. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo Reeorr nte c, • 'mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio, r s du2l doa ao • re tual . o - °%, nos termos do voto da Relatora. Francisco t :.15 e Oliveira Júnior -- Presidente da 2"Çtlámarti da 2°Scção de Jul.: ento do ARE (Sucessora da 4"Câmara do Monselho de Contribuintes) .1 e.' Á nocie. LN-U2nLA '•...,..____. Rayaua ' ves a e Oliveira França -- Relatora 1 2 i n H•----- - n••.---__.,,____ Processo n° 10925.001339/2005-78 .CCOI/C04 Acórdão a' 104-23.536 fls. 3 EDITADO EM: 1 2 MAR 2H Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anua Júnior, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Maria Helena Cotia Cardozo (Presidente). Ausente justificadarnente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 03/11) lavrado contra o contribuinte acima identificado, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor total de R$ 1.474.466,00, incluindo multa proporcional qualificada, no percentual de 150% e juros de mora devidos à época do lançamento, originado da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, nos anos-calendário de 2000 a 2002. Referido Auto de Infração foi acompanhado de Termo de • Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 12/16) que descreve, pormenorizadamente, os procedimentos de fiscalização, incluindo planilhas dos valores de depósito/créditos nas contas corrente do contribuinte, cujos valores foram extraídos dos extratos bancários; a apuração de base de cálculo para a apuração anual do Imposto de Renda; e a fundamentação legal do lançamento que se deu com base na presunção legal do artigo 42 da Lei n.° 9.430/1996. Conforme se depreende da análise do processo, o contribuinte para justificar os depósitos havidos em suas contas, explica que exerce comercialização de veículos, grande parte deles financiados por instituições financeiras com recursos movimentados na sua conta bancárias. Apesar desta justificativa, o mesmo não logrou êxito durante a fiscalização, em comprovar de forma individualizada os depósitos feitos na sua conta, sendo inclusive formalizada representação fiscal para fins penais, Processo n.° 10925.001340/2005-01. Cientificado do lançamento, o contribuinte, por intermédio do seu procurador, apresentou tempestivamente, impugnação (fls.329/348), cujos principais argumentos estão sintetizados pelo relatório do Acórdão de primeira instância, o qual adoto, nesta parte "Inicialmente, no item II, às folhas 330 a 332, alega o contribuinte a "ausência do fato gerador do imposto sobre a renda". Afirma que se dedica à comercialização de veículos de terceiros e que sua atividade consistia em intermecliar a ligação/venda entre vendedores e compradores e que, para tal, freqüentemente era necessário algum tipo de financiamento. Em face disto, informa que efetivou convênios com alguns bancos e, sempre que necessário, acionava tais convénios para fins de viabilizar a obtenção dos créditos demandados pelos compradores. Na seqüência, aprovados os créditos, eram eles depositados na conta do impugnante, que então os repassava aos vendedores, ou seja, no seu entender tais valores jamais foram seus, mas apenas passaram por suas contas bancárias. 3 , 3 Processo n° 10925.00133912005-78 CCOUCO4 Acórdão n.° 104-23.536 . Fls. 4 1 1 Afirma que não trouxe a documentação de todas as operações, ''pelo fato dosl documentos ficarem de posse dos bancos, eis que documentavam relação entre ele e o firzanciado, os quais não dispõe o impugnante" (falha 331). Alega que I solicitou aos bancos o fornecimento de toda a documentação, mas que até o momento não recebeu qualquer retorno. Entende o contribuinte, entretanto, que os contratos celebrados com os bancos e 1 os esclarecimentos prestados "representam início de prova de que os ,falos trazidos à baila correspondem à verdade, ou seja que a sua movimentação bancária que serviu de lastro para a autuação fiscal tem como origem numerários que não eram de sua tituluridade, mas transitavam por elas por 1 . força de imperativo contratual""4' (folha 332). Junta o contribuinte, ainda, documento (extrato do Banco Dibens) que estaria a I comprovar depósito realizado em 23/01/2001. Junta, também, cópia de seu cadastro de conveniado junto ao Banca Baú, no qual consta cadastrada a sua conta corrente no Banco ffSBC para creditamento de valores. Afirma que posteriormente fará ajuntada de outros documentos que for obtendo. Pede que - os bancos sejam intimados pela Administração ',tributária a fornecerem os documentos que não lhe estão sendo fornecidos.I. 1 No item Hl de sua impugnação, as folhas 332 a 336, contesta o contribuinte o uso retroativo da Lei Complementar n." 105/2001 e do Decreto n." 3.724/2001, para fins de obtenção de dados bancários relativos ao ano de 2000. Entende que "estão viciados os trabalhos fiscais em relação WaS exercícios de 1998 a 2001, anteriores à entrada em vigor da LC 105/01, e conseqüentemente o auto i de infração ora impugnado, pois houve violação á lei na obtenção dos dados que embasam a quantificação cia receita supostamente omitida" (folha 334). Junta excertos da jurisprudáncia administrativa que estariam a corroborar sua tese. lá no item IV, às folhas 337 a 339, argumenta que se por um lado a presunção de omissão de receitas tem base legal, por outro assini não é COM a rau e Afirma que "fraude não se 2±~212,—se--a—preswkao e suficiente para nçamento—dtiM uto, o evento capaz de provocar o lançamento da multa qualificada de 150% deve ser cabo/mente comprovado" Olha 337). Junta iacórdãos dos Conselhos de Contribuintes no sentido de seu entendimento. No Pern V de sua impugnação, às folhas $39 e 340, alega o contribuinte o efeito confiscatório da multa de oficio de 150%. Entende que a gravosa penalidade afronta vários princípios constitucionais e que, portanto, deve ser expurgada. Fortim, no item VI, às filhas 341 a 347, (deflui o contribuinte argumentos de variada ordem, tendentes todas à afirmação da ilegalidade e da inconstitucionalidade da imposição de juros de mora calculados com base na taxa Sb:LIC1." 1Retorna o presente feito para julgamento após a primeira decisão proferida pela autoridade a quo ter sido anulada por este Conselho, através de acórdão juntado às fls.423/438, por se ter concluído que houve cerceamento do direito de defesa pela falta de análise do pedidqu, 1 4 1 -~•••n....---- . . Processo n°10925.00133912005-78 CCO1!C04 Acórdão rif 104-23.536 ris. 5 • do contribuinte de produção de provas para que a autoridade fiscal expedisse oficio às instituições financeiras, com as quais tinha relacionamento, para solicitar diretamente das mesmas, contratos e documentos relativos às operações de financiamento intermediadas pelo contribuinte. Diante das alegações apresentadas, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, por intermédio da sua 4 a Turma, por unanimidade de votos, concluiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão 07-11.093, de 19/1012007, assim ementado: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA PROCEDIMENTAL. RETROATIVIDADE Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios exceto, neste último cavo, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINI57RA71 VÁS PARA AM:C/AÇÃO As autoridades administrativas estão obrigadas a • observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconnitticionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. DILIGÊNCL4/PERICI4. DESNECESSIDADE - Inacolhiveis são os pedidos de diligência ou perícia, quando se destinam estes à produção de prova que não demanda conhecimento técnico especializado complementar e que, adentais, se consubstancia em elemento cuja apresentação já era Ónus legal do contribuinte apresentar à autoridade fiscal. FRAUDE CARACI FIRMAÇÃO O reiteramento da conduta ilícita ao longo do tempo descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. MULTA DE OFICIO AGRAVADA. INTUITO DE FRAUDE. APLICABILIDADE É aplicável a multa de oficio agravada de 15004 naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. Lançamento Procedente. O contribuinte foi cientificado dessa decisão em 2211/2007, (fl.453) c, com ela não se conformando, interpôs, na data de 18/12/2007, Recurso Voluntário às fls. 455 a 472, 5 Processe In 10925.001339/2005-78 eCt01/C01 Acardiio a." W4-23.536 Fis. 6 ----- reiterando os argumentos da impugnação, inclusive apresentando vasta jurisprudência deste conselho. É o Relatório. I. • 6 1 Processo ri° 0925.001339r2005-78 CCP UC04 Acórdão n." 104-21536 Es.? Voto Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, Relatora. Antes de adentrarmos ao mérito, mister se faz analisarmos as preliminares argüidas pelo recorrente. Cerceamento do Direito de Defesa Em sede de preliminar, o contribuinte argúi cerceamento do direito de defesa. Entretanto, da análise dos autos constata-se que o procedimento -foi realizado observando os princípios constitucionais da ampla defesa e todos os outros que norteiam atividade da administração pública. Inclusive o lançamento foi regularmente constiMído, não havendo qualquer vicio que comprometesse a validade do mesmo e o processo tramitou de forma a assegurar ao Recorrente todo o direito de defesa sobre as matérias discutidas nos autos. A jurisprudência administrativa atual, com fundamento na Lei tr) 9.430/96, é pacifica, no sentido de considerar válido o lançamento por presunção legal, quando o contribuinte, devidamente intimado, não lograr êxit6 em comprovar a origem dos depósitos ou investimentos, conforme transcrevemos abaixo:. "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de • 1996). '(Acórdão n'CSRIG04-00.029, de 21.06.2005) "TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RIMA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o rui. 42 da Lei n°9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." (Sexta Câmara, Acórdão 106- 15433, Dota da Sessão: 23/93/20064 • "OMISSÃO DE' RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA ESTABELECIDA PELO ART 42 DA LEI 9430 DE 1.995 - INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA - Não ki ng\C 7 1 Processo n° 10925.001339/2005-78 C.001.1C04 Acórdão n.°104-23536 ' logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente bancária de sim titularidade, deve ser mantido o lançamento. Excluem—se, contudo, os depósitos menores de R$ 12.000,00 e que somem, no ano calendário, até Ri 80.000,00, conforme admite o parágrafo 3", inciso 11 da mesma legislação mencionada. Na hipótese de conta corrente conjunta aplicação deste último dispositivo legal por CPU, observando-se tratamento isonómzco aos contribuintes titulares, lançados conjOrme rateio praticado pela autoridade fiscal." (Segunda Câmara, Acórdão 102-48799, Data da Sessão: 07/1112007) "DEPÓSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utili2ades nessas operações." (Segunda Câmara, Acórdão 102-48982, Data da Sessão: 23/04/2008.) "DEPÓSITO BANCÁRIO. A existéticia cle depósito bancário não contabilizado e Gila origem não foi comprOvada configura I) VCS111107) de omissão de receita não elidida pela interessada." (Oitava Câmara, Acórdão 108-09736, Data da Sessão: 19/09/2008) Desta forma não se tem como acolher esta preliminar argüida. No entanto, é mister salientar que existe um procedimento a ser obsecrado pelo fisco, de modo que não é verdade a afirmação de que o lançamento é realizado somente com base nos extratos bancários. O direito de defesa do contribuinte deve ser respeitado, e este deve e exercê-lo no momento conveniente, ou seja, quando intimado para justificar a discrepância entre a renda e a movimentação bancária. O Conselheiro Nelson MAI= ao julgar o acórdão desta Câmara, n c 104- 20.026, de 17.06.2004, relaciona quais os critérios a serem observados pelo poder público, ao interpretar o art. 42 da Lei. 9.430/96: '7 --- não serão considerados os créditos em conta de depósito Ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa fisica sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III— nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transjérências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; " 1 C8,,Y Processo n" 10925.001339/2005-78 CC0I/004 A.:ó/eles° n." 104-23.536 Fls. 9 Portanto, indubitavelmente, a questão é de prova e a cargo do contribuinte. Justamente por isso, é que se trata de uma presunção relativa, perfeitamente aceitável no nosso sistema jurídico. Pedido de Realização de Diligência Em preliminar, o Recorrente também alega a nulidade da decisão de primeira instância, sob a alegação de que essa decisão violou os principios da busca da verdade material e da ampla defesa ao indeferir pedido de realização de diligência. Conforme já esclarecido pela decisão a qtto, a realização de diligência e perícia deve ser decidida pela autoridade administrativa conforme sua própria convicção a respeito da necessidade de tais providências para a formação de sua convicção a respeito do desfecho a ser dado ao processo. Assim, se a autoridade julgadora entendeu estar apta a julgar o processo com os elementos constantes dos autos, é legitima a decisão. Veja-se o que dispõe o art. 18 do Decreto ne' 70.235, de 1972, a respeito da Art. 18 a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligência ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no att 28, indine. A realização da diligência, portanto, não é um direito do contribuinte cuja negativa constitua cerceamento desse direito, desde que fundamentada, como foi no caso sob exame. Por outro lado, conforme ressaltado pela decisão recorrida, o objetivo pretendido com a diligência seria a comprovação de fatos que o próprio Contribuinte alega, de que sua movimentação financeira está relacionada á comercialização de veículos. Ora, cabe ao Contribuinte comprovar os fatos que alega, não se prestando a diligência a suprir deficiência da defesa. Com os mesmos fundamentos acima expendidos, indefiro, também, o pedido de diligência. Irretroatividade da Lei Complementar n. 105/2001 e da Lei o.10.174/7.001 No que se refere à nulidade por inaplicabilidade da Lei Complementar n. 105/2001 e a Lei 1410.174/2001, a fato gerador posterior a sua publicação, por afetar o principio da à-retroatividade da lei tributária, esta matéria restou pacificada neste Conselho pelos motivos a seguir esboçados. Normalmente no direito, a nomia não retroage no tempo. Esta assertiva tem a finalidade de defender a segurança jurídica. Em um Estado Democrático de Direito, os 9 , Processo R CCO liC,04 1 1 Acórdão n.