Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4746250 #
Numero do processo: 10650.000312/2001-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Exercício: 2000 Ementa: Posterior regularização dos débitos não suspensos apontados no ato declaratório de exclusão do Simples não tem o condão de tornar inválida a exclusão, subsistindo ao contribuinte o direito de pleitear nova inclusão, pela via adequada, a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da regularização, desde que presentes todos os requisitos legais e afastadas outras hipóteses de exclusão.
Numero da decisão: 9101-000.821
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a conselheira Susy Gomes Hoffmann, que declarava a nulidade do ADE.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Exercício: 2000 Ementa: Posterior regularização dos débitos não suspensos apontados no ato declaratório de exclusão do Simples não tem o condão de tornar inválida a exclusão, subsistindo ao contribuinte o direito de pleitear nova inclusão, pela via adequada, a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da regularização, desde que presentes todos os requisitos legais e afastadas outras hipóteses de exclusão.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10650.000312/2001-10

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4832600

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-000.821

nome_arquivo_s : 9101000821_10650000312200110_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : VIVIANE VIDAL WAGNER

nome_arquivo_pdf_s : 10650000312200110_4832600.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a conselheira Susy Gomes Hoffmann, que declarava a nulidade do ADE.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011

id : 4746250

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044231709261824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10650.000312/2001­10  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­00821  –  1ª Turma   Sessão de  21/02/2011  Matéria  Simples ­ exclusão  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMPRESA MINEIRA DE HOSPEDAGEM LTDA      Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Exercício: 2000  Ementa: Posterior regularização dos débitos não suspensos apontados no ato  declaratório de  exclusão do Simples não  tem o condão de  tornar  inválida  a  exclusão, subsistindo ao contribuinte o direito de pleitear nova inclusão, pela  via  adequada,  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  regularização,  desde  que  presentes  todos  os  requisitos  legais  e  afastadas  outras hipóteses de exclusão.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencida  a  conselheira Susy Gomes Hoffmann, que declarava a nulidade do ADE.    (assinado digitalmente)  Caio Marcos Cândido ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido,  Francisco  Sales  Ribeiro  de Queiroz, Alexandre Andrade  Lima  da  Fonte  Filho,  Leonardo  de     Fl. 292DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO   2 Andrade  Couto,  Karem  Jureidini  Dias,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Antônio  Carlos  Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann.    Fl. 293DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10650.000312/2001­10  Acórdão n.º 9101­00821  CSRF­T1  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  em  face  de  acórdão  no.  302­37359,  prolatado  pela  antiga  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  procedimento  decorrente  de  solicitação  de  revisão  da  exclusão  da  opção  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  – Simples, gerada pelo Ato Declaratório de Exclusão nº 245.955, de 2.10.2000, em razão de  “pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN”.   O  despacho  decisório  da  DRF  negou  a  revisão,  registrando  que  o  sistema  SIVEX apontou pendências da empresa e do sócio Silvio Rodrigues da Cunha e que não  foi  juntada prova de regularidade fiscal da empresa nem do referido sócio perante a Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional.  Na  impugnação  dirigida  à  DRJ,  foi  apresentada  a  Certidão  Negativa  de  Débito em Dívida Ativa da União, emitida pela PGFN, em relação à empresa. Alegou­se que  os débitos do sócio seriam referentes a outra empresa da qual  também participava e estavam  sendo objeto de compensação com créditos pleiteados judicialmente.  Em  primeira  instância,  foi  mantida  a  exclusão,  por  não  ter  sido  possível  verificar  a  regularização  da  situação  fiscal  do  sócio  perante  a  PGFN  até  a  data  daquele  julgamento.  Após a apresentação do recurso voluntário, o contribuinte fez juntar aos autos  as certidões negativas da pessoa jurídica e dos sócios (fls. 205­209).  A Câmara recorrida determinou diligência e, após seu o retorno, em que se  constatou que os débitos existentes e sem exigibilidade suspensa no momento da edição do ato  declaratório da exclusão foram extintos no curso do processo administrativo, deu provimento  ao recurso voluntário, sob o fundamento de que, diante da prova da quitação, a manutenção da  exclusão contrariaria os princípios que regem a atividade econômica escoimados no art. 170 da  Constituição Federal.  O acórdão recorrido restou assim ementado:  SIMPLES. EXCLUSÃO.  Quando  o  contribuinte,  no  curso  do  processo,  faz  prova  da  quitação  do  débito  apontado  no  ato  declaratório  deve  ser  mantido no regime.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.          Fl. 294DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO   4 Inconformada,  a  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  com  fulcro  no  art. 5º,  inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria  n°  55,  de  16.03.98,  alegando  contrariedade  à  legislação  tributária,  vez  que  a  interessada  não  demonstrou  sua  regularidade  fiscal  junto  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional (PGFN), cujas pendências motivaram o ato de exclusão do SIMPLES.   Acrescenta que a exclusão obedeceu o disposto no art. 9o, inciso XV, da Lei  no 9317/96, sendo plenamente válida e legítima.  Reconhece  a  possibilidade  de  nova  adesão  do  contribuinte  ao  SIMPLES,  todavia pede a manutenção da exclusão da opção efetivada pelo Ato Declaratório de Exclusão,  uma vez confirmada a existência de débitos inscritos em Dívida Ativa da União quando de sua  edição.  Admitido o recurso especial, não houve contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 295DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10650.000312/2001­10  Acórdão n.º 9101­00821  CSRF­T1  Fl. 3          5 Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    Presentes os pressupostos recursais, admite­se o recurso.   Quanto à sistemática do SIMPLES, cabe tecer breves considerações iniciais.  Atualmente,  evidencia­se  cada  vez  mais  a  correlação  entre  o  direito  e  a  economia.  Ao  operador  do  direito  cabe  interpretar  as  normas  jurídicas  sem  dissociá­las  da  realidade econômica do País.   Assim, a análise das situações de enquadramento na sistemática do SIMPLES  deve sempre se pautar nos parâmetros definidos pela Constituição Federal  de 1988,  em seus  arts. 170,  inciso IX, e 179, ao estabelecer um tratamento não isonômico às micro e pequenas  empresas, dado seu caráter fundamental no desenvolvimento da economia brasileira.  O  tratamento  não  isonômico  dado  às micro  e  pequenas  empresas  reflete  o  princípio  maior  da  isonomia,  que  propugna  o  dever  de  tratar  os  iguais  com  igualdade  e  os  desiguais com desigualdade, na medida de suas desigualdades.   Todavia, o incentivo concedido pela Constituição Federal às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte,  não  deve,  permissa  venia,  ser  utilizado  como  argumento  de  deliberada  desconstituição  das  normas  vigentes,  pela  relevação  de  violações  às  regras  da  sistemática  do  SIMPLES  em  determinados  casos,  gerando  uma  desigualdade  interna  no  sistema.  A Lei nº 9.317/96, atualmente revogada pela Lei Complementar nº 123/06, ao  dispor  sobre o  regime  tributário das microempresas e empresas de pequeno porte,  instituiu o  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  e  estabeleceu  os  requisitos  para  o  enquadramento  naquela sistemática, assim como as hipóteses em que este seria vedado.  No que pertine ao litígio em exame, interessam os seguintes dispositivos:  Art. 9°­ Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:   [...]   XV ­ que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade  não esteja suspensa;  [...]      Fl. 296DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO   6   Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  I por opção.  II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9º;  [...]  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  [...]           II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  em  que  incorrida  a  situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a  XVIII do art. 9º;  [...]     Em 2005, a Lei nº 9.317/96 sofreu alterações quanto à disciplina dos efeitos  da  exclusão  no  caso  de  existência  de  débitos  da  pessoa  jurídica  ou  dos  sócios.  Eis  os  dispositivos com a redação alterada:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  [...]  II ­ a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação  excludente,  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  incisos  III  a  XIV  e  XVII a XIX do caput do art. 9o desta Lei;   (Redação dada pela  Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  VI ­ (Vide Medida Provisória nº 252, de 2005 ­ Sem eficácia)  VI ­ a partir do ano­calendário subseqüente ao da ciência do ato  declaratório  de  exclusão,  nos  casos  dos  incisos  XV  e  XVI  do  caput do art. 9o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005)  [...]  § 5o   (Vide Medida Provisória nº 252, de 2005­ Sem eficácia)  §  5o  Na  hipótese  do  inciso  VI  do  caput  deste  artigo,  será  permitida a permanência da pessoa  jurídica como optante pelo  Simples  mediante  a  comprovação,  na  unidade  da  Receita  Federal do Brasil com jurisdição sobre o seu domicílio fiscal, da  quitação  do  débito  inscrito  no  prazo  de  até  30  (trinta)  dias  contado  a  partir  da  ciência  do  ato  declaratório  de  exclusão.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)    Fl. 297DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10650.000312/2001­10  Acórdão n.º 9101­00821  CSRF­T1  Fl. 4          7   Como se vê, a partir da alteração legislativa, buscou o legislador esclarecer o  momento em que a quitação poderia ser aceita para  fins de  revogação do ato declaratório de  exclusão,  prevendo  que  a  quitação  do  débito  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  ciência  do  ato  declaratório  de  exclusão  permite  a  manutenção  na  sistemática  do  SIMPLES,  exatamente  o  prazo de apresentação da solicitação de revisão da exclusão da opção pelo SIMPLES – SRS.   A  própria Administração Tributária  já  permitia  a  regularização  dos  débitos  dentro daquele prazo, mantendo suspensa a exclusão até a ciência do despacho decisório sobre  a SRS. Ademais, o prazo para apresentação da SRS referente a atos declaratórios expedidos em  02.10.2000  foi  prorrogado  até  31.01.2001,  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  100,  de  26.10.2000.  Tudo isso se mostra insuficiente para solucionar o presente recurso, visto que  a decisão de primeira instância consignou a permanência da pendência de regularidade fiscal  do sócio na data daquele julgamento.  O procedimento administrativo fiscal, em que pese informado pelo princípio  do formalismo moderado, deve obedecer aos estritos  limites da lei, observado o princípio do  devido processo legal, de modo a assegurar as garantias do contraditório e da ampla defesa.  O que se discute no presente recurso é a validade ou não do ato de exclusão  da sistemática do SIMPLES – ADE nº 245.955. Para fins de revisão administrativa instaurada  pela SRS, é ônus do contribuinte demonstrar a inexistência da causa da exclusão, no momento  da  edição  do  ato  declaratório  ou  até  30  (trinta)  dias  após  sua  ciência,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Aceitar  a  quitação  dos  débitos  em  qualquer  momento  processual,  além  de  ferir  a sistemática prevista pelo  legislador, provoca concorrência  injusta. Nessa medida, uma  empresa que utiliza seus recursos financeiros para arcar com suas obrigações tributárias e faz  corretamente  a opção  pelo SIMPLES,  estará  competindo  de  forma desequilibrada  com outra  que  mantém  débitos  em  aberto  e  utiliza  seus  recursos  financeiros  com  a  finalidade  de  desenvolver  diretamente  a  empresa,  ganhando  espaço  no mercado  durante  o  tempo  em  que  discute  a  exclusão.  Desigualdade  dentro  da  desigualdade  não  é  o  que  prevê  a  Constituição  Federal.  Assim,  no  período  compreendido  entre  a  data  em  que  a  exclusão  passou  a  produzir  efeitos,  até  o  ano  subsequente  ao  da  regularização  fiscal,  não  pode  o  contribuinte  aproveitar­se dos benefícios da sistemática do SIMPLES, por expressa vedação legal.  Sem embargo, uma vez  afastada a  causa de exclusão  aqui discutida,  com a  quitação da dívida, o contribuinte pode optar novamente pela sistemática do SIMPLES, a partir  do ano calendário  subsequente,  seguindo os procedimentos administrativos adequados, desde  que presentes todos os requisitos legais e afastadas outras hipóteses de exclusão.        Fl. 298DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO   8 Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional  para  manter  a  exclusão  da  opção  pelo  Simples  gerada  pelo  ato  declaratório  executivo  em  litígio.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                Fl. 299DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

score : 1.0
4747094 #
Numero do processo: 13808.002353/00-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1995 RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se revela presente a divergência jurisprudencial suscitada no acórdão recorrido, se, em relação a um dos acórdãos, não há similitude fática entre os casos comparados. A divergência também não se encontra presente, relativamente ao segundo acórdão paradigma, se ambos versam sobre a avaliação e valoração do conjunto probatório apresentado em cada processo, concernente à comprovação do efetivo repasse de dinheiro oriundo do contrato de mútuo, sobretudo em face do princípio do livre convencimento motivado.
Numero da decisão: 9202-001.837
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por maioria de votos, não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Elias Sampaio Freire e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1995 RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se revela presente a divergência jurisprudencial suscitada no acórdão recorrido, se, em relação a um dos acórdãos, não há similitude fática entre os casos comparados. A divergência também não se encontra presente, relativamente ao segundo acórdão paradigma, se ambos versam sobre a avaliação e valoração do conjunto probatório apresentado em cada processo, concernente à comprovação do efetivo repasse de dinheiro oriundo do contrato de mútuo, sobretudo em face do princípio do livre convencimento motivado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13808.002353/00-00

anomes_publicacao_s : 201110

conteudo_id_s : 4885577

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.837

nome_arquivo_s : 920201837_138080023530000_201110.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : SUSY GOMES HOFFMANN

nome_arquivo_pdf_s : 138080023530000_4885577.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por maioria de votos, não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Elias Sampaio Freire e Henrique Pinheiro Torres.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011

id : 4747094

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044231732330496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13808.002353/00­00  Recurso nº  166.139   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­001.837  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAURÍCIO DE PAULA JACINTO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­IRPF  Ano­calendário: 1995  RECURSO  ESPECIAL  NÃO  CONHECIDO.  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.   Não  se  revela  presente  a  divergência  jurisprudencial  suscitada  no  acórdão  recorrido, se, em relação a um dos acórdãos, não há similitude fática entre os  casos comparados.  A  divergência  também  não  se  encontra  presente,  relativamente  ao  segundo  acórdão  paradigma,  se  ambos  versam  sobre  a  avaliação  e  valoração  do  conjunto  probatório  apresentado  em  cada  processo,  concernente  à  comprovação do efetivo  repasse de dinheiro oriundo do contrato de mútuo,  sobretudo em face do princípio do livre convencimento motivado.           Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS,  por  maioria  de  votos,  não  conhecer  do  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior,  Elias  Sampaio  Freire  e  Henrique Pinheiro Torres.  (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres   Presidente  (assinado digitalmente)     Fl. 191DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13808.002353/00­00  Acórdão n.º 9202­001.837  CSRF­T2  Fl. 2          2 Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participaram do julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Susy  Gomes Hoffmann, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira,  Manoel Coelho Arruda  Júnior, Marcelo Freitas  de Souza Costa,  Francisco Assis  de Oliveira  Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, com fundamento em divergência jurisprudencial.   O  contribuinte  foi  autuado,  com  fundamento  em  “omissão  de  rendimentos  tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou­se excesso de aplicações  sobre origens, não respaldo por rendimentos declarados/comprovados (...)”.  O contribuinte apresentou impugnação às fls. 79/87 dos autos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  o  lançamento  procedente, nos termos da seguinte ementa (fls. 111/116):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1995  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PROVAS.  O  acréscimo  patrimonial  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis  ou  isentos  e  tributados  exclusivamente na fonte s6 é elidido mediante a apresentação de  documentação  hábil  que  no  deixe  margem  a  dúvida.  A  comprovação de recebimento de empréstimos rurais ou pessoais  requer, além da apresentação dos documentos de  formalização,  a  demonstração  do  ingresso  dos  recursos  no  patrimônio  do  beneficiário.   ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RESULTADO  DA ATIVIDADE RURAL  A análise de evolução patrimonial deve reportar­se aos períodos  mensais  para  coadunar­se  com  as  normas  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoas  físicas.  Assim,  a  inclusão,  nessa análise, das receitas e despesas relativas A atividade rural  também deve levar em consideração os períodos mensais.  Lançamento Procedente  Fl. 192DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13808.002353/00­00  Acórdão n.º 9202­001.837  CSRF­T2  Fl. 3          3 O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 121/129).  A  2° Câmara  da  1°  Turma Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF, deu provimento ao recurso do contribuinte. Eis a ementa do julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 1996  ATIVIDADE RURAL ­ CONTRATO DE MÚTUO  0  contrato  de  mútuo,  perfeito  e  acabado,  registrado  no  livro  fiscal,  comprova  o  ingresso  de  numerário  e  só  pode  ser  desconsiderado  diante  de  provas  contrárias  e  não  apenas  indícios ou argumentos subjetivos.  Recurso provido.  Considerou­se, no acórdão recorrido, que:  A questão principal deste processo é essencialmente de prova.  Conforme  documentos  acostados  aos  autos,  o  contribuinte  apresentou contrato de mútuo (fls.29/30), com firma reconhecida  na mesma data, no cartório de Novo Horizonte. Tal contrato foi  firmado  em  04  de  abril  de  1995  e  consta  no  Livro Diário,  no  mesmo mês, a entrada de R$ 700.000,00, conforme documentos  de fls. 32.  No mês de dezembro, conforme diário fiscal, observa­se a saída  dos recursos, também como preleciona o contrato.  Segundo o artigo 923 do decreto 3000/1999, citado na decisão  de primeira  instância, a escrituração contábil  serve de prova a  favor do contribuinte dos fatos nela registrados, desde que sejam  comprovados por documentação hábil.  Ressaltou­se que num processo judicial ou administrativo, todos os meios de  prova admitidos em direito podem servir à formação do convencimento do juiz, de sorte que:  “(...)  não  pode  ser  desconsiderado  empréstimo  entre  pessoas  físicas quando há elementos suficientes para sua a comprovação,  que no caso em tela foi feito por contrato devidamente assinado,  com firma reconhecida e lançando no livro fiscal competente.  No que se refere aos empréstimos pessoais recebidos nos meses  de maio, outubro e novembro de 1995 do Banco Bamerindus S/A,  os  mesmos  não  foram  acolhidos  pela  decisão  de  primeira  instância  por  falta  de  prova.  Novamente,  em  seu  recurso  voluntário  o  recorrente  não  colecionou  provas  que  pudessem  levar ao  convencimento da autoridade  julgadora. Nos autos há  apenas  um  documento  emitido  pelo  Banco  Bamerindus  S/A,  trata­se do extrato da conta bancária do mês de junho de 1995  (fls.56), sendo inclusive, portanto diferente do mês referido pelo  recorrente. Assim, não a como acolher referido argumento.  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13808.002353/00­00  Acórdão n.º 9202­001.837  CSRF­T2  Fl. 4          4 No  entanto,  acolhido  o  valor  do  contrato  de  mútuo  de  R$700.000,00,  como  origem  no  demonstrativo  de  variação  patrimonial  no  mês  de  abril  de  1995,  fica  afastado  todo  o  acréscimo verificado naquele ano calendário”  Portanto,  considerado  o  contrato  de  mútuo  apresentado  como  comprovação de entrada e saída de capital e restando afastado o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  tem  se  por  conseguinte  o  provimento do recurso.  O contrato de mútuo em questão encontra­se presente às fls. 29/30 dos autos.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial,  com fundamento em divergência jurisprudencial (fls. 154/160).  Argumentou, citando os acórdãos paradigmas coligidos aos autos, que:  “(...)para  que  seja  considerada  uma  operação  de  mútuo  e,  conseqüentemente, sejam dedutiveis os encargos financeiros dela  oriundos, são tidas como indispensáveis as seguintes condições:  documentação idônea sobre os negócios de mútuo, comprovação  de sua necessidade e a efetividade dos ingressos de recursos.  Discorreu sobre a aplicabilidade do artigo 229 do RIR/94 ao caso, que tem a  seguinte redação:  "Art. 229. Provada, por indícios na escrituração do contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  poderá  arbitrá­la  com  base  no  valor  dos  recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual,  ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da  entrega  e  a  origem  dos  recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas  (Decreto­Lei  n2  1.598,  de  1977,  art.  12,  §  32,  e  1.648, art. 1 2, II)".  Neste passo, alegou que:  Ultrapassada esta questão, constata­se que o presente comando  legal aborda uma presunção de omissão de receitas que somente  pode  ser  elidida  mediante  a  entrega  de  documentos  hábeis  à  comprovação da origem dos recursos, assim entendidos aqueles  coincidentes  em  datas  e  valores,  bem  como  à  comprovação  da  efetividade  da  entrega  das  importâncias,  de  modo  a  não  se  duvidar  da  transferência  delas  do  patrimônio  de  uma  pessoa  para a outra.  A  simples  apresentação  de  suposto  contrato  de  mútuo  e  o  registro contábil não estão aptos a elidir a prova  indiciária do  Fisco, posto que não demonstram a efetiva entrega do dinheiro à  empresa autuada.  Postulou­se, neste passo, pela reforma do acórdão recorrido.  O contribuinte apresentou suas contrarrazões às fls. 169/172 dos autos.   Fl. 194DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13808.002353/00­00  Acórdão n.º 9202­001.837  CSRF­T2  Fl. 5          5     Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente recurso especial é tempestivo.   Não  preenche,  contudo,  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  tendo  em  vista que a divergência jurisprudencial suscitada, em verdade, não restou configurada.  No  presente  caso,  o  contribuinte  foi  autuado,  tendo  em  vista  a  omissão  de  rendimentos decorrente de variação patrimonial a descoberto.   No  acórdão  recorrido,  considerou­se  que  o  contrato  de  mútuo  apresentado  pelo contribuinte, para comprovar a variação patrimonial, com firma reconhecida, no valor de  R$ 700.000,00, é suficiente à comprovação do recebimento do dinheiro, especialmente em face  da ausência de qualquer prova por parte do Fisco.  A  recorrente,  por  sua  vez,  apresentou  duas  ementas,  para  comprovar  a  divergência jurisprudencial.  No primeiro acórdão, de n° 102­46.104, entendeu­se, conforme se depreende  da sua ementa, expressamente, que:  “A  nota  promissória,  por  ser  representativa  de  um  negócio  jurídico  abstrato,  em  oposição  aos  causais,  por  ela  mesma  é  válida  para  determinar  a  obrigação  do  pagamento,  porém  não  revela a causa do negócio jurídico. Logo, não é prova efetiva de  mútuo, por não se prestar somente a esta finalidade, qual seja a  de garantir um empréstimo”   Em  seguida,  o  acorda  paradigma,  determina  que  “cabe  ao  contribuinte  a  comprovação  do  efetivo  ingresso  dos  recursos  resultantes  de  empréstimos  recebidos.  Inaceitável a prova do empréstimo feita exclusivamente com a consignação na declaração de  rendimentos  de  um  dos  mutuantes,  ainda  que  apresentada  no  prazo  legal,  sem  quaisquer  outros subsídios, como instrumento particular de contrato (...)”.  Ora, no caso do acórdão paradigma, não houve apresentação do contrato de  mútuo,  o  que,  aliás,  na  ementa  apresentada,  é  reputada  como meio  de  prova  da  entrada  do  numerário.   No presente caso, a comprovação deu­se justamente pelo contrato de mútuo,  de sorte que não se verifica a necessária similitude fática entre os dois casos. E mais, no que  tange  à comprovação por meio do contrato de mútuo, ambos os acórdãos, em última instância,  convergem para o mesmo entendimento.  No  outro  acórdão  paradigma  (acórdão  n°  105­13920),  por  outro  lado,  relativamente ao mútuo, entendeu­se que:  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13808.002353/00­00  Acórdão n.º 9202­001.837  CSRF­T2  Fl. 6          6 “A  documentação  idônea  sobre  os  negócios  de  mútuo,  a  comprovação  de  sua  necessidade  e  a  efetividade  dos  ingressos  de  recursos,  são  condições  indispensáveis  para  a  sua  consideração”.  A documentação apresentada pelo contribuinte, no presente caso, foi julgada  idônea  no  acórdão  recorrido,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  neste  ponto,  a  divergência  suscitada.  Tal  documentação,  segundo  o  acórdão  recorrido,  aliás,  por  si  só,  já  serviu  para  a  atestar a efetividade dos ingressos de recursos.  A  divergência  jurisprudencial,  ademais,  não  se  revela  presente,  porque  a  questão discutida no presente processo, e sobre a qual se pretende demonstrar o dissídio, diz  respeito à comprovação da efetiva entrada do dinheiro pelo mútuo.  Ora,  como  se  sabe,  vigora  no  direito  brasileiro  o  princípio  do  livre  convencimento do julgador, em contraposição ao sistema legal de provas. Quer­se dizer, com  isto, que, em cada caso concreto, o julgador, ao analisar as provas constantes dos autos, forma  o seu convencimento de forma pessoal, válida desde que fundamentada.  Na  hipótese,  a  consideração,  pelo  acórdão  recorrido,  no  sentido  da  efetiva  comprovação  do  mútuo  pelas  provas  constantes  dos  autos,  não  exclui  nem  é  excluída,  por  eventual  entendimento,  fixado  em  outro  acórdão,  no  sentido  de  que  para  tal  comprovação,  outras provas são necessárias.  Não há com efeito, uma divergência de entendimentos, não há um choque de  soluções jurídicas, sobretudo porque a lei não fixa, previamente, quais os documentos devem  ser apresentados e quais provas devem ser produzidas para a comprovação do efetivo repasse  do dinheiro,  com base no  contrato de mútuo. Desde que devidamente  fundamentado, não  se  pode  questionar  o  entendimento  do  julgador  a  respeito  da  avaliação  por  ele  perpetrada  das  provas  constantes  dos  autos.  Isto  porque,  ressalte­se mais  uma  vez,  vigora  no  ordenamento  brasileiro, o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional.  Matéria  de  prova  que  é,  e  portanto  fática,  já  que  não  se  refere  a  eventuais  normas  legais  que  versem mesmo  sobre  a  prova,  não  há  como  se  reconhecer  a  divergência  jurisprudencial suscitada. Outro panorama seria se a lei estabelecesse as provas necessárias, e  houvesse  sobre  a  respectiva  disposição  divergência  de  entendimentos  entre  os  acórdãos  comparados. Não é o que ocorre no presente caso.  Diante do exposto, não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional.       Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2011    (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13808.002353/00­00  Acórdão n.º 9202­001.837  CSRF­T2  Fl. 7          7                                 Fl. 197DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
4748166 #
Numero do processo: 10183.005185/2005-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2001 ÁREA CONTÍNUA. UNIDADE PARA TRIBUTAÇÃO. SOMATÓRIO. Os imóveis rurais confrontantes entre si, do mesmo proprietário (áreas contíguas), serão objeto de apenas uma declaração para o somatório das áreas, pois, nestes casos, para efeito do ITR, essas áreas formam apenas um imóvel. DIREITO DO TITULAR À PROPRIEDADE. NÃO IMISSÃO DE POSSE OU TRANSFERÊNCIA. O ITR incide sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. VTN. ARBITRAMENTO. SUBAVALIAÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO. Cabe ao fisco verificar a exatidão das informações prestadas pelo sujeito passivo na declaração do tributo, sendo que os meios utilizados para tal aferição devem ser aqueles determinados pela lei, no sentido de que o declarante, quando solicitado, apresente os documentos de suporte aos dados declarados. A subavaliação materializa-se pela constatação de diferença considerável entre o VTN declarado pelo sujeito passivo e aquele veiculado na tabela SIPT para as terras da área em que se encontra o imóvel rural, não necessitando o fisco de outros meios de prova que o autorize o arbitramento do VTN. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se fez necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data de início da ação fiscal. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento e declaração, será aplicada no lançamento de oficio multa calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), excetuadas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação. TAXA SELIC. JUROS DEVIDOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.663
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Atilio Pitarelli que reconheciam uma área de reserva legal de 50% e 80% da área do imóvel, respectivamente
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2001 ÁREA CONTÍNUA. UNIDADE PARA TRIBUTAÇÃO. SOMATÓRIO. Os imóveis rurais confrontantes entre si, do mesmo proprietário (áreas contíguas), serão objeto de apenas uma declaração para o somatório das áreas, pois, nestes casos, para efeito do ITR, essas áreas formam apenas um imóvel. DIREITO DO TITULAR À PROPRIEDADE. NÃO IMISSÃO DE POSSE OU TRANSFERÊNCIA. O ITR incide sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. VTN. ARBITRAMENTO. SUBAVALIAÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO. Cabe ao fisco verificar a exatidão das informações prestadas pelo sujeito passivo na declaração do tributo, sendo que os meios utilizados para tal aferição devem ser aqueles determinados pela lei, no sentido de que o declarante, quando solicitado, apresente os documentos de suporte aos dados declarados. A subavaliação materializa-se pela constatação de diferença considerável entre o VTN declarado pelo sujeito passivo e aquele veiculado na tabela SIPT para as terras da área em que se encontra o imóvel rural, não necessitando o fisco de outros meios de prova que o autorize o arbitramento do VTN. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se fez necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data de início da ação fiscal. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento e declaração, será aplicada no lançamento de oficio multa calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), excetuadas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação. TAXA SELIC. JUROS DEVIDOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10183.005185/2005-14

