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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728847 #
Numero do processo: 16327.000160/2003-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITOS INFRINGENTES – Acolhe-se os embargos de declaração interpostos, dando-lhes efeitos infringentes, quando constatado que a decisão embargada omitiu-se sobre questão relevante levada a apreciação por ocasião do julgamento do recurso voluntário, a qual ensejava reforma da decisão recorrida. IRPJ – DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS – CESSÃO DE CRÉDITOS – VALOR DE MERCADO – O valor dos bens para os quais não haja mercado ativo poderá ser determinado com base em negociações anteriores e recentes do mesmo bem ou em negociações contemporâneas de bens semelhantes, não se admitindo para este último caso que se tome como base para efeito de determinar o valor de mercado uma única operação efetuada subseqüente por terceiros, tendo em vista que a dicção legal da norma só pode ser entendida no sentido que se tome como parâmetro operação efetuado ao mesmo tempo, a mesma época dos fatos que ensejaram o questionamento do valor pactuado. VALOR DE MERCADO – MÉTODO COMPARATIVO – Não há o que se falar em valor de mercado à adoção de apenas uma alienação futura para qualificar uma passada, eis que o notório valor de mercado, significa a situação geral de mútua dependência das transações, efetuadas em condições normais de mercado e que tenham por objeto bens em quantidade e qualidade semelhantes. Embargos Acolhidos. Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-95.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão apontada e retificar a decisão consubstanciada no Acórdão nr. 101-94.592, de 16.06.2004, para dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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(SUCESSORA DE MULTIPLIC FINANCEIRA, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.). Embargada : PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 21 de junho de 2006 Acórdão :101-95.582 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — EFEITOS INFRINGENTES — Acolhe-se os embargos de declaração interpostos, dando-lhes efeitos infringentes, quando constatado que a decisão embargada omitiu-se sobre questão relevante levada a apreciação por ocasião do julgamento do recurso voluntário, a qual ensejava reforma da decisão recorrida. IRPJ — DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — CESSÃO DE CRÉDITOS — VALOR DE MERCADO — O valor dos bens para os quais não haja mercado ativo poderá ser determinado com base em negociações anteriores e recentes do mesmo bem ou em negociações contemporâneas de bens semelhantes, não se admitindo para este último caso que se tome como base para efeito de determinar o valor de mercado uma única operação efetuada subseqüente por terceiros, tendo em vista que a dicção legal da norma só pode ser entendida no sentido que se tome como parâmetro operação efetuado ao mesmo tempo, a mesma época dos fatos que ensejaram o questionamento do valor pactuado. VALOR DE MERCADO — MÉTODO COMPARATIVO — Não há o que se falar em valor de mercado à adoção de apenas uma alienação futura para qualificar uma passada, eis que o notório valor de mercado, significa a situação geral de mútua dependência das transações, efetuadas em condições normais de mercado e que tenham por objeto bens em quantidade e qualidade semelhantes. Embargos Acolhidos. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração interpostos por MULTIPLIC LTDA. (SUCESSORA DE MULTIPLIC FINANCEIRA, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.). 9 . .. . ., Processo n°. :16327.003478/2002-19 Acórdão n°. :101-95.582 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão apontada e retificar a decisão consubstanciada no Acórdão nr. 101-94.592, de 16.06.2004, para dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 02 GUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. 2 . „ . • • • s•, Processo n°. :16327.003478/2002-19 Acórdão n°. :101-95.582 Recurso n°. :137.923 Embargante : MULTIPLIC LTDA. (SUCESSORA DE MULTIPLIC FINANCEIRA, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.). RELATÓRIO MULTIPLIC LTDA. (SUCESSORA DE MULTIPLIC FINANCEIRA, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A.), já qualificada nos autos, interpõe Embargos de Declaração ao Acórdão n. 101-94.592, Sessão de 16 de junho de 2004, que por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto pela ora Embargante, para manter a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao ano-calendário de 1997, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 55/56. O lançamento decorreu da constatação, de ter o contribuinte deixado de adicionar ao lucro líquido do exercício, a diferença entre o valor de mercado e o valor de alienação das carteiras de créditos de sua titularidade a empresas ligadas, caracterizando distribuição disfarçada de lucros. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 60/66), o contribuinte celebrou com o Banco Lloyds TSB S/A., em 02/06/97, Contrato de Cessão de Crédito Sujeito a Condição Resolutiva, objetivando a transferência de créditos a vencer, créditos em atraso e créditos em liquidação, de titularidade do Embargante, pelo valor contábil da carteira com base nos registros contábeis de 31/05/97. Os créditos foram cedidos pelo preço total de R$ 261.076.831,42, enquanto que o valor nominal (de face) dos créditos era de R$ 529.953.377,97. Além dos créditos acima cedidos, foram incluídos todos os créditos baixados contra a provisão para devedores duvidosos (considerados perdidos), no 3 • . , ' Processo n°. : 16327.000160/2003-67 • - Acórdão n°. :101-94.582 montante de R$ 135.421.123,30, créditos estes já considerados como perdas e não mais constantes do património do Embargante, pois estavam registrados em contas de compensação, de forma que foram igualmente avaliados por ZERO, sem, no entanto ter sido apresentado laudo justificativo do preço praticado. Desta forma, entendeu a fiscalização que a empresa MULTIPLIC FINANCEIRA cedeu a pessoa ligada créditos em liquidação a valor abaixo de mercado, que resultou em distribuição disfarçada de lucros, arbitrando a receita do Embargante, tomando como base uma operação efetuado entre o Banco Lloyds a terceiros. Tendo seu Recurso sido colocado em pauta e julgado na Sessão de 16 de junho de 2004, esta Colenda Câmara achou por bem negar lhe provimento, ao argumento assim sintetizado na ementa do Acórdão embargado: IRPJ — DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — CESSÃO DE CRÉDITOS — Caracteriza-se distribuição disfarçada de lucros a cessão de créditos a pessoa ligada, por valor inferior em que o cedente poderia obter mediante negociação do bem no mercado, se não justificado através de laudo técnico o valor do preço justificado. Intimado da decisão, o contribuinte interpôs, tempestivamente, os presentes Embargos de Declaração, sob o fundamento da ocorrência dos vícios da omissão e da dúvida no Acórdão embargado, quais sejam: a) que o Acórdão embargado, ao entender que deveria ter sido firmado um laudo técnico a justificar o valor da cessão, uma vez que a operação teria sido realizada entre pessoas ligadas, não considerou que a cessão dos créditos foi realizada no contexto do término do Contrato de Associação, razão pela qual as partes já estavam se tratando como terceiros, aliado ao fato de que mediante ajuste entre as partes, ficou estabelecido que seria atribuído o valor contábil aos créditos, não havendo, portanto, necessidade de laudo técnico para justificar o preço, mesmo porque nem havia preço a ser ajustado, e assim, o laudo só seria ju tificável em se 4 , Processo n°. : 16327.000160/2003-67 Acórdão n°. : 101-94.582 tratando de alienação propriamente dita, com o intuito de apurar lucro, e se a operação fosse realizada com o sócio ou acionista controlador, o que, no caso, não ocorreu; b) que apesar de o ora Embargante ter deixado patente que foi atribuído valor contábil a todos os créditos e o efeito das provisões, o Acórdão embargado é omisso nesse aspecto, ou seja, apesar de não reconhecer o valor contábil adotado pelo Embargado, não há manifestação acerca das provisões e dos fatos anteriormente narrados; c) que o Acórdão embargado deixa aparente que a "lei não faz qualquer distinção entre ações com e sem direito a voto para caracterizar o regime de controle e coligação, eis que não é a possibilidade de exercício majoritário ou minoritário de comando que caracteriza o controle, mas sua efetividade, exercido direta ou indiretamente, ao passo que a legislação é taxativa ao tratar do conceito de pessoa ligada para fins de DDL, ou seja, na hipótese do artigo 435 do RIR/94, presume-se a DDL apenas e tão somente na hipótese de o negócio ser realizado direta ou indiretamente com o sócio ou acionista controlador, o que não se configurou no caso, eis que a totalidade do capital do Embargante era detido pelo Banco Multiplic S/A."; d) que o Acórdão embargado não examinou o questionamento do Recorrente no tocante aos critérios utilizados pela fiscalização para determinar o valor dos créditos cedidos, quais sejam, se cabível fosse o arbitramento, a comparação deveria ser realizada com o mesmo bem e não com outros créditos cedidos pelo Banco Lloyds, e e) que embora demonstrado que não houve qualquer intenção de auferir lucro, muito menos de alienar os créditos, o Acórdão embargado conferiu à cessão de créditos os efeitos de uma alienação, vindo a caracterizar a ocorrência de DDL, sem que, ao menos, fossem colocadas as justificativas para afastar os argumentos trazidos pelo Recorrente. É o relatório. a5 •• •.. .• •". " Processo n°. : 16327.000160/2003-67 Acórdão n°. :101-94.582 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator. Os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte preenchem os requisitos previstos no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, devendo, portanto, ser admitidos. Conforme se depreende dos Embargos interpostos, inicialmente alega a Ennbargante que o acórdão embargado é omisso em relação ao valor contábil dos créditos cedidos e aos efeitos das provisões, face às regras ditadas pelo "Contrato de Término de Associação" pactuado entre o Embargante e o Banco Lloyds, quando as partes já estavam se tratando como terceiros e, por conseguinte, não havia necessidade de laudo técnico para justificar o preço praticado — valor contábil -, eis que não se trata, in casu, de alienação propriamente dita, com o intuito de apurar lucro, bem como, a operação não foi realizada com o sócio ou acionista controlador. Da atenta leitura do acórdão embargado, verifica-se que não ocorreu a alegada omissão acima apontada, senão vejamos: Como se infere do voto proferido às fls. 373/374, este Relator procedeu detalhadamente à análise dos argumentos despendidos pelo Embargante por ocasião de seu Recurso Voluntário, em especial, em relação ao Contrato de Término de Associação contraído entre o Embargante e o Banco Lloyds, ficando ali consignado - a despeito dos argumentos despendidos pelo Recorrente ora Embargante em sentido contrário -, que a cessão de crédito foi realizada com pessoa ligada, nos termos do art. 243 da Lei n. 6.404/76 (Lei das S.A.) e parágrafos do art. 328 e art. 434 do RIR/94, e sendo assim, para afastar a presunção de negócio de favorecimento e questionamento por parte da fiscalização, eis que não existia um mercado formal para determinação do valor de mercado dos ativos 6 '• .' • ••• • Processo n°. : 16327.000160/2003-67 Acórdão n°. :101-94.582 negociados (créditos em liquidação), deveria o contribuinte ter providenciado por ocasião da cessão, Laudo Técnico para estabelecer o exato valor negociado. Logo, não há como prosperar o argumento despendido pelo Embargante, no sentido de que ocorreu omissão no acórdão embargado em relação à matéria acima suscitada por ocasião do seu recurso voluntário. Quanto ao argumento de que o acórdão embargado não levou em consideração que a cessão de crédito deu-se com terceiros e não com sócio ou acionista do Recorrente, também não ocorre aqui à alagada omissão, eis que a questão foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, tendo, inclusive, sido demonstrado à fl. 374, que o Embargante era, por ocasião da cessão, indiretamente ligada a Cessionária, nos termos da legislação em vigor (art. 435, RIR194). Dessa forma, resta clara a inocorrência da suposta omissão apontada pelo Embargante no acórdão ora embargado em relação ao argumento acima suscitado. Quanto à omissão apontada ao exame do questionamento efetuado pelo Embargante no tocante aos critérios utilizados pela D. Fiscalização para atribuir o valor do crédito cedido, ou seja, o arbitramento do valor de mercado dos créditos cedidos, tomando-se como base transação realizada entre as empresas Banco Lloyds TSB S.A. e Lloyds Fomento Comercial Ltda., seis meses após a operação aqui tratada, e com créditos diferentes, merece acolhida os embargos ora interpostos, com a conseqüente análise da matéria ante a omissão apontada. De fato, este Relator, a despeito de ter enfrentado a questão suscitada no acórdão embargado relativo ao arbitramento do crédito cedido, não enfrentou os argumentos despendidos pelo Recorrente, ora Embargante, no sentido de que, ainda que se tratassem dos mesmos créditos, o que não é o caso, eis que a cessão realizada pelo Banco Lloyds ao Lloyds Fomento Comercial não guarda qualquer relação com a carteira de créditos adquiridos do Recorrente, a determinação do suposto valor de mercado não poderia ser feita com base na 7 " Processo n°. :16327.000160/2003-67 • Acórdão n°. :101-94.582 negociação realizada meses depois pelo Banco Lloyds, pois, de acordo com o § 3°. do artigo 434 do RIR/94, a comparação, se cabível, deve ser feita com base nas negociações anteriores e recentes do mesmo bem. Conforme se vê do Auto de Infração, a exigência está capitulada nos arts. 193, 195, inciso II, 432, inciso I, 434, 435 e 436, inciso I, todos do RIR194, sendo que o valor de mercado foi determinado pela fiscalização com base no § 3°. do dispositivo legal acima mencionado, ou seja, foi arbitrado com base em transação posterior envolvendo empresas do mesmo grupo econômico, com bens supostamente semelhantes, onde foi estipulado o preço como sendo de 29% do valor futuro (valor de face) dos créditos em liquidação. Por sua vez, o parágrafo 3°. do art. 434, do RIR/94, ao dispor sobre a determinação do valor de mercado dos bens para os quais não haja mercado ativo, dispõe: Art. 434. (...): § 3°. O valor dos bens para os quais não haja mercado ativo poderá ser determinado com base em negociações anteriores e recentes do mesmo bem, ou em negociações contemporâneas de bens semelhantes, entre pessoas não compelidas a comprar ou vender e que tenham conhecimento das circunstâncias que influam de modo relevante na determinação do preço (Decreto-lei n. 1.598/77, art. 60, § 6°.). Da exegese do dispositivo acima, resulta claro que o valor dos bens poderá ser determinado com base em negociações anteriores e recentes do mesmo bem, hipótese que não se enquadra na operação aqui tratada, eis que os créditos cedidos pelo Embargante, a princípio, não foram os mesmos negociados entre o Banco Lloyds e o Lloyds Fomento Comercial, tendo em vista que não há prova nos autos neste sentido. Da mesma forma, não se tratou de operações anteriores e recentes, tendo em vista que a fiscalização utilizou como parâmetro para arbitrar o valor de 8 • ' Processo n°. : 16327.000160/2003-67 Acórdão n°. :101-94.582 mercado, operação efetuada posteriormente, ou seja, depois de decorridos quase 6 (seis) meses da operação ora questionada. Outrossim, em sendo inaplicáveis os parâmetros acima citados, só resta verificar se o arbitramento se deu com base em negociações contemporâneas de bens semelhantes, entre pessoas não compelidas a comprar ou vender e que tenham conhecimento das circunstâncias que influam de modo relevante na determinação do preço. Como negociações contemporâneas de bens semelhantes podemos entender como aquelas realizadas ao mesmo tempo, ou seja, na mesma época em que a operação objeto de questionamento se deu, fato não ocorrido nos presentes autos, uma vez que, como dito antes, a fiscalização tomou como parâmetro para efeito de arbitrar o valor de mercado, operação - cessão de créditos - realizada pelo Banco Lloyds com a Lloyds Fomento depois de transcorridos meses da operação efetuada pelo ora Embargante. Assim, independentemente do preço praticado posteriormente por pessoa ligada com bens semelhantes ser superior aquele praticado pelo Recorrente, não é suficiente, diante do texto da lei, para caracterizar distribuição disfarçada de lucros, exatamente como leciona Sampaio Dória no sentido de que "Aceita a premissa, estimamos erróneo considerar, como valor de mercado, para efeito de distribuição disfarçada de lucros, o preço pelo qual os bens alienados pela sociedade a seus titulares são por estes subseqüentemente revendidos. De fato, não se pode adotar as condições de uma alienação futura para qualificar uma passada, na suposição de que a subseqüente devesse obrigatoriamente condicionar o preço da anterior. Ou o valor de mercado existia para os bens, ao ensejo do primeiro negócio, e a alienação se fez em níveis inferiores a este, materializando-se a distribuição disfarçada de lucros, ou o valor de mercado simplesmente inexistia, não se caracterizando distribuição disfarçada, que evento futuro não pode, em absoluto, configurar." (RDP, 25/84). ci/E 9 e) • .• • ••• • " Processo n°. : 16327.000160/2003-67 Acórdão n°. : 101-94.582 Nesse sentido, a 2°. Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao proferir o acórdão no Resp. n. 2.191/SP, de 28.03.1990, decidiu no sentido de que, "não havendo prova do valor de mercado, a venda de ações pela pessoa jurídica a sócio-diretor, ainda que elas tenham sido revendidas em tempo relativamente curto e por preço bem superior, não caracteriza distribuição disfarçada de lucros. Nesse diapasão, em decisão recente, esta E. Câmara, ao proferir o acórdão n. 101-94.930 - DOU 1.7.2005, assim decidiu, verbis: RECURSO EX OFF/C/O - CSLL -(4. RECURSO VOLUNTÁRIO - CSLL - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Para caracterizar a distribuição disfarçada de lucros, a autoridade lançadora deve comprovar, de forma inequívoca, que houve favorecimento para acionista controlador ou empresas coligadas/interligadas com sede no exterior. Os requisitos básicos para caracterização da distribuição disfarçada de lucros, no caso concreto, são: (i) o valor de mercado e (ii) o preço de venda do bem a pessoa ligada. Necessariamente este tem que ser notoriamente inferior àquele. O valor de mercado do bem é paradigma indispensável para se caracterizar a distribuição disfarçada de lucros. Existindo negociação anterior à data do negócio realizado com pessoa ligada, cujo valor daquela transação é inferior àquela realizada com pessoa ligada, não há o que se falar em distribuição disfarçada de lucros. Portanto, a vista da doutrina e da jurisprudência, forçoso concluir que não se pode utilizar como parâmetro de valor de mercado, operação realizada posteriormente, conforme aqui questionada, exatamente porque, à época, a existência deste não se acha caracterizada, impondo, portanto, nesta hipótese sua desconsideração para efeito de determinar o valor de mercado dos bens cedidos pelo Recorrente, ora Embargante. 10 a"-) t Processo n°. :16327.000160/2003-67 Acórdão n°. :101-94.582 Por seu turno, é requisito essencial para a configuração da distribuição disfarçada de lucros que se considere o disposto no § 3 0., do art. 432 do RIFt194, que dispõe: 'Art. 432. (...): § 3°. A prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros, exclui a presunção de distribuição disfarçada de lucros!' Ou seja, para que se configure a distribuição disfarçada de lucros, mister que o aplicador da lei, além de apontar as hipóteses previstas no artigo 432 do RIR/94, deve necessariamente demonstrar que o negócio não foi realizado no interesse da pessoa jurídica e não se deu em condições em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros, ou, que o negócio se deu visando ao interesse da pessoa ligada ou de terceiros, fatos esses não ausentes nos presentes autos. Por sua vez, o Recorrente, ora Embargante, demonstrou nos presentes autos que o negócio foi realizado no seu interesse ao transferir todos os créditos a vencer, em liquidação e em atraso ao valor contábil, tendo em vista que não mais desenvolveria atividade relativa ao crédito direto ao consumidor, conforme se depreende dos itens (v) e (vi) do `Considerando" do "Contrato de Termino de Associação". Em complemento, deve se observar ainda que não se pode falar em valor notoriamente inferior ao de mercado, quando o percentual entre uma operação e outra se situa no patamar de 29%, em período distinto e em condições de negociações não semelhantes, bem como em valor de mercado, eis que inexistindo operações periódicas envolvendo o mesmo bem/direito objeto da presente demanda — cessão de créditos -, não se pode dizer que a operação ora guerreada tenha tipificado uma distribuição disfarçada de lucros, por inexistir um dos principais elementos exigidos na lei, qual seja, o notório valor de mercado, que de acordo com as Leis 4.506/64, art. 72, e 3.470/58, art. 85, § único, significa a situação geral de mútua dependência das transações, efetuadas em grande escala, não se subsumindo, na hipótese, uma única operação realizada com caracte esticas atípicas 11 •.•.. • • ".••7 ' Processo n°. : 16327.000160/2003-67 Acórdão n°. :101-94.582 conforme é o caso, mormente quando não produzidas provas e operações em tomo do bem ou direito alienado que justifique a sua utilização. Neste sentido, esta E. Câmara ao tratar da adoção do método comparativo, no acórdão n. 101-72.096, assim decidiu, verbis: VALOR DE MERCADO — MÉTODO COMPARATIVO — A adoção do método comparativo para fixação do valor de mercado não pode ter uma única operação quando se constata possuir características nitidamente atípicas.' Ademais, conforme se depreende dos autos, a operação objeto do lançamento deu-se em razão do Contrato de Término de Associação, em que ficou ajustado entre as partes que a transferência dos ativos e a assunção de responsabilidades por obrigações de financiamento, se dariam pelo valor contábil existente na data da transferência (fls. 122/167), ao passo que a operação utilizada como parâmetro, se deu em razão de uma simples operação de cessão de créditos efetuada entre determinado grupo econômico — Banco Lloyds e Lloyds Fomento - (fls. 18/20). Pelo exposto, conclui-se que o arbitramento efetuado pela fiscalização não encontra fundamento na legislação, de vez que distanciados dos critérios por ela determinados para apurar o valor de mercado, não merecendo, pois, prosperar o lançamento assim efetuado contra o Recorrente, ora Embargante. Isto posto, voto no sentido de ACOLHER os embargos interpostos, dando-lhes efeitos infringentes, para DAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006 DR!, RELATOR 12 Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.000730/2002-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ACORDOS DA ALADI. CERTIFICADO DE ORIGEM. OPERADOR DE TERCEIRO PAÍS. O uso de preferência tarifária no âmbito da Aladi depende da integral satisfação dos requisitos e condições previstos no Regime Geral de Origem. Não se presta para comprovação o Certificado de Origem que não preenche as condições estabelecidas no Acordo 91 da Aladi. RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-32.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho, relator, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Roberto Domingo. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° • : 18336.000730/2002-54 Recurso n° : 127.943 Acórdão n° : 301-32.004 Sessão de : 10 de agosto de 2005 Recorrente(s) : PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. Recorrida : DRJ/FORTALEZA/CE ACORDOS DA ALADI. CERTIFICADO DE ORIGEM. OPERADOR DE TERCEIRO PAIS. O uso de preferência tarifária no âmbito da Aladi depende da integral satisfação dos requisitos e condições previstos no Regime Geral de Origem. Não se presta para comprovação o Certificado de Origem que não preenche as condições estabelecidas no Acordo 91 • da Aladi. RECURSO IIVIPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho, relator, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Roberto Domingo. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. ek• \\) OTACILIO DA ' AS CARTAXO Presidente • A-e " e OVO ROSSARI Relator Designado Formalizado em: 1 2 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Valmar Fonsêca de Menezes e Irene Souza da Trindade Torres. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Ruy Jorge Rodrigues Pereira OAB/DF n° 1.226. MAS ' Processo n° : 18336.000730/2002-54 Acórdão n° : 301-32.004 RELATÓRIO Trata-se no presente, de pedido de redução da alíquota do Imposto de Importação (II) prevista no acordo tarifário no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração - ALADI feito pelo contribuinte em decorrência da importação de mercadorias através da DI n. 00/0432920-6, registradas em 16/05/2000, submetendo a despacho 3.141.095 Kg de querosene de aviação, classificável na Tarifa Externa Comum no código 2710.00.31, sendo estas originadas da Venezuela, embarcadas diretamente para o Brasil. A fiscalização alega que o certificado de origem não faz nenhuma referência sobre a participação de um operador de um terceiro pais na transação feita, conforme estabelece a Resolução n. 232, do ALADI. Informa que o n. da fatura comercial diverge da fatura que instrui o processo, que o certificado de origem não relaciona a quantidade da mercadoria objeto da certificação como estabelece o art. 1°, do Acordo 91. Ainda, alega que o certificado de origem emitido em 25/05/2000, é anterior à data de emissão da fatura comercial. Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 40/59, alegando, em síntese o seguinte: - que a importadora revende a mercadoria e a recompra concomitantemente apenas para alongar o prazo de pagamento e contar com fontes alternativas de captação; - que a Resolução n° 78 e o Acordo n° 91 não vedaram a compra direta com interveniência posterior de terceiro com • finalidade de mera ala vancagem financeira; - que a fatura final, após a recompra, compreende o preço puro e idêntico constante das faturas anteriores, acrescido apenas do repasse dos encargos financeiros das linhas de créditos tomadas. - que a mercadoria, em face da aquisição original é enviada diretamente do pais produtor para o Brasil e só muito raramente, haverá trânsito por outro pais; - que o artigo 10 da Resolução 78 determina que os países signatários procederão a consultas entre os Governos, sempre e previamente à adoção de medidas que impliquem rejeição do Certificado de Origem; 2 ' Processo n° : 18336.000730/2002-54 Acórdão n° : 301-32.004 - que o número da fatura comercial 97779-0 que consta no campo referente à declaração de origem, efetivamente não diverge da fatura que instrui o processo. E que basta ver o campo "INVOICE" que se vê com clareza o n° 97779-0, identificando corretamente a fatura comercial a que dispõe o d. fiscal; - ressalta que a importação em tela está lastreada na Portaria Decex n° 15, de 09/08/91, que dispõe sobre normas administrativas que orientam as importações relativamente à dispensa de emissão prévia da Guia de Importação e aos pedidos de GI; - alega contrariedade a lei, art. 10, IV, do Decreto n° • 70.235/72 ao não especificar de modo claro o que está sendo cobrado e, ainda, alega afronta a princípios constitucionais. Indaga o art. 112, do CIN e conclui que o cerne do auto de infração reside na impossibilidade material de correlacionar a fatura comercial da Pfisco com a da PDVSA, o que não pode prosperar; - requereu a realização de perícia e apresenta quesitos; - protesta pela aplicação dos juros de mora, traz julgados e doutrina; - requer, por fim, que seja declarado nulo por ilegalidade, e se caso não seja esse o entendimento, que seja cancelado o Auto de Infração por manifesta improcedência. • Na decisão de P instância às fls. 67/86, a autoridade julgadora indeferiu o pedido de redução, por entender que o produto importado de um terceiro país, estranho ao Acordo citado, implica perda do beneficio de redução do imposto. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte tempestivamente apresenta Recurso Voluntário às fls. 92/124, no qual são novamente apresentados os argumentos utilizados na Impugnação, citando inclusive decisão da 3' Câmara do Terceiro Conselho no mesmo sentido. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório.nt 3 • Processo n° : 18336.000730/2002-54 Acórdão n° : 301-32.004 VOTO VENCEDOR Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Designado O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Em exame a questão sobre o cabimento do beneficio de redução do imposto de importação em face do Acordo de Complementação Econômica n° 39 (ACE-39), cuja execução foi determinada pelo Decreto n° 3.138/99, no âmbito da Aladi, para produtos que tenham sido exportados por terceiro país, não signatário • desse acordo, no caso, de importação de "querosene de aviação", realizada pela recorrente e exportada pela PETROBRAS INTERNATIONAL COMPANY - MECO, localizada nas Ilhas Cayman . Preliminarmente, e no que respeita à Nota Coana/Colad/Diteg n° 60/97, alegada pela recorrente, deve-se ressaltar que, no que concerne ao regime de origem específico da Aladi, esse ato apenas sugere providências temporárias na hipótese de interveniência de operador de terceiro pais. Destarte, esse ato não teve aplicação definitiva quanto ao regramento de origem estabelecido na Aladi, tendo em vista que teve por finalidade determinar as providências sugeridas até que fossem adotadas regras especificas pelo Comitê de Representantes da Aladi, isso em vista de até aquele momento não terem sido regulamentadas as operações envolvendo intervenientes de terceiros países. O ACE 39 determina, em seu art. 8°, que para a qualificação da origem das mercadorias para as quais se pleiteie o beneficio de preferência tarifária, as partes contratantes deverão aplicar o Regime Geral de Origem previsto na Resolução 78 e legislação complementar. • Em vista da regulamentação procedida pela Aladi às operações envolvendo operadores de terceiros países, o regramento aplicável no caso em exame é o Decreto n° 2.865/98, que dispôs sobre a execução da Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da Aladi, e que incorporou ao Acordo 91 do Comitê de Representantes, como Artigo Segundo, o seguinte dispositivo, verbis: "Segundo - Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino." (destaquei) - 4 Processo n° : 18336.000730/2002-54 Ar "dão n° : 301-32.004 Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um terceiro país, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação." Em vista da época da importação, esse é o dispositivo aplicável à operação desenvolvida pela recorrente, tendo em vista que a mercadoria é originária da Venezuela mas foi faturada por operadora, subsidiária da recorrente, localizada em terceiro pais (Ilhas Cayman). 111 Examinados os autos, verifica-se que a importadora não cumpriu as determinações previstas no retrotranscrito Artigo Segundo do Acordo 91, referentes à certificação de origem, como se demonstrará a seguir. No caso em exame, constata-se a existência de certificado de origem (fl. 28), emitido em 25/5/2000, que corresponde à fatura comercial n2 97779-0, emitida pelo produtor (PDVSA Petróleo y Gas S.A.) localizado na Venezuela, tendo, no entanto, sido apresentada para o despacho aduaneiro de importação a fatura comercial n2 PIFSB-469/2000, datada de 9/6/2000, emitida pela operadora das Ilhas Cayman (Petrobras International Finance Company - Pifco). O certificado de origem apresentado não acoberta a operação de importação objeto do despacho aduaneiro, realizada entre a Petrobrás e a PITCO, subsidiária daquela e localizada nas Ilhas Cayman. Com efeito, a fatura comercial apresentada para instruir o despacho aduaneiro não constou no Certificado de Origem emitido para efeitos de obtenção da preferência tarifária prevista no acordo. Para as finalidades a que se destinava, deveria constar na área destinada às "OBSERVAÇÕES" do certificado de origem as informações exigidas no Artigo Segundo do Acordo 91. E na impossibilidade de serem dadas essas informações, em caráter excepcional, como determina o parágrafo seguinte desse mesmo Artigo, deveria prestar à administração aduaneira uma declaração juramentada que justificasse o fato. A apresentação do certificado de origem é condição indispensável para o gozo da redução tarifária pleiteada, já que o documento disciplinado no Regime Geral de Origem da Aladi, emitido pelo órgão competente do pais exportador deve necessariamente instruir os documentos da exportação (art. 72 da Resolução 78 da Aladi). • Sob esse prisma, depreende-se ainda das normas que regem a emissão do Certificado de Origem que o documento original deve ser entregue à - 5 Processo n° : 18336.000730/2002-54 Acórdão n° : 301-32.004 Aduana do país importador, como instrumento hábil e compulsório para efeito de comprovação da origem, objetivando ao reconhecimento da preferência tarifária pretendida. A esse respeito, verifica-se ser clara a determinação contida no artigo Oitavo da Resolução 252, do Comitê de Representantes da Aladi, que consolida toda a legislação de origem e cuja execução foi determinada pelo Decreto n° 3.325/99, verbis: ' "OITAVO — A descrição das mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a que corresponde à mercadoria negociada, classificada de conformidade com a NALADI/SH e com a que se registra na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o 110 despacho aduaneiro." (destaquei) O regramento é inequívoco, e tem por objetivo a vinculação entre o documento de origem e a fatura utilizada no despacho aduaneiro de importação. Efetivamente, o acordo internacional mencionado vincula expressamente o gozo do beneficio da redução tarifária à comprovação da origem através de um documento próprio, que deve obedecer aos requisitos pactuados pelos países signatários, quanto à forma e conteúdo. Desse modo, a fruição da preferência tarifária subordina-se ao reconhecimento, pelo país importador, do certificado apresentado, como documento probante da origem da mercadoria, para que possa produzir os efeitos fiscais que lhe são próprios, o que implica verificar se o documento atende, sob os aspectos material e formal, os requisitos estipulados no acordo internacional. • Apenas a título ilustrativo, ressalta-se que a exigência prevista para as importações envolvendo casos de operadores de terceiros países, no sentido de constar as informações no espaço próprio de "OBSERVAÇÕES", é utilizada obrigatoriamente na totalidade dos acordos decorrentes da Aladi, inclusive os existentes na área do Mercosul, de forma a permitir que as autoridades de controle do país de importação tenham o pleno conhecimento de que se trata de uma operação com interveniência de operador de terceiro país, bem como o nome, domicílio e país desse operador. No caso, não houve o cumprimento desse requisito por parte da recorrente, visto que no espaço destinado a "observações" constam somente as informações correspondentes ao conhecimento de carga da mercadoria. No caso em exame, verifica-se, à evidência, que os requisitos e condições estabelecidos no acordo não foram cumpridos pela importadora. Destarte, o • - e Processo n° : 18336.000730/2002-54 Acórdão n° : 301-32.004 Certificado de Origem apresentado não se conforma às especificações pertinentes à origem nos termos estabelecidos pela Aladi, contrariando o que determina essa Associação e não se prestando para a finalidade a que se destinava. De outra parte, verifico que mesmo que fosse afastada a exigência dos requisitos acima referidos, não teria a importadora direito à preferência tarifária pretendida, tendo em vista que a operação comercial levada a efeito não é amparada pelo Acordo 91 do Comitê de Representantes da Aladi. Com efeito, a previsão contida no Artigo Segundo do Acordo 91' diz respeito à hipótese de venda pelo produtor ou exportador do país de origem a um operador de terceiro país, membro ou não da Aladi, que, por sua vez, fature a mercadoria ao país importador. No caso de que trata este processo, e de conformidade com o que 410 afirma a própria recorrente, a mercadoria foi faturada pelo país produtor-exportador para a Petrobrás, com o pagamento feito pela Pifco, subsidiária da Petrobrás localizada nas Ilhas Cayman, por ordem da controladora. Ao mesmo tempo houve a venda da mercadoria para a Pifco e a recompra da mesma mercadoria, com o objetivo de alcançar prazos maiores de pagamento. Não se questionam nesse processo os aspectos comerciais da recorrente, mesmo por que não é matéria de interesse da administração aduaneira. Nesse sentido, os importadores podem se utilizar das opções comerciais que melhor lhes aprouver. A questão aqui é exclusivamente tributária e, nessa parte, por certo que os interesses comerciais utilizados pelos contribuintes não podem se sobrepor às regras fiscais existentes, com mais vigor se essas decorrerem de atos internacionais de que o Brasil for signatário. A operação desenvolvida pela recorrente não está amparada pelo acordo. Os elementos do processo são inequívocos e suficientes para afastar a • hipótese de amparo no disposto no Artigo Segundo do Acordo 91 do Comitê de Representantes da Aladi, como de interveniência de operador de terceiro país. De resto, também não assiste razão à recorrente quando se reporta ao Artigo DEZ da Resolução 78 da Aladi (atual Artigo QUINZE da Resolução 252), tendo em vista que as hipóteses ali referidas dizem respeito à expedição de certificações pelas entidades credenciadas sem o cumprimento das regras de origem estabelecidas no Regime Geral de Origem, casos esses que demandam a comunicação do fato ao país exportador para que adote as medidas necessárias de forma a que se adegue às disposições estabelecidas. Não se trata do caso presente, em que o Certificado de Origem foi expedido nos moldes previstos pelo Regime de Origem. Objeto de ratificação no Artigo Nono da Resolução 252 do Comitê de Representantes da Aladi, objeto do Decreto n° 3.325, de 30/12/99, que edita o texto consolidado da Resolução 78 desse Comitê, e que contém as disposições ds Resoluções 227 e 232, e dos Acordos 25, 91 e 215 do referido Comitê. Ut. 7 - • Processo n° : 18336.000730/2002-54 Acórdão n° : 301-32.004 • Do exposto, entendo que a preferência tarifária somente beneficia as importações que se adequarem às regras previstas nos referidos acordos internacionais. Aquelas que não se conformam com essas determinações não estão contempladas pela preferência tarifária, devendo se processar pelo regime normal de tributação, ficando sujeitas ao Imposto de Importação, calculado sob a aliquota normal estabelecida para a respectiva classificação fiscal, vigente na data do fato gerador, tal como, no caso presente, foi exigido no auto de infração. Destarte, e ainda considerando que devem ser interpretadas de forma não extensiva as disposições tributárias que digam respeito à concessão de benefícios fiscais (art. 112 do CTN), não vejo como dar tratamento benéfico à recorrente na hipótese circunstanciada nos autos, de forma a ultrapassar as determinações da Aladi decorrentes do Tratado de Montevidéu 1980. Diante do exposto, voto por que seja negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005 JOSÉ - • • O ' OSSARI — Relator Designado Processo n° : 18336.000730/2002-54 Acórdão n° : 301-32.004 VOTO VENCIDO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. O cerne da questão cinge-se em saber se importação realizada pelo contribuinte está ou não ao amparo da redução tarifária a que faz jus pais integrante da Associação Latino-Americana de Integração - ALADI. • Analisando o que determinam as regras para a qualificação da origem de uma mercadoria no âmbito da ALADI, as quais foram definidas através do Capitulo I do Regime Geral de Origem, aprovado pela Resolução 78 (promulgada pelo Decreto n. 98.874/90) tem-se no artigo 4°, letra "b", do referido Capitulo, que as mercadorias com trânsito por um ou mais países não participantes, desde que sob a vigilância da autoridade competente desses países e atendidos os itens estabelecidos no mencionado artigo, são beneficiadas pelos tratamentos preferenciais. Com o intuito de ilustrar e fundamentar o presente julgamento, trago à baila decisão prolatada no processo n. 10.380.030650/99-74, Recurso n. 123.168, Acórdão n. 303-29.776, em que o douto Conselheiro Relator Irineu Bianchi apreciou situação em tudo semelhante à do caso agora em estudo. "Entende a fiscalização que a recorrente perdeu o direito de redução pleiteado, pelos seguintes motivos: 411 a) divergência constatada entre o número da fatura comercial informada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importado como documento de instrução das respectivas declarações de importação e; b) a operação intentada pelo importador (triangulação comercial) não está acobertada pelas normas que regem os acordos internacionais no âmbito da ALAN. Observa-se que a ação fiscal não impugna a validade dos Certificados de Origem e nem das Faturas Comerciais, pelo que, afasta-se de imediato a alegação da recorrente no sentido de ter ocorrido prejuízo quanto a ver suprimida a diligência prevista no • art. 10 da Resolução n° 78 da ALAM, que prevê a consulta entre 91 9 Processo n° : 18336.000730/2002-54 Acórdão n° : 301-32.004 os Governos, sempre e antes da adoção de medidas no sentido da rejeição do certificado apresentado. Assim, válidos os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro, ao menos no seu aspecto formal, entendo que o deslinde do conflito passa necessariamente pela análise dos atos praticados pela recorrente, vale dizer, se foram realizados atos contrários aos requisitos preceituados na legislação de regência, capazes de gerar a perda do beneficio tarifário. A fruição dos tratamentos preferenciais acha-se normatizada no art. 4°, da Resolução ALADI/CR n° 78 2 - Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n°98.836, de 1990, 49, n verbis: CUARTO - Para que las mercancias originarias se beneficien de los tratamientos preferenciales, las mismas deben haber sido expedidas directamente dei país exportador al país importador. Para tales efectos, se considera como expedición directa: a) Las mercancias transportadas sin pasar por el territorio de algún país no participante dei acuerdo. b) Las mercancias transportadas en transito por uno o más países no participantes, com o sin transbordo o almacenamiento temporal, bafo ia vigilancia de la auto ridad aduan era competente em tale países, siempre que: i) el trânsito este justificado por razones geográficas o por consideraciones relativas a requerimientos dei transporte; • ii) no estén destinadas ai comercio, uso o empleo en e/ país de tránsito; y til) no sufran, durante su transporte y depósito, ninguna operación distinta a ia carga y descarga o manipuleo para mantenerlas en buenas condiciones o asegurar su conservación. O caput do dispositivo em comento, combinado com sua letra "a", estabelece, de forma expressa e clara, que é requisito para a fruição dos tratamentos preferenciais, que as mercadorias tenham sido expedidas diretamente do país exportador ao país importador, considerando-se expedição direta, as mercadorias transportadas 2 Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org , contendo as disposições das Resoluções nes 227, 232 e dos Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes 10 Processo n° : 18336.000730/2002-54 Acórdão n° : 301-32.004 sem passar pelo território de algum pais não participante do acordo. As hipóteses perfiladas na letra "b", segundo entendo, destinam-se àqueles casos em que, fisicamente, a mercadoria passe por terceiro pais não participante do acordo, e por isto mesmo não se aplicam ao presente caso. É que a análise dos documentos apresentados demonstra que embora a ocorrência de triangulação comercial, as mercadorias foram transportadas diretamente da Venezuela para o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman. Logo, sob o ponto de vista da origem das mercadorias, não há • nenhuma dúvida de que as mesmas são procedentes da Venezuela, país signatário do Tratado de Montevidéu, ficando atendido o requisito para que a importadora se beneficiasse do tratamento preferencial. Entendo, outrossim, que o conteúdo do Certificado de Origem e as divergências que podem causar no confronto com as Faturas Comerciais não podem embasar a negativa ao beneficio pretendido. Com efeito, analisando a dicção do art. 434, caput, do Regulamento Aduaneiro, verifica-se que o mesmo determina que no caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta mesma origem será feita por qualquer meio julgado idóneo. Já o parágrafo único faz ressalva em relação às mercadorias importadas de pais-membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADO, quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, caso em que a comprovação da origem se fará através de certificado emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação. A previsão legal acima acha-se perfilada com o que estabelece o art. 7°, da Resolução ALADI/CR n° 783 - Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n°98.836, de 1990;3( 'Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi,org contendo disposições das Resoluções nos 227,232 e dos Acordos 25,91 e 215 do Comitê de Representantes 11 Processo n° : 18336.000730/2002-54 Acórdão n° : 301-32.004 • A finalidade precípua do Certificado de Origem, na forma do dispositivo legal citado e nos termos da NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, acostada pela recorrente às fls. 179/181, é tratar-se de "... um documento exclusivamente destinado a acreditar o cumprimento dos requisitos de origem pactuados pelos países membros de um determinado Acordo ou Tratado, com a finalidade específica de tornar efetivo o beneficio derivado das preferências tarifárias negociadas". Já o art. 8° determina que a mercadoria incluída na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a que corresponde à mercadoria negociada classificada de conformidade com a • NALAD1/SH e com a que foi registrada na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. Analisando e confrontando cada uma das DI's e respectivos documentos complementares (Certificado de Origem, Bill of Lading, Faturas Comerciais), apresentados para despacho, verifica-se que a descrição das mercadorias é a mesma, não se constatando qualquer divergéncia, o que reforça o entendimento de que as operações atenderam ao disposto no art. 4°, letra "a", da Resolução n° 78. Resta uma análise no que se refere à triangulação comercial, apontada pelo fisco como causa para a negativa do beneficio pleiteado. • A mesma NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, antes referenciada, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição: Na triangulação comercial que reiteramos, é prática freqüente no comércio moderno, essa acredita ção não corre riscos, pois se trata de uma operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo em que foi negociado o produto, habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar- se do tratamento preferencial no país de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro país fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne à origem. O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa finalidade. n1 12 ' 4 Processo n° : 18336.000730/2002-54 Acórdão n° : 301-32.004 Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde• com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador ". A lacuna apontada na referida NOTA restou preenchida através da Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALAD1, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n° 2.865, de 7 de dezembro de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu nova 111 redação ao art. 9' da Resolução 78, prevendo: Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um pais, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o 411 importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação. Contudo, o Julgador Singular entendeu que não houve a interveniência de um operador, mas sim de um terceiro pais exportador, consoante a fundamentação a seguir: Observa-se que a Resolução 232, de 1998, ressalva a interveniência de um operador de um terceiro pais, signatário ou não do acordo em questão. Entretanto, à espécie dos autos não se aplicam as disposições da norma em apreço, visto que da análise das peças processuais, '11 13 . • ir 1- Processo n° : 18336.000730/2002-54 Acórdão n° : 301-32.004 harmoniosamente analisadas, constata-se que não há a interveniência de um operador, nos moldes previstos na Resolução retromencionada, mas a participação de um terceiro país na qualidade de exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman, fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALAI». Com efeito, na maioria das operações, o próprio contribuinte admite que "revende a mercadoria à subsidiária", situada nas Ilhas Cayman e, posteriormente, "a recompra", o que descaracteriza a participação de um operador, na forma prevista na legislação. Em outras operações a interveniência também não atende os requisitos exigidos no art. segundo do Acordo 91, como a redação dada pela Resolução 232 da ALADI, acima 111 transcrito. Observe-se que as normas que dispõe sobre a certificação de origem, no âmbito na ALADI, trazem, como pressuposto mandamental, a origem da mercadoria acobertada pela fatura comercial emitida pelo país exportador, fato que deve estar inequivocamente demonstrado em todas as peças que instruem o despacho de importação, tendo em vista que essa documentação materializa, enquanto elemento probatório perante o país importador, a regularidade da utilização do beneficio pleiteado. À luz da legislação de regência, nos precisos termos das normas de certificação de origem, no âmbito da ALADI, constata-se que, ainda que a empresa exportadora, situada nas Ilhas Cayman, se enquadrasse de fato como operadora, • • seria necessário, nos termos da Resolução 232, acima citada, que o produtor ou exportador do pais de origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro país, o importador deveria apresentar à Administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justificasse o fato. Porém, no caso em tela, os certificados de origem apresentados, fls. 21, 31, 42, 53, 64, 76, 86, 100, 117 e 128, 139, 150 e 160 não atendem as exigências da mencionada 14 e •.¡C Processo n° : 18336.000730/2002-54 Acórdão n° : 301-32.004 Resolução. Também não consta dos autos que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação. A se considerar que a subsidiária da recorrente não se equipara a operador, como entendeu o Julgador Singular, não seria o caso de aplicar-se as disposições do art. 9° antes citado. Por outra via, se a PFISCO for qualcada como operadora, nos termos da Resolução 78, fica evidente que a norma em apreço não foi observada, visto que os Certificados de Origem contém, em sua totalidade, o número da Fatura Comercial emitida pela empresa venezuelana. Na primeira hipótese, como entendido pela decisão singular, retorna-se à situação, justamente aquela analisada pela NOTA COANA antes mencionada, no sentido de que as triangulações • comerciais são práticas freqüentes e que não prejudicam a acredita ção estampada no Certificado de Origem, caso em que, os requisitos para a fruição do beneficio estão atendidos. Na segunda hipótese, configura-se a inobservância ao disposto na Resolução 78, porquanto com o desembaraço aduaneiro, a recorrente, na qualidade de importadora, deveria apresentar uma declaração juramentada justificando a razão pela qual no campo relativo a "observações" do Certificado de Origem não foi preenchido, informando ainda os números e datas das futuras comerciais e dos certificados de origem que ampararam as operações de importação. Mas nestas alturas cabe averiguar se a não entrega da • declaração juramentada tem o condão de desqualificar as operações como hábeis à fruição do tratamento diferenciado ou mesmo, se o conjunto de documentos apresentados no desembaraço suprem as informações que deveriam constar do aludido documento. A única justificativa plausível e racional para a exigência de . uma declaração juramentada é a consideração de que, no ato do desembaraço, seria apresentada apenas a fatura emitida pelo operador. Não é o caso presente, uma vez que todos os documentos utilizados nas ditas triangulações, foram apresentados à autoridade aduaneira, de sorte que as informações que deveriam constar da mencionada declaração já se acham presentes nos mesmos, suprindo, ao meu ver, toda e qualquer exigência legal. 15 4ir Processo n° : 18336.000730/2002-54 Acórdão n° : 301-32.004 Não vislumbro, assim, qualquer motivo para descaracterizar as operações realizadas sob o pálio do tratamento tributário . favorecido, segundo o espirito que norteou a elaboração da Resolução n° 78." Adotando, assim, "in totum" as razões expostas acima, entendo ser procedente o pedido de restituição formulado pelo contribuinte. Diante do exposto, sou pelo conhecimento do recurso voluntário, eis que hábil e tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das essões, em et e agosto de 2005 eb rainawnn 111 CARL O- H I • UE ICLASER FILHO — Conselheiro • • • 16 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002227/2003-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ E CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ E OU CSLL COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. (Lei nº 8.981/95, art. 35 c/c art. 2º Lei nº 9.430/96) A falta de recolhimento ou recolhimento a menor, está sujeita à multa de 50%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ OU CSL do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei nº 9.430/96 44 com redação dada pelo artigo 14 da MP 351/2007). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei nº 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1º inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1º letra “b”). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-16.765
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. ( Lei n° 8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n°9.430/96) A falta de recolhimento ou recolhimento a menor, está sujeita à multa de 50%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ OU CSL do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n°9.430/96 44 com redação dada pelo artigo 14 da MP 351/2007). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra 13"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. Recurso provido • ‘e, MINISTÉRIO DA FAZENDA • rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.002227/2003-60 Acórdão n° :105-16.765 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SIRIUS SISTEMAS DIGITAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha. //Jo. • IS ALV- PsESIDENTE e LATOR FORMALIZADO EM: 07 DE7. 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente convocado), MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente convocado), e IRINEU BIANCH. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 ' k • MINISTÉRIO DA FAZENDA . Fl. if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.002227/2003-60 Acórdão n° :105-16.765 Recurso n° : 158.518 Recorrente : SIRIUS SISTEMAS DIGITAIS LTDA RELATÓRIO SIRIUS SISTEMAS DIGITAIS LTDA já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 3° Turma da DRJ em Fortaleza CE consubstanciada no acórdão de n°10.092 de 30 de março de 2006, que julgou procedente em o lançamento referente a multa isolada, contido no Auto de Infração de fls. 230/238. Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de fls. 230/232, lavrado pela DEFIC/RJO, com ciência do interessado em 25/09/2003 (fls. 230), sendo exigida a multa isolada no valor de R$151.054,09. O lançamento foi efetuado em virtude de, em procedimento fiscal, ter sido constatada falta de pagamento do IRPJ sobre base de cálculo estimada, conforme planilhas de fls. 212/218. A fiscalização, no Termo de Constatação Fiscal (fl. 227), aponta que: não foi aplicada multa em relação ao mês de janeiro/2001, por ter havido a inclusão do débito no REFIS; a apuração pelo interessado dos valores referentes ao ano-calendário de 2001 foi incorreta, uma vez que foram levados em conta balanços mensais e não os acumulados; "os valores devidos do IRPJ-estimativa não foram compensados contabilmente com saldos existentes, nos meses de competência, conforme folhas do Razão (fls. 228/229)". O enquadramento legal encontra-se no Auto de Infração, à fl. 231. O interessado apresentou, em 20/10/2003, a impugnação de fls. 241/258. Na referida peça de defesa, alega, em síntese, que: - os dispositivos legais citados no Auto e Infração não se aplicam ao caso, já que foi glosada a compensação efetuada, ficando caracterizada a ilegalidade do ato; - possui um crédito de IRPJ pago a maior no valor original de R$45.660,35, em 31/12/1995, que teve origem na Declaração de Rendimentos; 3 • b. 44 MINISTËRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.002227/2003-60 Acórdão n° :105-16.765 - a compensação do IRPJ e da CSLL por estimativa foi efetuada na forma da legislação — art. 890, do RIR/1999; - o lançamento contábil da compensação foi efetuado, fora do mês, mas dentro do exercício (doc. 7). Encerra a impugnação solicitando a anulação ou a desconstituição do lançamento. A r TURMA da DRJ em Fortaleza CE através do acórdão 10.092 de 30 de março de 2006 julgou procedente o lançamento, ementando sua decisão da seguinte forma: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 01/07/2001 a 30/11/2002 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e em consonância com o que preceituam os artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF. COMPENSAÇÃO - A existência de eventual direito creditório não impede o lançamento. A compensação deve ser efetuada na forma da legislação de regência da matéria. MULTA ISOLADA - Constatada falta ou insuficiência de recolhimento mensal por estimativa, é devido lançamento de multa isolada." Ciente da decisão em 08/06/2006, conforme AR de folha 349v, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 06/06/2006, conforme carimbo da unidade de origem fl. 253, argumentando, em epítome o seguinte. Faz um histórico dos fatos. Ratifica todos os argumentos colacionados na inicial. Transcreve a legislação de regência artigos 222, 841 e 957 do RIR/99, para concluir que nenhum deles se aplica ao caso pois o que houve foi glosa de compensação, diz possuir a.&fiW de imposto pago a maior em 1.995 R$ 45.660,35, valor original. Afirma 4 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA .7.: : sfs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -.'.;M7? QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.002227/2003-60 Acórdão n° :105-16.765 que as compensações com as estimativas foram realizada de forma correta em consonância com a legislação. Cita jurisprudência, anotada no Regulamento do IR da Editora Fiscosoft. Diz que o fiscal não considerara as compensações porque não foram feitas dentro do mês na escrituração contábil e diz que o fato do lançamento não ter sido feito dentro do mês não retira o direito do contribuinte de compensar o imposto (devidamente corrigido), já que a legislação correlata não proíbe o procedimento. Conclui que de acordo com princípio da extrita legalidade diz ser válida e legal a compensação. Cita diversos acórdãos dos Conselhos inclusive um com a tese de que a multa tem como limite o valor apurado no final do exercício quando o lançamento se der após aquela data. (9-/Pede o provimento do recurso. i É o relatório. 