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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723976 #
Numero do processo: 13891.000158/99-84
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSUAL – DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL – ANOS CALENDÁRIOS: 1990 A 1991. O prazo (cinco anos) para a apresentação, pelo contribuinte, de pedido de restituição e/ou compensação, das cotas de contribuição para o FINSOCIAL, pagas em valor maior que o devido, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), das majorações de alíquota realizadas pelas Leis nºs. 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, tem como marco inicial o dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95. Conseqüentemente, tal prazo expirou-se em 31/08/2000. Precedentes da Câmara Superior de Recurso Fiscais – Terceira Turma. O pedido formulado nestes autos, em 29/07/1999, portanto, não foi alcançado pela Decadência. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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O prazo (cinco anos) para a apresentação, pelo contribuinte, de pedido de restituição e/ou compensação, das cotas de contribuição para o FINSOCIAL, pagas em valor maior que o devido, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), das majorações de aliquota realizadas pelas Leis ris:S. 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, tem como marco inicial o dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Conseqüentemente, tal prazo expirou-se em 31/08/2000. Precedentes da Câmara Superior de Recurso Fiscais — Terceira Turma. O pedido formulado nestes autos, em 29/07/1999 portanto, não foi alcançado pela Decadência. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE zre (PAULO RO: 7r #CTCUCCO ANTUNES RELATOR Ri Processo n° :13891.000158/99-84 Acórdão : CSRF/03-04.739 FORMALIZADO EM: 14 JUN 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUíZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente momentaneamente a Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO. ai/ 2 Processo n° :13891.000158/99-84 Acórdão : CSRF/03-04.739 Recurso n° : 301 -1 26703 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ESTOFAMENTO SÃO CAMILO LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo, de pedido de Restituição de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 29/07/1999 (fls. 01), relativos ao período de apuração de Set/89 a Fev/1992, cujas majorações de alíquota foram declaradas inconstitucionais pelo E. Supremo Tribunal Federal. O pleito foi indeferido pela ' DRF em Limeira - SP, pela DECISÃO DRF LIMEIRA/SASIT n° 046/2000 (fls. 52), com escopo nas disposições dos arts. 165, I e 168, I, do CTN. A Contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade perante a DRJ Ribeirão Preto - SP, que pelo Acórdão DRJ/RPO N° 1430, de 27 de maio de 2002. indeferiu a solicitação, também sob o argumento de que já havia decaído o direito de a Contribuinte requerer a restituição ou compensação pretendida, invocando as disposições do art. 168, I, do CTN, dentre outros. Inconformada recorreu a Contribuinte para o E. Terceiro Conselho de Contribuinte, onde teve o seu Apelo apreciado e julgado pela C. Primeira Câmara, em sessão realizada no dia 13/08/2004, quando proferiu o Acórdão n°301-31.425 (fls. 97 a 107), assim ementado, verbis : "FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, tem termo inicial na data da publicação da Medida 3 Processo n° :13891.000158/99-84 Acórdão : CSRF/03-04.739 Provisória n° 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U. de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO — Em homenagem ao principio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a quo, sob pena de supressão de instância. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Do Acórdão a Procuradoria da Fazenda Nacional teve ciência em 11/02/2005 (fls. 108) e apresentou Recurso Especial de Divergência (art 5°, inciso II, do Regimento Interno), no dia 14/02/2005, tempestivamente (fls. 109 e segs.) Trouxe à colação, como paradigma, cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-35.782, de 15/10/2003 (fls. 119 a 144), proferido pela C. Segunda Câmara, do mesmo Terceiro Conselho, cuja ementa se transcreve, verbis (fls. 119): "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA." Com base nos fundamentos do Acórdão colacionado, pede a Recorrente a reforma da Sentença recorrida, asseverando que não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n. 1.621-36/98, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do FINSOCIAL. 411, 4 Processo n° :13891.000158/99-84 Acórdão : CSRF/03-04.739 Regularmente cientificada do Recurso Especial em comento a Contribuinte ofereceu Contra-Razões acostadas às fls. 154/158, pleiteando a manutenção do Acórdão recorrido. Vindo os autos a esta Câmara Superior, após audiência da D. Procuradoria da Fazenda (fls. 161), foram distribuídos a este Relator, em sessão realizada no dia 07/11/2005, conforme noticia o DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO acostado às fls. 162, último documento do processo. É o Relatório. Age:/ 5 Processo n° :13891.000158/99-84 Acórdão : CSRF/03-04.739 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. Como se constata, o Recurso atende aos requisitos regimentais de admissibilidade, pois que interposto dentro do prazo regulamentar e apresenta comprovação da divergência jurisprudencial entre as Decisões confrontadas, quais sejam, o Acórdão recorrido e O que foi trazido à colação como paradigma. Assim, deve ser conhecido e receber julgamento por este Colegiado. A matéria em litígio, trazida a exame e decisão desta Turma, restringe- se, como já relatado, à questão temporal do pleito da Recorrente, ou seja, definição neste fórum a respeito da Decadência do direito de a Contribuinte requerer a restituição do pagamento realizado indevidamente das contribuições para o FINSOCIAL. As instâncias inferiores (DRF e DRJ) indeferiram o pedido sob fundamento de que o prazo para a formalização de tal pleito expirou-se com o decurso de 5 (cinco) anos, contados das datas em que se verificou a extinção do crédito tributário, ou seja, quando do pagamento das respectivas quotas. O mesmo entendimento encontra-se presente no Acórdão n° 302-35.782, trazido como Paradigma, constante do Voto Vencedor (e condutor) do citado Decisum. No caso, consoante o documento de fls. 01, o Pedido de Restituição foi protocolizado na repartição fiscal competente precisamente no dia 29107/1999. O Acórdão guerreado, por sua vez, manifestando o entendimento unânime dos I. Conselheiros integrantes da C. Primeira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, fixou como marco inicial para a contagem do prazo decadencial de que se trata, ou seja, para que o contribuinte pudesse requerer a restituição do pagamento indevido, ou a maior que o devido, a data da publicação da 6 gde 41; Processo n° :13891.000158/99-84 Acórdão : CSRF/03-04.739 M.P. n° 1.621-36/98, que se deu no dia 12/06/98. Em tal situação, constata-se que o direito do Contribuinte, no presente caso, não teria decaído uma vez que os cinco anos só se completariam em 12/06/2003. A matéria já foi exaustivamente examinada por esta Terceira Turma, tendo sido colhido o entendimento majoritário e dominante de que o "dies a quo"para a contagem do prazo decadencial de que se trata, não é outro senão o da publicação da Media Provisória n° 1.110, de 1995, que se deu no dia 31/08/1995, como se pode comprovar pelo exame de suas inúmeras e recentes Decisões De fato, o posicionamento se coaduna com as claras e concisas considerações tecidas na DECLARAÇÃO DE VOTO que integra o Acórdão paradigma, de n° 302-35.782, encontrada às fls. 136/144 destes autos, de lavra da I. Conselheira Simone Cristina Bissoto, quando integrava a referida Câmara, o qual adoto integralmente. Transcrevo, apenas para ilustração e registro, o parágrafo que extraio da citada Declaração de Voto, precisamente às fls. 142, verbis: Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n°2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte. o 7 , Processo n° :13891.000158/99-84 Acórdão : CSRF/03-04.739 direito de, administi.ativamente. pleitear a restituicilo do que pana à luz de lei tida por inconstitucional." (grifos e destaques acrescidos). Confirmo, portanto, o entendimento já consagrado neste Colegiado, de que a partir de 31/08/1995, data da publicação da referida MP n° 1.110/95, sem qualquer dúvida, nasceu o direito de os contribuintes indicados pleitearem a restituição dos valores pagos indevidamente (ou a maior que o devido), das cotas de contribuição para o FINSOCIAL, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo S.T.F., das majorações de alíquota realizadas pelo Executivo. É certo que o prazo para tal pleito estendeu-se até 31108/2000, tornando-se, a partir de tal data, decadente qualquer pedido de restituição formulado pelos contribuintes envolvidos. No caso dos autos, restou comprovado que o pleito da Interessada foi protocolizado na repartição precisamente no dia 29/07/1999 (fls.01), não tendo sido, portanto, alcançado pela Decadência. Em sendo assim, pela convicção deste Relator a respeito do correto entendimento alcançado por esta Câmara Superior (Terceira Turma), definindo como marco inicial para a contagem do prazo de decadência para pleitos da espécie, a data da publicação da citada MP n° 1.110/95 (31/08/1995), voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DE QUE SE TRATA, afastando a Decadência declarada inicialmente pela DRJ e realçando que os autos devem retornar à DRF de origem, para apreciação das razões de mérito do pleito da Interessada, resguardando o direito da Contribuinte ao exame da matéria em todas as instâncias administrativas cabíveis. Sala das Sessões — DF, em 20 de fevereiro de 2006 - (1) PAULO ROB•re O CUCCO ANTUNES 8 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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4727152 #
Numero do processo: 14041.000048/2006-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCROS. A existência de deficiências na escrituração contábil da pessoa jurídica, caracterizada pela ausência de livros auxiliares que forneçam suporte aos lançamentos resumidos em partidas mensais no livro Diário, bem como a falta de escrituração da movimentação bancária, torna-a imprestável para determinação do lucro líquido do exercício e, por conseqüência, inviabiliza a apuração do lucro real, restando o arbitramento do lucro como a única forma legal de tributação. Ementa: ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/96. RECEITAS SONEGADAS À TRIBUTAÇÃO. PRESUNÇÃO. Tomando como verdade o que, de ordinário, acontece na generalidade dos casos, o legislador fixou como indício de receitas sonegadas à tributação a existência de valores creditados em conta de depósitos ou de investimentos em instituição financeira, em relação aos quais não se logre êxito na comprovação da origem dos respectivos recursos, estabelecendo-se, a partir dessa concepção legislativa não repudiada pela razão, uma presunção juris tantum em desfavor daquele que é o titular da conta. Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ARGÜIÇÃO. Se o Constituinte concedeu legitimação ao Chefe Supremo do Executivo Federal para a propositura de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, não há amparo à tese de que as instâncias administrativas poderiam determinar o descumprimento de atos com força de lei, sob pena de esvaziar o conteúdo do art. 103, I, da Constituição da República. Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM ORDEM JUDICIAL. Conforme a jurisprudência do STJ, a exegese do art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6º da Lei Complementar 105/2001 e 1º da Lei 10.174/2001 ao lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que não alcançado pela decadência, podendo a autoridade fazendária exigir das instituições bancárias as informações necessárias à realização do ato, sem depender de provimento judicial que o determine. Ementa: RMF. EXPEDIÇÃO. MOTIVAÇÃO. A lavratura e a ciência do termo de início de fiscalização inauguram o procedimento fiscal, no curso do qual a demora injustificada para a entrega dos extratos da movimentação bancária caracteriza o embaraço à atividade fiscalizadora, autorizando a expedição da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF, nos termos do art. 33, I, da Lei nº 9.430, de 1996, em combinação com o artigo 3º, VII, do Decreto nº 3.724, de 2001. Normas Gerais de Direito Tributário. Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA EM 50%. DESCUMPRIMENTO À ORDEM PARA APRESENTAR LIVROS E DOCUMENTOS. DEMORA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESVALOR DA AÇÃO. O artigo 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, prevê a majoração da multa de ofício em 50% ao fiscalizado que se recusar a prestar os esclarecimentos regularmente exigidos. Ou seja, a desobediência à ordem de exibir livros e documentos fiscais não é conduta típica para fins de agravamento da punição, nem cabe, na hipótese, tratamento analógico in malam partem, pois o legislador resignou-se com a inscrição da situação em referência entre as causas que ensejam o arbitramento de lucro. Ademais, é certo que não se pode estabelecer, a princípio, quantas seriam as ordens fiscais para a prestação de esclarecimentos cujo descumprimento motivaria a punição mais severa. Somente no exame do caso concreto, à luz da razoabilidade, é viável a realização da justa ponderação para inferir-se o grau de desvalor da ação, orientando-se pelas diretrizes principiológicas presentes em nosso sistema constitucional que condenam comportamentos estatais abusivos, mormente quando o Estado se municia de seu aparato repressor para impor sanções, tal a possibilidade de extrapolar-se o âmbito de atuação da norma, a exemplo da aplicação da multa agravada para as situações fáticas em que o fiscalizado não esclareça determinada despesa contabilizada, independentemente da reiteração do desatendimento. Assim, a demonstração do desprezo à autoridade fiscal é indispensável à adequação da conduta ao tipo legal cujo preceito secundário prevê maior severidade punitiva. Nesse sentido, se o fiscalizado forneceu o esclarecimento requisitado somente depois de intimado duas vezes para o mesmo propósito, longe está de restar caracterizada uma prática que denote acentuado desvalor, compatível com a sanção majorada. Ementa: EXIGÊNCIAS REFLEXAS. PIS. COFINS. CSSL. O decidido quanto ao IRPJ deve ser estendido às contribuições do PIS, COFINS e CSSL, considerando que os fatos acolhidos ou rejeitados no julgamento da primeira exigência devem ser tratados de forma semelhante no que se refere à apreciação do recurso relativo àquelas contribuições, de forma a evitar decisões incompatíveis entre si.
Numero da decisão: 103-22.900
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 112,5% (cento e doze e meio por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCROS. A existência de deficiências na escrituração contábil da pessoa jurídica, caracterizada pela ausência de livros auxiliares que forneçam suporte aos lançamentos resumidos em partidas mensais no livro Diário, bem como a falta de escrituração da movimentação bancária, torna-a imprestável para determinação do lucro líquido do exercício e, por conseqüência, inviabiliza a apuração do lucro real, restando o arbitramento do lucro como a única forma legal de tributação. Ementa: ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/96. RECEITAS SONEGADAS À TRIBUTAÇÃO. PRESUNÇÃO. Tomando como verdade o que, de ordinário, acontece na generalidade dos casos, o legislador fixou como indício de receitas sonegadas à tributação a existência de valores creditados em conta de depósitos ou de investimentos em instituição financeira, em relação aos quais não se logre êxito na comprovação da origem dos respectivos recursos, estabelecendo-se, a partir dessa concepção legislativa não repudiada pela razão, uma presunção juris tantum em desfavor daquele que é o titular da conta. Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ARGÜIÇÃO. Se o Constituinte concedeu legitimação ao Chefe Supremo do Executivo Federal para a propositura de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, não há amparo à tese de que as instâncias administrativas poderiam determinar o descumprimento de atos com força de lei, sob pena de esvaziar o conteúdo do art. 103, I, da Constituição da República. Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM ORDEM JUDICIAL. Conforme a jurisprudência do STJ, a exegese do art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6º da Lei Complementar 105/2001 e 1º da Lei 10.174/2001 ao lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que não alcançado pela decadência, podendo a autoridade fazendária exigir das instituições bancárias as informações necessárias à realização do ato, sem depender de provimento judicial que o determine. Ementa: RMF. EXPEDIÇÃO. MOTIVAÇÃO. A lavratura e a ciência do termo de início de fiscalização inauguram o procedimento fiscal, no curso do qual a demora injustificada para a entrega dos extratos da movimentação bancária caracteriza o embaraço à atividade fiscalizadora, autorizando a expedição da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF, nos termos do art. 33, I, da Lei nº 9.430, de 1996, em combinação com o artigo 3º, VII, do Decreto nº 3.724, de 2001. Normas Gerais de Direito Tributário. Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA EM 50%. DESCUMPRIMENTO À ORDEM PARA APRESENTAR LIVROS E DOCUMENTOS. DEMORA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESVALOR DA AÇÃO. O artigo 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, prevê a majoração da multa de ofício em 50% ao fiscalizado que se recusar a prestar os esclarecimentos regularmente exigidos. Ou seja, a desobediência à ordem de exibir livros e documentos fiscais não é conduta típica para fins de agravamento da punição, nem cabe, na hipótese, tratamento analógico in malam partem, pois o legislador resignou-se com a inscrição da situação em referência entre as causas que ensejam o arbitramento de lucro. Ademais, é certo que não se pode estabelecer, a princípio, quantas seriam as ordens fiscais para a prestação de esclarecimentos cujo descumprimento motivaria a punição mais severa. Somente no exame do caso concreto, à luz da razoabilidade, é viável a realização da justa ponderação para inferir-se o grau de desvalor da ação, orientando-se pelas diretrizes principiológicas presentes em nosso sistema constitucional que condenam comportamentos estatais abusivos, mormente quando o Estado se municia de seu aparato repressor para impor sanções, tal a possibilidade de extrapolar-se o âmbito de atuação da norma, a exemplo da aplicação da multa agravada para as situações fáticas em que o fiscalizado não esclareça determinada despesa contabilizada, independentemente da reiteração do desatendimento. Assim, a demonstração do desprezo à autoridade fiscal é indispensável à adequação da conduta ao tipo legal cujo preceito secundário prevê maior severidade punitiva. Nesse sentido, se o fiscalizado forneceu o esclarecimento requisitado somente depois de intimado duas vezes para o mesmo propósito, longe está de restar caracterizada uma prática que denote acentuado desvalor, compatível com a sanção majorada. Ementa: EXIGÊNCIAS REFLEXAS. PIS. COFINS. CSSL. O decidido quanto ao IRPJ deve ser estendido às contribuições do PIS, COFINS e CSSL, considerando que os fatos acolhidos ou rejeitados no julgamento da primeira exigência devem ser tratados de forma semelhante no que se refere à apreciação do recurso relativo àquelas contribuições, de forma a evitar decisões incompatíveis entre si.

