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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4574039 #
Numero do processo: 14485.000209/2007-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 31/08/2006 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatandose dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta última regra. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA SEM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA MULTA COM PERCENTUAL LIMITADO A VINTE POR CENTO, SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, aplicase a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. A não incidência da contribuição social previdenciária está adstrita aos pagamentos realizados a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, pressupondo a observância requisitos mínimos estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.402
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para, no que tange à decadência, utilizar a regra expressa no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do Redator(a) designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em utilizar a regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; II) Por maioria de votos: a) em excluir, devido à regra decadencial decidida, as contribuições apuradas até a competência 12/2001, anteriores a 01/2002, nos termos do voto do Redator(a) Designado(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em excluir, devido à regra decadencial decidida, as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001; b) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou em excluir a multa presente no lançamento; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator Designado(a): Mauro José Silva. Defesa Oral: Rodrigo Simoneti Lodi - OAB: 210.249 / DF.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 A  não  incidência  da  contribuição  social  previdenciária  está  adstrita  aos  pagamentos  realizados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  pressupondo  a  observância  requisitos  mínimos  estabelecidos  pela  Lei nº 10.101/2000.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  nas  preliminares,  para,  no  que  tange  à  decadência,  utilizar  a  regra expressa no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do Redator(a) designado. Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Damião  Cordeiro de Moraes, que votaram em utilizar a regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; II) Por  maioria de votos: a) em excluir, devido à regra decadencial decidida, as contribuições apuradas  até  a  competência  12/2001,  anteriores  a  01/2002,  nos  termos  do  voto  do  Redator(a)  Designado(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que  votaram  em  excluir,  devido  à  regra  decadencial  decidida,  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2001,  anteriores  a  12/2001;  b)  em manter  a  aplicação  da multa.  Vencido  o  Conselheiro Mauro José Silva, que votou em excluir a multa presente no lançamento; c) em dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter  a multa  aplicada;  III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  às  demais  alegações  apresentadas  pela  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator  Designado(a): Mauro José Silva. Defesa Oral: Rodrigo Simoneti Lodi ­ OAB: 210.249 / DF.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Mauro Jose Silva ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14485.000209/2007­67  Acórdão n.º 2301­02.402  S2­C3T1  Fl. 2          3 Moraes,  Mauro  Jose  Silva,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  ausente  o  conselheiro  Wilson  Antonio de Souza Correa.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     4 Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pela contribuinte COMPANHIA  DE  SEGUROS  ALIANÇA  BRASIL,  contra  decisão  que  julgou  procedente  o  lançamento  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  –  quais  sejam,  a  contribuição  dos  segurados empregados, as contribuições da empresa devidas ao FPAS (incisos  I e  III, do art.  22,  da  Lei  8.212/91),  a  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  em  razão  da  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as contribuições devidas  a terceiras entidades –, em decorrência da falta de recolhimento no período de 3/2000 a 8/2006.  2.  Segundo  o  relatório  fiscal,  as  contribuições  tem  como  base  de  cálculo  a  distribuição  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR)  aos  segurados  empregados  e  diretores  da  sociedade,  em  desacordo  com  a  Lei  10.101/2000,  que  trata  da  forma  de  distribuição de PLR (ff. 26 a 30).  3. O julgamento administrativo de origem recebeu a ementa que se transcreve  abaixo:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/06/2006  Processo origem: NFLD DEBACD 37.063.920­0  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  DECADÊNCIA  –  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  EM  DESACORDO  COM  A  LEI  –  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  JUROS. MULTA  1..  O  prazo  de  decadência  para  a  constituição  do  crédito  previdenciário é de 10 (dez) anos, conforme dispõe o art. 45 da  Lei 8.212/91.  2.Considera­se  salário­de­contribuição a  remuneração auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades. Art. 28, inc. I da Lei 8.212/91.  3.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  à  Seguridade  Social  a  contribuição a  seu cargo e  sob  sua  responsabilidade,  incidente  sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no  decorrer do mês, aos segurados contribuinte individuais que lhe  prestem serviços.  4.  Integra  o  salário­de  contribuição  pelo  seu  valor  total  o  pagamento  de  verbas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  quando  em  desacordo  com  a  legislação  correlata.  Art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e Art. 241, I, § 10, do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.040/99.  Lançamento Procedente”  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14485.000209/2007­67  Acórdão n.º 2301­02.402  S2­C3T1  Fl. 3          5 4.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  nas  razões  recursais,  insurge­se  contra  os  seguintes pontos da decisão:  a)  desnecessidade  de  depósito  recursal  para  análise  do  presente  recurso  voluntário;  b)  nulidade  da  notificação  pela  falta  de  especificidade  da  base  de  cálculo  apurada e lançada, o que teria impossibilitado a defesa dos valores lançados;  c) decadência dos períodos de 3/2000 a 8/2002;  d)  desvinculação  constitucional  da  verba  recebida  como PLR do  salário  do  empregado, bem como a imunidade de tais verbas;  e) provimento do recurso voluntário para anular o débito fiscal lançado.  5.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório.    Fl. 9DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 Voto Vencido  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.  Conheço  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.    DA IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO  2.  O  contribuinte  alega  que  o  lançamento  do  débito  deve  ser  considerado  nulo,  tendo em vista que  “as  informações  registradas na NFLD contestada não permitiram  à  Recorrente exercer de forma plena seu direito de defesa garantido constitucionalmente, vez que  os valores ali apontados não evidenciaram a origem dos créditos [...]” (f. 167)  3. Contudo, não há que se falar, na hipótese, de cerceamento de defesa, visto  que houve o devido apontamento dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento. Da  mesma forma, a autoridade julgadora enfrentou as principais alegações que nortearam a defesa  do contribuinte (ff. 13 a 15).  4. Além disso,  cumpre  ressaltar que o  lançamento  encontra­se devidamente  fundamentado  e  motivado,  em  consonância  com  o  que  determina  a  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da Lei n.º 9.784/99.  5. Nesse  sentido,  entendo que a decisão de primeira  instância não deve  ser  retificada nesse ponto. Assim, rejeito a alegação de irregularidade.    DA DECADÊNCIA  6. Preliminarmente,  tendo em vista o período de apuração da exação objeto  do  presente  recurso,  se  faz  necessária  a  verificação  da matéria  relativa  aos  débitos  atingidos  pela decadência, nos termos do Código Tributário Nacional.  7.  Sobre  essa  questão,  cumpre  dizer  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08, verbis:  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e os  artigos 45  e  46 da Lei  8.212/91, que  tratam de prescrição  e  decadência de crédito tributário”.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14485.000209/2007­67  Acórdão n.º 2301­02.402  S2­C3T1  Fl. 4          7 8.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  estão  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.”  9. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Art. 2º O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação,  após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  prevista nesta Lei.  § 1º O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que  acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos  sobre idêntica questão.”  10.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Dessa forma, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual  regra  de  decadência,  prevista  no Código Tributário Nacional  – CTN,  se  aplica  ao  caso  concreto.   11. Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência  do  crédito  tributário,  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no seguinte sentido:  “[...] 1. Está assentado na jurisprudência desta Corte que, nos casos em que  não  tiver  havido  o  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por homologação,  é de  se aplicar o art.  173,  inc.  I,  do Código Tributário  Nacional  (CTN).  Isso  porque  a  disciplina  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade  de  antecipação  do  pagamento  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial.  Precedente  em  recurso  representativo  de  controvérsia  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial  parcialmente  provido”.  (REsp  1015907/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/09/2010)     “[...] 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito da previsão  legal, o mesmo  inocorre,  sem a  constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     8 216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras jurídicas gerais  e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não  efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência  e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que  o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­se inadmissível  a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §  4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo  decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos  no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos  créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam­ se caducos os créditos tributários executados,  tendo em vista o decurso do  prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o  lançamento de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008”.  (REsp  973733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/09/2009).   12. Compulsando os autos, verifica­se que não houve prova do recolhimento  parcial sobre os valores tributados, em face da totalidade das folhas de salários da empresa. A  recorrente  não  juntou  os  comprovantes  de  pagamento  da  exação  no  período  lançado,  nem  tampouco há notícias de que o Fisco analisou ou teve acesso a tais documentos.  13. Uma vez que consta nos autos documento capaz de atestar o recolhimento  parcial antecipado da exação, segundo a jurisprudência do STJ supracitada, atrai a aplicação da  regra do art. 150, § 4º do CTN.  14. Considerando que o contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal em  12/9/2007,  referente às contribuições do período de 01/03/2000 a 30/06/2006,  fica alcançado  pela  decadência  quinquenal  parte  do  período  correspondente  ao  lançamento  do  crédito  tributário, no período compreendido até 8/2002.    DO MÉRITO ­ A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  15.  Cinge­se  a  controvérsia  principal,  nos  presentes  autos,  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  recorrente  a  seus  empregados sob a rubrica de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR).  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14485.000209/2007­67  Acórdão n.º 2301­02.402  S2­C3T1  Fl. 5          9 16.  A  fiscalização  desconsiderou  a  distribuição  dos  resultados  aos  empregados  feita  por  meio  de  decisão  das  Assembleias  Gerais  Ordinárias  (AGO)  e  Extraordinárias (AGE). Resta saber se, no caso concreto, os valores pagos pelo empregador a  título de PLR tem natureza salarial ou não.  17. A Constituição  Federal  de  1988,  no  inc. XI  do  art.  7º,  incluiu  entre  os  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  dos  seus  empregadores. O texto constitucional, neste ponto, é enfático ao assegurar a sua desvinculação  da  remuneração  percebida  pelo  empregado,  de  acordo  com  os  critérios  legais.  Eis  o  teor  do  dispositivo:  “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além  de outros que visam à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada da  remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da  empresa, conforme definido em lei.”  18. Nesse sentido, a Lei de Custeio da Seguridade Social em seu artigo 28, §  9º,  "j"`,  condicionou  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  ao  atendimento  dos  critérios fixados em lei específica:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente: (...)  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga  ou creditada de acordo com lei específica;”  19. Deste modo, para que uma empresa possa  efetuar pagamentos  aos  seus  funcionários  do  referido  benefício,  são  necessários  que  se  preencham  alguns  requisitos  mínimos dispostos no artigo 2°, da Lei nº 10.101/2000:   “Art.2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante  um dos  procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum  acordo:  I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1º Dos  instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     10 II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.”  20.  Posta  a  norma  resta  saber  se  o  procedimento  adotado  pela  empresa  afrontou ou não tal regulamentação.  21.  Consoante  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  exercício  do  direito assegurado pelo referido artigo começaria “com a edição da lei prevista no dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante  da  imperativa  necessidade  de  integração”.  (RE  398284,  Relator  Min.  Menezes  Direito,  Primeira  Turma,  julgado  em  23/09/2008).  A  seu  turno,  a  regulamentação do dispositivo “somente ocorreu com a edição da Medida Provisória 794/94”,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.101/00.  (RE  393764  AgR,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  Segunda Turma, julgado em 25/11/2008)  22.  É  dizer:  a  não  incidência  da  contribuição  social  previdenciária  está  adstrita aos pagamentos realizados a título de participação nos lucros ou resultados da empresa,  pressupondo a observância de requisitos mínimos estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000. Uma  vez  descaracterizado  o  benefício,  as  quantias  em  comento  pagas  pelo  empregador  a  seus  empregados ostentam a natureza de remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  23.  Não  obstante  o  arrazoado  pelo  recorrente,  considera­se  que  os  documentos  carreados  aos  autos  demonstram  que  não  havia  na  empresa  um  programa  de  participação nos lucros ou resultados com o acompanhamento dos trabalhadores (ff. 44­77). A  base procedimental trazida pelo contribuinte na distribuição dos lucros não é suficiente para o  cumprimento das formalidades legais.  24. A estrutura montada pela empresa – com a deliberação em assembleia de  acionistas  –  não  é  satisfatória  para  determinar  a  natureza  dos  pagamentos  como  sendo  excluídas  da  base  de  cálculo  do  tributo.  A  preocupação  do  legislador,  constante  na  Lei  10.101/00, é no sentido de salvaguardar o direito do trabalhador.  25. Urge ressaltar que a regulamentação normativa tem o escopo de proteger  o trabalhador, para que sua participação nos lucros se efetive. Assim, pode­se concluir que os  documentos trazidos aos autos não indicam que houve uma negociação prévia entre as partes e  nem possuem o condão de retificar a autuação fiscal.  26. Diante desses elementos, deve ser mantida a tributação das contribuições  provisórias  incidentes  sobre  a  distribuição  dos  lucros  e  resultados  para  os  empregados  da  recorrente.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.  27. Ressalta­se  que,  em  respeito  ao  art.  106  do CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa, a existência de penalidade menos gravosa ao  contribuinte. No  caso  em  apreço,  esse  cotejo  deve  ser  promovido  em  virtude  das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  instituiu mudanças  à  penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   28.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe:  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14485.000209/2007­67  Acórdão n.º 2301­02.402  S2­C3T1  Fl. 6          11 Art.  35.   Os  débitos  com  a União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação,  serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  29. Por sua vez, o art. 61 da Lei nº 9.430/96 reza:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  30. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de 100%, dado o estágio da cobrança do débito, ao passo que a  nova limita a multa a vinte por cento.  31. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  32.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para decotar a parte decaída do crédito relativa  às competências anteriores a 8/2002, da mesma forma, para que seja aplicada a multa prevista  no  art.  61,  §  2º  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  ao  contribuinte,  nos  termos  acima  delineados.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     12 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14485.000209/2007­67  Acórdão n.º 2301­02.402  S2­C3T1  Fl. 7          13 “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     14 A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14485.000209/2007­67  Acórdão n.º 2301­02.402  S2­C3T1  Fl. 8          15 pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     16 CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14485.000209/2007­67  Acórdão n.º 2301­02.402  S2­C3T1  Fl. 9          17 Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados à reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. No Resp 973.733­SC, o STJ entendeu que o lançamento poderia ser efetuado a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  não  partilhamos  desse  entendimento.  Aqui  tratamos  de  lançamento de ofício e sabemos que este só pode ser realizado após a constatação da omissão  do contribuinte em relação ao seu dever de calcular o montante do tributo a ser antecipado e  realizar  o  pagamento.  Seria  possível,  no  dia  seguinte  ao  fato  gerador,  a  fiscalização  efetuar  lançamento de ofício, com aplicação de penalidades, sabendo que o contribuinte ainda dispõe  de  prazo  legal  para  efetuar  o  pagamento?  Evidentemente  que  não,  pois,  insistimos,  o  lançamento de ofício só pode ser realizado após transcorrido o prazo para o contribuinte efetuar  o pagamento. Não pode  passar  sem ser notado que para  fatos geradores  ocorridos no último  mês do ano essa circunstância pode ser relevante. No caso das contribuições regidas pela Lei  8.212/91, por exemplo, o prazo para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido  pela  Lei  11.733/2009,  é  o  20º  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  competência.  Logo,  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 20XX ensejam crédito tributário que deve ser adimplido  em janeiro de 20(XX+1), o que resulta em considerar que o  lançamento somente poderia ser  realizado em 20(XX+1) e o dies a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro  de 20(XX+2). Não obstante nossa posição sobre os fatos geradores ocorridos em dezembro de  cada ano, deixamos de aplicá­la a partir de janeiro de 2011 em virtude do conteúdo do art. 62­ A  do  Regimento  deste  CARF  que  obriga  a  todos  os  Conselheiros  a  reproduzir  as  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STJ julgados na sistemática do art. 543­C. Assim, mesmo  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     18 para  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  de  cada  ano,  consideraremos  o  dies  a  quo  em  primeiro de janeiro do ano subseqüente, no caso de aplicação do art. 173, inciso I.  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  No entanto, como a vinculação  imposta  aos Conselheiros pelo art. 62­A do  RICARF só abrange o teor do que foi decidido em Recursos Repetitivos, o julgado da Segunda  Turma não tem tal status e não se refere à composição de toda a Primeira Seção como o Resp  973.733,  concluímos  que  não  podemos  tomar  o  referido  ED  como  interpretativo  do  Resp  973.733.  Logo,  não  estamos  desvinculados  de  acompanhar  o  conteúdo  do  Resp  973.733,  notadamente o item da ementa daquele Acórdão, o que resulta em mantermos nossa posição de  considerar que mesmo para fatos geradores ocorridos em dezembro de cada ano, adotaremos o  dies a quo em primeiro de janeiro do ano subseqüente, no caso de aplicação do art. 173, inciso  I.  Então,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Fl. 22DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14485.000209/2007­67  Acórdão n.º 2301­02.402  S2­C3T1  Fl. 10          19 Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Observamos a  inexistência de pagamentos  relativos aos  fatos geradores que  interessam  para  a  discussão  sobre  a  decadência,  logo,  conforme  acima  explanado,  é  de  ser  aplicada  a  regra  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Tendo  sido  o  lançamento  cientificado  em  12/09/2007, o  fisco poderia efetuar o  lançamento para  fatos geradores posteriores a 12/2001.  Todos  ao  fatos  geradores  anteriores  a  tal  competência,  inclusive  esta,  estão  atingidos  pelo  prazo de caducidade.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado   Fl. 23DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     20                         Fl. 24DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 13819.002864/2002-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 COFINS. LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÕES. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. FUNDAMENTAÇÃO SUPERADA. No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das declarações de créditos e débitos federais DCTF, a prova da existência de ação judicial cuja não comprovação tenha fundamentado o auto de infração implica a improcedência do lançamento. Recurso Voluntário Provido Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3302-001.392
