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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732042 #
Numero do processo: 36980.005585/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCURIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/08/2004 LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.010
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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'MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTOs. Processo n° 36980.00558512006-17 Recurso n° 143.864 Voluntário Acórdão n° 2401-00.010 — 4* Câmara 1 l' Turma Ordinária Sessão de 3 de março de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente JOÃO RODRIGUES NETO Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCURIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/08/2004 LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda di Seção de Julgamento, por idade de votos, em dar provimento ao recurso. •yr • ELIAS SAM • AIO FREIRE - Presidente ANA,(1,RIA BANp IRA — Relatora . idefle Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. .. CONFE.s. 4:ãfz i tLIA4 .0 nz clove201/4 744 ( . i • Processo n°36980.005585/2006-17 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.010 Fl. 45 Relatório Trata-se de auto de infração pelo descumprimento de obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, art. 47, inciso I, alínea "a" e alterações posteriores e na Lei n° 8.666/1993, art. 29, inciso IV, na redação dada pela Lei n° 8.883/1994 c/co art. 257, Inciso I, alínea "a" e § 7° e art; 263 do Decreto n° 3.048/1999 que consiste em o servidor, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial deixar de exigir Certidão Negativa de Débito — CND, da empresa, quando da licitação, da contratação com o poder público, ou no recebimento de beneficio ou de incentivo fiscal ou crédito concedidos por ele. In casu, a autuação se deu contra o Sr. João Rodrigues Neto, Prefeito do Município de Lontra-MG, onde foi realizada ação fiscal e constatado que na contratação das empresas listadas no Relatório Fiscal da Infração (fls. 06/07), não se exigiu documentos comprobatório de inexistência de débito, CND. A auditoria fiscal informa que, não foi apresentado, apesar da solicitação formal por meio de TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, nenhum ato normativo suficiente para identificar o responsável pela infração verificada, razão pela qual, a autuação ocorreu em nove do dirigente máximo do órgão fiscalizado. O autuado não apresentou impugnação, assim, foi emitida a Decisão- Notificação n° 11.424.4/0248/2006 (fls. 28/30) que considerou a autuação procedente. Contra tal decisão, o autuado apresentou recurso tempestivo (fls. 35/36) onde afirma que embora o art. 41 da Lei n° 8.212/1991 seja de cristalina clareza ao atribuir à pessoa do Dirigente do órgão ou entidade pública a responsabilidade pela infração cometida, este dispositivo possibilita o cometimento de sérias injustiças, tendo em vista que, via de regra, as atividades administrativas são delegadas a funcionários de setores diversos, de forma a otimizar o rendimento do serviço burocrático. Entende que não pode ser responsabilizado, quando à época da ocorrência da infração, era competente para sua prática, outrem, a quem fora delegada a responsabilidade pela prática ou omissão do ato considerado infracional à Legislação da Seguridade Social. A SRP apresentou contra-razões (fls. 42/43) onde manteve a procedência da autuação. É o relatório. • vFk-a„ rTe Co 41 O Olva kg. if1/4 *14i. / y 2 • 4 Processo n° 36980.005585/2006-17 S2-C4TI Acórdão n." 2401-00.010 Fl. 46 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. O recorrente apresenta como único argumento a ilegitimidade passiva do mesmo. A autuação em tela teve amparo no art. 41 da Lei n° 8.212/1991, que dispunha que quem responderia pela multa aplicada em razão de descumprimento de obrigações acessórias definidas na citada lei seria o dirigente, no caso das infrações ocorridas no âmbito do órgão ou entidade. Entretanto, tal dispositivo foi revogado pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008. Por sua vez, o Código Tributário Nacional, traz em seu art. 106 as situações em que a lei pode ser aplicada retroativamente, in verbis: Art.106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo corno contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A aplicação de multa pelo descumprimento de infração acessória enquadra-se perfeitamente no conceito de penalidade. In casa, o art. 41 da Lei n° 8.212/1991, atualmente revogado, tratava da responsabilização do dirigente de órgão ou entidade, pelo descumprimento de obrigação acessória, transferindo para o mesmo a penalização por meio da aplicação de multa. • Com a revogação do citado dispositivo, entendo que aplica-se o contido na alínea "c", do inciso II, do art. 106, do CTN, uma vez que com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991, o dirigente deixou de sofrer a penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória ocorrida no âmbito do órgão ou entidade. CONFERR r 5\) czaC o 1/4/ tIGI '04 AL 3 • I Processo e 36980.005585/2006-17 S2-C4TI Acórdão n.• 2401-00.010 Fl. 47 Por essa razão, deve ser acatada a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo recorrente. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE . PROVIMENTO É como voto. Sala das Sessões, em 3 de março de 2009 tr131AND IRA - Relatoraa % CONFERE COM O ORIGINAL /atai— .10/0 de) 9 , 4

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4731855 #
Numero do processo: 35380.001144/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.461
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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4730971 #
Numero do processo: 18471.002798/2002-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO – Salvo sólida prova em contrário e salvo a omissão de receita presumida pelo artigo 41 da Lei 9.430/96, tem-se como frágil à acusação que assim ora não constrói o lançamento fundado na prova e como verdadeira a que se lastreia em presunção não elidida. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS – RECONHECIMENTO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA – LUCRO REAL – As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem integrar, a partir de 1995, os rendimentos auferidos em aplicações financeiras ao seu lucro real, assim apurando afinal a influência deste comportamento na base tributária devida.
Numero da decisão: 103-22.005
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '2fa:/5 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :18471.002798/2002-13 Recurso n.° :139.619 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1999 Recorrentes : r TURMA/DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I e STAFFORD MILLER INDUS- TRIA LTDA (INCORP. POR GLAXO SMITHKLI NE BRASIL LTDA.) Sessão de : 16 de junho de 2005 Acórdão n.° :103-22.005 OMISSÃO DE RECEITAS — CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS — CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO — Salvo sólida prova em contrário e salvo a omissão de receita presumida pelo artigo 41 da Lei 9.430/96, tem-se como frágil à acusação que assim ora não constrói o lançamento fundado na prova e como verdadeira a que se lastreia em presunção não elidida. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS — RECONHECIMENTO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA — LUCRO REAL — As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem integrar, a partir de 1995, os rendimentos auferidos em aplicações financeiras ao seu lucro real, assim apurando afinal a influência deste comportamento na base tributária devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto pela 38 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ I e STAFFORD MILLER INDÚSTRIA LTDA., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. et,=_Órá DR NP NTE - VICTO UíS DE SALLES FREIRE RELATI R FORMALIZADO EM: 06 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINT99 NASCIMENTO e FLÁVIO FRANCO CORRÊA. Jou - 04/07/05 r' MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :18471.002798/2002-13 Acórdão n.° :103-22.005 Recurso n.° :139.619 Recorrentes : 3° TURMA/DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I e STAFFORD MILLER INDUS- TRIA LTDA (INCORP. POR GLAX0 SMITHKLI NE BRASIL LTDA.) RELATÓRIO Trata o presente procedimento de autos de Infração de IRPJ, PIS, COFINS e Contribuição Social, lavrados em decorrência de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte e que apurou, relativamente ao exercício de 1998, certa omissão de receita operacional, caracterizada, de um lado, • pela devolução não comprovada de mercadorias vendidas e, de outro lado, pela diferença de estoque e, ainda, omissão de receitas financeiras, caracterizada pela falta de contabilização, gerando redução indevida do lucro tributável. Devidamente cientificado o contribuinte apresentou impugnação às fls. 830/847 onde propugnou pelo cancelamento do auto de infração. A r. decisão pluricrática de fls. 966/998, emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro entendeu de julgar o lançamento procedente em parte, para o efeito de afastar a exigência resultante da omissão de receita por devolução não comprovada de mercadorias vendidas, bem como parte da exigência de diferença de estoque, mantidas as demais No particular, o veredicto assim se ementou: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: DILIGÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. Indeferem-se os pedidos de perícia e de diligência, que, além de não formulados na forma da lei, se referem a alegações que podem ser provadas mediante a juntada de documentos. PUS - 04/07/05 2 • 4 k 49 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA st)t.: ri - g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :18471.002798/2002-13 Acórdão n.° :103-22.005 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. LIVRO DE APURAÇÃO DE IPI. MERCADORIAS VENDIDAS. DEVOLUÇÃO. Incabível a alegação de omissão de receita que, além de fundamentada em presunção não autorizada em lei, baseou-se em principio de prova, suficientemente elidido pelo interessado. OMISSÃO DE RECEITAS. MERCADORIA PARA REVENDA. LEVANTAMENTO DE ESTOQUE. A lei autoriza a presunção de omissão de receitas com base em levantamento das diferenças entre as quantidades entradas e saídas de mercadorias, confrontadas com os registros constantes do Livro de Inventário. OMISSÃO DE RECEITAS. LIVRO DE APURAÇÃO DE ICMS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. A diferença entre os valores de entrada e de saída em operações sem crédito, registrados no Livro de Apuração do ICMS, decorrentes de transferências de mercadorias entre o estabelecimento-matriz e o estabelecimento-filial, é indicio que, por si só, não autoriza a presunção de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. DESPESAS FINANCEIRAS. BATIMETNO DIRF X DECLARAÇÃO. Mantém-se o lançamento baseado em diferenças entre os rendimentos informados na DIRF e as receitas financeiras constantes da declaração anual de rendimentos, se o sujeito passivo não apresenta a documentação relativa às aplicações financeiras efetuadas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS.COFINS. Inexistindo matéria específica, de fato ou de direito, a ser examinada, aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento-matriz, em face da relação de causa e efeito entre ambos. Lançamento Procedente em Parte." Tendo em vista o valor do crédito tributário exonerado, houve recurso de oficio. fins . 04/07/05 3 ff 4., MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:21/41,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :18471.002798/2002-13 Acórdão n.° : 103-22.005 Inconformado com a parte do V. Acórdão que lhe foi desfavorável, interpõe o sujeito passivo o seu apelo de fls. 1010/1022 onde, (i) pertinentemente à parcela remanescente da suposta omissão de receita por diferença de estoque, insiste na Improcedência do lançamento baseado no relatório de inventário" elaborado pela Fiscalização e na "total ausência de elementos de prova da omissão de receitas e conseqüente violação do principio inquisitório e (ii) em relação à suposta omissão de receita financeira diz que agiu de acordo com a legislação, "com a correta observância do regime de competência? E aqui pede seja oficiada certa instituição financeira para coleta de informes que auxiliariam na prova da inexistência da referida omissão. Foram arrolados bens. É o relatório. fins - 04/07/05 4 15") • n-4 . pra MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :18471.002798/2002-13 Acórdão n.° : 103-22.005 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator 1. Como se depreende do sucinto relatório, estão sob exame nesta oportunidade dois recursos, como sejam o de oficio, no âmbito do cancelamento de certas exigências e o voluntário no âmbito das exigências mantidas. E para que fique bem delimitado o alcance de um e outro, vê-se que, ao exame das três acusações, por sinal todas elas volvidas para omissões de receita, as duas primeiras pertinem à movimentação de mercadorias e a última, diferentemente, a uma suposta falta de comprovação de receitas financeiras. Ao ensejo é de se esclarecer que existe lançamento em separado no referente à exação IPI para as acusações versando a movimentação de mercadorias, a qual não integra no entretanto estes autos (Processo n° 18471.002799/2002-68). Para o desate da questão, a Turma Julgadora desdobrou a segunda acusação em três sub-acusações, e dentro desse pressuposto têm-se que: a) na acusação versando omissão de receita "por devolução não comprovada de mercadorias vendidas", rejeitou-a; b) na acusação versando omissão de receitas "por diferença de estoques, apuradas em inventário final", em face do desdobramento denunciado, confirmou a parcela de R$ 4.288.930,83 e rejeitou as parcelas de R$ 25.113.967,81 e R$ 1.616.344,38; c) na acusação versando omissão de receita financeira, confirmou-a integralmente. Fácil perceber-se, assim, que são objeto do recurso de oficio o cancelamento da acusação reportada em "a" e o cancelamento da acusação das parcelas de R$ 25.113.967,81 e R$ 1.616.344,38 reportadas em "b". E o recurso voluntário se volta contra a confirmação da parcela de R$ 288.930,83, reportada em "b" e a acusação reportada em "c". fins - 04/07/05 5 C$?' ' • bs 49• 14; ; MINISTÉRIO DA FAZENDA • .> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :18471.002798/2002-13 Acórdão n.° :103-22.005 Isto à guisa de explicação inicial para a delimitação dos respectivos inconformismos. 2. Inicialmente, como matéria preliminar, rejeita-se o pedido formulado no recurso voluntário pelo sujeito passivo para oficiamento a certa instituição financeira na coleta de dados que pudessem ajudá-lo a confrontar a acusação de omissão de receita financeira, porque esta questão refoge à competência do Conselho e era exclusivamente do contribuinte o ónus da coleta dos dados. Se não os conseguiu na instância de origem, nem por isso se pode transferir a tarefa para a autoridade julgadora de segunda instância. Isto à guisa de consideração preliminar. A seguir, e com tais esclarecimentos, abordam-se os recursos. RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso foi oferecido no trintídio e tem o pressuposto de admissibilidade complementado pelo arrolamento de bens. a) OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA: Examinando de início o recurso do sujeito passivo e invertendo a ordem das matérias, este Relator entende que ele não logrou elidir a acusação da omissão da receita financeira, inobstante a fiscalização tivesse procurado questiona-lo para obter a contabilização que defendia. A omissão está voltada para o ano de 1997 e a planilha exibida (fls. 188) diz respeito à movimentação dos títulos no ano subseqüente, e não no ano da autuação, portanto, assim, nada esclarecendo em favor do contribuinte, e principalmente a apropriação dos ganhos dentro do regime de competência. fins - 04/07/05 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • '11 j _ fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •i> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :18471.002798/2002-13 Acórdão n.° :103-22.005 Como salientado, e bem, pela Turma Julgadora, a partir do ano de 1995, "para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, os rendimentos auferidos em aplicações financeiras passaram a compor a apuração deste tipo de lucro, enquanto que o imposto retido na fonte passou a ser compensado com o imposto de renda sobre o lucro real a pagar, ou a ser objeto de pedido de restituição, caso não houvesse Imposto a compensar." E nada disto se provou, e ainda que o sujeito passivo tivesse declarado ter ocorrido retenção no ato do resgate, além deste fato não se confundir com a sistemática de apuração do ganho neste tipo de operação, a verdade é que esta prova não veio aos autos. Bem de ver que os autos demonstram esforço na obtenção de tal elemento, inclusive vindo nesta instância pleito de requisição, já rejeitado preliminarmente, do pedido de informe do Conselho à instituição financeira, mas a• verdade é que, dentro do brocardo latino "quod non est in autos non est In mondo", bem andou o veredicto em manter o lançamento, ficando assim ele inteiramente prestigiado e negado provimento ao recurso no particular. b) OMISSÃO DE RECEITA POR DIFERENÇA DE ESTOQUE Cingido o recurso voluntário à parcela de R$ 4.288.930,83, e na medida em que o sujeito passivo não apresentou, embora instado, Livro de Registro de Inventário de Estabelecimento Filial, assim levando a fiscalização à busca de outros informes, por meio do cotejo entre as quantidades entradas e as quantidades saídas, apurou-se a sobredita diferença e o lançamento afinal assim orientado, e com base no artigo 41 da Lei 9.430/96 é escorreito e não merece censura na falta de qualquer prova em contrário. Por isso nega-se provimento ao recurso voluntário. RECURSO DE OFÍCIO jms-04/07/O5 7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • l':Ctr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :18471.002798/2002-13 Acórdão n.° :103-22.005 O recurso de ofício tem o pressuposto de admissibilidade porquanto as importâncias exoneradas a partir do cancelamento das omissões nos valores de R$ 945.982,68 (parcela integral da acusação de omissão de receita por devolução não comprovada de mercadorias vendidas), R$ 25.113.967,81 e R$ 1.616.344,48 (parte da omissão de receitas por diferença de estoque apuradas em inventário final) implicam no cancelamento de créditos tributários ao valor excedente de R$ 500.000,00. E assim preliminarmente dele tomo conhecimento. A seguir abordam-se as duas omissões, reputadas indevidas, separadamente. a) OMISSÃO DE RECEITA POR DEVOLUÇÃO NÃO COMPROVADA DE MERCADORIAS VENDIDAS Atento inicialmente à declaração do contribuinte em sede de impugnação no sentido de que "pelo sistema de faturamento que adotara, emitia, automaticamente, o pedido e a correspondente nota fiscal de vendas, contabilizadas no razão diário, como receita da impugnante, antes mesmo que houvesse qualquer ingresso efetivo de receita ou até o direito à referida receita", demonstrado nos autos se acha a coerência do contribuinte quando, em não efetuando a venda, promoveu o estorno da receita contabilizada. E as notas sequer foram registradas no Livro de Registro de Saída, até porque, como se insiste, "o cancelamento de notas fiscais corresponde à venda de mercadorias que não chegaram a sair do estabelecimento". Procedimento sem sombra de dúvida atípico, mas que pela consistência contábil demonstra o erro do lançamento ao caracterizar suposta omissão de receita. Sábias as considerações do acórdão guerreado, quando deixou assente: "60.E isto, porque o montante da alegada omissão de receitas foi presumido pela diferença entre os valores totais de registros de devolução no Livro de Apuração de IPI e o vaW declarado a titulo de pris-0,07/05 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f:z3.,-!;,;t> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :18471.002798/2002-13 Acórdão n.° :103-22.005 devoluções/cancelamentos, e não, apurado com base em valores individualizados de notas fiscais de venda, aliás, sequer mencionadas na descrição da infração (com exceção das três notas fiscais que o autuante tomou como exemplo). 61. Conclui-se, então, que o lançamento concernente a este item da autuação foi calcado em presunção não prevista nos artigos de lei que o embasaram, sem que, por outros meios, fossem demonstrados os pressupostos de omissão de receita, cuja contabilização foi suficientemente demonstrada pelo interessado." Nego provimento ao recurso no particular. b) OMISSÃO DE RECEITAS POR DIFERENÇAS DE ESTOQUE: b1) Relativamente à suposta segunda omissão no valor de R$ 25.113.967,81 descreve o r. veredicto, em face de certa investigação levada a cabo em estabelecimento filial que, em um primeiro momento apura a fiscalização que "somadas as entradas e as saídas registradas nos três anos calendários" (96, 97 e janeiro a maio de 1998) "o valor da saída supera o das entradas em R$ 4.315.299,86, que, sublinhe-se, • é constatação autônoma, independentemente de qualquer imputação de procedimento de fiscalização propriamente dita." E mais que esta primeira parcela da infração "então se calca no entendimento de que, se, em Livro de Apuração de ICMS concernente a estoque fechado, o valor dos registros de saídas, em operações sem crédito de imposto, é, durante um período considerado (que foi de abril de 1996 a maio de 1998), superior ao valor dos registros de entradas, a diferença configurará omissão de receitas que, no caso, foram referidas a 31.12.1998" para concluir que não estando o entendimento "expresso nos artigos de lei que embasam o feito", 'a autuação está calcada em presunção simples" de tal maneira que, no fundo, "o fato que sustenta a autuação é indício para cuja robustez se requereria investigações outras" e, de resto, que "tanto pela inexistência de previsão legal como pela fragilidade do indício, esta parcela do valor da autuação, que se lastra unicamente na diferença entre gistros de entrada e• fins-04/07195 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1.:\# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :18471.002798/2002-13 Acórdão n.