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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730727 #
Numero do processo: 18471.001022/2004-48
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 IRPF - DECLARAÇÃO RETIFICADORA - PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início da ação fiscal, caracterizado pela ciência do contribuinte quanto ao primeiro ato de ofício praticado por servidor competente, afasta a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e obsta a retificação das Declarações de Ajuste Anual relacionadas ao procedimento instaurado. MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO. Aplica-se a penalidade prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, entre outras situações, quando se apura de ofício recolhimentos a menor do imposto de renda pessoa física, em razão do aproveitamento de despesas inexistentes. Além disso, se estão coligidos aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo insere-se nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, merece ser mantida a penalidade qualificada de 150%. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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O inicio da ação fiscal, caracterizado pela ciência do contribuinte quanto ao primeiro ato de oficio praticado por servidor competente, afasta a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e obsta a retificação das Declarações de Ajuste Anual relacionadas ao procedimento instaurado. MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO. Aplica-se a penalidade prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, entre outras situações, quando se apura de oficio recolhimentos a menor do imposto de renda pessoa fisica, em razão do aproveitamento de despesas inexistentes. Além disso, se estão coligidos aos autos elementos comprobatórios de que a conduta , do sujeito passivo insere-se nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, merece ser mantida a penalidade qualificada de 150%. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO JOSÉ SALGADO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do Ê_ relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41, . i 't Processo n° 18471.00102212004-48 CCOIC06 Acórdão n.° 106-17.203 Fls. 336 ANdifflAmilitrROI-daS REIS Presidente toglie • GONÇALO BON ALLAGE Relator FORMALIZADO EM: 1 1 FEV 2009 Participaram do julgamento os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Carlos Nogueira Nicácio (suplente convocado), Gonçalo Bonet Allage (Vice Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Relatório Em face de Fernando José Salgado foi lavrado o auto de infração de fls. 177- 187, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercícios 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, no valor de R$ 34.779,41, acrescido de multa de oficio, de 75% para determinada situação e qualificada para o patamar de 150% em todas as demais, além de juros de mora calculados até 31/08/2004, totalizando um crédito tributário de R$ 108.657,10. O lançamento decorre da glosa de despesas médicas, com instrução, com previdência privada e com dependentes, sendo que a penalidade não restou qualificada para 150% apenas com relação à glosa de despesas com dependentes do ano-calendário 2000, no valor de R$ 4.320,00. A qualificação da multa, segundo a autoridade lançadora, decorre do fato de o contribuinte ter apresentado, sem espontaneidade, para todos os anos-calendário, declarações de ajuste anual retificadoras com valores das deduções sensivelmente inferiores aos informados nas declarações originais, o que revela a intenção de reduzir indevidamente o montante do imposto devido. No caso, através de declarações de ajuste anual retificadoras, o sujeito passivo informou deduções bastante superiores àquelas apresentadas nas declarações originais, sendo que, já sob ação fiscal, entregou novas declarações retificadoras, reduzindo as despesas dedutíveis para valores próximos àqueles informados nas declarações originais. Intimado da exigência fiscal o contribuinte apresentou impugnação às fls. 207- 219, onde apontou equívocos no lançamento, pediu seu cancelamento e questionou as penalidades aplicadas.g. 2 't Processo n° 18471.001022/2004-48 CCO I /CO6 Acórdão n.° 108-17.203 Fls. 337 Apreciando o litígio, os membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) II consideraram procedente em parte o auto de infração, através do acórdão n° 7.130, que se encontra às fls. 272-281, cuja ementa é a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: ESPONTANEIDADE. RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. Não há espontaneidade quando o contribuinte não se beneficiou do decurso do prazo de sessenta dias de que trata o parágrafo 2° do art. 7° do Decreto n° 70.235/72, tendo retificado as declarações de ajuste anual, após o início do procedimento fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: DEDUÇÕES. DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. É cabível a glosa de despesas que não forem comprovadas. MULTA DE OFICIO DE 75% A aplicação da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação acessória. MULTA QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar caracterizado o intento doloso do contribuinte de se eximir do imposto devido. DECISÕES ADMINISTRATIVAS EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente em Parte. As autoridades julgadoras de primeira instância concluíram, fundamentalmente, que o sujeito passivo apresentou declarações retificadoras após a perda da espontaneidade, as quais devem ser desconsideradas, reconheceram determinados equívocos do lançamento, motivo pelo qual houve a redução da base de cálculo da exigência dos anos-calendário 1998, 1999, 2000 e 2001 e, ainda, mantiveram a aplicação da multa de oficio qualificada de 150%, sob o entendimento de que a conduta do contribuinte caracteriza o intento doloso de se eximir do imposto devido. Intimado do acórdão proferido pela 2 .1 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) II e com ele não se conformando, o c tribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 289-289, onde alegou, em apertada síntese, que: 3 Processo n° 18471.001022/2004-48 CCOIC06 Acórdão n." 106-17.203 Fls. 338 a) Houve duplicidade com relação à glosa de despesas com dependentes do ano- calendário 2000, pois o total das infrações soma R$ 25.926,32, mas a autoridade lançadora utilizou como base de cálculo do imposto devido a importância de R$ 29.869,75; b) Não se conforma com a multa de oficio agravada, pois não se recusou a prestar esclarecimentos ou a apresentar documentos; c) Não tinha conhecimento do teor das declarações retificadoras efetuadas em seu nome; d) Levando-se em consideração as declarações de rendimentos originais, poderá ser constatado que os valores comprovados são os originalmente declarados; e) A multa qualificada não pode prevalecer, uma vez que, se houve ilícito, não foi praticado por ele, mas por terceiros em seu nome, conforme constatação da Secretaria da Receita Federal, que aponta o Sr. Edmundo da Paixão Brito como o principal executor e mentor intelectual do feito; f) Não apresentou saldo de imposto a pagar em nenhum ano-calendário alterado pelo fiscal, de modo que a multa de oficio não pode prevalecer. O recorrente transcreveu ensinamento jurisprudencial relacionado à tese defendida. É o Relatório. Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator O recurso é tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. O lançamento envolve a glosa de despesas médicas, com instrução, com previdência privada e com dependentes, sendo que a penalidade não restou qualificada para 150% apenas com relação à dedução com dependentes do ano-calendário 2000. O sujeito passivo não se insurgiu, especificamente, contra nenhuma das infrações apuradas pela autoridade lançadora. Questionou, de forma pontual, apenas, uma suposta duplicidade da glosa de despesas com dependentes do ano-calendário 2000, além da penalidade qualificada e da própria multa de oficio aplicada pela autoridade fiscal. Inicio a análise do recurso afirmando que o erro defendido pelo sujeito passivo quanto à dedução com dependentes se restou configurado no auto de infração, acabou sendo È. corrigido pelo acórdão recorrido. _A. 4 .. s Processo e 18471.001022/2004-48 CCOI/C06 Acórdão n.• 108-17.203 Fls. 339 Isso porque, relativamente ao ano-calendário 2000, a decisão de primeira instância confirmou as seguintes glosas (fls. 277): I. Despesas médicas: R$ 10.829,22; 2.Despesas com instrução: R$ 6.885,73; 3.Despesas com dependentes: R$ 4.320,00; 4.Despesas com previdência privada: R$ 3.891,31. Total: R$ 25.926,26 Segundo o recorrente, o total das glosas do ano-calendário 2000 é de R$ 25.926,32. Portanto, não há reparo a ser feito na decisão recorrida. Reitero que as demais despesas glosadas pela autoridade lançadora não foram sequer questionadas em sede de recurso. Entendo que no caso em apreço o contribuinte está sujeito aos acréscimos legais aplicáveis aos débitos constituídos de oficio, entre eles a multa prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Em sede de julgamento administrativo não se pode afastar a aplicação do referido dispositivo para situações como esta, em que se apurou de oficio recolhimentos a menor do imposto de renda pessoa fisica, em razão do aproveitamento de despesas inexistentes. A autoridade lançadora entendeu que se está diante de caso de multa qualificada de 150%, prevista, ao tempo dos fatos em apreço, no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (.) II— 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Segundo esta norma legal, as hipóteses de evidente intuito de fraude estão dispostas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64, os quais prevêem que: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 4.I — da ocorrência do fato gerador da obri ação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. .rn- s Processo n° 18471.001022/2004-48 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-17.203 ns. 340 II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A decisão de primeira instância confirmou a penalidade de 150% em razão do intuito doloso do contribuinte de se eximir do imposto devido. O recorrente, por sua vez, defendeu a ausência de comprovação do evidente intuito de fraude, que autorize a aplicação da multa qualificada, inclusive porque as declarações retificadoras foram apresentadas por terceiros. O evidente intuito de fraude, autorizador da aplicação da multa de 150%, não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. No caso, não restam dúvidas que o sujeito passivo não incorreu nas despesas médicas, com instrução, com dependentes e com previdência privada glosadas pela autoridade lançadora e mantidas pela decisão de primeira instância. Tal fato é demonstrado, não só pela ausência de defesa com relação às glosas, mas, principalmente, pela tentativa de retificação das declarações de ajuste anual, após o inicio da ação fiscal, com a exclusão das referidas deduções. Para o deslinde da questão tributária, penso ser irrelevante o fato alegado pelo recorrente no sentido de que a retificação das declarações foi efetuada por terceiros. A responsabilidade pelo tributo e pelos acréscimos legais devidos é do contribuinte que se beneficiaria com as deduções indevidamente pleiteadas. Nesse sentido, aliás, já se manifestou a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme ilustra a ementa do seguinte julgado: IRPF — DEDUÇÃO — GLOSA — QUALIFICAÇÃO DA MULTA — Nos casos de evidente intuito de fraude, caracterizados pela redução deliberada do imposto de renda devido, através da dedução de despesas inexistentes quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, fica autorizada a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44. II, da Lei n". 9.430/96. Irrelevante, para a solução da questão, que a Declaração de Ajuste tenha sido elaborada por um terceiro contratado para tanto, eis que o mesmo agiu em nome da contribuinte. Recurso negado. (Recurso n° 156.796, Acórdão n° 106-16.679, Relatora Con heira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, julgado em 06/12/2007) p . 411•0 4 6 .• • Processo e 18471.001022/2004-48 CCOI/C0o Acórdão o.° 108-17.203 Eis. 341 Na visão deste julgador, a situação em apreço se enquadra no conceito do evidente intuito de fraude e a penalidade a ser aplicada sobre o imposto lançado de oficio é, efetivamente, de 150%, conforme artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 (redação ao tempo dos fatos ora analisados). Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 2008A— Gonçalo : one Allage 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4730425 #
Numero do processo: 18336.000301/00-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF. MATÉRIA. PRECLUSA. A matéria relativa à aplicação dos juros de mora não foi impugnada, precluiu e não deve ser conhecida por este Colegiado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA - INAPLICABILIDADE. Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória.
Numero da decisão: 303-30.433
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer da matéria relativa aos juros de mora e dar provimento quanto à multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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MATÉRIA PRECLUSA. A matéria relativa à aplicação dos juros de mora não foi impugnada, precluiu e não deve ser conhecida por este Colegiado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA - /— INAPLICABILIDADE - Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido e dos juros 411 moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer da matéria relativa aos juros de mora e dar provimento quanto à multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de setembro de 2002 / JOÃO o ANDA COSTA Presi nte PAULdÍE ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IR1NEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. tinc • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.255 ACÓRDÃO N° : 303-30.433 RECORRENTE . PETRÓLEO-BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RECORRIDA : DRYFORTALEZA/CE RELATOR(A) : PAULO ASSIS RELATÓRIO Segundo o Auto de Infração de fls. 01 a 07, de 20/10/2000, a ora Recorrente deixara de recolher uma diferença de R$ 112,92 de Imposto de Importação, acrescido de juros de mora de R$ 12,44, mais multa de oficio e multa de mora, tudo somando R$ 249,58, relativamente à complementação do Imposto de Importação da DI 00/0006338-4, de 04/01/00, em consequência de no primeiro recolhimento ter considerado um valor menor para o combustível importado. Visando a sanar tal irregularidade, a ora Recorrente efetuou, em 23/07/98, o recolhimento adicional do Imposto de Importação apurado conforme o processo de retificação n° 10480.00874/93-45 acrescido de juros de mora, dando disso, na mesma data, ciência ao Fisco. Em ato de verificação, de 23/05/2001, o Fisco constatou duas coisas. A primeira é que a diferença a recolher, em consequência do mencionado processo de retificação, seria de R$ 165,60 e não de R$ 52,66, como fez a PETROBRAS restando assim uma diferença R$ 112,94 e acréscimos. A segunda é que o valor pago de R$ 52,66 de diferença de I.I.m., mais R$ 5,69 de juros de mora (p. 14), deixou de considerar a multa de mora que, conforme o Fisco, deveria ter sido incluída. Em consequência. no Auto de Infração, além da diferença de II e de juros, fez constar a multa de oficio e a multa de mora. • Notificada do Lançamento de oficio, e com ele inconformada, a Recorrente apresentou a impugnação de fls. 18 a 21, sustentando que por ter pago espontaneamente o Imposto de Importação, acrescido de juros de mora, fato esse comunicado à SRF, ficou excluída de qualquer multa, face ao disposto no art. 138, do CTN, que não contempla aplicações punitivas: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." No processo de impugnação (fls. 26 a 30), a DRF-Fortaleza/CE, destacou que a impugnante não contestara a insuficiência de recolhimento do tributo, matéria que considerou fora de discussão, com base no art. 17, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67, da Lei 9.532/97: 2 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.255 ACÓRDÃO N° : 303-30.433 "art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Restringiu assim a impugnação à questão de juros de mora, cuja aplicação considerou legitima. Em consequência, emitiu o Acórdão CNPJ/CPF 33.000.167/1056-39, com a seguinte ementa: "Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO A MENOR. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário • data do fato gerador: 04/01/2000. Ementa: TRIBUTO RECOLHIDO APÓS O VENCIMENTO SEM O ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA. LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. A denúncia espontânea de infração somente se configura quando acompanhada do recolhimento do tributo, juros de mora e multa de mora. A falta de recolhimento da multa de mora enseja o lançamento de multa de ofício isolada. Lançamento procedente". Irresignada com tal decisão, a PETROBRÁS recorre a este Conselho, com as razões de fls. 36 a 39, que vêm acompanhadas da Guia de Depósito (fl. 40), para fins de garantia de instância, conforme disposto no art. 33 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela MP n° 1.621/97 e sucessivas prorrogações. Em síntese, as razões apresentadas são as seguintes: • • a) Como sabido, no mercado internacional de petróleo o preço varia dia-a-dia. Partidas da mercadoria são adquiridas, mas seu preço final só será definido, às vezes, após a chegada da mercadoria ao porto de destino, quando já iniciado o processo de regularização fiscal da importação; b) Neste diapasão, a PETROBRÀS, nos termos da IX SRF 69/96, aproveitando-se implicitamente do art. 138 do CTN denúncia espontânea, efetuou os ajustes no valor das importações objeto deste processo, recolheu os tributos e juros devidos, dando deles notícia ao Fisco. c) A denúncia espontânea é uma atividade de colaboração entre o Fisco e o contribuinte, o dispositivo do CTN, contém um beneficio ao denunciante, que é o pagamento de tributo devido, 3 . . . • MLNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.255 ACÓRDÃO N° : 303-30.433 acrescido somente de juros, não incidindo multa, pois multa não consta da redação do mencionado art. 138 do CTN; d) A aplicação dos juros de mora na forma perseguida pelo Fisco, também fere de morte, por analogia, o disposto no art. 162, § 30 da Constituição Federal, que limita a cobrança de juros a 12% ao ano. É o relatório. • 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA •TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.255 ACÓRDÃO N° : 303-30.433 VOTO O Recurso apresenta os requisitos de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. A questão da diferença de tributos apurados e não contestados não faz parte do presente recurso, restringindo-se este à cobrança de multa de mora que a Primeira Instância considerou legítima. A aplicação de juros de mora, na taxa adotada pelo Fisco, que o Contribuinte contesta, com base na legislação citada, é matéria fora do alcance das decisões administrativas deste Conselho. O Contribuinte, como se vê nos autos, dispunha de todos os requisitos legais para aplicar o princípio da denúncia espontânea, que de fato aplicou, recolhendo, em parte, a diferença de tributos, relacionado à importação objeto desta lide, acrescida de juros de mora. A multa é a aplicação de uma penalidade financeira, em decorrência de responsabilidade por um ato de infração. A denúncia espontânea é uma atividade de colaboração entre o Contribuinte e o Fisco, contendo um beneficio ao denunciante, que é o pagamento do tributo acrescido somente de juros, pois multa não consta da redação do art. 138, do CTN. Diversas têm sido as decisões tomadas nesse sentido, tanto no âmbito do Conselho de Contribuintes como do Judiciário, dentro do espírito de contingenciamento amigável que rege o processo administrativo-fiscal. Nesse mesmo sentido está o art. 34 da Lei 9.249, de 26/12/1995: • Lei 9.249 de 26/12/1995 Art. 34 - Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessório, antes do recebimento da denúncia. Diante do exposto, no que tange à multa de mora, concordo plenamente com os argumentos apresentados pelo Recorrente e por isso VOTO no sentido de dar provimento parcial ao presente Recurso, mantida a taxa de juros adotada pelo Fisco e excluída a multa de mora. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 PAULO DE ASSIS — Relator 5 . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.255 ACÓRDÃO N° : 303-30.433 DECLARAÇÃO DE VOTO O crédito tributário constante do auto de infração pode ser desmembrado em duas partes, a saber: a) pela falta de recolhimento da diferença entre o valor que deveria ser pago (R$ 165,60) e o valor efetivamente pago (R$ 52,66), intempestivamente, do imposto de importação (R$ 112,94): imposto de importação (R$ 112,94), multa de oficio de 75% (R$ 84,71) e juros de mora (R$ 12,44); b) pela falta de recolhimento da multa de mora relativa ao valor efetivamente pago intempestivamente, de imposto de importação: multa de oficio de 75% do valor do principal pago intempestivamente (R$ 39,49). A impugnação envolveu somente a questão embutida na alínea "h" acima. Portanto, entendo que o recurso, no que concerne aos juros de mora, tratou de matéria não pré-questionada, preclusa, não devendo ser conhecido por este Colegiado. Quanto à multa de oficio aplicada em decorrência da falta de multa de mora, considero descabida a sua aplicação e adoto o voto vencedor do Ilustre Conselheiro Irineu Bianchi no recurso 123.159, processo 11968.000530/00-47, in verbis: "Todavia, tem razão a empresa nas suas ponderações acerca do instituto da denúncia espontânea. De fato, se a empresa toma a iniciativa de comunicar ao Fisco a sua dívida, acompanhada da dita comunicação do pagamento do imposto corrigido e acrescido dos juros moratórios, afasta-se a exigência de multa, inclusive de mora. Neste sentido, de há longo tempo e em diversas oportunidades já se posicionou o Conselho de Contribuintes, como no acórdão assim ementado: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — MULTA DE MORA — Denunciado espontaneamente ao Fisco o débito em atraso, acompanhado do pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, nos termos do art. 138 do CTN, descabe a exigência da multa de mora prevista na legislação de regência do Imposto de Renda (Acórdão n° 107-0.224, DOU de" 30.12.9/12e6). 6 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.255 ACÓRDÃO N° : 303-30.433 Também na esfera judicial o assunto está pacificado, o que pode ser ilustrado, por oportuno, pela transcrição in totum do voto proferido pelo Ministro ARI PARGENDLER, no Recurso Especial n° 16.672- SP, como segue: "Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, "a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. • Os efeitos da denúncia espontânea quanto à multa moratória dependem da natureza que se lhe reconhecer. Para Zelmo Denari a denúncia espontânea não exonera o contribuinte do pagamento da multa moratória. Nas suas palavras, "as multas de mora — derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída — são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito" ... "como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infiingidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizatório" ... "A consequência mais evidente dessa diversidade de estruturação formal se manifesta no momento de cominação da sanção; as multas por infração só 4111 podem ser aplicadas mediante prévio procedimento constitutivo, cujo ponto de partida, no mais das vezes, é a lavratura do auto de infração. E a tipificação da respectiva infração atua como pré- requisito para a cominação da penalidade. Por sua vez, as multas de mora, derivadas do inadimplemento, estão previstas na legislação tributária e, assim sendo, não dependem de constituição, sendo aplicadas pela fiscalização "ex vi legis" (Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Editora Saraiva, São Paulo, 1995, p. 24/25). Para Sacha Calmon Navarro Coelho, o artigo 138 do Código Tributário Nacional "abrange a responsabilidade pela prática de infrações substanciais e formais, indistintamente" (Infrações Tributárias e suas Sanções, Editora Resenha Tributária, São Paulo, 1982, p. 105). "A multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento a dever legal, estatutário ou contratual). A 7 /1-lef" , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.255 ACÓRDÃO N° : 303-30.433 indenização possui como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa (como nos casos de responsabilidade civil objetiva informada pela teoria do risco). A função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, dos deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o patrimônio danificado. Em direito tributário é o juro que recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não empregado. A multa é para punir, assim como a correção monetária é para garantir, atualizando-o, o poder de compra da moeda. Multa e indenização não se confundem" (op. Cit., p. 109). O Colendo Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento no Recurso Extraordinário n° 79.625, Relator o Ministro Cordeiro Guerra, assentou, a propósito de sua exigibilidade nos processos de falência, que desde a edição do Código Tributário Nacional já não se justifica a distinção entre multas fiscais punitivas e multas fiscais moratórias, uma vez que são sempre punitivas (TRJ n° 80, p. 104/113). A propósito de imposto diverso, mas em lide que retrata controvérsia análoga àquela travada nestes autos, a Egrégia P Turma do Pretório Excelso assim decidiu: "ISS. Infração. Mora. Denúncia espontânea. Multa moratória. Exoneração. Art. 138 do CTN. O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente ao Fisco o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do CTN. Recurso extraordinário não conhecido" (RE 106.068, SP, Rel. Min. Rafael Mayer, RTJ n° 115, p. 452).• No voto condutor, o eminente Ministro Rafael Mayer assim fundamentou o julgado: "Entende o venerando acórdão, em confirmação da douta sentença, incidir, na espécie, o art. 138 do Código Tributário Nacional, para exonerar daquela imposição, uma vez que estão satisfeitos os pressupostos para a exclusão dessa responsabilidade. Esse entendimento é correto, contando com o endosso da boa doutrina. Decerto a multa moratória, imponível pela infração consistente no descumprimento da obrigação tributária no tempo devido, é sanção típica do direito tributário, compartilhando tanto do caráter repressivo, quando do caráter compensatório (Hector Villegas, Elementos de Direito Tributário, p. 281). Ora a exoneração da responsabilidade pela infração e da consequente sanção, assegurada, amplamente, pelo art. 138 do CTN, é necessariamente compreensiva da multa moratória, em atenção e 8 A 12e e . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.255 ACÓRDÃO N° : 303-30.433 premio ao comportamento do contribuinte, que toma a iniciativa de denunciar ao Fisco a sua situação irregular, para corrigi-1a e purgá- la, com o pagamento do tributo devido, juros de mora e correção monetária. O alcance da norma, na verdade, representa uma especificidade do principio geral da purgação da mora, que tem valor de reparação e cumprimento. E o sentido consentâneo do dispositivo questionado, ao qual se deu aplicação devida" (ibidem, p. 454). Essa tem sido também a interpretação adotada nesta Corte, de que é exemplo o acórdão proferido no Resp. 9.421-0, PR, Relator o eminente Ministro Milton Luiz Pereira, cuja ementa é, no tópico, assim repreduzida: "TRIBUTÁRIO. DENUNCIA ESPONTÂNEA (A T. 138, CTN). INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. MULTA INDEVIDA. PROCESSUAL CIVIL (ART. 535, CPC). ... 3. Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição da multa, mesmo pago o imposto após a denúncia espontânea (art. 138, CTN). Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal" (RSTJ n° 37, p. 394/395)." Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar- lhe integral provimento." • Em suma, voto por não conhecer do recurso no que concerne aos juros de mora e para dar-lhe provimento no que diz respeito à multa de oficio. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 ANELISE DAUDT PR1ETO - Conselheira 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIR'v1_CC,+IçSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n.°: 18336.000301/00-62 Recurso n.° 124.255 TERMO DE INTIMAÇÃO Eni cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Consefnoc dc Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.433 Brasília-DF, 14, de outubro de 2002 dl Joã, . da Costa Pre ente da Terceira Câmara Ciente em: 1 O 1 2,0 LAA/x PrN I Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001817/2003-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DATA do fato gerador: 31/01/2001, 31/05/2001, 31/07/2001, 28/02/2002, 31/03/2002 LANÇAMENTO EFETUADO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAS. ARTIGO 63 DA LEI Nº 9.430/96. ARTIGO 49 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. APLICAÇÃO DA LEI Nº NOVA A FATOS PRETÉRITOS. REGRA DO ARTIGO 106 DO CTN, INCISO I. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa e, em se tratando de ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. No caso, o Lançamento fora efetuado apenas para prevenir a decadência, em face de ação judicial por meio da qual a autuada efetuara depósitos em seu montante integral, e a lei nova diz que não mais é necessário o lançamento de ofício para prevenir a decadência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-000.075
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária, da Segunda Seção do CARF, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Robson José Bayerl (Suplente).
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Numero do processo: 16327.000026/2005-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: 01 - RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINSTRATIVAS Súmula 1ºCC nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. IRPJ – GLOSA DE DESPESAS – JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA – O artigo 41 e seu §1º da Lei nº 8.981/95, constitui-se em fundamento para a glosa de juros de mora incidentes sobre os tributos com exigibilidade suspensa, porque os juros, constituindo acessório, devem seguir o regime de dedutibilidade do principal.
Numero da decisão: 101-95.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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IRPJ — GLOSA DE DESPESAS — JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — O artigo 41 e seu §1° da Lei n° 8.981/95, constitui-se em fundamento para a glosa de juros de mora incidentes sobre os tributos com exigibilidade suspensa, porque os juros, constituindo acessório, devem seguir o regime de dedutibilidade do principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BANCO FIAT S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cerit MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • • . PROCESSO N°. :16327.000026/2005-28 ACÓRDÃO N°. :101-95.997 401/ PAULO - •BER ORTEZ RELAT • - FORMALIZADO EM: 0 9 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ifet 2 e. PROCESSO N°. : 16327.00002612005-28 ACORDA0 N°. :101-95.997 Recurso n°. : 151.524 Recorrente : BANCO FIAT S/A RELATÓRIO BANCO FIAT S/A, já qualificado nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 250/275) contra o Acórdão n° 6.698, de 26/08/2005 (fls. 228/244), proferido pela colenda 3° Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 166. Consta da peça básica da autuação (fls. 167/169), a seguinte irregularidade fiscal: PROVISÕES Entre as ações judiciais nas quais o contribuinte discute a exigibilidade do crédito tributário do Imposto de Renda, atentou-se para o Mandado de Segurança 97.0008621-61 a fim de deduzir a despesa relativa à Contribuição Social sobre o Lucro na formação das bases de cálculo do Imposto de Renda e da própria Contribuição Social sobre o Lucro para os fatos geradores ocorridos a partir do período-base de 1997 e seguintes, afastando-se o disposto no art. 1° da Lei 9.316/96, e o Mandado de Segurança 98.0016561-4, com o fim de, no período-base de 1997 e seguintes, proceder à dedução dos tributos e contribuições com exigibilidade suspensa na base de cálculo do IRPJ, afastando-se o disposto no art. 41, § 1° da Lei 8.981/95, o qual impede a dedutibilidade de tributos e contribuições discutidos em juízo. No Mandado de Segurança 97.0008621-6, o Contribuinte alega que tanto o imposto de renda como a contribuição social sobre o lucro têm por hipótese principal de incidência, no caso das pessoas jurídicas, a obtenção de lucro, no sentido de acréscimo patrimonial, daí porque a legislação correlata prevê a dedução das despesas necessárias à atividade da Empresa. Considerando que as obrigações tributárias incluem-se entre tais despesas necessárias, posto seu caráter compulsório previsto em lei, impossível negar sua dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem desnaturar o conceito de renda (acréscimo patrimonial) traçado pela legislação complementar e pela Constituição Federal e, por via de conseqüência, atingir o próprio patrimônio do Contribuinte. A liminar foi deferida e a sentença foi julgada procedente em dezembro de 1998. A 3 PROCESSO N°. :16327.000026/2005-28 ACÓRDÃO N°. : 101-95.997 apelação da sentença foi distribuída sob o número 2000.03.99.037905-8 e encontra-se até o momento sem acórdão. No Mandado de Segurança 98.0016561-4, o Contribuinte alega que o art. 41, § 1°, da Lei 8.981/95, vai de encontro a toda a sistemática de apuração das receitas e despesas da pessoa jurídica, criando regra discriminatória e inconstitucional em relação às pessoas jurídicas que estão discutindo judicialmente a exigência de tributos. A negação do direito líquido e certo à dedução, pelo regime de competência, dos tributos discutidos em juízo, provoca um incremento na base imponível do Imposto de Renda, e leva a tributar parcela do patrimônio da pessoa jurídica, infringindo sua capacidade contributiva. Além disso, o dispositivo cria situação absurda de discriminação, na medida em que beneficia o contribuinte inadimplente, haja vista que este, ao deixar de recolher um tributo sem discuti-lo judicialmente pode deduzi-lo do lucro real pelo regime de competência, ao passo que o contribuinte que ingressa em juízo e obtém a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não pode efetuar a dedução. A liminar foi deferida e o processo encontra-se até o momento sem sentença. Cabe ainda mencionar que, em virtude das diversas ações judiciais que possui, o Contribuinte passou a provisionar os valores de juros sobre contingências fiscais, cuja contrapartida deu-se em contas de despesas, que reduziram o lucro líquido e não foram adicionadas ao lucro real. Consideramos que essa falta de adição ao lucro real fere a disposição do art. 13, I, da Lei 9.249/95, que estatui que na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido somente são dedutiveis as provisões expressamente autorizadas na legislação tributária, dentre as quais não se encontram provisões para pagamento de juros sobre contingências fiscais. Tais provisões constituem, em essência, lançamentos cautelares, que não refletem obrigações fiscais efetivamente constituídas, sujeitas a exigência futura certa, mas sim, provisionamento contra eventuais riscos de a ação impetrada ter resultado desfavorável, precavendo-se empresa contra os conseqüentes impactos negativos que tal resultado traria a seu patrimônio. A fim de recalcular o IRPJ devido adicionando as despesas que foram consideradas indedutíveis do lucro real, mas não adicionadas pelo Contribuinte, quais sejam, as despesas com o pagamento da CSLL, as despesas com tributos cuja exigibilidade está suspensa (CSLL, COFINS e CPMF ) e as despesas com provisões para pagamento de juros sobre contingências fiscais, elaborou-se, para o período de 1999 a 2002, a partir das Declarações de Renda e dos demonstrativos de compensnão do IRPJ fornecidos, a planilha de RECOMPOSIÇA0 DO LUCRO REAL E APURAÇAO DO IRPJ A RECOLHER em anexo, fls. 170, a qual faz parte i egrante e inseparável do Auto. 4 PROCESSO N°. :16327.000026/2005-28 ACÓRDÃO N°. :101-95.997 O Auto de Infração apreciado tem por objetivo lançar a diferença de IRPJ que deixou de ser recolhida no período de 1999 a 2002 em virtude da falta de adição ao lucro real das despesas com provisões para pagamento de juros sobre contingências fiscais (valores sem exigibilidade suspensa na planilha). As alterações do prejuízo fiscal foram ajustadas no SAPLI. Fato Gerador Valor Tributável R$ Multa % 31/12/200 989.306,95 75 31/12/2001 1.646.903,63 75 31/12/2002 2.147.706,79 75 Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 175/204. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 PROVISÕES/DEDUTIBILIDADE. Provisões somente podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ se assim a lei expressamente o autorizar. Classificam- se como tais os elementos do passivo cuja exigibilidade, montante ou data de liquidação, isolada ou conjuntamente, não são certos e determináveis no período de apuração. Assim, valores registrados como tributos, contribuições e demais acréscimos, não passíveis de serem exigidos por força de medida judicial, quadram-se nesta classificação e devem ser adicionados ao lucro real, se seu registro contábil reduziu o resultado do exercício. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL. Cobram-se juros de mora, inclusive quando equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, por expressa previsão legal. CONSTITUCIONALIDADE. ALCANCE DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar- 5 çfft RROCESSO N°. : 16327.00002612005-28 ACÓRDÃO N°. :101-95.997 se a respeito da conformidade da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal. DECISÕES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. ÓRGÃOS COLEGIADOS. JURISPRUDÊNCIAADMINISTRATIVA. A teor do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, as decisões administrativas, mesmo proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando-se sobre a questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. As decisões dos Conselhos de Contribuintes, portanto, não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo. NULIDADE DE AÇÃO FISCAL. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de auto de infração. Lançamento Procedente Ciente da decisão em 08/02/2006 (fls. 249) e com ela não se conformando, a interessada recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 10/03/2006 (fls. 250), alegando, em síntese, o seguinte: a) que os tributos que estão com exigibilidade suspensa não caracterizam provisões contábeis, mas sim verdadeiras despesas da recorrente. Não há que se confundir valores que se originam de eventos diferentes com provisões, que possuem natureza diversa. Laconicamente, pode-se nomear quantias redutoras do patrimônio da pessoa jurídica como "provisões", que devem ser contabilizadas com a finalidade de manter no balanço fiscal, o equilíbrio patrimonial da pessoa jurídica em determinado período-base; b) que, em função do termo provisão encerrar, de modo genérico, reservas de recursos efetuada pela pessoa jurídica para pagamento de quantias futuras, a legislação fiscal não 6 fi" "PROCESSO N°. :16327.000026/2005-28 ACÓRDÃO N°. : 101-95.997 raramente relaciona inúmeras hipóteses que, a tal título, seriam passíveis de dedução do lucro real; c) que é imperiosa a análise da natureza jurídica dos tributos para que seja verificado se o encargo decorrente de seu pagamento, a ser realizado em momento ulterior, se subsume ou não ao conceito de provisão e, conseqüentemente aos ditames impostos pelo art. 13 da Lei 9.249/95. Por outro lado, dúvida alguma pode surgir quanto à natureza de despesa dos tributos quando estes estão com exigibilidade suspensa. Isto porque, o tributo levado ao crivo do Poder Judiciário é devido antes que decidido de maneira contrária. Ou seja, até o final da demanda existe presunção da constitucionalidade das normas, razão pela qual a despesa existe — visto estar consolidada a obrigação tributária pela concretização da situação hipotética descrita na norma — ainda que sua cobrança esteja suspensa pelo litígio; d) que a despesa com tributos, oriunda do nascimento da obrigação tributária no átimo da ocorrência do fato imponível no mundo fenomênico, é certa e determinada, mesmo que seu pagamento esta protraído, pela espera de uma decisão judicial. De fato, ocorrida a situação que originou a despesa, a mesma será imediatamente computada pelo contribuinte pelo regime de competência, assim como acontece com as receitas, mesmo que o desembolso para o seu pagamento efetivo se dê em momento posterior; e) que a despesa reflete a certeza indiscutível de um evento ocorrido; a provisão pressupõe a eventualidade de um acontecimento, que pode ou não vir a suceder. Ou ainda: a despesa é certa, pressupondo a preexistência de uma obrigação; a provisão, na sua conceituação científico-contábil, independe da existência daquela, que poderá ocorrer ou não; f) que é certo que o tributo é considerado devido até que o Poder Judiciário declare o contrário, razão pela qual até os valores com exigibilidade suspensa são, indefec svelmente, 7 P PROCESSO N°. : 16327.000026/2005-28 ACORDA° N°. : 101-95.997 despesas. Tanto é assim, que o curso da ação judicial e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não impede, de modo algum, que a Administração proceda o lançamento do crédito — atividade, aliás, que lhe é vinculada e obrigatória, a teor do disposto no art. 142 do CTN; g) que resta patente a inexistência de qualquer infração no procedimento adotado pela recorrente para apuração da base de cálculo do IRPJ, qual seja, a dedução integral dos tributos que estavam com a exigibilidade suspensa por medida judicial, e, por conseguinte, sobre as despesas com o provisionamento de juros sobre as contingências fiscais deduzidas do lucro real. Às fls. 349, o despacho da DEINF em São Paulo - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. fiv 8 'PROCESSO N°. :16327.000026/2005-28 ACÓRDÃO N°. :101-95.997 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a recorrente interpôs ações judiciais com a finalidade de fim de deduzir a despesa relativa à Contribuição Social sobre o Lucro na formação das bases de cálculo do Imposto de Renda e da própria Contribuição Social sobre o Lucro para os fatos geradores ocorridos a partir do período-base de 1997 e seguintes, afastando-se o disposto no art. 1° da Lei 9.316/96, e também proceder a dedução dos tributos e contribuições COFINS, CSLL E CPMF com exigibilidade suspensa, afastando-se o disposto no artigo 41, § 1° da Lei 8.981/95, o qual impede a dedutibilidade de tributos e contribuições discutidos em juizo. Sobre os valores acima mencionados, a recorrente passou a provisionar os valores de juros sobre contingências fiscais, cuja contrapartida deu-se em contas de despesas, que reduziram o lucro líquido e não foram adicionadas ao lucro real. Diante disso, a fiscalização procedeu ao ajuste do lucro real, tendo adicionado todas as parcelas correspondentes aos tributos cuja dedutibilidade encontram-se questionados judicialmente, bem como com os respectivos juros sobre as contingências fiscais. Assim, tendo em vista que a matéria discutida judicialmente, dedutibilidade dos tributos questionados em juizo é a mesma tratada nos presentes autos, a lide não pode ser resolvida em instância administrativa. Nesse sentido cabe destacar a Súmula n° 08 do 1° Conselho de Contribuintes, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, conforme abaixo: 01 - RENÚNCIA AS INSTÂNCIAS ADMINSTRATIVAS Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passiv de ação 9 " PROCESSO N°. : 16327.000026/2005-28 ACÓRDÃO N°. :101-95.997 judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Portanto referida matéria não pode ser apreciada nesta Casa. Com relação à despesa financeira registrada pela recorrente, com base na taxa SELIC, calculada sobre o montante dos tributos questionados judicialmente, entendo que não tem razão a mesma, pois a dedutibilidade dos juros está intimamente ligada à possibilidade ou não de deduzir da base de cálculo da contribuição a parcela principal da obrigação, a qual, como visto, não é dedutível. Aliás, nesse sentido foi a decisão deste Colegiado no Acórdão n° 101-95.184, de 13/09/2005, Relatora a ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni, cuja ementa, no que se refere à matéria em questão, possui a seguinte descrição: JUROS DE MORA SOBRE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDAS JUDICIAIS. Por constituírem acessório dos tributos sobre os quais incidem, os juros de mora sobre tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medidas judiciais seguem a norma de dedutibilidade do principal. Peço vênia para destacar os seguintes excertos do voto condutor daquele aresto: A legislação tributária tem regras específicas sobre a dedutibilidade de obrigações referentes a tributos. Para os períodos em questão, a regra especifica é a prevista no § 1° do art. 41 da Lei 8.981/95, verbis: "Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutiveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. § 1° O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. Argumenta a Recorrente que essa regra não é aplicável aos juros de mora incidentes sobre os tributos. Todavia, como é curial, o acessório segue principal. Por conseguinte, os juros de mora, objeto do lançamento, têm a mesma natureza dos tributos questionados judicialmente, sobre os q ' incidemy. 10 . 'PROCESSO N°. :16327.000026/2005-28 ACÓRDÃO N°. :101-95.997 Dessa forma, a norma que comanda a dedutibilidade dos tributos deve comandar a dedutibilidade dos juros de mora sobre eles incidentes. O fato de a lei anterior tratar expressamente da dedutibilidade dos juros de mora e a nova lei não o fazer em nada altera essa decorrência lógica. Portanto, não tem razão a alegação de que a autoridade fiscal alterou o foco da discussão, formalizando a exigência a título de provisão indedutível porque, sob o enfoque de despesa a pagar, os valores questionados seriam dedutíveis. Alega ainda a Interessada que a legislação utilizada para embasar a exigência é inaplicável ao caso, uma vez que os juros de mora constituem despesa financeira, e não mera provisão. Traz doutrina que trata da confusão generalizada em utilizar o título de "Provisão" no lugar de tontas a Pagar a para o registro de despesas incorridas. Diz que a própria lei determina que os juros de mora são devidos inclusive nos períodos em que a cobrança estiver suspensa por decisão administrativa ou judicial, tratando-se, assim, de despesa incorrida, e não de provisão. "Provisões" é o nomem juris genérico que o Direito Contábil dá a contas retificadoras de ativo ou de registro de responsabilidades por despesas incorridas definidas e estimadast As provisões propriamente ditas são as contas criadas no Passivo Circulante e no Exigível a Longo Prazo para o reconhecimento de despesas incorridas, efetivamente quantificadas e de exigibilidade futura. As provisões, sejam do ativo, sejam do passivo, são determinadas por estimativas que envolvam incertezas de grau variáve1.2 No "Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações" do FIPECAFI (Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras )3, Sérgio de ludicibus, Eliseu Martins e Emesto Rubens Gelbcke esclarecem que: "17.1.8.2 PROVISÕES DEDUTIVEIS NO FUTURO ...determinados custos ou despesas deverão ser adicionados ao lucro liquido do exercício para determinar o lucro real,uma vez que somente serão dedutiveis no cálculo do imposto de renda quando atenderem 'as condições" da legislação fiscal para serem considerados como tal. Alguns exemplos são: (...) 4. Provisão para riscos fiscais e outros passivos contingentes. (....) !8.1.5.Provisão para Riscos Fiscais e Outros Passivos Contingentes. Em contabilidade, uma contingência é uma situação de risco já existente e que envolve um grau de incerteza quanto à efetiva ocorrência e que, em função de um evento futuro, poderá resultar em ganho ou perda para a empresa. 41»,. ek? 11 • • . • • "PROCESSO N°. : 16327.000026/2005-28 ACÓRDÃO N°. :101-95.997 preocupação maior deve ser com as contingências que possam resultar em perda para a empresa. A preocupação maior deve ser com as contingências que possam resultar em perda para a empresa, pois, pelo conservadorismo, aquelas que, em decorrência de infrações de terceiros, reclamações, pedidos de reembolso, etc. posam tornar-se ganhos da empresa, só serão contabilizadas quando efetivamente ganhas. Não obstante, a técnica contábil recomenda a menção das contingências ativas nas notas explicativas das demonstrações financeiras. Por outro lado, para que a contingência passiva julgada provável em exercício futuro seja registrada contabilmente por meio da formação da provisão para riscos fiscais e outros passivos contingentes , deverá ser possível estimar seu valor; caso contrário, apenas deverá ser mencionada nas notas explicativas, descrevendo —se o tipo de contingência e explicando-se a impossibilidade de determinar seu montante. A empresa poderá, ainda, ter processos fiscais e outros que envolvem uma contingência cujos valores sejam calculáveis; mas não serão provisionados quando forem remotas as possibilidades de perdas, após análise detida pela administração e por seus advogados. Todavia, ainda assim, o fato deve ser descrito em nota explicativa. Alguns exemplos de contingências são: b) autuações fiscais que possam resultar em obrigação para a empresa; g) ações judiciais em andamento contra a companhia; O lançamento contábil será a débito de despesa do exercício no qual se registra a receita , que acabará por ser a origem da perda (como no caso de garantias concedidas, acordo de recompra, etc.) ou, quando isso não for possível, no exercício em que a empresa se apercebeu da existência da contingência (...). Essa provisão é indedutível para efeitos fiscais. Todavia, no exercício social (período fiscal) em que a perda se efetivar, a parcela da provisão utilizada para absorvê-la poderá ser excluída do lucro real (art. 247, § 2°, do RIR/99)." Vê-se que a acusação fiscal encontra respaldo na doutrina referenciada. Os tributos discutidos judicialmente representam obrigações fiscais que não têm data definida de pagamento e que apresentam certo grau de incerteza quanto à sua ocorrência, dependendo da decisão judicial final. Da mesma forma, os juros sobre eles incidentes, que como acessório, . acompanham o principal, e serão ou não devidos, conforme a decisão judicial julgue devidos ou não os tributos. Por conseguinte, os respectivos valores térn a natureza de provisão para riscos fiscais, e têm sua dedutibilidade condicionada ao pagamento. Aliás, a questão da natureza dos juros (se provisão, se despesa incorrida a pagar) não tem relevância, posto que a indedutibilidade é conseqüência da condição acessória dos juros: não se desvincula a acessório do principal. 12 , .. • . . PROCESSO N°. :16327.000026/2005-28 ACÓRDÃO N°. :101-95.997 No caso, os juros passivos registrados como despesa, incidentes sobre as provisões questionadas judicialmente, possuem a mesma natureza dessas, haja vista envolverem o mesmo grau de incerteza quanto à efetiva ocorrência e que, em função de evento futuro, poderão resultar em ganho ou perda para a pessoa jurídica. Não há pois, como aplicar ao caso as disposições contidas no art. 374 do RIR/1999 e tampouco no art. 52 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, conforme pretendeu a impugnante em sua defesa. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), em 28 d; fevereiro de 2007 PAULOTO O/ e TEZ R9 13 Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003833/2002-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Identificada omissão na parte dispositiva do Acórdão embargado, há de se conhecer dos Embargos. Não obstante, se a retificação do resultado do julgamento não conduz a resultado distinto do antes prolatado, a decisão proferida deve ser mantida.