° 104-23.535 . Es. 10 ‘, indivíduos devem ter a certeza que sua conduta não terá outra conseqüência jurídica além i daquela determinada pelo direito vigente no dado momento. . O princípio da inetroatividade da lei possui assento na própria constituição que determina, em seu art. 5°, inciso XXXIV, que a lei não prejudicará o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. Na égide do direito tributário, a regra também é que a lei não retroage a atos jurídicos anteriores a sua publicação. O art. 105 do Código Tributário Nacional determina que a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes. Segundo o próprio código, estes últimos são aqueles que cuja ocorrência tenha tido inicio, mas I não esteja completa, conforme art. 116 do mesmo código. No entanto, uma dicotomia de entendimentos sê formou no passado neste 1 Conselho, com base no artigo 144, § 1" do mesmo diploma legal: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente i I modificada ou revogada. § I° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à i 1 ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste última casa, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Concluiu-se que o artigo 144 aparentemente insere outra hipótese de aplicação retroativa da lei tributária, prevendo no parágrafo primeiro a, possibilidade de aplicação ao fato gerador de norma promulgada posteriormente se ela instituir novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação administrativa. 1 1 A discussão se respaldou na diferenciação das normas entre materiais e adjetivas. As primeiras são aquelas que descrevei (Jato- tipico-tributárian a respectiva implicação-consistente-no pagamento do tributo; já as segundas são as que dizem respeito ao modo pelo qual é realizada a atividade do lança.mcnto. Assim como leis adjetivas dizem respeito à atividade do lançamento e não a objeto, elas são aplicadas as normas vigentes quando a atividade é realizada independente de 1i serem posteriores ao fato gerador. • 1 Deste modo as normas que instituam novos critérios de apuração, ou novos processos de fiscalização, ou ainda ampliem os poderes de fiscalização, são externas ao fato gerador, ou seja, não alteram nenhum aspecto da incidência tributária, afetando apenas a atividade do lançamento e não o crédito tributário. Desta forma, a lei 10.174 modificou o artigo 11, § 3" da lei 9.311/96 que possuía • i a seguinte redação: ( k„ .-1\••k I • — Processo /P 10925.001339/2005-78 COPIC04 Acórdão n." 104-23.536 Fls. I I Art. I I. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Segundo este artigo, a Receita Federal não poderia utilizar os dados coletados para apuração de CPMF para constituir outro crédito tributário. Tal proibição foi retirada do ordenamento através da nova redação dada ao dispositivo, conforme transcrevemos: Art. 11 (.) § 3o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. A nova redação permite a utilização dos dados referidos para aferir se houve omissão de receita através de depósitos bancários sem origem comprovada, conforme art. 42 da Lei 9.430/96. Da mesma forma, a Lei Complementar 105/2001 que trata do sigilo das operações de instituições financeiras também permite a operação acima descrita. Destarte, formou-se o entendimento majoritário deste colegiado que estas normas são de natureza procedimental e tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. Inclusive este foi também o entendimento do excelso Superior' Tribunal de Justiça • ao julgar o REsp 506232/PR, quando abordou a problemática do sigilo bancário e a fiscalização tributária: "TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APUCAÇÃO JATAR TEMPORAL. UTILIZAçÃo DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1°170 CTN. I. O resguardo de infbrmações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595(64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulcunentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 11 . . I i Processo n" 10925.001339/200$-78 CCOVC0.4 Acórdão n.° 104-23.536 Fls. 12 2, O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105 2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário' apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311;96,ue instituiu a CPMF, as institui õesq F financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das i ! respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3' da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos, 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de 1 alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6' dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições . I . financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." I 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1" do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou Minais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores i 1 ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de Info. rmaç5es bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza 1 procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. i1 7. A exegese do art. 144, § I" do Código Tributário Nacional, considerada a natureza _ormaLda-normaniii e o cruzamento de dá os referentes à arrecadação da CPMF para •fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, condta à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6' da Lei Complementar 105/2001 e I" da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo MO gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançado pela decadência."( DJ 16/02/2004 p. 211) Data máxima vênia, apesar de não coadunar com este entendimento, o mesmo é matéria pacificada neste Conselho, inclusive vários acórdãos, em sentido contrário, já foram reformados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ia verbis: I . 1RPF - EXTRATOS BANCÁRIOS - MEIOS DE onrEATçÁo DE PROVAS - Os dados relativos à CPMF à disposição da Receita Federal, isão meios lícitos de obtenção de provas fendentes ri apuração de crédito 1 tributário na forma do art. 42 da Lei ,ii 9.430, de 1996, mesmo em 12 i 1.----- . . , Proceso n' 10925.001339/2005-78 CCOI/C04 Acórdão n." 104-23.536 Eis, 13 período anterior à publicação da Lei n". 10.174, de 2001, que dei nova redação ao art. 11, § 3 0 da Lei n 9.311, de 24/10/1996. ( CSRF/04- 00.364,27/09/2006) 1RPF - NULIDADE — AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N°10.174, DE 2001 - Nilo é nulo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n°. 10.174, de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de ,fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior - de Recursos Fiscais). ( CSRF/04-00.435de 12/12/2006) USO DE INFORMAÇÕES DA CPME - FISCALIZAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS - EFICÁCIA DA LEI 10174/2001 - Ficou estabelecido pelo E Superior Tribunal de Justiça que a permissão trazida pela Lei 10.174/2001 que deu nova redação ao parágrafo 3' do art. 11 da Lei 9.311/1996 corresponde a critério de fiscalização (art. 144, parágrafo 1", do CIA/), de modo que pode ser utilizado para fiscalização de períodos anteriores à Lei 10174. (Precedentes CSRE) (CSRE: 192-00092 de 06/10/2008) LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLIC',4BH,IDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE -A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3" do art. 11 da Lei n° 9.311, de I996 permitindo o cruzamento de informaçães relativas à OPME para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa razão não se submetem ao principio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. (CSRF104-00.161 de 13/12/2005) Assim pacificada a questão pela legislação vigente e a jurisprudência mais autorizada, resta ao contribuinte comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, para afastar a presunção omissão de receita ou rendimento. Desta forma, deixo de acolher as preliminares argüidas. Depósitos Bancários • A questão crucial deste recurso versa sobre omissão de rendimento caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada; matéria de pleno conhecimento deste colegiado e amplamente abordada na decisão de primeira instância deste processo. Com a edição do art. 42 da Lei 9.430/96 o tratamento dos depósitos bancários foi modificada, conforme a transcrição abaixo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida ‘). 13 Processo n° 10925.00133912005-78 CCO 1iC04 Acórdão n.° 104.23.536 14 junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. . § 1 0 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado aufbrido ou recebido no mês do credito digitado pela instituição financeira. § 2 0 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributa 00 específicas, previstas na legislação vigtattte á época em que auferidos ou recebidos, • § 3` Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica,' 11 - no caso de pessoa Pica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior os de valor individual igual ou inferior a 125 11)00,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do uno-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Alterado pela Lei • n°9.481, de 13.8.97) § 4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado a crédito pela instauição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depôs' ou de investimentaffnehtidopela-Lege-10:63-7T fé-2002) § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) É verdade que esta norma criou a possibilidade do lançamento com base em depósitos e investimentos que não possuem origem comprovada. No entanto, antes de criar o crédito tributário, o fisco tem o dever dc intimar o contribuinte para que comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impondo, portanto, uma presunção legal relativa guris lanhou), ou seja, que aceita prova em contrário. Assim sendo, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos Processo e 10925.001339)2005-78 Cal/C04 Aeórao n."104-23.536 Fls. 15 depósitos fiscalizados. Caso os documentos não sejam suficientes deve o poder público realizar o lançamento com base na omissão de receitas. Deste modo, por ser uma presunção legal relativa, caberia ao contribuinte comprovar a origem dos depósitos apontados pela fiscalização, e tal oportunidade foi ofertaria ao contribuinte, que não juntou documentação hábil e idônea aos autos que comprovasse de forma individualizada os depósitos. Inclusive em sua impugnação o contribuinte afirma que posteriormente fará a juntada de outros documentos na medida em que os for obtendo, no entanto nada mais veio aos autos que pudesse afastar a presunção, restando a mesma assim confirmada. Multa Oualificada Por fim, a que ser enfrentada a qualificação da multa para 150%. Analisando o processo, verifico que a autoridade lançadora não explicitou satisfatoriamente as razões para a exasperação da penalidade, bem como a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência, por entender que o reiterarnento da conduta ilícita ao longo do tempo descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. No entanto, divirjo do entendimento esposado pela decisão recorrida. Entendo que os motivos apresentados, por si só, não são caracterizadores de evidente intuito de fraudo, ensejador da aplicação da multa qualificada, prevista no artigo art. 44, II, da Lei n° 9.4301996, o qual deve restar inequivocadamente demonstrado e comprovado nos autos, o que não me parece ser o caso. Em situações como a presente, aplicável a Súmula n° 14, deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "Á simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Assim, em conclusão, entendo que não estão presentes no caso, as condições para a qualificação da multa que, assim, deve ser reduzida para o percentual de 75%. Inaplicabilidade da Taxa Selic O contribuinte também se insurge sobre a aplicação da Taxa Selic como juros de mora. Esta matéria já foi . objeto de Súmula deste Primeiro Conselho de Contribuinte, c, portanto dispensa maiores considerações a respeito. Trata-se da Súmula n°4 do 1° CC, a seguir reproduzida "JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA - A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no - 15 Processo n" 10925.001339/2005-78 CCO 6824 Acórsleo n/' 104.23.536 lis 16 período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de L-1— --- Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" (Súmula 1° CC ncl 4). No que se refere à suposta inconstitacionalidade da Taxa Selic e da multa de oficio, bem como ao seu caráter confiscatório, já é posição também sumulada deste Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidaddeonstitueionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário: "O Primeiro Conselho de Contribuintes 12(70 Ó competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalklade de lei tributária." (Súmula I' CC n°3). Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares arguidas peio Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA • - - - 1 16 §:9:55,47 MINISTÉRIO DA FAZENDA T41ilesrl:5:05 ‘114tMet CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS l'`421.t* Processo n9-10925.001339/2005-78 Recurso n°: 148.585 . TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3' do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 104-23536. Brasília/DF,•? fiAR 1171 EVELINE COEI AIO DE MELO I RYVIAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional •

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Numero do processo: 13805.011101/97-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - DIREITO DE DEFESA - CERCEAMENTO - É nula a decisão de primeira instância que indefere pedido de perícia regularmente formulado, cuja pertinência evidencia-se pelos inúmeros documentos juntados com a impugnação.