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 5023700

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2102-001.663

nome_arquivo_s : 210201663_10183005185200514_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Francisco Marconi de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 10183005185200514_5023700.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Atilio Pitarelli que reconheciam uma área de reserva legal de 50% e 80% da área do imóvel, respectivamente

dt_sessao_tdt : Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011

id : 4748166

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044231769030656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 379          1 378  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.005185/2005­14  Recurso nº  336.995   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.663  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29  de novembro de 2011  Matéria  ITR – IMPOSTO TERRITORIAL RURAL   Recorrente  COLNIZA COLONIZAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 2001  ÁREA CONTÍNUA. UNIDADE PARA TRIBUTAÇÃO. SOMATÓRIO.  Os  imóveis  rurais  confrontantes  entre  si,  do  mesmo  proprietário  (áreas  contíguas),  serão  objeto  de  apenas  uma  declaração  para  o  somatório  das  áreas, pois, nestes casos, para efeito do ITR, essas áreas formam apenas um  imóvel.   DIREITO DO TITULAR À PROPRIEDADE. NÃO  IMISSÃO DE POSSE  OU TRANSFERÊNCIA.  O  ITR  incide  sobre  o  imóvel  declarado  de  interesse  social  para  fins  de  reforma  agrária  enquanto  não  transferida  a  propriedade,  exceto  se  houver  imissão prévia na posse.  VTN.  ARBITRAMENTO.  SUBAVALIAÇÃO.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS NA DECLARAÇÃO.  Cabe  ao  fisco  verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  na  declaração  do  tributo,  sendo  que  os  meios  utilizados  para  tal  aferição  devem  ser  aqueles  determinados  pela  lei,  no  sentido  de  que  o  declarante, quando solicitado, apresente os documentos de suporte aos dados  declarados.  A  subavaliação  materializa­se  pela  constatação  de  diferença  considerável  entre o VTN declarado pelo sujeito passivo e aquele veiculado na tabela SIPT  para as terras da área em que se encontra o imóvel rural, não necessitando o  fisco de outros meios de prova que o autorize o arbitramento do VTN.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXIGÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  (ADA)  POR  LEI.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.  A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de  1981,  por  força  da  Lei  nº  10.165,  de  2000,  o  Ato  Declaratório  Ambiental     Fl. 463DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     2 (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação  permanente da base de cálculo do ITR.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO.  A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se  fez  necessária  ser  reconhecida  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento  do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  fazendo­se,  também,  necessária  a  sua  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  até  a  data  de  início  da  ação  fiscal.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO.  Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento e declaração, será aplicada  no  lançamento de oficio multa calculada sobre  a  totalidade ou diferença de  tributo  ou  contribuição,  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),    excetuadas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação.  TAXA SELIC. JUROS DEVIDOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,    à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula  CARF nº 4).    Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Atilio  Pitarelli  que  reconheciam  uma  área  de  reserva  legal  de  50%  e  80%  da  área  do  imóvel,  respectivamente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Giovanni Christian Nunes Campos –  Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 15/03/2012  Participaram do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Atilio  Pitarelli,  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Núbia  Matos  Moura, Acácia Sayuri Wakasugi e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.005185/2005­14  Acórdão n.º 2102­01.663  S2­C1T2  Fl. 380          3 Relatório  Contra  a  empresa  Colniza  –  Colonização  Comércio  e  Indústria  Ltda.,   CNPJ/MF Nº 43.424.134/0001­42, já qualificada neste processo, foi lavrado, em 21 de outubro  de  2005,  auto  de  infração  de  Imposto  sobre  a  propriedade Territorial Rural  (ITR),  exercício  2001  (fls.  1  a  10),  por  divergência  nas  informações  declaradas  no  imóvel  “Gleba Colniza”,  número do imóvel – NIRF 1.595.657­1, localizado no município de Colniza –  MT.  O  crédito  tributário  constituído,  que  sofre  a  incidência  de  juros  de mora  a  partir  do mês  seguinte  ao do  seu vencimento,  foi  de R$ 602.200,23  (seiscentos  e dois mil  e  duzentos reais e vinte e três centavos) de imposto e R$ 451.650,17 (quatrocentos e cinquenta e  um mil, seiscentos e cinquenta reais e dezessete centavos) de multa.  A  fiscalização,  conforme  o  demonstrativo  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal” (fl. 6 a 8), apurou que houve redução indevida da área total do imóvel  na DITR apresentada e não foram comprovados os requisitos legais para a redução do imposto  das áreas de utilização limitada. Também desconsiderou o Valor da Terra Nua declarado.  Cientificada  e  inconformada  com  a  autuação,  a  requerente  impugnou  o  lançamento, alegando que:  a)  não procede a autuação sobre as áreas de 19.572 ha, 3.400 ha e 44.023,7  ha,  referente às matrículas 31904, 58520 e 58491, haja vista que  foram  desapropriadas ou recolhem o ITR de forma isolada;  b)  somente  há  necessidade  da  especialização  da  reserva  legal  no  registro  imobiliário quando há  a pretensão do proprietário  explorar o  imóvel. E  que,  estando  a  área  de  reserva  legal  averbada  ou  não  à  margem  da  matricula, é “incontroverso que o proprietário, por imposição da lei, não  poderá explorar 80% (oitenta por cento) do imóvel”;  c)  a  apresentação  do  ADA  à  RFB  estaria  suspensa  por  decisão  judicial  concessiva de liminar proferida no processo nº 1998.36.00.004092­0;  d)  o  laudo  técnico  atenderia  às  exigências  prescritas  na  NBR,  que  fora  elaborado de acordo com as peculiaridades regionais, e que não há preço  de mercado na região; e  e)  são insubsistentes os valores do VTN atribuídos pela RFB.  A 1ª Turma de julgamento da DRJ/CGE, por unanimidade de votos, julgou o  lançamento procedente em parte, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 04­10.209, de 25  de  agosto  de  2006  (fls.  271  a  298),  alterando  a  área  total  do  imóvel,  de  131.473,7  ha  para  84.048,6 ha e, consequentemente,  o valor da terra nua tributável de R$ 3.023.896,48 para R$  1.933.117,80.  Assim,  restou  apurado,  na  linha  19  do  demonstrativo  de  folha  2,  o  imposto  devido de R$ 386.623,56, reduzindo a  diferença de imposto lançado de R$ 602.200,23 para R$  384.044,50.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     4 A contribuinte foi intimada da decisão acima em 25 de setembro de 2006 (fl.  304) e interpôs recurso voluntário no dia 18 do mês seguinte (fls. 306 a 330), representado em  procuração por terceiro, alegando, em síntese:  a)  Dimensão da área total do imóvel.  •  a área total remanescente do imóvel é de 64.476,6 hectares, registrado  na matrícula 30.722;  •  as  áreas  dos  lotes  não  são  contíguas  à  área  de  64.476,6  hectares,  confrontando  com  as  áreas  pertencentes  ao  Incra  (projeto  Perseverança, Pacutinga, Colniza I e Colniza II;  •  por  ser  uma  empresa  particular  de  colonização,  está  sujeita  ao  regramento  que  lhe  é  peculiar  e  que  os  lotes  foram  cadastrados  individualmente por exigência do Incra.  b)  Área de utilização limitada.  •  a área de reserva legal, como limitação administrativa à propriedade,  independe  de  averbação  no  registro  de  Imóveis,  uma  vez  que  a  sua  publicidade é conferida pela lei;  •  a  averbação  da  reserva  legal  à margem  da matrícula  do  imóvel  “foi  cancelada  por  autorização  do  Ibama,  ao  entendimento  que  as  averbações,  no  caso  da  colonizadora,  deveriam  ser  efetuadas  individualmente  por  cada  um  dos  adquirentes  dos  lotes  de  colonização”;  •  a  reserva  legal  é  de 80% do  imóvel,  por  imposição  expressa  da MP  2.166­67, de 2001 e está comprovada por laudo técnico.  c)   Ato Declaratório Ambiental (ADA)  •  a  Delegacia da Receita Federal não pode exigir dos contribuintes do  ITR no Estado de Mato Grosso o ADA, por força de decisão judicial  concessiva em liminar;  •  a  jurisprudência  do  STJ  definiu  ser  desnecessária  a  apresentação  do  ADA para  fins  de  isenção  de    ITR  referente  a  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  seria  desnecessária,  conforme  jurisprudência do STJ e do Conselho de Contribuintes.  d)  Laudo técnico de constatação do VTN.  •  é  conclusivo,  aponta  os  fatores  considerados  para  a  avaliação  do  imóvel e atendeu aos requisitos da ABNT e da NRB 8799;  •  as  terras  estariam  invadidas  e  o  impedimento  do  cumprimento  da  ordem  judicial  de  desocupação  pela  ingerência  do  Incra  na  reintegração de posse não permite que  a propriedade possua valor de  mercado;  e)  Insubsistência dos valores atribuídos pela Receita Federal.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.005185/2005­14  Acórdão n.º 2102­01.663  S2­C1T2  Fl. 381          5 •   a RFB não cumpriu os dispositivos legais para fixação do VTN, por  não ter efetuado o levantamento de preços mínimos de terra nua para  os municípios do Estado de Mato Grosso;  •  incoerência e inconsistência de valores ao fixar para o VTN.  Solicita, ainda, que seja reconhecida a ilegalidade da inclusão de acréscimos  penais  e  moratórios  no  lançamento  reformulado  pela  Delegacia  de  Julgamento  de  Campo  Grande.  Em 13 de novembro de 2008, por meio da Resolução nº 301­3.078 (fl. 349 a  353 a 423), os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho converteram o julgamento  em diligência, nos termos do voto da relatora, retornando os autos à unidade de origem.  Foram  juntados  documentos  às  folhas  356  a  373  e  o  relatório  “Informação  Fiscal” às folhas 374 a 376.  É o relatório.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     6   Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira – Relator  O recurso voluntário é tempestivo e, atendidas as demais formalidades, dele  tomo conhecimento.  Da  análise  da  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração,  verifica­se  que  o  lançamento  foi motivado pela  redução, na declaração, da  área  total do  imóvel, pela glosa da  área de utilização limitada e pelo arbitramento do Valor da Terra Nua. Entretanto, o julgamento  em primeira instancia  reduziu essa diferença, sendo considerada a área de 84.048,6 ha.  O auditor­fiscal relatou que o lançamento, fundamentado no art. 14 da Lei nº  9.393/96,  foi  realizado por  falta de comprovação das  informações contidas na Declaração do  ITR.  O  ITR  é  um  dos  tributos  em  que  o  sujeito  passivo  presta  à  autoridade  administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento, e  antecipa o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, chamado de  lançamento  por  homologação.  Para  isso,  o  legislador  atribuiu  ao  contribuinte  de  ITR  a  responsabilidade prevista nos artigos 8º e 10 da Lei nº 9.393, de 1996:  Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento  de Informação e Apuração do ITR ­ DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas  data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­ VTN correspondente  ao imóvel.  § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a  que  se  referir  o  DIAT,  e  será  considerado  auto­avaliação  da  terra  nua  a  preço  de  mercado.  § 3º O contribuinte cujo imóvel se enquadre nas hipóteses estabelecidas nos arts. 2º e  3º fica dispensado da apresentação do DIAT.  Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  Entretanto,  a  sistemática  do  lançamento  por  homologação  não  dispensa  o  contribuinte de fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos  previstos em lei.  Com base no recurso da recorrente, analisa­se os tópicos listados a seguir:  Dimensionamento do imóvel.  Alega  a  contribuinte  que  a  área  remanescente  da  propriedade  é  de  apenas  66.476,60  ha,  registrada  na  matrícula  nº  30.722,  e  que  os  lotes  citados  no  lançamento,  pertencem ao Incra (projeto Perseverança, Pacutinga, Colniza I e Colniza II), não sendo áreas  contíguas  a  esse  imóvel  e  não  podendo  ser  a  ele  anexados.  E  que,  por  ser  uma  empresa  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.005185/2005­14  Acórdão n.º 2102­01.663  S2­C1T2  Fl. 382          7 particular de colonização, está sujeita ao regramento que lhe é peculiar, e, ainda, que os lotes  foram cadastrados individualmente por exigência do Incra.  As áreas tratadas nos autos são:  1  Área declarada na DITR       64.476,60ha   2  Diferença lançada pela fiscalização      66.997,10ha  3  Área objeto do lançamento  (1 + 2)   131.473,70ha  4   Imissão Gleba Colniza II (fl. 237), excluída p/  DRJ     3.400,6433ha  5  Imissão Gleba Colniza I (fl. 243), excluída p/ DRJ         44.023,70ha  6  Projeto  aprovado  pelo  INCRA,  ainda  não  transferidos.         19.572,00 ha  4  Áreas após julgamento DRJ  (1 + 6) ou  (131.473,70 –  3.400,64 – 44.023,79)        84.048,36ha    Na decisão de primeira instância o julgado discorre sobre as áreas:  Da análise dos documentos apresentados, concluiu a autoridade fiscal que a área total  do  imóvel  seria de 131.473,7  ha,  em  lugar dos 64.476,6 ha declarados,  posto que  a  transferência de propriedade de áreas desmembradas, de 3.400,6 ha e 44.023,7 ha, da  matrícula original, de 180.000,0 ha, somente foi registrada no ano de 2003, e, ainda, a  área  de  19.572,0  ha,  correspondentes  a  projeto  de  colonização  contendo  329  lotes,  formaria uma área contínua com a matrícula de origem, constituindo, assim, um único  imóvel rural, conforme § 2°, do art. 1°, da Lei n° 9.393/96.   [...]  De acordo com os autos de imissão de fls. 237 e 243, verifica­se que a razão assiste à  interessada, posto que ali fica consignada a situação jurídica prevista no § 1°, do art.  1°, da Lei n° 9.393/96. Realmente a imissão na posse se deu em 28 de janeiro de 1999,  não devendo mais as áreas correspondentes serem tributadas em nome da interessada.  Contudo,  com  relação  à  área  de  19.572,0  ha,  desmembrada  da  matrícula  original,  correspondentes aos lotes remanescentes do projeto de colonização, deve­se notar que  não  é  porque  foram  cadastrados  individualmente  no  INCRA  e  na Receita  Federal  é  que  deixaram  de  ser  considerados  como  um  único  imóvel,  enquanto  pertencerem  à  interessada, nos termos do § 2°, art. 1º, da Lei n° 9.393/96.  Apesar de  contestar,  a  contribuinte não  juntou aos  autos novas provas para  contrapor a afirmação de folha 194 de que a área de 19.572 ha estava “ainda não transferida”.  E,  neste  caso,    as  parcelas  desmembradas  continuam  a  ser  de  propriedade  da  contribuinte  e  devem a ser submetidas à tributação do ITR como um só imóvel.  De acordo com o § 1°, do art. 1º, da Lei n° 9.393/96, o  ITR incide sobre o  imóvel  declarado  de  interesse  social  para  fins  de  reforma  agrária  enquanto  não  transferida  a  propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. Assim, se não houver comprovação da  imissão prévia na posse, ocorre a incidência do imposto sobre a propriedade de 84.048,36 ha,  correspondente à soma da área declarada mais a não desmembrada (64.476,36 ha + 19.572 ha).  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     8 Área de utilização limitada.  Alega  o  sujeito  passivo  que  a  área  de  reserva  legal,  como  limitação  administrativa à propriedade,  independe de averbação no registro de  Imóveis, uma vez que a  sua publicidade é conferida pela lei.   Falta a averbação da reserva legal do imóvel. A lei determina a averbação da  área  de  reserva  legal  à margem  da  inscrição  de matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente. O disposto foi inserido no § 8°, do artigo 16 da Lei n° 4.771, de 15/09/1965 – o  chamado Código Florestal –, pelo artigo 1º da Medida Provisória n° 2.166­67, de 24/08/2001:  Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão,  desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:  [...]  § 8º A área de reserva local deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  A  requerente  informa  que  a  averbação  da  reserva  legal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  “foi  cancelada  por  autorização  do  Ibama,  ao  entendimento  que  as  averbações, no caso da colonizadora, deveriam ser efetuadas individualmente por cada um dos  adquirentes dos  lotes de colonização”. Também, que a  reserva  legal, de 80% do  imóvel, por  imposição expressa da MP 2.166­67/2001, está comprovada por laudo técnico.  De  fato,  vê­se  que,  para  atender  a  demanda  do  Ibama  no  Processo  nº  001836187­MT,  notadamente  à  vista  do  Parecer  n  460187–PG  87/MT  (fl.  244/245),  as  averbações foram  canceladas para que fossem feitas individualmente, por cada um dos futuros  adquirentes dos lotes. E nas folhas 78­verso e 79 verifica­se o cancelamento da averbação.  Entretanto, para fins de isenção do ITR é necessário que as áreas de reserva  legal estejam averbadas.   Laudo técnico para constatação do VTN  O  laudo  técnico  constante  das  folhas  45  a  65,  elaborado  pelo  engenheiro  agrônomo  Deonésio  Moreira  da  Silva,  CREA  4901D­MT,  é  insatisfatório,  limitando­se  a  repetir a informação posta acima sobre o cancelamento da averbação. Não é conclusivo e não  atende aos requisito da ABNT.  A  contribuinte  alega  que  as  terras  estariam  invadidas  e  o  impedimento  do  cumprimento  da  ordem  judicial  de  desocupação  pela  ingerência  do  Incra  na  reintegração  de  posse  não  permite  que  a  propriedade  possua  valor  de mercado.  Entretanto,  pesquisando  nos  autos, os relatos sobre “reintegração de posse” e as demandas judiciais (fls. 81 a 85) remetem  as Glebas do Projeto Colniza I e II, conforme transcreve­se da folha 85:  2. Conforme é do conhecimento desse Juízo (OFÍCIO/INCRA/SR­13/J/N° 086/97), o  imóvel objeto da referida Ação Reintegratória, está sendo desapropriado por interesse  social,  para  fins  de  Reforma  Agrária,  através  dos  processos  administrativos  n°  21.540.00.001570/95­04, 54.240/4.959/97 e 54.240/4.957/97, com a denominação de  Fazenda Colniza 1 e II, situada no município de Aripuanã ­ MT, (doc. incluso).  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.005185/2005­14  Acórdão n.º 2102­01.663  S2­C1T2  Fl. 383          9 3. Douta magistrada, a expropriação desse imóvel é um fato consumado, estando esta  Superintendência  ocupando­se  diuturnamente  dessa  incumbência,  com  vistas  ao  ajuizamento da componente Ação de Desapropriação por interesse Social, para fins de  Reforma Agrária.  Essas  áreas  já  foram  desmembradas  e  foram  excluídas,  pela  DRJ,  da  área  total objeto da autuação.  Exigência do Declaratório Ambiental (ADA)  De  acordo  com  a  requerente,  por  força  de  decisão  judicial  concessiva  em  liminar, a Delegacia da Receita Federal não pode exigir dos contribuintes de ITR no Estado de  Mato Grosso  a  apresentação  do ADA para  fins  de  isenção  de  ITR  das  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal.  Essa  exigência  também  seria  desnecessária  em  função  da  jurisprudência do STJ e do Conselho de Contribuintes.  Não  há  qualquer  evidência  nos  autos  que  o  requerente  seja  parte  na  ação  citada,  que  foi  obtido  pela Federação  de Agricultura.  Porém,  por  ser mandado de  segurança  coletivo,  somente  pode  alcançar  os  associados  da  entidade  de  classe  impetrante.  Como  a  requerente não fez essa prova, não pode ser beneficiada do provável provimento jurisdicional.  No que diz respeito à obrigatoriedade de apresentação do ADA para fins de  redução  do  imposto  a  pagar,  tem­se  que,  a  partir  da  vigência  da  Lei  nº  10.165,  de  27  de  dezembro de 2000, que deu nova redação à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, tal exigência  passou a ter expressa disposição legal.  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório  Ambiental  ­ ADA, deverão recolher ao IBAMA a  importância prevista no  item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000).  [...]  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  é  obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000).  Do  artigo  acima  transcrito,  resta  claro  que,  a  partir  do  exercício  2001,  a  obtenção  do  ADA  é  condição  necessária  e  obrigatória  para  que  a  contribuinte  usufrua  a  redução do valor a pagar do ITR quanto às áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.  Não há  a  exigência  prévia  para  apresentação  dos  documentos  definidos  em  lei,  no  caso  o  ADA,  como  necessários  à  fruição  da  isenção  do  ITR  quanto  às  áreas  de  Preservação Permanente e Reserva Legal. Contudo, inarredável é a competência da autoridade  fiscal  para  solicitá­lo  posteriormente,  dentro  do  prazo  decadencial,  visando  à  verificação  do  correto cumprimento da obrigação tributária por parte da contribuinte.  Não foi apresentado ADA para a área glosada, objeto do lançamento, o que  implica  em  descumprimento  dos  requisitos  necessários  para  a  concessão  da  isenção,  de  tal  forma que o lançamento, nesse item, deve prosperar nos termos em que foi consubstanciado no  Auto de Infração.  Insubsistência  dos  valores  atribuídos  pela  Receita  Federal  e  laudo  técnico de constatação do VTN.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     10 A requerente  alega que  a Receita Federal SRF não cumpriu os dispositivos  legais para fixação do VTN, por não ter efetuado o levantamento de preços mínimos de terra  nua  para  os  municípios  do  Estado  de  Mato  Grosso,  e  que  o  laudo  técnico  apresentado  é  conclusivo e aponta os fatores considerados à avaliação do imóvel.   Nos termos do § 2° do artigo 8º da Lei n° 9.393, de 1996, o VTN refletirá o  preço de mercado de terras apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a declaração do  ITR e será considerado auto­avaliação da terra nua a preço de mercado. Conforme o artigo 14  da  mesma  lei,  o  VTN  declarado  será  submetido  à  apreciação  da  RFB  que,  verificando  subavaliação,  com  arrimo  nas  informações  veiculadas  pela  tabela  do  Sistema  de  Preços  de  Terras (SIPT), procederá a correção do valor.   A  informação  pode  ser  contradita  com  a  apresentação  de  laudo  técnico  de  avaliação  em  que  reste  comprovado  haver  características  peculiares  na  propriedade  que  a  distingam  das  demais  da  região,  à  vista  do  qual,  poderá  a  autoridade  administrativa  rever  o  VTN  que  fora  atribuído  ao  imóvel  rural.  Porém,  o  laudo  de  avaliação  apresentado  não  trás  preços  e,  portanto,  não  se  presta  como  documento  hábil  para  contrapor  os  valores  adotados  pelo Fisco.   Em  decorrência  do  pedido  de  diligência,  o  Serviço  de  Fiscalização  da  Delegacia de Cuiabá, informou:  No procedimento  fiscal que resultou na autuação ora em julgamento, o contribuinte,  para comprovar o valor da terra nua declarado, foi intimado a apresentar laudo técnico  de avaliação, elaborado de acordo com os  requisitos estabelecidos na NBR 8799 da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  —  ABNT,  eis  que  o  VTN  por  ele  informado  (R$  1,00/ha)  destoava  sobremaneira  da  média  dos  valores  declarados  naquele  exercício  por  outros  contribuintes  relativamente  a  imóveis  localizados  no  mesmo município (cerca de 4% do VTN médio).  É oportuno salientar que, para se definir o real valor de um imóvel rural, é imperativo  e  imprescindível  que  este  valor  seja  pautado  em  laudo de  avaliação  que  atenda  os  requisitos  estipulados  pela  ABNT,  norma  que  regula  a  forma,  o  modo  e  os  profissionais habilitados para a sua elaboração.  Por meio do termo de intimação fiscal, acostado às fls. 17 a 19, verifica­se que foram  estabelecidos requisitos mínimos, pautados na norma, para elaboração e apresentação  do  laudo  de  avaliação,  com  objetivo  de  se  estabelecer  o  real  valor  do  bem,  e  informado  ao  contribuinte  que  a  falta  de  apresentação  desse  laudo  ensejaria  o  arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de  Terras – SIPT da então SRF.  No entanto, conforme informado na descrição dos fatos do auto de infração, às fls. 7,  o laudo de avaliação de imóvel rural, apresentado pelo contribuinte – não contém itens  essenciais à sua análise, tais como identificação das fontes de informação, número de  dados efetivamente utilizados maior ou igual a cinco, homogeneização dos resultados  obtidos  com  o  comparativo  das  características  dos  imóveis,  cálculo  da  média  com  expurgo dos dados além do desvio padrão.  Por  esse motivo,  adotou­se  a medida  excepcional  de  arbitrar  o VTN  com  base  nos  valores  registrados  no  SIPT,  correspondentes  ao  preço  médio  do  hectare  obtido  a  partir  dos  valores  informados  nas  declarações  do  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural  (DITR)  apresentadas  para  os  imóveis  localizados  no  município  de  Colniza/MT no exercício de 2001 [...]  Insta repisar que o valor constante do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado,  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  suficientes  para  comprovar  o  valor  por  ele  declarado, o que de fato ocorreu no presente caso, uma vez que o contribuinte sequer  apresentou laudo de avaliação com os requisitos estabelecidos na norma da ABNT.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.005185/2005­14  Acórdão n.º 2102­01.663  S2­C1T2  Fl. 384          11 [...]  E, nos casos em que as Secretarias de Agricultura não forneçam os preços de terra de  determinado município, a RFB disporá do preço médio do hectare obtido a partir dos  valores  informados  nas DITRs  apresentadas para  imóveis  rurais  localizados naquele  município.  Assim, como o laudo não contém os requisitos necessários para apuração do  valor da terra nua e a declaração apresenta preço irrisório, corroboro com a decisão de primeira  instância para manter o valor  lançado com base no preço médio apurado nas DITRs daquele  município.  Ilegalidade dos acréscimos legais  Alega  a  contribuinte  a  ilegalidade  da  inclusão  de  acréscimos  penais  e  moratórios.   Em relação à multa de ofício, assim está fundamentado no art. 44, inciso I, §  2º, da Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I – de  setenta e cinco por cento,   nos casos de  falta de pagamento ou  recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  [...]   O percentual de 75% é aplicado aos casos em que não há intenção de dolo,  fraude,  sonegação ou conluio. Caso  restassem comprovadas  essas práticas,  a multa de ofício  seria agravada,  passando para 150%, nos termos do inciso II do art. 44 da 9.430, de 1996.  Em  relação  aos  juros,  aplicado  com  base  na  taxa  Selic,  a  questão  está  superada no âmbito do CARF com a edição da Súmula CARF nº 4: “A partir de 1º de abril de  1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais”.   Não  há  possibilidade  de  a  turma  divergir  do  enunciado  da  súmula  editada,  pois,  nos  termos  do  artigo  72  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009,  “As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.”  Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira              Fl. 473DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     12                 Fl. 474DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4747347 #
Numero do processo: 10380.720316/2007-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 31/06/2006 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃOCUMULATIVOS. ATUALIZAÇÃO ENTRE O PEDIDO E O DEFERIMENTO. CABIMENTO. O direito à atualização no período compreendido entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a data em que se concretiza o ressarcimento ao contribuinte, decorre da demora a que dá causa a própria Administração Tributária em reconhecer o direito do contribuinte. Entendimento judicial consolidado a respeito do ressarcimento de IPI (STJ, EREsp 468926/SC, DJ 02/05/2005), inclusive em caráter de recurso repetitivo (STJ, REsp 1035847/RS, DJe 03/08/2009), que deve ser transportado para o PIS/Cofins nãocumulativo. Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-001.292
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Declarouse impedida de participar do julgamento a Conselheira Liduína Maria Alves Macambira. Sustentou pela recorrente o Dr. Francisco Feitosa. OAB/CE nº 16.049.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 31/06/2006 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃOCUMULATIVOS. ATUALIZAÇÃO ENTRE O PEDIDO E O DEFERIMENTO. CABIMENTO. O direito à atualização no período compreendido entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a data em que se concretiza o ressarcimento ao contribuinte, decorre da demora a que dá causa a própria Administração Tributária em reconhecer o direito do contribuinte. Entendimento judicial consolidado a respeito do ressarcimento de IPI (STJ, EREsp 468926/SC, DJ 02/05/2005), inclusive em caráter de recurso repetitivo (STJ, REsp 1035847/RS, DJe 03/08/2009), que deve ser transportado para o PIS/Cofins nãocumulativo. Recurso provido.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10380.720316/2007-22

