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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723921 #
Numero do processo: 13891.000075/99-59
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 06/04/00. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.720
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ). TERCEIRA TURMA Processo n° :13891.000075/99-59 Recurso n° : 302-126539 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : r CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : COMÉRCIO DE CERÂMICA E REPRESENTAÇÕES ÉRICA LTDA Sessão de : 20 de fevereiro de 2006 Acórdão : CSRF/03-04.720 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 06/04/00. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. &-%- MANOELMANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1111":" OTACILIO DA • A CARTAXO RELATOR Rr Processo n° : 13891.000075/99-59 Acórdão : CSRF/03-04.720 FORMALIZADO EM: 3 O MAI 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Presente ao julgamento a CONSELHEIRA ELIZABETH EMÍLIO CHIEREGATTO DE MORAES (Substituta convocada) Ausente momentaneamente a Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO. kt\ C) 2 Processo n° :13891.000075/99-59 Acórdão : CSRF/03-04.720 Recurso n° : 302-126539 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COMÉRCIO DE CERÂMICA E REPRESENTAÇÕES ÉRICA LTDA RELATÓRIO Por bem traduzir a seqüência dos eventos relativos à lide, transcreve-se na inte- gra o relatório do Acórdão atacado — de n.° 302-36077: "Trata o presente processo pedido de restituição seguido de compensação (fls. 01/04), protocolizado pelo contribuinte acima identificado em 05/04/1999, de valores que o con- tribuinte teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com aplicação de aliquotas superiores a 0,5%, declaradas inconstitucionais pelo STF, conforme RE n° 150.764-1, correspondentes aos períodos de agosto de 1990 a abril de 1992, no montante total de R$ 23.638,61 (vinte e três mil, seiscentos e trinta e oito reais e ses- senta e um centavos). Para comprovar o montante dos indébitos do Finsocial, a interessada anexou ao seu pedido cópias dos DARF's (fls. 08/15), planilha de cálculos (fls. 05/07), contrato social e ou- tros. Às fls. 73/74, há pesquisa e certificação quanto ao efetivo recolhimento dos va- lores apresentados pelos respectivos DARF's. O pedido de restituição foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Limeira (SP), por meio da decisão Sasit n° 021/00 (fls. 75/76), com fundamento no Código Tri- butário Nacional (CTN), art. 168, I, e em cumprimento ao disposto no AD SRF n° 096, de 26/11/1999, sob o argumento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados das datas de extinção dos créditos tributários pe- los respectivos pagamentos a maior. Inconformado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 78/83, pleiteando a reforma da decisão recorrida, de for- ma que reste acatado o pedido de restituição originariamente formulado, alegando, em resumo, o seguinte: a) no julgamento do RE n° 150.764-1-PE o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Contribuição ao Finsocial, até sua extinção, é devida à aliquota de 0,5%; em decorrência foi editada a Medida Provisória n° 1.110/1995 que em seu art. 17, inciso III, cancelou o lançamento de crédito tributário correspondente ao tributo ora em questão; b) o prazo decadencial começa a correr da data da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que dispensou a constituição de créditos tributários e o ajuiza- mento de ações fiscais, bem assim cancelou os lançamentos de contribuição ao Finsocial; c) houve situações em que a administração reconheceu o direito à compensa- 3 gfi Processo n° :13891.000075/99-59 Acórdão : CSRF/03-04.720 ção/restituição da contribuição ao Finsocial para contribuintes, o que afronta o principio da igualdade constitucionalmente preconizado; d) houve ofensa ao princípio da irretroatividade da norma jurídica, haja vista ter o Ato Declaratório 96/1999 sido expedido após o pleito do contribuinte ter sido apresentado; e) ao final, propugnou pelo reconhecimento de seu direito à restituição, bem as- sim a correção de seus créditos nos termos da Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar 08/1997. Às fls. 87/91, a DRJ de Ribeirão Preto (SP) manifestou-se no sentido de man- ter o indeferimento da solicitação, através da Decisão DRJ/RPO n° 14, de 17 de setembro de 2001, corroborando os termos do despacho decisório proferido pela DRF de Limeira (SP) e rati- ficando o entendimento de que o direito de pleitear a restituição questionada, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, teria sido extinto com o decurso de 05 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/08/1990 a 01/04/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO. O prazo para se pleitear restituição de tributo pago a maior extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção definitiva do crédito tributário. Solicitação Indeferida Aduz à r. decisão recorrida que não é procedente o argumento do contribuinte de que a inconstitucionalidade do Finsocial foi reconhecida com a edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, em razão de que a manifestação do STF não ocorreu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), tal como prescreve a Carta Magna. Sua decisão, portan- to, operou efeitos apenas entre as partes envolvidas, já que a suspensão erga omnes da execução de lei declarada inconstitucional é atributo de competência privativa do Senado Federal, a teor do art. 52, X, da Carta Magna, falecendo àquele tribunal tal competência. O advento da citada Medida Provisória prescreveu apenas que não houvesse a constituição de créditos, a inscrição em dívida ativa e que fossem cancelados eventuais lança- mentos ou inscrições em dívida ativa. Também rechaçou a argumentação de ofensa ao princípio da igualdade jurídi- ca, calcada na Constituição Federal, art. 150, II, que veda a instituição de tratamento desigual en- tre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, posto que a aplicação da isonomia implica absoluta correspondência entre as situações fáticas em questão, o que não ocorre in casu. Quanto ao argumento de que até a edição do Ato Declaratório n°96/1999 o en- tendimento da administração, calcado no Parecer Normativo SRF/Cosit 58/1998, era de que o fenômeno decadencial tinha interpretação diversa da que foi esposada pelo advento do Ato De- claratório antes referido, ocasionando, dessa forma, ofensa ao princípio da irretroatividade da norma tributária, justifica que, no caso vertente, o Ato Declaratório 96/1999 tratou de interpretar a legislação à luz de eventual manifestação da Corte Máxima que declare lei inconstitucional, tanto no controle difuso quanto no concentrado. Tal ato não aumentou ou criou tributo, tampou- co teve o condão de alterar o instituto da decadência. Sob essa óptica, aponta o mandamento ins- 4 e.W1 Processo n° :13891.000075/99-59 Acórdão : CSRF/03-04.720 culpido no Código Tributário Nacional, art. 106, inciso I. Argumentou, ainda, que a Portaria SRF n° 3.608, de 6 de julho de 1994, deter- mina, em seu inciso IV, que a autoridade julgadora observe preferencialmente, em suas decisões, o entendimento da Administração da Receita Federal, expresso em instruções, pareceres e outros atos normativos, o que foi feito, com a adoção do entendimento esposado pelo Ato Declaratório SRF n°96, de 26 de novembro de 1999, emanado com fificro no Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18 de outubro de 1999, e que estabeleceu entendimento sobre o teimo inicial para contagem do prazo extintivo do direito de restituição. Se o interessado entende que o Ato Declaratório 96/1999 não é taxativo, o Pa- recer PGFN/CAT n° 1.538/1999, fonte inspiradora da edição de referido ato é contundente ao es- tabelecer que o direito a pleitear eventual restituição extingue-se com o decurso do lapso de cin- co anos a partir do pagamento, no caso sob exame. Portanto, à época em que foi protocolado o pedido de restituição, em 05 de abril de 1999 (fl. 01), todos os pagamentos efetuados com data anterior superior a cinco anos, i.e., 05 de abril de 1994, estavam com os respectivos direitos de pleitear restituição extintos, haja vista ter sido ultrapassado o prazo legal para exercício deste direito. Inconformado com a decisão singular, o contribuinte interpôs, tempestivamen- te, recurso voluntário a este Conselho (fls. 94/101), em que reiterou os argumentos de defesa aduzidos na impugnação." Em 25 de fevereiro de 2003, estes autos foram distribuídos à Segunda Câmara do Terceiro do Conselho de Contribuintes, o qual deu provimento por maioria de votos ao recur- so voluntário mediante o Acórdão n.° 302-36077, condensado na seguinte ementa: FINSOCIAL. ALIQUOTAS MAJORADAS. LEIS N° 7.787/89, 7.894189 e 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal pra- zo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem) . A decadência só atingiu os pedi- dos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF n°21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n°73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes. RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETOR- NO DOS AUTOS À DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. O voto condutor fundamenta a sua tese nos arts. 165 e 168 do CTN, (ou no art. 1° do Dec. n°20.910132, em caso de hipótese de não alcançado pelo art. 165 do CTN), no Dec. 2.194/97, posteriormente substituído pelo Dec. n° 2.346/97 que consolidou as normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional. Entende a relatora que, independentemente da interpretação da administração tributária, estampada, seja no Parecer COSIT n° 58/98 ou no AD/SRF n° 96/99, os tiis.„\ 5 Processo n° : 13891.000075/99-59 Acórdão : CSRF/03-04.720 mesmos não vinculam os Conselhos de Contribuintes, sendo o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) pra a formalização dos pedidos de restituições das citadas contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da MP n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000. Cientificada do acórdão retromencionado em 10/09/04 (fl. 120), contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 121/130), aviando o seu recurso especial em 16/09/04, com fulcro no art. 5°-I do R1CSRF, para argüir: •A decisão guerreada contrariou a lei tributária, posto que a respeito de prescrição e decadência, os prazos são temas de exclusiva alçada legislativa, vale dizer, somente a lei pode regular quando começa e quando termina o prazo. *O art. 168-1 do CTN estabelece o dies a quo do prazo decadencial, em cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, independentemente da posterior ciência do contribuinte através de quaisquer atos normativos. *O art. 168-1 do CTN independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade, entretanto, essa decisão deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas. •Requer a restauração de decisão monocrática. O REsp da PFN foi admitido em 17/11/04, conforme despacho exarado pelo Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 134). O contribuinte tomando ciência do Acórdão n°302-36.022 em 10/03/05 (AR de fl. 140), bem como do REsp da PFN, comparece nos autos em 23/03/2005 (fls. 141/147) para oferecer as contra-razões, em que repisa os argumentos expendidos no recurso voluntário, não aceitando a decadência defendida pela Fazenda, por contrapor-se à posição do STJ o qual entende que o prazo da decadência do direito de pleitear a restituição, preconizado no Artigo 168, inciso I, do CTN, não se inicia da data do pagamento, e sim, da homologação tácita, ou seja, após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Somados os dois períodos, têm-se dez anos para repetir o indébito tributário. Tendo solicitada a restituição/compensação em 19/06/97, a prescrição relativamente aos períodos de pagamento de 1989 a 1991 deu-se em 1999 e 2001, portanto, após a protocolização do pedido; em vista disso, requer seja negado provimento ao Recurso Especial da União, mantendo-se integralmente a decisão da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. 6 Processo n° :13891.000075/99-59 Acórdão : CSRF/03-04.720 VOTO Conselheiro OTACit.10 DANTAS CARTAXO, Relator. A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, DJU de 02103/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data a partir da qual possa o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte, em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua, uma vez que, inicialmente, adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n°58/98, de 27/10/98: o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda, como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95. Essa orientação foi seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a St\ 7 dai Processo n° :13691.000075/99-59 Acórdão : CSRF/03-04.720 isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a guo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do F1NSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n° 1.110/95, art. 17 — III, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o F1NSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. b8 Processo n° :13891.000075/99-59 Acórdão : CSRF/03-04.720 Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da 1N/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Fimsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no C77V, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Insubsistente, portanto, os argumentos do d. Procurador com relação à lide. Finalmente, tem-se que o pedido de restituição/compensação de Finsocial formulado junto a DRF/Presidente Prudente-SP é de 19/06/97 (fl. 19) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, uma vez que já admitido o Recurso da Fazenda Nacional, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala de Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2006 Nv, NNN OTACILIO D CARTAXO 9 Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1

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4725624 #
Numero do processo: 13942.000151/96-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OPERAÇÕES PRATICADAS COM NÃO COOPERADOS - ENQUADRAMENTO LEGAL - INCIDÊNCIA - A teor do que dispõe o artigo 33 do Decreto-Lei nº 2.303/86, as entidades de fins não lucrativos, a exemplo das sociedades cooperativas, continuariam a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS em parcela fixa à alíquota de 1% sobre o valor da folha de pagamento mensal dos seus empregados, situação que não logrou ser modificada pelo Decreto-Lei nº 2.445/88, em face da sua inconstitucionalidade declarada pelo STF e conseqüente retirada do ordenamento jurídico, através da Resoluçaõ do Senado nº 49/95. Somente com a edição da Medida Provisória nº 1.212/95 é que essa regra foi legalmente alterada, passando referidas entidades a contribuir também sobre as operações realizadas com não associados. Incorreto o enquadramento da sociedade cooperativa em dispositivo aplicável às pessoas jurídicas em geral, porque de naturezas diversas. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07355