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     2 José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e  Helio Eduardo de Paiva Araújo.  Relatório  Trata­se de recurso de ofício e voluntário (fls. 678 a 687) apresentado em 06  de maio  de  2010  contra  o Acórdão  no  05­28.335,  de 10  de março  de  2010,  da 5ª  Turma da  DRJ/CPS (fls. 619 a 621), cientificado em 13 de abril de 2010, que,  relativamente a auto de  infração de PIS dos períodos de outubro a dezembro de 1997, considerou procedente em parte  o lançamento, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1997  DCTF. REVISÃO INTERNA.  COMPENSAÇÃO.  AMPARO  JUDICIAL  CONFIRMADO.  LANÇAMENTO.  A  propositura  de  ação  judicial  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  com  o  mesmo  objeto,  não  obstaculiza a formalização do lançamento.   LIMINAR  OBTIDA  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  SEGURANÇA  CONCEDIDA  EM  SENTENÇA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Não  cabe  a  aplicação  de  multa  de  ofício  na  constituição do crédito tributário de períodos para os quais não  foi infirmado o amparo judicial à compensação pretendida.  Impugnação Procedente em Parte  O auto de  infração  foi  lavrado em 09 de maio de 2002 e, de acordo com o  termo  de  fls.  5  a  7,  o  processo  judicial  n.  97.0019481­7,  informado  em  vinculação  a  compensação com Darf, não teria sido comprovado.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  lavrado  em  09/05/2002  (fls.  04)  e  cientificado  ao  contribuinte  por via postal em 13/06/2002 (fls. 69 e 74), formalizando crédito  tributário no valor total de R$ 10.810.610,49, em virtude da não  confirmação  do  processo  judicial  informado  para  fins  de  compensação do débito declarado para outubro a dezembro/97.   Impugnando  a  presente  exigência,  foi  apresentada  em  10/07/2002  a  peça  de  defesa  de  fls.  01/03,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  04/68,  alegando  o  interessado,  em  síntese,  que:   ­  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  pelo  STF,  dos  Decretos­leis 2445 e 2449/88, impetrou Mandado de Segurança  de nº 97.0019481­7 para compensação de  créditos consistentes  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13819.002864/2002­63  Acórdão n.º 3302­01.392  S3­C3T2  Fl. 718          3 de  recolhimentos  realizados  sob  as  normas  dos  referidos  Decretos­leis (doc 5, fls. 17/30) com tributos de mesma espécie;  ­  o  pedido  de  concessão  de  liminar  foi  denegado,  ensejando  a  propositura  de  agravos  regimental  (doc.  6,  fls.  31/36)  e  de  instrumento  (doc.  7,  fls.  37/43)  ao  Tribunal  Regional  Federal,  sendo,  conforme  publicação  de  26/12/97  (doc.  08,  fls.  44),  o  primeiro  declarado prejudicado  e  o  segundo distribuído  sob  nº  97.038914­7,  acolhido  nos  termos  do  voto  da  Juíza  Relatora,  pelo que foi concedida a liminar (doc. 09, fls. 45/48);  ­  a  segurança  foi  concedida  por  sentença  de  primeiro  grau  publicada  em  14/11/97,  mantendo  o  direito  da  autora  de  proceder as compensações (doc. 10 e 11, fls. 48/57);  ­  foi  interposto  Recurso  de  Apelação  pela  União  em  11/12/97  (doc. 12, fls. 59/62), e oferecidas contra­razões pela impetrante  em  15/01/98  (doc.  13,  fls.  63/68),  tendo  sido  os  autos  encaminhados ao TRF da 3ª Região.  Finaliza  requerendo  o  reconhecimento  da  insubsistência  da  autuação.  Em  razão  das  alegações  apresentadas,  foi  o  processo  encaminhado  em  diligência  por  meio  da  Resolução  nº  982,  de  09/05/2006 (fls. 78/79), da qual, além dos fatos acima relatados,  constou:  “Pesquisa junto ao sistema de acompanhamento judicial do TRF  3ª Região, juntada às fls. 75/76, indica que foi exarado acórdão,  transitado  em  julgado  em  13/04/2005,  dando  “parcial  provimento à apelação e à  remessa oficial, nos  termos do  voto  do  Relator,  sendo  que  o  Desembargador  Federal  MARCIO  MORAES dava parcial provimento à  remessa oficial  em menor  extensão para garantir a correção monetária plena.”  “Ocorre  que,  para  decidir  quanto  à  exigibilidade  dos  débitos  declarados e o conseqüente fundamento de exoneração da multa,  impõe­se  determinar  se  a  compensação  foi  de  fato  autorizada  judicialmente e se é suportada pelo crédito calculado segundo os  parâmetros estabelecidos na ação judicial.   “Assim,  para  garantir  o  bom  julgamento  da  lide,  SOLICITO o  encaminhamento  do  presente  processo  à  Delegacia  da  Receita  Federal em São Bernardo do Campo/SP para que, confirmando  o  amparo  judicial  às  compensações  alegadas,  informe  se  o  crédito reconhecido na ação proposta é suficiente para afastar a  exigibilidade dos débitos declarados.  “Ao  final,  caso  remanesça,  no  presente  processo,  crédito  tributário  devido,  o  contribuinte  deverá  ser  cientificado  do  resultado  dos  trabalhos  fiscais,  reabrindo­se  prazo  para  complementação de sua defesa, se for de seu interesse.”  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     4 Em resposta, a autoridade fiscal, após realização de diligência,  exarou o Termo de Verificação, Constatação e de Encerramento  de Ação Fiscal de fls. 614/615, do qual se extrai:  “...  “A  presente  ação  fiscal  tem  por  objeto  a  análise  do  Crédito  excedente de PIS, alegado pelo contribuinte, do período maio de  1992  a  agosto  de  1995,  no  Processo  administrativo  nº  13819.002864/2002­63.   “Através de Planilha apresentada pelo contribuinte, confrontada  com o Livro fiscal (Livro de Registro de IPI), verificamos que os  débitos supostamente alegados pelo contribuinte não procedem,  pois  a  semestralidade  preconizada  pela  Lei  nº  07/70  não  foi  respeitada.  “Em relação aos créditos de PIS do período de maio de 1992 a  agosto  de  1995,  ressaltamos  que  não  foram  apresentados  elementos  contábeis  que  demonstrem a  composição  da  base  de  cálculo utilizada para os recolhimentos efetuados no período de  maio de 1992 a agosto de 1995.  “Desta  forma,  extraímos  dos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  Receita  de  Vendas  declarada  em  sua  Declaração  de  Informações da Pessoa Jurídica (DIPJ), do período em análise e  efetuamos Planilha com a semestralidade prevista na Lei 07/70,  para verificar o saldo excedente de PIS (fls. 612).  “Assim  sendo,  verificamos que o  excedente de  recolhimento do  PIS  do  período  foi  de  R$  3.721.318,73  (...),  em  31/12/2005,  sendo  que  de  sua  atualização  através  da  “Selic”,  verificamos  valor  suficiente  para  quitar  os  débitos  constituídos mediante  o  Auto de Infração nº 0002793 (fls. 613).  “...”  Cientificado  das  conclusões  fiscais  em  29/12/2009,  não  há  notícia de manifestação do contribuinte.  Conforme  ementa  reproduzida  anteriormente,  a  DRJ  concluiu  que,  “Assim,  como  se  depreende  dos  elementos  que  instruem  os  autos,  à  época  da  formalização  da  presente  exigência  (junho  de  2002)  o  contribuinte  possuía  amparo  em  sentença  proferida  em  Mandado  de  Segurança para compensação de crédito de PIS com débitos de PIS.”  No  recurso, alegou a  Interessada que “apresentou Impugnação ao  lançamento,  demonstrando que as compensações foram efetuadas com amparo em provimento jurisdicional obtido  no  Mandado  de  Segurança  n°  97.0019481­7,  que  tramitou  na  17  Vara  da  Justiça  Federal  de  São  Paulo”.  Acrescentou  que  “comprovou  que,  em  sede  de  Agravo  de  Instrumento,  foi  concedida  a  liminar autorizando a referida compensação e, após, foi proferida sentença de concessão da segurança  pleiteada.  Àquela  época,  aguardava­se  julgamento  do  Recurso  de  Apelação  interposto  pela  União  Federal perante o E. Tribunal Regional Federal da 3 a Região.”  Esclareceu que o MS transitou em julgado em 13 de abril de 2005 e que, em  diligência,  a DRF  em  São  Bernardo  do  Campo  “concluiu  que  o  montante  do  indébito  de  "PIS  Decretos"  reconhecido  judicialmente  é  suficiente  para  quitar  os  débitos  de  PIS  (out.  a  dez.197)  constituídos no presente processo administrativo.”  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13819.002864/2002­63  Acórdão n.º 3302­01.392  S3­C3T2  Fl. 719          5 Na sequência,  contestou a conclusão do acórdão de que o  lançamento seria  permitido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele devendo­se tomar conhecimento.  Conforme se verifica do relatório, à época da autuação a Interessada detinha  permissão  judicial  para  efetuar  a  compensação  declarada  e,  além  disso,  foi  reconhecida,  em  diligência, a suficiência dos créditos.  A  DRJ  excluiu  a  multa  de  ofício,  mas  manteve  o  lançamento,  sob  o  argumento de que não seria vedado.  Entretanto,  a  acusação  constante  do  auto  de  infração  foi  a  suposta  inexistência (não localização) do processo judicial vinculado na DCTF.  A existência do processo é inequívoca, como é inequívoco ter sido permitida  a compensação.  Diante do  exposto,  tem­se que, primeiramente,  o  lançamento decorreu de o  sistema  eletrônico  que  analisou  a  DCTF  simplesmente  não  ter  localizado  o  processo;  em  segundo  lugar,  o  processo  efetivamente  existia  e  não  foi  imputada  a  acusação  deduzida  no  acórdão de primeira instância.  Nesse  contexto,  a  decisão  de  primeira  instância  alterou  completamente  a  fundamentação da autuação.  Portanto, o procedimento que deveria ter sido adotado seria o de lavrar outro  auto  de  infração,  para  prevenir  a  decadência  (isso,  anteriormente  ao  trânsito  em  julgado  da  ação), mas o que ocorreu foi uma tentativa de manter o auto de infração originalmente lavrado  por outras razões.   Dessa forma, o lançamento revela­se improcedente.  Quanto  ao  recurso  de  ofício,  à  vista  de  descaber  completamente  o  lançamento, nos termos da fundamentação acima exposta, também deve ser improvido.  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     6 À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  por  negar provimento ao recurso de ofício.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                                Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11384.000334/2008-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1996 a 28/02/2005 Ementa: : DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4 o, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Nas competências em que não houve recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida incidente sobre a remuneração paga pela empresa aos segurados a seu serviço, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN, pois trata-se de lançamento de ofício. PARCELAMENTO DE PARTE DO DÉBITO - DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO O pedido de desistência formulado pelo contribuinte é direito potestativo, contra o qual não cabe oposição pelo julgador, sobretudo quando é condição imposta pela Lei 1.941/2009 para adesão ao parcelamento dos créditos tributários. A renúncia à utilização da via administrativa por desistência, para inclusão de parte do débito lançado em parcelamento, é razão para não conhecimento do recurso interposto relativamente à essa parte, objeto da desistência. AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PESSOA FÍSICA É devida, pelo produtor rural pessoa física, contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE A empresa adquirente da produção de produtores rurais pessoas físicas fica sub-rogada nas obrigações de tais produtores e está obrigada a arrecadar, mediante desconto, a contribuição previdenciária por ele devida.
Numero da decisão: 2301-002.645
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em conhecer parcialmente do recurso, nos termos do voto da Relatora; b) na parte conhecida, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1996 a 28/02/2005 Ementa: : DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4 o, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Nas competências em que não houve recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida incidente sobre a remuneração paga pela empresa aos segurados a seu serviço, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN, pois trata-se de lançamento de ofício. PARCELAMENTO DE PARTE DO DÉBITO - DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO O pedido de desistência formulado pelo contribuinte é direito potestativo, contra o qual não cabe oposição pelo julgador, sobretudo quando é condição imposta pela Lei 1.941/2009 para adesão ao parcelamento dos créditos tributários. A renúncia à utilização da via administrativa por desistência, para inclusão de parte do débito lançado em parcelamento, é razão para não conhecimento do recurso interposto relativamente à essa parte, objeto da desistência. AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PESSOA FÍSICA É devida, pelo produtor rural pessoa física, contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE A empresa adquirente da produção de produtores rurais pessoas físicas fica sub-rogada nas obrigações de tais produtores e está obrigada a arrecadar, mediante desconto, a contribuição previdenciária por ele devida.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11384.000334/2008­06  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.645   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  AGROINDÚSTRIA OU PRODUTOR RURAL  Recorrente  FERTIMOURAO AGRÍCOLA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/1996 a 28/02/2005  Ementa: : DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO.  Havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição  previdenciária  devida,  aplica­se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  –  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DO  TRIBUTO.  Nas  competências  em  que  não  houve  recolhimento  antecipado  da  contribuição previdenciária devida incidente sobre a  remuneração paga pela  empresa aos segurados a seu serviço, aplica­se o prazo decadencial previsto  no art. 173, do CTN, pois trata­se de lançamento de ofício.  PARCELAMENTO DE PARTE DO DÉBITO ­ DESISTÊNCIA PARCIAL  DO RECURSO  O  pedido  de  desistência  formulado  pelo  contribuinte  é  direito  potestativo,  contra o qual não cabe oposição pelo julgador, sobretudo quando é condição  imposta  pela  Lei  1.941/2009  para  adesão  ao  parcelamento  dos  créditos  tributários.     Fl. 928DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2 A renúncia à utilização da via administrativa por desistência, para inclusão de  parte do débito lançado em parcelamento, é razão para não conhecimento do  recurso interposto relativamente à essa parte, objeto da desistência.  AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PESSOA FÍSICA   É  devida,  pelo  produtor  rural  pessoa  física,  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção.   RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE  A empresa  adquirente da produção de produtores  rurais pessoas  físicas  fica  sub­rogada  nas  obrigações  de  tais  produtores  e  está  obrigada  a  arrecadar,  mediante desconto, a contribuição previdenciária por ele devida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  conhecer parcialmente do recurso, nos termos do voto da Relatora; b) na parte conhecida, em  dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.   Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11384.000334/2008­06  Acórdão n.º 2301­002.645   S2­C3T1  Fl. 2          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  contra  a  decisão  que  julgou  procedente  o  débito lançado contra a empresa acima identificada.  O  crédito  previdenciário  lançado  por  intermédio  da  NFLD  se  refere  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  pelo  produtor  rural,  pessoa  física,  e  segurado  especial,  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção rural, bem como da contribuição destinada ao SENAR e ao SAT/RAT.   Segundo  Relatório  Fiscal  (fls.  241),  a  notificada,  pessoa  jurídica,  adquiriu  produção  rural  de  pessoas  físicas,  ficando,  portanto,  sub­rogada  nas  obrigações  de  tais  produtores, declarando os valores da contribuição devida decorrente dessa operação em GFIP.  A  autoridade  lançadora  informa  que  a  notificada  efetuou  os  descontos  das  contribuições  devidas  pelo  produtor  rural,  em  decorrência  da  comercialização  de  suas  produções, mas não repassou as contribuições descontadas aos cofres da Previdência Social, o  que  caracterizou,  em  tese,  crime  de  apropriação  indébita  para  todo  o  período  fiscalizado,  motivo pelo qual foi lavrado documento Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP.  Esclarece  que  a  notificada  teria  informado  que  deixou  de  repassar  as  contribuições previdenciárias na condição de sub­rogado das obrigações dos produtores rurais,  em  virtude  de  ter  efetuado  dação  em  pagamento  com  Títulos  Públicos,  sem,  no  entanto,  comprovar a veracidade de tal afirmação.  A  empresa  notificada  impugnou  o  débito  e  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  por  meio  da  DN  nº  14.422.4/0163/2006  (fls.  375),  julgou  o  lançamento  procedente.  A  notificada,  inconformada  com  a  decisão,  apresentou  recurso  tempestivo  (fls. 400), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  alega  que  o  presente  recurso  centra­se  na  verdade  da  existência  do  procedimento  anterior,  argumentando  que  o  que  se  discute  basicamente  é  se  houve ou não procedimento fiscal anterior à NFLD em tela, que poderia impedir ou modificar  os  termos da Autuação,  já que de um  lado a Autoridade Recorrida nega  sua existência e,  de  outro,  a  Recorrente  prova,  documentalmente,  que  existe  e  sempre  existiu  o  procedimento  administrativo anterior.  No  mérito,  sustenta  que  o  crédito  tributário  constante  do  processo  35000.000289/2005­64,  para  o  pagamento  da  divida,  à  época  confessada,  informa  direito  creditório,  transitado  em  julgado  contra  a  União  Federal,  fruto  de  declaração  de  inconstitucionalidade,  emanada  do Excelso  Pretório  e,  embora  não  seja  aqui  o  lugar  para  se  questionar sua validade ou não,  já que matéria atinente ao processo anterior, que segundo da  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4 Douta Julgadora de Primeiro Grau, nunca existiu, trata­se de crédito reconhecido, também, pela  Lei 10522, 2002, em seu artigo 18.  Observa  que  o  art.  19  do mesmo  diploma  legal,  introduzido  em  2004,  fica  vedado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  opor  qualquer  obstáculo  ao  pagamento  ou  a  restituição pretendida pela Recorrente.  Assevera  que  o  crédito  oferecido  em  garantia,  conjuntamente  à  denúncia  espontânea,  possui  natureza  tributária,  é  liquido  e  certo,  atendendo  também  a  Lei  Complementar 104, vez que transitou em julgado a decisão que reconheceu os valores devidos  à Recorrente, restando, então, perquirir sobre a existência ou não do processo anterior, para que  a peça fiscal seja, de plano, arquivada, por medida até de conforto com a verdade, e informa  que  faz  a  recorrente  a  juntada  do  Extrato  do  processo  anterior  ,  emitido  pela  Secretaria  da  Receita Previdenciária, com data de 07.07.2006, por onde se comprova que o feito se acha em  tramitação, aguardando as diligências de praxe.  Conclui que, provada a existência da denúncia espontânea, pelos documentos  mencionados  e  juntados,  bem  como  a  apresentação  da  garantia,  com  conversão  de  renda  a  favor  do  INSS,  totalmente  impertinente  e  improcedente  a  NFLD,  bem  como  a  decisão  recorrida.  Junta, a seguir, cópias de escrituras públicas, sequer autenticadas, para fins de  comprovar o suposto crédito.  Tendo em vista que a recorrente não efetivou o depósito prévio, foi  lavrado  Termo(s)  de Transito  em  Julgado,  uma  vez  que,  em  um  primeiro  instante,  a  Justiça  Federal  julgou  o  pedido  improcedente  e  denegou  a  segurança  pleiteada,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  2006.70.10.002306­3/PR,  impetrado  pela  recorrente,  entendendo  que  não  houve  comprovação  de  que  os  créditos  oferecidos  como  depósito  recursal  sejam  líquidos,  certos  e  exigíveis,  destacando  que  a  parte  autora  juntou  apenas  cópias  de  escrituras  públicas,  sequer  autenticadas,  para  fins  de  comprovar  o  suposto  crédito,  não  tendo  sido  juntado  informação  fidedigna  acerca  da  situação  das  ações  que  originaram  referidos  créditos,  ou  seja,  não  há  nenhuma  informação  nos  autos  de  que  referidos  créditos,  cedidos  à  recorrente,  efetivamente  correspondam ao valor atribuído nas escrituras apresentadas.  Posteriormente,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  da  exigência do depósito prévio, foi dado prosseguimento ao processo e a recorrente, por meio da  manifestação  de  fls.716,  requereu  a  aplicação  da  Súmula  nº  08  e  o  reconhecimento  da  decadência para o período de 02/1996 a 12/2000,  informando que requereu parcelamento das  contribuições  previdenciárias  referente  às  competências  não  abrangidas  pelo  instituto  da  decadência, nos moldes da Lei n 2 11.941/2009, tendo sido efetuado o pagamento da primeira  parcela, conforme comprovante anexo.  Por meio Despacho Decisório/SACAT/DRF/MGA n.° 375/2010, a Secretaria  da Receita Federal do Brasil, acatando a solicitação de análise do requerimento da notificada,  elaborou  demonstrativo  de  fls.  803,  indicando  quais  competências  estariam  decadentes,  nos  termos dos artigos 150, § 4o, e 173, I, do CTN.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  a  recorrente  se  manifestou  (fls.  810),  reiterando  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  Impugnação  e  de  Recurso,  e  defendendo  o  entendimento  de  que  deve  ser  aplicada  a  decadência  prevista  no  art.  150,  do  CTN,  para  os  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11384.000334/2008­06  Acórdão n.º 2301­002.645   S2­C3T1  Fl. 3          5 tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa  Requer, ainda, que seja  julgada improcedente, em seu mérito, a  lavratura da  NFLD  em  tela,  tendo  em  vista  que  a  mais  alta  Corte  do  país  declarou,  por  unanimidade,  a  inconstitucionalidade do art. 1o da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII,  25,  I  e  II,  e  30,  IV,  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  atualizada  até  a  Lei  9.528/97,  até  que  legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional 20/98, venha a instituir a contribuição.  É o relatório.  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   6     Voto             Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  A recorrente alega, preliminarmente, decadência de parte do débito, em face  da Súmula Vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal.  Verifica­se que a  fiscalização  lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   Fl. 933DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11384.000334/2008­06  Acórdão n.º 2301­002.645   S2­C3T1  Fl. 4          7 É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Nos casos em que não houve antecipação do tributo, aplica­se o disposto no  art. 173 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir:  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   8 Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Verifica­se que a NFLD foi lavrada em 30/01/2006, e sua ciência pelo sujeito  passivo se deu em 02/02/2006, sendo o débito referente às competências compreendidas entre  02/1996 a 02/2005.  Constata­se,  da  análise  do  DAD,  que  houve  pagamento  antecipado  até  a  competência 01/2001 para todas as filiais, caso em que se aplicou a regra contida no art. 150, §  4o,  do  CTN,  com  exceção  da  filial  0008­99,  para  a  qual  não  houve  recolhimento  no  mês  12/2000, aplicando­se, portanto, o disposto no art. 173, transcrito acima.  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  lançado  até  a  competência  11/00,  inclusive,  para a filial 0008­99, e até a competência 01/2001, inclusive, para os demais estabelecimentos  incluídos no presente lançamento fiscal.  Assim, acato parcialmente a preliminar de decadência.  Relativamente  à  competência  12/2000,  da  filial  0008­99,  não  incluído  no  parcelamento  e,  no  entendimento  desta  Conselheira,  não  atingida  pela  decadência,  cumpre  observar  que,  no  recurso  especial  363856,  trazido  pela  recorrente  para  reforçar  seu  entendimento, o Relator Ministro Marco Aurélio deixa claro que é inconstitucional o art. 1o, da  Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30,  inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com redação atualização até a Lei n° 9.528/97, até que legislação  nova, arrimada na Emenda Constitucional n° 20/98, venha a instituir a contribuição.  Assim,  como  o  débito  lançado  na  referida  competência  está  fundamentado  em  norma  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  entendo  que  também  esse  valor  deve  ser  excluído do lançamento.  Com relação às demais competências não atingidas pela decadência, verifica­ se que a empresa recorrente desistiu parcialmente do recurso, confessando o débito em pedido  de parcelamento, com cláusula de renuncia do direito de discussão da parte do débito, objeto de  parcelamento.  O  artigo  78,  da  Portaria  256/2009,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  CARF, estabelece que:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11384.000334/2008­06  Acórdão n.º 2301­002.645   S2­C3T1  Fl. 5          9 §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  §  3º  Na  hipótese  de  acórdão  passível  de  recurso  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  a  desistência  de  recurso  deverá  ser  precedida  de  renúncia  do  requerente  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  por  ele  anteriormente  interposto  Dessa forma, a empresa notificada apresentou pedido de desistência parcial, a  fim de viabilizar o parcelamento do valor devido, e não atingido pela decadência, renunciando  a quaisquer  alegações de  fato ou de direito  sobre  as quais  se  fundamenta a parte do  recurso  relativa a tal período.  Entendo que  a  renúncia  à utilização  da  via  administrativa  por  desistência  é  motivo para o não conhecimento do recurso.  Nesse  sentido,  voto  por não  conhecer do  recurso  voluntário,  em  relação  ao  débito lançado a partir da competência 01/2001, inclusive, tendo em vista a perda de objeto por  desistência.  Nesse sentido,  CONSIDERANDO que a recorrente apresentou pedido de desistência parcial  do recurso,  CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta;  Voto  no  sentido  de CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO  e,  na  parte conhecida, DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete De Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10166.003091/2004-38