Numero da decisão: 105-16.236
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto eu passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - DIREITO DE DEFESA - CERCEAMENTO - É nula a decisão de primeira instância que indefere pedido de perícia regularmente formulado, cuja pertinência evidencia-se pelos inúmeros documentos juntados com a impugnação.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto eu passam a integrar o presente julgado.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';frill-Cri>" QUINTA CÂMARA Processo n° 13805.011101/97-06 Recurso n° 138.143 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EXS.: 1993 e 1994 Acórdão n° 105-16.236 Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrente UNIMED SEGURADORA S/A Recorrida 10' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - DIREITO DE DEFESA - CERCEAMENTO - É nula a decisão de primeira instância que indefere pedido de perícia regularmente formulado, cuja pertinência evidencia-se pelos inúmeros documentos juntados com a impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por UNIMED SEGURADORA S/A ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto eu passam a integrar o presente julgado. / ..4 10l nl ‘ 1 # OVIS A S/ esidente a it,íz . IRINEU BIANCHI Relator , Processo n.• 13805.011101/97-06 Acórdão n.° 105-16.236 Fls. 2 OS FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON F. • • NDES GUIMARÃES e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausente, j c.: ente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ob. ( „fr. . 1 Processo n." 13805.011101/97-06 Acórdão ri.° 105-16.236 Fls. 3 Relatório UNIMED SEGURADORA S/A, recorre a este Colegiado contra a decisão da 102 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP), que manteve integralmente a exigência de IRPJ (fls. 159/161), IRRF (fls. 166/167) e CSLL (fls. 173/175). Colhe-se do relatório da decisão recorrida: DA AUTUAÇÃO Conforme Termo de Verificação, fls. 138 a 140, em fiscalização empreendida junto à empresa acima identificada, relativa aos anos- calendário 1992 e 1993, a Fiscalização relata o seguinte: 1.1 A contribuinte foi intimada, através dos termos lavrados em 27/01/97 e 28/02/97, a discriminar e documentar as comissões e corretagens sobre vendas relativas aos períodos de 1992 e 1993, correlacionando-as inclusive, com as receitas que as originaram. 1.2 A documentação apresentada discrimina, por mês, e por tipo de comissão (agenciamento, corretagem, pró-labore), valores pagos a diversas corretoras. 1.3 Verifica-se, entretanto, que os montantes relacionados em cada período, são inferiores aos contabilizados, conforme demonstrativo elaborado pela própria fiscalizada, resumindo as diferenças. (fis. 38 a 43). Em conseqüência, cabe consignar tais valores, abaixo listados, como despesas não comprovadas: 2. A empresa deixou de comprovar também, face à não apresentação de documentação, os custos e despesas a seguir discriminados, e que foram relacionados e identificados pela fiscalizada como "Localização em Andamento" (fls. 61 a 84). 3. A contribuinte contabilizou, no período de 1993, despesas operacionais referente a serviços prestados pela empresa UNIMED ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/C LTDA, discriminados nas notas fiscais como serviços de administração geral, financeira, produção e expediente. A UNIMED ADMINISTRAÇÃO foi constituída mediante a transferência de funcionários da UNIMED SEGURADORA e da UNLMED DO BRASIL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, que recebe os mesmos serviços que a fiscalizada. 3.1. Conforme contrato entre as partes firmado em 01/12/92, o preço dos serviços foi estabelecido com base em horas/homem, e segundo esclarecimentos prestados pela UNIMED ADMINISTRAÇÃO (em concomitante fiscalização) tais horas eram rateadas entre as duas empresas (SEGURAI DP '.• e BRASIL), de acordo com planilha de alocação de horas devir 'nadas "Time Sheets". A Tabela 1 elaborada pela UNIME n AD NISTRAÇÃO (fls. 125) discrimina as horas apontada e , • uradas, já ,(evidenciando diferenças entre as mesmas. I Processo n.° 13805.011101/97-06 Acórdão n." 105-16.236 Fls. 4 3.2. Cabe observar, ademais, que as referidas "TIME SHEETS" somente foram elaboradas a partir de abril de 1993, ou seja, as planilhas apresentadas relativas a janeiro, fevereiro e março de 1993, são meras estimativas, sem suporte documental. Dessa forma, ficam descaracterizadas as horas estimadas pela UN1MED ADMINISTRAÇÃO, cabendo considerar como melhor estimativa das horas nesses meses, a média percentual das horas comprovadamente registradas entre março a dezembro, conforme observações constantes no Anexo I deste termo ("Demonstrativo de despesas indevidas ref Serviços prestados por UN7MED ADM. E SERVIÇOS LTDA.,. 3.3. Constata-se dessa forma, que em diversos períodos, a fiscalizada teve horas faturadas a maior, efetuando assim pagamentos sem causa, configurando apropriação indevida de despesas, que são ora glosadas nos montantes apontados na referido Anexo I." Em face do acima exposto, foram efetuados os seguintes lançamentos: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) - Auto de Infração: fls. 159 a 161; demonstrativos: 142 e 158 - Fundamento legal: Artigos: 154, 157, § 1°, 192, 197 e 387, inciso I, do RIR/80 - Crédito Tributário: R$ 1.519.814,98. referente a "Imposto", "multa de 75%" e "Juros de Mora". Imposto de Renda na Fonte - Auto de Infração: fls. 166 e 167; demonstrativos: 162 a 165 - Fundamento legal: Artigos: 44 da Lei n° 8.541/92 - Crédito Tributário: R$ 392.116,10, referente a "Imposto", "multa de 75%" e "Juros de Mora". Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) - Auto de Infração: fls. 173 a 175; demonstrativos: 168 a 172- Fundamento legal: Artigo 2°, e §§, da Lei n°7.689/88; art. 38 e 39 da Lei n° 8541/92 - Crédito Tributário: R$388.090,55, referente a "contribuição", "multa de 75%" e "Juros de Mora". Cientificada do lançamento, a interessada insurgiu-se contra o feito, apresentando impugnação tempestiva, instaurando, assim, o contraditório. Tendo em vista a juntada de expressiva documentação tendente a comprovar os fatos alegados na impugnação, a interessada requereu a realização de perícia, indicando assistente e formulando quesitos, tudo nos termos do art. 16, IV, do PAF. Em face disto, a DRJ formulou pedido de Diligência (fls. 239), para que a Fiscalização, após o exame dos documentos acostados, em confronto com a escrita contábil e documentos originais, elaborasse relatório conclusivo, sobre o valor exato das despesas não comprovadas. Às fls. 249 o diligenciante informa ter juntado aos autos os documentos encaminhados pela impugnante, que, por sua vez, passaram a c* ituir os Anexos XXX a XXXII do processo e conclui os seguinte: Do exame dos documentos ora apresentados, enfie' se que a of interessada limita-se a demonstrar a existên 'a de egistros e . . . st Processo n. 13805.011101/97-06 Acórdão n.• 105-16.236 Fls. 5 contábeis, porém não demonstra o essencial - que os mesmos correlacionam-se aos documentos juntados na impugnação. Dessa forma, inexiste a necessária demonstração de vínculo de tal documentação com os valores glosados, devendo ser integralmente considerados como não comprovados. Às fls. 250 o Diligenciante deu ciência à contribuinte do Relatório de Conclusão da Diligência, intimando-a a se manifestar no prazo de dez dias , conforme estabelece o art. 44 da Lei n°9784/99. Às fls. 251 a 253 a interessada se manifesta alegando, em resumo o seguinte: Na oportunidade da apresentação tempestiva da impugnação a Requerente juntou, aproximadamente, dois mil documentos para comprovar as despesas que foram glosadas, em atendimento às exigências do art. 16, §4° do Decreto n° 70235/72. Exatamente por essa razão, foi requerida a designação de perícia em virtude da inúmera documentação necessária à comprovação dos fatos alegados na defesa. Foram, ainda formulados os quesitos e designado perito assistente, tudo de conformidade com as disposições do Decreto n° 70.235/72. Não procede a alegação do Diligenciante. Os documentos que comprovam as despesas foram juntados, assim como os registros contábeis (cópia do razão contábil e dos Livros Diários). A requerente, em momento algum, recusou-se a colaborar para a confecção do relatório conclusivo sobre o valor das despesas, até porque é de seu interesse que o mesmo seja devidamente elaborado. Ante as considerações precedentes, requer: a) concessão de prazo de 120 dias para que os documentos juntados sejam correlacionados com os lançamentos identificados no Livro Diário; b)que a designação de perícia, já requerida na impugnação, nos termos do art. 16,1V, do Decreto 70.235/72, seja deferida. Por fim a requerente consigna que, se deferido o prazo requerido no item "a", desiste do requerimento da perícia, tendo em vista que com os documentos já juntados aos autos e a devida demonstração de sua correlação com os lançamentos contábeis, nenhuma dúvida persistirá em relação à comprovação das despesas. A Décima Turma Julgadora da DRJ/SPOI, julgou procedente a ação fiscal, através do acórdão n° 3706 (fls. 265/283), apresentando-se o m - • • • sim ementado: IRPJ - AUTO DE INFRAÇÃO — NULID • 'E - Te do sido o _,...9 lançamento efetuado com observância dos • essupo os legais, incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infra 7o. ai in , . . . . . . 4 Processo n.• 13805.011101/97-06 Acórdão C105-16.236 Fls. 6 DESPESAS NÃO COMPROVADAS - A escrituração mantida pela autuada sem suporte em documentos hábeis não faz prova a seu favor. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - São indedutiveis as despesas pagas em valores superiores às contratadas entre as partes. PEDIDO DE PERÍCIA - Concedidos prazos razoáveis para cumprimento de exigências de relação e exibição de documentos, indefere-se pedido de perícia e/ou prazo visando tal objetivo. TRIBUTAÇÕES REFLEXAS - IR-FOIVTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A procedência do lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ implica a manutenção das exigências dos lançamentos de IR-FONTE e CSLL. Cientificada da decisão (fls. 289), a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 295/303, através do qual pleiteia unicamente a nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa, motivado pelo indeferimento do pedido de perícia. O recurso ascendeu a este Colegiado sem o depósito recursal, à vista de decisão em mandado de segurança assegurando à recorrente o exame da matéria independente da garantia de instância. Designada data para o respectivo julgamento, a recorrente, através de seu patrono, requereu a juntada de três (3) caixas de documentos, justificando a apresentação dos mesmos tardiamente, "tendo em vista o seu volume, a diversidade e por estarem espalhados em outras dependências do contribuinte (sucursais) ou até mesmo de posse de seus advogados". Na data aprazada, através da Resolução n° 105-1.227 (fls. 374/388), foram acolhidos os documentos mencionados e convertido o julgamento em diligência, nos seguintes termos: DIANTE DO EXPOSTO e por tudo o mais que dos presentes autos consta, conheço do recurso e voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, afim de que o AFTN que vier a ser designado compareça à empresa e em conjunto com a mesma confronte todas as provas documentais apresentadas com a escrita fiscal, elaborando ao final, parecer • nclusivo, do qual deverá ser dado ciência à recorrente, para 4' r-se, querendo, em quinze (15) dias. A diligência restou cumprida - mi s • se vê do relatório às fls. 396/408, com posterior manifestação da recorrente (fls. 413/419 - f lin - ,- É o Relatório. Processo n.° 13805.011101/97-06 Acórdão n.• 105-16.236 Fls. 7 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator A admissibilidade do recurso voluntário já foi objeto de análise em momento anterior. A matéria posta em discussão na peça recursal resume-se ao pleito da recorrente em ver anulada a decisão de primeiro grau por cerceamento ao seu direito de defesa. Com a impugnação, a recorrente formulou pedido de perícia, atendendo a todos requisitos perfilados no art. 16, IV, do PAF. Ao invés de manifestar-se sobre a realização da perícia, a autoridade julgadora de primeiro grau, às fls. 239, propôs a realização de diligência, com a seguinte finalidade: Considerando que a glosa efetuada pela fiscalização pautou-se na falta de comprovação de despesas a qual estaria sendo fornecida, em tese, nesta fase processual e, de acordo com entendimento vigente nesta esfera administrativa, os documentos anexados aos autos devem ser apreciados, inicialmente, pela Fiscalização. Diante do exposto, para melhor instrução dos autos, proponho que o processo seja baixado em diligência e encaminhado à DRF/SPIDEFIS, através da SEPAF, para que a Fiscalização, após o exame dos documentos acostados, compostos de 29 Anexos (acondicionados em duas caixas), em confronto com a escrita contábil e documentos originais, elabore relatório conclusivo, sobre o valor exato das despesas não comprovadas, devendo, ainda, intimar a interessada a se manifestar, no prazo de dez dias (art. 44 da Lei n° 9784/94), antes da devolução do processo para julgamento. A diligência consistiu numa intimação à recorrente para apresentar documentos e correlaciona-los com os lançamentos contábeis (fls. 245/246), enquanto que o respectivo relatório conclui dizendo que: Do exame dos elementos apresentados, verifica-se que a interessada limita-se a demonstrar a existência de registros contábeis, porém não demonstra o essencial — que os mesmos correlacionam-se aos documentos juntados na impugnação. Dessa forma, inexiste a necessária demonstração de vinculo de tal documentação com os valores glosados, devendo ser integralmente considerados como não comprovados. Na manifestação que se seguiu (fls. 251/253), a recorrente tomou a enfatizar a necessidade de realização de perícia contábil, justificando e'lo diante da inúmera documentação a ser examinada e requereu o prazo de 12 (cent • e vinte dias) para correlacionar os documentos com o lançamentos contábeis, co o que, ficaria prejudicada a realização da prova pericial. Processo 13805.011101/97-06 Acórdão n.° 105-16.236 Fls. 8 No bojo da decisão recorrida, o pedido de prorrogação do prazo de 120 (cento e vinte dias) para atender solicitação do diligenciante, assim como pedido de perícia restaram indeferidos, mediante os seguintes fundamentos: Analisando os documentos contidos Anexos .10Cr a XXXII do processo, juntados por ocasião da Diligência Fiscal, verifica-se que são constituídos das relações dos valores glosados Já constante dos autos), cópias das folhas dos Diários e Razão. Constata-se que para apresentação de tais documentos não houve necessidade de manuseio dos documentos base, apenas dos Livros Diário e Razão, evidenciando o desinteresse/impossibilidade da impugnante da efetiva apresentação dos documentos relativos aos valores objeto da autuação. (.) Quanto à solicitação de perícia, cumpre informar que a fiscalização teve início em 07/10/96 (fis. 02) e a autuação ocorreu em 05/11/97, mais de um ano depois (fis. 176). Foram concedidos pela Fiscalização todos os prazos solicitados pela requerente para entrega de documentos e as investigações possíveis para apuração dos fatos foram efetuadas pela Fiscalização antes mesmo da lavratura do Auto de Infração, conforme documentos às fls. 34, e 35 e relatório de fls. 138 a 140 dos autos. Após a lavratura do auto de infração, a empresa teve o prazo de 30 dias para apresentar sua defesa. Em suma, o objeto da diligência que era o exame dos documentos juntados com a impugnação, em confronto com a escrita contábil e documentos originais, não se realizou. Mas, em nome dessa mesma diligência fiscal, restou repelido o requerimento da interessada em demonstrar a procedência de seus argumentos através da realização de perícia contábil. De outra parte, as razões postas na decisão recorrida para o indeferimento da solicitação são evasivas e não se prestam para fundamentar o ato jurídico administrativo. À vista de tais argumentos e em homenagem ao princípio da verdade material, este Colegiado entendeu que o pedido formulado pela recorrente tinha pertinência, diante do imenso volume de documentos juntados na fase impugnatória e na fase recursal, convertendo o julgamento em diligências. Segundo se infere do Relatório de Diligências, grande parte da exação foi considerada pelo seu autor como comprovada, o que demonstra que a realização da perícia em momento anterior à decisão de primeiro grau era pertinente. Ao manifestar-se sobre o resultado da referida diligência, a recorrente requereu a este Colegiado a improcedência do auto de infração, na sua totalidade, assim como aqueles relativos aos lançamentos reflexos. Contudo, o objeto do recurso voluntário, como a' ede d;stacado, é apenas no sentido de declarar nula a decisão de primeiro grau por cerceamento o diA • de defesa. , Processo n.• 13805.011101/97-06 Acórdão n.° 105-16.236 Fls. 9 Assim, não vislumbro condição técnica para acolher o pleito da recorrente quanto à insubsistência do auto de infração, nem mesmo de forma parcial, pena de supressão de instância, uma vez que uma grande quantidade de documentos não foi submetida ao crivo daquela autoridade julgadora. Isto posto e considerando tudo o mais que dos autos consta, oriento no meu voto no sentido de anular a decisão de primeira instância, deferindo-se à recorrente o prazo de cento e vinte (120) dias requerido às fls. 253, para correlacionar os documentos que juntou e com os quais pretende demonstra a improcedência dos lançamentos, com os respectivos registros co .. eis após o que deverá ser proferida nova decisão, à luz, inclusive, dos documento acosta& s aos na fase recursal. S... das Sessões, em 24 de janeiro de 2007 — • EU BIANCHI ir Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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4637251 #