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CCO I /CO3 Fls. I e,L....p. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'okt' • ;..•4^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z....ic • ,..ii.• 2> ''t, '';2-1•_„4-,:-: Ir TERCEIRA CÂMARA Processo n° 14041.000048/2006-40 Recurso n° 154.023 Voluntário Matéria IRPJ e REFLEXOS Acórdão n° 103-22.900 Sessão de 01 de março de 2007 Recorrente TIO JORGE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Recorrida ? TURMAJDRJ - BRASÍLIA/DF Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCROS. A existência de deficiências na escrituração contábil da pessoa jurídica, caracterizada pela ausência de livros auxiliares que forneçam suporte aos lançamentos resumidos em partidas mensais no livro Diário, bem como a falta de escrituração da movimentação bancária, torna-a imprestável para determinação do lucro líquido do exercício e, por • conseqüência, inviabiliza a apuração do lucro real, restando o arbitramento do lucro como a única forma legal de tributação. Ementa: ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430/96. RECEITAS SONEGADAS À TRIBUTAÇÃO. PRESUNÇÃO. Tomando como verdade o que, de ordinário, acontece na generalidade dos casos, o legislador fixou como indício de receitas sonegadas à ("5)3\tributação a existência de valores c ditados em conta t--- Processo n.°14041.000048/2006-40 CCOI/CO3• Acórdão n.° 103-22.900 Fls. 2 de depósitos ou de investimentos em instituição financeira, em relação aos quais não se logre êxito na comprovação da origem dos respectivos recursos, estabelecendo-se, a partir dessa concepção legislativa não repudiada pela razão, uma presunção ¡uris tantum em desfavor daquele que é o titular da conta. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: Ementa: INCONST1TUCIONALIDADE DE LEI. ARGÜIÇÃO. Se o Constituinte concedeu legitimação ao Chefe Supremo do Executivo Federal para a propositura de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, não há amparo à tese de que as instâncias administrativas poderiam determinar o descumprimento de atos com força de lei, sob pena de esvaziar o conteúdo do art. 103, I, da Constituição da República. Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFICIO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM ORDEM JUDICIAL. Conforme a jurisprudência do STJ, a exegese do art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 60 da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que não alcançado pela decadência, podendo a autoridade fazendária exigir das instituições bancárias as informações necessárias à realização do ato, sem depender de provimento judici I que o determine. .., Processo n.° 14041.000048/2006-40 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-22.900 Fls. 3 Ementa: RMF. EXPEDIÇÃO. MOTIVAÇÃO. A lavratura e a ciência do termo de inicio de fiscalização inauguram o procedimento fiscal, no curso do qual a demora injustificada para a entrega dos extratos da movimentação bancária caracteriza o embaraço à atividade fiscalizadora, autorizando a expedição da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF, nos termos do art. 33, I, da Lei n°9.430, de 1996, em combinação com o artigo 3°, VII, do Decreto n°3.724, de 2001. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: MULTA DE OFICIO AGRAVADA EM 50%. DESCUMPRIMENTO À ORDEM PARA APRESENTAR LIVROS E DOCUMENTOS. DEMORA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESVALOR DA AÇÃO. O artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, prevê a majoração da multa de oficio em 50% ao fiscalizado que se recusar a prestar os esclarecimentos regularmente exigidos. Ou seja, a desobediência à ordem de exibir livros e documentos fiscais não é conduta típica para fins de agravamento da punição, nem cabe, na hipótese, tratamento analógico in =Iam partem, pois o legislador resignou-se com a inscrição da situação em referência entre as causas que ensejam o arbitramento de lucro. Ademais, é certo que não se pode estabelecer, a principio, quantas seriam as ordens fiscais para a prestação de esclarecimentos cujo descumprimento motivaria a punição mais severa. Somente no exame do caso concreto, à luz da razoabilidade, é viável a (Íiirealização da justa ponderaçã para inferir-se o grau r ' Processo n.° 14041.000048/200640 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.900 Fls. 4 de desvalor da ação, orientando-se pelas diretrizes principiológicas presentes em nosso sistema constitucional que condenam comportamentos estatais abusivos, mormente quando o Estado se municia de seu aparato repressor para impor sanções, tal a possibilidade de extrapolar-se o âmbito de atuação da norma, a exemplo da aplicação da multa agravada para as situações fáticas em que o fiscalizado não esclareça determinada despesa contabilizada, independentemente da reiteração do desatendimento. Assim, a demonstração do desprezo à autoridade fiscal é indispensável à adequação da conduta ao tipo legal cujo preceito secundário prevê maior severidade punitiva. Nesse sentido, se o fiscalizado forneceu o esclarecimento requisitado somente depois de intimado duas vezes para o mesmo propósito, longe está de restar caracterizada uma prática que denote acentuado desvalor, compatível com a sanção majorada. Ementa: EXIGÊNCIAS REFLEXAS. PIS. COFINS. CSSL. O decidido quanto ao IRPJ deve ser estendido às contribuições do PIS, COFINS e CSSL, considerando que os fatos acolhidos ou rejeitados no julgamento da primeira exigência devem ser tratados de forma semelhante no que se refere à apreciação do recurso relativo àquelas contribuições, de forma a evitar decisões incompatíveis entre si. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TIO JORGE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., . . Processo n.° 14041.000048/2006-40 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-22.900 Fls. 5 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 112,5% (cento e doze e meio por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,..-,-;-..-•-r..›.--,„-'S — •Le Ne RODR r .ee r.. EUBER PresidentePresidente .71 FLÁ 10 F NCO CORRÊA Relator Formalizado em: 17 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. • Processo n.° 14041.000048/2006-40 CC0I/CO3 Acórdão n.° 103-21900 Fls. 6 Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedentes os lançamentos de oficio de IRPJ, CSSL, PIS e COFINS, com multa de 112,50% e juros de mora, relativamente ao período compreendido entre o primeiro trimestre de 2001 e o quarto trimestre de 2002. Ciência do auto de infração no dia 27.01.2006, à fl. 12.• O relatório do órgão a quo, à fl. 121, é o bastante para esclarecer os fundamentos da autuação, motivo pelo qual aproveito a oportunidade para reproduzi-lo, adotando-o, verbis: "O lançamento de 1RPJ decorreu de: • arbitramento dos lucros nos anos 2001 e 2002, apurados nos termos dos art. 519 e 532 do RIR/99, haja vista a receita bruta ser conhecida, tendo sido obtida nos livros Diário e Razão apresentados. Esta matéria gerou lançamento reflexo de CSLL. Foram deduzidos os valores já declarados e confessados nas DCTF do ano 2001. As motivações do arbitramento do lucro foram as seguintes: o para o ano 2001 - art. 530, III do RIR/99 - o contribuinte deixou de apresentar os livros auxiliares de sua escrituração, os quais eram obrigatórios nos termos do art. 258 do RIR/99 em virtude dos lançamentos contábeis dos livros Diário e Razão terem sido realizados por partidas globais em todos os meses; o para o ano 2002 - art. 530, lido R1R/99 - o contribuinte apresentou os livros auxiliares, contudo o disposto no art. 258 do RIR/99 não foi cumprido, pois no transporte dos totais mensais destes livros para o Diário não foi feita referência às páginas em que as operações se encontravam lançadas. Tal fato tornou imprestável para efeitos fiscais a sua contabilidade, impossibilitando a determinação do lucro real; • omissão de receitas -foi verificado que os recursos creditados na conta- corrente no. 19198-3, Ag. 3600 do Banco Safra S/A, no quarto trimestre de 2001, não foram contabilizados no Diário. Intimado a justificar e • Processo n.° 14041.000048/200640 CCO I /CO3 Acórdão n.• 103-22.900 Fls. 7 comprovar a origem dos recursos, não o fez. Em vista disso, foi lançada omissão de receitas com base no art. 42 da Lei no. 9.430/96. Esta matéria gerou lançamentos reflexos de CSLL. PIS e Cotins; A multa foi agravada nos termos do art. 44, parágrafo 2°, da Lei no. 9.430/96, alterado pelo art. 70 da Lei no. 9.532/97, em virtude do não atendimento da intimação pelo sujeito passivo no prazo marcado. Maior detalhamento está no último parágrafo das fl. 28 e 33 dos autos.• Impugnação às fls. 1.757/1.769. Decisão de primeira instância às fls. 1.771/1.780, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ • Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: ARBITRAMENTO. CABIMENTO. Obrigatória a utilização de livros auxiliares quando da escrituração resumida do Diário por totais mensais. Imprescindível que seja feita referência às páginas dos livros auxiliares em que as operações se encontram lançadas quando da transposição dos totais mensais para o Diário. Não apresentados os livros auxiliares ou, quando apresentados, não havendo a referência às páginas, é devido o arbitramento nos termos do art. 530, incisos III e II, do RIR/99. respectivamente. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. É o administrador um mero executor de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra a constitucionalidade ou ilegalidade de normas é privativa do Poder Judiciário. RMF. EXAME INDISPENSÁVEL. ROL NÃO EXAUSTIVO. A inteligência do Art. 3°. do Decreto no. 3.724/2001 é não banalizar o acesso às informações bancárias por parte do Fisco, mas não se pode &pretender que nele tenham sido previstas das as hipóteses indiciárias K-- Processo n.° 14041.000048/2006-40 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-22.900 Fls. 8 de irregularidades que justifiquem a transferência do sigilo bancário à Secretaria da Receita Federal. A recusa de apresentação de extratos indica clara intenção de esconder irregularidades. Motivação suficiente. AGRAVAMENTO DA MULTA. Em ocorrendo o não cumprimento do prazo estipulado na intimação para a prestação de esclarecimentos ou apresentação de documentos, o agravamento da multa é devido. SENTENÇA JUDICIAL. No que diz respeito às sentenças judiciais trazidas aos autos, dispõe o art. 472, do Código de Processo Civil, que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros." Então, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o sujeito passivo não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, uma vez que os efeitos são inter partes e não erga omnes. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Consoante o art. 100, II, do Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos colegiados de jurisdição administrativa não constituem normas complementares da legislação tributária, tampouco vinculam a administração, haja vista não existir lei que lhes confira a efetividade de caráter normativo. CSLL. PIS.COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Por se tratarem de lançamentos reflexos do lançamento de IR]'.!, tendo em vista decorrerem de mesma matéria tributável e estarem fundamentados nos mesmos fatos e elementos de prova, aplica-se aos mesmos o decidido em relação ao IRPJ. Lançamento procedente." Ciência da decisão de primeira instância no dia 17.08.2006, à fl. 1.785. Recurso a este Colegiado às fls. 1.790/1.802, com entrada na repartição preparadora no dia 12.09.2006. )\Arrolamento de bens informado pelo órgão de origem, à fl. 1.8005 )m juizo de seguimento. 1/--- Processo o, 14041.000048/2006-40 CCOI/CO3 Acórdão 8, 103-22.900 Fls. 9 Nesta oportunidade, reiterando os argumentos já exibidos na impugnação, aduz, em síntese: a) quanto ao arbitramento do lucro, explica não se recusou a entregar os livros auxiliares, tendo solicitado prazo para refazer sua contabilidade, salientando que a forma de tributação adotada pelo Fisco somente é autorizada pelo ordenamento jurídico nas hipóteses em que houver a concretização, de forma clara e inequívoca, das hipóteses de imprestabilidade da escrita, efetiva inexistência dos livros e documentos fiscais ou recusa de entrega aos auditores do Fisco, fatos que não se materializaram. Ademais, o arbitramento do lucro apenas caberia se restasse demonstrada a impossibilidade de apuração das supostas receitas omitidas, ao contrário do caso em exame, no qual o Fisco procedeu, sem maiores dificuldades, à quantificação dos valores que o agente público alega não constar no livro Caixa, o que denota rigor extremo da autoridade lançadora; b) a defesa assinala que, se a escrita do sujeito passivo possibilitou a detecção de receitas não tributadas, não há espaço à construção de presunções, ou mesmo ao arbitramento do lucro efetuado com supedâneo nas receitas descritas na escrituração, porquanto o próprio Fisco a desclassificou; c) destacando a contradição que, segundo a autuada, residiria no aproveitamento da receita escriturada para fins de determinação do lucro tributável mediante arbitramento, uma vez que o Fisco qualificou a escrituração como imprestável, adverte que o servidor responsável pelo lançamento deveria, por mera lógica, arbitrar o resultado tributável com fulcro nos demais índices inscritos no artigo 51 da Lei 8.981, de 1995; d) no que tange à proteção constitucional ao sigilo bancário, afirma que o Fisco não estava munido de autorização judicial para obter as informações relativas à sua vida privada, o que configura violação ao art. 5°, X, da vigente Carta Magna, cuja hierarquia se superpõe às leis ordinárias ou complementares que, inconstitucionalmente, conferem poderes para tal a autoridades administrativas; e) nesse sentido, também esclarece que o Decreto no. 3.724, de 2001, ao regulamentar a Lei Complementar n° 105, de 2001, preceitua, em seu art. 2°' que a requisição de informações às instituições financeiras subordina-se à existência de procedimento fiscal em curso e aos casos em que os exames forem considerados indispensáveis, a numerus clausus, estabelecidos no art. 3° do precitado regulamento; . lirocesso n.• 14041.000048/2006-40 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.900 Fls. 10 O além do exposto no item anterior, assevera que o Decreto em referência, no artigo 40, §§ 5° e 6°, requer a indicação do fimdamento sobre o qual se lastreou a exigência das informações aos bancos, detalhe imprescindível à validade do feito, embora jamais revelado em qualquer relatório; g) a recorrente se insurge com o desprezo à necessidade de comprovação, por parte do Fisco, do nexo de causalidade entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos, argumentando que a movimentação bancária, por si só, não basta para demonstrar o ingresso de riqueza nova em seu patrimônio, assim desejando proclamar que os depósitos em conta corrente, descobertos pela autoridade fiscal, nem ao menos constituem indícios, tal a carência de liame direto ao fato que se tem por comprovado - a receita auferida e não submetida à tributação. Diante disso, repudia o teor do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, cuja aplicabilidade, em seu entendimento, é inadequada, malgrado esteja servindo de fundamento ao lançamento tributário ora atacado; h) no que se refere à multa agravada de 112,50%, a recorrente rejeita à acusação de que não atendeu o Fisco em conformidade com as disposições legais, pois apresentara os livros e os documentos em seu poder, dos quais o agente público extraiu os dados necessários ao arbitramento, a despeito de que, eventualmente, houvesse cumprido certas requisições a destempo, já que estava escorada na pura impossibilidade de fazê- lo no lapso temporal fixado pela Fiscalização, conquanto assegure, de todo modo, que a demora não ensejou atraso relevante à geração de prejuízos aos trabalhos fiscais; i) finalizando, a interessada espera que o recurso atual seja recebido e conhecido, pleiteando, com a reforma da decisão recorrida, a improcedência total dos autos de ' infração. k É o Relatório. fr, Processo n.° 14041.000048/2036-40 CCOI/CO3 Ao5rdlo n.° 103-22.900 Fls. 11 Voto Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço. Em primeiro lugar, saliente-se o agente fiscal asseverou, à fl. 15, que, no cálculo do IRPJ e da CSSL, exigidos no auto de infração em debate, deduziram-se as importâncias declaradas e confessadas em DCTF no ano de 2001. No tocante ao arbitramento, o Fisco realçou que a escrituração contábil seguiu à sistemática de lançamentos efetuados, nos meses de 2001 e 2002, por valores globais. Assinale-se, ainda, que os dados analíticos fornecidos pela autuada, referentes aos fatos ocorridos em 2002, estavam incompletos, sem correlação com os dados sintéticos e desprovidos de menção às informações financeiras. Percebo, também, que a autuada entregou os livros Diários concernentes aos anos- calendário de 2001 e 2002 em 23.03.2005 (fl. 141). Posteriormente, em 22.08.2005, tal a falta de correlação entre o contabilizado e a perfeita escrituração em livros auxiliares, ora ausentes, ora defeituosos, seja na especificação ou na vinculação aos fatos contabilizados, o Fisco formulou o primeiro pedido de apresentação dos lançamentos analíticos, impressos ou em meio magnético, das contas caixa e duplicatas a receber, relativas a 2001, e das contas caixa e cheques a receber, relativas a 2002, sendo que, para ambos os períodos, determinou-se o fornecimento de informação sobre cada nota fiscal, data de quitação, valor e indicação da conta corrente, agência e banco onde foram feitos os depósitos, no que tange ao que transitou pela conta caixa, adicionando-se os mesmos detalhes para o registrado na conta cheques a receber, com a pequena diferença, neste caso, das referências aos dados bancários que explicitassem o local onde os mencionados títulos foram compensados ou descontados, conforme itens 3, 4, 7, 8,9 e 10, às fls. 170/171, da intimação n° 3. Considerando que a recorrente não satisfez às requisições supracitadas, outra intimação foi lavrada para requerer os documentos e as informações anteriores, dando-se ciência à fiscalizada no dia 16.11.2005, de acordo com fl. 196. Verifica-se, portanto, que o Fisco refez as exigências não cumpridas, mediante a intimação de no 4 (fls. 194/196), também aqui consignadas nos itens 3, 4, 7, 8,9 e 10. Em resposta, todavia, às fls. 214/215, a autuada revelou que: Processo n.° 14041.000048/2006-40 CC01/003 Ac.érdão n.• 103-22.900 Fls. 12 a) não tinha condições de acrescentar outras informações (segundo parágrafo); b) quanto aos itens 4 a 12, manifestou que, dadas as dificuldades administrativas, "não conseguiu abrir sua contabilidade", assentando, porém, que seriam envidados os esforços necessários ao fim pretendido, desde lhe fosse deferido o prazo de noventa dias (terceiro parágrafo); Em 20.12.2005, mediante o Termo de Constatação n" 1 (fis. 217/218), o agente fiscal novamente cientificou à recorrente sobre a ausência dos livros auxiliares e da individualização dos lançamentos nos livros Diário e Razão, então realçando que já havia transcorrido mais de cento e dez dias de desobediência à ordem para a exibição, concedendo-se, porém, outros 20 dias para a entrega, deixando-se a advertência de que a continuação da recusa implicaria agravamento do lucro e a imposição da multa de 112,50%, consoante a previsão legal. Em 9 de janeiro de 2006, a fiscalizada reitera o pedido de dilatação do prazo para 90 dias, à fl. 219. Finalmente, em 27.01.2006, deu-se ciência à sociedade empresária dos autos de infração lavrados. No todo, entre a primeira ordem escrita e a autuação (de 22.08.2005 a 27.01.2006), passou-se o intervalo de cinco meses (por oportuno, é de bom alvitre assentar que a fiscalização se iniciou muito antes, em 05.10.2004, à fl. 65). Por outro lado, o Fisco também descobriu a existência de conta de depósitos no Banco Safra, agência 3600, conta n° 19198-3, cuja movimentação, em 2001, foi mantida à margem da escrituração, de acordo com o relato às fls. 27/28. Intimada a justificar a origem dos recursos que a supriam, pelas intimações n° 3 e 4, já referidas, a fiscalizada limitou-se a explicar que mencionados suprimentos eram provenientes de operações normais da sociedade empresarial. De tudo o que destaquei até agora, é inequívoco que a escrituração por partidas mensais não se apoiou em livros auxiliares, ou quando existentes os precitados registros analíticos, não havia plena correlação entre as escritas do livro principal e as dos correspondentes acessórios. Repare-se que, em razão do exposto, o Fisco não pôde desvendar os cinqüenta maiores clientes, cujos negócios celebrados com a autuada estavam consignados nas contas duplicatas a receber e cheques a receber, em 2001 e 2002, segundo fl. 31. Aliás, advirta-se que o agente fiscal, no exercício de suas funções regulares, determinou à recorrente, conforme fls. 64, 103 e 135, por intermédio do termo de início da ação fiscal (ciência em 05.10.2004, à fl. 65) e das intimações de n" 1 (ciência em 03.12.2004, fl. 105) e 2 (ciência em 17.01.05, fl. 137), a entrega de um ml com a identificação dos cinqüenta compradores mais significativos, nada recebendo, em atendimento, além de evasivas (em 26.01.2005, às ai 8\/139), a exemplo da afirmativa41 r • Processo n.° 14041.000048/2006-40 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-22.900 Eis. 13 de que "nem sempre se tem condições técnicas para cumprir as intimações dentro dos prazos estabelecidos, até porque, muitos dos documentos relacionados no Termo de intimação não foram arquivados no departamento contábil da signatária deste instrumento, tais como os extratos bancários." Em suma, é válido o arbitramento do lucro diante do quadro fático vislumbrado nos autos, não se vedando ao Fisco, ademais, o aproveitamento das receitas declaradas no Diário e no Razão. Compreenda-se que a medida adotada pelo Fisco deve ser implementada quando a escrituração não oferece segurança quanto ao cômputo exato do lucro real. E para impedir atos ' arbitrários da autoridade lançadora, o legislador cuidou de estabelecer as situações hipotéticas cuja materialização implica obrigatoriedade do arbitramento, o que não significa, isoladamente, que a receita declarada não seja real. As hipóteses aludidas compõem o disposto no artigo 47, caput e § 1°, da Lei n°8.981, de 1995, verbis: "Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei n° 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. N - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no ,sç 1° do art. 76 da Lei n°3.470, de 28 de novembro de 1958; VI—revogado pela Lei n°9.7 de 1998 r ifrocesso n.° 14041.000048/2006-40 I/CO3• Acta) n.