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 IRPF ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS DIREITO ADQUIRIDO DECRETO-LEI N° 1.510/76. Não incide imposto de renda quando da alienação de participações societárias adquiridas há mais de cinco anos contados do início de vigência da Lei n° 7.713/88, nos termos do artigo 4º, alínea “d”, do Decreto-lei n° 1.510/76, em razão do direito adquirido. Precedentes da CSRF e da Primeira Seção do STJ. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.266
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Maria Helena Cotta Cardozo.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 350          1 349  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.003091/2004­38  Recurso nº  164.637   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.266  –  2ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OSÓRIO ADRIANO FILHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  IRPF  ­  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  ­  DIREITO  ADQUIRIDO ­ DECRETO­LEI N° 1.510/76.  Não incide imposto de renda quando da alienação de participações societárias  adquiridas  há mais  de  cinco  anos  contados  do  início  de vigência da Lei  n°  7.713/88, nos termos do artigo 4º, alínea “d”, do Decreto­lei n° 1.510/76, em  razão do direito adquirido. Precedentes da CSRF e da Primeira Seção do STJ.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os Conselheiros  Luiz Eduardo  de Oliveira Santos  e Maria  Helena Cotta Cardozo.     Fl. 524DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10166.003091/2004­38  Acórdão n.º 9202­02.266  CSRF­T2  Fl. 351          2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 14/08/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Osório Adriano Filho foi lavrado o auto de infração de fls. 124­ 134, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 2001, em razão da omissão  de ganho de capital na alienação de ações da empresa Brasal – Brasília Serviços Automotores  S.A., CNPJ n° 00.000.885/0001­29, ocorrido em junho de 2000.  A  3ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília (DF) considerou o lançamento procedente (fls. 164­171).  Por  sua  vez,  a  Segunda  Turma Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  apreciando  o  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 2202­00.604, que se encontra às  fls. 307­312, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2001  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  ­  AQUISIÇÃO  SOBRE  OS  EFEITOS DA HIPÓTESE DE NÃO  INCIDÊNCIA PREVISTOS  NO  ART.  4°,  ALÍNEA  "D"  DO  DECRETO­LEI  N°  1.510,  DE  1976  –  DIREITO  ADQUIRIDO  A  ALIENAÇÃO  SEM  TRIBUTAÇÃO  MESMO  NA  VIGÊNCIA  DE  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  ESTABELECENDO  A  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA (LEI N° 7.713, DE 1988).  Se a pessoa física titular da participação societária, sob a égide  do artigo 4°, "d", do Decreto­Lei n° 1.510, de 1976, subseqüente  ao  período  de  5  (cinco)  anos  da  aquisição  da  participação,  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10166.003091/2004­38  Acórdão n.º 9202­02.266  CSRF­T2  Fl. 352          3 alienou­a, ainda que legislação posterior ao decurso do prazo de  5 (cinco) anos tenha transformado a hipótese de não incidência  em  hipótese  de  incidência,  não  torna  aquela  alienação  tributável,  prevalecendo,  sob  o manto  constitucional  do  direito  adquirido  o  regime  tributário  completado  na  vigência  da  legislação anterior que afastava qualquer hipótese de tributação.  Recurso provido.  A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso,  vencida  a  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  que  negou  provimento.  Intimada do acórdão em 30/09/2010 (fls. 3132), a Fazenda Nacional interpôs  recurso especial às  fls. 316­325, acompanhado dos documentos de fls. 326­331, cujas  razões  podem ser assim sintetizadas:  a) Insurge­se  a  Fazenda  Nacional  contra  o  r.  acórdão  proferido  pela  e.  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento ao recurso voluntário, para determinar a isenção do imposto  de  renda  devido  em  função  do  ganho  de  capital  na  alienação  de  participação societária;  b) Entretanto, o acórdão recorrido diverge da jurisprudência mantida por este  e. Conselho de Contribuintes, representada pelo Acórdão paradigma n°  104­22.220, merecendo ser reformado;  c) A  decisão  ora  impugnada  não  merece  prosperar,  visto  que,  quanto  à  matéria "aquisição de participação societária sob a égide do Decreto­Lei  n°  1510,  de  1976  e  alienação  na  vigência  da  nova  lei  revogadora  do  benefício (Lei n° 7713/1988)”, deu à lei tributária interpretação diversa  da  conferida,  em  caso  análogo,  pela  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes (Acórdão paradigma n° 104­22.220);  d) A  divergência,  destarte,  entre  acórdão  recorrido  e  paradigma,  afigura­se  clara,  visto que,  enquanto o primeiro  (acórdão  recorrido),  analisando a  questão da alienação de participação societária adquirida sob a égide do  art.  4°,  alínea  "d",  do  Decreto­lei  n°  1.510,  de  1976,  após  decorridos  cinco  anos  da  aquisição,  assevera  não  constituir  operação  tributável,  ainda que realizada sob a vigência de nova lei revogadora do benefício,  sob o argumento de direito adquirido, o último (acórdão paradigma), a  seu turno, a respeito da mesma situação fática, afirma não haver direito à  isenção,  visto  que  esta  pode  ser  modificada  ou  revogada,  por  lei,  aplicando­se  a  lei  vigente  na  data  da  alienação,  quando  ocorre  o  fato  gerador da obrigação tributária;  e) A  isenção  reconhecida  foi  instituída pelo Decreto­lei  n° 1.510/76 e  tinha  por objeto excluir da tributação os ganhos auferidos quando da alienação  de  participações  societárias,  após  decorrido  o  prazo  de  cinco  anos  da  aquisição ou subscrição das participações;  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10166.003091/2004­38  Acórdão n.º 9202­02.266  CSRF­T2  Fl. 353          4 f) Tal benefício foi revogado pelo artigo 58 da Lei n° 7.713/88;  g) Com a revogação dessa isenção, praticado o fato gerador do imposto, qual  seja, o auferimento de ganho de capital com a alienação de participação  societária, é devido o imposto de renda incidente;  h) Verifica­se dos autos que o contribuinte adquiriu as ações da Pardelli S.A.  ­  Indústria e Comercio em dois momentos: parte em 1979 e o  restante  em 83,  e as  alienou em 14/05/1996, portanto,  após  cinco anos de  suas  aquisições (sic);  i) Entretanto,  à  época  em  que  o  contribuinte  vendeu  sua  participação  acionária junho de 2000, a isenção instituída pelo Decreto­Lei 1.510/76  já havia sido revogada pelo art. 58 da Lei 7.713/88;  j) Em se tratando de isenção, prevalece a regra da revogabilidade a qualquer  tempo,  salvo  nos  casos  de  isenção  condicional  ou  concedida  a  prazo  certo.  Dessa  forma,  a  ressalva  contida  no  artigo  178  do  CTN  é  inaplicável  à  isenção  ora  discutida,  pois  se  trata  de  benefício  fiscal  concedido de forma genérica e por prazo indeterminado;  k) A isenção pleiteada pelo contribuinte, além de não ser concedida a termo,  também  não  guarda  relação  com  aquelas  outorgadas  em  função  de  determinadas  condições,  amoldando­se,  por  conseguinte,  à  regra  geral  da revogabilidade a qualquer tempo;  l) Só haveria direito à isenção em tela se ocorressem, durante a vigência da  lei que a veiculou, a posse de participação societária por mais de cinco  anos e a alienação dessas ações;  m)  Na hipótese dos autos não foi satisfeito o segundo requisito;  n) Ante  o  exposto,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  para  reformar  o  acórdão  exarado,  restabelecendo­se  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  nos  termos do acórdão paradigma.  Admitido  o  recurso  através  do  despacho  n°  2202­00.282  (fls.  332­333),  o  contribuinte  foi  intimado  e  apresentou  contrarrazões  às  fls.  342­348,  onde  defendeu,  fundamentalmente, a necessidade de manutenção da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10166.003091/2004­38  Acórdão n.º 9202­02.266  CSRF­T2  Fl. 354          5   Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Turma Ordinária da Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  CARF,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  Segundo a recorrente, como a alienação ocorreu após a revogação da isenção  prevista pelo Decreto­lei  n° 1.510/76 e  inexiste direito  adquirido no  caso, houve omissão de  ganho de capital e o lançamento é procedente.  Eis a matéria em litígio.  Pois bem, o artigo 4°, alínea “d”, do Decreto­lei n° 1.510/76, que tratou, entre  outros  temas,  da  tributação  de  resultados  obtidos  na  venda  de  participações  societárias  por  pessoas físicas, estabeleceu o seguinte:  Art. 4°. Não incidirá o imposto de que trata o art. 1°:  (...)  d)  nas  alienações  efetivadas  após  decorrido  o  período  de  5  (cinco)  anos  da  data  da  subscrição  ou  aquisição  da  participação.  Este benefício fiscal foi revogado pelo artigo 58 da Lei n° 7.713/88.  No caso, é incontroverso que o contribuinte era proprietário das participações  societárias alienadas em junho de 2000 desde a década de sessenta (1961 e 1963).  Com isso, ele faz jus a tal benefício?  Penso que sim, de modo que a decisão recorrida merece ser confirmada.  Sob minha ótica, o benefício fiscal previsto no Decreto­lei n° 1.510/76 tinha  por  objetivo  excluir  da  tributação  os  ganhos  auferidos  quando  da  alienação  de  participações  societárias, após decorrido o prazo de cinco anos da aquisição ou subscrição das participações.  Salvo melhor juízo, esta foi a intenção do legislador.  Nesse  sentido,  não  se  pode  olvidar  que  ao  tempo  da  edição  da  Lei  n°  7.713/88,  o  interessado  já  havia  cumprido  a  exigência  prevista  no  artigo  4°,  alínea  “d”,  do  Decreto­lei n° 1.510/76, pois era proprietário das ações da empresa Brasal – Brasília Serviços  Automotores S.A. desde 1963, pelo menos.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10166.003091/2004­38  Acórdão n.º 9202­02.266  CSRF­T2  Fl. 355          6 Entendo que a incidência do imposto de renda pessoa física sobre o ganho de  capital apurado na alienação de participações societárias não se aplica quando tais ações foram  adquiridas  há mais  de  cinco  anos  contados  do  início  de  vigência  da  Lei  n°  7.713/88,  como  ocorre no caso em tela.  Deve­se respeitar o direito adquirido, previsto no artigo 5°, inciso XXXVI, da  Constituição Federal e no artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil – LICC.  Segundo De Plácido e Silva1,:  ... direito adquirido quer significar o direito que já se incorporou  ao  patrimônio  da  pessoa,  já  é  de  sua  propriedade,  já  constitui  um  bem,  que  deve  ser  judicialmente  protegido  contra  qualquer  ataque exterior, que ouse ofendê­lo ou turbá­lo.  (...)  O  direito  adquirido  tira  a  sua  existência  dos  fatos  jurídicos  passados e definitivos, quando o seu titular os pode exercer. No  entanto, não deixa de  ser adquirido o direito, mesmo quando o  seu  exercício  depende  de  um  termo  prefixado  ou  de  uma  condição preestabelecida, inalterável a arbítrio de outrem.  Por  isso,  sob  o  ponto  de  vista  da  retroatividade  das  leis,  não  somente  se  consideram adquiridos os direitos aperfeiçoados ao  tempo  em  que  se  promulga  a  lei  nova,  como  os  que  estejam  subordinados a condições ainda não verificadas, desde que não  se indiquem alteráveis ao arbítrio de outrem.  Sob minha ótica, a edição da Lei n° 7.713/88 não pode prejudicar o direito do  contribuinte previsto no artigo 4°, alínea “d”, do Decreto­lei n° 1.512/76, apenas pelo fato de a  alienação da participação societária não ter ocorrido anteriormente, ou seja, antes da revogação  do benefício fiscal.  A  posição  defendida  por  este  julgador  é  corroborada  pela  jurisprudência  amplamente majoritária do extinto e Egrégio Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos:  IRPF  –  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  –  DIREITO  ADQUIRIDO – DECRETO­LEI  1.510/76  – Não  incide  imposto  de  renda  na  alienação  de  participações  societárias  integrantes  do patrimônio do contribuinte há mais de cinco anos, nos termos  do  art.  4º,  alínea  d,  do  Decreto­Lei  1.510/76  a  época  da  publicação  da  Lei  de  nº  7.713,  em  decorrência  do  direito  adquirido.  Recurso especial negado.  (CSRF,  Quarta  Turma,  Recurso  n°  102­134.080,  Acórdão  CSRF/04­00.215,  Relator  Conselheiro  Wilfrido  Augusto  Marques, julgado em 14/03/2006)                                                              1 Vocabulário Jurídico / atualizadores: Nagib Slaibi Filho e Gláucio Carvalho ­ Rio de Janeiro, 27. ed., 2008, p.  464.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10166.003091/2004­38  Acórdão n.º 9202­02.266  CSRF­T2  Fl. 356          7 IRPF  –  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  –  AQUISIÇÃO  SOBRE  OS  EFEITOS  DA  HIPÓTESE  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  PREVISTOS  NO  ART.  4º,  ALÍNEA  "d"  DO  DECRETO­LEI  1.510/76  –  DIREITO  ADQUIRIDO  A  ALIENAÇÃO  SEM  TRIBUTAÇÃO  MESMO  NA  VIGÊNCIA  DE  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  ESTABELECENDO  A  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  (LEI  7.713/88)  –  Se  a  pessoa  Física  titular  da  participação  societária,  sob  a  égide  do  artigo  4º  "d",  do  Decreto­Lei 1.510/76, subsequentemente ao período de 5 (cinco)  anos  da  aquisição  da  participação,  alienou­a,  ainda  que  legislação posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos tenha  transformado  a  hipótese  de  não  incidência  em  hipótese  de  incidência, não torna aquela alienação tributável, prevalecendo,  sob  o  manto  constitucional  do  direito  adquirido  o  regime  tributário  completado  na  vigência  da  legislação  anterior  que  afastava qualquer hipótese de tributação.  (CSRF,  Primeira  Turma,  Recurso  n°  106­013.824,  Acórdão  CSRF/01­03.725, Redator Designado Conselheiro Victor Luís de  Salles Freire, julgado em 18/02/2002)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ISENÇÃO CONDICIONADA. OBSERVÂNCIA DE CONDIÇÃO  IMPLEMENTADA  PELO  DECRETO­LEI  N.°  1.510/1976  NO  PERÍODO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  POSTERIOR  REVOGAÇÃO.  DIREITO ADQUIRIDO.  A observância, sob a égide do art. 4°, alínea "d", do Decreto­lei  n.°  1.510,  de  1976,  da  condição  de  isenção  por  ele  implementada, de manutenção das ações pelo período mínimo de  cinco  anos,  ainda  que  a  alienação  da  participação  societária  tenha  sido  realizada  sob  a  vigência  de  nova  lei  que  revogou o  beneficio,  não  perfaz  a  hipótese  de  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital.  Direito  adquirido  do  contribuinte,  devendo  ser  reconhecida  a  isenção  do  ato  de  alienação da participação societária perpetrado pelo Recorrente  (art. 5º, XXXVI, da Constituição; art. 6º, caput e §2°, da LINDB;  e art. 178 do Código Tributário Nacional).  Recurso provido.  (CARF,  1ª  TO  da  1ª  Câmara  da  Segunda  Seção,  Acórdão  n°  2101­000.966,  Relator  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka,  julgado em 10/02/2011)  IMPOSTO  SOBRE GANHO DE CAPITAL  ­  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS ­ ISENÇÃO ­ Participações societárias com mais  de  cinco  anos  sob  a  titularidade  de  uma  mesma  pessoa,  completados  até  31.12.88,  trazem a marca  de  bens  exonerados  do pagamento do imposto sobre ganho de capital, na  forma do  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10166.003091/2004­38  Acórdão n.º 9202­02.266  CSRF­T2  Fl. 357          8 art. 4º letra d, do DL 1.510/76, sendo irrelevante que a alienação  tenha ocorrido já na vigência da Lei nº. 7.713/88.  IRPF  ­  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  ­  DIREITO  ADQUIRIDO ­ DECRETO­LEI 1.510/76 ­ Não incide imposto de  renda  na  alienação  de  participações  societárias  integrantes  do  patrimônio do contribuinte há mais de cinco anos, nos termos do  art. 4º, alínea d, do Decreto­lei 1.510/76 a época da publicação  da Lei de nº. 7.713, em decorrência do direito adquirido.  DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. De ser afastada a alegação  de  que  parte  dos  valores  foram  recebidos  e  posteriormente  depositados  em  conta  especial,  sem  permitir  ao  contribuinte  a  disponibilidade econômica e jurídica sobre o valor tributado, já  que  a  estipulação  efetuada  entre  as  partes,  comprador  e  vendedor  das  ações,  não  modificou  a  natureza  da  forma  de  pagamento.  Recurso provido.  (Primeiro  Conselho,  Segunda  Câmara,  Recurso  Voluntário  n°  158.393, Acórdão n° 102­49.306, Relatora Conselheira Vanessa  Pereira Rodrigues, julgado em 08/10/2008)  AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE  DO  DECRETO­LEI  Nº.  1510,  DE  1976  ­  ALIENAÇÃO  NA  VIGÊNCIA DE NOVA  LEI  REVOGADORA DO  BENEFÍCIO  ­  DIREITO  ADQUIRIDO  ­  PAGAMENTO  INDEVIDO  ­  RESTITUIÇÃO  ­  A  alienação  de  participação  societária  adquirida  sob a égide do art.  4°,  alínea "d",  do Decreto­lei  nº.  1.510,  de  1976,  após  decorridos  cinco  anos  da  aquisição,  não  constitui operação tributável, ainda que realizada sob a vigência  de  nova  lei  revogadora  do  benefício,  tendo  em  vista  o  direito  adquirido,  constitucionalmente  previsto.  Implementada  a  condição antes da revogação da lei que concedia o benefício, os  pagamentos  porventura  efetuados  são  indevidos,  portanto  passíveis de restituição.  Recurso provido.  (Primeiro  Conselho,  Quarta  Câmara,  Recurso  Voluntário  n°  147.557,  Acórdão  n°  104­21.519,  Relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann, julgado em 26/04/2006)  No  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  inclusive  perante  a  Primeira  Seção,  a matéria  encontra­se  pacificada,  o  que  se  comprova  com  a  transcrição  das  ementas dos seguintes julgados:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ISENÇÃO  ONEROSA  POR  PRAZO  INDETERMINADO.  DECRETO­LEI  1.510/76.  DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO. ART. 178 DO CTN.  1.  Os  recorrentes  impugnam  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, o qual entendeu não persistir a  isenção  conferida  pelo  art.  4º,  alínea  "d",  do  Decreto­Lei  nº  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10166.003091/2004­38  Acórdão n.º 9202­02.266  CSRF­T2  Fl. 358          9 1.510/76  ao  acréscimo  patrimonial  decorrente  da  alienação  de  participação societária realizada após a entrada em vigor da Lei  nº 7.713/88.  2. Não obstante as ponderáveis razões do voto apresentado pelo  Sr.  Ministro  Relator,  reconheço  o  direito  adquirido  do  contribuinte  que  alienou  a  participação  societária  após  o  decurso de cinco anos, ainda que essa alienação tenha ocorrido  na  vigência  da  Lei  nº  7.713/88,  tendo  em  vista  os  reiterados  pronunciamentos  da Fazenda Nacional,  pelo  órgão máximo  de  sua  instância  administrativa,  o Conselho  Superior  de Recursos  Fiscais nesse sentido.  3. Recurso especial provido.  (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  n°  1.133.032/PR,  Redator  Designado Ministro Castro Meira, DJE de 26/05/2011)  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE  RENDA.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  SOCIETÁRIAS.  ISENÇÃO  CONDICIONADA  OU  ONEROSA.  DECRETO­LEI  1.510/1976.  REVOGAÇÃO  PELA  LEI  7.713/1988.  DIREITO  ADQUIRIDO  AO  BENEFÍCIO  FISCAL.  1. A  discussão  nos  autos  consiste  na  caracterização ou  não  de  direito  adquirido  de  isenção  de  Imposto  de  Renda  sobre  lucro  auferido  na  alienação  de  ações  societárias,  isenção  esta  instituída  pelo  Decreto­Lei  1.510/1976  e  revogada  pela  Lei  7.713/1988,  tendo  em  vista  que  a  venda  das  ações  ocorreu  em  janeiro de 2007, ou seja, após a revogação.  2.  A  legislação  em  regência  (arts.  1º  e  4º,  "d",  do Decreto­Lei  1.510/76)  concede  isenção  de  Imposto  de  Renda  sobre  lucro  auferido  por  pessoa  física  em  virtude  de  venda  de  ações  mediante  o  cumprimento  de  determinado  requisito  (condição),  qual  seja,  o  de  a  alienação  ocorrer  somente  após  decorridos  cinco  anos  da  subscrição  ou  da  aquisição  da  participação  societária. Trata­se, portanto, de isenção sob condição onerosa.  