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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742862 #
Numero do processo: 10860.000745/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 Ementa: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pela Recorrente é suficiente para comprová-las. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.191
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 50          1 49  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.000745/2009­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.191  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  IRPF ­ Despesas médicas  Recorrente  ROSANE PRADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  Ementa: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  As despesas médicas  são dedutíveis da base de  cálculo do  imposto  sobre a  renda, desde que comprovadas e justificadas.  Hipótese  em  que  a  prova  produzida  pela  Recorrente  é  suficiente  para  comprová­las.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS  Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator     Fl. 56DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10860.000745/2009­49  Acórdão n.º 2101­001.191  S2­C1T1  Fl. 51          2   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente Substituto), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria de Souza Murphy,  José  Evande  Carvalho  Araujo  (convocado),  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  e  Gonçalo  Bonet Allage.      Relatório    Trata­se de recurso voluntário (fl. 45) interposto em 30 de novembro de 2010  contra o acórdão de fls. 37/40, do qual a Recorrente teve ciência em 23 de novembro de 2010  (fl. 44), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II  (SP), que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o auto de infração de fls.  11/13,  lavrado  em 29  de  junho de  2009,  em decorrência  de deduções  indevidas  de  despesas  médicas, verificadas no ano­calendário de 2005.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  Ementa:  DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  A comprovação por documentação hábil e idônea de parte dos valores  informados  a  título  de  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  importa  no  restabelecimento  das  despesas  até  o  valor  comprovado.  O  direito  a  dedução  é  condicionado  a  comprovação  dos  requisitos  exigidos na legislação. Restabelece­se a dedução na parte comprovada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte” (fl. 37).  Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  pedindo  a  reforma do acórdão recorrido, para exonerar o crédito tributário, apresentando o documento de  fl. 46, consistente na declaração da prestadora de serviço acerca de seu endereço profissional.  É o relatório.    Fl. 57DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10860.000745/2009­49  Acórdão n.º 2101­001.191  S2­C1T1  Fl. 52          3   Voto             Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A presente controvérsia  é  relativa à glosa de despesas médicas,  girando em  torno da necessidade ou não da comprovação da efetiva prestação de serviços, bem como do  respectivo pagamento, no caso, efetuado em dinheiro, conforme afirma a Recorrente.   Em  relação  à  glosa  dessas  despesas,  a  norma  aplicável  ao  caso  (Lei  n.  9.250/95) determina o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já  o  Decreto  3.000/99,  ao  regulamentar  o  imposto  de  renda,  introduziu  o  seguinte comando normativo:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10860.000745/2009­49  Acórdão n.º 2101­001.191  S2­C1T1  Fl. 53          4 §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  No  presente  caso,  discute­se  apenas  despesas  realizadas  com  a  profissional  Juliana Cristina Pinto (fls. 08/10), no valor de R$ 3.000,00. De acordo com a DRJ,  todos os  recibos  foram  emitidos  em  nome  da  Recorrente  sem  atendimento  dos  requisitos  acima  elencados, ou seja, sem a menção do endereço profissional da prestadora de serviço.  Diante de  tal  decisão,  a Recorrente  instruiu  seu  recurso  com declaração  da  aludida profissional (fl. 46), em que afirma, respectivamente, ter prestado serviços terapêuticos  à Recorrente contribuinte, informando ainda o endereço em que se situa.  Tendo  em  vista  o  cumprimento  do  único  requisito  questionado  pela  Recorrida, a declaração da profissional Juliana Cristina Pinto deve ser aceita, cancelando­se a  glosa no valor de R$ 3.000,00, relativa aos serviços por ela prestados, em atenção ao princípio  da verdade material que norteia o processo administrativo fiscal.  Cabe  mencionar  ainda  que  deve  a  autoridade  fiscalizadora  fazer  a  prova  necessária para  infirmar  o  recibo de despesas dedutíveis  acostado  aos  autos pela  fiscalizada,  comprovando  a  não  prestação  do  serviço  ou  o  não  pagamento. Não  se  pode,  simplesmente,  glosar as despesas pelo fato de a fiscalizada não comprovar documentalmente o pagamento, já  que  a  contribuinte,  em  relação  a  este  ponto,  não  está  obrigada  a  liquidar  as  obrigações  representativas dos serviços por títulos de créditos, podendo fazer a liquidação em espécie.   Salvo  em  casos  excepcionais,  quando  a  autoria  do  recibo  for  atribuída  a  profissional  que  tenha  contra  si  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa exercer  seu  direito  de  defesa  ou,  quando  efetivamente  existirem  nos  autos  elementos  que  possam  afastar  a  presunção  de  veracidade  de  recibo,  não  se  pode  recusar  recibo  que  preenche  os  requisitos  legais  e  vem  acompanhado  de  declaração  do  prestador  de  serviços  confirmando  a  prestação  dos  serviços,  o  respectivo  recebimento,  o  beneficiário  do  tratamento  e  os  dados  completos do prestador.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                            Fl. 59DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10860.000745/2009­49  Acórdão n.º 2101­001.191  S2­C1T1  Fl. 54          5   Fl. 60DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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4743174 #
Numero do processo: 11516.006165/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIOS QUE NÃO ACARRETAM A NULIDADE DO LANÇAMENTO. A existência de quaisquer vícios em relação ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não gera efeitos quanto à relação jurídica fisco x contribuinte estabelecida com o ato administrativo do lançamento, podendo aqueles ensejar, se for o caso, apuração de responsabilidade administrativa dos envolvidos, mas sem afetar a relação jurídica fisco x contribuinte. DEVERES INSTRUMENTAIS. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. Atende perfeitamente ao princípio da legalidade a previsão de deveres instrumentais por meio de norma infralegais. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GRADAÇÃO POR NORMA INFRALEGAL AUTORIZADA PELA LEI. O art. 92 da Lei 8.212/91 prevê a graduação da multa conforme previsão em Decreto. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR LIVROS E DOCUMENTOS. PREVISÃO LEGAL. O art. 33 da Lei 8.212/91 estabelece a obrigação de serem apresentar todos os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias. DOCUMENTOS RELATIVOS AOS RISCOS AMBIENTAIS. PREVISÃO EM NORMAS INFRALEGAIS. Os documentos obrigatórios relacionados à constatação e tratamento dos riscos ambientais estão previstos nas normas do Ministério do Trabalho e, por se relacionarem às contribuições previdenciárias compõem a legislação tributária. PRAZO PARA GUARDA DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 195 DO CTN. OBRIGAÇÃO QUE PERSISTE ATÉ O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-001.910
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIOS QUE NÃO ACARRETAM A NULIDADE DO LANÇAMENTO. A existência de quaisquer vícios em relação ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não gera efeitos quanto à relação jurídica fisco x contribuinte estabelecida com o ato administrativo do lançamento, podendo aqueles ensejar, se for o caso, apuração de responsabilidade administrativa dos envolvidos, mas sem afetar a relação jurídica fisco x contribuinte. DEVERES INSTRUMENTAIS. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. Atende perfeitamente ao princípio da legalidade a previsão de deveres instrumentais por meio de norma infralegais. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GRADAÇÃO POR NORMA INFRALEGAL AUTORIZADA PELA LEI. O art. 92 da Lei 8.212/91 prevê a graduação da multa conforme previsão em Decreto. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR LIVROS E DOCUMENTOS. PREVISÃO LEGAL. O art. 33 da Lei 8.212/91 estabelece a obrigação de serem apresentar todos os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias. DOCUMENTOS RELATIVOS AOS RISCOS AMBIENTAIS. PREVISÃO EM NORMAS INFRALEGAIS. Os documentos obrigatórios relacionados à constatação e tratamento dos riscos ambientais estão previstos nas normas do Ministério do Trabalho e, por se relacionarem às contribuições previdenciárias compõem a legislação tributária. PRAZO PARA GUARDA DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 195 DO CTN. OBRIGAÇÃO QUE PERSISTE ATÉ O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Recurso Voluntário Negado.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  VÍCIOS  QUE  NÃO  ACARRETAM A NULIDADE DO LANÇAMENTO.  A  existência  de  quaisquer  vícios  em  relação  ao Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF) não gera efeitos quanto à  relação  jurídica  fisco x contribuinte  estabelecida  com  o  ato  administrativo  do  lançamento,  podendo  aqueles  ensejar,  se  for  o  caso,  apuração  de  responsabilidade  administrativa  dos  envolvidos, mas sem afetar a relação jurídica fisco x contribuinte.   DEVERES  INSTRUMENTAIS.  PREVISÃO  NA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE.  Atende  perfeitamente  ao  princípio  da  legalidade  a  previsão  de  deveres  instrumentais por meio de norma infralegais.  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  GRADAÇÃO  POR  NORMA  INFRALEGAL  AUTORIZADA  PELA  LEI.  O art. 92 da Lei 8.212/91 prevê a graduação da multa conforme previsão em  Decreto.  OBRIGAÇÃO  DE  APRESENTAR  LIVROS  E  DOCUMENTOS.  PREVISÃO LEGAL.  O art. 33 da Lei 8.212/91 estabelece a obrigação de serem apresentar todos os  livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias.  DOCUMENTOS  RELATIVOS  AOS  RISCOS  AMBIENTAIS.  PREVISÃO EM NORMAS INFRALEGAIS.  Os  documentos  obrigatórios  relacionados  à  constatação  e  tratamento  dos  riscos ambientais estão previstos nas normas do Ministério do Trabalho e, por     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA     2 se  relacionarem  às  contribuições  previdenciárias  compõem  a  legislação  tributária.  PRAZO  PARA  GUARDA  DE  DOCUMENTOS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  195  DO  CTN.  OBRIGAÇÃO  QUE  PERSISTE  ATÉ  O  TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.  Os  livros obrigatórios de escrituração  comercial  e  fiscal  e os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Leôncio  Nobre  de  Medeiros,  Leonardo Henrique  Pires  Lopes, Damião Cordeiro  de Moraes, Adriano González  Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11516.006165/2007­86  Acórdão n.º 2301­01.910  S2­C3T1  Fl. 339          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  31/07/2006,  por  ter  a  empresa  acima  identificada,  deixado  de  apresentar  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  o  que  estaria em ofensa à obrigação acessória prevista no art. 32, inciso III da Lei 8.212/91, segundo  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  24/32,  nas  competências  07/2006,  tendo  resultado  na  aplicação de multa de R$ 11.568,83.   A  fiscalização  registrou,  fls.  24/25, que os  seguintes documentos deixaram  de ser fornecidos:  ­  Notas  Fiscais  de  Produtor  Rural  Pessoa  Física,  relativas  ao  ano de 1996;  ­  PPRA  —  Programas  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais,  relativos aos períodos de SETEMBRO de 1998 a OUTUBRO de  2000; NOVEMBRO de 2001 a ABRIL de 2002;   MAIO de 2003 a OUTUBRO de 2003 e DEZEMBRO de 2005 a  JANEIRO de 2006;   ­  PCMSO  —  Programas  de  Controle  Médico  e  Saúde  Ocupacional,  relativos  aos  anos  de  1999,  2000,  2001  e  2005;  bem  como  dos  Relatórios  Anuais,  relativos  ao  período  de  JANEIRO de 1999 a JANEIRO de 2006.   ­  Fichas  de  controle  de  entrega  de  EPI  —  Equipamentos  de  Proteção  Individual,  dos  empregados  que  recebem  o  adicional  de insalubridade; e  ­ Atestados de Saúde Ocupacional — ASO, dos empregados que  recebem Adicional de Insalubridade.  Outros foram fornecidos em desacordo com as formalidades legais, fls. 25:  ­ PPRA — Programas de Prevenção de Riscos Ambientais, e  ­  PCMSO  —  Programas  de  Controle  Médico  de  Saúde  Ocupacional.  Após tomar ciência postal da autuação em 02/08/2006, fls. 276, a recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  277/284,  na  qual  alegou:  arbitrariedade  na  exigência  de  documentos,  falta  de  base  legal  para  imposição  de  sanções,  decadência  e  nulidade  do  lançamento por extrapolação do prazo de fiscalização.  Na Decisão­Notificação  de  fls.  302/311,  a DRP/Florianópolis  concluiu pela  procedência  integral  do  lançamento,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  17/07/2007, fls. 313.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  16/08/2007,  fls.  316/325,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA     4 Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo este prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 173, inciso I do CTN.  Reclama  de  irregularidades  no  procedimento  de  fiscalização  quanto  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  Aponta  que  houve  extrapolação  do  prazo  da  fiscalização  previsto inicialmente:  O procedimento de fiscalização da recorrente teve início no dia  1210812005,  quando  lhe  foi  entregue  o  mandado  de  procedimento  fiscal  —  fiscalização  n°  09255471,  ficando  consignado  que  os  trabalhos  deveriam  ser  encerrados  no  dia  03/12/2005.  O  prazo  para  que  o  Sr.  Fiscal  concluísse  os  trabalhos,  por  determinação legal, se encerrou no dia 13/10/2006.  O  referido  procedimento  não  teve  andamento,  não  sendo  encerrado.  No  dia  01/02/2006  a  recorrente  recebeu  novo  mandão  de  procedimento fiscal — fiscalização — sob o n° 09284423 — 00,  ficando  consignado  que  os  trabalhos  teriam  fim  no  dia  18/05/2006.  Por determinação legal, esse novo procedimento de fiscalização,  que não poderia  ter sido  iniciado sem a conclusão do anterior,  teve termo final no dia 03/04/2006, apesar de ter data diversa no  ato de inicio dos trabalhos.  Porém,  deve­se  observar  que  o  prazo  informado  no  próprio  termo  de  início  não  foi  cumprido,  pois  expirou  sem  que  os  trabalhos de fiscalização fossem concluídos.  No  dia  23/05/2006,  portanto  extemporaneamente,  a  recorrente  recebeu o mandado de procedimento fiscal — complementar —  n°  09284423C01,  dando  conta  de  que  a  fiscalização  foi  prorrogada até o dia 09/07/2006,  sendo que no dia 07/07/2006  novamente  a  fiscalização  foi  prorrogada  até  o  dia  04/09/2006,  pelo mandado de procedimento de fiscalização — complementar  — no 09284423CO2.  Como não houve prorrogação dentro do prazo hábil, entende que a autuação  deve ser declarada nula.  Alega que só não apresentou documentos para os quais não havia causa legal  para sua emissão. Cita o art. 5º, inciso II da Constituição e , genericamente, suscita o princípio  da legalidade para contestar a imposição de deveres tributários por meio de portarias.  É o relatório.      Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11516.006165/2007­86  Acórdão n.º 2301­01.910  S2­C3T1  Fl. 340          5 Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Não apreciamos os argumentos relativos à decadência, pois a infração de não  apresentação de documentos ocorre no momento em que é solicitada pela fiscalização e não na  data  correspondente  aos  conteúdos  dos  documentos.  Sendo  documentos  relativos  a  períodos  não atingidos     Obrigações acessórias ou deveres instrumentais. Previsão em normas infralegais.  As  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  decorrem  da  legislação  tributária  tem por objeto  as prestações,  positivas ou negativas,  nela previstas no  interesse da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos  (art.  113,  §2º  do CTN). Na  expressão  legislação  tributária temos compreendido as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e  as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas  a  eles  pertinentes  (art.  96  do  CTN).  Entre  as  normas  complementares,  encontramos  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  (art.  100,  inciso  II  do  CTN),  o  que  inclui  as  instruções  normativas  e  as  portarias.  Assim,  atende  perfeitamente  ao  princípio  da  legalidade a previsão de deveres instrumentais por meio de norma infralegais.    Possibilidade de definição do valor da multa por meio de normas  infralegais dentro de  parâmetros estabelecidos por lei.    O valor a ser aplicado como sanção tributária deve estar previsto em lei, em  obediência ao art. 5º, inciso II da Constituição Federal (legalidade geral) e ao art. 97, inciso V  do CTN. Porém, é admitido que a lei estipule uma gradação da multa que será detalhada em  norma infralegal, como no caso dos autos, pois o art. 92 da Lei 8.212/91 prevê a graduação da  multa conforme previsão em Decreto.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA     6   Obrigação de apresentar documentos sobre riscos ambientais    A  Lei  8.213/91  estabelece  a  obrigação  da  empresa  de  manter  em  perfeita  ordem os documentos relativos a riscos ambientais, in verbis:  Art.  58.  A  relação  dos  agentes  nocivos  químicos,  físicos  e  biológicos  ou  associação de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física  considerados  para  fins  de  concessão  da  aposentadoria  especial  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 1997)      §  1º  A  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário,  na  forma  estabelecida  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS,  emitido  pela  empresa  ou  seu  preposto,  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  expedido  por  médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos  termos  da  legislação  trabalhista.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732, de 11.12.98)      § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão  constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção  coletiva  ou  individual  que  diminua  a  intensidade  do  agente  agressivo  a  limites  de  tolerância  e  recomendação  sobre  a  sua  adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei  nº 9.732, de 11.12.98)      §  3º  A  empresa  que  não  mantiver  laudo  técnico  atualizado  com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  que  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição  em  desacordo  com  o  respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)      §  4º  A  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de  trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído  pela Lei  nº  9.528, de 1997)    Além  do  laudo  técnico  e  do  perfil  profissiográfico,  há  outros  documentos  obrigatórios previstos na legislação tributária. O art. 68 do Regulamento da Previdência Social  (RPS) assim determina:   Art.  68.  A  relação  dos  agentes  nocivos  químicos,  físicos,  biológicos  ou  associação de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física,  considerados  para  fins  de  concessão  de  aposentadoria especial, consta do Anexo IV.  (...)  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11516.006165/2007­86  Acórdão n.º 2301­01.910  S2­C3T1  Fl. 341          7   § 7o O  laudo  técnico de que  tratam os §§ 2o e 3o deverá ser  elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  e  dos  atos  normativos  expedidos  pelo  INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003)  (...)    A  partir  dessa  determinação,  decorre  a  necessidade  de  a  empresa  manter  outros documentos como o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  (PPRA)  e  a  ficha  de  controle  de  entrega  de  Equipamento  de  Proteção  Individual  (EPI),  tendo  em  conta  o  conteúdo  das  Normas  Regulamentadoras 6, 7 e 9(NR­6, 7 e 9) emitidas pelo Ministério do Trabalho:  NR­6  6.3  A  empresa  é  obrigada  a  fornecer  aos  empregados,  gratuitamente,  EPI  adequado  ao  risco,  em  perfeito  estado  de  conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias:   a)  sempre  que  as  medidas  de  ordem  geral  não  ofereçam  completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou  de doenças profissionais e do trabalho;   b)  enquanto  as  medidas  de  proteção  coletiva  estiverem  sendo  implantadas; e,   c) para atender a situações de emergência.     NR­7  7.1.1  Esta  Norma  Regulamentadora  ­  NR  estabelece  a  obrigatoriedade  de  elaboração  e  implementação,  por  parte  de  todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores  como empregados,  do Programa de Controle Médico de Saúde  Ocupacional  ­  PCMSO,  com  o  objetivo  de  promoção  e  preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.  NR­9  9.1.1  Esta  Norma  Regulamentadora  ­  NR  estabelece  a  obrigatoriedade  da  elaboração  e  implementação,  por  parte  de  todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores  como  empregados,  do  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  ­  PPRA,  visando  à  preservação  da  saúde  e  da  integridade  dos  trabalhadores,  através  da  antecipação,  reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência  de  riscos  ambientais  existentes  ou  que  venham  a  existir  no  ambiente  de  trabalho,  tendo  em  consideração  a  proteção  do  meio ambiente e dos recursos naturais.   Havendo a obrigação de elaborar  e manter  tais documentos, a obrigação de  apresentá­los à fiscalização decorre do art. 33 da Lei 8.212/91:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA     8 Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)  § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)  (...)    Assim, a exigência de a empresa apresentar tais documentos é perfeitamente  legal,  sendo  que  a  não  exibição  implicará  na  aplicação  da multa  prevista  no  art.  92  da  Lei  8.212/91 e no art. 283 do RPS.    O  caso  suscita  a  definição  do  prazo  durante  o  qual  o  sujeito  passivo  deve  guardar livros e documentos contábeis. O CTN possui dispositivo que trata do assunto em seu  art. 195, in verbis:    Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.    Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11516.006165/2007­86  Acórdão n.º 2301­01.910  S2­C3T1  Fl. 342          9 Segundo  o  CTN,  portanto,  o  sujeito  passivo  deve  guardar  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das  operações a que se refiram. Parece­nos claro que pretende o texto legal preservar os meios de  prova daqueles créditos tributários que estão em litígio.  Ainda  sobre  a  mesma  questão,  mas  especificamente  em  relação  às  contribuições previdenciárias, existe norma do Decreto 3.048/99 (RPS) que estatui que o prazo  seria de dez anos, conforme texto que transcrevemos:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  ...  § 5º  A  empresa  deverá  manter  à  disposição  da  fiscalização,  durante  dez  anos,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  referidas neste artigo, observadas  as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.  No entanto,  trata­se de  dispositivo  do RPS que  estava  em harmonia  com  o  conteúdo do art. 45 da Lei 8.212/1991 que estabelecia que o prazo decadencial e prescricional  era  de  dez  anos.  A  partir  da  edição  da  Súmula  Vinculante  08  do  STF,  entretanto,  ficou  esclarecido  que  tais  prazos  eram  de  cinco  anos. Mas  esse  fato  é  apenas  supletivo  na  nossa  conclusão, pois o que consideramos para concluir pela não aplicação dessa norma do RPS é o  evidente  conflito  dessa  norma  com  o  que  determina  o  art.  195  do CTN. Nesses  casos  deve  prevalecer o conteúdo da norma de maior hierarquia, mormente quando  tratamos de diploma  legal com status de Lei Complementar estatuidora de normas gerais sobre direito tributário.  Assim,  as  empresas  estão  obrigadas  a  manter  à  disposição  da  fiscalização  seus  documentos  fiscais  e  contábeis  até  que  ocorra  o  prazo  prescricional  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram  para  que  fiquem  preservados  os  respectivos meios de prova.  No  caso  em  análise,  não  se  pode  falar  em  prazo  prescricional,  pois  o  lançamento de ofício das contribuições foi realizado concomitantemente com o lançamento de  ofício  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  depois  de  transcorrido  o  prazo  decadencial.  Assim, temos que para as obrigações principais relativas aos fatos geradores  ocorridos, na hipótese mais favorável de decadência, entre 03/08/2001 e 2006 remanesceria a  obrigação de a recorrente guardar e apresentar os documentos.  Portanto,  como  entre  a  data  a  que  se  referem  vários  documentos  e  o  lançamento  não  transcorreram  mais  de  cinco  anos,  não  há  dúvidas  quanto  à  existência  de  obrigação da recorrente de guardar o que foi requisitado pela fiscalização.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA     10                               Fl. 10DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA

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4742254 #
Numero do processo: 19647.014432/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO GUARDA DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS. SÚMULA N° 08 STF. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. A partir da aprovação da Súmula Vinculante n° 08 pelo STF, decretando a inconstitucionalidade dos prazos prescricional e decadencial de 10 (dez) anos, insculpidos nos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, inexiste razão para se exigir a guarda de documentos fiscais previdenciários pelo prazo decenal, entendimento que encontra sustentáculo na harmonização da legislação previdenciária e tributária introduzida em face da criação da Receita Federal do Brasil, com a unificação das Secretarias da Receita Federal e Previdenciária, inclusive, observado pelo legislador que alterou o disposto no artigo 32, § 11°, da Lei n° 8.212/91, para contemplar tal obrigação até que ocorra a prescrição no lapso temporal de 05 (cinco) anos, o qual deverá retroagir para alcançar fatos pretéritos, em virtude de ser mais benéfico ao contribuinte, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-001.888
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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KRONORTE S/A IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  GUARDA  DOCUMENTOS  E  LIVROS  FISCAIS.  SÚMULA  N°  08  STF.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  A  partir  da  aprovação  da  Súmula  Vinculante  n°  08  pelo  STF,  decretando  a  inconstitucionalidade  dos  prazos  prescricional  e  decadencial  de  10  (dez)  anos,  insculpidos  nos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91,  inexiste  razão  para  se  exigir  a  guarda  de  documentos  fiscais  previdenciários pelo prazo decenal,  entendimento que encontra  sustentáculo  na harmonização da legislação previdenciária e tributária introduzida em face  da criação da Receita Federal do Brasil, com a unificação das Secretarias da  Receita  Federal  e  Previdenciária,  inclusive,  observado  pelo  legislador  que  alterou o disposto no artigo 32, § 11°, da Lei n° 8.212/91, para contemplar tal  obrigação até que ocorra a prescrição no lapso temporal de 05 (cinco) anos, o  qual  deverá  retroagir  para  alcançar  fatos  pretéritos,  em  virtude  de  ser mais  benéfico ao contribuinte, nos  termos do artigo 106,  inciso  II, alínea “c”, do  CTN.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.     Fl. 159DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2     Elias Sampaio Freire ­ Presidente.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19647.014432/2007­13  Acórdão n.º 2401­001.888  S2­C4T1  Fl. 150          3   Relatório  KRONORTE  S/A  IMPLEMENTOS  RODOVIÁRIOS,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  7a  Turma  da  DRJ  em  Recife/PE,  Acórdão  n°  11­ 24.641/2008, às fls. 101/105, que julgou procedente em parte a autuação fiscal lavrada contra a  empresa, com fulcro no artigo 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91, c/c artigos 232 e 233 do RPS,  por  ter  deixado  de  apresentar  à  fiscalização  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias  inscritos  nos  autos  na  forma  que  legislação  de  regência  determina,  muito  embora devidamente intimada para tanto mediante TIAD’s, em relação ao período de 01/1997  a  12/1997,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  16/17,  e  demais  elementos  que  instruem o processo.  Trata­se de Auto de  Infração,  lavrado em 04/12/2007, nos  termos do artigo  293  do RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se multa  no  valor  de R$  11.951,21 (Onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos), com base nos  artigos 283, inciso II, alínea “j”, e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto nº 3.048/99.  A autoridade julgadora de primeira instância achou por bem acolher em parte  a  decadência,  relativamente  ao  período  de  01/1997  a  10/1997,  mantendo,  porém,  a  integralidade da multa (por ser fixa), adotando o prazo decenal para guarda de documentos, por  entender ainda vigente, em que pese à aprovação da Súmula Vinculante n° 08 do STF.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  109/124,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pretende  seja  acolhido  o  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos, aventado na peça de defesa inaugural com arrimo no Código Tributário Nacional, sob o  argumento que a Lei nº 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado  no  Código  Tributário  Nacional,  de  cinco  anos,  sob  pena  de  incorrer  em  vício  insanável  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  ao  conflitar  com  normatização  de  hierarquia  superior,  violando o artigo 146, III, “b”, da Constituição Federal.  Em defesa de seu pleito ressalta que o Supremo Tribunal Federal decretou a  inconstitucionalidade dos  artigos  45  e 46  da Lei  n°  8.212/91,  aprovando  a Súmula  n°  08  de  observância  obrigatória  pelos  julgadores,  o  que  rechaça  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão  fiscal.  Ainda  em  sede  de  preliminar,  pugna  pela  decretação  da  nulidade  do  lançamento, por entender que o fiscal autuante, ao constituir o presente crédito previdenciário,  não  logrou  motivar/comprovar  os  fatos  alegados  de  forma  clara  e  precisa  na  legislação  de  regência,  contrariando  o  disposto  no  artigo  142  do  CTN,  em  total  preterição  do  direito  de  defesa e do contraditório da notificada, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência.  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a autuação, tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19647.014432/2007­13  Acórdão n.º 2401­001.888  S2­C4T1  Fl. 151          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Preliminarmente,  vindica  a  contribuinte  seja  acolhida  a  decadência  de  05  (cinco)  anos  do Código  Tributário Nacional,  em  detrimento  do  prazo  decenal  insculpido  no  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, por considerá­lo inconstitucional, restando maculada a exigência  cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente  caso, mormente após a aprovação da Súmula n° 08 do STF decretando a inconstitucionalidade  da norma legal retro.  Verifica­se, que a querela posta nos autos recai, basicamente, em definir se o  prazo de 10 (dez) anos para guarda de documentos fiscais,  insculpido no artigo 32, § 11º, da  Lei  nº  8.212/91,  remanesce  legítimo  diante  da  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  daquele Diploma Legal, decretada pelo STF nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626,  oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante nº 08, contemplando a matéria.  Antes  mesmo  de  adentrar  as  razões  meritórias  propriamente  ditas,  impõe  transcrever os preceitos do artigo 32, § 11°, da Lei n° 8.212/91, com suas alterações o até o  texto atual, senão vejamos:  “Art. 32 [...]  §  11.  Os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997).  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se  refiram.  (Redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Extrai­se  da  evolução  do  dispositivo  legal  encimado  que,  inicialmente,  o  legislador  contemplou  o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  a  guarda  de  documentos  relativos  às  obrigações tributárias pertinentes.  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Entrementes,  após  a aprovação da Súmula Vinculante n° 08,  a norma  legal  em  epígrafe  fora  alterada,  com  a  exclusão  do  prazo  de  10  (dez  anos),  passando  a  dispor  praticamente os mesmos termos do artigo 195, parágrafo único, do CTN, que assim estabelece:  “Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram.”  Como  se  observa,  com  a  decretação  da  inconstitucionalidade  dos  prazos  decadencial e prescricional de 10 (dez) anos, inexistiria razão para a Lei n° 8.212/91 continuar  a  determinar  a  guarda  de  documentos  fiscais  naquele  lapso  temporal,  sobretudo  em  homenagem  à  harmonização  da  legislação  previdenciária  e  tributária  necessária  à  implementação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  fruto  da  unificação  das  Secretarias  da Receita  Federal e Previdenciária.  Neste  sentido,  não  se  pode  cogitar  na manutenção  da  decisão  recorrida  ao  arrimar  sua  argumentação em dispositivo  legal  alterado para  se  adequar  a nova ordem  legal,  mormente em virtude de a legislação posterior retroagir para alcançar fatos pretéritos, quando  mais benéfico ao contribuinte, consoante se infere do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN.  Destarte, uma vez adequada a Lei n° 8.212/91 a Sumula Vinculante n° 08 do  STF  e,  bem  assim,  à  legislação  tributária  (CTN),  ao  determinar  que  o  prazo  para  guarda  de  documentos  perdura  até  a  ocorrência  da  prescrição  relativa  aos  créditos  decorrentes  das  operações a que se refiram, impõe­se reconhecer que o prazo decadencial também para tal fim  é aquele inscrito no Código Tributário Nacional, de 05 (cinco) anos, não havendo que se falar,  igualmente, em afronta ao RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, o qual, ao regulamentar a  Lei n° 8.212/91, deve observância aos seus ditames.  É bem verdade que o prazo em epigrafe (para guarda de documentos fiscais),  por  somente  expirar  com  a  prescrição,  poderá  alcançar  lapso  temporal  extenso,  como muito  bem delineado por alguns julgadores deste Colegiado. No entanto, não podemos olvidar que a  prescrição  somente  ocorrerá  quando  houver  lançamento  exigindo  tributos  em  face  de  descumprimento  de  obrigações  acessória  ou  principal.  Ou  seja,  a  decadência  é  prejudicial  à  própria prescrição e, uma vez constatada, sequer faz florescer a possibilidade da ocorrência da  prescrição.  Assim,  não  realizado  o  lançamento  no  prazo  de  05  (cinco)  anos,  contados  nos  termos  do  CTN,  expira  a  obrigação  da  guarda  de  documentos  de  interesse  da  fiscalização  fazendária.  Em  outra  via,  não  é  demais  lembrar  que  a  legislação  previdenciária  que  contemplava  a  manutenção  de  documentação  fiscal  por  10  (dez)  anos,  vigente  à  época  da  lavratura do presente Auto de Infração,  também se aplicava aos casos de descumprimento de  obrigações  principais,  as  quais  atualmente  devem  observância  ao  prazo  decadencial  de  05  (cinco) anos, inclusive, com efeitos retroativos.  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19647.014432/2007­13  Acórdão n.º 2401­001.888  S2­C4T1  Fl. 152          7 Nesta  linha  de  raciocínio,  com  a  devida  vênia,  não  vislumbramos  sentido  lógico na afirmação que à época da ocorrência da infração o contribuinte era obrigado a manter  seus livros fiscais por 10 (dez) anos, o que justificaria a manutenção da presente autuação.  Mais a mais, ainda que se pretendesse separar as duas obrigações tributárias,  para  fins  de  aplicação  do  prazo  decadencial,  ad  argumentandum  tantum,  igualmente,  tal  conclusão  não  seria  capaz  de  oferecer  guarida  a  interpretação  pretendida  pelo  julgador  recorrido, porquanto  a própria  legislação de  regência, notadamente o § 3°, do artigo 113, do  CTN,  é  por  demais  enfática  ao  afirmar  que  a  obrigação  acessória,  quando  inobservada,  converte­se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, atraindo, assim, os  mesmos efeitos da decadência da principal, no que tange aos pressupostos para constituição do  crédito tributário.  A  propósito  da matéria,  o Conselheiro Kleber  Ferreira  de Araújo  dissertou  com muita propriedade, nos autos do processo n° 11330.001082/2007­79, Recurso n° 264.062,  senão vejamos:  “[...]    Esse  posicionamento  da  Corte Maior  traz  impacto  não  só  em  relação às  exigência  fiscais decorrentes do  inadimplemento  da obrigação principal, mas  interfere  também nos  lançamentos  das multas por desobediência a deveres instrumentais vinculados  à  fiscalização  das  contribuições.  Por  conta  disso,  uma  vez  ocorrida  a  infração  teria  o  fisco  o  prazo  de  cinco  anos  para  efetuar o lançamento da multa correspondente.  Porém, para a infração sob desvelo – deixar de apresentar  os documentos solicitados ­ é necessário que se perquira acerca  da  efetiva  ocorrência  da  infração,  tomando­se  como  critério  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  previsto  no  CTN.  A  data  da  solicitação  documental  que  deu  ensejo  ao  AI  foi  13/06/2007  (vide  fl.  09)  e  a  documentação  tida  como  não  apresentada  é  relativa  ao  período  01/1997  a  12/2000,  portanto,  houve  a  exigência  de  documentos  concernentes  a  fatos  geradores  ocorridos a mais de cinco anos do momento da solicitação dos  documentos.  Entendo que a infração somente restaria configurada, caso  o fisco ainda pudesse exigir os papéis daquele período. O prazo  para a guarda documental aparece previsto no art. 32, § 11, da  Lei n.º 8.219/1991, nos seguintes termos:  §  11. Os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados  na empresa durante dez anos, à disposição da fiscalização.  A  constatação  de  que  esse  dispositivo  não  teve  a  sua  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  poderia  levar­nos  a  fixar  o  entendimento  de  que,  embora  o  fisco  somente  possa  lançar contribuições dentro do prazo de cinco anos, a obrigação  dos  contribuintes  de  guardar  os  documentos  e  livros  por  dez  anos persiste e, por conseguinte, a autuação em tela, pelo menos  com relação a esse aspecto, seria legítima.  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Todavia,  imagino  não  ser  a melhor  exegese.  A  norma  que  prescreve a obrigação de guardar os documentos,  por  veicular  um dever tributário do tipo instrumental, deve ser interpretada a  luz do art. 113 do CTN, in verbis:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.   § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária  e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela  previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.(grifei)  Está  estampado no  §  2.º  acima que  a  obrigação acessória  deve necessariamente vincular­se a um interesse da arrecadação  ou  fiscalização,  o  que  nos  leva  ao  entendimento,  a  contario  sensu, de que não é legítima uma obrigação que não apresente a  finalidade  de  favorecer  a  atividade  da  máquina  do  fisco,  qual  seja  a  arrecadação  de  tributos  ou  outra  situação  que  o  caso  concreto possa fazer surgir.  Posso concluir, então, que a obrigação de guardar livros e  documentos  por  prazo  superior  aquele  que  a  auditoria  dispõe  para  lançar  a  contribuição  não  deve  subsistir,  posto  que  desprovida  de  razoabilidade,  dito  de  outro modo,  não  se  pode  instituir  um  ônus  ao  sujeito  passivo  sem  que  se  justifique  a  serventia de tal medida como necessária ao fisco para cumprir o  seu mister. [...]”  Nesta  esteira de  entendimento,  impõe­se o  restabelecimento da ordem  legal  no sentido de acolher o prazo decadencial do Código Tributário Nacional, de 05 (cinco) anos,  igualmente,  em  relação  ao  lapso  temporal  exigido  para  a  guarda  de  documentos  fiscais  pelo  contribuinte.  Na  hipótese  dos  autos,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário em 04/12/2007, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto  do Auto de  Infração, a exigência  fiscal  resta  totalmente  fulminada pela decadência, uma vez  que os fatos geradores ocorreram (os documentos solicitados) durante o período de 01/1997 a  12/1997,  fora,  portanto,  do  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN, aplicado nos casos de autuação por descumprimento de obrigação acessória, devendo ser  decretada a improcedência do feito.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR­LHE PROVIMENTO,  acolhendo  a  decadência  total  do  crédito tributário, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19647.014432/2007­13  Acórdão n.º 2401­001.888  S2­C4T1  Fl. 153          9                             Fl. 167DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4742881 #
Numero do processo: 11516.000385/2007-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. É de 30 (trinta) dias o prazo de interposição do recurso voluntário, nos termos do artigo 33 do Decreto n. 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-001.209
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 473          1 472  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000385/2007­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.209  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ROGÉRIO FERNANDES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO.  É de 30 (trinta) dias o prazo de interposição do recurso voluntário, nos termos  do artigo 33 do Decreto n. 70.235/72.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  tomar conhecimento do recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS  Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator       Fl. 490DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11516.000385/2007­04  Acórdão n.º 2101­001.209  S2­C1T1  Fl. 474          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente Substituto), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria de Souza Murphy,  José  Evande  Carvalho  Araujo  (convocado)  e  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 417 e ss.) interposto em 12 de novembro  de  2010  (fl.  417)  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Florianópolis/SC (fls. 403 e ss.), do qual o Recorrente  teve ciência em 08 de  outubro de 2010 (fl. 412), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o auto de  infração de fls. 03/10, lavrado em 10 de outubro de 2006, em decorrência de dedução indevida  a título de livro caixa, verificada no ano­calendário de 2001.  Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 417 e  ss.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  Preliminarmente,  cumpre  verificar  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso, dentre os quais se encontra, como é cediço, o da tempestividade.  O AR da Intimação n.º 243/10, por meio da qual o Recorrente  foi  intimado  do acórdão recorrido, foi recebido em 08 de outubro de 2010, sexta­feira (fl. 412).  Assim, tem­se que a contagem do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo  33 do Decreto no. 70.235/1972  iniciou­se em 11 de outubro e  findou­se em 9 de novembro,  terça­feira.  Não obstante, o recurso voluntário foi interposto em 12 de novembro de 2010  (fl. 417), ou seja, intempestivamente.  Eis o motivo pelo qual voto no sentido de não conhecer do recurso.    (Assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Fl. 491DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11516.000385/2007­04  Acórdão n.º 2101­001.209  S2­C1T1  Fl. 475          3                             Fl. 492DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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4741550 #
Numero do processo: 13888.003094/2006-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001 APLICAÇÃO DE MULTA. NECESIDADE DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. - É nulo o auto de infração que formaliza multa de mora, por falta de previsão legal para a aplicação de oficio desta.