° 103-22.900 Fls. 14 VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. ,f I" Quando conhecida a receita bruta, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do Imposto de Renda correspondente com base nas regras previstas nesta seção." Nesse sentido, sigo o entendimento bem fundamentado do relator do órgão a quo, que soube expressar com muita nitidez suas razões de decidir, verbis: "7. Conforme consta do relatório, há que se ressaltar que foram duas as motivações para o arbitramento do lucro: Para o ano 2001, o motivo foi a falta de apresentação dos livros auxiliares, amparado no disposto nos arts. 530, III, e 258 do RIR199; Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando: III — o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documetnos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; Art. 258 Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto-Lei rg. 486, de 1969, art. 59. IsAdmite-se a escrituração resumida no Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação (Decreto-Lei n = 486, de 1969, art. 51, §31). §2-€Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser feita referência às páginas em que as operações se encontram lançadas nos livros auxiliar devidamente registrados. Processo n.° 14041.000048/200640 co I /CO3 Adira° n.• 103-22.900 Fls. 15 §3sA pessoa jurídica que empregar escrituração mecanizada poderá substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas seguidamente numeradas, mecânica ou tipograficamente (Decreto-Lei ns 486, de 1969, art. 51, §1s). 14-50s livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos no IP, deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei ns 3.470, de 1958, art. 71, e Decreto-Lei n s 486, de 1969, art. 55, §2s). Para o ano 2002, o motivo foi a imprestabilidade da contabilidade, tendo em vista o descumprimento do disposto no parágrafo 2° do art. 258 do RIR199. Tal hipótese de arbitramento está especificada no art. 530, II, do RIR/99, abaixo transcrito: Art.530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n s 8.981, de 1995, art. 47, e Lei ns 9.430, de 1996, art. P): li (.) - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou c) determinar o lucro real; 8. Conforme disposto no art. 258 acima transcrito, é obrigatória a utilização de livros auxiliares para registro individual das operações quando da escrituração resumida do Diário, por totais que não excedam o período de um mês. Além disso, é imprescindível que seja feita referência às páginas dos livros auxiliares em que as operações se encontram lançadas quando da transposição dos totais mensais para o Diário. 9. Tal exigência decorre, por óbvio, da necessidade de identificação de cada operação realizada, bem assim para a verificação da adequada alocação das operações realizadas aos períodos-base a que correspondam efetivamente, haja vista a possibilidade de alteração indevida da base de cálculo de cada fato gerador. 10. Relativamente ao ano de 2001, o sujeito passivo não apresentou esses livros auxiliares ao Auditor-Fiscal, não restando dúvida quanto ao cabimento do arbitramento do lucro com base no inciso III, do art. 530 do R1R/99, uma vez que os Processo n.° 14041.000048/2006-40 CC01/CO3 Acórdão n.°103-22.900 Fls. 16 mesmos são obrigatórios na situação ora descrita e imprescindíveis para confirmação e individuação dos valores contidos no Diário.• 11. Não foi diferente para o ano 2002, pois, muito embora os livros auxiliares tenham sido apresentados, as transposições dos valores deles para o Diário não obedeceu (sic) ao disposto no art. 258 acima transcrito, inviabilizando a apuração do lucro real com base exclusivamente nas informações comidas no Diário, por não haver a possibilidade de identificação individualizada de cada operação. Acertado o arbitramento com base no art. 530,11 do R1R/99. 12. Não procede a alegação de que os livros iriam ser apresentados caso o prazo para o atendimento da intimação tivesse sido ampliado, uma vez que entendo ser o prazo de treze meses, transcorrido entre a primeira intimação e o lançamento, mais que suficiente para a adoção das providências saneadoras da contabilidade do contribuinte. Se em um ano o acerto não foi efetuado, não seria em mais um mês ou dois que tal fato ocorreria. 13. Considero, também, improcedente a alegação do contribuinte no sentido de que não poderia ter sido efetuado lançamento de omissão de receitas por falta de comprovação de depósitos bancários concomitantemente com o arbitramento do lucro, haja vista que, no seu entender, não seria possível utilizar a escrituração para identificar a omissão de receita e ao mesmo tempo desprezar a escrituração. 14. Isto porque a omissão foi lançada relativamente ao ano 2001, sendo que para este ano o arbitramento não se baseou na imprestabilidade da escrita, mas sim na falta de apresentação de livro obrigatório exigido por lei." A jurisprudência administrativa conserva inúmeros pronunciamentos que partilham dos fundamentos manifestados neste voto: "DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA — ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO 1RPJ - A escrituração resumida do Diário, por partidas mensais, deve ser subsidiada por livros auxiliares que individualizem cada operação. Os livros auxiliares, integram o Diário sintético, assumindo o seu detalhamento como meio de prova, e por este motivo devem ser autenticados no órgão próprio. A inexistência dos livros j.,, i)auxiliares autoriza o arbitramen de lucros." (acórdão n° 105- 1K \ ,,, Processo n.° 14041.00004812006-40 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-22.900 Fls. 17 12.938, sessão de 15.09.1999, Relator Conselheiro Ivo de Lima Barboza) "ARBITRAMENTO - PARTIDAS MENSAIS - NÃO DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES LANÇADOS MENSALMENTE EM LIVROS AUXILIARES - VOLUMOSA AIOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO - NÃO APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL - Em um dos períodos fiscalizados a contabilidade apresentava lançamentos mensais desacompanhados por livros auxiliares detalhadores dos valores, bem como larga movimentação financeira e operações de filial à margem da contabilidade, sendo de se manter o arbitramento imposto. No outro período a empresa não apresentou, mesmo sendo intimada por três vezes, os livros contábeis, cabendo da mesma forma o arbitramento." (acórdão no 105.15648, sessão de 26.04.2006, Relator Conselheiro José Carlos Passuello) "IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - LANÇAMENTOS ENGLOBADOS - INEXISTÊNCIA DE LIVROS AUXILIARES: Cabível o arbitramento de lucros por escrituração resumida no diário, sem o subsídio em livros auxiliares para o registro individualizado de suas operações." (acórdão n" 107-04.647, sessão de 11.12.1997, Relator Conselheiro Paulo Roberto Cortez) "IRPJ— LUCRO ARBITRADO - A existência de deficiências na escrituração contábil da pessoa jurídica, manifestada pela não escrituração de livros auxiliares que possam suportar os lançamentos resumidos em partidas mensais no livro Diário, bem como a falta de escrituração de movimentação bancária, torna-a imprestável para determinação do lucro líquido do exercício e, por conseqüência, inviabilize; a apuração do lucro • Processo n!14041.000048/200640 CCOI/CO3 Acórdão n! 103-22.900 Fls. 18 real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável." (acórdão n° 108-04.930, sessão de 18.02.1998, Relator Nelson Lósso Filho) No que importa à argüição de inconstitucionalidade da regra inscrita no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, bem como das normas inscritas nos diplomas legais que autorizam a quebra de sigilo bancário pela autoridade administrativa (Lei Complementar n° 105 e Lei n° 10.174, • ambas de 2001), reitero a opinião já sedimentada a respeito da incompetência deste Colegiado, articulando, mais uma vez, os fundamentos jurídicos sobre os quais sustentei o voto expresso no processo n° 10768.032525/97-29, verbis: "Em primeiro lugar, os julgadores das instâncias administrativas não têm competência para apreciar a argüição sobre a constitucionalidade de lei. Revela a doutrina do Direito Constitucional que nosso sistema abriga duas espécies de controle de constitucionalidade: o político e o judicial. O primeiro deles é essencialmente preventivo, enquanto o segundo é repressivo. A preventividade do controle político requer, como é óbvio, um controle prévio. Em nosso País, na esfera federal, exercem o controle preventivo, apenas, o Congresso Nacional —por intermédio da Comissão de Constituição e Justiça — e o Presidente da República, este último dotado de poderes conferidos pela Carta Magna para vetar o projeto de lei, por razão de interesse público ou por considerá-lo inconstitucional (art. 66. I", CR/88) (os grifos não estão no original) Não há outro preceito pelo qual a Constituição tenha atribuído ao Poder Executivo a competência para o exercício do controle de constitucionalidade de uma lei, assim compreendido o ato do Poder Legislativo que percorreu as fases precedentes do processo legislativo, na forma dos artigos 64 a 66 da Carta Política, antes da sanção do Presidente da República, que poderia, ao contrário, se visível a inconstitucionalidade, consignar o seu veto na ocasião oportuna, quando o que havia, até então, não era nada além de um simples projeto de lei. Ora, se houve a sanção presidencial, a lei nasceu, depois de submetido o respectivo projeto ao controle preventivo do Chefe Supremo do Poder Executivo. • • Processo n.° 14041.000048/2006-40 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.900 Fls. 19 O que pretende a defesa é o exercício de um controle a posteriori, de cunho repressivo, tipicamente judicial, embora em sede administrativa. A recorrente quer valer-se, pelo exposto, de um meio de controle que não se coaduna com os modelos constitucionais, clamando ao Poder Executivo pelo reconhecimento da inconstitucionalidade de uma lei, cuja aplicação lhe desagrada. Nesse desejo, todavia, alberga-se um risco não dimensionado no momento e na ânsia de defender-se, tais as implicações para a coletividade, porque, se houvesse a possibilidade jurídica de concedê-lo, a lei, por outro lado, poderia ser descumprida a todo instante pelo Poder Executivo, sempre com o apoio do argumento de que, em vez de infringi-la, estar-se-ia, tão-somente, prestigiando a Constituição, mediante a prática de um controle repressivo. A imperatividade da lei vigente é decorrência da presunção relativa de sua constitucionalidade. Se assim não se presumisse, a lei não seria imperativa. Entretanto, adentrando-se puramente no campo das hipóteses, é de se admitir que uma lei, sancionada por um Presidente da República, possa aparentar vícios de inconstitucionalidade somente observados por outro Presidente da República, posterior àquele que a sancionou. Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Moreira Alves, em liminar deferida na AD1N n° 221 — DF, explicitou que "os Poderes Executivo e Legislativo, por sua Chefia — e isso mesmo tem sido questionado com o alargamento da legitimação ativa na ação direta de inconstitucionalidade, podem tão-só determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos com força de lei que considerem inconstitucionais" (RTJ 151/331) (grifos nossos). Duas conclusões se sobressaem, de imediato, das palavras do festejado Ministro: a primeira delas se refere à necessária existência de uma ordem emanada do próprio Presidente da República aos órgãos subordinados, no sentido de determinar o afastamento da lei que lhe pareça inconstitucional. Essa conclusão, como já se adiantou, traz o risco de fazer do Poder Legislativo um Poder sem expressão, afora a geração de um Poder Administrativo hipertrofiado, porquanto o entendimento presidencial em sentido divergente bastaria para derrubar a teoria da presunção de Processo n.° 14041.000048/2006-40 CCOICO3 Acórdão n.• 103-22.900 Fls. 20 constitucionalidade das leis, ao menos daquelas que o Executivo quisesse des cumprir. Ressalte-se, porém, que não houve qualquer ordem de descumprimento das normas ora questionadas, por parte dos Presidentes da República que assumiram o comando do Executivo Federal. No rumo desse raciocínio explanado pelo Ministro do STF e, dessa feita, com a previdente reorientação de suas palavras, no curso de uma interpretação compatível com a idéia nuclear de que não cabe a invasão de competências constitucionais, o Poder Executivo baixou o Decreto n° 2.346/97, estabelecendo que o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos de decisão proferida pelo STF em caso concreto. O que se vê no ato referido é a cautela do Chefe do Executivo, que cuidou de resguardar os demais Poderes constituídos, impondo aos órgãos subordinados a obediência aos atos com força de lei, expedidos pelo Poder Legislativo, enquanto o Supremo Pretório, guardião máximo da Constituição, não declarar a inconstitucionalidade do ato. Também para reforçar a preocupação com a eventualidade do exercício ilegítimo dos poderes alheios, vale recordar que o Decreto supramencionado, a teor de seu art. 4°, parágrafo único, determinou aos órgãos julgadores, coletivos ou singulares, da Administração Fazendá ria, o afastamento de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que considerado inconstitucional pelo STF, quando houver impugnação ou recurso, ainda não definitivamente julgado, contra a constituição de crédito tributário. Outra conclusão que se obtém das palavras do Ministro realça o caminho constitucionalmente previsto ao Chefe do Executivo, que detém legitimação ativa para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, em face de ato normativo que lhe pareça contrário à vontade do Legislador Constituinte (art. 103, 1, CR188). É cristalino: se o dispositivo constitucional oferece ao Chefe Supremo do Executivo Federal a legitimação para a propositura de ADIN, não há amparo, com base na Constituição, à tese de que o Executivo poderia, ao seu alvedrio, escumprir atos com força de lei, Processo n .° 14041.000048/2006-40 CCOICO3 Acórdão n.• 103-22.900 Fls. 21 por sua livre convicção. Se assim o fosse, o art. 103. I, da Constituição da República, não teria o menor sentido. O órgão a quo simplesmente aplicou a lei vigente no tempo da ocorrência do fato gerador, sem adentrar no exame de sua inconstitucionalidade. Se o fizesse, estaria invadindo a competência alheia, realizando a função de legislador negativo. Acrescente-se, ademais, a sólida jurisprudência administrativa, no repúdio ao pretendido exame de inconstitucionalidade de ato com força de lei, a exemplo do decidido nos acórdãos 106-11.421. em 15 de agosto de 2000 — 1° Conselho/6° Câmara, publicado no DOU 22.12.2000, e 203-05792, em 17.08.99 — 2° Conselho/3" Câmara, publicado no DOU em 18.10.2000. Todavia, creio que é de grande utilidade resplandecer a tese que se cristalizou no âmbito do STJ, no tocante à legalidade da obtenção das informações bancárias por via administrativa: "TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMEN7'AL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, i 1° DO C77V. I. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. • 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida ii)contribuição, ficaram obrigadas restar à Secretaria da Receita \ -V Processo n, 14041.00004812006-40 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-22.900 Fls. 22 Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para • fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do cré ' o em si não esteja alcançada pela decadência. Processo n.° 14041.000048/2006-40 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-22.900 Fls. 23 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estataL 9. Recurso Especial desprovido, para manter o acórdão recorrido." (Resp n° 685.708, DJ de 20.06.2005, Relator Ministro Luiz Fux). É importante enfatizar que a Corte Superior, no julgamento acima destacado, • considerou válida a aplicação dos artigos 60 da Lei Complementar n° 105/2001 e I° da Lei n° 10.174/2001 a fatos ocorridos no pretérito, tal e qual o caso concreto apreciado. Tal posição também já foi expressa pelo STJ no Informativo n° 259, com a seguinte redação: "QUEBRA. SIGILO BANCÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA. O art. 6° da LC n. 105/2001, que disciplina a quebra do sigilo bancário, pode ser aplicado a casos em que o período a ser investigado seja anterior a sua própria vigência (art. 144, sç 1'; do CIN. Precedentes citados: MC 7.513-SP, DJ 30/8/2004, e REsp 505.493-PR, DJ 8/11/2004. REsp 628.527-PR, ReL Min. Eliana Calmon, julgado em 6/9/2005." No que afeta à emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF — dirigidas aos Bancos do Brasil, Alvorada, BCN, Bradesco, Mercantil, Safra e Boston, está claro que o autuante descreveu, no Termo de Verificação Fiscal n° 4, à fl. 20, o motivo da expedição das ordens às instituições financeiras em dois trechos bem nítidos. No primeiro deles, fazendo menção ao documento à fl. 139, onde o auditor-fiscal, no dia 01.02.2005, estampou o seguinte: "Transcorridos mais de cento e dez dias do Termo de Início no contribuinte Tio Jorge, este apresentou apenas cópias do extrato do Banco do Brasil da conta n°8264-3, AG. 1452-4 do período de 1999 a 2001, cuja movimentação é insignificante frente ao faturamento da empresa" (sic) não é possível realizar a Iir---- Processo n.° 14041.000048/2006-40 CCOUCO3• Acórdão n.• 103-22.900 As. 24 • auditoria, além do que a escrita contábil dos anos 2001 a 2004 não foi apresentada. Diante dos fatos e a não apresentação de novos documentos, não é possível conceder novos prazos por problemas operacionais." Também à fl. 20, o agente público com a atribuição para o lançamento elucidou, em 22.03.2005, que se expediram as requisições aos bancos supracitados em decorrência da resistência não justificada da interessada em atender à Fiscalização, fato materializado na . . exagerada demora para entregar os extratos bancários necessários à continuação do procedimento levado a efeito, como retratam as intimações n° 1, com ciência em 03.12.2004 (fl. 105), e n° 2, com ciência em 17.01.2005 (fl. 132). Sem sombra de dúvida, esta recusa corresponde, tipicamente, à situação prefigurada no artigo 33 , 1, da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando a indispensabilidade da providência adotada pelo órgão lançador, à luz do artigo 3 0, VII, do Decreto n°3.724, de 2001. Quero dizer, portanto, que não procede a alegação de descumprimento do Decreto n° 3.724, de 2001, nem o suposto desconhecimento da recorrente acerca da base fática correspondente à previsão, no regulamento, que autoriza a quebra de sigilo por via administrativa. No que toca à ausência de nexo de causalidade entre os valores depositados em conta bancária e a receita tributável daí apurada, com supedâneo no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, ressalto que o legislador criou a presunção em tela, tomando como verdade o que, de ordinário, acontece na generalidade dos casos, como prescreve a melhor doutrina, invertendo- se o ônus da prova em desfavor de seu titular. O indicio, portanto, não é só a movimentação bancária, mas a movimentação bancária não contabilizada cuja origem não é justificada. E não é necessário que o Fisco comprove o nexo causal, pois o legislador cuidou de destacá-lo das leis da experiência, confirmando, dentro do campo das probabilidades, o que a razão não repudia. E, para ilustrar, repare-se o montante mantido em conta bancária de depósito não contabilizada em 2001: R$ 3.163.680,67. Sobre a multa de oficio agravada, de 112,50%, anoto que o legislador foi cauteloso ao disciplinar o tema, como denota o art. 44, § 2, aliena a, do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, verbis: fr Processo n.° 14041.000048/2006-40 CC0I/CO3 Acórdão n.° 103-22.900 Fls. 25 "Art. 44 § 1° § 2° As multas a que se referem os incisos 1 e II do caput • passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art.62 da a Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991; c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. "(o grifo em negrito não está no original) Repare-se, no ponto, que a sanção mais grave incide sobre a recusa à prestação de esclarecimentos. Ou seja, a desobediência à ordem de exibir livros e documentos fiscais não é conduta típica para fins de majoração da punição, nem pode receber tratamento analógico in malam partem. Vê-se, simplesmente, que ao legislador bastou inscrevê-la em hipótese de arbitramento do lucro. Insista-se, ademais, no que toca ao atendimento após as intimações n° 3 e 4: a recorrente informou que o montante descoberto pelo Fisco originava-se de práticas negociais celebradas, consoante o que já restou narrado neste voto. Isto quer dizer, ao contrário, que a autuada prestou os esclarecimentos que lhe foram requisitados. O artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, prevê a majoração da multa de oficio em 50% ao fiscalizado que se recusar a prestar os esclarecimentos regularmente exigidos. Ou seja, a desobediência à ordem de exibir livros e documentos fiscais não é conduta típica para fins de agravamento da punição, nem cabe, na hipótese, tratamento analógico in malam partem, pois o legislador resignou-se com a inscrição da situação em referência entre as causas que ensejam o arbitramento de lucro. Certo, todavia, que não se pode estabelecer, a principio, quantas seriam as ordens fiscais para a prestação de esclarecimentos cujo descumprimento motivaria a punição mais severa. Somente no exame do caso concreto, à luz da razoabilidade, é viável a realização da justa ponderação para inferir-se o grau de desvalor da ação, orientando-se pelas diretrizes principiológicas y--- 'Processo n.• 14041.000048/2006-40 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-22.900 Fls. 26 presentes em nosso sistema constitucional que condenam comportamentos estatais abusivos, mormente quando o Estado se munida de seu aparato repressor para impor sanções, tal a possibilidade de extrapolar-se o âmbito de atuação da norma, a exemplo da aplicação da multa majorada para as situações fáticas em que o fiscalizado não esclareça determinada despesa contabilizada, independentemente da reiteração do desatendimento. Nesse sentido, se o fiscalizado forneceu o esclarecimento requisitado somente depois de intimado duas vezes para o mesmo propósito, longe está de restar caracterizada uma prática que denote acentuado desvalor, compatível com a sanção majorada. Em suma, em vista dos fundamentos que reuni, REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, DOU provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de 112,50% ao percentual normal de 75%. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 01 de março de 2007 ard.27, FLÁ NCO CORRÊA Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000764/99-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - SUCESSÃO COMERCIAL - A compra de apenas um dos estabelecimentos comerciais, quando a alienante possui diversos estabelecimentos e continua na exploração do negócio, não caracteriza sucessão comercial, de modo a atribuir à compradora a responsabilidade tributária do IRPJ relativo a fatos geradores anteriores à data da operação. ARBITRAMENTO DO LUCRO - Indevido o arbitramento do lcuro se o contribuinte deixou de apresentar a documentação fiscal de terceiro que lhe vendeu um de seus estabelecimentos comerciais e que, posteriormente, teve sua falência decretada, eis que opr expressa determinação legal, referida documentação fisca na posse do síndico da massa falida, a quem deveria ter sido dirigida a intimação para sua apresentação. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93280
