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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631311 #
Numero do processo: 10580.020671/99-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por se constituir em rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44767
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10580.020671199-06 Recurso n°. : 123.911 Matéria : IRPF - EX.: 1990 Recorrente : PAULO ROBERTO REBOUÇAS NERY Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 20 DE ABRIL 2001 Acórdão n°. : 102-44.767 DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por se constituir em rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO REBOUÇAS NERY. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE , = ANDRI REATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 27 JUL 2M1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSSI DA SILVA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,;-,...n44( SEGUNDA CÂMARA 4.5"fk Processo n°. : 10580.020671/99-06 Acórdão n°. : 102-44.767 Recurso n°. : 123.911 Recorrente : PAULO ROBERTO REBOUÇAS NERY RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Retificação da Declaração de Rendimentos do Imposto sobre a Renda relativa ao exercício de 1990, ano-base 1989, para excluir dos rendimentos tributáveis o valor recebido a título de Programa de Demissão Voluntária — PDV da USIBA — Usina Siderúrgica da Bahia, acompanhado de Pedido de Restituição versando sobre o mesmo assunto, fls. 1 a 6. O Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Salvador, BA, indeferiu o pedido por considerá-lo fora do prazo de 5 (cinco) anos previsto pelo artigo 168 do Código Tributário Nacional — CTN e constante de orientação normativa contida no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999, Parecer SESIT n.° 201/2000, fls. 8 e 9. Em 15 de março de 2000, tempestivamente e mediante representante legal Edmundo Cordeiro de Almeida, OAB/BA 3184, recorreu ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador alegando em síntese : 1. que o entendimento do Fisco era no sentido de ser devida a tributação sobre esse tipo de rendimento, Parecer Normativo CST n.° 1/95 e posteriormente alterou-o com a edição da IN SRF n.° 165/98 e Ato Declaratório COSIT n.° 4, de 28 de janeiro de 1999, este último indicando o termo inicial para a contagem do prazo decadencial como sendo o ato que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, a referida IN; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.020671/99-06 Acórdão n°. : 102-44.767 2. que tem o direito assegurado porque ingressou com o pedido durante a vigência da orientação dada pelo Ato Declaratório COSIT n.° 4, pois é vedada a aplicação de nova interpretação retroativamente, conforme dispõe a Lei n.° 9784/99, uma vez que ingressou com o pedido em 04 de novembro de 1999, antes da publicação do Ato Declaratório SRF n.° 96, de 30 de novembro de 1999; 3. obediência ao princípio da segurança jurídica que garante os efeitos dos atos praticados em consonância com a orientação da administração pública; 4. a característica do imposto de renda retido pela fonte pagadora de antecipação do devido, como dispõe o artigo 517 do Decreto n.° 85450/80, sujeito à homologação, e que o termo inicial para a contagem da decadência nesse caso deve ser tomado como a data da extinção do crédito tributário nos termos do artigo 156, inc. VII; 5. que a natureza jurídica dos pagamentos decorrentes de adesão a Programas de Demissão Voluntária ou de Incentivo à Aposentadoria tem o caráter indenizatório e portanto não tributáveis pelo Imposto sobre a Renda; 6. finaliza pedindo a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda na fonte, devidamente corrigidos. 3 k• • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11; SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 10580.020671/99-06 Acórdão n°. : 102-44.767 A solicitação foi indeferida considerando que o prazo decadencial teve o seu termo inicial contado a partir da data da extinção do crédito tributário dada pelo pagamento do tributo, quando da retenção pela fonte pagadora, e, que o pedido refere-se a Programa de Incentivo à Aposentadoria — PIA e não a PDV portanto não estando os rendimentos albergados pela IN SRF n.° 165/98, fls. 31 a 35. Em 01 de setembro de 2000, tempestivamente, recorre ao 1.0 Conselho de Contribuintes, com as mesmas alegações dirigidas à DRJ e anteriormente citadas, fls. 35 a 55. É o Relatório. 4 irifir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.020671/99-06 Acórdão n°. : 102-44.767 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso é tempestivo, atende os requisitos da lei e dele tomo conhecimento. A questão preliminar refere-se ao início do prazo para interposição do pedido de restituição relativo ao imposto de renda incidente sobre os rendimentos decorrentes da adesão ao Plano de Demissão Voluntária — PDV. A dispensa de constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento dos lançamentos efetuados relativos à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, somente foi possível após a publicação, em 06 de janeiro de 1999, da Instrução Normativa SRF — IN SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Esse ato normativo decorreu do Parecer PGFN/CRJ n.° 1278, de 28 de agosto de 1998, que é fundamentado no artigo 19, inc. II, da MP 1699-38, de 31/07/98, e no artigo 5.° do Decreto n.° 2346, de 10 de outubro de 1997. O referido Parecer recomenda a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. Estender o efeito normativo da IN SRF n.° 165/98 para atos e fatos jurídicos anteriores aos 5 (cinco) anos previstos nos inc. I dos artigos 168 e 165 do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 5 .dar MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = SEGUNDA CÂMARA " Processo n°. : 10580.020671/99-06 Acórdão n°. :102-44.767 1966, isto é, considerar a data da publicação do referido ato normativo como o termo de início do período decadencial, independente de quando ocorreu o fato gerador, fere as disposições legais sobre o tema. O Ato Declaratório SRF n.° 96 nada mais fez do que interpretar as disposições dos inc. I dos artigos 165 e 168 do CTN, transcritos abaixo, e torná-las aplicáveis à restituição de tributos tidos pelo Supremo Tribunal Federal — STF como resultantes da aplicação de leis declaradas inconstitucionais em ação declaratória ou em recurso extraordinário, e aos casos de restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo por adesão à PDV. Não poderia ser diferente a posição adotada pela SRF na medida em que não existe na lei nenhum outro prazo para as situações objeto de sua interpretação. O tributo que deixou de ser devido por determinação normativa do SRF em sua IN SRF n.° 165/98 trata-se de pagamento de tributo indevido, na situação prevista no inc. I do art. 165 do CTN, portanto com o prazo para restituição definido em lei. A questão relativa à contagem do prazo decadencial a partir da homologação definitiva do tributo em confronto com a extinção do crédito tributário dada pelo seu pagamento deve ser melhor analisada. Com a edição da Lei n.° 7450, de 23 de dezembro de 1985, instituiu-se a sistemática de tributação aplicável às pessoas físicas na qual o imposto de renda passou a ser devido à medida em que os rendimentos forem 6 - MINISTERIO DA FAZENDA 4 -z"w• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA _ Processo n°. : 10580.020671/99-06 Acórdão n°. : 102-44.767 auferidos, e extinguiu-se a regra da tributação anual sobre a totalidade dos rendimentos percebidos no ano civil imediatamente anterior. Posteriormente com a Lei n.° 7713, de 22 de dezembro de 1988, a obrigação tributária liquidava-se no próprio mês da percepção. Em 1990, a Lei n.° 8134, de 27 de dezembro de 1990, aperfeiçoa o regime com a instituição da declaração de ajuste anual onde o imposto de renda é apurado em dois tempos: na fonte e na declaração. A tabela de incidência na declaração é a soma das 12 (doze) tabelas mensais de incidência (artigo 12, parágrafo único). O lançamento do Imposto sobre a Renda - Pessoa Física - IRPF constitui-se modalidade mista daquelas previstas nos artigos 147 e 150 do CTN. O 1RPF é pago na fonte à medida em que os rendimentos vão sendo auferidos. A Declaração de Ajuste Anual, apresentada pelo contribuinte, contém informações gerais e sobre a matéria de fato, patrimônio e renda, a apuração do imposto anual, a subtração dos valores mensais pagos e o saldo do imposto. Com base nesses dados o Fisco efetua o lançamento, na forma prevista no artigo 142 do CTN e mediante Notificação, para constituir o crédito tributário e torná-lo exigível no prazo fixado em lei. Os procedimentos administrativos do IR também obedecem às disposições do § 1.° do artigo 147 do CTN quando não permitem qualquer retificação que importe em diminuição do imposto declarado sem a devida comprovação do erro. Também nessa modalidade se enquadra quando permitem à administração tributária revisar e retificar de ofício de qualquer erro apurado nos cálculos em função dos valores declarados, com reflexos tributários na Notificação anteriormente referida ou no Extrato para fins de restituição. 7 F. L' MINISTERIO DA FAZENDA ;-% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA _e Processo n°. : 10580.020671/99-06 Acórdão n°. : 102-44.767 Tanto a retenção pela fonte pagadora, os pagamentos pelo próprio contribuinte e aquele relativo ao ajuste apurado na declaração se encaixam no parágrafo 1. 0 do artigo 150 do CTN. No entanto, o lançamento decorrente do processamento da Declaração de Ajuste Anual expressa uma concordância da administração com esses valores, pois constitui o crédito tributário com base nesse documento. O fato de quaisquer atos anteriores à homologação não influenciarem a obrigação tributária (par. 2.° do artigo 150) também é realidade na administração do IR, pois mesmo após a Notificação relativa aos valores declarados pode a obrigação tributária ser objeto de análise e lançamento de ofício pelo sujeito ativo a fim de cobrar eventuais diferenças em lançamento suplementar. O pagamento antecipado pela fonte pagadora ou pelo contribuinte está apto a produzir todos os efeitos que lhe são próprios, inclusive a extinção do crédito tributário. A condição resolutória da ulterior homologação tácita ou expressa, como dito anteriormente, somente anulará os efeitos do pagamento antecipado se o Fisco constatar irregularidades na obrigação principal. Significa permitir à administração, dentro de um certo prazo, verificar a obrigação tributária da qual decorre o crédito, e cobrar eventuais diferenças sob a ótica da lei, no entanto, de forma alguma desconsiderar pagamentos efetuados e o crédito tributário constituído. Não se homologa o pagamento mas a atividade do contribuinte. Destarte, o termo inicial para contagem do prazo de 5 (cinco) anos deve ser a data da retenção pela fonte pagadora entendida esta como pagamento antecipado do tributo e aquela em que ocorreu a extinção do crédito tributário na forma prevista no artigo 168, inc. 1 do CTN. 8 ( • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA --` Processo n°. : 10580.020671/99-06 Acórdão n°. : 102-44.767 Os entendimentos administrativos incorretos devem ser corrigidos de ofício e não estendidos aos casos futuros. Se essa fosse a regra bastaria uma autoridade emitir Parecer no sentido de descumprir a lei e teríamos um caos administrativo: todos os comandados pela referida autoridade seguiriam as orientações ilegais do Parecer enquanto os contribuintes descumpririam a lei em função do mesmo motivo. Lembro que o Ato Declaratório COSIT n.° 4, citado pelo representante do contribuinte às fls. 39 e 40 como fonte de sua alegação, não diz respeito ao assunto em questão. Deixo de analisar o mérito em virtude da improcedência do recurso verificada na questão preliminar relativa ao tempo para ingresso com pedido de restituição do tributo. Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - B , em 20 de abril de 2001. NAURY FRAGOSO TANA 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.020671/99-06 Acórdão n°. 102-44.767 VOTO VENCEDOR Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Designado Ao que pese o brilho dispendido pelo ilustre Relator em sua argumentação, em relação à contagem do prazo decadencial para que o recorrente ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou à maior, tenho, data vênia, opinião divergente ao seu entendimento. À vista do que consta dos autos, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e, posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da IN/SRF n° 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda nacional, nos Pareceres n°s. PGFN/CRJ n°03, de 07.01.99 e de 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio à corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamento indevidos ou a maior que o devido, só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.020671/99-06 Acórdão n°. : 102-44.767 homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza no momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considera-!a inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nessa sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n° 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA iv -,- Processo n°. : 10580.020671/99-06 Acórdão n°. : 102-44.767 para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da IN/SRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 20 de abril de 2001. • "7317".' -ANDRI 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4631931 #
Numero do processo: 10680.009342/2003-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei n2 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante da contribuição devida ao final do exercício.