3. A isenção onerosa ou condicionada não pode ser revogada ou  modificada por lei. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal  editou  a  Súmula  544,  que  dispõe:  "Isenções  tributárias  concedidas,  sob  condição  onerosa,  não  podem  ser  livremente  suprimidas".  4.  Em  minuciosa  leitura  do  art.  4º,  "d",  do  Decreto­Lei  1.510/1976,  constata­se  que  o  referido  dispositivo  legal  estabelecia  isenção  do  Imposto  de  Renda  sobre  lucro  auferido  por pessoa física pela venda de ações, se a alienação ocorresse  após cinco anos da subscrição ou da aquisição da participação  societária.  5.  In casu, o contribuinte cumpriu os requisitos para o gozo da  isenção do  Imposto de Renda, nos  termos da referida  lei, antes  mesmo  da  revogação  da  norma,  tendo  direito  adquirido  ao  benefício fiscal.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10166.003091/2004­38  Acórdão n.º 9202­02.266  CSRF­T2  Fl. 359          10 6.  A  Primeira  Seção  passou  a  adotar  orientação  em  sentido  contrário à que foi acolhida pelo Tribunal local, entendendo ser  isento  do  Imposto  de  Renda  o  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  ações  societárias  após  cinco  anos  da  respectiva  aquisição,  ainda  que  transacionadas  após  a  vigência  da  Lei  7.713/1988, conforme previsão do Decreto­Lei 1.510/1976.  7. Agravo Regimental não provido.  (STJ, Segunda Turma, AgRg no AgRg no REsp n° 1.137.701/RS,  Relator Ministro Herman Benjamin, DJE de 08/09/2011)  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE AÇÕES.  DECRETO­LEI  1.510/76.  ISENÇÃO  CONCEDIDA  SOB  DETERMINADAS  CONDIÇÕES.  REVOGAÇÃO.  ART.  58  DA  LEI N. 7.713/88. SÚMULA N. 544/STF. DIREITO ADQUIRIDO  À ISENÇÃO.  1.  A  controvérsia  da  presente  demanda  está  alicerçada  na  eventual  lesão ao direito do contribuinte em face da isenção do  imposto  de  renda  de  pessoa  física,  veiculada  nos  arts.  1º  e  4º,  "d",  do  Decreto­Lei  n.  1.510,  de  27  de  dezembro  de  1976,  e  revogada pela Lei n. 7.713/88.  2. Da leitura do art. 4º, alínea "d", do Decreto­Lei n. 1.510/76,  constata­se  que  o  referido  dispositivo  legal  estabelecia  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  o  lucro  auferido  por  pessoa  física  pela  venda  de  cotas  de  participação  societária  se  a  alienação  ocorresse após cinco anos da sua subscrição ou aquisição. Essa  foi a  condição onerosa  imposta pela  lei  ao contribuinte para a  fruição da isenção tributária.  3.  Implementada a  condição onerosa  exigida para a  concessão  da isenção antes da vigência da norma revogadora, ou seja, feita  a alienação após  transcorridos cinco anos da subscrição ou da  aquisição da participação societária, não há falar em incidência  do imposto de renda. Inteligência da Súmula 544/STF: "Isenções  tributárias  concedidas,  sob  condição  onerosa,  não  podem  ser  livremente  suprimidas".  Dentre  os  precedentes  mais  recentes:  REsp  1.136.122­RS,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma, julgado em 10.5.2011, Dje 12.5.2011).  4. Agravo regimental não provido  (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp n° 1.164.768/RS, Relator  Ministro Benedito Gonçalves, DJE de 01/06/2011)  Com tais singelas considerações, entendo que a decisão recorrida merece ser  confirmada.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10166.003091/2004­38  Acórdão n.º 9202­02.266  CSRF­T2  Fl. 360          11   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 534DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE

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Numero do processo: 19515.002790/2005-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA -IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal. RECURSO DE OFÍCIO. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO. Na hipótese de tributo sujeito ao lançamento por homologação, verificado o pagamento antecipado e ausente o evidente intuito de dolo, fraude ou simulação, o prazo de que dispõe o Fisco para a constituição do credito tributário é regido pelo disposto no artigo 150, § 4o, do CTN. Não pode prevalecer o lançamento formalizado após esse prazo. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS COFINS – CSLL. Estendese aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1401-000.817
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao RECURSO DE OFÍCIO e, quanto ao RECURSO VOLUNTÁRIO, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA -IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal. RECURSO DE OFÍCIO. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO. Na hipótese de tributo sujeito ao lançamento por homologação, verificado o pagamento antecipado e ausente o evidente intuito de dolo, fraude ou simulação, o prazo de que dispõe o Fisco para a constituição do credito tributário é regido pelo disposto no artigo 150, § 4o, do CTN. Não pode prevalecer o lançamento formalizado após esse prazo. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS COFINS – CSLL. Estendese aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao RECURSO DE OFÍCIO e, quanto ao RECURSO VOLUNTÁRIO, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2.138          1 2.137  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002790/2005­17  Recurso nº  999999   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­000.817   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2012  Matéria  IRPJ/Reflexos  Recorrentes  ITAIM DIVERSÕES E COMÉRCIO LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ­IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida ciência do  auto de  infração,  e não provada violação das disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal.  RECURSO DE OFÍCIO. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  HOMOLOGAÇÃO.  Na hipótese de tributo sujeito ao lançamento por homologação, verificado o  pagamento  antecipado  e  ausente  o  evidente  intuito  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  de  que  dispõe  o  Fisco  para  a  constituição  do  credito  tributário  é  regido  pelo  disposto  no  artigo  150,  §  4o,  do  CTN.  Não  pode  prevalecer o lançamento formalizado após esse prazo.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  DISTRIBUIÇÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão­ somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.     Fl. 2138DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.002790/2005­17  Acórdão n.º 1401­000.817   S1­C4T1  Fl. 2.139          2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  PIS  ­  COFINS  –  CSLL.  Estende­se  aos  lançamentos decorrentes, no que couber,  a decisão prolatada no  lançamento  matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.  Fl. 2139DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.002790/2005­17  Acórdão n.º 1401­000.817   S1­C4T1  Fl. 2.140          3         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao RECURSO DE OFÍCIO e, quanto ao RECURSO VOLUNTÁRIO,  REJEITAR  a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR  provimento ao recurso nos termos do voto do  relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Maurício  Pereira  Faro,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Gilberto  Baptista,  Sergio  Luiz  Bezerra Presta  e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 2140DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.002790/2005­17  Acórdão n.º 1401­000.817   S1­C4T1  Fl. 2.141          4 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 16­24.303, da 6ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo I­SP.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  Trata o presente feito de autos de infração (AI) de IRPJ e reflexos, relativos  aos  anos­calendário  de  2000  a  2003  (AI  e  demonstrativos  de  apuração  às  Os.  1.507/1.561).  De  acordo  com  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  1.406/1.408)  com  a  descrição  de  fatos  contida  nos  citados  autos  de  infração,  a  contribuinte  não  contabilizou e nem comprovou a origem dos depósitos efetuados em conta corrente  bancária.  As  disposições  legais  que  embasaram  o  lançamento  encontram­se  descritas  nos referidos termo e autos de infração.  Em 04/10/2005, a interessada tomou ciência dos autos de infração (fls. 1.517,  1.530, 1.543 e 1.557) e, em 26/12/2006, a Procuradoria da Fazenda Nacional ­ São  Paulo lavrou os Termos de Inscrição de Dívida Ativa de fls. 1.604/1.738.  No processo de execução fiscal, a interessada alegou (fls. 1.739/1.745) que a  exigibilidade  do  crédito  tributário  estava  suspensa,  por  ter  sido  apresentada  impugnação tempestiva.  O processo administrativo foi devolvido à EQCOB/DICAT/DERAT/SPO em  09/02/2009 (fl. 1.776).  A  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  em 03/11/2005  foi  juntada  aos  autos às fls. 1.779/1.808 e contém, resumidamente, as seguintes alegações:  ­  Tendo  transcorrido mais de cinco anos a contar da data da ocorrência  do fato gerador, a pretensão fiscal não podia alcançar o período de janeiro a outubro  de 2000, consoante regra inserta no artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional.  ­  O auto de infração tomou por base de cálculo dos tributos em questão o  total  da  movimentação  financeira  da  impugnante,  olvidando­se  de  levar  em  consideração  que  tal  movimentação  não  corresponde,  nem  de  longe,  ao  seu  real  acréscimo patrimonial ou lucro contábil.  ­  A  impugnante  é  administradora  de  jogo  de  bingo.  Tal  atividade  é  fundamentada em dispositivo constitucional e parte de suas  receitas são destinadas  às entidades desportivas.  ­  As  verbas  que  adentram nos  caixas  da  empresa,  apesar  de  circularem  pela conta bancária, são repassadas a terceiros, por determinação legal.  ­  Grande parte das aquisições de carteia ou crédito para máquinas se faz  em  cheques,  que  são  depositados  nas  contas  bancárias  da  impugnante.  Por  outro  Fl. 2141DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.002790/2005­17  Acórdão n.º 1401­000.817   S1­C4T1  Fl. 2.142          5 lado,  no  momento  do  término  de  cada  rodada,  a  impugnante  deve  estar  com  numerário  em  mãos  para  pagamentos  de  prêmios  em  espécie,  ainda  que  posteriormente  o  valor  investido  pelo  ganhador  vá  circular  na  conta  bancária  da  empresa.  ­  Tal raciocínio já foi acolhido pelo Município de São Paulo, conforme §  8o do artigo 14 da Lei 13.701/2003, que determina o desconto dos prêmios da base  tributável do ISS para bingos de carteias.  ­  Houve evidente afronta aos princípios da capacidade contributiva e do  não confisco.  ­  O  procedimento  fiscal  não  atende  às  exigências  do  processo  administrativo  fiscal,  o  qual  rege­se  pela  busca  da  verdade  material,  sendo  absolutamente  nulo,  seja  por  ter  ignorado  o  quanto  recolhido,  seja  por  ter  se  utilizado de base de cálculo equivocada.  ­  No  que  tange  ao  IRPJ,  verifica­se  ainda  erro  no  cálculo  do  adicional  nos períodos de 2000 a 2002, pois  ignorou­se o quanto  foi declarado e pago, bem  como não se subtraiu a parcela de R$ 60.000,00 (artigo 3º, § 1ª, da Lei 9249/1995).  ­  Em que pesem as inconstitucionalidades, tanto formais como materiais,  da Lei 9.718/1998, devemos nos ater, nesta seara, à análise do texto legal. O artigo  3o,  §  2°,  III,  reconhece  a  possibilidade  de  exclusão  da  receita  transferida  a  outra  pessoa jurídica da base de cálculo, sendo essa a exata hipótese da impugnante, que é  obrigada a proceder repasse à entidade desportiva e ao Comitê Olímpico Brasileiro.  ­  O  §  1º  desse  mesmo  artigo  prevê  a  exclusão  de  tudo  que  não  se  caracterize como receita, sendo este o caso dos valores pagos como prêmio.  ­  É patente a  ilegalidade da utilização de dados informativos relativos a  movimentações financeiras anteriores à Lei 10.174, publicada em 10/01/2001.  Em  26/01/2009,  os  autos  foram  remetidos  à  DIDAU/PFN/SP  para  o  cancelamento do ajuizamento da referida dívida e de suas respectivas inscrições em  dívida ativa da União (fl. 1.895).  Após  tomadas  as  devidas  providências  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  o  processo  foi  encaminhado  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  em  17/07/2009 (fl. 1.908).  A  DRJ  ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedentes  em  parte  os  lançamentos, acolhendo parcialmente a decadência, nos termos da ementa que se transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Incabível  cogitar  sobre  nulidade  do  Auto  de  Infração,  se  o  lançamento  foi  efetuado  com  observância  dos  pressupostos  legais.  PRAZO  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 2142DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.002790/2005­17  Acórdão n.º 1401­000.817   S1­C4T1  Fl. 2.143          6 Na hipótese de tributo sujeito ao lançamento por homologação,  verificado o pagamento antecipado e ausente o evidente  intuito  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  de  que  dispõe  o  Fisco  para a constituição do credito tributário é regido pelo disposto  no artigo 150, § 4o, do CTN. Não pode prevalecer o lançamento  formalizado após esse prazo.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO.  Caracterizam­se como omissão de receita os valores creditados  em  conta  corrente  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  da  conta  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem desses recursos.  AUTOS REFLEXOS  A  decisão  relativa  ao  lançamento  principal  se  aplica,  no  que  couber,  às  exigências  de  PIS,  COFINS  e  CSLL,  por  serem  fundamentadas nos mesmos elementos de prova..  A DRJ recorreu de ofício da parte cancelada.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário ao CARF, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação, com  a  exceção  da Decadência  já  acolhida  parcialmente  pela DRJ  e  o  suposto  erro  no  cálculo  do  Adicional do IRPJ devidamente esclarecido pela DRJ.  Porém inova sua defesa no seguinte sentido:  ­ Houve revogação do artigo 42 da lei 9.430/96 em face da antinomia com o  parágrafo 4° do artigo 5° da Lei Complementar 105/2001.  ­ Isso porque, segundo o § 4º do artigo 5º da Lei Complementar 105/2001:"se  detectados indícios de falhas,  incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a  autoridade interessada poderá requisitar as  informações e os documentos de que necessitar,  bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos".  ­  Diante  do  tratamento  a  ser  dado  pela  autoridade  administrativa  às  informações recebidas das  instituições  financeiras,  introduzido pelo § 4o do artigo 5o da Lei  Complementar 105/2001, mostra­se  que não  é mais  possível  a  utilização  do  arbitramento  da  base de cálculo sob a presunção juris tantum de omissão de receita a que se refere o artigo 42  da Lei 9.430/96 baseada na soma dos depósitos bancários.  É o relatório.    Fl. 2143DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.002790/2005­17  Acórdão n.º 1401­000.817   S1­C4T1  Fl. 2.144          7 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  RECURSO DE OFÍCIO  A DRJ acolheu parcialmente a decadência tanto para o IRPJ e contribuições  nos termos da ementa abaixo:  “ Na hipótese de tributo sujeito ao lançamento por homologação, verificado o  pagamento antecipado e ausente o evidente intuito de dolo, fraude ou simulação, o  prazo de que dispõe o Fisco para a constituição do credito tributário é regido pelo  disposto  no  artigo  150,  §  4o,  do  CTN.  Não  pode  prevalecer  o  lançamento  formalizado após esse prazo.”  No que interessa, eis abaixo as razões de decidir da DRJ;  No caso em estudo, o período questionado pela defesa se  restringe aos fatos  geradores de janeiro a outubro de 2000.  Sobre o período de apuração de 31/10/2000, e posteriores, note­se que mesmo  aplicando  a  regra  mais  favorável  à  contribuinte,  ou  seja,  cinco  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador,  não  haveria  que  se  falar  em  decadência,  porquanto  a  formalização do lançamento se deu em 04/10/2005.  Cabe analisar os períodos de janeiro a setembro de 2000. Conforme mostra a  pesquisa  no  sistema  SINAL08  (fl.  1.909),  houve  o  recolhimento  dos  tributos  (códigos  de  receita  8109  ­  PIS,  2089  ­  IRPJ/Lucro Presumido,  2172  ­ COFINS  e  2372 ­ CSLL/Lucro Presumido) relativos a esses períodos. Como não se constatou  qualquer uma das hipóteses de dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial a ser  aplicada em relação aos fatos geradores em exame é aquela contida no artigo 150, §  4o, do CTN.  Destarte,  conclui­se  que  na  data  em  que  a  interessada  tomou  ciência  do  lançamento, estava caracterizada a decadência em relação aos fatos geradores do Io  ao  3o  trimestre  de  2000,  no  tocante  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  e  de  31/01/2000  a  30/09/2000, quanto ao PIS c à COFINS. Deve­se, portanto, cancelar o lançamento  correspondente.  Nada a  reparar no Recurso de Ofício  tanto na questão de direito quanto em  relação à aplicação da regra de direito aos fatos. É que “curvei­me” à jurisprudência atual do  STJ, no sentido de entender que a aplicação do art.150, §4º, do CTN atrai a realização de um  pagamento.  Porém,  na  ausência  de  pagamentos,  que  não  é  o  caso,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública constituir o crédito tributário extingue­se também após 5 (cinco) anos, mas, contados  do primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado  (art.173, I, do CTN). No caso concreto, como houve pagamento a DRJ acertadamente aplicou a  regra do art.150, §4º, do CTN.  Fl. 2144DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.002790/2005­17  Acórdão n.º 1401­000.817   S1­C4T1  Fl. 2.145          8 Pelo exposto, NEGO provimento ao RECURSO DE OFÍCIO.    RECURSO VOLUNTÁRIO  Conforme relatado, a autuação envolveu  omissão de receitas por presunção  legal,  nos  anos­calendários  de  2000  a  2003,  encontrada  a  partir  de  depósitos  bancários  cuja  origem não foi comprovada, ex vi art. 42 da Lei n. 9.430/96.   Preliminar de nulidade  Preliminarmente, a recorrente imputa o presente AI com o vício da nulidade,  pois não foi demonstrada a efetiva omissão de receita e o acréscimo patrimonial suscitados pela  Fiscalização, bem assim os lançamentos tiveram como base prova colhida para fins de CPMF,  uma vez que o procedimento fiscal estaria amparado na Lei n° 10.174, de 09/01/2001.  Apenas  para  um  melhor  esclarecimento  sobre  o  assunto,  transcreve­se  o  dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto  70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93:  Art. 59 ­ São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;        Por conseguinte, considera­se nulo o ato, se praticado por pessoa incompetente  ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das situações, pois  não se põe em dúvida a competência do autor, nem há que se falar em preterição do direito de  defesa,  vez  que  os  fatos  apurados  foram  descritos  com  o  respectivo  enquadramento  legal,  e  levados ao conhecimento, da autuada,  levando a mesma a defender­se plenamente através da  peça impugnatória acostada aos autos.  A Recorrente afirma que os lançamentos tiveram como base prova colhida para  fins de CPMF,  afirmando que  a utilização de dados  informativos  relativos  a movimentações  anteriores à vigência do § 3o do artigo 11 da Lei n° 9.311/1996 (com redação dada pelo artigo  Io da Lei 10.174/2001) é ilegal.  Desarrazoada a alegação da Recorrente por ser impertinente ao caso concreto. É  que  as  alíneas  '"b"  e  "c"  do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  dá  conta  de  que  os  dados  da  movimentação  financeira  foram  obtidos  por  meio  dos  extratos  bancários  fornecidos  pela  própria fiscalizada, em atendimento às intimações feitas no decorrer desta ação fiscal, fato este  reconhecido em sua própria peça impugnatória (fls. 1785):  O  suposto  débito,  conforme  mencionado,  foi  apurado  a  partir  de  demonstrativos de extratos bancários os quais a empresa foi obrigada apresentar  em atendimento à intimação conforme descrito no Termo de Constatação Fiscal  anexo ao Auto de Infração ora combatido  Portanto,  inválida  a    alegação  de  que  o  procedimento  fiscal  estaria  pretensamente amparado na Lei n° 10.174, de 09/01/2001.  Fl. 2145DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.002790/2005­17  Acórdão n.º 1401­000.817   S1­C4T1  Fl. 2.146          9 Acrescente­se  que,  quando  muito,  em  se  admitindo  o  fato  da  autoridade  lançadora ter cometido algum engano com relação à matéria de fato, enquadramento legal e a  sua subsunção à norma, tratar­se­ia então de questão de mérito e não de preliminar de nulidade.  E como ficará bem demonstrado mais adiante, nem mesmo isso aconteceu.  Assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitada    MÉRITO   PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  Depósitos  Bancários  sem  comprovação  da  origem dos recursos  O art. 42, da Lei nº 9.430/1996 é cristalino ao determinar que a omissão de  receitas pode ser caracterizada por meio de valores creditados em conta de depósito mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Ora,  como  se  vê  da  descrição  dos  fatos,  a  empresa  não  apresentou  documentação  que  comprovasse  a  origem  dos  recursos  daqueles  diversos  depósitos.  Com  efeito, sequer os contabilizou ou os declarou. A recorrente não  logrou comprovar, através de  documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a ligação dos recursos recebidos  em conta bancária e o seu discurso apresentado. Na verdade, a interessada ao invés de tentar  provar os fatos alegados, se limita a tecer considerações de direito, no sentido de enfraquecer o  lançamento por ter sido lastreado apenas em presunções.   Cabe  também  dizer  que  mera  alegação    de  que  parte  dos  depósitos  que  transitou  em  sua  conta  correspondia  teoricamente  a    valores  a  serem  repassados  à  entidade  desportiva e ao Comitê Olímpico Brasileiro e a montantes destinados ao pagamento de prêmios  não  pode  ser  levada  em  consideração,  pelo  simples  fato  de  que    não  está  respaldada  em  documentos hábeis e idôneos, identificando, individualmente, cada operação alegada.  Assim, uma vez que a peça de defesa rebate a acusação fiscal sem qualquer  apresentação de prova, prevalece a presunção de omissão de receita.  Em verdade, a argumentação da recorrente denota  um total desconhecimento  da existência do art. 42 da Lei nº 9.430­96 que representa um verdadeiro marco em termos de  presunção legal de omissão de receitas, verbis:  LEI n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ­ DOU de 30.12.96   “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Tratando­se de uma presunção  legal de omissão  de  rendimentos,  o ônus da  prova  fica  invertido,  a  autoridade  lançadora  exime­se  de  provar  no  caso  concreto  a  sua  Fl. 2146DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.002790/2005­17  Acórdão n.º 1401­000.817   S1­C4T1  Fl. 2.147          10 ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  à  contribuinte.