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. - Sustentação oral feita por Ruy Cardoso Vasques - OAB/RJ nr. 73.154.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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DE 1995 Recorrente : DRJ no Rio de Janeiro Interessada . Casas Sendas S/A, sucessora de Mega Supermercados Ltda Sessão de - 09 de novembro de 2000 Acórdão n°. . 101-93280 IRPJ- SUCESSÃO COMERCIAL- A compra de apenas um dos estabelecimentos comerciais, quando a alienante possui diversos estabelecimentos e continua na exploração do negócio, não caracteriza sucessão comercial, de modo a atribuir à compradora a responsabilidade tributária do IRPJ relativo a fatos geradores anteriores à data da operação ARBITRAMENTO DO LUCRO- Indevido o arbitramento do lucro se o contribuinte deixou de apresentar a documentação fiscal de terceiro que lhe vendeu um de seus estabelecimentos comerciais e que, posteriormente, teve sua falência decretada, eis que por expressa determinação legal, referida documentação fica na posse do síndico da massa falida, a quem deveria ter sido dirigida a intimação para sua apresentação. Recurso de ofício a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANE IRO — RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ftir,4,0,ri---,-----1— SON PER '' Á RODRIGUES PRESIDE n E U.._....--- a" SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM 1 3 DEZ a000 Processo n° 15374.000764/99-92 2 Acórdão n°. 101-93.280 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo n°. 15374.000764/99-92 3 Acórdão n°. 101-93.280 Recurso n° : 122 .117 Recorrente DRJ no Rio de Janeiro RELATÓRIO Contra o sujeito passivo Casas Sendas S.A. foram lavrados os autos de infração de fls 35/50 , mediante os quais foram formalizados créditos tributários referentes a Imposto de Renda-Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto de Renda na Fonte (IRRF) e Contribuição Social Sobre o Lucro (CSL) De acordo com o que consta dos autos, a interessada teve seu lucro arbitrado porque, intimada por duas vezes, não apresentou os documentos fiscais e comerciais da empresa Mega Supermercados Ltda., da qual, no entender do autuante, é sucessora. O arbitramento foi feito com base na receita bruta conhecida, colhida pela autuante a partir de dados fornecidos pelo Sistema IRPJ-CONSULTA, correspondentes aos valores declarados pela empresa Mega Supermercados Ltda na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1995 Em impugnação tempestiva, a empresa alegou, em síntese, não ser sucessora de Mega Supermercados, dela tendo adquirido apenas um de seus estabelecimentos, permanecendo a alienante na exploração do negócio nos outros estabelecimentos até a decretação de sua falência, que não poderia apresentar os documentos da falida, que ficam na posse do síndico, e que, quanto ao mérito, não tem condições de se manifestar, por não dispor da documentação da empresa MEGA, de que, ressalta, NÃO é sucessora. O julgador singular declarou improcedente o s lançamentos, com base nos seguintes motivos: a) Não ocorreu sucessão comercial na forma como fundamentado na autuação, já que houve a aquisição de apenas um dos estabelecimentos comerciais da alienante; b) A interessada não tinha como apresentar a documentação da empresa Mega Supermercados Ltda. na época em que foi intimada, tendo em vista que a referida documentação, por expressa determinação legal, deveria estar de posse do síndico da massa falida, w Processo n° 15374 000764/99-92 4 Acórdão n° 101-93.280 c) A autuante, ciente da decretação da falência da empresa Mega Supermercados Ltda., deveria ter intimado o síndico da massa falida, e não a interessada, d) Os lançamentos decorrentes, dada sua estreita relação de causa e efeito com o principal, merecem igual sorte Foi interposto recurso de ofício a este Conselho. É o Relatório Processo n°. 15374.000764/99-92 5 Acórdão n° . 101-93280 VOTO Conselheiro SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art.. 34, inciso I, do Decreto 70,235/72, com a redação dada pelo art.. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária Conheço do recurso. Os elementos contidos nos autos dão total suporte à decisão singular. Assim, conforme ressaltados pelo julgador em sua fundamentação : a) O documento de fls 89/92 (cópia do instrumento de compra e venda de estabelecimento comercial formalizado em 14/03/96) não contém rasuras, tem todas as assinaturas perfeitamente legíveis e com firmas reconhecidas em 19/03/96, no Cartório do 3° Ofício, e possui carimbo atestando seu registro no 4° Ofício de Registro de Títulos e Documentos em 28/03/96 b) A declaração contida no mencionado contrato de compra e venda, de que a empresa Mega Supermercados Ltda possui diversos estabelecimentos, se confirma pelo extrato do sistema "CNPJ-CONSULTA", que demonstra a existência de mais cinco filiais. c) A alteração contratual da empresa Mega Supermercados Ltda, registrada na Junta Comercial em 01/08/96 sob o n° 803 106, modificando o endereço de algumas filiais, e a decretação de sua falência em 29/11/96, ambos ocorridos em data posterior à transação efetuada com a interessada, são indícios de que a aiienante continuou a exploração de seus negócios após a venda do estabelecimento comercial localizado na Av. Campo Grande 1020/1030. d) A autuante atribuiu ao estabelecimento vendido (e, portanto, às Casas Sendas), a responsabilidade fiscal sobre a totalidade das operações da pessoa Jurídica Mega Supermercados Ltda, utilizando como base de cálculo do arbitramento a receita bruta por ela declarada na DIRPJ/96, que compreende o faturamento de todas suas filiais, o que carece de suporte fático, pois a interessada adquiriu apenas um estabelecimento da alienante. I Processo n°. • 15374.000764/99-92 6 Acórdão n°. . 101-93.280 e) Ademais, havendo a continuidade na exploração da atividade pelo alienante, o inc II do art 133 do CTN atribui a responsabilidade por sucessão ao adquirente em caráter subsidiário com aquele, o que significa que em primeiro lugar a dívida há de ser cobrada do alienante, e se este não tiver como pagar, será cobrada do adquirente. f) Não há nos autos qualquer tentativa de cobrança anterior à empresa alienante. g) A autuante poderia ter acesso à escrituração da Mega Supermercados Ltda se tivesse intimado o síndico a prestar as informações necessárias. h) Há dois indícios de que a interessada deixou de apresentar os livros da Mega por motivos alheios à sua vontade.: 1) a continuidade das operações por parte da Mega faz supor que ela tenha mantido seus registros contábeis e fiscais em livros próprios após a transação com a efetuada; 2) por determinação da Lei das Falências, os livros da falida, após a sentença declaratória da falência, deveriam estar de posse do síndico da massa Considero perfeitamente fundamentado o cancelamento das exigências, razão pela qual nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2000 SANDRÁ MARIA FARON I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4728570 #
Numero do processo: 15374.003822/00-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ - O auto de infração foi lavrado em 26.04.2001, sendo que nessa oportunidade, o direito da Fazenda Nacional ao lançamento do IRPJ relativo aos fatos geradores ocorridos em 1995, já havia decaído, em razão da determinação do artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO REFLEXO (CSLL) - Tratando-se de autuação reflexa, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável à imputação decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que a vincula. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.813
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luís Alberto Bacelar Vidal, Cláudia Lúcia Pimenta! Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Fernandes Guimarães que a reconheciam somente em relação ao IRPJ.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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ementa_s : DECADÊNCIA - IRPJ - O auto de infração foi lavrado em 26.04.2001, sendo que nessa oportunidade, o direito da Fazenda Nacional ao lançamento do IRPJ relativo aos fatos geradores ocorridos em 1995, já havia decaído, em razão da determinação do artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO REFLEXO (CSLL) - Tratando-se de autuação reflexa, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável à imputação decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que a vincula. Recurso provido.

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LANÇAMENTO REFLEXO (CSLL) - Tratando-se de autuação reflexa, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável à imputação decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que a vincula. Recurso provido. ,Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por UNIPAR UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os 1 Conselheiros Luís Alberto Bacelar Vidal, Cláudia Lúcia Pimenta! Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Femandes Guimarães que a reconheciam somente em relação ao IRPJ. dc6,/N , 6 L VIS AL ES ''RES! 'ENTP E, LI , e.-- /ai, DA IEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 26 SEI 2036 .. a. MINISTÉRIO DA FAZENDA FLJ. _,::- til PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,;irli; QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.003822/00-17 Acórdão n° : 105-15.813 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO.i abr, 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tk• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ki,%%.. QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.003822/00-17 Acórdão n° : 105-15.813 Recurso n° : 147.795 Recorrente : UNIPAR UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S/A RELATÓRIO UNIPAR UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S/A, empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 26/04/2001, referente ao exercício de 1996 relativamente ao IRPJ e CSLL, no valor de R$ 5.061.632.36, nele incluído o principal, multa e os juros de mora calculados até 30/03/2001. O Auto de Infração descreve a seguinte irregularidade: "001 — CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS SUPERAVALIAÇÁO DE ESTOQUE INICIAL Onera ção de custo dos produtos e bens vendidos, caracterizada pela diferença verificada nos estoques iniciais que compuseram o custo apurado no período fiscalizado (1995), que corresponde a R$ 4.911.960,68, conforme termo de verificação e constatação que fica fazendo parte integrante do Auto de Infração lavrado nesta data. A referida diferença foi detectada a partir da conciliação dos custos representativos dos saldos relativos aos bens e serviços produzidos e consignados na ficha 04 da declaração de rendimentos, com as contas de registro dos estoques constantes da demonstração do Balanço Patrimonial. A irregularidade foi dada ciência ao contribuinte, através da intimação datada de 17/10/2000, e consolidada no Termo de Verificação e Intimação, de 15/12/00, à fls. 45/7. Teve como causa justificada pelo contribuinte, a inclusão indevida de valores componentes de custos atribuídos a produtos, sub-produtos de propriedade de terceiros, em poder do contribuinte. Com base nos dados extraídos da análise procedida nos demonstrativos anexos ao documento datado de 02/08100, refeitos posteriormente em meados de dez/2000, apurou-se a referida irregularidade, para a qual não foram oferecidas informações precisas e convincentes de ter sido decorrente dos custos atribuídos a produtos, sub-produtos de terceiros12 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.003822/00-17 Acórdão n° : 105-15.813 em custódia no contribuinte. Ocorre que não foi indicada a localização do respectivo lançamento de ajuste contábil que tornasse sem efeito o sinal de indício de distorção causado à apuração do resultado do exercício. Conseqüentemente a inclusão de valores componentes de custos, atribuídos a bens e serviços de propriedade de terceiros, acarretou majoração de custo na apuração do resultado. A assertiva se sustenta ainda, no fato de que tratando-se de custos de bens pertencentes à terceiros, tais valores não deveriam estar vinculados aos suportados pela atividade da empresa, uma vez que na condição de custodiante estes não afetariam seus resultados. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa 31/12/1995 R$4.911.960,68 75,00" Irresignada, a empresa apresentou impugnação (fls. 155/166), alegando, em síntese, que: a) O raciocínio desenvolvido pela fiscalização para fundamentar a exigência fiscal está desprovida de qualquer embasamento económico ou legal que o sustente. Isso porque existe uma razão perfeitamente válida a justificar a diferença apurada pela fiscalização, diferença essa que não causou qualquer tipo de prejuízo à arrecadação do erário e que, portanto, não pode servir de fundamento para justificar a manutenção da exigência fiscal. Preliminar: da decadência do direito de lançar tributos b) Alega preliminarmente que os autos de infração deveriam ser cancelados por terem sido lavrados após o decurso do prazo de decadência do direito do fisco proceder à constituição do respectivo crédito tributário (art. 150, §4° do CTN). c) Com efeito, os autos de infração foram lavrados em 26 de abril de 2001, exigindo o IRPJ e a CSLL sobre fatos geradores que supostamente teriam ocorrido em 31 de dezembro de 1995. ‘"1d) Cita jurisprudência neste sentido. 1 0 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •r:t 9-9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "1.1 n kr > QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.003822/00-17 Acórdão n° : 105-15.813 Preliminar: da compensação de prejuízos acumulados e) O valor exigido contém erro de cálculo, tendo em vista que a fiscalização deixou de compensar, na apuração dos montantes devidos, o valor dos prejuízos acumulados da impugnante. f) Com efeito, o valor glosado pela fiscalização é de R$ 4.911.960,68, que correspondem exatamente à diferença entre os R$ 10.253.117,68 constantes do quadro de declaração de rendimentos que trata dos custos dos bens e serviços vendidos, e os R$ 5.341.157,00, constantes do quadro que trata do balanço patrimonial. g) A glosa efetuada pela fiscalização, portanto, correspondeu à totalidade do valor identificado como sendo a suposta supervalorização do custo dos produtos vendidos. h) Ocorre que a fiscalização deixou de deduzir do valor objeto da glosa o montante proporcional dos prejuízos acumulados de anos anteriores. i) Ora, a obrigação de dedução de prejuízos acumulados no cálculo do valor objeto de lançamento de ofício é procedimento regularmente adotado pela fiscalização e encontra amparo em pacífica jurisprudência administrativa. Nesse sentido, a j) impugnante registra, para fins meramente exemplificativos, a decisão proferida no acórdão n 105-9405, de 06.06.1995. Do Mérito g sor / 5 .. e 1 ,t, MINISTÉRIO DA FAZENDA E. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.003822/00-17 Acórdão n° : 105-15.813 k) A impugnante é empresa industrial, fabricante de produtos petroquímicos. No desenvolvimento normal de suas atividades, as vendas dos produtos efetuadas a seus clientes são realizadas de forma que o frete relativo à entrega da mercadoria corra por conta do cliente. Em outras palavras, a venda é ajustada de modo que, após o processo produtivo, o produto fica à disposição do cliente para ser retirado na unidade fabril da impugnante, onde se encontra armazenado. I) Normalmente a retirada do produto ocorre poucos dias após o mesmo estar pronto e disponível para entrega. Ocorre que, com relação especificamente ao cumeno, que é um produto químico que no Brasil é vendido quase que exclusivamente à Rhodia S•°, existe um acordo de caráter comercial e operacional entre a impugnante e essa empresa que permite que o produto fique armazenado nos depósitos da impugnante até ser efetivamente retirado. m) Assim sendo, no caso dos autos, parte das vendas realizadas ao término de 1994 acabaram sendo entregues em 1995. n) Mas a despeito de, nesse período, o cumeno ter ficado armazenado junto à impugnante, na verdade sua propriedade já havia sido transferida à Rhodia. Tanto que a mercadoria estava à disposição nos depósitos da impugnante e somente deixou de ser entregue porque aquela, a seu critério, não promoveu a competente retirada. o) Para todos os efeitos comerciais, a impugnante considerou que a mercadoria estava "entregue" ao cliente no momento em que foi colocada à sua disposição, independentemente de aquele ter vindo retirá-la ou não. Conseqüentemente, emitiu as respectivas faturas de venda nesse instante e exigiu o pagamento devido pela Rhodia, o qual foi feito regularmente, nos respectivos prazos de vencimento. ir Itha 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "tret'': QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.003822/00-17 Acórdão n° : 105-15.813 p) E para efeitos contábeis e fiscais, a impugnante adotou os seguintes procedimentos, coerentemente com a postura adotada para fins comerciais: 1. reconheceu a receita de venda no momento da entrega ficta das mercadorias, baixando os respectivos custos de "estoques de produtos acabados" para conta de resultados e; 2. no balanço patrimonial, lançou os valores do cumeno entregue simbolicamente em conta de "bens de propriedade de terceiros" (sub-grupo de estoques), tendo como contrapartida uma conta de passivo; q) Tal procedimento encontra amparo na legislação, art. 200, do Código Comercial. r) Quando do encerramento do período-base de 1994, a impugnante — por um escusável lapso funcional — manteve a conta de estoques do balanço patrimonial tão somente o valor correspondente aos bens de sua exclusiva propriedade, deixando de anotar o valor do cumeno que estava lançado em conta de ativo (bens de propriedade de terceiros, sub-grupo de estoques). s) O balanço patrimonial acabou fechando porque a conta de passivo, cujo saldo representava a contra-partida do lançamento a débito de bens de propriedade de terceiros, também deixou de constar no balanço. Desse modo, tanto o valor do ativo como do passivo deixaram de ser registrados no balanço patrimonial. t) Mas quando da elaboração da demonstração de resultados, principalmente no que diz respeito ao custo dos produtos vendidos, o valor do cumeno (de propriedade de terceiros) foi computado na conta de estoques finais apurados no encerramento do ano-calendário de 1994. E conseqüentemente, esse mesmo valor, na demonstração do resultado apurada no encerramento do ano-calendário de 1995, integrou os estoques iniciais. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.003822/00-17 Acórdão n° : 105-15.813 u) O procedimento adotado pela impugnante efetivamente ocasionou uma disparidade de informações no que diz respeito ao valor dos estoques constantes da demonstração do custo dos produtos vendidos e aqueles anotados no balanço patrimonial encerrado em dezembro de 1995. Está correta, portanto, a fiscalização ao identificar essa diferença de valores. E a todo rigor, nem poderia mesmo constar do cálculo do custo dos produtos vendidos, a titulo de estoques iniciais, o valor de bens cuja propriedade já havia sido entregue ao encomendante, ainda que simbolicamente, simplesmente porque o custo desses bens já havia sido baixado para resultado quando da venda simbólica. v) Ocorre que, a impugnante — nessa mesma ficha 04 da declaração de rendimentos — excluiu do cálculo do custo dos produtos vendidos o valor dos estoques de bens de propriedade de terceiros (o cumeno da Rhodia) na linha 17— 'outros custos". w) Desse modo, o valor do cumeno que foi adicionado aos estoques iniciais na linha 03 acabou sendo excluído na linha 17, a título de "outros custos", sem que qualquer tipo de prejuízo fosse causado ao erário. x) Assim, verifica-se que a indevida inclusão do valor dos estoques de propriedade de terceiros no cálculo do custo do produto vendido em nada prejudicou o erário pois os referidos valores foram simultaneamente, excluídos desse mesmo cálculo na linha 17 da ficha 04, dentro do item "outros custos". y) Requer a realização de perícia contábil, para tanto, indicou assistente técnico e formulou quesitos. Em 23 de dezembro de 2004, a 4° Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, julgou o lançamento procedente, conforme ementas transcritas abaixo: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. kat • '.t ?It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ° t ..,",iftst: QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.003822/00-17 Acórdão n° : 105-15.813 "DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. PRESCINDIBILIDADE. O instituto da diligência/perícia tem por fundamento a elucidação de pontos duvidosos oriundos das provas contidas nos autos. O sujeito passivo ao requerer a realização de diligência, objetivando, unicamente, confirmar as afirmações trazidas na fase impugnatória, através da verificação de documentos que poderiam ter sido trazidos para o mundo dos autos, terá por indeferido o respectivo pleito. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O decurso do prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se dentro de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inexistindo pagamento de tributo, o prazo decadencial contado a partir do fato gerador para os casos de lançamento por homologação, desloca-se para a norma genérica prevista no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional. Inaplicável à espécie o instituto da decadência, uma vez que ainda transcorria o prazo legal para a Fazenda exercitar seu direito. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O decurso do prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se dentro de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. lnexistindo pagamento de tributo, o prazo decadencial contado a partir do fato gerador para os casos de lançamento por homologação, desloca-se para a norma genérica prevista no artigo 173, inciso I do Código Tributário nacional. Inaplicável à espécie o instituto da decadência, uma vez que ainda transcorria o prazo legal para a Fazenda exercitar seu direito. DIVERGÊNCIA ENTRE O ESTOQUE FINAL IMEDIATAMENTE ANTERIOR E O ESTOQUE INICIAL DO PERÍODO-BASE. GLOSA DE CUSTOS. PROCEDÊNCIA. A superavaliação do estoque inicial implica em aumento dos custos e diminuição da base tributável. O interessado, ao informar na DIPJ o valor dos estoques iniciais maiores do que aqueles escriturados, deixando de trazer provas da ocorrência de erro na escrituração contábil, não tem por afastada a imputação fiscal, uma vez que a declaração de rendimentos, por ser uma confissão de dívida, faz com que o ônus da prova recaia sobre o contribuinte. Tributação reflexa. CSLL. Ao subsistir o auto de infração principal igual sorte ,colherão os lançamentos reflexos.jt' 0 ide f h, I lp 9 k 4-, MINISTÉRIO DA FAZENDA E. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.003822/00-17 Acórdão n° : 105-15.813 Inconformada, a autuada apresentou tempestivamente recurso voluntário às fls.2341249, alegando, em síntese que: Da preliminar: decadência a) No período-base de 1995, a recorrente efetuou os recolhimentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL. Note-se que esse fato é incontroverso, tendo sido expressamente reconhecido pelo v. acórdão recorrido (fls. 21). b) A legislação do imposto de renda prescreve que as estimativas mensais são antecipações do imposto devido no encerramento do período-base (RIR/94, art. 517, e Lei n 8541, de 23.12.1991, art. 23). c) Diante disso, no caso "sub judice", houve o pagamento antecipado do IRPJ e da CSLL, devendo ser afastados os argumentos utilizados pelo v. acórdão recorrido para justificar a aplicação do art. 173, inciso 1, do Código Tributário nacional na contagem do prazo da decadência. d) Atualmente, é pacífico o entendimento de que, após o advento da Lei n 8383/91, o IRPJ e a CSLL são tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Assim, o lançamento desses tributos deve observar as normas relativas à decadência tributária constante no art. 150, parágrafo 4, do CTN. e) Desta forma, forçoso reconhecer que é indevida a exigência do IRPJ e da CSLL, através de lançamento constituído em 26.04.2001, cujos fatos geradores ocorreram em 31.12.1995. Do Mérito f) Reitera as argumentações expostas na impugnação e acresce que: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.003822/00-17 Acórdão n° : 105-15.813 g) Os documentos anexados à impugnação e o parecer contábil são suficientes para comprovar que houve a exclusão do valor da diferença da apuração do custo do produto vendido, neutralizando, dessa forma, os efeitos de distorção apontados pela fiscalização. h) O acórdão recorrido entendeu, por sua vez, que o parecer da auditoria, desacompanhado dos registros contábeis a que se refere, não se presta a comprovar os fatos expostos pela recorrente. i) Ao contrário do que pretende levar a crer o v. acórdão recorrido, o parecer técnico apresentado pela recorrente não poderia ser desconsiderado com base no entendimento subjetivo das autoridades julgadoras "a quo". Isso porque, ao desconsiderar tal documento sem qualquer justificativa válida, a r. decisão recorrida ofendeu o principio da verdade material, bem como contrariou o entendimento da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. j) O parecer técnico apresentado pela recorrente somente poderia ser desconsiderado com prova idónea de falsidade ou inexatidão das informações ali constantes. Caso contrário, o referido parecer deveria ter sido aceito pelas d. autoridades julgadoras de primeira instância administrativa. k) Para tanto, cita jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. I) A jurisprudência é pacifica no sentido de que os laudos técnicos, elaborados por profissionais habilitados, fazem prova em favor do contribuinte, devendo, pois, serem aceitos pela fiscalização. m) Não há dúvida, portanto, que o laudo técnico e os demonstrativos apresentados pela recorrente encontram amparo nos lançamentos contábeis da recorrente, bem como nos documentos que os suportam. /IP . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘leit:»1. QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.003822/00-17 Acórdão n° : 105-15.813 n) Diante de todo o exposto, verifica-se que indevida inclusão do valor dos estoques de propriedade de terceiros no cálculo do custo do produto vendido em nada prejudicou o erário, porque aquele valor foi, simultaneamente, excluído desse mesmo cálculo na linha 17 da ficha, dentro do item "outros custos". o) A única conclusão possível, que se obtém após a análise dos fundamentos do recurso, é no sentido de que ao v. acórdão recorrido falta o necessário amparo legal que justifique a manutenção do auto de infração. p) Assim, requer o cancelamento das exigências fiscais. A empresa acosta Arrolamento de Bens efetivado pela Repartição de origem que encaminhou os presentes autos para a apreciação deste Colegiado. É o Relatório "iNrs 12 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. s ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .wt-t.ze QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.003822/00-17 Acórdão n° : 105-15.813 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, considerando a efetivação do arrolamento de bens do ativo permanente da Contribuinte, restaram atendidas as disposições contidas no parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, e preenchidos os demais requisitos de sua admissibilidade, pelo que merece ser apreciado. DA PRELIMINAR O IRPJ se submete à modalidade de lançamento por homologação, já que é de competência do contribuinte determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do squantum" devido, se for o caso, independentemente de notificação e sob condição resolutória de ulterior homologação. Nos termos do § 40 , do art. 150, do Código Tributário Nacional, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e quando não se tratar de dolo, fraude ou simulação. Considerando que a homologação é condição resolutiva e não suspensiva, claro está que não ocorrendo a homologação nos cinco anos seguintes ao fato gerador 13 frfr e • '• • MINISTÉRIO DA FAZENDA s. ••••_- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘P •:;1" jz. > QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.003822/00-17 Acórdão n° : 105-15.813 decai o Fisco do direito de lançar, ao contrário do que afirma a corrente de que, esgotados esses cinco anos, contar-se-ia novo prazo de cinco anos para o lançamento. Sendo hipótese de dolo, fraude ou simulação, entendo que o prazo de decadência deixa de ser o constante no art. 150, do CTN, para ser o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, a contagem do prazo qüinqüenal passa a se iniciar no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que não se verificou no caso em comento. Considerando que o Auto de Infração foi lavrado somente em 26.04.2001 e que este teve como base o fato gerador ocorrido em 31/12/1995, encontra-se decaído o lançamento efetuado, devendo ser acolhida a preliminar argüida. LANÇAMENTO REFLEXO - CSLL Tratando-se de autuação reflexa, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável à imputação decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que a vincula. Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por acatar a preliminar argüida, dando provimento ao recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006. Aesat~ DANIEL SAHAGOFF 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4724529 #
Numero do processo: 13900.000001/95-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ERRO NA APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - Provada a ocorrência de erro na determinação da matéria tributável, é de se excluir da tributação os correspondentes valores. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - As disposições do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 vigorou até o período-base encerrado em 31/12/88 quando foi derrogado pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88 que disciplinou as novas regras de tributação dos lucros das pessoas jurídicas. Recurso de ofício negado..(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19105
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:10:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:10:16Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:10:16Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:10:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:10:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:10:16Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:10:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:10:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:10:16Z; created: 2009-08-04T15:10:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T15:10:16Z; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:10:16Z | Conteúdo => ••" t 44 -; • . r• , MINISTÉRIO DA FAZENDA, . .6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13900.000001/95-79 Recurso n° :114.442 - Ex Officio Matéria : IRPJ e outros - Ex de 1993 Recorrente : DRJ em CAMPINAS/SP Interessada : ATRHYUM COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL E PAPELÃO LTDA Sessão de :11 de dezembro de 1997 Acórdão n° :103-19.105 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ERRO NA APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL Provada a ocorrência de erro na determinação da matéria tributável, é de se excluir da tributação os correspondentes valores. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE As disposições do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 vigorou até o período-base encerrado em 31/12/88 quando foi derrogado pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88 que disciplinou as novas regras de tributação dos lu- cros das pessoas jurídicas. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C s ' ' a e ROD G BER • RESIDENTE SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 04 FEv icAR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NEICYR DE ALMEIDA e CÃVICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira AQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. • 2 .t; • , MINISTÉRIO DA FAZENDA4. • . tvfr':.z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13900.000001/95-79 Acórdão n° :103-19.105 Recurso n° : 114.442 Recorrente : DRJ em CAMPINAS/SP RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS/SP, nos termos ao art. 34, inciso 1, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, da decisão proferida às fls. 76, na qual exonerou a empresa ATRHYUM COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL E PAPELÃO LTDA, do pagamento de parte da exigência fiscal, relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica, ao Programa da Integração Social (PIS), à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e à Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), devidos no ano-calendário de 1993. Em relação ao imposto de renda retido na fonte a exigência foi totalmente cancelada. A exigência fiscal decorre de omissão de receita na revenda de bens do ativo. Segundo consta do Termo de Constatação Fiscal (fls. 30), a empresa não emitiu notas fiscais de venda dos referidos bens e nem comprovou os respectivos custos. Foi ainda constatada divergência entre as vendas declaradas para efeito de imposto de renda e contribuição nos meses de janeiro, março e agosto de 1993 e os valores das vendas constantes do livro Caixa. A autuação está fundamentada nas disposições dos arts. 1° e 6° da Lei n° 6.468/77, art. 41 da Lei n° 7.799/89 (IRPJ - Lucro Presumido); art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 7/70, art. 1° do Decreto-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 (PIS); art. 1° ao 50 da Lei Complementar n° 70/91 (COFINS); art. 44 da Lei n° 8.541/92 (IRRF); e art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88 (CSL). Sobre os tributos e contribuições lançados, incidiu a multa de 100% (cem por cento) na forma preconizada no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. lrresignada, a autuada apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 59, alegando erro no levantamento elaborado pelo Fiscal autuante, comprovando mediante demonstrativos juntados. No que se refere à comprovação dos custos dos bens vendidos, a autuada reconhece a imposibilidade da sua comprovação, tendo em vista 4 3 -h• - 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA • “' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13900.000001/95-79 Acórdão n° : 103-19.105 apreensão das mesmas em ação fiscalizatória de terceiros. Quanto aos lançamentos efetivados e regularmente escriturados relativos à venda do ativo, a autuada esclarece que correspondente a efetiva venda de bens, não podendo ser enquadrada como omis- são de receita. Alega que tal receita não é aquela que autoriza a presunção de trans- ferência de recursos do património da pessoa jurídica para seus sócios, nos termos do art. 43, § 2°, da Lei n° 8.541/92. Requer seja deferido o pedido de perícia e, ao final, requer o cancelamento do Auto de Infração, retificando-se os lançamentos, dando-lhe, inclusive, oportunidade para que possa, se for o caso, pagar o crédito tributário com os benefícios da redução da multa, com a devolução de prazo. A autoridade monocrática, às fls. 76, indeferiu o pedido de perícia e, acatando parte das razões da autuada, julgou parcialmente procedente a exigência fiscal para excluir da tributação os montantes de Cr$ 4.743.000,00, Cr$ 69.900.000,00 e Cr$ 15.678.100,00 relativos aos meses de janeiro, março e agosto de 1993. Em suas razões de decidir, reconheceu a digna autoridade que o fiscal autuante cometeu erros na apura- ção da matéria tributável. É o Relatóri2.~ (isk 1. • L • • 4e -4' • MINISTÉRIO DA FAZENDA- e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Processo n° :13900.000001/95-79 Acórdão n° :103-19.105 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. De fato, a matéria tributável foi equivocadamente apurada por ocasião da ação fiscal, e os próprios documentos anexados aos autos (xerox do Livro Caixa às fls. 12 a 24) confirmam que a receita auferida pela recorrente não atinge o montante em que se baseou a auditoria. A matéria é de prova e neste aspecto agiu bem a autoridade monocrática ao excluir as parcelas de Cr$ 4.743.000,00, Cr$ 69.900.000,00 e Cr$ 15.678.100,00 relativos aos meses de janeiro, março e agosto de 1993. Também não merece reparo a decisão recorrida com relação ao imposto de renda retido na fonte. A jurisprudência dominante neste Pretório é mansa e pacífica no sentido de que as disposições do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 vigorou somente até o ano de 1988. A partir do ano de 1989, os lucros apurados pelas pessoas jurídicas sujei- tam-se à tributação de 8% (oito por cento), independentemente de distribuição, na forma prevista nos arts. 35 e 36 da Lei n° 7.713/88. Neste sentido o entendimento da própria administração tributária exarada no Ato Declaratório Normativo n° 6/96 de que o art. 8° do Decreto-lei n°2.065/83 foi revogado pelos arts. 35 e 36 da Lei n°7.713/88. Isto posto, nego provimento ao recurso ex officio mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões (DF), em 11 de dezembro de 1997. dfryoke .,1 SAND RIA; DIAS NUNES Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13922.000105/95-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – SUPRIMENTOS DE CAIXA - Comprovada sua origem e efetiva entrega, é de se cancelar a tributação. DESPESAS OPERACIONAIS - A falta de seu pagamento autoriza sua glosa por caracterizar serem fictícias. BENS DE NATUREZA PERMANENTE - Devem ser ativados, não correspondendo a despesas incorridas no período de sua efetivação, sendo, porém, de aceitar sua depreciação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12378
Decisão: Por maioria de votos, DERAM provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cr$ 195.000,00 [sendo Cr$ 175.000,00 (suprimento de caixa) + 20.000,00 (despesa de depreciação), levando em conta, nesta última, a correção monetária sobre ela incidente] e 2.000.000,00 (suprimento de caixa), nos exercícios financeiros de 1991 e 1992, respectivamente; 2 - IRF e Contribuição Social: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ Vencidos os Conselheiros Nilton Pêss e Afonso Celso Mattos Lourenço, que mantinham a exigência relativa ao suprimento de caixa
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 14 DE MAIO DE 1998 Acórdão n.°. : 105-12.378 IRPJ — SUPRIMENTOS DE CAIXA - Comprovada sua origem e efetiva entrega, é de se cancelar a tributação. DESPESAS OPERACIONAIS: A falta de seu pagamento autoriza sua glosa por caracterizar serem fictícias. BENS DE NATUREZA PERMANENTE - Devem ser ativados, não correspondendo a despesas incorridas no período de sua efetivação, sendo, porém, de aceitar sua depreciação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BELLANDA & BELANDA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 — IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cr$ 195.000,00 [sendo Cr$ 175.000,00 (suprimento de caixa) + 20.000,00 (despesa de depreciação), levando em conta, nesta última, a correção monetária sobre ela incidente] e 2.000.000,00 (suprimento de caixa), nos exercícios financeiros de 1991 e 1992, respectivamente; 2 — IRF e Contribuição social: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. idos os Conselheiros Nilton Pêss e Afonso Celso Mattos Lourenço, que mantinha6i a xigência relativa ao suprimento de caixa. /.. . et il VERINALDO H ir UE DA SILVA PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13922.000105/95-99 Acórdão n.°. : 105-12.378 ,‘ I c/ JOSÉ , ARrajOS PASSUT;LO RELA OR FORMALIZADO EM: 25 .NGC) 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13922.000105/95-99 Acórdão n.°. : 105-12.378 Recurso n.°. : 113.734 Recorrente : BELLAN DA & BELAN DA LTDA. RELATÓRIO BELLANDA & BELANDA LTDA., qualificada nos autos, recorreu da decisão n° 832/96 (fls. 95 a 114) do Delegado da Receita Federal de Julgamento na Foz do Iguaçu que manteve parcialmente exigência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro e Imposto de Renda na Fonte, dos exercícios de 1991 e 1992. A exigência inicialmente se instalou sobre as seguintes situações descritas pela fiscalização no termo de fls. 31 e 32: 1) Omissão de Receita - Suprimento de Numerário: - Suprimento de caixa considerado não comprovado, em 18.07.90, em valor de Cr$ 175.000,00, e, em 11.10.91, de Cr$ 2.000.000,00. Apesar de impugnada a exigência, a autoridade singular manteve o lançamento, reconhecendo a efetiva entrega mas considerando não comprovada a sua origem (de ambos). O recurso voluntário está centrado na repetição dos argumentos contidos na impugnação e que houve a efetiva entrega com simultânea prova da origem contra a ação fiscal baseada em mera presunção. 2) Glosa e devesas operacionais por falta de comprovação do efetivo pagamento: - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13922.000105/95-99 Acórdão n.°. : 105-12.378 Glosa de arrendamento de instalações por Lucio Belanda, em 31.12.91, de Cr$ 2.343.836,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento. Impugnada a exigência, a autoridade monocrática a manteve pelos fundamentos do lançamento. No recurso, a empresa reitera seus argumentos e afirma que o recibo de pagamento é a prova suficiente para comprovar a efetividade do fato financeiro, devendo ser afastada a exigência. 3) Bens de Natureza Permanente deduzidos como Despesa: - Glosa de três documentos, em 1990, em valor de Cr$ 2.000.000,00, contabilizados como despesa e, no entender da fiscalização, correspondentes a aquisição de bens destinados ao ativo permanente. A empresa alegou referirem-se a pequenas reformas e pede, alternativamente, se mantida a exigência, ao menos a atribuição da depreciação correspondente. A autoridade de primeiro grau manteve a exigência sem conhecer do pedido da empresa, nos seus dois aspectos. O recurso traz a reafirmação de tratar-se de gastos com pequenas reformas e manutenção e esclarece que deveria haver, pela menos, a aceitação da depreciação correspondente. 4) Correção Monetária de balanço, referente ao item acima (3): - Formalizada a exigência pela recomposição do ativo permanente da empresa e reconhecimento de seus efeitos na sistemática de correção monetária de balanço. Como decorrente do item anterior, a exigência recebeu igual sorte, com sua manutenção integral. O pedido anterio em asa este item, por relação direta. te 4 011 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13922.000105195-99 Acórdão n.°. : 105-12.378 5) Imposto de Renda na Fonte: - Tendo a exigência sido capitulada no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 e nos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, o Sr. Delegado de Julgamento cancelou a exigência calcada no Decreto-lei n° 2.065/83, por efeito do contido no ADN n° 6/96, que o considerou derrogado pela legislação superveniente. Na parte desonerada, determinou a realização de novo lançamento, agora com a capitulação legal adequada, não constando do processo a nova formalização de exigência. 6) Contribuição Social: - A exigência foi parcialmente mantida, à semelhança do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. 7) TRD: - O pedido de exclusão dos efeitos financeiros da variação da TRD, feito pela empresa, foi negado diante dos textos legais interpretados pela autoridade julgadora singular. O recurso repetiu o pedido inicial. Sem preliminares. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13922.000105/95-99 Acórdão n.°. : 105-12.378 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, relator O recurso é tempestivo e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. 1) Omissão de Receita - Suprimento de Numerário: - A fiscalização aceitou a comprovação da efetiva entrega do numerário mas não a de sua origem. A fls. 24 consta comprovantes de que a transferência financeira se deu da conta bancária dos sócios para a conta bancária da empresa, o que comprova a efetiva entrega. A única intimação que consta do processo está a fls. 4, na qual é solicitada a apresentação de "documentos compro batórios da origem dos créditos procedidos nos estabelecimentos bancários abaixo: ...", num total de 24 créditos. Nenhuma referência posterior é feita a 22 deles, apenas, dois, documentados a fls. 24, foram considerados pela fiscalização como de origem não comprovada. São depósitos efetuados na conta da empresa por transferência de saldos bancários entre contas dos sócios Rubens Bellanda e Lúcio Belanda, de Cr$ 175.000,00 (18.07.90) e Cr$ 2.000.000,00 (11.10.91). A fiscalização, como a autoridade julgadora de primeiro grau, aceitou ja-lit lssem questionar a efetividade da entr consideraram não comprovada a origem do numerário e a capitulação legal foi f 'ta no 'artigo 181 do RIRP • Ali° ,P. dr ., s/ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13922.000105195-99 Acórdão n.