Numero da decisão: 107-08.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Relatora) e Luiz Martins Valero, que mantinham parte da multa isolada, relativa ao ano de 2001. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante da contribuição devida ao final do exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Relatora) e Luiz Martins Valero, que mantinham parte da multa isolada, relativa ao ano de 2001. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima. • mARZSVINICIUS NEDER DE LIMA PRESIDENTE E REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 12,0_ ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 'W> Processo n2 : 10680.009342/2003-98 Acórdão n2 :107-08.413 Recurso n2 :142318 Recorrente : HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA. RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO Trata o presente processo, de auto de infração, que resultou na exigência de Multa isolada por constatação de divergência entre o valor declarado do imposto de renda apurado por estimativa e os valores escriturados pelo contribuinte gerando falta de pagamento da CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada em função dos balanços de suspensão ou redução, em diversas datas contidas no intervalo dos fatos geradores de 31/08/2001 a 31/03/2003. Como enquadramento legal da exigência da multa isolada consta: art. 44, § 1 2, inciso IV da Lei n2 9.430/96, os arts. 222, 841, incisos III e IV, 843 e 957, § único, inciso IV do RIR/99. A partir de janeiro de 2000, a contribuinte passou a diferir o lucro das vendas efetuadas a órgãos públicos e não recebidas no período. Assim a partir de janeiro de 2001, a contribuinte deveria adicionar na apuração do lucro real, e conseqüentemente na apuração da CSLL, o lucro diferido de períodos anteriores, inclusive na apuração das estimativas mensais devidas. Em alguns meses dos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, o contribuinte apresentou lucro e deveria ter recolhido as estimativas mensais, da CSLL, com base nos balancetes de suspensão e/ou redução, porém não efetuou o recolhimento das estimativas devidas. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *01"€-:"." SÉTIMA CÂMARA Processo n9 :10680.009342/2003-98 Acórdão n9 :107-08.413 Consta também em referido termo que considerando a existência de valores devidos de CSLL não regularizados pela contribuinte e que não foram declarados em DCTF, se efetuaria o lançamento de ofício das diferenças apuradas, em autos de infração apartados. II— DA IMPUGNAÇÃO E DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Apresentou impugnação parcial alegando que devem ser excluídas da tributação os valores das multas isoladas dos fatos geradores apurados nos anos- calendário de 2001 e 2002, em razão das mesmas serem lançadas após o encerramento dos exercícios e após a entrega tempestiva das declarações do IRPJ correspondentes. Informa que incluiu no PAES a multa relativa a 31.01.2003 e que pagou a multa referente a 28/02/2003 e 31/03/2003. Pelo acórdão da 29 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, o lançamento foi considerado procedente. III — DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo e consta às fls. 206, despacho da autoridade preparadora sobre o arrolamento de bens a que se refere a IN SRF n9 264/2002. O recurso foi apresentado conjuntamente para este processo e para o de n9 10680.009338/2003-20. Alega que os procedimentos de fiscalização, parcialmente, devem ser revistos e excluídos da tributação os valores das multas isoladas dos fatos geradores apurados nos anos-calendário de 2001 e 2002, posto que foram tributadas após o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA fitrt-jiS Processo n2 :10680.009342/2003-98 Acórdão n2 : 107-08.413 encerramento dos exercícios sociais desses anos e respectivas entregas de declarações do IRPJ correspondentes. Discute o princípio da verdade material. Informa que concomitantemente, sobre as bases de cálculo ajustadas, a autoridade tributária efetuou, na mesma data, lançamento do auto de infração da CSLL, processo n2 10680.009341/2003-43. Afirma que as bases de cálculo utilizadas nos diversos processos se sobrepõem e que nesses lançamentos foi aplicada a multa de 75% prevista no caput do art. 957 do RIR/99 (art. 44, inciso I da Lei n 2 9.430/96). Argumenta que o valor da multa isolada de que trata o art. 44 da Lei n 2 9.430/96, não pode ser exigido cumulativamente com a multa de ofício incidente sobre a CSLL, apurados pelo lançamento, anualmente, sob pena de se impor penalidades que se sobrepõem. Faz alusão à acepção técnica e semântica de "multa" e discorre sobre legislação tributária concluindo que não é cabível a aplicação de duas multas simultaneamente, sobre fatos concorrentes, pois estaria a legislação tributária adentrando na esfera do confisco e estaria sendo desenhado aumento penitenciai, não autorizado em lei. Em relação ao mérito, afirma que, a autoridade administrativa está submetida aos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade e princípio da vedação de tributo confiscatorio. Alega que a apuração, levada a efeito pela autoridade tributária, caracteriza procedimento de confisco não autorizado em lei e que o inciso IV do art. 150 da Constituição veda o confisco. Cita jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAeaf„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2440:; .r.4J SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10680.009342/2003-98 Acórdão n2 :107-08.413 IV — CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA EM SESSÃO DE 18.05.2005. Este colegiado, pela Resolução n2 107-0.520, em 18.05.2005, converteu o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora informasse a fase em que se encontra o processo n2 10680.009341/2003-43 e para que fosse juntada cópia do auto de infração. A autoridade preparadora pelo despacho de fls. 213 informou que o processo mencionado encontra-se parcelado na sistemática do PAES e juntou a cópia do auto de infração conforme anexo. É o Relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1,:r t SÉTIMA CÂMARA - 4n4-92nF> Processo n2 : 10680.009342/2003-98 Acórdão n2 :107-08.413 VOTO VENCIDO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Trata o presente processo, de auto de infração, que resultou na exigência de Multa isolada por constatação de divergência entre o valor declarado do imposto de renda apurado por estimativa e os valores escriturados pelo contribuinte gerando falta de pagamento da CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada em função dos balanços de suspensão ou redução, em diversas datas contidas no intervalo de 31/08/2001 a 31/03/2003. O recurso se refere apenas à multa isolada relativa aos fatos geradores de 08/2001 (R$ 9.190,92), 09/2001 (R$ 12.268,71), 01/2002 (13.295,64), 03/2002 (R$ 12.694,56), 05/2002 (R$ 2.169,34) e 12/2002 (14.712,03). As multas do ano-calendário de 2001 totalizam R$ 21.459,63 e foram calculadas sobre as estimativas de R$ 28.612,84 e as do ano-calendário de 2002, totalizam R$ 42.871,57, calculadas sobre a estimativa de R$ 57.162,09. Houve o lançamento concomitante do IRPJ, por divergência entre os valores declarados e os escriturados, em processo apartado protocolizado sob o n2 10680.09341/2003-43, cujos débitos encontram-se parcelados pela sistemática do PAES. A recorrente alega em síntese que houve a incidência de duas multas sobre a mesma base de cálculo, razão pela qual as penalidades não podem se 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -:S"'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1014h-±P.--; SÉTIMA CÂMARA ›fõK,,S Processo nQ : 10680.009342/2003-98 Acórdão n9 :107-08.413 sobrepor sob pena de ferir os princípios da proporcionalidade ou razoabilidade e princípio da vedação de confisco e que o lançamento se deu após o encerramento dos anos-calendário, quando não mais poderia ter sido efetuado. Conforme se depreende da cópia do auto de infração de exigência da CSLL, cuja cópia consta do anexo, com o lançamento da diferença de receita entre os valores declarados e os escriturados e compensação de base negativa de CSLL de 1998, foi apurada no ano-calendário de 2001, CSLL incluindo o adicional no valor total de R$ 13.350,18, que após ajustes resultou na contribuição de R$ 9.545,50. No ano- calendário de 2002, a CSLL devida após ajustes resultou na contribuição a pagar de valor de R$ 57.162,07. Também foi exigida a multa de lançamento de ofício de 75% que incidiu sobre o valor da CSLL apurada. Passo a apreciar a exigência da multa isolada. Recentemente, passei a votar pela improcedência da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas, quando também se exige o tributo e respectiva multa de ofício, e a base de cálculo das duas multas apresentam valor idêntico. Inicialmente, transcrevo o art. 44 da Lei n 2 9.430/96, que trata da penalidade aplicada na situação de falta ou insuficiência de pagamento de tributo, entre outras situações: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (.-.) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4:`,",t f- SÉTIMA CÂMARA Processo nQ :10680.009342/2003-98 Acórdão riQ :107-08.413 §1 Q As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente; (..-) O art. 2Q mencionado trata do pagamento do IRPJ da pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real determinado sobre base de cálculo estimada. O artigo 44 da Lei n g 9.430/96 (acima transcrito), ao especificar as multas aplicáveis nos casos de lançamento de ofício, prevê, a cobrança da referida multa, isoladamente, no caso em que o contribuinte deixe de efetuar os recolhimentos por estimativa, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido no ano-calendário correspondente. Para os anos-calendário de 2001 e 2002, o valor da CSLL fez parte do crédito tributário lançado de oficio e sobre o qual incidiu a multa proporcional. As estimativas foram apuradas para calcular a base de cálculo da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. O valor da base de cálculo da multa de ofício que equivale ao valor da CSLL exigida, corresponde a parte (R$ 9.545,50) do valor da base de cálculo da multa isolada lançada, para o ano-calendário de 2001 e tem valor idêntico (R$ 57.162,07) à base de cálculo da multa isolada, relativa ao ano-calendário de 2002. Levando-se em conta que é o bem público que deve ser protegido, aplicar a multa proporcional cumulativamente com a multa isolada, por falta de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAzwE'rattA Processo n 9 : 10680.009342/2003-98 Acórdão n9 : 107-08.413 recolhimento da estimativa sobre os valores apurados, em procedimento fiscal, sobre base de cálculo de idêntico valor, implicaria admitir que, sobre o imposto apurado de ofício, se aplicaria duas punições, que significaria em relação à falta, a imposição de penalidade desproporcional ao proveito obtido. Por semelhança, deve-se ter em vista que o art. 70 do Código Penal dispõe que quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se a mais grave das penas cabíveis, ou se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Portanto, tendo em vista que o valor apurado de CSLL, em 31.12.2001, é menor do que o valor das estimativas apuradas pela fiscalização sobre as quais foi calculada a multa isolada, entendo que o valor da penalidade deve ser recalculado, considerando-se como base de cálculo o valor das estimativas que formam a base de cálculo da multa isolada, deduzidas do valor da CSLL lançada, o que implica na exoneração da multa isolada no valor de R$ 7.159,12. Em relação à exigência relativa ao ano-calendário do ano de 2002, o valor das estimativas que formam a base de cálculo da multa isolada é exatamente igual ao valor apurado de CSLL, que é base de cálculo da multa proporcional de 75%. Dessa forma a exigência da multa isolada desse ano-calendário deve ser exonerada. Esse entendimento está centrado na interpretação de que constatado o não recolhimento das estimativas, a multa isolada é devida sempre e até mesmo nas situações em que o contribuinte apresenta prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente (desde que não tenha apurado os balancetes de suspensão ou redução do tributo demonstrando o prejuízo fiscal ou redução do tributo). Por essa interpretação não importa que o lançamento tenha sido realizado durante o ano- calendário ou após seu encerramento. 9 alb.:41) MINISTÉRIO DA FAZENDA 4". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10680.009342/2003-98 Acórdão n2 :107-08.413 Também deve ser ressaltado, que no lucro real, o regime de estimativas é uma faculdade. Tendo feito a opção, por esse regime, o contribuinte deve se submeter a suas regras. Do exposto, oriento meu voto para dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada do ano-calendário de 2002 e exonerar o valor de R$ 7.159,12, relativo ao ano-calendário de 2001. Sala das Sessões — DF, em 25 de janeiro de 2006. ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA VOTO VEN DOR Conselheiro - MARCOS VINICIUS NEDER DE LIM, Redator-Designado. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .tattly- sh. e:- 1' SÉTIMA CÂMARA 4;1144,-Pe>. Processo n2 :10680.009342/2003-98 Acórdão n2 : 107-08.413 Observe-se, preliminarmente, que minha divergência com ilustre relatora restringe-se à aplicação da multa isolada sobre a base estimada em valor superior ao tributo apurado no encerramento do exercício, acompanhando as razões de decidir com relação a exoneração da multa isolada até o montante do tributo devido. Cumpre ressaltar, para melhor delimitar o caso dos autos, que o valor recolhido a título de estimativa pelo contribuinte ao longo do ano de 2001 supera o tributo devido ao final do exercício. Extrai-se do voto da relatora que a base de cálculo da multa de ofício no ano de 2001 corresponde a parte (R$ 9545,50) do valor da base de cálculo da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa lançada no mesmo ano. A relatora exonerou a parcela da exigência que coincide nos anos de 2001 e 2002 e manteve a parcela da penalidade calculada sobre o excedente da base de cálculo da estimativa em relação a do tributo apurado no final do ano de 2001. Essa matéria já foi enfrentada na Cãmara Superior de Recursos Fiscais, que tem reiteradas vezes entendido que é indevida a cobrança da multa isolada de que trata o art. 44 da Lei n2 9.430/96 no caso de os valores calculados por estimativa serem superiores aos apurados no balanço de encerramento do exercício. Na trilha desse entendimento, adoto e transcrevo voto de minha lavra proferido na sessão de 14 de março de 2005 (Acórdão CSRF/01-05.179), verbis: "A divergência a ser solucionada versa sobre a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento da estimativa quando a empresa apurar, ao final do exercício, tributo inferior ao valor das estimativas devidas ao longo do ano ou mesmo base de cálculo negativa. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA dk:4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10680.009342/2003-98 Acórdão n2 :107-08.413 O art 44 da Lei n2 9.430/96 que autoriza a aplicação da multa isolada tem o seguinte teor: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; §1 2 As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (...); IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 22, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Art. 22 (Lei n2 9.430/96) — A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimado, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n 2 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1 2 e 22 do art. 29 e nos arts 30 a 32, 34 e 35 da Lei ri2 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n2 9.065, de 20 de junho de 1995. As remissões relevantes são as seguintes: Art. 35 (Lei n2 8.981/95) — A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado excede o valor do imposto, calculado com base no lucro real do período em curso. (...) 12 _ • e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 'W.V•g-k ';344.-t> Processo n2 :10680.009342/2003-98 Acórdão n2 :107-08.413 §22 - Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de base de cálculo negativas fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário Após a edição desse dispositivo legal, inúmeros debates instalaram-se no âmbito desse Conselho de Contribuintes, sobretudo acerca da aplicação cumulativa das sanções neles previstas. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo 44 da Lei n2 9.430 tem levado alguns dos meus pares a sustentar a aplicação da multa isolada em todos os casos em que não houver recolhimento da estimativa. Sustentam que a sanção foi concebida justamente para assegurar efetividade ao regime da estimativa e preservar o interesse público. Ressalto, inicialmente, que a divergência não se situa na necessidade de dar efetividade ao regime de estimativa, porquanto o intérprete deve atribuir a lei o sentido que lhe permita a realização de suas finalidades. Mas, a pretexto de concretiza- lo, não se pode menosprezar o sentido mínimo do texto legal. Por força da segurança jurídica, a interpretação de normas que imponham penalidades deve ser atenta ao que dispõe os textos normativos e esses oferecem limites à construção de sentidos. Na verdade, Kelsen já dizia que toda norma legal deriva de uma vontade pré-jurídica (um querer), mas a dificuldade do intérprete repousa na identificação de o que se reputará como sendo essa vontade. No dizer de Marçal Justen Filho, não há qualquer caráter predeterminado apto a qualificar o interesse como público. Sustenta que "o processo de democratização conduz à necessidade de verificar, em cada oportunidade, como se configura o interesse público, Sempre e em todos os casos, tal se dá por meio da intangibilidade dos valores relacionados aos direitos fundamentais". MARÇAL, Justen Filho. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p43144. 13 — „. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ""Zt.2. SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10680.009342/2003-98 Acórdão n2 :107-08.413 Nessa trilha de raciocínio, iniciaremos pelo exame das formulações literais, isolando os enunciados prescritivos e sua estrutura lógica, para depois alcançar as significações normativas e, como produto final, a regra jurídica. Norma não são textos nem o conjunto deles, mas os sentidos construídos a partir da interpretação sistemática dos textos2. Nesse sentido, o artigo 44 da Lei ri 2 9.430/96 prescreve, de forma sintética, o seguinte: HIPÓTESE CONSEQUÊNCIA Dado que houve falta de 4 Pagar multa de 75% ou 150°/0 3 calculadas pagamento ou recolhimento, sobre a totalidade ou diferença de recolhimento após o vencimento do tributo ou contribuição (art. 44, caput, prazo, sem o acréscimo de multa inciso I e II) ; moratória Dado que pessoa jurídica está 4 Pagar multa isolada de 75% calculadas sujeita ao pagamento do IR de sobre a totalidade ou diferença de forma estimada, ainda que tenha tributo ou contribuição (caput, art. 44, apurado base de cálculo negativa §12, IV); no ano correspondente. Dado que a pessoa jurídica prova, —) Dispensar recolhimento por estimativa (art. por meio de balanço ou balancetes 44. §1 2, IV c/c art. 35, §2 2, da Lei 8981/95). mensais, que o valor acumulado excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período. Essas proposições extraídas do texto legal devem guardar coerência interna, por isso a construção lógica da regra jurídica não pode levar ao cumprimento de um enunciado prescritivo e ao necessário descumprimento de outro do mesmo dispositivo legal. O intérprete deve buscar o sentido do conjunto que afaste 2 Ricardo Guastini citado por Humberto )(vila em Teoria dos Princípios, São Paulo: Malheiros, 2005, p.22. 3 A hipótese de majoração da multa de ofício para 150% está prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96 caso identificado verdadeiro intuito de fraude. 14 MRNINISETIÉRROIOCODNASE O DFENDAP E CONTRIBUINTES lanai: SÉTIMA CÂMARAlontit Processo n2 :10680.009342/2003-98 Acórdão n2 : 107-08.413 contradições, afinal, dentre a moldura de significações possíveis de um texto de direito positivo a escolha do intérprete de ser feita em consonância com todo ordenamento jurídico. Nesse sentido, vale lembrar que o rigor é maior em se tratando de normas sancionatórias, não se devendo estender a punição além das hipóteses figuradas no texto. Além da obediência genérica ao princípio da legalidade, devem também atender a exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. Para que seja tida como infração, a ocorrência da vida real, descrita no suposto da norma individual e concreta expedida pelo órgão competente, tem de satisfazer a todos os critérios identificadores tipificados na hipótese da norma geral e abstrata. A insegurança, sobretudo no campo de aplicação de penalidades, é absolutamente incompatível com a essência dos princípios que estruturam os sistemas jurídicos no contexto dos regimes democráticos. Reportando-me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo da regra sancionatória, a semelhança da regra de incidência tributária, apresenta três funções: (i) compor a específica determinação da multa; (ii) medir a dimensão econômica do ato delituoso, e (iii) confirmar, infirmar ou afirmar o critério material da infração. A primeira função permite apurar o montante da sanção. Na segunda, o valor adotado como base de cálculo busca aferir o quanto o sujeito ativo foi prejudicado (função reparadora) e para garantir eficácia a norma (função desestimuladora da conduta ilícita). Por fim, a última função da base de cálculo atende a exigência de proporcionalidade entre o delito e a sanção. Se a conduta visa coibir falta de pagamento de tributo, a base de cálculo apropriada é o montante não pago. Se, por outro lado, a conduta ilícita refere-se ao descumprimento de um dever instrumental não relacionado à falta de recolhimento de tributo, não seria razoável adotar essa grandeza como base de cálculo. Nessa mesma linha, a adoção de bases de cálculo e 15 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10680.009342/2003-98 Acórdão n2 :107-08.413 percentuais idênticos em duas regras sancionadoras faz pressupor a identidade ou, pelo menos, a proximidade da materialidade dessas condutas ilícitas. Ou seja, sanções que têm a mesma base de cálculo devem, em princípio, corresponder a idêntica conduta ilícita. Fixadas essas premissas, passo ao exame dos enunciados acima transcritos. Primeiro, o exame do texto evidencia que o artigo 44 da Lei n 2 9.430/96 determina que a multa seja calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo. Por inferência lógica, tem que se entender que os incisos I e li também se referem à falta de pagamento de tributo. Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do tributo só será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12). O valor do lucro — base de cálculo do tributo - só será apurado por ocasião do balanço no encerramento do exercício, momento em que são compensados os valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções desautorizadas no cálculo estimado. Tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 32 do Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária que não se confunde com valor calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos da pessoa jurídica. Marco Aurélio Greco, na mesma direção, sustenta que "mensalmente, o que se dá é apenas o pagamento por imposto determinado sobre base de cálculo estimada (art. 2°, caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano (art. 3° do art. 2°). Portanto, imposto e contribuição verdadeiramente devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de outro fato gerador distinto do relativo ao período de apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisório de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em I6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.111:43 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -100.wr''''t SÉTIMA CÂMARA "t Processo n2 :10680.009342/2003-98 Acórdão n2 : 107-08.413 contemplação de evento futuro que se reputa em formação — e que dele não pode se distanciar — que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95)." Tanto é assim, que o art. 15 da Instrução Normativa SRF n 2 93/97, ao interpretar o art. 22 da Lei n2 9.430/96, que trata do regime da estimativa, prescreve a impossibilidade de as autoridades fiscais exigir de ofício a estimativa não paga no vencimento, a saber: "Art.15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir- se-á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos." A lógica do pagamento de estimativas é, portanto, de antecipar, para os meses do ano-calendário respectivo, o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria só devido ao final do exercício (em 31.12). Sob o sistema de estimativa mensal, permite-se a redução dos pagamentos mensais caso o resultado tributável seja reduzido ou aumentado ao longo do ano-calendário, desde que evidenciado por balancetes de suspensão (art. 29 da Lei n 2 8.981/94). Assim, via de regra, o tributo — sob a forma estimada - não será devido antecipadamente em caso de inexistência de lucro tributável. Tal inferência se alinha coerentemente com o princípio de bases correntes, pois se a empresa nada deve ao longo do ano, nada deverá ao seu final. Se houvesse algum recolhimento prévio que não tem correspondência com o tributo devido ao final do período, tal fato implicaria apenas em restituição ou compensação tributária. Por outro lado, no encerramento do exercício, caso constatada a insuficiência de pagamento do tributo apurado pelo lucro real as empresas terão de complementar a estimativa que fora recolhida ao longo do mesmo período. Marco Aurélio Geco. Multa Agravada em Duplicidade. São Paulo: Revista Dialética de Direito Tributário n° 76,p. 159 17 i imn Ees_ MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e%-t: 4- SÉTIMA CÂMARA -ar Processo n2 :10680.009342/2003-98 Acórdão n2 : 107-08.413 Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior ou a menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução de tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador — totalidade ou diferença de tributo — só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido. Defendem alguns que a conclusão acima contradiz o § 1 2 , inciso IV, do mesmo dispositivo legal, que estabelece a aplicação de multa isolada na hipótese de a pessoa jurídica estar sujeita ao pagamento de tributo ou contribuição e deixar de fazê- lo, ainda que tenha prejuízo ou apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Ou seja, por esse enunciado, permaneceria obrigatório o recolhimento por estimativa mesmo se houvesse prejuízo ou base de cálculo negativa. Essa contradição é apenas aparente. O parágrafo 2° do art. 39 da Lei n. 2 8.383/91 autoriza a interrupção ou diminuição dos pagamentos por antecipação quando o contribuinte demonstra, mediante balanços ou balancetes mensais, que o valor já pago da estimativa acumulada excede o valor do tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso. Os balanços ou balancetes mensais são, então, os meios de prova exigidos pelo Direito, para que se demonstre a inexistência de tributo devido. Na verdade, para emprestar praticidade ao regime de estimativa, inverteu-se o ônus da prova, atribuindo ao contribuinte o dever de demonstrar que não apurou lucro no curso do ano e que não está sujeito ao recolhimento antecipado. Via de regra, o ônus de provar que o contribuinte está sujeito ao regime de estimativa, para fins de aplicação da multa, caberia ao agente fiscal. 