Numero da decisão: 1101-000.460
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento por vicio material, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001 APLICAÇÃO DE MULTA. NECESIDADE DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. - É nulo o auto de infração que formaliza multa de mora, por falta de previsão legal para a aplicação de oficio desta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento por vicio material, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. FRANCI I DE SA RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO - Relator EDITADO EM: 2 8 -J N 2011. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente da Turma), Benedict° Celso Benicio Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa e José Ricardo da Silva (Vice-Presidente). Ausente a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que considerou improcedente impugnação apresentada em razão de auto de infração. Em 06 de dezembro de 2006, o contribuinte apresentou impugnação (proc. tls. 1 a 7) em razão do auto de infração IV 0002580 (proc. fls. 8 a 16). Diz que a empresa foi autuada por insuficiencia de acréscimos legais de recolhimento de CSLL após o vencimento. Alega que a aplicação de multa de mora para pagamento em atraso fere o art. 138 do CTN. Junta jurisprudência contrária a cobrança de multa de mora. Em 25/11/2008, a 5' Turma da DRJ em Ribeirão Preto julgou que a impugnação era improcedente e manteve a exigência (proc. fls. 34 a 37). A DRJ explica que o lançamento decorre do cotejo dos débitos declarados em DCTF relativas a 2001 e os pagamentos, parcelamentos, compensações e suspensões de exigibilidade. Explica que foi lançada multa de mora quando constatado o pagamento a destempo. Informa que o litígio versa apenas sobre a multa de mora, pois o contribuinte recolheu o juros de mora. A DRJ diz que, no mérito, adota as mesmas razões de acórdão anterior da DRJ que restringe a espontaneidade aos casos onde o débito não está nem declarado e nem registrado nos livros comerciais c fiscais, adotando mesma linha de julgamento no STJ. O contribuinte foi cientificado (pro. fl. 40), em 16/01/2009, e apresentou recurso voluntário (proc. fls. 41 a 59), em 10/02/2009. No seu recurso, repete seu argumento e junta cópia de acórdão de caso que diz ser análogo, no qual o CARF determinou o cancelamento da multa de mora. Diz que na data aprazada a empresa no apresentava recursos financeiros, mas confessou e reconheceu o débito, voluntariamente. Também, cita jurisprudência favorável a sua tese e diz que está depositando o valor da multa lançada. 2 tj Processo n° 13888.003094/2006-86 S1-C1T1 Acórciao n.' 1101-00.460 Fl. 92 Voto Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO 0 recurso é tempestivo e dele torno conhecimento. O recorrente não contesta os fatos (pagamento após o vencimento sem os acréscimos legais), mas discute o direito aplicado, visando afastar o lançamento de oficio da multa de mora. Diz que, por força do art. 138 do CTN, fica afastada a aplicação da multa de mora, pois efetuou o pagamento após o vencimento, mas antes de qualquer procedimento de oficio. Não obstante a solução proposta ao presente caso prescinda da análise do art. 138 do CTN, abaixo transcrito, vale tecer breves comentários sobre o mesmo: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infraçâo, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou tio deposito da importáncia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de .fiscalização, relacionados com a infra cão. Conforme se verifica no texto legal, a interpretação defendida pelo recorrente tem origem na leitura imediata do texto legal, que declara estar excluída a responsabilidade pela denúncia da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Com base nisso, alguns entendem que a multa de mora estaria dispensada, por não ter sido literalmente mencionada. No entanto, essa não parece ser a leitura adequada por diversas razões. A primeira delas é por estar baseada apenas na literalidade do texto. Com isso, há uma perda da visão do conjunto normativo e esta perda colocaria a interpretação em conflito com diversas regras, inclusive de cunho constitucional. Nessa linha, é preciso considerar que o CTN não mantem urn rigor técnico em todos os seus dispositivos ao definir pelo o que se responde, se ao tributo, ao tributo e multas, ao tributo e demais acréscimos, etc. A leitura dos arts. 129 a 138, bem demonstra esta imprecisão. Em decorrência desta imprecisão, em cada artigo, é preciso efetuar urna construção interpretativa, que assegure o máximo de integração do texto corn todas as demais regras do sistema. Assim, ao contrário do que entende o recorrente, é de se notar, na leitura do art. 138, do CTN, que ele exige do contribuinte em mora, que pretenda isentar-se da responsabilidade pela infração, a purgação da mora. Ou seja, ao exigir os juros de mora, longe de afastar a multa de mora, o dispositivo estabelece a necessidade de purgar a mora e esta purgação deve ser feita nos termos da legislação do ente tributante. preciso relembrar que o CTN é regra nacional, voltada a padronização da tributação pelos diversos entes tributantes por meio de regras gerais. Assim, não é de se esperar que sua linguagem esteja de acordo com a legislação especifica de cada pessoa política sobre a forma do adimplemento a destempo de débitos tributários. Por isso, o ponto relevante do art. 138, ao mencionar a necessidade de se pagar os juros de mora, não é afastar a multa de mora, mas sim reconhecer a necessidade de se purgar a mora, o que deve ser feito levando em conta a legislação especifica de cada ente tributante. Como a legislação da Unido prevê a multa de mora, ela deve ser paga. Ainda sobre a questão, vale a transcrição da regra constitucional que permite a União legislar sobre normas gerais sobre direito tributário: Art. 24. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, .financeiro, penitenciário, econômico e urbanistico; § I" - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2" - A competência da Unido para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3" - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 4" - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no clue lime for contrário. Do texto constitucional, se destaca que as regras gerais da Unido (CTN) se limitam a estabelecer padronização, sem ferir a liberdade legislativa dos entes da federação. Portanto, é com esse entendimento que o art. 138, do CTN, deve ser lido. Por isso, não deve ser buscada no seu texto urna interpretação que reduza, sem razão de ser, a liberdade legislativa dos entes da federação, sob pena de violar, dentre outros, o principio federativo. Cada ente, pode regular como o contribuinte deve resolver espontaneamente suas inadimplências tributárias. Se a legislação deste ente exige juros e multa, é preciso respeitar tal determinação, salvo se houvesse regra constitucional determinando que a mora tributária se purgaria de outra forma, o que não é o caso. Portanto, pretender que o art. 138 afaste a multa de mora, não é a melhor leitura do dispositivo. Ao contrário, a leitura adequada é que ele reconhece que o pagamento a destempo, para afastar a responsabilidade pela infração, deve ser feito de modo a purgar a mora nos termos da legislação especifica. Mas, também é preciso ler o dispositivo inserindo-o no sistema da administração fiscal dos entes tributantes. Conforme este sistema, se o contribuinte cumpre suas obrigações, não há porque puni-lo com multa de oficio. Por outro lado, se o contribuinte cumpre espontanemente suas obrigações, mas tardiamente, não há porque dispensá-lo de purgar a mora nos termos legais, embora sobrem razões para afastar a multa de oficio. Processo n° 13888.003094/2006-86 SI-CI TI Ac6r(I5o n.° 1101-00.460 Fl. 93 0 estimulo ao saneamento espontaneo das infrações é feito, no art. 138, do CTN, afastando as multas de oficios. Isso está de acordo corn a razão de ser das multas de oficio, que são impostas quando o Fisco precisa ir a campo para fazer o contribuinte cumprir aquilo que não cumpriu espontaneamente. Ora, se o contribuinte já cumpriu espontaneamente, mesmo que a destempo, não há porque tratá-lo como dquele contribuinte que obrigou ao Fisco descobrir e lançar a infração, sem falar em ter de eventualmente tentar cobra-la. De outra banda, não há razão para se supor ser necessário afastar a multa de mora para que o saneamento espontaneo das infrações seja estimulado. E verdade que o quanto mais se desonere o pagamento espontaneo a destempo, mas se estimula tal conduta. Porém, o excesso de estimulo tem efeito exatamente ao contrário e, inclusive, é contrário ao direito e aos interesses da administração pública. A bem da verdade, acaso a multa de mora fosse afastada, o que se estimularia seria a inadimplencia e não o adimplemento tardio. Ou seja, pretender afastar a multa de mora é um estimulo à ilicitude, pois estimula que o pagamento seja feito após seu vencimento, já que não há qualquer consequencia maior, visto que o juros de mora são meramente de reposição. Também por isso, por estimular o inadimplemento e por conduzir a condutas contrárias ao direito, a interpretação defendida pelo contribuinte deve set' rechaçada. Ademais, existe artigo especifico no CTN informando sobre o pagamento fora do prazo. Tal artigo reconhece que além do juros morat6rio, cabe a cobrança de multa prevista na legislação do ente tributante. Cabe a transcrição (grifos não são do original): Art. 161. 0 crédito nth) integralmente pago no vencimento acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da . falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 1" Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao 111éS. 2" 0 disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Ora, se em artigo especifico (voltado para regrar o pagamento em atraso) o CTN reconhece a possibilidade de aplicação de outras penas previstas na legislação do ente tributante, não há a menor razão para supor que o art. 138, do CTN, que versa sobre os efeitos da espontaneidade, pretendesse afastar a multa de mora. Como visto, o art. 138, do CTN, apenas orienta os entes federados a não aplicar a multa de oficio no caso de pagamento espontâneo atrasado, desde que tal pagamento seja feito na forma da legislação do tributo. Ademais, pretender que o art. 138, do CTN, afastasse a multa de mora, além de não fazer qualquer sentido em termos de administração tributária, longe de estimular o adimplemento, estimularia a mora, o que é o mesmo de estimular o ilícito. Também cabe verificar na Constituição os limites estabelecidos ao legislador das normas gerais em matéria tributária: Art. 146. Cabe a lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar,. III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos. impostos diSCrilifinados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes,. b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tribittários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto 710 art. 155, IL das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir 11111 regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: 1- sera opcional para o contribuinte II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; III - o recolhimento sera unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; ,._ IV - a arrecadação, a .fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. A leitura dessas normas, apenas demonstra qua a Constituição limita as normas gerais a uma intervenção minima na autonomia tributária das pessoas políticas. Via de regra, a permissão de intervenção na legislação dos entes é apenas para questões de interesse nacional. Por isso, pretender que o art. 138, do CTN, afaste a legislação do ente federado sobre a forma como deve ser feito o pagamento a destempo, além de estimular o ilícito, de ser contrária a regra especifica do próprio CTN, de não fazer qualquer sentido, quer Processo n° 13888.003094/2006-86 Sl-C1T1 Ac6rd3o n.° 1101-00.460 Fl. 94 para os contribuintes e quer para o fisco, seria uma invasão não autorizada na competencia legislativa dos entes politicos. Por estas razões, entendo que o art. 138 não tern o condão de afastar a multa de mora. Não obstante a possibilidade hen-neneutica acima mencionada, é preciso considerar nova disposição do Regimento Interno do CARF, posta pela Portaria MF no 586/2010. A nova regra determina a reprodução no CARF das decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em determinadas circustâncias. Portanto, é preciso analisar as decisões do STJ que estabeleçam interpretações diferentes da exposta. A determinação do Regimento do Interno do CARF é a seguinte: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543- B e 543-C da Lei n" 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que tange a espontaneidade prevista no art. 138 do CTN existem recentes decisões do STJ, nos REsp 962.379 e REsp 1.149.022, capazes de afetar a interpretação propugnada, em razão do art. 62-A do regimento interno. Porém, como dito inicialmente, no caso concreto existe uma questão prévia ao debate do alcance do art. 138 do CTN que precisa ser examinada, por ser definitiva ao deslinde da questão. Trata-se de analisar se o sistema legal admite ou não o lançamento de oficio da multa de mora, pois em caso de impossibilidade o auto de infração será nulo. Nessa linha, o primeiro passo é observar as regras sobre lançamento de oficio de multa. 0 art. 142 do CTN define lançamento e refere-se ã. aplicação de penalidade no lançamento, da seguinte forma (grifei): Art. 142. Compete privativamente ã autoridade achninistrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato zerador da obrização correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da msalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 0 art. 149 do CTN indica as situações onde o lançamento é feito de oficio. Dentre elas, está prevista o lançamento de multa quando comprovada conduta que de margem a sua aplicação. 0 texto é o seguinte (grifei): Art. 149. 0 lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seeuintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; 8 IV - não *Mar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributória, a pedido de esclarecimento fOrandado pela autoridade achninistrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributaria como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro lealtitente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; a - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu . fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. 0 art. 841 do Regulamento do Importo de Renda (RIR11999), aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, indica as situações onde pode ser feito o lançamento de oficio. 0 inciso V trata do lançamento de multa. Conforme o texto legal, o lançamento de oficio de multa e pennitido se existir previsão legal de aplicação da multa por parte do Fisco, in verbis (grifei): Art. 841. 0 lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 77, Lei n 2 2.862, de 1956, art. 28, Lei n2 5.172, de 1966, art. 149, Lei n2 8.541, de 1992, art. 40, Lei n 2 9.249, de 1995, art. 24, Lei n 2 9.317, de 1996, art. 18, e Lei n 2 9.430, de 1996, art. 42): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamentc; -fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver OH omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; Processo 0 0 13888.003094/2006-86 SI-CITI Acórclao n.° 1101-00.460 H. 95 V- estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária, VI - mnitir receitas ou rendimentos. Parágrafo Aplicar-se-á o lançamento de oficio, além dos casos enumerados neste artigo, aqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. Em todos os artigos acima citados, o lançamento de oficio da multa condicionado a haver previsão de sua aplicação, por parte do Fisco. Portanto, cabe verificar se a base legal citada no auto de infração ern tela permite a aplicação da multa de mora pela fiscalização. Consta do auto de infração os seguintes dispositivos, como fundamento do lançamento de oficio de multa de mora: art. 160, da Lei n°5.172, de 1966; arts. 43 e 61 da Lei n° 9.430, de 1996; e art. 9, parágrafo único, da Lei no 10.426, de 2002. Estes dispositivos são abaixo transcritos na mesma ordem em que estão mencionados no auto de infração. Conforme o CTN: Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça. Conforme a Lei n° 9.430, de 1996 (grifei): Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, ca/cu/ac/os à taxa a que se refere o f 3" do art. 5', a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o 171éS anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos .fatos geradores ocorrerem a partir de 1" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada a taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. I° A multa de clue trata este artigo sera calculada partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto pat-a o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. 9 § 2" 0 percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3" Sobre Os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se rd-ere o§ 3" do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqiiente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no més de pagamento. Conforme a Lei n° 10.426, de 2002: Art. 9' Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caplet do art. 44 da Lei te- 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § quando for o caso, a .fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totaliclade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado. Inicialmente, cabe registrar não haver conexão entre o lançamento em discussão e os arts. 160, do CTN, e 9", parágrafo único, da Lei n" 10.426, de 2002. Afinal, o art. 160 do CTN estabelece um prazo de vencimento para os casos em que a legislação do tributo seja omissa quanto ao vencimento e o art. 9° e seu parágrafo único, da Lei n° 10.426, de 2002, trata de multa aplicável à fonte pagadora por omissão de seus deveres de retenção e/ou recolhimento. Portanto, não são essas disposições legais que dariam fundamento a exigência de multa de mora veiculada no auto de infração. Dessarte, sobram para análise os arts. 43 e 61 da Lei ri° 9.430, de 1996. 0 art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, cria, para o sujeito passivo em mora, o dever de pagar o tributo devido acrescido da multa de mora. Mas, é preciso notar que o artigo nada fala sobre o descumprimento deste dever. 0 artigo nada fala sobre o que deve acontecer caso o contribuinte pague o tributo após o vencimento sem recolher a multa de mora prevista legalmente. Ele não prevê o que deve acontecer se a multa de mora não for paga espontaneamente e em conjunto ao pagamento do tributo vencido. Muito menos ele estabelece que esta multa de mora deva/possa ser aplicada pelo Fisco. Ou seja, o art. 61 da Lei IV 9.430, de 1996, estabelece o dever para o contribuinte em mora, com o correspondente direito para o Fisco, e assim cria uma obrigação principal correspondente a multa de mora. Tal obrigação (com seus correlatos direito e dever) surge quando algum tributo não é pago no vencimento (nasce após o vencimento). Mas, o art. 61 da Lei n" 9.430, de 1996, não estabelece qual será a reação à violação do dever de pagamento da multa de mora e nem prevê corno o direito não satisfeito pode ser formalizado e exigido. Enfim, o artigo não regula eventual descumprimento. Também, não estipula a aplicação da multa, o que permitiria a sua formalização de ofício para torná-la exigível. Inclusive, a leitura do § 10 do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, sugere que o dispositivo legal considera que o pagamento da multa de mora seja feito espontaneamente. 10 Processo n° 13888.003094/2006-86 SI-CIT1 Acórdilo n.° 1101-00.460 Fl. 96 que está em linha com a ausência de tratamento ao descumprimento do dever estabelecido no captit. Em resumo, a multa de mora é prevista pelo o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, mas o dispositivo não prevê a sua aplicação (de oficio), apenas menciona seu pagamento espontâneo. Deste modo, o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, por si só é insuficiente para respaldar o auto de infração em análise. Porem, nada obsta que a reação ao não pagamento espontâneo da multa de mora, nos casos de pagamento de tributo após o vencimento, desacompanhado da multa, esteja descrita em outra disposição legal. Deste modo, é possível que exista regra posta ern outro dispositivo, quer para a formalização da exigência, por aplicação da multa, quer para outro modo de satisfação do credor, como por exemplo a imputação de parte do pagamento efetuado a multa de mora devida. O que conduz a analise do último dispositivo mencionado no auto de infração. Conforme transcrito acima, o art. 43 da Lei n° 9.430, de 1996, apenas estipula que "poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente". Ou seja, apenas admite a hipótese de se formalizar exclusivamente: ou multa; ou juros de mora; ou multa e juros de mora. Mas, não informa nada sobre a formalização desses créditos, cuja possibilidade admite. As regras atinentes 5. formalização prevista no art. 43 da Lei IV 9.430, de 1996, precisam estar postas por outros dispositivos. Portanto, também não é no art. 43 da Lei n° 9.430, de 1996, que repousa a possibilidade de aplicação da multa de mora (lançamento de o fi cio de multa de mora). Deste modo, a base legal citada no auto de infração (art. 160, da Lei IV 5.172, de 1966; arts. 43 e 61 da Lei n° 9.430, de 1996; e art. 9, parágrafo único, da Lei n° 10.426, de 2002) não dá sustentação ao ato, pois nenhum dos artigos mencionados prevê a possibilidade do Fisco aplicar a multa de mora. Além do mais, a observação do art. 44 da Lei IV 9.430, de 1996, na sua redação original, reforça a procedência da tese defendida (de ser necessária a previsão legal de aplicação de multa, para que esta possa ser lançada de oficio). Já a redação atual do mesmo dispositivo, demonstra não haver ao tempo do lançamento ern exame previsão legal de aplicação da multa de mora ou de qualquer outra, para punir o pagamento a destempo sem a multa de mora. No seu texto original, o art. 44 da Lei n" 9.430, de 1996, estabelecia claramente que no caso de pagamento de tributo após o vencimento, sem a multa de mora, seria possível a aplicação de multa de 75% em lançamento de oficio. Isso confirma a necessidade de haver previsão legal para a aplicação de multa. Cabe a transcrição (grifei): Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seviintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pazamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de 11 falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada hipótese do inciso seguinte; I" As multas de que trata este artigo serão exigidas: I juntamente coin o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos;. - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III — isoladamente ... V— isolaclaii2ente V— isolackmiente... Na redação atual, não ha mais a possibilidade de aplicação de multa 75%, ou de qualquer outra, na hipótese de pagamentos após o vencimento sem a multa de mora. Portanto, não ha base legal para lançar a multa de mora em procedimento de oficio. Vale transcrever a redação atual: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de .falta de declaração c nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: na forma do art. 8' da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2' desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de calculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Em conclusão, a base legal relacionada no auto de infração não permite o lançamento de oficio da multa de mora. Além disso, considerando as alterações de texto do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, ao tempo do lançamento, não havia previsão legal para lançamento de oficio de qualquer multa nos caso de pagamento a destempo desacompanhado da multa de mora. Por estas razões, voto por anular o auto de infração, por vicio material. CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO

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4739905 #
Numero do processo: 11543.002546/2004-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2000 IRPF RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferenças de horas extras e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais. Afastada a possibilidade de classificação dos referidos rendimentos como isentos ou não tributáveis.