Numero da decisão: 105-16.980
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos declaratórios para esclarecer dúvida contida no Acórdão n° 105-16.754, de 07 de novembro de 2007, no sentido de que foi mantida a exigência de remanescente de multa de oficio lançada correspondente à parte não coberta por depósito judicial, e, sobre esta parte, ser cobrado juros de um por cento ao mês e não SELIC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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I • 4. ,4b.::":a , MINISTÉRIO DA FAZENDAwir..._.2...r.it, 81P :: Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Nr). .."---; - .,•" QUINTA CAMARÁ Processo n° 16327.003833/2002-50 Recurso n° 155.991 Embargos Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAULL - EX.: 1998 Acórdão n° 105-16.980 Sessão de 27 de maio de 2008 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado BANKBOSTON LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Identificada omissão na parte dispositiva do Acórdão embargado, há de se conhecer dos Embargos. Não obstante, se a retificação do resultado do julgamento não conduz a resultado distinto do antes prolatado, a decisão proferida deve ser mantida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos declaratórios para esclarecer dúvida contida no Acórdão n° 105-16.754, de 07 de novembro de 2007, no sentido de que foi mantida a exigência de remanescente de multa de oficio lançada correspondente à parte não coberta por depósito judicial, e, sobre esta parte, ser cobrado juros de um por cento ao mês e não SELIC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ji CLOVIS VESj Presidente \, W SON F •N IAM e UIMARAES Rel. tor Formalizado em: 27/ jLIN 2008 1 t ___ . ,. ... . . , .. Processo n°16327.003833/2002-50 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-16.980 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros IRINEU BIANCHI, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIN TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório Trata o presente de embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. Em conformidade com o aludido pela Embargante na peça de fls. 513/514, o acórdão n° 105-16.754 (sessão de 07 de novembro de 2007) prolatado por esta Quinta Câmara apresenta contradição e omissão que devem ser objeto de esclarecimentos. Afirma a embargante: ... De fato, a contradição decorre do fato de que o trecho acima' dispõe que restou vencido o r. Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello com o argumento de que este só reduzia os juros sobre a multa para um por cento mês. Entretanto, tal argumento é idêntico à conclusão do "voto vencedor", que por sua vez estabeleceu que "seja cobrado sobre a multa de oficio que remanescer, litros de mora de 1% ao mês (..) (g n.; fls. 508). Logo, deveria haver em tese, outro argumento apto a consagrar a divergência, considerando o que diz a parte dispositiva do acórdão (fis. 492). Dessa forma, o ponto em destaque deve ser esclarecido para contemplar outros fundamentos da divergência, tendo em vista que o cabimento de eventual recurso, dependerá do quorum de votação, se por maioria ou por unanimidade. Por outro lado, há omissão no acórdão justamente porque não consta do dispositivo da decisão — acima transcrito — a determinação de que seja cobrada sobre a multa de oficio que remanescer os juros de mora de I% ao mês, tal como consta no "voto vencedor" (fls. 508). Vale dizer, depreende-se do julgado apenas a exclusão da multa de oficio lançada sobre a parcela do tributo depositado judicialmente. Face ao exposto, requer a União (Fazenda Nacional) o esclarecimento da contradição entre o "voto minoritário" e o "voto vencedor", assim como para fazer constar expressamente, na parte dispositiva do ' O trecho a que faz referência a Embargante diz respeito ao resultado do julgamento e assim dispõe: "ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: V Recurso de Oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Recurso voluntário: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para AFASTAR a multa de oficio lançada sobre a parcela do tributo depositado judicialmente. Vencido o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello que só reduzia os juros sobre a multa para um por cento ao mês. 2(9 2 . • r • , .. Processo n° 16327.003833/2002-50 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.980 Fls. 3 acórdão, a cobrança dos juros de mora de I% ao mês sobre a multa de oficio. li...1 O citado acórdão, em que esta Quinta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, e, relativamente ao recurso voluntário, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa de oficio lançada sobre a parcela do tributo depositado judicialmente, foi assim ementado: INTIMAÇÃO - MULTA AGRAVADA - Descabe aplicação de multa agravada na situação em que o sujeito passivo, prestando extemporaneamente os esclarecimentos solicitados, não traz prejuízos à apuração do resultado tributável. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - LIMITES DA LIDE - No âmbito do exercício da atividade de julgamento, a solução da controvérsia deve ficar restrita à matéria objeto de lançamento. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL - Se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da ciência da decisão judicial que considerou devida a contribuição, deposita judicialmente parcela da exigência lançada, há de se afastar a multa de oficio lançada sobre a referida parcela. Mantém-se, contudo, a aplicação da multa em referência sobre a diferença entre a contribuição devida e o valor depositado, inclusive em relação a que decorrer de uma eventual constatação de insuficiência dos juros incidentes entre a data de vencimento da obrigação e data da efetivação do depósito. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - DECISÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL - FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - Em conformidade com o disposto no art. 5 0 do Decreto-Lei n° 1.736, de 1979, os juros de mora são devidos mesmo durante o período em que a cobrança houver sido suspensa por decisão judicial ou administrativa. MULTA DE OFÍCIO - JUROS MORA TÓRIOS - Na execução das decisões administrativas, os juros de mora à taxa selic só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada. Sobre a multa podem incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados a partir do vencimento do prazo para impugnação. JUROS SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. É o Relatóy 3 , -. • Processo n°16327.003833/2002-50 CC0I/CO5 Acórdào n.° 105-16.980 Fls. 4 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o presente de embargos de declaração, interpostos pela Fazenda Nacional como base no pressuposto de que o acórdão n° 105-16.754, prolatado por esta Quinta Câmara em sessão realizada em 07 de novembro de 2007, apresenta contradição e omissão. Para a embargante, a contradição decorreria do fato de que, no resultado do julgamento, o argumento que justificou o fato do Conselheiro Marcos Rodigues Mello ficar vencido (admissão, apenas, da redução dos juros aplicados) é idêntico à conclusão do voto vencedor. Sustenta, ainda, a embargante, que há omissão no acórdão em referência, pois não consta da parte dispositiva da decisão a determinação para que seja cobrada sobre a multa de oficio que remanescer os juros de mora de 1% ao mês, tal como consta no "voto vencedor" (fls. 508). Para ela, depreende-se do julgado apenas a exclusão da multa de oficio lançada sobre a parcela do tributo depositado judicialmente. Passo, pois, à apreciação dos argumentos trazidos ao processo. Na parte dispositiva do acórdão n° 105-16.754 restou consignado: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: Recurso de Oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Recurso voluntário: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para AFASTAR a multa de oficio lançada sobre a parcela do tributo depositado judicialmente. Vencido o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello que só reduzia os juros sobre a multa para um por cento ao mês. O voto condutor da referida decisão, por sua vez, registrou: ... Assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para: I. excluir a multa lançada sobre a parcela de crédito tributário alcançado pelo depósito judicial de fls. 435, devendo-se atentar, no cálculo do débito remanescente, sobre a eventual diferença decorrente dos juros devidos no período compreendido entre a data do vencimento da contribuição e a data do depósito; e 2. determinar que na execução do ora decidido seja cobrado, sobre a multa de oficio que remanescer, juros de mora de I% ao mês, nos exatos termos do disposto no parágrafo primeiro do art. 161 do Código Tributário Nacional. 92 Como se vê, na forma como foi expressado, o resultado do julgamento, de fato, não contemplou integralmente o decidido pelo Colegiado, eis que não determinou a cobrança de juros de mora, de um por cento, sobre a parcela remanescente da multa de oficio lançada, W 4 . .. „ .* . . , Processo n° 16327.003833/2002-50 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.980 F. 5 limitando-se a declinar o afastamento da parcela da exação que se encontrava acobertada pelo depósito judicial. No que tange a contradição aventada pela embargante, entretanto, a meu ver, ela não existe, pois, enquanto o voto vencedor foi conduzido no sentido de, primeiro, exonerar a parcela da multa que se encontrava suportada por depósito judicial, e, segundo, estabelecer que sobre a parcela remanescente dessa mesma multa fosse cobrado juros de I% ao mês, o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello pronunciou-se no sentido de só admitir a redução 2 dos juros para 1%, isto é, não aceitou que se exonerasse a parcela da multa que estava acobertada pelo depósito judicial. Assim, considerado o exposto, sou pelo acolhimento dos embargos declaratórios para que seja retificada a parte dispositiva do acórdão n° 105-16.754, fazendo com que dela conste a determinação para que seja cobrada, sobre o remanescente de multa de oficio lançada, juros de mora de 1%. Sala das Sessões, em 27 de maio de 2008. WILte `\ on: .' ARAES„., --, 2 O juros de mora constante do lançamento original foi calculado com base na taxa Selic. 5 Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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4731481 #
Numero do processo: 19647.003049/2003-06
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD/ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. MULTA ISOLADA DE OFÍCIO – CARNÊ-LEÃO – INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO CONSECTÁRIA DO IMPOSTO LANÇADO NO AJUSTE ANUAL EM DECORRÊNCIA DA COLAÇÃO DO RENDIMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – Mansamente assentada na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a multa isolada do carnê-leão não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício que incidiu sobre o imposto lançado, em decorrência da colação no ajuste anual do rendimento que deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal obrigatório, pois ambas têm a mesma base de cálculo. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.992
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-leão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado) que deram provimento parcial para reduzir a multa isolada para 50%.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD/ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. MULTA ISOLADA DE OFÍCIO – CARNÊ-LEÃO – INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO CONSECTÁRIA DO IMPOSTO LANÇADO NO AJUSTE ANUAL EM DECORRÊNCIA DA COLAÇÃO DO RENDIMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – Mansamente assentada na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a multa isolada do carnê-leão não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício que incidiu sobre o imposto lançado, em decorrência da colação no ajuste anual do rendimento que deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal obrigatório, pois ambas têm a mesma base de cálculo. Recurso voluntário parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:48:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:48:08Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:48:08Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:48:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:48:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:48:08Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:48:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:48:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:48:08Z; created: 2009-09-09T12:48:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-09-09T12:48:08Z; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:48:08Z | Conteúdo => CCO I /CO6 Fls. 214 V; MINISTÉRIO DA FAZENDAwil ..-(t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - •-• SEXTA CÂMARA Processo n° 19647.003049/2003-06 Recurso n° 151.972 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2002 Acórdão n° 106-16.992 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente SANDRA LÚCIA DE FREITAS Recorrida ia TURMA/DRJ em RECIFE - PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD/ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. MULTA ISOLADA DE OFICIO — CARNÊ-LEÃO — INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO CONSECTÁRIA DO IMPOSTO LANÇADO NO AJUSTE ANUAL EM DECORRÊNCIA DA COLAÇÃO DO RENDIMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO — IMPOSSIBILIDADE — Mansamente assentada na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a multa isolada do carnê-leão não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de oficio que incidiu sobre o imposto lançado, em decorrência da colação no ajuste anual do rendimento que deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal obrigatório, pois ambas têm a mesma base de cálculo. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANDRA LÚCIA DE FREITAS. Processo n° 19647.003049/2003-06 CCO 1/C06 Acórdão n.° 106-16.992 Fls. 215 ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-leão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado) que deram provimento parcial para reduzir a multa isolada para 50%. . • RI ir. :El o ?je. REIS Presidente GIOV • NNI CHRIS 1/ N . • h ' OS Rel. or SET 2088ORMALIZADO E i : 1 Participaram, ain, do ! rese julgamento, os Conselheiros Roberto de Azeredo Fe eira Pagetti, Ja • • na esqu a Lo enço de Souza, Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente co vocada) e . e nçalo B • net Allage. Relatório Em face da contribuinte Sandra Lúcia de Freitas, CPF/MF n° 188.902.294-20, já qualificada neste processo, foi lavrado, em 22/10/2003, Auto de Infração (fls. 03 a 13), com ciência postal em 06/11/2003 (fls.29). A infração autuada refere-se a rendimentos omitidos percebidos de fonte situada no exterior (organismo internacional), no caso o PNUD/ONU. Ainda, considerando que tais rendimentos estariam sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, houve o lançamento da multa isolada pelo não pagamento do carnê-leão. Inconformado com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 29 a 154. A l Turma de Julgamento da DRJ-Recife (PE), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 158 a 172. A decisão foi consubstanciado no Acórdão n° 14.748, de 24 de fevereiro de 2006, que foi assim ementado: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. A isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos pagos a pessoas contratadas no Brasil, pelo Banco Mundial, está condicionada à especcação dessas pessoas, pelas Agências Especializadas da ONU como funcionários aos quais se aplicará o gozo dessa isenção, por força do disposto no arte, da 18" Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas. 2 Processo n° 19647.003049/2003-06 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-16.992 Fls. 216 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, em face da inexistência de lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, sendo àquela objeto da decisão. A contribuinte foi intimada da decisão a quo em 18/04/2006 (fls. 175). Irresignada, interpôs recurso voluntário em 09/05/2006 (fls. 177). No voluntário, a recorrente deduz os seguintes argumentos: 1. a recorrente é funcionária de organismo internacional e se enquadra na norma isentiva do imposto de renda plasmada no art. 5 0, II, da Lei n° 4.506/64; 2. o vínculo com o Organismo internacional está comprovado pela documentação juntada aos autos que demonstra que a recorrente faz jus a rendimentos mensais, seguro de vida em grupo, fundo de pensão, poupança compulsória, jornada regular de trabalho com assinatura de folha de ponto. Ainda, há subordinação hierárquica entre a recorrente e o Organismo; 3. os atos normativos da Receita Federal somente dão como tributáveis os rendimentos auferidos pelos funcionários remunerados por hora de trabalho, o que não se aplica ao caso em debate; 4. busca se socorrer do "Perguntão" do exercício 1995, que albergaria a não tributação das verbas em comento; 5. caso se entenda como tributáveis os rendimentos em foco, o ônus fiscal deve ser imputado à fonte pagadora, a qual tinha obrigação de reter e recolher o imposto de renda; 6. pugna pelo afastamento da multa isolada do camê-leão. Recurso voluntário que compôs o lote n° 06, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 23/04/2008. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que a contribuinte foi intimada da decisão recorrida em 18/04/2006 (fls. 175) e interpôs o recurso voluntário em 09/05/2006 (fls. 177), dentro do trintídio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos 4-legais, dele tomo conhecimento. • Processo n° 19647.00304912003-06 CCO1 /CO6 Acórdão n.° 106-16.992 Fls. 217 A infração imputada à recorrente refere-se a rendimentos omitidos percebidos de fonte situada no exterior (organismo internacional), no caso o PNUD/ONU. Ainda, considerando que tais rendimentos estariam sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, houve o lançamento da multa isolada pelo não pagamento do camê-leão. Em resumo, a recorrente afiança que é funcionária do Organismo internacional PNUD/ONU, razão suficiente para se albergar na norma isentiva do art. 5 0, II, da Lei n° 4.506/64. Ainda, traz atos normativos da Receita Federal em prol de sua defesa e, ao fim, insurge-se sobre a dupla penalidade sofrida, ou seja, a multa vinculada ao rendimento omitido e a multa isolada do camê-leão. A solução da controvérsia requer uma análise global da legislação ordinária e das convenções assinadas pelo Brasil que regulam a isenção referente ao imposto de renda dos rendimentos recebidos pelos funcionários de Organismos Internacionais. O artigo 50 da Lei n°. 4.506, de 1964, reproduzido no artigo 22 do Decreto n°. 3.000/1999, assim determina: Art. 5' Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. (grife Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, consulares ou de repartições de outros países. A isenção do inciso II, acima, se aplica a servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte. Nada fala sobre o domicilio fiscal ou nacionalidade de tal servidor. Entretanto, o parágrafo único acima afirma que tais servidores serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. Com isso, a regra do inciso II do parágrafo único somente pode se aplicar a contribuinte considerado residente no exterior porque é desarrazoado imaginar que um contribuinte com domicilio fiscal no Brasil, percebendo rendimentos de fontes situados no Brasil e de Organismo internacionais, possa tributar os rendimentos de fontes brasileiras como não residente. No caso dos autos, a recorrente é brasileira e com domicilio fiscal no Brasil (fls. 02 e 29). Não se enquadra, por óbvio, no art. 5 0, II, da Lei n° 4.506/64. Processo n°19641.00304912003-06 CCO I/C06 Acórdão n.