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 4941388

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-001.292

nome_arquivo_s : 3403001292_10380720316200722_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : IVAN ALLEGRETTI

nome_arquivo_pdf_s : 10380720316200722_4941388.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Declarouse impedida de participar do julgamento a Conselheira Liduína Maria Alves Macambira. Sustentou pela recorrente o Dr. Francisco Feitosa. OAB/CE nº 16.049.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011

id : 4747347

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044231778467840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.720316/2007­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.292  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de novembro de 2011   Matéria  RESSARCIMENTO ATUALIZAÇÃO  Recorrente  CASCAVEL COUROS LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DE BRACOL    INDUSTRIA   DE COUROS LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2006 a 31/06/2006  Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO DE CRÉDITO DE PIS  E COFINS NÃO­CUMULATIVOS. ATUALIZAÇÃO ENTRE O PEDIDO  E O DEFERIMENTO. CABIMENTO.   O direito à atualização no período compreendido entre a data do protocolo do  pedido  de  ressarcimento  e  a  data  em  que  se  concretiza  o  ressarcimento  ao  contribuinte,  decorre  da  demora  a  que  dá  causa  a  própria  Administração  Tributária em reconhecer o direito do contribuinte.  Entendimento  judicial consolidado a  respeito do  ressarcimento de  IPI  (STJ,  EREsp  468926/SC,  DJ  02/05/2005),  inclusive  em  caráter  de  recurso  repetitivo  (STJ,  REsp  1035847/RS,  DJe  03/08/2009),  que  deve  ser  transportado para o PIS/Cofins não­cumulativo.  Recurso provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os Conselheiros Marcos Tranchesi Ortiz  e Antonio Carlos  Atulim. Declarou­se impedida de participar do julgamento a Conselheira Liduína Maria Alves  Macambira. Sustentou pela recorrente o Dr. Francisco Feitosa. OAB/CE nº 16.049.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Liduína Maria Alves Macambira ,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.      Fl. 197DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de Créditos da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  transmitido  pelo  contribuinte  em  14/05/2007,  correspondente  ao  saldo  de  créditos acumulado no 2º trimestre de 2006 (fl. 1).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fortaleza/CE (DRF), por meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  69,  que  ratificou  as  conclusões  da  Informação  Fiscal  de  fls.  67/68, reconheceu o direito de crédito, destacando, no entanto, que “sem a incidência de juros  na forma SELIC, por se tratar de ressarcimento, em conformidade com o artigo 39, § 4º da Lei  nº 9.250, de 26/12/95” (fl. 68).  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  71/85)  alegando,  em  síntese,  que  não  existiria  nenhuma  disposição  vedando  a  incidência  da  atualização monetária ou de juros sobre os créditos da contribuição, que a taxa Selic teria o fim  de recompor o valor real do numerário a ser ressarcido para o contribuinte, e sua não concessão  caracterizaria  enriquecimento  ilícito  em  razão  de  que  a  inflação  do  período  teria  corroído  o  valor  real  a  que  teria  direito  o  contribuinte;  que  a  correção  não  constituem  acréscimo  mas  apenas a manutenção do poder econômico da moeda, conforme já teria reconhecido a AGU no  Parecer  nº  1/1996;  que  não  pode  haver  diferenciação  entre  ressarcimento  e  restituição,  aplicando­se a correção para ambos indistintamente; e, por fim, que a vedação prevista no art.  52,  §  5º  da  IN  600/2005,  ao  vedar  a  aplicação  de  juros,  não  teria  impedido  a  aplicação  da  SELIC porque a SELIC neste caso seria um índice de correção e não propriamente juros.  A Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento de Fortaleza/CE  (DRJ),  por  meio do Acórdão nº 08­18.679, de 4 de agosto de 2010 (fls. 114/115), manteve a decisão da  DRF, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  RESSARCIMENTO.  PIS  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  JUROS  SELIC. INAPLICABILIDADE.  Ao  ressarcimento  não  se  aplicam  os  juros  Selic,  inconfundível  que  é  com  a  restituição,  sendo  que,  no  caso  do  PIS  e  da  Cofins  não­ cumulativos, os artigos 13 e 15, VI, da Lei n° 10.833, de 2003, vedam  expressamente tal aplicação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  No voto do relator, o acórdão da DRJ desdobra as seguintes razões:  6. Os artigos 13 e 15 da Lei n° 10.833, de 2003, vedam expressamente  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  crédito  oriundo de  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins  não­cumulativa,  na  medida  em  que  estabelecem  que  o  aproveitamento dessa modalidade de crédito não ensejará atualização  monetária ou incidência de juros. (…)  7.  Por  sua  vez,  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  reiteradamente  têm  rechaçado  a  atualização  mediante Selic de crédito oriundo de ressarcimento das contribuições  não­cumulativas. Com efeito, o art. 51, § 5º, da IN SRF n.° 460/2004, o  qual contém a mesma determinação do art. 72, § 5 0, I, da IN SRF n°  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.720316/2007­22  Acórdão n.º 3403­001.292  S3­C4T3  Fl. 2          3 900, de 30.12.2008, que, por sua vez, revogou a sucessora da IN SRF  n° 460/2004, IN SRF n° 600/2005, vedam expressamente a  incidência  de juros compensatórios no ressarcimento de créditos de PIS  e  de  Cofins, bem como na compensação de referidos créditos: (…)  8.  Por  fim,  jurisprudência  pacificada  do  então  Conselho  de  Contribuintes  não  reconhece  a  ,incidência  da  taxa  Selic  para  fins  de  correção monetária e para os pleitos de  ressarcimento, a exemplo do  seguinte julgado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO­CUMULATIVA.JUROS  SELIC. INAPLICABILIDADE.  Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que  é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e  Cofins  não­cumulativos  os  arts.  13  e  15,  VI,  da  Lei  n°  10833/2003,  vedam  expressamente  tal  aplicação.  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  Acórdão  n°  203­13.354,  de  7  de  outubro de 2008)  9.  Semelhantemente,  a própria Câmara Superior  de Recursos Fiscais  entendeu ser indevida a aplicação da Selic sobre crédito originário de  ressarcimento de IPI, em julgado lavrado com a seguinte ementa:  IPI. CREDITO PRESUMIDO. TAXA SELIC. NÃO­INCIDÊNCIA.  A  taxa  Selic  é  imprestável  como  instrumento  de  correção  monetária,  não  justificando  a  sua  adoção,  por  analogia,  em  processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar  a concessão de um "plus",  sem expressa previsão  legal. Recurso  negado.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Acórdão  202­ 130025)  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  118/132)  reiterando  as  mesmas alegações de sua manifestação de inconformidade, argumentando ainda que os arts. 13  e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003 possuiriam uma eficácia limitada, impedindo a incidência de  atualização monetária ou  juros entre a data da geração dos créditos e a data do protocolo do  pedido  de  ressarcimento,  mas  não  depois  do  pedido,  quando  então  se  torna  obrigação  da  Administração emitir  a decisão do pedido. Reitera,  para  tanto,  a  referência  ao precedente do  STF no RE 282.120 (Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 06/12/2002), que trata de ICMS.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso é tempestivo (fls. 117 e 118), motivo pelo qual dele conheço.  O  recorrente  pleiteia  a  atualização,  pela  Taxa  Selic,  no  período  decorrido  entre  o  pedido  de  ressarcimento  e  o  efetivo  pagamento,  em  relação  a  saldo  de  créditos  não  utilizados de PIS/Cofins não­cumulativo.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 A  discussão  quanto  à  atualização  nos  pedidos  de  ressarcimento  já  vinha  sendo  travada  em  relação  ao  IPI,  embora  neste  caso  se  tenha  que  considerar  a  legislação  específica aplicável ao PIS/Cofins não­cumulativo.  Em relação ao IPI, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  e  deste  Tribunal  Administrativo  como  um  todo,  vem  oscilando  ao  longo  do  tempo  entre  a  possibilidade ou não da atualização no pedido de ressarcimento.  Os  precedentes  que  negavam  o  direito  de  atualizar,  faziam­no  sob  o  fundamento de que não existia previsão legal que autorizasse a correção, ou seja, que diante da  falta  de  autorização  expressa,  não  poderia  ser  aplicada  a  taxa  Selic  na  atualização  do  ressarcimento  do  IPI  (Acórdão  203­13764,  Processo  11020.003151/2002­78,  j.  03/02/2009,  Rel.  Cons.  Odassi  Guerzoni  Filho;  Acórdão  3803­00223,  Processo  10830.006870/96­16,  j.  19/11/2009, Rel. Cons. Belchior Melo de Souza).  Os precedentes que autorizavam o direito de atualizar, por sua vez, assim o  faziam apenas em relação ao período decorrido entre o protocolo do pedido e o pagamento do  valor do ressarcimento, pelo fundamento de que a demora foi ocasionada pela Administração  Tributária,  com o objetivo de recompor a perda do valor  real do direito do contribuinte, que  não poderia ser reduzido pela demora da Administração.  É neste último sentido que este Relator veio firmar convencimento (Acórdão  203­12.003, Processo 13054.000278/2001­92, j. 25/04/2007).  Aliás,  a  lógica  deste  raciocínio  é  a  mesma  do  entendimento  adotado  pelo  Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do seguinte caso de ICMS, em que o direito do  contribuinte foi postergado pela Administração e pelo próprio Poder Judiciário:  EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO.  EXPORTAÇÃO.  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  ICMS.  MATÉRIA­PRIMA  E  OUTROS  INSUMOS.  COMPENSAÇÃO.  AUTORIZAÇÃO  LEGAL.  SUSPENSÃO  LIMINAR.  CRÉDITO  IMPOSSIBILITADO.  CONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  POSTERIORMENTE.  RETORNO  DA  SITUAÇÃO  AO  STATUS  QUO  ANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO.   1.  Prequestionamento.  Ausente  o  interesse  de  recorrer,  por  falta  de  sucumbência, basta para o atendimento do requisito que a tese jurídica  suscitada  como  causa  de  pedir  tenha  sido  objeto  das  contra­razões  apresentadas  pela  parte  por  ocasião  dos  recursos  de  apelação  e  extraordinário, e também tratada nos embargos de declaração.   2. ICMS. Compensação autorizada pelo artigo 3º da Lei Complementar  federal  65/91.  Regra  legal  suspensa  liminarmente.  Julgamento  de  mérito  superveniente  que  reconheceu  a  constitucionalidade  do  dispositivo (ADI 600, DJ 30/06/95). Efeitos ex­tunc da decisão.   3. Créditos escriturais não realizados no momento adequado por óbice  do Fisco, em observância à suspensão cautelar da norma autorizadora.  Retorno da situação ao status quo anterior. Garantia de eficácia da lei  desde  sua  edição.  Correção  monetária  devida,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa da Fazenda Pública.   4.  Atualização  monetária  que  não  advém  da  permissão  legal  de  compensação,  mas  do  impedimento  causado  pelo  Estado  para  o  lançamento na época própria. Hipótese diversa da mera pretensão de  corrigir­se, sem previsão legal, créditos escriturais do ICMS. Acórdão  mantido  por  fundamentos  diversos.  Recurso  extraordinário  não  conhecido.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.720316/2007­22  Acórdão n.º 3403­001.292  S3­C4T3  Fl. 3          5 (RE 282120, Relator(a):  Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma,  julgado  em  15/10/2002,  DJ  06­12­2002  PP­00075  EMENT  VOL­ 02094­02 PP­00418)  Esta  mesma  lógica  levou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  a  adotar  o  mesmo  entendimento  em  relação  ao  IPI,  conforme  se  confere  do  seguinte  precedente,   proferido pela Primeira Seção em caráter de uniformização da jurisprudência das duas Turmas  de direito público:  TRIBUTÁRIO.  IPI. MATERIAIS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE  PRODUTO ISENTO, NÃO TRIBUTADO OU SUJEITO À ALÍQUOTA  ZERO.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA,  JÁ QUE O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS NA  ÉPOCA PRÓPRIA FOI IMPEDIDO PELO FISCO.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  e  do  STF  é  no  sentido  de  ser  indevida  a  correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos operações  de compra de matérias­primas e insumos empregados na fabricação de  produto isento ou beneficiado com alíquota zero.  2.  Todavia,  é  devida  a  correção monetária de  tais  créditos  quando o  seu  aproveitamento,  pelo  contribuinte,  sofre  demora  em  virtude  resistência  oposta  por  ilegítimo  ato  administrativo  ou  normativo  do  Fisco.  É  forma  de  se  evitar  o  enriquecimento  sem  causa  e  de  dar  integral  cumprimento  ao  princípio  da  não­cumulatividade.  Não  teria  sentido,  ademais,  carregar  ao  contribuinte  os  ônus  que  a  demora  do  processo acarreta sobre o valor real do seu crédito escritural.  Precedentes do STJ e do STF.  3. Embargos de divergência a que se dá provimento, para autorizar a  correção  monetária  dos  créditos  escriturais  durante  o  período  compreendido  entre  (a)  a  data  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  aproveitado e não o  foi  por óbice  estatal  e  (b) a  data do  trânsito  em  julgado da decisão judicial, que afasta o referido óbice.  (EREsp  468926/SC,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2005, DJ 02/05/2005, p. 150)  Ocorreu,  ainda,  em  relação  especificamente  ao  IPI,  o  pronunciamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  regime  de  recurso  repetitivo,  cujo  entendimento  foi  resumido na seguinte ementa:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do  direito  de  crédito oriundo da aplicação do  princípio da não­cumulatividade, descaracteriza referido crédito como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte  a  socorrer­se  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade  de atualizá­los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro   Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins,  julgado em 26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  O mesmo entendimento foi reiterado no contexto dos créditos presumidos de  IPI, também em recurso repetitivo, do qual se transcreve apenas o trecho pertinente da ementa:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).    CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento  jurídico, subordinando­se aos limites do texto legal.  (...)   12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob  pena de  enriquecimento  sem causa do Fisco  (Aplicação analógica  do  precedente  da Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.720316/2007­22  Acórdão n.º 3403­001.292  S3­C4T3  Fl. 4          7 13.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ)  autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de  janeiro de 1996) na  correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência  de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  993164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)  No âmbito do IPI, portanto, a aplicação da correção pela taxa Selic em razão  da demora causada pelo Fisco no ressarcimento do direito do contribuinte é matéria definida  em  recurso  repetitivo,  pelo  STJ,  o  que  exige  a  reprodução  deste  mesmo  entendimento  no  âmbito  do CARF,  por  força  do  art.  62­A RICARF,  introduzido  pela Portaria MF nº  586,  de  21/12/2010, que estabelece o seguinte:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF  Os julgamentos acima, no entanto, referem­se ao IPI.   Os  referidos  julgados  não  tratam  da  situação  específica  dos  créditos  de  PIS/Cofins não­cumulativos, exigindo, assim, a análise da legislação específica para este caso.  Conforme  destacado  pelo  acórdão  da  DRJ,  em  relação  aos  créditos  de  PIS/Cofins existe previsão legal expressa de que não pode haver a correção dos créditos.  Assim  determinam  os  arts.  13  e  15  da  Lei  nº  10.833/2003,  na  sua  redação  vigente:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  ..............  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:  VI ­ no art. 13 desta Lei.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Percebe­se,  assim,  que  enquanto  no  IPI  não  existe  previsão  legal  que  autorizasse  a  atualização,  no  caso  de  PIS/Cofins  existe  previsão  expressa  de  que  não  pode  haver atualização ou incidência de juros.  Mas não parece que isto seja razão suficiente para impedir a transposição do  entendimento jurisprudencial construído em relação ao IPI, pois a base deste entendimento é a  demora  do  Fisco,  que  exigiria  a  atualização  como  meio  para  impedir  o  enriquecimento  indevido do Estado.  Por  isso,  nada  obstante  o  fato  de  que  em um caso  não  há  autorização  para  atualizar e de que no outro caso há vedação para atualizar, ambos se referem à impossibilidade  da atualização em razão da própria natureza do crédito escritural, o que, no entanto, não parece  surtir  implicações  diferentes  em  relação  à  atualização  necessária  em  razão  da  demora  da  Administração.  Com  efeito,  a  vedação  legal  de  correção  parece  apontar  sempre  para  a  natureza  dos  créditos  escriturais,  inclusive  parecendo  referir­se  aos  momentos  anteriores  ao  levantamento do saldo a ressarcir.  Vale a pena conferir os outros dispositivos da Lei, a que se refere o art. 13.  A  primeira  referência  é  o  §  4º  do  art.  3º,  que  diz  que  “O  crédito  não  aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes”, deixando claro que a  transposição dos créditos de um mês para o outro, para o  seu aproveitamento, não permite a  atualização.  A segunda é o art. 4º (“A pessoa jurídica que adquirir imóvel para venda ou  promover  empreendimento  de  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária ou construção de prédio destinado a venda, utilizará o crédito referente aos custos  vinculados  à  unidade  construída  ou  em  construção,  a  ser  descontado  na  forma  do  art.  3º,  somente  a  partir  da  efetivação  da  venda”),  que  apenas  detalha  a  aplicação  do  regime  não­ cumulativo às atividades imobiliárias.  A  quarta  também  se  refere  a  esta  situação  das  atividades  imobiliárias, mas  tratando em perspectiva mais ampla dos “estoques”:  Art. 12. A pessoa jurídica contribuinte da COFINS, submetida à  apuração  do  valor  devido  na  forma  do  art.  3º,  terá  direito  a  desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que  tratam  os  incisos  I  e  II  daquele  mesmo  artigo,  adquiridos  de  pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data de início  da incidência desta contribuição de acordo com esta Lei.  .....................  §  2º O  crédito  presumido  calculado  segundo  os  §§  1º,  9º  e  10  deste artigo será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais  e  sucessivas,  a  partir  da  data  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)  (Vide Lei nº  10.925, de 2004)  .....................  § 4º A pessoa jurídica referida no art. 4º que, antes da data de  início  da  vigência  da  incidência  não­cumulativa  da  COFINS,  tenha  incorrido  em  custos  com  unidade  imobiliária  construída  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.720316/2007­22  Acórdão n.º 3403­001.292  S3­C4T3  Fl. 5          9 ou  em  construção  poderá  calcular  crédito  presumido,  naquela  data, observado:  II  ­  o  valor  do  crédito  presumido  apurado na  forma deste  parágrafo  deverá  ser  utilizado  na  proporção  da  receita  relativa  à  venda  da  unidade  imobiliária,  à  medida  do  recebimento.  §  5º  A  pessoa  jurídica  que,  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou optante pelo SIMPLES, passar a ser tributada com  base no lucro real, na hipótese de sujeitar­se à incidência não­ cumulativa  da  COFINS,  terá  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  na  forma  prevista  neste  artigo,  calculado  sobre o estoque de abertura, devidamente comprovado, na data  da  mudança  do  regime  de  tributação  adotado  para  fins  do  imposto de renda.  Talvez  a  terceira  referência,  do  art.  6º,  §§  1º  e  2º,  embora  tratando  exclusivamente das receitas de exportação, seja a que mais se aproxime do tema:  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas;  (Redação dada pela Lei  nº  10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente  das demais operações no mercado interno;  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Este dispositivo, como visto, trata da possibilidade de utilização dos créditos  gerados com a exportação tanto para a finalidade de abater os débitos da mesma contribuição,  devida nos períodos subseqüentes, como também autoriza sua utilização para o pagamento de  outros  tributos  e,  se  o  contribuinte  não  conseguir  aproveitar  os  créditos  gerados  em  determinado trimestre, autoriza ao contribuinte pedir o ressarcimento.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 Não  parece  que  a  vedação  da  atualização  quisesse  se  referir  ao  momento  posterior à apresentação do pedido de ressarcimento, nem que leve em conta o fundamento da  demora  da  Administração  para  o  reconhecimento  do  direito  e  efetivo  ressarcimento  ao  contribuinte.  Por  isso  de  se  dizer  que  a  vedação  da  atualização  é  feita  no  contexto  da  natureza  do  crédito,  em  si  mesmo  considerado.  Mas  que  tal  vedação  não  traz  qualquer  implicação  quando  o  fundamento  da  atualização  encontra  suporte  na  demora  da  própria  Administração em reconhecer o direito do contribuinte.  Com efeito, não parece que o art. 13 da Lei nº 10.833/2003 pretendesse em  relação aos créditos de PIS/Cofins algo mais do que o tratamento que já se dava aos créditos de  IPI.  Por  isso  mesmo,  estes  tributos  são  tratados  em  conjunto  pela  IN  RFB  nº  900/2008, da seguinte forma:  Art.  72.  O  crédito  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  reembolso,  será  restituído,  reembolsado  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  Selic  para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1%  (um por cento) no mês em que:  § 5º Não incidirão juros compensatórios de que trata o caput:  I ­ no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos  créditos; e  Este dispositivo, portanto, deve ser interpretado no contexto da jurisprudência  já existente em relação ao IPI, no sentido de que é vedada a atualização dos créditos escriturais  de IPI, PIS e Cofins, no que se refere ao que é peculiar à sua natureza de créditos escriturais.  Isto,  no  entanto,  não  exclui  nem  interfere  na  possibilidade  de  reconhecer  o  direito  à  atualização  em  decorrência  do  óbice  ou  da  demora  do  Estado  em  reconhecer  e  efetivamente ressarcir ao contribuinte os créditos a que tem direito.  Por  isso,  igualmente  em  relação  aos  três  tributos,  deve­se  reconhecer  a  possibilidade de atualização decorrente da demora da Administração em reconhecer o direito  do contribuinte.  Voto, portanto, pelo provimento do recurso do contribuinte para, na linha do  entendimento  jurisprudencial  consolidado  em  relação  ao  IPI,  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito à atualização, pela aplicação da taxa Selic, correspondente ao período transcorrido entre  a  data  do  protocolo  do  pedido  e  a  data  em que  se  concretizou  o  ressarcimento  do  principal,  incidente sobre o valor do direito que foi reconhecido ao contribuinte.  Ivan Allegretti                Fl. 206DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.720316/2007­22  Acórdão n.º 3403­001.292  S3­C4T3  Fl. 6          11                 Fl. 207DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
4746977 #
Numero do processo: 35043.002969/2006-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso dos autos, verifica-se que o lançamento refere-se a contribuição incidente sobre auxílio alimentação pago em desconformidade com a legislação. Para fins de averiguação da antecipação de pagamento, as contribuições previdenciárias a cargo da empresa incidentes sobre a remuneração dos segurados do Regime Geral da Previdência Social RGPS devem ser apreciadas como um todo. Segregando-se, entretanto, a contribuição a cargo do próprio segurado e as contribuições para terceiros. Os documentos constantes nos autos, especificamente no Relatório de Documentos Apresentados – RDA (fls. 69), possibilitam concluir que houve antecipação de pagamento de contribuições previdenciárias por parte do sujeito passivo no período em discussão. Assim, na data em que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em 31/03/2006, as contribuições com fatos geradores ocorridos até a competência 02/2001 encontravam-se fulminados pela decadência. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.736
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso dos autos, verifica-se que o lançamento refere-se a contribuição incidente sobre auxílio alimentação pago em desconformidade com a legislação. Para fins de averiguação da antecipação de pagamento, as contribuições previdenciárias a cargo da empresa incidentes sobre a remuneração dos segurados do Regime Geral da Previdência Social RGPS devem ser apreciadas como um todo. Segregando-se, entretanto, a contribuição a cargo do próprio segurado e as contribuições para terceiros. Os documentos constantes nos autos, especificamente no Relatório de Documentos Apresentados – RDA (fls. 69), possibilitam concluir que houve antecipação de pagamento de contribuições previdenciárias por parte do sujeito passivo no período em discussão. Assim, na data em que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em 31/03/2006, as contribuições com fatos geradores ocorridos até a competência 02/2001 encontravam-se fulminados pela decadência. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 35043.002969/2006-05