5 .. - ., ., MINISTÉRIO DA FAZENDA i: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri. • p ., k"•:;:fer'fè QUINTA CÂMARA Processo n° : 18471.002227/2003-60 Acórdão n° :105-16.765 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e foram apresentadas garantias de instância, portanto dele conheço. MÉRITO Trata a matéria de exigência da multa isolada prevista no artigo 44 Parágrafo 1° inciso IV, em virtude da falta de recolhimento da CSLL com base na estimativa previsto no artigo 2° da Lei n 9.430 de 1996. A Contribuinte tributada com base no lucro real optou pelo pagamento da contribuição, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Existiam no âmbito deste Conselho teses confinantes sobre a matéria, a Oitava Câmara decidia que a multa isolada deveria ser aplicada a qualquer tempo e independe do valor apurado no final do período base, enquanto que a Terceira Câmara entendia que a multa isolada só tem lugar antes da entrega da declaração, uma vez apurado o imposto esse deve prevalecer como base para eventual penalidade a ser aplicada. Tal conflito jurisprudencial fora pacificado pela ampla maioria da l a Turma da CSRF na sessão de abril de 2.004, onde ficou assentada a tese que abaixo defendemos. Com trata se de exigência relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 01 ,...0;7 de janeiro de 1997, a legislação aplicada é a abaixo transcrita 2. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAk vt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."P ;ity.> QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.002227/2003-60 Acórdão n° :105-16.765 Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 CAPITULO 1- IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Seção I- Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Pagamento por Estimativa Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 35 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° - Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fkk QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.002227/2003-60 Acórdão n° :105-16.765 a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 37 - Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. § 1° - A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais. § 2° - § 3° - Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2° do art. 39; b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta Lei, pago mensalmente. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA n. ,7 : • ti• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt ,.;ferp QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.002227/2003-60 Acórdão n° : 105-16.765 I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; O referido artigo foi modificado por medida provisória, cito a 351 de 22.01.2007, cujo texto do artigo 14 é o seguinte: Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007 Art. 14. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;e 9 4.1 1 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. ,,;-x i,rst; QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.002227/2003-60 Acórdão n° :105-16.765 II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do 'caput' será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do 'caput' e o § 1° serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Diversas interpretações têm sido dadas aos recolhimentos mensais do IRPJ quando a empresa faz a opção por recolher o tributo com base na estimativa e não no lucro real apurado trimestralmente. Inicialmente temos que partir da interpretação do regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sujeita ao lucro real. A regra a partir de 01 de janeiro de 1997 é a apuração do lucro real em cada trimestre, ou seja, em 30 de abril, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada /000r ano, conforme artigo 1 da Lei n. 9.430 de 1996. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a QUINTA CÂMARA Processo n° : 18471.002227/2003-60 Acórdão n° :105-16.765 O contribuinte que não tiver condições de apurar o imposto trimestralmente ou que achar conveniente apurá-lo somente no final do ano, opta pelo real anual, mas se obriga a cumprir as regras relativas ao pagamento do IRPJ por estimativa, nos mesmos moldes base de cálculo e aliquota daquelas empresas que optaram pelo lucro presumido. Ao optar sabe de antemão que deverá fazer os recolhimentos considerando como lucro os percentuais estabelecidos na legislação que variam de 1,5% para revenda de combustíveis a 32% para prestação de serviços, até o final do ano quando então deverá levantar o lucro real e comparar os valores recolhidos tendo como base o lucro estimado mensalmente com o valor devido com base no lucro real anual. Do cálculo pode resultar em imposto recolhido a menor, caso em que recolherá a diferença ou imposto pago a maior caso em que poderá compensar com os valores de tributos devidos apurados a partir de tal constatação. A opção é livre visto que a regra é a apuração trimestral do IPRJ com base no lucro real, porém ao optar pela estimativa deve nela permanecer durante todo o ano calendário. A lei faculta ao contribuinte suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ por estimativa desde que comprove já ter recolhido imposto maior que o devido nos períodos anteriores, conforme artigo 35 da Lei 8.981. Tal suspensão depende de balanços ou balançetes mensais nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.981/95. Se ficar demonstrado que nos períodos anteriores ao considerado, já recolhera o imposto em valor superior ao devido conforme regras do lucro real. Analisando o artigo 35 podemos afirmar que a suspensão somente é possível a partir do segundo mês, visto que somente tem lugar a suspensão ou redução do recolhimento com base no lucro estimado se houver pago valor a maior em período ou períodos anteriores, com base em lucro real apurado no (s) períodos antecedentes. Isso indica que embora tenha feito a opção pela estimativa levantou balanço ou balancete mensais e fez demonstração do lucro real, com todas as adições e exclusões obrigatórias ena área tributária. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA "0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.002227/2003-60 Acórdão n° :105-16.765 O contribuinte age corretamente quando não recolhe o imposto ou o reduz em determinado período, considerando a base estimada, mas o faz com base em balanço ou balancetes mensais que demonstrem ter recolhido em períodos anteriores valores suficientes para cobrir no todo ou em parte o valor do tributo calculado com base na estimativa no novo período, considerando nos períodos anteriores o tributo devido com base em lucro real apurado, poderá reduzir ou até deixar de recolher a exação enquanto houver saldo positivo de períodos anteriores, considerados os meses anteriores dentro do mesmo ano calendário. Tal exigência visa dar garantia ao sujeito ativo da relação tributária que a suspensão ou redução do tributo foi correta, visto que o contribuinte tem créditos de recolhimentos a maior de períodos anteriores, sem o cumprimento da obrigação acessória, levantamento do lucro real e balanços ou balancetes não há segurança quanto à suspensão ou redução do pagamento do tributo. O legislador estabeleceu também que independentemente de ter o contribuinte optante pelo recolhimento do IRPJ com base na estimativa, levantado balanços ou balancetes, ou ter apurado lucro real ou prejuízos, nos meses do ano calendário, deverá fazer o balanço anual e apurar o lucro real anual, ocasião na qual considerará os valores recolhidos, quer através de estimativa, quer através de retenção na fonte em às suas receitas consideradas na base de cálculo. Disse também o legislador que a falta de pagamento do tributo com base na estimativa sujeita o infrator à multa de 75%, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente. (Lei n°9.430/96 art. 44 § 1° inciso IV). Na sistemática anual, o contribuinte é optante pela regra da estimativa mensal, visto que a regra geral para o lucro real é sua apuração, mensal até 1996 e trimestral a partir de 01.01.97. Nessa hipótese deve o contribuinte optante por esse regime realizar recolhimento por estimativa, a título de antecipação do imposto efetivamente devido no valor apurado em 31 de dezembro de cada ano. Vale dizer, rigorosamente que, 12 k " MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -;St ty> QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.002227/2003-60 Acórdão n° :105-16.765 para as pessoas jurídicas optantes por esse regime — BALANÇO ANUAL — o fato gerador do imposto de renda ocorre em 31 de dezembro e, portanto, antes dessa data não existe imposto devido, o que toma incorreta a utilização da expressão "pagamento mensal ou trimestral", pois como modalidade de extinção de obrigação somente o seria após a ocorrência do fato gerador, daí o tratamento correto deve ser de antecipação do devido em 31.12. de cada ano. A penalidade prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 visa dar efetividade à regra dos recolhimentos por estimativa, porém deve ser analisada e aplicada seguindo o princípio da razoabilidade. Analisando a regra sancionatória podemos dizer que conjugando o caput do art. 44 com o inciso IV de seu § 1°, podemos afirmar que a multa somente pode ser cobrada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, vale dizer que deve haver uma obrigatoriedade do recolhimento de tributo ou contribuição, seja em forma definitiva seja como antecipação. No caso de recolhimento por estimativa previsto no artigo 2° da Lei 9.430/96, para suspender ou reduzir o valor dos pagamentos a empresa deverá demonstrar através de balanços ou balancetes, que o valor acumulado já excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, conforme preceitua o artigo 35 da Lei 8.981, que na letra "b" de seu § 1° diz que os balanços ou balancetes somente produzirão efeito para a determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano calendário. Tal previsão indica que tais obrigações acessórias têm caráter precário, ou seja servirão para comprovar o correto cumprimento da regra da estimativa no curso do ano calendário, após esse haverá prevalência do balanço anual. Do expostos podemos concluir que há aparente conflito entre parte da norma sancionatória, inciso IV do § 1° do artigo 44 da Lei 9.430/96, com o próprio caput do artigo já que o caput prevê multa para totalidade ou diferença de imposto, enquanto que o inciso IV prevê a multa ainda que seja apurado prejuízo fiscal no ano calendário. 13 e I. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA .., . « - : ro. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. '9 P X QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.002227/2003-60 Acórdão n° : 105-16.765 Podemos afirmar que o aparente conflito também existe entre a previsão de exigência da multa ainda que se apure prejuízo, com a previsão contida na letra "b" do § 1° do artigo 35 da lei n°8.981/95, nos casos que o contribuinte não recolhe as estimativas, e nem levanta os balanços ou balancetes, mas que no balanço em 31.12 apura prejuízo fiscal. Se os balanços e balancetes têm vida efêmera ou seja só servem até o levantamento do balanço que dirá a verdadeira base de cálculo; como pode a sua ausência, no caso de prejuízo final, ensejar a aplicação de penalidade após o cálculo do imposto? Não há mais imposto, logo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96 não há mais base de cálculo para a multa. Não se diga que com isso possa estar se negando efetividade à previsão legal da exigência ainda que se apure prejuízo, tal dispositivo deve ser entendido dentro de uma interpretação sistemática que nos leva a crer que tal previsão significa que se o contribuinte não recolher as estimativas obrigatórias, não levantar balanços ou balancetes para comprovar prejuízo, ou mesmo os levantando e ficar comprovado lucro real e o contribuinte não recolher a exação, fica sujeito à multa isolada, que se aplicada durante o ano, ainda que no final do interregno venha a apurar prejuízo, lucro zero ou lucro inferior às estimativas a que estava obrigado, a multa dever prevalecer não podendo as autoridades julgadoras reduzi-la ao nível do imposto devido na declaração anual. Para compatibilizar as normas a interpretação deve ser feita levando-se em conta o princípio da razoabilidade, do fato consumado, (lucro real anual), e a previsão contida no artigo 112 do CTN. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do per- 14 e 1. 4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.002227/2003-60 Acórdão n° :105-16.765 II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. De fato como já dissemos a aplicação da multa após o levantamento do balanço e a apuração resultado anual para fins fiscais, que pode ser prejuízo, lucro zero ou lucro positivo, deve ser aplicada com razoabilidade pois a dúvida está patente quanto à base de cálculo da multa. A base da penalidade seria o valor das antecipações não recolhidas ou, seria o valor do imposto apurado pelo lucro real anual? Se o contribuinte apurou prejuízo anual, a falta dos balanços ou balancetes que deveriam ter sido feitos e transcritos nos diários, que como já dissemos têm vida efêmera, podem ser motivo para a aplicação da multa? Não há nenhuma dúvida de que o legislador elegeu como base de cálculo da penalidade o valor do tributo, que pode ser entendido durante o ano como o das antecipações e após o levantamento do lucro real anual o valor do tributo sobre ele calculado. (Art. 44 Lei 9.430/96). Patente as dúvidas pode e deve o julgador aplicar o artigo 112 do CTN de modo a adaptar a exigência da penalidade ao objetivo do legislador, ou seja proteger o sistema de bases correntes com recolhimentos durante o período de formação da base tributável anual. Assim entendo que a penalidade deve ser aplicada sobre as seguintes bases: 11 hipótese: o contribuinte não recolhe as estimativas e nem levanta balanços ou balancetes que pudessem comprova prejuízo ou recolhimento a maior de imposto em períodos anteriores dentro do ano base. a) Durante o ano calendário e no ano seguinte até o levantamento do balanço anual e apuração do lucro real anual, a base de cálculo da multa deve ser o valor das estimativas não recolhidas, calculando-se o valor do imposto ou contribuição social, 15 •N MINISTÉRIO DA FAZENDA- . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ggi> QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.002227/2003-60 Acórdão n° :105-16.765 mais adicional sobre o lucro estimado de oito por cento sobre a receita bruta auferida, ou os outros percentuais previstos na legislação para a atividade. b) Após o levantamento do balanço, a base de cálculo da multa deverá ser a diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas se menores que as obrigatórias, pois esta é a base de cálculo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96, até nova redação dada ao artigo por MP. c) Ocorrendo prejuízo fiscal anual, a multa somente pode ser exigida até o levantamento do balanço e da demonstração do lucro real, visto que após essa data não há mais base de calculo nos termos do caput do art. 44 da Lei 9.430/96, pois, as estimativas mostraram-se indevidas, se indevidas não podem mais ser base de cálculo, sob pena de se calcular penalidade sobre base inexistente. Nesse caso podemos dizer que houve apenas o não cumprimento de uma obrigação acessória que seria a demonstração através de balanços ou balancetes de que a empresa no curso do ano teve prejuízo e não lucro tributável. (Tese válida até os fatos geradores ocorridos antes da MP que modificou o artigo 44 da referida lei.). r) Hipótese: a empresa não recolhe os valores devidos como estimativa, levanta balanços ou balancetes que demonstram a existência de lucro real e não de prejuízo. a) Apura lucro real anual em valor maior ou igual aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de calculo é o valor do imposto calculado sobre as estimativas não recolhidas. b) A empresa apura lucro real anual em valor inferior aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de cálculo da multa deve ser igual ao valor do imposto anual. CONCOMITÂNCIA DE APLICAÇÃO DAS MULTAS - ISOLADA E PROPORCIONAL: 1) Após o ano calendário a fiscalização detecta omissão de receita, deve- se exigir a multa proporcional de 75% ou 150%, e não a multa isolada, pois essa sanção é "1:7 16 . 1 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •;" ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *1 ...tr t5 QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.002227/2003-60 Acórdão n° :105-16.765 para dar efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano calendário calculadas sobre o faturamento escriturado. 2) No balanço anual a empresa apura imposto em valor superior às estimativas recolhidas, porém calculou e recolheu as antecipações cumprindo corretamente a legislação, não há multa a ser cobrada pois cumprira corretamente as regras da estimativa. 3) No balanço anual a empresa apura imposto maior que as estimativas recolhidas em virtude de recolhimento a menor das estimativas a que estava sujeita, a multa a ser aplicada é a isolada sobre a diferença entre a soma das estimativas a que estava obrigada e a efetivamente recolhida. 4) A empresa declara em DIRF a estimativa correta, mas não recolhe, levanta balanço anual que mostra ser devida aquela estimativa, aproveita o valor da estimativa não recolhida para redução do imposto anual, a multa a ser lançada será a isolada pelo não recolhimento da estimativa, e o imposto deverá ser exigido na totalidade, ou seja, sem a consideração da estimativa declarada mas não recolhida. Essas foram as hipóteses que de antemão podemos prever, porém outra poderão surgir, as quais deverão ser analisadas de acordo com os fatos efetivamente ocorridos. Para cada norma violada deve haver a certeza da resposta que deve seguir o princípio da proporcionalidade, ou seja, a sanção deve de ser aplicada na medida da violação, com imparcialidade. Entendo que o princípio da proporcionalidade aplica-se às sanções tributárias. O limite à sanção é o próprio bem jurídico protegido. No caso este bem é o crédito tributário. Será o valor desse crédito o limite máximo permitido à sanção. Ora se durante o ano calendário o crédito é o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado, sobre ele nesse período pode ser calculada a sanção, após o evento do balanço anual com a apuração do lucro real do ano, o crédito deixa de ser aquele com base no lucro estimado e passa a ser aquele calculado sobre o lucro real efetivo, somente 17 MINISTÉRIO DA FAZENDAt..Pt ef PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 18471.002227/2003-60 Acórdão n° :105-16.765 sobre esse, se houver é que poderá ser exigido imposto, logo esse é o limite para a aplicação da multa. Exigir a multa e valor superior ao imposto apurado no ano, não só estaria ferindo a norma a que prevê a sanção pela utilização de valor maior que o tributo devido como base de cálculo, como o princípio da proporcionalidade, pois após o balanço o que mostrou ser devido a título de antecipação foi o valor do imposto apurado com base no lucro real anual, qualquer diferença a maior seda objeto de compensação ou restituição, logo utilizando uma base maior na realidade estaria a autoridade a exigir a multa não sobre a diferença de imposto mas, sobre um valor a ser restituído ou compensado, o que seria um verdadeiro absurdo. A "sanção/coação, está para a relação jurídica sancionadora, assim como a prestação está para a relação jurídica obrigacional." (1). Para aplicação da tese exposta, devemos analisar a situação da empresa recorrente. Manuseando os autos, verifico que nos anos calendário de 2001 e 2.002, a empresa fizera opção pelo lucro real anual com o recolhimento obrigatório de estimativas mensais, nos termos do artigo 2° da Lei n° 9.430/96, conforme DIPJs folhas 15 a 37. Verifico também que o contribuinte tomou ciência dos autos de infração em 25.09.2003, portanto fora do curso dos anos calendário objetos da autuação tal fato é importante diante da tese assentada na CSRF uma vez que durante o ano calendário o valor da multa equivale a 75% da estimativa não recolhida a cada mês, reduzida para 50% nos termos da nova legislação penal tributária já citada. Manuseando os autos verifico que pelas declarações de informações da pessoa jurídica o seguinte quanto ao IRPJ. 31.12.2001 — Saldo negativo de R$ 3.790,49 — fl. 25. 31.12.2002 — Saldo ZERO — fl. 37. Nos anos de 2001, a empresa apurou um saldo negativo de IRPJ, logo teve o direito de compensar tal valor, ou seja, não se apurou nenhum valor a pagar logo não 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.00222712003-60 Acórdão n° :105-16.765 houve base de cálculo para a multa, nos termos da legislação. Em relação a 2.002, da mesma forma o saldo final foi zero, mais uma vez não há base de cálculo para a multa. Pelo exposto dou provimento ao recurso voluntário. Sala das -.esses - DF, em 7 de novembro de 2007 gol // J 19 ' ele 5 ' VrS 19 Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002079/2002-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990). LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI Nº 10.174 DE 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - A vedação prevista no artigo 11, § 3º, da Lei nº 9.311 de 1996 referia-se à constituição do crédito tributário. A revogação desta vedação pela Lei nº 10.174 de 2001 há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. Tratando-se de nova forma de determinação do imposto de renda, devem ser observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.807
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator), Alberto Zouvi (Suplente Convocado) e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Nelson Mallmann
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LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N° 10.174 DE 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - A vedação prevista no artigo 11, § 30, da Lei n° 9.311, de 1996, referia-se à constituição do crédito tributário. A revogação desta vedação pela Lei n°10.174, de 2001, há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. Tratando-se de nova forma de determinação do imposto de renda, devem ser observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSÂNGELA SPERLE DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator), Alberto Zouvi (Suplente Convocado) e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar.", MINISTÉRIO DA FAZENDAwzçff.:,. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .?" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002079/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.807 aselb-6 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /rn-t OSCAR LUIZ MENDON A DE AGUIAR REDATOR-DESIGNAD FORMALIZADO EM: A 8 JUIsztiO4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAM SACK RODRIGUES e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 41».44 „ategt ki„ MINISTÉRIO DA FAZENDA t,.tr i.s.tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &L PRIMEIRO QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002079/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.807 Recurso n°. : 136.199 Recorrente : ROSÂNGELA SPERLE DA SILVA RELATÓRIO ROSÂNGELA SPERLE DA SILVA, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n° 440.079.737-68, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Rino Levi, n° 55 — Apto 803 - Bairro Barra da Tijuca, jurisdicionado a DRF no Rio de Janeiro - RJ, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 368/374, prolatada pela Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 391/424. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 16/09/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 36/40, com ciência em 30/09/02 (fls. 36), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 4.155.196,30 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96) e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. 3 t?i j: MINISTÉRIO DA FAZENDA ztz, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002079/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.807 Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação as quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nestas operações. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996; art. 40 da Lei n°9.481, de 1997 e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997. O Auditor-Fiscal da Receita Federal autuante esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 08/09, entre outros, os seguintes aspectos: - que a contribuinte teve ciência do Termo de Início de Fiscalização e do Mandado de Procedimento Fiscal, por via postal com AR, em 05/04/01, cuja resposta foi entregue em 17/08/01; - que no referido Termo inicial a contribuinte foi intimada a comprovar com documentação hábil a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, no ano calendário de 1998, que gerou uma movimentação financeira no valor total de R$ 6.675.202,81, com base nas informações prestadas pelo Unibanco, de acordo com o artigo 11, parágrafo 2°, da Lei n° 9.311, de 24/10/96; - que a contribuinte teve quebra judicial do sigilo Bancário, conforme Medida Cautelar n* 2001.5101527454-0, distribuída por dependência aos Autos n° 2000.5101533051-3, no juízo da r Vara Federal Criminal, de acordo com o ofício 155, da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, que fez encaminhar à Superintendência desta Região os extratos da conta bancária da contribuinte; - que caracteriza-se omissão de rendimentos, os valores depositados em conta corrente, junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa intimada não 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA !totj..;:ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002079/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.807 comprove a origem dos recursos utilizados nas operações, com documentação hábil e idônea; - que a contribuinte, que é omissa de Declaração do Imposto de Renda, não apresentou qualquer elemento de prova que descaracterizasse a presunção legal da referida omissão de rendimentos. Irresignada com o lançamento a autuada apresenta, tempestivamente, em 30/10/02, a sua peça impugnatória de fls. 156/158, solicitando que seja acolhida a impugnação, e determinado o cancelamento do crédito tributário amparado em síntese, nos seguintes argumentos: - que trabalha há vinte e dois anos no ramo de turismo e que tem uma carteira de clientes considerável. Em função disso, constam de sua conta-corrente depósitos destinados o pagamento de passagens aéreas e pacotes turísticos por ela vendidos; - que, ainda, passou a efetuar venda de dólares para seus clientes e, atuando como intermediária, efetuou em conseqüência compra dessa moeda estrangeira para suprir as referidas operações; - que através da análise de sua conta bancária, pode-se verificar entradas e saídas de valores, decorrentes não só de venda de bilhetes aéreos e pacotes turísticos, bem como de compra e venda de moeda estrangeira e que sobre essas operações apurou comissão, pelos serviços por ela prestados, fato que deu causa a uma complementação de seu salário; 5 C.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,Pti*Sat' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002079/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.807 - que as receitas que transitaram por sua conta-corrente não pertenciam a ela e que o valor que de fato auferiu configurou-se em percentual ínfimo das quantias negociadas; - que não tem como comprovar os valores que constam da planilha 3, pois, como se referem a compra e venda de moeda estrangeira, seus adquirentes buscam o anonimato, intentando resguardar seus rendimentos da tributação; - que reconhece os ganhos que auferiu quando da compra e venda de dólares como passíveis de tributação no carnê-leão e que os mesmos encontram-se demonstrados na planilha 3; - que apesar de não possuir registro no BACEN para a realização de operações com dólares, a mesma não pode caracterizar-se como ilicita ou inidônea e toma a tributação efetuada pela Receita Federal uma violência injustificada; - que a quase totalidade dos valores constantes de sua conta-corrente não lhe pertenciam e que reconhece apenas ser devedora do imposto de renda referente à parte do rendimento apurado pelo pagamento de comissão por seus serviços. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os membros da Primeira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o procedimento fiscal foi levado a efeito sob a égide do artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996. Sendo que este dispositivo estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimento que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular 6 jr.,•riiY4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t4P:':::ix PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002079/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.807 da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento; - que a presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Entretanto, verifica-se, do exame das peças constituintes dos autos, que a interessada não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas bancárias; - que da análise dos autos, em especial da impugnação de fls. 156/158, observa-se que a interessada limitou-se a argumentar que não lhe pertenciam os valores que transitaram por sua conta-corrente, os quais ensejaram a presente autuação. Afirmou que atuava como agente de turismo, vendendo passagens e pacotes turísticos, bem como comprava e vendia dólares; - que da análise das planilhas apresentadas pela interessada, às fls. 160/223, verifica-se que as mesmas constituem em mera consolidação de valores que a mesma alega não lhe pertencerem, portanto, não tem o condão de comprovar a origem dos recursos creditados em sua conta-corrente. Da mesma forma, os recibos anexados às fls. 224/365 não comprovam que os valores ali especificados foram depositados na conta-corrente da impugnante e que de lá foram emitidos em nome da empresa Golf Câmbio e Turismo Ltda., não constando desses recibos qualquer informação que estabeleça nexo causal entre os mesmos e a conta bancária da impugnante; - que caberia à interessada comprovar a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo apresentando documentos hábeis e próprios para tanto, rebatendo, de forma coerente e com meios de prova idôneos; 7 e.C.44 1; - •r:, MINISTÉRIO DA FAZENDA tw, enA. ,7::Ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002079/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.807 - que se acrescente, ainda, que a informalidade dos negócios efetuados pela interessada não pode eximi-la de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre Fisco e contribuinte é formal e vinculada à lei, sem exceção. A forma convencionada entre as partes diz respeito somente às partes, não exime o contribuinte de apresentar a prova do recebimento do dinheiro e não pode ser aposta à Fazenda Pública. A decisão dos Membros da Primeira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, está consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária, para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IMPUGNAÇÃO. PROVAS A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. A simples alegação desacompanhada dos meios de prova que a justifique não é eficaz. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 23/05/03, conforme Termo constante às fls. 379/380, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo • "7 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDAf wr.-S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002079/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.807 hábil (24/06/03), o recurso voluntário de fls. 391/424, instruido pelos documentos de fls. 425/427, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que não há como se admitir que o fisco federal possa requisitar todos os dados da ora recorrente em poder das instituições financeiras, em momento anterior à vigência da Lei Complementar 105/01 e tampouco utiliza-Ia para fulcrar lançamento fiscal; - que a Lei Complementar 105/01 não tem o condão de retroagir para atingir fatos anteriores à sua vigência. A constituição garante a irretroatividade das leis e não pode o estado agir em benefício próprio, alterando relações jurídicas que já existam; - que, assim, não se pode pretender que a quebra do sigilo de dados dê ao fisco federal acesso a informações da recorrente que foram repassadas às instituições financeiras com a certeza de que seriam mantidas em sigilo. Não fosse isso, não teria admitido que receitas de terceiros transitassem em sua conta corrente. Ou seja, se tivesse cônscia do questionamento dos valores depositados teria desenvolvido sua atividade de agenciamento, quiçá de outra forma; - que resta evidente, portanto, que não podem ser considerados nenhum dos valores obtidos por meios ilícitos, donde não podem ser considerados os dados obtidos das contas correntes da recorrente. A uma porque a totalidade dos valores não pertence à recorrente; a duas porque foi obtido ilicitamente por meio de quebra de sigilo bancário retroativamente e, o lançamento deve ser vinculado à lei; - que a taxa SELIC é ilegal, já que é latente a impossibilidade da referida taxa incidir sobre os débitos fiscais pois em razão de sua natureza remuneratória, esta não pode 9 ... . "I` . MINISTÉRIO DA FAZENDA $ SO. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44Mr-lv QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002079/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.807 ser adotada validamente como taxa de juros de mora, sendo que neste sentido vem sendo o entendimento de nossos tribunais superiores. Consta nos autos às fls. 429 a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97. É o Relatório. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002079/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.807 VOTO VENCIDO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. 1 Da análise dos autos do processo se verifica que a ação fiscal em discussão teve início em razão da movimentação financeira no montante de R$ 6.676.202,81 (fls. 17), com base nas informações prestadas pelo Banco UNIBANCO, de acordo co o artigo 11, parágrafo 2°, da Lei n°9.311/96. Posteriormente, em razão da quebra do sigilo bancário via judicial, pela análise dos extratos bancários apurou-se a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. Nota-se, ainda, da análise dos autos do processo, que a contribuinte teve quebra judicial do sigilo bancário, conforme medida cautelar n° 2001.5101527454-0, distribuída por dependência aos autos n° 2000.5101533051-3, no Juízo da 2° Vara Federal Criminal, de acordo com o Ofício n° 155 da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, às fls. 19, que fez encaminhar à Superintendência da 7a Região Fiscal os extratos da conta bancária da contribuinte. 11 ,ae:<4 sktur•:. 'ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002079/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.807 Em sua defesa a suplicante apresenta uma série de argumentos sobre a impossibilidade da quebra de sigilo bancário via administrativa, bem como razões de mérito sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários. Desta forma, a discussão neste colegiado se prende tão-somente a preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante por entender que houve a quebra do sigilo bancário por autoridade não autorizada e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. De início, cumpre apreciar a questão das preliminares de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal. A suplicante levanta a preliminar de nulidade do lançamento, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, quais sejam: valer-se de dados da CPMF para cobrar imposto de renda da pessoa física; utilização da Lei n° 10.174/01 para solicitar os extratos bancários para a suplicante e quebra do sigilo bancário. O primeiro aspecto divergente está no entendimento que a suplicante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, já que entende que somente o Poder Judiciário detém o amplo poder da quebra do sigilo bancário. Este relator entende que se deva rejeitar as preliminares argüidas, pelas razões abaixo expostas. Senão vejamos: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA tot :::;;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002079/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.807 Toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. A principio nem haveria motivos em se discutir o assunto, já que, no caso dos autos do processo, os extratos bancários que serviram de base para o lançamento tributário foram obtidos através da quebra do sigilo bancário pela Justiça Federal, conforme se constata, de forma cristalina, nos autos às fls. 18/19. Entretanto, para que não se alegue, no futuro, cerceamento ao direito de defesa, o mesmo será analisado. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Atualmente os Tribunais Superiores tem a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n°4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197 do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o principio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem 13 ;;.3"-h: MINISTÉRIO DA FAZENDA atfrist, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002079/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.807 tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Diz a Lei n° 4.595, de 1964: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles Ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de 14 50% MINISTÉRIO DA FAZENDAit.4.5: it,n--,j,ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4z-M. ,fir'> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002079/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.807 contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderão eximir- se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação 15 : rT MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002079/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.807 era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso as informações relativas às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n° 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." 16 etgb.wq MINISTÉRIO DA FAZENDA .to;t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''i-Mcf.t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002079/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.807 Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n° 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n.° 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 70 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." 17 twc-i-r, MINISTÉRIO DA FAZENDA wk,,,---t.t<t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002079/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.807 Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n.° 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: "50 - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente: Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins 18 , MINISTÉRIO DA FAZENDA terifr?? f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002079/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.807 públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constituem, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja 19 Oige" • MINISTÉRIO DA FAZENDA 19,2k---_,S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4aÁr: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002079/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.807 inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Ademais, no caso em discussão, nem se poderia falar em quebra de sigilo bancário de forma indevida, já que a contribuinte teve quebra do sigilo bancário através da via judicial, conforme se constata às fls. 18/19. A suplicante alega, ainda, que o procedimento de lançamento tributário decorreu de informações extraídas dos valores que o recorrente pagou de CPMF no ano de 1998. Em outras palavras, a fiscalização teria tomado como base de lançamento os dados da CPMF para cobrar o imposto. Argumento totalmente equivocado e dissociado da verdade dos fatos, já que nada consta em relação a dados da CPMF no Mandado de Procedimento Fiscal de fls. 02. A única verdade em tudo isso é que no Termo de Início de Fiscalização de fls. 11/12, consta que a movimentação financeira global efetuada no ano calendário de 1998, no valor total de R$ 6.675.202,81 no Unibanco, foi obtido com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°9.311, de 1996. Por outro lado, é de se asseverar, que os dados concernentes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311/96, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, ou seja, o fato da contribuinte não ter declarado as contas corrente em sua Declaração de Ajuste Anual e 20 ÇÀ.. MINISTÉRIO DA FAZENDA tPrS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002079/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.807 apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder ao parâmetro de seleção que serviu o Relatório de Movimentação Financeira, e jamais para se proceder a constituição do crédito tributário, como quer fazer crer a suplicante. Vale dizer, que o Relatório de Movimentação Financeira — Base CMPF de fls. 17 não serviu de base para proceder o lançamento tributário. Não restam dúvidas, para mim, que o Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 11/12, simplesmente, citou que o valor total da movimentação financeira por estabelecimento bancário foi obtida com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°9.311, de 1996. Como da mesma forma, não restam dúvidas, que foi com base nos artigos 904, 911 e 927 do RIR/99 que a autoridade lançadora requereu da recorrente a apresentação dos extratos bancários do ano de 1998, referentes às contas bancárias que deram origem à movimentação financeira e a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil, da origem dos recursos depositados nas contas bancárias. Solicitação esta que nem foi atendida pela contribuinte. Como, também não pairam dúvidas, que foi a instituição financeira que apresentou os extratos à autoridade lançadora, atendendo uma solicitação judicial (quebra de sigilo bancário via judicial), e esta com base nestes extratos realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os depósitos realizados em conta corrente dos quais a recorrente não logrou a comprovação de que se tratavam de rendimentos isentos, já tributados ou não tributados. Ou seja, procedeu ao lançamento normal, prevista em lei, tendo como base os valores constantes dos extratos bancários (depósitos bancários). Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 3°, do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, se toma inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de 21 «.4e44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002079/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.807 dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para o lançamento em questão e sim os valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, conforme se contata às fls. 18/19 e 41/130 dos autos do processo. A suplicante insiste em confundir lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. Diz a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos? É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessárias à identificação dos contribuintes E OS VALORES GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador 22 sgtze:;44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA.4o At.- O., ,:HP--s.kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002079/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.807 deve ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os depósitos constantes dos extratos bancários da contribuinte, não há que se falar em Lei n°9.311, de 1996. É de se ressaltar, que os dados colhidos na arrecadação da CPMF demonstram a existência desses depósitos, entretanto, para o imposto de renda são meras informações. Por isso, é que os dados obtidos pela fiscalização através da CPMF não são passíveis de tributação no imposto de renda. Esses dados são meros indícios e indicam a possibilidade de existência de receitas ou rendimentos auferidos pelos contribuintes. Entretanto, novamente e somente por amor à discussão, partindo da premissa que houvesse legislação específica que tomasse possível o lançamento tomando como base os dados da CPMF, ainda assim, falece de razão a recorrente quando alega não poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n° 10.174, de 2001, para obtenção das informações junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n° 9.311, de 1996, que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos especialmente o imposto de renda pessoa física. A Lei Complementar n° 105, de 2001, estabelece: "Art. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I — a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II — o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades 23 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ts.V. ^,--"st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002079/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.807 de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V — a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária?. Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: "Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 (...). "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a 24 .f.ÁÇ44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002079/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.807 existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores": É sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n° 5.172, de 1966— CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1 0 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese da suplicante é de que a Lei n° 10.174, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n° 10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN refere-se a regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002079/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.807 É evidente que o § 1 0 do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - r edição, Malheiros Editores Ltda. — ao tratar do direito inter-temporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, ai, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico — enquanto in fieri o procedimento de lançamento — legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, como a sentença proferida pela MM. Juíza 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jsk-,;L•t:: .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002079/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.807 Federal Substituta da 168 Vara Cível Federal em São Paulo — SP, nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.028247-3, da qual se faz necessário à transcrição do seguinte excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador,no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, 1, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de ofício, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Em síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3°, da Lei n°9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n°10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores globais que cita a lei. Porém, na situação concreta dos autos, a constituição do crédito tributário, obedeceu estritamente o ritual normal de lançamento através de valores constantes em 27 ,fttik 4s MINISTÉRIO DA FAZENDA tt:gfr.41". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002079/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.807 extratos bancários na vigência da Lei n° 9.430, de 1996. Os valores globais das operações sobre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras serviram tão- somente como parâmetros para selecionar a suplicante para ser fiscalizada, ou seja, a fiscalização utilizou os dados de que dispunha em virtude da fiscalização do recolhimento da CPMF para dar início à ação fiscal no imposto de renda, intimando a suplicante a esclarecer as discrepâncias constatadas entre os rendimentos declarados e o montante da movimentação bancária, e somente para isso. Acatar a pretensão da recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário, como é o caso em discussão, não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que o mesmo confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Os dados da CPMF foram utilizados para dar início a fiscalização. O lançamento foi efetuado tendo como base os extratos bancários fornecidos pelos bancos em atendimento a ordem judicial. Assim, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 1050 da Lei n° 10.174, ambas de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. Ora, o estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41Q41.1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002079/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.807 Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerente ao processo. Dai, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessária ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5 0, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fiscoc o quanto para o contribuinte. 29 t; MINISTÉRIO DA FAZENDA 39ni zfl, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002079/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.807 Nesse contexto, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento e passo ao exame de mérito da lide. A discussão de mérito neste processo prende-se, tão-somente, sobre omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, já sob o comando da Lei n° 9.430, de 1996, cuja origem dos recursos utilizados não foram comprovados mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. A recorrente alega em tese a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósito bancário, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. Aliado ao fato que a respectiva conta-bancária fora utilizada para gerir bens de terceiros. De inicio cabe esclarecer, que a jurisprudência administrativa e judicial trazida aos autos pela suplicante, nada tem haver com a espécie lançada, já que se refere a I I lançamentos respaldados em leis anteriores à edição da Lei n° 9.430, de 1996. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n°8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 90 do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01101/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA „:"4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002079/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.807 em extrato bancário, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo, que a razão está com a decisão singular, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 31 nerr,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 30.„4,fr .;(...k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002079/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.807 Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o principio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, imito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar á lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que o fato gerador da obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de uma fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA :n25 45,3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002079/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.807 Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos da recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430. de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42 - Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira". Lei n.° 9.481. de 13 de agosto de 1997: 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002079/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.807 "Art. 40 Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Da interpretação do dispositivo legal acima transcrito podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observarão os seguintes critérios: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada. Pode-se concluir, ainda, que: 34 .-7:?_.t-j•..-é MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002079/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.807 I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idónea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; 35 • teVP MINISTÉRIO DA FAZENDA "ef PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,:-..,,t4;t1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002079/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.807 V — na hipótese de créditos que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano-calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA Øii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002079/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.807 Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável. Assim, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. Desta forma, no que concerne à renda presumida, assim considerado os depósitos bancários de origem não comprovada, trata-se de presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Pelo exame dos autos verifica-se, que a recorrente, embora intimada diversas vezes a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, pouco ou nada esclareceu sobre os depósitos efetuados em sua conta corrente. Ora, o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido 37 7 1. - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002079/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.807 de REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 2004 tr ItilANO 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-,: n;:zar, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:0,:s.:-;14 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002079/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.807 VOTO VENCEDOR Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Redator-Designado O eminente Conselheiro Nelson Mallmann, Relator, é conhecido pelo brilhantismo de seus votos, pela análise profunda das matérias que lhe são submetidas e pela verdadeira erudição com que se manifesta. Apesar de todas estas características que coroam a presença do ilustre Conselheiro neste Colegiado, ouso divergir de sua conclusão quanto à matéria suscitada pela recorrente. Pretende a recorrente a declaração de improcedência do auto de infração de que cuida o Processo Administrativo n° 18471.002079/2002-01 sob as alegações de ilegalidade do método de fiscalização (quebra do sigilo bancário), comprovação da origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias e ilegitimidade da presunção de omissão de rendimentos. A recorrente foi autuada por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano-calendário 1998, à luz do art. 42, da Lei 9.430/96. A infração em comento gira em torno, portanto, da presunção legal de omissão de rendimentos, cuja contabilização é tida, pela legislação tributária, como fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A simples presunção de ocorrência importa na necessidade de o contribuinte provar a improcedência da omisz;Le. 39 *44 tf" I;e:' r;;;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002079/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.807 Nesses termos prescreve o art. 42, da Lei 9.430/96, verbis: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." À vista da legislação tributária transcrita, conclui-se que, por presunção legal, os depósitos bancários com origem não comprovada revelam-se como critério material idôneo a ser tributado através de IR. Conforme consta do Termo de Início de Fiscalização, a intimação para a apresentação de extratos bancários e da documentação comprobatória da origem dos recursos depositados decorreu da elevada movimentação financeira na conta bancária da recorrente no UNIBANCO — UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS. O próprio Auditor-Fiscal da Receita Federal, expressamente, fez constar do Termo de Início de Fiscalização a informação segundo a qual: "os valores da movimentação financeira acima indicados foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°9311, de 24 de outubro de 1996" (fl. 11). Em outras palavras, a requisição de informações junto à mencionada instituição financeira foi desencadeada porque o trabalho fiscal tomou os dados fornecidos pela arrecadação da CPMF, em razão do permissivo legal consignado na Lei 10.174/2001. Ou seja, a Administração Fazendária passou a aplicar a nova legislação, de janeiro de 2001, com evidente efeito retroativo (ano de 1998), procurando justificar-se no § 1° do art. 144 do CTN, que preva\ Nn‘ 40 ,e,/C44 MINISTÉRIO DA FAZENDA tri,"".,,w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002079/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.807 "Art. 144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1°. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributáda a terceiros." No entender do Fisco, a retroação é plenamente factível, porquanto se trata, segundo afirma, de matéria meramente formal de apuração, investigação e fiscalização. época do fato gerador, vigia o texto original do art. 11, § 3°, da Lei 9.311/1996, o qual vedava a utilização das informações prestadas à Receita Federal para a constituição de créditos tributários. A alteração posterior veiculada pela Lei 10.174/01 passou a autorizar a utilização das referidas informações para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário somente para fatos geradores ocorridos a partir daquela data. Não cabe aqui afirmar que a referida norma estabelece matéria meramente formal, para possibilitar a aplicação do § 2°, do art. 144 do CTN. O que se faz, em verdade, com a nova legislação, é estabelecer uma nova forma de tributação, para o que é impossível a sua aplicação retroativa. O que se vê, diante do dispositivo citado, é a veiculação de uma norma de natureza eminentemente material. De fato, ela modifica relações jurídicas, estabelecendo direitos ao Fisco, antes inexistentes, na medida em que retira do texto legal a renúncia expressa do poder impositivo da Administração Pública. A norma em enfoque não regula o modo ou o processo de efetivar as relações jurídicas, função típica das normas 41 ./09 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wil À 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002079/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.807 meramente formais, mas, em verdade, delineia os aspectos conformadores da obrigação tributária, ao autorizar uma nova forma de tributação. Se o referido dispositivo, em sua nova redação (cf. Lei 10.174/01), autoriza a Secretaria da Receita Federal a utilizar-se das informações bancárias para apurar a existência de créditos tributários relativos a fatos geradores futuros, não pode ser utilizado para alcançar situações pretéritas, pois estas se encontram sob a égide da redação originária. Pensar o contrário significa, obliterar o senso jurídico e violar frontalmente a segurança jurídica. Ademais, a aplicação retroativa da Lei 10.174/01 vai de encontro ao bom senso, na medida em que, antes de sua vigência, não era exigido do contribuinte pessoa física possuir escrita fiscal, bem como uma perfeita organização contábil, na qual se guardassem todos os documentos comprobatórios das informações de entradas e saídas de valores de suas contas bancárias. Ora, até o advento da alteração legislativa, o Fisco se sujeitava ao comando normativo originário, insculpido no art. 11, § 3°, da Lei 9.311/96, que nesses termos previa: £30 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." A utilização dos dados da CPMF para fins de constituição do crédito tributário era, à época do fato gerador, EXPRESSAMENTE vedada pela legislação vigente. A Lei 10.174/01 REVOGOU (efeito "ex nunc") o § 3°, do art. 11, ao permitir a prática de uma conduta antes proibida. Defender a retroatividade é imaginar poder duas normas, uma \N • Nqr42 21" - MINISTÉRIO DA FAZENDA e*P7:: kr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002079/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.807 permissiva e outra proibitiva, regularem o mesmo fato. É o colapso do sistema e a institucionalização da INSEGURANÇA JURÍDICA! A propósito, em caso assemelhado, é de se reproduzir um excerto de interessante voto exarado no julgamento proferido pela DRJ — Curitiba/PR, no processo tombado sob o n° 10950.003940/2002-45: "Penso que esse comando se verteu no sentido de que fossem analisadas as circunstâncias de cada crédito ou depósito, buscando averiguar a plausibilidade de ter ocorrido, em cada um deles, o fato indispensável ao surgimento da obrigação tributária: o auferimento de renda. Penso também que, ao executar essa tarefa, o servidor fiscal não pode abstrair-se da realidade em aue vivem as pessoas, inclusive ele próprio. Deve, até pela própria experiência empírica, ter em mente que ninguém vive em um mundo ideal onde todas as operações e gastos são documentados e registrados como deveria ocorrer na contabilidade de uma empresa, e que pequenas divergências devem ser relevadas, desde que as ocorrências, analisadas como um conjunto, se apresentem de forma harmônica, formem um contexto coerente." Ainda que se considerasse a Lei 10.174/01 como norma formal, de vigência retroativa, o § 2°, do art. 144 do CTN desmistifica a posição adotada pelo Fisco Federal, ao prescrever: "Art. 144. (...) (...) § 2° - O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido." O Imposto sobre a Renda é o típico tributo devido por período certo, cuja data da ocorrência do fato gerador é prevista na legislação atinente à matéria. Assim, há de se aplicar ao IR a regra prevista no caput do mesmo artigo, qual seja, aquela segundo a ual o 43 wsetr .5 MINISTÉRIO DA FAZENDA.11, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 18471.002079/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.807 lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. Sacha Calmon Navarro Coelho é incisivo ao dizer "O § 2° é óbvio. Pretende dizer que o caput do artigo é desnecessário para aqueles impostos cujo dia do fato gerador é conhecido, porquanto a própria lei define a data da sua ocorrência. Conveniente aqui pensar no IPTU e no IPVA, no imposto de renda também." (COELHO, Sacha Calmon Navarro. Manual de Direito Tributário. 2 ed. Forense: Rio de Janeiro, 2002. Pelas razões aqui expostas, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para, reformando a decisão "a quo", julgar improcedente o auto de infração atacado. Por tais razões, DOU provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 2004 e...4freti_ OSCAR LUI MENt00 A DE AGUIAR 44