Numero da decisão: 2201-001.025
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso. Ausência justificada da conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000    IRPF  ­  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA  ­  Sujeita­se  à  tributação  o  montante  recebido  pelo  contribuinte  em  virtude  de  ação  trabalhista  que  determine  o  pagamento  de  diferenças  de  horas  extras  e  seus  reflexos,  tais  como  juros,  correção  monetária,  gratificações  e  adicionais.  Afastada  a  possibilidade  de  classificação dos referidos rendimentos como isentos ou não tributáveis.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao  recurso. Ausência justificada da conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.    (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.       (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Janaína Mesquita Lourenço de Souza.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  06/10), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2000, na qual se apurou crédito  tributário no valor total de R$ 38.833,15, calculados até maio de 2005.  A fiscalização, por meio de revisão da Declaração de Ajuste Anual, apurou  dedução omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrentes de trabalho  com  vínculo  empregatício;  dedução  indevida  de  contribuição  à  previdência  privada/fapi;  dedução indevida de dependentes; alteração do imposto de renda retido na fonte e alteração dos  rendimentos sujeitos à tributação exclusiva.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação (fls. 01/04), alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  O  interessado,  por  intermédio  de  procurador  habilitado  (instrumento  de  fl.  5),  apresentou  a  impugnação de  fls.  1/4,  na  qual  aduziu,  em  síntese,  que  a  composição  do  valor  levado  à  tributação requer melhor análise, porquanto o imposto recolhido  judicialmente  foi  calculado  sobre  o  montante  abrangendo  “depósitos,  juros e correção monetária, o percentual  relativo à  multa de 40% creditados a título de FGTS”, sendo tais parcelas  isentas  a  teor  do  art.  6º  da  Lei  n.  7.713/1988,  e  alega,  diante  disso,  que  não  omitiu  rendimentos.  Expõe  o  interessado,  em  fragmento extraído da  fl. 3, que: “Observa­se que diferença do  cálculo do  imposto de  renda  retido na  fonte,  em quatro anos  e  cinco meses, é de somente R$ 1.550,59 (...)”. Quanto à multa de  ofício,  entende  o  sujeito  passivo  que  não  deva  prevalecer,  porquanto  a  base  de  cálculo  é  incorreta  e  não  houve  a  caracterização  de  nenhum  prejuízo  à  Fazenda,  sendo,  de  igual  sorte,  indevidos os  juros de mora, pois o  imposto fora apurado  sobre  valores  isentos  de  tributação.  Reclamou,  ainda,  do  enquadramento  legal  assentado  em  fundamentos  tais  como  os  insculpidos  nos  arts.  5º  e  6º  da  Lei  n.  9.250/95  que  refletem  situações  alheias  aos  dos  pagamentos  percebidos  pelo  contribuinte.  Para  amparo  de  suas  alegações,  o  interessado  fez  anexar  os  documentos de fls. 11/32.  Por sua vez, a 4ª Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora/MG julgou  integralmente procedente o lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  AÇÃO  TRABALHISTA.  DISCRIMINAÇÃO  DAS  PARCELAS.  NATUREZA  DOS  RENDIMENTOS.  Os  documentos  acostados  aos  autos  pelo  impugnante  não  são  relativos  à  data  na  qual  se  deu  o  pagamento  de  rendimentos  obtidos  em  ação  trabalhista,  contudo,  pelos  valores  constantes  nas planilhas apresentadas,  infere­se que não houve  incidência  do imposto sobre as parcelas indenizatórias relativas ao FGTS.  Lançamento Procedente  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11543.002546/2004­16  Acórdão n.º 2201­01.025  S2­C2T1  Fl. 2          3 Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/01/2008  (fl.  61),  Renato  Galeota  apresenta  Recurso Voluntário  em  18/02/2008  (fls.  62/65),  alegando,  exatamente,  os  mesmos argumentos postos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Impende  inicialmente  ressaltar  que  a  controvérsia  essencial,  nesta  segunda  instância, cinge­se em saber qual é o montante de deveria ter sido declarado pelo contribuinte,  relativamente à reclamatória trabalhista (RT n. 345/96­6 JCJV) movida por este contra o Banco  do Brasil S.A.  Em seu instrumento recursal alega o suplicante, em apertada síntese, que “...  o  imposto  recolhido  judicialmente  foi  calculado  sobre  o  montante  abrangendo  “depósitos,  juros  e  correção  monetária,  o  percentual  relativo  à  multa  de  40%  creditados  a  título  de  FGTS”, sendo tais parcelas isentas a teor do art. 6º da Lei n. 7.713/1988”   Por sua vez, a autoridade recorrida manteve integralmente a exigência sob o  argumento de que, “... a participação de FGTS, envolvendo tanto as parcelas de contribuição  de  8%  da  reclamada  (R$  18.647,29)  quanto  à  de  multa  de  40%  dessas  (R$  7.458,93)  correspondiam apenas a 9,82% do subtotal apontado à fl. 28 (R$ 265.821,63)” Asseverando,  ainda, que “Diante disso e por nada ter demonstrado o interessado em contrário, considera­se  que os valores expressos no  lançamento não contêm as parcelas  indenizatórias, relativas ao  FGTS, nos termos que dispõe o art. 39, XX, do RIR/1999”.  Pois bem, compulsando os autos, mais precisamente a “Planilha de Cálculo –  Diferenças de Horas Extras” (fl. 28), verifico, pois, que o valor do FGTS relativo às parcelas de  contribuição de 8%, representa R$ 18.647,29 e a correspondente multa de 40%, o montante de  R$ 7.458,93. Assim sendo, o valor total pago a título de FGTS pela reclamada corresponde a  R$ 26.106,22, ou seja, 9,82% do valor total pago, qual seja, R$ 265.821,63. Ressalte­se que o  valor  relativo ao FGTS foi destacado na “Planilha de Cálculo – Diferenças de Horas Extras”  (fl. 28).  Neste  mesmo  sentido,  cumpri  reproduzir  as  observações  do  relator  de  primeira instância em relação à matéria:  Os  reclamos  firmados  pelo  interessado  tomam  por  mote  a  composição  dos  valores  levados  à  tributação  pela  autoridade  revisora,  sob  a  argumentação  que  não  foram  consideradas  parcelas alusivas à multa de 40% do FGTS e suas atualizações.  Contudo,  a  documentação  oferecida  pelo  impugnante  não  contempla  a  discriminação  de  valores  efetivamente  percebidos  quando  da  liberação  do  pagamento  decorrente  da  ação  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 trabalhista (processo n. 345/96 – 6ª JCJ de Vitória/ES), ocorrida  em 1999.  As planilhas acostadas aos autos, às fls. 14/30, têm por data de  atualização mais  recente a de 01/07/1998,  conforme  fls.  28/30;  mesmo assim, mediante essas, observa­se que a participação de  FGTS,  envolvendo  tanto as parcelas de  contribuição de 8% da  reclamada (R$ 18.647,29) quanto à de multa de 40% dessas (R$  7.458,93) correspondiam apenas a 9,82% do subtotal apontado  à fl. 28 (R$ 265.821,63). Vale lembrar que essas verbas de FGTS  foram  calculadas  já  levando  em  consideração  os  valores  atualizados das diferenças de horas extras, objeto daquela ação  trabalhista.  Também  daquele  valor  firmado,  à  fl.  28,  subtende­se  que  o  dimensionamento  da  omissão  de  rendimentos  apurado  pela  autoridade  revisora,  de  R$  259.252,29,  é  até  modesto,  já  que  pelo  período  relativo  ao  IRRF  (28/12/1999,  DARF  de  fl.  13),  haveria  a  atualização  de  valores  de  julho/1998  a  dezembro/1999.  Diante  disso  e  por  nada  ter  demonstrado  o  interessado  em  contrário, considera­se que os valores expressos no lançamento  não  contêm as  parcelas  indenizatórias,  relativas  ao FGTS,  nos  termos que dispõe o art. 39, XX, do RIR/1999.  (...)  Incidiu em equívoco o impugnante quando contestou (fl. 3) o fato  de que o IRRF foi “atualizado” apenas de R$ 57.224,57 para R$  58.775,16,  quando  do  lançamento,  depois  de  “quatro  anos  e  meio”. Na realidade, no que se refere aos valores daquela ação  trabalhista,  o  IRRF  adotado  foi  o  de  R$  54.949,61,  de  acordo  com  o  que  constou  da  comunicação  do  Banco do Brasil  (fonte  pagadora  –  reclamada),  à  fl.  12;  o  valor  de  R$  58.775,16,  consistente  no  total  indicado  a  esse  título  no  auto  de  infração,  corresponde  ao  somatório  dos R$  54.949,61  com  a  parcela  de  R$  3.825,55,  retida  pela  PREVI,  de  acordo  com  o  que  fora  declarado pelo  interessado  (DIRPF/2000, à  fl. 43).  Saliente­se,  nesse  sentido,  que,  de  igual  sorte,  os  rendimentos  tributáveis  foram  mensurados  de  acordo  com  à  época  de  sua  percepção  (ano­calendário de 1999).  Frise­se,  ainda,  que  conforme  se  extrai  da  planilha  de  “Cálculo  de  Horas  Extras”  (24/25)  e  “Planilha  de  Cálculo  de  Repouso  Semanal  Remunerado”  (fl.  26)  a  reclamatória trabalhista refere­se, essencialmente, a verbas efetivamente tributadas na forma do  art. 43 do Decreto nº. 3000/1999.  Portanto, como não consta dos autos qualquer comprovação capaz de elidir a  tributação  em  tela  não  há  como  acolher  a  pretensão  do  recorrente  quando  afirma  que  do  montante total recebido o imposto foi recolhido sobre as verbas relativas ao FGTS.  Deste modo, sujeita­se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em  virtude  de  ação  trabalhista  que  determine  o  pagamento  de  diferenças  de  horas  extras  e  seus  reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11543.002546/2004­16  Acórdão n.º 2201­01.025  S2­C2T1  Fl. 3          5 Isto posto, com as presentes considerações e diante da insuficiência da prova  documental trazida aos autos, encaminho meu voto no sentido NEGAR provimento ao recurso.    (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                               Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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4742511 #
Numero do processo: 16327.000154/2007-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF Data do fato gerador: 29/11/2002 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS EM ATRASO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. O crédito tributário somente se extingue na mesma proporção em que o pagamento o alcança. Quando o pagamento é feito com insuficiência, decorrente da falta de inclusão da multa de mora nos termos previstos em lei, a diferença se cobra por meio de imputação proporcional de pagamento. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Aplicação da Súmula CARF nº 1. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.076
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF Data do fato gerador: 29/11/2002 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS EM ATRASO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. O crédito tributário somente se extingue na mesma proporção em que o pagamento o alcança. Quando o pagamento é feito com insuficiência, decorrente da falta de inclusão da multa de mora nos termos previstos em lei, a diferença se cobra por meio de imputação proporcional de pagamento. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Aplicação da Súmula CARF nº 1. Recurso Voluntário Negado

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Data do fato gerador: 29/11/2002  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  EM  ATRASO.  IMPUTAÇÃO  PROPORCIONAL.  O crédito tributário somente se extingue na mesma proporção em que o  pagamento  o alcança. Quando o pagamento  é  feito  com  insuficiência,  decorrente da falta de inclusão da multa de mora nos termos previstos  em  lei,  a  diferença  se  cobra  por  meio  de  imputação  proporcional  de  pagamento.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CONCOMITÂNCIA.  AÇÃO JUDICIAL.  A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial ­  por qualquer modalidade processual  ­  ,  antes ou posteriormente à autuação,  com  o mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência de eventual recurso interposto. Aplicação da Súmula CARF nº 1.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     2 (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator.  EDITADO EM: 12/08/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Por bem descrever os  fatos até a apresentação da  impugnação,  reproduzo o  relatório da decisão de primeira instância, na íntegra:  “Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  91/95)  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  que  pretende  a  cobrança  da  Contribuição sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e  de Créditos  e Direitos de Natureza Financeira — CPMF  ­  por  insuficiência  de  recolhimento.  A  contribuinte  ingressou  com  o  Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.00.026966­6,  da  8a  Vara  Federal  de  São  Paulo.  Em  função  de  liminar  inicialmente  deferida,  os  recolhimentos  não  foram  efetuados  no  prazo  legalmente estabelecido.  Posteriormente,  com  a  revogação  da  liminar,  a  contribuinte  efetuou pagamentos sem a inclusão de todos os acréscimos que a  fiscalização  entendeu  devidos. O  feito,  referente  ao  período  de  vigência  da  liminar,  resultou  na  constituição  de  crédito  tributário  no  total  de  R$  4.217.475,80,  somados  o  principal,  multa de ofício e juros de mora incorridos até o mês anterior ao  da  lavratura.  O  lançamento  foi  realizado  com  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário em função de liminar deferida  nos autos do Mandado de Segurança n° 2007.61.00.000963­1.  Consta do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, fls. 80/85:  (1­)  ...  o  contribuinte  epigrafado  ingressou  com o Mandado de  Segurança  n°  1999.61.00.026966­6  visando  à  suspensão  da  exigibilidade da CPMF;  (2­) A referida medida judicial foi  impetrada perante a 8ª Vara  Cível  Federal  de  São  Paulo,  que  concedeu  em  17.06.1999  a  Medida Liminar pretendida, confirmada pela Sentença proferida  em 03.12.1999;  (4­) Submetido a julgamento o Recurso de Apelação interposto, o  TRF  (...)  afastou  as  argüições  de  inconstitucionalidade  reformando  integralmente  a  sentença  proferida,  conforme  acórdão publicado em 18.04.2001;  (5­) O  contribuinte  interpôs Embargos  de Declaração  junto  ao  TRF  alegando  que  a  decisão  proferida  pecava  pela  falta  de  manifestação  expressa  quanto  à  aplicabilidade  do  art.  2°  da  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 16327.000154/2007­33  Acórdão n.º 3302­01.076  S3­C3T2  Fl. 2          3 LICC  e  do  pré­questionamento  da  matéria  em  discussão,  culminando no  não conhecimento  do  feito  por  aquele Pretório,  conforme acórdão publicado em 11.11.2002;  (6­) Em decorrência, em 29.11.2002, o contribuinte procedeu ao  recolhimento, sem o acréscimo da multa de mora, da CPMF no  montante de R$ 16.606.055,48 (Principal = R$ 13.150.495,31 e  SELIC  =  R$  3.455.560,17),  a  qual  se  encontrava  suspensa  no  período de 17.06.1999 a 12.11.2002;  (7­)  Analisando  o  procedimento  adotado,  foi  verificado  que  o  contribuinte detinha o direito à dispensa de retenção da CPMF  até  18.04.2001,  ocasião  em  que  foi  publicado  o  Acórdão  proferido pelo TRF revogando a sentença de 1º Grau e tornando  exigível a Contribuição sob comento;  (8­)  Dali  em  diante  iniciar­se­ia  a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  o  recolhimento  da CPMF que  se  encontrava  sub judice sem o acréscimo da multa de mora, nos termos do §  2° do art. 63 da Lei n° 9.430/96 (.);  (9­) Entretanto, tal evento somente se consumou em 29.11.2002,  fora,  portanto,  do  prazo  disposto  no  §  2°  do  Art.  63  da  Lei  n°9.430/96;  (...)  (13­) No curso da presente Ação Fiscal, foi interposto perante a  14ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo o Mandado de  Segurança n° 2007.61.00.000963­ 1, pleiteando a suspensão da  exigibilidade  da multa moratória  não  incluída  nos  pagamentos  efetuados em 29.11.2002, com a sustentação de que os Embargos  de Declaração teriam, em tese, o condão de suspender os efeitos  da decisão do acórdão publicado em 18.04.2001;  (...)  (15­)Levada a  julgamento, a  referida medida  judicial redundou  em 24.01.2007 no deferimento da liminar (...);  (17­) Ademais, é importante destacar as alterações introduzidas  pela Medida  Provisória  n°  351/2007,  que  dá  nova  redação  ao  art.  44  da  Lei  n°  9430/96,  não  mais  prevendo  a  exigência  de  multa  isolada  nos  casos  de  pagamento  ou  recolhimento  de  tributos  e  contribuições  fora  dos  prazos  e  sem  o  acréscimo  da  multa de mora:  (18­)  Nesses  casos,  torna­se  imperativa  a  aplicação  da  sistemática de imputação proporcional ao valor consolidado da  CPMF,  com  acréscimo  de  multa  de  mora  e  juros,  visto  que  restou  não  satisfeita  por  inteiro  a  obrigação  tributária  por  ocasião do pagamento efetuado, sendo o que ocorre no caso em  tela,  conforme  o  anexo  "Demonstrativo  de  Imputação  de  Pagamentos e  (19­) Em razão de se encontrar sob o pálio da Medida Liminar  concedida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     4 2007.61.00.000963­1, o valor da CPMF resultante da imputação  proporcional  ao  valor  consolidado  permanecerá  com  sua  exigibilidade suspensa consoante previsto no Inciso V do artigo  151  da  Lei  n°  5.172/66  (CTN),  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  Complementar  n°  104,  de  10.01.2001,  enquanto  perdurarem os efeitos da medida judicial.  A contribuinte foi cientificada em 13/02/2007 (fl. 91/92) do teor  do  Auto  de  Infração,  tendo  apresentado,  em  14/03/2007,  impugnação, fls. 97/108, na qual:  ­  Em  preliminar,  alega  a  necessidade  do  conhecimento  da  impugnação  por  esta  instância  julgadora,  asseverando  a  distinção  entre  o  objeto  aqui  tratado  e  aquele  do Mandado  de  Segurança  n°  2007.61.00.000963­1,  no  qual  discute  o  descabimento  da  multa  de  mora  posto  que,  afirma,  efetuou  recolhimentos  após  a  definitividade  do  acórdão  do  Tribunal  Regional Federal na Apelação Cível no Mandado de Segurança  n°  1999.61.00.026966­6.  Assim,  sustenta,  não  cabe  falar  em  renúncia à  instancia administrativa,  sendo  inaplicáveis ao caso  os  ditames  do  artigo  1°  do  Decreto­Lei  n°  1.737,  de  20  de  dezembro  de  1979,  e  do  artigo  38  da  Lei  n°  6.830,  de  22  de  setembro de 1980;  ­ Sobre a imputação proporcional dos pagamentos efetuados, a  impugnante afirma:  15.  Assim,  aplicando  referida  sistemática  [de  imputação  proporcional], a D. Autoridade Fiscal optou por considerar que,  do  valor  recolhido  pela  Impugnante,  parte  seria  relativa  a  principal e parte relativa a encargos moratórios juros e multa).  Dessa  forma,  entendeu  por  bem  considerar  que  parte  do  principal ainda seria devida, com todos os consectários legais.  (...)  18.  A  alegação  da  Fiscalização  de  que  tal  procedimento  fora  utilizado  em  virtude  das  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória n.° 351/2007, que dá nova  redação ao artigo 44 da  Lei  n.°  9.430/96,  não  mais  prevendo  a  exigência  de  multa  isolada nos casos de pagamento ou recolhimento de tributos fora  dos  prazos  e  sem  o  acréscimo  de  multa  de  mora,  não  pode  subsistir,  posto  que,  em  nenhum  momento  o  citado  normativo  permite a imputação proporcional.  No que tange à multa por falta de recolhimento, argumenta que,  por força da medida liminar deferida nos autos do Mandado de  Segurança n° 2007.61.00.000963­1, a teor do artigo 63 da Lei n°  9.430,  de  1996,  não  poderia  a  autoridade  constituir  o  crédito  com a aplicação da penalidade pecuniária”.  