anomes_publicacao_s : 201109

conteudo_id_s : 4869980

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.736

nome_arquivo_s : 920201736_35043002969200605_201109.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Elias Sampaio Freire

nome_arquivo_pdf_s : 35043002969200605_4869980.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011

id : 4746977

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044231792099328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35043.002969/2006­05  Recurso nº  244.942   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.736  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  Inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  o  Fato  Gerador,  caso  tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  refere­se    a  contribuição  incidente  sobre  auxílio  alimentação  pago  em  desconformidade  com  a  legislação.  Para  fins  de  averiguação  da  antecipação  de  pagamento,  as  contribuições  previdenciárias  ­  a  cargo  da  empresa  ­  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  do  Regime  Geral  da  Previdência  Social  ­  RGPS  devem  ser  apreciadas como um todo. Segregando­se, entretanto, a contribuição a cargo  do próprio segurado e as contribuições para terceiros.  Os  documentos  constantes  nos  autos,  especificamente  no  Relatório  de  Documentos Apresentados – RDA (fls. 69), possibilitam concluir que houve  antecipação  de  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  por  parte  do  sujeito passivo no período em discussão.  Assim, na data em que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em  31/03/2006,  as  contribuições  com  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência 02/2001 encontravam­se fulminados pela decadência.  Recurso especial negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente­Substituto    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 17/10/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  substituto),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  Convocado),  Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho Arruda  Junior, Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Assis  de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  2401­ 00.246, proferido 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção em 08/05/2009 (fls. 215/232),  interpôs, dentro do prazo regimental, recurso especial de contrariedade à Câmara Superior de  Recursos Fiscais (fls. 203/224).  O  acórdão  recorrido,  por  maioria  de  votos,  declarou  a  decadência  das  contribuições apuradas até a competência 02/2001. Segue abaixo sua ementa:  “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco)­ anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos  termos dó artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do  mesmo  Diploma  Legal,.  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8212/91  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  nos  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, entendeu­se  ter  havido  antecipação  de  pagamento,  fato  relevante  para  aqueles que entendem ser determinante a, aplicação do instituto.  (...) RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  A recorrente afirma que a conclusão estampada no aresto em foco, quanto à  decadência, na parte decidida por maioria, está a merecer reforma, uma vez que aplicou o art.  150, §4º do CTN, quando não houve recolhimento antecipado do tributo objeto de lançamento  (contribuições  incidentes  sobre  o  fornecimento  de  alimentos  pela  empresa  aos  seus  empregados).  Verifica  que,  ao  contrário  do  que  foi  reconhecido  pela  e. Câmara  a  quo,  o  contribuinte  não  efetuou  qualquer  antecipação  de  pagamento  das  contribuições  lançadas,  referentes  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  parcelas  pagas  a  titulo  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35043.002969/2006­05  Acórdão n.º 9202­01.736  CSRF­T2  Fl. 2          3 alimentação,  já  que  não  considerava  ter  esta  obrigação  de  recolhimento,  razão  pela  qual  a  regra, a ser utilizada para a contagem do prazo decadencial é a constante do artigo 173, I, do  CTN.  Ressalta  que  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  como  um  todo,  de modo  que  qualquer  recolhimento  efetuado,  ainda  que  não  se  refira  ao  objeto  do  lançamento,  possa  influir  na  contagem  do  prazo  decadencial  deste de forma a ensejar a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN.  Prossegue  explicando  que,  para  a  ocorrência  de  pagamento  antecipado  parcial, para os fins ora colimados, afigura­se óbvia a necessidade de verificar se o contribuinte  pagou parte do débito tributário objeto da cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos.  Cita jurisprudência do STJ segundo a qual, não se verificando recolhimento  de exação e montante a homologar, o prazo decadencial para o lançamento dos tributos sujeitos  a  lançamento por homologação segue, respectivamente, a disciplina normativa do art. 173 do  CTN.  Do exposto acima, entende que o aresto ora atacado deve ser  reformado de  forma que seja aplicado o entendimento esposado pelas Conselheiras vencidas que aplicaram  corretamente  o  art.  173,  I,  do  CTN,  ao  considerar  decaídas  as  competências  apenas  até  11/2000, uma vez que não houve recolhimento antecipado do tributo objeto de cobrança.  Ao final, requer seja conhecido e provido o presente recurso.   Nos  termos  do  Despacho  n.º  2400­408/2009  (fls.  245/246),  foi  dado  seguimento ao pedido em análise.  O contribuinte ofereceu, tempestivamente, contra­razões às fls. 253/259.  Inicialmente, destaca que o recurso especial interposto pela Fazenda não deve  ser conhecido, na medida em que por ocasião da publicação da Portaria do Ministro de Estado  da Fazenda ­ MF n° 256/99, somente cabe recurso especial por divergência jurisprudencial, não  mais cabendo sua interposição contra decisão proferida por maioria.  Ademais, explica que o presente caso trata de tributo sujeito a lançamento por  homologação em que ocorreu a antecipação do pagamento, na medida em que foi recolhida a  contribuição incidente sobre a folha de salários.  Esclarece que, como o fisco não efetuou no prazo de (05) cinco anos a sua  atividade privativa de lançamento, contados da ocorrência do fato gerador, decaiu o seu direito  de constituir o crédito tributário, não lhe cabendo mais o direito de exigir o tributo em tela.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4   Ao final, requer o improvimento do recurso especial em análise.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Saliente­se  que,  não  obstante  o  aludido  recurso  não  encontrar  previsão  no  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  Portaria  Ministerial MF nº. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os  recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em  face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho  de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44  daquele Regimento.  Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão  de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei e à evidência das provas.  Examinando­se o recurso especial apresentado com supedâneo no inciso I do  art.  7°  do  RICSRF,  verifica­se  que  ele  demonstrou,  fundamentadamente,  em  que  a  decisão  recorrida seria contrária à lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no  inciso I do artigo 7º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Assim, conheço do Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional, por  preencher os requisitos formais de admissibilidade.  No  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35043.002969/2006­05  Acórdão n.º 9202­01.736  CSRF­T2  Fl. 3          5 débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  Em  suma,  inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, se não houve antecipação do  pagamento (CTN, ART. 173,  I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda  que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  refere­se    a  contribuição  incidente sobre auxílio alimentação pago em desconformidade com a legislação.  Para  fins  de  averiguação  da  antecipação  de  pagamento,  as  contribuições  previdenciárias  ­  a  cargo  da  empresa    ­  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  do  Regime Geral da Previdência Social ­ RGPS devem ser apreciadas como um todo. Segregando­ se, entretanto, a contribuição a cargo do próprio segurado e as contribuições para terceiros.  Os  documentos  constantes  nos  autos,  especificamente  no  Relatório  de  Documentos Apresentados  – RDA  (fls.  69),  possibilitam  concluir  que  houve  antecipação  de  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  por  parte  do  sujeito  passivo  no  período  em  discussão.  Assim, na data em que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em  31/03/2006,  as  contribuições  com  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  02/2001  encontravam­se fulminados pela decadência.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  Da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4744884 #
Numero do processo: 13827.003144/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL AFERIÇÃO INDIRETA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DOCUMENTOS QUE DESCREVEM MÃO DE OBRA BEM COMO IDENTIFICAÇÃO DE VALORES NÃO CONTABILIZADOS INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AI. Não compete a empresa apenas alegar, mas demonstrar por meio de prova suas alegações. Aferição indireta é o procedimento de que dispõe a RFB para apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais. Será a aferição indireta utilizada, quando no exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento do sujeito passivo, a auditoria fiscal constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do lucro. No caso em questão a ausência de contrato com a empresa prestadora de serviços, a ausência de contabilização do movimento bancário, de entrada e saída de matéria prima para industrialização, do valor do frete da saída das mercadorias, justificam a aplicação da aferição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SEGURADOS EMPREGADOS AFERIÇÃO INDIRETA NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente não só no relatório de lançamentos, no DAD, bem como no relatório fiscal. Ao deixar de contabilizar documentos e movimentação financeira, provocou a empresa o descrédito de sua contabilidade, passando a presumir a utilização de mão de obra, cabendo a parte contrária a apresentação de provas para desconstituir o lançamento. TRABALHO DO AUDITOR ATIVIDADE VINCULADA Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. REQUERIMENTO DE PERÍCIA AFERIÇÃO INDIRETA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE INDEFERIMENTO. Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.075
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL AFERIÇÃO INDIRETA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DOCUMENTOS QUE DESCREVEM MÃO DE OBRA BEM COMO IDENTIFICAÇÃO DE VALORES NÃO CONTABILIZADOS INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AI. Não compete a empresa apenas alegar, mas demonstrar por meio de prova suas alegações. Aferição indireta é o procedimento de que dispõe a RFB para apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais. Será a aferição indireta utilizada, quando no exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento do sujeito passivo, a auditoria fiscal constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do lucro. No caso em questão a ausência de contrato com a empresa prestadora de serviços, a ausência de contabilização do movimento bancário, de entrada e saída de matéria prima para industrialização, do valor do frete da saída das mercadorias, justificam a aplicação da aferição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SEGURADOS EMPREGADOS AFERIÇÃO INDIRETA NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente não só no relatório de lançamentos, no DAD, bem como no relatório fiscal. Ao deixar de contabilizar documentos e movimentação financeira, provocou a empresa o descrédito de sua contabilidade, passando a presumir a utilização de mão de obra, cabendo a parte contrária a apresentação de provas para desconstituir o lançamento. TRABALHO DO AUDITOR ATIVIDADE VINCULADA Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. REQUERIMENTO DE PERÍCIA AFERIÇÃO INDIRETA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE INDEFERIMENTO. Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13827.003144/2008-10

anomes_publicacao_s : 201109

conteudo_id_s : 4801800

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-002.075

nome_arquivo_s : 2401002075_13827003144200810_201109.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13827003144200810_4801800.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011