° : 103-22.005 registros de saída, em operações sem imposto, em Livro de Apuração de ICMS de estoque fechado, não pode prosperar". Estou em que este entendimento é correto e ressalto, inicialmente, que o depósito fechado não realiza vendas e, portanto, por aí já se teria à apontada fragilidade da autuação. De mais a mais, não me parece cabível levar as diferenças de três anos para o último dia do último ano calendário fiscalizado. Rejeito pois, como o acórdão guerreado, o entendimento de que "a escrituração das notas fiscais de transferência simbólica, no Livro de Entrada da matriz acarretou, necessariamente, efeito fiscal e contábil". Até porque, de resto, positivou-se que o sujeito passivo, anotando irregularidade na emissão das notas fiscais de transferência, ao ensejo da baixa do estabelecimento promoveu denúncia às autoridades fiscais estaduais indicando uma duplicidade de emissão de notas fiscais de transferência. Acompanho o Julgador para negar provimento ao recurso de oficio. b2) Relativamente à diferença de estoques de R$ 1.616.344,38, dada como correspondente ao valor de 411 (quatrocentas e onze) notas fiscais datadas de junho a dezembro de 1998, a seguir indica-se que "foram emitidas pelo estabelecimento matriz como sendo mercadorias saídas do depósito fechado, sem que, este, entretanto, as tivesse registrado no Livro de Apuração do ICMS n° 1". Curiosamente, ao reverso, se vê que nesse Livro "não houve movimento de entradas ou de saídas a partir de junho de 1998 até dezembro de 1998, período em que as páginas foram gravadas com a expressão "não houve movimento". Reiterando que a diferença "é hipótese não erigida à categoria de presunção legal", como seja "a diferença entre os totais de entradas e de saídas no livro de Apuração de ICMS do depósito fechado", e indicando que as 411 notas fiscais "foram emitidas e escrituradas pelo estabelecimento matriz" evidentemente perde força a acusação, até porque, de resto, colheu-se que as notas fiscais embora tenham a observação de que "as mercadorias devem ser retiradas em no so depósito fechado — fins- 04/07/05 10 (0? eit .z4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :18471.002798/2002-13 Acórdão n.° :103-22.005 Rua do Alho", consignavam como endereço do remetente "o endereço do estabelecimento matriz". A autonomia dos estabelecimentos, matriz, filial ou depósito fechado, é matéria exclusivamente atinente à legislação do IPI, enquanto que, no aspecto da legislação do Imposto de Renda, a empresa é considerada como um todo, pouco importando tenha um ou mais estabelecimentos. Isto não quer dizer, necessariamente, que os dados de cada um possam ser isoladamente confrontados na busca da omissão. Porém, aqui também se desemboca na circunstância de que "a fiscalização não procedeu à construção probatória da conduta ilícita imputada, apurando, em lugar de efetiva omissão de receita, apenas um princípio de prova". Tinha que se caminhar, assim, também para o cancelamento desta acusação. Sob tais condições, e integrando este voto as remanescentes razões de decidir, aqui não transcritas, mas que se reputam fundamento adicional de entendimento deste Julgador, em suma, em face dos recursos de ofício e voluntário, nego-lhes provimento. Sala da Sessões - DF, em 16 de junho de 2005. VIC LU S D SALLES FREIRE jms -04/07/05 11 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.004737/2001-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DEPENDENTES - A dedução a título de dependentes não caracteriza gasto efetivo, sendo mera presunção legal de dedução prevista na determinação da base de cálculo do imposto. Sendo assim, não se pode considerar a dedução de valor fixo por dependente como aplicação de recursos na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - VENDA DE IMÓVEL - PROCURAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - A apresentação de procuração, ainda que lavrada por instrumento público, não faz prova da concretização de venda de imóvel, razão pela qual os valores decorrentes da alegada operação não podem ser admitidos como origem de recursos a justificar acréscimo patrimonial. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.691
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do acréscimo patrimonial o valor de R$ 3.240.00, a título de dedução de dependente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator) e Remis Almeida Estol que aceitavam inclusive o valor de R$ 35.000,00 constante em procuração para venda de imóvel. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Luís de Souza Pereira.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:04:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:04:29Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:04:29Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:04:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:04:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:04:29Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:04:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:04:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:04:29Z; created: 2009-08-10T19:04:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-10T19:04:29Z; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:04:29Z | Conteúdo => A P 4 - , i'• • MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.004737/2001-10 Recurso n°. : 134.590 Matéria : IRPF — Ex(s): 1997 Recorrente : ELIAS DO NASCIMENTO Recorrida : 34 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 04 de dezembro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.691 IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — DEPENDENTES - A dedução a título de dependentes não caracteriza gasto efetivo, sendo mera presunção legal de dedução prevista na determinação da base de cálculo do imposto. Sendo assim, não se pode considerar a dedução de valor fixo por dependente como aplicação de recursos na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — VENDA DE IMÓVEL — PROCURAÇÃO — NÃO CARACTERIZAÇÃO - A apresentação de procuração, ainda que lavrada por instrumento público, não faz prova da concretização de venda de imóvel, razão pela qual os valores decorrentes da alegada operação não podem ser admitidos como origem de recursos a justificar acréscimo patrimonial. Recurso parcialmente provido. Vistos, ' relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIAS DO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do acréscimo patrimonial o valor de R$ 3.240.00, a título de dedução de dependente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator) e Remis Almeida Estol que aceitavam inclusive o valor de R$ 35.000,00 constante em procuração para venda de imóvel. ip_NII„.Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Luís de Souza Pereira. 1 LEILA ARIA SC EReR LEITÃO PRESIDENTE ,,,e„ n .;.) , te — si: .• MINISTÉRIO DA FAZENDA- 4 "1_,,P-1.,,,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40,10' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.004737/2001-10, Acórdão n°. : 104-19.691 ik i 1 ittOWSL'iJ• • O LUES DL •U 4•EREIRA 'ATOR-DE NA I • FORMALIZADO M: 20 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). fr. 1. r 1 2 .44 •fte, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44A-5;;:-> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.004737/2001-10 Acórdão n°. : 104-19.691 Recurso n°. : 134.590 Recorrente : ELIAS DO NASCIMENTO RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o auto de infração de fls. 122 para dele, exigir o IRPF relativo ao exercício de 1997, ano calendário de 1996, relativo á omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, a glosa de despesa com instrução deduzida indevidamente, a compensação indevida imposto de renda retido na fonte e ao acréscimo patrimonial a descoberto, conforme Relatório Fiscal de fls. 128/130. Não se conformando com o lançamento, apresenta o interessado a impugnação de fls. 138/160, requerendo a realização de diligência e alegando em síntese o seguinte: a)que seu contador à época dos fatos inadvertidamente cometeu equívocos no preenchimento de suas declarações de imposto de renda; b)que em decorrência da necessidade de grande quantidade de documentos e a proximidade das festas de final de ano, teve grande dificuldade em reunir documentos para sua defesa, protestando aqui pela posterior juntada de documentação suplementar; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA; trt hz:k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.004737/2001-10 Acórdão n°. : 104-19.691 c) que não pretende impugnar as infrações relativas a omissão de rendimentos de alugueis, glosa de despesas com instrução e compensação indevida de imposto, por dispor de pouco espaço de tempo para elaborar a defesa, concentrando seus esforços na infração que lhe foi mais prejudicial; d) que com relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, a conclusão da autoridade autuante decorre exclusivamente da presunção de que a não comprovação de oito alienações de imóveis teria resultado em acréscimo patrimonial a descoberto, seguida de nova presunção de que tal acréscimo patrimonial a descoberto era equivalente a omissão de rendimentos. Argumenta que tais alienações ocorridas em 1995, por equívoco de seu contador, não foram registradas em sua declaração de rendimentos referente ao ano calendário de 1995, mas sim na de 1996. Diz ainda que, o seu contador equivocou-se também ao indicar os valores de venda, registrando-os com ligeiro arredondamento para menor que o declarado na DIRPF; e) apresenta um quadro demonstrativo em razão dos erros cometidos por seu contador, sobre a situação dos imóveis, concluindo que a alienação dos oito imóveis, no montante de R$ 528.690,00, justificaria a disponibilidade de R$ 500.000,00 por ele declarado em sua DIRPF relativa ao exercício de 1997; O argumenta que, mesmo que fosse devido algum valor, a multa aplicada não poderia ser a de 75%, porque a seu ver, possui, ela natureza confiscatória e que os juros não podem ser aplicados com base na taxa SELIC, por ter sido ela criada em data posteriores aos fatos geradores. A 3a Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro II/RJ rejeita o pedido de diligência, entendendo não ter sido ele formulado obedecendo, os termos do inciso IV do artigo 16 do PAF e porque a responsabilidade para apresentação das provas do alegado é 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA stfrj,:z .:4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.004737/2001-10 Acórdão n°. : 104-19.691 do contribuinte, e com relação a posterior juntada de novos documentos, a autoridade julgadora entende precluido o direito do contribuinte para apresentação de novas provas. Com relação ao mérito, julga o lançamento procedente, entendendo que o contribuinte não logrou provar a origem dos rendimentos aptos a cobrir o acréscimo patrimonial apresentado citando, dispositivos legais, e jurisprudência emanada deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Cientificado da decisão em 21.12.02, formula o interessado em 15.01.03, o recurso de fls. 265 a 290, onde em preliminar argúi cerceamento de defesa por não ter sido deferido o pedido de juntada posterior de documentos, e também não foi deferido o pedido para realização de diligência, requerendo assim a nulidade da decisão. No mérito, basicamente reitera as razões já produzidas, pedindo a reforma da decisão recorrida e a nulidade do auto de infração. É o Relatório. .h.é.."*..J: • MINISTÉRIO DA FAZENDA•Ifitiji -st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.004737/2001-10 Acórdão n°. : 104-19.691 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Consoante relato, remanesce para apreciação deste Colegiado, a exigência relativa a acréscimo patrimonial a descoberto constante do lançamento original, uma vez que as demais matérias não foram objeto de questionamento por ocasião da impugnação inicial restando, portanto, precluso o direito do contribuinte de faze-lo agora, e por sinal também não o fez. O contribuinte se defende argüindo preliminarmente nulidade da decisão recorrida alegando cerceamento de defesa, por não ter a autoridade julgadora de primeira Instância, deferindo seu pedido de diligência como também a produção de prova documental suplementar. Efetivamente a r. decisão recorrida rejeitou o pedido de diligência, por entender que a responsabilidade pela produção das provas que pretende é do contribuinte, entendendo ainda serem desnecessárias as diligências pleiteadas. 6 ••-• MINISTÉRIO DA FAZENDA trkz.L.:::; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4434-Nv,": QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.004737/2001-10 Acórdão n°. : 104-19.691 Esse também é o nosso entendimento, na medida em que, os fatos elencados pelo recorrente para justificar seu pedido, encontram-se sobejamente documentados nos autos, sendo, portanto, desnecessárias diligências nesse sentido, mesmo porque elas não viriam socorre-lo em nada. No que diz respeito a produção de prova documental suplementar, o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância embasou-se no artigo 16 do Decreto n°70.235, de 1972, que assim dispõe: "Art. 16- A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordâncias, e provas que possuir; § 4°- A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante faze-lo em outro momento processual, a menos que: a) - fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b)- refira-se a fato ou a direito superveniente; c) - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." Ora, se as pretensões do recorrente estava enquadradas dentro das exceções prevista na legislação, poderia ele a qualquer momento carrear aos autos documentos que lhe pudessem ajudar, independentemente de "expressa autorização da autoridade administrativa" para tal. 7 , -•`•-• sr , MINISTÉRIO DA FAZENDA ";;;,...;:eir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.004737/2001-10 Acórdão n°. : 104-19.691 Pelas razões expostas, rejeito as preliminares argüidas. Com relação ao mérito, conforme se verifica do demonstrativo de fls. 127 e 174, o acréscimo patrimonial se resume basicamente em valor declarado como disponibilidade em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, ano calendário de 1996, no montante de R$ 500.000,00 (fls. 11). Em suas razões defensórias, o recorrente alega que tal disponibilidade se justifica através da alienação de oito (8) imóveis, os quais estão identificados nos itens 2, 3, 4, 5, 15, 16, 18 e 19 de sua declaração de bens , sendo que os referentes aos itens 2 e 3 foram alienados no ano de 1996 e os demais no ano de 1995, conforme consta inclusive do demonstrativo elaborado em seu recurso, às fls. 278 e 285. Alega que, por equívoco de seu contador, tais alienações não foram indicadas em sua declaração de 1995, mas ao constatar o erro, informou a alienação de tais imóveis, na declaração do ano base de 1996, a qual teria servido como retificadora, não resultando, contudo, prejuízo para o fisco. Saliente-se que não há qualquer disponibilidade no final do ano calendário de 1995, que possa ser transferida para o ano calendário de 1996. Considerando que o próprio recorrente é quem afirma de forma até veemente que os imóveis identificados como sendo os itens 4, 5, 15, 16, 18 e 19 de sua declaração de bens, foram todos alienados no ano de 1995, despiciendo fazer qualquer análise a respeito, na medida em que o lançamento fiscal está a abordar tão somente o ano calendário de 1996, exercício de 1997, remanescendo assim para análise os imóveis identificados como sendo os itens 2 e 3 da referida declaração. 8 Áih,‘.k .'1". 79 MINISTÉRIO DA FAZENDA ítt it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.004737/2001-10 Acórdão n°. : 104-19.691 Quando ao imóvel identificado no item "2", muito embora o recorrente não tenha juntado aos autos escritura de compra e venda, entendemos que o instrumento público de procuração de fls. 60/62, datado de 13 de fevereiro de 1996 nos induz a acreditar que a operação de venda tenha ocorrido, tendo em vista que do mesmo consta além das formalidades de praxe, o nome em favor do qual a venda devia ser efetuada, bem como o valor da transação que é de R$ 35.000,00. Portanto somos de opinião que tal valor deve ser aceito como recurso para cobrir parte do acréscimo patrimonial. Já com relação ao imóvel identificado no item "3", é de notar-se que, a procuração de fls. 63, único documento que poderia induzir a realização de uma venda, além de não possuir as mesmas características da citada no item anterior, está datada de 05 de maio de 1998, não servindo, portanto, para justificar origem de recursos. Por outro lado, muito embora não argüido pelo recorrente, no demonstrativo de fls.127 foi considerado como despesas ou aplicações nos meses de janeiro a dezembro o valor de R$ 270,00 mensais, a título de dedução por dependentes, o que é inadmissível, na medida em que, tal valor não representa gasto efetivo, mas tão somente um valor presumido a que o contribuinte tem direito de deduzir em sua declaração anual. Desta forma, deve ser excluído das aplicações. Com relação a multa de ofício no percentual de 75%, razão nenhuma assiste ao recorrente, uma vez que, está ela dosada na forma prevista no inciso I do artigo 44, da Lei n° 9.430 de 1996. Por outro lado, não se pode alegar que é ilegal a cobrança de juros de mora em percentual equivalente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) acumulados mensalmente, mesmo porque foi ela instituída no artigo 13, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDAtr:.; it- nti g; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;stkkrtt >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.004737/2001-10 Acórdão n°. : 104-19.691 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, e tendo sido instituída por lei, não se pode dizer, por óbvio seja ela ilegal, devendo por essa razão ser mantida a sua exigência. Sob tais considerações, e por entender de justiça, meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares argüidas, para no mérito dar provimento parcial ao recurso para excluir o acréscimo patrimonial relativo ao mês de outubro e reduzir para R$ 458.140,43, a base de cálculo relativa ao mês de dezembro. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2003 JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO io ï. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.004737/2001-10 Acórdão n°. : 104-19.691 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Redator-Designado Apesar do brilhantismo do voto do eminente Conselheiro José Pereira do Nascimento, não posso acompanhá-lo integralmente. O eminente Conselheiro Relator admite que a procuração de fls. 60/62 é suficiente para caracterizar a operação de compra e venda de imóvel e, desta forma, acolhe o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) como recurso na apuração do acréscimo patrimonial. Ocorre que o documento de fls. 60/62, ainda que lavrado mediante escritura pública, não é o instrumento hábil para caracterizar a venda do imóvel, até porque não dá certeza quanto á concretização do negócio. A existência da procuração, por si só, não dá garantia de que tenha sido celebrada á compra e venda, tudo isto sem contar que uma procuração pode revogada a qualquer tempo. Situação diversa ocorreria se o recorrente tivesse trazido aos autos outro documento que pudesse comprovar de forma irrefutável a operação de compra e venda. Mas a procuração, com todo o respeito que merece o eminente Conselheiro Relator, não é prova inconteste da celebração do negócio. it>. P„.-> 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "LHit',4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.004737/2001-10 Acórdão n°. : 10419.691 Por tal razão, voto no sentido de que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir do acréscimo patrimonial tão somente o valor de R$ 3.240,00 a título de dedução de dependente. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2003. L- OÃ LUIS• S EREIRA 12 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.000412/2005-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/04/2000 CERTIFICADO DE ORIGEM - PREFERENCIA TARIFÁRIA - RESOLUÇÃO ALADI 232. Produto exportado pela Venezuela e comercializado por meio de país não integrante da ALADI. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhado da fatura do país interveniente e do conhecimento de embarque que deixam clara a origem da mercadoria, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 9°, do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78).