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' tr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ". - 8,44‘rt.,..,:t SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10680.009342/2003-98 Acórdão ri2 :107-08.413 Assim, caso a pessoa jurídica não promova o correspondente recolhimento da estimativa nos meses próprios do respectivo ano-calendário e não apresente os balancetes de suspensão no curso do período - ainda que tenha experimentado base de cálculo negativa - ficará sujeita à multa isolada de que trata o art. 44 da Lei n2 9.430/96. A lei estabelece uma presunção de que o valor calculado de forma presumida (estimada) coincide com o tributo que será devido ao final do período, partindo da constatação de que a estimativa não foi recolhida e de omissão do sujeito passivo em apresentar os balanços ou balancetes. Esse não é caso, contudo, da empresa que, após o término do ano- calendário correspondente, apresenta o balanço final do período ao invés de balancetes ou balanços de suspensão. Nesse caso, a exigência da norma sancionadora para que se comprove a inexistência de tributo é atendida. Vale dizer, após o encerramento do período, o balanço final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula todos os meses do próprio ano-calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o fato gerador do tributo e pode-se conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há tributo devido, tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da penalidade. Não há porque se obrigar o contribuinte a antecipar o que não é devido e forçá-lo a pedir restituição posteriormente. Daí concluir que o balanço final é prova suficiente para afastar a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa. Resta examinar, então, qual seria a hipótese em que, na presença de base de cálculo negativa, se deveria aplicar a multa isolada. Na presença de base de cálculo negativa, a interpretação sistemática dos dois enunciados prescritivos dispostos no mesmo artigo aqui comentados (caput e § 1 2, inciso IV, do art. 44) conduz ao entendimento de que o procedimento fiscal e a aplicação da penalidade devem obrigatoriamente ocorrer no curso do ano-calendário, pois a conduta objetivada pela norma (dever de antecipar o tributo) é descumprida e, 19 PRIMEIRO COIODNASFEAZLH DEO E CONTRIBUINTES a SÉTIMA CÂMARA '%itaf> Processo ri2 :10680.009342/2003-98 Acórdão n2 :107-08.413 nesse momento, o efetivo resultado do exercício não está evidenciado mediante balancetes. Assim, em virtude da inobservância da pessoa jurídica dos dispositivos legais reitores, o agente fiscal não tem como aferir a situação fiscal corrente do contribuinte. O legislador concede a fiscalização, durante o transcorrer do período- base, o poder de presumir que o valor apurado de forma estimada a partir da receita da empresa coincide com o tributo devido, desde que demonstrada a omissão do dever probatório atribuído pela lei ao contribuinte. Essa presunção legal da existência de tributo não poderia ser desfeita após a aplicação da multa de lançamento de ofício pela posterior apresentação de balanço na fase de defesa administrativa, pois tornaria o arbitramento do tributo sob base estimada condicional. Chegamos, portanto, a poucas, mas importantes conclusões: 1- as penalidades, além da obediência genérica ao princípio da legalidade, devem também atender a exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. 2- a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas normas sancionadoras faz pressupor a identidade do critério material dessas normas; 3- tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 32 do Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária que não se confunde com valor calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos; 4- a base de cálculo predita no artigo 44 da Lei n 2 9.430/96 refere-se à multa pela falta de pagamento de tributo; 5- o tributo devido ao final do exercício e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício; 20 —~e~...~~~~ n Na 1 I NE E- • = • •-•-• — • a MINISTÉRIO DA FAZENDA isdOs ,I;r:rek, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:.-c-»:"Ir SÉTIMA CÂMARA "On11" Processo ri2 :10680.009342/2003-98 Acórdão O :107-08.413 6- não será devida estimativa caso inexista tributo devido no encerramento do exercício; 7- os balanços ou balancetes mensais são os meios de prova exigidos pelo Direito, para que o contribuinte demonstre a inexistência de tributo devido e a dispensa do recolhimento da estimativa. 8- após o final do exercício, o balanço de encerramento e o tributo apurado devem ser considerados para fins de cálculo da multa isolada; 9- antes do final do exercício, o fisco pode considerar para fins de aplicação de multa isolada o valor estimado calculado a partir da receita da empresa, desde que a inexistência de tributo não esteja comprovada por balanços ou balancetes mensais." Considerando que, no caso sob análise, a multa isolada foi calculada sobre base de cálculo superior a do tributo apurado no final do ano de 2001, decido pela improcedência da exigência. Com relação a penalidade isolada calculada até o montante da provisão do imposto, acompanho os fundamentos da Conselheira relatora para exonerar a exigência da multa nos anos de 2001 e 2002. Isso posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006. n MARCOS JUS NEDER DE LIMA 21 Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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4632783 #
Numero do processo: 10830.005417/90-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRFONTE - DECORRÊNCIA - A decisão adotada no processo-matriz, estende seus efeitos ao proces so decorrente. Recurso ruo provido.
Numero da decisão: 106-05618
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar presente julgado.
Nome do relator: Maria da Gloria de Oliveira Coelho Leal
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4631598 #
Numero do processo: 10660.001286/92-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A Lei n°8.383191 foi-publicada no dia 31.12.91, cuja vigência, a partir desta data alcançou as obrigações tributárias nascidas com a ocorrência do fato gerador concluído nos últimos instantes da data de publicação, inexistindo, no caso, retroatividade, sendo certo que as alterações por ela introduzidas não ensejaram aumento ou criação de tributo. MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", independentemente da existência ou não de má-fé do contribuinte, pois trata-se de culpa objetiva e mesmo porque a responsabilidade no Direito Tributário independe da intenção do agente (art. 136 do CTN). FINSOCIAL - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS INCONSTITUCIONALIDADE - PREVALÊNCIA- DA ALÍQUOTA DE 0,50% - DEFINITIVIDADE EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF - Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que majoram a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo D.L. n° 1.940/84, segundo decidido pelo STF, definitivamente, e desta forma admitida pela SRF, a alíquota a ser aplicada no cálculo desta contribuição é de 0,50%. Insubsiste o lançamento cuja exigência é feita com base nas alíquotas inconstitucionalmente majoradas. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 3 07.91), convertida em lei pela Lei n°8.218, de 29.08.91.
Numero da decisão: 107-04414
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, quanto ao mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a alíquota da contribuição para 0,5% e excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, quanto ao mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a alíquota da contribuição para 0,5% e excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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SÉTIMA CAMARA • Iam-2 PROCESSO N°. : 10660.0001286/92-95 RECURSO N°. : 89.418 MATÉRIA : FINSOCIAL FATURAMENTO - Exs: 1990 a_1992 RECORRENTE: SIGMA TELEINFORMÁTICA S/A RECORRIDA : DM em JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 18 de setembro de 1997 ACÓRDÃO N". : 107-0,1414 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A Lei n°8.383191 foi-publicada no dia 31.12.91, cuja vigência, a partir desta data alcançou as obrigações tributárias nascidas com a ocorrência do fato gerador concluído nos últimos instantes da data de publicação, inexistindo, no caso, retroatividade, sendo certo que as alterações por ela introduzidas não ensejaram aumento ou criação de tributo. MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", independentemente da existência ou não de má-fé do contribuinte, pois trata-se de culpa objetiva e mesmo porque a responsabilidade no Direito Tributário independe da intenção do agente (art. 136 do CTN). FINSOCIAL - MAJORAÇÃO DE ALIQUOTAS INCONSTITUCIONALIDADE - PREVALÊNCIA- DA ALIQUOTA DE 0,50% - DEFINITIVIDADE EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF - Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que majoram a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo D.L. n° 1.940/84, segundo decidido pelo STF, definitivamente, e desta forma admitida pela SRF, a alíquota a ser aplicada no cálculo desta contribuição é de 0,50%. Insubsiste o lançamento cuja exigência é feita com base nas alíquotas inconstitucionalmente majoradas. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 3 07.91), convertida em lei pela Lei n°8.218, de 29.08.91. PROCESSO N°. : 10660.001286/92-95 ACÓRDÃO N°. : 107-04.414 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIGMA TELEINFORMÁTICA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, quanto ao mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a aliquota da contribuição para 0,5% e excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c-‘‘,440 , )..,\,e,._- çã:S-.X:CÂsse) "-3 L___ MARIATL:A. CASTRO LEMOS DINIZ REPSIDENTE PAULO ' " .- RELATOR FORMALIZADO EM: 0 O T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE I 1 OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT e CARLOS ALBERTO GONÇALVES MINES.i - _ e I 1ii II il - i i 2 I ._ PROCESSO N°. : 10660.001286/92-95 ACÓRDÃO N°. : 107-04A14 RECURSO N°. : 89.418 RECORRENTE : SIGMA TELEINFORMÁTICA S/A RELATÓRIO SIGMA TELEINFORMÁTICA S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 26/30, da decisão prolatada às fls. 20/23, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Varginha - MG, que julgou procedente o auto de infração consubstanciado às fls. 01, referente a contribuição para o Finsocial/Faturamento. O lançamento de oficio refere-se aos exercícios financeiros de 1990 a 1992, e teve origem na ação fiscal na área do IRPJ, levada a efeito na contribuinte nominada, onde constatou-se a falta de recolhimento das parcelas da contribuição para o finsocial, modalidade faturamento, relativas ao período de janeiro de 1990 e março de 1992. Enquadramento legal com fulcro no artigo 1°, § 1° do DL n° 1.940/82 e artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86 e artigo 28 da Lei n° 7.738/89. Tempestivamente a contribuinte impugnou o feito (fls.13/14), opondo-se contra a exigência fiscal, alegando, inclusive, que parte dos valores ali constantes, já encontravam-se recolhidos. Informação fiscal às fls. 18, propondo a manutenção do feito. A autoridade monocrática decidiu pela procedência da ação fiscal cuja decisão (fls. 20/23), encontra-se assim ementada: "FINSOCIAL - FATURAlvIENTO Constatada a falta de pagamento da contribuição ao FINSOCIAL, procede a autuação para exigir o recolhimen a contribuição, com os acréscimos legais, inclusive multa de oficio. 3 PROCESSO N'. : 10660.001286/92-95 ACÓRDÃO N°. : 107-04.414 AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 05/07/93, conforme documento de fls. 25, tendo a contribuinte interposto recurso voluntário em 03/08/93, no qual alega, em síntese, o seguinte: a) a inconstitucionalidade da Lei n° 8.383/91; b) cerceamento do direito de defesa, devido ao sobrecarregamento de problemas de toda a ordem; c) inconstitucionalidade da Taxa Referencial Diária como indexador; d) aplicação indevida da multa de oficio por se tratar de simples atraso no recolhimento da contribuição, inexistindo má- É o relatório. 