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Numero do processo: 16707.004082/2003-03
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA MULTA ISOLADA CSLL. A criação dos tributos, modo de apuração e a de extinção do crédito tributário estão no campo privativo das competências cometidas aos entes tributantes, espaço reservado na Constituição Federal, que nenhuma lei complementar pode restringir ou anular. O prazo decadencial das contribuições sociais é regulado pelo artigo 45 da Lei 8212/1991. Ac. 108.07325, de 19/03/200. PAF – NULIDADES – CIENTIFICAÇÃO POR EDITAL – A partir da edição da Lei 11.196/2005, que inseriu o § 3º no artigo 23 do Decreto 70235/1972, os meios de intimação não comportam mais benefício de ordem. PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o princípio da competência vinculada do servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens públicos. Continuação de trabalho fiscal com prorrogação feita, tempestivamente, por meio eletrônico, é válida nos termos das Portarias do Ministério da Fazenda de nos. 1265/1999 e 3007/2001. PAF – RETROATIVIDADE BENIGNA – Tendo em vista a edição da MP 351/2007, que alterou o inciso II parágrafo 1º,do artigo 44 da Lei 9430, nos termos da alínea c, do inciso II do artigo 106 do CTN deverá ser aplicado o coeficiente de 50%, veiculado no inciso II do artigo 14 da MP 351 de janeiro de 2007. Preliminar de decadência rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.316
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, DAR. provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Margil Mourão Gil Nunes (Relator), Orlando José Gonçalves Bueno e José Henrique Longo que reconheciam a decadência e, no mérito, davam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca para redigir o voto vencedor.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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I s. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^tv OITAVA CÂMARA Processo n" 16707.004082/2003-03 Recurso e 150.680 Voluntário Matéria CSLL - EX.: 1999 Acórdão 108-09.316 Sessão de 27 DE ABRIL DE 2007 Recorrente CAPUCHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida 48 TURMA/DRJ-RECIFE/PE DECADÊNCIA MULTA ISOLADA CSLL. A criação dos tribuios, modo de apuração e a de extinção do crédito tributário estão no campo privativo das competências cometidas aos entes tributantes, espaço reservado na Constituição Federal, que nenhuma lei complementar pode restringir ou anular. O prazo decadencial das contribuições sociais é regulado pelo artigo 45 da Lei 8212/1991. Ac. 108.07325, de 19/03/200. PAF — NULIDADES — CIENTIFICAÇÃO POR EDITAL — A partir da edição da Lei 11.196/2005, que inseriu o § 3° no artigo 23 do Decreto 70235/1972, os meios de intimação não comportam mais beneficio de ordem. PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o principio da competência vinculada do servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens públicos. Continuação de trabalho fiscal com prorrogação feita, tempestivamente, por meio eletrônico, é válida nos termos das Portarias do Ministério da Fazenda de nos. 1265/1999 e 3007/2001. PAF — RETROATIVIDADE BENIGNA — Tendo em vista a edição da MP 351/2007, que alterou o inciso II parágrafo 1°,do artigo 44 da Lei 9430, nos termos da alínea c, do inciso II do artigo 106 do CTN deverá ser aplicado o coeficiente de 50%, veiculado no inciso 11 do artigo 14 da MP 351 de janeiro de 2007. 2±; . , . Processo n.° 16707.004082/2003-03 Acórdão n.° 108-09.316 Fls. 2 Preliminar de decadência rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAPUCHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, DAR. provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Margil Mourão Gil Nunes (Relator), Orlando José Gonçalves Bueno e José Henrique Longo que reconheciam a decadência e, no mérito, davam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca para redigir o voto vencedor. ' Atalt I - - O 1 '4. e 6,44 Vice-Presidente no Exercício da Presidência , ' SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECAC---- Relator Designado — FORMALIZADO EM: 2 3 M-Ál 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Márcia Maria Fonseca (Suplente Convocada). Ausente, momentaneamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias. Processo n.° 16707.00408212003-03 Acerca° n.° 108-09.316 Fls. 3 Relatório A empresa Capuche Empreendimentos Imobiliários Ltda. recorre à este Conselho contra o Acórdão DRJ/REC n o. 14.336 de 13 de dezembro de 2005, doc.fls. 316/371, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou o lançamento procedente, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Inobstante o aspecto formal de o pedido atender aos requisitos legais, destaca- se que hodiernamente compete ao órgão julgador apreciar e julgar a solicitação, podendo-se indeferir os pedidos de diligências e/ou perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, atendido ao disposto no art. 18 do PAF, quanto à fundamentação do indeferimento. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE , DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR FALSIDADE MATERIAL. À Administração Pública, para assegurar-lhe a autoridade necessária à consecução de seus fins, são-lhe outorgados prerrogativas e privilégios que lhe permitam assegurar a supremacia do interesse público sobre o particular. Entre estes privilégios tem-se a presunção da veracidade dos seus atos. INTIMAÇÃO POR EDITAL Válida é a intimação por edital, quando comprovadamente demonstrado que a sua emissão só foi procedida depois de tentadas todas as formas de intimações previstas na norma processual e estas se mostraram improficuas, inúteis, não proveitosas. CERCEAMENTO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexiste preterição ao direito de defesa quando o ato administrativo tenha sido emitido por agente competente, em total consonância com a legislação vigente. FALTA DE PRORROGAÇÃO PRAZO INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO. Sendo o procedimento de lançamento privativo da autoridade lançadora, não há qualquer nulidade ou sequer cerceamento do direito de defesa pelo fato de a fiscalização lavrar auto de infração após apurar o ilícito, mesmo sem ter prorrogado, outra vez, o prazo para a contribuinte se manifestar acerca dos seus registros contábeis. ESCRITURAÇÃO COMPUTADORIZADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO. A existência de escrituração computadorizada permite à contribuinte, a qualquer momento, efetuar análises em seus registros eletrônicos, mesmo que os livros contábeis emitidos ou reemitidos estives sem de posse dos fiscais autuantes. Çjc Processo n.° 16707.00408212003-03 Acórdão n.° 108-09.316 Fls. 4 AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DAS PRORROGAÇÕES DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊ NCIA DE NULIDADE. A prorrogação do prazo de validade do MPF se dá mediante registro eletrônico efetuado pela a autoridade outorgante do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), permitindo-se ao contribuinte, de posse do código de procedimento fiscal, acesso à Internet para verificar os termos de prorrogações emitidos. Tendo as prorrogações de prazo de validade dos MPF sido da das nos prazos legais, convalidando o procedimento fiscal, não há como se acatar a preliminar de nulidade argüida pelo o fato de não se ter nos autos à confirmação de ciência da contribuinte dos MPF emitidos. LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. VE RIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. É válida a constituição de créditos tributários decorrentes de procedimento de verificações obrigatórias, quando este procedimento consta expressamente descrito no Mandado de Procedimento Fiscal. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 5°, INCISO XXXIII, DEMORA. EM RESPONDER O SOLICITADO. O disposto no art. 5°, inciso XXXIII obriga o fornecimento de informação de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral quando solicitada aos órgãos públicos. A lei que fixaria o prazo para atendimento a tal pleito não foi /até a presente data emitida. Tendo a Secretaria da Receita Federal - SR F fornecido a informação solicitada, esta atendeu - plenamente ao dispositivo constitucional. DECADÊNCIA DAS MULTAS ISOLADAS. LANÇAMENTO DE OFICIO. No lançamento de oficio o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CSLL. LANÇAMENTO. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no que couber, as disposições da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo. MULTAS ISOLADAS APLICADAS SOBRE DIFERENÇA ENTRE O VALOR APURADO E O DECLARADO/PA GO NA ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. A Fazenda Pública, na pessoa do auditor fiscal, encontra-se impedida de efetuar imediata compensação de créditos fiscais a favor do contribuinte, mesmo que devidamente reconhecido pela autoridade administrativa, com o crédito tributário lançado de oficio mediante o denominado Auto de Infração, exatamente porque este ainda se ‘(:", encontra sujeito à discussão de validade, até que esteja Processo n.° 16707.004082/2003-03 Acórdão n.° 108-09.316 Fls. 5 transitado em julgado. Concordando com o crédito tributário lançado a contribuinte pode requerer a compensação deste com o crédito a que tenha direito, junto à União, mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP. APRESENTAÇÃO PROVAS A POSTERIORI A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que ocorra uma das hipóteses estabelecidas na lei que rege o processo administrativo fiscal." O Auto de Infração de Multa Exigida Isoladamente CSLL foi lavrado em 12/12/2003, doc.fls.03/08, por ter o fisco apurado insuficiência de recolhimento da Contribuição Social, incidente sobre as bases de cálculos estimadas nos meses de janeiro e fevereiro de 1998. O Fisco elaborou as planilhas de Apuração de Débito e Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, doc.fls.118/9, onde demonstrou a insuficiência de valor declarado (REFIS) nos meses de janeiro e fevereiro de 1998 e aplicada a multa de oficio isolada em 75% prevista no inciso IV, parágrafo 1°, artigo 44 da Lei 9.430/96. Consta do processo o Edital n°. 034/2003 datado de 15/12/2003, doc.fls.122 para dar conhecimento do contribuinte do Auto de Infração, em conformidade com artigo 23 do Decreto 70.235/72. A contribuinte opôs impugnação em 29/12/2004, doc.fls.132/215 considerada tempestiva pela autoridade de julgamento de primeira instância, eis que seguiu-se a decisão cuja ementa foi acima reproduzida, a qual considerou o lançamento procedente. Cientificada da decisão de primeira instância, e novamente irresignada, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário em 20 de março de 2006, doc.fls.380/442, com os seguintes argumentos, em breve síntese: É ilegal a intimação por edital, por inobservância ao disposto no artigo 23 inciso II do Decreto 70.235/72, sendo nula e ineficaz por inobservância aos preceitos legais; Houve o cerceamento ao direito de ampla defesa; Lavratura de auto de infração sem MPF ou sua prorrogação; Houve a decadência do direito da fazenda pública para promover o lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos em 31/01/1998 e 28/02/1998; Discorda dos julgadores de primeira instância que indeferiram o pedido de perícia, pois existem quesitos imprescindíveis à solução do litígio. O Recurso, ora apresentado, versa o presente processo e também relativamente a outros processos correlatos IRPJ, PIS e COFINS, PTA números 16707.00481/200-51, 16707.004084/2003-34 e 16707.004083/2003-40, respectivamente, remetidos à outras âmaras do Conselho de Contribuintes/MF para julgamento. Processo rt, 16707.004082/2003-03 Acerdao n.° 10849.316 Fls. 6 Foi efetuado o arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário conforme documentos de fls.443/447, e despacho da autoridade preparadora à fls.448. É o Relatório. Processo e.° 16707.004082/2003-03 Acérdlo n.° 108-09.316 Fls. 7 Voto Vencido Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Inicialmente, vamos analisar a preliminar de decadência da multa de oficio isolada sobre a base estimada da CSLL relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 1998, cuja questionada ciência por Edital ocorreu em 30/12/2003. Segundo consta na DIPJ Exercício 1999, Ano Calendário 1998, doc.fls.109, a contribuinte optou pela determinação com base na receita bruta e acréscimos, ou seja, base estimada mensalmente. Ora, o que vemos é que de fato, o fisco teria até 05 (cinco) anos após ocorrido os fatos geradores de janeiro e fevereiro de 1998, para apurar as divergências nos procedimentos do contribuinte, mas não o fez até fevereiro e março de 2003, somente agindo em dezembro de 2003. Não estamos adentrando na discussão dos prazos e da validade ou não do Edital de Intimação em 15/12/2003, em vista do relato fiscal constante do Termo de Constatação Fiscal de 15/12/2003, doc.fls.46/47, e das irregularidades apontadas pela defesa quanto à ausência de intimação nos termos do artigo 23 do Decreto 70.235/72. Já é pacificado o entendimento neste Conselho de que os tributos sujeitos ao regime de antecipação para posterior homologação, se sujeitam aos comandos do artigo 150 §40 do CTN, como é o caso ocorrido no lançamento da multa isolada (objeto do recurso voluntário). Assim, tendo o agente fiscal constituído o crédito tributário em 12/12/2003, relativo aos fatos geradores ocorridos em 31/01/1998 e 28/02/1998, e ainda considerando a ciência ao contribuinte em 30/12/2003, fulminado está o lançamento pela decadência, em face à homologação tácita, ocorrida nos meses fevereiro e março de 2003, respectivamente. Ademais, observa-se pelo demonstrativo fiscal de fls.119, que o contribuinte declarou ao final do ano 1998, valor superior ao apurado pelo fisco, embora houvesse diferenças nos dois primeiros meses do ano, compensadas pelos meses subseqüentes. 1998 CSLL Fisco CSLL Contribuinte Diferença Fisco Jan 5.700,74 2.620,28 -3.080,46 Fev 4.119,90 2.752,76 -1.367,14 Mar 2.730,50 3.393,08 662,58 Abr -1.869,85 2.372,21 502,36 Processo n.° 16707.004082/2003-03 Acórdão n.° 108-09.316 Fls. 8 Mai -2.156,09 2.693,07 536,98 Jun -3.200,30 3.986,12 785,82 Jul -2.601,79 3.496,97 895,18 Ago -2.498,79 3.535,43 1.036,64 Set -2.477,82 2.768,44 290,62 Out -3.973,85 4.548,54 574,69 Nov -3.268,23 3.691,39 423,16 Dez -4.629,95 4.724,71 94,76 Anual 39.227,81 40.583,00 1.355,19 Destarte, não há falar em discussão de mérito, uma vez superadas pela preliminar. Por tudo exposto, acolho a preliminar de decadência, dando provimento ao recurso voluntário. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 27 de abril de 2007. MARGIL • ' 7 GIL NUNES Processo n.° 16707.004082/2003-03 Acórdão n.° 108-09.316 Fls. 9 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator Designado Tratou-se de lançamento de multa de oficio isolada sobre a base estimada da CSLL, relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 1998, cuja ciência por Edital ocorreu em 30/12/2003. Como o I.Relator Vencido acolhia a preliminar de decadência do direito de lançar do fisco, por negar vigência ao artigo 45 da Lei 8212/1991, e dele discordo pelas razões a seguir elencadas, também abordarei as razões oferecidas em sede de recurso. A forma de contagem da decadência das contribuições sociais, também classificadas no âmbito do lançamento por homologação, não tem entendimento unânime. Filio-me a corrente que aceita haver um prazo específico determinado em diploma legal, validamente editado, sendo dal a minha discordância. Por isso, aceitei como tempestivo o lançamento ora combatido, me aliando a tese também esposada pela autoridade de 1 grau, por compreender que a natureza das contribuições sociais, segundo a vontade constitucional, integra as contribuições mencionadas na letra c, item I do artigo 195 da Carta Magna. Por isso, o prazo decadencial se rege pelo artigo 45 da Lei 8212, de 24 de Julho de 1991. Discordo também da conclusão de que, no campo do direito tributário, por vinculação expressa estabelecida no artigo 146 da Constituição Federal, a regulação da decadência foi cometida à lei complementar, no caso, ao Código Tributário Nacional, o que afastaria o artigo 45 da Lei 8212/91. Nesse sentido, magistral o entendimento do Prof. Roque Antonio Carrazza, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário 17' Edição - 02/2002, fis.793/794 onde leciona: Concordamos em que as chamadas "contribuições previdenciárias" são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às normas gerais em matéria de legislação tributária". Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devam ser veiculadas por meio de lei complementar. Temos ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas "normas gerais em matéria de legislação tributária", que para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea b do inciso III do artigo 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. O que estamos tentando dizer é que a lei complementar ao regular a prescrição e a decadência tributárias deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na carta suprema) nem, por outro, descer a tLe Processo n.° 16707.004082/2003-03 Acórdão n.° 108-09.316 Fls. 10 detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco" para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou(art. 156,V do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (art. 173 e 174 do CTIN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá igualmente, elencar - como de fato elencou (art. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos esses exemplos enquadram-se perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada economia interna, vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma, poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricional e decadencial depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10(dez) anos, a teor, respectivamente, dos artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade." Em outras ocasiões esta Câmara decidiu desta forma, como exemplo a ementa do Acórdão: 108-06.294, de 09 de novembro de 2000: "DECADÊNCIA — COF1NS — CSL — por força do artigo 45 da Lei 8212/91, o direito de proceder aos lançamentos relativos às contribuições para a CSL e COFINS, extinguem-se após! O anos, contados do 1 . dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído." Portanto, afasto a preliminar de decadência para as contribuições de financiamento da seguridade social elencadas na Lei 8212/1991. Processo o.° 16707.004082/2003-03 Ac6rdao n.° 108-09.316 Fls. 11 Assim, analiso as questões oferecidas em sede recursal. Iniciou reclamando a Recorrente de que a citação se dera por edital. Aqui a origem da invocada nulidade das intimações por edital, por suposta preterição das formas usuais. E o poder discricionário da autoridade administrativa não poderia ir além da Lei, nos termos do artigo 23 do Decreto 70.235/72, pois o edital só prevaleceria se restassem improfiquos os meios determinados nos inciosos I e II do referido artigo. Todavia, esta não é a melhor interpretação. Porque é pacifico que nos autos estão ausentes qualquer violação às regras do artigo 142 do CTN ou dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não havendo que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. Ainda, a partir da edição da Lei 11.196, de21/11/2005, houve a inserção do § 30 no artigo 23 do Decreto 70235/1972,com a seguinte redação. "Art.23- Far-se-á a intimação: (..) §3 0 — Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência." Esta Lei apenas formalizou uma prática já existente. Por isto cabe perfeitamente para justificar o procedimento da administração. E mesmo se assim não fosse, como a empresa não estava fisicamente em seu domicílio fiscal restou o caminho do edital para realização das funções da autoridade administrativa. Também não houve cerceamento do direito da Recorrente, frente às alentadoras razões oferecidas provando o completo entendimento da ação fiscal. Quanto à Lavratura de auto de infração sem MPF, ou sua prorrogação, como mais uma nulidade existente nos autos, por lapso temporal no desenrolar da fiscalização, sem a devida cobertura no instrumento autorizativo, também não verifico tal evento. As prorrogações foram realizadas observando os prazos constantes na Portaria SRF 1265/99, na forma da Portaria 3.007/01, que disponibiliza ao contribuinte, na intemet, todo desenrolar do procedimento. Por isso não há que se falar em extinção do mandado e menos ainda, em nulidade. Apenas argumentando, mesmo ocorrendo a hipótese pretendida, não implicaria em nulidade nos termos do artigo 59 do Decreto 70235/1972. Quando muito, caberia o comando do artigo seguinte do referido diploma legal, assim vazado: "Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões difèrentes das referidas no artigo anterior não importarão em nfinãod• e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." A emissão da prorrogação do mandado de procedimento fiscal dentro do prazo não produziu nenhuma irregularidade nem ocasionou qualquer prejuízo ao sujeito passivo. A cientificação por meio eletrônico, na era digital é instrumento legalmente válido e isto também 4não influenciou, em nada, a solução do litígio. 0- Processo n.° 16707.004082/2003-03 Ac6rdâo n.° 108-09.316 Fls. 12 Demais disso é assente neste Colegiado que o poder/dever do agente do fisco, frente ao principio da indisponibilidade dos bens públicos, o obriga às ações fiscais. Linha retratada no Voto prolatado pelo Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior a quem peço vênia para reprodução de parte do Voto expendido no Acórdão108-07.465, de 03 de julho de 2003, recurso n'.132.276: "A preliminar referente a vícios quanto ao MPF merece ser rejeitada. Primeiro porque o MPF específico desta ação fiscal não está maculado por qualquer irregularidade. Segundo porque, mesmo que assim o fosse, esta Cámara decidiu, através do Acórdão 108-07.079, que no âmbito do processo administrativo, regulado pelo Decreto 70.235/72, "é válido todo e qualquer ato praticado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, em exercício nas Divisões de Fiscalização e integrante de Equipe de Fiscalização, não havendo que se falar em pessoa incompetente". Quanto ao pedido de perícia entendo desnecessário porque os autos estão suficientemente instruídos a tomada de decisão. No mérito, propriamente dito, o lançamento da multa isolada para cobrança da CSLL realizado após o encerramento do período base está correto. A recorrente optou por declarações com apuração do lucro real anual. Assim, recolhimentos estimados deveriam ser realizados. Esses poderiam ser suspensos quando restasse comprovado,através de balanço ou balancete de suspensão, a satisfação do crédito tributário havido no período. A Lei 9430/1996 determinou penalidades específicas para o descumprimento desse dispositivo, a partir de 1°/01/1997, nos seguintes termos: "Art. 43 — Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente, Par. Único — Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora calculados à taxa que se refere o parágrafo 3 . do artigo 5. a partir do [dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de I% no mês do pagamento. Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição: 1— de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento , pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Par. I - As multas de que tratam este artigo serão exigidas: (.) IV — Isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeitas ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do artigo I, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado preizázo fiscal ou de base de cálculo negativa, no ano calendário correspondente; A IN SRF 93/1997 normatizou o procedimento a ser observado: 1/4 Processo n.° 16707.004082/2003-03 Acórdão o.° 108-09.316 Fls. 13 Art. 16 — Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano calendário, o lançamento de oficio abrangerá: 1— multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos;" Assim, não caberia qualquer outro procedimento diverso deste verificado nos autos. Todavia há questão especifica que necessita ser analisada tendo em vista a edição da MP 351/2007, que alterou o inciso II parágrafo 1°,do artigo 44 da Lei 9430, nos termos da alínea c, do inciso II do artigo 106 do CTN deverá ser aplicado o coeficiente de 50%, veiculado no inciso II do artigo 14 da MP 351 de janeiro de 2007. Por todo exposto voto no sentido de afastar a preliminar de decadência e no mérito dar parcial provimento ao recurso para reduzir a multa aplicada para 50%. Sala das Sessões — DF, em 27 de abril de 2007. cSÉ CARLOS TEDCEIRA DA FONSECA ‘Cei Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002272/00-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - NORMA PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO - A opção pela via judicial implica a impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que, no sistema jurídico pátrio, somente ao Poder Judiciário é outorgada a competência de examinar as questões a ele submetidas de forma definitiva, com efeito de coisa julgada. Todavia, sendo a autuação posterior à demanda judicial, nada obsta que se conheça o recurso quanto à legalidade do lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário. LUCROS DE PESSOAS JURÍDICAS ESTRANGEIRAS - FILIAL NO BRASIL - LUCROS APURADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1995 - BASE DE CÁLCULO - RESERVA LEGAL - EXCLUSÃO - A base de cálculo para o imposto de fonte incidente sobre lucros de pessoas jurídicas estrangeiras (filial), apurados até 31 de dezembro de 1995, devem corresponder aos resultados econômicos apurados pela entidade no exercício social e que, face à sua disponibilidade efetiva, possam ser pagos, remetidos, creditados, empregados ou entregues à ou por conta da matriz, ou que tenham sido destinados a reinvestimento. Desta forma, não se integram à base de cálculo para a incidência do imposto de renda na fonte os recursos transferidos para a constituição de reserva legal, dentro do limite estabelecido na Lei das Sociedades Anônimas. DEPÓSITO JUDICIAL - EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Incabível a imposição de multa de ofício e juros de mora sobre a parcela do tributo com exigibilidade suspensa por meio de depósito judicial regular (art. 151, II, da Lei nº. 5.172, de 1966). INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº. 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Recurso não conhecido quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.