Numero da decisão: 303-35.514
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Relator, Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que deram provimento parcial para retirar a multa de mora. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Os Conselheiros Heroldes Bahr Neto e Nanci Gama declararam-se impedidos.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° 18336.000412/2005-36 Recurso n° 137.857 Voluntário Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão tf 303-35.514 Sessão de 8 de julho de 2008 Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/04/2000 CERTIFICADO DE ORIGEM - PREFERENCIA TARIFÁRIA - RESOLUÇÃO ALAD1 232. Produto exportado pela Venezuela e comercializado por meio de pais não integrante da ALAD1. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhado da fatura do pais interveniente e do conhecimento de embarque que deixam clara a origem da mercadoria, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 90, do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Relator, Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que deram provimento parcial para retirar a multa de mora. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Os Conselheiros Heroldes Bahr Neto e Nanci Gama declararam-se impedidos. ANELISE DAUDT PRIETO - residente e Redatora 2<:-.‘ - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Vanessa Albuquerque Valente. Processo n°18336.000412/2005-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.514 Fls. 215 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ Fortaleza (CE) que julgou parcialmente procedente o lançamento do Imposto de Importação', acrescido de juros de mora equivalentes à taxa Selic e de multa de oficio (75%, passível de redução)2, decorrente de importação de querosene de aviação (QAV) desembaraçado com redução da alíquota prevista em acordo tarifário no âmbito da Aladi 3 cujo certificado de origem foi rejeitado em revisão aduaneira. Fatos extraídos da denúncia fiscal: a) exportadora: (1) PDVSA Petroleo y Gas S.A., segundo o certificado de origem (folha 16); ou (2) Petrobrás International Finance Company (Pifco), com sede nas Ilhas Cayman, segundo a Declaração de Importação (Dl) (folha 15) e a fatura comercial (folha 17); b) país de origem: (1) Venezuela, com embarque direto para o Brasil, segundo o certificado de origem (folha 16) e o conhecimento de embarque (folha 18); ou (2) Ilhas Cayman (país estranho à Aladi), segundo a fatura comercial (folha 17); c) consignatária: Petrobrás International Finance Company (Pifco) (conhecimento de embarque de folha 18); d) importadora: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) (declaração de importação de folha 12). Vícios do certificado de origem perante a operação de importação, apontados na descrição dos fatos de folha 3: a) discrepa da fatura comercial PIFSB-443/2000 (folha 17) emitida pela empresa Petrobrás International Finance Company (Pifco), com sede nas ilhas Cayman, pais estranho à Aladi; b) equivocada referência à Venezuela como país exportador, à fatura comercial 94620-0 (estranha ao procedimento de importação) e à PDVSA Petroleo y Gas S.A. como exportadora; c) omisso quanto à quantidade da mercadoria objeto de certificação (fatura comercial nele indicada é estranha aos autos e ao procedimento de importação). ' Data do fato gerador 13 de abril de 2000. 2 "[...] para: a) CONSIDERAR DEVIDO o crédito tributário relativo ao Imposto de Importação, acrescido da multa de mora e dos juros de mora, nos termos da legislação aplicável; b) EXONERAR o crédito tributário relativo à multa de oficio de 75%, prevista [no] artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96". 3 Acordo de Complementação Econômica (ACE) 39, firmado entre o governo do Brasil e os governos da Colômbia, do Equador, do Peru e da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), internalizak) no Brasil pelo Decreto 3.138, de 16 de agosto de 1999. )).‘ Processo n° 18336.000412/2005-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.514 Fls. 216 Na impugnação de folhas 20 a 45 a empresa importadora inicialmente aduz que a triangulação comercial objeto da denúncia fiscal é "prática internacional comum, adotada por razões comerciais de alongamento de prazo para pagamento e ampliação de fontes de captação de recursos" e não elide a fruição da redução tarifária prevista em acordo firmado no âmbito da Aladi. Em suas razões de defesa, busca apoio em nota expedida pela Coordenação- Geral de Administração Aduaneira (Coana) 4, na qual a triangulação comercial é enfrentada, para defender a validade do certificado de origem e o conseqüente reconhecimento da improcedência da exação. Também pugna pela regularidade dos documentos que instruíram a declaração de importação, reputando-os em absoluta consonância com o ordenamento jurídico então vigente. O Acórdão 08-9.507, de 17 de novembro de 2006, da Segunda Turma da DRJ Fortaleza (CE), tem a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/04/2000 PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender aos requisitos previstos na legislação de regência. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Improcedente a argüição de nulidade do lançamento apontada pela defesa, tendo em vista que a exigência foi formalizada com observância das normas processuais e materiais aplicáveis ao fato em exame. Assunto: Imposto sobre a Importação - Data do fato gerador: 13/04/2000 PREFERENCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. É incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em caso de divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro país, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. Lançamento Procedente em Parte Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Fortaleza (CE), recurso voluntário foi interposto às folhas 78 a 101. Nessa petição, preliminarmente, pugna pela nulidade do acórdão recorrido que acolhe ato claramente contrário à orientação sistêmica da SRF e rejeita certificado de origem sem observância do prévio procedimento imposto pelas normas internacionais. No mérito, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. \\f' Nota Coana/Colad/Diteg 60, de 19 de agosto de 1997. 3 Processo n°18336.000412/2005-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.514 Fls. 217 A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa s os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 213 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório. 5 Despacho acostado à folha 242 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. 4 Processo n°18336.000412/2005-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.514 Fls. 218 Voto Vencido Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 78 a 101, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. A exigência fiscal, conforme relatado, é decorrente de importação de querosene de aviação (QAV) desembaraçado com redução da aliquota prevista em acordo tarifário no âmbito da Aladi 6 cujo certificado de origem foi rejeitado em revisão aduaneira. Na denúncia fiscal, o autuante apontou vícios no certificado de origem, considerou-o imprestável para a comprovação da origem da mercadoria importada e exigiu a parcela do tributo equivalente ao beneficio da redução tarifária auferido por ocasião do desembaraço aduaneiro, com juros de mora equivalentes à taxa Selic e de multa de oficio (75%, passível de redução), esta exonerada no julgamento de primeira instância administrativa. Estamos, portanto, diante dos seguintes fatos: no desembaraço aduaneiro, a importadora recolheu o imposto de importação beneficiada por redução tarifária condicionada à origem da mercadoria cujo certificado de origem foi rejeitado pela fiscalização aduaneira em revisão a posteriori; como conseqüência da origem não comprovada, foi lançada a diferença do tributo então recolhido com alíquota reduzida. O registro da DI cuja revisão deu origem ao presente processo foi levado a efeito em 13 de abril de 2000, na vigência da Resolução 252 do Comitê de Representantes da Aladi, de 4 de agosto de 1999, incorporada ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto 3.325, de 30 de dezembro de 1999, que consolida e ordena o texto da Resolução 78, de 24 de novembro de 1987, incorporada pelo Decreto 98.874, de 24 de janeiro de 1990, contemplando os enunciados das Resoluções 227 e 232 e dos Acordos 25,91 e 215. Especialmente no que respeita aos tratamentos preferenciais pactuados no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), instituída pelo Tratado de Montevidéu de 1980, o gozo do beneficio está subordinado às regras do Regime Geral de Origem criado pela Resolução 78 citada no parágrafo imediatamente precedente, por expressa determinação do artigo sétimo desta norma jurídica que remete o cumprimento dos requisitos de origem às disposições do primeiro capítulo do texto legal. Isso acontece, no meu sentir, porque salvantes os aspectos de natureza formal, é por intermédio do certificado de origem regularmente expedido que cada um dos países participantes do acordo são capazes de aferir a certeza da incidência do tratamento preferencial pactuado por mercadorias dele efetivamente beneficiárias. Para isso, entendo como aspecto 6 Acordo de Complementação Econômica (ACE) 39, firmado entre o governo do Brasil e os governos da Colômbia, do Equador, do Peru e da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), intemalizado no Brasil pelo Decreto 3.138, de 16 de agosto de 1999. "In e- 5 • Processo n° 18336.000412/2005-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.514 Fls. 219 teleológico do Regime Geral de Origem a eliminação de toda e qualquer dúvida eventualmente remanescente na vinculação da mercadoria certificada com aquela realmente importada. A propósito, modificação no Regime Geral de Origem implementada pela Resolução 232 do Comitê de Representantes da Aladi, introduzida no nosso ordenamento jurídico pelo Decreto 2.865, de 1998, que incorporou ao Acordo 91, como artigo segundo, posteriormente consolidado e ordenado pela Resolução 252, de 4 de agosto de 1999, incorporada pelo Decreto 3.325, de 30 de dezembro de 1999, no artigo seguinte: NONO - Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário respectivo, no campo relativo a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que, em definitivo, será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um terceiro pais, o campo correspondente do certificado não deverá ser preenchido. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação. No caso concreto, são fatos incontroversos: a mercadoria foi faturada por subsidiária da Petrobrás sediada nas Ilhas Cayman [Petrobrás Intemational Finance Company (Pifeo)] e o certificado de origem foi emitido por entidade credenciada pelo governo da Venezuela. Nada obstante, o certificado de origem acostado à folha 16, por fotocópia, declara que as mercadorias indicadas naquele formulário correspondem à fatura comercial 94620-0, apenas citado como emitido pela PDVSA Petroleo y Gas S.A. no documento fiscal emitido pela Petrobrás International Finance Company (Pifco), e traz somente as anotações que se seguem consignadas no quadro "observações": - "B/T East Siberian Petrobrás International Finance Company"; - "B/L 27 marzo 2000"; - "NCM 2710.0031". Verifica-se, conseqüentemente, procedimento em desacordo com o artigo nono da Resolução 252 do Comitê de Representantes da Aladi: mercadoria faturada por operador de terceiro país sem menção a esse fato nas observações do certificado de origem, omissão também presente quanto ao "domicílio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino". E não é só, o citado artigo segundo do Acordo 91 não admite a prática adotada e rejeitada pela fiscalização aduaneira nem na hipótese do desconhecimento do número da fatura comercial emitida por operador de um terceiro pais no momento da certificação de origem. -\t, ar 6 Processo n° 18336.0004 12/2005-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.514 Fls. 220 Nem mesmo a alegada necessidade de prévia comunicação ao pa s exportador socorre à ora recorrente. Senão vejamos a dicção do artigo quinze da Resolução 252 do Comitê de Representantes da Aladi: QUINZE - Sempre que um pais participante considere que os certificados expedidos por uma repartição oficial ou entidade de classe credenciada do pais exportador não se ajustam às disposições contidas no presente regime, comunicará o fato ao mencionado pais exportador para que este adote as medidas que considere necessárias para solucionar os problemas apresentados. Em nenhum caso o pais participante importador deterá os trâmites de importação das mercadorias amparadas nos certificados a que se refere o parágrafo anterior, mas poderá, além de solicitar as informações adicionais que correspondam às autoridades governamentais do pais participante exportador, adotar as medidas que considere necessárias para garantir o interesse fiscal. Nos fatos denunciados, o certificado de folha 16 aparentemente se ajusta às disposições contidas no Regime Geral de Origem: cita a razão social do produtor [PDVSA Petróleo y Gas] e o número da fatura comercial que se presume tenha sido por ele expedida [94620-0]. A rejeição do documento que certifica a origem se dá por fatos ocorridos em momento posterior à sua emissão, não amparados pelas regras do Regime Geral de Origem: pretende a ora recorrente fazer uso do certificado de folha 16, citado no parágrafo imediatamente precedente, originário da Venezuela, para comprovar a origem da mercadoria descrita na fatura PIFSB-443/2000, emitida por empresa com sede nas Ilhas Cayman em 29 de maio de 2000, data posterior à do certificado de origem. Tudo isso sem registro no campo "observações" do formulário de folha 16. Relativamente à multa de mora, entendo que a decisão recorrida merece reparos. Penso assim porque a penalidade de caráter moratório, ordinariamente vinculada aos recolhimentos de tributos a destempo e espontâneos, não é objeto do auto de infração de folhas 1 a 9 e o lançamento de crédito tributário é matéria estranha à competência das turmas de julgamento das DRJ. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência a multa de mora adicionada ao crédito tributário por ocasião do julgamento de primeira instância administrativa. Sala das Sessões, em 8 de julho de 2008 /4-€0 TARÁSIO CAMPELO BORGES — Relator 7 Processo n°18336.000412/2005-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.514 Fls. 221 Voto Vencedor Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Redatora. Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado. A matéria vem sendo objeto de inúmeros julgados por esta Câmara e a jurisprudência que se forma é no sentido de que descabe a glosa da redução a que a mercadoria teria direito se comprovada a sua origem. O voto do Ilustre Conselheiro Irineu Bianchi retrata de forma bem clara os fundamentos para assim decidir. Tendo em vista que os fatos constantes naquele processo se assemelham aos que aqui se cuida, adoto o voto, fazendo as devidas adaptações ao final. Transcrevo-o, esclarecendo que foi proferido julgamento do recurso voluntário n° 124.384: "Entende a fiscalização que a recorrente perdeu o direito de redução pleiteado, pelos seguintes motivos: -divergência constatada entre o número da fatura comercial informada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador como documento de instrução das respectivas declarações de importação e; -a operação intentada pelo importador (triangulação comercial) não está acobertada pelas normas que regem os acordos internacionais no âmbito da ALADI. Observa-se que a ação fiscal não impugna a validade dos Certificados de Origem e nem das Faturas Comerciais. Assim, válidos os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro, ao menos no seu aspecto formal, entendo que o deslinde do conflito passa necessariamente pela análise dos atos praticados pela recorrente, vale dizer, se foram realizados atos contrários aos requisitos preceituados na legislação de regência, capazes de gerar a perda do beneficio tarifário. A fruição dos tratamentos preferenciais acha-se normatizada no art. 4 0, da Resolução ALADFCR n° 78 7 — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n°98.836, de 1990, 4°, in verbis: CUARTO.- Para que las mercancias originarias se beneficien de los tratamientos preferenciales, Ias mismas deben haber sido expedidas directamente dei pais exportador ai pais importador. Para tales efectos, se considera como expedición directa: Las mercancias transportadas sin pasar por el território de algún pais no participante dei acuerdo. 'Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições das Resoluções n's 227, 232 e dos Acordos 25,91 e 215 do Comitê de Representantes 8 Processo n°18336.000412/2005-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.514 Fls. 222 Las mercancias transportadas en trânsito por uno o más países no participantes, com o sin transbordo o almacenamiento temporal, bajo Ia vigilancia de la autoridade aduanera competente em tales países, siempre que: -el trânsito esté justificado por razones geográficas o por consideraciones relativas a requerimientos dei transporte; -no estén destinadas ai comercio, uso o empleo en el país de trânsito; y -no sufran, durante su transporte y depósito, ninguna operación distinta a la carga y descarga o manipule° para mantenerlas en buenas condiciones o assegurar su conservación. O capta do dispositivo em comento, combinado com sua letra "a", estabelece, de forma expressa e clara, que é requisito para a fruição dos tratamentos preferenciais, que as mercadorias tenham sido expedidas diretamente do país exportador ao pais importador, considerando-se expedição direta, as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo. As hipóteses perfiladas na letra "b", segundo entendo, destinam-se àqueles casos em que, fisicamente, a mercadoria passe por terceiro pais não participante do acordo, e por isto mesmo não se aplicam ao presente caso. É que a análise dos documentos apresentados demonstra que embora a ocorrência de triangulação comercial, as mercadorias foram transportadas diretamente da Venezuela e da Argentina para o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman. Logo, sob o ponto de vista da origem das mercadorias, não há nenhuma dúvida de que as mesmas são procedentes de países signatários do Tratado de Montevidéu, ficando atendido o requisito para que a importadora se beneficiasse do tratamento preferencial. Entendo, outrossim, que o conteúdo do Certificado de Origem e as divergências que podem causar no confronto com as Faturas Comercias, não podem embasar a negativa ao beneficio pretendido. Com efeito, analisando a dicção do art. 434, caput, do Regulamento Aduaneiro, verifica-se que o mesmo determina que no caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta mesma origem será feita por qualquer meio julgado idôneo. Já o parágrafo único faz ressalva em relação às mercadorias importadas de país-membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, caso em que a comprovação da origem se fará através de certificado emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação. /dee 9 Processo n° 18336.000412/2005-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.514 Fls. 223 A previsão legal acima acha-se perfilada com o que estabelece o art. 7°, da Resolução ALADUCR n° 78 8 — Regime Geral de Origem (RGO) -, aprovada pelo Decreto n°98.836, de 1990. A finalidade precipua do Certificado de Origem, na forma do dispositivo legal citado e nos termos da NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, acostada pela recorrente às fls. 179/181, é tratar-se de "... um documento exclusivamente destinado a acreditar o cumprimento dos requisitos de origem pactuados pelos países membros de um determinado Acordo ou Tratado, com a finalidade específica de tomar efetivo o beneficio derivado das preferências tarifárias negociadas". Já o art. 8° determina que as mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes, deverá coincidir com a que corresponde a mercadoria negociada classificada de conformidade com a NALADI/SH e com a que foi registrada na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. Analisando e confrontando cada uma das Dis e respectivos documentos complementares (Certificado de Origem, Bill of Lading, Faturas Comerciais), apresentados para despacho, verifica-se que a descrição das mercadorias é a mesma, não se constatando qualquer divergência, o que reforça o entendimento de que as operações atenderam ao disposto no art. 4", letra "a", da Resolução n° 78. Resta uma análise no que se refere à triangulação comercial, apontada pelo fisco como causa para a negativa do beneficio pleiteado. A mesma NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, antes referenciada, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição: Na triangulação comercial que reiteramos, é prática frequente no comércio moderno, essa acreditação não corre riscos, pois se trata de uma operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo em que foi negociado o produto, habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar-se do tratamento preferencial no país de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro país fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne à origem. O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, 8 Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições das Resoluções ifs 227, 232 e dos Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes re, 10 Processo n°18336.000412/2005-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.514 Fls. 224 que "esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador". A lacuna apontada na referida NOTA restou preenchida através da Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n°2.865, de 7 de dezembro de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9° da Resolução 78, prevendo: Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um país, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação. Contudo, a Segunda