° 108-18.992 Fls. 218 Entretanto, apenas para argumentar, deve-se perquirir se a isenção perseguida poderia ser aplicada a um nacional residente no país, contratado pela ONU. Para tanto, mister verificar se os tratados ou convênios assinados pelo Brasil com a ONU poderiam albergar a pretensão, pois, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha". Portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria. Nessa linha, toma-se necessário examinar os tratados e convenções firmados pelo Brasil na matéria, a começar pelo "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n°. 59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas': b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas': c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. Neste diapasão, o Artigo V, Seções 17 a 19, da Convenção sobre privilégios e imunidades das Nações Unidas, firmada em Londres em 13/02/1946 e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950, prevê: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Processo n0 19647.003049/2003-06 CC01/036 Acórdão n.° 106-16.992 Fls. 219 Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos." (grifei) Observa-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas é orientada pelas seguintes diretrizes, a saber: a isenção de impostos encontra-se inserida em um conjunto de beneficios e privilégios reservados apenas às categorias de funcionários determinadas pelo Secretário Geral, aprovadas em Assembléia Geral e cujos nomes dos respectivos integrantes serão comunicados aos Governos dos Membros. O artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não aborde expressamente a questão da residência, harmoniza-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n°. 4.506, de 1964, já que Convenção insere a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza com beneficiários não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se a Lei ordinária citada e a Convenção acima, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no exterior, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de repatriação, imunidades jurisdicionais e cambiais. Os funcionários acima integram as categorias estatutárias da ONU, razão que 4. justifica o tratamento diferenciado em termos tributários, imigratórios e jurisdicionais. Nessa Processo n° 19647.003049/2003-06 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.992 Fls. 220 linha, veja-se o magistério de Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" (Il . edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades." (grifei) Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal para que usufruam as mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU. Ademais, ilógico que dentre as prerrogativas do artigo V antes citado seja pinçada, apenas, a isenção tributária. Confirmando este entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo 10, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; j) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Processo n° 19647.003049/2003-06 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16192 Fls. 221 Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juizo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. Observe-se que as prerrogativas dos técnicos resumem-se à proteção dos atos voltados especificamente a sua missão, excetuando-se, apenas, a facilidade no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missa oficial temporária. Não há qualquer privilégio tributário. A melhor doutrina reconhece a existência de duas categorias de funcionários a serviço da ONU e dos Organismos Internacionais: os servidores de caráter permanente, com vínculo estatutário, e os técnicos a serviço de tais entes internacionais, de caráter temporário e com vinculo contratual. As prerrogativas dos primeiros sobejam as dos segundos, com diferenciação, por exemplo, no tocante à isenção tributária. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui novamente representada por Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" (11 . edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a titulo permanente, que é revista após 5 anos. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas 7#1. funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades 8 Processo n°19647.003049/2003-06 CCO I /CO6 Acórdão n.° 108-18.992 Fls. 222 diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. No trecho abaixo, ainda recorrendo a Celso D. de Albuquerque Mello, percebe- se a perfeita distinção entre as duas categorias de funcionários antes informada, no que tange aos privilégios e imunidades: "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções': c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; fi quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos ".(grifet) Agora, resta decidir em qual categoria se insere a recorrente. Para tanto, transcrevem-se excertos do contrato de prestação de serviço entre a recorrente e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (fls. 17), verbis: 11. DA DURAÇÃO DO CONTRATO O presente contrato passará a vigorar no dia 01/02/2001, e dar-se-á por concluído no dia 31/07/2001, sem prejuízo das disposições do parágrafo abaixo. Este contrato só terá validade quando assinado pelas duas partes. Nenhuma atividade incluída nos Termos de Referência poderá ser iniciada antes da assinatura, pelas duas partes, do presente contrato. Nenhuma cláusula deste contrato deve ser interpretada de forma implícita ou explícita como expectativa de prorrogação, extensão ou renovação, além do prazo previsto no parágrafo acima. 111 DA REMUNERAÇÃO O CONTRATANTE, em face da execução dos serviços a serem prestados pelo CONTRATADO especificados no Termo de Referência anexo, pagará mensalmente ao CONTRATADO o equivalente a R$ 2.757,88. Todos os pagamentos serão efetuados em moeda corrente nacional e depositados na conta do CONTRATADO até o Ultimo dia de cada mês. O CONTRATADO deverá receber, quando em viagens oficiais autorizadas pelo Diretor Nacional do Projeto, passagens e diárias, de acordo com os valores estabelecidos pelo Projeto para esse fim. O CONTRATADO não estará isento do pagamento de imposto em fr virtude deste contrato, obrigando-se ao pagamento do imposto, Processo tf 19647.003049/2003-06 CC01/C06 Acórdão o.° 106-16.992 Fls. 223 encargos, taxas e outros tributos devidos em função das importâncias recebidas sob este contrato, conforme legislação aplicável. IV. DA DENOMINAÇÃO O CONTRATADO será considerado consultor independente. O CONTRATADO não será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários da Agência Nacional de execução do Projeto ou do PNUD. (grifei) As transcrições acima indicam claramente que a recorrente era uma consultora independente do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — ONU/PNUD, não se enquadrando como funcionária estatutária do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - ONU/PNUD. Dessa forma, incabível se falar em isenção tributária, como pugnado pela recorrente. No tocante aos atos normativos da Secretaria da Receita Federal que pretensamente acobertariam a isenção em foco, incabível se falar no "Perguntão" o exercício 1995, mas deve trazer à colação o art. 22 da IN SRF n°23, de 23 de julho de 1998, vigente no ano-calendário de 2001, e que regulamentava a matéria em debate, verbis: Percebidos de Organismos Internacionais Art. 22. Os rendimentos percebidos de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior, por residentes no Brasil, estão sujeitos à tributação na forma do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e na Declaração de Ajuste Anual. P' Estão isentos os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, situadas no Brasil, por funcionários aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à Secretaria da Receita Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. 2°A informação de que trata o g I° será prestada conforme o modelo constante do Anexo IV e deverá conter o nome do organismo internacional, a relação dos funcionários abrangidos pela isenção e respectivos CPF. 3° A informação de que trata este artigo deverá ser enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Divisão de Declarantes Domiciliados no Exterior - DIDEX, da Superintendência Regional da Receita Federal da I" Região Fiscal. Art 23. Estão isentos do imposto sobre a renda os rendimentos do trabalho assalariado, auferidos no Brasil por pessoa física não- residente, provenientes de organismos internacionais de que o Brasil 104,. Processo n° 19647.00304912003-06 CCOI /CO6 Acórdão n.° 105-15.992 Fls. 224 faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado, acordo ou convênio, a conceder isenção. Parágrafo único. Os demais rendimentos percebidos no Brasil pelas pessoas referidas neste artigo são tributados exclusivamente na fonte, à alíquota de quinze por cento, ou de forma definitiva quanto aos rendimentos, ganhos de capital e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras. Art. 24. A Secretaria da Receita Federal editará ato declaratário informando o nome de outros organismos internacionais, para efeito da isenção a que se refere o § I° do art. 22, e daqueles de que trata o art. 23. (grifei) Como amplamente debatido neste voto, a recorrente não se enquadra no art. 23 acima porque, inclusive, passaria a sofrer uma tributação exclusiva na fonte sobre os demais rendimentos, como se fosse equiparada a residente no exterior, o que é absolutamente desarrazoado. A recorrente encontra-se regida pela cabeça do art. 22 da IN SRF n° 73/1998, com incidência do imposto de renda sobre os rendimentos em debate, pois, como se comprova de seu contrato de trabalho acostado aos autos, detém um vinculo contratual temporário com o PNUD/ONU, não sendo funcionária internacional estatutária. Por tudo, higida a incidência tributária para o caso em debate. A recorrente, ainda, pugna que a sujeição passiva tributária, aqui em discussão, seja imputada ao PNUD/ONU. Os estados estrangeiros e organismos internacionais gozam de ampla imunidade, quer jurisdicional, quer em face de imposições administrativas. Ainda, mesmo que fosse possível imputar alguma sujeição passiva tributária ao PNUD/ONU, incidiria na espécie a Súmula 1°CC n° 12: "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção". Dessa forma, a autuação, no caso em debate, ocorreu após o encerramento do ano- calendário 2001, e, assim, somente poder-se-ia imputar o ônus tributário à recorrente. Rejeita-se, assim, essa pretensão recursal. Finalmente, quanto à multa isolada, relativa ao camê-leão, não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de oficio vinculada ao imposto, conforme remansosa jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como exemplo desta jurisprudência, veja-se o Acórdão n° CSRF/01-04.987, sessão de 15/06/2004, relatora a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, que restou assim ementado: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Deve-se evidenciar que a matéria em discussão nestes autos é pacifica no âmbits da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Como exemplo, por todos, cita-s,AN /1 . .. Processo? 19647.003049/2003-06 CCO 1/C06 Acórdão n. • 106-16.992 Fls. 225 Acórdão n° 106-16.320, relatora a conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, unânime, sessão de 29 de março de 2007, que restou assim ementado: IRPF - ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por organismos internacionais é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço do Programa, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. IRPF - CARNÊ-LEÃO - MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de cantê-leão, quando as bases de cálculo de tais penalidades são as mesmas. Alfim, deve-se registrar que a estrutura do presente voto foi extraída do Acórdão n° 104-22.074, da ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, sessão de 06 de dezembro de 2006, que enfrentou exaustivamente a matéria, em caso que versava sobre rendimentos percebidos da UNESCO, quando se decidiu pela tributação dos rendimentos percebidos dessa Agência Especializada por técnico residente no Brasil. Ante o exposto, voto no sentido de DAR parcial provimento ao recurso para excluir a multa isolada do carnê- ... i Sala das Se oes, em 06 d agosto de 2003" Ghvanni Christi. i» ,4 - í ampos ir 1 I t 12 Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1

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Numero do processo: 36378.004532/2006-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2301-000.418
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do SegundaSeção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4º do CNT.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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Cessão de mão-de-obra. Recorrente MAGOTTEAUX BRASIL LTDA. E OUTRO Recorrida DRP/BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 • ,. Processo n° 36378.004532/2006-89 • S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.418 Fl. 168 ACORDAM os membros da 3' câmara / l a turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4 * do •'1 . tefil I) k_h, * JULIO 3 R -. Rj' IRA GOMES Preside A)01 RA/14f O OLIVEIn i.,- .' elator if4 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho A_mida. Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n° 36378.004532/2006-89 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.418 Fl. 169 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Belo Horizonte / MG, Decisão-Notificação (DN) 11.401.4/0870/2006, fls. 0120 a 0124, que julgou. procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (1•1FL,D), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo corri o Relatário Fiscal (RF), fls. 034 a 038, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à_ S eg-uridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos nas notas fiscais de prestação de serviços mediante cessão de rnão- de-obra, devido a recorrente não ter se elidido da responsabilidade solidária lhe imputada pela legi slação. Os motivos que ensejara= o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 16/12/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 042. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 049 a 063, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a irnpugna.ção, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0132 a 0143, acompanhado de anexos. Posteriormente, a DRP enviou o processo ao Conselho, fls. 0166. É o relatório. - / 3 Processo n° 36378.004532/2006-89 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.418 Fl. 170 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. 4 Processo n° 36378.004532/2006-89 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.418 Fl. 171 CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. No lançamento, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 12/2005 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 05/1995 a 01/1999. Logo, todas as competências devem ser excluídas do presente lançamento. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sess; - 13 de junho de 2009 •-• LII OLIVEIRA - Relator • 5

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4729262 #
Numero do processo: 16327.001386/2001-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. JUROS DE MORA- O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, que não incidem apenas sobre a importância que estiver depositada. MULTA DE OFÍCIO- EXIGIBILIDADE SUSPENSA MEDIANTE DEPÓSITO - O depósito do valor do crédito exclui a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora até a força do montante depositado . MULTA DE OFÍCIO – LIMINAR – MS – MC – Uma vez obtida a liminar em mandado de segurança ou medida cautelar, o lançamento da multa de ofício fica prejudicada nos termos do artigo 63 da Lei 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO – Não cabe quando o lançamento acontecer após concedida liminar judicial.
Numero da decisão: 101-94.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa por lançamento de ofício e os juros de mora incidentes sobre a parcela depositada, vencida a Conselheira Sandra Maria Faroni ( Relatora) que, quanto à multa, cancelava apenas incidente sobre a parcela coberta por depósito. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Celso Alves Feitosa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ARRENDAMENTO MERCANTIL Recorrida : 8a Turma de Julgamento- DRJ em São Paulo — SP. Sessão de : 26 de fevereiro de 2003 Acórdão n°. : 101-94.099 NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. JUROS DE MORA- O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, que não incidem apenas sobre a importância que estiver depositada. MULTA DE OFÍCIO- EXIGIBILIDADE SUSPENSA MEDIANTE DEPÓSITO - O depósito do valor do crédito exclui a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora até a força do montante depositado. MULTA DE OFÍCIO — LIMINAR — MS — MC — Uma vez obtida a liminar em mandado de segurança ou medida cautelar, o lançamento da multa de oficio fica prejudicada nos termos do artigo 63 da Lei 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO — Não cabe quando o lançamento acontecer após concedida liminar judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por GM LEASING- S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa por lançamento de ofício e os juros de mora incidentes sobre a parcela depositada, vencida a Conselheira Sandra Maria Faroni ( Relatora) que, quanto à multa, cancelava apenas incidente sobre a parcela coberta por depósito. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Celso 2 PROCESSO N°. : 16327.001386/2001-13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.099 Alves Feitosa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E D1 ON PE' ' ''-' 14. ODRIGUES PRESID - 1TÉ 1--1 , í v CELSO AL ES GN NADO;-EyTOR-DES( FORMALIrP6 EM: 7 ouT ?0C3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 PROCESSO N°. :16327.001386/2001-13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.099 Recurso n°. : 130.479 Recorrente : GM LEASING- S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATÓRIO GM Leasing S.A. Arrendamento Mercantil, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiada através da petição de fls. 395/434, do Acórdão de fls. 425/433, da 8 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que não conheceu da impugnação quanto às matérias questionadas em juízo e, quanto às demais, julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 203 a 206, referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativa ao fato gerador ocorrido em 31/12/98, incluindo multa de ofício e juros de mora. O lançamento foi constituído em 04/07/2001, e decorreu da falta de recolhimento da Contribuição Social. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 199 a 201 as irregularidades constatadas estão assim descritas: 1. Aplicação indevida da alíquota de 8% no cálculo da CSLL, pois na ação cautelar n° 2000.03.00.04257-4 (incidental ao MS n° 94.0028275-4) de que resultou a concessão de liminar, a contribuinte alega inconstitucionalidade da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94 (fls. 84 a 93) e o Exmo. Sr. Desembargador Federal relator manifestou-se (fls. 94/95) quanto a disposições legais (ECR n° 1/94 e EC n° 10/96) que não abrangem o período (ano- calendário de 1998), quando o cálculo da CSLL para as instituições financeiras e equiparadas encontrava-se disciplinado pela Lei n° 9.316, de 22/11/1996. A contribuinte, embora tivesse declarado (na DIPJ/99) a CSLL com alíquota de 18%, efetuou depósito judicial da referida contribuição à alíquota de 8% (DARF à fl. 195), por entender que tal procedimento estaria amparado na referida liminar obtida em 04/08/2000 (fl. 95). Deduzindo, pois, que a liminar obtida na ação cautelar n° 2000.03.00.04257-4 é ineficaz para garantir o direito do contribuinte de calcular e recolher a CSLL com a aliquota de 8% no ano- calendário de 1998, razão pela qual a diferença entre a CSLL à aliquota de \\J 4 PROCESSO N°. : 16327.001386/2001-13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.099 18% (dezoito por cento) e o depósito judicial da CSLL calculada à aliquota de 8% (oito por cento) é objeto de lançamento de ofício. 2. Falta de depósito do montante integral do crédito tributário, uma vez que a CSLL foi considerada devida pela sentença denegatória de liminar em mandado de segurança proferida nos autos do processo n° 96.0041481-5, publicada em 14/07/2000 (docs. de fls. 112 e 113 — prazo de recolhimento sem configurar mora: 15/08/2000). Concluindo, assim, que o depósito judicial foi insuficiente porque extemporâneo (feito em 31/08/2000) e efetuado sem a incidência da multa de mora, de forma a não atender à disposição contida no art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25/10/66). Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 210/225, alegando que : • Está discutindo judicialmente a inconstitucionalidade e ilegalidadade da alíquota diferenciada da CSLL para instituições financeiras, estando amparada por provimento jurisdicional obtido nos autos da Medida Cautelar n° 2000.03.00.04257-4, que permite o recolhimento com sistemática idêntica à das demais empresas. • Em que pese a Lei 9.316/66 não estar sendo questionada, a verdade é que tanto as Emendas Constitucionais n° 01/94 e 10/96 quanto o art. 2° da Lei 9.316/96 impõem alíquotas diferenciadas para as instituições financeiras e equiparadas. • A alíquota majorada para as instituições financeiras e equiparadas é ilegal e inconstitucional, configurando tratamento desigual entre empresas cuja capacidade contributiva não é diversa, ofendendo os princípios da isonomia e capacidade contributiva. • O depósito judicial efetuado nos autos da Medida Cautelar n° 2000.03.00.044946-3, relativo ao fato gerador de 1998, suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, II, do CTN, estando o Fisco impedido de exigir tal valor. • O depósito foi efetuado no 27° após a decisão que cassou a liminar • O art. 62 do Decreto n° 70.235/72 determina que não seja instaurado procedimento fiscal na constância de decisão judicial favorável ao sujeito passivo. 5 PROCESSO N°. :16327.001386/2001-13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.099 • O contribuinte agiu amparado em decisão judicial, não estando em mora, sendo, assim, incabíveis os juros de mora. • A aplicação de juros de mora na hipótese de crédito suspenso por medida judicial e atualmente por depósito judicial configura obstáculo ao acesso ao Poder Judiciário, com ofensa ao art. 50 , inc. XXXV, da Constituição. • Improcede a exigência da multa de ofício, pois a oposição de Embargos de Declaração suspendeu a eficácia da referida sentença até apreciação desse recurso, tendo a Recorrente efetuado o depósito judicial dos valores devidos a título de CSLL referentes a fato gerador de 1998 dentro do prazo de 30 dias previsto no § 2° do art. 63 da Lei 9.430/96, uma vez que a sentença passou a surtir efeitos a partir de 4/8/2000, data da publicação da decisão dos Embargos de Declaração, e o depósito foi efetuado em 31/08/2000. • O depósito configura denúncia espontânea, afastando a imposição de qualquer penalidade. • A multa de 75% sobre a diferença não recolhida (8% para 18%) acarreta verdadeira expropriação do patrimônio do requerente, desproporcional à infração tida como cometida, tendo efeito confiscatório. A Turma Julgadora de primeira instância não tomou conhecimento da matéria já submetida à apreciação do Poder Judiciário, deixou, ainda, de apreciar argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Apreciou as demais questões relacionadas à multa de ofício e aos juros de mora, e julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão DRJ/SPO n° 00309, de 29/01/2002, cuja ementa tem a seguinte redação: "Assunto:Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/1998 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O depósito, quando integral, e a concessão de liminar em autos de medida cautelar suspendem a exigibilidade do crédito tributário mas não impedem a constituição do mesmo. A constituição do crédito tributário é dever de oficio da autoridade fiscal para preservar a obrigação tributária do efeito decadencial. MULTA DE OFÍCIO. 6 PROCESSO N°. :16327.001386/2001-13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.099 Inexistente a causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (liminar concedida não alcança legislação aplicável ao fato gerador lançado e depósito efetuado em montante não integral) e efetuado lançamento da multa de ofício em perfeita consonância com a legislação vigente, não há base para retificar ou elidir a penalidade lançada. JUROS DE MORA. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo das penalidades cabíveis e da aplicação de garantias previstas em lei tributária. Lançamento Procedente' Consta dos autos a data da ciência da decisão de primeira instância (18/02/2002 - AR fls. 389) e o recurso voluntário foi protocolizado em 19/03/2002, conforme carimbo aposto às fls. 395. Em seu recurso na presente instância, a recorrente protesta pela reforma da decisão de primeira instância, articulando as razões a seguir sintetizadas: 1) Diferença de alíquota da CSLL para instituições financeiras: Preliminarmente, argumenta a Recorrente não haver óbice a que os Conselhos de Contribuintes deixem de aplicar normas ilegais e inconstitucionais aos casos concretos, transcrevendo trechos de decisão do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo e do Parecer PGFN/CRF n° 439/96, aduzindo que o art. 8° do Regimento dos Conselhos de Contribuintes torna evidente o fato de competir ao órgão administrativo zelar pela aplicação da legislação e, competindo à autoridade administrativa o controle da legalidade e constitucionalidade, não pode ela estar obrigada a aplicar comando evidentemente inconstitucional. Após fazer um histórico da evolução legislativa da CSLL, relata acerca das medidas judiciais propostas, a saber: • Em 28/10/94 impetrou Mandado de Segurança, distribuído à 13 a Vara da Seção Judiciária de São Paulo/SP, sob o n° 94.0028275-3, buscando a concessão de ordem — em liminar e final- para que fosse declarado o seu direito de proceder ao recolhimento da CSLL à alíquota de 10% na forma estabelecida para as pessoas jurídicas não financeiras, e não à aliquota de 30% conforme exigido na ECR 1/94. Ao analisar a inicial, o Juízo a quo 7 PROCESSO N°. :16327.001386/2001-13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.099 indeferiu-a, julgando extinto o processo sem exame do mérito, por não vislumbrar presentes os pressupostos legais para propositura de Mandado de Segurança. • Contra tal decisão, interpôs recurso de Apelação Cível, bem como impetrou Mandado de Segurança contra ato judicial (n° 94.03.09946-2) • O Mandado de Segurança foi distribuído à Desembargadora Federal Annamaria Pimentel, que concedeu a liminar nos termos em que foi pleiteada , garantindo o direito do recolhimento da CSLL à alíquota de 10% a partir dos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 1994. • A Apelação Cível foi distribuída ao Desembargador Andrade Martins, do TRF da 3' Região, que deu provimento ao pleito recursal, determinando o retorno dos autos à 13' Vara da Seção Judiciária de São Paulo para o regular processamento do feito. • Em 13/09/1998 foi proferida sentença denegando a segurança pleiteada, razão pela qual foi revogado o provimento, até então eficaz, decorrente da medida liminar concedida no Mandado de Segurança contra o ato judicial n° 94.03.09946-2. Contra essa decisão foi interposta Apelação Cível distribuída por prevenção ao Desembargador Andrade Martins, estando aguardando julgamento. • Considerando que os efeitos da liminar proferida no Mandado de Segurança contra o ato judicial n° 94.03.09946-2 perderam sua eficácia por ocasião da sentença de mérito prolatada nos autos do Mandado de Segurança n° 94.0028275-3, foi ajuizada Medida Cautelar, distribuída ao Desembargador Andrade Martins, sob o n° 2000.03.00.040275-7, visando a concessão de medida liminar para o fim de que, provisoriamente, até o julgamento do recurso de Apelação Cível, fosse acautelado seu direito e convalidado o procedimento adotado no que tange ao recolhimento da CSLL à alíquota de 10%. • Em 04/08/2000 foi proferida decisão deferindo a liminar pleiteada, nos seguintes termos : "(...) As majorações da aliquota que atinjam exclusivamente certo setor do universo dos contribuintes de um gravame qualquer — no caso a Contribuição Social sobre o Lucro (Lei 8.212/91, art. 23, § 1°; Lei Complementar n° 70/91, art. 11; ADCT/88, art. 72, III, na redação do art. 1° da 8 PROCESSO N°. : 16327.001386/2001-13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.099 ECR n° 1/94; o art. 19, parágrafo único, da Lei n° 9.249; e agora a Emenda Constitucional n° 10/96 que deu nova redação ao artigo 72, In, do ADCT) — há de propiciar desde logo, em qualquer caso, a concessão de tutela liminar a quem a postule ( )" (destaques não são do original). Destaca a Recorrente que discute judicialmente a inconstitucionalidade e ilegalidade de aplicação de alíquotas diferenciadas, estando amparada pela liminar obtida nos autos da Medida Cautelar mencionada. E que o auto de infração entendeu que o provimento jurisdicional obtido nos autos da Medida Cautelar e a questão debatida nos autos no Mandado de Segurança não se referem à CSLL referente ao ano de 1998, uma vez que a norma legal regente para esse período era o art. 2° da Lei 9.316/96, e não a ECR 1/95 (para os exercícios de 94 e 95) e EC 10/96 (para o período de junho de 96 a junho de 97). No entanto, em que pese a Lei 9.316/96 não estar sendo questionada, a verdade é que tanto as Emendas Constitucionais n° 01/94 e 10/96 quanto o art. 2° da Lei 9.316/96 impõem alíquotas diferenciadas para as instituições financeiras e equiparadas. Traz vasta doutrina em amparo a sua tese de inconstitucionalidade das alíquotas diferenciadas. 2- Depósito judicial efetuado a título de CSLL: ano calendário 1998 - Art. 63, § 2° da Lei 9.430/96 O depósito efetuado nos autos da Medida Cautelar 2000.03.044946-3, relativo ao fato gerador de 1998, suspendeu a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, II, do CTN, razão pela qual é vedada a exigência de tal valor, inclusive com imputação de juros de mora. Referido depósito foi efetuado dentro do prazo de 30 dias previsto no art. 63, § 2°, da Lei 6.430/96 e, caso não acolham esse argumento, o depósito configura hipótese de denúncia espontânea, razão pela qual não há que se falar em qualquer penalidade (multa moratória ou punitiva). 3- Depósito judicial: Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário — Medida judicial proposta. Em 26/12/96 a Recorrente ajuizou Mandado de Segurança, distribuído à 2 Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, sob o n°96.0041481, visando — em caráter liminar e ao final — não ser compelida ao recolhimento das contribuições sociais do art. 195, I, da Constituição Federal, quais sejam, CSL, COFINS e PIS, a partir do mês de dezembro de 1996, tendo em vista que o 9 PROCESSO N°. :16327.00138612001-13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.099 dispositivo constitucional vincula as contribuições à figura de empregador, e a Recorrente não possui empregados. Em 27/12/96 foi deferida a liminar, suspendendo a exigibilidade do crédito. Em 14/07/2000 foi publicada sentença denegando a segurança. Considerando que a sentença omitiu-se em relação à COFINS e ao PIS, e apresentou contradição, foram opostos Embargos de Declaração em 21/07/2000. Em 04/0812000 foi publicada a sentença dando provimento parcial aos embargos, tão semente para reconhecer a obrigação tributária da Recorrente quanto ao PIS e à COFINS. No dia 10/08/2000 foi interposto recurso de Apelação Cível visando a reforma da sentença. Além disso, considerando que a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 96.0041481-5 cassou os feitos da liminar , a Recorrente ajuizou Medida Cautelar, distribuída à Desembargadora Marli Ferreira, da Sexta Turma do TRF da 3' Região sob o n° 2000.03.044496-3, visando ao restabelecimento dos feitos da liminar anteriormente concedida nos autos do Mandado de Segurança 96.0041481-5 até o julgamento da Apelação Cível interposta. Tendo sido indeferido o pedido de liminar, em 31/08/2000, no 27° dia após a publicação da decisão que cassou os efeitos da liminar, a recorrente efetuou o depósito judicial dos valores controversos relativos ao PIS, à COFINS e à CSLL, dentre eles o valor relativo à CSLL dos fatos geradores de 1996, 1997 e 1998. Assim, tendo em vista o art. 151, II do CTN, é evidente a nulidade e ilegalidade das autoridades administrativas em exigirem o valor da CSLL relativo ao ano-base de 1988, depositado judicialmente, acrescidos dos juros moratórios. A Recorrente não está asseverando que as autoridades não poderiam constituir o crédito. O que é vedado é já exigir o pagamento. O auto de infração poderia ser lavrado, mas com a exigibilidade suspensa. O art. 62 do Decreto n° 70.235/72 determina que não será instaurado procedimento fiscal na constância de decisão judicial favorável ao contribuinte. O legislador federal, no caso, valorou muito mais o fato de a exigibilidade do crédito estar suspensa do que propriamente o motivo que determinou a suspensão. Não há dúvidas acerca da suspensão da inexigibilidade da CSLL em razão do 10 PROCESSO N°. :16327.001386/2001-13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.099 depósito judicial efetuado nos autos da Medida Cautelar n° 2000.03.044496-3, sendo flagrante a ilegalidade do auto de infração. Além disso, a imputação de juros de mora é indevida porque : (i) os juros de mora só devem ser aplicados em caso de mora, e a Recorrente não estava em mora, pois agiu amparada por medida judicial; (ii) a aplicação de juros de mora na hipótese de crédito tributário suspenso inicialmente por medida judicial configura obstáculo ao acesso ao Poder Judiciário. 4- Ilegalidade da cobrança da multa de ofício de 75%- O depósito judicial foi efetuado dentro do prazo de 30 dias previsto no § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430/96. Os auditores lavraram o auto de infração imputando a multa por terem entendido que o depósito foi efetuado após o prazo de 30 dias da publicação da decisão judicial que considerou devida a CSLL. É importante ressaltar que o recurso de Embargos de Declaração tem por finalidade fazer com que as partes interessadas possam apontar vícios de omissão, obscuridade e contradição, existentes em qualquer decisão, ao próprio Juízo que a proferiu, no intuito de, sanados esses vícios, seja possível revelar o verdadeiro conteúdo da decisão embargada. Diante disso, é evidente que a decisão dos Embargos de Declaração integra a decisão embargada, passando a fazer parte e até mesmo substituindo a anterior. Ao contrário do que está consignado na decisão de primeira instância, a decisão que acolher os embargos poderá acarretar efeito modificativo na decisão embargada, entendimento já admitido pelo STJ e pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a oposição de Embargos de Declaração à sentença proferida no Mandado de Segurança 96.0041481-5 suspendeu sua eficácia até a apreciação do recurso. Dessa forma, o prazo previsto no § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430/96 só se iniciou após a apreciação dos embargos. Além disso, caso fosse acolhido o vício de contradição, o conteúdo da sentença poderia ter sido modificado até mesmo para reconhecer à recorrente o direito de não recolher a CSLL, o que torna mais evidente o fato de que o prazo só se iniciaria após a apreciação dos embargos. 5- Denúncia espontânea Caso não sejam acolhidos os argumentos expostos, deve-se considerar que o depósito judicial efetuado na Medida Cautelar n° 2000.03.044496-3 equivale à denúncia espontânea, nos termos do art. 138, não cabendo a exigência de qualquer penalidade, conforme doutrina e jurisprudência que menciona. 