Numero da decisão: 104-21.893
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário. Relativamente à matéria restante, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os valores transferidos para a constituição de reserva legal, bem como excluir da exigência a multa de ofício e os juros de mora incidentes sobre as parcelas efetivamente depositadas em Juízo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recorrida : 8 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 21 de setembro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.893 AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - NORMA PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO - A opção pela via judicial implica a impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que, no sistema jurídico pátrio, somente ao Poder Judiciário é outorgada a competência de examinar as questões a ele submetidas de forma definitiva, com efeito de coisa julgada. Todavia, sendo a autuação posterior à demanda judicial, nada obsta que se conheça o recurso quanto à legalidade do lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário. LUCROS DE PESSOAS JURÍDICAS ESTRANGEIRAS - FILIAL NO BRASIL - LUCROS APURADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1995 - BASE DE CÁLCULO - RESERVA LEGAL - EXCLUSÃO - A base de cálculo para o imposto de fonte incidente sobre lucros de pessoas jurídicas estrangeiras (filial), apurados até 31 de dezembro de 1995, devem corresponder aos resultados econômicos apurados pela entidade no exercício social e que, face à sua disponibilidade efetiva, possam ser pagos, remetidos, creditados, empregados ou entregues à ou por conta da matriz, ou que tenham sido destinados a reinvestimento. Desta forma, não se integram à base de cálculo para a incidência do imposto de renda na fonte os recursos transferidos para a constituição de reserva legal, dentro do limite estabelecido na Lei das Sociedades Anônimas. DEPÓSITO JUDICIAL - EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Incabível a imposição de multa de ofício e juros de mora sobre a parcela do tributo com exigibilidade suspensa por meio de depósito judicial regular (art. 151, II, da Lei n°. 5.172, de 1966). INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 2).f.tt • .MINISTÉRIO DA FAZENDA•. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002272/00-84 Acórdão n°. : 104-21.893 ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Recurso não conhecido quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário. Recurso parcialmente provido na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANKBOSTON S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário. Relativamente à matéria restante, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os valores transferidos para a constituição de reserva legal, bem como excluir da exigência a multa de ofício e os juros de mora incidentes sobre as parcelas efetivamente depositadas em Juízo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,MARIA HELENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE NE . SOi aNN(1.°7 R LATI • FORMALIZADO EM: J OUTLL5 2 • • . . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002272/00-84 Acórdão n°. : 104-21.893 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOiSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. yi1/4„ 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002272/00-84 Acórdão n°. : 104-21.893 Recurso n°. : 150.277 Recorrente : BANKBOSTON S.A. RELATÓRIO BANKBOSTON S.A, contribuinte inscrita no CNPJ sob o n.° 33.140.666/0001-02, com domicilio fiscal na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Libero Badaró, n° 487 - Bairro Centro, jurisdicionada a Delegacia de Instituições Financeiras em São Paulo - SP, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 171/179 prolatada pela Oitava Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 184/206. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 07/12/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte (fls. 03/07), com ciência pessoal em 07/12/00, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 5.958.097,08 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda na Fonte incidente sobre remessa de lucros para \matriz no exterior, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, referente aos fatos geradores de 31/12/94 e 31/12/95. Da ação fiscal resultou a constatação de falta de recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre remessa de lucros para matriz no exterior. Infração capitulada nos artigos 743, 757 e 914, inciso 1 e 917, do RIR/94. O Auditor Fiscal da Receita Federal responsável pela constituição do crédito tributário esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 92/93, entre outros, os seguintes aspectos: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA, . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002272/00-84 Acórdão n°. : 104-21.893 - que o contribuinte ingressou com Mandado de Segurança em 02/10/95, processo n° 95.0051420-6, na 88 Vara Federal, com pedido de liminar para suspensão da exigibilidade da exigência do IRF sobre os rendimentos considerados como automaticamente percebidos na data de encerramento do período-base ocorrido em 1994 e em 31/12/95, nos termos do art. 757 do RIR/94; - que a liminar foi concedida em 08/11/95. O contribuinte alega que de acordo com a lei, estaria submetido ao pagamento do tributo tão somente na remessa de lucros ao exterior e não no fechamento do balanço, como passou a exigir o regulamento do imposto de renda. Afirma também ter havido ferimento do princípio da legalidade, bem como da norma do art. 43 que define o fato gerador do imposto sobre a renda como a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos, pois não teriam quaisquer delas ocorridos quanto à matriz; - que a autoridade impetrada sustentou a legalidade do ato, com base no artigo 29 da Lei n° 8.383, de 1991, bem como no Decreto-lei n° 5.844, de 1943, que determina o desconto do imposto de renda dos rendimentos percebidos por pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no exterior, eis que a filial e a matriz teriam a mesma personalidade jurídica. Com isso o pedido inicial foi julgado improcedente e a segurança denegada em 31/12/00; - que o contribuinte interpôs recurso de apelação em 17/07/00, sendo que em 20/07/00 foi recebida a apelação, no efeito devolutivo, sem o efeito suspensivo em mandado de segurança. O contribuinte ajuizou Medida Cautelar Inominada Incidente contra a União Federal em 25/07/00. Em 01/08/00 efetuou os depósitos judiciais, conforme cópias em anexo, constante do processo n° 2000.03.00.039608-2; - que o contribuinte foi intimado em 09/10/00 a apresentar cópias da petição inicial relacionada com o Mandado de Segurança 95.51420-6, certidão de Objeto e Pé, base de cálculo do IRF, objeto da medida judicial, comprovante dos depósitos judiciais. Em 5 •, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002272/00-84 Acórdão n°. : 104-21.893 resposta à intimação fiscal em 18/10/00 apresentou a base de cálculo do IRF e comprovantes de depósitos judiciais; - que considerando os fatos relatados, efetuou-se a apuração do crédito tributário para o lançamento de oficio relativo à falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte que deverá permanecer suspenso na forma do artigo 151, inciso II, do CTN, conforme Demonstrativo abaixo: ano-calendário de 1994 - lucro líquido R$ 4.732.000,00 - IRF RS 709.800,00; ano-calendário de 1995 - lucro liquido R$ 7.650.000,00 - IRF R$ 1.147.500,00; - que na base de cálculo apresentado pelo contribuinte foi deduzida a Reserva Legal para fins de apuração o imposto de renda na fonte. Entretanto não há dispositivo legal prevendo a exclusão da reserva legal. Em sua peça impugnatória de fls. 97/108, instruída pelos documentos de fls. 110/169, apresentada, tempestivamente em 05/01/01, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência, na parte em que se pretende incluir multa de 75% e juros de mora sobre o imposto objeto do lançamento, requerendo que esta parte seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que verifica-se que a presente autuação teve como único e exclusivo objetivo a constituição do suposto crédito tributário, de modo a se evitar os efeitos de eventual decadência; - que ocorre, porém, "data máxima vênia", que muito embora a fiscalização efetivamente tenha o dever de proceder à constituição do crédito tributário de modo a resguardar-se da decadência, tendo reconhecido expressamente estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, II do CTN jamais poderia ter 6 '1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002272/00-84 Acórdão n°. : 104-21.893 - lançado qualquer valor a titulo de multa de oficio e juros de mora, justamente em razão dos depósitos efetuados, conforme pacifica jurisprudência do Conselho de Contribuintes; - que tendo sido expressamente reconhecido pelo próprio fiscal autunte estar suspensa à exigibilidade do crédito tributário nos termos do que estabelece o inciso II do artigo 151 do CTN, é incabível a exigência da impugnante de qualquer valor a titulo de acréscimo moratório posteriormente à data da efetivação dos depósitos, para não falar, "data vênia", da absurda exigência de multa de oficio de 75%; - que, realmente, nos termos em que efetuado o lançamento o impugnante, contribuinte diligente que preventivamente se socorreu do Judiciário visando resguardar seu direito, privando-se inclusive da disponibilidade dos valores depositados, foi equiparado ao contribuinte inadimplente que simplesmente se queda inerte; - que, com efeito, efetuado o depósito à disposição da Justiça dos valores questionados, inclusive acrescido dos encargos moratórios devidos até a data da sua efetivação, por óbvio que não há que se falar em "falta" do contribuinte, muito menos em crédito não pago, inexistindo assim motivação para a imputação da multa de oficio e exigência de acréscimos moratórios posteriores à data dos depósitos; - que isto porque o depósito judicial do montante em discussão equivale ao pagamento da exação em Juizo, tal como ocorre nas ações de consignação em pagamento, nas quais o devedor oferece em juizo o montante da divida, de modo a impedir que continuem a vencer contra ele multas, juros e penalidades; - que o depósito judicial efetuado para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, II do Código Tributário Nacional, produz o mesmo efeito, vale dizer o de impedir o vencimento de novos acréscimos moratórios, na medida em que foi ele efetuado inclusive acrescido dos juros de mora nos termos em que considerados 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002272/00-84 Acórdão n°. : 104-21.893 devidos até a data da sua efetivação, bem como dá multa de mora no que diz respeito aos valores relativos ao vencimento de 31/12/94; - que, ademais, caso afinal sobrevenha decisão desfavorável ao contribuinte no processo judicial, os créditos tributários serão extintos pela conversão em renda dos depósitos efetuados, nos termos do artigo 156, VI do CTN, nada mais podendo ser exigido a titulo de acréscimo moratório; - que cumpre salientar ainda que, muito embora quando dos depósitos judiciais efetuados o impugnante tenha calculado os juros de mora com base na taxa Selic, nos termos do que exigido pela Fiscalização, em realidade a taxa Selic não poderia ser utilizada para tal fim, posto que, além de ser figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes à remuneração de serviços das instituições financeiras, é fixada unilateralmente por órgão do Poder Executivo e, ainda, extrapola em muito o percentual de 1% previsto no artigo 161 do CTN. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Oitava Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP decidiu, por maioria de votos, julgar procedente o lançamento e manter integralmente o • credito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que inicialmente deve ser ressaltado que os comprovantes de depósitos (fis.87), bem assim os documentos juntados pela fiscalização (fls. 88/91), sustentam a glosa da dedução pelo contribuinte da Reserva Legal para fins de apuração do Imposto de Renda na Fonte; - que aduziu a autuante, no Termo de Verificação, em fls. 93, que não há previsão legal para a exclusão da Reserva Legal, e lançou o IRRF sobre o total do Lucro Líquido, R$ 7.650.000,00 (fis. 91/93/, para o ano-calendário de 1995, por exemplo, e não 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002272/00-84 Acórdão n°. : 104-21.893 sobre R$ 7.267.000,00, como calculou o contribuinte para fins do depósito judicial. Frise-se, no entanto, que o impugnante não se insurgiu contra essa glosa; - que assim, a despeito de a autuante ter declarado que o crédito estava sendo lançado com a exigibilidade suspensa na forma do artigo 151, inciso II, do CTN, entendo que os comprovantes de depósitos (fls. 87), bem assim os documentos juntados pela fiscalização em fls. 88/91, evidenciam que o depósito não foi efetuado em montante integral; - que segundo o art. 111 do CTN deve interpretar literalmente a legislação que disponha sobre suspensão do crédito tributário, mandamento que objetiva afastar qualquer ampliação do comando legal, e que, forçosamente, leva-nos à conclusão de que o deposito de montante "não-integral" não possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário; - que neste sentido transcrevemos acórdão do STJ, que faz referência à Súmula 112 do mesmo STJ e entende que a multa e os juros moratórios, se devidos, também devem entrar no cômputo do montante integral; - que a determinação do montante integral é prerrogativa do Fisco, conforme tem decidido a jurisprudência, logo, o montante integral é o valor pretendido pelo credor, valor este determinado por disposição legal, e não o valor que o devedor entende ser devido; - que pelo exposto, conclui-se inexistir meio termo. Qualquer valor do crédito tributário depositado a menor não pode ser considerado montante integral e, sendo assim, não é idôneo para produzir os efeitos do depósito do montante integral: não haverá suspensão da exigibilidade do crédito tributário e conseqüentemente caberá o lançamento de oficio do tributo e seus consectários legais (multa e juros); 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002272/00-84 Acórdão n°. : 104-21.893 - que ressalte-se que este é o entendimento adotado na sentença proferida na Medida Cautelar n° 96.0015212-8 (fls. 204 a 206), preparatória da Ação Declaratória n° 96.0020628-7, assim dispôs: "A propósito, deve ser observada a Súmula 112 do E. Superior tribunal de Justiça: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro"; assim, o contribuinte deve promover o depósito da integralidade do tributo, em dinheiro (inadmitida fiança bancária, etc) sob pena de autorizar a inscrição do crédito e conseqüente execução, dada a inexistência de qualquer causa suspensiva."; - que o art. 63 da lei n° 9.430/96, alterado pelo art. 70 da medida provisória n° 2.158-35/2001, dispõe que a multa de oficio não se aplica à constituição de créditos destinada a prevenir a decadência cuja exigibilidade esteja suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN; - que houve omissão quanto aos outros casos de suspensão da exigibilidade do crédito, dentre os quais o depósito do montante integral, todavia, estando a exigibilidade do crédito suspensa, não há que se falar em obrigatoriedade de recolhimento e, conseqüentemente, em infração ensejadora da penalidade tipificada no art. 44 da Lei n° 9.430; - que a melhor exegese do art. 63 da Lei n° 9.430/96 é no sentido de que também não cabe lançamento de multa de oficio no caso de depósito do montante integral, CTN art. 151, II. No caso, entretanto, a multa de oficio deve ser mantida, pois os depósitos não foram integrais; - que a Lei n° 9.065, de 1995, que dá nova redação a dispositivos da lei n° 8.981, de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, dispôs a aplicação da taxa Selic a titulo de juros de mora para os tributos e contribuições não pagos nos prazos previstos na legislação. 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002272/00-84 Acórdão n°. : 104-21.893 A decisão de Primeira Instância esta consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador 31/12/1994, 31/12/1995 Ementa: MULTA DE OFICIO. È devida a multa de oficio no percentual lançado de 75%, na ausência de hipótese legal de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. DEPÓSITO - MULTA DE OFICIO. DEPÓSITOS PARCIAIS. O depósito de montante não integral do crédito tributário não opera a sua suspensão, fazendo-se cabível o lançamento da multa de oficio sobre a integralidade do crédito. JUROS DE MORA. A existência de depósitos judiciais não afasta a exigência dos juros moratórias. Porém, na conversão em renda da União Federal, os valores convertidos devem ser considerados pagamentos realizados na data dos depósitos. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. É legitima a exigência de juros de mora tendo por base percentual equivalente à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/01/06, conforme Termo constante às folhas 181/183, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, dentro do tempo hábil (23/02/06), o recurso voluntário de fls. 184/206, instruído pelos documentos de fls. 207/215, no qual demonstra irresignação contra a decisão acima, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que a decisão simplesmente desconsidera o motivo do ato de lançamento, qual seja prevenir os efeitos da decadência em virtude da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito judicial, na forma do art. 151, II do CTN; 11 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002272/00-84 Acórdão n°. : 104-21.893 - que ao reconhecer implicitamente a improcedência dos argumentos invocados pela fiscalização, a decisão recorrida para manter o lançamento modifica substancialmente a sua fundamentação fática e jurídica, o que implica efetuar novo lançamento por autoridade incompetente, quando o que deveria ter feito era simplesmente cancelar o auto de infração lavrado; - que, por outro lado, como se observa da simples leitura do Auto de Infração e do Termo de Verificação Fiscal, em momento algum questionou o ilustre fiscal os métodos de apuração do IRRF depositado pelo recorrente, e, tanto é assim que, contrariamente ao que dispõe a decisão recorrida, expressamente reconheceu a regularidade do depósito efetuado e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado, "na forma do art. 151, II, do CTN"; - que com relação à glosa pretendida pela r. decisão, o recorrente, ao apurar a base de cálculo do IRF supostamente incidente sobre a distribuição automática de lucros à sua matriz no exterior, excluiu o montante da reserva legal, apurando o imposto sobre essa diferença, nos termos do que dispunha o art. 757 do RIR/94; - que nos termos do Artigo 757 do RIR/94, vê-se que a hipótese de incidência do IRF nesse caso específico é o lucro que, por presunção, é considerado automaticamente percebido pela matriz estrangeira de filial brasileira, na data do encerramento do período-base, ou seja, o lucro passível de distribuição; - que ocorre que a própria lei societária, nos seus arts. 189 c/c 193 determina que o valor do lucro líquido passível de distribuição é reduzido por: (i) prejuízos acumulados de exercícios anteriores; e (ii) valores levados à conta de reserva legal e a reserva de contingência, se houver, acrescidos pela reversão dessa reserva estabelecida em exercícios anteriores; 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PFkIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002272/00-84 Acórdão n°. : 104-21.893 - que nos termos do § 2° do art. 193 da Lei das S/A, a reserva legal tem por fim assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital da companhia, de modo que não representa rendimento passível de apropriação, via distribuição; - que justamente em face da natureza jurídica da reserva legal - que não é nem nunca foi de lucro distribuível pela companhia ou de dividendos para os investidores - é que a legislação, embora determinando a tributação da chamada "distribuição automática" dos lucros das filiais brasileiras às matrizes estrangeiras quando do encerramento do período-base, prevê que esses valores se forem incorporados ao capital social da companhia não sofrem a incidência do IRFonte, nos termos do art. 776, caput, do RIR/94; - que finalmente, ainda que por absurdo se entenda que é válida a r. decisão quanto à substancial alteração no ato de lançamento inicialmente impugnado reputando parcial o depósito efetuado pelo ora recorrente, o que se admite apenas ad argumentandum, ainda assim não pode prevalecer o lançamento efetuado, haja vista que, nessa situação, os depósitos realizados não podem ser desconsiderados, devendo os juros de mora e a multa de oficio incidirem apenas sobre eventual diferença entre o valor depositado e o reputado devido pela autoridade fiscal. Consta às fls. 209 cópia do Documento para Depósitos Judiciais no qual se verifica o depósito prévio de 30% a que alude o art. 10, da Lei n" 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97. É o Relatório. 13 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002272/00-84 Acórdão n°. : 104-21.893 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Preliminarmente, cabe aqui a discussão sobre a propositura, pela suplicante, de ação perante o Poder Judiciário, já que parte da lide versa sobre a nulidade do lançamento que deu origem ao presente processo, sob o fundamento jurídico da impossibilidade de sua lavratura. Ora, as razões do recurso, nesta parte, não procedem. Em suma o que elas pretendem é evitar a Fazenda Pública de exercer o seu direito/dever de constituir o crédito tributário, na forma do artigo 142 do Código Tributário Nacional, de sorte a evitar a consumação da decadência. De acordo com o texto Constitucional vigente (art. 5°, inciso XXV), todas as questões podem ser levadas ao Judiciário, donde, facilmente, se deduz que somente o Poder Judiciário detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetidas de forma definitiva, com efeito de coisa julgada. No entanto, a busca da tutela jurisdicional não impede, entretanto, que a autoridade administrativa promova a constituição do crédito tributário, objetivando salvaguardar o interesse da Fazenda Pública, tendo em vista o prazo decadencial, mesmo porque tal procedimento é vinculado e obrigatório conforme dispõem o art. 142 do Código Tributário Nacional. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002272/00-84 Acórdão n°. : 104-21.893 Desta forma, o crédito tributário, somente, passa a existir a partir do momento em que se formaliza, na conformidade do art. 142 do Código tributário Nacional, litteris: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Logo, sem lançamento não há crédito tributário. Deflui dai, como o comando objeto do "caput" do art. 151 do CTN é no sentido de suspender a exigibilidade do crédito tributário, resulta que a ação do fisco é suspensa após a efetivação do lançamento, que não pode deixar de ser efetuado, por se tratar de atividade administrativa vinculada e obrigatória. Em última análise, temos que a constituição do crédito tributário pelo lançamento - auto de infração ou notificação -, não acarreta qualquer ofensa ao disposto no art. 151 do CTN, uma vez que a suspensão da exigibilidade ali referida pressupõe necessariamente a prévia constituição do citado crédito. Com efeito, como é tradição no Brasil, optou-se por um regime constitucional de separação dos poderes, cabendo precipuamente ao Poder Judiciário dirimir os conflitos de interesses de particulares e entre particulares e o Poder Público. Idêntica prerrogativa conferida ao Poder Executivo será sempre subsidiária e subordinada à do Judiciário, pois não se pode cogitar de que o provimento administrativo se sobreponha ao provimento judicial. Para resguardar este principio constitucional, reiterado pelo art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80 e no art. 16, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos 15 ' , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002272100-84 Acórdão n°. : 104-21.893 de Contribuintes, a Secretaria da Receita Federal baixou, em boa hora, o Ato Declaratório n° 03, de 14/02/96, determinando que a matéria levada a conhecimento do Judiciário não seja renovada na instância administrativa, bem assim detalhando os procedimentos aplicáveis em tal hipótese. Com a aplicação da norma complementar, o princípio do contraditório não resultou ferido, porque este já está assegurado na instância judicial, a cujas decisões haverá obrigatoriamente o fisco de se submeter. Tampouco o direito de petição foi obstruído, mas tal direito não está em absoluto subordinado à obrigatoriedade da Administração em examinar o mérito da matéria posta nas petições. Assim, a medida judicial não exclui a ocorrência do fato gerador e nem a constituição do crédito tributário, mas, sim a exigibilidade do crédito tributário constituído. É lógica tal conclusão que a despeito da decisão judicial, pode ser estabelecida à exigência por tributo não recolhido à data de seu vencimento mediante procedimento de oficio, instaurando procedimento de cobrança pela fiscalização, suspenso em seu seguimento pela medida sustadora da exigibilidade. A medida judicial não tem o condão de inibir a ação fiscalizadora tendente a prevenir a fluência do prazo decadencial, mas, apenas tolher a efetivação da cobrança até decisão definitiva. Desta forma, quanto à discussão do mérito do processo original, qual seja: a falta de recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre o lucro de pessoa juridica estrangeira (lucro de filial), apurados até 31 de dezembro de 1995, com a devida vênia, não pairam dúvidas, para este relator, que a matéria está submetida à apreciação do Poder Judiciário. É cristalino, para este relator, que a autuada discute judicialmente a mesma matéria tributária e a Jurisprudência do Conselho de Contribuintes, firmou-se no sentido de que as questões postas ao conhecimento do Judiciário implica em impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto 16 • I • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002272/00-84 Acórdão n°. : 104-21.893 que a decisão daquele Poder detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional. Ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetido de forma definitiva, com efeito, de coisa julgada. Não há como divergir desta jurisprudência, já que compete ao Judiciário, em última análise, dizer qual seria o direito aplicável à espécie. Assim, proposta a ação perante o Poder Judiciário, não é lógico, muito menos correto, querer atribuir aos Tribunais Administrativos o poder de resolver a lide, já que a matéria "sub judice" foi atribuída à solução daquele poder, competente, para, repita- se, em derradeira instância, dizer qual o direito efetiVamente aplicável à espécie. Por outro lado, se faz necessário saber se sobre créditos tributários com exigibilidade suspensa, constituídos com objetivo de prevenir a decadência, cabe lançamento de multa de ofício e juros mora, bem como da possibilidade da discussão sobre base de cálculo do imposto questionado e taxa Selic. Diante da vasta jurisprudência firmada em julgados anteriores, nas Câmaras integrantes do Primeiro Conselho de Contribuintes, não há como discordar do entendimento manifestada pela autuada quando impugnou a matéria em discussão, principalmente no que tange sobre multa de ofício e juros de mora. Como visto no relatório, o crédito tributário lançado através do Auto de Infração original, está com a exigibilidade suspensa por força de depósito judicial, conforme o previsto no artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional, sendo que o lançamento foi efetuado com fins de prevenir a decadência por parte da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário. Sendo a autuação posterior à demanda judicial, entendo que nada obsta que se conheça da impugnação ou do recurso quanto à legalidade no lançamento em si, 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002272/00-84 Acórdão n°. : 104-21.893 que não o mérito litigado no Judiciário. Ou seja, é possível a discussão sobre a base de cálculo do imposto, multa, juros de mora, etc. A discussão de mérito, que esta a cargo do poder judiciário, é sobre os lucros apurados pelas filiais de sociedades estrangeiras, que, de acordo com a fiscalização, é considerado, por presunção legal, automaticamente à disposição de sua matriz na data de encerramento do balanço, devendo nesta data ser retido o imposto devido. Situação que a contribuinte questiona no judiciário. Por outro lado, questiona a base de cálculo utilizado pela fiscalização para lavrar o Auto de Infração. Entende que, nos termos do Artigo 757 do RIR/94, a hipótese de incidência do IRF nesse caso específico é o lucro que, por presunção, é considerado automaticamente percebido pela matriz estrangeira de filial brasileira, na data do encerramento do período-base, ou seja, o lucro passível de distribuição. Entende, ainda que, a própria Lei das Sociedades Anônimas, no seu art. 189 combinado com o art. 193, determina que o valor do lucro liquido passível de distribuição é reduzido por: (i) prejuízos acumulados de exercícios anteriores; e (ii) valores levados à conta de reserva legal e a reserva de contingência, se houver, acrescidos pela reversão dessa reserva estabelecida em exercícios anteriores. Ou seja, entende que, no seu caso, a exclusão do valor da reserva legal, calculada de forma anual e dentro da legislação de regência, não constitui base tributável para o cálculo da incidência do imposto de renda na fonte, devendo o lucro apurado ser reduzido pelo valor da reserva legal constituída. Por fim, entende que, nos termos do § 2° do art. 193 da Lei das Sociedades Anônimas, a reserva legal tem por fim assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital da companhia, de modo que não representa rendimento passível de apropriação, via distribuição e que justamente em face da natureza jurídica da reserva legal - que não é nem nunca foi de lucro a ser distribuído pela companhia ou de dividendos para os investidores - é que a legislação, 18 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002272/00-84 Acórdão n°. : 104-21.893 embora determinando a tributação da chamada "distribuição automática" dos lucros das filiais brasileiras às matrizes estrangeiras quando do encerramento do período-base, prevê que esses valores se forem incorporados ao capital social da companhia não sofrem a incidência do IRFonte, nos termos do art. 776, caput, do RIR/94. Diz a Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas: "Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda. Parágrafo único. O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. Art. 190. As participações estatutárias de empregados, administradores e partes beneficiárias serão determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros que remanescerem depois de deduzida a participação anteriormente calculada. (...) Art. 191. Lucro líquido do exercício é o resultado do exercício que remanescer depois de deduzidas as participações de que trata o art. 190. Art. 193. Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. § 1° A companhia poderá deixar de constituir a reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do montante das reservas de capital de que trata o § 1 0 do art. 182 exceder de 30% (trinta por cento) do capital social. • § 2° A reserva legal tem por fim assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital." 19 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002272/00-84 Acórdão n°. : 104-21.893 Ora, do texto legal, só posso concluir que a razão está com a suplicante, já que a base de cálculo para o imposto de fonte incidente sobre lucros de pessoas jurídicas estrangeiras (filial), apurados até 31 de dezembro de 1995, devem corresponder aos resultados econômicos apurados pela entidade no exercício social e que, face à sua disponibilidade efetiva, possam ser pagos, remetidos, creditados, empregados ou entregues à ou por conta da matriz, ou que tenham sido destinados a reinvestimento. Desta forma, não se integram à base de cálculo os recursos transferidos para a constituição de reserva legal, dentro do limite estabelecido na Lei das Sociedades Anónimas. Faz-se necessário, ainda, avaliarmos a legalidade da aplicação da multa de ofício e a cobrança de juros de mora, tendo em vista que, no caso, está, na forma prevista no art. 151, inciso II do Código Tributário Nacional, suspenso o crédito tributário, aqui discutido. Com a devida vênia dos que pensam ao contrário, entendo que o depósito judicial, desde que efetuado dentro do prazo legal previsto na legislação, suspende a exigibilidade do crédito tributário até o montante do valor efetivamente depositado, não podendo ser exigido sobre esse valor juros de mora e multa de ofício. Só posso entender que a inteligência da norma do artigo 151, II do CTN, quando se refere ao depósito do montante integral do valor correspondente ao crédito tributário, formalmente apurado, é aquele valor que o contribuinte entende ser o devido, acrescido dos encargos legais. Assim, efetuado o depósito do montante integral do crédito tributário discutido (tributo ou contribuição acrescido da multa de mora mais os juros de mora), efetuado nos prazos previstos na legislação tributária, este, além de suspender a exigibilidade do crédito, resguarda integralmente a impetrante, pois, conforme preceitua o art. 156, VI, do Código Tributário Nacional, a conversão do depósito em renda é uma das formas de extinção do crédito tributário. Neste sentido, não obtendo êxito em sua tese, a 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002272/00-84 Acórdão n°. : 104-21.893 conversão em renda extingue o valor principal, portanto, não lhe deve ser imputada multa de oficio e juros de mora, ou melhor, não há que se falar em encargos legais. Entretanto, existem outras situações, quais sejam: concessão de medida liminar em mandado de segurança sem depósito do montante do crédito tributário discutido, concessão de medida liminar em mandado de segurança com depósito parcial do montante do crédito tributário discutido, concessão de segurança com apelação por parle da União, interposição de ação judicial em andamento, sem concessão de medida liminar ou sentença (débitos sem suspensão de exigibilidade). Sobre o assunto dispõe a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o seguinte: "Débitos com Exigibilidade Suspensa: Art. 63 Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativos a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151, da Lei n° 5.171, de 25 de outubro de 1966. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Disso tudo, é de se concluir que é indevida a multa de lançamento de oficio quando o contribuinte esteja albergado por decisão judicial que suspenda a exigibilidade dos tributos. Como é indevida a exigência da multa de oficio e juros de mora quando houver a suspensão da exigibilidade em razão de depósito judicial efetuado antes da lavratura do 21 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002272100-84 Acórdão n°. : 104-21.893 auto de infração. Isto porque o depósito judicial do montante em discussão equivale ao pagamento da exação em Juízo e impede o vencimento de novos acréscimos moratórios. Por fim, não procede à argumentação sobre os juros de mora decorrente da aplicação da taxa SELIC e do artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996. O contribuinte em diversos momentos de sua petição resiste à pretensão fiscal, argüindo inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de lei, entretanto, não vejo como se poderia acolher algum argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). Matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Para o caso dos autos (inconstitucionalidade e Taxa Selic) aplicam-se as Súmulas: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2)" e "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4).". 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002272/00-84 Acórdão n°. : 104-21.893 Nessa ordem de juizos, deixo de apreciar, porque administrativamente inócuo, os fundamentos da exigibilidade do tributo, visto que submetidos à manifestação do poder juridiscional (opção pela via judicial). CONHECER do recurso na parte não questionada junto ao Poder Judiciário (base de cálculo do imposto, multa de oficio, juros de mora e taxa Selic) para DAR-LHE provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os valores transferidos para a constituição de reserva legal, bem como excluir a incidência da multa de lançamento de ofício e a incidência dos juros de mora sobre as parcelas efetivamente depositadas em juízo. Devendo a autoridade executora do acórdão aguardar a decisão judicial final para tomar as providências cabíveis, ou seja, o presente processo administrativo deverá ficar suspenso até a decisão final, transitada em julgado, no âmbito do judiciário. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006 23 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001810/2004-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso administrativo protocolizado após o prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-47.864
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente • julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE dek NA W • • ELLI NES DA SILVA • RELATOR • ç‘ sZCS346 FORMALIZADO EM: u Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente Convocada). Ausente, • justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ecmb Processo n° :18471.001810/2004-34 Acórdão n° :102-47.864 Recurso n° :150.066 Recorrente : SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A RELATÓRIO . Pelo que se extrai do relatório de fls. 161, o qual adoto, trata o presente processo do auto de infração lavrado pela Defic/RJ, referente ao ano- calendário de 2002, através do qual é exigido da interessada o imposto de renda retido na fonte - IRRF, no valor de R$ 16.809,30 (fls. 70/74 e termo de constatação • , às fls. 67/69), acrescido da multa de 75%e encargos moratórios. , Fundamentou, materialmente, a exação: a empresa Sulabentures Ltda., incorporada pela interessada, não recolheu o total do IRRF informado na DIRF/2003 apresentada em 28/2/2003, referente a retenções efetuadas no ano- . calendário de 2002, no código 0561, incidentes sobre rendimentos pagos a pessoas físicas a título de trabalho assalariado. O demonstrativo dos valores apurados está à , fl. 68, tendo sido constatada a insuficiência de recolhimentos para os seguintes periodos Fato IRRF gerador 31/01/2002 10.547,19 30/04/2002 45,00 28/06/2002 116,67 Da mesma forma, se apurou diferenças nas retenções realizadas sob o código 0588, incidentes sobre os rendimentos de trabalho sem vínculo empregaticio pagos a pessoas físicas. O demonstrativo dos valores apurados está à fl. 69, tendo sido constatada a insuficiência de recolhimentos para o fato gerador de 31/1/2002, no valor de R$6.100,44. Ao impugnar as exigências, fl.111 e documentos de fls. 112/123 e 129/149, a interessada alega, em síntese, que conforme planilha apresentada, com 2 Processo n° •: 18471.001810/2004-34 Acórdão n° :102-47.864 os documentos juntados, não possui débito, uma vez que os valores foram devidamente recolhidos e/ou compensados. O voto do acórdão de fl. 162 aponta que a interessada apresenta dois recolhimentos nos valores de R$ 11.048,81 e R$ 6.100,44 (fl. 113) que, entretanto, já foram considerados pelos autuantes, no mês de março de 2002, conforme planilhas de fl. 68/69. Portanto, as diferenças apontadas na autuação permanecem sem comprovação de seus respectivos recolhimentos. Notificada, a contribuinte ingressou com o recurso de fls. 168/176, sustentando que o acórdão foi lacônico, pois a recorrente "esclareceu que efetuou o recolhimento/compensação de outros valores, conforme demonstrou através da planilha e documentos anexados a sua impugnação, os quais, uma vez considerados, dirimem qualquer dúvida quanto a suposta falta de recolhimento do tributo. Dentre os demais fundamentos sustentados pela recorrente transcrevo, ainda, os seguintes pontos: "Esclareça-se, por oportuno, que a Recorrente, constatando o recolhimento a menor sobre salário referente a competência de janeiro de 2002, efetuou a já mencionada PER/DCOMP no valor de R$ 13.841,88, devidamente aduzida do correspondente juros e multa, de sorte que o total dos valores compensados pela Recorrente (R$ 125.179,88) somado ao recolhimento do DARF de R$ 11.048,88 totalizam o valor de R$ 136.228,69." "Ademais, é mister salientar que a indicação da referida PER/DCOMP na competência de fevereiro de 2002 da planilha elaborada pelas autoridades autuantes é equivocada, pois, conforme salientado, tal pedido de compensação foi motivado pela constatação de recolhimento a menor sobre os salários pagos em 30.01.2002." "Acresce a esse respeito que a PER/DCOMP feita pela Recorrente corresponde a um valor maior que o apontado como suposta diferença no recolhimento para a competência de janeiro de 2002, qual seja, R$10.547,19? 3 • • Processo n° :18471.001810/2004-34 Acórdão n° :102-47.864 Em relação ao código 0588 a ora Recorrente tem a esclarecer tão somente que: "Em relação a janeiro de 2002, efetuou PER/DCOMP, em • 11.08.2004, no valor de R$ 6.100,40, correspondente ao recolhimento a menor constatado para os salários pagos em 30.01.2002, sendo oportuno salientar que tal pedido de compensação este equivocadamente alocado na competência de fevereiro de 2002 na planilha confeccionada pelas autoridades autuantes. O valor da mencionada PER/DCOMP é menor em R$ 0,04 em relação ao valor apontado pelas autoridades coatoras como suposta diferença no recolhimento do tributo em comento; "No que se refere as demais competências, os valores apontados nas DCTF's ajustadas foram devidamente recolhidos/ compensados, conforme comprova a documentação acostada à impugnação da Recorrente, que deixa de especificá-lo, posto que não foram objeto de controvérsia na planilha elaborada pelas autoridades autuantes. Como se vê, a autoridade fiscal efetuou o lançamento impugnado, sem considerar para tanto a correta competência a que as PER/DCOMPs feitas pela Recorrente correspondem. Ocorre que e inequívoco o recolhimento/ compensação das apontadas diferenças referente a competência de janeiro de 2002. Ademais, cumpre ressaltar que as autoridades autuantes • apontaram as diferenças de R$ 45,00 (Abril de 2002) e R$ 116,67 (Junho de 2002) entre os valores informados na DIRF e os obtidos através da DCTF ajustada, não destacado, contudo, a diferença a maior referente a competência de maio de 2002 que corresponde ao • valor de R$ 159,78. O recurso foi instruído com o original do DARF de fls. 207, no valor de R$ 12.690,76, correspondente ao depósito recursal de 30%, e com os pedidos • de compensação de fls. 210 a 213. É o Relatório. 4 tü? Processo n° :18471.001810/2004-34 • Acórdão n° :102-47.864 VOTO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O artigo 5° do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe • sobre o processo administrativo fiscal, estabelece que "os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento". Tais • prazos, por força do parágrafo único da norma aqui citada "só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser ' praticado o ato". Em síntese, o prazo recursal de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972 começa a fluir no primeiro dia útil subseqüente a intimação do interessado, sendo que esta, conforme disposições do artigo 23 do, • pode ser pessoal, via postal ou por meio eletrônico. No caso dos autos a recorrente foi intimada via postal, através do AR de fls. 167 com prova de recebimento em 26 de outubro de 2005, numa quinta- feira. O dia seguinte, 27 de outubro de 2005, consta como dia de expediente normal, ao menos é o que presumo, pois inexiste nos autos qualquer informação em contrário. Assim, considerando que o mês de outubro possui trinta e um dias, o prazo recursal da contribuinte findou em 25 de novembro de 2005, sexta-feira, dia fút i l. Considerando que o recurso de fls. 168 e seguinte foi protocolado no dia 28 de novembro de 2005, numa segunda-feira, nos termos do artigo 33 do Decreto n°70.235, de 1972, deixo de conhecê-lo por intempestivo. • Isso posto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso por • ' intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. MOISÉS GIACOMELLI N DA SILVA Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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4730997 #
Numero do processo: 18471.003081/2003-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2000 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO – ABSORÇÃO POR PREJUÍZOS FISCAIS – Constatada a existência, nos anos-calendário abrangidos pelo lançamento, de prejuízos fiscais suficientes para absorver o lucro inflacionário realizado, impõe-se a compensação do valor tributável apurado com os prejuízos fiscais existentes. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-23.389
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 7"<g! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 18471.003081/2003-70 Recurso n° 160.994 De Oficio Matéria IRPJ Acórdão u° 103-23.389 Sessão de 05 de março de 2008 Recorrente 7a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Interessado TELEMAR NORTE LESTE S.A. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2000 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO — ABSORÇÃO POR PREJUÍZOS FISCAIS — Constatada a existência, nos anos-calendário abrangidos pelo lançamento, de prejuízos fiscais suficientes para absorver o lucro inflacionário realizado, impõe-se a compensação do valor tributável apurado com os prejuízos fiscais existentes. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 7a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBU TES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos relatóri voto que passam a integrar o presente julgado. LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente PAULO JAC TO a O NASCIMENTO Relator FORMALIZADO EM: 18 ABR .1188 Processo e 18471.003081/2003-70 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.389 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antonio C. los Guidoni Filho, Leonardo Lobo de Almeida (suplente convocado) e Antonio Bez, a eto. Ausente, por motivo justificado o conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe. 41:1/ 2 Processo e 18471.00308112003-70 CC01/033 " Acórdão n." 103-23.389 Fls. 3 •1 Relatório Aos 22/12/2003 a contribuinte tomou ciência do auto de infração de IRPJ lavrado em decorrência da empresa TELECOMUNICAÇÕES DE ALAGOAS S/A-TELASA, por ela incorporada, não haver adicionado ao lucro líquido dos anos-calendário de 1998 e 1999, na determinação do lucro real, o lucro inflacionário realizado no montante de R$ 3.927.309,47 em cada período de apuração. Tempestivamente, a autuada impugnou a exigência argumentando que: - a TELASA já fora autuada duas vezes nessa matéria, tendo a primeira autuação sido anulada por vício formal, enquanto a segunda teve o saldo devedor apurado integralmente pago; - com base no art. 31 da Lei n° 8.541/92, o saldo de lucro inflacionário acumulado até 31/12/1992 foi realizado em 31/05/1993 e as diferenças existentes, apuradas na autuação acima referida, foram pagas com os beneficios da MP n° 75; - todo o lucro inflacionário dos períodos subseqüentes foi realizado, à exceção do ano-calendário de 1995, cujo valor foi modificado pelo Fisco que considerou a existência de lucros acumulados de períodos anteriores, tendo a impugnante recolhido o valor do lançamento suplementar, causando-lhe, por isto, espanto a presente autuação apontando a existência de saldos devedores do imposto de renda sobre lucro inflacionário realizado nos anos-calendário de 1998 e 1999, sem qualquer demonstração de como se deu a apuração do tributo exigido; - nulidade do auto de infração por falta de comprovação da matéria tributável, pois o fisco não comprovou nem descreveu de forma clara as razões de fato e de direito que fundamentam a exigência, não apresentou justificativa para a adição em períodos posteriores de suposto lucro inflacionário apurado em períodos pretéritos; não demonstrou o período em que o mesmo foi gerado e a sua repercussão nos períodos subseqüentes; - a decadência do lançamento dos meses de janeiro a novembro de 1998 se for considerado que os valores lançados decorrem do lucro inflacionário deferido, ou de todo o lançamento, caso baseado em alterações promovidas pela fiscalização nas DIPJs referentes ao período em que vigorava a correção monetária das demonstrações financeiras; - o volume dos prejuízos apurados nos anos-calendário em questão é suficiente para absorver os lucros inflacionários apontados como realizados, não havendo crédito tributário a ser exigido; - formalizado que foi o lançamento em data posterior à incorporação ocorrida em 02/08/2001, a multa de oficio não pode lhe ser exigida. A primeira instância julgadora inacolheu as preliminares de nulidade e de decadência, reconheceu a suficiência dos prejuízos fiscais apurados nos anos-calendário em questão para compensar o valor tributável apurado, que foi mantido; determinou a redução dos prejuízos nos montantes do lucro inflacionário realizado; constatou que não havia impçsto de renda a pagar e, em conseqüência, deixou de apreciar as razões de defesa rela vas à responsabilidade da sucessora, recomendo de oficio da decisão, que restou assim ementa • 3 Processo n° 18471.00308112003-70CCOI/CO3 • . Acórdão n.° 103-23.389 Fls. 4 9 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: NULIDADE — Inocorrência — O lançamento com base nos preceitos legais, bem como a observância do amplo direito de defesa afasta a hipótese de nulidade do lançamento. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. DECADÊNCIA — O prazo decadencial do lucro inflacionário conta-se a partir do exercício em que deve ser tributada sua realização e não de seu diferimento. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA — A partir de I° de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração anual de imposto de renda. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. A interessada faz jus a compensar o prejuízo fiscal do próprio ano-calendário com o lucro real apurado no auto de infração. Lançamento Procedente em Parte". Cientificada da de 'sã\o, com ela se conformou a contribuinte. É o relatório. / 4 Processo n° 18471.003081/2003-70 CCOI /CO3 °Acórdão n. 103-23.389• Eis. 5 Voto Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Constatada a existência, nos anos-calendário abrangidos pelo lançamento, de prejuízos fiscais suficientes para absorver o lucro inflacionário realizado, outra alternativa não restava à autoridade de julgamento senão decidir como decidiu, compensando o valor tributável apurado com os prejuízos fiscais de cada período base, com o que não restou imposto de renda a pagar. Diante disso, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 05 d - arço de 2008 PAULO JAC Ti D1 NASCIMENTO Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

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4731644 #
Numero do processo: 19679.012715/2004-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Empréstimo Compulsório Exercício: 1969 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. A matéria em tela encontra-se sumulada pelo Terceiro Conselho. Súmula nº 06: “Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. ”