Turma Julgadora entendeu que não houve a interveniência de um operador, mas sim de um terceiro país exportador, consoante a fundamentação a seguir: Fazendo-se uma interpretação lógico-sistemática, das normas que regem o Regime de Origem, pactuadas que foram como diretrizes a serem observadas pelos países integrantes da ALADI, pode-se inferir que, em princípio, a vedação expressa no dispositivo acima citado, quanto ao trânsito de mercadorias objeto de tratamentos preferenciais junto a países não signatários não se circunscreve apenas ao trânsito físico das mercadorias, mas também à qualquer interveniência de um terceiro país, uma vez que a natureza intrínseca do acordo é o tratamento bilateral entre os países signatários. A vedação à interveniência de um terceiro pais não signatário, ainda que por uma motivação de ordem econômico-financeira, advém da própria natureza dos acordos que, sendo eminentemente bilaterais, estão assentados nas preferências e condições acordadas entre os países signatários. Portanto, constata-se da dicção dos dispositivos acima mencionados que, a regra geral é que mesmo as mercadorias originárias de países signatários, destinadas à país-membro, não se beneficiarão dos tratamentos preferenciais quando comercializadas com terceiros países não integrantes da ALADI ou do MERCOSUL. I I Processo n°18336.000412/2005-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.514 Fls. 225 Entretanto, a Resolução 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada em nossa legislação pelo Decreto n° 2.865, de 07 de dezembro de 1998, que alterou o Acordo 91, veio a permitir a participação de um operador de um terceiro pais, membro ou não da ALADI (...) É oportuno esclarecer que em matéria tributária, qualquer situação excepcional só pode ser acatada se expressamente prevista na legislação. Observa-se das normas indicadas que tanto a Resolução 232 como a Portaria Interministerial ressalvam a interveniência de um operador de um terceiro pais, signatário ou não do acordo em questão. Entretanto, à espécie dos autos não se aplicam as disposições das normas em apreço, visto que da análise das peças processuais, harmoniosamente analisadas, constata-se que não há a interveniência de um operador nos moldes previstos na Resolução retromencionada, mas a participação de um terceiro pais na qualidade de exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman, fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI e MERCOSUL. Especialmente quanto às operações em que figuram Venezuela e Ilhas Cayrnan o próprio contribuinte admite que "revende a mercadoria à subsidiária", situada nas Ilhas Cayman e, posteriormente, "a recompra", o que descaracteriza a participação de um operador, na forma prevista na legislação. Observe-se que as normas que dispõe sobre a certificação de origem, tanto no âmbito da ALADI como no do MERCOSUL, trazem, como pressuposto mandamental, a origem da mercadoria acobertada pela fatura comercial emitida pelo pais exportador, fato que deve estar inequivocamente demonstrado em todas as peças que instruem o despacho de importação, tendo em vista que essa documentação materizaliza, enquanto elemento probatório perante o pais importador, a regularidade da utilização do beneficio pleiteado. À luz da legislação de regência, nos precisos termos das normas de certificação de origem, no âmbito da ALADI quanto no âmbito do MERCOSUL, constata-se que, ainda que as empresas exportadoras, situadas nas Ilhas Cayman ou nos Estados Unidos da América, se enquadrassem de fato como operadoras, seria necessário, nos termos da Resolução 232 e da Portaria Interministerial acima citadas, que o produtor ou exportador do pais de origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro país, o importador deveria apresentar à Administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justificasse o fato. Porém, no caso em tela, os certificados de origem apresentados, fls. 23, 36, 49, 59, 71, 82, 96, 112, 124 e 137, não atendem as exigências da Resolução fig2 Processo n° 18336.000412/2005-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.514 Fls. 226 232 nem da Portaria Interministerial MF/MICT/MRE n° 11, de 1997. Também não consta dos autos que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação. A se considerar que a subsidiária da recorrente não se equipara a operador, como entendeu a Turma Julgadora, não seria o caso de aplicar-se as disposições do art. 9° antes citado. Por outra via, se a PIFCO for qualificada como operadora, nos termos da Resolução 78, fica evidente que a norma em apreço não foi observada, visto que os Certificados de Origem contém, em sua totalidade, o número da Fatura Comercial emitida pela empresa exportadora. Na primeira hipótese, como entendido pela decisão singular, retorna-se à situação, justamente aquela analisada pela NOTA COANA antes mencionada, no sentido de que as triangulações comerciais são práticas frequentes e que não prejudicam a acreditação estampada no Certificado de Origem, caso em que, os requisitos para a fruição do beneficio estão atendidos. Na segunda hipótese, configura-se a inobservância ao disposto na Resolução 78, porquanto com o desembaraço aduaneiro, a recorrente, na qualidade de importadora, deveria apresentar uma declaração juramentada justificando a razão pela qual no campo relativo a "observações" do Certificado de Origem não foi preenchido, informando ainda os números e datas das faturas comerciais e dos certificados de origem que ampararam as operações de importação. Mas nestas alturas cabe averiguar se a não entrega da declaração juramentada tem o condão de desqualificar as operações como hábeis à fruição do tratamento diferenciado ou mesmo, se o conjunto de documentos apresentados no desembaraço suprem as informações que deveriam constar do aludido documento. A única justificativa plausível e racional para a exigência de uma declaração juramentada é a consideração de que, no ato do desembaraço, seria apresentada apenas a fatura emitida pelo operador.fice, 13 Processo n°18336.000412/2005-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.514 Els 227 Não é o caso presente, uma vez que todos os documentos utilizados nas ditas triangulações, foram apresentados à autoridade aduaneira, de sorte que as informações que deveriam constar da mencionada declaração já se acham presentes nos mesmos, suprindo, ao meu ver, toda e qualquer exigência legal. Não vislumbro, assim, qualquer motivo para descaracterizar as operações realizadas sob o pálio do tratamento tributário favorecido, segundo o espírito que norteou a elaboração da Resolução n° 78. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, eis que é hábil e tempestivo, e oriento meu voto para dar-lhe total provimento." Da mesma forma, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 8 de julho de 2008 ELISE DAUDT PRIETO - Redatora 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19740.000475/2004-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – GLOSA DE PERDAS EM OPERAÇÕES DE DAY TRADE – As perdas apuradas em operações day trade, não tendo restado dúvidas quanto a sua efetividade, nem questionado o valor referente à transação, devem ser consideradas como necessárias, normais e usuais para o tipo de atividade desenvolvida pela empresa, e não há como questionar a dedutibilidade em face da legislação de regência. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – CSLL A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos lançamentos decorrentes. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-95.806
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 19740.000475/2004-01 Recurso n°. :151.160 Matéria : IRPJ E OUTRO — Ex: 2000 Recorrente : BANCO SANTAN DER S/A Recorrida : 8° TURMA — DRJ — RIO DE JANEIRO — RJ I Sessão de :19 de outubro de 2006 Acórdão n° :101-95.806 IRPJ — GLOSA DE PERDAS EM OPERAÇÕES DE DAY TRADE — As perdas apuradas em operações day trade, não tendo restado dúvidas quanto a sua efetividade, nem questionado o valor referente à transação, devem ser consideradas como necessárias, normais e usuais para o tipo de atividade desenvolvida pela empresa, e não há como questionar a dedutibilidade em face da legislação de regência. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos lançamentos decorrentes. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por BANCO SANTANDER S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PA Se' • :E" 0 ORTEZ RELA •R • , P.ROCESSO N°. :19740.000475/2004-01 " • ACÓRDÃO N°. : 101-95.806 FORMALIZADO EM: 14 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro JOÃO CARLOS DE IMA JÚNIOR. 2 . PROCESSO N°. :19740.000475/2004-01 ACÓRDÃO N°. :101-95.806 Recurso n°. : 151.160 Recorrente : BANCO SANTANDER S/A RELATÓRIO BANCO SANTANDER S/A, já qualificado nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 605/643) contra o Acórdão n° 8.322 de 30/08/2005 (fls. 581/597), proferido pela colenda 8° Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 459 e CSLL, fls. 463. Consta do Relatório Fiscal (fls. 447/458), a seguinte irregularidade fiscal, em resumo: Está-se diante de operações em que a fiscalizada paga à sua controlada (Bozano Simonsen Leasing), preços majorados na aquisição de cotas dos fundos de Investimentos no Exterior. Na mesma data (operações "Day-trade" no dia 26/03/1999) a fiscalizada revende à sua controlada o mesmo número de cotas por preços substancialmente menores. Nesse processo, os prejuízos decorrentes da diferença entre os valores praticados são assumidos pela fiscalizada. (.-.) Feita uma análise sobre a dedutibilidade das despesas, conclui-se que não há como aceitar que a fiscalizada como instituição financeira, cotista e administradora dos referidos fundos FIEX, sob o manto de um suposto "direito constitucional de livre disponibilidade de bens", negocie cotas de fundos de investimentos no exterior desprezando todo um ordenamento jurídico. Não há como uma despesa ilegítima, terminantemente proibida por diversos normativos, ser considerada normal, usual, corriqueira e até mesmo habitual na espécie de negócio. Inclusive, no caso em tela, a fiscalizada declara que a mesma só realizou a operação por falta de alternativa, porque naquele momento ela era única, singular. Nem se alegue o fato da fiscalizada ser uma instituição financeira e que qualquer despesa financeira seria inerente às suas atividades. A glosa não se deu em face da natureza da despesa ou pela expressão de seu valor, mas sim pelas circunstancias em que ela se deu. Ou seja, uma despe a não usual ou normal. 3 , PROCESSO N°. :19740.000475/2004-01 ACÓRDÃO N°. : 101-95.806 . , Portanto, verificada a condição anormal da operação efetuada com a empresa controlada, o prejuízo nela apurado há que ser considerado indedutível para fins de apuração do lucro real, por não corresponder aos requisitos da usualidade e normalidade de despesa, aludidos no art. 299 do RIR/99. A análise da carteira dos fundos proporcionou as seguintes constatações: 1. Constatou-se que no dia 26/03/99, o ativo Eurobônus (BOZ05) desvalorizou-se próximo dos 33% nas carteiras dos fundos (Os. 79 e 120); 2. tendo em vista que os day-trade em tela foram de cotas dos fundos EMERGING e GOLDEN FIEX, nada mais lógico que se faça uma análise da evolução dos Patrimônios dos fundos ao longo do dia 26/03/99. Como, para efeito de cálculo da cota diária leva-se em conta o resultado diário de valorização ou desvalorização da carteira, com data de um dia útil imediatamente anterior (fls. 123), far-se-á um demonstrativo comparando as cotas registradas no dia 26/03/99 e 29/03/99 (data em que foi sensibilizado o fechamento do dia 26/03/99). A desvalorização do ativo eurobônus teve um peso de 84,72% e 98,09% na perda registrada pelos fundos Emerging Fiex e Golden Fiex. Conclusão imediata: as perdas da operações day- trade decorreram basicamente da desvalorização do eurobônus (BOZ05) registrada no dia 26/03199. (...) Não se discute a memória de cálculos apresentada pela fiscalizada quanto à desvalorização de 32% do valor de face do eurobeinus (BOZ05) no dia 26/03/99. Contudo, verifica-se que as variações utilizadas na memória de cálculos da fiscalizada registram variações insignificantes nos dias que antecederam à operação day-trade, incapazes de alterar, significativamente, o percentual de desvalorização registrado no dia 26/03/99. Ou seja, qualquer simulação de cálculo de valorização do eurobônus, feita com a mínima antecedência, levando em consideração o risco-Brasil, o risco de crédito do próprio emissor e o efeito da taxa de câmbio, evitaria uma despesa desnecessária. A falta de cautela, pela fiscalizada como administradora e cotista dos fundos, em verificar se as condições do mercado estavam apropriadas para operação, não foi o único motivo que determinou tal prejuízo. Igualmente importante foi a decisão de manter a carteira dos fundos sem correção a valor de mercado. Uma despesa financeira decorrente de uma operação mal sucedida, ocorrida dentro da normalidade, seria, em princípio, dedutival para a fiscalizada, não cabendo ao Fisco efetuar qualquer análise sobre a conveniência ou não de determinada empresa realizar algum investimento. Entretanto, essa não poderia ser a postura do Fisco diante de operações em condições anormais, que apontem para a geração de prejuízos artificiais ou para o favorecimento à empresa controlad , neste 4 f • F1/220CESSO N°. :19740.000475/2004-01 ACÓRDÃO N°. :101-95.806 último caso, por caracterizar liberalidade em detrimento da própria empresa. Não resta dúvida sobre a caracterização das despesas como não necessárias à realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora — condição de dedutibilidade de qualquer despesa para efeito de determinação do lucro real. Inconformado, o interessado apresentou a impugnação de fls. 477/525. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu, por maioria de votos, pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 LUCRO REAL ANUAL. PRAZO DECADENCIAL. Nos termos do art 150 § 4° do CTN, o prazo decadencial finda em cinco anos a contar da data de ocorrência do fato gerador. Configurada a opção pelo lucro real anual, tal data ocorrerá ao fim do período base, quando serão confrontadas as receitas e despesas que comporão o resultado do período. PREJUÍZOS EM OPERAÇÕES DE DAY TRADE. INDEDUTIBILIDADE. São indedutiveis, para efeitos fiscais, os prejuízos gerados artificialmente em negociações de compra e venda de títulos financeiros realizadas no mesmo dia, em desconformidade com as regras de mercado e com propósitos outros que não o desenvolvimento da atividade empresarial. MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. A incorporadora responde pelo pagamento da multa de ofício decorrente de operações da sucedida. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 DECORRÊNCIA. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda, desde que não presentes argüições. Lançamento Procedente. 5 •. • . PROCESSO N°. : 19740.000475/2004-01 ACÓRDÃO N°. :101-95.806 • Ciente da decisão de primeira instância em 10/02/2006 (fls. 603) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 13/03/2006 (fls. 605), alegando, em síntese, o seguinte: a) que já havia decorrido o prazo decadencial para lavrar o auto de infração, porquanto os supostos fatos geradores se teriam passado no dia 26.03.99, enquanto que a ciência do lançamento se deu em 21.12.2004; b) que os cálculos efetuados pela administração tributária estão equivocados, porquanto foi desconsiderada parte substancial do montante de prejuízos fiscais mantidos pelo recorrente no exercício objeto de revisão do lançamento e regularmente contabilizados em seu LALUR; c) que as quotas objeto das negociações passadas em 26.03.1999, foram compradas e vendidas rigorosamente por seu valor de mercado, como reconhecido pela própria Administração Tributária, o que por si só já é suficiente para afastar a pretendida artificialidade das perdas daí resultantes; d) que não bastasse, o prejuízo experimentado pelo recorrente justifica-se plenamente em razão da drástica desvalorização do Eurobônus (33% de perda) que compunham as carteiras dos fundos cujas quotas foram negociadas, desvalorização essa igualmente reconhecida como legítima pela própria Administração Tributária e que ocorreu ao longo do intervalo de tempo que medeia a abertura e o fechamento dos mercados mundiais do dia 26.03.1999, ou seja, o mesmo dia em que as quotas foram negociadas. Disso se segue que se o recorrente houvesse adquirido as quotas e com elas permanecido até o fechamento do dia, sofreria um prejuízo de R$ 6.237.362,75, superior ao efetivamente experimentado e sequer seria possível cogitar-se de autuação fiscal, visto como é inegável — e a própria Administração Tributária reconhece este fato em diversas ocasiões — que dramática 6 • . PROCESSO N°. :19740.000475/2004-01 ACÓRDÃO N°. :101-95.806 desvalorização das quotas objeto de negociação foi real, efetiva e teve como causa variáveis de mercado concretas e plenamente demonstráveis; e) que, sob o prisma do critério "usualidade", é inegável que perdas em operações de renda variável são operacionais, usuais e normais para as instituições financeiras, haja vista a natureza peculiar de suas atividades, em que a assunção de riscos e a prática de operações especulativas constitui sua própria razão de existir; O que, no que se refere ao aspecto de necessidade, não apenas não se conseguiu demonstrar o porquê de as perdas sofridas terem sido consideradas "desnecessárias ao • desenvolvimento da atividade empresarial", tal como se estivéssemos cuidando de uma empresa não-financeira, mas também é inadmissível fundamentar-se a glosa em uma suposta "falta de cautela" ou na possibilidade de "evitar uma despesa desnecessária". De qualquer forma, analisando o negócio questionado sob o enfoque da suposta "artificialidade" alegada pela r. decisão, também se concluirá pela inviabilidade de manter-se o lançamento, visto como a operação pe absolutamente inquestionável tanto no seu aspecto objetivo, quanto no subjetivo; g) que, se existe um preço justo para a transação, como afirma o Termo de Verificação Fiscal, e se a variação negativa das quotas é inquestionável, não poderia a Administração Tributária haver glosado a despesa por inteiro, mas apenas pela diferença entre o assim apelidado preço justo e o preço efetivo da transação; h) que, como pode ser visto do relatório BACEN e informado pelo recorrente durante todo o curso do presente processo, as operações se passaram em um contexto de crise macroeconômica que trouxe gravissimas incertezas para o mercado de câmbio de uma forma geral e, especialmente para os fundos que detinham o mercado de câmbio de uma 7 . . • PROCESSO N°. :19740.000475/2004-01 ACÓRDÃO N°. :101-95.806 forma geral e, especialmente, para os fundos que detinham em suas carteiras papéis emitidos em moeda estrangeira, como era o caso dos Eurobeanus BOZ05, que compunham as carteiros dos fundos FIEX cujas quotas foram negociadas pelo recorrente; i) que a determinação do justo valor de qualquer ato vinculado a câmbio era praticamente impossível, sendo o preço das negociações fixado com base em parâmetros outros, tais como o volume das operações e a necessidade de caixa das empresas em cada momento especifico. Compravam-se e vendiam-se ativos vinculados a câmbio várias vezes no mesmo dia, ao sabor de projeções que variavam drasticamente de um momento para outro; j) que foi justamente nesse contexto que o BACEN, percebendo a enorme exposição de risco que as aplicações em fundos FIEX passaram a representar, resolveu determinar que as instituições financeiras, dentre elas as empresas de leasing, se desfizessem de suas aplicações naqueles fundos. Segue-se então que o Banco Bozano Simonsen, administrador dos fundos e visando dar cumprimento à circular n° 2.877 de 17.03.1999 do BACEN, resolveu resgatar as quotas detidas pela empresa financeira Bozano, Simonsen Leasing S/A, pagando por elas o preço de mercado daquela data, para, depois, promover a liquidação dos fundos e ingressar com os recursos respectivos no pais, seguindo a determinação do BACEN; k) que, do ponto de vista da Bozano Simonsen Leasing a operação também era extremamente recomendável, porquanto esta se via numa situação de desconforto de outra ordem, qual seja, seus ativos operacionais tomaram-se ilíquidos pois tratavam-se de contratos de arrendamento mercantil indexados em dólar, que perceberam elevada inadimplência diante da súbita elevação da taxa de câmbio que ocorrera ao final de janeiro de 1999. Para solucionar a 8 Ig54 . • • - . PROCESSO N°. :19740.000475/2004-01 ACÓRDÃO N°. :101-95.806 , crise de liquidez naquele momento enfrentada, a Bozano, Simonsen Leasing resolveu se desfazer das aplicações financeiras, que eram concentradas em cotas de FIEX; I) que, percebendo o movimento de queda de 33% no valor dos Eurobônus que compunham as carteiras dos fundos ao longo de um único dia (26.03.99) e a inevitabilidade dos prejuízos daí advindos e como ainda houvesse prazo para o encerramento das posições detidas pelas empresas financeiras dos fundos FIEX, o recorrente tratou de se desfazer imediatamente das quotas adquiridas, experimentando perdas com a operação, mas evitando um prejuízo que poderia ter sido mais de R$ 6 milhões superior e, ao mesmo tempo, possibilitando a realização de investimentos em derivativos cambiais, revertendo integralmente as perdas sofridas e fechando o exercício de 1999 com um lucro real de R$ 102.175.920,84; m) que é impossível falar-se em ilicitude fiscal na presente hipótese, seja porque as transações se passaram rigorosamente dentro de condições normais de mercado que na ocasião se apresentavam, uma vez que a própria Administração Tributária reconhece que as quotas dos fundos variaram drasticamente ao longo do dia 26.03.1999, seja porque essa variação negativa das quotas foi largamente superior às perdas experimentadas pelo recorrente, seja porque se o recorrente houvesse permanecido com as quotas adquiridas até o final do dia ao invés de revendê-las à Bozano Leasing, sofreria um prejuízo de R$ 6.237.362,75 superior ao que foi experimentado e não haveria qualquer dúvida quanto à sua dedutibilidade; n) que é de se perguntar porque razão o recorrente teria optado por revender as quotas, deixando de registrar o prejuízo adicional de mais de 6 milhões de reais, bastando para tanto, permanecer com as quotas e registrar as perdas em seu nome; 9 • • • PROCESSO N°. :19740.000475/2004-01 ACÓRDÃO N°. :101-95.806 o) que dois outros aspectos importantíssimos foram simplesmente desconsiderados pela turma julgadora que sepultam de forma definitiva qualquer possibilidade de questionamento acerca da normalidade da operação: o primeiro deles é que, conforme fls. 294 a 362 dos autos, os títulos BOZ05, que perderam 33% de seu valor no dia 26.03.1999, eram custodiados na EUROCLEAR, a maior câmara de liquidação da Europa, responsável pela custódia de títulos de crédito internacionais, sendo, portanto, absolutamente impossível ter havido qualquer manipulação no preço dos ativos, como sugere e insinua a decisão recorrida. O segundo é que, em momentos de crise cambial e de drástica desvalorização da moeda nacional, normalmente busca-se adquirir moeda estrangeira forte ou títulos emitidos em moeda forte, exatamente como fez o recorrente, tendo como objetivo não apenas o cumprimento da determinação do Banco Central, mas também vislumbrando a possibilidade de ganhos decorrentes da desvalorização do real entre a data do resgate antecipado e o prazo assinalado pelo BACEN para encerramento das posições em FIEX, de sorte tal que o recorrente tinha razões de sobra para realizar o negócio objeto de questionamento, não havendo qualquer resquício de anormalidade, quer sob o prisma subjetivo, quer sob o objetivo; p) que nada havia de previsível na referida desvalorização, visto que esta decorreu de critérios subjetivos de avaliação absolutamente externos e alheios à vontade das partes, pois os títulos emitidos em moeda estrangeira caíram em lugar de se valorizar, isto porque a percepção dos investidores estrangeiros acerca do risco-Brasil se deteriorou, determinando o desfazimento de posições em títulos brasileiros e causando uma perda de 33% apenas no dia 26.03.1999; 611 10 • ..