id : 4744884

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:42:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044231832993792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 212          1 211  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13827.003144/2008­10  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.075  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES ­ AFERIÇÃO INDIRETA  Recorrente  FOGANHOLO E FOGANHOLO LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  –  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  AUSÊNCIA  DE  REGISTRO  DE  DOCUMENTOS  QUE  DESCREVEM  MÃO  DE  OBRA  ­  BEM  COMO  IDENTIFICAÇÃO  DE  VALORES  NÃO  CONTABILIZADOS  ­  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AI. Não  compete  a  empresa  apenas  alegar, mas  demonstrar por meio  de  prova  suas  alegações.  Aferição  indireta  é  o  procedimento  de  que  dispõe  a  RFB  para  apuração  indireta da base de cálculo das contribuições sociais. Será a aferição indireta  utilizada,  quando  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento do sujeito passivo, a auditoria fiscal constatar que a contabilidade  não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço,  da receita, ou do faturamento e do lucro.   No  caso  em  questão  a  ausência  de  contrato  com  a  empresa  prestadora  de  serviços, a ausência de contabilização do movimento bancário, de entrada e  saída de matéria prima para  industrialização, do valor do  frete da saída das  mercadorias, justificam a aplicação da aferição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS ­ AFERIÇÃO INDIRETA ­ NULIDADE DA AUTUAÇÃO  ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS  GERADORES.     Fl. 213DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno conhecimento pela  recorrente não  só no  relatório de  lançamentos,  no  DAD, bem como no relatório fiscal.  Ao deixar de contabilizar documentos e movimentação financeira, provocou  a empresa o descrédito de sua contabilidade, passando a presumir a utilização  de  mão  de  obra,  cabendo  a  parte  contrária  a  apresentação  de  provas  para  desconstituir o lançamento.  TRABALHO DO AUDITOR ­ ATIVIDADE VINCULADA  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de  imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.  REQUERIMENTO  DE  PERÍCIA  ­  AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  NÃO  DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE ­ INDEFERIMENTO.  Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde  da  questão,  nos  moldes  estabelecidos  pela  legislação  de  regência.  Não  se  verifica  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento  de  perícia,  cuja  necessidade não se comprova  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Fl. 214DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003144/2008­10  Acórdão n.º 2401­02.075  S2­C4T1  Fl. 213          3 Relatório  O presente NFLD, lavrado sob o n. 37.083.705­3, em desfavor da recorrente,  tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho, no período de 01/2004 a 12/2004.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 46 a 53, considerando que a empresa  não  possui  nenhum  empregado  para  o  ano  2004  e  somente  as  notas  fiscais  de  serviço  da  empresa Lazaro Hailton Foganholo Junior ME conforme demonstrado na planilha anexo II do  REFISC,  e  considerando,  outrossim,  que  no  exame  da  escrituração  contábil  a  mesma  não  registra o movimento  real de  remuneração dos  segurados a  seu serviço,  do  faturamento  e do  lucro nos termos do art. 3 ­ Lei 8212 de 24/07/91 combinado com o art. 235 do Regulamento  da Previdência Social — RPS aprovado pelo Decreto 3048 de 06/05/99,  foi  a massa  salarial  apurada em função da receita bruta e a massa salarial de empregados declarada em GFIP, cujos  dados foram extraídos dos sistemas Fazendários SIF 4 e DW PESSOA JURÍDICA 14/08/2008,  para o  segmento Fabricação de Calçados de Couro do  ano calendário 2004 do município de  Jaú, cujos dados encontram­se na planilhas anexo III do referido relatório.  Esclarece  a  autoridade  fiscal,  que  a  apuração  do  percentual  a  ser  aplicado  sobre o faturamento encontra­se demonstrado na planilha anexo IV e dos percentuais apurados  de  90,92%  (desvio  padrão),  51,88%  (média)  e  26,65%  (mediana)  foi  adotado  como  critério  razoável  e  proporcional  para  a  aferição  indireta  da massa  salarial  a  partir  do  faturamento,  o  percentual  de  26,65%  que  representa  a  MEDIANA,  que  aplicado  sobre  o  faturamento  do  sujeito passivo fornece a massa salarial.   Cabe esclarecer que do valor da mão de obra aferida apurado na aplicação do  percentual de 26,65% sobre o  faturamento demonstrado na planilha  anexo  I  foi  deduzido os  valores  da mão  de  obra  contido  nas  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pela  empresa  Lazaro  Hailton Foganholo ME demonstrado na planilha anexo II, cujos valores  foram apurados com  base no $ 30 do art. 601 da INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP N° 3, DE 14 DE JULHO  DE 2005  aplicando­se 50% para  a  apuração  do  valor  dos  serviços  contido  nas  notas  fiscais,  uma vez que a utilização de equipamento é inerente à execução dos serviços contratados, ainda  que  não  esteja  previsto  em  contrato  e  para  fins  de  aferição  da  remuneração  da mão de obra  utilizada na prestação de serviços, foi aplicado 40% conforme previsto no inciso I do art. 600  IN 03 citada acima.  Ainda  conforme  o  relatório  fiscal,  restou  detectado  que  a  empresa  não  contabilizou: todas movimentações financeiras, perfazendo a movimentação anual de todos os  bancos  um  total  de R$­8.438.194,53  conforme  relatório  do  banco  de  dados  da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  cópia  do  balanço  patrimonial  2004;  notas  fiscais  referente  a  serviços prestados pela empresa Lazaro Hailton Foganholo Junior ME, pagamentos de fretes a  cargo da empresa, uma vez que na contabilidade não consta nenhum pagamento de frete tanto  na compra como nas vendas de mercadorias.  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 24/10/2008, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Inconformado  com  a  NFLD,  a  notificada  apresentou  defesa,  conforme  fls.  133 a 153.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 164 a 173. Indicou a autoridade julgadora, que considerando a conexão entre  os diversos auto de infração lavrados durante o mesmo procedimento, procedeu a apensação do  processos:  13827.003143/2008­67,  13827.003145/2008­56,  13827.003146/2008­09  e  13827.003148/2008­90, por entenderem que encontram­se vinculados ao crédito apurado.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 180 a 209 , onde, em síntese a recorrente traz as mesmas alegações da  impugnação, quais sejam:  1.  O  relatório  fiscal  não  demonstra  os  motivos  que  ensejaram  a  autuação,  por  não  comprovar  a  efetiva  existência  de  empregados  e,  não  mencionar  a  respectiva  fundamentação jurídica, desrespeitando o contraditório e a ampla defesa, bem como o art.  661  da  IN  03/2005,  causando  a  nulidade  do  ato  administrativo  face  a  ausência  de  motivação.  2.  Os  dados  informados  pelo  agente  fiscal  são  genéricos,  apenas  registrando  de  quais  documentos partiram suas conclusões, sem, ao menos, explicitar, de fato, o motivo que  deu ensejo à cobrança das Contribuições Previdenciárias supostamente fundamentadas na  omissão dos fatos geradores em GFIP, referentes ao ano calendário 2004.  3.  A  recorrente  não  realiza  a  industrialização  de  seus  produtos,  ficando  apenas  com  os  encargos de  laboração,  criação  e venda,  sendo que a  efetiva "produção"  da mercadoria  fica  a  cargo  da  terceirizada  que  atualmente  é  a  empresa  Lázaro  Hamilton  Foganholo  Júnior ME, por isso não há valores declarados em GFIP.  4.  No  tocante  às  vendas,  por  tratar­se  de  mercadorias  com  comercialização  reflexa  em  modas temporais, suas coleções eram extremamente limitadas e os produtos diretamente  remetidos  a uma  lista de  clientes,  em especial  grandes varejistas do mercado nacional,  ficando tudo a encargo da empresa recorrente.  5.  O agente fiscal ao dirigir­se ao estabelecimento da recorrente, só encontrou um escritório  administrativo, e descreve que ao procurar os maquinários não os encontrou. Entretanto  estes se encontravam nos fundos do estabelecimento, sem utilização.  6.  O fato de não ter sido comprovada a origem da mão­de­obra utilizada na consecução de  suas atividades,  impossibilita a  imputação de pagamentos de valores baseados em mera  presunção.  7.  São  inúmeras  as  razões  determinantes  da  impropriedade  da  conclusão  de  que  não  ter  mão­de­obra  própria  é  fato  indiciário  da  aludida  omissão  de  contratações  e  registros  contábeis obrigatórios.  8.  Nesse  desiderato,  a  fundamentação  do  ato  administrativo  constitui­se  em  exigência  intransponível  no  cenário  jurídico  vigente,  em  especial  quando  se  tratar  de  matéria  intrínseca ao direito tributário, vez que viabiliza a aferição por parte do contribuinte da  sua  legalidade,  onde  a  omissão  ou  contradição  do  dispositivo  legal  que motiva  a  ação  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003144/2008­10  Acórdão n.º 2401­02.075  S2­C4T1  Fl. 214          5 Estatal,  implicará em verdadeira  supressão oblíqua do devido processo  legal,  da  ampla  defesa e contraditório.  9.  Nota­se,  ainda,  que  ao  contrário  das  afirmações  externadas  na  r.  decisão  de  que  a  ora  recorrente valeu­se do direito de  impugnar o Auto de  Infração o que por  si  só afasta  a  afronta aos princípios constitucionais supra aduzidos, necessário reafirmar que da singela  análise do auto compelido verifica­se a impossibilidade de efetivamente identificar quais  foram os motivos e fundamentos utilizados pelo nobre fiscal para configurar a soi­disant  exigência fiscal.  10.  Nessa vereda, como é impossível para o contribuinte ou para qualquer outra pessoa que  não  seja  o  próprio  fiscal  autuante  sabermos  os  verdadeiros  motivos,  como  se  deu,  as  razões  e  os  fundamentos  da  autuação,  é  de  rigor  que  seja  rechaçada  a  NFLD  ora  altercada, haja vista que o vício macula o lançamento de forma integral.  11.  No tocante a elaboração das mercadorias da recorrente, conclui não ter sido comprovada  a origem da mão­de­obra utilizada na  consecução de  suas  atividades,  impossibilitando,  assim, à autoridade fiscal, a imputação à empresa ao pagamento de valores, baseando­se  em mera presunção.  12.  Os dados fornecidos durante a fiscalização e que fazem parte da autuação (respostas às  intimações) demonstraram cabalmente a origem da mão­de­obra executora dos serviços e  a  real  responsabilidade  da  contratação  dos  trabalhadores.  Não  tem  sentido,  portanto,  tributar  pela  via  das  contribuições  sociais  previdenciárias  a  utilização  de mão­de­obra  originada  em  acordo  pactuado  entre  empresas,  mesmo  que  esse  acordo  tenha  sido  celebrado verbalmente.  13.  No presente caso não é válida a apuração por aferição indireta, efetuada nos moldes do  artigo 597 da IN 03/2005 e art. 33, § 6° da Lei n 8.212/1991, vez que as inconsistências  encontradas  na  escrituração  contábil  não  estão  relacionadas  à  remuneração  de  empregados, citando vasta jurisprudência para corroborar suas alegações;   14.  O  próprio  agente  fiscal,  ao  lavrar  o  auto  de  Infração  elucida  que  as  inconsistências  apontadas na escrituração contábil se referem à inobservâncias de obrigações acessórias,  não  podendo,  com  base  nesses  argumentos  atribuir  ao  contribuinte  a  restrita  aferição  indireta.  15.  Ademais, em outro espeque, o artigo 33, 5 6°, da Lei n° 8.212/91 é firme ao prever que a  as contribuições efetivamente devidas somente serão apuradas por aferição indireta caso  a contabilidade da empresa não se preste a  informar o movimento real da remuneração  dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro.  16.  Todavia, no presente AIIM, o Sr. Auditor Fiscal não comprovou  todos os pressupostos  legais de caracterização de uma relação trabalhista, simplesmente lançando argumentos e  suposições, aguardando a comprovação de licitude do requerente, isto é, não provou com  documentos e outras provas idôneas os fatos "in concreto" que respaldam a sua autuação.  17.  Discorda,  ainda,  do  índice  de  26,65%  para  o  cálculo  da  massa  salarial,  alegando  parâmetros  superiores à sua receita bruta,  já que o  fisco utilizou dados empresariais de  outras  pessoas  jurídicas,  as  quais  sequer  fazem  parte  da mesma  atividade  profissional  desenvolvida pelo recorrente.  Fl. 217DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 18.  Para fins de arbitramento foi utilizado o malfadado percentual de 26,65%, contudo, para  os descontos relativos às notas fiscais emitidas pela empresa Lazaro Hamilton Foganholo  Junior ME,  a  autoridade  fiscal  utilizou apenas o percentual de 20%,  sendo creditado  à  recorrente apenas R$ 24.193,20, quando na verdade deveria ser R$ 32.073,79 .  19.  Não  foi  excluído  da  receita  bruta,  os  valores  de  faturamento,  gerados  pela  venda  dos  produtos, fabricados pela empresa prestadora de mão­de­obra.  20.  Para a fixação do índice em comento, o agente fiscal estabeleceu como parâmetro dados  empresariais  de  pessoas  jurídicas  outras,  além  das  fabricantes  de  calçados,  as  quais  sequer fazem parte da mesma atividade profissional desenvolvida pela ora recorrente, o,  que definitivamente não se pode asilar!  21.  O  Sr.  Fiscal  não  se  utilizou  de  base  de  cálculo  "pura"  para  aferição  dos  tributos  supostamente devidos, o que vicia todo o cálculo da apuração.   22.  A busca da verdade material e a tentativa de inversão do ônus da prova almejado pelo Sr.  Fiscal,  apenas  ocorre  em  casos  extremamente  específicos  e,  da  forma  como  vem  empregando as autoridades fiscais, além de ferir o artigo 142 do CTN, torna impossível a  defesa do contribuinte, ao passo que necessita fazer prova negativa de suposições.  23.  O  Sr.  Fiscal  não  comprovou  todos  os  pressupostos  legais  de  caracterização  de  uma  relação  trabalhista,  simplesmente  lançando  argumentos  e  suposições,  aguardando  a  comprovação de licitude do requerente, não provando com documentos e outras provas  idôneas os fatos "in concreto" que respaldam a autuação;  24.  Frisa­se que a fundamentação adotada pelos  julgadores para o  indeferimento do pedido  da recorrente se perfez à luz dos artigos 16, 18 e 28 do Decreto n°. 70.235/72.  25.  No  entanto,  em  sentido  diverso,  identificam­se  na  doutrina  e  na  jurisprudência  posicionando­se pela admissibilidade de produção de prova documental em fase seguinte  à impugnação.  26.  Neles,  existe  expressa  referência  ao  comando  da  Lei  9784/99,  e  aos  princípios  da  legalidade, da oficialidade e da verdade material, dentre outros.  27.  De  todo  o  exposto,  a  recorrente  requer  a  este  E.  Conselho  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  para  o  fim  de  modificar  o  ,  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Rio  de  Janeiro/RJ,  anulando  o  lançamento  fiscal  ou,  assim  não  entendendo,  que  seja  anulada  a  decisão,  convertendo­se  o  julgamento  de  mérito  em  diligência  para  que  seja  dada  a  oportunidade  à  recorrente  de  produzir  as  provas  necessárias.  A DRFB encaminhou o recurso a este Conselho para Julgamento.  É o Relatório.  Fl. 218DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003144/2008­10  Acórdão n.º 2401­02.075  S2­C4T1  Fl. 215          7   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  210.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  DA NULIDADE PELA FALTA DE MOTIVAÇÃO  NULIDADE  PELA  NÃO  DISCRIMINAÇÃO  CORRETA  DOS  FATOS  GERADORES  O cerne do recurso apresentado refere­se a falta de motivação para realização  de aferição indireta, e apuração de contribuição de segurados, sendo que a empresa alega que  não  realizava  qualquer  industrialização.  Entendeu  que  o  auditor  não  descrveu  de  forma  adequada os motivos que  respaldaram a  aferição, nem  tampouco apreciaram o  julgadores os  pontos trazidos em fase de impugnação que comprovariam a nulidade do lançamento.  Quanto  as  ditas  alegações,  em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento de defesa, conforme alegado pela recorrente. Destaca­se como passos necessários  a realização do procedimento:  Ø  autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Ø  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária,  inclusive  solicitando  esclarecimentos  sobre  diversos  pontos  apurados  durante  o  procedimento quanto a não contabilização de valores.  Ø  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandato,  com  a  apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal  que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar  as  impugnações que considerasse pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  indicação  dos  motivos  que  ensejaram  a  autuação,  valendo­se do critério da aferição indireta, entendo que razão não assiste ao recorrente.  Fl. 219DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Observamos que o  relatório DAD descreve por  competência os valores  das  contribuições  apuradas,  tendo  o  relatório  fiscal  detalhado  de  forma  satisfatória  todos  os  motivos que levaram a autoridade fiscal a valer­se da aferição.  Assim,  primeiramente  descreveu  a  autoridade  as  irregularidades  quanto  a  contabilização de valores bancários, bem como de contrato com a empresa prestadora de mão  de obra, que segundo a recorrente era quem efetivamente realizava a mão de obra. Ditos fatos,  associado a ausência de contratos com a prestadora, ausência de pagamentos a contador, além  de outros, levaram a autoridade a lançar valores de mão de obra por aferição, considerando que  a contabilidade não apresentava todos os registros para comprovação da regularidade fiscal.  Ao  contrário  do  entendimento  do  recorrente,  a  falta  de  contabilização  de  valores,  enseja  o  descrédito  da  contabilidade  da  empresa,  levando  a  autoridade  fiscal,  a  considerar parâmetros para que se apure a mão de obra, capaz de refletir o movimento real da  empresa.  Neste  caso,  perfeitamente  aceitável  não  apenas  a  aferição,  como  também  entendo  plenamente cabível a inversão do ônus da prova. Note­se que não se trata de contabilização de  valore  pela  empresa,  que  acabaram  desconstituídos  pela  autoridade  fiscal.  Pelo  contrário,  a  autoridade  fiscal  constatou  diversas  omissões  contábeis  da  empresa,  solicitando  esclarecimentos,  contudo,  simplesmente  apresentou  a  empresa  defesa  e  recurso,  sem  demonstrar  com  elementos  probatórios  suas  alegações.  Entendo  que  competiria  a  empresa  demonstrar que efetivamente não industrializava os produtos, mas apenas promoveu alegações,  sem qualquer elemento de prova.  Entendo que para comprovar a não utilização de mão de obra, competiria a  empresa demonstrar qual o teor do contrato com a empresa Lázaro, e não simplesmente alegar  que  o mesmo  era  verbal. Como  aceitar  que  um contrato  de  utilização  de mão  de  obra,  para  fabricação de calçados é feito de forma verbal. Ademais, também não demonstrou o recorrente  que entregava a matéria prima para execução dos serviços pela prestadora, deixando em aberto  dito fato, resumindo­se a alegar que a nota era emitida de forma genérica.  Pelas  alegações  da  empresa,  a  mesma  agia  como  mera  compradora  e  vendedora, passando a terceiro toda a sua industrialização. Pois bem, neste caso, competiria a  empresa demonstrar a entrada da matéria prima comprada, a saída da mesma para a empresa  prestadora de mão de obra, com a apresentação de contrato,  indicando de forma detalhado, o  custo dos produtos  fabricados, o  retorno dos mesmos a empresa e sua efetiva venda. Não há  como se admitir que a empresa não contabilizava e registrava de forma detalhada, seus custos,  a  entrada  e  saída  da  mercadoria.  O  custo  do  frete  na  saída,  já  que  conforme  descrito  pelo  auditor fiscal, na próprias nota constava que o custo do mesmo era do emitente. Entendo que  em  demonstrando  tais  fatos  de  forma  detalhada,  poderia  a  empresa  comprovar  que  toda  sua  industrialização competiria a terceiros.  Oras, o registro contábil dos fatos da empresa, é que servirá como meio hábil  a  comprovar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  previdenciária.  Não  se  trata  aqui  de  mera  obrigação  acessória,  posto  que  o  desrespeito  a  contabilização  de  todos  os  fato  geradores,  ou  mesmo a falta do registro da entrada e saída de matéria prima, de mercadorias prontas até sua  venda final, é quelevou ao descrédito de todo o procedimento da empresa.  Assim,  por  ser  a  atividade  do  auditor  vinculada  e  havendo  indícios  de  ausência de contabilização de mão de obra, compete a autoridade fiscal, lançar o que entende  devido, é claro que dentro de parâmetros descritos pelas normas da previdência social. Assim,  prescreve o artigo 33, §§ 1°c 6° da Lei n°8.212/1991:  " Art. 33. (.)  Fl. 220DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003144/2008­10  Acórdão n.º 2401­02.075  S2­C4T1  Fl. 216          9 § I° É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei n°11.941, de 2009).  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova,  em  contrário."  (grifei).  Simplesmente  alegar,  sem  demonstrar  a  ausência  de  movimento  com  documentos  relacionados  a  desconstituição  da  empresa,  ou  encontrar­se  paralisada  não  é  suficiente para refutar o lançamento.  Caso  a  empresa  tivesse  apresentados  os  documentos  e  registro,  poder­se­ia  cabalmente identificar a pertinência dos mesmos com os fato geradores aqui elencados. Neste  caso, a inversão do ônus é bem aplicável, passando para empresa comprovar a inexistência dos  fatos geradores, o que não restou provado.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  ou  a  auência de contabilização do movimento  real da empresa,  face a ocorrência do  fato gerador,  cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99,  assim  dispõe  neste  sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  DA DECISÃO NOTIFICAÇÃO  Com  relação  a  alegação  de  que  a  autoridade  julgadora,  não  apreciou  devidamente  o  feito,  ignorando  provas,  ressalto  que  a  Decisão  Notificação  enfrentou  as  alegações,  sendo  desnecessário  apreciar  uma  a  uma,  quando  afastadas  as  alegações  em  conjunto.  O  fato  de  não  ter  a  autoridade  julgadora  acatado  as  alegações  do  impugnante,  de  forma alguma, descreve  a nulidade da decisão, quando se  identifica a apreciação dos  fatos e  questões de direito suscitadas.  DA PERÍCIA  Fl. 221DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Por fim, quanto ao indeferimento da perícia, entendo que razão também não  assiste ao recorrente. Assim, como já demonstrado pela autoridade julgadora, de acordo com o  disposto  no  art.  9º,  IV  da  Portaria  MPAS  n  °  520/2004,  são  requisitos  da  perícia,  nestas  palavras:  Art. 9º A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  §  4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contra­ razões, se houver recurso.  § 5º A decisão deverá  ser  reformada quando a matéria de  fato  for pertinente.  §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada.  §  7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.  §  8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  Fl. 222DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003144/2008­10  Acórdão n.º 2401­02.075  S2­C4T1  Fl. 217          11 cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.  No  presente  caso,  não  houve  o  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  para  realização  da  perícia,  assim  considera­se  não  formulado  tal  pedido.  Desse  modo,  pode  a  autoridade  julgadora  indeferir  o  pleito  da  recorrente,  sem  ferir  o  princípio  da  ampla  defesa.  Nesse sentido, segue o teor do art. 11º da Portaria MPAS n ° 520/2004:   Art.  11  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 9º.  §  2º  O  interessado  será  cientificado  da  determinação  para  realização  da  perícia  por  meio  de  Despacho,  que  indicará  o  procedimento a ser observado.  No  mesmo  sentido  dispõe  o  Decreto  n  °  70.235/1972  sobre  o  processo  administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do  INSS, nestas palavras:  Art.  17.  A  autoridade  preparadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização  de  diligência,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  apresentará  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso  de perícia, o nome e o endereço do seu perito.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93)  (...)  A  Portaria  MPAS  n  °  520/2004  é  a  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  do  INSS,  conforme  autorização  expressa  no  art.  304  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 e alterações, nestas  palavras:  Art.304.  Compete  ao  Ministro  da  Previdência  e  Assistência  Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da  Previdência  Social,  bem  como  estabelecer  as  normas  de  procedimento  do  contencioso  administrativo,  aplicando­se,  no  Fl. 223DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 que couber, o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, e suas alterações.  Como se percebe, a Portaria n ° 520 surgiu em virtude da previsão expressa  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  transferiu  a  competência  para  o  Ministério  da  Previdência Social regulamentar a matéria. Dessa forma, está perfeitamente compatível com o  ordenamento  jurídico.  E  como  demonstrado,  o  assunto  acerca  de  perícias  e  diligencias  está  tratado da mesma maneira no Decreto n ° 70.235/1972.  No  presente  caso,  a  perícia  é  despicienda;  pois  toda  a  matéria  probatória  suscitada  pelo  recorrente  deveria  constar  dos  autos.  E  com  principio  basilar  do  direito  processual, cabe à parte provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do Fisco.  O  lançamento  foi  realizado por aferição, considerando que a documentação apresentada pelo  recorrente,  e  os  registros  contábeis  não  registravam  em  sua  totalidade  a  movimentação  da  empresa, seguindo a autoridade fiscal o procedimento previsto na legislação.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito  DO MÉRITO  As questões alusivas ao mérito, trazidas pelo recorrente possuem pertinência  direta com a preliminar de nulidade apreciada, visto tratar­se de alegação de impropriedade na  aferição executada.  Conforme  descrito  anteriormente,  considerando  que  a  contabilidade  da  empresa não espelhava o movimento real da empresa, e que as explicações apresentadas pelo  recorrente vieram desprovidas de provas, correto a utilização da aferição indireta.  Aferição Indireta  Art.  596.  Aferição  indireta  é  o  procedimento  de  que  dispõe  a  SRP  para  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais.  Art.  596.  Aferição  indireta  é  o  procedimento  de  que  dispõe  a  RFB  para  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais.   Art. 597. A aferição indireta será utilizada, se:  I  ­  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  do  sujeito  passivo,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do  lucro;  (...)  IV ­ as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo  sujeito passivo não merecerem fé em face de outras informações,  ou outros documentos de que disponha a fiscalização, como por  exemplo:  a)  omissão  de  receita  ou  de  faturamento  verificada  por  intermédio de subsídio à fiscalização;  b) dados coletados na Justiça do Trabalho, Delegacia Regional  do  Trabalho,  Secretaria  da  Receita  Federal  ou  junto  a  outros  Fl. 224DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003144/2008­10  Acórdão n.º 2401­02.075  S2­C4T1  Fl. 218          13 órgãos,  em  confronto  com  a  escrituração  contábil,  livro  de  registro de empregados ou outros elementos em poder do sujeito  passivo;  c)  constatação  da  impossibilidade  de  execução  do  serviço  contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em  GFIP  ou  folha  de  pagamento  específicas,  mediante  confronto  desses  documentos  com  as  respectivas  notas  fiscais,  faturas,  recibos ou contratos.  §  1º  Considera­se  deficiente  o  documento  apresentado  ou  a  informação prestada  que não  preencha as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  documento  que  contenha  informação  diversa  da realidade ou, ainda, que omita informação verdadeira.  §  2º  Para  o  fim  do  inciso  III  do  caput,  considera­se  prova  regular e  formalizada a escrituração contábil em livro Diário e  Razão, conforme previsto no § 13 do art. 225 do RPS e no inciso  IV do art. 60 desta IN.  Novamente,  ao  contrário  do  alegado  pelo  recorrente,  entendo  que  os  parâmetros  trazidos  pelo  auditor  para  apuração  foram perfeitamente  razoáveis,  posto  que  foi  apurada base de cálculo em empresas com atividades semelhantes a da autuada. Se entende a  empresa,  que  a mesma  não  pertence  ao  segmento,  deveria  identificar  por  documentos  e  não  simplesmente alegar, qual a atividade exercida e como se dava a execução da mesma, quais as  justificativas para não contabilização das notas, do movimento financeiros e do valores devidos  ao contador (que mesmo que fossem pagos a posteriori deveriam ser contabilizados, posto que  o fato gerador surge com o valor pago, devido ou creditado.  Assim,  esclareceu  na  forma devida,  quais  os  valores  seriam utilizados  para  aferir a base, entendo os mesmos em perfeita consonância com a legislação, nos termos do art.  601 da IN n. 03/2005.   Aferição  Indireta  da  Remuneração  da Mão­de­Obra  com  Base  na  Nota  Fiscal,  na  Fatura  ou  no  Recibo  de  Prestação  de  Serviços  Art. 600. Para fins de aferição, a remuneração da mão­de­obra  utilizada na prestação de serviços por empresa corresponde ao  mínimo de:   I ­ quarenta por cento do valor dos serviços constantes da nota  fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços;  II ­ cinqüenta por cento do valor dos serviços constantes da nota  fiscal, da fatura ou do recibo, no caso de trabalho temporário.  Parágrafo  único.  Nos  serviços  de  limpeza,  de  transporte  de  cargas e de passageiros e nos de construção civil, que envolvam  utilização  de  equipamentos,  a  remuneração  da  mão­de­obra  utilizada na  execução dos  serviços  não  poderá  ser  inferior aos  respectivos percentuais previstos nos arts. 602, 603 e 605.  Art.  601.  Caso  haja  previsão  contratual  de  fornecimento  de  material  ou  de  utilização  de  equipamento  próprio  ou  de  Fl. 225DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 terceiros, exceto os equipamentos manuais, para a execução dos  serviços,  se  os  valores  de  material  ou  equipamento  estiverem  estabelecidos no contrato, ainda que não discriminados na nota  fiscal, na  fatura ou no recibo de prestação de  serviços, o valor  da  remuneração  da  mão­de­obra  utilizada  na  prestação  de  serviços será apurado na forma do art. 600.   § 1º Caso haja previsão contratual de fornecimento de material  ou de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto  os  equipamentos  manuais,  e  os  valores  de  material  ou  de  utilização  de  equipamento  não  estiverem  estabelecidos  no  contrato, nem discriminados na nota  fiscal,  fatura ou recibo de  prestação  de  serviços,  o  valor  do  serviço  corresponde,  no  mínimo,  a  cinqüenta  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  aplicando­se  para  fins  de  aferição  da  remuneração da mão­de­obra utilizada o disposto no art. 600.  §  2º  Caso  haja  discriminação  de  valores  de  material  ou  de  utilização  de  equipamento  na  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação de serviços, mas não existindo previsão contratual de  seu fornecimento, o valor dos serviços será o valor bruto da nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  aplicando­se,  para  fins  de  aferição  da  remuneração da mão­de­obra, o disposto no art. 600.  § 3º Se a utilização de equipamento for inerente à execução dos  serviços contratados, ainda que não esteja previsto em contrato,  o valor do serviço corresponderá a cinqüenta por cento do valor  bruto da nota fiscal,  fatura ou recibo de prestação de  serviços,  aplicando­se, para fins de aferição da remuneração da mão­de­ obra utilizada na prestação de serviços, o disposto no art. 600 e  observado, no  caso da  construção civil,  o previsto no art.  605.  Assim,  Note­se  que  mesmo  depois  de  ter  suas  alegações  de  impugnação  sido  afastadas, não fez o recorrente, qualquer prova do alegado, trazendo qualquer novo documento  para demonstrar as ditas inconsistências.  Assim,  entendo  que  a  fiscalização  seguiu  o  trâmite  correto,  sendo  que  as  alegações da recorrente em sua totalidade foram incapazes de desconstituir o lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  as  preliminares de nulidade e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                Fl. 226DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003144/2008­10  Acórdão n.º 2401­02.075  S2­C4T1  Fl. 219          15                 Fl. 227DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4748178 #
Numero do processo: 10640.004624/2008-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEDUÇÕES. DEPENDENTE COM DECLARAÇÃO EM SEPARADO. DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. São dedutíveis, na apuração do imposto devido na declaração de ajuste anual, as despesas médicas efetuadas com o próprio declarante e com seus dependentes. O filho dependente que consta em declaração de um cônjuge não pode ser considerado dependente do outro. IRPF. DESPESAS MÉDICAS ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.676
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEDUÇÕES. DEPENDENTE COM DECLARAÇÃO EM SEPARADO. DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. São dedutíveis, na apuração do imposto devido na declaração de ajuste anual, as despesas médicas efetuadas com o próprio declarante e com seus dependentes. O filho dependente que consta em declaração de um cônjuge não pode ser considerado dependente do outro. IRPF. DESPESAS MÉDICAS ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10640.004624/2008-80