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  não  logrando  êxito  nessa  tarefa  que  se  lhe  impunha,  como  ocorre  no  caso  presente,  tem­se  a  autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, por presunção legal se toma como  verdadeiro que os recursos depositados representam rendimentos do contribuinte. Por se tratar  de  uma presunção  relativa  juris  tantum,  somente  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.  Feitas  tais  digressões  e,  evidenciada  a  absoluta  licitude  do  estabelecimento  das  presunções  legais,  cumpre  dizer  que,  em  relação  aos  anos­calendário  2000  a  2003,  as  alegações trazidas pelo contribuinte mostram­se despropositadas, visto que, o simples fato da  existência de depósitos bancários com origem não comprovada é, por si só, hipótese presuntiva  de omissão de receitas,  cabendo ao sujeito passivo a prova em contrário que, conforme dito,  não as apresentou.  Insurge­se também a Recorrente no sentido  que deveria ter sido deduzido o  montante já declarado e pago, em relação a cada um dos tributos.  Como já se disse, ao fisco cabe provar o fato constitutivo do seu direito, no  caso  em  questão,  a  existência  de  depósito  bancário  sem  origem  comprovada.  À  recorrente,  comprovar a origem desses depósitos.  Ocorre que a legislação  tributária expressamente determina, consoante texto  legal  acima  reproduzido,  que  a  totalidade  dos  valores  creditados  em  conta  bancária,  cuja  origem não seja comprovada, deve ser considerada como receita omitida. Caberia à Recorrente  a  comprovação  de  que  os  valores  representativos  das  receitas  declaradas  haviam  sido  depositados  nas  contas  bancárias  cm  tela  e  que,  faziam  parte  das  receitas  apuradas  pela  fiscalização. Não feito essa prova, não cabe a dedução pretendida.  Outrossim,  o  dispositivo  legal  acima  citado  supramencionado  é  válido  e  vigente em nosso ordenamento jurídico, dando respaldo à autuação praticada pela Autoridade  Fiscal.  Por  diversas  vezes  em  seu  recurso,  a  Recorrente  aponta  ilegalidades  e  inconstitucionalidades no  auto de  infração  guerreado que gravitariam em  torno do art.  42 da  Lei n. 9.430/96, bem assim o caráter confiscatório de tal dispositivo.  Quanto à esse aspecto reitere­se, a autoridade administrativa é vinculada a lei  válida  e  vigente,  não  cabendo  a  este  órgão  do  Poder  Executivo  deixar  de  aplicá­las,  encontrando óbice, inclusive na  Súmula nº 2 deste Conselho (atual Primeira Sessão do CARF),  in verbis:  Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei  tributária.  (DOU,  Seção  1,  dos  dias  26,  27  e  28/06/2006,  vigorando a partir de 28/07/2006).    Outrossim, descabida sua alegação de que houve revogação do artigo 42 da  lei  9.430/96  em  face  da  antinomia  com  o  parágrafo  4°  do  artigo  5°  da  Lei  Complementar  105/2001. Tal afirmativa não encontra guarida na doutrina e na jurisprudência mansa e pacífica  que se manifesta em sentido contrário.  Fl. 2147DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.002790/2005­17  Acórdão n.º 1401­000.817   S1­C4T1  Fl. 2.148          11 Portanto, mantenho a autuação.    Lançamentos Reflexos (CSLL, PIS e COFINS)   Por  estarem  sustentados  na mesma matéria  fática,  os mesmos  fundamentos  devem nortear a manutenção das exigências lançadas por via reflexa, restando enfrentar apenas  a argumentação específica de que sejam canceladas as exigências  reflexas do PIS e COFINS  que estariam incidindo sobre receitas outras que não faturamento.   Como  visto,  a  autuação  em  questão  foi  efetuado  levando­se  em  conta  as  receitas apuradas a partir uma presunção legal. Tratando­se de uma presunção legal de omissão  de  rendimentos,  o  contribuinte  não  tendo  logrado  êxito  nessa  tarefa  de  provar  a  origem  dos  recursos, como ocorre no caso presente,  tem­se a autorização para considerar ocorrido o fato  gerador,  ou  seja,  por  presunção  legal  se  toma  como  verdadeiro  que  os  recursos  depositados  representam rendimentos do contribuinte.  Porém,  esses  rendimentos  surgidos  na  forma  de  presunção  representam  a  “Receita bruta da empresa”, base de cálculo das contribuições, de forma que não se pode alegar  que aí também estariam inseridas  receitas outras.  Por  todo o exposto, em relação ao recurso de ofício, nego provimento  ,  em  relação ao recurso voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGO provimento  ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                            Fl. 2148DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 19706.000079/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 31/07/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. O instituto da retenção de que trata o art. 31 da lei nº 8.212/91, na redação dada pela lei nº 9.711/98, configurase como hipótese legal de substituição tributária, na qual a empresa contratante assume o papel do responsável tributário pela arrecadação e recolhimento antecipados do tributo, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que tenha arrecadado em desacordo com a lei. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91, e à multa moratória, artigo 35 da mesma Lei. CO RESPONSÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, para esclarecer quais os representantes legais da empresa (entidade/associação) no período do débito e subsidiar futuras ações executórias de cobrança. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-001.656
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ADRIANA SATO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 31/07/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. O instituto da retenção de que trata o art. 31 da lei nº 8.212/91, na redação dada pela lei nº 9.711/98, configurase como hipótese legal de substituição tributária, na qual a empresa contratante assume o papel do responsável tributário pela arrecadação e recolhimento antecipados do tributo, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que tenha arrecadado em desacordo com a lei. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91, e à multa moratória, artigo 35 da mesma Lei. CO RESPONSÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, para esclarecer quais os representantes legais da empresa (entidade/associação) no período do débito e subsidiar futuras ações executórias de cobrança. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade foi negado provimento  ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Adriana Sato ­ Relator.    EDITADO EM: 16/05/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi,  Eduardo  Augusto  Marcondes De Freitas, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19706.000079/2007­34  Acórdão n.º 2302­01.656  S2­C3T2  Fl. 495          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  29/03/2006, cuja ciência do recorrente ocorreu em 03/404/22006.  De acordo  com o  relatório Fiscal de  fls.73  e  seguintes,  constituem os  fatos  geradores da presente NFLD:  ­ Lev R11: Retenção NF Ari Domingos da Silva:  A empresa Televisão Morena LTDA contratou serviços executados mediante  cessão de mão  ­obra da  empresa Ari Domingos da Silva, CNPJ 00.916.036/0001­10 e deixou de  reter e recolher a importância correspondente a 11% sobre o valor das notas fiscais de serviços,  conforme  determina  o  art.  31  da  Lei  n°.  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n°.  9.711/98.  Foram executados serviços de construção civil com fornecimento de material pela contratante,  tais como reforma/ pintura de edificações/ abertura de valas/ etc. Os serviços de construção civil  executados mediante cessão ou empreitada de mão­de­obra,  realizados no período de 09/1999 a  11/2004,  estão  sujeitos A.  retenção  de  11%. Não  foram  apresentados  contratos  de  prestação de  serviço  com  relação  a  essa  empresa. Das  notas  fiscais  consta  a  informação  de  que  os  valores  pagos referem­se tão somente ao pagamento pelos serviços realizados.  ­ Lev R12: Ret. Canadá Serviços Empresariais:  A empresa Televisão Morena LTDA contratou serviços executados mediante  cessão de mão de obra da empresa Canadá Serviços Empresariais — CNPJ 37.550.928/0001/­ 50 e deixou de reter e recolher a importância correspondente a 11% sobre o valor da nota fiscal  de  serviços,  conforme determina o  art.  31 da Lei n°.  8.212/91, na  redação dada pela Lei n°.  9.711/98.  Na  nota  fiscal  consta  a  informação  da  cessão  de  mão­de­obra  para  realização  de  serviços temporários (conservação ). Não foram apresentados contratos de prestação de serviço com  relação  a  essa  empresa.  Da  nota  fiscal  consta  a  informação  de  que  os  valores  pagos  referem­se  tão  somente ao pagamento pelos serviços realizados.  ­ Lev R13: Ret. NF Jacqueline B. Gonçalves:  A empresa Televisão Morena LTDA contratou serviços executados mediante  cessão de mão de  ­obra da empresa Jacqueline B. Gonçalves­ ME , CNPJ 02.464.743/001­48 e  deixou de reter e recolher a importância correspondente a 11% sobre o valor das notas fiscais  de  serviços,  conforme determina o  art.  31 da Lei n°.  8.212/91, na  redação dada pela Lei n°.  9.711/98. Foram executados  serviços de Segurança  e Vigilância  em eventos produzidos pela  empresa contratante. Os serviços de segurança executados mediante cessão ou empreitada de  mão­de­obra, realizados no período de 0• 5/2001 a 12/2001, estão sujeitos a retenção de 11%.  Não  foram  apresentados  contratos  de  prestação  de  serviço  com  relação  a  essa  empresa. Das  notas  fiscais  consta  a  informação  de  que  os  valores  pagos  referem­se  tão  somente  ao  pagamento pelos serviços realizados.  ­ Lev R14: Ret. NF EMBRASHOW:  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 A empresa Televisão Morena LTDA contratou serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra  da  empresa  EMBRASHOW  Prod.  Prom.  e  Representação  –  CNPJ  0253.495.891/0002­41 e deixou de reter e recolher a importância correspondente a 11% sobre  o  valor  das  notas  fiscais  de  serviços,  conforme  determina  o  art.  31  da  Lei  e.  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n°.  9.711/98.  Foram  executados  serviços  de  realização  de  show  ­  apresentação do conjunto Fat. Family. Os serviços executados mediante cessão ou empreitada  de  mão­de­obra,  realizados  em  03/2005,  estão  sujeitos  à  retenção  de  11%.  Não  foram  apresentados contratos de prestação de serviço com relação a essa empresa. Das notas fiscais  consta  a  informação  de  que  os  valores  pagos  referem­se  tão  somente  ao  pagamento  pelos  serviços realizados.  ­ Lev R16: Ret. NF ICOM  A empresa Televisão Morena LTDA contratou serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  ­obra  da  empresa  ICOM  Imagens  e  Comunicação  LTDA  ­  CNPJ  00.422.859/0001­99 e deixou de reter e  recolher dimportância correspondente a 11% sobre o  valor  das  notas  fiscais  de  serviços,  conforme  determina  o  art.  31  da  Lei  n°.  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  9.711/98.  Foram  executados  serviços  de  realização  de  shows  e  eventos  conforme  discriminado  no  anexo  16.  Os  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada  de  mão­de­obra,  realizados  no  período  de  02/1999  a  04/2000,  estão  sujeitos  à  retenção de 11%.   ­ Lev R17: Ret. NF Josimar Promoções.  A empresa Televisão Morena LTDA contratou serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra  da  empresa  Josimar  promoções  artísticas  LTDA  ­  CNN  01.092.550/0001­40 e deixou de reter e recolher a importância correspondente a 11% sobre o  valor  das  notas  fiscais  de  serviços,  conforme  determina  o  art.  31  da  Lei  n°.  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n°.  9.711/98.  Foram  executados  serviços  de  realização  de  shows  e  eventos  conforme  discriminado  no  anexo  17.  Os  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada  de  mão­de­obra,  realizados  no  período  de  04/2004  e  12/2004,  estão  sujeitos  à  retenção de 11%. Não foram apresentados contratos de prestação de serviço com relação a essa  empresa. Das notas fiscais consta a informação de que os valores pagos referem­se tão somente  ao pagamento pelos serviços realizados.  ­ Lev R18: Ret. NF Luiz Batista.  A empresa Televisão Morena LTDA contratou serviços executados mediante  cessão de mão de ­obra da empresa Luiz Dias Batista — CNPJ 01.595.433.0001/08 e deixou de  reter e recolher a importância correspondente a 11% sobre o valor das notas fiscais de serviços,  conforme  determina  o  art.  31  da  Lei  n°.  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n°.  9.711/98.  Foram executados serviços de construção civil com fornecimento de material pela contratante,  tais  como  instalações  hidráulicas/  Elétricas,  reforma/  de  edificações/  etc.  Os  serviços  de  construção civil executados mediante cessão ou empreitada de mão­de­obra, realizados no período  de  02/1999  a  09/2003,  estão  sujeitos  a.  retenção  de  11%.  Não  foram  apresentados  contratos  de  prestação de serviço com relação a essa empresa. Das notas fiscais consta a  informação de que os  valores pagos referem­se tão somente ao pagamento pelos serviços realizados.  ­ Lev R19: Ret. NF Luart .  A  empresa Televisão Morena  LTDA  contratou  serviços  executados mediante  cessão de mão de obra da empresa Luart Prod. e eventos ­ CNPJ 01.518.209/0001­04 e deixou  de reter e recolher a importância correspondente a 11% sobre o valor das notas fiscais de serviços,  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19706.000079/2007­34  Acórdão n.º 2302­01.656  S2­C3T2  Fl. 496          5 conforme determina o art. 31 da Lei n°. 8.212/91, na redação dada pela Lei n°. 9.711/98. Foram  executados serviços de realização de show ­ apresentação da Cantora Sandra de Sá. Os serviços  executados mediante cessão ou empreitada de mão­de­obra, realizados em 11/2004, estão sujeitos  à  retenção de 11%. Não  foram apresentados contratos de prestação de  serviço com  relação a  essa empresa. Da nota fiscal consta a informação de que os valores pagos refere­se tão somente  ao pagamento pelos serviços realizados.  ­ Lev R20: Ret. NF OPEC  A empresa Televisão Morena LTDA contratou serviços executados mediante  cessão  de mão  de  ­obra  da  empresa OPEC  — Organização,  promoção  de  eventos  e  congresso  LTDA CNPJ 02.175.267­0001­45 e deixou de reter e recolher a  importância correspondente a  11%  sobre  o  valor  das  notas  fiscais  de  serviços,  conforme  determina  o  art.  31  da  Lei  n°.  8.212/91, na redação dada pela Lei n°. 9.711/98. Foram executados serviços de realização de  eventos  conforme  discriminado  no  anexo  20.  Os  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada  de  mão­de­obra,  realizados  no  período  de  11/2004  A  07/2005,  estão  sujeitos  à  retenção de 11%.Não foram apresentados contratos de prestação de serviço com relação a essa  empresa. Das notas fiscais consta a informação de que os valores pagos referem­se tão somente  ao pagamento pelos serviços prestados.  ­ Lev R21: Ret. NF ENOKADI  A empresa Televisão Morena LTDA contratou serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  ­obra  da  empresa  INST.  ENOKADI  Org.  Plan.  De  Proj.  Sociais  –  CNPJ  03.112.560/0001­26 e deixou de reter e recolher a  importância correspondente a 11% sobre o  valor  das  notas  fiscais  de  serviços,  conforme  determina  o  art.  31  da  Lei  n°.  8.212/91,  na  redação dada pela Lei n°. 9.711/98. Foram executados serviços de produção, coordenação do  evento  —  Concurso  Beleza  MS­2004,  conforme  discriminado  no  anexo  21.  Os  serviços  executados mediante cessão ou empreitada de mão­de­obra, realizados no período de 11/2004  A 07/2005, estão sujeitos à retenção de 11%. Não foram apresentados contratos de prestação de  serviço com relação a essa empresa. Das notas  fiscais consta a  informação de que os valores  pagos referem­se tão somente ao pagamento pelos serviços prestados.   ­ Lev R23: Ret. NF Projeto 2001  A empresa Televisão Morena LTDA contratou serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra  da  empresa  Projeto  2001  Com.  e  Prestação  Serviços  —  CNPJ  05.274.546/0001­54 e deixou de reter e recolher a importância correspondente a 11% sobre o  valor  das  notas  fiscais  de  serviços,  conforme  determina  o  art.  31  da  Lei  n°.  8.212/91,  na  redação dada pela Lei n° 9.711/98. Foram executados serviços de construção civil ­ Reforma e  Manutenção da Praça Ary Coelho em Campo Grande/MS, com fornecimento de material pela  contratante.  Os  serviços  de  construção  civil  executados  mediante  cessão  ou  empreitada  de  mão­de­obra, realizados em 08/2003, estão sujeitos à retenção de 11%. Não foram apresentados  contratos  de  prestação  de  serviço  com  relação  a  essa  empresa.  Das  notas  fiscais  consta  a  informação  de  que  os  valores  pagos  referem­se  tão  somente  ao  pagamento  pelos  serviços  realizados.  ­ Lev R24: Ret. NF R.A. Brandão.  A empresa Televisão Morena LTDA  contratou  serviços  executados mediante  cessão de mão de obra da empresa R.A. Brandão Produções Artísticas ­ CNPJ 05.772.756/0001­ Fl. 504DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 72 e deixou de reter e recolher a importância correspondente a 11% sobre o valor das notas fiscais  de  serviços,  conforme  determina  o  art.  31  da  Lei  n°.  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n°.9.711/98. Foram executados serviços de realização de show ­ apresentação da Cantora Sandra  de  SA. Os  serviços  executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  realizados  em  11/2004,  estão  sujeitos  à  retenção de 11%. Não  foram  apresentados  contratos  de prestação de  serviço com relação a essa empresa. Da nota fiscal consta a informação de que os valores pagos  refere­se tão somente ao pagamento pelos serviços realizados.  ­ Lev R26: Ret. NF UNIMED  A empresa Televisão Morena LTDA contratou serviços executados mediante  cessão de mão de­ obra da empresa Unimed Cuiabá ­ CNPJ 03.533.726/0001­88 e deixou de  reter e recolher a importância correspondente a 11% sobre o valor das notas fiscais de serviços,  conforme  determina  o  art.  31  da  Lei  n°.  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n°.  9.711/98.  Foram executados  serviços médicos  intermediados por  cooperativa de  trabalhos médicos. Os  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  realizados  no  período  de  01/2000  a  02/2000, estão sujeitos à retenção de 11%,  ­ Lev R 27: Ret. NF JM AMORINI ­ME.  A empresa Televisão Morena LTDA contratou serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra  da  empresa  JM  AMORIM —ME — CNPJ  04.  167.387/0001­26  e  deixou de reter e recolher a importância correspondente a 11% sobre o valor das notas fiscais  de  serviços,  conforme determina o  art.  31 da Lei n°.  8.212/91, na  redação dada pela Lei n°.  9.711/98.  Foram executados  serviços  de  construção  civil  com  fornecimento  de material  pela  contratante,  tais  como  instalações  Elétricas.  Os  serviços  de  construção  civil  executados  mediante cessão ou empreitada de mão­de­obra, realizados no período de 01/2003 a 06/2004,  estão  sujeitos  à  retenção de 11%. Não  foram apresentados  contratos de prestação de  serviço  com  relação  a  essa  empresa. Das  notas  fiscais  consta  a  informação  de  que  os  valores  pagos  referem­se tão somente ao pagamento pelos serviços realizados.  ­ Lev R28: Ret. NF MEGA SEGURANÇA LTDA .  A empresa Televisão Morena LTDA contratou serviços executados mediante  cessão  de mão  de  ­obra  da  empresa Mega  Segurança  LTDA  — CNPJ  04.  951.  122/0001­14  e  deixou de reter e recolher a importância correspondente a 11% sobre o valor das notas fiscais  de  serviços,  conforme determina o  art.  31 da Lei n°.  8.212/91, na  redação dada pela Lei n°.  9.711/98. Foram executados  serviços de Segurança  e Vigilância  em eventos produzidos pela  empresa contratante. Os serviços de segurança executados mediante cessão ou empreitada de  mão­de­obra,  realizados no período de 05/2002 a 04/2004, estão sujeitos à  retenção de 11%.  Não  foram  apresentados  contratos  de  prestação  de  serviço  com  relação  a  essa  empresa. Das  notas  fiscais  consta  a  informação  de  que  os  valores  pagos  ,referem­se  tão  somente  ao  pagamento pelos serviços realizados.  ­ Lev R31: Ret. Cardoso e Cardoso.  A empresa Televisão Morena LTDA contratou serviços executados mediante  cessão  de mão  de  obra  da  empresa Cardoso  e Cardoso  Ltda.  ­  CNPJ  03.953.111/0001­00  e  deixou de reter e recolher a importância correspondente a 11% sobre o valor das notas fiscais  de  serviços,  conforme determina o art.  31 da Lei n°.  8.212/91, na  redação dada pela Lei n°.  9.711/98.  Foram  executados  serviços  médicos. Os  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra, realizados no período de 01/2003 a 07/2005, estão sujeitos à retenção de 11%.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19706.000079/2007­34  Acórdão n.º 2302­01.656  S2­C3T2  Fl. 497          7 A  Recorrente  apresentou  impugnação  juntada  às  fls.121/352,  juntando  documentos que não foram apresentados a fiscalização, e, alegando em síntese:  ­ ilegitimidade dos co responsáveis;  ­ decadência;  ­ inexigência da retenção de 11% pelos seguintes motivos:  ARI DOMINGOS BATISTA E LUIZ BATISTA: Tratam­se de serviços de  pintura e reparos realizados por empreitadas prestadas pessoalmente pelos sócios das empresas,  que  sequer  possuem  funcionários  (Docs.  05/07)  e,  além  disso,  alguns  deles  não  atingem  o  limite  mínimo  estabelecido  pelo  INSS  para  recolhimento  em  documento  de  arrecadação,  hipóteses em que a  IMPUGNANTE fica dispensada de efetuar a retenção de 11%, conforme  estabelecido pelo art. 157 da referida IN;  CANADÁ  SERVIÇOS  EMPRESARIAIS:  se  tratam  de  serviços  de  conservação, mas, sim, de serviços realizados por um Orgão Gestor de mão­de­obra (Doc. 05),  por  conseguinte,  não  estava  a  IMPUGNANTE  obrigada  a  realizar  a  respectiva  retenção  de  acordo com o artigo 185 da IN 100/2003.  ICOM  IMAGENS E COMUNICAÇÃO: Os  serviços  prestados  pela  ICOM  —  Imagens  e  Comunicação  Ltda.  consistem  em  assessoria  organizacional,  planejamento  administrativo  e  financeiro,  incluindo  a  elaboração  da  estrutura  logística  de  eventos  (Docs.  09111),  além  de  assessoria  empresarial  administrativa  e  financeira  perante  a  Rede  Globo  (Docs.12/13).  Para  que  não  restem  dúvidas  a  esse  respeito,  a  IMPUGNANTE  apresenta  os  respectivos  Contratos  de  Prestação  de  Serviços.  Logo,  tratam­se  de  serviços  prestados  mediante  empreitada  e  não  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  tendo  em  vista  que  não  são  continuos e os empregados da contratada não são colocados à disposição da IMPUGNANTE.  EMBRASHOW  PRODUÇÕES,  PROMOÇÕES  E  REPRESENTAÇÕES  ARTÍSTICAS  S/C  LTDA.,  JOSIMAR  PRODUÇÕES  ARTÍSTICAS  LTDA.  ENOKADI,  LUART  PRODUÇÕES  E  EVENTOS  e  R.A.  BRANDÃO  PRODUÇÕES  ARTÍSTICAS:  conforme contrato (Doc. 14), os serviços prestados pela empresa EMBRASHOW consistem na  apresentação  de  dois  shows  com  o  conjunto  "FAT  FAMILY",  com  datas  e  duração  estabelecidas  no  contrato  (cláusula  1),  sendo  os  pagamentos  da  equipe  de  trabalho  da  contratada de responsabilidade do artista e desta contratada (cláusula 6). Da mesma forma, os  serviços  prestados  pela  empresa  JOSIMAR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS  LTDA  (Docs.  15)  consistem na organização de toda a estrutura para o evento denominado "SHOW DE VERÃO",  com data única fixada no contrato (cláusula 1). Os serviços prestados pela empresa ENOKADI  (Doc. 16), referem­se à prestação de serviços de seleção e direção artística de candidatas para o  evento  denominado  "BELEZA MS",  com  data  única  fixada  no  contrato  (cláusula  1).  