• . • •. . PROCESSO N°. :19740.000475/2004-01 ACÓRDÃO N°. :101-95.806 • . q) que a própria fiscalização reconhece ao citar no TVF que: "as perdas das operações day-trade decorreram basicamente da desvalorização do Eurobônus (BOZ05) registrada no dia 26/03/99", afirmando ainda que: "No dia 26/03/99, a fiscalizada realizou um prejuízo no montante de R$ 81.071.463,94, oriundo de operações de day-trade de quotas de fundos Emerging e Golden Ha. Esse montante, por sua vez na sua quase totalidade, decorreu do impacto pela desvalorização de aproximadamente 33% do Eurobônus na carteira dos respectivos fundos". Para concluir que "Não se discute a memória de cálculo apresentada pela fiscalizada quanto à desvalorização de 32% (na verdade são 33%) do valor de face dos Eurobánus no dia 26/03/99"; r) que o Fisco desconsiderou o preço de mercado das quotas e efetuou o lançamento com base em mera expectativa, afirmando que o recorrente deveria saber antecipadamente que as quotas adquiridas em 26.03.99, estariam com preço inferior ao final do dial em razão de drástica desvalorização de 33% nos Eurobónus que compunham sua carteira ocorrida ao longo deste mesmo dia, como o mesmo reconhece ao afirmar que "Não se discute a memória de cálculos apresentada pela fiscalizada quanto à desvalorização de 33% do valor de face dos Eurobônus (BOZ05) no dia 26/03/99" (fls. 08 do TVF); s) que, dessa forma, como as quotas foram compradas e vendidas rigorosamente pelo seu valor de mercado, a glosa efetuada com fundamento na suposta indedutibilidade da perda incorrida na posterior alienação, seja qual for o fundamento utilizado, constitui uma arbitrariedade sem precedentes, visto como implica em uma desconsideração obliqua e retroativa do custo de aquisição do ativo adquirido, o que é, a toda evidência, inadmissível e carente de suporte lógico ou jurídico de qualquer espécie; 11 • • '.' , • . PROCESSO N°. :19740.000475/2004-01.• ACÓRDÃO N°. : 101-95.806 , • t) que, dessa forma, a simples existência de dúvida razoável, aliada a mais absoluta ausência de qualquer prova dos fatos alegados para justificar o lançamento vis-à-vis o farto conjunto probatório constante dos autos, tais como relatórios oficiais, mapas de cotação dos títulos envolvidos, regulamentos dos fundos, mapas de negociação de quotas, todos apontando no sentido da licitude do negócio praticado e de sua mais absoluta conformidade com a legislação tributária, são suficientes para determinar o cancelamento da exigência fiscal; u) que, no que se refere às operações day trade, o art. 249, IV do RIR/99 é claríssimo ao dispor que na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração, as perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia (day-trade), realizadas nos mercados de renda fixa ou variável. Não tem amparo legal, portanto, acrescentar diretamente ao lucro real do recorrente as perdas tidas por indedutíveis, sem antes proceder à apuração do lucro líquido dos respectivos períodos de apuração , sob pena de transformar algo que é apenas parcela do resultado operacional da empresa em base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em procedimento simplista que não se coaduna com o caráter vinculado do lançamento; v) que, quanto à questão do "preço justo" que o Fisco afirma que o recorrente deveria ter praticado nas negociações com as quotas dos fundos sob exame, é importante notar que (a) em momento algum a administração tributária se dá ao trabalho de dizer qual seria esse valor e, com base nele, fazer os cálculos relativos à pretendida glosa de despesas; (b) mesmo assim a glosa não poderia jamais ser superior à diferença entre o denominado "preço justo" e o valor pelo qual a transação se passou; e (c) nesta hipótese, seria 6necessário, da mesma forma, recompor o fue, líquido do 12 r - ' • • • . PROCESSO N°. :19740.000475/2004-01 • ACÓRDÃO N°. :101-95.806 período de apuração respectivo, de sorte a verificar de que forma isto afetaria o lucro real do recorrente; w) que, na remota hipótese de o lançamento vir a ser mantido, seja determinado o pronto refazimento dos cálculos respectivos, de sorte a considerar o verdadeiro saldo de prejuízos fiscais contabilizado em seu LALUR e devidamente informado na impugnação; x) que não é cabível a multa de oficio em razão do disposto nos arts. 132 e 133 do CTN e, ainda, em virtude do principio constitucional da pessoalidade e intransferibilidade das penas; y) que é ilegal a cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC. Às fls. 689, o despacho da DEINF em São Paulo - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo, manifestando-se, inclusive, a respeito da tempestividade do mesmo. É o relatório. çet, 13 • FsROCESSO N°. :19740.000475/2004-01 ACÓRDÃO N°. :101-95.806 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de glosa de perda apurada em operação de day trade realizada no dia 26/03/1999 com quotas dos fundos "Emerging Market Fiex" e "Golden Fiex" . A motivação da autuação foi a artificialidade da referida operação, isto é, a ausência de necessidade e usualidade da mesma. Inicialmente, cabe destacar que, de acordo com os documentos acostados aos autos (fls. 294/362), os títulos 80Z05, que perderam 33% de seu valor no dia 26.031999, conforme relatado pela própria autoridade autuante, eram custodiados no Euroclear (câmara de liquidação da Europa, responsável pela custódia de títulos de créditos internacionais), denotando a impossibilidade de manipulação no valor dos títulos. Com relação a crise cambial ocorrida no período, é de conhecimento público a ocorrência de forte desvalorização cambial na moeda brasileira, com a decorrente deterioração do risco-Brasil, a qual determinou o desfazimento de posições em títulos brasileiros, causando uma perda de 330% apenas no dia 26/03/1999, fato esse confirmado pela própria fiscalização. Efetivamente, a própria autoridade autuante afirma às fls. 06 que: "as perdas das operações day-trade decorreram basicamente da desvalorização do Eurobõnus (Boz05) registrada no dia 26/03/99". E mais: "No dia 26/03/99, a fiscalizada realizou um prejuízo no montante de R$ 81.071.463,94, oriundo de operações de day trade de quotas dos fundos Emergin FIEX e Golden FIEX. Esse montante, por sua vez, na sua quase totalidade, decorreu do impacto provocado pela desvalorização de aproximadamente 33% do Euro bônus na carteira dos 14 92‘ P • . • • . . • • . PROCESSO N°. :19740.000475/2004-01 ACÓRDÃO N°. :101-95.806 . • respectivos fundos". A seguir conclui: "Não se discute a memória de cálculo apresentada pela fiscalizada quanto à desvalorização de 33% do valor de face do Eurobemus (Boz05) no dia 26/03/99' (fls. 08). Por seu turno, a 8' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro manteve a exigência, sob o entendimento da previsibilidade da perda. Do voto condutor proferido pela ilustre relatora de primeiro, extrai-se os seguintes excertos: Ora, se como é sabido a instabilidade do mercado nacional já era forte em janeiro, tanto que o Cbond já vinha sendo negociado com deságio de 40% desde aquele mês, resta sem explicação o porque de o Eurobond ter permanecido até 28/03/1999 registrado no patrimônio líquido dos fundos pelo seu valor de face. Diante dos fatos enumerados, irrelevante a afirmação da interessada de que os percentuais de desvalorização das quotas dos fundos reconhecidos pela autoridade autuante (7,0998% e 24,3321 %) mais do que justificariam os percentuais de perda ( 5,88% e 23,32%) correspondentes às operações de day trade. Irrelevante porque o questionamento da autuação enfoca a artificialidade das perdas apuradas, a forma como teriam sido geradas, e não a existência, em si, das mesmas. Igualmente sem importância a alegação de que as perdas no day trade estariam justificadas pela desvalorização das quotas dos Fundos Emerging e Golden Fiex, já que tal desvalorização foi reconhecida pelo autuante, que apenas apontou a manipulação da forma como teria sido reconhecida. Quanto a afirmação, fundamentada no art 2° da Circular 2.329 do Banco Central do Brasil, de que a interessada só era obrigada a efetuar a provisão para perdas referentes a desvalorização dos eurobonds , na contabilidade dos fundos, uma vez por mês, ao fim de cada mês, ressalto que conforme documentos de fls 50 a 120 desde 02/02/1999 o eurobonds permanecia registrado a 100% do seu valor de face na contabilidade dos Fundos. A retificação de valores que a interessada alega que não estaria obrigada a fazer foi integralmente realizada em 29/03/1999. Por fim, alega ainda a interessada que a autoridade autuante em nenhum momento comprovou que a operação cujos resultados foram glosados teria sido praticada a preços artificiais e, que se o foram, a glosa deveria incidir tão somente sobre a diferença entre o preço considerado justo e o efetivo . Ao contrário do alegado , foi efetivamente comprovado nos autos, pelo conjunto de evidencias elencado, que houve manipulação dos valor das quotas dos Fundos Emerging e Golden Fiex. Tal comportamento vicia a operação como um todo e autoriza a glosa da integralidade dos prejuiz gerados, 15 . . • . t . ' - PROCESSO N°. :19740.000475/2004-01 ACÓRDÃO N°. :101-95.806 . . pois não fosse a condição especifica de administradora e quotista, não teria a mesma se realizado. Com a devida vênia, ouso discordar de tal entendimento, pois os documentos acostados aos autos comprovam que o negócio foi efetivamente realizado, e também que os preços praticados se referiam àqueles normais de mercado no dia da operação, sendo que a autoridade lançadora não fez qualquer alusão a respeito de eventual irregularidade sobre a operação, tampouco a respeito do valor da mesma. Muito embora a análise lógica e fria da transação permitiria uma suspeita de que a operação teria como finalidade a transferência de lucros, a qual poderia levar a uma conclusão de que a mesma não preenche os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade expresso no artigo 242 do RIR/94, não passa de simples suspeita. Somente para argumentar, pode-se dizer que a transação • resultou em um mau negócio para o recorrente, mas não negar-se a existência do prejuízo. Por simples suspeita não se pode presumir a ocorrência de fato gerador ou promover lançamento para a constituição de crédito tributário. A legislação tributária não proíbe o sujeito passivo de exercer qualquer atividade econômica ou quaisquer operações e para o desempenho de suas atividades operacionais o empresário pode efetuar transações mercantis de qualquer natureza, as quais, quando irregulares e motivadoras de recolhimento a menor de tributos, o Fisco tem o poder-dever do lançamento de oficio dos valores a ele devidos. O processo fiscal tem por finalidade primeira, o controle da legalidade dos atos administrativos, que deve ser observado pelo julgador por força mesma do princípio da verdade material, na busca da descoberta da existência ou es,não da hipótese de incidência tributária originária do lançamento. 16 r . . • . • " F6ROCESSO N°. :19740.000475/2004-01 4, • " ACÓRDÃO N°. :101-95.806 Assim, é de fundamental importância a verificação da motivação da exigência fiscal, se é adequada aos fatos e também à norma que a embasou, para que se possa definir a linha divisória entre a legalidade da exigência e o direito do contribuinte. Paulo de Barros Carvalho nos ensina em sua obra "Natureza Jurídica do Lançamento" (pág. 124/137), depois de transcrever a regra do artigo 142 do CTN que: O motivo está atrelado aos fundamentos que ensejaram a celebração do ato. Pode, na doutrina de Hely Lopes Meirelles, vir expresso em lei ou ficar ao critério do administrador. Trata- se-á, então, de ato vinculado ou discricionário, segundo a hipótese. No primeiro caso, terá a autoridade que houver de celebrá-lo de justificar a existência do motivo, sem o que o ato será invalidado ou, pelo menos, invalidável, por ausência de motivação. Mas, deixado ao alvedrio do administrador, poderá ele praticá-lo sem motivação expressa. Caso venha a especificá -la, porém, ficará jungido aos motivos aduzidos. Mais adiante, comentando sobre a cláusula do lançamento tributário que diz "mediante a qual se declara o acontecimento do fato jurídico tributário° aduziu: O ato jurídico administrativo de lançamento deve aludir a um fato concreto e, portanto, que ocorreu segundo certas condições de espaço e de tempo. Tal evento haverá de coincidir, à justa, com a descrição hipotética veiculada na hipótese normativa, o que representa o fenómeno da subsunção, isto é, o perfeito enquadramento do fato à previsão da hipótese tributária. O Código Tributário Nacional, lei ordinária com eficácia de Lei Complementar, ao tratar da constituição - formalização da exigência - do crédito tributário, através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142: Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, pro r a aplicação da penalidade cabível. 17 • ; • • PROCESSO N°. :19740.000475/2004-01 ACÓRDÃO N°. :101-95.806 • Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Do texto acima transcrito, verifica-se que o lançamento, como procedimento administrativo vinculado e obrigatório, é de competência privativa da autoridade administrativa regularmente constituída, devendo este, vincular o fato material da irregularidade fiscal levada a efeito pelo contribuinte, com a norma legal disciplinadora. Na verdade o lançamento por ser um ato praticado pela autoridade legalmente competente, objetivando formalizar a exigência de um crédito tributário, pressupõe, em qualquer das modalidades previstas no Código Tributário Nacional (arts. 147, 149 e 150): a) que tenha sido constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; b) que a matéria tributável e o montante do tributo devido tenham sido determinados; c) a identificação do sujeito passivo. A determinação desses fatos, nos estritos termos da lei, pela autoridade administrativa competente, é que dá ensejo, portanto, à figura do lançamento, como instrumento empregado pela Fazenda Pública para manifestar sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária. Isto posto, passemos ao exame das normas contidas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, no que respeita aos requisitos formais necessários ao procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Segundo este Decreto, a exigência do crédito tributário deve ser formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Em relação ao Auto de Infração, o art. 10 do já citado Decreto dispõe que: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da alta, e conterá obrigatoriamente: 18 it/ • . • PROCESSO N°. :19740.000475/2004-01 ACÓRDÃO N°. : 101-95.806 I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Do dispositivo acima transcrito verifica-se a existência de duas espécies de atuações da administração fiscal. A primeira espécie consiste na ação direta, externa e permanente do fisco, situação em que, constatada infração às normas da legislação tributária a autoridade administrativa competente - no caso: os Auditores Fiscais da Receita Federal, lavrarão o competente auto de infração, com observância das normas constantes do Decreto n° 70.235/72. Denota-se aqui a preocupação do legislador ordinário em estabelecer os requisitos mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, quais sejam: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário devido e a identificação da autoridade administrativa competente. Requisitos esses implícitos na norma consubstanciada no art. 142 do Código Tributário Nacional e que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. Marcelo Caetano, em sua obra "Manual de Direito Administrativo", 10° edição, Tomo I, 1973, Lisboa, assim se manifesta acerca deste assunto: O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva. 19 •, 9 i . . P ROC ES S O N°. :19740.000475/2004-01( • ... ACÓRDÃO N°. :101-95.806 . • Nesta mesma linha de pensamento, Antonio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal", Editora Saraiva, 1 a edição, 1993, ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, nos ensina que (pág. 73): Por força desse princípio, toda infração de regra de forma, em direito processual, é causa de nulidade, ou de outra espécie de sanção prevista na legislação. Em direito processual fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim, a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou lavrado um auto de infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Como visto, o auto de infração deve ser lavrado por agente competente para tanto e deve conter todos os requisitos formais previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive a norma legal infringida pelo contribuinte. No caso, os fatos materialmente ocorridos não se enquadram nas normas invocadas pela Fiscalização, como supostamente violadas, quer dizer, inexistindo subsunção dos fatos às normas, não procede a violação daquelas normas jurídicas invocadas. A lei tributária não exclui, para efeito da determinação do lucro real, perdas decorrentes de negócios feitos com prejuízo, o que implicaria na adoção, para sua aferição, de critérios subjetivos de análise. A conveniência do negócio regularmente realizado é alvitre da administração, que à evidência usou critérios lógicos para sua realização, correndo os riscos que são inerentes. Sendo certo que o cedente sofreu o prejuízo em questão na operação realizada, e, em razão de que inexiste nos autos qualquer comprovação da irregularidade da referida operação, nem mesmo quanto ao seu valor, é de se reconhecer a validade da exclusão da perda para fins de determinação do lucro real. Em demonstrativo realizado pela própria fiscalização, os citados Eurobânus foram responsáveis por 84,72% da desvalorização total d carteira do 20 r PROCESSO N°. :19740.000475/2004-01 ACÓRDÃO N°. :101-95.806 , Fundo Emerging Markets FIEX e 98,09% da desvalorização total da carteira do Golden FIEX no dia 26.03.99. Ressalte-se a falta de lógica resultante no confronto das afirmativas acima e o auto de infração, tendo em vista que o impacto da desvalorização de 33% dos títulos em questão efetivamente ocorreu (vide fls. 05 do Termo de Verificação Fiscal). Por outro lado, conforme comprovado pela recorrente, caso esta tivesse permanecido com as quotas até o final do dia em lugar de revendê-las, teria apurado um prejuízo de R$ 6.237.362,77 superior, visto que a desvalorização das quotas dos fundos continuou até o final do dia. Como visto acima, conclui-se que o preço de aquisição e o de venda são inquestionáveis, sendo que a perda foi glosada porque, no entender da fiscalização, deveria haver uma expectativa de redução nas quotas dos fundos quando de sua aquisição. Para a determinação do valor de ativos decorrente de aquisição existem dois critérios, quais sejam, o valor de custo ou valor de mercado, sendo que não existe qualquer previsão legal de se utilizar outro parâmetro, como, por exemplo, o de expectativa na realização de negócio, pois, caso positivo, seria possível registrar os títulos por uma valor qualquer, de forma aleatória, com base em previsões futuras acerca de sua evolução, as quais podem ou não vir a se concretizar, vindo de encontro com os princípios e normas contábeis em vigor, bem como a legislação comercial e fiscal em vigor. Denota-se dos autos, que a autoridade autuante desconsiderou o preço de mercado das quotas e efetuou o lançamento com base em uma mera expectativa, condicionando o fato de que a interessada deveria saber antecipadamente que as quotas negociadas estariam com preço inferior ao final do diz em razão da drástica desvalorização de 33% do Eurobemus do longo do dia 26.03.1999, pois como afirmado no TVF "Não se discute a memória de cálculos apresentada fiscalizada quanto à desvalorização de 33% do valor de face dos Eurotaônus (Boz05) no dia 26/03/99». Diante disso, conclui-se que as quotas foram adquiridas e vendidas pelo seu valor de mercado, sendo que a glosa com ba na pretens& 21 • . PROCESSO N°. :19740.000475/2004-01 ACÓRDÃO N°. : 101-95.806 indedutibilidade da perda incorrida na venda não deve ser acolhida, pois não possui suporte lógico ou jurídico para a sua manutenção. O lançamento de ofício teve como pressuposto uma alagada artificialidade da perda decorrente de negociação de quotas com base no preço que, no entender da autoridade autuante, deveria ter sido praticado na aquisição dos ativos, porém, é inegável que as quotas foram adquiridas pelo preço de mercado e alienadas com prejuízo em razão da variação negativa nas carteiras dos fundos ocorrida ao longo do dia mencionado, ou seja, dentro dos parâmetros de mercado que na ocasião se apresentavam. No caso, somente seria cabível a glosa da perda, caso a fiscalização efetuasse a prova da existência de manipulação nos valores transacionados, fato esse que não ocorreu, tomando assim, impossível a manutenção da exigência, visto que deveria ser desconsiderada e devidamente demonstrada que a operação realizada pelas partes teve como finalidade a busca de uma transferência de resultados. Da descrição dos fatos e do relatório fiscal, não existe a acusação de simulação, até mesmo porque a própria fiscalização manifestou-se no sentido de que os preços praticados obedeceram as condições de mercado daquele dia, fato esse confirmado pela própria decisão de primeiro grau, decorrendo daí a conclusão de que é ilegítima a desconsideração dos efeitos decorrentes da operação realizada pela interessada para nela vislumbrar uma artificialidade com o propósito de reduzir o lucro tributável. Renato Scalco lsquierdo, no livro texto produzido para o Curso de Formação da r Etapa do Concurso Público para Auditor Fiscal da Receita Federal, reportando-se a Paulo Celso B. Bonilha in "Da Prova no Processo Administrativo Tributário", 1 a edição, LTr, São Paulo, 199 , assim trata do ônus da prova: Contudo, nos últimos tempos, as elaborações doutrinárias evoluíram na Itália e essas premissas foram sendo questionadas e rebatidas e hoje, como testemunha TESAURO, ninguém crê mais na inversão da prova por força da presunção da legitimidade dos atos administrativos e tampouco se pensa que esse atributo exonera a administração de pr ar os fatos que afirma. 