4 PROCESSO N°. : 10660.001286/92-95 ACÓRDÃO : 107-04.414 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Conforme se depreende do relato, o presente processo originou-se em conseqüência de fiscalização realizada na área do IRPJ, através da qual o agente fiscal constatou a falta de recolhimento das parcelas da contribuição para o Finsocial, modalidade faturamento. Com respeito a alegada inconstitucionalidade da Lei n° 8.383/91, cabe citar aqui o ensinamento consubstanciado no Acórdão n° 107-L650, da lavra do eminente Conselheiro-Relator Jonas Francisco de Oliveira, prolatado nesta mesma Câmara, em Sessão de 19 de outubro de 1994, o qual adoto integralmente a sua apreciação a respeito da vigência da Lei n° 8.383/91, como fundamento de decidir o presente voto, transcrevendo-o adiante: "1. Da alegada itsconstitucionalidade da Lei n° 8.38391, relativamente à indexação do débito tributário com base na A acoimada Lei n° 8.383, de 30.12.91, foi publicada em 31.12.91, no D.O.U. n° 253, às fls. 31.138/31.146, que circulou no mesmo dia e _ficou disponível para a venda ao público, na Seção de Vendas do órgão, a partir das 20:45h, sendo retirado de suas dependências a partir daquele mesmo horário, por todas as emissoras que divulgaram sua apresentação ao vivo (TVS, Rede Globo, TV Nacional) as quais noticiaram aos interessados que poderiam adquirir o referido D.O.U. Este esclarecimento encontra respaldo na declaração prestada pelo Sr. Enio Tavares da Rosa. Diretor-Geral da Imprensa Nacional, no dia 24.07.92, em resposta à solicitação feita pelo Dr. Oswaldo Olho?? de Pontes Saraiva Filho, Procurador Judicial da PGFN e Advogado em Brasília-DF, conforme se vê de seu trabalho publicado às páginas 90 a 102 da Revista dos Tri is, ano I, caderno n° 3, edição de abril/junho de 199 5 PROCESSO N°. : 10660.001286/92-95 ACÓRDÃO N°. : 107-04.414 Assim sendo, infere-se que aquele diploma legal entrou em vigor antes da concretização do fato gerador da obrigação tributária referente ao período-base de 1991, ressaltando-se que o mesmo não instituiu, nem aumento imposto de renda das pessoas jurídicas, razão pela qual não se deve cogitar de violação ao princípio estampado no art. 150, 111, cr, da Carta Política de 1988. Igualmente não se pode levantar questão acerca da inobservância à disposição contida na letra b do inciso III do precitado artigo, posto que o mesmo veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou, o que não é o caso da Lei n° 8.383/91. Convém salientar que a cobrança do crédito tributário formado definitivamente nos últimos instantes do dia 31.12.91 somente ocorreu a partir de 01.01.92, portanto, no ano calendário seguinte ao do exercício financeiro em que teve vigência a censurada lei. Sublinhe-se que os procedimentos determinados pela norma em questão não alteraram os resultados, tampouco sua forma de apuração, relativamente ao fato gerador ocorrido em 31.12.91. O que se impôs, relativamente aos mesmos, foi apenas a atualização monetária por ocasião dos pagamentos dos tributos, o que não constitui aumento, a teor do artigo 97 do C77V. Também não importa aumento de tributo a instituição do sistema de base correntes, a par de exigir das pessoas jurídicas a apuração dos resultados e do imposto de renda mensalmente, conforme dispôs a precitada lei, inavendo qualquer vedação constitucional nesse sentido. Portanto, não há como se reprimir a aplicação e observância da Lei n° 8.383/91, ainda que em relação aos fatos geradores ocorridos em 31.12.91, a par de se argüir sua inconstitucionalidade, por que, além de ter vigência no período-base de 1991, não instituiu, tampouco majorou o imposto de renda, descabendo, ainda, falar-se em sua re troaç 'do." Rejeito, pois, a preliminar de inconstitucionalidade da Lei n° 8.383/91. Também entendo inexistir qualquer possibilidade de ocorrência de cerceamento do direito de defesa, pois, a presente autuação decorre de fiscalização na áre 6 PROCESSO N°. : 10660.001286/92-95 ACÓRDÃO N°. : 107-04414 IRPJ onde constatou-se a falta de recolhimento da contribuição em tela. A recorrente limitou-se a argumentar que teria recolhido parte dos valores lançados, porém não trouxe aos autos nenhum comprovante que pudesse infirmar o lançamento. Com relação a multa de oficio a que a recorrente considera indevida em face da ausência de qualquer dolo, cabe citar o artigo 136 do CTN, que trata da responsabilidade no direito tributário: "Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." &rifif) Dessa forma, não se sustenta o argumento da contribuinte de inexistência de má-fé. Por outro lado, todo o lançamento "ex oficio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto é acompanhado de multa e, no caso, toma-se evidente que, sendo detectada pelo Fisco a ocorrência de irregularidade fiscal, sobre o valor do imposto ainda devido é cabível a multa prevista no artigo 728 do RIR/80. Isto posto, não há que se cogitar em boa ou má-fé. Trata-se de responsabilidade objetiva e multa por imposição da lei. Tem razão a contribuinte ao alegar a inconstitucionalidade das majorações da aliquota da contribuição para o Finsocial. Tal apreciação entendo deva ser feita em razão de que, no processo administrativo fiscal há de prevalecer a busca da verdade real, impondo-se a vontade da lei e não a das partes, o que implica, por conseguinte, na aplicação do princípio da estrita legalidade. Trata-se das alterações verificadas na aliquota do FTNSOCIAL, através das Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que a majoraram para mais de 0,50% pre 7 PROCESSO N°. : 10660.001286192.-95 ACÓRDÃO N°. : 107-04.414 inicialmente para sua cobrança. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 150.764-1- Pernambuco, decidiu que as citadas leis são inconstitucionais. Para corroborar o entendimento a par de que o caso já se encontra definitivamente encerrado, a própria Secretaria da Receita Federal, que é o órgão imediatamente relacionado à questão, pronunciou-se expressamente, através de ordem do seu Secretário, publicada no Boletim Central n° 94, de 12/11/93, no sentido de que, nos pedidos de parcelamento do FINSOCIAL (devidos à aliquota de 0,50%), seja considerada sua compensação com os pagamentos indevidos da mesma contribuição, sem dúvida, em face dos incrementos verificados na referida aliquota. Assim sendo, não se pode pôr em dúvida o fato de que a contribuição em apreço, exigida com base em alíquota superior a 0,50%, e definitivamente inconstitucional, sendo, pois, defesa a sua cobrança. Com relação aos juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária, tem razão a recorrente, pois no exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta, o principio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o ônus tributário (art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal). E também no Código Tributário Nacional, lei complementar que estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária. Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 3°, inciso I, e 36 da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": "Art. 3° - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - 8 PROCESSO N°. : 10660.001286/92-95 ACÓRDÃO N°. : 107-04.414 acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e - "omissis". Art. 36 - Esta Medida Provisória entra vigor na data da sua publicação." Assim, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n° 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 9° da Lei n° 8177, de 01.03.91, não dá respaldo à pretensão do fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a titulo de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n° 8.218, de 29.08.91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 2° do Decreto-lei n° 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. Assim sendo, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a aliquota da contribuição para 0,5%, correspondente aos anos de 1989 e 1990, bem como, excluir a importância relativa aos juros de mora calculados com base na TRD, anteriores a 01/08/91. Sala das Sessõ - F, em 18 de setembro de 1997. PAULO ER CORTEZ 9 PROCESSO N°. : 10660.001286/92-95 ACÓRDÃO N°. : 107-04414 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 03 OUT 1997 C - (30.;,,,,Le.c.Cimç,,K5gAlo, LI.J:Lsci, ‘-- MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE / Ciente emem ',./ OUT 99ir , pR, .v, Bi" AIAA NACIONAL 10 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13558.000057/00-73
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 108-00.173
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Processo nO :13558.000057/00-73 Resolução n° :108-0.173 Recurso n° Recorrente : 128.810 : AGRíCOLA CANTAGAlO l TOA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1995, lavrado por ter o fisco constatado que a empresa realizou lucro inflacionário acumulado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório. Em tempestiva Impugnação, a autuada alega que a diferença encontrada pelo fisco decorre da recomposição do cálculo do lucro inflacionário com a correção monetária especial da lei n° 8.200/91, ou seja, a diferença IPC/BTNF. Argumenta que, no ano-base de 1990, considerou unicamente a atualização pelo BTNF, pois esta era a determinação legal vigente à época, uma vez que a correção pelo IPC prevista na lei n° 8.200/91 era opcional. Acrescenta que a questão da correção monetária dos anos anteriores a 1994 encontra-se preclusa, por decadência. Decisão da Segunda Turma da DRJ/Salvador às fls. 40 e seguintes julga procedente em parte o lançamento, estando assim ementada: "DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Embora o imposto de renda se inclua no rol dos tributos cujo lançamento se dê por homologação, havendo impedimento de a autuação fiscal pelo regime definitivo de tributação ser realizada antes de apresentada a declaração de rendimentos, o prazo decadencial de cinco anos deve ser contado a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento. poderia ter sido efetuado ou da data da entrega da declaração. 2 DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. No que concerne à realização do lucro inflacionário acumulado, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício Processo nO :13558.000057/00-73 Resolução nO :108-0.173 em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que se deva exigir sua tributação, cabendo, no caso de lançamento referente à falta ou insuficiência de sua realização, a exclusão da parcela relativa à realização mínima obrigatória do período alcançado pela decadência. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPCIBTNF. TRATAMENTO FISCAL. O saldo credor de correção monetária correspondente à diferença da variação do IPC e do BTNF, no período-base de 1990, será controlado na parte "B" do LALUR e computado, a ~ partir do período-base de 1993, no cálculo do lucro inflacionário realizado, considerando-se como tal, no mínimo, em cada mês dos anos-calendário de 1993 e 1994, 1/240, e no ano- calendário de 1995, dez por cento, do lucro inflacionário acumulado, quando o valor assim determinado resultar superior à parcela do lucro inflacionário proporcional ao valor, realizado no mesmo período, dos bens e direitos do Ativo sujeitos à correção monetária." Em sua fundamentação, afirma o Relator que a tributação refere-se ao saldo do lucro inflacionário acumulado oriundo da diferença IPC/BTNF, cuja realização deveria ocorrer a partir de ano-calendário de 1993, iniciando-se aí a contagem do prazo • decadencial. Por isso, acata em parte a preliminar de decadência, para refazer o cálculo do lucro inflacionário acumulado, excluindo as parcelas de realização obrigatória nos períodos já decaídos. No mérito, diz que os procedimentos de correção monetária referentes à diferença IPC/BTNF eram obrigatórios e que a autuada efetuou essa correção, conforme consta na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1991 ((fls. 27). Ciência da Decisão em 25/10101. Recurso Voluntário protocolizado no dia 27 do mês seguinte. Reitera a preliminar de decadência, argumentando que o dies a quo do prazo decadencial, conforme artigo 150, ~ 4°, do Código Tributário Nacional, é o da ocorrência do fato gerador, que se deu no ano de 1990, quando apurada a correção monetária das demonstrações financeiras que ensejou a autuação. A decadência teria ocorrido mesmo que se admita estar a situação sujeita ao comando do artigo 173 do CTN, ou que o prazo devesse ser contado a partir da data da entrega da declaração de rendimentos, que se deu em 1992. Afirma ainda que, embO~ aur;j. .' , • Processo nO :13558.000057/00-73 Resolução nO :108-0.173 de infração se reporte à realização mínima no ano de 1995, na verdade o autuante procedeu à revisão e alteração dos controles lançados pelo sujeito passivo, em 1991, a título de diferença IPC/BTNF. No requerimento que acompanha a peça recursal, a Recorrente invoca a Lei n° 9.800, de 26/05/99, solicitando seja o Recurso "recebido por transmissão de dados e imagens tipo fac-simile". o Recurso Voluntário vem a este Conselho acompanhado de arrolamento de bens. Este o RelatÓrio4-' () 4 ••• • Processo nO :13558.000057/00-73 Resolução nO :108-0.173 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora Em vista do protocolo aposto pela DRF em Itabuna/BA nos documentos de fls. 58 e 59, seria intempestivo o Recurso Voluntário protocolizado no dia 27 de novembro de 2001. Com efeito, tendo o sujeito passivo sido cientificado da Decisão a quo em 25 de outubro de 2001 (quinta-feira), conforme Aviso de Recepção de fls. 57, o prazo fatal esgotara-se no dia 26 de novembro (segunda-feira), não havendo informação nos autos sobre a ocorrência de dia feriado que pudesse alterar a contagem. No entanto, a Recorrente requereu fosse a petição recebida via fac- símile, protestando pela posterior juntada dos originais. Como os documentos de fls. 58 e 59 estão assinados pelo representante da Recorrente, supõe-se serem já os originais e que teria havido, anteriormente, a recepção daqueles alegadamente enviados via transmissão de dados. Dispõe a Lei n° 9.800/99: • ''Art. t É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-simile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. Art. 2° A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os ;fl. originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. CiJ 5 • Processo nO :13558.000057/00-73 Resolução n° :108-0.173 (...). " Pelo exposto, e para que não seja prejudicado o amplo direito de defesa da Recorrente, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem informe nos autos a data de recebimento do Recurso enviado via fac-simile, lembrando que tal informação pode ser obtida por meio de controle mantido na própria repartição, ou pela comprovação da transmissão pela • própria contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2002 (~\,.~(' <-À - ~ ~NIA KOETZ1I!10REI~ r;1 • 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10783.004556/94-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se toma conhecimento em segunda instância, de petição apresentada como recurso, contra decisão que não conheceu da impugnação por intempestiva, quando não é atacada a declaração de intempestividade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-04134