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte, em acórdão com a seguinte  ementa:  “INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  EM  ATRASO.  IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL.  O  crédito  tributário  somente  se  extingue  na mesma  proporção  em que o pagamento o alcança. Quando o pagamento é feito com  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 16327.000154/2007­33  Acórdão n.º 3302­01.076  S3­C3T2  Fl. 3          5 insuficiência, decorrente da  falta de  inclusão da multa de mora  nos  termos  previstos  em  lei,  a  diferença  se  cobra  por  meio  de  imputação proporcional de pagamento.  MULTA  DE  OFICIO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  MEDIDA JUDICIAL.  PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO.  A concessão de medida judicial suspendendo a exigibilidade do  crédito tributário não elide a aplicação da multa de oficio se já  se  encontrava  em  curso  procedimento  fiscal  com  vistas  à  apuração da correspondente falta de recolhimento.  Lançamento Procedente”.  Cientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos  interpondo recurso voluntário a este Eg. Conselho, aduzindo, em síntese: i) inaplicabilidade da  imputação  proporcional  do  pagamento;  ii)  que  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  em  13/02/2007,  os  valores  cobrados  estavam com  a  exigibilidade  suspensa  por  força de medida  liminar,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  IV  do  Código  Tributário  Nacional,  descabendo,  portanto, a multa por falta de pagamento.  O processo foi distribuído a este relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele tomo conhecimento.    Imputação Proporcional  O  que  se  discute  nos  autos  é  a  forma  de  calcular  a  amortização  do  valor  principal devido em decorrência de pagamento insuficiente e efetuado em atraso.   A autoridade autuante utilizou o sistema de imputação proporcional, no qual  o pagamento efetuado é alocado proporcionalmente entre principal, juros e multa de mora.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     6 Esse critério de imputação está previsto no artigo 1671, do Código Tributário  Nacional, que, ao tratar de restituição de valores pagos a maior pelo contribuinte, estabelece a  proporcionalidade, entre tributo e encargos acessórios, na restituição do indébito tributário. Por  questão de coerência deve­se aplicar  esse  critério de proporcionalidade  tanto para  restituição  quanto para o pagamento.  Não é demais lembrar do aforismo “o acessório acompanha o principal” que,  ao  presente  caso,  entendo  ser  perfeitamente  aplicável  vez  que  ao  se  efetuar  um  pagamento  incompleto esse valor corresponde a todos os componentes do débito (principal, multa e juros).  Ademais,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  REsp  960239/SC,  Recurso  Especial  nº  2007/0134994­0,  publicado  no Dje  de  25/06/2010,  de  relatoria do Ministro Luiz  Fux, assim decidiu:  “(...)  A  imputação  do  pagamento  na  seara  tributária  tem  regime  diverso àquele do direito privado (artigo 354 do Código Civil),  inexistindo regra segundo a qual o pagamento parcial  imputar­ se­á  primeiro  sobre  os  juros  para,  só  depois  de  findos  estes,  amortizar­se o capital.  (...)”.  Portanto, nesse particular, nenhum reparo merece a decisão de primeiro grau.    Suspensão da exigibilidade, aplicação da multa por falta de recolhimento  No  tocante  a  alegação  de  que,  quando da  lavratura do  auto  de  infração,  os  valores  cobrados  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  de  medida  liminar,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  IV  do  Código  Tributário  Nacional,  descabendo  a  aplicação  da  multa por falta de recolhimento, entendo que não se deve tomar conhecimento desta matéria,  em atendimento a súmula CARF nº 1, in verbis:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.    Conclusão  Sendo  o  que  basta  para  o  deslinde  do  contencioso  e  em  vista  do  exposto,  voto,  quanto  a  aplicação  da  imputação  proporcional,  por  negar  provimento  ao  recurso                                                              1 Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e  das  penalidades  pecuniárias,  salvo  as  referentes  a  infrações  de  caráter  formal  não  prejudicadas  pela  causa  da  restituição.  Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva  que a determinar.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 16327.000154/2007­33  Acórdão n.º 3302­01.076  S3­C3T2  Fl. 4          7 voluntário,  e,  quanto  a  multa  aplicada,  por  não  apreciar  tal  matéria  eis  que  objeto  de  ação  judicial.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator                               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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Numero do processo: 11030.001916/2005-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 20/02/2003 a 31/01/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Não há que se falar em concomitância de processos, quando o pedido de um é diverso do pedido de outro processo. O presente auto de infração visa a desconstituição de lançamentos referente à créditos presumidos de IPI. Já o processo nº 11030.002842/200405, referese a pedido de compensação/restituição. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.248/02. MUDANÇA DE CRITÉRIO DE APURAÇÃO DENTRO DO ANO E RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível a retroatividade da opção pelo regime alternativo e a mudança de critério de apuração dentro de um mesmo anocalendário. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PARA AFASTAR APLICAÇÃO DA MULTA. Multa não é tributo, é penalidade. A aplicação da multa ao autor do ilícito fiscal , é lícita. Incompetência do Conselho para afastar a aplicação da multa. JUROS DE MORA. SELIC Aplicase a taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, na atualização monetária do indébito, não podendo ser cumulada, porém com qualquer outro índice. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES CONFLITANTES COM A MATÉRIA OBJETO DO LITÍGIO. Recurso voluntário não é sede para inovação em questões de fato, conflitantes com alegações anteriormente efetuadas e que poderiam ter sido feitas à época própria. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.915
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator) e Fabiola Cassiano Keramidas. Designado o conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 20/02/2003 a 31/01/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.  Não há que se falar em concomitância de processos, quando o pedido de um é  diverso  do  pedido  de  outro  processo.  O  presente  auto  de  infração  visa  a  desconstituição de  lançamentos  referente à créditos presumidos de  IPI.  Já o  processo  nº  11030.002842/2004­05,  refere­se  a  pedido  de  compensação/restituição.  CRÉDITO  PRESUMIDO DO  IPI.  REGIME ALTERNATIVO DA  LEI Nº  10.248/02.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  DE  APURAÇÃO  DENTRO  DO  ANO E RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Inadmissível a  retroatividade da opção pelo regime alternativo e a mudança  de critério de apuração dentro de um mesmo ano­calendário.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ALEGAÇÃO  DE  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PARA AFASTAR APLICAÇÃO DA  MULTA.  Multa  não  é  tributo,  é  penalidade. A aplicação  da multa  ao  autor do  ilícito  fiscal , é lícita. Incompetência do Conselho para afastar a aplicação da multa.  JUROS DE MORA. SELIC  Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, na atualização monetária do  indébito, não podendo ser cumulada, porém com qualquer outro índice.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ALEGAÇÕES  CONFLITANTES  COM  A  MATÉRIA  OBJETO  DO  LITÍGIO.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 p or GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado dig italmente em 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     2 Recurso  voluntário  não  é  sede  para  inovação  em  questões  de  fato,  conflitantes com alegações anteriormente efetuadas e que poderiam  ter sido  feitas à época própria.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  os  conselheiros  Gileno  Gurjão  Barreto  (relator)  e  Fabiola  Cassiano  Keramidas.  Designado  o  conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra­ Redator designado.    EDITADO EM: 06/07/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho Gandra  e  Gileno Gurjão  Barreto. Ausente o conselheiro Alexandre Gomes.    Relatório  Adota­se o relatório:  “Trata­se de Auto de Infração lavrado em 24/08/2005, referente  ao  período  de  20/02/2003  a  31/01/2004,  no  valor  total  de  R$  556.694,75,  fls.  08/10,  por  insuficiência  de  recolhimento  do  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).  Os  enquadramentos  legais  das  irregularidades  apuradas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais,  estão  discriminados  nos  dispositivos das fls. 09/10 e 13/14.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 p or GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado dig italmente em 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11030.001916/2005­69  Acórdão n.º 3302­00.915  S3­C3T2  Fl. 2          3 Conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal,  fls. 17/25, a fiscalização, após análise da legitimidade do Pedido  de  Ressarcimento  do  Crédito  de  IPI,  solicitado  pelo  PER/DCOMP relativo ao 2° trimestre de 2001 ao 4º trimestre de  2003,  constatou  que  o  contribuinte  escriturou  e  declarou  em  DCTFs créditos presumidos de IPI no período de março de 2001  a setembro de 2003, com amparo na Portaria n° 38/97, com base  na  Lei  9.363/96.  No  quarto  trimestre  de  2003,  passou  a  escriturar  seus  créditos  presumidos  na  modalidade  alternativa  instituída  pela  Lei  nº  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  regulamentada pela Instrução Normativa SRF nº 69, 6 de agosto  de  2001,  retificando  as  DCTFs  e  as  DCP,  retroagindo  a  modalidade alternativa de apuração de crédito para  janeiro de  2003, alteração esta realizada em desconformidade com os atos  normativos vigentes.  Em  decorrência  das  constatações  acima  elencadas,  a  fiscalização reconstituiu a escrita fiscal do IPI no ano de 2003,  considerando nesta reconstituição valores escriturados a menor  pelo contribuinte dos anos de 2001 e 2002, apurando o crédito  presumido  com  base  na  Lei  n°  9.363/96,  IN/SRF  n°  23/97,  constatando que o contribuinte deixou de declarar e recolher o  montante de R$ 556.694,75, diferenças esta que estão lançadas  no presente Auto de Infração.  Regularmente  cientificado,  em  31/08/2005,  conforme  consta  do  auto  de  infração,  fl.  08,  o  autuado  apresentou  impugnação  tempestiva em 28/09/2005,  fls. 54/73, na qual, após  síntese dos  fatos relacionados à demanda, alega, resumidamente:  a) que não poderia a  fiscalização glosar  créditos  referentes ao  1° trimestre de 2004, já que com relação a este ano­calendário a  opção  pela  sistemática  da  Lei  n°  10.276/01,se  deu  no  4°  trimestre de 2003 e não foi retificada;  b) que não há na Lei n° 9.363/96, nem na Lei n° 10.276/01, ou  qualquer  outra,  disposição  legal  que  vede  a  migração  e/ou  retificação da sistemática de apuração do crédito presumido de  IPI,  razão  pela  qual  entende  estar  tacitamente  autorizado  a  alterar  e  posteriormente  retificar  a  opção  de  apuração  do  crédito presumido do IPI;  c)  que,  à  exceção  da  IN  n°  420/04,  que  não  se  aplica  ao  caso  concreto, não há dispositivo que proíba a retificação do regime  de cálculo do crédito presumido.  Concluindo,  requereu  que  fosse  julgada  procedente  a  impugnação  com  a  consequente  desconstituição  do  Auto  de  Infração”.  Vistos,  relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 3ª Turma  de  Julgamento  da  DRJ  de  Porto  Alegre,  por  unanimidade  de  votos  julgar  improcedente  a  impugnação, para manter o crédito tributário exigido no auto de infração.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 p or GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado dig italmente em 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     4 Intimada  em  08/09/2009,  inconformada  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 08/10/2009.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, Relator  O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.    1.  Processo administrativo fiscal. Concomitância entre processos administrativos.   A Recorrente  alega  que,  concomitantemente  ao  presente  Auto  de  Infração,  lavrado exigindo os valores  referente à créditos presumidos de  IPI,  relativos aos períodos de  apuração  entre  20/02/2003  a  31/01/2004,  está  em  curso  recurso  do  Recorrente  referente  ao  processo nº 11030.002842/2004­05, que trata de pedido de ressarcimento/compensação.  Neste sentido, não há que se falar em concomitância de ações uma vez que o  presente  processo  discute­se  o  lançamento  efetuado,  através  do Auto  de  Infração  lavrado,  a  título de créditos presumidos de IPI que foram escriturados a menor pelo Recorrente nos anos  de 2001 e 2002, face à mudança na sistemática de apuração da Lei nº 9.363/96 para a Lei nº  10.276/2001,  cuja  alteração  não  é  permitida  em  Lei,  uma  vez  que  feita  a  opção,  esta  é  definitiva para o ano­calendário a que se refira.  Portanto,  o  presente  lançamento  não  tem  natureza  repetitória,  mas  sim  de  cobrança de valores que não foram apurados de forma correta.  Já  o  outro  processo,  que  trata­se  de  pedido  de  compensação/restituição,  a  natureza é diversa, uma vez que  refere­se a um pedido de ressarcimento de  supostos valores  pagos  e  que  não  seriam  devidos,  o  que  o  difere  do  presente  processo,  onde  se  objetiva  o  cancelamento de valores lançados a título de créditos presumidos de IPI.  Além disso, no que tange ao processo administrativo n° 11030.002842/2004­ 05,  mencionado  pela  recorrente  em  seu  recurso,  consulta  ao  sistema  de  acompanhamento  processual  do  Ministério  da  Fazenda  (COMPROT)  revelou  que  nunca  esteve  anexado  ao  presente processo. Toda a sua tramitação se deu independentemente dos presente autos.  Assim,  resta  evidenciado  que  o  processo  administrativo  nº  11030.002842/2004­05, nenhuma relação tem com o processo ora sob análise.  Assim, nesse particular, nego provimento à pretensão da recorrente.    2. Da possibilidade do exercício extemporâneo da opção pela Lei nº 10.276/01  2.1. Da fundamentação legal e dos princípios atinentes ao crédito presumido de IPI  2.1.1. Do crédito presumido de IPI  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 p or GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado dig italmente em 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11030.001916/2005­69  Acórdão n.º 3302­00.915  S3­C3T2  Fl. 3          5 O  crédito  presumido  de  IPI  foi  instituído  originariamente  em  1995,  com  a  publicação  da  Medida  Provisória  nº  948,  de  23  de  março  daquele  ano.  Posteriormente,  tal  norma foi convertida na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996.  Tal incentivo fiscal foi instituído com o objetivo de ressarcir as contribuições  para os Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público –  PIS/Pasep e para a Seguridade Social – COFINS, incidentes sobre as aquisições, no mercado  interno, de matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais de  embalagem utilizados no  processo produtivo de produtos/bens destinados ao exterior.  Trata­se  da  aplicação  prática  do  conceito  de  não  exportar  tributos,  considerando que  a  legislação do PIS  e da COFINS não previa hipóteses de mecanismos de  crédito para afastar a cobrança em “cascata” destas contribuições. Em suma, “visa desonerar  as  mercadorias  nacionais  exportadas  das  incidências  daquelas  contribuições,  dando­lhes  maior competitividade no mercado internacional”.1  Desta  forma,  dada  a  semelhança  das  possibilidades  de  crédito,  podemos  admitir  que  o  crédito  presumido  do  IPI  para  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  precedeu  a  concepção  da  legislação  do  PIS  e  COFINS  não­cumulativos,  que  consolidou  a  idéia  de  se  eliminar o efeito em cascata destes tributos.    2.1.2. Da natureza do crédito presumido do IPI  No direito tributário, o crédito presumido do IPI tem a natureza de restituição  subsidiária de tributos. Essa modalidade de restituição ocorre através da concessão de crédito  fiscal a título de incentivo. O crédito fiscal, como espécie de incentivo, é a quantia a ser abatida  do débito do imposto e que corresponde a tributo anteriormente pago ao ente público. Aplica­ se diretamente ao caso, quando  temos essa importância relativa a qualquer  imposto  incidente  sobre a exportação, que sirva para o abatimento de outros tributos pagos internamente.  Toda e qualquer restituição de tributos a título de incentivo é uma prestação  de  direito  público  idêntica  a  qualquer  outra  obrigação  do  Estado.  Não  se  confunde  com  a  obrigação tributária por ser o oposto dessa. Não é tributo, mas obrigação financeira criada por  lei.2  Nesse sentido, importante ressaltar que, muito embora se trate de categoria de  direito financeiro,  isso não pode ser utilizado para negar as consequências próprias de direito  tributário às restituições a título de incentivo. Inclusive porque indissociáveis ambos os são.   Segundo Ricardo Lobo Torres, “a restituição a título de incentivo se atrela ao  imposto que se restitui, tanto no que pertine à mecânica e a outros aspectos estruturais, quanto  no que diz com a fonte legislativa”. (grifo nosso)  O  crédito  fiscal  decorrente  da  restituição  é  a  importância  que  a  lei  permite  que se deduza do débito do imposto. Coincide com a idéia de redução do imposto a título de  incentivo. Esse “crédito­incentivo”, concedido por lei, modifica qualquer das características do                                                              1 Exposição de Motivos nº  536/MF, de 18 de novembro de 1996  2 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Ed. Forense. São Paulo: 1983.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 p or GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado dig italmente em 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     6 crédito básico. Dentro da tipologia dos créditos­incentivo, podemos ter o crédito financeiro, o  crédito autônomo e o crédito presumido onde, por óbvio, o objeto dessa análise se insere.   Esse tipo de crédito é utilizado para instrumentalizar as isenções que, quando  não  são  integradas  e  abrangentes  de  todo  o  processo  de  circulação,  acabam  por  transferir  o  ônus financeiro às etapas subsequentes.  O sujeito passivo da obrigação de restituir o tributo a título de incentivo é o  ente público competente para administrá­lo, no caso, a Secretaria da Receita Federal, que não  pode furtar­se da obrigatoriedade estabelecida pelas Leis nº 9.363/96 e nº 10.276/01.    2.1.3. Da legislação aplicável  Uma vez estabelecida a natureza do crédito tributário e sua indissociabilidade  da  legislação do  tributo que o origina, o  Imposto sobre Produtos  Industrializados, partiremos  então para analisar legal e temporalmente a restituição desse tributo, paralelo e concomitante à  sua própria obrigação tributária original.  