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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Somente com a edição da Medida Provisória n.° 1.212/95 é que essa regra foi legalmente alterada, passando referidas entidades a contribuir também sobre as operações realizadas com não associados. Incorreto o enquadramento da sociedade cooperativa em dispositivo aplicável às pessoas jurídicas em geral, porque de naturezas diversas Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA CENTRAL AGROPECUÁRIA SUDOESTE LTDA. — SUDCOOP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 1111"1:‘ NN, Otacílio Da s Cartaxo Presidente ti 1,É. it.. gr Franci •e de es Ri eiro de Queiroz Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martínez López. Eaal/ovrs , MINISTÉRIO DA FAZENDA '7,2b4" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:411^14,, Processo : 13942.000151/96-95 Acórdão : 203-07.355 Recurso : 105.753 Recorrente : COOPERATIVA CENTRAL AGROPECUÁRIA SUDOESTE LTDA. - SUDCOOP RELATÓRIO COOPERATIVA CENTRAL AGROPECUÁRIA SUDOESTE LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 38/43, contra decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR (fls. 29/33), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 13/14 O lançamento foi efetuado para cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, na modalidade Faturamento, instituída pela Lei Complementar n.° 7/70, relativa aos períodos de apuração compreendidos pelos meses de dezembro de 1993 a setembro de 1994, incidente sobre operações realizadas com não associados, conforme demonstrativo constante do "Termo de Verificação Fiscal" de fl. 07. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 20/24, a autoridade julgadora de primeira instância administrativa considerou procedente o lançamento, proferindo a decisão de fls. 29/33, assim ementada: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS A exigência do PIS, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo a autoridade julgadora de 1' instância administrativa competência para apreciar argüições de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas." Cientificada dessa decisão em 04 de novembro de 1997 (fl. 36), no dia 21 seguinte a autuada protocolizou seu recurso voluntário a este Conselho (fls. 38/43), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: 1) que, a teor da LC n° 07/70, as sociedades cooperativas somente estariam obrigadas ao recolhimento da Contribuição que tem como base de cálculo a folha de pagamento dos seus empregados; 2) que o entendimento da Receita Federal, no sentido de que sobre os atos não cooperados incidiria a Contribuição, na modalidade PIS/Faturamento, não encontra respaldo na lei; 2 • ,il,W»`, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1947i ," n143-10., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C::"..1 i4 4, Processo : 13942.000151/96-95 , Acórdão : 203-07.355 Recurso : 105.753 3) que somente com o advento da Medida Provisória n.° 1.212, de 28/11/95, com eficácia a partir de 27/02/96, é que se poderia exigir a Contribuição para o PIS s/ o Faturamento obtido em operações realizadas com não associados, sendo o período abrangido pela autuação em causa anterior àquela data de vigência; e 4) que Ato Declaratório Normativo da Receita Federal não é instrumento apropriado para fundamentar exigência de tributo não previsto em lei, mesmo que a autoridade administrativa de julgamento se declare estar ao mesmo vinculado. ty É o relatório. 3 , 142 MINISTÉRIO DA FAZENDA •5;i1t7j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13942.000151/96-95 Acórdão : 203-07.355 Recurso : 105.753 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. De plano, faz-se mister reconhecer que assiste razão à recorrente. A autoridade a pio justificou sua decisão por, considerando-se vinculada aos atos normativos emanados da administração tributária, ser-lhe defeso apreciar argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de tais atos. Desnecessário dizer que os Conselhos de Contribuintes, nos seus julgados, pautam-se nos limites estabelecidos pela legislação que rege a matéria, em obediência ao principio da estrita legalidade, sob pena de, em assim não procedendo, incorrer no inadmissível erro de negar eficácia a dispositivo legal perfeito ou de se estar admitindo sua alteração através de ato regulamentador que contrarie o principio da reserva legal. Refiro-me ao Ato Declaratório Normativo CST n.° 14, de 15/03/95, que tratou da diferenciação entre atos cooperativos e não cooperativos. A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS foi instituída pela Lei Complementar n.° 07/70, estabelecendo que: "Art. 3 " - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) A primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no parágrafo deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) A segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: [...] Parágrafo 4" - As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela Legislação Trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei." (negritei) Por seu turno, o Decreto-Lei n.° 2.303/86, no artigo 33, cumprindo esse dispositivo da Lei Complementar n.° 07/70, estabeleceu que: "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos na legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social — PIS à aliquota de 1%, incidente sobre a folha de pagamento". 4 fi ?el 014'1; MINISTÉRIO DA FAZENDA g' sal' v'Mífir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç'ZIA;r? Processo : 13942.000151/96-95 Acórdão : 203-07.355 Recurso : 105.753 Essa regra não logrou ser alterada pelo Decreto-Lei n.° 2.445/88, em face da sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal e à conseqüente retirada do ordenamento jurídico, através da Resolução do Senado n.° 49/95. Sendo assim, somente com a edição da Medida Provisória n.° 1.212/95, é que as sociedades cooperativas deixaram de contribuir em parcela única, incidente sobre a folha de pagamento mensal dos seus empregados, passando a fazê-lo também sobre as receitas decorrentes de operações realizadas com não associados. O período abrangido pela autuação refere-se aos meses de dezembro de 1993 a setembro de 1994, e teve como base de cálculo exclusivamente receitas decorrentes de operações com não associados, já que os recolhimentos devidos sobre a folha de pagamento dos seus empregados haviam sido integralmente satisfeitos, conforme demonstrativo constante do "Termo de Verificação Fiscal" de fl. 07. Verifica-se, portanto, que o referido período de incidência é anterior à edição da sobredita Medida Provisória n.° 1.212/95, quando então estava em vigência, repita-se, a regra contida supratranscrito artigo 3 °, § 4°, da Lei Complementar n.° 7/70. Saliente-se, ainda, que o lançamento foi indevidamente enquadrado na alínea "h" do artigo 3 ° da Lei Complementar n° 07/70 (fls. 14 dos autos), quando o correto teria sido enquadrá-lo no § ( do mesmo artigo 3, pois claramente se observa que o disposto na referida alínea "h" diz respeito ao que seria a segunda parcela de constituição do Fundo, devida pelas pessoas jurídicas em geral, dispositivo que não se aplica à recorrente, em face da particularização que lhe foi atribuída pela Lei, no já referido § ( do artigo 3°. O mesmo se pode dizer quanto ao enquadramento no Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n.° 142/82, que equivocadamente foi efetuado na seção 1, alínea "b", que é destinada às pessoas jurídicas em geral, assim redigida: "TÍTULO: CONTRIBUIÇÕES —5 CAPÍTULO: Programa de Integração Social — PIS — 1 SEÇÃO: 1- A contribuição das empresas ao Programa de Integração Social — PIS é constituída por duas parcelas, obedecidos os seguintes critérios: a) a primeira, recolhida juntamente com o imposto de renda (...): I — base de cálculo: imposto de renda devido ou como se devido fosse; II — alíquota: 5%; b) a segunda, com recursos próprios da empresa: I — base de cálculo: receita bruta, assim definida no artigo 12, do Decreto- lei n.° 1.598/77, [...]; II — alíquota: 0,75% (...). [...]." (negritei) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13942.000151/96-95 Acórdão : 203-07.355 Recurso : 105.753 O correto teria sido enquadrá-la na seção 11, que fixa a contribuição das entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, em 1% da folha de pagamento mensal dos salários, conforme se pode verificar da leitura desse dispositivo, a seguir: "11 — As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela Legislação Trabalhista, contribuem para o Programa de Integração Social — PIS, obedecidos os seguintes critérios (Lei Complementar n.° 7, art. 30 parágrafo 4°, e Resolução do CMN n.° 174, art. 50): I — base de cálculo: folha de pagamento mensal; II — aliquota: 1%." (negritei) Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, por falta de previsão legal à incidência da Contribuição para o PIS, no período abrangido pelo lançamento (dezembro de 1993 a setembro de 1994), sobre o faturamento decorrente de operações realizadas com não associados pelas sociedades cooperativas, sendo incorreto o seu enquadramento na seção destinada às pessoas jurídicas em geral. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 Pfr •FRANCI . O .AL BEIRO DE QUEIROZ 6

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4727591 #
Numero do processo: 14052.000907/93-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Constitui presunção de omissão de receita a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou não comprovadas. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - Para que as despesas sejam dedutíveis, e necessário, comprovar que correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e que esses bens ou serviços eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa e à manutenção da sua fonte produtora. IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - GLOSA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO - Caracterizada a distribuição disfarçada de lucros na forma do inciso V do artigo 367 do RIR/80, é válida a glosa da correção monetária do patrimônio líquido preconizada no inciso IV do artigo 370 do RIR/70. JUROS DE MORA - Indevida sua cobrança, como base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18210
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO ANTERIOR AO MÊS DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Vilson Biadola
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ementa_s : IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Constitui presunção de omissão de receita a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou não comprovadas. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - Para que as despesas sejam dedutíveis, e necessário, comprovar que correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e que esses bens ou serviços eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa e à manutenção da sua fonte produtora. IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - GLOSA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO - Caracterizada a distribuição disfarçada de lucros na forma do inciso V do artigo 367 do RIR/80, é válida a glosa da correção monetária do patrimônio líquido preconizada no inciso IV do artigo 370 do RIR/70. JUROS DE MORA - Indevida sua cobrança, como base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. (DOU - 19/09/97)

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Recorrida : DRF EM BRASÍLIA (DF) Sessão de : 07 de janeiro de 1997 Acórdão n° : 103-18.210 IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Constitui presunção de omissão de receita a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou não comprovadas. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - Para que as despesas sejam de- dutíveis, e necessário, comprovar que correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e que esses bens ou serviços eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa e à manutenção da sua fonte produtora. IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - GLOSA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÓNIO LÍQUIDO - Caracterizada a distribuição disfarçada de lucros na forma do inciso V do artigo 367 do RIR/80, é válida a glosa da correção monetária do patrimônio líquido pre- conizada no inciso IV do artigo 370 do RIR/70. JUROS DE MORA - Indevida sua cobrança, como base na TRD, no perí- odo de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA E INCORPORADORA MUSA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ex- cluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A 11 i% ROD :ER E IDENTE VILSON : • DO IP RE .• OR MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,#fr --ef PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 14052.000907/93-87 Acórdão n° : 103-18.210 FORMALIZADO EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES E MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. Ausente, por motivo justificado os Conselheiros MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE E RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL.. e, 11 2 .