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das razões do recurso, face a intempestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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RECORRIDA : DRJ no RIO DE JANEIRO - R.T SESSÃO DE : 13 de maio de 1997 ACÓRDÃO N'. : 107-04.134 NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se toma conhecimento em segunda instância, de petição apresentada como recurso, contra decisão que não conheceu da impugnação por intempestiva, quando não é atacada a declaração de intempestividade. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO PETROMATA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das razões do recurso, face a intempestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cXtGÃoJaA aL3 C MARIA ELCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDE PAULO. :ER ORTEZ RELAT 6R FORMALIZADO EM: -1 3 jun! 97 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAI GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. v1s/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10783.004556/94-59 ACÓRDÃO N°. : 107-04.134 RECURSO N°. : 111265 RECORRENTE : AUTO POSTO PETROMAIA LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO PETROMAIA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através de recurso protocolizado em 15/08/96 (fls. 84/87), da decisão proferida pelo Chefe da DIRCO da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (fls. 80). A exigência fiscal é decorrente dos autos de infração lavrados a titulo de imposto de renda (fls.02) e contribuição social (fls. 09). Da descrição dos fatos consta que o lançamento é decorrente da insuficiência do recolhimento do imposto e da contribuição acima citados. O enquadramento legal deu-se com fulcro nos artigos 389 e 391, inciso I, do RIR/80, c/c artigo 1°, inciso I do DL 1.895191 e artigo 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88. Referida autuação foi recepcionada pela contribuinte em 04/08/94 (A. R. fls. 44). A contribuinte não se conformando com a exigência fiscal, apresentou em 06/09/94, impugnação (fls. 46/62), insurgindo-se contra o feito. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu (fls. 80) em não tomar conhecimento da impugnação, por intempestiva. Tendo tomado ciência da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 84/87, no qual reprisa as razões impugnativas. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRESIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10783.004556/94-59 ACÓRDÃO N°. : 107-04.134 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ RELATOR Como se depreende do relato, trata-se de recurso interposto pela contribuinte contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que confirmou a exigência formalizada pelos autos de infração, face a manifesta intempestividade da impugnação, da qual não tomou conhecimento De conformidade com o disposto no artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal, o litígio somente se instaura quando o sujeito passivo impugna a exigência fiscal na forma e no prazo previstos no artigo 15 do referido diploma legal. Refinando a decisão recorrida, a contribuinte, sem qualquer remissão à intempestividade de sua defesa apresentada junto à instância de primeiro grau, requer que sejam acolhidas as razões de fato e de direito com base nos mesmos argumentos apresentados na defesa inicial. Segundo o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, das decisões proferidas pela autoridade singular em casos de exigência fiscal, contrárias ao contribuinte, caberá recurso, dentro de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, para os Conselhos de Contribuintes. Na hipótese sob exame temos a considerar que a ciência da autuação deu-se em 04/08/94 (fls. 44), sendo que a impugnação somente foi apresentada em 06/09/94, conforme documento de fls. 46, sendo, portanto, intempestiva. Assim, não merece reparo a decisão recorrida, já que não se conhece das razões do recurso, ainda que tempestivo, quando a impugnação é perempta, foi como tal considerada na d ão de primeira instância, não se manifestando a respeito a contribuinte na fase recursal. 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10783.004556194-59 ACÓRDÃO N° : 107-04.134 A vista do exposto, e do mais que do processo consta, voto no sentido de não conhecer das razões do recurso, face a intempestividade da impugnação. j(1,Sala das S s DF, em 13 de maio de 1997 ULPA OB O CORTEZ 4 Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.001138/2001-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 102-02.140
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência ,nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Oleskovicz
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Recurso nO. Matéria: . Recorrente Recorrida Sessão de. : 16707.001138/2001-06 : 132.924 . :IRPF - EXS.: 1996 e 1997 . : ANTÔNIO TITO DE MIRANDA TORRES : 18TURMAlDRJ em RECIFE - PE : 12 DE JUNHO DE 2003 R E S O L U ç Ã O N°. 102-2.140 .i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inte~p'~sto por ANTÔNIO TI~O DE MIRANDA TORRES. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara. do .Primeiro . Conselho de Contribuint~s, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento . . em diligência, nos term?s de::>voto do Relator. . ./ .. ' /JL~~ ANTONIO ot FREITAS DUTRA PRESIDENTE \...6 JOSr~KOVICZ . RELATOR / FORM~L1zA~~ EM: O 3 JU L 2003 ., Part.ieiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO !ANAKA, .LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEAT~IZ ANDRADE DE CARVALHO, GERALDO MASCARE.NHAS LOPES CANÇADO DINIZ. e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. • .~. -e ••••• , , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARÁ ' Processo nO. : 16707.001138/2001':06' Resolução nO. : 102~2.140 Recurso nO;: ,132.924 R.ecorrente : ANTÔNiO TITO DE MIRANDA TORRES , R.ELATÓRIO' Contra o contribuinte foi lavrado, em 22/03/2001, auto 'de infração- ' ' (fls. 03/09) para exigir-lhe o imposto de renda pessoa física, exerCícios de 1996 e. . \ .', . . .' . ,1997, anos-base de 1995 e 1996, por "omissão de", rendimentos recebidos de pessOas jurídicas:"" d~c1aração de ajuste anualinexata,j, nu'm total de R$ 23.059,93,.'. . '.' sendo R$ 8,577,6/1 de iniposto, R$ 8.049,12 de juros de mora e H$ 6A33,20de multa ,prop~rdonal: I A autoridade larigadora, ao 'analisar os informes, de rendimentos" apresentados pelo' contribuinte' (fls. 19/20)" cOr:l~tatou que 'ele ,apresentou declarações 'de ajusté anuais inexatas, tendo em vista' que fez constàr como. . . . .' ,. rendimentos isentos 'e/ou não tributáveis importâncias' recebid~:ls a título de' horas extras nbvalor de R$ 16.31'9,86 ~ R$16.946,08, 'nos anos-calendâtio de 1995'e . . ..., . '.' . 1996, respectivamente (fi. 21), beneficiand.o-se, assim, de imposto a restituir maior que o devido (fi. 04). 'I , Diz ainda, que ,a fonte' 'pagadora Petróleo, Brasileiro' S/A'- .. . PETROBRÁS informàu corretamente ao colitribuiJ"!te os valo(es dos rendimentos auferidos e o imposto de renda retido na, fonte (fl.s 19/20). Ressalta o caráter n~o indenizató'rio dos :re~dinientos, uma' vez que não têm finalidade, de ressarcir o empregadoporu~ dano, não obstante' a denomináção utilizada {"I n'denização I de • ,/ • • . t", horas trabalhadas-,I.H.T.")~ por se tratar de qcréscimo patrimonial decor,rente de , ' trabalho prestado fôra do horário normal do labor. , r ' 2' \ , - : J I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,SEGUNDA CÂMARA ' . ... Processe nO; : 16707.001138/2001-06 Reseluçãe nO. : 102-2.140 8.134/90, arts. 10 a 30; Lei nO8.981/95, arts. 7° e 8° e Lei nO9250/95" arts. 3° e 11. A multa .teve cernó embasamento. legal a Lei nO8218/91, art. 4°, inc. I; e a,Lei nO '9.430/96, art. 44, inc. \, cembinadas cem e CTN, art. 106, inc. I, aiínea 11c'; (fI. 08). Censigne-se <;luenas declarações de rendimentes des exercícios d~ 1996 e 1997, e centribuinte declareu cerretamente es rendimentes era , ' questienades, estando. eles embutides no.s rendimentes, tributáveis d~clarades de R$ 49.850,00 e 66.452,60.' Nas declarações eriginárias desses ,exercícies fei apurado. impeste a pagar no.valer de R$ 567,32 (fi. 73),e impeste a restituir no. valer de R$ ,~96,67, respectivamente, cenferme se pede censtatar des cemprovantes de \rendimentes da fente pagadera (fls. 19/20) e das, respectivas declaraç.é)es de rer:'ldimentos, tempestivámente apresentadas em 30/04/1996 e 30/04/1997 (fls. 73/75 e 76). Pesteriermente e .recerrente retificeu, em 30/04/1996, a declaração.\ , de exercício. de 1995 (fls. 10/14), e, em 25~04/2000, a declaraç~e de exercíciO,de 1997 (fls. 15/16), cem e ebjetivo de ebter, relativamente a esses exercícies, ,restituições nes valeres de R$ 3.767,66 (fI. 1,0) e de ,R$ 5.233,19, (fI. 15),' respêctivamente. . , Para' tanto., deduziu des rendimentos tributáveis declarades nes exercícies de 1996 e 1997 (fls. -10 e 15) as impertâncias de R$ 16.319,86 e R$ 16.946,08; respectivamente, referentes às, heras extras (fi: 21), incluinde-as ceme .rendimentes isentes e/eu não. tributáveis (fls. 11 e 15). Na cópia da declaração. retificadera. de exercício. de 1'996 (fi. 10), censta que ela fei recepcienadaem 30/04/1996, eu seja, no. mesmo. dia em que fei. . apresentada' a declaração. retificada (fI. 75(A declaração. retificadera de exercício. d~ 1997 fei :ecepcienada em 25/04/2000 '(fI. 16). ~ '/' ,/ ,):J!-. 3 , ' I .'MINISTÉRIO DA FAZENDÁ . PRIMEIRO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . ._' . Processo n~. : 16707.001138/2001-06 Resolução nO.<: 102-2,140 Divergentemente ..do que ~onsta da cópia da declaração' retificadora', do exércício dé;1995 (fi. 10},ocontribLiinte, no recurso (fi. 67); informa que ,"foi,só no .. ~. .' . decorrer do' ano de 2000 que o ora recorrente)omou a iniciativa de alterar_as ditas Declarações, pedindo à Receita Federaf a s.ua retificação, de modo que os valores das horas extras, nela declarados como tributados, fossem enquadrados comof ..' .. 'rendimentos "isentos, com fi conseqüente devolução do IRF correspondente." Diz, .ainda. 'que 'assim agiu, tendo em vista O entendimento da:própri~ Receita Federal, cuja DRF em Natal vinha re~tituindo aos. servid.ores da PetrobráS os valores retido~ na f<;>nte,correspondente,s a horas ex,tras incluídas e tributadas 'nas Declaraçõ~s origi,!ais dC.Jsexercícios de 1996 e 1997". (fl..67): , , I, . . Tomando conhecimento dà lançamentd, q sujeito passivo impugnou- ~. . ~ .' . . . o (fls. 26732) alegando, preliminarmente que: a) a exigibilidade do crédito tributário est~ suspensa, nos termos do art. 151, inc. li, ,do CTN, por que teria efetuado, em 08/02/2001', .' ' "," antes, portanto, da lavratura do auto de infração, em 22/03/2001; (d~<pósito .do montante ,integral 'dos valbr!3s que havjam sido' restituídos pela Faze~da' Nacional á'pÓs'p~oces~ar as' declarações • <'. ' retificadoras _ (Processo 'n° 2001.84.00.0007,48-7, 1 a Vara Federal - , I Natal/RN),; \ . \ b)já ocorreu ,a decadência das horas extras recebidas nosrr:'eses , de fevereirq a novembrode 1995; e' c) é indevido o enquadramento legal da m~lta, porque não teria. . . havido omissão de rendimentos, tendo em vista que ,apenas retificou ' a d,eclaração" para' excluir dos rendimentos tributáveis o valor' das boras extras e incluí-los com'~ rendimentos isentos.." K",' , ',~ . / 4 " ----- ----i------' Li MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; SEGUNDA CÂMARA ' Processo nO. : 16707.001138/200,1-06 - Resolução nO. : 102-2.140 " No mérito afirma q\Je os valores, pagos com, a denominação de ' "lndenizaçãQ.de Horas Trabalhadas" :se referem a dias de folga não' gozados pelos trabalhadores embarcados, sujeitos ao regir:ne d'e,sobreavi~~, que, no s~uentender são verbas indenizatórias~ A 1a Turmp de Julgamento da DelegaCia de Jl!lgamento em Recife~, PE, por unanimidade de votos,' julgou procedente o' 'lançamento .