Numero do processo: 13971.002316/2004-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 IRPJ. TERCERIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. BASE DE CÁLCULO. As empresas que se dedicam ao agenciamento e locação de mão-de-obra, optantes pela tributação sob a sistemática do lucro presumido, devem recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculada sobre a totalidade de suas receitas, não sendo admissivel a exclusão das parcelas utilizadas para pagamento de salários e encargos sociais, que constituem custo da atividade. NULIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. A conclusão do procedimento de fiscalização após o encerramento do prazo fixado no Mandado de Procedimento Fiscal não determina a nulificação do lançamento, tendo apenas o efeito de devolver a espontaneidade ao contribuinte. MULTA AGRAVADA. ART. 44, II, DA LEI N°. 9.430/96. É cabível a multa de 150% quando evidenciado o intuito fraude por conduta dolosa e reiterada do contribuinte. ARBITRAMENTO. A não apresentação do Livro Caixa por empresa optante pela sistemática do lucro presumido determina o arbitramento do lucro tributável, sendo possível a utilização dos dados lançados no livro de apuração do Imposto sobre Serviços (ISS) para descortinar a receita bruta auferida pelo contribuinte nos períodos de apuração considerados. TAXA SELIC. Súmula 1° CC n° 4: A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 107-09.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 IRPJ. TERCERIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. BASE DE CÁLCULO. As empresas que se dedicam ao agenciamento e locação de mão-de-obra, optantes pela tributação sob a sistemática do lucro presumido, devem recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculada sobre a totalidade de suas receitas, não sendo admissivel a exclusão das parcelas utilizadas para pagamento de salários e encargos sociais, que constituem custo da atividade. NULIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. A conclusão do procedimento de fiscalização após o encerramento do prazo fixado no Mandado de Procedimento Fiscal não determina a nulificação do lançamento, tendo apenas o efeito de devolver a espontaneidade ao contribuinte. MULTA AGRAVADA. ART. 44, II, DA LEI N°. 9.430/96. É cabível a multa de 150% quando evidenciado o intuito fraude por conduta dolosa e reiterada do contribuinte. ARBITRAMENTO. A não apresentação do Livro Caixa por empresa optante pela sistemática do lucro presumido determina o arbitramento do lucro tributável, sendo possível a utilização dos dados lançados no livro de apuração do Imposto sobre Serviços (ISS) para descortinar a receita bruta auferida pelo contribuinte nos períodos de apuração considerados. TAXA SELIC. Súmula 1° CC n° 4: A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:24:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:24:59Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:24:59Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:24:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:24:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:24:59Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:24:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:24:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:24:59Z; created: 2009-08-25T19:24:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-25T19:24:59Z; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:24:59Z | Conteúdo => CCOI/C07 Fls. I 4 4"14;;Nt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SÉTIMA CÂMARA Processo n° 13971.002316/2004-32 Recurso n° 151.011 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Exs.: 2000 a 2004 Acórdão n° 107-09.521 Sessão de 15 de outubro de 2008 Recorrente ARBEITEN ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA Recorrida 4a TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 IRPJ. TERCERIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. BASE DE CÁLCULO. As empresas que se dedicam ao agenciamento e locação de mão-de-obra, optantes pela tributação sob a sistemática do lucro presumido, devem recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculada sobre a totalidade de suas receitas, não sendo admissivel a exclusão das parcelas utilizadas para pagamento de salários e encargos sociais, que constituem custo da atividade. NULIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. A conclusão do procedimento de fiscalização após o encerramento do prazo fixado no Mandado de Procedimento Fiscal não determina a nulificação do lançamento, tendo apenas o efeito de devolver a espontaneidade ao contribuinte. MULTA AGRAVADA. ART. 44, II, DA LEI N°. 9.430/96. É cabível a multa de 150% quando evidenciado o intuito fraude por conduta dolosa e reiterada do contribuinte. ARBITRAMENTO. A não apresentação do Livro Caixa por empresa optante pela sistemática do lucro presumido determina o arbitramento do lucro tributável, sendo possível a utilização dos dados lançados no livro de apuração do Imposto sobre Serviços (ISS) para descortinar a receita bruta auferida pelo contribuinte nos períodos de apuração considerados. TAXA SELIC. Súmula 1° CC n° 4: A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. • Processo n° 13971.002316/2004-32 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.521 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ARBEITEN ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de tos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in i • presente julgado. MARC e CIUS NEDER DE LIMA Presid- HU9 CQJREIAyIERO Relator 2C109Formalizado em: 5 ttit Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Marcos Shigueo Takata, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplentes Convocados) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Relatório A Recorrente foi autuada por pagamento insuficiente do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nos anos-calendário de 1999 a 2003, identificando a fiscalização divergência entre os valores declarados e pagos e aqueles registrados na contabilidade. O lançamento foi impugnado pela Recorrente (fls. 362-413), pelos seguintes argumentos: (i) nulidade da autuação por extrapolação do prazo para fiscalizar; (ii) decadência parcial do direito de lançar, posto que desrespeitado o prazo qüinqüenal estabelecido no art. 150, § 4°, do CTN; (iii) a impossibilidade de arbitramento; (iv) as divergências apontadas pela fiscalização decorrem de errônea determinação da base de cálculo do IRPJ, posto que, tratando-se de empresa que se dedica ao agenciamento, locação e cessão de mão-de-obra, somente teriam relevância tributária os valores recebidos a título de "taxa de administração", devendo ser excluídos todos os "repasses" financeiros efetuados para fins de quitação de salários e encargos sociais; (iv) inadmissibilidade da aplicação de multa de oficio superior a 75%; (v) inaplicabilidade da utilização da Taxa Selic para fins de correção monetária do crédito tributário. A impugnação foi rejeitada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis (SC) por decisão assim ementada: 2 Processo n° 13971.002316/2004-32 CC01/C07 Acórdão n.° 107.09.521 Fls. 3 "DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO — Constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo de início para a contagem da decadência desloca-se da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. • LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. VALOR TRIBUTÁVEL. A receita bruta de pessoa jurídica que exerce atividade de agenciamento, locação e cessão de mão-de-obra temporária, é o total contratado e faturado com os tomadores de serviços. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. APLICABILIDADE. Evidenciando- se o intuito doloso do contribuinte, cabível se torna a aplicação da multa de oficio agravada. INFRAÇÕES FISCAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Não exime a responsabilidade da pessoa jurídica, nem de seus administradores, a alegação de inexistência de dolo ou culpa na prática da infração, ou mesmo a de que tais atos foram praticados por prepostos, à sua revelia; tem a empresa a obrigação legal de ser diligente na gestão de suas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. APLICABILIDADE. A falta de apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, no caso de opção pelo lucro presumido, enseja a tributação pelas regras do lucro arbitrado. _ PROCEDIMENTO FISCAL. PRAZO PARÁ CONCLUSÃO. O prazo de sessenta dias previsto do § 2° do art. 70 do Decreto n". 70.235, de 1972, não é prazo para conclusão do procedimento fiscal, mas, tão-somente, lapso temporal que, decorrido sem qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento do feito, redunda na reaquisição da espontaneidade por parte do contribuinte. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade dos atos legais regularmente editados. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. Em razão da vincula ção entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, uma vez que não estão presentes argüições especificas ou elementos de prova novos. Lançamento Procedente." Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 452-499, argüindo: (i) nulidade da decisão, ante a recusa da Delegacia de Julgamento de analisar o 3 Processo n° 13971.002316/2004-32 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09.521 Fls. 4 argumento de inconstitucionalidade suscitado, o que caracterizaria cerceamento do direito de defesa; (ii) nulidade do lançamento por extrapolação do prazo para fiscalizar; (iii) decadência do direito de lançar, por aplicação da regra do art. 150, § 4°, do CTN; (iv) ilegalidade do arbitramento, vez que obtiveram as autoridades fiscais o valor da receita bruta auferida nos períodos fiscalizados através do dissecar do livro de apuração do Imposto sobre Serviços (ISS); (v) a obrigatoriedade de incidência do IRPJ somente sobre o valor percebido pelas empresas de agenciamento de mão-de-obra a titulo de "taxa de administração"; (vi) ilegalidade da aplicação de multa agravada; e (vii) ilegalidade da adoção da Taxa Selic como critério de correção do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro - HUGO CORREIA SOTERO, Relator Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos essenciais à sua admissibilidade. Analiso, um a um, os argumentos expendidos pela Recorrente. Suscita a Recorrente, prefacialmente, a nulidade da decisão, vislumbrando como cerceadora do amplo direito de defesa a recusa da Delegacia de Julgamento em analisar argüição de inconstitucionalidade lançada na impugnação. É cediço que não possuem as instâncias administrativas de julgamento competência para conhecer de impugnações fulcradas em inconstitucionalidade, sendo competência exclusiva do Poder Judiciário, por mandamento constitucional expresso, o controle de constitucionalidade das leis e demais atos de natureza normativa. À Administração, jungida a atuar nos estreitos limites legalidade, consoante determina o art. 37 da Constituição Federal, não é dado furtar-se à aplicação de norma legal com fundamento em inconstitucionalidade. Assim, rejeito a preliminar, porquanto não há que se falar em cerceamento de direito de defesa quando é assente a incompetência do órgão administrativo de julgamento para conhecer de argüição de inconstitucionalidade. A segunda preliminar suscitada pela Recorrente refere-se à nulidade do lançamento por desbordamento do prazo estabelecido para conclusão do procedimento de fiscalização. O que importa, para efeitos da ação fiscal é que esta se desenvolva sob amparo de MPF o que é o caso em questão, não se podendo, pois, imputar nulidade do lançamento em face da simples circunstância de que a sua formalização se dera em momento ulterior ao de vencimento do MPF. at, 4 • Processo n° 13971.002316/2004-32 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.521 Fls. 5 Se mais não bastasse, decidiu a E. CSRF no Acórdão n° CSRF/01-05.189, que eventual vício no MPF, ato administrativo de natureza interna da Secretaria da Receita Federal orientador das ações da fiscalização, não pode suprimir a competência outorgada, em face da lei, ao agente de fiscalização não tendo tal eventual vício, então, o condão de invalidar o ato de lançamento. Como bem analisou a Delegacia de Julgamento a quo, não importa em nulidade do lançamento a de conclusão do procedimento de fiscalização após o esgotamento do prazo fixado no Mandado de Procedimento Fiscal, tendo como efeito o excesso de prazo unicamente a devolução da espontaneidade ao contribuinte. Rejeito a preliminar. Segue o recurso aviado pelo contribuinte com pedido de decretação de decadência parcial do direito de lançar, em face da aplicação do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. A argüição não tem procedência. Com efeito, consoante se infere da documentação acostada a este processo administrativo, refere-se o lançamento aos anos de 1999, 2000 e 2003, tendo sido a Recorrente notificada em 22/12/2004. De acordo com o entendimento manifestado pela Colenda Câmara Superior deste Conselho "a partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto e a contribuição, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, sé desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário". Nessa linha, o fato gerador da CSLL