11 PROCESSO N°. : 16327.001386/2001-13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.099 6- Efeito confiscatório da multa aplicada Reedita a argumentação da impugnação quanto à inadequação da multa à gravidade do ato praticado, numa situação abusiva e confiscatória. Requer, como questão de ordem, a apreciação de todos os argumentos apresentados, deixando o colegiado de aplicar os preceitos ilegais/inconstitucionais. No mérito requer seja julgado totalmente improcedente o auto de infração, tendo em vista : (a) a inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da aliquota diferenciada às instituições financeiras e equiparadas; (b) a ilegalidade da exigência acrescida dos juros de mora tendo em vista o depósito judicial suspendendo a exigibilidade; (c) a ilegitimidade da exigência da multa de 75%, uma vez que o depósito judicial foi efetuado no prazo de 30 dias previsto no § 2° do art. 63 da Lei 9.430/96. Alternativamente, requer seja cancelada a multa abusiva de 75% sobre o valor depositado judicialmente, por configurar denúncia espontânea. É o relatório. < 12 PROCESSO N°. : 16327.001386/2001-13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.099 VOTO VENCIDO Conselheira SANDRA MARIA FARONI , Relatora O recurso é tempestivo e foi encaminhado a este Conselho amparado em sentença proferida em autos de Mandado de Segurança, assegurando ao impetrante o direito de interpor recurso administrativo independentemente de depósito prévio. Dele tomo conhecimento. As matérias levantadas no recurso são as seguintes: (a) como questão de ordem, a apreciação integral dos argumentos lançados, devendo o órgão administrativo deixar de aplicar os preceitos ilegais/inconstitucionais; (b) ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da alíquota de 18% às instituições financeiras e equiparadas, em tratamento desigual com as demais empresas, sujeitas à alíquota de 8%; (c) ilegalidade da cobrança dos juros de mora ; (d) ilegalidade da cobrança da multa de 75%. Passo a apreciá-las: Questão de ordem : apreciação da constitucionalidade/ilegalidade de lei: A Recorrente levanta uma questão de ordem, para que esse Conselho deixe de aplicar dispositivos legais que julgue inconstitucionais/ilegais. A possibilidade de os órgãos administrativos negarem aplicação a dispositivos legais em vigor por contrariarem a Constituição tem sido uma das questões mais controversas, quer na doutrina, quer na jurisprudência. Assim nos extremos, encontram-se, de um lado, uma corrente a entender que ao Poder Executivo cumpre apenas aplicar a lei de ofício, e do outro, uma corrente que entende que os órgãos julgadores administrativos exercem uma função jurisdicional atípica, devendo deixar de aplicar qualquer preceito que contrarie a Constituição. A posição deste Conselho situava-se em posição intermediária. Atualmente, estando expressamente vedado ao Conselho de Contribuintes, por disposição de seu Regimento (objeto de Portaria do Ministro Titular da Pasta da Fazenda), conhecer e julgar pedido de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, não pode o órgão fazê-lo, tendo em 13 PROCESSO N°. :16327.001386/2001-13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.099 vista o princípio hierárquico a que se submete a Administração Pública, que veda a inobservância de normas emanadas dos órgãos superiores. Antes dessa alteração o entendimento dominante firmou-se no sentido de que, desde que houvesse reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade , ainda que em recurso extraordinário, poderia o Conselho deixar de aplicar a lei. Nesse sentido pronunciou-se a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no PGFN/CFR 439/96. Também a antiga Consultoria Geral da República reiteradamente manifestou-se na mesma linha (Parece 261-T, de 01.09.53, Carlos Medeiros Silva; Parecer L-018, de 1.08.74, Luiz Rafael Mayer; Parecer P-3, de 14.04.83, Paulo Cesar Cataldo; Parecer C-15, de 13.12.60, L.C. de Miranda Lima). Em que pesem as respeitáveis manifestações em sentido diverso, entendo que quem melhor abordou o questão foi o Prof. Hugo de Brito Machado', que assim se expressou: Na verdade, a autoridade administrativa não deve aplicar uma lei inconstitucional. Ocorre que a verdadeira questão não reside em saber se uma autoridade administrativa pode recusar aplicação a uma lei inconstitucional, mas em saber se ela tem competência para dizer se uma lei é inconstitucional. A competência para dizer da conformidade da lei com a Constituição, ou resulta expressamente indicada na própria Constituição, ou encarta-se no princípio da atividade jurisdicional. Em qualquer caso, pressupõe a possibilidade de uniformização das decisões, de sorte que uma lei não venha ser considerada inconstitucional , em algum caso, e considerada constitucional, em outros, sem que exista a possibilidade de superação dessas diferenças de entendimento, lesivas ao princípio da isonomia. Nossa Constituição não alberga norma que atribua às autoridades da Administração competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de lei, Assim já é possível afirmar-se que no desempenho de atividades substancialmente administrativas o exame da inconstitucionalidade é inadmissível. Resta, assim, saber se tal exame é possível nas situações em que a autoridade da Administração desempenha atividade substancialmente jurisdicional, como, por exemplo, quando aprecia uma questão fiscal. Quando os órgãos do Contencioso Administrativo Fiscal julgam as questões entre o contribuinte e a Fazenda Pública praticam atividade substancialmente jurisdicional, desempenhada, aliás, em processo de certo modo idêntico àquele no qual se desenvolve a atividade peculiar, própria do Poder Judiciário. Poder-se-ia, assim, admitir, em tais situações, o exame de argüições de inconstitucionalidade pela autoridade administrativa. A competência da autoridade administrativa resultaria implícita na competência para o desempenho da atividade jurisdicional, Isto, porém, é inteiramente inaceitável, porque enseja situações verdadeiramente absurdas, posto que o Pesquisas Tributárias- Nova série-5 — Ed. Revista dos Tribunais- 1999 . 14 PROCESSO N°. :16327.001386/2001-13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.099 controle da atividade administrativa pelo Judiciário não pode ser provocado pela própria Administração. Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar na prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização. Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda não pode ir ao Judiciário contra a decisão de um órgão que integra a própria Administração. O contribuinte, por seu turno, não terá interesse processual, nem de fato, para fazê-lo. A decisão tornar-se-á, assim, definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido, ou venha a ser, considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer, o " guardião da Constituição". É certo que também uma decisão de um órgão do Poder Judiciário, dando pela inconstitucionalidade de uma lei, poderá tornar-se definitiva sem que tenha sido a questão nela abordada levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Isto, porém, pode acontecer eventualmente, como resultado da falta de iniciativa de alguém, que deixou de interpor o recurso cabível, mas não em virtude de ausência de mecanismo no sistema jurídico, para viabilizar aquela apreciação. Diversamente, uma decisão do Contencioso Administrativo Fiscal, que diga ser inconstitucional uma lei, e por isso deixe de aplicá-la, tornar-se-á definitiva à míngua de mecanismo no sistema jurídico, que permita levá-la ao Supremo Tribunal Federal. É sabido que o princípio da supremacia constitucional tem por fim garantir a unidade do sistema jurídico. É sabido também que ao Supremo Tribunal Federal cabe a tarefa de garantir essa unidade, mediante o controle da constitucionalidade das leis. Não é razoável, portanto, admitir-se que uma autoridade administrativa possa decidir a respeito dessa constitucionalidade, posto que o sistema não oferece instrumentos para que essa decisão seja submetida à Corte Maior. A solução mais consentânea com o jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar a lei por considerá-la inconstitucional, ou, mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é ou não inconstitucional. Tal conclusão, que aparentemente contraria o princípio da supremacia constitucional, na verdade o realiza melhor que a solução oposta, na medida em que preserva a unidade do sistema jurídico, que é o objetivo maior daquele princípio. Poder-se-ia sustentar, de lege ferenda, a solução de permitir o ingresso da Administração em Juízo, para suscitar a invalidade de suas próprias decisões. Com isto estaria removido o obstáculo por nós apontado. Nos casos em que esteja superada a questão de se saber se a lei é inconstitucional, porque a inconstitucionalidade já tenha sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal, aí sim, tem pertinência a tese segundo a qual a autoridade administrativa deve recusar aplicação à lei inconstitucional. 15 PROCESSO N°. : 16327.001386/2001-13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.099 É importante, repita-se, a distinção que existe entre: a) aplicar uma lei que, embora reputada inconstitucional pela autoridade administrativa, não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF; b) aplicar uma lei que já teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF em sede de controle difuso, mas ainda o Senado Federal não suspendeu sua vigência; e, finalmente, c) aplicar uma lei cuja inconstitucionalidade já foi declarada pelo STF em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já foi suspensa pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva do STF em sede de controle difuso. Na hipótese a, a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei, e não responde por nenhum dano daí decorrente. Na hipótese b, a autoridade administrativa pode aplicar a lei, e não pode ser responsabilizada por qualquer dano daí decorrente. Na hipótese c, a autoridade administrativa não pode aplicar a lei, e se o faz, responde pelo dano porventura daí decorrente. Nas hipóteses a e b, é razoável entender-se que o Estado responde pelo dano, se a lei vier a ser declarada inconstitucional e extirpada do ordenamento jurídico. Na hipótese c, além da responsabilidade pessoal da autoridade, é inegável a responsabilidade, também, do Estado Porém, no caso, a questão de ordem levantada fica superada por questão prejudicial, que diz respeito ao fato de o sujeito passivo ter submetido a apreciação da matéria (alíquotas diferenciadas) ao Poder Judiciário. Em assim o fazendo, ultrapassou ele uma fase anterior, não obrigatória nem definitiva, de discutir o assunto no âmbito administrativo. É que nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial. Porque, uma vez que o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido através do Poder Judiciário, o processo administrativo, nesses casos, perde sua função. Prevalece o que for decidido na Justiça, e prosseguir com o processo administrativo é despender inutilmente tempo e recursos , o que viola os princípios da moralidade e da economicidade que devem orientar a administração pública. Conseqüentemente, o ingresso na via judicial para discutir determinada matéria implica abrir mão de fazê-lo pela via administrativa. Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense,1987).leciona que: "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o princípio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da dívida e sua cobrança". (negritos acrescentados) 16 PROCESSO N°. :16327.001386/2001-13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.099 Também Alberto Xavier, em sua magistral obra "Do Lançamento- Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário "- Forense- 1999, ensina : " O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação : como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea. O princípio da não cumulação opera sempre em benefício do processo judicial : a propositura de processo judicial determina "ex lege' a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular." Isto posto, deixo de tomar conhecimento da matéria submetida ao Poder Judiciário. Permanece, porém, o litígio administrativo quanto aos juros e à multa. Passo a apreciá-lo. Juros de mora: O artigo 166 do CTN reza que o crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. E o art. 5° do Decreto-lei 1.736/79, determina que " a correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive no período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial" . Assim também a lição de Bernardo Ribeiro de Moraes' , segundo o qual " na aplicação dos juros de mora, mister se faz fazer-se uma distinção entre vencimento e exigibilidade. O vencimento do crédito tributário tem seu momento certo e dele se deve contar os juros de mora. Há hipóteses em que o crédito tributário, mesmo vencido, apresenta-se inexigível (há casos de suspensão da exigibilidade do crédito, v.g., a moratória, o depósito do seu montante integral, a impugnação, e a medida liminar em mandado de segurança), mas tal inexigibilidade não tem o condão de suprimir o pagamento do crédito com os seus acréscimos legais, inclusive o valor dos juros de mora. Em outras palavras, os juros de mora são devidos durante o período em que a exigibilidade do crédito estiver suspensa. " Discordo da lição do mestre apenas quanto aos casos de suspensão da exigibilidade em razão do depósito. O depósito, a meu ver, exclui a incidência dos juros de mora sobre o valor depositado, mormente em tempos atuais, em que o principal depositado fica imediatamente disponível para o Tesouro Nacional. \\J 'In Compêndio de Direito Tributário, 1' Edição, Forense, Rio de Janeiro, 1987 17 PROCESSO N°. : 16327.001386/2001-13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.099 Multa de ofício. Ao apurar o crédito tributário abrangendo a totalidade da CSLL relativa ao ano de 1998, o autuante dividiu-o em duas parcelas, a primeira, calculada à alíquota de 10% (diferença entre 18% e 8%), e a segunda calculada à alíquota de 8%. Sobre a primeira parcela foi aplicada a multa de 75% porque, segundo o autuante, não havia amparo da liminar obtida em 04/08/2000 nos autos da Medida Cautelar n° 2000.03.00.04257-4, Incidental à Apelação Cível em M.S. n° 95.03.029731-1. Sobre a segunda parcela o autuante entendeu incidir a multa porque, embora tenha sido feito o depósito judicial, esse não teria sido feito pelo valor integral, pois desacompanhado da multa de mora. Analiso, inicialmente a questão da parcela depositada. A empresa efetuou depósito judicial do valor da CSLL relativa a fatos geradores ocorridos em 1998 dentro do prazo de 30 dias da decisão dos Embargos de Declaração opostos à decisão denegatória da segurança pleiteada. A Turma Julgadora entendeu ser procedente a aplicação da multa de ofício porque o depósito não foi integral (não incluiu a multa de mora), uma vez que efetuado após o prazo de 30 dias da decisão denegatória da segurança, tendo em vista que "os embargos de declaração têm efeito suspensivo sobre a decisão embargada, mas não suspendem a sua validade", lembrando que os embargos foram acolhidos no sentido de esclarecer a respeito da incidência do PIS e da COFINS; Preambularmente, registro que discordo da decisão recorrida quanto ao entendimento de que o fato de o depósito não ser pelo valor integral afasta a possibilidade da suspensão da exigibilidade. A questão dos depósitos judiciais, a meu ver, deve ser considerada dentro dos seus limites, isto é, seus efeitos se projetam sobre a exigência à qual se vinculam e até a força dos referidos depósitos. Assim, deve sempre ser considerado se os depósitos foram feitos pelo montante integral (principal mais encargos moratórios incorridos até a data da efetivação dos depósitos). Caso contrário, há que ser feita a imputação, para averiguar quanto do crédito teve sua exigibilidade suspensa pelo depósito. Sobre a parte do crédito que estiver com sua exigibilidade suspensa por depósito, não cabe a multa nem incidem os juros de mora. , 18 PROCESSO N°. : 16327.00138612001-13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.099 A divergência quanto ao valor depositado ter ou não sido integral decorre de a decisão recorrida entender que o prazo de 30 dias previsto no § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430/96 é contado a partir da data da publicação da sentença denegatória da segurança (14/07/2000) e o contribuinte entender que a contagem se inicia com a publicação da decisão sobre os Embargos de Declaração opostos à sentença (04/08/2000). Sobre os efeitos dos embargos de declaração, ensina Luiz Fux3: "Os recursos, em regra, têm duplo efeito: devolutivo e suspensivo. Os embargos apresentam singularidades sob essa ótica. Em primeiro lugar, o efeito do recurso é mais do que suspensivo; é interruptivo, haja vista que, enquanto não integrada a decisão, não se pode cogitar de torná-la efetiva. Posto que ela é, ainda, possibilidade de decisão. O efeito interruptivo influi no prazo do recurso subseqüente, e a razão é simples: enquanto não esclarecida a decisão judicial, as partes não podem depreender a extensão do gravame. A possibilidade de o esclarecimento trazer nova definição importa em que a interrupção estenda-se a ambas as partes, já que, à luz do novel provimento, qualquer delas pode vir a ter interesse em recorrer, como v.g., quando o juiz, ao dissipar a contradição, dispõe sobre a procedência do pedido ao invés da improcedência anteriormente declarada em contradição com os fundamentos." Sob a luz desses ensinamentos, tenho que a contagem do prazo de 30 dias previsto no § 2° do artigo 63 da Lei n° 9.430/96 só se iniciou em 04/08/2000 e, portanto, o depósito do montante do tributo acrescido dos juros de mora feito dentro desse prazo suspende a exigibilidade do crédito e impede a aplicação da multa de ofício. Quanto à parcela não depositada (correspondente à aplicação da aliquota de 10%), a multa foi mantida ao fundamento de que a liminar concedida nos autos da Medida Cautelar não afastou a aplicação da Lei 9.316/96. Efetivamente, a liminar obtida em 04/08/2000, ligada à discussão judicial cujo tema é a aplicação de aliquota diferenciada às instituições financeiras, não é eficaz para garantir à empresa o recolhimento da contribuição de 1998 à aliquota de 8%. Ocorre que a contribuinte impetrou um segundo mandado de segurança em 1996, discutindo não a diferença de aliquota, mas a inexigibilidade de 3 Curso de Direito Processual Civil, P Edição, Forense, Rio de Janeiro, 2001 19 PROCESSO N°. : 16327.001386/2001-13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.099 toda a CSLL, e nessa ação obteve, em 27/12/96, liminar suspendendo a exigibilidade do crédito da CSLL a partir dos vencimentos correspondentes ao mês de dezembro de 1996. Em 05/07/2000 foi denegada a segurança. A jurisprudência mais recente desta Câmara, assim como a da Sétima Câmara, tem sido no sentido de que, uma vez obtida a liminar, não mais pode ser aplicada a multa de ofício, cabendo apenas a de mora, cujo curso , todavia, fica interrompido entre a data da concessão da liminar e a sentença definitiva que julgar cabível a tributo questionado. Vencida inicialmente, acabei por me render a esse entendimento, tendo assim votado nas últimas vezes em que a matéria foi posta ao colegiado. Assim, a ser mantida a jurisprudência da Câmara, não caberia a multa de ofício também sobre a parcela para a qual não há depósito, eis que, embora não abrigada pela liminar obtida em 04/08/2000, a exigibilidade da CSLL relativa ao ano de 1998 havia sido suspensa por outra liminar, obtida em 27/12/96. Porém, peço vênia aos meus pares para retornar ao meu entendimento inicial, no sentido de que, se no momento em que é formalizado o lançamento o contribuinte não se encontra abrigado por medida judiciai, cabe a aplicação da penalidade. Há quem argumente que o dispositivo legal que trata da matéria (art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996) não restringe a não aplicação da multa aos casos em que a exigibilidade esteja suspensa, mas sim, quando houver sido suspensa. O argumento, a meu ver, não é convincente. O que justifica a não imposição da multa é o fato de a constituição do crédito se destinar apenas a prevenir a decadência, o que só ocorre se a exigibilidade se encontrar suspensa em razão de uma das hipóteses previstas nos incisos II, IV e V do CTN. Note-se que embora a Código fale em suspensão da exigibilidade , o que na verdade fica suspensa é a execução forçada. O crédito tributário, desde o ato administrativo do lançamento, é exigível, e se o contribuinte deixa transcorrer in albis o prazo assinalado para pagamento, torna-se ele exeqüível (mediante prévia inscrição na dívida ativa e extração da respectiva certidão). A menos que ocorra qualquer das hipóteses previstas no art. 151 do CTN. A constituição do crédito, normalmente, não se destina 20 PROCESSO N°. : 16327.001386/2001-13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.099 apenas a prevenir a decadência, mas sim, a prosseguir na cobrança (chegando até à execução forçada). Assim, naqueles casos em que antes mesmo de efetuado o ato administrativo do lançamento a exigibilidade (leia-se exeqüibilidade) já esteja suspensa, a efetivação do lançamento destina-se, exclusivamente, a prevenir a decadência. Por outro lado, o § 2° do mesmo art. 63 não pode ser analisado isoladamente, mas deve ser visto em consonância com o caput. Dessa forma, só se há que falar em interrupção da multa de mora desde a concessão da liminar e até 30 dias após a data da publicação da sentença que considerar devido o tributo ou contribuição naqueles casos que se enquadrarem no caput, ou seja, quando, na vigência da liminar, o crédito houver sido constituído para prevenir a decadência, sem a multa de ofício. Pelas razões expostas, dou provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa de ofício de ofício e os juros de mora incidentes sobre a parcela do crédito cuja exigibilidade se encontra suspensa em razão de depósito. Sala das Sessões = DF, em 26 de fevereiro de 2003 c-2‘ (9—"--- SANDRA MARIA FARONI 21 PROCESSO N°. :16327.001386/2001-13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.099 VOTO VENCEDOR Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator-Designado A divergência em relação ao voto da Conselheira