(f1s. 4q/57), , observando que a Unidade -loCal deveria abster-se da cobrança do crédito em decorrência do depósito efetuado no valor de R$ 14.'786,79. Irresignado b, sujeito passivo )nterpõe recurso ao 1° Con'selho de,' "Contribuintes (f1s:67/72), salientando que ele não abrangeoimpósto' e, os juros , ', ' . incluídos no depósito, !'Das' tão-somente à multa e' os juro$ que' porventura '. . .' ,-' .. .• \. excederem I ao valor recebido a esse título ~(f1;71), por falta de previsão legál específica' e 'po~ entender que não houve omissão de rendimentos, .tendo' em vista '. • • • 4! '. I • , -que "estes constam claramente nas Declarações originais apresentadas e vêm a ser retirados somente 3 ou 4 anos depois media~te Declaração f(3tificador~, com plfJnO .' " conhecimento e aprovaçã~ do Órgão fiscalizador" (fi. '72): . Por relevante par.a o entendimento da questão, trans~reve-se a següir alguns trechos do r~curso, 'onde o recorrente narra os fatos (fls:67/?8): "1. 'A decisão proferida pela Autoridade a Quo baseou-se no ' , pressuposto de' que o contribuinte ,apresentara a Declaração de , Imposto de Renda dos exercícios de 1996 e 1997, com omissão de valores que lhe haviam sido pagos p~la, petrobrás, a, título de t:'Ioras extras indenizadas. '" / '\ 2." Acontece' 'que nas Declarações supracitadás, como se apresentavam nos respectivos' éxercícios, o contribuinte não omitiu ds alegados rendimentos; ao contrário, as' referidas horas 'extras' '. foram incluídas como rendimentos tributáveis (does. N° 1 e 2), de acordo com o extrato fornecido pela fo'nte pagadora, que sobre el~s fezincidiroIRF.. . •.. . fl- .... j-- / ! /, ,I 5 .' MINISTÉRIO DA FAZENDA .PRIMEIRO CONSELHO DE CONtRIBUINTES SEGUNDA'CÂMARA . Processo nO. :'16707.001138/2001-06 Resolúção nO. : .102-2.140 3. Foi. 'só no decorrer do ano de 2000. que o ora recorrente tomou a iniciativa de alteraras ditas Declarações, pedindo. à Receita Fede.ral a sua retificação, de' modo que os valores das horas extras, nelas decla,radoscomo tributados, fossem enquadrados como rendimentos isentos, com a conseqüente devolução do IRF correspondente. E assim 'agiu, tendo em vista o entendimento da própria R~ceita Federal, cuja DRF em Natal vinha restituindo aos servidores da Petrobrás os valores retidos na, fonte, correspondentes a horas extras incluíd~s nas .Declaraç~es originais dos exercícios de 1996 e 1997, (g.n.r 4. O Auto, de Infração, porém, não' ressaltou esses aspectos, isto é, deixou de consignar que as Declarações originais, cite 1996 e, 1997 haviam sido apresentadas em perfeitá harmoni~l com o que a fiscalização está agora entendendo, ou seja, que' a~ horas extras indenizadas eram tributadas. e não isentas. Nos Autos, a Receita se ateve tão somente às Declàrações retificadoras,. apresentadas em pleno ano de 2000, não fazendo qualquer alusão 'ao conteúdo das Declarações retificadas, apresentadas no' prazo legal, naqueles exercícios. (g.n.). , 's. Seja-me permitido relembrar, aqui, a regra fixada no Parecer Normativo nO67/86, publicado no DOU de 10/09/1986, segundo o . qual o pedido de retificação, que vise a reduzir ou excluir tributo regularmente notificado, deverá ser considerado e tratado como impugnação, se ainda hão pago o conseqüente' crédito tributário, e como pedido de' restituição se o tributo já tiver sido recolhido . .Diante das conceituações desse Parecer, caUsa éstranheza . que não haja nos Autos qualquer despach,o de autoridade fiscal no sentido de. que fosse analisado o pedido. de retificação, para .autorizá-Ia, ou nªo, tendo em vista que se tratava de pedido referente à'declarações de exercícios anteriores, com o respectivo imposto já pago, e que. teria agora de ser restituído por força da alteração pleiteada .. O exame ou avaliação prévia nãó pode faltar quando se trqta de entrega de dinheiro público a terceiros. É dever,' portanto, da Autoridade Fiscal examinar, para autoriza-los ou não, o.s pedidos de retificação de Declarações de Rendimentos relativas a exercícios anteriores, com imposto já pago e ,que deva ser restituído em razão do pedido." No mérito, o recorrente diz que. "com relação ao imposto e 'aós juros restituídos, a argu,?entação expen:ida' no. Voto que em~u o Acórd7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 16707 ..001138/2001-06 Resolução nO. : 102-2.140 • Claramente no sentido de que eles eram devidos. O propno contribuinte, ora recorrente, também entendeu assim, tanto que depositou o respectivo valor, como atestam os documentos de fls. 34 e 35" (fI. 68) (g.n). Como visto anteriormente, o contribuinte insurge-se contra a muita e os juros que excederem o valor recebido a esse título. Por pertinente, apesar de ,repetitivo, transcreve-se a seguir alguns trechos da argumentação do recorrente: "Após 3 ou 4 anos da apresentação dessas Declarações, o contribuinte ora recorrente pedira, através de novas Declprações, retificadoras, que os referidos dados, em razão do tratam~nto que a Receita Federal lócal vinha conferindo aos servidores da Petrobrás, tivessem enquadramento fiscal diferente, passando de tributados. a isentos. E a Receita Federal concordou com o pedido, tanto que mandou restituir o valor pago a maior nas Declarações originais de 1996 e 1997, com acréscimo de juros, tudo somando R$14.786,79. (g.n). - Mas, nesse ponto, o Voto novamente confunde quem o lê, pois . ., que a verificação do cabimento, ou não, da retificação de declaração . deve ser feita no momento da sua apresentação; logo, o que está sendo dito pelo Voto, na passagem acima transcrita, é que a Receita, urna vez que aceitou a retificação das Declarações, tomou conhecimento e convenceu-se de que o contribl,linte demonstrou haver erro, ou seja, demonstrou que se tratava de indenização de horas extras que o Órgão Fiscal, àquela época, passara a considerar isentas. (g.n). Se a Receita Federal vem a verificar que se equivocou. ao aceitar a retificação de Declaração, já que, na realidade, não havia erro a corrigir na Declaração primitiva, cabe-lhe proceder segundo ao rt. 147, 9 2°, do CTN, acima comentado, e intimar o' contribuinte para regularizar as conseqüências do equívoco do Fisco e dele cOntribuinte, evidentemente sem multa, restabelecendo-se a situação anterior ao ~edido de retificação. Mas como já foi dito, houve equívoco por parte da Receita Feder,al, de modo que hoje não tenho dúvida de que as Declarações originais de 1996 e 1997 é que estavam certas e de que o tributo é realmente devido. Ressalto, ainda, que o imposto já foi recolhido, • 7 If r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . Processo nO. : 16707.001138/2001:-06 Resolução n°. : 102-2.140 constituindo pàrcela integrante do depósito de que ,dão notícia os documentos de fls. 34 e/35. . . Como ficou evidenciado nos itens I a IV, precedentes, o Voto não conseguiu demonstrar a existência de dispositivó de lei que penalize o contribuinte que tome a iniciativa de retificar sua 'Declaração de Rendimentos de exercício anteriói-, receba o "de acordo" da Repartição Fiscal e, finalmente, v'enha a verificar que o erro, dado como comprovado pela Repartição e pelo contribuinte, na realLdade não existia. Há lei punindo a omissão de rendimentos, mas não o deslocamento do rendimento de" um lugar para outro da Declaração, acarretando redução do imposto, com consentimento e supervisão do Fisco." . Pelas razÕes expostas, o recorrente pede' a reforma da decisão de primeira instância, quanto à multa e quanto aos juros que ultrapassem o, valor.. ; recebido a esse título, reprisando que o recurso não. abrange o imposto' e os júros recebidos e incluídos no depósito de fls. 34 e 35. ~', .' \ Ji,jU ' E o Relatório. \ 8 n z£ ~ ã MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, Processo, nO. : 16707.001138/2001-06 Resolução nO.,: 102-2.140 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator I ./ O recurso é tempestivo e atende o.s requisitos ~e admiss,ibiiidade, . '- razão pela qual dele conheço. o recorrente alega, que retificou as declarações de rendimentos porque a Delegacia da Receita' Federal em Natal-RN vinha, restituindo 'aos servidores da Petrobrás os valores retidos na fonte correspondentes às horas extras \ . \ ~ incluídas nas Declarações originais dos exercícios de 1996 e 1997. Essas noticiadas . I' . restituições, se verdadeiras, in' casu, constituem, a nosso ver, "pr~tiqas reiteradamente obserVadas pelas autoridades administrativas", de que trata o inc. 111, , , . do art. 100, dQ CTN; que tomam o status de normas complementares das leis, dos , ' tratados e dasconvençõe~ Jnt~rnadonais s'dos d~cretos. Diz o pa~ágrafo único do art. 100, do CTN"que "a observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição' de penalidades, a cobrança de jurós de mora e a atualizaçã.o do valor monetário da base de cálculo do tributo". " " . j . . Por relévi:mte para o deslinde da questão, transcreve-se a seguir os " .99 1° e ,2°, do art. 147, do CTN, que versam sobre retificação de declaração de 1 • • . rendimentos por iniCiativa do contribuinte, quando visa reduzir ou excluirtributo, que , , \ ê O caso dos present~s a!Jtos: ' ."1° A retificação da declaração por iniciativâ dç> próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovaçãó do .'erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. ' 20 Os erros çontidos na, declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrati~va que competir a re.~isão daquela." (g.n.). AJ, . , \ . 9 ~ . p .S,;: o ••••• c;;wc: ......-- ==::;;ex , --,~--_======--o:"'I:;;:J I . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINtES . SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 16707.001138/2001-06 Res~lução nO: : 102-2.140 . o contribuinte informa que, por iniciativa .própria, retificou .a , declaraçã0 para reduzir ou excluir o imposto de renda devido porque a DRF/Natal- RN vinha reiteradamente acatando pedidos de restituição da espécie, relativamente a empregados da Petrobrás. No caso, a retificação da declaração de rendimentos foi . . acatada pela autoridade local, que restituiu ao recorrente '0 tributo resultante dessa retific;ação, gerando a presunção de que concordou que havia erro comprovado na declaração originária, conforme exige o ~ 1°, do art. 1.47, do CTN .. Se assim não fosse, não poderia ter restituído esse imposto. Nestas circunstâncias e se houverem decisões reiteradas :sobre a matéria, conforme. noticiado pelo. reco~rente, e não constando dos autos que contribuinte tenha inserido ou pre~tado informação falsa; entende-se ~plicável o disposto no inc. 111, do art. 1.00, do CTN, que exclui a aplicação de penaliaade, a cobrança de juros de mora e atualização do valor monetário da base de cálculo. Além 'disso, se o Fisco entendesse que havia erro na declaração retificadora, deveria, d.e acordo com o ~ 2°, do art. 147; do CTN, alterá-Ia de ofício, eis que disponíveis os dados nas' próprias declarações (originárias e retificadoras). Se julgasse insuficientes esses dados; deveria intimar o cóntribuinte para prestar esclarecimento~ e apresentar documentos julgados necessários. Por último, registre-se que na ação declaratória menéionada. pelo recorrente (processo n° 2001.84.00.000748-7), conforme consulta ao site daJ.ustiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (fls. 80/83), o depósito a que se refere o recorrente foi convertido em renda da União (fI. 82) e o processo arquivado por despacho de 01/07/2002 (fI. 80). O depósito judicial retrocitadoj np valor de R$ 14.786,79 (fls. 34/35), corresponde aos valores nominais das restituições que havia recebido, conforme se verifica da tela de consulta aos sistemas eletrônicos da SRF de controle de 10 5 __ . _ ..-....-.y-. --.~~ ..•..... "'" .~. - ~ __ d._.. ._.__ ~__-::"-_____ - ... £.. .... 0 .., , ---------q- , ~. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA . . \ I Processo n~. : 16707.001138/2001-06 Resolução nO. : 102-2.140 restituições. (fI. 58), onde corista as restituições relativas aos exercícios de 1996 e ~~97 no~ valores de R$ 7.424,15 e R$ 7.362,64, cuja soma totaliza os R$ 14.786,79 depositado~ em juízo e convertidos em renda,da União. . Em face do expos~o, em especial das disposições legais citadas, VQTO no sentido' de converter o 'presente julgamento em diligência com vistas a '" .'. , Unidade de origem: ! -., a) esclarecer sea declaração retificadora do exercício de 1995 foi recepcionada pela Receita Federal em 30/04/1996, cqnforme çonsta , \ > •• da Gópia juntada aos autos (fI. 10), ou no ano de 2000, conforme afirma o contribuinte às fls. 67 e 69; -b) 'informar em que datas foram efetUadas as restituições dos - .. exercícios de 1995 e 1'996, de que trata o presente processo e , relacionádas às fls. 58; ~ c). informar se a Delegacia da, Receita Federal em Natal~RN, conforme afirma o re.corrente, vinha reconhecendo o direito' à \ restituição do IRPF em casos semelhantes de outros empregados da Petrobré;ls, pois parece ter sido essa a motiv~ção da retificação da declaração de que trata O' presente processo e,' em caso de divergência, intimar o contribúinte para prestar esclarecimentos complementares sobre o assunto e, se .possível, indicar os casos , semelh'antes de que teve conhecim'ento; J d) juntada aos autos de cópia dos processos ou dos expedientes;- relativos ao exame da declaração retificadora que acatou a alegação de erro (CTN, a"rt: 147, ~ 2°), bem' assim dos referentes à restituição; .' ~ , : 11 \ e) 'informarse já foi alocadO PWa o çor:itribuint~ o vaiar do. depósito, . , ~ .' ~ '. . . . .,'/ .. .. " \. judicia1 de que tratamosdocL!mentos de. fls. 34/35, que; co.nformé 'Consta da cons'ulta ao ~'site"Justiça Federal (fl./81), já'fOi c~nvertido . ' .~ ." . ~ I ~ . \. I em renda, bema.ssim se ,esse depósit6'vá1or,~orresponde ao ql;le o' '" ' . ." . _ ", . J ' . " , " contripuinte recebeu como restituição (imposto e juros). " ,\", ',I' , ' . !MINISTÉRIODÂ FÀZENDA ", PR1MEI>ROCONSELHO DE, CONTRIBUI'NTES ; SEGUNDA CÂMARÁ ' . ' , Proc~sso nO.~:'f6707.'Ó01138/2ào1~06" Resolblçãono. :102-2.140 .. ' , . 'I " , 'I ': ' '.' . , "o '. \, "Sala das Sessõe~ - DF: e,:", 12 de jUnh~ de 2003. k', , " . \ CIVil-,. /i j' -JQ~OVICZ " ' '. ': j; ,', . " .~-'. . ~- ' ,..:' . I L. ..; , ' " ; I ' ", , , .': ,\ ) " . , 'I ~., /.,. . ( , , l . " I , , \ . 'I...' , , \ ) " . , ' .. , I " 'i , ,, 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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4627574 #