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 5024205

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-001.676

nome_arquivo_s : 210201676_10640004624200880_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : RUBENS MAURICIO CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 10640004624200880_5024205.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011

id : 4748178

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044231857111040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 98          1 97  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.004624/2008­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.676  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2011  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  LUCIA HELENA LIMA MIRANDA E SILVA  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  SÚMULA CARF Nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  DEDUÇÕES.  DEPENDENTE  COM  DECLARAÇÃO  EM  SEPARADO.  DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE.  São dedutíveis, na apuração do imposto devido na declaração de ajuste anual,  as  despesas  médicas  efetuadas  com  o  próprio  declarante  e  com  seus  dependentes. O  filho  dependente  que  consta  em  declaração  de  um  cônjuge  não pode ser considerado dependente do outro.  IRPF.  DESPESAS  MÉDICAS­ODONTOLÓGICAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Em  conformidade  com  a  legislação  regente,  todas  as  deduções  estarão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar  a  presunção  de  veracidade  dos  recibos,  sem  que  o  contribuinte  prove  a  realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.      Fl. 110DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10640.004624/2008­80  Acórdão n.º 2102­01.676  S2­C1T2  Fl. 99          2 Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 21/02/2012  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Atilio Pitarelli, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 79 a 83 da instância a quo, in verbis:  Para  o(a)  contribuinte  retro  qualificado(a)  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  —  IRPF  de  fl(s).  13/16,  que  lhe  exige  o  recolhimento  do  crédito  tributário no montante de R$18.106,59, consoante ali discriminado.  0  lançamento  decorreu  do  procedimento  de  revisão  da DIRPF/2004,  a  fl(s).  17/19, apresentada à RF pelo(a) contribuinte. De acordo com a Descrição dos Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fl. (s).  14/15  nesse  procedimento  a  autoridade  fiscal  verificou  terem  ocorrido  deduções  indevidas  de:  1)  dependentes,  no  valor  de  R$3.816,00: os dependentes/filhos foram  incluídos na declaração do cônjuge, CPF  n°  281.833.396­20;  2)  despesas  com  instrução,  no  valor  de  R$3.996,00,  pois  tal  valor  já  fora  utilizado  como  dedução  na  declaração  do  cônjuge;  e  3)  despesas  médicas,  no  valor  de  R$20.020,00,  por  falta  de  comprovação  da  efetividade  dos  pagamentos correspondentes.  Cientificado(a) do lançamento, o(a) interessado(a), por meio de seu(sua)  procurador(a) nomeado(a) conforme instrumento de fl. 11, apresentou a peça  impugnatória de fl(s). 1/10. Nessa oportunidade, contestando o feito fiscal alega, em  apertada síntese, que:  1) quanto  a  seus dependentes,  em  resposta  à  intimação  recebida,  apresentou  documentos  que  comprovam  a  relação  de  dependência  de  seus  filhos  legítimos,  todos em idade escolar;  2)  quanto  às  despesas  médicas,  os  pagamentos  foram  efetuados  em  moeda  corrente e a efetividade dos tratamentos foi comprovada via recibos, declarações e  por extratos bancários juntados à resposta à intimação; cabe considerar ainda que os  profissionais  declararam  os  rendimentos  recebidos,  portanto,  foram  devidamente  tributados;  os  valores  glosados  referem­se  a  tratamentos  dos  dependentes  e  da  própria impugnante;  3) os recibos são provas de boa­fé, até que a fiscalização prove o contrário;  ao invés disso, o lançamento efetuado se baseou em suposições; as presunções  legais permitidas estão descritas na lei, o que não é o caso; se houve dúvidas deveria  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10640.004624/2008­80  Acórdão n.º 2102­01.676  S2­C1T2  Fl. 100          3 ter  analisado  as  outras  partes,  como  assim  não  procedeu,  deverá  o  processo  ser  baixado em diligência aos profissionais que emitiram os recibos;  4)  após  a  apresentação  dos  recibos,  deve  a  fiscalização  aceitá­los  ou  demonstrar  suas  inidoneidades;  não pode se basear,  comodamente,  em "achismos"  do  tipo,  caligrafia  que  não  confere,  descrição  genérica,  quantidade  de  tratamento,  pagamentos em sábados e domingos, profissionais de outras cidades, etc;  5)  por  fim,  afirma  que  foram  violados  os  princípios  constitucionais  da  legalidade  e  da  segurança  jurídica;  transcreve  ementas  de  decisórios  de  DRJ,  inclusive desta, e do Conselho de Contribuintes.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  afastou  as  preliminares  argüidas  e  julgou  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  consignado  no  auto  de  infração,  considerando  que  os  argumentos  da  recorrente  não  foram  acompanhadas  de  provas  suficientes  e  fundamentos  legais,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento,  resumindo  o  seu  entendimento  na  seguinte  ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO.  Falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  se  manifestar  quanto  inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do  Poder Judiciário.  DEDUÇÕES. DEPENDENTES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Caracterizada a concomitância na dedução de dependentes, relativa a filhos comuns,  entre a contribuinte e seu cônjuge, é de se manter o feito  fiscal  referente ao pleito  dessa dedução na DIRPF da contribuinte, bem como àquele realizado para as demais  deduções a eles vinculadas.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Firma­se  plena  convicção  de  que  resta  indevida  a  dedução  de  despesas  médicas  pleiteada pelo sujeito passivo, quando esse não demonstra os efetivos pagamentos.  DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  somente  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão  pela qual  seus  julgados não  se  aproveitam em  relação a qualquer outra ocorrência  senão  àquela  objeto  da  decisão,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade da legislação.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 84 a 96,  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  repisando  os mesmos  argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, cujo conteúdo se resume nos seguintes  excertos:  I.  Os pagamentos foram realizados em moeda corrente,  e a efetividade dos  tratamentos foi  comprovada  através  de  declarações  dos  próprios  profissionais,  o  que  não  pode  suscitar  dúvidas ao Fisco.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10640.004624/2008­80  Acórdão n.º 2102­01.676  S2­C1T2  Fl. 101          4 II.  Os recibos emitidos por profissionais de saúde, nos quais conste o nome do beneficiário do  tratamento,  nome  do  profissional,  CPF  deste  e  o  número  do  seu  registro  no  respectivo  órgão profissional, devem ser considerados idôneos até prova em contrário.  III.  Uma vez que o Auditor­Fiscal desconfie da veracidade das informações veiculadas nesses  documentos, cabe a ele a prova da falsidade.  IV.  Não é licito exigir do contribuinte comprovações outras que não as exigidas em lei.  V.  Assim, não existente prova da inidoneidade dos recibos, conclui­se pelo cancelamento da  glosa das despesas médicas.  VI.  No  entanto,  da  forma  como  foram  glosadas  as  deduções  tributárias,  foi  parcialmente  violado o Principio basilar do Estado Democrático de Direito, em especial o PRINCÍPIO  DA LEGALIDADE e DA SEGURANÇA JURÍDICA.  VII.  Nada,  neste  caso,  retira  a  razão  do Recorrente  por uma única  razão:  a Lei  não  obriga  o  contribuinte  a  investigar  a  regularidade  tributária  e  fiscal  daquele  que  lhe  fornece,  licitamente,  recibo  de  quitação  de  serviços  profissionais,  efetivamente  realizados,  nem  conhecer  da  situação  cadastral  do  emissor,  muito  menos  sobre  o  cumprimento  de  obrigações de natureza acessória ou principal.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  INCONSTITUCIONALIDADE.  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA.  Acerca  da  violação  pelo  processo  administrativo  fiscal  dos  Princípios  Constitucionais indicados, informo que tais matérias trazidas com o presente Recurso não mais  suscita dissídio jurisprudencial, tratadas em súmula deste Conselho:  SÚMULA CARF Nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Dessa forma, não há como prosperar nesse julgamento as referidas alegações.  AUTUAÇÃO E OBJETO DO RECURSO  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10640.004624/2008­80  Acórdão n.º 2102­01.676  S2­C1T2  Fl. 102          5 A autuação de fls. 13 a 16 trata de glosas de abatimentos indevidos da base  de cálculo do imposto de renda pelas seguintes razões:  a)  Abatimento  de  dependentes,  filhos,  e  respectivas  despesas  cuja  dependência  destes  filhos  já  constava  na  declaração  do  cônjuge  do  IRPF no mesmo exercício e  b)  Glosa de despesas médicas­odontológicas por falta de comprovação da  efetividade na prestação dos serviços.  No Recurso a contribuinte se limita a insistir que os documentos apresentados  das  despesas médicas­odontológicas  são  suficientes  para  que  sejam  consideradas  os  devidos  abatimentos da base de cálculo do IRPF.  O  Recurso  não  contempla  de  forma  alguma  a  questão  da  glosa  dos  dependentes  já  incluídos  na  declaração  do  cônjuge.  Assim,  considero  que  a  glosa  dos  dependentes está definitivamente exigível no âmbito do processo administrativo fiscal.  GLOSA DAS DESPESAS MÉDICAS­ODONTOLÓGICAS DOS DEPENDENTES  De  acordo  com  os  esclarecimentos  da  própria  contribuinte,  fls.  02/03,  as  despesas referentes aos profissionais Tatiana Ciuffo Yasbeck e Cynthia Cavalieri Miguel foram  realizados nos dependentes.  Às fls. 66 a 68, as declarações de Maria Cecília de Barros Cazarim indicam  que os serviços na totalidade da glosa, R$ 8.000,00 também foram prestados aos dependentes.  Em relação as glosas das despesas médicas­odontológicas dos dependentes, o  artigo 80, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda determina que as despesas dedutíveis  restringem­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao  de  seus  dependentes.  Assim,  estando  definitiva  a  exigibilidade  da  glosa  dos  dependentes,  conforme  indicado  acima,  qualquer  questão  de  prova  acerca  da  efetividade  na prestação  dos  serviços  é  desnecessária  e  devem  ser  mantidas  estas  glosas  das  despesas  de  instrução  e  médicas­odontológicas dos dependentes glosados por falta de previsão legal.  GLOSA DAS DESPESAS MÉDICAS­ODONTOLÓGICAS DO SUJEITO PASSIVO  Dessa forma, resta para análise somente a glosa de R$ 5.000,00 das despesas  referentes ao tratamento Odontológico prestados por Welerson Márcio de Oliveira.  Para o exame da questão transcrevem­se a seguir os dispositivos que regulam  a matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10640.004624/2008­80  Acórdão n.º 2102­01.676  S2­C1T2  Fl. 103          6 a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  acima,  cabe  ao  contribuinte  que  pleiteou a dedução provar a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado  nos comprovantes.  Em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento  por  parte  do  Fisco,  pode  este  solicitar  provas  não  só  da  efetividade  do  pagamento,  mas  também  da  efetividade  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais.  Nesse caso há razões incontestes para isso como bem assentou a autoridade  julgadora anterior:  Sobre  a  ter  oferecido  extratos  bancários,  isso  não  se  confirmou  nos  autos,  ainda que o  fosse, pelo documento de fl. 65, pode­se notar que  faria  referência ao  ano  calendário  de  2006  e  não  ao  de  2003,  cujas  informações  são  prestadas  na  DIRPF/2004, objeto do lançamento em lide.  Ressalte­se,  ainda,  a  titulo  argumentativo,  que  a  situação  constante  da  DIRPF/2004 revisada não se revela factível com a situação que, de forma mediana,  poderia  se  esperar,  pois  o(a)  declarante  pleiteou,  para  fins  de  dedução,  despesas  médicas no montante de R$25.926,07, ou seja, 75% (setenta e cinco por cento) de  suas  disponibilidades  no  ano  calendário  de  2003,  R$34.621,50  (renda  liquida  declarada,  sem  considerar  as  despesas  médicas,  isto  é,  R$97.338,75,  total  rendimentos  tributáveis  —  R$15.132,28,  outras  deduções  —R$6.692,58,  IRRF  ­  R$43.000,00,  variação  patrimonial  + R$2.107,61,  outros  rendimentos),  ou  50%  (cinquenta  por  cento)  das  disponibilidades  do  casal, R$52.034,62  (R$34.621,50  +  R$17.413,12,  rendimento  liquido  do  cônjuge).  Isso  é  de  causar  espécie,  mesmo  porque,  nessa  comparação  não  foram  levados  em  conta  gastos  com  moradia,  alimentação, vestuário, lazer, etc.  Para comprovar a efetividade das despesas o contribuinte juntou os recibos de  fls. 32 a 34 e a declaração de fl. 69.  Ora,  somente  a  apresentação  destas  declarações  e  recibos  não  solidificam  uma contraposição minimamente suficiente para rebater as provas e razões que embasaram o  lançamento, não reforçando em matéria de prova a substância que se procura.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10640.004624/2008­80  Acórdão n.º 2102­01.676  S2­C1T2  Fl. 104          7 A  opção  não  usual  pelo  pagamento  em  espécie,  de  todas  as  despesas  glosadas, embora lícita e permitida, implica na ampliação da dificuldade da contribuinte provar  o pagamento, com os riscos inerentes ao exercício da vontade individual. A tentativa de prova  do pagamento alegando que os pagamentos foram feitos com valores recebidos pela atividade  rural é genérica demais para que se possa criar um liame entre despesas e desembolsos, assim,  não socorre o contribuinte.  Nesse sentido, deve­se observar que, no âmbito do direito  tributário, vige o  princípio da estrita legalidade. Para que determinada situação exerça influência na apuração do  tributo, é necessário que esteja expressamente definida essa circunstância na legislação e não  sendo  não  há  como  considerar  este  argumento  na  apreciação  do  litígio.  A  responsabilidade  dessa prova requerida é integralmente do contribuinte que se beneficiou da dedução e não pode  socorrer o sujeito passivo o argumento expendido de transferir a sua responsabilidade de prova  a terceiro.  A comprovação citada no Decreto acima deve ser feita com a apresentação de  documentos auxiliares para formar um conjunto probante convincente, como a apresentação de  cópias  de  cheque e/ou  extratos  bancários  ou,  ainda,  exames,  fichas  de  atendimento  e  laudos  médicos atestando e justificando o serviço prestado, o que até este ponto do processo não foi  feito.  Cumpre, ainda,  ressaltar que o  imposto de  renda  tem relação direta com os  fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute  aquele,  mas  sim  o  fenômeno  econômico  que  está  por  detrás  dele.  Não  pode  o  contribuinte  alegar simples forma jurídica se o fato econômico não ficar provado.  É oportuno citar o art. 333 do Código de Processo Civil:  Art.  333  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Conclui­se, portanto, que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o  reconhecimento do fato.  Desta forma, tem­se que no caso de deduções da base de cálculo do imposto  de renda, que é o caso das despesas médicas, o ônus da prova da efetividade de tais despesas é  do  contribuinte,  que  se  beneficia  da  dedução.  Não  pode,  portanto,  prevalecer  a  tese  do  contribuinte  de  que  o  Fisco  deveria  comprovar,  p.ex.,  o  não­pagamento  dos  valores  consignados nos recibos e a não­efetivação dos serviços, ou ainda, verificar se os prestadores  declararam os valores recebidos.  Além  disso,  menciono  a  seguir  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes  relativas à matéria, para reforçar o entendimento aqui manifestado:  IRPF  –  DESPESAS MÉDICAS  – DEDUÇÃO  –  Inadmissível  a  dedução  de  despesas  médicas,  da  declaração  de  ajuste  anual,  cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação  de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais  comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada.  Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10640.004624/2008­80  Acórdão n.º 2102­01.676  S2­C1T2  Fl. 105          8 respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac.  1o CC 104 – 16647/1998)  Pelo  exposto,  não  merecendo  reparos  da  decisão  recorrida,  NEGO  PROVIMENTO AO RECURSO.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 117DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

score : 1.0
4746709 #
Numero do processo: 10680.006743/2001-24
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OPÇÃO PELO SIMPLES — EXCLUSÃO. Empresa cuja atividade principal é a venda e instalação de equipamentos de ar condicionado, ventilação, refrigeração, exaustão, aquecimento solar, eletricidade e geração de vapor, além da reforma e locação de aparelhos afins, não se caracteriza como locação de mão-de-obra, e nem como atividade de construção de imóveis. Tal atividade não se encontra entre as vedações do art. 9º da Lei n° 9.317/96.
Numero da decisão: 9101-001.028
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : OPÇÃO PELO SIMPLES — EXCLUSÃO. Empresa cuja atividade principal é a venda e instalação de equipamentos de ar condicionado, ventilação, refrigeração, exaustão, aquecimento solar, eletricidade e geração de vapor, além da reforma e locação de aparelhos afins, não se caracteriza como locação de mão-de-obra, e nem como atividade de construção de imóveis. Tal atividade não se encontra entre as vedações do art. 9º da Lei n° 9.317/96.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue May 24 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10680.006743/2001-24

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 4857829

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-001.028

nome_arquivo_s : 910101028_10680006743200124_201105.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Karem Jureidini Dias

nome_arquivo_pdf_s : 10680006743200124_4857829.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue May 24 00:00:00 UTC 2011