°. : 105-12.378 A recorrente alega que o numerário foi efetivamente transmitido do patrimônio dos sócios para o patrimônio da empresa, como comprovam as transferências bancárias e que a origem dos recursos é obtida na movimentação bancária dos estabelecimentos onde as contas debitadas foram movimentadas, sendo a caracterização de omissão de receita mera presunção não provada. A comprovação, por transferência bancária, como consta dos autos, toma inquestionável ter havido a transferência dos recursos do patrimônio dos sócios para o patrimônio da empresa, o que, no meu ver corresponde à suficiente e necessária comprovação da efetividade dos suprimentos, inclusive com coincidência de valores e datas. Além da efetiva entrega estar comprovada, a origem se localiza na conta bancária dos supridores, cujos recursos poderiam ser questionados em procedimento próprio junto aos supridores no que respeita a corresponderem a receitas tributadas ou não em suas declarações de rendimentos. Deve ser cancelada a tributação, portanto, sobre as parcelas correspondentes. 2) Glosa de despesas operacionais por falta de comprovação do efetivo pagamento: - As despesas operacionais glosadas correspondem a arrendamento de instalações, à autuada, pelo seu sócio Lúcio Bellanda - 31.12.91. Os fatos apontados de que não a retenção do imposto de renda na fontef irt aie de que o favorecido estava omissa resentação de sua declaração do exercício de4 ii1992 em nada servem para firma ou •nfraquecer a exigência, uma vez que C. ép diffili 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13922.000105/95-99 Acórdão n.°. : 105-12.378 admissivel confirmar uma infração pela existência de outras, absolutamente sem correlação. Entendo, porém, forte indicio de que a operação não poderia ser concreta o fato de não constar da declaração de bens do favorecido - exercício de 1992 - fls. 85 a 94 -, como afirma a autoridade julgadora a fls. 101. O recibo correspondente à despesa glosada se encontra a fls. 23 e dele consta o arrendamento das instalações dos Postos Itaipú e Atlantic, de julho a dezembro de 1991. O exame da declaração de rendimentos do sócio Lúcio não indica no rol de seus bens a existência de tais bens nem de instalações que pudessem, de alguma forma, possibilitar tal arrendamento. Assim, o gasto me parece de possibilidade impossível, motivo que impede a aceitação da dedutibilidade de seu pagamento. 3) Bens de Natureza Permanente deduzidos como Despesa: - A recorrente não apresenta provas de que a reforma se fez em pequeno montante, alegando serem despesas da autuada em imóvel que alugava de seu sócio Lúcio. Os documentos de fls. 17 a 20 dão conta de tratar-se de reforma e aumento de construção no Posto Atlântico s (doc. As. 20). As notas fiscais de materiais indicam, outrossim, tarar-se de vigas, caibros, lajotas, tijolos, areia, pedra e cimento, além de mão de obra e pintura. É de ver que não há dúvida tratar-se aumento da construção, tanto pela natureza dos materiais aplicados quanto pelo próprio histórico do recibo de fls. 20. O requerente pede, a. meros, a dedutibilidade da depreciação correspondente ao período. Na estei 4•. jurisr dência dominante no Colegiado, P 41. .) ifi MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13922.000105/95-99 Acórdão n.°. : 105-12.378 entende aceitável tal pleito, sendo de se admitir a exclusão de tributação as parcelas correspondentes à depreciação dos valores que deveriam ter sido imobilizados, conforme seguintes cálculos: Data da Imobilização Valor Depreciação Cálculo da anual Depreciação percentual Admitida Agosto.90 1.000.000,00 4,00 16.666,67 Dezembro.90 1.000.000100 4,00 3.333,33 Soma 20.000,00 Assim, é de se excluir da base da exigência, relativamente a este item, Cr$ 20.000,00. 4) Correção Monetária de balanço, referente ao item acima (3): - Como conseqüência da manutenção do item anterior, é de manter igualmente, a exigência correspondente ao presente, com a ressalva de se excluir a correção monetária das depreciações admitidas no item anterior. 5) Imposto de Renda na Fonte: - É de se estender à exigência do Imposto de Renda na Fonte a decisão relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, mediante a aplicação da decorrência processual. É de se ressaltar que a autori " lgadora de primeiro grau já cancelou a exigência capitulada no art. 8° da Lei n • 2.06 183, remanescendo a tributação sobre a parcela relativa ao exercício de 1992. vi 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13922.000105/95-99 Acórdão n.°. : 105-12.378 6) Contribuição Social: - A exigência deve ser ajustada ao decidido com relação ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, pela decorrência processual. 7) TRD: - Desnecessário integrar a decisão a apreciação da TRD, porquanto, por força impositiva de norma originada do Sr. Secretário da Receita Federal, na execução do Acórdão, seus efeitos financeiros no período anterior à vigência da Lei n° 8.218/91 serão afastados pela autoridade administrativa local. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir de tributação as parcelas de Cr$ 195.000,00 (sendo Cr$ 175.000,00 - suprimento de caixa — e Cr$ 20.000,00 - despesas de depreciação), levando em conta, nesta última, a correção monetária sobre ela incidente e Cr$ 2.000.000,00 (suprimento de caixa), nos exercícios de 1991 e 1992, respectivamente, ajustando tal decisão relativamente aos tributos decorrentes. Sala das tessões - F, em 14 de maio de 1998. fr fr Ansce'l JOSÉ ARL‘S PASSUELLO lo Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13951.000162/2003-00
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDAS - Estando obrigado à entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda, sua apresentação fora do prazo legal fixado sujeita o contribuinte ao pagamento da multa por atraso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13551
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NIVALDO SIMONI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. 11( JOSÉ RIBA • ardS PENHA PRESIDENTE z RELATOR FORMALIZADO EM: 30 OUT 20W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13951.000162/2003-00 Acórdão n° : 106-13.551 Recurso n° : 136.059 Recorrente : NIVALDO SIMONI RELATÓRIO Nivaldo Simoni, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes visando reformar a decisão de primeira instância que manteve procedente o lançamento nos termos do Auto de Infração (fl. 3) no valor de R$ 165,74, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2000. Mediante o Acórdão DRJ/CTB n°3.651, de 15.05.2003 (fls. 11/16), os membros da 28 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento da exigência em face do voto do relator, que destaca estar o contribuinte obrigado a apresentar declaração de ajuste - anual do exercício de 2000, nos termos do art. 1°, inciso I, da Instrução Normativa SRF n° 157, de 22.12.1999, por ter auferido rendimentos tributáveis na declaração compatíveis com a exigência legal. Após transcrever o disposto no art. 88, da Lei n° 8.981, de 20.01.1995, averiguou que a falta de apresentação da declaração de ajuste anual ensejava a aplicação da multa no valor lançado. Com vista a possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, alagada pelo impugnante, o dispositivo foi interpretado sistematicamente a outros artigos do código tributário com o apoio em estudo formulado no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional e em julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Conselho de Contribuintes. Ao fim conclui ser devida a multa lançada no valor de R$ 165,74./ , 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13951.000162/2003-00 Acórdão n° : 106-13.551 No recurso voluntário, o recorrente reitera os motivos impugnados destacando a inexistência de má-fé no fato de apresentar a declaração fora do prazo e do pleito ao beneficio da denúncia espontânea a teor do art. 138 do CTN. Requer o cancelamento da multa. É o Relatório.i 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13951.000162/2003-00 Acórdão n° : 106-13.551 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso foi apresentado no órgão preparador em 27.06.2003, observada a trintena da ciência o Acórdão atacado. Os pressupostos de admissibilidade foram observados. Tomo conhecimento, portanto. Trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, apresentada em 27.12.2002, fora do prazo legal. Confirma-se que o recorrente auferiu rendimentos superiores a R$ 10.800,00, o que o toma obrigado quanto à entrega de declaração do imposto de renda no mencionado exercício (fls. 7/9). A obrigação de apresentar a declaração do imposto de renda, para o exercício de 2000, deveria ser satisfeita até 28.04.2000, por força do disposto no art. 7° da Lei n°9.250, de 26.12.1995, in verbis: Art. 7° A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. 2° Ficam dispensadas da apresentação de declaração: I - as pessoas físicas cujos rendimentos tributáveis, exceto os tributados exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sejam iguais ou inferiores a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), desde que não enquadradas em outras condições de obrigatoriedade de sua apresentação; 4 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13951.000162/2003-00 Acórdão n° : 106-13.551 II - outras pessoas físicas declaradas em ato do Ministro da Fazenda, cuja qualificação fiscal assegure a preservação dos controles fiscais pela administração tributária. Em face da delegação ao Ministro, e deste ao Secretário da Receita Federal, ao exercício em tela, foi editada a Instrução Normativa SRF n° 157, de 22.12.1999, que define no art. 1°, inciso I: Art. 1° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2002 a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2001: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); A normatização supra demonstra que o contribuinte estava obrigado apresentar a declaração de ajuste anual até 28 de abril de 2000. Como o fez somente em 2002, deveria ter realizado o recolhimento da multa regulamentar. A exigência da multa tem fundamento na Lei n° 8.981, de 20.01.95, que assim preceitua, verbis: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: lI — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; O valor em Ufir, por força do disposto no art. 30 da Lei n° 9.249, de 1995, combinado com o art. 27 da Lei n° 9.532, de 10.12.1997, passou a corresponder R$ 165,74, como é exigido na autuação fiscal. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13951.000162/2003-00 Acórdão n° : 106-13.551 O recorrente, contudo, aduz ser aplicável ao seu caso o instituto da denúncia espontânea insculpido no art. 138 do Código Tributário Nacional. A respeito, o órgão de origem já foi o suficiente claro quanto a inaplicação na situação em tela. Os acórdãos transcritos correspondem à situação pacificada no tribunais judiciais e neste Conselho de Contribuinte. Nesse sentido, é exemplar o julgado do Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Recurso Especial n° 190388/GO, relatado pelo Exm°. Sr. Ministro José Delgado, prolatado, em 03.12.1998, publicada no DJ de 22.03.1999, cuja ementa a seguinte: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido. Desse modo, voto por negar provimento ao recurso, reiterando-se a decisão adotada pelos julgadores da instância precedente. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2003. JOSÉ RIBAMA B S PENHA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000616/98-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução nº 49/95, do Senado Federal, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01.03.96. JUROS TAXA SELIC. NATUREZA MORATÓRIA OU REMUNERATÓRIA. Os juros são frutos civis do capital, e os predicativos de moratório, remuneratório, compensatório, etc., a par da contingente variação doutrinária no manuseio da denominação, espelham a causa efficiens usada para embasar a obrigação do pagamento dos juros, ou seja, representam o porquê de se dever pagá-los, não se confundindo com a essência da coisa, não podendo, pois, tais predicativos serem empregados para sua definição. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14990
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13982.000616/98-85 Publicado no Diário Oficial da União Recurso : 123.027 De a. I 1 / h c..)5_, Acórdão : 202-14.990 VISTO Recorrente : TV 0 .ESTADO LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PIS. SEMESTRALLDADE. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, prevalecem as regras da Lei Complementar n° 07/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei DA FAZENDA - 2 CC Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo CONFERE ORIGINAL de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês temACW O BRASLA A por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n° 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o VISTO faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01.03.96. JUROS TAXA SELIC. NATUREZA MORATÓRIA OU REMUNERATÓRIA. Os juros são frutos civis do capital, e os predicativos de moratório, remuneratório, compensatório, etc., a par da contingente variação doutrinária no manuseio da denominação, espelham a causa effiCiens usada para embasar a obrigação do pagamento dos juros, ou 'seja, representam o porquê de se dever pagá-los, não se confundindo com a essência da coisa, não podendo, pois, tais predicativos serem empregados para sua definição. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TV O ESTADO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003 enn ue eiro TOÍ:":"' Presidente ,„. , - (11- da Silva A Relator Participaram, ainda, do presente j gamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , MIN. DA FAZENDA - 2 CC Processo : 13982.000616/98-85 CONFERE cp O ORLO n N Al. Recurso : 123.027 BRASiLIA Acórdão : 202-14.990 - VISTO -4 Recorrente : TV O ESTADO LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, fl. 218: "Por meio dos documentos às folhas 01 a 04, formulou a contribuinte acima qualificada pedido de restituição/compensa ção de créditos contra a Fazenda Nacional, associados ao PIS recolhido com base nos Decretos-Leis de n•" 2.445/88 e 2.449/88 nos anos-calendário de 1990 a 1994. Pleiteia a homologação da compensação efetuada com débitos relativos à I COFINS, como concedido em sentença judicial transitada em julgado (ação I ordinária n.° 94.6000949-2). Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal em Joaçaba/SC pelo seu deferimento parcial ("Decisão n.° 015/99", às folhas 186 a 193), manifestando as seguintes discordâncias: (a) primeiro, quanto ao critério de apuração das bases de cálculo do PIS depois do expurgo dos Decretos-Leis de n." 2.445/88 e 2.449/88; e (b) segundo, quanto à incidência de juros moratórios sobre o montante do crédito a ser compensado/restituído. E que com base nos termos estritos do provimento judicial, sobre os créditos deferidos pelo Poder Judiciário "não há incidência de juros moratórios" (folha 74). Irresignada com tal deferimento parcial, encaminhou a contribuinte a manifestação de inconformidade às folhas 199 a 213, na qual expõe suas razões. Primeiro, defende, no item 2, às folhas 201 a 207, a tese de que os juros calculados com base na taxa SELIC não têm natureza de juros moratórios, mas de juros renumeratórios, o que os colocariam fora do alcance da limitação posta pela decisão judicial transitada em julgado. Com o fim de consubstanciar sua tese, produz digressões acerca das diferenças entrei - juros moratórios e renumeratórios/compensatórios. Afirma, ainda, que a taxa' SELIC contempla índice de variação monetária, o que a desnatura como índice de juros de mora. Junta excertos jurisprudenciais que vão no sentido de suas alegações. A seguir, no item 3, às folhas 207 a 213, insurge-se a contribuinte, por razões de variada ordem, contra a tese da autoridade fiscal de que o lapso temporal previsto no parágrafo único do artigo 6. 0 da Lei Complementar n.° 07/1970 seria tão-somente prazo de recolhimento do PIS. Afirma que o entendimento de que tal dispositivo estaria a dispor que a b se de cálculo do PIS seria o faturamento do sexto mês anterior à ocor "nc • do 21 ° Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA 2° Cr 2 CC-MF - , -0-7-, k1- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRIGINAL ; Fl. BRAS1LIA 4961 Processo : 13982.000616/98-85 Recurso : 123.027 VISTO Acórdão : 202-14.990 fato g. erador, está hoje sufragado pela jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes em reiteradas decisões e também no Poder Judiciário. Em 19 de dezembro de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC manifestou-se por meio do Acórdão n o 2.055, fls. 216/225, que foi assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 Ementa: JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. NATUREZA — Do ponto de vista da legislação tributária, os juros calculados com &J im na taxa SELIC têm a natureza de juros de mora. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 Ementa: PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO SOB A ÉGIDE DA LC N.° 07/70 - O lapso temporal de seis meses, previsto no artigo 6.° da Lei Complementar n.° 07/70, representa prazo de recolhimento da exação; prazo este que foi regularmente alterado pela legislação superveniente - Lei n.° 7.691/88 e posteriores. Solicitação Indeferida". Em 14 de janeiro de 2003 a Recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 230. Irresignada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, a Recorrente apresentou, em 11 de fevereiro de 2003, fls. 231/232, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o conseqüejite deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. # É o relatório. 3 ; 22 CC-MF Ministério da Fazenda MN DA FAZEMA - 2° CC •Wj'„:n;',:- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE rçOi,1 O 04R:GINAL Fl. BRASILIA ,Ab/J ç Processo : 13982.000616/98-85 Recurso : 123.027 VISTO Acórdão : 202-14.990 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Por meio dos documentos, às folhas 01 a 04, formulou a contribuinte acima pedido de restituição/compensação de créditos contra a Fazenda Nacional em 04/1108, associados ao PIS recolhido com base nos Decretos-Leis de n's 2.445/88 e 2.449/88 nos anos- calendário de 1990 a 1994. Pléiteia a homologação da compensação efetuada com débitos relativos à COFINS, como concedido em sentença judicial transitada em julgado (ação ordinária n.° 94.6000949-2): "SENTENÇA: Trata-se de ação ordinária, em que são partes as acima indicadas, na qual o autor pleiteia: a) a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, ambos do ano de 1988, que promoveram alterações na sistemática de recolhimento do PIS, instituído pela I Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970; b) o deferimento para que proceda à compensação do crédito daí resultante, com prestações vincendas do COFINS, Contribuição Social sobre o Lucro e do próprio PIS, nos terMos do artigo 66 da Lei n°8.383/91; c) em ordem sucessiva, a condenação da ré no pagamento do indébito, acrescido de juros e correção monetária." Por bem descrever a matéria relativa ao presente Processo, adoto como razões de decidir, pelos seus próprios fundamentos, parte do voto da lavra do Eminente Conselheiro pr. Serafim Fernandes Corrêa, relativa ao processo n° 10835.002129/99-42 (Recurso n° 122.167): "...SEMESTRALIDADE A questão da semestralidade do PIS diz respeito, a interpretação do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Como é sabido profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito, peíos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88. E mais tarde pelas Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95, 9.069/95. Por último, pela MP n° 1.212/95, suas reedições e a Lei n° 9.715, de 25/11/98, na ua foi convertida. 4 22 CC-MF - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 20 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGNAL BRASILIA c2x / 41 Processo : 13982.000616/98-85 Recurso : 123.027 VISTO Acórdão : 202-14.990 Ocorre que os referidos Decretos-Leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal, como se vê pelas transcrições a seguir: "Ementa EMENTA: - CONSTITUCIONAL ART. 55-II DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUICAO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. EVCONSTITUCIONALIDADE. 1- Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n°8/77 (RTJ 120(1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido." "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N°49, DE 1995 Suspende a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de I1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: , Art. 1° É suspensa a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal" Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar n° 07/70, com destaque para o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n°07/70, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era em janeiro e o pr zo de recolhimento era julho. E tal prazo havia sido alterado pe 'leis 5 CC-MF Ministério da Fazenda R1147. : MIN. DA FAZENDA - CC Fl. -z'Ala-Z;;,.,/,,' Segundo Conselho de ContribuuSes CONFERE Aoro o omosrmi. BRASÍLIA L2., J11OLf Processo : 13982.000616/98-85 Recurso : 123.027 Acórdão : 202-14.990 VISTO •-) anteriormente citadas (7.691/88, 7.799/89, 8218/91, 8383/91, 8.850/91, 8981/95, 9069/95). Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento mas sim de base de cálculo. Ou seja, o PIS correspondente a julho tinha como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era inicialmente 20 de agosto conforme Norma de Serviço n° CEP-PIS n° 2, de 27/05/71. E o que as leis 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95, 9.069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve-se incólume até a MP n° 1.212/95 quando deixou de ser a do faturamento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do STJ (RECURSO ESPECIAL N°240.938/RS-1999/0110623-0) e da CSRF (RD/201-0.337 — ACÓRDÃO N° 02-0.871), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgados , optou pela segunda interpretação, qual seja a de que o prazo previsto no parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70 não era prazo de recolhimento mas sim base de cálculo que se manteve inalterada até a MP n°1.212/95. Cabe, para melhor ilustrar o presente voto, transcrever as Ementas dos Acórdãos do STJ e da CSRF, a seguir: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. e DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n`'s 8.218/91 e 8.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem cont riou • 6'‘ r .. .n••n•••••••••••n••nn•. 2' CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEM:JÁ - 2" Ge i. Fl. P ,Z,;;',' Segundo Conselho de Contribuintes 'k>,>. CONFERE COA.,°1 O ORIG;141.AL ---, - BRASÍLIA c:9--; / VI Processo : 13982.000616/98-85 ' Recurso : 123.027 t-{.an4C.0k,--r---- VISTO Acórdão : 202-14.990 • . _, o preceito legal inscrito no art. 