‘4.c : "L=:— • fri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• a'- Processo n° : 14052.000907/93-87 Acórdão n° : 103-18.210 Recurso n° : 109.096 Recorrente : CONSTRUTORA E INCORPORADORA MUSA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência tributária relativa ao Imposto de Renda Pessoa Ju- rídica do exercício de 1988, ano-base de 1987, formalizada através dos Autos de Infra- ção de fls. 04/07, tendo imputadas as seguintes infrações: 1. Passivo fictício - Omissão de receita operacional, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações já liquidadas, no valor de Cz$ 379.729,28; 2. Despesas não comprovadas - glosa de despesas operacionais, tendo em vista a não comprovação por parte da autuada, com documentação hábil e idónea, das despesas escrituradas, dado que nos documentos apresentados não consta o nomes da empresa, no valor de Cz$ 618.679,60; 3. Distribuição Disfarçada de lucros - correção monetária indevida do pa- trimónio líquido, caracterizada pela distribuição disfarçada de lucros, decorrente de em- préstimos ao sócio Brasil Helou, no valor de Cz$ 15.392.095,23, vez que na data do em- préstimo, a empresa possuia lucros acumulados no valor de Cz$ 5.602.615,42. Valor tri- butado: Cz$ 5.602.615,42; 4. Multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1988, calculada à razão de 1% ao mês ou fração sobre o imposto de renda n do de ofício, atualizado monetariamente. Valor da Multa equivalente a 57,91 UFIR. 3 : , - k MINISTÉRIO DA FAZENDA• .., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ris-• Processo n° : 14052.000907/93-87 Acórdão n° : 103-18.210 Tempestivamente, a autuada impugnou os lançamentos (fls. 1462/1464, alegando, em síntese, o que segue: a) com relação ao passivo fictício, diz que o crédito tributário não poderia mais ser constituído, pois na data do lançamento (24.03.93) já havia operado o prazo de- cadenciai, uma vez que o valor tributado é originário do balanço de 31.12.86; b) sobre as despesas não comprovadas, argumenta que a Instrução Normativa SRF n° 74/89, expressamente permitia a dedução, na determinação do lucro real, em cada período-base, independente de comprovação, dos gastos de alimentação no local de desempenho da atividade em viagem de seus empregados e diretores, a seu serviço, desde que não excedentes ao valor de 20 (vinte) BTN por dia em viagem. Res- salta, que embora a Instrução Normativa tenha sido editada depois da ocorrência dos fatos, a mesma estava em vigor à época do lançamento, e como tal "há que se adequar o débito às normas vigente"; c) argumenta que não ocorreu distribuição disfarçada de lucros porque o sócio Brasil Helou era credor da empresa de Cz$ 52.162.035,06, ou seja, de quantia muito superior aos empréstimos considerados disfarçados de Cz$ 15.392.095,23, con- forme do quadro 4, item 26, anexo A, da declaração de rendimentos apresentada (fls. 1360). Alega, ainda, que por se tratar de fatos provenientes do ano-base de 1986, o crédito tributário estaria prescrito na forma da lei. A contribuinte não se manifestou a respeito da multa por atraso na entre- ga da declaração de rendimentos. A autoridade de primeira instância" ou integralmente procedente o lan- çamento, através da decisão de fls. 1466/1471. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "*4',47:&••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 14052.000907/93-87 Acórdão n° : 103-18.210 No recurso voluntário de fls. 1475/1479, a contribuinte insiste que havia decaído do direito de constituir o crédito tributário pertinente ao item Passivo Fictício. Ar- gumenta, ainda, que era obrigada a conservar a documentação do ano de 1986, somen- te até 31.12.92, sendo, portanto, impossível sua apresentação durante a ação fiscal que se iniciou em 24.03.93. Quanto ao item Despesas Não Comprovadas, diz que falta da identifica- . ção do beneficiário na nota fiscal não é suficiente para descaracterizar os gastos como despesas operacionais. Alega que se trata de despesas normais de qualquer empresa, que tem a necessidade de levar um cliente para o encerramento de um negócio, a um restaurante ou casa similar. Aduz, ainda, que em momento algum a fiscalização disse ser a despesa abusiva, excessiva ou irregular. No tocante à distribuição disfarçada de lucros a recorrente reconhece que o procedimento fiscal tem amparo legal nos artigos 367, inciso V do RIR/80 e 60 do DL n° 1.598/77. Todavia, alega que "não se trata de lucros acumulados ou reservas de lucros, mas de lucros a serem confirmados e resolvidos em reunião de diretoria, o que jamais poderá servir para impedir um socorro momentâneo a um diretor, em eventual e justificável necessidade. A necessidade do momento não justifica todo um procedimento con- tábil para distribuir lucros ainda em fase de processamento, somente porque a fiscalização ve- nha entender que tais fatos possam caracterizar a irregularidade prevista no artigo 367 do RIR. A expressão do Inciso V, do artigo 367 não pode ser interpretada com o rigor britânico emprestado, assim como o próprio regulamento também poderá ser interpretado como ilegal, pois acima da exigência da própria lei". É o relatório. 5 k i) MINISTÉRIO DA FAZENDA4 .„4-4.- à . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4^;zygo:3-,£::-1- • Processo n° : 14052.000907/93-87 Acórdão n° : 103-18.210 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. A decadência (artigo 173 do CTN) é a extinção do direito de constituir o crédito tributário pela falta de seu lançamento no prazo estabelecido em lei, que é de cin- co anos, contados: (i) do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (ii) da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Na hipótese dos autos, em se tratando do exercício financeiro de 1988, a contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte, em 01.01.89, com termo final em 31.12.93. Entretanto, como a contribuinte apresentou a de- claração de rendimentos, para efeitos do IRPJ, em 26.05.88 (fls. 1343), pela regra conti- da no parágrafo único do artigo 173 do Código Tributário Nacional e no parágrafo 2° do artigo 711 do RIR/80, o inicio da contagem do prazo é antecipado para 26.05.88, com termo final em 25.05.93. A contribuinte tomou ciência da autuação em 24.03.93 (fls. 07), ou seja, dentro do prazo hábil para se efetuar o lançamento de oficio. Rejeito portanto a preliminar de decadência. No balanço de 31.12.86, a conta fornecedores diversos apresentava um saldo de Cz$ 716.319,05 (fls. 1348), sendo que parte foi baixado em 1987, remanesce 6 l(Yç k: MlNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 14052.000907/93-87 Acórdão n° : 103-18.210 do um saldo de Cz$ 170.671,88 (fls. 1342), que acrescido de Cz$ 209.057,40 em 1987 (fls. 1343), totaliza o montante tributado como passivo fictício no período-base de 31.12.87 ( Cz$ 379.729,28). Não havendo prova de que o valor de Cz$ 170.671,88 já era fictício em 31.12.86 e considerando que a recorrente não conseguiu e nem se interessou em com- provar o valor registrado em seu passivo, entendo que está correta a autuação. No item "Despesas Não Comprovadas" foram glosadas mais de 2.700 (duas mil e setecentas) notas fiscais sem identificação da empresa, nem dos beneficiári- os das despesas, ou seja, em média mais de 10 (dez) notas por dia, na grande maioria emitidas por Pizzarias, Churrascarias, lanchonetes, restaurante, bares, choparias e casas similares de Brasília, sem a devida comprovação da necessidade, normalidade e usuali- dade das despesas, conforme determina o artigo 191 do RIR/80. Sendo a maioria das despesas realizadas na cidade de Brasília, ou seja, no domicilio da recorrente, e não tendo esta comprovado trata-se de gastos com alimen- tação em viagens de empregados e diretores a serviço da empresa, fica afastada a apli- cação da Instrução Normativa SRF n° 74/89. Nestas condições, entendo que a glosa é procedente. Quanto à distribuição disfarçada de lucros, verifica-se que a recorrente possuindo lucros acumulados e reservas de lucros em seu balanço de 31.12.86, no valor de Cz$ 5.602.615,42, habitualmente emprestava dinheiro e/ou pagava obrigações parti- culares do sócio sil Helou, lançando tais desembolsos a débito da conta corrente do referido sócio. e7 b:tf, • ." MIN1STÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 14052.000907/93-87 Acórdão n° : 103-18.210 O balanço anexado às fls. 1344/1349, demonstra a improcedência do ar- gumento apresentado na primeira instância de que o sócio Brasil Helou também era cre- dor da importância de Cz$ 52.162.035,78, vez que a referida importância diz respeito à financiamentos para construção obtidos de Renovadora de Pneus OK Ltda., e Pedro Emilio Duarte Porto (fls. 1348). Desta forma, fica caracterizada a distribuição disfarçada de lucros nos termos do artigo 367, inciso V do RIR/80, justificando em conseqüência a glosa da corre- ção monetária do patrimônio líquido, segundo o disposto no inciso IV do artigo 370 do mesmo diploma legal. Apesar da descrição dos fatos constante do Auto de Infração ter feito re- ferência à glosa de correção monetária, efetivamente o que se tributou foi Cz$ 5.602.615,42, ou seja, o valor do lucro considerado como distribuído disfarçadamente. No caso, a correção monetária calculada seria de Cz$ 18.919.200,95, assim calculada: - Lucro Distribuído disfarçadamente Cz$ 5.602.615,42 - Valor corrigido em 31.12.87: (5.602.615,42 : 119,49 x 522,99) Cz$ 24.521.816,37 - Correção monetária Cz$ 18.919.200,95 Em síntese, a glosa de correção monetária deveria ter sido maior que a apurada pelo Fisco, porém, como este órgão de julgamento de litígios não tem atribui- ções para agravar a exigência, entendo que deve prevalecer a tributação constante do Auto de Infração, que no caso é mais favorável à recorrente. Quanto à TRD, é pacífico o entendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributári 8 -1—ks 4j: MlNISTÉRJO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 14052.000907/93-87 Acórdão n° : 103-18.210 Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando en- trou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), em 07 de janeiro de 1997 Uhrti .111111111W‘ VILSON B 9 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13909.000080/2002-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESPONTANEIDADE - MULTA - As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, sem vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.989
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA APARECIDA DA CUNHA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )MÂARAVIELCErIA tc;k0 PRESIDENTE r '41 Álf R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 11.3 Sn' 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000080/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.989 Recurso n°. : 143.161 Recorrente : MARIA APARECIDA DA CUNHA RELATÓRIO Contra a contribuinte MARIA APARECIDA DA CUNHA, inscrita no CPF sob n.° 364.646.439-91, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/05, exigindo o recolhimento de multa por atraso na entrega da declaração do IRPF do exercício 2001, ano-calendário 2000, no valor de R$.165,74. Insurgindo-se contra a exigência, formula a interessado sua impugnação de fls. 01/02, argumentando que apresentou espontaneamente a declaração ao constatar a ausência de entrega da declaração de ajuste, caracterizando, portanto, denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Fundamenta seu entendimento em diversas jurisprudências. Decisão singular entendendo procedente o lançamento, argumentando que a contribuinte estava legalmente obrigada a apresentar a declaração de ajuste referente ao exercício 2001, até 30/04/2001, tendo feito, apenas, em 18/04/2002, razão pela qual lhe foi exigida a multa de R$.165,74. Rebate a alegação da contribuinte em relação à exclusão da responsabilidade baseada no artigo 138 do CtN, por se tratar de obrigação acessória, inaplicando-se, portanto, a denúncia espontânea. Devidamente cientificada dessa decisão em 16/09/2004, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 18/10/2004, onde alega que acha injusto, mas reconhece que a Receita Federal está amparada por lei para cobrar a multa. Entende 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000080/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.989 que a referida autoridade deveria isentar o pagamento dessa multa às empresas que estiverem mais de 10 anos em inatividade. Por fim, informa não ter condições financeiras para efetuar o pagamento, pois seu salário é 35% superior à multa imposta. É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000080/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.989 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria a ser analisada por esta Câmara se funda na questão da espontaneidade no cumprimento a destempo da obrigação acessória, de modo a verificar se a conduta do contribuinte estaria ao abrigo do art. 138 do CTN. Historicamente, sempre mantive posição de que o art. 138 do CTN era aplicável aos casos descumprimento de obrigações acessórias, dentre elas a multa por atraso na entrega intempestiva, desde que presente a espontaneidade do contribuinte. Também na Câmara Superior de Recursos Fiscais era esse meu posicionamento, sendo certo que em ambos Colegiados os reclamos dos contribuintes eram atendidos. Mais recentemente, a mais ou menos 5 anos, o Conselho de Contribuintes vem revendo sua posição, principalmente em razão de diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ, dentre eles o Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma, tendo como Relator o Ministro José Delgado, Sessão de 03/12/98, que emprestaram novo entendimento ao tema, consubstanciado na seguinte ementa: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000080/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.989 RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." Em razão disso, não só esta Quarta Câmara, mas também a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que por maioria de votos, onde sempre fiquei vencido, passaram a julgar a matéria no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não era aplicável aos casos de descumprimento de obrigação meramente formal, como por exemplo, o atraso na entrega da declaração de imposto de renda. Atualmente, a questão está pacificada em harmonia com os julgados do Superior Tribunal de Justiça, orientação adotada em todas as Câmaras do Conselho de Contribuintes, o que me autoriza alterar o posicionamento de longos anos, passando a acompanhar a jurisprudência dominante, até mesmo e principalmente, para evitar recursos especiais de divergência que não terão melhor sorte dada as reiteradas decisões administrativas e judiciais a respeit° 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000080/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.989 Não obstante, a apresentação da declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Em sendo assim, para o deslinde da questão, impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — (...) II— multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30);" Temos, portanto, que o legislador criou a figura da multa mínima, no caso de declaração intempestiva na qual não resulte imposto devido (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88 — base legal do inciso II do art. 964 do RIR) que é a aplicável no caso dos autos em que, embora espontânea e sem imposto devido, a obrigação foi cumprida a destempo. Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de prova que constam dos autos, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005 dar REMIS ALMEIDA E TOL 6 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000906/2001-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ/CSLL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Não prevalecem as exigências formalizadas segundo o lucro real trimestral, se a forma de tributação adotada pelo contribuinte foi de pagamento com base nas estimativas mensais e apuração do lucro real anual. PIS/Pasep e COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Por disposição expressa do art. 40 da Lei nº 9.430/96, a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam omissão de receita.