Já  os  serviços prestados pelas  empresas LUART PRODUÇÕES E EVENTOS e R.A. BRANDÃO  PRODUÇÕES  ARTÍSTICAS  (Docs.  17)  dizem  respeito  à  realização  de  show  da  cantora  Sandra  de  Sá,  com  datas  pré­estabelecidas  (cláusula  1.1). A  cessão  de mão­de­obra  envolve  interesse da contratante nos empregados da empresa prestadora do serviço (a terceirização da  mão­de­obra),  enquanto  a  empreitada  pressupõe  interesse,  única  e  tão  somente,  no  serviço  concluído,  ou  seja,  há um  fim  contratualmente  estabelecido. Desta  forma,  resta  comprovado  que os serviços examinados neste tópico também são serviços prestados mediante empreitada e  não  cessão  de  mão­de­obra,  tendo  em  vista  que  não  são  continuos  e  os  empregados  da  contratada não são colocados à disposição da IMPUGNANTE.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 CARDOSO & CARDOSO: tratarem­se de serviços profissionais relativos ao  exercício de profissão regulamentada que estão dispensados da retenção, conforme art. 157, da  IN INSS 100/03.  JACQUELINE B. GONÇALVES, MEGA SEGURANÇA LTDA., OPEC  ­  ORGANIZAÇÃO  E  PROMOÇÃO  DE  EVENTOS  E  CONGRESSO  LTDA.,  UNIMED  CUIABÁ Projeto 2001 COM. e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. E JM AMORIM ME.:  Tendo em vista que a retenção previdenciária constitui uma obrigação acessória, a suposta falta  desse procedimento pela IMPUGNANTE ensejaria, apenas e tão­somente, a aplicação de multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  jamais  a  cobrança  da  Contribuição  Previdenciária devidamente paga pelas prestadoras de serviço.  ­ da impossibilidade de se utilizar a selic como taxa de juros moratórios;  Após  a  apresentação  da  impugnação  com  documentos,  o  Setor  de  Contencioso  administrativo  retornou  os  autos  à  fiscalização  para  manifestar­se  sobre  os  documentos juntados.  Ás  fls.356/361  consta  uma  informação  fiscal,  onde  o  fiscal  apresenta  uma  planilha com suas  sugestões de exclusão dos  levantamentos R14, R16, R17, R19, R20, R21,  R23 e R24 e das competências 06/99 e 01/2003 do levantamento R18.  Após a  informação fiscal, o processo foi encaminhado ao auditor  fiscal que  realização a fiscalização para se pronunciar.  Ás fls.372/379 o Auditor Fiscal apresentou sua informação fiscal no sentido  de  excluir  os  levantamentos  R19,  R21  e  as  competências  06/99  e  01/2003  do  levantamento  R18.  A  Recorrente  foi  cientificada  da  segunda  informação  fiscal  e  apresentou  manifestação.  Após  a  manifestação  sobre  a  informação  fiscal  a  recorrente  interpôs  uma  petição  pleiteando  a  aplicação  da  Súmula  Vinculante  n°  8,  no  que  tange  a  decadência  das  contribuições anteriores a 29/03/2001.  A 4ª Turma da DRFBJ julgou o lançamento procedente em parte, para excluir  do lançamento:   Lev . R 11 — Ret. NF Ari Domingos da Silva — período de 09/1999 a 11/00  e 13/2000;  Lev. R14 Ret. NF EMBRASHOW — período de 05/2003;  Lev. R16 Ret. NF ICOM — período de 02/1999 a 04/2000;  Lev. R17 Ret. NF Josimar Promoções — período de 04/2004 a 12/2004;  Lev. R 18— Ret. NF Luiz Batista — período de 02/1999 a 01/2003;   Lev. R19 Ret. NF Luart — período de 11/2004;  Lev. R 21 Ret. NF ENOKADI — período de 06/2004;  Lev. R24 Ret. NF R. A. Brandão — período de 12/2004;   Fl. 507DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19706.000079/2007­34  Acórdão n.º 2302­01.656  S2­C3T2  Fl. 498          9 Lev. R26 Ret. NF UNIMED CUIABÁ — período de 01/2000 a 02/2000;  Lev. R31 Ret. Cardoso & Cardoso Ltda. — no período de 01/2003 a 07/2005.  Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  ­ exclusão dos sócios da NFLD;  ­ ARI DOMINGOS DA SILVA ME – Lev. R 11:  se  referem a  serviços de  pintura e reparos realizados por empreitada e pelo próprio sócio.  ­  LUIZ  DIAS  BATISTA  –  Lev  R18:  os  valores  não  atingiram  o  limite  mínimo do documento de arrecadação, os serviços prestados foram de manutenção e prestados  pelo próprio sócio;  ­ Lev. R13, R20, R23, R27 e R28: a NFLD atribuiu, de forma indiscriminada,  responsabilidade pelo recolhimento das contribuições, que foram devidamente recolhidas;  ­ taxa selic sem previsão legal.  Após  o  recurso  voluntário  a Recorrente  interpôs  uma  petição  requerendo  o  conhecimento da mesma como aditamento ao recurso voluntário.  É o relatório.    Fl. 508DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10   Voto             Conselheiro Adriana Sato  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  a  análise  das  questões  suscitadas  no  Recurso  Voluntário,  não  sendo  matéria  de  análise  o  aditamento  ao  recurso voluntário.  O período de autuação dos gestores está claramente delimitado na CORESP – RELAÇÃO DE CO­RESPONSÁVEIS, que acompanha a notificação.  Tal  relação  de  co­responsáveis,  anexadas  aos  autos  pela  Fiscalização,  não  tem como escopo incluir os dirigentes no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar  todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente,  poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em  dívida  ativa,  pois o  chamamento dos  responsáveis  só ocorre  em  fase de  execução  fiscal,  em  consonância  com  o  parágrafo  3o  do  artigo  4o  da  Lei  no  6.830/80,  e  após  se  verificarem  infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa.   A NFLD foi lavrada somente contra a pessoa jurídica e no momento, não se  fala em co­responsabilidade pelo crédito constituído. Trata­se apenas de uma informação que  poderá  ser  utilizada  futuramente  pela  própria  Administração  ou  pelo  Judiciário,  nos  limites  impostos  pela  lei  .  Assim,  esta  discussão  é  inócua  na  esfera  administrativa,  sendo  mais  apropriada na via da  execução  judicial,  na hipótese dos  responsáveis  serem convocados,  por  decisão judicial, para o pagamento do crédito.   Ademais,  os  relatórios  de  Co­Responsáveis  e  de  Vínculos  fazem  parte  de  todos processos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e Auto de Infração e servem  para  relacionar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando sua qualificação e período de atuação.    O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:   Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  X  ­ Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP, que  lista  todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19706.000079/2007­34  Acórdão n.º 2302­01.656  S2­C3T2  Fl. 499          11 No  que  tange  ao  levantamento  R11  (Ari  Domingos  Silva),  os  documentos  apresentados  não  comprovaram  em  todas  as  competências  que  a  empresa  contratada  não  possuiu  empregados  e  que  o  faturamento  no mês  anterior  foi  inferior  a  duas  vezes  o  limite  máximo da salário de contribuição. No mais, a retenção estava acima do limite em todas as NF  levantadas, e, sendo empreitada ou cessão de mão­de­obra, o serviço de construção civil estará  sujeito a retenção, não assistindo razão a Recorrente.  Quanto  as  competências  mantidas  do  levantamento  R18,  melhor  sorte  também  não  assiste  a  Recorrente  haja  vista  que  não  houve  a  comprovação,  em  todas  as  competências  de  que  o  trabalho  foi  executado  pelo  sócio  da  empresa  contratada  e  que  o  faturamento  no  mês  anterior  foi  inferior  a  duas  vezes  o  limite  máximo  da  salário  de  contribuição. No mais, a retenção estava acima do limite em todas as NF levantadas, e, sendo  empreitada ou cessão de mão­de­obra, o serviço de construção civil estará sujeito a retenção.  No que tange aos levantamentos R13 (Jacqueline B. Gonçalves Me – serviços  de  segurança  e  vigilância),  R20  (Opec  –  eventos),  R23  (Projeto  2001  ­  construção  civil/  conserto  e manutenção de praça), R27  (JM Amorim ­ construção civil/  elétrica), R28  (Mega  Segurança  –  segurança  e  vigilância)  os mesmos  também devem  ser mantidos  haja  vista  que  nestes tipos de prestação de serviço, a retenção se presume feita, ficando a empresa contratante  diretamente responsável pela importância que deixou de arrecadar, conforme disposto no § 5°  do art. 33 da Lei n°8.212/91.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras:  Súmula N º 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  Por todo exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Adriana Sato ­ Relator                                  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10283.002989/2004-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 10/02/2004 a 10/04/2004 INFRAÇÃO. BASE LEGAL. ERRO DE ENQUADRAMENTO. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O erro na indicação da base legal da infração cometida pela autuada, quando da impugnação depreende-se não ter prejudicado a defesa, não constitui preterição ao direito de defesa, não ensejando, por conseguinte, a decretação de nulidade do ato praticado pela Fiscalização. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. PRAZO. FIXAÇÃO. ATO NORMATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESRESPEITO. INOCORRÊNCIA. Não há desrespeito ao princípio da legalidade quando o prazo para prestação de informações é fixado em instrução normativa expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde que se trate de competência outorgada por lei e que a infração e a penalidade aplicáveis também de lei decorram. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.419
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 10/02/2004 a 10/04/2004 INFRAÇÃO. BASE LEGAL. ERRO DE ENQUADRAMENTO. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O erro na indicação da base legal da infração cometida pela autuada, quando da impugnação depreende-se não ter prejudicado a defesa, não constitui preterição ao direito de defesa, não ensejando, por conseguinte, a decretação de nulidade do ato praticado pela Fiscalização. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. PRAZO. FIXAÇÃO. ATO NORMATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESRESPEITO. INOCORRÊNCIA. Não há desrespeito ao princípio da legalidade quando o prazo para prestação de informações é fixado em instrução normativa expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde que se trate de competência outorgada por lei e que a infração e a penalidade aplicáveis também de lei decorram. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.002989/2004­52  Recurso nº  885.525   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.419  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2012  Matéria  Auto de Infração ­ ADUANA  Recorrente  ELGIN COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 10/02/2004 a 10/04/2004  INFRAÇÃO.  BASE  LEGAL.  ERRO  DE  ENQUADRAMENTO.  PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  O erro na indicação da base legal da infração cometida pela autuada, quando  da  impugnação  depreende­se  não  ter  prejudicado  a  defesa,  não  constitui  preterição ao direito de defesa, não ensejando, por conseguinte, a decretação  de nulidade do ato praticado pela Fiscalização.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO.  PRAZO.  FIXAÇÃO.  ATO  NORMATIVO.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  DESRESPEITO.  INOCORRÊNCIA.  Não há desrespeito ao princípio da legalidade quando o prazo para prestação  de informações é fixado em instrução normativa expedida pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil, desde que se  trate de competência outorgada por  lei e que a infração e a penalidade aplicáveis também de lei decorram.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Ricardo Paulo Rosa – Presidente Substituto e Relator.   EDITADO EM: 07/06/2012  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa,  Winderley Morais Pereira, Luciano Pontes de Maya Gomes, Mara Cristina Sifuentes, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.     Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata o presente processo do Auto de  Infração de  fls.  01  a 05, por meio do  qual foi formalizada a exigência do crédito tributário no valor de R$ 96.000,00, em  razão,  segundo a descrição dos  fatos  (fl. 03), de a empresa Elgin Componentes da  Amazônia  Ltda  ter  apresentado  a  Declaração  para  Controle  de  Internação Mensal  (DCI­Mensal),  referente  aos meses  de  janeiro,  fevereiro  e março  de  2004,  após  o  prazo  definido  na  legislação,  ou  seja,  em  desacordo  com  a  regras  expressas  na  Instrução Normativa no 242, de 06/11/02.  Em  síntese,  a  fiscalização  alega  que  o  prazo  para  entrega  da  DCI­Mensal  termina no décimo dia do mês subseqüente ao mês no qual ocorreram as internações.  No  entanto,  no  caso  ora  apreciado,  as  declarações  foram  transmitidas  pelo  contribuinte  a,  então,  Secretaria  da  Receita  Federal  em  data  posterior,  conforme  quadro a seguir, o que ensejou a aplicação da multa prevista no art. 107, do Decreto­ Lei no 37/66, com redação dada pelo art. 77, da Lei no 10.833/03.    Mês de  referência  Prazo de entrega  Data de entrega  Dias em  atraso  jan/04  10/02/2004  14/02/2004  4  fev/04  10/03/2004  10/05/2004  61  mar/04  10/04/2004  11/05/2004  31    Cientificado do lançamento em 14/06/04 (fl.02), o contribuinte apresentou sua  impugnação em 09/07/2004 (fls. 17/27), onde alega que:  “A  fundamentação  do  Auto  de  Infração  não  respeita  o  princípio  da  legalidade, previsto na Constituição Federal, artigo 37, na  lei 9.784/99, art.2o, no  Decreto 70.235/72, art. 10 e no Código Tributário Nacional, art. 97;  O  auto  de  Infração  não  atende  requisito  essencial  para  sua  validade,qual  seja, o correto enquadramento entre o fato e a norma posta em lei, especialmente a  penalidade, conforme preceituado pelo art. 10 do PAF e entendimento maciço dos  Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda;  O  art.  107  da  lei  10.833/03  não  existe,  já  que  referida  lei  termina  em  seu  artigo 94, acarretando num lançamento eivado de erro injustificável e  insanável e  impossibilitando a dedução correta de defesa, afrontando assim a ampla defesa, o  contraditório  e  conseqüentemente  a  segurança  jurídica,  sem  falar  na  afronta  expressa do disposto no artigo 10, IV do PAF e na lei 9784/99, VIII;  O art. 456 do Decreto 4.543/02, base legal elencada para motivar o Auto em  apreço,  além  de  afrontar  a  legalidade,  é  completamente  estranha  ao  objeto  e  descrição  do  fato  constante  da  peça  inicial  do  processo  administrativo,  eis  que  referido preceito apenas conceitua o que é  internação, sem nunca  fazer menção a  qualquer obrigatoriedade e prazo e entrega de qualquer tipo de declaração;  A IN 242/02, também suscitada para motivar a lavratura do Auto, além e não  ser lei, ferindo­se assim a legalidade, não prevê penalidade pecuniária para o não  atendimento  do  prazo  nela  inserto,  já  que  quando  faz  menção  à  MP  75,  tal  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10283.002989/2004­52  Acórdão n.º 3102­01.419  S3­C1T2  Fl. 3          3 dispositivo  tornou­se  inócuo,  visto  referida MP  ter  sido  rejeitada  pelo Congresso  Nacional;  A única penalidade possível e aceitável, o que se admite apenas por hipótese,  é  a  prevista  no  artigo  7o da  IN  242/02,  transformando  o  procedimento  aduaneiro  simplificado  em  procedimento  aduaneiro  ordinário,  com  relação  a  desembaraço  posterior a eventual falta de entrega ou entrega fora do prazo da DCI mensal.(sic)”  Por fim, requer o cancelamento do Auto de Infração.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/02/2004 a 10/04/2004  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.   Não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  alegação  de  erro  ou  ausência da  indicação dos dispositivos  legais  infringidos, quando os autos  revelam  que tais irregularidades inexistem e que a contribuinte se defendeu amplamente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 10/02/2004 a 10/04/2004  TIPIFICAÇÃO. PROCEDIMENTO ADUANEIRO SIMPLIFICADO  O  registro  da Declaração para Controle  de  Internação Mensal  pelas  pessoas  jurídicas  que  enviam  produtos  da  Zona  Franca  de  Manaus  para  o  restante  do  Território  Nacional,  quando  intempestiva,  enseja  a  aplicação  da  multa  pelo  descumprimento  de  condição  estabelecida  na  legislação  para  utilização  de  procedimento aduaneiro simplificado.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  qual  repisa argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  Repisa questão suscitada na impugnação quanto ao incorreto enquadramento  do auto de infração no artigo 107, na Lei no 10.833/2003. Entende que “esta fundamentação  equivocada, sem nenhuma origem fática ou legal, impossibilitou a Recorrente de deduzir uma  defesa a contento, prejudicando o contraditório, a ampla defesa e a segurança jurídica”.  Questiona se “o desenvolvimento da atividade pública deve ser pautado por  deduções” como, segundo entende, sugere a Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  Considera não ter sido observado o princípio da legalidade, pela indicação do  artigo 456, do Decreto 4.543/02 como base da autuação. Ainda mais inconcebível por tratar­se  de cominação de penalidade e que a exigência de entrega da DCI mensalmente não decorre de  lei,  “mas  sim  de  uma  instrução  normativa,  sendo  ferido  mais  uma  vez  o  principio  da  legalidade”.  É o relatório.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA     4 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  De  se  destacar,  desde  logo,  não  haver  controvérsia  quanto  ao  mérito  do  litígio. O atraso na prestação das informações exigidas pela Secretaria da Receita Federal para  o  procedimento  simplificado  na  internação  das mercadorias  provenientes  da Zona Franca  de  Manaus de fato ocorreu, uma vez que nem mesmo a recorrente contesta esse fato.  Embora  isso,  a  empresa  entende  terem  sido  desrespeitados  importantes  princípios  norteadores  da  atividade  pública,  razão  pela  qual  requer  a  decretação  de  insubsistência do auto de infração.  Principia  por  alegar  preterição  ao  direito  de  defesa,  pela  equivocada  indicação da base  legal da autuação. Tal como se depreende dos autos,  e  isso  também não é  controverso,  a  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  enquadrou  a  infração  no  inexistente  artigo  107  da  Lei  10.833/03,  quando  deveria  tê­lo  enquadrado  no  artigo  107  do  Decreto­Lei 37/66, com redação introduzida pelo artigo 77 da Lei 10.833/03.  Reconhecido  o  erro,  a  avaliação  de  suas  consequências  não  me  parece  conduzir ao entendimento de que  tenha ocorrido a alegada preterição ao direito de defesa ou  que  procedimento  fiscal  tenha­se  baseado  ou  exigido  da  recorrente  conclusão  com  base  em  deduções, como alegado.  Ao longo da impugnação e também do recurso voluntário apresentado a este  Colegiado, a contribuinte  faz menção a  toda a  legislação que regulamenta a matéria, desde a  Instrução Normativa 242/02 à Lei 10.833/03, passando pelo Decreto 4.543/02, demonstrando  conhecer bem  toda a base  legal da obrigação cujo prazo deixou de observar. Não me parece  que em nenhum momento a recorrente tenha­se confundido com o teor da imposição contida  nos autos, razão por que não vejo prejuízo à defesa.  No que diz  respeito ao  termo deduzir utilizado no  julgamento de piso, vejo  que  a  intenção  do  i.  Relator  da  decisão  recorrida  foi  de  demonstrar  que  a  compreensão  do  objeto do lançamento não requer mais do que um esforço cognitivo simples, por meio do qual  pode­se,  sem dificuldade,  ultrapassar  o  lapso  ocorrido  na  formalização  da  exigência. A meu  ver, não há razão para que se fale em exercício da atividade pública pautada em deduções. O  trabalho fiscal, ao contrário de como entende a autuada, foi regularmente conduzido, tendo sido  criteriosamente observada toda a legislação de regência. Ainda assim, a fiscalização cometeu  um  equívoco  no  momento  de  indicar  a  base  legal  da  autuação,  circunstância  que  exige  manifestação  da  autoridade  julgadora,  que,  ao  desincumbir­se  dessa  função,  entendeu  perfeitamente  possível  deduzir,  compreender,  chegar  à  conclusão  de  que  a  disposição  legal  infringida  era  outra,  o  que  não  autoriza,  segundo  entendo,  a  conclusão  de que  o  trabalho  da  fiscalização desenvolve­se com base em deduções.   Também  não  houve  agressão  ao  princípio  da  legalidade,  por  que  as  penalidades aplicadas não o foram com base em Decreto, como quer fazer crer a recorrente.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10283.002989/2004­52  Acórdão n.º 3102­01.419  S3­C1T2  Fl. 4          5  Como fica claro dos autos e das próprias considerações acima, a penalidade  está prevista no artigo 77 da Lei 10.833/03 que deu nova redação ao artigo 107 do Decreto­Lei  37/66, tendo este último status de Lei Ordinária.  Neste  mesmo  diapasão,  tem­se  que  a  própria  Lei  refere­se  ao  descumprimento de condição estabelecida, se não vejamos.    Art. 77. Os arts. 1o, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei no 37, de  18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações:  (...)  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  VII ­ de R$ 1.000,00 (mil reais):  (...)  g) por dia, pelo descumprimento de condição estabelecida para utilização de  procedimento aduaneiro simplificado;  Sendo  de  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecer  as  condições para utilização de procedimento aduaneiro simplificado, não merece acolhimento a  reclamação  de  que  ela  tenha  sido  feita  por meio  de  Instrução Normativa,  instrumento  legal  amplamente utilizado pelo Órgão para este fim.  De todo o exposto, não vejo qualquer  irregularidade na autuação em litígio,  devendo o atraso ser apenado da forma prescrita em Lei, razão pela qual VOTO POR NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Sala de Sessões, 22 de março de 2012.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13502.000458/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ementa: SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. PROGRAMA QUE VISA INSTALAÇÃO DE NOVAS INDÚSTRIAS E EXPANSÃO DAS JÁ EXISTENTES, CONDICIONADO A INVESTIMENTOS PELO PARTICULAR, AUMENTO DA PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO. Os incentivos concedidos pelo Governo do Estado da Bahia, por meio da Lei nº 7.980, de 2001, que instituiu o Programa DESENVOLVE, com o objetivo de estimular a instalação de novas indústrias e a expansão, reativação ou a modernização de empreendimentos industriais já instalados se constituem em subvenções para investimentos, pois condicionadas, a novos investimentos visando aumento da produção, desenvolvimento tecnológico, competitividade, geração de empregos e integração de cadeias produtivas e de comercialização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.994