ocorre ao fim do exercício de apuração (31/12), iniciando-se daí a contagem do prazo decadencial. No caso concreto, notificado o contribuinte em 22/12/2004, não há que se falar em decadência, posto que entre a ocorrência do fato gerador mais remoto (31/12/1999) até a notificação não havia transcorrido prazo superior a cinco (5) anos. Rejeito a preliminar. Sobre a alegada impossibilidade de efetuar-se a quantificação do crédito tributário por arbitramento, aduz a Recorrente que os dados utilizados pelos agentes de fiscalização encontravam-se explicitados no Livro de apuração do Imposto sobre Serviços (ISS), nestes termos: "De fato, no presente caso não cabe o arbitramento da base de cálculo, visto que, como os próprios fiscais afirmam, possuíam informações suficientes para apurar a base tributável (os registros nos livros de ISS). • • 5 Processo n° 13971.002316/2004-32 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.521 Fls. 6 Torna-se clara, mais uma vez, a insustentabilidade do arbitramento efetuado pelos agentes fiscais, sendo impostergável o cancelamento do presente Auto de Infração, por ter incorrido em patente vício formal". Como se depreende das próprias razões recursais, não apresentou a Recorrente, a despeito de reiteradamente instada a tanto, os livros e documentos da escrituração contábil e fiscal, mormente o Livro Caixa, sendo impossível à fiscalização, diante da ausência dos elementos da escrituração obrigatórios nos termos da legislação de regência, proceder à apuração do lucro tributável senão pela sistemática de arbitramento. O fato de terem as autoridades fiscalizadoras obtido os valores do faturamento do contribuinte a partir dos lançamentos efetuados no Livro de apuração do ISS não anula o lançamento nem infirma a opção pelo arbitramento, posto que as informações alusivas à receita bruta obtida pela pessoa jurídica no período de apuração não são suficientes para quantificação dos tributos devidos (e não pagos) com base na sistemática do lucro presumido. Não mantendo o contribuinte escrituração regular ou optando por não apresentá-la à fiscalização, sujeita-se à apuração do tributos devidos com esteio na regra de arbitramento. Nesse sentido a manifestação deste Conselho de Contribuintes: "IRPJ — RECEITA NÃO DECLARADA — Cabível a exigência com base em levantamento fiscal que apurou diferença entre a receita bruta declarada e a constante dos livros fiscais do ICMS. IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL — FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA- A não apresentação do Livro Caixa por empresa optante pela tributação pelo Lucro Presumido sujeita a contribuinte ao arbitramento do lucro tributável. IRPJ — BASE DE CÁLCULO — ARBITRAMENTO DE LUCRO- A receita bruta de vendas é a base de cálculo para a aplicação dos percentuais de determinação do lucro presumido ou arbitrado, dela podendo ser excluída apenas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos dos quais o contribuinte é mero depositário, sendo inaceitável, por falta de previsão legal, a eleição de qualquer outra base de cálculo." (Acórdão n". 108-07287, 8". Câmara, rel. Conselheiro Nelson Lósso Filho) Rejeito a preliminar de nulidade do lançamento por indevida utilização do arbitramento. Quanto ao mérito, defende a Recorrente somente ser relevante para a tributação as parcelas pecuniárias auferidas a título de "taxa de administração" nos contratos de agenciamento e locação de mão-de-obra, posto que todos os demais valores pagos nessa modalidade de contratação constituem meros repasses feitos pelos contratantes para pagamento de salários e encargos sociais. Cita a Recorrente, para corroborar seu entendimento, precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nas hipóteses de agenciamento e locação de mão-de-obra deve ser a "comissão" recebida pela intermediação. 6 Processo n° 13971.002316/2004-32 , CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.521 Fls. 7 A tese da Recorrente, empresa optante pela sistemática de apuração pelo lucro presumido, esbarra na literalidade da regra do art. 29 da Lei Federal d. 9.430/96, que determina a incidência do IRPJ sobre a receita bruta obtida pelo contribuinte no período de apuração, entendendo-se como receita bruta "o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia". Assim, de acordo com a legislação de regência, deve ser levado em consideração para apuração do valor devido à guisa de IRPJ pelas empresas submetidas à tributação pelo lucro presumido a totalidade dos valores percebidos em decorrência da prestação de serviços, não cabendo excluir da base de cálculo os custos inerentes a tal prestação. Parece-me que a irresignação da Recorrente decorre, em verdade, de opção de tributação inadequada para a atividade, posto que, sendo elevados os custos necessários à execução dos serviços, deveria ter optado pela tributação pelo lucro real, incidindo a contribuição, nesse caso, somente sobre o resultado (lucro) auferido no exercício. Tendo optado pela tributação pelo lucro estimado, correta a decisão objurgada ao determinar a quantificação do IRPJ sobre o total da receita da Recorrente, posto que tal . determinação consiste na aplicação direta da regra do art. 29 da Lei d. 9.430/96. Nessa linha a manifestação deste Conselho: "COFINS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Constitui receita da prestação do serviço de locação de mão-de-obra, integralmente tributado pela COFINS, o valor recebido de seus clientes pela empresa de trabalho temporário, ainda que uma parte deste valor se destine ao pagamento dos salários e encargos do trabalhador, que nada mais são do que custos da empresa locadora.Recurso negado." (Acórdão n". 204-01938, 4". Câmara, reL Conselheiro Júlio César Alves Ramos) Discute a Recorrente, ainda, a aplicação de multa agravada, defendendo a impossibilidade de aplicação, no caso, de multa superior a 75%. Entendo não assistir razão a Recorrente, posto que, nos termos do que dispõe o art. 44, II, da Lei ri". 9.430/96, é admissivel a aplicação de multa de oficio agravada quando se vislumbra "evidente intuito de fraude" do contribuinte. , Confira-se a disposição normativa: "Art.44.Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1—de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, 7 _. Processo n° 13971.002316/2004-32 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.521 Fls. 8 • sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II—cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Há nos autos comprovação de evidente intuito de fraude e conduta dolosa reiterada. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal fls. 954 à 974 a Recorrente "não obstante ter escriturado receitas em seus assentamentos contábeis, livros DIÁRIO e RAZÃO, deixou de oferecer à tributação os respectivos valores devidos de IRPJ, apresentando "zeradas", tanto as DIPJs, quanto as DCTF atenientes a este título. (.) Considerando que o contribuinte, de forma continua e reiterada, deixou de oferecer à tributação e efetivar qualquer pagamento relacionado com tributo em tela, apresentando declarações "zeradas" (DIPJ e DCTF), configurando-se situação defraude, denotando o evidente intuito em omitir informações à SRF." Por essas razões, mantenho a multa de 150%. Por fim, contesta a Recorrente a utilização da Taxa Selic como critério de correção do crédito tributário, argüição incompatível com súmula deste Conselho: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Isto posto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão da DRJ de Florianópolis. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2008 HU . 1 C • '1 • • TERO 8 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13832.000047/93-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04249
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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LTDA. RECORRIDA : DRF EM RIBEIRÃO PRETO/SP SESSÃO DE : 15 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.249 jrc/ IMPOSTO _ DE RENDA - PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIU° SOCIAL SOBRE O LUCRO - EMPRESAS REVENDEDORAS DE COMBUSTÍVEL - No cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro mensal por estimativa, nas atividades de revenda de combustível, a base de cálculo do imposto e da contribuição social será determinada mediante a aplicação do respectivo percentual sobre a receita bruta mensal, assim entendida como o produto da venda das mercadorias adquiridas para revenda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS GABRIEL DE SOUZA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: J6 M A I 1997 PROCESSO N°. : :13832-000.047/93-31 ACÓRDÃO N°. : :108-4.249 RELATÓRIO IRMÃOS GABRIEL DE SOUZA & CIA. LTDA, inscrita no CGC sob o n° 66.598.70710001-50, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da Sra. Delegada de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou procedente o lançamento formalizado através dos autos de infração de fls. 01/02 e 51/52, com base nos fundamentos contidos na ementa da decisão de fls. 75/80, a seguir transcrita: ASSUNTO - Imposto de Renda Pessoa Jurídica ESTIMATIVA - Insuficiência de Recolhimento - As pessoas jurídicas que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 3 sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, para determinar a base de cálculo do imposto a ser recolhido por estimativa. A receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. MULTA DE OFICIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto e da contribuição social dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A exigência, portanto, decorre do fato de tendo o contribuinte optado pelo pagamento do imposto de renda mensal calculado por estimativa, tê-lo feito a menor, posto que em desacordo com o que preceituam os artigos 23, "caput" e 24, "caput", combinados com o artigo 14, "caput", parágrafo 1°, letra "a" e parágrafo 3° da Lei n° 8.541/92, que definem a base 3 . - PROCESSO N°. : :13832-000.047/93-31 ACÓRDÃO N°. : :108-4.249 de cálculo do imposto de renda como sendo três por cento a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível. Idêntica situação ocorreu em relação à contribuição social sobre o lucro, posto que os recolhimentos foram feitos em desacordo com a norma do art. 38, parágrafo 1° da mesma lei. Em sua impugnação, a autuada sustentou, em apertada síntese, que: 1. a suplicante tem como atividade o comércio varejista de derivados de petróleo, ou seja, a empresa revende combustíveis diretamente ao consumidor. 2. o preço dos combustíveis é fixado pelo Governo Federal e corresponde ao somatório de: a) preço de realização de refinaria; b) margem de remuneração fixada para o segmento de distribuição; c) fretes; e d) margem bruta de remuneração para o segmento de revenda. 3. a receita bruta de que trata o art. 14, "caput", parágrafo 1 0, letra "a", da Lei n° 8.841/92, para as empresas revendedoras de combustíveis, corresponde à margem bruta de remuneração; 4. o entendimento do FISCO, no sentido de considerar como receita bruta aquela resultante do valor de venda ao consumidor, inviabiliza a opção do contribuinte pelo lucro presumido ou estimado, ferindo o princípio da isonomia; 5. "para que não haja ofensa a esse princípio é absolutamente necessário que, a todos os contribuintes, que sejam dentro dos limites da receita fixados pela lei como parâmetros para desobrigá-los da apuração mensal pelo lucro real, possibilitando-lhes a opção pelo lucro presumido ou pelo estimado, seja factível a opção, sem que o lucro resultante seja ail incompatível com sua atividade.", 4 PROCESSO N°. : :13832-000.047/93-3 1 ACÓRDÃO N°. : :108-4.249 6. a própria Receita Federal, examinando a hipótese de omissão de compras de um contribuinte que exerce a mesma atividade da suplicante, conclui no Parecer CST n° 945, de 04/08/86, da Coordenação do Sistema de Tributação: "Portanto, quando se identificar omissão de compras e se apurar, por presunção, omissão de receita, torna-se possível quantificar também o lucro bruto, o operacional e o lucro real, adicionando- se ao lucro declarado a parcela das importâncias não declaradas (RIR/80, artigo 678, III) correspondente ao lucro omitido, calculada mediante aplicação sobre cada litro do produto, na diferença entre os preços de venda e de compra, vigente à época da aquisição". 7. "embora se pudesse considerar, "ad. argumentando tamtum" toda a margem de revenda como receita bruta operacional subsumível na incidência do I.R., posto que de revenda é que, expressamente. falta o legislador (Lei 8.541/92, art. 14 parágrafo I°, al. "a"), fato é que não colheria já, o argumento ilógico e contra legem de que essa receita bruta da revenda compreendesse o universo inteiro dos ingressos financeiros componentes do preço- bomba. Do mesmo modo que se desconsidera, na aferição da base impunivel do I.R. analisado, o I.P.I. (porque destacado na nota de venda) - ex potestate legis (Lei 8.541/92, art 14, parágrafo 4°, In fine), não é crível, por exemplo, que se não dê igual tratamento às parcelas que somente transitam no faturamento do Posto, com destino previamente assentado. A rigor, portanto, e se deseja observar lógica ínsita à ordem jurídica, os encargos antecipadamente destacados na legislação pertencente ao direito dos combustíveis (isto é, nas planilhas do D.N.C.), cujo destinatário não for o Posto de Revenda, não devem entrar no cômputo final da base de cálculo do I.R. devido pelo referido Posto, ainda que se renda presumida (C.T.N. art 44) se cuide" 8. "se o entendimento do fisco fosse correto, o que se admite apenas para argumentar, o contribuinte estaria em mora no recolhimento por estimativa, e o complemento seria feito na declaração anual. jamais poderia o contribuinte sofrer a multa punitiva do recurso do ano, uma vez que esse imposto não é definitivo." ág-4 5 PROCESSO N°. : :13832-000.047/93-31 ACÓRDÃO N°. : :108-4.249 Irresignada com o "decisun" de primeiro grau, interpôe a contribuinte o recurso voluntário de fls. 84/106, no qual basicamente repisa as razões da inicial. A Procuradoria da Fazenda Nacional ofereceu contrarazões às fls. 109/112. É o relatório. j 6 PROCESSO N°. : :13832-000.047/93-31 ACÓRDÃO N°. : :108-4.249 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Conforme constou do relato, decorre a exigência de insuficiência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro recolhidos por estimativa, relativo aos meses de apuração de janeiro a julho de 1993. A respeito, dispõe o art. 24, "caput", da Lei n° 8.641/92: "Art. 24. No cálculo do imposto será mensal por estimativa aplicar-se-ão disposições pertinentes a apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital, previstas nos arts. 13 a 17 desta Lei, observado..." Por sua vez, o art. 14, "caput", parágrafo 1°, letra "a", parágrafo 3° e parágrafo 4° estabelecem: "Art. 14. A base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, -expressa em cruzeiros. Parágrafo 1° as seguintes atividades o percentual do que trata este artigo será de: a) três por cento da receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; Parágrafo 3° Para os efeitos desta Lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia.n A ‘pa. 7 . . PROCESSO N°. : :13832-000.047/93-31 ACÓRDÃO N°. : :108-4.249 Parágrafo 4° Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos obrados destacamento do computador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário." (os grifos não são do original) A despeito da clareza da norma inserta no dispositivo legal retrotranscrita, no sentido de estabelecer a determinação da base de cálculo do imposto ("caput", parágrafo 1°, letra "a"), conceituar receita bruta (parágrafo 3°) e definir as parcelas que não integram a receita bruta para os fins da lei (parágrafo 4°), defende a recorrente a tese de que, no caso das empresas revendedoras de combustíveis, o conceito da receita bruta deve ser tomado restritivamente como sendo a margem bruta de remuneracã'o. Preliminarmente, convém assentar que as conclusões contidas no Parecer CST n° 945, de 04;08/86, não têm o alcance que a interessada pretende atribuir, posto que o citado ato administrativo visa apenas a orientar a Fiscalização na hipótese de detecção de omissão de compras. Concluiu o mencionado parecer que quando se identificar omissão de compras por parte das empresas revendedoras de combustíveis, o imposto de renda suplementar deve incidir sobre o lucro omitido, calculado mediante aplicação, sobre cada litro do produto, da diferença entre os preços de venda e de compra, vigente à época da aquisição. O caso dos autos trata de coisa diversa, o pagamento do imposto de renda mensal calculado por estimativa. Pela sistemática introduzida pelo art. 23 da lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto por ei. estimativa, observadas as regras estabelecidas no art. 14 da mesma lei. 5 , PROCESSO N°. : :13832-000.047/93-31 ACÓRDÃO N°. : :108-4.249 A faculdade concedida pela lei, portanto, condiciona-se à observância das regras impostas. E a base de cálculo estabelecida no referido art. 14, como próprio nome indica, é apenas uma base de cálculo, simplificada, provisória, não definitiva. De acordo com o art. 25 da Lei n° 8.541/92, a pessoa jurídica que exceder a opção prevista no art. 23 da mesma lei deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades. Contudo, se não estiver obrigada à apuração do lucro real nos termos do art. 5° da citada Lei, a pessoa jurídica poderá, no ato da entrega da declaração anual ou de encerramento, optar pela tributação com base no lucro presumido. Argúi a recorrente de que a prevalecer o entendimento do fisco no sentido de considerar receita bruta como aquela resultante das vendas ao consumidor, tomando o preço da bomba, a opção pelo lucro presumido ou pelo pagamento após estimativa torna-se inviável para as empresas revendedoras de combustível, caracterizando verdadeira discriminação para com o setor e ferindo, por conseguinte, o princípio da isonomia. Nesse ponto revela lembrar que desde a publicação do Decreto-Lei n° 1.985, de 1981, todas as pessoas jurídicas, autorizadas por lei, cuja receita operacional proviesse da venda de mercadorias adquiridas para revenda, podiam optar pela tributação como base no lucro presumido, mediante aplicação do percentual de 3.5% sobre a receita operacional bruta: Mesmo a Lei n° 8.383, de 30/12/91, que tinha como escopo alargar o universo de empresas optantes pela tributação simplificada, manteve o percentual de 3 5% sobre a receita bruta consoante dispõe o art. 40, parágrafo 7°, letra "h" daquela Lei. A Lei n° 8.541, de 23/12/92, ao contrário de que alega a suplicante, pretendeu dar tratamento diferenciado para o setor, considerando suas peculiaridades. Na letra "a" do parágrafo 1° do art. 14, estabeleceu o legislador novo percentual para fins de cálculo da tributação com base no lucro presumido:" Três pôr cento sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível." 9 PROCESSO N°. : :13832-000.047/93-31 ACÓRDÃO N°. : :108-4.249 É verdade que, mesmo com o tratamento diferenciado concedido ao setor de revenda de combustível pela Lei n° 8.541/92, a tributação pelo lucro presumido .não se tomou, em regra, atraente para as revendedoras de combustível. Tanto é que a Lei n° 8.981, de 20/01/95, com aplacação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/95, estabeleceu novo percentual:" um por cento sobre a receita bruta auferida na revenda para consumo de combustível derivado de petróleo e álcool etílico carburante." (grifei). À primeira vista pode parecer que, de fato, a lei n° 8.541/92 não deu um tratamento isonomico às empresas revendedoras de combustível, assim entendido tratar desigualmente os desiguais na exata medida dessa desigualdade. Contudo, algumas considerações merecem ser feitas. • A primeira é que, em se tratando de tributação simplificada, o legislador defere este tratamento àquelas pessoas jurídicas que não merecem grande controle por parte da administração tributária. Portanto, é uma faculdade concedida ao contribuinte, posto a regra geral de apuração do imposto de renda é com base no lucro real. A segunda é que a admitir o entendimento da recorrente, ter-se-ia, ai sim, um tratamento altamente discriminatório para com as empresas dos demais ramos de atividades, posto que a margem bruta de remuneração corresponde a um percentual irrisório da receita bruta. Idêntico raciocínio se aplica à opção pelo pagamento do imposto mental calculado por estimativa de que tratam os artigos 23 a 28 da Lei n°8.541/92. Os mesmos argumentos expendidos em relação ao imposto de renda se aplicam à contribuição social sobre o lucro, uma vez que o art. 38 da Lei n° 8.541/92 determina que se aplicam à contribuição social sobre o lucro as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. n &2r io PROCESSO N°. : :13832-000.047/93-31 ACÓRDÃO N°. : :108-4.249 No que pertine ao inconformismo da suplicidade quanto à imposição da multa prevista no art. 4° inciso I, da Lei n° 8.218, de 29/08/91, entendo carecer de propósito o entendimento da recorrente no sentido de só considerar devida a multa de mora. Dispõe o art. 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91, verbis: "Art. 4° - nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. (os grifos não são do original) Da leitura do dispositivo retrotranscrito depreende-se que, nos casos como o dos autos (lançamento de oficio), é de se aplicar a multa de oficio de 100% sobre a diferença do imposto não recolhida. A norma inserta no art. 40 da Lei n° 8.541/92, apenas retifica esse procedimento, como se constata: "Art. 40, A falta ou insuficiência de pagamento do imposto e Contribuição Social o lucro previsto nesta Lei implicará o lançamento, de oficio, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais." (grifei) Por sua vez, o estatuído no art. 42 da mesma Lei é claramente dirigido ao contribuinte que se encontre em mora e que regularize espontaneamente sua situação, senão vejamos: "Art. 42. A suspensão ou redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção prevista no art. 23 desta Lei sujeitará a pessoa jurídica ou seu recolhimento com os acréscimos legais" (grifei). a II PROCESSO N°. : :13832-000.047/93-31 ACÓRDÃO N°. : :108-4.249 À vista do exposto, e considerando que esse entendimento foi recentemente confirmado pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF/01-02.125, de 17/03/97, voto por se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF) 15 de maio de 1997 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS , RELATOR 12 • PROCESSO N°. : : 13832-000.047/93-31 ACÓRDÃO N°. : : 108-4.249 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, NELSON LÓSSO FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes justificadamente os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA n 2 Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000176/2004-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO Apurada omissão no voto condutor do aresto embargado, deve a mesma ser sanada, nos termos do art. 57, § 3º do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA Não havendo contradição no voto condutor do aresto embargado, não é cabível a oposição de embargos para tão-somente reabrir a discussão travada no julgamento do acórdão embargado. Embargos acolhidos em parte.
Numero da decisão: 106-17.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os Embargos de Declaração contra o Acórdão n° 106-15.548, de 24/5/2006, sanando as omissões apontadas e, por maioria de votos, rerratificá-lo sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, que deu provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os juros de mora.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA Não havendo contradição no voto condutor do aresto embargado, não é cabível a oposição de embargos para tão-somente reabrir a discussão travada no julgamento do acórdão embargado. Embargos acolhidos em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração interposto pela FIBRA - FUNDAÇÃO ITAIPU-BR PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os Embargos de Declaração contra o Acórdão n° 106-15.548, de 24/5/2006, sanando as omissões apontadas e, por maioria de votos, rerratificá-lo sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, que deu provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os juros de mora. , ANA lat ji-ISOS REIS Presidente Processo n° 10980.000176/2004-61 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.272 ns. 634 a A fie Ar at R ER g E s P EDO FERREIRA P ETTI Relatora FORMALIZADO EM: 1 2 1\1 Ai 2009 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Carlos Nogueira Nicácio (suplente convocado), Paulo Sérgio Viana Mallmann, Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório Em face do Acórdão n° 106-15.548, a Fundação interessada opôs os Embargos de Declaração de fls. 604 a 612, sob o fundamento de que o acórdão em questão teria sido omisso e contraditório. De acordo com a Embargante a omissão estaria relacionada a dois pontos de seu inconformismo, a saber: - a flagrante diferença entre os depósitos judiciais "comuns", efetuados com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, e o depósito efetuado nos autos do processo judicial de seu interesse; e - a inaplicabilidade dos juros de mora sobre os valores exigidos no Auto de Infração, matéria que consta da parte dispositiva da decisão, mas que não foi enfrentada em seu voto condutor. A contradição, por outro lado, residiria no fato de que o acórdão recorrido, a despeito de concluir pela não-ocorrência da decadência quanto ao ano de 1997, reconheceu que em uma situação de normalidade, o prazo decadencial para o Fisco exigir o imposto em questão se esgotaria em dezembro de 2002, porém concluiu que em face de impedimento judicial, o cômputo do prazo decadencial não seguira a normalidade, e por isso o lançamento estaria correto quando efetuado em abril de 2004. A contradição, então, estaria no fato de que o impedimento judicial apontado pela decisão embargada não dizia respeito ao IRRF objeto do Auto de Infração, mas sim ao IR devido no âmbito do Regime Especial de Tributação previsto na MP n°2.222/01. Através do despacho de fls. 631, foi reconhecida a tempestividade dos embargos, e determinado que os mesmos fossem submetidos à apreciação desta Câmara. É o Relatório. k 2 Processo n° 10980.000176/2004-61 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.222 Fls. 635 Voto Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei, por isso dele conheço. Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração visando sanar omissões e contradição alegadamente contidas no acórdão n° 106-15.548. As omissões seriam duas. A primeira delas seria relativa à falta de análise da natureza "diferente" do depósito efetuado pela Embargante. Neste aspecto, assiste razão à Embargante, eis que a decisão embargada realmente foi omissa quanto a esta parte do pedido recursal. De fato, em seu Recurso Voluntário, a Embargante mencionou diversas vezes este aspecto do depósito, sempre chamando a atenção para o fato de que o depósito judicial por ela efetuado fugiria à regra geral de depósitos judiciais. Por outro lado, analisando-se o aresto embargado verifica-se que no julgamento do Recurso Voluntário esta questão não foi devidamente enfrentada. Assim, para que tal omissão seja sanada, é necessário analisar a natureza do depósito efetuado pela Recorrente. O Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Abrapp (entidade a qual a Embargante era afiliada) tinha como pedido (fls. 53 dos autos) que a Autoridade Coatora se abstivesse de exigir de suas afiliadas o IRRF e a CSLL relativos a fatos geradores passados e futuros. A liminar foi concedida em 25.01.2002 - em parte, nos termos que constam às fls. 62 destes autos. Paralelamente a este writ, a Embargante propôs Medida Cautelar seguida da propositura de uma Ação Ordinária, através da qual requereu, em preliminar, a abertura de conta para a realização de depósitos judiciais do IR não incluído na anistia instituída pelo art. 5° da MP 2222/01, com o "intuito de suspender a exigibilidade do tributo prevista pelo inciso II, do artigo 151 do C'TN". Como pedido principal, requereu, entre outras coisas, o reconhecimento de que seria entidade imune, e portanto não sujeita ao recolhimento do Imposto sobre a Renda. Na Cautelar, o pedido fora para a realização do depósito judicial do IRRF devido até 31.08.2001 sem juros e sem multa, para fins de "garantir a anistia instituída pelo artigo 50 da MP n° 2.222/2001, sem a desistência das ações que versam sobre o IRRF ou renúncia às alegações de direito a estas relativas". Em resumo, o que ocorreu foi: a lei concedeu uma anistia para os acréscimos legais devidos sobre o IRRF não recolhido por entidades de previdência privada, desde que o pagamento do valor total devido fosse efetuado até o último dia do mês de janeiro de 2002. A -.4 (3 Processo n° 10980.00017612004-61 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.222 Fls. 636 lei condicionou ainda a concessão do beneficio à desistência das ações judiciais em curso a respeito destes tributos. A Embargante, inconformada com a obrigação de desistir das ações judiciais em curso, propôs uma medida judicial visando o reconhecimento do seu direito de aderir ao beneficio trazido com a MP 2.222/01 sem que para tanto tivesse que abrir mão de suas ações judiciais já propostas. Esta medida judicial foi proposta em 28.01.2002 (a Medida Cautelar) e a liminar (datada de 29.01.2002) foi concedida nos termos requeridos, condicionada à realização dos depósitos dentro do prazo de cinco dias. Os depósitos judiciais foram efetuados em 31.01.2002 (cf. guias de fls. 219), 28.02.2002 (fls. 220), 28.03.2002 (fls. 221), 30.04.2002 (fls. 222), 31.05.2002 (fls. 223), 28.06.2002 (fls. 224) e 26.11.2002 (fls. 225). Foi então efetuado um primeiro lançamento para exigência do IRILF objeto dos depósitos judiciais. Através dele, foram exigidos os valores devidos nos termos do Regime Especial de Tributação (RET) instituído pela já referida MP 2.222/01, considerando como datas de vencimentos as datas de vencimento de cada parcela depositada em juízo pela Embargante. Este lançamento foi efetuado em 31.01.2004 e contemplou apenas a exigência dos juros de mora, sem exigência de qualquer multa. Dele constou que os valores lançados estariam com a exigibilidade suspensa, exatamente por força do depósito judicial mencionado. A ora Embargante, devidamente intimada, impugnou este lançamento. Às fls. 366 dos autos consta determinação da Presidente da DRJ em Curitiba para que a DRF informasse: - se fora formalizado o parcelamento especial; e - caso não tivesse sido, que fosse lavrado um Auto de Infração Complementar, agora especificando cada um dos fatos geradores do IRRF exigido, com os encargos legais pertinentes. Foi por isso que às fls. 425 e seguintes foi lavrado um Auto de Infração Complementar, do qual constavam mês a mês os fatos geradores do IRRF que a Embargante pretendeu incluir no RET, e através do qual eram exigidos: o valor principal do imposto e acrescido de juros de mora sobre ele incidentes. Esta a exigência ora em debate. Todo este preâmbulo se faz necessário para facilitar a compreensão exata da natureza do depósito judicial efetuado pela Embargante, natureza esta que, segundo ela, não foi enfrentada no aresto embargado. De fato, a decisão embargada foi omissa quanto a este particular, e esta omissão deverá ser sanada pela Câmara. No entanto, quanto ao mérito, não assiste razão à Embargante, pois os depósitos judiciais efetuados por ela tinham sim o condão de suspender a exigibilidade do tributo — ainda que seu objetivo fosse o de garantir sua adesão ao RET. Aliás, a própria Embargante afirma n.4a - (\4 Processo n° 10980.000176/2004-61 CC01/036 Acórdão n.