Numero da decisão: 107-08.612
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir as exigências de IRPJ e CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiros Nilton Pêss.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Recorrida : 5° TURMA DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n° :107-08.612 IRPJ/CSLL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Não prevalecem as exigências formalizadas segundo o lucro real trimestral, se a forma de tributação adotada pelo contribuinte foi de pagamento com base nas estimativas mensais e apuração do lucro real anual. PIS/Pasep e COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Por disposição expressa do art. 40 da Lei n° 9.430/96, a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção. no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WEB AIR ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir as exigências de IRPJ e CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Ce selheiros Nilton Pêss. • á - ÁS VINICIUS NEDER DE LIMA • IDE i TE s —i k I ,ke L f MA" I , S VALER° FORMALIZADO EM: - 0 2 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORRÊA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n 2 : 15374.000906/2001-42 Acórdão n2 : 107-08.612 Recurso n2 :145817 Recorrente : WEB AIR ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Contra o sujeito passivo nos autos identificado foram lavrados Autos de Infração de Fls. 40/47, 48/52, 53/56 e 57/61, para formalização e cobrança de créditos tributários relativos diretamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, e reflexamente a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, totalizando a época R$ 44.469,17, inclusos juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%. Tal autuação tivera como suporte a constatação das seguintes irregularidades: • Omissão de receita caracterizada ante a não comprovação através de documentação hábil, da existência do passivo registrado em sua declaração "Empréstimos de sócios/acionista não administradores" no valor de R$ 18.729,64. • Falta de comprovação efetiva de despesas com condução, transporte de funcionários e outras, no ano calendário 1997. Ante a referida ausência de documentação comprobatória, foram glosados os valores deduzidos da base de cálculo do tributo. Em Fls. 04/39 encontram-se instruindo os autos, documentos e a declaração de rendimentos para o ano calendário 1997. A título de enquadramento legal a autoridade fiscal apontara os seguintes dispositivos: IRPJ — artigos 195, I e II, 197, parágrafo único, 226, 228, 243 e 247, todos do RIR194; artigo 24 da Lei n 2 9.249/95 e artigo 40 da Lei n 2 9.430/96; CSLL — artigo 2 2 e §§ da Lei n2 7.689/88; artigos 19 e 24 da Lei n2 9.249/95; artigo 1 2 da Lei n2 9.316/96 e artigo 28 da Lei n 2 9.430/96; 2 jaLito _4.;',.;t, MINISTÉRIO DA FAZENDA 117' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +:";q:,4, SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 15374.000906/2001-42 Acórdão n2 : 107-08.612 COFINS — artigos 1 2 , 2Q e 32 da Lei Complementar n2 70/91 e artigo 24, § 22 da Lei n2 9.249/95; PIS — artigo 32 , alínea "b", da Lei Complementar n2 07/70; artigo 12, parágrafo único, da Lei Complementar n 2 17/73, Título 5, Capítulo 1, Seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP; artigo 24, § 2 2 , da Lei n2 9.249/95; artigos 22, I, 32 , 82, I e 92 da Medida Provisória n2 1.212/95 e artigos 22 , I, 32 , 82 , 1 e 92 da Medida Provisória n2 1.245/95. Descontente com as exigências das quais tomara conhecimento em 21/03/2001, oferecera em 19/04/2001, impugnações de Fls. 77/88, 363/370, 386/404, 420/431, 432/436 e 452/463, onde defende-se com a seguinte argumentação: - Inicialmente, afirmou que o autuante incorreu em grave equívoco na identificação da conta do passivo a ser comprovado, sendo que a conta a ser comprovada é a de n 2 211.702 (C/C Weber Serviços), e não a C/C Sócios como consignou a referida autoridade. - Argumentou que em 1997, evitando socorrer-se do mercado financeiro para minimizar crise financeira pela qual passava, firmara contrato de Fls. 104/106, para abertura de crédito rotativo entre si e a Weber Serviços. - Ressaltou que não há que se falar em omissão de receita quando ausente intuito de fraude ou falta de escrituração de pagamentos efetuados pela sociedade. - Quanto a glosa das despesas com condução, transporte e outras, classificou tal operação como absurda, injusta e arbitrária, haja vista o fato de em 1997, desconhecer comprovantes das referidas despesas. Outrossim, esclareceu que tais despesas não se confundem com despesas com vale transporte. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3n''..0te SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 15374.000906/2001-42 Acórdão n2 : 107-08.612 - A fim de comprovar suas alegações acostara aos autos a documentação de Fls. 89/362. - No tocante aos lançamentos referentes as contribuições para o PIS, COFINS, e sobre o Lucro Líquido, dispensou a mesma argumentação ofertada ao lançamento de IRPJ, haja vista serem os primeiros decorrentes deste último. - Requereu em todas as impugnações a nulidade dos respectivos Autos de Infração. Apreciada pela 5il Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — RJ em sessão de 16 de março de 2005, tal impugnação restara plenamente infrutífera, uma vez que a referida Turma, ao acompanhar o voto do Relator, optou por manter in totum as exigências iniciais. Materializaram sua decisão no Acórdão DRJ/RJO I, Fls. 471/480, fundamentando-a assim: - De início, afastaram qualquer hipótese de nulidade dos lançamentos, uma vez que entenderam que as alegações da interessada, no sentido de ter comprovado os registros contábeis, hão de ser observadas na defesa de mérito, e se caso acatadas, culminariam na improcedência e não na nulidade dos Autos de Infração. - Prosseguiram examinando a documentação acostada aos autos em As. 107/161, com a qual a contribuinte pretende comprovar que o passivo tem origem em contrato de abertura de crédito rotativo. Analisando a aludida documentação, constataram que os recibos de depósito não mencionam as origens do numerário depositado; a nota fiscal de Fl. 134 é uma nota de venda da empresa Atenas para a autuada, não havendo que se falar em empréstimo; as cópias de cheque ofertadas são documentos internos da fiscalizada; e o saldo apresentado do Livro Razão em Fl. 155 diverge do valor declarado. 4 }-õ h.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 15374.000906/2001-42 Acórdão n2 : 107-08.612 Diante de tais constatações consideraram que a defendente não lograra êxito em comprovara passivo no valor de R$ 18.729,64. - Em relação a glosa de despesas com condução e transporte de empregados, analisaram a documentação de Fls. 162/350, porém não atribuíram caráter probante aos referidos documentos haja vista terem sido produzidos unilateralmente pela defendente, não havendo qualquer documento subscrito por terceiro. Neste sentido, observaram que também não restara comprovado que tais valores foram entregues a funcionários da empresa, mesmo porquê não fora juntada a listagem dos integrantes do quadro de colaboradores da autuada. - Embora tenham reconhecido a dificuldade de se comprovar gastos com ônibus e trens, tendo em vista a inexistência de notas fiscais que comprovassem tais despesas, atentaram para o fato da grande maioria dos vales despesa juntados ao processo referirem-se a taxi, o que poderia ser comprovado através de recibos; alguns vales despesa versarem sobre materiais de consumo, aos quais caberia a apresentação de comprovante fiscal; e a não aposição de assinatura do funcionário responsável pela despesa na grande maioria dos vales. - Tendo em vista que o lançamento principal não fora merecedor de reparos, decidiram por chancelar o procedimento fiscal no que respeita os lançamentos reflexos. Inconformada com o teor desfavorável do retro resumido Acórdão, do qual fora cientificada em 06/04/2005, Fl. 485, a contribuinte recorre a este Primeiro Conselho através do Recurso Voluntário de Fls. 486/493, interposto em 03/05/2005 e garantido pelo arrolamento de Fls. 495/496. Em sua peça recursal sustenta as seguintes razões: - Inicialmente, reitera todos os argumentos oferecidos por ocasião da impugnação. 5 :±S- MINISTÉRIO DA FAZENDA w+Hgn .irt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ?Or. ,4 e te 4:4tite §.2), SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 15374.000906/2001-42 Acórdão n2 : 107-08.612 - Em sede preliminar, busca a reforma da decisão a quo, entendendo haver nulidade processual por terem sido infringidos o artigo 59 do Decreto n2 70.235, bem como o artigo 5 2 , XXXIV, LIV, LVI da Constituição Federal. Colaciona julgados proferidos pela esfera administrativa com o fito de reforçar seus argumentos. - Reprisando trechos do Acórdão impugnado, aduz que existem dúvidas sobre a autuação, razão pela qual, deveria ter sido realizada nova diligência da fiscalização. Afirma ainda ter havido cerceamento de defesa uma vez que a autuação se dera sem o conhecimento aprofundado dos fatos e com base em presunção. - Insurge-se contra o argumento utilizado pelos julgadores de 14 instância, pelo qual, nos casos de despesas com taxi, poderia a prova ser obtida com a apresentação de recibos. Assevera que no ano de 1997 seria impossível a obtenção de recibos de taxi, sustentando que hodiernamente tal obtenção é difícil, e naquele ano pior seria. - Cita princípios inerentes a administração pública consagrados na Constituição Federal, entre eles o da Legalidade, Impessoalidade, moralidade, Publicidade e Eficiência. Frisa ainda, que os atos administrativos devem obedecer os princípios da Eficácia, Exequibilidade e Validade. Transcreve trecho da doutrina que entende pertinente ao caso. - Conclui que a decisão de 1 2 grau carece de maiores explicações, pois contém pontos obscuros e inseguros, que não devidamente esclarecidos podem gerar insegurança jurídica e prejudicar a recorrente. - Protesta pela extensão do decidido no lançamento principal aos lançamentos decorrentes (PIS, COFINS e CSLL). )"9 6 .011;ht,..„4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,nerj), SÉTIMA CÂMARA Processo riQ : 15374.000906/2001-42 Acórdão nQ : 107-08.612 - Por derradeiro requer pelo acolhimento do Recurso Voluntário, para que seja declarado nulo ou desconstituído os lançamentos levados a efeito contra o sujeito passivo. É o Relatório. 7 i4frakno-, MINISTÉRIO DA FAZENDA ii‘tirt$ :1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eileia4 SÉTIMA CÂMARA Processo 112 : 15374.000906/2001-42 Acórdão n2 : 107-08.612 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Conforme Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas do ano-calendário de 1997, fls. 05/36, a fiscalizada optou pela apuração anual do lucro real, com recolhimentos mensais por estimativa. Nos Autos de Infração do IRPJ e da CSLL a fiscalização considerou o regime de apuração trimestral. Há, portanto, erro na apuração da matéria tributável, no tocante aos fatos geradores considerados pelo fisco como ocorridos em 31/03/97; 30.06.97 e 30.09.97. Nessa linha já decidiu este Colegiado: IRPJ/CSLL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Não prevalece a exigência formalizada segundo o lucro real trimestral, se a forma de tributação adotada pelo contribuinte foi de pagamento com base nas estimativas mensais e apuração do lucro real anual. ACÓRDÃO 101-94.392. 1 2 Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara / ACÓRDÃO 101-94.392 em 16.10.2003. Publicado no DOU em: 26.11.2003. Glosa de despesas Ainda que se possa considerar que a glosa de despesas relativas ao mês de dezembro de 1997, no valor de R$ 3.928,12, tenha sido adequadamente exigida, pois no lançamento o fato gerador foi tomado como tendo ocorrido em 31.12.97 (último dia do 42 trimestre, que coincide com o último dia do ano-calendário na tributação anual), a exigência não pode prevalecer pelos fundamentos que desfilo a seguir. É freqüente a confusão entre os conceitos de Custos/Despesas indedutíveis e de Custos/Despesas inexistentes, o que pode acarretar, na maioria das vezes, exigências indevidas ou erradamente capituladas. 8 ?"g.iitet..43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2Ú?W: SÉTIMA CÂMARA Processo ric) : 15374.000906/2001-42 Acórdão n2 : 107-08.612 O pressuposto para que um custo/despesa seja taxado de indedutível é ter havido o efetivo dispêndio, mas: a) o documento que o lastreia não reúne os requisitos necessários para que o fisco verifique sua necessidade, usualidade e normalidade nos negócios da pessoa jurídica; b) o fisco prova não ser o dispêndio usual ou normal nos negócios da pessoa jurídica; ou c) sua desnecessidade é provada, o que leva o fisco a não aceitar que a base de cálculo do imposto de renda seja reduzida à vista do caráter de liberalidade do desembolso. Na despesa indedutível nunca haverá pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, passível de exigência de Imposto de Renda na Fonte a que se refere o art. 61 da Lei ri 8.981/95, pois não se duvida da causa do dispêndio, nem da veracidade do beneficiário do pagamento. Vale dizer, só haverá reflexo na base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, pois o fisco não aceita a redução do lucro pela impossibilidade de verificar os pressupostos de dedutibilidade (necessidade, normalidade e usualidade), ou pela prova de que a natureza do dispêndio não satisfaz tais pressupostos. Já, custo/despesa inexistente, é o dispêndio falseado, seja para somente reduzir a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, seja para propiciar distribuição de resultados aos sócios antes de sua tributação na pessoa jurídica, ou até para encobrir pagamentos a terceiros que a empresa não quer identificar. O falseamento do dispêndio dá-se por lançamento contábil não amparado documentalmente ou - o que é mais comum - por lançamento amparado em documento materialmente ou ideologicamente falso. 