Numero da decisão: 303-34.377
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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C MINISTÉRIO DA FAZENDA mokt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 19679.012715/2004-01 Recurso n° 136.708 Voluntário Matéria EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Acórdão n° 303-34.377 Sessão de 24 de maio 2007 Recorrente OPÇÃO FÊNIX DISTRIBUIDORA DE INSUMOS LTDA. Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP • Assunto: Empréstimo Compulsório Exercício: 1969 Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. A matéria em tela encontra-se sumulada pelo Terceiro Conselho. Súmula n° 06: "Não compete à Secretaria • da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 19679.012715/2004-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.377 Fls. 198 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. 411" ANEL E D • DT PRIETO Pres". ente ft Z A Da LOIBMAN e Relat • r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. • Processo n.° 19679.01271512004-01 CCO3/CO3 AcOrdlio n.° 303-34.377 Fls. 199 Relatório Trata-se de pedido, protocolado em 29.09.2004, de restituição de Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás S/A. Consta em processo apenso a estes autos (n° 19679.014.942/2004-62) a Declaração de Compensação com créditos tributários discutidos no presente processo n° 19679.012.715/2004-01. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo indeferiu o pedido por meio do despacho decisório de fls.86/89, sob a alegação de que com base no inciso lido §12 do art.74 da Lei 9.430/96 e N SRF 460/04, art.31, §1°, II, e, quando o crédito oferecido não se refira a tributo administrado pela SRF deve ser considerado não formulado o pedido de restituição e não declaradas as compensações. Inconformada com essa decisão, a interessada apresentou tempestiva impugnação perante a DRJ competente em 31.10.2005, nos termos constantes às fls. 92/106, alegando basicamente que a natureza jurídica do empréstimo compulsório é tributária, tratando-se de tributo; a jurisprudência entende ser a União parte legítima a figurar no pólo passivo da demanda por restituição/compensação do tributo referido, e sendo assim, a SRF enquanto órgão que administra os tributos federais tem competência para proceder à compensação/restituição desses valores. As debêntures emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre a energia elétrica se vinculam a sua origem de tributo em razão também da solidariedade da União federal pelo valor desses títulos, não havendo óbice à compensação com outros tributos federais. A DRJ/São Paulo I, por sua r Turma de Julgamento, decidiu, por unanimidade de votos, indeferir o pedido na impugnação (fls.125/130). Os principais fundamentos dessa decisão foram: 1. Preliminarmente, deve ser examinada a Lei 4.156/62, instituidora da "Obrigação da Eletrobrás". Definiu que o consumidor de energia elétrica a partir de 1964 e durante cinco exercícios tomará "Obrigações da Eletrobrás" resgatáveis em 10 anos segundo os juros • ali estabelecidos e denominou essa obrigação de "empréstimo". Por outro lado o Decreto 68.419/71 dispôs nos artigos 48 a 51 e 66, Título 111, sobre o empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás (ver transcrição às fis.127/129). 2. Com base nos artigos do Decreto acima referidos resta claro que a administração do referido empréstimo foi integralmente atribuída à Eletrobrás, inclusive no tocante às restituições ou resgates dos valores arrecadados. Portanto, por força de lei, não é da SRF a administração do referido empréstimo compulsório. 3. A devolução do referido empréstimo compulsório foi realizada mediante as obrigações ao portador, visto que não havia a obrigatoriedade de devolução em espécie. Vale dizer o crédito vindicado pela impugn ante corresponde ao resgate de títulos financeiros garantidos pela União e não tem a natureza de devolução de empréstimo compulsório, tudo nos termos do §3° do art.4° da Lei 4.156/62. Processo ri.° 19679.012715/2004-01 CCO3/CO3 Acórclao n.° 303-34.377 Fls. 200 4. A competência da SRF para a restituição de valores é limitada. Veja-se o disposto na IN SRF 210/02, art.2", vigente à época do pedido, que restringe à restituição de quantias recolhidas ao Tesouro nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração. O resgate dos títulos em tela, dada a sua natureza estritamente financeira, foge à competência da SRF. Além disso, não se deve confundir a SRF com a União, ou seja, a SRF não responde pelas dívidas da União. Daí que ser a União responsável solidária com a eletrobrás em relação ao resgate os títulos em comento, em nada vincula a SRF. 5. O pedido é improcedente, posto que a SRF não tem competência para efetuar o resgate dos títulos emitidos pela Eletrobrás para devolução do Empréstimo Compulsório. Assim, torna-se irrelevante qualquer discussão acerca do caráter tributário do empréstimo compulsório, que aqui se pretende é a utilização de um título de crédito emitido pela Eletrobrás (Obrigação ao Portador) para extinção de crédito tributário. Esse tipo de crédito alegado pelo requerente não é passível de ser compensado na forma prevista no • art.74 da Lei 9.430/96 c/a redação dada pela Lei 10.637/02, e regulamentada pela IN SRF 210/02, vigentes à época do pedido. 6. As decisões judiciais mencionadas na impugnação apenas produzem efeito inter partes. Por fim, a existência de um direito de crédito em face da União Federal não autoriza o requerente, ao seu alvedrio, a utilizá-lo em dissonância com as normas legais disciplinadoras do instituto da compensação no âmbito da SRF. O interessado apresentou tempestivo recurso voluntário nos tennos dispostos às fls.132/176, no qual rearticula as razões antes apresentadas na impugnação, ressaltando principalmente que: 1. Não há dúvida sobre a natureza tributária do empréstimo compulsório. A exação instituída pela Lei 4.156/62 sofreu alterações, e assim vieram a Lei 4.767/65 que majorou o valor do empréstimo compulsório, o Dl 644/96 que majorou a alíquota, a Lei 5.655/71 que restringiu o encargo aos consumidores industriais, a LC 13/72 que foi • editada para compatibilizar a obrigação tributária criada por lei ordinária com a exigência da EC 1/69, estabelecendo a destinação do produto da arrecadação. Equivocou-se, pois,o agente fiscal ao entender que os valores representados pelas debêntures da Eletrobrás não são tributos, visto que têm relação com o empréstimo compulsório (tributo), e, por isso é passível de compensação/restituição. Ademais o STF já sacramentou ser o empréstimo compulsório uma espécie de tributo. 2. As debêntures da Eletrobrás foram emitidas pela União Federal como forma de garantia ao empréstimo compulsório instituído ,pela Lei 4.156/62. A SRF, como órgão administrador de todos os tributos instituídos pela União é co-respons eiveL 3. A jurisprudência dos Tribunais de Justiça e STJ não desdenham do valor da debênture da Ele trobrás como título de crédito, servindo como ativo objeto de penhora em execução fiscaL (Ementas às j7s.141/143) Processo n.° 19679.012715/2004-01 CCO3/CO3 •• Acórdâo n.° 303-34.377 Fls. 201 4. Tanto a União como a Ele trobrás devem figurar no pólo passivo da demanda, que ambas te a responsabilidade sobre o crédito originário do empréstimo compulsório sobre a energia elétrica, conforme §3° do art.4° da Lei 4.156/62. Assim também se pronunciou o STJ no Resp 588201-PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ 13.12.2004, p.302. O STJ além de assentar a legitimidade passiva da União nas ações que visam a restituição dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório referido, ainda decidiu que a contagem do prazo prescricional nesse caso tem início a partir da aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte, e é de vinte anos. (AGREsp 587.450/SC, Rd Mill. Francisco Falcão, DJ de 17.05.2004. (Ver ementas às fls.147/150). Ademais, a Eletrobrás a todo ano reconhece em seu balanço contábil o direito dos credores dos valores do empréstimo compulsório em foco, e assim conforme o art.173 do CC/1916 não há que se falar em prescrição. 5. É em razão da responsabilidade solidária da União pelo resgate dos títulos que os valores das debêntures emitidas pela Eletrobrás podem ser compensadas com tributos federais. As debêntures ainda se vinculam à sua origem, ou seja, o empréstimo compulsório (tributo), e por essas razões é plenamente possível a compensação com tributos federais. Assim entendeu o i. Desembargador Federal Ubaldo Cavalcante do E. TRF/5° Região no voto proferido com relação ao processo AG.2003.05.00032558-5, DJU 03/06/2004, p.591. 6. Antes a Lei 8.383/91 já previa a possibilidade de compensação de créditos do contribuinte com tributos de mesma natureza, depois a Lei 10.637/02 autorizou a compensação de créditos com débitos próprios vencidos ou vincendos de quaisquer tributos administrados pela SRF. A SRF regulamenta a compensação através da IN SRF 600/05. 7. A menção legal a que a compensação seja com tributos administrados pela SRF não poderá vedar o direito de compensação dos valores das debêntures da Eletrobrcis em razão dos princípios • constitucionais da isonomia, moralidade, eficiência administrativa e legalidade. Sendo a requerente credora da União em relação a crédito, que apesar de estar representado por debênture, tem natureza tributária, nada mais isonômico do que se aplicar a compensação a uma situação assim. A decisão recorrida olvidou-se de manifestar sobre a natureza tributária dos títulos da Eletrobrás, alegando que não se trata de verificar se o pedido de restituição tem origem tributária, mas sim de que a matéria em questão não seria da competência da SRF. 8. Ora, se a União e a requerente são simultaneamente credores e devedores recíprocos não há por que criar óbice à compensação. Trata-se de cumprir o art.37 da CF/88, é de interesse mútuo, da Administração em ser eficiente ao quitar suas dívidas de modo rápido e seguro, e é do interesse da requerente pagar seus tributos sem ter que prejudicar suas atividades regulares. Em resumo, a requerente possui crédito derivado de um tributo instituído pela união Federal, ainda que representado em debênture da Eletrobrás, e poderá utilizá-lo para compensar com tributos federais já que a natureza do empréstimo Processo n.° 19679.012715/2004-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.377 Fls. 202 compulsório é tributária e o responsável pelo titulo é a União. Há, ainda, a possibilidade de conversão das debêntures em ações preferenciais da Eletrobrás, podendo a recorrente reaver o valor por elas representado e assim quitar seus débitos para com o fisco. 9. Caso se entenda pela impossibilidade de compensação da debênture da Eletrobrás com tributos federais administrados pela SRF, o que se admite apenas para argumentar, pede-se que haja a conversão dessas obrigações em ações da Ele trobrás. Este é um direito público subjetivo que o debenturista pode exercer nos termos previstos no art.57 da Lei 6.404/76 c./c o disposto no §10 do art.5° do Decreto-lei 644/69. 10. Pede, ainda que sobre os valores devidos a titulo de empréstimo compulsório sobre utilização de energia elétrica seja reconhecida a devida e plena correção monetária, com base no IGP-D1 e expurgos inflacionários reconhecidos pelos tribunais superiores (listados ásP.167), além da SELIC a partir de 01.01.1996, e juros à • razão de I% ao mês em razão do disposto no art. 161, §1°, do CTN, a partir da data em que a debênture venceu. É o Relatório. • Processo n.° 19679.012715/2004-01 CCO3/CO3 • Acárclâo n°303-34.377 Fls. 203 Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator A matéria é da competência do Terceiro Conselho e o recurso foi apresentado tempestivamente. A questão é por demais conhecida e está pacificada e sumulada no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição se refere a empréstimo compulsório, instituído pela Lei n° 4.156, de 28/11/62, e oriundo de Obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás). Com efeito, a matéria em questão já foi objeto de súmula deste Terceiro Conselho de Contribuintes, publicada no Diário Oficial da União em 13/12/2006, e que tomou • a seguinte redação: Súmula n°06: "Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários." Assim, frente à incompetência da Secretaria da Receita Federal, o presente pedido de restituição escapa também à alçada deste Conselho, razão pela qual deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário, afastando-se toda e qualquer questão neste ventilada. Vejamos o que restou definido nos autos de processo n° 11080.001779/2003-13, Recurso n° 135361, Acórdão n°303-34232, da lavra do Emérito Conselheiro Relator NILTON LUIZ BARTOLI, julgado por esse Conselho em 24 de abril de 2007, o qual adoto na íntegra como razão de decidir: "Prevê a Constituição Federal vigente, em seu artigo 148, a possibilidade da União instituir os empréstimos compulsórios. Nesta linha, fixou o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/66), em seu artigo 15, parágrafo único, que: • "Art. 15 Parágrafo único. A lei Fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei." (g. n.) Desta forma, o empréstimo compulsório que pretende ver restituído a Recorrente, foi instituído pela Lei n° 4.156, de 28/11/62 — DOU de 30/11/1962, e suas respectivas alterações, nos seguintes termos: "Art.4 — Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por centro) do valor de suas contas. A partir de 1° de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sobre energia elétrica. tiQ Processo n.° 19679.012715/2004-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.377 Fls. 204 *Artigo, "capuz", com redação dada pela Lei n°4.676, de 16/06/1965. *Fica prorrogado até 31/12/1973, o prazo deste "caput", conforme disposto na Lei n°5.073, de 18/08/1966. §1 0 O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata este artigo, e mensalmente o recolherá, nos prazos previstos para o imposto único e sob as mesmas penalidades, em agência do Banco do Brasil à ordem da Eletrobrás ou diretamente à Eletrobris, quando esta assim determinar. *§1° com redação dada pela Lei n°5.073, de 18/08/1966. §2° O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título, cuja emissão poderá conter assinaturas em 'fac-símile". • *§2° com redação dada pela Lei n°4.364, de 22/07/1964. §3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo. §4° O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos consumidores discriminados no §5° do art. 5° do art. 4° da Lei n°2.393, de 31 de agosto de 1954 e dos consumidores rurais. *§4° acrescido pela Lei n°4.364, de 22/07/1964. §5° (Revogado pela Lei n°5.824, de 14/11/1972). §6° (Revogado pela Lei n° 5.073, de 18/08/1966). §7° As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo-se a estes, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à Ele trobrás contas relativas e até mais duas ligações, • independentemente da identificação dos respectivos titulares. *§7° com redação dada pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. §8° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n°4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação subseqüente. *§8° acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. §9° A Eletrobrás será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. *§9° acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. §10. A faculdade conferida à Eletrobrás no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. Processo n.°19679.012715/2004-01 CCO3/CO3 Acérchlo n.°303-34.377 Fls. 205 *§10 acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. §11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas à Eletrobrás, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro. 5§11 acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969." (g. n.) Neste sentido, o Decreto n° 68.419/1971, que regulamenta o "empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás", estabeleceu expressamente que: "Art. 48 — O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, exigível até o exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importáncia equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 50 deste Regulamento. Parágrafo único — O empréstimo de que trata este artigo não incidirá sobre o fornecimento de energia elétrica aos consumidores residenciais e rurais. Art. 49 — A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuada nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único — A ELETROBRÁS emitirá em contraprestactio ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966, obrigações ao portador, resgatáveis em 10 (dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento. na forma prevista no art. 3 0 da Lei número 4357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de correção, o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. Art. 50 — As contas de fornecimento de energia elétrica deverão trazer breve informação sobre a natureza do empréstimo, e o esclarecimento de que, uma vez quitadas, constituirão documento hábil para o recebimento, pelos seus titulares, das correspondentes obrigações da ELETROBRAS. Art. 51. O produto da arrecadação do empréstimo compulsório, verificado durante cada mês do calendário, será recolhido pelos distribuidores de energia elétrica em Agência do Banco do Brasil S.A. à ordem da Eletrobrás, ou diretamente à ELETROBRÁS, quando esta assim determinar, dentro dos 20 (vinte) primeiros dias do mês Processo n.° 19679.012715/2004-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.377 • Fls. 206 subseqüente ao da arrecadação, sob as mesmas penalidades previstas para o imposto único e mediante guia própria de recolhimento, cujo modelo será aprovado pelo Ministro das Minas e Energia, por proposta da Eletrobrás. §1° Os distribuidores de energia elétrica, dentro do mês do calendário em que for efetuado o recolhimento do empréstimo por eles arrecadado, remeterão à Eletrobrás 2 (duas) vias de cada guia de recolhimento de que trata este artigo, devidamente quitadas pelo Banco do Brasil S.A. §2° Juntamente com a documentação referida no parágrafo anterior, os distribuidores de energia elétrica remeterão à ELETROBRÁS uma das vias da guia de recolhimento do imposto único. §30 Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n°4347, de 16 de julho de 1964, e legislação subseqüente. • Art. 66. A ELETROBRÁS, por deliberação de sua Assembléia-Geral, poderá restituir, antecipadamente, os valores arrecadados nas contas de consumo de energia elétrica a título de empréstimo compulsório, desde que os consumidores que os houverem prestado concordem em recebê-los com desconto, cujo percentual será fitado, anualmente, pelo Ministro das Minas e Energia. §1° A Assembléia Geral da ELETROBRÁS fixará as condições em que será processada a restituição." (g. n.) Ora, o que se nota é que a pretensão da Recorrente contraria o disposto na própria legislação mencionada, tendo em vista que esta estabeleceu as formas do resgate dos valores em questão, a cargo da Eletrobrás, no prazo estipulado pela própria lei ou, ainda, por meio de conversão em ações, nos casos também ali previstos. Tal situação inclusive já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça: • "EMENTA: -DIREITO CONSTITUCIONAL. EMPRESTIMO COMPULSÓRIO PARA ELETROBRÁS, INSTITUIDOS PELA LEI N° 4.156, DE 28/11/1962. CONSTTTUCIONALIDADE. ART. 34, §12, DO A.D.C.7: AGRAVO (. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.615-4 reconheceu que o empréstimo compulsório, instituído pela Lei o° 7.181/83, cobrado dos consumidores de energia elétrica, foi recepcionado pela nova Constituição Federal, na forma do art. 34, par. 12, do ADCT. Se a Corte concluiu que a referida disposição transitória preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta federal, evidentemente também acolheu a forma de devolução relativa a esse empréstimo compulsório imposta pela leeislação acolhida que a agravante insiste em afirmar ser inconstitucional. Agravo improvido. (.)" g Processo n.°19679.012715/2004-01 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.377 Fls. 207 (Al-AgR 287229/SP — São Paulo, Min. Sidney Sanches, j. em 19/03/2002, Primeira Turma). TRIBUTÁRIO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA INSTITUIDO PELA LEI 4.156/62 DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF — DEVOLUÇÃO ATRAVÉS DE AÇÕES DA ELETROBRÁS E NÃO EM DINHEIRO. 1. Precedentes do STF e desta Corte no sentido de que a devolução do empréstimo compulsório, uma vez declarado constitucional pela Suprema Corte, deve ser feita na sistemática em que foi concebido: através de ações da Eletrobrtis e não em dinheiro. 2. Recurso especial improvido." (REsp 561792/DF, Min. Eliana Calmou, j. em 17/06/2004, Segunda Turma) Outrossim, como já manifestado diversas vezes em votos anteriores, é • imperioso destacar que a Secretaria da Receita Federal, em regra, restitui os créditos administrados por ela mesma tanto que, ao dispor sobre compensação, a Lei n° 9.430, de 30 de dezembro de 1996, em seus artigos 73 e 74, determina, que: 'Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n°2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I — o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; — a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior. a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte. poderá • autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. '(g. n) Tem-se, portanto, que a legislação em vigor somente autoriza compensação entre créditos e débitos do contribuinte se ambos forem administrados pela Secretaria da Receita Federal. Logo, resta mais do que claro que compete única e exclusivamente à Eletrobrás a administração e. portanto, a restituição dos valores, que lhe foram pagos a título de "empréstimo compulsório". Se a Secretaria da Receita Federal não administrou os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à Ele trobrás, por óbvio, não pode ser compelida a restituir tais créditos. Portanto, o âmago da discussão, contrariamente ao sustentado pelo contribuinte em suas razões recursais, não é a classificação do empréstimo compulsório à Eletrobrás como tributo ou não, unia vez Processo n.° 19679.012715/2004-01 CCO3/CO3 Acérchlo n.° 303-34.377 Fls. 208 que, independentemente dessa classificação ou de sua natureza tributária, o empréstimo compulsório à Eletrobrás, consoante demonstrado através da legislação mencionada, não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas sim, única e exclusivamente, pela própria Ele trobrás. Desta feita, com base no princípio constitucional da legalidade e na legislação supra mencionada é inadmissível a restituição ora pretendida pelo contribuinte, ante a existência de legislação especifica para seu resgate ou conversão em ações e, principalmente, pelo fato dos supostos créditos não serem administrados pela Secretaria de Receita Federal. Por último, entendo oportuno demonstrar aqui o entendimento no âmbito deste insigne Conselho de Contribuintes, como dito, já sumulado: Número do Recurso: 131668 1111 Câmara: Número do Processo: PRIMEIRA CAMARA 11831.001926/2003-15 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COMPENSAÇÕES — DIVERSAS Recorrida/Interessado: DRJ-SAL VADOIUBA Data da Sessão: 19/10/2005 15:00:00 Relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Decisão: Acórdão 301-32175 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRA.S. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não é devida 4111 a restituição/compensação de créditos tributários decorrentes do empréstimo compulsório da Eletrobrás, por ausência de previsão legal. Recurso improvido. Número do Recurso: 131165 Câmara: SEGUNDA CA‘MARA Número do Processo: 10508.000079/2004-53 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÕES DIVERSAS Recorrida/Interessado: DRJ-SAL VADOR/BA Data da Sessão: 10/11/2005 16:00:00 Relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Decisão: Acórdão 302-37140 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de não conhecer do recurso, argüida pelo Conselheiro Corintho • Processo n.° 19679.012715/2004-01 CCO3/CO3 AcOrclâo n.° 303-34.377 Fls. 209 Oliveira Machado, vencido também o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Daniele Strohmeyer Gomes e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. É incabível, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, no âmbito da Receita Federal do Brasil, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Ele trobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 4o da Lei no 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes. RECURSO NEGADO Número do Recurso: 131740 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13931.000147/2004-72 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÕES DIVERSAS Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 07/12/2005 10:00:00 Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA Decisão: Acórdão 303-32636 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE • Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recursovoluntário. Ementa: Restituições diversas. Restituição e/ou compensação de obrigações da Eletrobrás oriundas de empréstimo compulsório com tributos administrados pela SRF. Inexistência de previsão legal. Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários por ela arrecadados e administrados. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto. Sala das Sessões, em 24 de maio 2007 afriew ZENA ' Di LOIBMAN - Relator Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 35226.004191/2004-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/01/1997 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.464
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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