Primeiramente, quanto ao objeto, as obrigações tributárias podem ser de dar e  de fazer. A última, subdivide­se entre obrigação de fazer, de não fazer, e de tolerar.3  A  obrigação  tributária  principal  corresponde  a  uma  obrigação  de  dar.  Seu  objeto é o pagamento do tributo, ou da penalidade pecuniária. A obrigação tributária principal,  para  ser  exigível,  depende  de  sua  liquidação,  da  determinação  do  valor  do  seu  objeto.  Essa  determinação  decorre  do  lançamento.  Ocorrido  o  lançamento,  não  mais  podemos  falar  de  obrigação tributária, mas sim de crédito tributário.  As  fontes  da  obrigação  tributária  são  a  lei  e  o  fato  gerador.  A  primeira  é  denominada pela doutrina como fonte  formal,  e a segunda  trata­se da  fonte material. Ambas  são indispensáveis. As obrigações, assim, decorrem de lei ou de ato ilícito, nunca da vontade. E  isso  nos  permite  excluir  do  trato  das  obrigações  tributárias  as  normas  relativas  a  obrigações  contratuais ou de atos de vontade.   Entre  as  normas  aplicáveis  às  obrigações  decorrentes  de  ato  de  vontade  encontram­se  aquelas  relativas  aos  efeitos  da  confissão.  As  normas  segundo  as  quais  a  confissão da dívida afasta a possibilidade de seu questionamento não se aplicam às obrigações  tributárias.  Nesse  momento  importante  abrir  o  parêntese  sobre  a  ocorrência  da  manifestação de vontade do contribuinte entre as sistemáticas possíveis de apuração do crédito  presumido, através da Declaração de Crédito Presumido ­ DCP, o que trataremos doravante no  capítulo referente à natureza jurídica da obrigação acessória.  Outro aspecto a ser considerado a respeito da obrigação tributária é que essa é  uma  obrigação  ex  lege,  ou  seja,  decorrente  de  lei.  Toda  e  qualquer  obrigação,  em  sentido  jurídico,  e  em  última  análise,  resulta  de  lei  e  nasce  independentemente  da manifestação  de  vontade.  A obrigação, assim sendo, refere­se à relação obrigacional tributária desde o  seu  nascimento,  com  a  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador,  e  até  o  momento  em  que  se  consuma o  lançamento. O crédito  tributário,  por  seu  turno,  também guarda  a mesma  relação                                                              3 MACHADO. Hugo de Britto. Comentários ao Código Tributário Nacional. Ed. Atlas. São Paulo: 2003  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 p or GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado dig italmente em 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11030.001916/2005­69  Acórdão n.º 3302­00.915  S3­C3T2  Fl. 4          7 obrigacional a partir do lançamento, mas surge quando são acrescidos à obrigação tributária a  liquidez e consequentemente a exigibilidade.  Ou  seja,  denomina­se  obrigação  tributária  o  momento  da  relação  de  tributação anterior ao lançamento tributário, ao acerto destinado a conferir  liquidez, certeza e  exigibilidade à relação obrigacional.  No  caso  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  o  crédito  tributário,  e  consequentemente o direito à sua restituição surge apenas no momento de sua homologação.   A  homologação  ocorre  nos  casos  em  que  a  lei  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Nestes  casos,  o  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória da ulterior homologação do lançamento4  A condição resolutória, por sua vez, é a cláusula posta no ato ou no negócio  jurídico  segundo  a  qual  seus  efeitos  deixarão  de  existir  se  ocorrer  o  evento  previsto  como  condicionante. De Plácido e Silva esclarece que essa condição é a que, quando ocorre, extingue  a obrigação ou dissolve o contrato. Desse modo, ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é  puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que  lhe  pode  tirar  a  eficácia,  rompendo  a  relação  jurídica  anteriormente  formada. Ou  seja,  o  ato  jurídico nasce perfeito e acabado desde logo, mas perde a eficácia se e quando se concretiza a  condição resolutória.  Surge  então o questionamento da possibilidade de uma obrigação acessória  ter  o  condão  de homologar o  lançamento  do  IPI,  premissa  base  para  a  existência  do  crédito  tributário  e  consequentemente  para  o  benefício  do  crédito  presumido  sob  análise,  a  ele  relacionado.    2.1.4. Da natureza jurídica da obrigação acessória  A obrigação acessória, como obrigação tributária de fazer, pode ser exercida  pela  ação  positiva  de  fazer,  negativa  de não  fazer  ou  omissiva  de  tolerar  que  se  faça  algo,  diferentemente  da  conduta  da  obrigação  tributária  de  dar,  cujo  objeto  é  suprir  os  cofres  públicos.  A  obrigação  acessória  é  um  dever  de  natureza  instrumental  que  tem  por  finalidade  viabilizar  o  controle  do  adimplemento  da  obrigação  principal.  Segundo  Hugo  de  Britto Machado, “esse caráter de acessoriedade é imprescindível para a análise dessa espécie de  obrigação jurídica”.  Quando falamos de acessoriedade, a temos no sentido de ser uma obrigação  instrumento da outra, ou seja, que apenas existe para instrumentalizá­la.  A  obrigação  acessória  é  instituída  pela  legislação,  que  é  a  lei  em  sentido  amplo  de  acordo  com  o  art.  96  do  CTN.  Ela  sempre  existe  no  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização dos tributos, de acordo com o seu art. 113, § 2º. Não implica para o sujeito ativo,  no caso o fisco, o direito de exigir um comportamento do sujeito passivo, mas o poder jurídico                                                              4 LATORRACA, Nilton. Direito Tributário. Ed. Atlas. São Paulo: 1992  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 p or GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado dig italmente em 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     8 de criar contra ele um crédito, correspondente à penalidade pecuniária. Por  isso diz o código  que  a  obrigação  acessória,  pela  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3º).  Tampouco  se  trata,  no  caso  concreto,  de  um dever  administrativo. Deveres  administrativos,  como  o  de  escrituração  fiscal,  por  exemplo,  estão  ligados  à  existência  de  obrigação  tributária  principal,  mas  não  são  necessários  à  fiel  execução  da  lei  tributária,  pressuposto da obrigação acessória. Por  isso, apenas podem ser  instituídos em  lei no sentido  estrito, não por atos normativos ou regulamentares.  Ora, no caso concreto temos um benefício fiscal decorrente de lei, que busca  a  desoneração  do  IPI,  com  o  objetivo  de  compensar  as  pessoas  jurídicas  exportadoras  pela  exação implícita das contribuições ao PIS e a COFINS incidentes cumulativamente em todas as  suas etapas de produção, o que vem a onerar as exportações pátrias por essas contribuições.  A lei nº 10.276/01, então, estabeleceu a opção ao contribuinte por calcular tal  crédito presumido com base em metodologia distinta que, a depender das características de sua  atividade  econômica,  das  margens  de  lucro  e  dos  volumes  de  insumos  adquiridos  e  de  mercadorias exportadas, pode ou não ser benéfico.  Mas,  sempre o mas, para a  fruição de  tal benefício, a Secretaria da Receita  Federal, responsável pela administração desse tributo, impôs por normativo específico, no caso  a IN SRF nº 315/03, o exercício dessa opção através do preenchimento e entrega da obrigação  acessória denominada Declaração de Crédito Presumido – DCP, em data anterior à ocorrência  do fato gerador de três trimestres do ano­calendário, logo da existência da obrigação tributária  do próprio IPI que se deseja creditar o sujeito passivo.  Obrigação  tributária  cuja  mensuração  dependerá  inclusive  do  comportamento  de  variáveis  exógenas à administração da empresa, dentre as quais podemos citar a variação dos preços do  mercado  internacional,  da  variação  dos  preços  dos  insumos  (em  alguns  casos  definidos  pelo  administrador  público  ou mesmo  pelo  próprio  acréscimo  de  exação  imposto  pelo  fisco),  do  nível  de  emprego,  em  suma,  do  comportamento  dos  agentes  econômicos  internos  e  internacionais.  Assim  obrigando  o  contribuinte  a  proceder,  a  autoridade  fiscal  macula  a  manifestação  de  vontade  desse  contribuinte,  que  por  exercê­la  extemporâneamente  e  sem  fundamentação econômica, pode ser induzido a erro.  Nesse  sentido,  argumentação  contrária  poderá  ser  utilizado  pelo  fisco,  no  sentido de que a retificação da DCP só seria aplicável nos casos de preenchimento equivocado,  ou seja, quando o contribuinte erra, ou em outras palavras quando manifesta vontade diversa da  que  de  fato  tinha.  A  retificação  se  daria  apenas  quando  houvesse  vício  na  manifestação  de  vontade.  Assim  procedendo  o  contribuinte,  não  seria  o  caso  de  erro,  mas  sim  o  de  arrependimento. O contribuinte teria manifestado sua vontade corretamente, formalizado uma  opção, e depois se arrependido e pretenderia, não retificá­la, mas refazê­la.   Adicionalmente,  haveria  o  argumento  de  que  a  opção  teria  sido  ratificada  pelo registro do crédito no livro próprio e pelo recolhimento do imposto, o que prejudicaria a  sustentação de erro, a ser retificado, quando da opção.  Não  nos  parece  ser  o  caso.  No  caso  concreto,  a  obrigatoriedade  de  opção  extemporânea pode levar o contribuinte ao erro substancial, que é a “noção inexata sobre um  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 p or GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado dig italmente em 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11030.001916/2005­69  Acórdão n.º 3302­00.915  S3­C3T2  Fl. 5          9 objeto, que influencia a formação da vontade do declarante, que a emitirá de maneira diversa  da que manifestaria se dele tivesse conhecimento exato”.5  Para  que  ocorra  o  vício  de  consentimento,  o  erro  deverá  ser  escusável,  substancial e  real,  e poderá abranger o erro de direito,  relativo a norma  jurídica dispositiva,  desde que afete a manifestação de vontade, conforme disposto no art. 139 e incisos do Novo  Código Civil.  O  crédito  fiscal  foi  definido  pelo  legislador  ordinário  no  exercício  de  sua  competência. Não  cabe  ao Poder Executivo, por  interposta pessoa,  estabelecer  impeditivos  à  plena fruição do benefício. Ao fisco cabe recolher o indébito, fiscalizar o cumprimento da lei.  Nunca  restringir  a  sua  plena  eficácia  através  de  ato  normativo,  o  obrigá­lo  ao  exercício  de  opção inexata por desconhecimento do futuro.    2.2. Da retificação da opção de sistemática de cálculo  2.2.1. Do cálculo alternativo  De forma complementar à edição da Lei nº 9.363/96, foi publicada a Medida  Provisória nº 2.202/01, convertida posteriormente na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001,  que  determinou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  estabelecer  normas  para  a  opção  ao  referido benefício, bem como introduziu, alternativamente, uma nova sistemática de apuração  do crédito presumido.  A  inserção  de  uma  nova  sistemática  de  cálculo,  a  ser  escolhida  pelo  contribuinte, traduz­se na tentativa do legislador de prover uma nova alternativa para apuração  do  crédito  presumido,  no  intuito  de  equalizar  seus  efeitos  em  detrimento  das  eventuais  diferenças operacionais e econômicas de cada atividade. Desta forma, o contribuinte pode optar  pelo  cálculo  que  melhor  se  adequar  às  suas  características  de  produção  e  de  atuação  no  mercado.    2.2.2. Da opção pelo regime e sua retificação  Ao  apresentar  a  hipótese  de  opção  a  uma  nova  alternativa  de  cálculo  para  apuração do crédito presumido para apuração de PIS/COFINS, a Lei nº 10.276/01 encaminha o  contribuinte  a  contemplar  os  atos  normativos  emanados  pela  autoridade  administrativa,  conforme redação do parágrafo 4o. de seu artigo 1º.   “A opção pela  alternativa  constante  deste  artigo  será  exercida  de  conformidade  com  normas  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal (...)”  Abordamos,  portanto,  o  conteúdo  da  Instrução  Normativa  nº  315/03  que  revogou as demais Instruções a este respeito e que encontra­se vigente:  "Art.  2º  A  opção  pelo  regime  alternativo  de  que  trata  esta  Instrução Normativa abrangerá:                                                              5 DINIZ. Maria Helena. Código Civil Anotado. Ed. Saraiva. São Paulo: 2003  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 p or GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado dig italmente em 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     10 I – todo o ano­calendário;   II  – o período  remanescente do ano­calendário, na hipótese de  exercício  da  opção  quando  do  início  de  atividades  da  pessoa  jurídica.  Art. 3º A opção será formalizada:   I  –  no  Demonstrativo  do  Crédito  Presumido  (DCP)  correspondente ao último  trimestre­calendário do ano anterior,  na hipótese do inciso I do art. 2º;  II – no DCP correspondente ao primeiro trimestre­calendário de  atividades, na hipótese do inciso II do art. 2º.”  Importante mencionar que tanto a IN SRF nº 313/03 em seu artigo 12 quanto  a IN SRF nº 315/03 em seu artigo 16 dispõem que não será admitida a mudança de critério de  apuração, tão somente dentro de um mesmo ano­calendário.  A  hermenêutica  da  retromencionada  norma  nos  apresenta  cumulativamente  duas  condições  para  a  manifestação  da  opção:  a)  o  método  de  cálculo  utilizado  deverá  permanecer  constante  durante  o  exercício;  e  b)  a  opção  deve  ser  manifestada  no  DCP  (obrigação acessória) referente ao trimestre imediatamente anterior ao do primeiro trimestre do  exercício em que se exercerá a aplicação do critério de cálculo escolhido, ou seja, antes mesmo  de existir a obrigação tributária vinculada.  Ainda  assim,  da  própria  interpretação  da  norma,  vemos  a  possibilidade  de,  satisfeitos os  requisitos,  ser possível  alterar a opção anteriormente manifestada,  retificando a  DCP. Requisitos estes resultantes, como dito, do vício de consentimento na sua manifestação  de vontade.  A hipótese de retificação é prevista pelo artigo 2º da Instrução Normativa nº  314/03, que aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo  do Crédito Presumido (DCP):  “O Programa destina­se ao preenchimento do DCP original ou  retificador,  relativos a  fatos geradores ocorridos a partir do 4º  trimestre do ano­calendário de 2002(...)” (grifamos)  Além dos aspectos já abordados, é inevitável a observação de que não existe  hipótese  legal  prevista  de  impossibilidade  de  retroação  para  retificação  de  informação  de  qualquer natureza na disciplina inerente ao assunto. Desta forma, não há impedimento legal em  fazê­la sob qualquer argumento.  Qualquer restrição decorre de ato normativo que, como já visto, não poderia  jamais obstaculizar o impositivo legal de restituir o tributo pago, principalmente considerando  que ainda não houve a homologação do tributo que o origina.  Em  consonância  com  o  parágrafo  anterior,  salientamos  a  necessidade  de  interpretação  literal  da  norma,  corroborada  inclusive  pela  autoridade  administrativa,  como  observamos no trecho abaixo transcrito do Parecer PGFN CAT nº 392, de 26 de setembro de  2002, que trata do crédito presumido do IPI para ressarcimento de PIS e COFINS:  “(...)  se  trata  de  Lei  (Lei  nº  9.363/96)  que  prevê  um  incentivo  fiscal,  a  qual,  de  acordo  não  só  com  o  disposto  no  Código  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 p or GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado dig italmente em 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11030.001916/2005­69  Acórdão n.º 3302­00.915  S3­C3T2  Fl. 6          11 Tributário  Nacional,  mas  com  a  doutrina  e  a  jurisprudência,  deve ser interpretada restritivamente.”  Em remissão ao Código Tributário Nacional, no intuito de consubstanciar o  teor do Parecer retro, transcrevemos, também, o trecho do referido diploma acerca do assunto:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Uma  vez  que  a  autoridade  administrativa  deva  interpretar  literalmente  a  legislação  tributária e  tal  implicação  trará  ressonância sobre o  sujeito passivo, mais uma vez  considerando que a restituição do tributo é análoga à obrigação tributária originária, é certo que  o contribuinte também o faça quando da aplicação desta legislação.   O  argumento  é  endossado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  por  ocasião do acórdão nº CSRF/02­01.160, referente a recurso apresentado pela Fazenda Nacional  por  decisão  anteriormente  proferida  pela  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, acerca da correção monetária do crédito presumido do IPI para ressarcimento de  PIS e COFINS:  “Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios  constitucionais  da  isonomia  e  da  moralidade,  nada  mais  justo  que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem,  antes desta suposta extinção da correção monetária, se garanta,  por  aplicação  analógica  do  art.  66,  §  3º.,  da  Lei  8.383/91,  conforme  autorizado  pelo  art.  108,  I,  do  Código  Tributário  Nacional, direito à correção monetária (...)”  Em um sentido mais amplo em relação ao tema abordado, o texto acima visa  a possibilidade da correção monetária dos créditos do contribuinte, já que em se tratando dos  créditos do erário, tal procedimento seria aplicado.  Além  do  exposto  quanto  à  interpretação  da  norma,  entendemos  que  tal  disposição redundaria em senso contrário aos parâmetros já consagrados quanto ao alcance da  manutenção  da  apresentação  das  informações  relativas,  não  somente  a  apuração  do  crédito  presumido do IPI para ressarcimento de PIS e COFINS, como também a todas as outras que se  operam da mesma forma. Dentre elas, o exemplo clássico da DCTF (Declaração de Débitos e  Créditos Tributários  Federais),  que  consigna  informações  de  todos  os  tributos  administrados  pela Secretaria  da Receita  Federal  agrupadamente  e  que  também  apresenta  o mecanismo  de  retificação.  Uma  vez  contemplada  a  análise  lógica  e  literal  da  legislação  acerca  da  matéria,  e  uma  vez  considerados  todos  argumentos  retro  desfilados,  que  suportam  o  procedimento de retificação da opção de sistemática de cálculo do crédito presumido do  IPI,  por fim reportamo­nos novamente às razões econômicas que levaram o legislador a conceber  tal benefício.   Fl. 11DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 p or GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado dig italmente em 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     12 Considerando o fato de que a concepção geral (legislador e doutrina) acerca  do  referido  crédito  se  reflete  no  sentido  de  que  deve  haver  a  desoneração  do  custo  nas  exportações, torna­se imperioso o entendimento de que um possível impedimento da retroação  na opção deste crédito esvaziaria o conceito empregado na confecção da norma. Isto implicaria  na  vedação  à  “melhor  opção”  do  contribuinte  para  fazer  valer  o  benefício  que  lhe  fora  concedido.  Além  disso,  se  caracterizaria  como  prática  leviana,  por  penalizar  aquele  contribuinte que não consegue vislumbrar ou projetar sua situação financeira para o exercício  seguinte, em função de não atuar em segmento econômico que apresenta condições estáveis e  uniformes,  naqueles  submetidos  a  atividades  sazonais  ou,  até  mesmo  naqueles  que,  em  detrimento das políticas econômicas implementadas pelo governo, estejam vulneráveis a operar  em ambiente econômico passível de mudanças que afetarão sua atividade.  