9 )-9 "1444. ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA 9,1e9-51' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo ri2 : 15374.000906/2001-42 Acórdão n 2 : 107-08.612 É materialmente falso o documento emitido por empresa inexistente de fato ou o documento falseado a partir de um verdadeiro ou produzido em nome de empresa existente (documento paralelo ou contrafeito). É ideologicamente falso o documento emitido por empresa existente mas que descreve operação que não houve (emissão graciosa). Nesse sentido as lúcidas as lições do Conselheiro Neicyr de Almeida quando brindava este Colegiado com seu inigualável raciocínio lógico: iRRIGAsits iNDEoutívEis E NÃO-COMPROVADOS. DUALISMO TRIBUTÁRIO. NATUREZA DISTINTA. Não há como tipificar um gasto como indedutivel sem que se materialize a sua efetiva contraprestação. A indedutibilidade, para se confirmar, exige que o bem ou o serviço tenha sido contraprestado, pois de outra forma não haveria como conceituá-lo como desnecessário, inusual ou anormal. Quando um gasto não corresponder a algo recebido, a hipótese tributária caracterizar-se-á como redução indevida do resultado do exercício, com reflexos no IR-Fonte. A não-distinção das suas especificidades implicará erro insanável na construção do ilícito, só suprível quando houver minudente exposição da infração e desde que não haja prejuízo ao contraditório e à defesa. IRPJ. DOCUMENTOS INABEIS (NOTA FISCAL SIMPLIFICADA, CUPOM FISCAL, TICKETS) E INDEDUTIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS CAUSAIS. Uma despesa ou custo indedutível se- lo-á não em função meramente do aspecto formal do documento, mas em razão da natureza do bem ou do serviço adquirido. A glosa dos dispêndios, por indedutíveis, só se arrimará nos documentos quando estes não expressarem - com minudência - os bens adquiridos ou os serviços contraprestados. Dessa forma a glosa deve se materializar pelo simples fato de que tais elementos incongruentes impedem a avaliação da necessidade, usualidade ou normalidade dos entes adquiridos ou contratados. IRPJ. DOCUMENTOS NÃO-FISCAIS. RECIBOS. INDEDUTIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA. Os recibos sem apoio em quaisquer documentos fiscais - mas desde que demonstrem com clareza os bens ou serviços prestados - só poderão ser impugnados se a empresa não demonstrar a efetiva contraprestação. Os documentos não-fiscais têm o condão de inverter o ônus da prova; a tributação, se for o caso, só poderá ocorrer com base em redução indevida do lucro, com reflexos na fonte, por gastos não-comprovados. JAMAIS POR INDEDUTIBILIDADE, tendo em vista que esta sempre presumirá efetiva contraprestação. ACÓRDÃO 103-20.838 Orgão: 1 9 Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara 1 9 Conselho de Contribuintes. Publicado no DOU em: 05.04.2002 Ora, no caso em exame, os comprovantes apresentados, ainda que formalmente não atendam aos requisitos desejáveis, eram hábeis a permitir que o fisco avaliasse a necessidade, usualidade e normalidade dos dispêndios. Os argumentos da recorrente, aliado à natureza e montante dos valores dispendidos, sem que a fiscalização tenha feito qualquer juízo quanto à normalidade, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA V;715'..;,11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 44, gr' Processo n2 : 15374.000906/2001-42 Acórdão n2 : 107-08.612 necessidade e usualidade das despesas, convencem este julgador da improcedência da glosa fiscal. Passivo não comprovado Embora canceladas as exigências de IRPJ e CSLL por erro no lançamento, prevalecem as exigências do PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre o valor do passivo não comprovado. Por disposição expressa do art. 40 da Lei n 2 9.430/96, a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam omissão de receita. Sem embargo da minha posição de que a experiência não permitia, nessa hipótese, inferir-se, na maioria das vezes, a ocorrência de omissão de receitas, embora concorde que a situação de "passivo não comprovado" pode, esconder irregularidades tributárias, o fato é que, com essa norma, instituiu-se uma nova modalidade de presunção legal de omissão de receitas, não cabendo a este Colegiado afastar a aplicação de lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. No caso em exame, a fiscalizada registra em seu passivo de 31.12.97 o valor de R$ 18.729,64 nominado na Declaração como empréstimo de sócio não administrador. Inegável que, embora devidamente intimada, não conseguiu provar a existência da obrigação assim registrada. Seus argumentos no sentido de que a conta registrava mútuo com coligada são incompatíveis com a acusação fiscal (saldo em 31.12.97), conforme detalhado pelo Relator do Acórdão recorrido. Esta obrigação teve como fato gerador o dia 31.12.97, obedecendo-se a sistemática de tributação anual adotada pela fiscalizada. Tratando-se de omissão de receitas, prevalecem os lançamentos decorrentes de CSLL, PIS/pasep e COFINS. 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n g : 15374.000906/2001-42 Acórdão ng : 107-08.612 Nessa ordem de juízo, dou provimento parcial ao recurso para excluir as exigências de IRPJ e CSLL. S. ... das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. I I le JIM n ALERO 12 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000352/96-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – ANO DE 1990 – IRPJ – CSLL – Para os fatos geradores do ano-calendário de 1990, a contagem do prazo decadencial inicia-se da data da entrega da declaração de rendimentos. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico do mandado de segurança, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06.965
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e de decadência suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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MANDADO DE SEGURANÇA - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico do mandado de segurança, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA COMERCIAL SCHRADER, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e de decadência suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (C MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 77/ MAR! n UE FRANCO JÚNIOR RELKTriR . .. . - Processo n°. : 13971.000352/96-36 Acórdão n°. :108-06.965 FORMALIZADO EM: 74 JU N 2:1302 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA (Suplente convocada). 6j Ausente momentaneamente o Conselheiro NELSON LOSSO FILHO 7 2 . . . Processo n°. : 13971.000352/96-36 Acórdão n°. : 108-06.965 Recurso n°. : 122.106 Recorrente : COMPANHIA COMERCIAL SCHRADER RELATÓRIO Retornam os autos a esta egrégia Câmara, após o cumprimento da Resolução 108-00.160/2001, na qual era requerida a juntada da declaração de rendimentos referente aos fatos geradores do ano-calendário de 1990. Em verdade, trata-se de lançamento de oficio para prevenção da decadência, cuja matéria decorre da utilização do IPC como índice da correção monetária de balanço no ano de 1990, em testilha com o disposto pela Lei 8.200/91, a qual determinava o reconhecimento do efeito da diferença entre o BTNF e o IPC somente a partir de 1993. Concluiu a autoridade julgadora recorrida que, "proposta ação judicial previamente ao lançamento fiscal, afastada fica a competência da autoridade julgadora administrativa para manifestar-se quanto à matéria submetida ao crivo judicial, restando definitiva nesta instância a exigência fiscal que lhe for respectiva". Além disso, julgou improcedente a imposição de multa de oficio, por estar a exigibilidade suspensa por liminar em mandado de segurança quando da autuação. , No recurso voluntário interposto apresentou a recorrente as seguintes razões de apelo, reforçadas por seu pronunciamento de fls. 269, após o cumprimento da diligência:/ C`) 3 Processo n°. : 13971.000352/96-36 Acórdão n°. : 108-06.965 1- preliminarmente, alega a nulidade do auto de infração pela incompetência da autoridade autuante, já que as auditorias contábeis fiscais são privativas dos contadores; 2- ainda em sede de preliminar, argúi a decadência, pois teria depositado o valor devido no mandado de segurança impetrado, ainda em 26.03.91, sendo que o lançamento só ocorreu em 08.05.96; 3- suscita ter ocorrido o que denominou de 'decadência intercorrente', pela falta de apreciação, no prazo de cinco anos, entre a autuação e o a decisão final na esfera administrativa; 4- propugna, em alentado arrazoado, pela aplicação do IPC já no ano- calendário de 1990, em obediência aos princípios básicos de direito, juntando ainda jurisprudência a seu favor. É o relatório. 4 . . - Processo n°. : 13971.000352/96-36 Acórdão n°. : 108-06.965 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo. Inicio por citar que reiterada jurisprudência deste Colegiado já pacificou o entendimento de que, havendo concomitância de ações, na via judicial e administrativa, princípio maior de direito impossibilita a apreciação da matéria na esfera administrativa. A coexistência de processos, com a mesma causa de pedir, a provocar a possibilidade de decisões divergentes, impede a apreciação da questão no âmbito administrativo, pois sempre prevalecerá o decidido no seio do Poder Judiciário. Assim o julgado 108-06.822/02: "MANDADO DE SEGURANÇA - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico do mandado de segurança, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Recurso negado." Assim, a motivação maior da impossibilidade de apreciação reside na identidade da causa de pedir, possibilitando divergentes pronunciamentos, fato que aoyDireito é danoso. Gli? s Processo n°. : 13971.000352196-36 Acórdão n°. :108-06.965 Aprecio, portanto, tão-somente as preliminares de incompetência dos auditores e da decadência do lançamento. Quanto à primeira, creio não poder haver dúvidas da regular atividade dos auditores fiscais em fiscalizar e autuar. O artigo 149 do Código Tributário Nacional dispõe que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, e foi justamente isto que ocorreu no presente caso, o que de resto ocorre em todos os casos de lançamento de oficio. Os argumentos expendidos pela autoridade singular devem também ser amplamente reconhecidos, e os integro ao voto na forma como constantes da decisão singular, com a devida vênia. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência dos auditores autuantes. Para a decadência, creio não existir regra que determine a contagem da data da interposição de mandado de segurança preventivo, ainda que com depósito, haja vista que não é desta data que poderá o fisco lançar. No caso em apreço, o mandado de segurança foi preventivamente impetrado antes da data da entrega da declaração de rendimentos. Ora, a colenda CSRF já pacificou o entendimento de que, para fatos geradores do ano-calendário de 1990, a contagem do prazo decadencial inicia-se com a efetiva entrega da declaração, pois só a partir deste ato é que o Fisco poderia lançar. Ressalvo meu entendimento em contrário, todavia, pois já considerava que, mesmo em 1990, o lançamento era por homologação, sendo que a contagem iniciar-se-ia na data do fato gerador. Curvo-me, entretanto, à egrégia CSRF. GI(11 6 • -. • . Processo n°. : 13971.000352/96-36 Acórdão n°. : 108-06.965 Tendo presente a orientação da colenda CSRF, o mandado de segurança preventivo não confere ao Fisco o direito de lançar, pois não representa a verdadeira opção fiscal do contribuinte para os fatos geradores do período em foco, que só surge com a entrega da declaração. Pela data da entrega da declaração não ocorreu a decadência dos tributos aqui exigidos. Por outro lado, não existe prazo que milite contrariamente ao Fisco durante o curso do processo administrativo. Até o lançamento temos a decadência do direito de lançar, que como vimos não se operou no presente caso. Já após a decisão definitiva tem-se o inicio da prescrição para cobrança, como na súmula 153 do antigo TF R. Outro fator preponderante para este entendimento deflui da suspensão da exigibilidade provocada pela apresentação da impugnação, impedindo a cobrança do crédito tributário constituído com o lançamento. Isto posto, voto por rejeitar as preliminares, negando provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de maio de 2002. MÁRIO al-APNiE9IRANCO JÚNIOR 7 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000865/2005-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T19:06:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T19:06:03Z; Last-Modified: 2009-09-10T19:06:04Z; dcterms:modified: 2009-09-10T19:06:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T19:06:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T19:06:04Z; meta:save-date: 2009-09-10T19:06:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T19:06:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T19:06:03Z; created: 2009-09-10T19:06:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-09-10T19:06:03Z; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T19:06:03Z | Conteúdo => • CCOI/CO2 lis.! é MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14041.000865/2005-17 Recurso n° 154.471 Voluntário Matéria IRPF - Exercício de 2003 Acórdão n° 102-48.427 Sessão de 30 de março de 2007 Recorrente ELIANE PEREIRA GONÇALVES Recorrida 3 TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto . Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. £44.L LEILA M SCHERRER LEITÃO Presidente As(-—`7 Processo n.° 14041.000865/2005-17 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.427 Fls. 2 ,414)&44't7/ ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM:0 2 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI ICARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Cré Processo n.°14041.000865/2005-17 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.427 Fls. 3 Relatório ELIANE PEREIRA GONÇALVES recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela V TURMA/MJ-BRASÍLIA/DF, pleiteando sua reforma, com Mero no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 29.908,02 (inclusos os consectários legais). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra a contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasilia/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 10/11/2005, conforme Aviso de Recebimento de fl. 66. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído (...) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), no valor de R$ 65.684,52, informados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1° a 30 e 8° da Lei n°7.713, de 1988; arts. 1° a 40 da Lei n° 8.134, de 1990; art. 6° da Lei n°9.250, de 1995; art. I° da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR11999; arts. 22 e 23 da IN SRF n°073, de 1998 e arts. 21 e 22 da 114 SRF n°208, de 2002. - Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Titulo de Carnê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na D1RPF/2003. Enquadramento legal: art. 80 da Lei n°7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR11999; art. 22 da IN SRF n° 073, de 1998 e art. 21 da IN SRF 208, de 2002. Em 16/11/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 67/78, acompanhada dos documentos de fls. 79/84, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Inicialmente, relata que trabalhava para a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, sob o regime de dedicação exclusiva, sem solução de continuidade no vínculo empregatício, com carga horária de oito horas diárias, salário mensal e período de férias anuais remuneradas pelo empregador. Além disso, suas tarefas habituais incluíam a participação em treinamentos e viagens a serviço. Então, de acordo com o previsto na Lei n° 4.506, de 1964 e em tratados e convenções internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de imposto de renda em virtude de ser funcionária de Organismo Internacional. A base legal para a isenção pleiteada é o art. 50,11 da Lei n°4.506, de 1964, repetido no art. 22, ll do RIR/1999, que isenta de imposto de renda os rendimentos auferidos por Processo n.° 14041.000865/2005-17 CC01/092 Acórdão n.° 102-48.427 Fls. 4 servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. Discorda da interpretação dada ao parágrafo único do artigo supracitado que limita a isenção aos residentes no exterior e esclarece que o art. 30 da Lei n°7.713, de 1988 reconheceu a isenção do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964. Logo, é inócua a obrigação de recolhimento mensal do Imposto prevista nos arts. 1° a 30 e 8° da Lei n°7.713, de 1988, em face da isenção a que faz jus. Defende que a lei concessiva da isenção seja interpretada e aplicada nos moldes previstos nos artigos 98, 111 e 112 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172, de 1966). Quanto aos tratados e convenções internacionais, esclarece que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 1950, dispõe na Seção 18 do artigo V, que os funcionários da ONU serão isentos de todo o imposto sobre os vencimentos e emolumentos pagos pela Organização das Nações Unidas. Idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 1963, ao declarar que os funcionários gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Os privilégios e imunidades foram, por força da Resolução n° 76, de 1946, da Assembléia Geral das Nações Unidas, outorgados a todo o pessoal das Nações Unidas, excluindo somente os funcionários recrutados no local e remunerados por hora. Novamente volta ao tema da relação de trabalho havida entre ela e o Organismo Internacional, para concluir que o termo funcionário da ONU deve ser entendido como empregado da ONU a luz da ordem jurídica pátria. A interpretação adotada segue o disposto no art. 16 da Lei de Introdução ao Código Civil — LICC. Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer Normativo CST n° 717, de 06/04/1979 e na pergunta 172 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. Transcreve, também, jurisprudência do Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis à sua tese. Acredita se encontrar em situação idêntica aos contribuintes que obtiveram a isenção/imunidade reconhecida pelo Conselho de Contribuintes nos julgados transcritos na defesa, logo, de acordo com o art. 50, fl, § 2° c/c 150, II da Constituição Federal, a Receita Federal não poderia fazer distinção entre os contribuintes e exigir dela imposto de renda sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional. Em relação à multa isolada, sustenta ser incabível a cobrança em virtude da não incidência de imposto sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional e, se cabível, defende a aplicação somente da multa de oficio. Para ela, a cobrança cumulativa da multa isolada e da multa de oficio constitui bis in idem. Por fim, solicita a declaração de insubsistência do lançamento e a conseqüente inexigibilidade das multas (multa isolada e de oficio) aplicadas cumulativamente ou, alternativamente, seja aplicado o art. 112, I e II do CTN, para que o ônus do imposto recaia sobre o empregador. •)" Processo n.° 14041.000865/2005-17 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.427 Fls. $ A DRJ proferiu em 24/02/06 o Acórdão n o 16612, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(..)Temos, então, que os rendimentos recebidos pela contribuinte da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do imposto de renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. A contribuinte reclama, ainda, da aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio. Ocorre, contudo, que se tratam de duas multas distintas, aplicadas por força do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e que não são excludentes uma da outra. O art. 8° da Lei n°7.713, de 1988, estabelece que fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei (recolhimento mensal obrigatório — camê-leão), a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. O imposto é calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês, conforme dispõe o inciso Ido art. 40 da Lei n° 8.134, de 1990. Os rendimentos de que trata o art. 8° da Lei n°7.713, de 1988, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, compõem, também, a base de cálculo do imposto de renda no ajuste anual, a ser feito por ocasião da apresentação da declaração de rendimentos. Portanto, em relação aos rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, verifica-se que o contribuinte deverá observar duas condutas: calcular e efetuar o recolhimento do imposto mês a mês e incluir os rendimentos na declaração, apurando, se for, o caso, o saldo do imposto a pagar. A inobservância das obrigações legais acima constitui infração à legislação tributária e sujeita o contribuinte ao lançamento de oficio feito pela Autoridade Fiscal, para exigência do imposto e da(s) multa(s) de oficio. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, dispõe da seguinte forma sobre as multas aplicadas nos casos de lançamento de oficio: (...) Diante dos dispositivos citados, depreende-se que duas são as multas de oficio aplicáveis ao lançamento, uma sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra sobre o imposto suplementar apurado na declaração de rendimentos, se for o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas, quais sejam, declaração inexata e falta de pagamento do camê-leão. Logo, como a contribuinte deixou de incluir na declaração de rendimentos os valores recebidos de fontes situadas no exterior, bem como deixou de recolher, tempestivamente, o imposto devido a título de camê-leão sobre os valores por ele recebidos, é cabível a aplicação das duas multas de 75%, a isolada, que deve incidir sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário, e a incidente sobre o imposto apurado no ajuste anual. Assim, mantém-se a cobrança da multa isolada sobre o valor do IRPF devido a título de carnê-leão. Por último, esclareça-se que o Termo de Conciliação homologado no Processo n° 1.044/2001, da 15* Vara do Trabalho de Brasília, juntado aos autos, não obriga a fonte pagadora (Organismo Internacional) a recolher o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos. Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento. (.) " Processo n, 14041.000865/2005 .17 CCo14:02 Acórdão n.• 10248.427 fls. 6 Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. Processo n.° 14041.000865/2005-17 CCOI/CO2 Acórdão o? 10248.427 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de TRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De inicio cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no Pais, mas sem vinculo empregaticio", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e• imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido • Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão no 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(..)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. Processo n.° 14041.000865/2005-17 CC01/032 Acórdão n.• 102-48.427 Fls. 8 O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 13 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece: 'An. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça pane e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e M deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. ' (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os • servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no BrasiL Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 13/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades • 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, findo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e ImunidocIPs das Agências Especializadas': Processo n.• 14041.00086512005-17 CC01/02 Acórdão n.' 102-48.427 Fls. 9 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental. Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos fracionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; j) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Processo n." 14041.000865/2005-17 CCOI/CO2 Acórdão n.'" 102-48.427 As. 10 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da OIVII e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocada utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso lido art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas - contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no BrasiL Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no Prootsso n.° 14041.000865/2005-17 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.427 Fls. 11 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórios, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos beneficios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos - residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo 10, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. fi no que diz respeito a suas bagagens pess. oais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Processon. 14041.000865/2005-17 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.427 Fls. 12 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergado por esses beneficios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (1 a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (.) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (..) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo n.• 14041.000865/2005-17 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.427 Fls. 13 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais': b) isenção de Impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; fi quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de beneficios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (...)." Os brilhantes fundamentos acima transcritos, aplicam integralmente ao presente litígio. Reitere-se, outrossim, que as pessoas que prestam serviço em projetos realizados por Organismos Internacionais no Brasil, contratados no território Nacional, não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, conforme asseverou o insigne Conselheiro Jose Ribamar Penha Barros no Acórdão n° CSRF/04-0.209: "...não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tornar estatutária ... a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva ... À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — P1VUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos Processo n.