Numero do processo: 13609.001205/2002-85
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 106-01.417
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:48:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:48:41Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:48:41Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:48:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:48:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:48:41Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:48:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:48:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:48:41Z; created: 2009-08-25T19:48:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T19:48:41Z; pdf:charsPerPage: 892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:48:41Z | Conteúdo => 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘11:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2::(P kr.5 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13609.001205/2002-85 Recurso n°. : 139.027 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1997 a 2001 Recorrente : PETER JORDAN Recorrida : 53 TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 28 DE FEVEREIRO DE 2007 RESOLUÇÃO N° 106-01.417 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETER JORDAN. RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. JOSÉ RIBAMAR :A 1OS PENHA PRESI II ENTE /a Ir r . UM RELA 0- • n_/ FORMALIZADO EM: 02 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 4 a 6:.31; MINISTÉRIO DA FAZENDA -wtt-:-.Lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13609.001205/2002-85 Resolução n°. : 106-01.417 Recurso n°. : 139.027 Recorrente : PETER JORDAN RELATÓRIO e VOTO Em razão da diligência determinada Resolução n° 106-01.277, sessão de 23 de fevereiro de 2005, foram juntados aos autos os seguintes documentos: - anexos III ao V: cópias do Livro Razão, dos anos-calendário de 1997 a 2000, ressaltando que as partes que compõe aqueles autos referem-se tão-somente à contas caixa/bancos e às contas correspondentes aos "empréstimos" dos sócios, que foram os elementos suficientes para a formação das provas naquele processo; - anexo VI: "recibos" fornecidos pela empresa Nutrir aos seus sócios, como rendimento dos "empréstimos" que eles teriam feito à empresa em 1998 e 1999; - anexos VII ao IX: cópias dos /'recibos de pagamento" que a empresa Nutrir Produtos Alimentícios S.A. forneceu aos sócios, relativamente aos empréstimos; - anexos X a XIII: cópias dos extratos bancários da empresa, pertinente aos anos-calendário de 1997 a 2000. Do resultado da diligência, o recorrente foi cientificado e, por procurador, apresentou o quadro demonstrativo de fls. 1213 a 1236 e prestou as seguintes informações: - anexos III ao V - no processo da pessoa jurídica (Nutrir), estes valores foram tributados com fundamento na presunção de omissão de receita caracterizado pela não comprovação dos suprimentos de numerário efetuados pelos sócios (art. 282 do RIR/99); - para apurar a matéria tributável, a auditoria considerou especificamente a conta Razão "empréstimos de sócios", em confronto com as contas bancárias da empresa. De posse desses documentos, a fiscalização elaborou a planilha denominada 2 .;.4w44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ir. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lopz7 SEXTA CÂMARA tiC4 Processo n°. : 13609.001205/2002-85 Resolução n°. : 106-01.417 controle dos empréstimos dos sócios" listando nominalmente os sócios bem como os cheques atribuídos a cada um. A contabilidade permitiu tal identificação; - anexos VI e Anexos VII ao IX — os empréstimos dos sócios não prevaleceram na contabilidade da empresa embora registrados como tais. A fiscalização, por sua vez, analisou os cheques lançados a crédito da conta "empréstimos dos sócios" desprezando os lançamentos a débito, cujos valores são hábeis para comprovar a origem de recursos. Tais recibos, além de listar os cheques que integravam cada pagamento estão acompanhados de suas respectivas cópias xerográficas; - junta, ainda, o recorrente, demonstrativos que identificam alguns cheques emitidos pela empresa Nutrir, cujas importâncias foram total ou parcialmente depositadas em sua conta corrente bancária. Trata-se de verdadeiros lucros distribuídos ao longo do ano-calendário que, por estarem isentos de tributação (art. 10, da Lei n° 9.249, de 1995) devem ser excluídos da matéria apurada pela fiscalização. Tendo em vista que a autoridade fiscal não teve a oportunidade de se manifestar sobre as informações registradas no quadro demonstrativo elaborado pelo recorrente, e que a tese da defesa é de que os valores tributados na pessoa jurídica Nutrir Produtos Alimentícios S.A (Processo Administrativo n° 13609.000453/2001-28) foram inseridos na base de cálculo do imposto lançado em nome da pessoa física do sócio. Voto pela conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal examine a veracidade das informações prestadas, via quadro demonstrativo, e sobre essas elabore parecer conclusivo. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007 / • / G ,/ RITTO , 3 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.003243/96-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Cabe a este Conselho apreciar os recursos ex officio apresentados pelos Delegados da Receita Federal de Julgamento somente quando o sujeito passivo for exonerado do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total superior a R$ 500.000,00, conforme disposto na Portaria MF n°. 333/97. Não se conhece do recurso ex officio quando o valor do crédito tributário exonerado não excede o limite de alçada.
Numero da decisão: 103-19669
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso EX OFFICIO abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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4631597 #
Numero do processo: 10660.001285/92-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO. Insubsiste a cobrança da contribuição ao PIS calculado sobre o faturamento com fulcro nos Decretosleis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF conforme decidido junto ao RE 148.754-2/RJ.
Numero da decisão: 107-04413
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Insubsiste a cobrança da contribuição ao PIS calculado sobre o faturamento com fulcro nos Decretos- leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF conforme decidido junto ao RE 148.754-2/RJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIGMA TELEINFORMÁTICA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d csiuSeo-c Oiti leVIARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ irPRESIDENT • , , PAUL G • t BER'jà CORTEZ RELATO' FORMALIZADO EM: 1 31 T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMAÃES, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.: PROCESSO N°. : 10660.001285/92-22 ACÓRDÃO N°. : 107-04.413 RECURSO N°. : 05.606 RECORRENTE : SIGMA TELEINFORMÁTICA S/A RELATÓRIO SIGMA TELEINFORMÁTICA S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 26/30, da decisão prolatada às fls. 20/23, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Varginha - MG, que julgou procedente o auto de infração consubstanciado às fls. 01, referente a contribuição para o PIS/Faturamento. O lançamento de oficio refere-se aos exercícios financeiros de 1990 a 1992, e teve origem na ação fiscal na área do IRPJ, levada a efeito na contribuinte nominada, onde constatou-se a falta de recolhimento das parcelas da contribuição para o PIS, modalidade faturamento, relativas aos meses de outubro de 1989, dezembro de 1990 e de março de 1990 a junho de 1992. Enquadramento legal com fulcro no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70, c/c artigo 1 0, § único da Lei Complementar n° 17/73, titulo 5, capitulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82 e artigo 1° do DL n° 2.445/88, c/c artigo 1° do DL n°2.449/88. Tempestivamente a contribuinte impugnou o feito «is. 13/14), opondo-se contra a exigência fiscal, alegando, inclusive, que parte dos valores ali constantes, já encontravam-se recolhidos. Informação fiscal às fls. 18, propondo a manutenção do lançamento. A autoridade monocrática decidiu pela procedência da ação fiscal cuja decisão (fls. 20/23), encontra-se assim ementada: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - FATURAMENTO Constatada a falta de pagamento da contribuição ao PIS, procelã/de 2 PROCESSO N°. : 10660.001285/92-22 ACÓRDÃO N°. : 107-04.413 autuação para exigir o recolhimento da contribuição, com os acréscimos legais, inclusive multa de *io. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE.' A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 05/07/93, conforme documento de fls. 25, tendo a contribuinte interposto recurso voluntário em 03/08/93, no qual alega, em síntese, o seguinte: a) a inconstitucionalidade da Lei n° 8.383/91; b) cerceamento do direito de defesa, devido ao sobrecarregamento de problemas de toda a ordem; c) inconstitucionalidade da Taxa Referencial Diária como indexador; d) aplicação indevida da multa de oficio por se tratar de simples atraso no recolhimento da contribuição, inexistindo m É o relatório. 3 PROCESSO N°. : 10660.001285/92-22 ACÓRDÃO N°. : 107-04.413 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. A Lei Complementar n° 7, de 07.09.70, instituiu o PIS (art. 1°). No art. 3°, "b", estabeleceu como fato gerador o faturamento, e no art. 6°, § único, que a base de cálculo da contribuição em dado mês seria o faturamento de seis meses atrás. O dispositivo legal exemplifica, demonstrando: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." A partir de 1.974, a alíquota foi estabelecida em 0,5%. Dessa forma, temos: a) fato gerador: o faturamento; b) base de cálculo: o faturamento de seis meses atrás; c) aliquota: 0,5%. A Lei Complementar n° 17, de 12.12.73, criou um adicional sobre a alíquota da contribuição de 0,125%, no exercício de 1.972, e no exercício de 1.973 e seguintes 0,25%, o que elevou para 0,75% a aliquota dessa contribuição, nessa modalidade. O Decreto-lei n° 2.445, de 29.06.88, em seu artigo 1°, inciso V, alterou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01.07.1988: a) o fato gerador de faturamento para receita operacional bruta; b) a base de cálculo, de faturamento de seis meses atrás para receita operacional bruta do mês anterior; c) a alíquota de 0,5% para 0,65%. O Decreto-lei n° 2.449, de 21.07.88, modificou a redação desse dispositivo, sem alterar, contudo, o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota do Faturamento. 4 PROCESSO N°. : 10660.001285/92-22 ACÓRDÃO N°. : 107-04.413 O Supremo Tribunal Federal entendeu no julgamento do RE n° 148.754-2, que tanto o Decreto-lei n° 2.445/88, como o Decreto-lei n° 2.449/88, são inconstitucionais, pois uma Lei Complementar não pode ser alterada por um decreto-lei. Dessa forma, prevalecem, desde o exercício de 1.973: a) fato gerador: o faturamento; b) base de cálculo: o faturamento de seis meses atrás; c) aliquota: 0,75%. E esse entendimento baseou-se exatamente na decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE n° 148.754-2, que embora incidental é definitiva. Não se trata de extensão de uma medida judicial além dos seus limites objetivos e subjetivos, mas da aplicação de um entendimento da mais alta Corte da Justiça do País que serve sem dúvida de orientação e inspiração para Juizes e Tribunais encarregados da distribuição da Justiça; não como ato de autoridade, mas de inteligência que se deve recolher, inclusive pelas autoridades administrativas incumbidas do julgamento de processos fiscais, poupando o Estado e os contribuintes de demandas intermináveis que atulham o Poder Judiciário. À Fazenda Pública, enquanto não decair do seu direito, é licito lançar a contribuição, porém, deve fazer em consonância com a legislação de regência. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para afastar o crédito tributário referente à contribuição ao PIS calculada sobre o faturamento e exigida com andamento nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88.. Sala das Sessões - DF, e . 18 de setembro de 1997. gr1 , PAULO Re :' • edilCORTEZ 5 PROCESSO N°. : 10660.001285/92-22 ACÓRDÃO N°. : 107-04.413 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 03 OUT 1997 c---\\eça",e,cr,C52r,CCks MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em A/ OUT 19 PRI 1'40 411 D • 61 f. I A NACIONAL 6 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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