22 . . • , - PROCESSO N°. :19740.000475/2004-01 ACÓRDÃO N°. :101-95.806 A pretensão da Fazenda funda-se na ocorrência do fato gerador, cujos elementos configuradores supõem-se presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria fática com o tipo legal. Se um desses elementos se ressentir de certeza, ante o contraste da impugnação, incumbe à Fazenda, o ânus de comprovar a sua existência. Isto é, a presumida legitimidade do ato permite à Administração aparelhar e exercitar, diretamente, a sua pretensão e de forma executória, mas este atributo não a exime de provar o fundamento e a legitimidade de sua pretensão. De acordo com o artigo 90 do Decreto n° 70.235/72, o auto de infração deve estar instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Incumbia à autoridade fiscal instruir o auto de infração com a prova de ocorrência do ilícito. Não o tendo feito, descabe inverter o ânus da prova e, em fase recursal, questionar as provas que não foram trazidas, sequer pedidas na fase fiscalizatória. Também não há que se falar em transferência de lucros tributáveis para empresa do mesmo grupo com estoque de prejuízos fiscais a compensar, pois dos autos se constata que a empresa Bozano, Simonsen Leasing S/A, com a qual a recorrente efetuou a transação, apurou lucro tributável e recolheu os tributos correspondentes no período-base em questão. Por se tratar de perda ordinariamente dedutível, e por não ter o fisco demonstrado sua atipicidade, artificialismo ou desconformidade com o mercado, dou provimento ao recurso. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Em se tratando de lançamento chamado decorrente, cuja exigência deu-se com base nos mesmos fatos apurados no auto de infração relativo ao Imposto de Renda, a decisão de mérito prolatada naquele procedimento constitui prejulgado na decisão do feito relativo ao tributo reflexo. esiS1 f23 " . . • .. - r V - PROCESSO N°. :19740.000475/2004-01 • ACÓRDÃO N°. :101-95.806, •, . CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. ifiz 99 Brasília (DF), em 19 de utubro de 2006 PAULO R 6. TEZg I i , 24 t Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

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Numero do processo: 36624.010092/2005-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - ASSINATURA DA AUTORIDADE OUTORGANTE NO MPF - FISCALIZAÇÃO REALIZADA POR AUDITOR DE OUTRA CIRCUNSCRIÇÃO - FALTA DE MOTIVAÇÃO - SUPOSTA AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. Não só o relatório fiscal se presta a esclarecer as contribuições objeto de lançamento, como também o DAD - Discriminativo analítico de débito, que descreve de forma pormenorizada, mensalmente, a base de cálculo, as contribuições e respectivas alíquotas. Sem contar, ainda, o relatório FLD - Fundamentos Legais do Débito que traz toda a fundamentação legal que embasou o lançamento. Desnecessária a assinatura nos MPF da autoridade emissora, tendo em vista o reconhecimento da assinatura eletrônica, nos termos do art. 7° da Portaria MPS/SRP nº 3031, descrita no próprio documento. O auditor fiscal, pode a critério da administração ser designada para realizar fiscalizações em todo o território nacional, desde que para isso esteja investido de competência para atuar em domicílio tributário diverso da sua lotação inicial. O instrumento que o autoriza a realizar o procedimento na empresa é o Mandado de Procedimento Fiscal, que na verdade investe a autoridade fiscal para atuar naquele procedimento, Portanto, nenhuma nulidade existe se formalmente designado para realizar o provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.216
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - ASSINATURA DA AUTORIDADE OUTORGANTE NO MPF - FISCALIZAÇÃO REALIZADA POR AUDITOR DE OUTRA CIRCUNSCRIÇÃO - FALTA DE MOTIVAÇÃO - SUPOSTA AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. Não só o relatório fiscal se presta a esclarecer as contribuições objeto de lançamento, como também o DAD - Discriminativo analítico de débito, que descreve de forma pormenorizada, mensalmente, a base de cálculo, as contribuições e respectivas alíquotas. Sem contar, ainda, o relatório FLD - Fundamentos Legais do Débito que traz toda a fundamentação legal que embasou o lançamento. Desnecessária a assinatura nos MPF da autoridade emissora, tendo em vista o reconhecimento da assinatura eletrônica, nos termos do art. 7° da Portaria MPS/SRP nº 3031, descrita no próprio documento. O auditor fiscal, pode a critério da administração ser designada para realizar fiscalizações em todo o território nacional, desde que para isso esteja investido de competência para atuar em domicílio tributário diverso da sua lotação inicial. O instrumento que o autoriza a realizar o procedimento na empresa é o Mandado de Procedimento Fiscal, que na verdade investe a autoridade fiscal para atuar naquele procedimento, Portanto, nenhuma nulidade existe se formalmente designado para realizar o provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP . , '\.. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - ASSINATURA DA AUTORIDADE OUTORGANTE NO MPF - FISCALIZAÇÃO REALIZADA POR AUDITOR DE OUTRA CIRCUNSCRIÇÃO - FALTA DE MOTIVAÇÃO - SUPOSTA AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. Não só o relatório fiscal se presta a esclarecer as contribuições objeto de lançamento, como também o DAD - Discriminativo analítico de débito, que descreve de forma pormenorizada, mensalmente, a base de cálculo, as contribuições e respectivas aliquotas. Sem contar, ainda, o relatório FLD - Fundamentos Legais do Débito que traz toda a fundamentação legal que embasou o lançamento. Desnecessária a assinatura nos MPF da autoridade emissora, tendo em vista o reconhecimento da assinatura eletrônica, nos termos do art. 7° da Portaria MPS/SRP n" 3031, descrita no próprio documento. O auditor fiscal, pode a critério da administração ser designada para realizar fiscalizações em todo o território nacional, desde que para isso esteja investido de competência para atuar em domicílio tributário diverso da sua lotação inicial. O instrumento que o autoriza a realizar o procedimento na empresa é o Mandado de Procedimento Fiscal, que na verdade investe a autoridade fiscal para atuar naquele procedimento, Portanto, nenhuma nulidade existe se formalmente designado para realizar o pro 'mento. ) IP i• Processo t10 36624.010092/2005-69 S2-G4ri Acórdão n." 2401-00.216 Fl. 196 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 45 Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar • :41 . imento ao recurso. 1., .._ ELIAS S . PAIO FREIRE - Presidente -------------C---0 ' ELAINE CRISTINA MbNTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. , : , 2 Processo nn 36624.010092/2005-69 S2-C4TI Acórdão n. 2401-00.216 H. 197 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados não descontado em época própria e da empresa, levantadas sobre os valores pagos a pessoas fisicas na qualidade de contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. O lançamento compreende competências entre o período de 09/2004 a 12/2004. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 19/10/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 27/10/2005. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 121 a 130. O processo foi baixado em diligência, tis. 140 s 148. A autoridade fiscal manifestou-se esclarecendo que a fiscalização havia sido iniciada em Goiânia, face a empresa estar sob aquela circunscrição e por determinação judicial teve sua transferência para São Paulo Oeste, motivo pela qual q fiscalização foi interrompida. Por determinação da Direção Geral da SRP a fiscalização foi reiniciada na DRP SP, porém exercida pelos mesmos auditores anteriores, que foram provisoriamente direcionados para SP. Contudo, quando do encaminhamento das NFL.D, em função de problemas financeiros para manutenção dos auditores flora de sua unidade de lotação, os mesmos retomaram a Goiânia, local de onde foram postadas as NFLD e AI. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, total do lançamento, fls. 165 a 171. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 177 a 188. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: O procedimento deve ser declarado nulo tendo em vista que o MPF possui vício insanável, qual seja falta de assinatura da autoridade outorgante. A fiscalização foi realizada por fiscal de outra circunscrição, o que torna nulo o procedimento. Inexiste no auto em questão a devida motivação, qual seja o fato que originou o crédito. Sendo que, em não estando devidamente identificado o fato gerador no relatório fiscal, nulo é o lançamento. Requer ainda, seja acolhida toda a matéria trazida no presente recurso para que seja determinada a improcedência do lançamento. A Receita Previdenciária encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões. É o relatório. 3 Processo n° 36624.010092/2005-69 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.216 Fl. 198 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 192. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: • autorizaçãv por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; • intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — 'RAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; • autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e .fitndamentação legal que constituíram a lavra lura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por não ter a autoridade realizado a devida fundamentação das contribuições não lhe confiro razão. Não só o relatório fiscal se presta a esclarecer as contribuições objeto de lançamento, corno também o DAD - Discriminativo analítico de débito, que descreve de forma pormenorizada, mensalmente, a base de cálculo, as contribuições e respectivas aliquotas. Sem contar, ainda, o relatório F LD - Fundamentos Legais do Débito que traz toda a fundamentação legal que embasou o lançamento. Portanto, mesmo contando no relatório um equivoco, quanto ao item 4.1, identificamos que o item 1.2 do relatório fiscal destaca não apenas o fato gerador como a legislação que embasa a sua cobrança. Destaca-se, ainda, que o item 1.3 do dito relatório- menciona o auditor o anexo I, as fis. 91 a 94, onde encontra-se planilhado todos os fatos geradores individualmente. ' 4 Processo ti° 36624.010092/2005-69 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.216 Fl. 199 Registre-se, ainda, quanto a alegação de ausência de assinatura nos MPF da autoridade emissora, que desnecessária, tendo em vista o reconhecimento da assinatura eletrônica, nos termos do art. 7' da Portaria .MPS/SRP n° 3031, descrita no próprio documento. Quanto a alegação de que o procedimento foi realizado por auditor de outra circunscrição, portanto incompetente para a realização do lançamento o que levaria a nulidade de todo o procedimento, razão não confiro ao recorrente. A fiscalização ocorreu no domicílio fiscal designado pela própria empresa, considerando que inicialmente encontra-se a empresa na circunscrição da DRP de Goiânia, porém por determinação judicial fora o domicílio alterado para DRP — São Paulo Oeste. Conforme descrito na informação fiscal, devidamente cientificada ao recorrente, o procedimento teve inicio na DRP Goiânia, mas foi interrompido para que fosse iniciado no novo domicilio. Ocorre que os auditores que haviam iniciado o procedimento em Goiânia, foram deslocados temporariamente para São Paulo para continuidade do procedimento, tendo sido emitidos MPF, TIAD, em São Paulo, inclusive com a assinatura de representante da empresa, o que demonstra que o procedimento, atendendo a mudança de domicilio foi realizado em São Paulo. Todavia, por problemas de orçamento e considerando que toda a fase investigativa e havia-se encerrado, retomaram os auditores para Goiânia, de onde encaminharam os documentos (NFLD e Al). Face o relatado, e possível esclarecer que o procedimento foi realizado dentro da circunscrição da DRP — São Paulo, tendo apenas o encaminhamento via correio partido de Goiânia, o que em absoluto, provoca a nulidade do procedimento. No mesmo sentido manifestou-se o Conselheiro Marco André Ramos Vieira em declaração de voto da empresa MI Montreal, senão vejamos: Os trabalhos realizados por meio de equipe fiscal em outra localidade da desejada pelo sujeito passivo não ocasiona o cerceamento do direito de defesa, uma vez que a fiscalização caracteriza-se por uma fase investigativa, precedente à fase litigiosa. Na fase de investigação, o Auditor utilizará das prerrogativas do art. 142 do CTN; verificando a ocorrência do fato gerador, constituindo o crédito tributário, determinando a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo, e se fir o caso, aplicando a penalidade. Sendo essa etapa exclusiva, e de oficio, tarefa da fiscalização, não há participação do sujeito passivo. Com a constituição do crédito, por meio do lançamento, haverá a notificação do sujeito passivo, momento a partir do qual lhe é facultada a impugnação do lançamento realizado; lhe sendo, ai sim, assegurado o contraditório e ampla defesa. Nessa mesma linha de entendimento já houve posicionamento da ja Câmara do 2° Conselho de Contribuintes no julgamento dos autos de n " 10768.000478/2001-19, por meio do Acórdão de n 201-79261, cuja ementa, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2007, transcrevo a seguir: Processo n" 36624.010092/2005-69 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.216 Fl. 200 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. CERCEA- MENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ocorre incompetência da autoridade quando esta, embora competente, seja de jurisdição diversa do domicílio fiscal da contribuinte e efetue o lançamento. Também não • há, em decorrência deste fato, cerceamento ao direito de dejesa, posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitoriaL Somente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido o direito à ampla defesa. CPMF. ADIANTAMENTO SOBRE O CONTRATO DE CÂMBIO - ACC. Por se tratar de uma operação de crédito, o ACC se .subsume disposto no § I" do art. 16 da Lei n°9.311/96, ou seja, deverão ser pagos exclusivamente ao beneficiário. O pagamento de modo diverso enseja a ocorrência cio /ato gerador previsto no inciso III do art. 2' da mesma lei. A dispensa trazida pela Portaria ME n" 6/97, art. 4", II, refere-se à liquidação, ou seja, quando do encerramento do ACC. Recurso negado." Ademais, o auditor fiscal, pode a critério da administração ser designada para realizar fiscalizações em todo o território nacional, desde que para isso esteja investido de competência para atuar em domicílio tributário diverso da sua lotação inicial. O instrumento que o autoriza a realizar o procedimento na empresa é o Mandado de Procedimento Fiscal, que na verdade investe a autoridade fiscal para atuar naquele procedimento, Portanto, nenhuma nulidade existe se formalmente designado para realizar o procedimento. DO MÉRITO No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a validade do procedimento fiscal, sem refutar, qualquer dos fatos geradores apurados . Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente notificação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (DN) presume-se a concordância da recorrente com a DN. Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser mantida a Decisão-Notificação. As contribuições da empresa sobre os serviços prestados por contribuintes individuais, para o período compreendendo as competências maio de 1996 a fevereiro de 2000, é regulada pela Lei Complementar n° 84/1996, nestas palavras: "Art. 1" Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais: - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo Processo n° 36624.010092/2005-69 S2-C4T1 Acórdão 0.0 2401-00.216 171. 201 empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas tísicas," Já para o período posterior à competência março de 2000, inclusive, às contribuições da empresa sobre a remuneração dos contribuintes individuais é regulada pelo art. 22, III da Lei n° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n° 9.876/1999, nestas palavras: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Inciso acrescentado pelo art. I', da Lei n" 9.876/99 - vigência a partir de 02/03/2000 confim-me art. 8" da Lei n° 9.876/99)." Destaca-se, ainda, as alterações trazidas pela Lei n° 10.666/2003, na qual a partir da competência 04/2003, o valor da contribuição a cargo dos segurados contribuintes individuais, passa a ser arrecadada pelo própria empresa contratante, correspondendo ao desconto de 11% sobre a base de cálculo acima identificada. Neste sentido, dispõe a lei: "Art. 4" Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do nzês seguinte ao da competência." Urna vez que a recorrente remunerou segurados, deveria a notificada efetuar o desconto e recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento, a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", b" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. 5" O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei." Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. tzf.0 Processo n° 36624.010092/2005-69 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.216 Fl. 202 CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o lançamento efetuado. Sala das Sessões, em 7 de maio de 2009 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 8

score : 1.0
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Numero do processo: 16707.002040/2002-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. MULTA. ARTIGO 138 DO CTN. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ANÁLISE DE HIERARQUIA DE NORMAS. A regra do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, não tem aplicação diante do exercício, pelo contribuinte, da prerrogativa contida no artigo 138 do CTN. O lançamento de ofício não é comportado quando a pendência fiscal esteja, pela legislação (artigo 138 do CTN), reputada satisfeita. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09.460