id : 4746709

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044231861305344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.006743/2001­24  Recurso nº  30.212.6707   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­01.028  –  1ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2011  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DAMPHER    OPÇÃO PELO SIMPLES — EXCLUSÃO. Empresa cuja atividade principal  é  a  venda  e  instalação  de  equipamentos  de  ar  condicionado,  ventilação,  refrigeração,  exaustão,  aquecimento  solar,  eletricidade  e  geração  de  vapor,  além  da  reforma  e  locação  de  aparelhos  afins,  não  se  caracteriza  como  locação de mão­de­obra, e nem como atividade de construção de imóveis. Tal  atividade não se encontra entre as vedações do art. 9º da Lei n° 9.317/96.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 11ªª  TTUURRMMAA  DDAA  CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente.   (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Claudemir Rodrigues Malaquias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner, Susy Gomes  Hoffmann,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Karem  Jureidini  Dias,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Antonio Carlos Guidoni Filho e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.      Relatório     Fl. 85DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.006743/2001­24  Acórdão n.º 9101­01.028  CSRF‐T1  Fl. 2          2 Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional  (fls. 52/57),  contra o Acórdão nº. 302­36.310 (fls. 46/50), proferido pela então Segunda Câmara do Terceiro  Conselho de Contribuintes.  O processo se refere ao Ato Declaratório Executivo nº. 63, de 26 de abril de  2001 (fls. 10), por meio do qual o contribuinte DAMPHER COMÉRCIO E SERMOS LTDA.,  ora Recorrido,  foi excluído do programa SIMPLES de recolhimento de  tributos  federais, nos  termos do artigo 9º, inciso XII, alínea “f” e do artigo 9º, inciso V; ambos da Lei n°. 9.317, de  05.12.1996, bem como do artigo 4°, da Lei n°. 9.528 de 10.12.1997.   Em síntese, o contribuinte  foi excluído do SIMPLES, por meio do referido  Ato Declaratório, sob o argumento de exercer as atividades de locação de mão­de­obra, bem  como se dedicar à compra e venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis.   O  contribuinte  foi  cientificado  da  sua  exclusão  do  SIMPLES  no  dia  07.06.2001  (fls.  11).  Apresentou  Impugnação  em  04.07.2001  (fls.  01),  argumentando  que  apesar de  constarem  as  atividades no objeto  social  da  empresa,  o  contribuinte não  exerce  as  atividades impeditivas descritas nas hipóteses dos artigos acima citados.  Foi  proferido  acórdão  pela  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte – MG sob o nº. 01.406, no dia 27.06.2002, com a seguinte ementa, in verbis:  “Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte – Simples  Ano­calendário: 2001  Ementa:  EXCLUSÃO  MOTIVADA  PELA  ATIVIDADE  ECONÔMICA EXERCIDA  A atividade  econômica  de  prestação  de  serviços  de  instalações  hidráulicas e telefônicas e instrumentação industrial caracteriza  construção  de  imóveis.  Restando  evidenciada  a  subsunção  do  fato à hipótese legal descrita no ato administrativo de exclusão  do  SIMPLES,  é  inadmissível  a  manutenção  no  mencionado  sistema.  Solicitação Indeferida”  A  ciência  do  Acórdão  nº.  01.406  se  deu  em  25.09.2002  (fls.  28).  O  contribuinte apresentou Recurso em 25.10.2002 (fls. 33/36), ao Conselho de Contribuintes do  Ministério da Fazenda. Em síntese, reafirmou que não exerce nenhuma atividade vedada pela  Lei nº. 9.317 de 05.12.1996, e, inclusive, para corroborar seu argumento, juntou a 3ª alteração  de seu Contrato Social, na qual foi retirada a parte que estaria alcançada pela vedação.  Sobreveio o Acórdão nº. 302.310 da Segunda Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes, com a seguinte ementa, in verbis:  “OPÇÃO PELO SIMPLES — EXCLUSÃO.  Empresa  cuja  atividade  principal  é  a  venda  e  instalação  de  equipamentos  de  ar  condicionado,  ventilação,  refrigeração,  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.006743/2001­24  Acórdão n.º 9101­01.028  CSRF‐T1  Fl. 3          3 exaustão,  aquecimento  solar,  eletricidade  e  geração  de  vapor,  além  da  reforma  e  locação  de  aparelhos  afins,  não  se  caracteriza  como  locação  de  mão­de­obra,  e  nem  como  atividade  de  construção  de  imóveis.  Tal  atividade  não  se  encontra entre as vedações do art. 9º da Lei n° 9.317/96.  RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.”  Contra esse acórdão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, no qual  alega que a decisão da DRJ de Belo Horizonte é contraditória com o Acórdão recorrido sob o  aspecto fático das atividades descritas no objeto social do contribuinte. Além disso, alega que a  posterior juntada de alteração do contrato social não tem efeito retroativo, não podendo, assim,  incluir o contribuinte no SIMPLES.   O  Despacho  de  admissibilidade  de  fls.  62  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial e o contribuinte apresentou suas contrarrazões às fls. 67.  É relatório.                                  Voto             Fl. 87DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.006743/2001­24  Acórdão n.º 9101­01.028  CSRF‐T1  Fl. 4          4 Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O Recurso Especial reúne todos os pressupostos de admissibilidade previstos  na legislação de regência e lhe foi dado seguimento em despacho de admissibilidade, pelo que  dele conheço.  No  tocante  ao  mérito,  a  questão  cinge­se  em  saber  se  a  atividade  do  contribuinte é considerada atividade vedada para a opção do SIMPLES.   Nesse  sentido,  de  um  lado,  argumenta  o  contribuinte  que  a  atividade  exercida,  qual  seja:  prestação  de  serviços  de  engenharia  de  ar  condicionado,  ventilação,  exaustão, refrigeração, aquecimento solar, eletricidade, geração de vapor, reforma e locação de  aparelhos  afins;  manutenção  eletromecânica  industrial  e  predial,  instalações  hidráulicas  e  telefônicas, instrumentação industrial, bem como o comércio varejista de peças, componentes e  equipamentos, não exige profissional de engenharia (sic), nem mesmo é praticada por meio de  locação de mão de obra.   Desse modo,  entende o  contribuinte que sua  atividade não  se  enquadra nas  atividades descritas no artigo 9º, inciso V, da Lei nº. 9.317/96, relativa à compra e à venda, ao  loteamento,  à  incorporação  ou  à  construção  de  imóveis;  bem  como  não  pratica  atividades  descritas no  artigo 9º,  inciso XII,  alínea  ‘f’,  da mesma  lei,  como  a  locação de mão de obra.  Nesse sentido, reproduzo a norma acima citada:  Artigo 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:   V  ­  que  se  dedique  à  compra  e  à  venda,  ao  loteamento,  à  incorporação ou à construção de imóveis;  XII ­ que realize operações relativas a:  f)  prestação  de  serviço  vigilância,  limpeza,  conservação  e  locação de mão­de­obra;  Por  outro  lado,  a  Fazenda  Nacional  argumenta  que  a  atividade  do  contribuinte, no que tange ao inciso V do artigo 9º da Lei 9.317/96, é vedada para adesão ao  SIMPLES. Além disso, argumenta que o  contribuinte  exerce  locação de mão de obra,  o que  também é vedado para  adesão ao SIMPLES, nos  termos do  trecho a  seguir:  “Nesse passo, a  única  constatação  possível  é  que  a  contribuinte  desempenha  locação  de  mão  de  obra  e  atividade de construção de  imóveis, assim considerada não só as atividades de execução de  obra de  construção civil,  própria ou de  terceiros,  como a  construção, demolição,  reforma e  ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo”.  Ora,  não  há  prova  da  atividade  efetivamente  prestada,  seja  por  meio  da  juntada de Notas Fiscais ou recibos, seja por meio da juntada de contratos ou qualquer outro  documento. O fisco não prova o que alega,  tampouco prova o contribuinte. Se assim é, o ato  administrativo só tem validade se o contrato vigente à época, que possui presunção de validade,  tivesse  descrição  do  objeto  social,  que  efetivamente  se  subsumisse  às  hipóteses  pretendidas  pela acusação  fiscal  para exclusão do SIMPLES. Do contrário,  ainda que o  contribuinte não  tenha anexado a comprovação do objeto que exerce no contrato  social,  fato é que não prova  fiscal.  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.006743/2001­24  Acórdão n.º 9101­01.028  CSRF‐T1  Fl. 5          5 Primeiramente, a jurisprudência administrativa, inclusive da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  na  sua  antiga  competência,  entende  que,  para  fins  de  exclusão  do  SIMPLES,  cabe  à  fiscalização  o  ônus  de  configurar  que  o  contribuinte  exerce  de  fato  a  atividade vedada.  “Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES   Tratando­se de empresa que exerça mais de uma atividade,  cabe ao fisco a comprovação de que uma delas se enquadra  nas  vedações previstas no  inciso XIII do art.  9° da Lei n.  9.317/96.  Não  havendo  comprovação  de  que  o  contribuinte  exercia  atividade  de  engenheiro  ou  assemelhado,  deve  ser  mantida  a  decisão  proferida  pela  Terceira  Câmara,  cancelando­se  o  Ato  Declaratório  de  Exclusão.   Recurso Especial do Procurador Negado.”   (Acórdão CSRF/403­06.183, sessão de 30/10/2008)  Em  nenhum momento  a  fiscalização  comprovou  que  o  contribuinte  exerce  atividade de  locação de mão de obra.   A descrição do objeto  social  também não  induz  a  tal  conclusão. Ao contrário, indica tratar­se de venda e manutenção de equipamentos relacionados  a  ar  condicionado,  exaustão,  dentre  outros.  Tal  atividade  não  pressupõe  locação  de mão  de  obra, tampouco se assemelha a locação, loteamento ou construção de imóveis.  Além  disso,  a  jurisprudência  deste Conselho  tem  caminhado  no  sentido  de  que é imprescindível a prova de que o contribuinte exerce a atividade vedada, o que de fato não  ocorreu  nos  presentes  autos,  uma  vez  que  a  fiscalização,  por  mera  interpretação  do  objeto  social, entendeu que o contribuinte exerce locação de mão de obra. Nesse sentido, decisão da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, também na antiga competência:  “SIMPLES  ­  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  ­  É  imprescindível  a  verificação  contábil  e  física  da  composição  dos  custos  da  empresa  para  fins  de  comprovação  e,  posteriormente,  classificação  da  empresa como mera  locadora de mão­de­obra.  ­ Evidente  cerceamento de defesa.  Decisão favorável ao contribuinte.  Recurso especial negado.”  (Acórdão CSRF/03­04.782, sessão de 21/02/2006)  Adotando  o  entendimento  acima  referido,  bem  como  analisando  os  autos,  entendo  que  não  restou  comprovado  pela  fiscalização  que  a  atividade  de  fato  exercida  pelo  contribuinte é vedada. Aliás, embora o contribuinte tenha juntado novo contrato social (fls. 78)  adaptando  seu  objeto  social,  o  que  não  tem  o  condão  de  retroagir  quanto  à  situação  para  a  opção  do  SIMPLES,  verifico  que mesmo  antes  da  3ª  alteração  contratual,  a  par  de  constar  atividade em excesso no contrato social, não existe prova do desenvolvimento das atividades  que implicam em vedação à opção do SIMPLES.  A  fiscalização,  sem  qualquer  lastro  probatório,  dá  interpretação  ao  objeto  social  do  contribuinte  de  modo  a  equiparar  suas  atividades  às  atividades  vedadas  pela  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.006743/2001­24  Acórdão n.º 9101­01.028  CSRF‐T1  Fl. 6          6 legislação  do  SIMPLES.  Nesse  sentido,  peço  vênia  para  transcrever  as  conclusões  do  voto  condutor do Acórdão ora recorrido, e que corrobora meu entendimento:  No  caso  em  tela,  tem  razão  o  contribuinte  e  Recorrente  quando alega que suas atividades em nada se assemelham  às  acima  descritas.  Conforme  consta  de  seu  Contrato  Social, as suas atividades são vender o equipamento de ar  condicionado,  ventilação,  refrigeração,  exaustão,  aquecimento  solar,  eletricidade  e  geração  de  vapor,  além  da  reforma  e  locação de aparelhos afins,  as quais não  se  caracterizam  como  atividades  de  construção  de  imóveis,  conforme  apontado  pelo  Ato  Declaratório  de  Exclusão,  pois que a empresa não exerce nenhuma atividade ligada a  compra  e  venda,  loteamento,  incorporação  ou  construção  de  imóveis,  demolição,  reforma,  etc.,  e  nem  atividades  agregadas ao solo ou subsolo.    Do mesmo modo,  também não se configura a atividade de  locação  de  mão­de­obra,  também  apontada  pelo  Ato  Declaratório de Exclusão, pois que a  ida até determinado  local  para  instalar  equipamentos  de  ar  condicionado,  ventilação,  refrigeração,  exaustão,  aquecimento  solar,  eletricidade e geração de vapor, além da reforma e locação  de  aparelhos  afins,  não  se  caracteriza  como  locação  de  mão­de­obra.  Justifica,  ainda,  que  o  fato  de  realizar  serviços externos não significa a  locação de mão­de­obra,  vez que a própria empresa é a responsável pela supervisão  direta de todas as operações realizadas.    Ainda, verifica­se das  fls.  19/20, que o  código de atividade do  contribuinte  (REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E DE APARELHOS  ­ CNAE­Fiscal:  5271­0/01 ELETRODOMÉSTICOS, EXCLUSIVE APARELHOS) comprova que a atividade  não se caracteriza no artigo 9º, inciso V, da Lei nº. 9.317/96.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora.                             Fl. 90DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.006743/2001­24  Acórdão n.º 9101­01.028  CSRF‐T1  Fl. 7          7   Fl. 91DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS

score : 1.0
4744036 #
Numero do processo: 15504.001018/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/10/2005 OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1998 a 31/10/2005 DECISÃO PLENÁRIA DO STF. VINCULAÇÃO DO CARF. O CARF somente encontra-se vinculado às decisões plenárias tomadas no Supremo Tribunal Federal, após o trânsito em julgado das mesmas. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1998 a 31/10/2005 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.018
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a aplicação da regra decadencial do art. 150, § 4º do CTN; e II) por maioria de votos, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Igor Araújo Soares, que dava parcial provimento para aplicar no cálculo da multa a regra do art. 32A da Lei nº 8.212/91.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/10/2005 OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1998 a 31/10/2005 DECISÃO PLENÁRIA DO STF. VINCULAÇÃO DO CARF. O CARF somente encontra-se vinculado às decisões plenárias tomadas no Supremo Tribunal Federal, após o trânsito em julgado das mesmas. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1998 a 31/10/2005 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 15504.001018/2007-18

anomes_publicacao_s : 201108

conteudo_id_s : 4802977

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-002.018

nome_arquivo_s : 2401002018_15504001018200718_201108.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 15504001018200718_4802977.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a aplicação da regra decadencial do art. 150, § 4º do CTN; e II) por maioria de votos, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Igor Araújo Soares, que dava parcial provimento para aplicar no cálculo da multa a regra do art. 32A da Lei nº 8.212/91.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011

id : 4744036

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:41:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044231886471168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 168          1 167  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.001018/2007­18  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.018  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  QUALY SERVICOS GERAIS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/10/2005  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  NA  DECLARAÇÃO  DE  GFIP.  INFRAÇÃO  Apresentar  a  GFIP  sem  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  caracteriza  infração  à  legislação  previdenciária,  por  descumprimento de obrigação acessória.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/10/2005  DECISÃO PLENÁRIA DO STF. VINCULAÇÃO DO CARF.  O  CARF  somente  encontra­se  vinculado  às  decisões  plenárias  tomadas  no  Supremo Tribunal Federal, após o trânsito em julgado das mesmas.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  NA  SEARA  ADMINISTRATIVA.  À  autoridade  administrativa,  via  de  regra,  é  vedado  o  exame  da  constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/10/2005  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  PRAZO DECADENCIAL.  O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  Recurso Voluntário Negado     Fl. 168DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a  aplicação da regra decadencial do art. 150, § 4º do CTN; e II) por maioria de votos, no mérito,  negar  provimento  ao  recurso.Vencido  o  conselheiro  Igor  Araújo  Soares,  que  dava  parcial  provimento para aplicar no cálculo da multa a regra do art. 32­A da Lei nº 8.212/91.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.001018/2007­18  Acórdão n.º 2401­02.018  S2­C4T1  Fl. 169          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Belo Horizonte, fls. 484/496, que declarou procedente em parte o lançamento  consubstanciado no Auto de Infração ­ AI n.º 37.030.372­5.  A  lavratura  em  questão  diz  respeito  à  aplicação  de  penalidade  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  declarar  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social ­ GFIP.  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 04 , os fatos geradores que  deram ensejo ao lançamento foram:  a)  fornecimento  de  vale­transporte  a  empregados  em  desacordo  com  legislação própria;  b)  fornecimento  de  alimentação  sem  a  devida  inscrição  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador­ PAT;  c) remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais  que resultaram em recolhimento a menor para a Seguridade Social;  d) valores dispendidos pela empresa para pagamento de parcelas de imóveis  de propriedade do sócio Isaac Chalub Aguiar, contidos em documentos de caixa verificados e  contratos  de  Promessa  de  Compra  e  Venda,  considerados  como  retirada  pró­labore,  não  incluídos em folhas de pagamentos e nem declarados nas Guias de Recolhimento do Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP.  No recurso, fls. 153/158, a empresa alegou, em apertada síntese, que:  a) ocorreu a decadência da multa aplicada até a competência 10/2002;  b)  o  comodismo  estatal  leva  a  edição  de  um  amontoado  de  normas  que  o  contribuinte se vê obrigado a cumprir, muitas das vezes criando­se obrigações acessórias que  se tornam mais onerosas de que o próprio pagamento do tributo, além que são impostas multas  que, não raro, inviabilizam as empresas;  c)  a  obrigação  acessória  prevista  no  art.  32  da  Lei  n.º  8.212/1991  é  inconstitucional, posto que de acordo com a Norma Máxima deveria ter sido veiculada por lei  complementar;  d) inexistindo a infração, não há o que se falar na imposição de penalidade;  e) a multa aplicada está incorreta, posto que, de acordo com a norma vigente,  art. 32­A, § 2.º, inciso II, da Lei n.º 8.212/1991, a mesma deveria corresponder ao patamar de  15% do montante das contribuições informadas.  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Ao final, requer o cancelamento da lavratura.  É o relatório.  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.001018/2007­18  Acórdão n.º 2401­02.018  S2­C4T1  Fl. 170          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Decadência  A  decadência  do  direito  do  fisco  de  lançar  a  multa  deve  ser  reconhecida,  embora  que,  parcialmente.  É  cediço  que  após  a  edição  da  Súmula  Vinculante  n.º  08,  de  12/06/2008  (DJ  20/06/2008),  o  prazo  de  que  dispõe  o  fisco  para  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições previdenciárias passou a ser  regido, com efeito  retroativo,  pelas  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  posto  que  o  art.  45  da  Lei  n.º  8.219/1991 foi declarado inconstitucional.  Esse  posicionamento  da  Corte  Maior  traz  impacto  não  só  em  relação  às  exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também  nos  lançamentos  das  multas  por  desobediência  a  deveres  instrumentais  vinculados  à  fiscalização das contribuições. Diante disso, fixou­se a interpretação de que, uma vez ocorrida  a  infração,  teria  o  fisco  o  prazo  de  cinco  anos  para  efetuar  o  lançamento  da  multa  correspondente.  Assim, havendo o descumprimento da obrigação legal, o prazo de que o fisco  disporia para constituir o crédito relativo à penalidade seria o prazo geral de decadência, fixado  no art. 173, I, do CTN, in verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  Não há nessa situação o que se cogitar de aplicação do art. 150, § 4.º, uma  vez que esse é dirigido apenas ao lançamento por homologação e o lançamento de multa por  descumprimento de obrigação acessória é um típico caso de lançamento de ofício.  Tendo­se em conta que a empresa tomou ciência da autuação em 22/11/2007,  pelo  critério  acima,  o  período  da  autuação,  01/1999  a  10/2005,  já  estava  parcialmente  alcançado pela decadência.  Nesse sentido,  já não poderia mais ser  lançada a multa  relativa às  infrações  ocorridas  no  período  de  01/1999  a  11/2001,  o  qual  já  foi  excluído  do AI  no  julgamento  de  primeira instância.  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Portanto, descabe a alegação de que  a decadência houvera  se operado até a  competência 10/2002.  Da infração  Verifica­se que no recurso o sujeito passivo não refuta as afirmações do Fisco  quanto  à  falta de declaração em GFIP dos  fatos geradores  listados,  apenas  faz uma negativa  geral da inocorrência da infração.  Por  outro  lado,  o  recurso  contra  a  NFLD  n.º  37.030.367­9,  conexa  ao  presente AI, teve o provimento negado por essa Turma de Julgamento minutos atrás, o que nos  conduz à conclusão de que os fatos geradores, a exceção daqueles excluídos no julgamento da  DRJ,  eram  de  declaração  obrigatória  na GFIP,  nos  termos  do  art.  32,  IV  e  §  5.º  da  Lei  n.º  8.212/1991.  Nessa  toada,  a  omissão,  na  guia  informativa,  das  remunerações  apontadas  pelo  Fisco,  que  foram  confirmadas  pela  DRJ,  corresponde  a  descumprimento  de  dever  instrumental, devendo tal conduta ser punida com a aplicação de penalidade administrativa.  Da inconstitucionalidade da norma que instituiu a obrigação acessória  Cabe­me inicialmente afastar qualquer alegação atinente à possível  injustiça  do  sistema  tributário  brasileiro,  uma  vez  que  a  competência  desse  Tribunal  Administrativo  resume­se  a  aferir  a  legalidade  do  procedimento  de  exigência  do  tributo  e  da  aplicação  de  penalidade por descumprimento de obrigações acessórias.  O fórum próprio para se tratar de questões relativas à adequação da política  tributária  é  o  Poder  Legislativo,  portanto,  não  pode  esse  órgão  de  julgamento  pronunciar­se  sobre as mesmas.  Para  enfrentar  a  questão  da  inconstitucionalidade  da  norma  que  instituiu  a  obrigação acessória de declarar os fatos geradores de contribuição em GFIP é necessário uma  análise da constitucionalidade de dispositivos legais aplicados pelo Fisco, daí, é curial que, a  priori,  façamos  uma  abordagem  acerca  da  possibilidade  de  afastamento  por  órgão  de  julgamento administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade.  Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a  pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.001018/2007­18  Acórdão n.º 2401­02.018  S2­C4T1  Fl. 171          7 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula,  abaixo  reproduzido,  o  qual  foi  divulgado  pela  Portaria  CARF  n.º  106,  de  21/12/2009  (DOU  22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente,  como é o caso da norma que criou o dever de declarar os fatos geradores na GFIP.  Da aplicação da multa  De fato, como afirma a recorrente, com o advento da Medida Provisória MP  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009,  houve  profunda  alteração  no  cálculo  das  multas decorrentes de descumprimento das obrigações acessórias relacionadas à GFIP.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.   Quanto havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não  declarados,  o  sujeito  passivo  ficava  também  sujeito  à  aplicação  da  multa  de  mora  nos  créditos  lançados,  num  percentual  do  valor  principal  que  variava  de  acordo  com  a  fase  processual do lançamento, ou seja, quanto mais cedo o contribuinte quitava o débito, menor era  a multa imposta.                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n. 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor  fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de mora constante no crédito constituído. Deixa,  assim,  de  haver  cumulação  de multa  punitiva  e multa moratória,  condensando­se  ambas  em  valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19962  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Diante das considerações acima expostas, não há como se aplicar na situação  em tela o art. 32­A da Lei n. 8.212/1991, como requer o sujeito passivo, posto que houve na  espécie  lançamento das contribuições correlatas. A situação sob enfoque pede a aplicação do  art. 35­A da mesma Lei, o qual pode ou não ser mais benéfico ao contribuinte, posto que, para  os  casos  em  que  o  teto  para  aplicação  da multa  previsto  na  legislação  revogada  fica muito  abaixo  do  valor  da  contribuição  não  declarada,  há  a  possibilidade  do  valor  da  penalidade  aplicada  com  fulcro  na  sistemática  legal  anterior  situar­se  num  patamar  inferior  àquela  calculada com base na norma atual.  Nesse  sentido,  deve  o  órgão  responsável  pelo  cumprimento  da  decisão  recalcular  o  valor  da  penalidade,  posto  que  o  critério  atual  pode  ser  mais  benéfico  para  o  contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN3.                                                              2 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  3 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 175DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.001018/2007­18  Acórdão n.º 2401­02.018  S2­C4T1  Fl. 172          9 Verifico,  todavia,  que o  órgão de primeira  instância  já  se pronunciou  sobre  essa questão determinando que, quando da liquidação do crédito, seja verificada a aplicação da  penalidade menos gravosa.   Conclusão  Diante do exposto, voto por afastar a preliminar de decadência e, no mérito,  pelo desprovimento do recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 176DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4748516 #
Numero do processo: 10830.007414/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. LIVRO CAIXA. DESPESAS. COMPROVAÇÃO. As despesas de livro caixa devem ser comprovadas por meio de documentação hábil e idônea, que deve ser guardada pelo contribuinte durante o curso dos prazos de decadência e prescrição. IRPF. GANHO DE CAPITAL AUFERIDO NA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL A PRAZO. FATO GERADOR. DATA DA OCORRÊNCIA. Para efeitos do imposto de renda, o conceito de alienação abrange quaisquer contratos, particulares ou por instrumento público, de que decorra ganho de capital para o contribuinte. Assim, independentemente do registro, o fato gerador do imposto de renda ocorre no momento da venda do imóvel, posteriormente sujeita à averbação à margem da matrícula. IRPF. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. No tocante à consideração, no custo de aquisição do bem imóvel, dos juros e encargos financeiros pagos no momento da compra do bem, muito e ora admitida expressamente pela IN 84/2001, compete ao contribuinte trazer aos autos prova de que, de fato, incorreu em tais despesas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Comprovando-se o dolo, a fraude ou a simulação, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada no montante de 150% prevista na legislação de regência. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício. Precedentes da 2ª Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-001.376
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir a exigência da multa isolada sobre os rendimentos sujeitos ao carnê-leão. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votou por negar provimento ao recurso. Foi realizada sustentação oral pela representante da Fazenda Nacional, Ana Paula Ferreira de Almeida Vieira. Foi pedida antecipação do julgamento.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201112