Buscamos endossar esta percepção por meio dos  fatos históricos  reportados  no artigo da Revista dos Tribunais, no qual observamos uma análise embrionária do assunto,  contemplando apenas a hipótese de cadeias comerciais dilatadas:    “Destaque­se que a comunidade empresarial, à época da edição  da aludida regra, questionou o citado percentual, na medida em  que,  em  diversos  produtos,  via  de  regra,  para  se  alcançar  à  qualidade necessária para fins de exportação, ocorrem bem mais  de  duas  etapas  para  produção.  A COFINS  e  o PIS,  por  serem  cumulativos,  ao  contrário do  IPI  e  do  ICMS,  incidem  em  cada  operação de transferência de produto, ocorrendo um acréscimo  em cada etapa da produção.”  Por  fim,  em  remissão  ao  anteriormente mencionado,  a  apresentação  de  um  método de cálculo alternativo introduziu a proposta de otimização da apuração do crédito em  questão.  Admitindo  que  só  se  saberá  efetivamente  o  real  impacto  financeiro  dos  custos  na  exportação no final do exercício e considerando que o método deve ser uniforme, uma possível  vedação  à  retroação  da  opção  desvirtuaria  a  característica  principal  de  desonerar  o  “custo  Brasil” das exportações, em sentido diametralmente oposto ao pretendido pelo legislador.    Conclusão  Por todo o exposto, e considerando que a restituição a título de incentivo se  atrela ao imposto que se restitui, cuja obrigação legal de procedê­lo é da Secretaria da Receita  Federal;  Considerando  que  a  restituição  do  tributo  surge  no  momento  de  sua  homologação, sua condição resolutória, que ainda está por ocorrer no caso concreto;  Que a obrigação acessória existe no interesse da arrecadação e da fiscalização  dos tributos, conforme estabelecido pelo Código Tributário Nacional;  Considerando  ainda  que  a  autoridade  fiscal,  ao  impor  a  opção  pelo  contribuinte  entre  as  sistemáticas  possíveis  em  momento  anterior  à  própria  ocorrência  da  obrigação, macula  a manifestação de vontade do contribuinte exercida pela DCP por  levar o  contribuinte a erro  substancial, pelo desconhecimento de objeto  imprescindível à  sua  tomada  de decisão, conforme estabelecido pela lei civil;  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 p or GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado dig italmente em 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11030.001916/2005­69  Acórdão n.º 3302­00.915  S3­C3T2  Fl. 7          13   Que  inexiste  vedação  legal  por  análise  literal  da  norma  tributária  em  vigor  que obste a retificação dos referidos demonstrativos; e que  Finalmente,  ao  impedir  o  contribuinte  de  optar  pela  sistemática  mais  vantajosa,  estaria  a  autoridade  fiscal  indevidamente  a  impedir  por  ato  de  sua  autoria  a  consecução  do  objetivo  pretendido  pelo  legislador  para  a  norma  sob  análise,  qual  seja,  desonerar as exportações realizadas pelo contribuinte;  Concluímos  que  não  pode  haver  objeção  ao  cálculo  e  ao  creditamento  por  parte do  contribuinte do  crédito presumido do  IPI pela  sistemática mais vantajosa,  de  forma  extemporânea e mediante a retificação da sua declaração de vontade manifestada pelas DCP’s.    3. Multa de Ofício – Alegação de caráter confiscatório – Incompetência do Conselho para  afastar aplicação da multa  Caso vencido no mérito, passo a analisar as alegações da recorrente quanto à  multa  de  ofício.  A  Recorrente  alega  que  a  multa  de  ofício  aplicada  no  presente  Auto  de  Infração  se  caracteriza  como  confiscatória,  tendo  em  vista  afrontar  diversos  Princípios  Constitucionais, dentre eles o da proibição de tributo com efeito de confisco.  Primeiramente, há de se salientar que multa não é tributo. É penalidade, ainda  que esse valor integre o crédito tributário em sentido lato. Não existe vedação constitucional ao  confisco do produto de atividade contrária à lei, como se vê ao ler o artigo 243 da Constituição  Federal em vigor. Desta forma, a aplicação de multa ao autor do ilícito fiscal é lícita, pois a lei  destina­se a proteger a sociedade, não o patrimônio do autor do ilícito.    O E.  Superior  Tribunal  de  justiça  já  decidiu  pela  inexistência  de  efeito  de  confisco na aplicação da multa de ofício, tendo em vista ter sido fixada por lei:  “Tributário. Fraude. Notas Fiscais Paralelas. Parcelamento de  Débito.  Redução  de  Multa.  Lei  8.218/91.  Aplicabilidade.  Inocorrência  de  Confisco.  Taxa  Selic.  Lei  nº  9.065/95.  Incidência.  1.  Recurso  Especial  contra  v.  Acórdão  que  considerou  legal  a  cobrança  de  multa  fixada  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  e  determinou  a  incidência  da  Taxa  Selic  sobre os débitos objeto do parcelamento.  2. A aplicação da Taxa Selic sobre débitos  tributário objeto de  parcelamento está prevista no art. 13 da Lei 9.065 de 20/07/95.  3. É legal a cobrança de multa, reduzida do percentual de 300%  (trezentos por cento) para 150% (cento e cinqüenta por cento),  ante  a  existência  de  fraude  por  meio  de  uso  de  notas  fiscais  paralelas,  comprovada  por  documentos  juntados  aos  autos.  Inexiste  na multa  efeito  de  confisco,  visto  haver  previsão  legal  (art. 4, II da Lei nº 8.218/91).  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 p or GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado dig italmente em 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     14 4.Não  se  aplica  o  artigo  920  do  Código  Civil,  ao  caso,  porquanto  a  multa  possui  natureza  própria,  não  lhe  sendo  aplicáveis as restrições impostas no âmbito do direito privado.  5. A exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com  suporte na legislação tributária.  6.  Recurso  não  provido.”  (STJ.  REsp  419.156.  Rel  Min.  José  Delgado. DJ 07/05/2002)  Veja,  portanto  a  ausência  de  efeito  de  confisco,  uma vez  que  esse  efeito  é  vedado  pela  Constituição  Federal,  na  aplicação  da  multa.  A  referida  multa  tem  caráter  de  penalidade.  Outrossim, não é de competência desta Segunda Turma Ordinária da Terceira  Câmara da Terceira Seção de Julgamento afastar aplicação de multa, sob o argumento de que  essa seria confiscatória, uma vez que trata­se de exigência legal.  Neste sentido o Conselheiro José Henrique Longo reconheceu, no Acórdão nº  108­06.571,  da  Oitava  Câmara,  a  incompetência  desta  Câmara  para  afastar  a  aplicação  da  multa isolada, nos seguintes termos:  “ Por fim, no tocante ao caráter confiscatório, não é permitido a  este tribunal administrativo contrapor a escala de valores que o  legislador  ordinário  aplicou,  frente  aos  comandos  da  Constituição  Federal.  Cabe  apenas  ao  Poder  Judiciário  essa  prerrogativa  de  declarar  ilegítima  determinada  norma,  formalmente  introduzida  no  sistema  jurídico  de  modo  válido.  Desse modo nego seguimento ao recurso.”  Sendo assim, nego provimento ao Recurso Voluntário quanto a esse mister.    4. Juros de Mora – SELIC  No  que  tange  a  aplicação  da  Taxa  Selic,  também  não  assiste  razão  à  Recorrente, na medida em que a partir de 01 de abril de 1995 os  juros moratórios  incidentes  sobre os débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no  período de inadimplência à taxa referencial SELIC.  Por  todo  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  Caso  vencido  no  mérito, nego provimento à pretensão de elidir­se a contribuinte dos juros moratórios e da multa  de ofício.    (assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto ­ Relator Voto Vencedor  Conselheiro Alan Fialho Gandra, Redator Designado  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 p or GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado dig italmente em 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11030.001916/2005­69  Acórdão n.º 3302­00.915  S3­C3T2  Fl. 8          15 Data  vênia  o  posicionamento  defendido  por  outros  julgadores  deste  Conselho,  entendo que.a  opção  pelo  regime  alternativo  do  crédito  presumido do  IPI,  de  que  trata  a  Lei  nº  10.276/01,  não  pode  ser  feita  retroativamente,  bem  como  não  pode  ocorrer  mudança de critério de apuração dentro de um mesmo ano­calendário  Conforme  aventado  no  relatório  acima,  o  auto  de  infração  em  apreço  foi  lavrado  para  cobrança  de  diferença  IPI,  a  qual  foi  originada  em  virtude  da Contribuinte  ter  aplicado retroativamente o regime alternativo do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei  nº 10.276/010 de  setembro de 2001,  e por  ter mudado de  critério de  apuração dentro de um  mesmo ano­calendário.  Vejamos  o  que  reza  a  Lei  nº  10.276/01  acerca  da  opção  pelo  regime  alternativo do crédito presumido do IPI, verbis:  Art.  1º Alternativamente  ao  disposto  na Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  4o  A  opção  pela  alternativa  constante  deste  artigo  será  exercida  de  conformidade  com  normas  estabelecidas  pela  Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente:   I ­ o último trimestre­calendário de 2001, quando exercida neste  ano;   II  ­  todo  o  ano­calendário,  quando  exercida  nos  anos  subseqüentes.   Art.  3o  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo  efeitos  a  contar  de  sua  regulamentação  pela  Secretaria da Receita Federal.   Regulamentando referida lei, a Receita Federal editou a Instrução Normativa  nº 315/05 que, no que interessa, assim dispõe:  Art.  2º  A  opção  pelo  regime  alternativo  de  que  trata  esta  Instrução Normativa abrangerá:  I – todo o ano­calendário;   II  – o período  remanescente do ano­calendário, na hipótese de  exercício  da  opção  quando  do  início  de  atividades  da  pessoa  jurídica.  Art. 3º A opção será formalizada:   I  –  no  Demonstrativo  do  Crédito  Presumido  (DCP)  correspondente ao último  trimestre­calendário do ano anterior,  na hipótese do inciso I do art. 2º;  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 p or GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado dig italmente em 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     16 II – no DCP correspondente ao primeiro trimestre­calendário de  atividades, na hipótese do inciso II do art. 2º.  Art.  16. Não será admitida a mudança de  critério de apuração  dentro de um mesmo ano­calendário.  Dos excertos normativos acima reproduzidos deflui­se que não é permitido a  retroatividade da opção pelo regime alternativo, tampouco é permitido a mudança de critério de  apuração dentro de um mesmo ano­calendário.  Sendo o que basta para o deslinde do contencioso e em vista do exposto, voto  por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra                    Fl. 16DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 p or GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado dig italmente em 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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Numero do processo: 11050.001515/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Datas dos Fatos Geradores: 09/09/2004; 16/09/2004; 24/09/2004 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (INs SRF 28/1994 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. Em se tratando do descumprimento do prazo de registro dos dados de embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da IN SRF no 28/1994, a multa instituída no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/1966, na redação dada pela Lei no 10.833/2003, somente começou a ser passível de aplicação a partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo certo para o registro desses dados no Siscomex. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3202-000.344
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência; no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Ausente momentaneamente o Conselheiro Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     2 Relatório  Para fins de resumir a controvérsia, adoto o relatório do acórdão recorrido.  “Trata o presente processo do auto de  infração de fls. 02 a 06, por meio do  qual  encontra­se  formalizada  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  15.000,00  em  decorrência  do  fato  de  a  interessada,  segunda  a  autuação,  ter  registrado  intempestivamente  os  dados  de  embarque  de mercadorias,  relativos  aos  despachos  de  exportação  indicados  às  fls.  04  e  05,  descumprindo  dessa  forma  a  obrigação acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de  abril de 1994, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de  fevereiro de 2005, sujeitando­se por essa infração à multa prevista na alínea “e” do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  com  a  redação dada pelo art. 61 da Medida Provisória nº 135, de 2003, publicada no DOU  de 31/10/2003, e confirmada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003.  Cientificada  da  exigência  que  lhe  é  imposta,  a  interessada  apresenta  a  impugnação  de  fls.  11  a  22,  argumentando,  em  síntese:  a)  a  falta  de  proporcionalidade e razoabilidade da penalidade diante da infração acusada; b) que  não pode ser punida de forma repetida pelo mesmo fato, sob pena de se caracterizar  bis  in  idem;  c)  não  houve  prejuízo  ao  Erário  Público;  d)  atendida  a  obrigação,  mesmo  que  a  destempo,  mas  acompanhada  do  pagamento  integral  do  principal,  ineficaz  a  aplicação  da  multa,  já  que  o  cumprimento  do  principal  extingue  o  acessório.”  A impugnação foi considerada improcedente pela unidade julgadora da RFB,  nos termos do acórdão recorrido, cuja ementa está assim redigida:  “Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2004  Registro  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação. Realização. Intempestiva. Infração. Penalidade.  O  registro  dos  dados  de  embarque,  no  Siscomex,  relativo  à  mercadoria  destinada  à  exportação  realizado  fora  do  prazo  fixado  constitui  infração  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28,  de  1994  sujeitando  o  transportador  à multa  prevista  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei  nº  37,  de  18  de  novembro de 1966.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”  Contra  a  decisão,  a  interessada  ingressou  com  o  recurso  voluntário  em  análise,  no  qual  afirma  ter  ocorrido  a  decadência  antes  de  ter  sido  cientificada  do  auto  de  infração e repete os mesmos argumentos da impugnação.  É o relatório.    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 11050.001515/2009­02  Acórdão n.º 3202­000.344  S3­C2T2  Fl. 87          3 Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e é  da competência da 3a. Seção de Julgamento. Logo, deve ser conhecido.  Observo  que  a  recorrente  apenas  apresenta  argumentos  de  direito;  ela  não  nega os fatos descritos no auto de infração, o que nos impõe considerá­los verdadeiros.  Quanto à alegação de decadência, que aprecio como preliminar, não deve ser  aceita, pois a efetivação dos registros, cuja falta ocasionou a exigência em discussão, poderia  ter ocorrido até as datas de 08/09/2004, para o navio LIBRA SANTOS 021N, 15/09/2004, para  o  navio  CSAV MANZANILLO  4355N,  e  23/09/2004,  para  o  navio  LIBRA  RIO  014N,  de  modo  que,  a  partir  dos  dias  seguintes  a  estes,  a  fiscalização  poderia  e  deveria  formalizar  a  aplicação da multa, no prazo de cinco anos, à luz dos arts. 138 e 139 do Decreto­Lei n.º 37, de  18/11/1966.  Vejamos os citados dispositivos:  “Art.138 ­ O direito de exigir o tributo extingue­se em 5 (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.472, de 01/09/1988)   Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á  o  prazo  a  partir  do  pagamento  efetuado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito de impor penalidade, a contar da data da infração.”  Assim, o prazo decadencial extinguir­se­ia, respectivamente, em 09/09/2009,  16/09/2009 e 24/09/2009.  Conforme  aviso  de  recebimento  à  folha  9  dos  autos,  a  interessada  foi  cientificada do auto de infração em 27/08/2009, logo, antes de incidir a decadência.  De  acordo  com  o  que  já  assentado  pelo  relator  do  acórdão  recorrido,  as  infrações que  ensejaram  a  lavratura do  auto de  infração que deu origem a  este processo não  dizem respeito a operações de importação, mas sim a exportações.  Especificamente, a conduta atribuída à recorrente foi deixar de registrar nos  sistemas  informatizados  de  controle  aduaneiro,  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, os dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação.  A  recorrente não nega que procedeu  aos  registros  somente  após  terem sido  transcorridos  sete dias do embarque. Afirma que, não obstante  isto,  tal  intempestividade não  seria suficiente para justificar a imposição da multa.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     4 A  infração  e  a  sanção  em  discussão  estão  definidas  e  fundamentadas  na  legislação aduaneira,  em especial no Decreto­Lei n.º 37, de 18/11/1966, que possui  status de  lei. Vejam­se alguns de  seus dispositivos em vigor na data dos  fatos e que fundamentaram a  lavratura do auto de infração:  “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações sobre as cargas  transportadas, bem como sobre a  chegada de  veículo procedente do  exterior ou a ele destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  ...”  “Art.94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.   § 1º ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.   §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.”  “Art.96  ­  As  infrações  estão  sujeitas  às  seguintes  penas,  aplicáveis separada ou cumulativamente:  ...   III ­ multa;  ....”  “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  ...  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  ...   e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 11050.001515/2009­02  Acórdão n.º 3202­000.344  S3­C2T2  Fl. 88          5 ...  § 2o As multas previstas neste artigo não prejudicam a exigência  dos  impostos  incidentes,  a  aplicação  de  outras  penalidades  cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o  caso. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)”  A autoridade fiscal fundamenta a aplicação da penalidade, também, no art. 37  da Instrução Normativa SRF n.º 28/94, de 27/04/1994, que com a redação dada pela IN SRF n.º  510/2005, de 14/02/2005, dispõe:  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária,  fluvial ou  lacustre, o registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes  da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da  SRF de despacho.  § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo.”  Da  leitura  destes  dispositivos,  restaria  claro  que,  ao  deixar  de  registrar  os  dados de embarque de mercadorias objeto de declarações de exportação, no prazo de sete dias,  contados da data do embarque, a  recorrente não se conduziu do modo exigido no art.37 e na  alínea “e” do inciso IV do art. 107, do DL n.º 37/66, fazendo incidir o comando do caput e do  inciso IV deste artigo 107, ou seja, caracterizar­se­ia infração, que, por força de lei, ensejaria  aplicação da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao infrator por infração.  Há aqui, porém, um equívoco.  É que, no caso, os embarques dos navios ocorreram no ano de 2004, quando  ainda não havia sido editada a IN SRF n.º 510/2005. O artigo 37 da IN SRF n.