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmor Fonséca de Menezes, Antonio Carlos Atulim (Suplente) e Luciana Pato Peçonha Marfins. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Drª Emílio Maria Velano.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T05:32:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T05:32:41Z; Last-Modified: 2009-10-24T05:32:41Z; dcterms:modified: 2009-10-24T05:32:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T05:32:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T05:32:41Z; meta:save-date: 2009-10-24T05:32:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T05:32:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T05:32:41Z; created: 2009-10-24T05:32:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T05:32:41Z; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T05:32:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • • Segundo Conselho de Contribuintes r Publicado no Daria Oficial UnktnMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes De31._/ / )c-M4t: /2414 Processo n° : 16707.002040/2002-49 VIST • Recurso n° : 124.500 Acórdão n° : 203-09.460 Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (SUCESSORA DE TELECOMUNICAÇÕES DO RIO GRANDE DO NORTE S/A — TELERN) Recorrida : DRJ em Recife - PE COFINS. MULTA. ARTIGO 138 DO CTN. DESCA- BIMENTO. INOCORRENCIA DE ANÁLISE DE HIERAR- QUIA DE NORMAS. A regra do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, não tem aplicação diante do exercício, pelo contribuinte, da prerrogativa contida no artigo 138 do CTN. O lançamento de oficio não é comportado quando a pendência fiscal esteja, pela legislação (artigo 138 do CTN), reputada satisfeita. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TELEMAR NORTE LESTE S/A (SUCESSORA DE TELECOMUNICAÇÕES DO RIO GRANDE DO NORTE S/A — TELERN). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmor Fonséca de Menezes, Antonio Carlos Atulim (Suplente) e Luciana Pato Peçonha Marfins. Fez sustentação oral, pela recorrente, a D? Emílio Maria Velano. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 Ittà Otacilio santa- Cartaxo President; Cés iantavigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Maria Teresa Martinez Lépez e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Eaallcf/ovrs 1 2' CC-MF Tr-Si:Je. Ministério da Fazenda Fl. z,i'P.C.,..n K. Segundo Conselho de Contribuintes 'Utkk:i? Processo n° : 16707.002040/2002-49 Recurso n° : 124.500 Acórdão n° : 203-09.460 Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (SUCESSORA DE TELECOMU- NICAÇÕES DO RIO GRANDE DO NORTE S/A — TELEFIN) RELATÓRIO Em 07/05/2000 foi imputada multa à Recorrente, mediante auto de infração ((ls. 44/45) lavrado a partir de auditoria em DCTF retificadora apresentada, no montante de R$166.333,76, relacionada a pagamento extemporâneo de Cotins. Com efeito, o vencimento dera-se em 09/01/98, data em que se operara a quitação parcial da pendência (fls. 51), tendo a satisfação da dívida restante acontecido somente em 15/01/98 (fls. 52), antes de "qualquer procedimento fiscal", consoante destacado pela Recorrente às fls. 02. O Fisco, portanto, diante do não pagamento da multa de mora devida pelo atraso no pagamento, imputou multa pelo lançamento de oficio. A Recorrente apresentou impugnação apócrifa (fls. 02/09) atacando o ato, na qual, em síntese, sustentou que descabe imputação de multa na hipótese de pagamento de tributo realizado, integralmente, fora do prazo de recolhimento, haja vista a regra do artigo 138 do CTN, que anuncia a denúncia espontânea. Por outro lado, disse que a base de cálculo da multa seria a diferença da multa moratória que o Fisco pretendia receber e não o valor do tributo satisfeito. Decisão (fls. 63/68) do Colegiado de origem confirmou integralmente o auto de infração. Recurso voluntário (fls. 106/112) renova os questionamentos deduzidos na impugnação. 9) É o relatório. 2 . . 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. zr-tOk' Segundo Conselho de Contribuintes• ...s.4•Cji»,b-'• n Z.2as aj., ‘-.1- Processo n° : 16707.002040/2002-49 Recurso n° : 124.500 Acórdão n° : 203-09.460 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CÉSAR PIANTAVIGNA O processo revela questão de fácil solução, devo antecipar, favorável à Recorrente. Retomem-se os pontos principais da controvérsia: i) a Recorrente deveria proceder a recolhimento de Cofins em 09/01/98, fazendo-o parcialmente em tal data; ii)para tomar-se regular perante o Fisco a Recorrente pagou a diferença devida de Cofins em 15/01/98; iii)o pagamento foi realizado sem a inclusão de multa moratória; e iv)em 07/05/2000 foi lavrado o auto de infração, isto é, mais de 2 (dois) anos após a efetivação da satisfação da pendência de Cofins por parte da Recorrente. O encaminhamento do problema não envolve, a todos os lumes, a análise de hierarquia de normas, mas sim a aplicação destas às situações especificas a que as mesmas se referem. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, não se superpõe à regra do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, de modo que se tenha que reconhecer a posição inferior, hierarquicamente falando, do último dispositivo citado, para que se dê exclusiva observância àquela outra regra jurídica, ou seja, ao artigo 138 do CTN. Absolutamente não. Analisando-se detidamente o teor do artigo 44 da Lei n° 9430/96, verifica-se estar o mesmo equacionado com os "casos de lançamento de oficio". Em outras palavras, somente diante de situações que comportem lançamentos de oficio é que se constataria incidência do referido dispositivo. Sucede que a quitação de tributo, antes de qualquer "procedimento fiscal", impede pensar-se em lançamento de oficio, na medida em que não haveria qualquer razão para a efetivação de tal ato administrativo se a regra do artigo 138 do C'TN reputa satisfeita pendência atribuída a contribuinte nos contornos previstos na mencionada disposição legal. Em resumo: a regra do artigo 138 do CTN toma inviável a incidência do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, justamente por descaracterizar situação de inadimplência de contribuinte que, caso constatada pelo Fisco em ação fiscal, propiciaria a aplicação da punição cujo atendimento é perseguido no caso vertente. 49) 3 - 2Q CC-MF • Ministério da Fazenda z a "'ft. Fl • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 16707.002040/2002-49 Recurso n° : 124.500 Acórdão n° : 203-09.460 Ante ao exposto, dou provimento ao recurso voluntário para tomar insubsistente a cobrança de multa deduzida no auto de infração inserto às fls. 44/45. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 CÉSA PIANTAVIGNA 4

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Numero do processo: 16327.001113/00-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DA MULTA DE MORA - Com a edição da Medida Provisória n. 351, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de ofício isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a°, do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO ITAUBANCO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ji_coGo_ itg-Q-‘,4-92s& -MARIA HELENA COTTA dera PRESIDENTE LAT FORMALIZADO EM: 35 MAR 2007 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001113/00-35 Acórdão n°. : 104-22.191 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001113/00-35 Acórdão n°. : 104-22.191 Recurso n°. : 148.258 Recorrente : FUNDAÇÃO ITAUBANCO RELATÓRIO FUNDAÇÃO ITAUBANCO, contribuinte inscrita no CNPJ sob o n°. 61.155.248/0001-16, com domicílio fiscal na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Praça Alfredo de Souza Aranha, 100 - Torre Conceição, 12° andar, Bairro Parque Jabaquara, jurisdicionado a Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo - SP, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 53/87, prolatada pela Décima Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 91/100. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 23/11101, o Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte (fls. 19/20), bom ciência através de AR, em 11/12101, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 42.524,80 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa de lançamento de ofício de 75% lançada de forma isolada, em virtude do recolhimento em atraso de imposto sem o recolhimento da multa de mora. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora constatou recolhimento de imposto de renda após o vencimento sem o recolhimento da respectiva multa de mora, referente ao mês de novembro de 1998. O contribuinte recolheu a quantia de R$ 56.699,74, código 0561, apenas com juros de mora, referente o período de 28/11/98, em 07/06/00. Infração capitulada no artigo 1° da Lei n°. 9.249, de 1995 e artigos 43 e 44, incisos I e II e parágrafo 2° da Lei n°. 9.430, de 1996. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001113/00-35 Acórdão n°. : 104-22.191 Em sua peça impugnatória de fls. 23/31, instruída pelos documentos de fls. 32/48, apresentada, tempestivamente, em 28/12/01, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a impugnante, reconhecendo o estado de mora em relação ao pagamento do IRRF referente ao mês de 1111998, efetuou seu recolhimento em atraso (07/06/00), corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora, antes da prática de qualquer ato de fiscalização por parte da Receita Federal; - que, contudo, neste recolhimento, ainda que intempestivo, não foi pago o valor relativo à multa moratória, uma vez que realizado com fundamento no art. 138 do Código Tributário Nacional, que prevê a exclusão da responsabilidade do contribuinte pela infração tributária cometida, caso ele a denuncie espontaneamente, antes de qualquer fiscalização da autoridade administrativa; - que ocorre, não obstante a clareza do dispositivo legal (art. 138 do CTN), em 23/11/01 a impugnante foi autuada com fundamento na decisão proferida nos autos do processo, sob o argumento de falta de recolhimento da multa de mora supostamente devida quando do pagamento do IRRF recolhido em atraso; - que quanto à discussão doutrinária existente acerca da natureza jurídica das multas aplicadas por falta, insuficiência ou intempestividade no pagamento do tributo, se seriam estas moratórias ou punitivas, cumpre salientar que a matéria restou sepultada após reiterada orientação do Superior tribunal de Justiça corroborada pelo Pretório Excelso, que entendeu que mesmo a multa moratória se reveste de caráter punitivo; - que, diante disso, caem por terra quaisquer argumentos no sentido de que, por se tratar de multa moratória, e não punitiva esta poderia ser exigida nos casos de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001113/00-35 Acórdão n°. : 104-22.191 denúncia espontânea, como forma de recomposição patrimonial do Erário, o que não se pode admitir em vista do caráter punitivo de qualquer multa. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Décima Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, decide indeferir a impugnação em manter na íntegra o lançamento do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que se verifica que a Lei n°. 9.430, de 1996 disciplinou as obrigações de recolhimento do IRRF, tanto para a situação de recolhimento espontâneo, como para a situação de recolhimento, como para a situação de recolhimento por exigência de ação fiscal. A par disso, o artigo 47 da referida lei admitiu que o contribuinte, até o vigésimo dia útil do início da ação fiscal, tivesse as mesmas condições de pagamento previstas para o recolhimento espontâneo - apenas os encargos de juros de mora e multa de mora - para o pagamento dos tributos e contribuições em atraso. Este benefício, contudo, só vale para os débitos declarados. Portanto, para os débitos não declarados, o contribuinte não pode recolher o tributo apenas com os juros de mora e a multa de mora de 0,33% ao dia, do procedimento espontâneo; só lhe é permitido saldar o débito em atraso, mediante lançamento de oficio, no qual estarão consignados o principal, os juros de mora e a multa de ofício de 75% ou 150%, no caso de fraude; - que a se aceitar a interpretação dada,, pelo impugnante do instituto da denúncia espontânea consignado no artigo 138 do CTN, esse instituto se transformaria em estimulo ao desrespeito à lei, e em violação à isonomia com relação àqueles contribuintes que, adotando interpretação diferente, recolhem os tributos nas datas estipuladas em lei; e caso o façam, em atraso, e no período de espontaneidade, o fazem com os juros e multa de mora fixados na lei. A certeza de imposição de penalidade própria para o descumprimento da exigência legal, é que faz os contribuintes recolherem a multa de mora na fase de espontaneidade, para os vencimentos dentro do mês; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001113/0045 Acórdão n°. : 104-22.191 - que se o legislador complementar não estabeleceu expressamente no CTN qual o tipo de infração e de penalidade que seria alcançado pelo instituto da denúncia espontânea indicado no artigo 138, o legislador ordinário o fez. O elenco de lei fiscais anteriormente apresentado evidencia que o legislador ordinário tem o instituto da denúncia espontânea - exercido pelo contribuinte mediante o pagamento espontâneo do tributo vencido - como vinculado a juros moratórias e à multa de mora, apto a evitar, assim, a incidência da multa de oficio, reservada para o lançamento da autoridade administrativa após o início do procedimento fiscal. Isto significa dizer que para o legislador ordinário a denúncia espontânea somente exclui a responsabilidade do contribuinte por aquelas infrações sancionadas por multas de oficio, ou seja, aquelas aplicadas pela autoridade fiscal, após o início da ação fiscal. Isto porque esta autoridade está impedida de lançar de ofício a penalidade mais gravosa, após o contribuinte ter efetuado o recolhimento espontâneo do tributo, dos juros e multa de mora. Contudo, ao estabelecer essa regra, o legislador ordinário não considera se, e em que medida, a multa de mora e a multa de ofício possuem caráter moratória e/ou punitivo; - que a pretensão do impugnante de obter desta instância julgadora declaração de improcedência do Auto de Infração de multa isolada por falta de recolhimento de multa de mora, não pode ser acolhida. A premissa sobre a qual se funda - de que a penalidade aplicada para o recolhimento a destempo do IRRF, mas sem o recolhimento da multa de mora, consoante estabelece o artigo 44, § 1°, da Lei 9.430, de 1996, estaria, de forma mediata, afastada pela denúncia espontânea prevista no artigo 138, do CTN, que excluiria a multa de mora -, não possui suporte no próprio CTN e nem na ordem legal ordinária vigente há muito tempo. O CTN prevê a existência no sistema legal tributário de penalidades moratórias, e sucessivas leis ordinárias estabelecem a imposição de sanção menos gravosa para o pagamento espontâneo de tributo , vencido. O resultado da acolhida da tese da impugnante no âmbito do sistema legal implicaria: contrariar frontalmente a interpretação que vem sendo dada, de há muito, pelo legislador ordinário o instituto da denúncia espontânea contido no artigo 138 do CTN; negar eficácia às normas fiscais fixadoras de prazos de vencimento de tributos; desorganizar o sistema de fiscalização e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001113/00-35 Acórdão n°. : 104-22.191 arrecadação tributária do Estado; e banir a multa de mora do ordenamento jurídico, por torná-la inaplicável A decisão está consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A alegação de que o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) excluiria a exigência da multa de mora no pagamento espontâneo de tributo em atraso não possui base, quer no CTN, quer na legislação fiscal ordinária. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 27/06/05, conforme Termo constante às fls. 88/90, a recorrente interpôs, tempestivamente (26/07/05), o recurso voluntário de fls. 91/100, instruído pelos documentos de fls. 101/155, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 115 cópia do Documento para Depósitos Judiciais dando conta do depósito de 30% do crédito tributário discutido para interpor recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes a que alude o art. 10, da Lei n°. 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001113/00-35 Acórdão n°. : 104-22.191 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Conforme o relatório nota-se que a matéria em discussão versa sobre a multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada, nos termos do artigo 44, inciso I, § 1°, item II, da Lei n°. 9.430, de 1996, por ter a recorrente recolhido / pago tributo (IRRF) de forma espontânea, porém, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. É de se ressaltar, que a suplicante não estava sob procedimento fiscal, nem estava o tributo em tela declarado ou lançado. Nota-se da análise dos autos, que é entendimento da autoridade lançadora, endossada peto julgamento de Primeira Instância, que a multa moratória decorre de mero atraso no pagamento do tributo e, por isso, é devida mesmo havendo autodenúncia por parte da contribuinte, no que tange à prática de infrações fiscais. A decisão de Primeira Instância é conclusiva sobre o assunto, não deixando dúvidas no entendimento de que na ocorrência de pagamento ou recolhimento de tributo em atraso, sem o pagamento ou recolhimento da multa moratória, aplica-se o disposto artigo 44, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001113/00-35 Acórdão n°. : 104-22.191 inciso I, § 1°, item II, da Lei n°. 9.430, de 1996, ou seja, cabe a multa de lançamento de oficio cobrada de forma isolada. A defesa da recorrente está amparada no argumento chave de que a exigência não pode ser mantida porque padece de vício de ilegalidade, uma vez que a denúncia espontânea é um benefício legal outorgado pelo legislador tributário, voltado à exclusão da responsabilidade por infração, e a interpretação do artigo 138 do Código Tributário Nacional é muito clara e dela não podem restar dúvidas, ou seja, que a lei determina a exclusão da responsabilidade com o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, não havendo penalidade imputada a contribuinte, além dos juros de mora, se houver espontaneidade de sua parte ao denunciar a infração cometida. De nossa parte, não duvidando da dificuldade que o assunto oferta, entendemos que seja incontestável que o instituto da denúncia espontânea é uma oportunidade que a lei concede aos devedores de tributos para regularizarem sua situação, facilitando o trabalho da fiscalização. Entretanto, com a edição da Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007, cujo artigo 14 dá nova redação ao artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a discussão dos efeitos do artigo 138 do CTN se torna irrelevante para a solução deste litígio, tendo em vista o inciso II, letra "a", do artigo 106, do Código Tributário Nacional. Na regra geral a lei tributária que agrava a situação dos contribuintes não pode retroagir, mas, por outro lado, as alíneas 'a" e "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional admitem a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados. Diz a Lel n°. 9.430. de 1996: "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001113/00-35 Acórdão n°. : 104-22.191 Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - (omissis). § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - (...)" Diz a Medida Provisória n°351, de 2007: "Art. 14 - O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, no casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001113/00-35 Acórdão n°. : 104-22.191 II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica" Da exegese dos mandamentos acima transcritos, verifica-se que tal dispositivo de lei deixou de definir como infração o fato de o sujeito passivo pagar imposto após o vencimento do prazo previsto na legislação de regência sem o acréscimo de multa de mora. Diz o Código Tributário Nacional: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; C..). c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática." Não há dúvidas de que, no caso concreto, a recorrente recolheu o tributo com atraso, sem o acréscimo da multa de mora. Assim, é conclusivo a necessidade de se aplicar a retroatividade benigna para o caso em tela, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma /h 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001113/00-35 Acórdão n°. : 104-22.191 obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser confiitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, insito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. 12 1:RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001113/00-35 Acórdão n°. : 104-22.191 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2007 Istr. 13 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16572.000074/99-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF– RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17/09/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11399