° 108-17.222 Fls. 637 inicial da Ação Ordinária proposta que os depósitos tinham o objetivo de suspender a exigibilidade do tributo em discussão. Por isso, sua pretensão de tratar os depósitos em exame de forma diversa daqueles previstos no art. 151, inc. II do CTN — de forma que, segundo ela, o lançamento não poderia ter sido efetuado - não merece prosperar. Sanada esta primeira omissão, passa-se à análise da segunda omissão alegada pela Embargante, esta relativa à incidência dos juros de mora sobre o valor exigido por meio do Auto de Infração. Com efeito, também aqui assiste razão à Embargante no que toca ao acolhimento dos embargos, pois a decisão recorrida deixou de se manifestar acerca do pedido de exclusão dos juros de mora aplicados no lançamento. Quanto ao mérito do lançamento, o acórdão embargado se limitou a tratar da legalidade e juridicidade do mesmo, bem como da decadência, ou não, do direito do Fisco de fazê-lo. Por certo que da parte dispositiva do acórdão embargado consta a observação de que três Conselheiros restaram vencidos no julgamento, pois votaram no sentido de excluir os juros de mora. No entanto, a matéria deixou de ser expressamente enfrentada no voto condutor do referido acórdão. Assim, esta omissão deve também ser sanada. Como relatado no preâmbulo deste voto, o lançamento ora enfrentado foi efetuado exclusivamente com o objetivo de prevenir a decadência do direito do Fisco de exigir o IRRF objeto de discussão em processo judicial. Este imposto foi depositado em juízo, nos termos determinados pela MP n° 2.222/01. Na hipótese de a Embargante sagrar-se vencedora nas ações em que discute a exigibilidade do IRRF por ser entidade de previdência privada, nenhum prejuízo terá ela em razão da inclusão dos juros de mora sobre este lançamento, eis que o Auto de Infração como um todo será cancelado. Por isso, interessa aqui somente a hipótese de ser proferida decisão judicial que reconheça a exigibilidade do IRRF em questão. Sendo exigível o imposto, o lançamento está correto, pois o imposto seria devido e não foi recolhido. No entanto, o imposto deixou de ser recolhido com base em uma ação judicial (MS Coletivo impetrado pela Abrapp). Por isso, nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/96, a multa não é exigível da Embargante, mas os juros de mora o são. Assim sendo, os juros aplicados a este lançamento somente poderiam ser dele excluídos caso a Embargante tivesse efetuado o depósito judicial do IRRF nas respectivas datas de vencimento. Porém isto não ocorreu. O IRRF somente foi depositado em juízo após o advento da MP n° 2.222/01 — a partir de janeiro de 2002, quando o imposto devido já estava vencido e era exigível, com o acréscimo dos juros de mora. Assim sendo, não assiste razão à Embargante quanto à pretensão de exclusão dos juros de mora aplicados a este lançamento, que por isso mesmo devem ser mantidosA. • (5 Processo tf' 10980.000176/2004-61 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-17.222 Fls. 638 Por fim, resta analisar a alegada contradição no aresto embargado. Esta contradição seria referente ao cômputo do prazo decadencial. Segundo a Embargante, o voto condutor do aresto embargado teria sido contraditório ao afirmar que o prazo decadencial aplicável à espécie seria o do art. 173, I do CTN, mas que tal prazo teria sido suspenso em razão de decisão judicial que proibiu a Fazenda de efetuar o lançamento. Afirma que da própria decisão recorrida constava a transcrição da referida decisão judicial e a mesma não tinha o alcance mencionado no referido voto, pois não dizia respeito ao IRRF do ano de 1997, mas somente a partir de 2001. Conclui que houve contradição, uma vez que a própria decisão reconheceu a decadência. Com efeito, não há que se falar em contradição na decisão recorrida. Isto porque o entendimento por ela esposado é o de que haveria decadência se não fosse a decisão judicial que suspendeu o seu curso. Se a Embargante discorda desta conclusão tomada pela decisão embargada, caberá a ela a interposição do competente recurso em face da mesma, porém, contradição não há. Em verdade, a Embargante pretende demonstrar seu inconformismo com a decisão embargada através da alegada contradição, que não existiu. O que ocorreu foi apenas uma interpretação dos fatos, tendo a Câmara entendido que aquela decisão judicial teria sim o condão de suspender o prazo decadencial aplicável ao caso em exame. Diante do exposto, VOTO no sentido de ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, para, sanando as omissões apontadas, RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.548, sem alteração de resultado. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009Yr lerta de Azer Ferreira Pagetti 4561— 6 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.027748/89-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECORRÊNCIA — PIS: Às exigências decorrentes aplica-se o decidido quanto ao lançamento matriz, sempre que não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito a determinar julgamento em orientação diversa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04382
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 108-04.381, de 08.07.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Numero do processo: 14052.002977/93-33
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04132
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : DRJ EM BRASÍLIA (DF) Sessão de :15 DE ABRIL DE 1997 Acórdão n°. :108-04.132 IRPJ - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: Incabível à Instância Administrativa a análise da constitucionalidade de normas que ingressaram regularmente no mundo jurídico, por falta de competência legal a este Conselho para manifestar-se sobre o assunto, matéria atribuída no ordenamento jurídico nacional ao Poder Judiciário. TRD - PERÍODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA: Face ao princípio da irretroatividade das - - normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei n° 8.218/91. Com a edição da IN SRF n° 32, publicada no D.O.U. de 10/04/97 este entendimento está homologado pela Administração Tributária Federal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SOL - TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao re curso, . para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no • período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. :14052.002977/93-33 2 Acórdão n°. :108-04.132 _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ NELSONFriíS;60 RELATO FORMALIZADO EM: -3 JUN1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 631 Processo n°. :14052.002977/93-33 3 Acórdão n°. :108-04.132 RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrada a notificação de lançamento suplementar para exigência do imposto de renda pessoa jurídica e acréscimos legais, no exercício de 1991, período-base de 1990, por ter a fiscalização constatado que a contribuinte calculou o adicional do imposto de renda em desacordo com o que determina o art. 406, parágrafo 1° do RIR/80, com as alterações contidas no art. 39, incisos I e II, parágrafos 1,2 e 3 da Lei 7.799/89. Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 03/08/93, em cujo arrazoado de fls. 01/03 alegou, em síntese, o seguinte: a- o lançamento está se realizando com base em legislação inaplicável ao fato gerador por infringência à Lei Fundamental; b- o adicional de 5% ao que exceder a 150.000 BTN de lucro real é ilegal, vez que o artigo 150 da Constituição Federal diz que deve ser observada isonomia entre contribuintes e o adicional os tributa desigualmente; c- não foi respeitado o princípio da anualidade quando da edição da legislação relativa ao caso; d- a TRD aplicada como juros de mora, fere princípios constitucionais, sendo de 12% o limite máximo para bobrança de juros; e- o sistema de aplicação da TRD como juros é capitalizado, incidindo ela sobre ela mesma, o que caracteriza anatocismo, fato vedado pela Súmula 121 do STF. Em 15 de julho de 1996 foi prolatada a Decisão n° 912/96, acostada aos autos às fls. 23/26, onde a autoridade julgadora manteve em parte a C)71) Processo n°. :14052.002977/93-33 4 Acórdão n°. :108-04.132 exigência lançada, corrigindo de ofício erro material constatado no lançamento, traduzindo seu entendimento através da seguinte ementa: "Imposto de Renda - Pessoa Jurídica Lançamento Suplementar - Exercício de 1991 As inexatidões materiais podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo, portanto, retifica-se o lançamento suplementar, referente ao imposto adicional calculado sobre o lucro real, mantendo-se a cobrança dos juros de mora com base na TRD. Impugnação Deferida em Parte." Cientificada em 07/08/96 e irresignada com a Decisão de Primeira Instância, apresentou recurso voluntário protocolizado em 23/08/96, em cujo arrazoado de fls. 31/35 repisa os mesmos argumentos já expendidos na peça impugnatória, apenas acrescentando considerações visando a nulidade do lançamento: este não descreve adequadamente a infração detectada, não existindo tipificação legal e determinação do fato gerador tributário, conforme prescreve o artigo 142 do CTN. O Procurador da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 39/42, opinando pelo não provimento do recurso voluntário. É o Relatório. 2.79 el7Q Processo n°. :14052.002977193-33 5 Acórdão n°. :108-04.132. VOTO CONSELHEIRO - NELSON LOSSO FILHO - RELATOR O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento suplementar do IRPJ no exercício de 1991, por ter sido detectado, em revisão sumária da declaração de imposto de renda pessoa jurídica da recorrente, erro no cálculo do adicional exigido à alíquota de 5% sobre a parcela do lucro real que excedeu a 150.000 BTNF até 300.000 BTNF. A recorrente traz em sua impugnação e agora no recurso a este Conselho diversas alegações a respeito da inconstitucionalidade de normas, inclusive no que concerne à exigência do adicional do IR previsto no art. 39 da Lei n° 7.799/89 e à incidência da TRD como juros de mora no ano de 1991, além de argüir a nulidade do lançamento que não estaria de acordo com o que prevê o art. 142 do CTN. Entendo que, quanto à discussão da constitucionalidade de normas, esta instância não é adequada para tal questionamento, porque emana da estrutura do processo administrativo fiscal nítida fronteira para que não seja permitido a um órgão do Poder Executivo negar vigência à lei editada de forma constitucionalmente perfeita, por tratar-se de matéria pertinente ao Poder Judiciário. A lei quando ingressa no mundo jurídico presume-se perfeita e acabada e é para ser cumprida, até quando seja invalidada pelos meios disponíveis. Não se pretende negar aqui a imposição constitucional da ampla Processo n°. : 14052.002977/93-33 6 -Acórdão n°. :108-04.132 defesa do processo administrativo, conforme art. 5°, LV da Constituição Federal em vigor, mas está clara a limitação prevista na nossa Carta Magna que estabelece ritos, requisitos e ordenamentos específicos para apreciação definitiva de constitucionalidade de normas regularmente editadas, atribuição esta conferida apenas ao Supremo Tribunal Federal, "ex vis", art. 97 e 102, III, "b" e mesmo assim com efeito "inter partes", só ocorrendo a suspensão da mesma com a devida interferência do Senado Federal, em respeito ao princípio de equilíbrio dos poderes, conforme art. 52, X da mesma Constituição. Conclui-se, portanto, que somente ao Poder Judiciário, como instituição autônoma de Justiça Superior, é conferida atribuição de decidir sobre a inconstitucionalidade de norma que ingressou regularmente no mundo jurídico. Quanto à suposta nulidade da notificação de lançamento suplementar, melhor sorte não tem a recorrente em suas alegações visto que os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72 foram preenchidos. A descrição do fato e o enquadramento legal constam dos autos às fls. 05, possibilitando o perfeito entendimento da infração detectada e, com isso, a apresentação de sua impugnação e recurso. Quanto ao questionamento da incidência da TRD como juros de mora, esclareço que é pacífico neste Colegiado o entendimento que deva ser excluída da exigência fiscal a TRD que exceder a 1% (um por cento) ao mês como juros de mora no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. A matéria já foi examinada pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, prolatou o Acórdão n°. CSRF/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4°. do artigo 1°. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a PL-f 6P1 Processo n°. : 14052.002977/93-33 7 Acórdão n°. :108-04.132 partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°. 8.218. Recurso Provido." Por meio da IN SRF n° 32/97 a administração tributária tomou a iniciativa de pôr fim ao conflito e determinar que seja subtraída nesse período, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, deixando de existir controvérsia sobre a inquestionável exclusão da TRD no período de fevereiro a julho do ano de 1.991, no que exceder ao percentual do juros de mora de 1% (um por cento). Com fulcro nessas considerações, entendo deva ser excluída da exigência a parcela de TRD incidente sobre o crédito tributário excedente a 1% (um por cento), no período compreendido de fevereiro a julho de 1991. Sem adentrar nas questões de constitucionalidade de normas, vejo que, quanto ao limite para a cobrança de taxas de juros a 12% a.a., este ainda depende de regulamentação para que seja colocada em prática sua diretriz. Em relação à figura do anatocismo, entendo não ser aplicável ao caso os fundamentos expostos na Súmula 121 do STF por não estar configurada a situação de capitalização de juros de mora. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a incidência da TRD como juros de mora no que exceder de 1% ( um por cento ) ao mês, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF) , em 15 de abril de 1997 NELSON Ló SO F RELATO 632 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13637.000014/96-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 106-09842