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000458/2009­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­000.994  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  Subvenções, IRPJ e CSLL  Recorrente  Inal Nordeste S/A            Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ementa:   SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO.  PROGRAMA  QUE  VISA  INSTALAÇÃO  DE  NOVAS  INDÚSTRIAS  E  EXPANSÃO  DAS  JÁ  EXISTENTES,  CONDICIONADO  A  INVESTIMENTOS  PELO  PARTICULAR,  AUMENTO  DA  PRODUÇÃO  E  DESENVOLVIMENTO  TECNOLÓGICO.   Os incentivos concedidos pelo Governo do Estado da Bahia, por meio da Lei  nº 7.980, de 2001, que instituiu o Programa DESENVOLVE, com o objetivo de  estimular  a  instalação  de  novas  indústrias  e  a  expansão,  reativação  ou  a  modernização de empreendimentos industriais já instalados se constituem em  subvenções  para  investimentos,  pois  condicionadas,  a  novos  investimentos  visando  aumento  da  produção,  desenvolvimento  tecnológico,  competitividade,  geração  de  empregos  e  integração  de  cadeias  produtivas  e  de comercialização.   Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator       Fl. 442DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13502.000458/2009­04  Acórdão n.º 1402­000.994  S1­C4T2  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13502.000458/2009­04  Acórdão n.º 1402­000.994  S1­C4T2  Fl. 0          3   Relatório  Inal Nordeste S/A, já qualificada nos autos, com fundamento no artigo 33 do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  recorre  da  decisão  de  primeira  instância,  que  julgou  procedente a exigência.  Pelo que se extrai do recurso, a contribuinte somente recorre da infração que  nos itens 7 e 8 da fl. 243 assim está descrita:  7  ­ O Contribuinte  é  beneficiário  de  subvenção  fiscal  concedida  pelo  governo  do  Estado  da  Bahia,  instituída  pela  Lei  Estadual  no  7.980/2001,  e  regulada  pelo  Decreto  Estadual  n°  8.205/2002,  posteriormente  alterado  pelo  Decreto  n°  8.435/2003, intitulado de Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração  Econômica do Estado da Bahia ­ DESENVOLVE. O programa oferece os seguintes  incentivos:  7.1 ­ Dilação do prazo de pagamento do saldo devedor do ICMS por até 72 meses,  incidindo encargos financeiros sobre a parcela financiada calculados pela taxa de  juros de longo prazo;  7.2 ­ Caso o contribuinte antecipe o pagamento da parcela devedora, terá direito a  desconto de até 90% sobre a parcela do ICMS com prazo dilatado e dos encargos  financeiros, conforme enquadramento na tabela do regulamento do programa.  8  ­ A empresa  fiscalizada foi habilitada no programa DESENVOLVE por meio da  Resolução n° 134/2005, fls. 57/58, sendo­lhe concedidos os seguintes benefícios:  8.1  ­  dilação  de  prazo  de  72  meses  para  pagamento  do  saldo  devedor  do  ICMS  relativos às operações próprias;  8.2 ­ fixação da parcela do saldo devedor mensal do ICMS passível do incentivo, em  o que exceder a R$ 121.662,71, corrigido este valor a cada 12 meses, pela variação  do IGP­M;  8.3 ­ concessão do prazo de 12 anos para a fruição dos benefícios;  8.4 ­ sobre cada parcela do ICMS com prazo de pagamento dilatado incidirá taxa  de juros de 100% da TJLP ao ano.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  a  empresa  contabilizou  os  valores  correspondentes ao benefício fiscal como subvenção para investimentos, em conta de reserva  de capital no grupo patrimônio líquido, em observância do disposto no artigo 443 do Decreto  no  3.000/99.  Porém,  dito  procedimento  vai  de  encontro  à  definição  de  subvenção  para  investimento determinada pela Receita Federal do Brasil.  Intimada, a contribuinte apresentou impugnação e a DRJ julgou procedente o  lançamento por meio do acórdão de fls. que, na parte que diz respeito à matéria impugnada e  objeto do recurso contém a seguinte ementa:  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO.  FALTA  DE  RECONHECIMENTO  DA  RECEITA.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13502.000458/2009­04  Acórdão n.º 1402­000.994  S1­C4T2  Fl. 0          4 Os  recursos  fornecidos  às  pessoas  jurídicas  pela  Administração  Pública,  quando  não  comprovados  ao  efetivo  investimento  na  implantação  ou  expansão do empreendimento projetado, é estímulo fiscal que se reveste das  características próprias das subvenções para custeio, não se confundindo com  as subvenções para investimento, e deve ser computado no lucro operacional  das pessoas jurídicas, sujeitando­se, portanto, à incidência do imposto sobre a  renda.  Dos fundamentos do acórdão recorrido  O acórdão recorrido está alicerçado nos seguintes fundamentos:  (...)  “Subvenção  é  um  auxílio  financeiro  concedido  pelo  Estado  tendo  em  vista  o  interesse público. A norma do art. 182, § 1º, “d”, da Lei nº 6.404/1976 utilizou o  termo  qualificando­o  por meio  da  expressão  “para  investimento”.  A  qualificação  não  foi  efetivada  em  vão.  O  legislador  desejou  distinguir,  dentre  as  diversas  subvenções,  aquelas  cujas  verbas  seriam  carreadas  diretamente  ao  Patrimônio  Líquido: somente aquelas para investimento. Confira­se, a respeito, o entendimento  de  Modesto  Carvalhosa  e  Nílton  Latorraca  (“Comentários  à  Lei  de  Sociedades  Anônimas”, Volume 3, Editora Saraiva, São Paulo, SP, 1998, pág. 603):  Subvenções para investimento  Considerada como instituto do direito financeiro, as subvenções  são ajudas ou auxílios pecuniários, concedidos pelo Estado, nos  termos  da  legislação  específica,  em  favor  de  instituições  que  prestam serviços ou realizam obras de interesse público.  A  subvenção  para  investimento  é  a  contribuição  pecuniária  destinada à capitalização em empresas privadas, e se distingue  da subvenção corrente, para custeio ou operação.  No  âmbito  do  IRPJ,  a  tributação  das  subvenções  encontra­se  disciplinada  pelos  arts.  392,  I,  e  443 do Regulamento  do  Imposto de Renda – RIR/1999  (Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999), in verbis:  Art.  392.  Serão  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional:  I  ­  as  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado, ou de pessoas naturais (Lei nº 4.506, de 1964, art.  44, inciso IV);  (...)  Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro  real  as  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde  que (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e Decreto­ Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII):  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13502.000458/2009­04  Acórdão n.º 1402­000.994  S1­C4T2  Fl. 0          5 I ­ registradas como reserva de capital que somente poderá  ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao  capital  social,  observado  o  disposto  no  art.  545  e  seus  parágrafos; ou  II  ­  feitas  em  cumprimento  de  obrigação  de  garantir  a  exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas.  Conforme se depreende dos dispositivos acima, as subvenções para custeio não se  confundem  com  as  subvenções  para  investimento.  As  primeiras  são  normalmente  tributadas  pelo  IRPJ  e  CSLL,  situação  prevista  no  artigo  392  do  RIR/1999,  que  determina  a  inclusão  desses  valores  no  lucro  operacional.  As  segundas,  porém,  deverão  ser  excluídas  das  respectivas  bases  de  cálculo,  desde  que  atendam  aos  requisitos estipulados nos incisos I e II do artigo 443 do mesmo diploma legal.  Dessa  forma,  somente  as  subvenções  para  investimento  terão  suas  verbas  registradas diretamente nas contas do Patrimônio Líquido, não afetando o resultado  do  exercício.  Por  via  de  conseqüência,  as  verbas  atinentes  às  demais  subvenções  (aquelas que não são para  investimento)  transitarão pelas contas de resultado, ou  seja, serão receitas para fins da legislação societária.  Do acórdão acima referido a contribuinte foi intimada em 14/04/10 (fl. 417) e  em  05/05/10  (fl.  410),  ingressou  com  recurso  de  fls.  411  e  seguintes  transcrevendo  as  disposições dos artigos 1º e 3º da Lei nº 7.980, de 2001, por meio da qual o Estado da Bahia  institui  o  Programa  de  Desenvolvimento  Industrial  e  de  Integração  Econômica  –  DESENVOLVE,  destacando  que  o  texto  legal  é  claro  ao  estabelecer  que  a  finalidade  do  Programa DESENVOLVE  é  "estimular  a  instalação  de  novas  indústrias  e  a  expansão, a  reativação ou a modernização de empreendimentos industriais já instalados", sendo certo  que  a  "geração  de  novos  produtos  ou  processos,  aperfeiçoamento  das  características  tecnológicas  e  redução  de  custos  de  produtos  ou  processos  já  existentes"  representam  nada  mais  do  que  os  efeitos  decorrentes  da  instalação,  expansão,  reativação  ou  modernização  incentivada do parque industrial do contribuinte. (grifos no original).  É o relatório.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13502.000458/2009­04  Acórdão n.º 1402­000.994  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Não se questionam os argumentos da recorrente de que, no caso concreto, o  projeto habilitado  junto ao Estado da Bahia  foi o de expansão do parque  industrial da  INAL  Nordeste  S/A,  que  vem  se  ultimando  no  decorrer  dos  anos  e  que,  só  no  período  fiscalizado  (2006  e  2007),  elevou  suas  contas  ativas  de  "Terrenos"  de  R$  100.000,00  para  R$  1.773.752,00, de “Edifícios e Construções" de R$ 7.036.027,69 para R$ 17.540.934,20, e de  "Equipamentos,  Máquinas  e  Instalações  Industriais",  conforme  demonstrado  em  suas  declarações de fls. 130 a 170. Interessa definir, para o presente julgamento, é se o Programa de  Desenvolvimento  Industrial  e  de  Integração  Econômica  –  DESENVOLVE,  editado  pelo  Governo  do  Estado  da  Bahia,  procurou  estimular  a  instalação  de  novos  investimentos  e  expansão  e  modernização  dos  já  existentes,  situação  em  que  os  benefícios  concedidos  constituiriam­se  em  subvenções  para  o  investimento  ou  se  se  constituem  em  subvenções  correntes  para  o  custeio. Neste  sentido,  necessário  que  se  analise  as  finalidades  e  eventuais  encargos  ou  obrigações  determinados  na  Lei  nº  7.980,  de  2001,  do Estado  da Bahia,  e  pelo  Decreto  nº  8.025,  de  2002,  que  regulamentou  a  referida  lei.  Nestes  sentido,  destacam­se  os  seguintes dispositivos da lei referida:    Art. 1º ­ Fica instituído o Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração  Econômica  do  Estado  da  Bahia  ­  DESENVOLVE,  com  o  objetivo  de  fomentar  e  diversificar  a  matriz  industrial  e  agroindustrial,  com  formação  de  adensamentos  industriais nas regiões econômicas e  integração das cadeias produtivas essenciais  ao desenvolvimento econômico e social e à geração de emprego e renda no Estado.   Art. 2º ­ Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em função do potencial de  contribuição do projeto para o desenvolvimento econômico e social do Estado, os  seguintes incentivos:   I  ­  dilação  do  prazo  de  pagamento,  de  até  90%  (noventa  por  cento)  do  saldo  devedor mensal do ICMS normal, limitada a 72 (setenta e dois) meses;   II ­ diferimento do lançamento e pagamento do Imposto sobre Operações Relativas  a  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido.   Parágrafo único ­ Para efeito de cálculo do valor a ser incentivado com a dilação  do  prazo  de  pagamento,  deverá  ser  excluída  a  parcela  do  imposto  resultante  da  adição de dois pontos percentuais às alíquotas do ICMS, prevista no art. 16­A da  Lei  nº  7.014/96  para  constituir  o  Fundo  Estadual  de  Combate  e  Erradicação  da  Pobreza. (Parágrafo único acrescido ao art. 2º pelo art. 7 da Lei nº 8.967, de 29 de  dezembro de 2003).   Art. 3º ­ Os incentivos a que se refere o artigo anterior têm por finalidade estimular  a instalação de novas indústrias e a expansão, a reativação ou a modernização de  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13502.000458/2009­04  Acórdão n.º 1402­000.994  S1­C4T2  Fl. 0          7 empreendimentos  industriais  já  instalados,  com  geração  de  novos  produtos  ou  processos, aperfeiçoamento das características tecnológicas e redução de custos de  produtos ou processos já existentes.   § 1º ­ Para os efeitos deste Programa, considera­se:   I  ­  nova  indústria,  a  que  não  resulte  de  transferência  de  ativos  de  outro  estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros, oriundos da Região Nordeste;   II ­ expansão industrial, o aumento resultante de investimentos permanentes de, no  mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) na produção física em relação à produção  obtida nos 12 meses anteriores ao pedido;   III  ­  reativação,  a  retomada  de  produção  de  estabelecimento  industrial  cujas  atividades estejam paralisadas há mais de 12 meses;   IV ­ modernização, a incorporação de novos métodos e processos de produção ou  inovação  tecnológica dos quais  resultem aumento significativo da competitividade  do  produto  final  e  melhoria  da  relação  insumo/produto  ou  menor  impacto  ambiental. (grifei)  ...  Art. 4º ­ O Poder Executivo constituirá o Conselho Deliberativo do DESENVOLVE,  vinculado  à  Secretaria  de  Indústria  Comércio  e  Mineração,  que  examinará  e  aprovará  os  projetos,  estabelecendo as  condições  de  enquadramento  para  fins  de  fruição dos benefícios.   § 1º ­ O deferimento do pedido de enquadramento ao Programa deverá observar a  conveniência e a oportunidade do projeto para o desenvolvimento econômico, social  ou  tecnológico  do Estado,  bem assim o  cumprimento  de  todas  as  suas  exigências  (sublinhei).  ...   §  3º  ­  A  Secretaria  Executiva  do  DESENVOLVE  acompanhará  a  execução  do  cronograma  de  implantação,  expansão,  reativação  ou  dos  investimentos  em  pesquisa e tecnologia, a evolução dos níveis de produção e do seu respectivo nível  de emprego, até a completa implantação do projeto base do Programa.   Art. 5º ­ O estabelecimento enquadrado no Programa deverá observar os seguintes  procedimentos, para fins de apuração e recolhimento do ICMS devido:   Art. 8º ­ O Regulamento estabelecerá, observadas as diretrizes do Plano Plurianual,  critérios  e  condições  para  enquadramento  no  Programa  e  fruição  de  seus  benefícios, com base em ponderação dos seguintes indicadores:   I ­ geração de empregos;   II ­ desconcentração espacial dos adensamentos industriais;   III ­ integração de cadeias produtivas e de comercialização;   IV ­ vocação regional e sub­regional;   V ­ desenvolvimento tecnológico;   VI ­ responsabilidade social;   VII ­ impacto ambiental.   Fl. 448DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13502.000458/2009­04  Acórdão n.º 1402­000.994  S1­C4T2  Fl. 0          8 Pelo  que  se  extrai  da  conjugação  dos  arts.  1º,  3º  e  8º,  acima  transcritos,  o  benefício  concedido  pelo Estado  da Bahia  tem  por  objetivo  fomentar  e  diversificar  a matriz  industrial  e agroindustrial do Estado da Bahia,  assim compreendido pela  instalação de novas  indústrias,  expansão  das  já  existentes  com  aumento  de  investimentos  permanentes  de,  no  mínimo,  30%  na  produção  física  em  relação  a  produção  obtida  nos  12  meses  anteriores,  retomada de estabelecimento industrial cujas  atividades estejam paralisadas há mais 12 meses,  modernização com  incorporação de novas  tecnologias que resultem aumento significativo de  competitividade,  além  da  geração  de  empregos,  desconcentração  espacial  dos  adensamentos  industriais  e  integração  de  cadeias  produtivas  e  de  comercialização,  conforme  previsto  no  artigo 8º, incisos I, II, e III, antes transcritos.  Ao se analisar o Decreto nº 8.205, de 2002, que aprovou o  regulamento do  Programa  de Desenvolvimento  Industrial  e  de  Integração  Econômica  do  Estado  da  Bahia  –  DESENVOLVE, instituído pela Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, do Estado da Bahia,  verifica­se  que  cabe  ao  Conselho  Deliberativo  do  citado  programa  aprovar  os  projetos  propostos,  estabelecendo  condições  e  acompanhar  a  execução,  implantação,  expansão  reativação e evolução dos níveis de produção e emprego. Neste sentido, destaco o que consta  do artigo 7º, I e II, do referido Regulamento:  Art.  7º  ­ O Conselho Deliberativo,  órgão  de  orientação  e  deliberação  superior  do  DESENVOLVE, terá as seguintes atribuições:  I  ­  examinar  e  aprovar  os  projetos  propostos,  estabelecendo  as  condições  de  enquadramento para  fins de  fruição dos benefícios, observando a conveniência e a  oportunidade do projeto para o desenvolvimento  econômico,  social  ou  tecnológico  do  Estado,  bem  assim  sua  compatibilidade  com  os  objetivos  fundamentais  do  programa e o cumprimento de todas as suas exigências;  II  ­  acompanhar,  por  sua  Secretaria  Executiva,  a  execução  do  cronograma  de  implantação, expansão, reativação ou dos investimentos em pesquisa e tecnologia, a  evolução dos níveis de produção e do seu respectivo nível de emprego, até o fim do  prazo de fruição dos benefícios concedidos;  Verifico, ainda, que nos  termos dos artigos 8º e 9º do citado regulamento, a  empresa  interessada  em  participar  do  programa  deve  apresentar  Carta  Consulta  com  informações básicas do projeto e, se acolhido, após esta deverá apresentar projeto completo do  empreendimento.  Mais,  pelo  disposto  no  artigo  16  do  Regulamento,  a  manutenção  dos  incentivos  é  condicionada  à  comprovação  contábil  e  física  do  investimento  projetado,  comprovado por laudo de inspeção da Secretaria Executiva do Programa. Neste sentido destaco  os artigos 16 e 17, da norma antes referida, a seguir transcritos:  Art.  16  ­  A manutenção  dos  incentivos  é  condicionada  à  comprovação  contábil  e  física da  integral  realização do  investimento projetado,  comprovada por  laudo de  inspeção  emitido  pela  Secretaria  Executiva  do  DESENVOLVE,  e,  quando  necessária, com assistência do DESENBAHIA.  Art. 17 ­ A empresa beneficiada com incentivos do DESENVOLVE obriga­se, a:  I ­ encaminhar à Secretaria Executiva, anualmente, o balanço geral e, até 31  de  julho  de  cada  ano,  a  previsão  do  recolhimento  do  ICMS  para  o  ano  seguinte;  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13502.000458/2009­04  Acórdão n.º 1402­000.994  S1­C4T2  Fl. 0          9 II  ­  remeter  à  Secretaria  da  Fazenda,  trimestralmente,  a  previsão  do  ICMS  a  recolher;  III  ­  permitir  aos  técnicos  credenciados  pela  Secretaria  Executiva  do  Conselho,  eventual fiscalização na empresa e inspeção em suas instalações físicas, bem como  remeter todas as informações e documentos que lhe forem solicitados  Por  fim,  ainda  observo  que,  a  teor  do  artigo  21  do  citado  regulamento,  qualquer  alteração  no  projeto  que  implique  em  modificação  dos  critérios  inicialmente  estabelecidos deverá ser comunicado à autoridade competente, para avaliação.  Da análise que faço do caso concreto, os incentivos concedidos pelo Governo  do  Estado  da  Bahia,  por  meio  da  Lei  nº  7.980,  de  2001,  que  instituiu  o  Programa  DESENVOLVE,  não  se  tratam  de  subvenções  correntes  para  custeio  e  sim  subvenções  para  investimentos, pois condicionadas, de forma expressa, a novos investimentos visando aumento  da  produção,  competitividade,  geração  de  empregos  e  integração  de  cadeias  produtivas  e  de  comercialização.   ISSO POSTO, voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar o  lançamento.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 450DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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4602209 #
Numero do processo: 16095.000270/2006-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA ESTABELECIDA PELO ART. 42 DA LEI 9.430 DE 1.996. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É válido o lançamento por presunção legal, quando o contribuinte não logra êxito em comprovar a origem dos depósitos ou investimentos, quando intimado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-001.481
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo do lançamento R$ 28.000,00 para o ano-calendário 2001, R$ 131.600,00 ano-calendário 2003 e 22.600,00, ano-calendário 2004, referente à exclusão dos depósitos cujos valores sejam iguais ou inferiores ao limite legal. Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah (relator). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Fez sustentação oral o advogado Adalberto Calil OAB/SP 36250.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA ESTABELECIDA PELO ART. 42 DA LEI 9.430 DE 1.996. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É válido o lançamento por presunção legal, quando o contribuinte não logra êxito em comprovar a origem dos depósitos ou investimentos, quando intimado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000270/2006­42  Recurso nº  173.735    Voluntário  Acórdão nº  2201­01.481  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  VALDEMAR COSTA NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.   PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA ESTABELECIDA PELO ART. 42 DA  LEI  9.430  DE  1.996.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  É  válido  o  lançamento  por  presunção  legal,  quando  o  contribuinte  não  logra  êxito  em  comprovar a origem dos depósitos ou investimentos, quando intimado.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO  IGUAL OU  INFERIOR A R$  12.000,00.  LIMITE DE R$  80.000,00.  Para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado  o  crédito  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$ 12.000,00,  desde  que  o  somatório  desses  créditos  não  comprovados  não  ultrapasse  o  valor de R$ 80.000,00, dentro do ano­calendário.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria dar provimento parcial ao  recurso para reduzir a base de cálculo do lançamento R$ 28.000,00 para o ano­calendário 2001,  R$ 131.600,00 ano­calendário 2003 e 22.600,00, ano­calendário 2004, referente à exclusão dos  depósitos  cujos  valores  sejam  iguais  ou  inferiores  ao  limite  legal.  Vencido  o  conselheiro  Eduardo Tadeu Farah (relator). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rayana  Alves de Oliveira França. Fez sustentação oral o advogado Adalberto Calil OAB/SP 36250.  (Assinado Digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  EDUARDO TADEU FARAH – Relator  (Assinado Digitalmente)     Fl. 263DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por EDUARDO TAD EU FARAH, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Redatora designada  EDITADO EM: 14/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior  (Presidente á época do  julgamento). Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercícios  de  2002,  2003,  2004  e  2005,  consubstanciado  no  Auto  de  Infração de fls. 793/796, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$ 295.180,03, calculados até 31/08/2006.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada,  conforme  detalhado  no  Termo  de Verificação  e  Constatação de Irregularidades Fiscais de fls. 781/787.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação  (fls.  803/812),  alegando,  conforme  se  extrai  do  relatório  de  primeira  instância,  que:   Das centenas e centenas de movimentações  financeiras, apenas  43  delas  tiveram  sua  origem  recusada  pela  fiscalização,  sem  qualquer justificativa minimamente plausível.   Em  relação  aos  43  depósitos  considerados  como  omissão  de  receita  e  que  estão  discriminados  no  Anexo  ao  Termo  de  Constatação  de  Irregularidades  Fiscais,  o  impugnante  comprovou que  seus  valores  tiveram origem em saques que ele  próprio havia anteriormente realizado, no mesmo exercício, nas  apontadas contas, através de cheques nominais a si próprio.  Visando  demonstrar  a  origem  de  todos  os  recursos  que  circularam por suas contas bancárias nos anos de 2001 a 2004,  o impugnante apresentou à fiscalização os demonstrativos de fls.  220/230  (ano­base  2001);  391/404  (ano­base  2002);  531/542  (ano­base  2003)  e  663/670  (ano­base  2004),  nos  quais  estão  lançados,  um  a  um,  os  depósitos/créditos  realizados  em  suas  contas  bancárias,  com  a  indicação  das  respectivas  fontes.  