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único CA contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até 1 : a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do 1 mês anterior' (art. 2°)." I "PIS — LC 07/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, há de se concluir que 'faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre i mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP em 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." Sendo base de cálculo e não prazo de recolhimento, não há que se falar em correção monetária da base de cálculo. Este é o entendimento 1 1 predominante nesta Câmara, como se vê das Ementas dos Acórdãos a seguir: "Número do Recurso: 115648 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10930.000475/99-71 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: SEGURA & OLIVEIRA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 19/02/2002 14:30:00 . Relator: Antônio Mário de Abreu Pinto Decisão: ACÓRDÃO 201-75890 n Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA \ Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Iconselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira,' que apresentará Declaração de voto, quanto a semestralidade do\ PIS. , Ementa: PIS/FATURAME1VTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. I1 A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6° parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de I , agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim i, 7 ,n • . ;;.** 29 CC-MF • ;97 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE RIÇA O ORKGINAL= BRASILIA Processo : 13982.000616/98-85 Recurso : 123.027 VISTO Acórdão : 202-14.990 sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n°1.212/95, quando, a partir desta, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da ba;se de cálculo da Contribuição ao PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. Essa base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador não deve sofrer qualquer atualização monetária até a data da ocorrência do mesmo fato gerador. PRAZO DECADENCIAL. Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMEIVTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 ( cinco) aos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n°49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso provido. Número do Recurso: 109809 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11080.011081/94-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: ZAMPROGNA S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 16/04/2002 14:30:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACORDÃO 201-76045 Resultado:PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade, que apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o advogao da recorrente Dr. César Loeftler Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n°1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção - STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). Recurso provido em parte. Número do Recurso: 118904 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10805.002726/97-62 n Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: VOLKAR S. A. COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 16/04/2002 10:00:00 Relator: Jorge Freire 8 \ . ., 4'J.:'•kt, 22 CC-MF --!.:4- :;•.- Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CCk,,t;uv.,.• .'ÉL Fl. .Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE kop o ORIGINAL BRASÍLIA . 1..y, al ocf , Processo : 13982.000616/98-85 /W~ ; Recurso : 123.027 vi S TO 5 Acórdão : 202-14.990 . Decisão: ACÓRDÃO 201-76030 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade, que apresentou dclaraçã o de voto. Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. 1- A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n°1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). 2 - Havendo depósito tempestivo do tributo guerreado e estando sob tal fundamento suspensa a exigibilidade do crédito tributário no momento da atuação, não há mora a ensejar cobrança de juros desta natureza. 3 - Se no momento da autuação a exigibilidade estava suspensa, não há fundamento para sua cobrança. Recurso provido em parte." Correção Monetária — TAXA SELIC Quanto à questão dos juros, calculados à Taxa SELIC, possuírem natureza remunerat6ria e não moratoria, não estando pois albergados na ação judicial, adoto entendimento o esposado pela Conselheira Nayra Bastos Manatta, consubstanciado quando do julgamento do RV n° 121.963, que a seguir transcrevo: I I "a arguição de que o índice de juros utilizado seria remunertó rio, escapando ao caráter morató rio, não apresenta qualquer coim que comprometa o montante cobrado. Com efeito, a distinção empreendida nas denominaç5es atribuídas aos juros de serem eles remuneratórios, moratóriosrl compensatórios, inibitórios, retributivo, de gozo, de aprazamento ou qualquer outra não identifica nenhum elemento próprio de sua essência jurídica. Antes, correspondem a elementos extrínsecos à mesma, residentes na teleologia de sua cobrança. São, pois, fatores heterônimos à sua concepção jurídica, 1servindo tão somente ao seu discurso justificatório. São os juros frutos civis do capital, segundo é amplamente consabido. Originam-se eles da produtividade e da rentabilidade potenciais dá capital. Esse, o capital, é apto a gerar mais capital acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital de alguém por outrem, tolhe esse alguém de empregar seu capital, gerando-lhe renda a ser incorporada ao seu patrimônio, ao passo que permite aquele outro que o retém a gerar para si als, frutos correspondentes a esta parcela de capital. Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso do capital de seu proprietário lídimo, retendo-o consigo, ainda que seja por ato meramente contratual, jaz jungido a lhe transferir asj rendimentos que este capital produz. Assim, são os frutos apenas desse capital que cristalizam a essência dos juros. 1 Tampouco se deve confundir os próprios juros ..ni ua respectiva taxa. Essa somente traduz o índice matemático, ge dm 'ntel ! 1 9 CC-MF •Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 0 C.2...) Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OMINAI_ BRASÍLIA ..,1[0p/ Processo : 13982.000616/98-85 Recurso : 123.027 Acórdão : 202-14.990 ~ VISTO nn•••~~.~....~....~~~~•~Ii" • expresso em percentual ou em mero valor acrescido e embutido na parcela do capital a restituir. Seria, pois, uma razão, um numerário, mesmo que consignado sob modos de cálculo diversos, enquanto os juros são o próprio quid que essa expressão matemática traduz, em termos de acréscimos potencializados ao capital. Os predicativos de morató rio, remuneratório, compensatório, etc., a par da contigente variação doutrinária no manuseio da denominação, espelham a causa efficiens usada para embasar a obrigação do pagamento dos juros. Seriam o porquê de se dever pagá-los. São, com isso, conforme acima antecipado, elementos estranhos à essência da coisa. Como são alienígenas à coisa, não podem ser empregados para sua definição. A sua vez, como são impróprios à sua definição, são absolutamente imprestáveis à sua identificaçà'o, podendo sim identificar a razão inspira nte daquela obrigação de se dever os juros, mas não estes propriamente ditos. O cerne de sua essência é o de serem frutos civis do capital, sendo, pois, este o componente que se revela como uma constante identificadora dos juros ubiquamente. Outro não é o entendimento consolidado na doutrina, a respeito da jaez dos juros, invariavelmente: "Os juros são os frutos civis, constituídos por coisas fungíveis, que representam o rendimento de uma obrigação de capital. São, por outras palavras, a compensação que o obrigado deve pela utilização temporária de certo capital, sendo o seu montante em regra previamente determinado como uma fracção do capital correspondente ao tempO da sua utilização (Antunes Varela. Das Obrigações em Geral. Vol 1. 10' ed.. Coimbra: Almedina, 2000, pg. 870, com grifos do original)." Assim, pelo fato de que tanto nas hipóteses de serem devidos por ocasião da mora quanto nas de remuneração de empréstimos de capital ou ainda nas de recomposição de um dano, os juros conservam e manténs; a mesma natureza identificadora. Pouco importa que sejam eles devidos pára recompensar um capital imobilizado ou disponibilizado a outrem ou para compensar os frutos que aquele capital podia ter rendido ao seu dono se tivesse sido entregue no termo devido, pois conservam eles a mesma feição, sendo todos elementos congêneres, em relação a sua natureza, somente se modificando o fator teleológico do dever de seu pagamento, que não o integra evidentemente. Em virtude disso, no âmbito da tributação como o aqui divisado, a predicação "moratória" apenas identifica a causa obrigacionál dos juros, mas não eles próprios. Eles conservam-se com a idêntica n, tureza' e feição dos assim chamados "juros remuneratórios" por impr•',ri'dade 10 2Q CC-MF Ministério da Fazenda MiN. DA FAZENDA - 2° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE içpM O OMINAI. BRASILIA ba I A ou Processo : 13982.000616/98-85 Recurso : 123.027 VISTO Acórdão : 202-14.990 técnico-linguística. Em função disso, os juros aqui cobrados continuam a ser frutos ou rendimentos do capital, bem como o motivo que embasa sua cobrança remanesce sendo o moratório, apenas havendo emprego de índice, ou seja, expressão matemática quantificadora dos juros, em caráter flutuante, ao invés de fixo, o que não afronta nenhuma norma vigorante, antes faz cumprir várias, conforme acima elencadas. O índice matemático configura apenas a taxa dos juros, não o juro em si. Es‘se, como já demonstrado, constitui o rendimento do capital, ao passo que a taxa emerge unicamente como o elemento de quantificaçã o da obrigação, cujo aspecto material remanesce sendo o de pagar os juros, vale dizer, os frutos civis do capital. Juros esses que apenas têm sua extensão (rectius montante, tratando-se de obrigação pecuniária) determinada, ou determinável, pela taxa, mas não vem a ser ela, ou então sequer se poderia estar a cogitar da mensuração de uma coisa por outra, como ocorre aqui. Não se deve, nem se pode, pois, confundir e amalgamar os juros com a taxa dos juros. Bastante precisa nesse sentido é a preleção de Letácio Jansen, a propósito: "Na linguagem corrente, a taxa e os juros muitas vezes se confundem: diz-se, por exemplo, que a taxa é periódica, de curto ou longo prazo, ou que é limitada, quando se quer dizer que os juros são periódicos, de curto ou longo prazo, ou que são limitados. Juridicamente, porém, não se devem confundir as noções de taxa e de juros. (Panorama dos Juros no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002, pg 31)." Assim sendo, é de ser mantida a parte da decisão da DRF em Joaçaba - SC que, com base em provimento judicial transitado em julgado, reconheceu a existência de crédito contra a Fazenda Nacional, mas sem incluir no quantum apurado parcela referente aos juros moratórios calculados com base na Taxa SELIC por expresso comando, neste sentido, constante da Sentença Judicial. Diante de todo o exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso da contribuinte apenas para reconhecer a aplicação da semestralidade do PIS nos anos calendários de 1990, 1991, 1992, 1993 e 1994. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003 / dp RAIMAR DA S AGUIAR /( 11 1 —

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Numero do processo: 13971.002856/2002-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O indeferimento do pedido de perícia pelo julgador de primeira instância, por entendê-la desnecessária ao deslinde do litígio, não se configura cerceamento do direito de defesa. ITR. Área de utilização limitada (reserva legal). A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal), averbada no registro da matrícula do imóvel, que se encontra devidamente comprovada nos autos, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR ACRÉSCIMOS LEGAIS - Multa de Ofício - O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado de ofício, nos termos da legislação tributária específica. JUROS DE MORA. TAXA SELIC – A cobrança dos encargos moratórios deve ser feita com base na variação acumulada da SELIC, como determinado por lei. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 301-33118
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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INDÚSTRIA DE PAPEL Recorrida DRECAMPO GRANDE/MS 010 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O indeferimento do pedido de perícia pelo julgador de primeira instância, por entendê-la desnecessária ao deslinde do litígio, não se configura cerceamento do direito de defesa. ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal), averbada no registro da matrícula do imóvel, que se encontra devidamente comprovada nos autos, deve ser excluída da área • tributável para efeito de cálculo do ITR ACRÉSCIMOS LEGAIS - Multa de Oficio - O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de oficio no percentual de 75% do valor do imposto lançado de oficio, nos termos da legislação tributária específica. JUROS DE MORA. TAXA SELIC — A cobrança dos encargos moratórios deve ser feita com base na variação acumulada da SELIC, como determinado por lei. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . • • Processo n.° 13971.002856/2002-54 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.118 Fls. 122 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. OTACILIO DANTAS • RTAXO - Presidente 4tuuliPt~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Henrique Klaser Filho. • Processo n.° 13971.002856/2002-54 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.118 Fls. 123 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Contra a interessada foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 17 a 24, por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 1998, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 13.458,04, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Faxinal Preto", cadastrado na Receita Federal sob n° 3.666.669-6, localizado no município de Leoberto Leal - SC. 2. Na descrição dos fatos, fl. 21, a autoridade fiscal relata que a exigência originou-se de falta de recolhimento do ITR, decorrente da 111 glosa total da área de 516,2 ha, informada como de utilização limitada, em função da averbação da reserva legal ter sido efetuada em 21/08/2000, após a ocorrência do fato gerador do ITR do exercício de 1998. Informa, ainda, a autoridade lançadora que a área de preservação permanente, originalmente informada como inexistente, foi alterada para 254,8 ha, em função de sua comprovação por meio de Laudo Técnico apresentado. 3. Intimada do lançamento na forma da lei, a interessada apresentou a impugnação de fls. 29 a 54, assim delineando sua argumentação: 3.1 A interessada expõe lições doutrinárias sobre limitação administrativa de uso, interdição administrativa de uso, interesse público, interesse privado, ecologia, ecossistema, para concluir que a expressão "áreas de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas", nos termos da Lei n° 9.393/96, é sinônima de bens ecológicos especialmente protegidos. Em seguida, aduz a proteção • constitucional, legal e administrativa à mata atlântica, concluindo que qualquer exigência de ato individual e específico, nos termos do 6.°, art. 10, da IN/SRF n°43/97, com a redação dada pela IN/SRF n°67/97, afrontaria o princípio da legalidade, por falta de previsão na Lei n° 9.393/96, bem como estaria dissociada dos princípios norteadores da intervenção do Estado na propriedade e na ordem econômica. 3.2 Argumenta que a mata atlântica está sujeita a limitação de uso mais ampla que a estabelecida no Código Florestal, expondo que, no caso do imóvel, a área sujeita à restrição é de 516,2 ha, dos quais 254,8 ha já foram reconhecidos como de preservação permanente. Os 261,4 ha restantes deveriam também ser excluídos da área tributável e da apuração do grau de utilização, face às disposições constitucionais e infraconstitucionais mencionadas, e, não sendo este o entendimento do órgão julgador, deve ao menos ser excluída da área aproveitável, para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel, por não ser a área coberta por mata atlântica passível de exploração, diante dos impedimentos criados pelos Poderes Executivo e Judiciário. Cita a decisão judicial que impediria a exploração e que, em seu entender, . " Processo n.° 13971.002856/2002-54 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.118 Fls. 124 por si só, seria suficiente para excluir da área aproveitável a parte que tenha cobertura de mata atlântica. 3.3 Entende que, se prevalecer conclusão diversa, interpretando-se restritivamente o inciso II, letra "b", e o inciso IV, do § 1°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96, de modo a impedir que sejam excluídas da tributação áreas que tenham seu aproveitamento limitado ou impedido pelo Estado, tais disposições desrespeitariam a capacidade contributiva da interessada e se tornariam confiscatórios, pois a pequena parcela do imóvel, não sujeita a limitação de uso, teria de produzir rendimentos suficientes para suportar o ônus tributário e a incidência do ITR, à alíquota máxima, consumiria em poucos anos o valor total da propriedade. 3.4 Em seguida, expõe os motivos pelos quais entende inexigível a averbação da área de reserva legal, pois a disposição legal do § 2.0, art. 16, da Lei n° 4.771/65, com a alteração da Lei n° 7.803/89, careceria de regulamentação, nos termos de seu art. 2. 0. Qualquer exigência, por ato normativo, no tocante à averbação da reserva legal constituiria invasão de competência do poder regulamentar do Chefe do Poder Executivo, conforme disposto no art. 84, inciso IV, da Constituição Federal. Entende ainda que, mesmo fosse exigível a averbação, dela estaria dispensada a área mínima correspondente a 20% de cada propriedade com cobertura arbórea, por ser prevista na letra "a", art. 16, do Código Florestal. Por essa razão, deveria ser excluída, da apuração do ITR, a área de reserva legal informada na peça impugnatória. 3.5 Informa a interessada que, não obstante a desnecessidade demonstrada, providenciou, para evitar quaisquer discussões, a averbação, junto ao Registro de Imóveis, de dois Termos de Responsabilidades de Preservação de Floresta, relativamente à áreas 33,35 ha e 482,5 ha, totalizando a área de 515,85 hectares, incluindo a área de preservação permanente e a de reserva legal. Como a área de preservação permanente é de 254,8 ha — que foi descrita no laudo técnico e reconhecida pela autoridade lançadora, remanesce como de reserva legal averbada a de 261,05 hectares, que deve ser integralmente excluída da área tributável e da área aproveitável. 3.6 A interessada também se insurge contra a incidência da multa de oficio, no caso do auto de infração em tela não ser integralmente cancelado. Entende que a multa aplicada, de 75% do valor do tributo, tem caráter confiscatório, ofendendo ao disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal. Afirma que são pacificas a doutrina e a jurisprudência acerca do caráter sancionatório da multa moratória e que, não obstante seu caráter punitivo, uma vez incidente, passa a ter a mesma natureza do tributo ao qual se vincula, é seu acessório. Cita decisão do Supremo Tribunal Federal e o art. 113 do Código Tributário Nacional. Conclui que às multas se aplicam todas as regras aplicáveis aos próprios tributos, inclusive no que diz respeito à observância dos princípios constitucionais, entre os quais o da vedação de confisco. Cita doutrinador para apoiar essa tese e também da possibilidade de excluir essa penalidade na função judicial de controle difuso da constitucionalidade, transcrevendo acórdãos de Tribunal Regional Federal e do Supremo Tribunal Federal. Pede a exclusão da . - • Processo n.° 13971.002856/2002-54 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.118 Fls. 125 multa ou, alternativamente, sua redução para, na pior das hipóteses, incidir à alíquota de 10% (dez por cento). Ressalta seu entendimento que a multa somente poderá ser exigida se, após a intimação da decisão administrativa final sobre a impugnação, não efetuar o pagamento de eventual imposto remanescente. 3.7 Sobre a incidência de juros equivalentes à taxa SELIC, a interessada arrazoa sob a impossibilidade do emprego dessa taxa a título de juros morató rios, pois tem natureza remuneratória ao refletir a variação do custo do dinheiro e a flutuação deste custo no mercador financeiro. Cita doutrinadora e artigos em publicações jurídicas, para apoiar sua tese, e considera a adoção da taxa SEL1C expediente ilegal e inconstitucional, pois desnatura por completo o pressuposto e a finalidade dos juros moratórios, não guardando qualquer correlação lógica com a recomposição do patrimônio lesado, pela falta do tributo não pago. Entende violados, entre outros dispositivos legais e constitucionais, os princípios da legalidade e do devido processo legal; e considera incabível o argumento de que o art. 161, §1°, do Código Tributário Nacional autorize a utilização da taxa SELIC. Ao contrário, tal dispositivo, veda a utilização da taxa, ao estabelecer a natureza dos juros como moratórios e não remuneratórios. Entendimento diferente implicaria em violação do art. 110 do Código Tributário Nacional e do art. 146, IH, da Constituição Federal. Além disso, a possibilidade de estabelecer juros de mora em percentuais diversos de 1 % foi conferida pelo C1N à lei, o que não ocorreria com a SELIC que, apesar de ter sua incidência genérica prevista em lei ordinária, é variável, e esta variação e estipulação são ditadas pelo Banco Central. 4. Por fim, requer a interessada o recebimento da impugnação, o cancelamento do auto de infração, a produção de provas e perícia técnica, expõe os motivos pelos quais entende necessária, identifica seu perito e formula quesitos a serem respondidos. Junta as cópias de documentos de fls. 55 a 64, dentre os quais destacamos: a) matrículas do imóvel, fls. 57 e 58; e b) laudo técnico, fls. 60 a 63." • A DRJ-Campo Grande/MS julgou procedente o lançamento, indeferindo o pedido da contribuinte, nos termos do Acórdão constante às fls. 66/77. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 81/114), aduzindo, em suma: - preliminarmente, a nulidade da decisão por cerceamento do seu direito de defesa, tendo em vista o indeferimento do pedido de perícia formulado na impugnação; - que o Laudo Técnico informa que a parte do imóvel coberta de vegetação nativa é considerada Mata Atlântica; - que a caracterização da Mata Atlântica como de interesse ecológico restou estabelecida por vários atos normativos e decisões judiciais. Em razão disso, qualquer exigência de ato individual e específico, consoante os termos do 6° do art. 10 da IN/SRF n°. 43/97 afronta ao princípio da legalidade, em face de absoluta inexistência de previsão legal, nos termos da Lei n°. n° 9.393/1996; . - • Processo n.