º 28/94 possuía,  então, a seguinte redação:  “Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho.”  Logo, não se podia  aplicar, na  época dos  fatos,  o prazo de  sete dias para o  registro de dados de embarque de mercadoria, na via marítima, vez que a Secretaria da Receita  Federal o estabeleceu apenas em 15/02/2005, por meio da IN SRF n.º 510/2005.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     6 Verifica­se,  portanto,  que  o  auto  de  infração  está  fundamentado  em  norma  inadequada para aplicação da sanção, o que, por si só, não caracteriza cerceamento do direito  de defesa, haja vista que a recorrente teve conhecimento dos fatos e da sanção que lhe foram  imputados, tendo impugnado a exigência com argumentos que demonstram tal conhecimento.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  a  lei  determina  que  a  infração  se  dá  com  o  descumprimento  da  obrigação  de  prestar  informações  na  forma  e  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria da Receita Federal, de sorte que se estes não tiverem sido estabelecidos, não há que  se falar em infração.  Como vimos, conforme art. 37 da IN SRF n.º 28/94, com a redação vigente à  data  dos  fatos,  a  forma  estabelecida  pela  Receita  Federal  para  a  prestação  de  informações  relativas ao embarque de mercadoria seria o registro dos seus dados no Sistema Integrado de  Comércio Exterior­Siscomex.  O  momento  para  a  efetivação  destes  registros  era  “imediatamente  após  realizado o embarque da mercadoria”.  O termo “imediatamente”, no caso, pode levar à interpretação de que o prazo  seria indeterminado ou que seria no instante seguinte ao do embarque.  De uma ou de outra forma, não pode a imposição da penalidade se sustentar,  pois  se “imediatamente”  implica um prazo  indeterminado, não há como aplicar a pena sob a  alegação  de  que  o  prazo  de  sete  dias,  ou  qualquer  outro,  foi  descumprido;  e,  se  o  termo  “imediatamente” significa que o transportador ou o agente de carga deve proceder aos registros  do  embarque  nos  instantes  seguintes  a  este,  vale  dizer,  nos  segundos  ou minutos  seguintes,  então, este termo não define um prazo.  Determinar  que  alguém  deve  fazer  algo  imediatamente  não  pode  ser  equiparado a dar um prazo a este alguém para fazê­lo.  Ora, o comando da norma é claro: deve haver um prazo para o cumprimento  da obrigação.  A própria RFB reconheceu a  impropriedade de  se exigir que o  registro dos  dados de embarque se  fizesse nos  instantes  seguintes à sua efetivação que expediu a Notícia  Siscomex no 105/1994, pela qual veiculou que o termo “imediatamente” deveria ser entendido  como “em até 24 horas da data do efetivo embarque da mercadoria”.  Por outro lado, uma vez que Notícia Siscomex não possui caráter normativo,  nem  sequer  consta  da Portaria SRF n.º  1,  de  02/01/2001,  que  disciplina  a  edição  de  atos  de  natureza  tributária  e  aduaneira,  de  atos  administrativos,  despachos  e  correspondência  da  Secretaria da Receita Federal, o prazo de 24 horas nela referido não pode ser considerado como  o prazo a ser exigido do transportador ou agente de carga.  Deste modo, o prazo somente foi estabelecido com a edição da  IN SRF n.º  510/2005, portanto, só após a sua entrada em vigor se pode dizer que foi descumprido.  Não  vejo,  pois,  como  manter  a  autuação  nos  termos  em  que  formalizada,  especialmente,  porque  à  época dos  fatos não havia um prazo estabelecido pela Secretaria da  Receita Federal para a efetivação dos registros dos dados de embarque de mercadoria destinada  ao exterior, motivo pelo qual dou provimento ao recurso voluntário, consideradas prejudicadas  as alegações da recorrente.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 11050.001515/2009­02  Acórdão n.º 3202­000.344  S3­C2T2  Fl. 89          7 Paulo Sergio Celani                                  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

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4741422 #
Numero do processo: 35204.007243/2006-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1999 a 31/05/2003 DECADÊNCIA. SEGURADO ESPECIAL. DIRIGENTE SINDICAL. REMUNERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Sendo assim há que se observar o disposto no artigo 150, §4º, do CTN, considerada a totalidade de contribuições incidente sobre a folha de salário. É indevido o recolhimento de contribuições sociais previdenciárias sobre os rendimentos pagos pela entidade sindical aos dirigentes que preservem a qualidade de segurado especial. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-002.078
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 260          1 259  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35204.007243/2006­61  Recurso nº  260.453   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.078  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  Caracterização Segurado Empregado: Contribuinte Individual  Recorrente  FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTUDA DO  ESTADO DE PERNAMBUCO ­ FETAPE  Recorrida  DRJ EM RECIFE ­ PE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/05/2003  DECADÊNCIA.  SEGURADO  ESPECIAL.  DIRIGENTE  SINDICAL.  REMUNERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  Sendo  assim  há  que  se  observar  o  disposto  no  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  considerada a totalidade de contribuições incidente sobre a folha de salário.  É indevido o recolhimento de contribuições sociais previdenciárias sobre os  rendimentos  pagos  pela  entidade  sindical  aos  dirigentes  que  preservem  a  qualidade de segurado especial.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 07/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.                              Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Damião  Cordeiro  de  Moraes  (Vice­Presidente),  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Mauro José Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 07/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35204.007243/2006­61  Acórdão n.º 2301­02.078  S2­C3T1  Fl. 261          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  impetrado  pela  FEDERAÇÃO  DOS  TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DO PERNAMBUCO – FETAPE  em  face  do  acórdão  nº  11­19.426,  da  7ª  Turma  da  DRJ/REC  de  Recife  –  PE,  que  julgou  procedente o lançamento fiscal.  2. Segundo narra o relatório fiscal, “os fatos geradores são as remunerações  devidas,  creditadas  ou  pagas  pela  empresa  aos  Dirigentes  Sindicais  que  mantiveram  a  qualidade de Segurados Especiais”. (fl. 29)  3.  A  decisão  de  primeira  instância  restou  ementada  nos  termos  que  ora  transcrevo abaixo:  “PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A  prescrição  importa  a  perda  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  promover o ajuizamento da ação de execução. Não há que se falar  em  prescrição  de  créditos  previdenciários  que  ainda  não  foram  constituídos definitivamente.  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias é de 10 anos.  SEGURADO  ESPECIAL.  DIRIGENTE  SINDICAL.  CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA.  A entidade sindical que remunera dirigente que mantém a qualidade  de segurado especial é obrigada a recolher a contribuição a cargo  da empresa incidente sobre os rendimentos pagos ao dirigente.  JUROS DE MORA.  As  contribuições  sociais  pagas  com  atraso  sujeitam­se  a  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC,  de  caráter  irrelevável,  por  expressa  determinação  legal.  O  Código  Tributário  Nacional  outorga  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de mora  em  percentual  diverso  de  1% , desde que previsto em lei.  CONSTITUCIONALIDADE  É  vedado  ao  julgador  administrativo  afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  tratado,  acordo  internacional, lei, decreto ou ato normativo em vigor.  (...)  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. REQUISITOS.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 07/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 A prova documental será apresentada na impugnação precluindo o  direito de o impugnante  fazê­lo em outro momento processual, por  não terem sido demonstrados os requisitos legais exigidos.  Lançamento Procedente.”  4. Em seu  recurso voluntário,  o  contribuinte  alegou,  em apertada  síntese,  o  que segue:  a)  a  tempestividade  do  recurso  administrativo  apresentado,  tendo  em  vista  que  foi  intimado  da  decisão  em  23/08/2007,  sendo  que  a  contagem  de  seu  prazo  iniciou­se  no  dia  24/08/2007  e  terminou  em  22/09/2007  (sábado),  sendo prorrogado, assim, para o dia 24/09/2007;  b)  inconstitucionalidade  da  exigência  do  depósito  prévio,  contidas  no  art.  126, § 1º da Lei n.º 8.213/91 e no art. 23 da Portaria 10.875, de 16/08/2007,  da Secretaria da Receita Federal;  c) que conforme consta do art. 12,  inciso VII, da Lei 8.212/91, “o dirigente  sindical  mantém,  durante  o  exercício  do  mandato  eletivo,  o  mesmo  enquadramento no Regime Geral de Previdência Social – RGPS de antes da  investidura”;  d) a impossibilidade de cobrança de contribuição social previdenciária sobre  a retribuição financeira paga por entidade sindical a dirigente que se enquadra  como segurado especial, diante da falta de previsão legal;  e) a decadência quinquenal referente ao período de 07/1999 a 05/2003;  f) inaplicabilidade da taxa referencial da SELIC como fator de correção dos  tributos  em  atraso,  posto  que  está  em  desacordo  com  o  que  preceitua  a  Constituição Federal;  g)  por  fim,  a  natureza  remuneratória  da  taxa  de  juros  SELIC  e  a  sua  consequente  inaplicabilidade  aos  débitos  tributários,  bem  como  a  impossibilidade de sua cumulação.  5. Posteriormente  a  recorrente apresentou petição aos  autos  requerendo que  fosse  observado  o  Parecer  PGFN/CAT/Nº  1645,  de  30  de  julho  de  2008,  em  que  o  fisco  reconhece  que  não  deve  incidir  qualquer  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  percebida  pelo  dirigente  sindical  enquadrado  como  segurado  especial  da Previdência  Social.  (fls. 249/250)  6. Por fim, os autos foram encaminhados à análise deste Conselho.  É o relatório.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 07/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35204.007243/2006­61  Acórdão n.º 2301­02.078  S2­C3T1  Fl. 262          5 Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. No que se refere à exigibilidade do depósito recursal, cumpre ressaltar que  a  garantia  de  instância  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade nº. 1976, resultando na edição da súmula vinculante nº 21.  2.  Consta  da  redação  da  súmula  que  “É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.”. Dessa forma, não sendo mais exigível o depósito recursal, conheço do recurso  voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade.  DECADÊNCIA  3.  Preliminarmente,  é  importante  que  seja  feita  a  análise  da  decadência,  conforme requerido pelo contribuinte, tendo em vista que parte do crédito tributário constituído  já se encontra decaída, segundo o prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional.   4. Sobre essa questão, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  “Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 07/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  5.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  6. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  7.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  8.  Dessa  forma,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN se aplicar ao caso concreto.   9.  Compulsando  os  autos,  constata­se  no  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  –  TEAF  (fls.  27/28)  que  houve  o  recolhimento  de  parte  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  considerada  a  totalidade  da  folha  de  salário  da  empresa,  posto  que  foram  analisados  os  Comprovantes  de  Recolhimento  e  GFIP’s.  Sendo  assim,  há  que  se  observar o disposto no artigo 150, §4º, do CTN.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 07/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35204.007243/2006­61  Acórdão n.º 2301­02.078  S2­C3T1  Fl. 263          7 10. Desta forma, tendo sido cientificada a recorrente do lançamento fiscal em  24/11/2006,  referente  às  contribuições  do  período  de  01/07/1999  a  31/05/2003,  ficam  alcançadas pela decadência quinquenal as competências 07/1999 a 10/2001, restando mantidas  as competências 11/2001 a 05/2003.  11. E considerando a existência de débito remanescente, passo a examinar as  demais questões recursais.  DO LANÇAMENTO  12. Conforme narrado no  relatório  fiscal,  os  fatos geradores do  lançamento  são as remunerações devidas, creditadas ou pagas pelo recorrente aos Dirigentes Sindicais que  mantiveram a qualidade de Segurados Especiais. (fl. 29)  13.  De  início,  é  importante  frisar  que,  nos  termos  do  anexo  Fundamentos  Legais do Débito – FLD (fls. 18/19), a notificação se deu com fulcro na Lei Complementar n.º  84/96. Ocorre que a LC 84/96 que instituiu fonte de custeio para a manutenção da Seguridade  Social,  na  forma  do  §  4º,  do  artigo  195  da  Constituição  Federal,  foi  revogada  pela  Lei  n.º  9.876, de 26 de novembro de 1999.  14. O que significa dizer que, como o débito refere­se ao período 07/1999 a  05/2003, parte do  lançamento  se deu com base  em norma  revogada. Não há dúvidas de que  durante o período de 18 de janeiro de 1996 a 26 de novembro de 1999, vigência da LC 84/96, o  contribuinte era obrigado a recolher contribuição previdenciária sobre o total das remunerações  ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês pelos serviços que lhes prestem, sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos,  avulsos  e  demais  pessoas físicas, conforme dispunha o inciso I, do artigo 1º, da referida lei, in verbis:  “Art. 1º Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas  as seguintes contribuições sociais:  I ­ a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas,  no  valor  de  quinze  por  cento  do  total  das  remunerações  ou  retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos  serviços  que  lhes  prestem,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos,  avulsos  e  demais  pessoas  físicas;”  15.  Porém,  com  o  advento  da  Lei  9.876/99,  a  Federação  deixou  de  ser  obrigada a  recolher o valor de quinze por cento  sobre o valor  total de suas  remunerações ou  retribuições.  16.  Não  bastasse  isso,  a  Lei  8.212/91,  em  seu  artigo  12,  §  5º,  dispõe  expressamente  que  “o  dirigente  sindical mantém,  durante o  exercício  do mandado  eletivo,  o  mesmo  enquadramento  no  Regime  Geral  de  Previdência  Social  –  RGPS  de  antes  da  investidura”. O que significa que no caso em análise o contribuinte, mesmo estando exercendo  a função de dirigente sindical, continuaria como segurado especial.  17. E o inciso VII, do referido dispositivo legal (artigo 12), vigente à época  dos  fatos,  conceituava  segurado  especial  como  “o  produtor,  o  parceiro,  o  meeiro  e  o  arrendatário  rurais,  o  pescador  artesanal  e  o  assemelhado,  que  exerçam  essas  atividades  individualmente  ou  em  regime  de  economia  familiar,  ainda  que  com  auxílio  eventual  de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 07/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de quatorze  anos  ou  a  eles  equiparados,  desde  que  trabalhem,  comprovadamente,  com  o  grupo  familiar  respectivo”.  18. Com efeito, o  relato  fiscal aponta que a condição do Dirigente Sindical  era de segurado especial conforme transcrito abaixo:   “DIR — Dirigentes Sindicais Segurados Especiais  Os  fatos  geradores  são  as_remunerações  devidas  creditadas  ou  pagas  pela  empresa  aos  Dirigentes  Sindicais  que  mantiveram  a  qualidade  de  Segurados  Especiais.  Foram  apurados  através  do  exame  das  GFIP  apresentadas  pela  empresa.  Este  levantamento  é  exclusivo  para  esses  fatos  geradores  porque  nestas  competências  o  sindicato  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  referente  a  remunerações  pagas  a  esses  segurados,  conforme  declaração  do  sindicato,  em  anexo.  Esses  segurados  são  informados  nas  GFIP  como  categoria  13  de  07/1999  a  03/2003  e  categoria 22 de 04/2003 a 05/2003.” (fl. 29)  19.  E  sobre  segurado  especial  a Constituição  Federal  diz  no  §8º,  do  artigo  195, que “o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem  como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar,  sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação  de  uma  alíquota  sobre  o  resultado  da  comercialização  da  produção  e  farão  jus  aos  benefícios nos termos da lei”.   20.  Com  base  nesse  contexto  tenho  como  certo  afirmar  que  o  segurado  especial somente está obrigado ao pagamento das contribuições incidentes sobre a receita bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção.  Nesse  mesmo  sentido,  sito  o  Parecer  PGFN/CAT n.º 1645/2008, junto pelo contribuinte às fls. 252/259:  “20... o segurado especial, quando assume mandato eletivo, continua  a  contribuir  somente  sobre  o  resultado  da  comercialização  de  sua  produção,  pois  se  cuida  de  categoria  que  teve  tratamento  diferenciado em relação às demais, ex vi do § 8º do art. 195 da CF.  (...)  23. Isso não significa dizer que o segurado aposentado que continuar  a  produzir  e  comercializar  a  produção,  deixa  de  contribuir  para  a  previdência. Não se pode esquecer que a proteção é dada ao próprio  segurado e à sua família, assim nada mais justo que a continuidade  da  incidência  das  alíquotas  destinadas  a  essa  categoria  sobre  a  comercialização  da  produção,  mesmo  sendo  o  segurado  aposentado.”  21.  E  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  ao  concluir  seu  Parecer,  ressalta que o segurado especial, aposentado ou não, não se sujeita à cobrança da contribuição  previdenciária sobre a remuneração que receber em razão de exercício de mandato:  “25. Por conseguinte, é de se concluir:  a)  o  tratamento  previdenciário  do  dirigente  sindical  de  qualquer  categoria, à exceção do segurado especial, está adstrito aos  termos  do  §  5º  do  art.  12  da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  ou  seja,  sempre  será  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 07/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35204.007243/2006­61  Acórdão n.º 2301­02.078  S2­C3T1  Fl. 264          9 considerado,  para  fins  de  cobrança  da  contribuição,  o  enquadramento anterior à investidura;  b) o  segurado especial, aposentado ou não, está  indene à cobrança  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  percebida  em  razão  de  mandato,  por  força  do  tratamento  específico  que  a  Constituição confere a essa espécie de segurado.”  22.  Assim,  entendo  que  não  há  incidência  de  contribuição  social  sobre  a  remuneração percebida pelo segurado especial no exercício do mandato de dirigente sindical:  CONCLUSÃO  23.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO, nos termos acima expostos.      (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes                                 Fl. 9DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 07/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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