Instruindo  esses  demonstrativos,  o  impugnante  apresentou  os  documentos correspondentes a cada uma das origens indicadas,  como se vê às fls. 231 e seguintes.   Através  dessa  documentação,  restou  comprovado  que  todos  os  depósitos e créditos tinham origem lícita, tendo sido as receitas  tributáveis  corretamente  declaradas,  com  o  recolhimento  do  imposto de renda devido.  Em relação aos 43 depósitos que deram causa ao lançamento, o  impugnante  apresentou  a  relação  de  fls.  313  (ano­base  2001);  485  (ano­base  2002);  606  (ano­base  2003)  e  776  (ano­base  2004),  na  qual  apontou,  para  cada  um  desses  depósitos,  a  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por EDUARDO TAD EU FARAH, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16095.000270/2006­42  Acórdão n.º 2201­01.481  S2­C2T1  Fl. 2          3 respectiva  origem  do  numerário,  consistente  em  saques  que  anteriormente  havia  realizado,  através  de  cheques  de  sua  emissão  (nominais  a  si  mesmo),  cujas  cópias,  através  de  microfilme,  foram  juntados  às  fls.  314/363  (ano­base  2001);  486/523  (ano­base  2002);  607/626  (ano­base  2003)  e  777/780  (ano­base 2004).   Apesar  dessa  prova  documental,  idônea  e  inquestionável,  a  fiscalização,  sem  qualquer  explicação,  simplesmente  ignorou  e  desconsiderou os saques anteriores como origem dos posteriores  depósitos,  presumivelmente,  sob  premissa  de  que  neste  país  ninguém pode depositar num banco recursos próprios, que tenha  em sua guarda pessoal, mesmo quando, comprovadamente,  tais  recursos tenham sido sacados de sua própria conta bancária.  Vale  dizer,  quem  saca  dinheiro  de  sua  conta  bancária,  é  obrigado  a  gastá­lo,  pois,  se  não  o  fizer,  estará  impedido  de  depositá­los novamente no Banco, sob pena de a Receita Federal  considerar que se trata de omissão de receita.  O  impugnante apresentou cópias dos cheques por  ele  emitidos,  nominais  a  si  mesmo,  através  dos  quais  sacou  de  suas  contas  bancárias os valores que deram origem aos 43 depósitos objeto  da  autuação.  Como  dizer  que  o  impugnante  não  apresentou  a  origem dos depósitos?   Por  que  estaria  o  impugnante  impedido  de  reconduzir  às  suas  contas  bancárias  valores  que  lhe  pertenciam  e  que,  comprovadamente,  haviam  sido  por  ele  anteriormente  sacados  de suas próprias contas?  A autuação, em nenhum momento, dá resposta a essa pergunta.  O  impugnante  comprovou,  através  de  microfilmes  fornecidos  pelos bancos, os referidos saques, ao mesmo tempo em que, com  farta  documentação não contestada,  comprovou que  os  valores  sacados  decorriam  de  ingressos  legítimos  (subsídios  como  deputado,  reembolso  de  despesas  pelo  Congresso  Nacional,  aluguéis, etc), devidamente declarados.  Nada  justifica  a  posição  adotada  pela  fiscalização,  porque  efetivamente o impugnante comprovou, com documentação hábil  e idônea, a origem dos 43 depósitos que constituem o objeto da  autuação.  Registre­se  que  o  impugnante  normalmente  manteve  a  guarda  própria  de  valores  em dinheiro, mediante  saques  realizados de  suas contas bancárias, porque sua atividade parlamentar exigiu  que  ficasse  distante,  a  maior  parte  dos  dias  da  semana,  da  cidade  em  que  reside,  e  na  qual  mantém  sua  família  e  suas  atividades  pessoais  (Mogi  das  Cruzes/SP).  Em  função  de  sua  vida  política,  o  impugnante  precisou  confiar  a  funcionários  a  realização  de  pagamentos  de  seus  encargos  familiares  e  pessoais.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por EDUARDO TAD EU FARAH, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Para evitar que tivesse que deixar cheques assinados em branco  com  estes  terceiros,  o  impugnante  preferiu  prover­lhes  dos  recursos  necessários  em  dinheiro.  Por  isso,  e  na  medida  das  necessidades,  eram  feitos os  saques e  também os depósitos dos  valores excedentes ou não utilizados.  A movimentação de  valores  em dinheiro  sempre  foi uma  rotina  na vida do impugnante, o que se comprova pelo fato de que em  suas  declarações  de  renda,  não  só  do  ano­calendário  de  2001,  como nos anos anteriores e posteriores a este,  sempre constou,  no último dia de  cada ano, determinadas quantias  em dinheiro  sob guarda própria.   Simples depósitos bancários não fazem prova de receita  Embora  os  créditos  bancários,  em  tese,  possam  identificar  indícios  de  receitas  omitidas,  tais  operações  não  caracterizam,  por  si  só,  rendimento  tributável.  Uma  mesma  quantidade  de  dinheiro  pode  circular  pela  corrente  de  uma  pessoa  seguidas  vezes,  por  força  de  saques  e  depósitos,  sem  que  tenha  havido  qualquer rendimento adicional.   Ademais,  comparando­se  o  período  em  foco  (de  2001  a  2004)  com  o  imediatamente  anterior  (2000),  constata­se  pelas  respectivas declarações de imposto de renda, que o impugnante,  efetivamente,  não  teve  qualquer  acréscimo  patrimonial  que  pudesse legitimar a presunção de omissão de receita.  Depósito  bancário  não  caracteriza  renda  nem  rendimentos  auferidos  O  CTN,  em  seu  art.  43,  incisos  I  e  II,  define  a  hipótese  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza.  Daí  se  infere  que  a  expressão  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza só abrange os fatos que possam ser considerados como  acréscimo patrimonial, crescimento do patrimônio particular ou  social,  mas  nunca  tudo  aquilo  que  tenha  sido  depositado  na  conta  do  contribuinte,  pois  os  mesmos  valores,  em  momento  imediato, poderão ser objeto de saque, e novamente depositados  em conta distinta, e novamente sacados.  Não  se  pode  confundir  mera  movimentação  de  valores  com  acréscimo patrimonial, que são fatos absolutamente distintos.   O  art.  42  da  Lei  nº  9.430  não  pode  ser  interpretado  literal  e  isoladamente, mas  de  forma  sistemática  e  em  harmonia  com  a  regra do art. 43 do CTN.  A única interpretação que se pode admitir em face do citado art.  42 é no sentido de que, ali, o legislador admitiu que o depósito  bancário  seja  considerado  indício de  receita auferida,  cabendo  ao  Fisco  a  tarefa  de,  a  partir  desse  elemento  indiciário,  desenvolver  a  fiscalização,  apurando  outros  elementos  seguros  (aquisição  de  bens,  variação  patrimonial  em  geral,  etc)  com  vistas à efetiva identificação do fato gerador do IRPF.   Fl. 266DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por EDUARDO TAD EU FARAH, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16095.000270/2006­42  Acórdão n.º 2201­01.481  S2­C2T1  Fl. 3          5 A  presunção  de  renda  estabelecida  por  uma  lei  ordinária  não  pode afetar o conceito de renda delimitado por outra norma que  tem força de lei complementar, o CTN.  Transcreve  o  conceito  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  do Pleno  do  STF  expressa  no RE  117887­6­SP  – Rel  Min. Carlos Velloso, inclusive de trecho do voto condutor desse  julgamento  combatendo  a  hipótese  de  se  estabelecer,  como  renda, uma ficção legal.   Nesse  contexto,  deveria  a  fiscalização,  em  obediência  à  legislação  tributária  vigente,  apurar  a  ocorrência  de  eventual  acréscimo  patrimonial,  determinando  o  fato  gerador  da  obrigação  e  não  como  procedeu  no  presente  feito,  em  que,  valendo­se  do  somatório  de  meros  depósitos,  conferiu­lhes  o  caráter de rendimento tributável.  É  firme  a  jurisprudência  da  CSRF  no  sentido  de  que  a  tributação,  com  base  nos  valores  de  depósitos  bancários,  somente  é  possível  se  a  fiscalização  lograr  vinculá­los  a  operações caracterizadoras de fontes de rendimentos.  Não  tem  sido  outro  o  entendimento  de  nossos  Tribunais,  conforme ementa que transcreve.  A matéria, aliás, por ser pacífica, chegou a ser objeto da Súmula  nº 182 do TFR.  Não há, pois, como negar que depósito bancário, por si só, não  caracteriza renda nem rendimento tributável.  A 7ª  Turma  da DRJ  –  São  Paulo/SPOII  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento  de ofício, os valores creditados em contas de depósito mantidas  junto  às  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica  a autoridade lançadora dispensada de provar no caso concreto a  sua ocorrência, transferindo ao contribuinte o ônus da prova.  Lançamento Procedente.  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância, Valdemar Costa Neto  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por EDUARDO TAD EU FARAH, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 Voto Vencido  Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  prevista  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  relativamente a fatos ocorridos nos anos­calendário 2001, 2002, 2003 e 2004.  Em  sua  peça  recursal  insiste  o  recorrente  em  sua  tese  de  que  o  simples  depósito  bancário  não  faz  prova  de  receita  e  tampouco  caracteriza  renda  ou  rendimentos  auferidos.  Além  do  mais,  assevera  o  recorrente  que  “...  Em  relação  aos  quarenta  e  três  depósitos  considerados  como  omissão  de  receita,  e  que  estão  discriminados  no  Anexo  ao  Termo de Constatação de Irregularidades Fiscais, o Recorrente comprovou que seus valores  tiveram origem em saques que ele próprio havia anteriormente realizado, no mesmo exercício  nas apontadas contas, através de cheques nominais a si próprio”.  Pois bem, importa destacar que a presente omissão de rendimentos está sendo  exigida da pessoa física do contribuinte tendo em vista a existência de depósitos bancários de  origem não comprovada com base na presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430,  de 1996, a seguir transcrito:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De acordo com o dispositivo acima basta ao Fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção legal do tipo juris tantum  (relativa), e, portanto, cabe ao Fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada  a  omissão  de  rendimentos.  Como  visto  anteriormente,  o  recorrente  alega  que  como  efetuou  saques  e  ulteriores  depósitos  de  importâncias  idênticas,  ou mesmo  semelhantes,  provenientes  de  suas  contas  bancárias,  jamais  poderia  ser  configurado  como hipótese  de  fato  gerador  de qualquer  exação, listando quarenta e três depósitos que pretende verem excluídos.  De pronto, penso que não é possível considerar como comprovada a origem  dos depósitos com base nos argumentos supracitados.  Em  verdade,  quando  existem  diversos  depósitos  para  os  quais  o  recorrente  alega  que  a  origem  provém de  saques  feitos  de  outras  contas  de  sua  titularidade,  é  ônus  do  contribuinte comprovar que houve de fato a entrada e a saída do mesmo recurso.  Cabe aqui lembrar, que o ônus da prova da origem dos recursos depositados  em  suas  contas  bancárias  é  do  contribuinte  e  que  não  havendo  coincidência  entre  datas  e  valores  nos  documentos  apresentados,  deve  ele  apresentar  outros  elementos  de  prova  que  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por EDUARDO TAD EU FARAH, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16095.000270/2006­42  Acórdão n.º 2201­01.481  S2­C2T1  Fl. 4          7 permitam estabelecer uma relação entre as operações que alega terem ocorrido para comprovar  a origem dos depósitos que pretende justificar.  Portanto,  no  caso  de  saques  para  justificar  futuros  depósitos  em  contas  de  mesma titularidade, a coincidência entre datas é fator determinante e quando não ocorre torna  praticamente  impossível  a  sua  aceitação.  Alegar  simplesmente  que  os  valores  advêm  de  numerário em seu poder, não basta para afastar o ônus que a presunção legal prevista no art. 42  da Lei nº 9.430, de 1996, impõe ao contribuinte.  Além  do  mais,  não  é  crível  o  depósito  de  numerário,  de  forma  gratuita  e  indiscriminada, na conta bancária de qualquer pessoa. Como corolário dessa afirmativa tem­se  que, até prova em contrário, o que se deposita na conta de determinado titular a ele pertence e,  se não há prova, trata­se de rendimentos tributáveis. O entendimento foi exposto com lucidez  por Antônio da Silva Cabral, in “Processo Administrativo Fiscal” (Editora Saraiva, 1993, pág.  311):  O  fato  de  alguém  depositar  em  banco  uma  quantia  superior  à  declarada é indício de que provavelmente depositou um valor relativo a  rendimentos  não  oferecidos  à  tributação.  Se  o  depositante  não  logra  explicar que esse dinheiro é de outrem, ou tem origem em valores não  sujeitos  à  tributação,  este  indício  levará  à  presunção  de  omissão  de  rendimentos à tributação.   Portanto, na  tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada  por depósitos bancários com origem não comprovada, os saques em dinheiro de um mês não  servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subseqüentes.  Destarte, pelos fundamentos expostos entendo que a exigência tributária em  exame deve ser mantida.  Ante ao exposto, voto por negar provimento.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah  Voto Vencedor  Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, Redatora designada  Com  todo  respeito  às  considerações  do  nobre  Relator,  divergi  das  suas  conclusões no que se refere a falta de exclusão da base de cálculo do lançamento dos créditos  não  comprovados  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00,  cujo  somatório  não  ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 dentro do ano­calendário, conforme expressamente previsto  no art.42, §3º, I da Lei n. 9430/96, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por EDUARDO TAD EU FARAH, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 (..)  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados:  II  –  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze  mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não  ultrapasse  o  valor  de  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais).  (Valores  alterados pela Lei n.º 9.481, de 13 de agosto de 1997)” (Grifei).  Verificando  as  planilhas  de  fls.  781/787  que  serviu  de  base  para  autuação,  esse entendimento se aplica ao caso concreto. Se não vejamos o resumo dos depósitos por ano­ calendário:  Ano­ Calendário   Total de  Depósitos de  origem não  comprovada  Depósitos com  Valor superior  a R$12.000,00  Total de  Depósitos com  valor igual ou  inferior a  R$12.000,00  Somatório inferior  a R$80.000,00 que  deve ser excluído  da base de cálculo  Base de  Cálculo  Mantida  2001   R$93.197,00    R$13.000,00    R$65.197,00                R$15.000,00             Total 2001       R$28.000,00    R$65.197,00    R$65.197,00    R$28.000,00               2002   R$143.400,00    R$30.000,00    R$113.400,00          Total 2002       R$30.000,00    R$ 113.400,00       R$143.400,00               2003   R$159.488,37    R$40.000,00    R$27.888,37                R$61.600,00                   R$30.000,00             Total 2003       R$131.600,00    R$27.888,37    R$27.888,37    R$131.600,00               2004   R$34.600,00    R$22.600,00    R$12.000,00          Total 2004       R$22.600,00    R$12.000,00    R$12.000,00    R$22.600,00                Total Geral  R$430.685,37    R$ 212.200,00    R$218.485,37    R$105.085,37    R$325.600,00   Dessa  forma,  entendo  que  nos  anos­calendário  de  2001,  2003  e  2004,  nos  quais o total de depósitos com valor até R$12.000,00 não ultrapassa o limite de R$80.000,00,  esses  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo,  mantendo  no  lançamento  apenas  os  valores  maiores de R$12.000,00, cuja origem não foi comprovada.  No  ano­calendário  de  2002,  como  a  soma  dos  depósitos  com  valor  até  R$12.000,00 alcança o montante R$131.600,00, acima do limite legal de R$80.000,00, não há  reparos a fazer o lançamento.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para  reduzir  a  base  de  cálculo  do  lançamento  a  R$  28.000,00  para  o  ano­calendário  2001,  R$  131.600,00 ano­calendário 2003 e 22.600,00 ano­calendário 2004.      (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por EDUARDO TAD EU FARAH, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16095.000270/2006­42  Acórdão n.º 2201­01.481  S2­C2T1  Fl. 5          9   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 14/05/2012      __________(assinado digitalmente)_____________  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional                     Fl. 271DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por EDUARDO TAD EU FARAH, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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4594074 #
Numero do processo: 13674.000270/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2007 Ementa: IRPF. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Estão isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria e pensão recebidos por contribuintes portadores de moléstia grave, especificada em lei e comprovada por meio de laudo médico expedido por serviço médico oficial da União, dos Estados ou dos Municípios. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-001.651
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13674.000270/2008­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­01.651  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOAQUIM ALVES  Recorrida  DRJ­BELO HORIZONTE/MG    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2007  Ementa:  IRPF.  CONTRIBUINTE  PORTADOR  DE MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO. Estão isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria  e  pensão  recebidos  por  contribuintes  portadores  de  moléstia  grave,  especificada  em  lei  e  comprovada por meio  de  laudo médico  expedido  por  serviço médico oficial da União, dos Estados ou dos Municípios.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 12/07/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Eivanice Canário da Silva (Suplente Convocada).        Fl. 92DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Relatório  JOAQUIM  ALVES  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­ BELO HORIZONTE/MG (fls. 26) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio da  notigficação  de  lançamento  de  fls.  11/14,  para  exigência  de  Imposto  sobre Renda de Pessoa  Física – IRPF ­ suplementar, referente ao exercício de 2007, no valor de R$ 5.415,50, acrescido  de multa de ofício  e de  juros de mora,  perfazendo um crédito  tributário  total  lançado de R$  10.020,83.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  foi  a  omissão  de  rendimentos  redcebidos  de  pessoas  jurídicas,  apurado  com  base  nas  informações  das  fontes  pagadoras  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social  –  INSS  e  Real  Grandeza  Fundação  de  Previdêncdia  e  Assistência Social, nos valores, respectivamente, de R$ 20.359,54, com IRRF de R$ 130,06, e  R$ 51.825,52, com IRRF de R$ 6.498,10.   O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  os  rendimentos  em  questão  são  isentos,  com  amparo  no  art.  39  do  Decreto  nº  2000,  de  1999.  Informa que sua aposentadoria foi requerida e concedida com base em informações fornecidas  por  Furnas  Centrais  Elétricas  S/A,  empresa  onde  trabalhava,  de  que  era  exposto  a  agentes  agressivos,  conforme  laudo;  que  é  portador  de moléstia  grave,  conforme  laudo  que  anexa  à  defesa.  A  DRJ­BELO  HOPRIZONTE/MG  julgou  procedente  o  lançamento  com  base, em síntese, na consideração de que o Contribuinte não apresentou laudo comprovando a  moléstia grave; que a declaração apresenta e assinada pelo médico Joel Moraes Caetano refere­ se a laudo anexo o qual, todavia, não foi juntado ao autos.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/05/2011 (fls. 31) e, em 07/06/2011,  interpôs o recurso voluntário de fls. 32/34, que ora se  examina  e  no  qual  reitera  que  é  portador  de moléstia  grave  e  que  os  seus  rendimentos  são  isentos,  e  apresenta  laudo  médico  atestando  a  moléstia,  bem  como  outros  elementos  que  confirmariam o alegado.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13674.000270/2008­03  Acórdão n.º 2201­01.651  S2­C2T1  Fl. 2          3 Como se colhe do relatório, o cerne da questão a ser aqui examinada é se o  Contribuinte  comprova  ser  portador  de moléstia  grave  que  lhe  daria  o  direito  à  isenção  dos  proventos de aposentadoria e, consequentemente, se os rendimentos objetos da autuação eram,  como alegado, isentos. A DRJ considerou procedente o lançamento porque não identificou nos  autos  laudo  médico  atestando  a  doença,  como  exige  a  legislação.  Pois  bem,  no  recurso,  o  Contribuinte  junta  o  laudo  de  fls.  49,  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  Prefeitura  Municipal de Passos, que atesta que o Contribuinte é portador de moléstia profissional desde  04/1996.  O Contribuinte apresenta também um despacho decisório (fls. 66/67) em que  a própria autoridade administrativa da Receita Federal, em revisão de ofício de lançamento em  face  do  mesmo  contribuinte,  referente  ao  exercício  de  2005,  reconheceu  a  isenção  dos  rendimentos  recebidos  como  proventos  de  aposentadoria  e  complementação,  conforme  o  seguinte trecho:  Considerando que os documentos apresentados pelo interessado  atendem aos requisitos exigidos pela legislação pertinente, e que  os rendimentos percebidos são provenientes de aposentadoria e  sua  complementação,  esses  devem  ser  considerados  isentos.  Portanto,  os  rendimentos  apurados  pela  fiscalização  como  omitidos  (R$  69.215,90)  foram  devidamente  declarados  pelo  interessado como isentos e indevidamente autuados.  Ora, é inequívoco neste caso que os rendimentos objeto da autuação referem­ se  a  proventos  de  aposentadoria  e  a  complementação  de  aposentadoria.  Comprovado  que  o  Contribuinte  era  portador  de  moléstia  profissional,  tais  rendimentos  são  isentos,  conforme  inciso XXXIII do art. 39 do RIR/99, a saber:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  XXXIII.  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional,  tubérculos ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida  e  fibrose  cística  (mucoviviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei n° 7.713, de 1998, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  [...]  §  6º.  As  isenções  de  que  tratam  os  incisoc  XXXI  e  XXXIII  também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma ou pensão.  Nessas  condições,  portanto,  deve  ser  reconhecido  o  direito  à  isenção  e,  consequentemente, a improcedência do lançamento.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                                                              MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 13674. 000271/2008­40        Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13674.000270/2008­03  Acórdão n.º 2201­01.651  S2­C2T1  Fl. 3          5     TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.652.                  Brasília/DF, 12 de julho de 2012.      ______________________________________  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                    Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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