° 14041.000865/2005-17 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.427 Fls. 14 certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo fracionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindos de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos." • No presente caso, não há que atribuir a responsabilidade tributária à fonte pagadora, que deixou de efetuar a retenção do imposto. Isto porque a legislação, em especial a Lei n° 9.250, de 26/12/1995, nos artigos 7° e 80, ao disciplinar a elaboração da declaração anual de rendimentos, expressamente determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos no ano-base, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte. Caso o Fisco constate, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, devido por antecipação, o imposto deve ser dela exigido, porquanto não aparecerá, ainda, para o contribuinte (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos à tributação. Entretanto, passado o tempo legal para entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, caso seja constatado a não retenção do imposto, caberá também ao contribuinte (beneficiário do pagamento) a responsabilidade pela exigência, eis que a legislação de regência determina que submeta todos os rendimentos à tributação, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte, sendo-lhe então exigido o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio; situação verificada no presente processo. Repita-se: A Regra geral é que a tributação recaia sobre o contribuinte e não sobre a fonte pagadora, pois a falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esse rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de incluí-lo, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual, porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prescreve o art. 45 do Código Tributário Nacional — CTN. Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, arts. 45 e 121, parágrafo único, I). A partir da edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na Declaração Anual de Ajuste. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no ano calendário de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção do imposto na fonte, constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um • Proces.so n.° 14041.000865/2005-17 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.427 Fls. 15 segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Do exposto, conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto na fonte, a pessoa fisica deverá, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, inclui-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses rendimentos. O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa fisica ao lançamento de oficio do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. É farta a jurisprudência administrativa emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual destaca-se a ementa do seguinte acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF: "RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL — ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual." (Acórdão CSRF/04-00.198 - Data da Sessão: 14/03/2007) Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: • "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° Ás multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; 111 - isoladamente, no caso de pessoa fsica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a Processo n.° 14041.000865/2005-17 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.427 Fls. 16 contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponiveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso IIL do § I", do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n°01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o principio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juizo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal principio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas de decisões que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco -previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 30 da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." • Processo n.• 14041.000865/2005-17 CC01/CO2 Acórdão n.' 102-48.427 Fls. 17 No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos no. 17/1979 e no 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que a recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 30 de março de 2007. azv ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.001600/2003-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL- COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS- LIMITAÇÃO- Conforme jurisprudência deste Conselho, confirmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a limitação na compensação não se aplica quando se trata de declaração de encerramento. Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-94.915
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13971.001600/2003-19 Recurso n°. : 139.103 Matéria: : CSLL — ano-calendário: 1998 Recorrente : ADMINISTRADORA BOM SUCESSO LTDA. Recorrida : 4a Turma/DRJ em Florianópolis — SC. Sessão de : 13 de abril de 2005 Acórdão n°. : 101- 94.915 CSLL- COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS- LIMITAÇÃO- Conforme jurisprudência deste Conselho, confirmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a limitação na compensação não se aplica quando se trata de declaração de encerramento. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADMINISTRADORA BOM SUCESSO LTDA. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 25 MA 1 215 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° 13971.001600/2003-19 Acórdão n° 101-94.915 Recurso n°. : 139.103 Recorrente : ADMINISTRADORA BOM SUCESSO LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto pela empresa Administradora Bom Sucesso Ltda. contra decisão da 4a Turma de Julgamento da DRJ Florianópolis, que julgou procedente o lançamento consubstanciado em auto de infração lavrado para formalizar exigência de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido relativa ao ano-calendário de 1997. A acusação que deu origem à exigência é no sentido de que, em relação ao período-base fiscalizado, a empresa "Texcolor Têxtil Ltda." (incorporada pela contribuinte em 26/12/1997) teria compensado integralmente sua base de cálculo da CSLL, com o estoque de bases de cálculo negativas acumuladas em anos anteriores, com isto extrapolando o limite legal de 30% previsto no artigo 16 da Lei n.° 9.065/1995. Em impugnação tempestiva, a empresa suscita a decadência, afirmando que, como a incorporação da empresa "Texcolor Têxtil Ltda." se deu em 26/1211997 e como o ato de incorporação é considerado fato gerador do tributo, quando da autuação, em 20/08/2003, o prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador já teria tido seu termo final. Na seqüência, insurge-se contra a limitação da compensação da base de cálculo negativa por parte da empresa extinta por incorporação, argumentando que a limitação imposta não se aplica aos casos de declaração final de extinção de empresa. Finalmente, alega que, na qualidade de sucessora por incorporação da empresa Texcolor Têxtil Ltda., não pode responder por penalidade relativa a conduta desta pessoa jurídica sucedida, especialmente tendo-se em conta que tal penalidade foi aplicada posteriormente ao ato formal de incorporação. A 4a Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão 3.248, de 06 de novembro de 2003, cuja ementa tem a seguinte dicção: j/ 2 Processo n° 13971.00160012003-19 Acórdão n° 101-94.915 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1977 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. LIMITE - Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado pode ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. PRAZO DECADENCIAL - O direito de a Fazenda Pública constituir seus créditos relativos à CSLL extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO. EVENTO SUCESSÓRIO. RESPONSABILIDADE - Constatando-se que o evento sucessório restringe-se à hipótese de reorganização societária, com a manutenção dos sócios da empresa incorporada na empresa incorporadora, exigível torna-se, do sucessor, a multa devida por infrações fiscais praticadas pela sucedida. Cientificada da decisão em 27.11.2003 (fl. 165), a empresa ingressou com o recurso em 22 de dezembro seguinte, conforme carimbo aposto à f1.166 . Na peça recursal, reedita as razões defendidas na impugnação. É o relatório. 3 Processo n° 13971.001600/2003-19 Acórdão n° 101-94.915 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço. Duas são as razões pelas quais, no meu entender, deve o presente recurso ser provido. A primeira se relaciona com a decadência, que o julgador de primeira instância não reconheceu, ao argumento de que seu prazo, no caso da CSLL, é de dez anos. Embora a jurisprudência (não unânime) desta Câmara, à qual me filio, seja de que à CSLL se aplica o prazo previsto no CTN, de cinco anos, deixo de decidir pela decadência, uma vez que, no mérito, também a jurisprudência é favorável à Recorrente. De fato, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo Acórdão CSRF 01-04.258, de 02/12/2002 , decidiu que "No caso de compensação de prejuízos fiscais na última declaração de rendimentos da incorporada, não se aplica a norma de limitação a 30% do lucro líquido ajustado. Com essa decisão, restou confirmado o Acórdão n° 108-06.682, em 20 de setembro de 2001, cujo relator, o eminente Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior demonstrou, com brilho, que em casos de descontinuidade da pessoa jurídica, como na incorporação, não se pode aplicar a limitação à compensação, mais comumente denominada por "trava". . Peço vênia ao ilustre Relator para transcrever o seguinte trecho do voto condutor do Acórdão 1 08- 06.682 Procuremos portanto o elemento histórico da finalidade da norma impositiva da "trava". E para isso não podemos deixar de vislumbrar as lições do saudoso amigo e ex-conselheiro Edson Vianna de Brito, verdadeiro autor da norma, quando ainda ocupava, com incontestável brilhantismo, posição relevante nos quadros da Receita Federal. Edson assim discorreu sobre a norma de limitação, em seu livro Imposto de Renda, Frase Editora, São Paulo, 1995, pp. 161 e segs.: "Este dispositivo estabelece uma base de cálculo mínima, para efeito da determinação do imposto de renda devido, através da fixação de um limite máximo de redução - por compensação de prejuízos fiscais - do lucro tributável apurado em cada ano-calendário. Em outras palavras, as pessoas jurídicas que detenham estoque de prejuízos fiscais apurados em anos anteriores passam a sujeitar-se a um imposto de 4 Processo n° 13971.001600/2003-19 Acórdão n° 101-94.915 renda mínimo, uma vez que o lucro tributável só poderá ser reduzido em no máximo trinta por conto. Note-se, preliminarmente, que em nenhum momento, o texto legal cerceou o direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994 com o lucro real obtido a partir de 10 de janeiro de 1995. Pelo contrário, ao fixar um limite máximo para compensação em cada ano-calendário, o dispositivo legal, em seu parágrafo único, faculta a compensação da parcela que seria compensável se não houvesse a limitação com o lucro real de anos- calendário subseqüentes.". De partida, afere-se que a norma nunca teve intenção de cercear direito à compensação. Daí inclusive, como bem lembrou Edson, tornar os prejuízos imprescritíveis para a compensação. Essa certeza mais se concretiza quanto mais se busca o histórico da legislação quando em tramitação. No Diário Oficial do Congresso Nacional de 14 junho de 1995, a fls. 3270, consta a exposição de motivos da Medida Provisória n° 998/95, reedição das Medidas Provisórias 947/95 e 972/95 e convertida na Lei 9.065/95. Dela se pode destacar o seguinte excerto: "Arts. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para restabelecer o direito à compensação de prejuízos, embora com as limitações impostas pela Medida Provisória nO 812194 (Lei 8.981195). Ocorre hoje vacatio legis em relação à matéria. A limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo." A expressão "sem retirar do contribuinte o direito de compensar' reforça o meu entendimento de que, em casos de descontinuidade da empresa, na declaração de encerramento cabe integral compensação dos prejuízos acumulados, sendo inaplicável a trava. Todo o interesse protegido foi somente regular o fluxo de caixa do Governo, sem extirpar do contribuinte o direito à compensação de prejuízos. Qualquer hipótese na qual o efeito seja eliminar a compensação não estará abrangida pelo campo de incidência da norma de limitação. É matéria de pura interpretação de lei. Ex positis, conheço do recurso, para no mérito dar-lhe integral provimento." Assim, na esteira dessa jurisprudência, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 13 de abril de 2005 j• Gr-L_ SANDRÁ MARIA FARONI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4725684 #
Numero do processo: 13951.000259/96-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nº 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei nº 8.019/90, originada da conversão das MPs nºs 134/90 e 147/90, e Lei nº 8.218/91, originada da conversão das MPs nºs 297/91 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06859