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA , Processo n°. : 16572.000074/99-79 Recurso n°. : 121.882 Matéria: : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : NILSON DE LIMA LEAL Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 13 DE JULHO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.399 IRPF— RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17/09/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILSON DE LIMA LEAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d• • • -_- DE OLIVEIRA-~"yidF NTE • 416PI ITOPP ; " SiE BRITTO ELAT • r /41 FORMALIZADO EM: 2 9 ABO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16572.000074/99-79 Acórdão n°. : 106-11.399 Recurso n°. : 121.882 Recorrente : NILSON DE LIMA LEAL RELATÓRIO NILSON DE LIMA LEAL, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba. Dá início aos presentes autos o pedido de restituição do imposto de renda retido sobre os valores recebidos a titulo de "indenização" por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, instruído pelos seguintes documentos: Declaração Retificadora (fls. 2/3), Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (f1.04) e cópia das vantagens oferecidas pelo programa instituído pela COPEL (fls.05) Seu pedido, preliminarmente, foi examinado e indeferido pelo Delegado da Receita Federal em Curitiba (fls.10), sob o fundamento de que a as regras fixadas na Instrução Normativa - SRF n.° 165/98, são inaplicáveis a indenização recebida por adesão ao programa de incentivo à aposentadoria. Dessa decisão foi cientificado e apresentou a manifestação de inconformidade de fl. 11/13, onde, após narrar os fatos, argumenta, em síntese: - que a isenção aplica-se aos Programas de Demissão Voluntária; - as Instruções Normativas/SRF números 165/98 e 04/99 e o ato declaratório números 03/99 e 07/99, não trazem a informação de que os contribuintes aposentados posteriormente à adesão ao programa perdem o direito a isenção dos rendimentos percebidos por adesão ao• P DV.W7 2 85( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16572.000074/99-79 Acórdão n°. : 106-11.399 - a legislação tributária não pode dar tratamento diferenciado aos contribuintes, pois isto fere o princípio da Igualdade previsto no art. 5.° e 150,11 da Constituição Federal Brasileira; - a Norma de Execução em que fundamentou a decisão da autoridade julgadora é inconstitucional; - os atos editados concedem isenção às rendas recebidas como incentivo ao Programa de Demissão Voluntária, não importando o caminho que o contribuinte irá seguir após o recebimento da verba; A autoridade julgadora °a giro" manteve o indeferimento de seu pedido em decisão de fls. 23/27, que contém a seguinte ementa: "SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IR. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM VIRTUDE DA ADESÃO AO PROGRAMA DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA Os valores recebidos a título de incentivo à adesão ao Programa de Aposentadoria Voluntária são tributáveis pelo Imposto de Renda, uma vez que as isenções e não incidências requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA É defeso à esfera administrativa apreciar arguições de inconstitucionalidades das normas legais em face de tal apreciação ser foro Privativo do Poder Judiciário." Cientificado, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls.30141, requerendo a reforma da decisão sob os argumentos que leio em sessão. É o Relatório. t; 4.1/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16572.000074/99-79 Acórdão n°. : 106-11.399 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Discute-se nos autos, se o valor recebido a titulo de PRÊMIO —por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) no ano-calendário de 1995, enquadra-se como rendimento tributável ou não tributável, no caso do contribuinte já estar recebendo proventos de aposentadoria ou, concomitantemente, passar a percebê-los. Antes da entrar no mérito, creio ser necessário relatar os fatos que, direta ou indiretamente, fizeram com que esta matéria chegasse a este órgão julgador de segunda instância. Já é do conhecimento dos membros desta Câmara que todo o valor recebido a titulo de indenização que não se enquadre nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, atualmente, consolidada no art. 59 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, é considerado rendimento tributável. Contudo, diante das várias decisões da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar isentos os valores recebidos como indenização de "férias e/ou licenças- prêmios não gozadas" e por "programas de demissão voluntária", a despeito de não estarem literalmente contidos nas hipóteses catalogadas como "rendimentos não tributáveis" previstas em nossa legislação ordinária vigente, a Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional 4 8S7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16572.000074/99-79 Acórdão n°. : 106-11.399 elaborou o parecer - PGFN/CRJ/N° 1278/98, da lavra do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Luiz Carlos Sturzenegger que, de inicio, esclareceu, "ipsis litteris: "O escopo do presente parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizató rias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais." Fundamentando sua análise, transcreveu, a referida autoridade, muitas das ementas que deram origem ao estudo proposto, dentre elas, apenas a titulo de ilustração, copio as seguintes: PRIMEIRA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. 2. Recurso provido (REsp. n° 139.814/SP, Relator Sm° Sr. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 16.3.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DEMISSÃO INCENTIVADA - CONCEITO JURÍDICO DO PAGAMENTO RECEBIDO PELO EMPREGADO DESPEDIDO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. - A demissão incentivada resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu património o bem da vida constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato gerador de imposto sobre renda ou provento. (REsp. n° 132.142/SP, Relator Exm° Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - VERBAS INDENIZAM/RIAS - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÉNCIA.14/40 5 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16572.000074/99-79 Acórdão n°. : 106-11.399 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizat6rio, não ensejando acréscimo patrimonial Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS, PELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO (ARE 43 DO CTN). Na denúncia contratual incentivada, ainda que com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder económico sobre o hipossuficiente, competindo, ao poder público e, especificamente, ao judiciário, apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdade na manifestação da vontade. No programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. O pagamento que se faz ao operário dispensado (pela via do incentivo) tem a natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar o capital necessário para a própria manutenção e de sua família, durante certo período, ou, pelo menos, até a consecução de outro trabalho. A indenização auferida, nestas condições, não se erige em renda, na definição legal, tendo dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em parte, providencialmente, propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, destinados à procura de emprego ou de outro meio de subsistência. O "quantum" recebido tem feição providenciária, além da ressarcitória, constituindo, desenganadamente, mera indenização, indene à incidência do tributo. Recurso provido. Decisão, por maioria. (REsp. n° 0126.767/SP, Relator Exm° Sr. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 1512.97; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0133.210, DJ de 15.12.97; REsp. n° 0126.859; REsp. n° 0126.792; REsp. n° 0139.9421SP, todos publicados no DJ de 15.12.97; REsp. n° 0140.232/SP; REsp. n° 0139.746/SP; REsp. ri° 0138.100/SP; REsp. n° 0128.994/SP; REsp. n° 0135.890/SP; e REsp. n° 0129.435/SP, todos publicados no DJ de 24.11.97). 6 65/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16572.000074199-79 Acórdão n°. : 106-11.399 SEGUNDA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓR1AS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto de tributação, as verbas recebidas a titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 140.132-SP, Relator Sm° Sr. Ministro HÉLIO MOS1MANN, DJ de 9.2.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Votos vencidos. Não constituindo renda mas indenização, de natureza reparatótia, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas à titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. (REsp. n° 0123.287-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 23.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 169.714-MG, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 29.6.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0140.132-SP, DJ de 9.2.98; REsp. n° 0123.287-SP, DJ de 23.3.98; REsp. n° 0162.903-SP, DJ de 27.4.98; REsp. n° 0148.804-SP; REsp. n° 0134.406-SP; REsp. n° 0148.591- SP; REsp. n° 0148.434-SP; REsp. n° 0147.050; REsp. n° 0142.937- SP, todos publicados no DJ de 16.3.98; e REsp. n°0154.193, DJ de 09.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO GRATIFICAÇÃO PELA DISPENSA DE TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 43 DO CTN. 1. Não se conhece do Recurso Especial interposto pela alínea c, quando o(a) recorrente traz a colação acórdão do mesmo tribunal recorrido para confronto. Aplicação da Súmula n° 13/5 Ti. 7 _ ....• —: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16572.000074/99-79 Acórdão n°. : 106-11.399 2. A não incidência do IR sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo à impropriamente denominada demissão voluntária, com a ressalva do entendimento do Relator (REsp. n° 125.791-SP, voto-vista, julgado em 14.12.97), decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN. 3. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp. n° 0148.428-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ADHEMAR MACIEL, DJ de 13.4.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0125.708, DJ de 16.3.98; REsp. n° 0137.556-SP; REsp. n° 0151.754-SP; REsp. n° 0148.838-SP; REsp. n° 0143.995-SP; REsp. n° 0143.738-SP; REsp. n° 0140.300-SP; e REsp. n° 0138.103, todos publicados no DJ de 13.4.98)". EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA RECEBIDA PELO EMPREGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. 1.As quantias pagas pelo empregador em decorrência do PIDV não constituem renda tendo, antes, nítida feição indenizatória a título de reparação pela perda do emprego. 2.Indevida a incidência do Imposto de Renda sobre essas verbas. a Recurso Especial conhecido e improvido. (REsp. n° 0156.361-Se Relator Exm° Sr. Ministro PEÇANHA MARTINS; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0156.383-SP; REsp. n° 0156.378-SP; REsp. n° 0156.377; e REsp. n° 0156.362-Se todos publicados no DJ de 11.5.98)": EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A Jurisprudência da turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está salvo do Imposto de Renda. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do Imposto de Renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no art. 6°, V, da Lei 7.713, de 1998, que deixou de ser aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial não conhecido. (REsp. n° 0146.375-Se Relator Exm° Sr. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 022.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 016a919-SC; REsp. n° 0163.411-SC; REsp. n° 0162.240, todos publicados no DJ de 25.5.98; REsp. n° 0164.020-RS, DJ de 04.5.98; REsp. n° 0161.242- 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16572.000074/99-79 Acórdão n°. : 106-11.399 RS, DJ de ia 4.98; REsp. n° 0157.904-SP; REsp. n° 0156.301-SP; e REsp. n°0155.225, todos publicados no DJ de 23.3.98.7 (grifos não são do original) O citado parecer tem a seguinte conclusão: "Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Medida Provisória n° 1.699-38, de 31.7.98, c/c o art. 5° do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante." (grifei) Posteriormente, embasada neste parecer, a Secretaria da Receita Federal, em 31/12/98, expediu a Instrução Normativa n° 165 que em seu artigo 1° determinou: "Art. i° - fica dispensada a constituição de créditos da fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária." (grifei)) E, em 07/01/99 elaborou o Ato Declaratório n° 3, que ratificou este entendimento no seu inciso I , assim dispondo: "I— os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indeniza tória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual" Até então, o referido órgão vinha tratando a matéria em perfeita consonância com os fundamentos e a conclusão grafados no indicado parecer "159 IÉ"\/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16572.000074/99-79 Acórdão n°. : 106-11.399 contudo, em 12/03/99 estranhamente, editou o Ato Declaratório (Normativo) n° 07 - DOU de 15/03/1999, pág. 277, onde o Coordenador — Geral do Sistema de Tributação esclareceu que: "O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 e n° 04, de 13 de janeiro de 1999 e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - a Instrução Normativa SRF n° 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; II - entende-se como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais recebidos a titulo de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão; III - não são considerados valores recebidos a titulo de incentivo à adesão a PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, a exemplo de: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, férias vencidas; b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão a PDV, em decorrência do vínculo empregatício, tais como o resgate de contribuições efetuadas à previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência; lib a VI io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16572.000074199-79 Acórdão n°. : 106-11.399 Feitas estas restrições, oito meses depois, um novo ato normativo, agora assinado pelo Secretário da Receita Federal, assim determinou: Ato Declaratódo SRF n° 095 de 26/11/99- DOU de 30/11/1999, pág. 2 °O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999 e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada."(grifei) Estes fatos, por si só, demonstram que este assunto , na esfera da SRF, até o momento, não está pacificado o que, talvez tenha levado a autoridade preparadora, após fundamentar seu despacho decisório, concluir que: "Na espécie, não se trata de indenização decorrente de demissão incentivada, onde o contribuinte recebe o incentivo e perde a partir daí o direito de receber selados e outros benefícios que a relação de emprego lhe assegurava, mas sim de aposentadoria a que faria jus, e que, embora deixe de receber salário, passa a receber em seu lugar proventos de aposentadoria, não interrompendo sua renda mensal. No presente caso, o TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO do empregado comprova que seu desligamento da empresa se deu por motivo de aposentadoria, embora incentivada, e não por motivo de demissão. Assim, forçoso é concluir que os valores recebidos pelo requerente não se referem a indenização pela perda involuntária do emprego, não se enquadrando assim nas hipóteses previstas nos incisos I a X< do art. 6° da Lei n° 7.713/88" "e) ti _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16572.000074/99-79 Acórdão n°. : 106-11.399 Não me parece que as decisões judiciais transcritas, o parecer da Procuradoria Geral da República e , ainda, os atos normativos indicados dão suporte a esse entendimento, uma vez que todos limitam-se a analisar a natureza indenizatória das verbas recebidas por ocasião dos programas de demissões ou desligamentos tidos como "voluntários" A princípio nenhum desses atos dão margem a conclusão de que aqueles contribuintes que tiverem outro vínculo empregaticio ou que requeiram a aposentadoria, estão excluídos do benefício da isenção dos rendimentos auferidos a titulo de indenização — PDV Aliás, se tivessem levado em consideração esse aspecto, estaríamos diante de um "raro" caso de isenção de imposto "condicionada a um evento futuro e incerto ", qual seja: a parcela recebida só teria a natureza de INDENIZAÇÃO, e como tal isenta de imposto, no caso de o contribuinte "provar" a impossibilidade de arrumar outro emprego ou a falta dos requisitos exigidos para requerer a aposentadoria. A natureza indenizatória dessa espécie de rendimento tem como fundamento o rompimento do contrato de trabalho, denominado "voluntário" • sem realmente sê-lo, uma vez que, na maioria dos casos, é a única opção oferecida ao servidor ou empregado. Com já ficou exaustivamente demonstrado, esta tem sido a posição adotada em reiteradas decisões judiciais que reconheceram a isenção das parcelas recebidas nos PDV, por entenderem que as mesmas tem natureza INDENIZATÓRIA de caráter patrimonial dt 12 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16572.000074/99-79 Acórdão n°. : 106-11.399 Este posicionamento está suficientemente claro no PGFN/CRJ/N° 1278/98, quando seu autor, com o objetivo de esclarecer o tema, registrou o VOTO do Exm° Ministro JOSÉ DELGADO, "ipsis litteris": "VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Manifestam-se os recorrentes, através do presente especial, em verem reformado o venerando acórdão que confirmou integralmente a decisão monocrática de 1° grau, considerando devida a incidência de imposto de renda sobre indenizações pagas a eles a título de incentivo à demissão voluntária. Tal pretensão merece êxito. Razão assiste aos recorrentes. Entendeu o v. acórdão ora vergastado que a verba indenizatória em decorrência de resilição laborai, inobstante ser tratada de indenização especial, é um acréscimo patrimoniaL E por isso está sujeita à incidência do imposto. Há, assim, necessidade de se esclarecer acerca da natureza jurídica dessas verbas percebidas pelo trabalhador à luz e para os respectivos efeitos do art. 43 do CTN. Sendo irrelevante o nomem juris que se dê a tal verba, verifica-se que ela tem o nítido efeito de compensar o trabalhador pelo imotivado rompimento do pacto laborativo. Já não subsiste o bem da vida representado pelo contrato de trabalho. A substituição do mesmo por quantia em dinheiro, tem inegável caráter indenizatório, de reparação patrimonial, e não de acréscimo tributável. Rubens Gomes de Souza superiormente apreciou o aspecto da incidência do IR sobre indenização, entendendo-a descabida, por ser uma recomposição patrimonial, não contendo qualquer elemento de ganho ou lucro. (RDP 91153). No mesmo sentido doutrina Roque A. Carrazza: Não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão- somente, os acréscimos patrimoniais, isto é, a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, como averbava, com precisão, Rubens Gomes de Souza. Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples transformação de riqueza, não se enquadra na área traçada 13 ...2fla MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16572.000074199-79 Acórdão n°. : 106-11.399 pelo art. 153, III, da CF. É o caso das indenizações. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. (1R-Indenizações-in RDT 52/90). Na esteira desse entendimento, assim já se pronunciou esta Corte: "INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO 1NCIDÉNCIA. - A importância paga ao servidor público como incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda porque não é renda e nem representa acréscimo patrimonial. II - Recurso improvido. (STJ, 1° Turma, REsp. n° 57.319-0-RS, Rel. MM. Garcia Vieira, ¡ 14/12/94, v.u., DJU 06/03/95). Descabida, igualmente, a incidência do IRPF sobre as férias indenizadas, como assentou também esta Corte: O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não restando, portanto, sujeitas à incidência de Imposto de Renda (STJ, REsp. n° 36.050-1-SP, DJU 29/11/93). A vantagem oferecida como incentivo à demissão não passa de uma indenização ao trabalhador que concorda em rescindir o seu contrato de trabalho ou exonerar-se, não ficando, por isso, sujeito à incidência do imposto. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, como se verifica do art. 43 do CTN. Ocorre que a referida indenização não é renda nem proventos. É uma compensação ao servidor pelo que ele estará perdendo ao abrir mão de seu emprego ou cargo. E também não pode ser tida como proventos pois não representa nenhum acréscimo patrimonial. Como se percebe, o venerando acórdão merece ser reparado. Pelos fundamentos expostos, dou provimento ao recurso". (grifos não são do original). Disso, extrai-se que as decisões judiciais entenderam que as referidas parcelas têm natureza indenizatória porque decorrem de uma 14 aárS le-97 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16572.000074/99-79 Acórdão n°. : 106-11.399 REPARAÇÃO pela perda do emprego, ou melhor, pela extinção do contrato de trabalho. Assim, sendo a parcela recebida decorrente dos programas de "demissão ou desligamento voluntário", independentemente de o contribuinte perceber salários de outra empresa ou proventos de aposentadoria, NÃO está suieita a incidência do imposto de renda. Insisto, o fato de o contribuinte receber proventos de aposentadoria de forma alguma pode impedir o gozo da isenção, primeiro, porque em nada modifica a natureza da verba recebida, segundo, por ser, o referido rendimento, apenas a retribuição das contribuições, mensais, efetuadas por ele e pelo seu empregador, durante todo o tempo em que trabalhou. Não há ViNCULO EMPREGATICIO entre o órgão público de previdência ou entidades de previdência privada, portanto, quem se aposenta, também perdeu o emprego. Tanto a demissão quanto a aposentadoria trazem mudanças radicais no patrimônio de uma pessoa, pois nos dois casos, como regra, há uma efetiva perda econômica com a conseqüente redução do poder aquisitivo. Pretender que o beneficio da isenção não atinja as parcelas recebidas pelos contribuintes que, no momento da demissão, aposentaram-se ou já encontravam-se aposentados é afrontar o principio constitucional registrado no inciso II do art. 150 de nossa Carta Magna vigente, que impõe tratamento TRIBUTÁRIO ISONÔMI . C9Y(11-) 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16572.000074199-79 Acórdão n°. : 106-11.399 Nesse passo, cumpre lembrar as lições do ilustre jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, em seu livro "Conteúdo do Princípio de Igualdade", Malheiros Editores, 3. edição, pág. 9: "O preceito magno de igualdade, como já se tem assinalado, é norma voltada para o aplicador da lei quer para o próprio legislador Deveras, não só perante a norma posta se nivelam os indivíduos, mas a própria edição dela assujeita-se o dever de dispensar tratamento equânime às pessoas." Prossegue, explicando que: "... por mais discricionários que possam ser os critérios da política legislativa, encontra o princípio de igualdade a primeira e mais fundamental de suas limitações. A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar eqüitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político — ideológico absorvido pelo principio da isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo assimilado pelos sistemas normativos vigentes. Em suma: dúvida não padece que, ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos por ela hão de receber tratamento pacificado, sendo certo, ainda, que ao próprio ditame legal é interdito deferir disciplinas diversas para situações eqüivalentes." (grifei) Dessa forma e sob o amparo das orientações normativas e decisões judiciais anteriormente registradas, entendo que provada a extinção do contrato de trabalho, as verbas recebidas a titulo de incentivo ao desligamento voluntário têm natureza indenizatória e como tal não estão sujeitas ao imposto de renda nem na fonte nem na declaração de ajuste anual. 41k I 16 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16572.000074199-79 Acórdão n°. : 106-11.399 Isso posto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer o direito a restituição do indébito. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 2000 / / es ap, (5 1 ri' - 41: /8+4 TTO 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16572.000074/99-79 Acórdão n°. : 106-11.399 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 eAGC.) 2000 (1!~ ,t, RI Ga UESE;TAOCLIÂVMEARARA Ciente em 2 8 A60 2000 -e£,Lo 1,-, [—ido PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 18 Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1

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