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. LIVRO CAIXA. DESPESAS. COMPROVAÇÃO. As despesas de livro caixa devem ser comprovadas por meio de documentação hábil e idônea, que deve ser guardada pelo contribuinte durante o curso dos prazos de decadência e prescrição. IRPF. GANHO DE CAPITAL AUFERIDO NA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL A PRAZO. FATO GERADOR. DATA DA OCORRÊNCIA. Para efeitos do imposto de renda, o conceito de alienação abrange quaisquer contratos, particulares ou por instrumento público, de que decorra ganho de capital para o contribuinte. Assim, independentemente do registro, o fato gerador do imposto de renda ocorre no momento da venda do imóvel, posteriormente sujeita à averbação à margem da matrícula. IRPF. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. No tocante à consideração, no custo de aquisição do bem imóvel, dos juros e encargos financeiros pagos no momento da compra do bem, muito e ora admitida expressamente pela IN 84/2001, compete ao contribuinte trazer aos autos prova de que, de fato, incorreu em tais despesas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Comprovando-se o dolo, a fraude ou a simulação, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada no montante de 150% prevista na legislação de regência. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício. Precedentes da 2ª Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10830.007414/2009-97

anomes_publicacao_s : 201112

conteudo_id_s : 4878390

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-001.376

nome_arquivo_s : 210101376_10830007414200997_201112.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

nome_arquivo_pdf_s : 10830007414200997_4878390.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir a exigência da multa isolada sobre os rendimentos sujeitos ao carnê-leão. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votou por negar provimento ao recurso. Foi realizada sustentação oral pela representante da Fazenda Nacional, Ana Paula Ferreira de Almeida Vieira. Foi pedida antecipação do julgamento.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011

id : 4748516

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044231905345536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 269          1 268  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.007414/2009­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.376  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de dezembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  FRATERNO DE MELO ALMADA JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF. LIVRO CAIXA. DESPESAS. COMPROVAÇÃO.  As  despesas  de  livro  caixa  devem  ser  comprovadas  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  deve  ser  guardada  pelo  contribuinte  durante o curso dos prazos de decadência e prescrição.  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL  AUFERIDO  NA  ALIENAÇÃO  DE  BEM  IMÓVEL A PRAZO. FATO GERADOR. DATA DA OCORRÊNCIA.  Para efeitos do imposto de renda, o conceito de alienação abrange quaisquer  contratos, particulares ou por  instrumento público, de que decorra ganho de  capital  para  o  contribuinte.  Assim,  independentemente  do  registro,  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  ocorre  no  momento  da  venda  do  imóvel,  posteriormente sujeita à averbação à margem da matrícula.  IRPF. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. NECESSIDADE  DE DEMONSTRAÇÃO PELO CONTRIBUINTE.  No tocante à consideração, no custo de aquisição do bem imóvel, dos juros e  encargos  financeiros  pagos  no momento  da  compra  do  bem, muito  embora  admitida expressamente pela IN 84/2001, compete ao contribuinte trazer aos  autos prova de que, de fato, incorreu em tais despesas.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.   Comprovando­se  o  dolo,  a  fraude  ou  a  simulação,  impõe­se  ao  infrator  a  aplicação da multa qualificada no montante de 150% prevista na  legislação  de regência.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  A multa  isolada  não  pode  ser  exigida  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício. Precedentes da 2ª Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.     Fl. 311DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.007414/2009­97  Acórdão n.º 2101­01.376  S2­C1T1  Fl. 270          2 Recurso provido em parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial  provimento ao recurso para excluir a exigência da multa isolada sobre os rendimentos sujeitos  ao carnê­leão. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votou por negar  provimento ao recurso. Foi realizada sustentação oral pela representante da Fazenda Nacional,  Ana Paula Ferreira de Almeida Vieira. Foi pedida antecipação do julgamento.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de  Souza  Murphy  e  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário  (fls. 240/245) interposto em 27 de  janeiro de  2010 contra o acórdão de fls. 223/232, do qual o Recorrente teve ciência em 28 de dezembro  de 2009 (fl. 236), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo  II  (SP),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  02/11,  lavrado  em  22  de  junho  de  2009,  em  decorrência  de  (i)  omissão  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  físicas,  (ii)  omissão  de  ganhos  de  capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais, (iii) dedução indevida de despesas  de livro caixa, (iv) multas isoladas decorrentes da falta de recolhimento do IRPF devido a título  de carnê­leão, verificadas nos anos­calendário de 2004 a 2006.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.007414/2009­97  Acórdão n.º 2101­01.376  S2­C1T1  Fl. 271          3 PROCEDIMENTOS  DE  FISCALIZAÇÃO.  INAPLICABILIDADE  DO  CONTRADITÓRIO.  A  fase  de  investigação  e  formalização  da  exigência,  que  antecede  à  fase  litigiosa do procedimento, é de natureza inquisitorial, não prosperando a argüição de  nulidade do auto de  infração por não observância do princípio do contraditório ou  por falta de apreciação de qualquer documento.  NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Estando  o  enquadramento  legal  e  a  descrição  dos  fatos  aptos  a  permitir  a  identificação  da  infração imputada ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do lançamento  por  cerceamento  de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  quando  todos  os  valores  utilizados  na  autuação  se  originam  de  documentos  e  demonstrativos constantes nos autos do processo.  LIVRO  CAIXA.  PESSOA  RESPONSÁVEL  POR  CARTÓRIO.  NECESSIDADE  DE  PROVAS  PARA  ALTERAR  A  INFORMAÇÃO  CONSTANTE DA DECLARAÇÃO QUANTO À ORIGEM DOS PAGAMENTOS.  Se  o  contribuinte  responsável  por  cartório  declara  originalmente  que  só  recebeu  rendimentos  de  pessoas  físicas,  as  omissões  constatadas  no  curso  da  fiscalização podem ser atribuídas a fonte de mesma natureza na ausência de provas  em sentido oposto.  LIVRO CAIXA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS.  A legislação exige que as despesas de  livro caixa estejam acompanhadas de  documentação  que  comprove  sua  efetividade.  Tendo  sido  observado  que  houve  aproveitamento  no  livro  caixa  de  despesas  que  não  adequadamente  comprovadas  e/ou  não  correspondem  a  gastos  usuais  e  necessários  à  manutenção  da  fonte  produtora da renda, conclui­se pela correção das glosas efetuadas.  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  DESPESAS  COM  JUROS  DE  FINANCIAMENTO  IMOBILIÁRIO.  ADMISSIBILIDADE  DE  INCLUSÃO  DESTES  SOMENTE  NA  PRESENÇA  DE  PROVA  DE  SEU  EFETIVO PAGAMENTO.  A  legislação  que  trata  do  ganho  de  capital  autoriza  a  inclusão  no  custo  de  aquisição  de  imóveis  adquiridos  por meio  de  financiamento  imobiliário  dos  juros  pagos à entidade mutuante. O interessado em deduzir tais despesas financeiras deve  fazer prova do pagamento das prestações que incluam os juros, o que não foi feito  no caso.  MULTA ISOLADA POR FALTA DO PAGAMENTO DO CARNÊ­ LEÃO.  O contribuinte que deixa de fazer o recolhimento mensal obrigatório sujeita­se  à multa de 50% sobre o valor do imposto devido, não havendo previsão legal para  excluí­la caso haja aplicação conjunta da multa de oficio de 150%.  MULTA OFÍCIO DE  150%.  REQUISITOS APÓS O ADVENTO DA  LEI  11.488/2007.  ATUAÇÃO  DOLOSA  VISANDO  SONEGAÇÃO,  FRAUDE  OU.  CONLUIO.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.007414/2009­97  Acórdão n.º 2101­01.376  S2­C1T1  Fl. 272          4 Com  o  advento  da  Lei  11.488/2007,  o  art.  44  da  Lei  9.430/96  foi  alterado  afastando  a  necessidade  de  caracterização  de  evidente  intuito  de  fraude  como  requisito par aplicação da multa qualificada de 150%. Com o texto atual, exige­se a  atuação  dolosa  visando,  alternativamente,  a  sonegação,  a  fraude  ou  o  conluio. Na  presença de elementos que demonstrem que o contribuinte declarou reiteradamente  por vários anos ao fisco federal valores inferiores aos que podem ser observados em  seu  livro  caixa  e  inferiores  aos  que  corresponderiam  aos  recolhimentos  ao  fisco  estadual,  temos  caracterizado  o  dolo  de  sonegação,  justificando  a  manutenção  da  multa de 150%.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fls. 223/224).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  de  fls.  240/245,  pedindo  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  para  cancelar  o  auto  de  infração.  Por  sua  vez,  a  Fazenda Nacional apresentou contra­razões, pedindo a manutenção da decisão da DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Aduz o Recorrente, em breve síntese, que (i) o auto de infração é nulo, tendo  em  vista  a  ausência  de  manuseio  de  documentos  relativos  aos  rendimentos  percebidos  pelo  contribuinte  no  tocante  aos  anos­calendário  de  2005  e  2006;  (ii)  a  decisão  recorrida  deveria  considerar  as  despesas  de  livro  caixa  declaradas  pelo  contribuinte;  (iii)  a  tributação  sobre  o  ganho de capital seria improcedente, seja em virtude da ausência de averbação da transferência  junto  à  matrícula  do  imóvel,  seja  em  razão  da  ausência  de  consideração,  para  efeitos  de  determinação  do  custo  de  aquisição,  dos  juros  pagos  no  financiamento;  (iv)  seria  indevida  a  qualificação da multa, eis que não haveria prova de sonegação na hipótese; (v) seria descabida  a multa de 50% atinente à falta de recolhimento do carnê­leão, na medida em que nem todos os  clientes seriam pessoas físicas; e, finalmente, (vi) não seria admissível a cumulação das multas  isolada e de ofício.  Inicialmente, sustenta o Recorrente a nulidade do auto de infração, pois não  teriam  sido  considerados  pela  fiscalização,  na  fase  instrutória,  documentos  relativos  aos  rendimentos auferidos pelo contribuinte durante os anos­calendário de 2005 e 2006.  Quanto  à  alegação  do  contribuinte,  verifica­se  sua  total  improcedência,  na  medida  em que  breve  compulsar  dos  autos  revela  que  existem diversas  intimações  voltadas,  especificamente,  ao  esclarecimento  de  rendimentos  auferidos  nos  citados  anos­calendário,  consoante se pode  inferir das  fls. 52, 57, 60, 63, 64, 67, 69, 72, 73, dentre outras  intimações  endereçadas  ao  contribuinte. Na  realidade, o  fato de haver o Recorrente  deixado de  entregar  documentos  oportunamente  não  pode  servir  de  guarida  para  alegações  de  cerceamento  de  defesa,  sob  pena  de  violação  à  boa­fé,  mais  especificamente  ao  brocardo  segundo  o  qual  ninguém pode alegar a própria torpeza (nemo auditur propriam turpetudinem allegans).  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.007414/2009­97  Acórdão n.º 2101­01.376  S2­C1T1  Fl. 273          5 Ainda  que  as  alegações  do  contribuinte  procedessem,  no  entanto,  cabe  relembrar que, consoante dispõe o art. 14 do Decreto 70.235/72, apenas  com a  intimação do  contribuinte,  por  meio  do  auto  de  infração,  é  que  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo, sendo, portanto, incabível falar­se em cerceamento de defesa.   Nesse sentido, cumpre conferir o seguinte acórdão, da lavra do Conselheiro  Moisés Giacomelli Nunes da Silva, cuja ementa segue transcrita:  “DECADÊNCIA  ­  AJUSTE  ANUAL  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  Sendo  a  tributação  das  pessoas  físicas  sujeita  a  ajuste  na  declaração  anual  e  independentemente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação,  hipótese  em  que  o  direito  de  a  Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada  ano­calendário  questionado.  VIOLAÇÃO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  ­  QUEBRA  DO SIGILO BANCÁRIO DE FORMA PARCIAL PELO PODER JUDICIÁRIO ­  LIMITAÇÃO  DE  ACESSO  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  Descabe  a  pretensão  de  nulidade  do  auto  de  infração,  ainda  que  acostadas  aos  autos  cópias  integrais  de  extratos  bancários,  fornecidos  pelas  instituições  financeiras,  em  decorrência de ordem judicial que autorizou a quebra do sigilo bancário envolvendo  operações  iguais  ou  superiores  a  R$  50.000,00  (cinqüenta  mil  Reais),  se  no  lançamento  foram  considerados  apenas  os  valores  determinados  pela  justiça.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  DO  PROCESSO  FISCAL  ­  Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o  fisco  e  o  contribuinte,  podendo­se,  então,  falar  em  ampla  defesa  ou  cerceamento  dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando  concedida,  na  fase  de  impugnação,  ampla  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos”  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  2ª  Câmara,  Recurso Voluntário  n.º  141.595,  relator Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes  da  Silva, sessão de 18/05/2005).  No  mais,  descabida  a  tentativa  do  Recorrente  de  alegar  cerceamento  de  defesa. Da análise dos presentes autos, não se infere em nenhum momento qualquer prejuízo à  sua defesa,  não havendo que  se  falar  em nulidade do  auto de  infração,  aplicando­se,  pois,  o  brocardo pas de nullité sans grief.  Cumpre  frisar,  por  derradeiro,  que  o  auditor  fiscal,  consoante  se  extrai  dos  autos, em que pese à relutância do contribuinte em entregar os documentos requeridos, lavrou o  auto de  infração com base nos valores  lançados pelo contribuinte em seu Livro Caixa,  razão  pela qual não merecem prosperar as alegações.  No tocante à escrituração das receitas no livro caixa, dispõe o Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  n.  3.000/99),  mais  especificamente  em  seu  art.  75,  que  é  possível  a  sua  dedução  da  base  de  cálculo  do  tributo,  desde  que  relativas  (i)  à  remuneração  paga  a  terceiros  com  vínculo  empregatício,  (ii)  emolumentos  e  (iii)  despesas  de  custeio  necessárias à percepção das receitas e à manutenção da fonte produtora. Nesse sentido, confira­ se:  “Art.  75.  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­ assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere  o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do  exercício da respectiva atividade (Lei 8.134, de 1990 art. 6º, e Lei 9.250, de 1995,  art. 4º, inciso I):  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.007414/2009­97  Acórdão n.º 2101­01.376  S2­C1T1  Fl. 274          6 I – a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os  encargos trabalhistas e previdenciários;  II – os emolumentos pagos a terceiros;  III  –  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção da fonte produtora.  Parágrafo único. O dispositivo neste artigo não se aplica (Lei 8.134, de 1990,  art. 6º, § 1º, e Lei 9.520, de 1995, art. 34):  I  –  a  quotas  de  depreciação  de  instalações, máquinas  e  equipamentos,  bem  como as despesas de arrendamento;  II – as despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante  comercial autônomo;  III – em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48.”  Em  que  pese  à  expressa  dedutibilidade  admitida  pela  legislação,  cumpre  salientar que é ônus do contribuinte manter em boa ordem os documentos comprobatórios das  despesas  incorridas enquanto não esgotado o prazo decadencial,  sob pena de glosa,  tal  como  ocorrido in casu.  Sobre  o  assunto,  o  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  vinha  se  pronunciando da seguinte forma:  “ÔNUS DA PROVA ­ O ônus de provar a inveracidade de informação por ela  apresentada ao Fisco e que deu base ao lançamento, cabe à recorrente.  OBRIGAÇÃO DE GUARDA DE LIVROS  E DOCUMENTOS  ­  A  pessoa  jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações  que lhe sejam pertinentes, os  livros, documentos e papéis relativos a sua atividade,  ou que se  refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam a vir modificar  sua situação patrimonial.  Recurso Voluntário Negado.”  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  2ª.  Câmara,  Recurso  Voluntário  nº  144480, relatora Conselheira Silvana Mancini Karam, j. 29/05/2008)    “IRPJ  ­  LUCRO  REAL  ANUAL  ­  PRELIMINAR  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ Nos tributos sujeitos a lançamento por  homologação, o prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato  gerador, que se dá, no caso de apuração anual do lucro real, no dia 31 de dezembro  do ano­calendário respectivo.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE ­ Aplicação da Súmula 1CC Nº  02.  ÔNUS DA PROVA ­ O ônus de provar a inveracidade de informação por ela  apresentada ao Fisco e que deu base ao lançamento, cabe à recorrente.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.007414/2009­97  Acórdão n.º 2101­01.376  S2­C1T1  Fl. 275          7 OBRIGAÇÃO DE GUARDA DE LIVROS  E DOCUMENTOS  ­  A  pessoa  jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações  que lhe sejam pertinentes, os  livros, documentos e papéis relativos a sua atividade,  ou que se  refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam a vir modificar  sua situação patrimonial.  Recurso  Voluntário  Negado”  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  1ª.  Câmara, Recurso 152165, relator Conselheiro Caio Marcos Cândido, j. 14/09/2007).  Nesse  esteio,  pois,  não  havendo  o  contribuinte  mantido  em  boa  ordem  os  documentos  comprobatórios  das  despesas  escrituradas  no  livro  caixa,  deixando  de  acostar  quaisquer documentos aos autos que pudessem ensejar uma revisão da atividade fiscal, entendo  que não merecem prosperar suas alegações.  A este respeito, aliás, cumpre ressaltar que, ao contrário do quanto sustentado  pelo  contribuinte,  no  sentido  de  que  os  valores  lançados  a  título  de  despesas  no  livro  caixa  seriam brutos, referida assertiva não passou de mera alegação absolutamente desacompanhada  de qualquer comprovação capaz de desconstituir o minucioso trabalho de fiscalização realizado  na espécie.  Quanto  à  tributação  do  ganho  de  capital  ocorrido  in  casu,  igualmente  infundadas as razões apontadas pelo contribuinte.  Inicialmente, no que atine ao aspecto temporal da hipótese de incidência do  imposto de renda, tenho adotado, constantemente, em outros votos, o entendimento de que não  há que se restringir a interpretação do conceito de alienação de imóvel apenas ao momento da  outorga  da  escritura  definitiva,  ainda  que,  para  efeitos  civis,  a  aquisição  do  imóvel  requeira  registro do título translativo no Registro de Imóveis (art. 1245 do Código Civil).   Ao contrário, sendo o imposto incidente sobre a aquisição de disponibilidade  jurídica  e/ou  econômica  de  renda,  concernente  ao  próprio  ganho  de  capital,  sua  incidência  independe da averbação da transferência à margem da matrícula do imóvel, sendo imediata no  momento em que se perfaz a própria alienação, seja por contrato particular ou por instrumento  público. Nesse  sentido,  aliás,  é  o  entendimento  consolidado  na Solução  de Consulta  emitida  pela SRRF da 10ª Região Fiscal, in verbis:  “IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  –  IRPF  –  ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. IMÓVEL FINANCIADO. Para a legislação tributária  ocorre  a  alienação  e  aquisição  de  imóveis  em  qualquer  operação  que  importe  a  transmissão ou promessa de  transmissão de imóveis, a qualquer  título, ou a cessão  ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, ainda que efetuadas por meio de  instrumento  particular  não  inscrito  em  registro  público.  No  caso  de  imóvel  financiado, considera­se consumada a sua alienação, para efeitos tributários, na data  da assinatura do documento particular de cessão de direitos sobre ele.” (Processo de  Consulta n.º 209/03, SRRF/10ª Região Fiscal, D.O.U. de 13/02/2004).  Também  o  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  já  se  manifestou  no  mesmo sentido, conforme se constata dos acórdãos assim ementados:  “GANHO DE CAPITAL  ­ ALIENAÇÃO A QUALQUER TÍTULO PARA  FINS FISCAIS ­ Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.007414/2009­97  Acórdão n.º 2101­01.376  S2­C1T1  Fl. 276          8 venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, procuração em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda  de  direitos ou  promessa de  cessão  de  direitos  e  contratos  afins.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  4ª  Câmara,  Recurso  Voluntário n.º 120.481, relator Conselheiro Nelson Mallmann, sessão de julgamento  de 01/12/2004).    “ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS ­ APURAÇÃO DE GANHO DE  CAPITAL  ­  O  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  ou  direitos  deve  ser  reconhecido  e  apurado  por  ocasião  da  celebração  do  negócio  ou  do  contrato  de  cessão  ou  promessa  de  cessão,  ainda  que  através  de  instrumento  particular,  mormente  quando  o  referido  instrumento  é  celebrado  em  caráter  irrevogável  e  irretratável  e  o  recolhimento  do  tributo  deverá  ocorrer  no  prazo  ali  fixado.  A  definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­se da validade jurídica dos  atos efetivamente praticados. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão  de  direitos  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  e  contratos  afins.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  4ª  Câmara,  Recurso  Voluntário  n.º  133.926,  relator  Conselheiro  Nelson Mallmann, sessão de julgamento de 13/05/2004).  Por  esta  razão,  descabido  o  entendimento  do  contribuinte  de  que  não  teria  ocorrido a hipótese de incidência do imposto.  Ainda no que atine ao ganho de capital apurado pelo Fisco, muito embora a  legislação  admita,  para  fins  de  determinação  do  custo  de  aquisição,  a  inclusão  dos  encargos  financeiros  pagos  na  compra  do  imóvel,  tal  como  expressamente  preconiza  o  art.  17  da  IN  84/01, fato é que, na hipótese, não houve qualquer comprovação das alegações do Recorrente.  No  tocante  à  qualificação  da multa,  também  entendo  não  assistir  razão  ao  contribuinte.  De  fato, muito  embora  adote  o  entendimento,  inclusive  sumulado  por  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (verbete n. 14), de que para a majoração da multa  é insuficiente a mera omissão de rendimentos, entendo que, na hipótese, há provas suficientes  no processo administrativo de que o Recorrente incorreu na figura do “dolo”, cujo intuito seria  postergar ou mesmo impossibilitar o recolhimento do tributo devido.  De  fato,  como  é  cediço,  a  noção  de  dolo,  em  direito  tributário,  resta  caracterizada  pela  malícia  do  contribuinte  em  ludibriar  o  Fisco,  ocultando­lhe,  de  forma  comissiva ou omissiva, aspectos relacionados com a real ocorrência do fato gerador.   No  caso  vertente,  um  aspecto  inicial  salta  aos  olhos  deste  julgador:  o  Recorrente, no que toca aos últimos 10 anos fiscalizados, consoante informa o auditor fiscal e  não rechaça o contribuinte, sofreu autuações fiscais, em virtude da ocultação ou sonegação de  rendimentos, mantidos à margem de sua declaração de imposto de renda, justificando referidas  omissões, pura e simplesmente, por um suposto desconhecimento  jurídico de seus assessores  responsáveis, segundo aduz, pela elaboração de sua DIRPF.   Fl. 318DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.007414/2009­97  Acórdão n.º 2101­01.376  S2­C1T1  Fl. 277          9 Ora, em que pese às alegações de desconhecimento, interessante destacar que  o  contribuinte  é  tabelião  no  rico Município  de Campinas,  cargo  de  altíssimo  padrão,  e  com  elevado  nível  de  exigência  técnica,  razão  pela  qual  se  afigura  bastante  improvável,  se  não  impossível, o citado desconhecimento da legislação, em especial por um período extenso de 10  anos.   Mais  do  que  isso,  verifica­se  que  o  contribuinte,  além  de  deixar  receitas  à  margem  de  sua  declaração,  optou  por  declarar  rendimentos  em  patamares  mínimos,  não  recolhendo um centavo sequer à Receita Federal do Brasil, ao longo dos últimos 10 anos.  Assim é que, com fulcro nos fatos e documentos acostados aos autos, entendo  ser escorreita a aplicação da penalidade em referência.  Por fim, no tocante à imposição de multa isolada, na hipótese, muito embora  a legislação, de fato, exija o recolhimento de carnê­leão pelos tabeliães, independentemente de  os rendimentos serem oriundos de pessoas físicas ou jurídicas (Processo de Consulta n. 59/00,  Superintendência Regional da Receita Federal da 1ª RF, 18/06/2009), entendo assistir razão ao  contribuinte ao afirmar que seria incabível a cumulação das multas de ofício e isolada.  Com  efeito,  diante  do  princípio  da  consunção,  transposto  dos  lindes  do  direito  penal,  viola  a  necessária  proporcionalidade  das  penas  a  interpretação  de  que  seriam  cumuláveis  referidas  multas  sobre  o  mesmo  ilícito,  qual  seja,  deixar  de  recolher  o  tributo  devido.  Com  efeito,  sendo  certo  que  a  antecipação  do  recolhimento  é  iter  procedimental  lógico  à  omissão  de  rendimentos,  não  se  faz  possível  cumular  as  multas  de  ofício e isolada, consoante já me manifestei em outras oportunidades:  “MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  A  multa  isolada  não  pode  ser  exigida  concomitantemente  com a multa de ofício. Precedentes da 2ª Câmara e da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.”  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  2ª  Câmara,  Recurso  voluntário  n.º  153.289, relator conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, sessão de 05/11/2008)  Assim sendo, acolho a alegação de impossibilidade de cumulação das multas  de ofício e isolada, excluindo­se do quantum debeatur o valor referente à multa isolada.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  para  excluir  a  exigência  da multa  isolada  sobre  os  rendimentos  sujeitos ao carnê­leão    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Fl. 319DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.007414/2009­97  Acórdão n.º 2101­01.376  S2­C1T1  Fl. 278          10                             Fl. 320DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0