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (relator), Antonio Lisboa Cardoso e Mauro Wasilewski. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Scalco Squierdo. Esteve ausente o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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U. 2.2 De_A? / O 2._/ ZOO MINISTÉRIO DA FAZENDA C ,40 . • Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000259/96-32 Acórdão : 203-06.859 Sessão : 18 de outubro de 2000 Recurso : 105.409 Recorrente : GUIJU COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar n° 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei n° 8.019/90, originada da conversão das MPs nos 134/90 e 147/90, e Lei n° 8.218/91, originada da conversão das MPs n os 297/91 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GUIJU COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (Relator), Antonio Lisboa Cardoso (Suplente) e Mauro Wasilewsld. Designado o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo para redigir o acórdão. Ausente o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das, ssões, em 18 de outubro de 2000 ()turno i. .s Cartaxo President natoSelá:gWo Relator-Desi do Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). lao/mas/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -12-4 Processo : 13951.000259/96-32 Acórdão : 203-06.859 Recurso : 105.409 Recorrente : GUIJU COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 34/40, Decisão n° 0956/97, julgando procedente o lançamento para a cobrança da Contribuição ao PIS, referente aos períodos de apuração entre dezembro/92 e dezembro de 1995. Alega a Contribuinte que a autuação foi centrada em critério diferente do prelecionado no art. 6°, parágrafo único, da LC n° 07/70, que não foi alterado pelos dispositivos elencados como fundamentação legal. Afirma o julgador monocrático que apenas as matérias impugnadas pela Contribuinte devem ser apreciadas, segundo o que recomenda o artigo 17 do Decreto n° 70.235/72. Demonstra fartamente a vinculação da autoridade administrativa às emanações do direito tributário positivo, pautado no entendimento da Receita Federal, não lhe cabendo portanto, a apreciação da constitucionalidade das leis, por ser atribuição do Poder Judiciário. Afirma que a origem dos valores lançados deu-se a partir das Declarações de IRPJ, falecendo, por essa razão, o argumento de que não restou demonstrada a origem dos valores lançados. Quanto à multa de ofício, reduziu-a para 75%, com fundamento no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Irresignada, às fls. 46/48, interpõe Recurso Voluntário, onde reedita o contido na Impugnação de fls. 24/25, acrescentando que a decisão está a confundir fato gerador com base de cálculo, não podendo a sistemática instituída pela LC n° 07/70 ser interpretada com base nos Pareceres MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156 e PGFN n° 1.185/95. É o relatório. 2 Lki 1té•••._ MINISTÉRIO DA FAZENDA Ar • ;ti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000259/96-32 Acórdão : 203-06.859 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O presente Recurso centra-se especificamente no comando do parágrafo único do art. 60 da LC n° 07/70, ou seja, a configuração da base de cálculo no sexto mês anterior ao fato gerador da Contribuição para o PIS. Esse aspecto vem se materializando por intermédio de diversas decisões emanadas do Eg. Superior Tribunal de Justiça, além da doutrina produzida por diversos mestres em direito tributário, a exemplo de Sacha Calmon Navarro Coelho e Paulo de Barros Carvalho. O ambiente atual, quer judiciário, quer doutrinário, inclina-se claramente pelo reconhecimento da base de cálculo de seis meses antes do fato gerador, sem incidência de correção monetária, a exemplo do RE n° 246.841 — Santa Catarina (2000/0008192-2), onde foi Relatora a Ministra Eliana Calmon; e RE n° 240.938/RS (1999/0110623-0), Relator Ministro José Delgado. Por outro lado, destaco que o meu posicionamento sobre a matéria sempre foi o de conceder a semestralidade para o PIS, sem a correção monetária, até a edição da MP n° 1.212/95, posicionamento esse, hoje, coincidente com a jurisprudência e a doutrina. Portanto, diante do exposto, dou provimento ao Recurso para que seja considerada, no lançamento, a base di cálculo de seis meses a do fato gerador, sem a correção monetária, até entrar em vigor . MP n° 1.212/95. Sala das Sessões, em : de outubr, d- 2000 FRANC" r •-s: In • • QUE SILVA 3 45- MINISTÉRIO DA FAZENDA • • " Artt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <- Processo : 13951.000259/96-32 Acórdão : 203-06.859 VOTO DO CONSELHEIRO RENATO SCALCO ISOUIERDO, RELATOR-DESIGNADO Em relação à parte do recurso voluntário interposto que objetiva o reconhecimento da sistemática de apuração da Contribuição para o PIS, considerando o faturamento do sexto mês anterior ao do mês de competência, isso em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, discordo do ilustre Conselheiro-Relator. A dúvida decorre da interpretação do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, que contém uma redação imprecisa, o que exige do intérprete um esforço adicional para sua compreensão. Penso que o erro dos que defendem a tese de que a lei elegeu um fato cuja ocorrência se dá seis meses antes da ocorrência do fato gerador, da contribuição em análise, está na interpretação gramatical, unicamente, do dispositivo legal em comento. Para a correta compreensão dessa norma jurídica, deve-se apurar o momento histórico em que foi produzida, e, principalmente, o contexto onde ela se insere. À época em que foi editada a Lei Complementar n° 07/70, era comum a fixação de prazos de recolhimento de tributos longos. Assim foi por muito tempo com o IPI, por exemplo, que chegou a ter prazos de recolhimentos de 180 dias. Por outro lado, não conheço precedentes nos tributos brasileiros em que o legislador tenha utilizado esse expediente, de eleger um fato passado, para obter, por vias transversas, o efeito da concessão de prazo de recolhimento. Rejeito, portanto, a interpretação que, restringindo-se ao exame gramatical, ignora a lógica sempre adotada e deduz uma consequência da norma jurídica fora do contexto histórico e distante do restante do ordenamento jurídico. Essa questão, aliás, já foi objeto de apreciação por este Colegiado no Recurso de número 101.935, cuja ementa teve a seguinte redação: "PIS - BASE DE CÁLCULO - A Contribuição para o PIS é calculada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigível, a partir de julho de 1991, no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (MP n°s 297/91 e 298/91 e Lei n° 8.218/91). Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturarnento do sexto mês anterior." Uma vez retirados do ordenarnento jurídico os decretos-leis inconstitucionais, evidentemente, volta a vigorar a norma por eles revogado, a Lei Complementar n° 07/70, que fixava o prazo de recolhimento do PIS em seis meses. Ocorre que a Lei n° 7.691, de 16 de 4 t. i kt MINISTÉRIO DA FAZENDA :4. • .-..Mj •MLI . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13951.000259/96-32 Acórdão : 203-06.859 dezembro de 1988, novamente alterou a Lei Complementar n° 07/70, reduzindo para três meses o prazo para recolhimento do PIS. Essa norma vigorou até a edição das Medidas Provisórias n°s 134 e 147, ambas de 1990, posteriormente convertidas na Lei n° 8.019/90, que fixou o prazo de recolhimento no dia 5 do terceiro mês subseqüente. Finalmente, as Medidas Provisórias n ets 297 e 298, ambas de 1991, esta última convertida na Lei n°8.218/91, fixaram, definitivamente, o prazo de recolhimento do PIS como sendo o dia 5 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Todas essas normas não foram declaradas inconstitucionais e, portanto, produzem os seus efeitos. Note-se que, em se tratando de fixação de prazo de recolhimento, a Constituição Federal não exige a edição de lei complementar, podendo a matéria ser tratada por lei ordinária. A própria Lei Complementar n° 07/70, nesse item, tem natureza de lei ordinária e pode ser alterada por lei ordinária, conforme precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal. A empresa autuada deveria ter recolhido as Contribuições para o PIS, segundo os prazos contidos na Lei Complementar n° 07/70 e suas alterações posteriores. Não o fazendo, os recolhimentos feitos mostraram-se insuficientes, justificando o lançamento das diferenças apuradas. Carreto o lançamento, que não merece qualquer reparo. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões em 18 de outubro 2000 J 1 CZNATO SJAII ISQUIERDO 5

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4723814 #
Numero do processo: 13890.000013/96-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRF - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Não sendo considerada inexata a declaração nem se tratando de omissão de receitas, prevalece o lançamento por declaração e não o lançamento de ofício. Ocorrendo falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, está sujeito o contribuinte à multa de mora. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-15597
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T18:28:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T18:28:29Z; Last-Modified: 2009-08-14T18:28:29Z; dcterms:modified: 2009-08-14T18:28:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T18:28:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T18:28:29Z; meta:save-date: 2009-08-14T18:28:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T18:28:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T18:28:29Z; created: 2009-08-14T18:28:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-14T18:28:29Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T18:28:29Z | Conteúdo => e MINISTÉRIO DA FAZENDA °''Isti:"1;n11: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13890.000013/96-41 Recurso n°. : 09.372 - EX OFFICIO Matéria : IRF - Ano: 1991 Recorrente : DRJ em CAMPINAS - SP Interessada : FABRICA DE BALAS SÃO JOÃO S/A Sessão de : 11 de novembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.597 IRF - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Não sendo considerada inexata a declaração nem se tratando de omissão de receitas, prevalece o lançamento por declaração e não o lançamento de oficio. Ocorrendo falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, está sujeito o contribuinte à multa de mora. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS - SP. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. azda-jc. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE AI -o 4400. • r REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13890.000013/96-41 Acórdão n°. : 104-15.597 JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA.Ar-A...e.7„62 2 k..k. c: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13890.000013/96-41 Acórdão n°. : 104-15.597 Recurso n°. : 09.372 Recorrente : DRJ em CAMPINAS - SP RELATÓRIO Contra a empresa FÁBRICA DE BALAS SÃO JOÃO S/A., inscrita no CGC/MF. sob o n.° 56.370.364/0001-18, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, por falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o lucro líquido. Insurgindo-se contra o lançamento, traz a processada sua impugnação de fls. 19/20, cujas razões forma assim resumidas pela autoridade julgadora: "Alega a interessada, em síntese, que deixou a Lei 8.383/91 de obedecer ao princípio da anterioridade, vez que, embora editada em 31/12/91, somente foi publicada em 01/01/92, não podendo, pois, alcançar fatos ocorridos em 1991. Afirma ser esse o entendimento expressado, dentre outros, pelo tributarista Yves Gandra da Silva Martins, in Revista de Direito Tributário n.° 27/28, pág. 285. Requer o cancelamento do Auto de Infração.' Decisão singular de fls. 24/29, entendendo improcedente o lançamento, e apresentando a seguinte ementa: 'Insuficiência de Recolhimento - Não sendo considerada inexata a declaração nem se tratando de omissão de receitas, prevalece o lançamento por declaração e não o lançamento de ofício. Ocorrendo falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, está sujeito o contribuinte à multa de mora.' 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13890.000013/96-41 Acórdão n°. : 104-15.597 Atendendo ao disposto no art. 34 do Decreto 70.235/72, recorre de ofício o julgador singular a este conselho. É o Relatório. Ztv--fl-g--c-7./) 4 e .h; c, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;?2.x.kf:•?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13890.000013/96-41 Acórdão n°. : 104-15.597 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso está previsto na legislação de regência devendo, portanto, ser conhecido. Parece-me que a Decisão singular não merece qualquer reparo ao entender que: "Face à existência de anterior e tempestiva apresentação de declaração de rendimentos indicando os valores de IRPJ, Contribuição Social e ILL em Ufir, JULGO IMPROCEDENTE a exigência fiscal de fls. 01 e, por conseqüência, DETERMINO o RESTABELECIMENTO do lançamento procedido através da DIRPJ/92, processado conforme extrato de fls. 23, prosseguindo-se na sua cobrança amigável, com os respectivos acréscimos legais, como lançamento normal.' Comungo com este entendimento, manifestando-me, igualmente contrário à exigência exteriorizada no Auto de Infração de fls. 01, erigindo o crédito tributário e aplicando, inclusive, multa de lançamento N ex officio". Ressalta-se que a matéria em questão é meramente de arrecadação, porquanto já preexiste um lançamento procedido através da DIRPJ/92. Por outro lado, vale acentuar que espontaneamente e precedendo ao Auto de Infração de fls. 01 (16/02/96), a empresa recolheu o tributo, sendo despropositada a multa de 100% (cem por cento) aplicada, isto porque, não só em razão da espontaneidade, e, C44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; ,4t74,,,?.-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13890.000013/96-41 Acórdão n°. : 104-15.597 também, porque tais dados constituem elementos cadastrais da repartição e não foram apurados pela fiscalização. No que tange ao questionamento sobre a Lei n°. 8.383/91 no que se refere a UFIR, deve ser esclarecido que a mesma envolve matéria de ordem financeira e não tributária, e mais, sua apreciação fica prejudicada face à improcedência da ação fiscal. Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997 REMIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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