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso relativamente à multa do exercício de 1994. 2) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação à multa do exercício de 1995. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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IRPJ (Ex. 1995) - DECLARAÇÃO NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercido de 1995, por força da MP n° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n° 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de 500,00 a 8.000,00 UFIR. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCEARIA BARRA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, relativamente à multa do exercício de 1994, e,.por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação à multa do exercício de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS ARDOZO. D : S1L S DE OLIVEIRA P R riip h .: O AI WiTINO NU S LATOR FORMALIZADO EM: 1 7 AeR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000014/96-96 Acórdão n°. : 106-09.842 Recurso n°. : 114.236 Recorrente : MERCEARIA BARRA LTDA RELATÓRIO MERCEARIA BARRA LTDA, nos autos qualificada, recorre de decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora -MG, da qual foi cientificada em 28/11/96 (fls. 24.), tendo protocolado seu recurso no dia 30.12.96, uma r feira (fls. 26). 2. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 08, para exigência de multa por atraso na entrega da declarações de rendimentos do IRPJ, relativas aos exercícios de 1.994 e 1995. 3. Não se conformando com o lançamento, apresentou impugnação ao feito (fls. 10), sob o argumento de que teria entregue a declaração antes de qualquer procedimento fiscal, tendo a seu favor a espontaneidade que, nos termos do art. 138 do CTN, a isentaria de qualquer penalidade. 4. A Decisão recorrida mantém a exigência, sob fundamento de que o CTN, o RIR/80 e o RIR/94 exigem a entrega da declaração, bem como fixam as penalidades aplicáveis aos infratores. 5. Cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, reiterando seus argumentos expendidos na Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. 7. 2 6:2( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000014/96-96 Acórdão n°. : 106-09.842 6. Manifesta-se a douta PGFN, propondo a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 3 ètg{/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000014/96-96 Acórdão n°. : 106-09.842 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. 2. Consoante se infere do relatado, a recorrente se insurge contra a aplicação da multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 1994 e 1995. 3. Fundamentalmente, a argumentação da recorrente se pauta pela invocação da espontaneidade. 4. A questão da espontaneidade, em casos de entrega em atraso de Declarações, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, firmando jurisprudência, de que soe ser exemplo o Acórdão n° 106-08.037/96, que, embora relativo a processo que trata de multa por atraso na entrega de DIRF, se aplica, perfeitamente, a outras declarações, permitindo-me reproduzir parte do preclaro voto, constante do referido acórdão, da lavra do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo que, nesta Câmara, brilhantemente representa os contribuintes: "A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000014/96-96 Acórdão n°. : 106-09.842 O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1°- A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 11-95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000014/96-96 Acórdão n°. : 106-09.842 A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento." 6 9;( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000014/96-96 Acórdão n°. : 106-09.842 5. Ocorre, que este mesmo Conselho de Contribuintes tem analisado a questão por outro prisma. Qual seja, a inexistência de previsão legal para a exigência de tal multa no Ex. de 1994. Embora, in casu, tal argumento não tenha sido apresentado pela defesa, entendo caber a aplicação do entendimento jurisprudencial já firmado, por ser de inequívoca justiça. Ademais, se inexistia previsão legal para exigir a multa, relativamente ao Ex. 1994, com muito mais razão não a existia, relativamente aos exercícios anteriores. 6. Para tanto, reproduzo o brilhante voto que, a respeito, foi apresentado no julgamento do Recurso, protocolado neste Primeiro Conselho de Contribuintes sob nr. 08.701, pelo insigne Conselheiro, Dr. Dimas Rodrigues de Oliveira: "4. Analiso inicialmente a questão da aplicação das disposições do RIR194 relacionadas com a multa por descumprimento de obrigação acessória, ao fato concreto que consiste na entrega extemporânea da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1.994, ano-base de 1.993. 4.1 O Decreto que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda em vigor é datado de 11 de janeiro de 1.994, sendo que suas disposições, no que concerne às penalidades, são consolidações das normas legais vigentes, até porque somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos (art. 97, inciso V, do CTN). 4.2 O fato jurídico in casu é o descumprimento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos do imposto de renda da pessoa física, cujo termo final se deu em 31105/94, data que incide a norma, portanto na vigência do novo regulamento do imposto de renda. Assim, caso o fato concreto preencha a hipótese prevista pela norma, não ha falar em princípio da anterioridade da Lei. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000014/96-96 Acórdão n°. : 106-09.842 4.3 Outra questão suscitada diz respeito à inaplicabilidade ao caso, da penalidade prevista no inciso II, letra "a" do artigo 999 do RIR194. Assim dispõe este dispositivo regulamentar: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n° 1.967/82, art. 17 1 e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido." 4.4 O aludido art. 984, assim estatui: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica". 4.5 O fato punível em sede, é a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo e a hipótese correspondente, com todas as letras, está capitulada na letra "a", inciso 1, do retrotranscrito art. 999 do RIR/80, onde está prevista, também, a penalidade para quem preencher o tipo, ou seja, multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido. O fato de a declaração de rendimentos apresentada em atraso trazer ou não imposto devido é detalhe que foge à previsão legal, o que deixa sem lastro em lei o ditame regulamentar grafado na letra "a", inciso II do mesmo artig 999 supra transcrito. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000014/96-96 Acórdão n°. : 106-09.842 4.6 Considerando que a lei não faculta ao Poder Executivo estender o alcance da norma legal que trata da penalidade em comento, é de se concluir pela ineficácia do dispositivo regulamentar que determina, no caso de apresentação de declaração de rendimentos em atraso sem imposto devido, a aplicação da multa prevista no artigo 984 para as infrações sem penalidade específica. 4.7 Somente a partir da vigência da Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8981/95, ou seja a partir do ano calendário de 1995, é que passou a existir previsão legal de multa aplicável à situação em análise. Assim dispõe o art. 88 desse diplomas legais, verbis: "A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - omissis. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido". 4.8 Assim, no ano de 1.984, a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido, é impraticável por ausente a base de cálculo da multa proporcional prevista em lei, e por carecer de previsão legal o dispositivo regulamentar que supriria essa lacuna. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de DAR provimento ao recurso." 7. Concordando com as conclusões deste último e v. voto transcrito, entendo deva ser cancelada a exigência, reformando-se a r. decisão recorrida, relativamente ao Ex. de 1994. 8. Analiso, agora, a exigência, relativamente ao Ex. 1995. 9 e57 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000014/96-96 Acórdão n°. : 106-09.842 9. Consoante o disposto no Art. 88, incisos e parágrafo primeiro da Medida Provisória n° 812, de 30.12.94, sujeita-se à multa mínima de 500,00 UFIR o contribuinte pessoa física que, não tendo imposto devido, apresentar a Declaração IRPJ em atraso ou não a apresentar, não existindo qualquer vinculação a que deva haver imposto declarado (obrigação principal). Pelo contrário, a multa em valor absoluto é destinada, nos termos da Lei, para aqueles contribuintes que não tenham imposto devido, pois, para os que apresentarem imposto devido, a multa é proporcional a tal imposto, preservado o direito do Fisco àquele valor mínimo. 10. Com efeito, assim dispõe o art. 88 desse diploma legal, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - omissis. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas: b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." 11. Os fatos não são negados, não tendo sido refutada, pela contribuinte, a acusação de atraso na entrega da declaração. Seus argumentos, relativamente à espontaneidade, já foram objeto de análise, concluindo-se pela sua inaplacabilidade. to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000014/96-96 Acórdão n°. : 106-09.842 12. Tendo a referida Medida Provisória sido convertida em lei (Lei n° 8.981, de 20.01.95), seus efeitos, desde a sua edição, acabaram convalidados (CF/88, art. 62 e parágrafo único), garantindo-lhe aplicabilidade já no Exercício de 1995, observado que foi o princípio constitucional de anterioridade da lei tributária. 13. Legitimado está, portanto, o Fisco para exigir a multa em questão, relativamente ao Ex. 1995. 14. Entendo, portanto, deva ser reformada em parte a r. decisão recorrida, para excluir a exigência, relativamente ao Ex. de 1994. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para excluir a exigência, relativamente ao Ex. de 1994. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1998 ; RI* • LBERTINO NUNES I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000014/96-96 Acórdão n°. : 106-09.842 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em i 7 AeR 1998 • .• IGUco DE OLIVEIRA P ir • NTE Ciente em 1 % 80 . g n P\ PROCURAD 'R 13 • • n•• • NACI AL 12 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001247/99-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissão. A Ementa do referido acórdão passa a ter a seguinte redação: "PIS. PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Nos termos da posição majoritária desta Câmara, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, proferida pelo STF no controle difuso da constitucionalidade das leis federais, de norma observada pelo contribuinte para realização de recolhimentos que, em razão disso se tornaram indevidos em parte, o direito à repetição do indébito subsiste até o decurso do prazo de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal, editada nos termos do art. 52, X, da Constituição da República que, in casu, ocorreu a partir de 10/10/2000, exclusive. Precedente da CSRF. Recurso provido." Embargos acolhidos
Numero da decisão: 202-18.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e completar a fundamentação no Acórdão n°202-17.314, mantendo-se o resultado, nos termos e e foi proferido.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Nos termos da posição majoritária desta Câmara, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, proferida pelo STF no controle difuso da constitucionalidade das leis federais, de norma observada pelo contribuinte para realização de recolhimentos que, em razão disso se tornaram indevidos em parte, o direito à repetição do indébito subsiste até o decurso do prazo de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal, editada nos termos do art. 52, X, da Constituição da República que, in casu, ocorreu a partir de 10/10/2000, exclusive. Precedente da CSRF. Recurso provido." Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL E IMPORTADORA HADDAD LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e completar a fundamentação no Acórdão n s-'202-17.314, mantendo-se o resultado, nos termos e e foi proferido. Sala d Sessões, em 1 de setembro de 2007. 0 ' ti Ant io ar os Atulim Presidente ti i - e- 2 / (y' ariaLiEristinu:- Roza da i dstia . elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. 1 MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTR6UNTES . CONFERE COM O ORIGiNAL. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brasilla A-Co / O / 04" Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Calma Maria de Albuquer . ue Mat. Sia • e 94442 dr" • Processo n2 : 13830.001247/99-35 Recurso n2 : 123.739 Acórdão n2 : 202-18.347 • RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional ao Acórdão n2 202-17.314 em razão de . onnissão quantO à forma e aos fundamentos de apuração do dies a quo do prazo de prescrição para repetição de indébito do PIS, decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. A compensação foi efetuada a partir de maio de 1998 (fl. 03) com valores recolhidos a maior que o devido, apurados a partir de fevereiro de 1989 (fls. 34 a 36). A matéria efetivamente foi questionada no recurso voluntário, sendo a relatora vencida quanto à forma de apuração do referido prazo prescricional sem, contudo, fazer constar a forma de apuração acolhida pela maioria deste Colegiado. É o relatório. • • • 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiEUNTES. . Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIG n NAL 22 CC-MF ice Braollia, e?-47 112 F.Segundo Conselho de Contribuintes Celma Maria de Albuquer • ue ' Mat. Sia •e 94442 4•• • Processo n2 : 13830.001247/99-35 Recurso n2 : 123.739 Acórdão Q : 202-18.347 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Tempestivos os embargos, são eles passíveis de admissibilidade e conhecimento. O presente voto é proferido com a finalidade de complementar os fundamentos do voto que deu origem ao acórdão embargado quanto à forma de apuração do dies a quo do prazo prescricional para repetição de indébito do PIS, decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Informa a autoridade administrativa, à fl. 272, que o TRF da 3' Região deu provimento à remessa oficial relativa à sentença que concedeu a segurança em razão da edição da IN SRF n° 21/97 que eliminou qualquer óbice para que a contribuinte realizasse a compensação de tributos de mesma espécie. Entretanto, na apreciação da compensação que, à época em que realizada, tinha como suporte liminar concedida em mandado de segurança, o Fisco entendeu não aplicável o critério da semestralidade, pelo que efetuou o lançamento de oficio. Esta relatora, à época da realização da diligência, limitou o prazo para apuração do indébito a maio de 1993. Entretanto, em face da posição majoritária da Câmara quando do retomo dos autos da diligência, foi reconhecido o direito à compensação de todo o período em que ocorreram os recolhimentos considerados indevidos, em face da observância da semestralidade da base de cálculo, sem correção da mesma. Assim, restando vencida quanto à contagem do prazo prescricional para repetição de indébito, esta relatora aquiesceu à tese majoritária desta Câmara, a qual considera que, nos casos em que a norma de sustentação da exigência fiscal tenha sido declarada inconstitucional, entende que o dies a quo da contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito, no caso de norma declarada inconstitucional é exatamente a data da publicação de tal ato do Poder Judiciário, ou, tratando de declaração incidental de inconstitucionalidade, a data da publicação da Resolução do Senado Federal, alcançando todo o período em que vigeu a norma declarada inconstitucional, decidiu pelo acolhimento do pleito da recorrente, ao qual aquiesceu esta relatora. In casu, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. A Resolução n° 49, do Senado Federal, que suspendeu a execução dos referidos decretos-leis, foi publicada em 10/10/1995. Nestes autos, a compensação foi realizada nas datas de vencimento da exação, devidamente registrada em sua escrita fiscal, não estando, assim, os indébitos utilizados na compensação alcançados pela prescrição na tese majoritária nesta Câmara, cujo termo final se deu em 10/10/2000. Por todo o exposto, voto por complementar os fundamentos do Acórdão n° 202-17.314, mantendo o decisum nos termos em que proferido. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2007. /a„-„ 4 /c/- VARIA CRISTINA ROZA6DA COSTA 3 _ . . .

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