Sandra Maria Faroni, circunscreve-se à questão incidência da multa de ofício quando obtida liminar em favor do sujeito passivo.. Conforme consta do relato da mesma, sobre a questão judicial: i) em 28/10/94, referindo-se à Recorrente, impetrou MS distribuído à 13. Vara da Seção Judiciário de São Paulo/SP, n. 94.0028275-3, sem liminar e com declaração de extinção do processo; ii) contra a decisão foi interposta apelação e novo MS, neste concedida a liminar para que o recolhimento da CSSL à aliquota 10%, a partir de 1994, enquanto julgada a apelação, foi provida com determinação de julgamento de mérito do MS julgado extinto sem exame de mérito; iii)julgado o mérito foi negada a segurança pela 13a Vara, com revogação da liminar antes concedida, seguindo-se o apelo e novo MS para que à apelação fosse recebida com o efeito suspensivo. Nova liminar foi concedida, em sede de medida liminar, envolvendo a questão de aliquotas diferenciadas, embora o Fisco entendesse envolver a questão legislações diferentes; iv) com relação ao ano de 1998, havia depósito, nos autos da MC, com suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 151, II, do CTN; v) que em 26/13/96 havia a Recorrente ajuizado MS distribuído à 2. Vara da Justiça Federal/SP, buscando liminar, segundo o disposto no artigo 195, I, da CF, envolvendo CSL, COFINS e PIS, a partir de 12/96, porque não tinha empregados, c jom liminar deferida, mas com sentença negada em 14/07/2000; vi) que foi apresentado embargos em razão da decisão, foi recebido em pç,.:..rte, seguida de apelação e MC em busca de nova liminar, não concedida, seguid de depósito no 27°. dia da decisão que havia cassado os efeitos da liminar, envolvendo as obrigações PIS; COFINS; e CSLL, referente aos anos de 1996, 1997 e 1998; 22 PROCESSO N°. : 16327.001386/2001-13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.099 vii) que era evidente, ao amparo do disposto no art. 151, II do CTN, era evidente a nulidade e ilegalidade de exigência do valor do CSLL relativo ao ano de 1998, depositado judicialmente, acrescido de juros moratórios. Ao tratar da multa de ofício, já no voto, consignou: 1) que havia o Fisco, ao apurar o crédito tributário da CSLL, quanto ao ano de 1998, cuidado da divisão em 2 partes: a) cálculo à alíquota de 10%; e b) cálculo à alíquota de 8%; ii) sobre a primeira (10%) aplicou a multa de 75%, porque não amparada por liminar obtida em 04/08/2000 nos autos da MC n. 2000.03.00.04257-4, incidental à apelação Civil em MS n. 95.03.029731-1; iii) sobre a segunda (8%), aplicou a multa de 75%, porque o depósito judicial não teria sido feito pelo valor integral, já que sem a multa de mora. iv) quanto a segunda parcela (8%) concluiu a relatora, não ter razão o Fisco com relação à exigência, no que não houve divergência; v) com relação à parcela inicial (10%), sem depósito judicial, havia a Recorrente impetrado um segundo MS em 1996, discutindo não a diferença de alíquota, mas a inexigibilidade de toda a CSLL, tendo nesta obtido, em 27/12/96, liminar suspendendo a exigibilidade do crédito da CSLL, a partir dos vencimentos correspondentes ao mês de dezembro de 1996, sendo que em 05/07/2000 foi negada a segurança; vi) que de acordo com a jurisprudência da Primeira Câmara e ainda da Sétima Câmara, porque amparado por liminar concedida em 27/12/96, a exigibilidade, não caberia mais a multa de ofício, embora quando do lançamento de ofício, sem o amparo de liminar; v) que tal entendimento, adotado à unanimidade pela Câmara, inclusivef/Pom voto da relatora, não mais era adotado pela mesma, pois o seu entendimento, melhor 23 PROCESSO N°. : 16327.00138612001-13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.099 refletindo, só se aplicava quando suspensa a exigibilidade por ordem vigente, não valendo o entendimento da maioria de que para tanto bastava tivesse sido suspensa; vi) que o disposto no § 2 ° do artigo 63 da Lei 9430/96 não podia ser analisado isoladamente. A busca da solução há que passar, necessariamente, pelo disposto no artigo 63 da referida Lei 6.830, que tem a seguinte dicção: "Artigo 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de outubro de 1966. § 1° - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do crédito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento a ele relativo. § 2° - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão que considerar devido o tributo ou contribuição". Examinando os autos se constata que a liminar buscada no MS foi deferida em sede de Medida Cautelar, em segundo grau. Analisando o disposto no artigo 63 da Lei 9.430/96, resta evide te que ao estabelecer a norma que não caberá lançamento de multa de ofício, no caso de existência de liminar em MS, está ao mesmo tempo deixando em aberto a possibilidade da exigência do imposto. Cuida ainda o artigo de estabelecer que a multa só não poderá ser pretendida se, antes da constituição do crédito, houver sido obtida a ordem para tanto (- liminar - parágrafo primeiro). Já o parágrafo segundo estabelece que fica interrompida a aplicação da multa de mora, até 30 dias após a data da publicação da decisão que considerar devido o tributo ou contribuição. 24 PROCESSO N°. : 16327.001386/2001-13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.099 A redação do artigo 63 da Lei 9.430/96, por sua vez não é preciso, pois refere-se ao afastamento da multa no caso de obtenção de liminar. Por isso cabe a indagação: uma vez obtida a ordem favorável para a suspensão da exigibilidade, a sua revogação ou reforma, já liberaria a aplicação daquela? Ou, pelo contrário, tão só após trânsito em julgado da decisão judicial, contrária à pretensão do impetrante é que esta multa seria aplicável? Ou ainda, uma vez obtida a liminar ou mesmo sentença, suspendendo a exigência o lançamento não mais poderia ser realizado com multa de ofício, por isso que tratado no seu parágrafo segundo da multa de mora? Entendo que uma vez suspensa a exigibilidade do crédito tributário em razão de liminar ou segurança, constituído o crédito, a multa de ofício não é mais aplicável. Se assim não fosse, não haveria razão para se estabelecer uma multa de mora. Não há que se confundir multa de mora com juros de mora. Quanto a este, não há previsão para que fique afastado do lançamento. Por isso diz a lei que quando obtida a suspensão da exigibilidade não se deve aplicar a multa de ofício, mas a de mora, esta, ainda assim, devida tão só após a publicação da decisão. Assim não fosse, ter-se-ia um lançamento em dois tempos: um para exigir o imposto e os juros, e outro para, após, vencido o contribuinte, ser exigida a multa de ofício. Ora, sabendo-se que o lançamento é uno, não haveria como se Justificar a divisão. Ao que entendo quis o legislador distinguir entre o contribuinte íe - deixa de pagar um tributo por ato que venha a ser apontado pelo Fisco, daquele que procura o poder judiciário para apresentar uma pretensão de não pagar por achar ou entender indevido um tributo que lhe é exigido. Em tais casos, veja-se, que ao Fisco é informada a situação, o que lhe propicia o agir de imediato. Há que se tratar de forma diferente as situações, beneficiando aqueles que se apresentam dos que se ocultam. Ademais, partiu do legislador o desejo de estabelecer a distinção, conforme fixado no artigo. Fez a distinção, logo, deve ser considerada. 25 PROCESSO N°. : 16327.001386/2001-13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.099 Nestes casos, penso que quando a fumaça do bom direito e o periculum in mora são suficientes para, pelo menos num primeiro momento, sensibilizar um juiz, a ponto de ser concedida uma liminar ou mesmo após, não concedida esta, ser objeto o pleito de uma sentença concessiva, aplica-se ao caso então a multa de mora, a qual, por outro lado só será devida após decorridos 30 (trinta) dias, da publicação do julgado. Acrescente-se que ao estabelecer o legislador que a liminar interrompe a incidência da multa de mora, está afirmando o marco inicial de sua incidência, que nada tem haver com a constituição do crédito pelo lançamento. Este entendimento leva a uma outra situação, valeria da publicação da decisão que julgar devido o tributo ou contribuição, em qualquer grau, ou do trânsito em julgado? Penso que sobre tal situação cabem ponderações a favor dos dois entendimentos. Contudo, corno no caso o lançamento não envolve a multa de mora, mas tão só a questão da multa de ofício, sendo certo que os juros jamais foram afastados pela citada Lei 9.430/96, só me resta concluir pelo afastamento da multa de ofício. Voto então, considerada a liminar obtida, pelo afastamento da multa. /--------- Brasília (DF), em 26 de/fevereiro de 2003 n / ,- , ilir/21';'y CELA, ALVES FEITOSA .4, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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4730716 #
Numero do processo: 18471.000979/2006-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SALDO DE IMPOSTO A PAGAR AO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO COM IRRF.- Comprovado, através da declaração de imposto de renda, que o saldo do imposto foi compensado com IRRF de aplicações financeiras, é de se exonerar o contribuinte da exigência fiscal. ESTIMATIVAS MENSAIS. FISCALIZAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO Encerrado o ano-calendário, havendo estimativas não recolhidas, o procedimento adequado é o da aplicação da multa isolada, conforme orientação no art. 16 da IN SRF nº 93/1997.
Numero da decisão: 101-96.584
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:13:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:13:56Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:13:56Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:13:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:13:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:13:56Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:13:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:13:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:13:56Z; created: 2009-09-09T12:13:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T12:13:56Z; pdf:charsPerPage: 1222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:13:56Z | Conteúdo => . r Fls. I 4'. h:,. .t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA È PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 18471.000979/2006-39 Recurso n° 157.005 De Oficio Matéria IRPJ- Anos-calendário 2001, 2002, 2004, 2005 Acórdão n° 101-96.584 • Sessão de 05 de março de 2008 Recorrente r Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ. I Interessado Orbis Trust Securitizadora de Créditos S.A. SALDO DE IMPOSTO A PAGAR AO FINAL DO ANO- CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO COM IRRF.- Comprovado, através da declaração de imposto de renda, que o saldo do imposto foi compensado com IRRF de aplicações financeiras, é de se exonerar o contribuinte da exigência fiscal. ESTIMATIVAS MENSAIS. FISCALIZAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIQEncerrado o ano- calendário, havendo estimativas não recolhidas, o procedimento adequado é o da aplicação da multa isolada, conforme orientação no art. 16 da IN SRF n° 93/1997. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 2' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTÔNIO P A PRESIDENTE s Processo n.° 18471.000979/2006-39 Acórdão n.° 101-96.584 Fls. 2 l'ff- `" kNciRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 3:1) ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, CAIO MARCOS CÂNDIDO JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • ' • s Processo n.° 18471.000979/2006-39 7 • • Acórdão n.° 101-96.584 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte Orbis Trust Securitizadora de Créditos S.A. foi lavrado auto de infração referente aos anos-calendário de 2001, 2002, 2004 e 2005, por meio do qual foi formalizada exigência do imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ, no valor de R$ 6.999.649,38, acrescido da multa de 75% e dos encargos moratórios. A irregularidade apontada como motivadora da exigência foi a constatação de diferenças nos valores do IRPJ a pagar, apurada mediante confronto das DCTF com a escrituração contábil, (escrituração contábil a maior), ensejando o respectivo lançamento Ao impugnar a exigência, alegou o contribuinte que a fiscalização não examinou as declarações de IRPJ, nas quais foram declarados os valores devidos, como prevê a legislação, e compensados com IRRF, bem como não verificou as compensações apresentadas na PER/DCOMP e os pagamentos efetuados em três oportunidades. Aduziu que, ainda que os valores das antecipações mensais não tivessem sido pagos, não seriam, por si, devidos, pois podem ser compensado com o IRPJ devido no ajuste anual, e eventual sobra de antecipação pode ser compensada em anos seguintes. Asseverou ter efetuado pagamentos a maior em todos os anos-calendário objeto da autuação, e que o valor do imposto de renda efetivamente declarado e devido nas antecipações mensais é menor do que o valor apontado no movimento mensal da conta de provisão contábil, mas esta diferença não caracteriza IRPJ devido. Analisando os elementos constantes dos autos, a Turma de Julgamento entendeu que, para o ano-calendário de 2001, o IRPJ devido é de R$ 64.362,00, tendo sido compensado integralmente com IRRF. Haveria um equivoco no preenchimento da declaração de IRPJ (ficha 12A) e um excesso de provisão contábil. Portanto, não há diferença a ser exigida. Para os demais períodos, cancelou as exigências tendo em vista que, quando lavrado o auto de infração por falta de recolhimento das estimativas mensais, já haviam sido entregues as declarações de IRPJ e apurado o imposto sobre o lucro real anual. Foi interposto recurso de oficio. É o Relatório. ff • . • • . r Processo n.° 18471.000979/2006-39 Acórdão n.° 101-96.584 AS. 4 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite de alçada, sujeitando a decisão à revisão necessária. Tomo conhecimento do recurso. A decisão recorrida deve ser confirmada pelos seus bem lançados fundamentos. Quanto ao ano-calendário de 2001, restou evidenciado, na DIPJ, que o contribuinte compensou indevidamente valores a titulo de estimativas mensais no montante de R$ 64.362,00 quando sua declaração consigna bases de cálculo negativas para os meses de janeiro a novembro, além de não haver comprovação dos pagamentos. Esse fato resultaria em considerar devido valor assim compensado, qual seja, R$ 64.362,00. Ocorre que restou também comprovado equivoco do contribuinte no preenchimento da declaração, uma vez que compensou, como imposto retido na fonte, o valor de R$ 33.097,05, quando o documento de fls. 265/266 demonstra a retenção de IR em aplicações financeiras, no montante de R$ 97.459,01. Com isso ficou claro que o contribuinte se equivocou no preenchimento da declaração, e que o valor compensado corresponde, integralmente, a imposto retido na fonte, não havendo diferença a ser exigida. Quanto aos demais períodos, em que se exige valores não recolhidos a titulo de estimativas mensais, a Instrução Normativa 93/97, norma complementar de legislação tributária, no seu artigo 16, determina que , em fiscalização realizada após o término do ano- calendário, verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, o lançamento de oficio abrangerá a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos, e o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. Isto posto, há que se confirmar a decisão recorrida, que decidiu de acordo com as normas da legislação aplicáveis ao fato. Nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, DF, em 05 de março de 2008 _e,4 K SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000154/98-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ. DEDUTIBILIDADE DA CSLL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Os tributos e contribuições são dedutíveis, no ano-calendário de 1995, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. Alterado o montante da CSLL exigido em processo apartado, o valor dedutível deve ser, igualmente, ajustado. Recurso de ofício provido, em parte.
Numero da decisão: 101-93412
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso de ofício interposto no sentido de reduzir para R$... o valor da CSLL a ser deduzida na determinação do Lucro Real.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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DRJ EM SÃO PAULO(SP) INTERESSADA. BANCO CREFISUL S/A SESSÃO DE 23 DE MARÇO DE 2001 ACÓRDÃO N° : 101-93.412 IRPJ. DEDUTIBILIDADE DA CSLL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Os tributos e contribuições são dedutiveis, no ano- calendário de 1995, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência Alterado o montante da CSLL exigido em processo apartado, o valor dedutivel deve ser, igualmente, ajustado Recurso de ofício provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO(SP). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso de ofício interposto no sentido de reduzir para R$ 1 480 596,03 o valor da CSLL a ser deduzida na determinação do lucro real, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado - -• ON - BRIGUES PR:SIDENTE Ar\/ KAZUK S 0 : RELATOR PROCESSO N° : 16327.000154/98-91 ACÓRDÃO N° : 101-93.412 FORMALIZADO EM 20 ABR 20üi Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINA MARIA VIEIRA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL 2 PROCESSO N° : 16327.000154/98-91 ACÓRDÃO N° : 101-93.412 RECURSO N°. 120.904 RECORRENTE : DRJ EM SÃO PAULO(SP) RELATÓRIO A empresa BANCO CREFISUL S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 52,940.350/0001-31, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 372/380, em decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes Foi excluída do lucro real, a parcela de R$ 1.516.761,18 correspondente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido lançada pela fiscalização, no ano-calendário de 1995, por entender que os tributos e contribuições são dedutíveis na determinação do lucro real, 9/elo regime de competência. É o relatório/ 3 PROCESSO N° : 16327.000154/98-91 ACÓRDÃO N° : 101-93.412 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso 1, do Decreto n° 70235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993 A decisão recorrida tem amparo no artigo 41 da Lei n° 8981/95 resultante da conversão da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994 que estabeleceu. "Art. 41 — Os tributos e contribuições são dedutiveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência," Desta forma, a decisão recorrida não merece qualquer ressalva por parte deste Colegiado quanto ao mérito. Entretanto, no processo administrativo fiscal n° 16327.000156/65-16, o crédito tributário de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido foi reduzido de R$ 1.516.761,18 para R$ 1.480.596,03 e desta forma, a solução dada naquele processo deve estendida a estes autos, já que estão intimamente ligados, / / De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentiyi 4 PROCESSO N° : 16327.000154/98-91 ACÓRDÃO N° : 101-93.412 de dar provimento ao recurso de ofício para estabelecer que o valor dedutivel a título de contribuição social sobre o lucro líquido é d R$ 1 480 596,03 Sala das Sessões DF, em 23 de março de 2001 c_. ji - KAZUÉ,(1SWARA RELATOR 5 PROCESSO N° : 16327.000154/98-91 ACÓRDÃO N° : 101-93.412 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 0 ABR 2001' ON PEREIRA B0-13R73UES PRESIDENTE Ciente em: Z-11/05/7-9-'3 P ULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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