° 13971.002856/2002-54 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.118 Fls. 126 - que as restrições de uso impostas pelos dispositivos legais são suficientes para excluir a área da base de cálculo do ITR; - que se constituiria em violação ao princípio da capacidade contributiva incluir- se na área tributável a área não passível de ser explorada; - que não se pode exigir a averbação da área de reserva legal, em razão de inexistir qualquer regulamento que assim estabeleça; - que foi averbada uma área de 515,85ha, incluindo a área de preservação permanente e de reserva legal, cabendo a esta última 261,ha; - que a multa aplicada tem caráter confiscatório; e - que não é cabível a utilização da taxa SELIC como juros moratórios, em razão • do seu caráter remuneratório. Requer, preliminarmente, a anulação da decisão recorrida, e no mérito, o provimento do recurso para que seja cancelado o auto de infração. É o relatório. . - Processo n.° 13971.002856/2002-54 CCO3/C01 Acórdão n.° 30143.118 Fls. 127 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, referente ao imóvel denominado "Fazenda Faxinai Preto", em razão da falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR, exercício 1998, apurado tendo em vista a não comprovação, pelos documentos apresentados pela contribuinte, da área declarada como de utilização limitada, de 516,20ha. DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA 111 Preliminarmente, alega a querelante a nulidade da decisão recorrida, por entender ter sido cerceada no seu direito de defesa, em razão do indeferimento do pedido de perícia formulado na impugnação. Estatui o caput do art. 18 do Decreto n°. 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal: Art. 18 — A autoridade julgadora de primeira instância determinará de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine Assim, conforme previsto em lei, é perfeitamente admissivel, no processo administrativo fiscal, o indeferimento do pedido de perícia pela autoridade julgadora a quo, uma vez que a esta cabe avaliar os elementos constantes dos autos capazes de firmar a sua • convicção. In casu, concluiu a autoridade julgadora ser prescindível a realização de perícia, por entender que a provas necessárias ao deslinde da questão poderiam ser produzidas por outros meios. Entendeu aquela autoridade já estarem presentes nos autos todos os elementos necessários à sua cognição, sendo despicienda, portanto, a realização da perícia requerida na impugnação. Ademais, ressalte-se que a contribuinte já trouxe aos autos Laudo Técnico (fls. 8/11), cabendo, naquele momento, na formulação do referido laudo, levantar as questões técnicas necessárias à sua defesa. Assim, não há que se falar em nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa em função do indeferimento do pedido de perícia formulado, por não se tratar de perícia indispensável ao esclarecimento dos fatos. Neste sentido é a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, cuja ementa abaixo transcrita ilustra: . • - Processo n.° 13971.002856/2002-54 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.118 Fls. 128 Número do Recurso: 107036 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10480.000352/97-13 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ITR Recorrente: CIA AGROPASTORIL BEIRA RIO Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 16/03/2000 09:00:00 Relator: Sebastião Borges Taquary Decisão: ACÓRDÃO 203-06454 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O indeferimento do pedido de perícia pelo julgador de primeira instância, por entendê-la desnecessária ao deslinde da lide fiscal e, ainda, porque a lei atribui ao contribuinte a opção de apresentar Laudo Técnico de Avaliação do • respectivo imóvel rural, quando este discordar do VTNm tributado, não se configura cerceamento do direito de defesa Preliminar rejeitada. ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF n° 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTNm tributado, pela ausência de Laudo Técnico de Avaliação do respectivo imóvel rural. Recurso a que se nega provimento. (grifo não constante do original) Superada esta questão, trato, agora, de analisar a fundamentação do lançamento efetuado. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL A autoridade fiscal efetuou a glosa total da área de utilização limitada (reserva legal) de 516,2ha declarada pela contribuinte na DITR/97, em face de referida área não haver sido comprovada documentalmente, por meio de averbação à margem da matrícula do registro do imóvel efetuado até a data do fato gerador. Por outro lado, alega a contribuinte que Lei n°. 9.393/96 não fez qualquer exigência quanto a tal averbação. • A Lei n°. 9.393/96 exclui a área de reserva legal da área tributável para fins de incidência do ITR, a saber: Art. 10. (.) 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771. de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; (.) A definição da área de reserva legal é dada pelo Código Florestal Brasileiro (Lei n°. 4.771/1965): • • - Processo n.° 13971.002856/2002-54 CCO3/C01• Acórdão n.° 301-33.118 Fls. 129 Art. 1°. (.) (.) § 2 Para os efeitos deste Código, entende-se por: (redação dada pela MP n2 2.166-67, de 24/8/2001) (.) III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; O art. 16 do Código Florestal normatiza a área de reserva legal em diversos aspectos, estabelecendo a 8° o seguinte: Art. 16 (.) § e A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (acrescentado pela MP n' 2.166-67, de 24/8/2001) Interpretar a norma é alcançar-lhe o sentido e não apenas ater-se ao mero significado literal das palavras. A lei não traz em si palavras inúteis, sendo que todos os termos nela utilizados desempenham uma função útil na disposição normativa. Assim, entender que o Código Florestal não cria a obrigação da averbação à margem da inscrição de matrícula do registro do imóvel da área de reserva legal é ater-se a uma interpretação extremamente superficial e descabida. O fato de a lei utilizar-se da palavra "deve", não quer dizer que não traz em si um comando. "Dever", nos termos utilizados pela lei, não é mero aconselhamento, não é mero indicativo de uma possibilidade. • Observe-se o disposto no §4° do mesmo artigo: § 42 A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (acrescentado pela MP n2 2.166-67, de 24/8/2001) O mesmo diploma legal traz, neste parágrafo, outro momento em que se utiliza da palavra "deve" e, no entanto, não se há de interpretar que seja prescindível a aprovação da localização da reserva legal pelo órgão ambiental competente ou outra instituição devidamente habilitada, pois, se assim o fosse, qualquer pessoa poderia tomar uma área e atribui-la como sendo de reserva legal, sem nenhuma aprovação prévia do Poder Público. Do mesmo modo, não pode o órgão responsável, ao aprovar a localização de uma reserva legal, prescindir de avaliar a função social da propriedade, simplesmente por entender que a palavra "deve" não lhe imputa uma obrigação. Processo n.° 13971.002856/2002-54 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.118 Fls. 130 Assim, a pretensa área de reserva legal cuja localização não tenha sido aprovada pelo órgão ambiental competente, nos termos do §4° do art. 16 do Código Florestal, poderá ser qualquer outra área, mas nunca será a área de reserva legal caracterizada na lei, vez que para assim ser considerada e gozar de todas as prerrogativas que a legislação lhe confira, será necessário obedecer àquela determinação. Do mesmo modo, a pretensa área de reserva legal que não esteja averbada à margem da matrícula do registro do imóvel, nos termos do §8° do art. 16 da Lei n°. 4771/1965, também poderá ser qualquer outra área, mas nunca se consubstanciará na área de reserva legal prevista na lei, por descumprir elemento jurídico essencial à sua caracterização, não podendo, portanto, gozar dos benefícios que a legislação porventura venha a lhe atribuir. Tal medida visa - e aí sim é captar a mens legis - não simplesmente que a área exista de fato, mas sim criar mecanismos de proteção da área para que ela exista de fato ao longo do tempo. O sentido da lei não é a mera existência de fato da área, mas a proteção para viabilizar a existência de fato da área. Retirar esse mecanismo de proteção que o legislador criou é esvaziar o conteúdo da lei. 011, Assim, entendo ser indubitável a obrigação da averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do registro imobiliário para que referida área possa ser excluída da área tributável para fins de cálculo do ITR. Não se trata de prevalecer a forma sobre o fato, mas de cumprimento do comando da lei, visando a proteção de bem jurídico tutelado. Assim, devem os interessados na exclusão de áreas da tributação cumprir o requisito essencial de averbação dessas áreas na matrícula do imóvel, no cartório de registro de imóveis onde estão registrados. No entanto, entendo que a exclusão de incidência do ITR não pode depender do fato de que a providência da averbação seja feita anteriormente à ocorrência do fato gerador do tributo, sendo suficiente, para o atendimento das exigências da lei, a existência de averbação de área de reserva legal na matrícula do imóvel, mesmo depois de ocorrido o fato gerador. E isso porque, por óbvio, o nascimento de uma área de reserva legal não se dá em período curto de tempo. Por isso, e em regra, não há como se glosar áreas de reserva legal pelo simples motivo de terem sido averbadas após a data de ocorrência do fato gerador do imposto, • posto que a eventual averbação a destempo não implica, necessariamente, na inexistência da área anteriormente à ocorrência do correspondente fato gerador. Estabelecidos esses pontos, parto para a análise do caso concreto. Afirmou a requerente que, na área total averbada, de 515,85ha, estão aí incluídas tanto a área de preservação permanente quanto a área de reserva legal. Aduz que esta última deveria ser calculada por exclusão: uma vez que o Laudo Técnico anotara a existência de uma área de preservação de permanente de 254,8ha, o remanescente, de 261,05ha, seria reserva legal. Acontece, porém, que o Laudo Técnico - prova suplementar trazida pela própria recorrente e acatado pela Fiscalização, que considerou integralmente a área de preservação permanente ali indicada - expressamente, assinala a existência tão-somente de uma área de 33,4ha de reserva legal (fl.11). Diante de tais elementos não há como desconsiderar a informação do Laudo, devendo-se considerar apenas 33.4ha como área de reserva legal, vez que as averbações efetuadas referem-se expressamente à área de preservação permanente, não havendo qualquer menção a área de reserva legal. • Processo n.° 13971.002856/2002-54 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.118 Fls. 131 DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO Cumpre, a esse passo, afastar o argumento de que houve confisco, em virtude da aplicação, pela autoridade fiscal, da penalidade de 75% do valor do tributo. Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão somente os autores de infrações tributárias plenamente caracterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. O não recolhimento do ITR (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Demais disso, a análise desse tema passa necessariamente pela constitucionalidade da norma impositiva da penalidade, o que refoge à competência das instâncias administrativas, conforme já ressaltado pela decisão vergastada. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA É indubitável ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estritos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular os percentuais dos encargos legais a serem exigidos do sujeito passivo, pois a própria lei já os especificam. No caso presente, os juros foram calculados em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme determinação dada pelo § 3° do artigo 61 da Lei 9.430/1996. Desse modo, como a fluência dos juros moratórios, a partir do vencimento dos tributos e contribuições, decorre de expressa disposição legal, não se pode imputar vício ao ato de lançamento no qual foi formalizado o crédito tributário inadimplido com os acréscimos determinados por lei. Quanto à suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic • como índice dos juros de mora, é de se observar que à autoridade administrativa não compete a apreciação da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias. Assim, como os dispositivos legais relativos aos juros de mora objeto da presente lide não foram julgados inconstitucionais, tampouco tiveram sua execução suspensa pelo STF, não se pode negar-lhe vigência, agindo, pois, corretamente o Fisco ao aplicar-lhes ao lançamento. Isto posto, voto no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR argüida e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para considerar como reserva legal somente a área de 33,3ha. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13964.000297/95-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - MULTA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos casos de lançamento de ofício a multa a ser aplicada é a prevista no artigo 4º, inciso I da Lei nº 8.218/91. (DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18266
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13964.000297/95-74 Recurso n° : 08631 Matéria : COFINS - EXS. 1993 A 1995 Recorrente : ITAGRES REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A. Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 08 DE JANEIRO DE 1997 Acórdão n° :103-18.266 COFINS - MULTA - LANÇAMENTO DE OFICIO. - Nos casos de lançamento de ofício a multa a ser aplicada é a prevista no artigo 4°, inciso I da Lei n°8.216/91. Vistos , relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAGRES REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,./:-- - -----iq," i'•"-'it------ ---,;,.-~...-~— • i• ..; e RO e: -e S NEUBER PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM : O 6 OUT 1997 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA E SANDRA MARIA DIAS NUNES. AUSENTES POR MOTIVO JUSTIFICADO OS CONSELHEIROS VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE E t RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL k . ta MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 « • : ? P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13964.000297/95-74 Acórdão n° :103-18.266 Recurso n° : 08.8631 Recorrente : ITAGRES REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 27/41, exigindo-lhe o crédito tributário referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativa ao período de novembro/93 a outubro/95, por falta ou insuficiência de recolhimento. Tempestivamente, a autuada impugnou a exigência, alegando, em sintese: - inaplicabilidade da multa de 100%, pois ao declarar em DCTF, teria confessado espontaneamente o débito e a multa estaria adstrita, na pior das hipótese a 20%; - entende que pela Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 575, de 05.10.95, que transcreve, poderia ter requerido o parcelamento dos débitos vencidos até 30.06.95 e que, autuada em 08.12.95, frustou-se à empresa a possibilidade de exercer esse direito. - discorda da incidência da TRD como juros de mora no período de fevereiro a julho de 1.991, fazendo menção ao acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17.10.94, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que lhe seria favorável e que teria crédito referente aos pagamentos efetuados com a incidência da TRD no período acima. 4.' L 44 3 n • .f MINISTÉRIO DA FAZENDA••• • ;. ,.., N Q. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";;15: . :: > Processo no :13964.000297/95-74 Acórdão no : 103-18.266 Finalizando requereu a exclusão da multa imposta a empresa ou alternativa e subsidiriamente, a aplicação da multa de 10% sobre o principal; na pior das hipótese a aplicação da multa de 20%, e seja determinada a compensação dos débitos da impugnante com a TRD por ela paga indevidamente no período de fevereiro a julho/91. Estabelecido o litígio foi proferida a decisão de primeira instância, julgando procedente a ação fiscal, sob o fundamento de que, nos casos de não recolhimento da COFINS no prazo legal, será esta exigida, acrescida de multa e encargos legais de oficio e, a multa a ser aplicada é de cem por cento, exceto nos casos de infrações qualificadas, para as quais é prevista penalidade majorada. Negado a discussão da TRD, pois o mesmo não faz parte do processo. E, para habilitar-se ao parcelamento de débitos vencidos e não pagos nos prazos determinados, o contribuinte deve satisfazer as condições e requisitos previstos na legislação concedente. Intimada da Decisão em 27.02.96, tempestivamente foi interposto o recurso de fis. 66 a 72, em 21.03.96, alegando as mesmas razões apresentadas na impugnação e a compensação administrativa entre o seu crédito e o déb .ito apontado pela Receita. Crédito este oriundo do período compreendido entre fevereiro à julho de 1.991, decorrente da aplicação da TRD neste períoco com débito apontado e constante da notificação fiscal objeto desta peça recursal. Reclama ainda, do tratamento desigual ao contribuinte, visto que a notificação só contempla a redução da multa, nos casos de pagamento até o vencimento da intimação ou se requerido o seu parcelamento no prazo legal da impugnação, silenciando-se com relação após decisão da impugnação e/ou ek recurso, violando o artigo 150, inciso II, da CF/88. 4' b: e 4 -•'• • . ilr, MINISTÉRIO DA FAZENDA •-; t . :.,,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13964.000297/95-74 Acórdão n° :103-18.266 Às fls. 75, em atendimento ao que preceitua o artigo 1° da Portaria MF n° 260, de 24.10.95, consta as contra-razões ao recurso apresentada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, opinando pelo improvimento do recurso e mantendo inalterada a decisão de primeira instância. (0 É o relatório. ' te 1. 4a 5 !".• • . rf., MINISTÉRIO DA FAZENDA tY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 13964.000297/95-74 Acórdão n° : 103-18.266 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. A controvérsia do presente cinge-se aos argumentos da recorrente quanto a multa aplicada de ofício, que considera injusta, posto que ao declarar em DCTF, a recorrente confessou espontaneamente seu débito, estando assim, adstrita na pior das hipóteses, a multa de 20%. E que, aliado a este tator, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em seu artigo 52, parágrafo 1°, veda a aplicação da multa superior a 10%. Não procede as alegações da recorrente. A multa sugerida como ideal para o caso não se aplica no presente feito, visto que o lançamento foi efetivado de ofício pela autoridade lançadora, estando, por conseguinte, em consonância com o disposto no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. A multa de mora (compensatória) de que dispõe o artigo 59 da Lei n° 8.383/91, aplica-se para os casos em que o imposto for pago fora do prazo e antes de quaisquer procedimento fiscal, que não é o caso presente, onde o crédito tributário foi constituído de ofício, mediante a lavratura do Auto de Infração. No que conceme a afirmativa "ao declarar na DCTF, a recorrente confessou espontaneamente seu débito", são meras retóricas, haja vista que não junta nenhuma prova do alegado, que possa caracterizar a denúncia espontânea. 6 • . .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ';:n "1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13964.000297/95-74 Acórdão n° : 103-18.266 A denúncia espontânea se opera, nos restrito termos do artigo 138 do C.T.N. "in verbis' "Art. 138 - A responsabilidade é exluida pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando montante do tributo dependa de apuração." Efetivamente, não consta dos autos que a empresa tenha efetuado o pagamento e/ou depósito da quantia devida a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Reafirma sim, não ter pago o referido tributo (fls. 68). O Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Lei n° 8.078, de 11.09.90, citado pela recorrente, para justificar a inaplicabilidade da multa de 100%, não tem aplicação no presente letigio, por tratar de matéria diversa, estranha à legislação tributária. Trata aquele diploma legal sobre a proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Não se trata aqui de fornecimento de produtos ou serviços que envolva autorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor. O preceito invocado, não se aplica as penalidades prevista na legislação relativa a tributos e contribuições federais devidas e não recolhidas aos cofres públicos nos prazos determinados. Portanto, neste particular, correta a multa aplicada de 100% (cem por cento), que se encontra em consonância com o disposto no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, visto que o lançamento foi efetivado de oficio. • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : tvP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13964.000297/95-74 Acórdão n° :103-18.266 A Medida Provisória n° 1.110/95 e a Portaria Conjunta n°575/95, garantia a todos aqueles que se encontravam na condição de inadimplente com tributos vencidos até 30.06.95, a requererem o parcelamento em até 60 meses, desde que requeridos até 15 de dezembro de 1.995, obedecidos os requisitos e as condições nelas previstas. Não consta das citadas normas legais, nenhum impecilho para que o fisco deixe de agir nas empresas que se encontrem inadimplentes, até que se esgotem o prazo para parcelamento. Se não consta, expressamente, tal proibição, legitima a atuação do fisco que cumpriu com o seu dever funcional. Ademais, não consta dos autos que a recorrente tenha se antecipado a ação fiscal e requerido o seu parcelamento. A ação fiscal teve inicio em 20.11.95 com a lavratura do Termo de Intimação de fls. 01, da qual foi cientificada na pessoa do Sr. JOSE CARLOS MARCELINO, identificado como Gerente Contábil. Portanto, quando da publicação das citadas normas legais, a empresa já se encontrava sob ação fiscal. Quanto a questão da TRD, incensurável a decisão de primeira instância, que não admitiu sua discussão neste processo, por não se tratar de matéria afeta aos autos. No que tange ao pedido de compensação de valores supostamente recolhidos indevidamente a titulo de TRD, a contribuinte não demonstra a origem, o montante e o seu pagamento, ficando desta forma prejudicado o seu pedido. Por fim, quanto a alegação de tratamento desigual, afirmando que a lei hierarquicamente menor viola expressa disposição constitucional, não cabe no seio deste Colegiado discutir, haja vista que, as autoridades administrativas, não possuem 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13964.000297/95-74 Acórdão n° :103-18.266 competência para apreciação da constitucionalidade das leis, por absoluta falta de previsão legal, atribuição, no Direito Pátrio, reservado ao Poder Judiciário. Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasília-DF, em 08 de janeiro de 1997 /g' anner- • leo RODR 1 r. •: R - RELATOR acas Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1

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