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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6005386 #
Numero do processo: 13629.001812/2005-50
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.084
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência. Vencida a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira.
Nome do relator: JORGE LOCK FREIRE- Relator ad hoc
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Recorrida DRJ JUIZ DE FORA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência. Vencida a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente em exercício assinado digitalmente JORGE LOCK FREIRE - Relator ad hoc assinado digitalmente Fl. 5238DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/06/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13629.001812/2005-50 Resolução nº 3402-000.084 S3-C4T2 Fl. 2 2 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do Acórdão recorrido, vazado nos seguintes termos: Trata o presente processo de crédito tributário exigido por meio de auto de infração lavrado contra o estabelecimento em epígrafe As fls. 10/22, com demonstrativos de fls. 23/51, termo de declaração de sujeição passiva solidária de fls. 54/58 e termo de verificação fiscal de fls. 59/84, referente ao imposto sobre produtos industrializados (IPI) no montante de R$ 5.561.464,23 acrescido de multa de oficio proporcional, passível de redução, no valor de R$ 8.342.196,34 e de juros de mora que, até a data de 30/11/2005, perfaziam R$ 3.588.923,78. Na descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 12, a Fiscalização assim fundamentou a lavratura do auto de infração: "001 — IPI NÃO LANÇADO — BEBIDAS DO DECRETO n°97.976/89 SAÍDA DE PRODUTOS SEM LANÇAMENTO OU COM INSUFICIÊNCIA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO 0 estabelecimento industrial ou equiparado promoveu a saída, de produto(s) tributado(s) sem o lançamento do imposto, ( ) com insuficiência de lançamento do imposto..." O enquadramento legal foi (fl. 22): "Arts." 23, inciso II, 32, inciso II, 109, 110, inciso I, alínea 'b' e inciso II, alínea ... 'c.',1.14 éParágrafo único 126, 128, 130, 133, 136, 182, 183, inciso IV e 185, indsii. II, - do Decreto no 2.637/98 (RIPI/98); arts. 46 a 51, 124 e parágrafo único da Lei no 5.172/1966 (Código Tributário Nacional — CTN); art. 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988; art. 811, inciso I, da Lei no 5.869/1973 (Código de Processo Civil — CPC); art. 7°, parágrafo 1°, do Decreto n° 70.235/1972". Houve complementação da fundamentação legal na fl. 41 e, para a multa de oficio e Os; juros incidentes, o enquadramento consta da fl. 51, com complemento As fls. 80/82 para a multa. Por meio do termo de declaração de sujeição passiva solidária de fls. 54/58, o Sr. Otacilio Araújo Costa, CPF n° 070.067.996-00, foi arrolado como sujeito passivo solidário do crédito tributário objeto do lançamento de oficio. No termo de verificação fiscal de fls. 59/84, foram detalhados os procedimentos, critérios e conclusões fiscais que ensejaram a autuação, assim sintetizados: - em 15/08/2002, o estabelecimento Primo Schincariol Indústrias de Cervejas e Refrigerantes do Rio de Janeiro S/A, localizado no município de Cachoeiras de Macacu-RJ, formalizou representação perante a DRF-Niterói/RJ (processo administrativo no 10730.003802/2002-51), relatando que estava promovendo a venda de produtos industrializados de sua produção (bebidas) A empresa MAS Import Comércio e Distribuidora Ltda. sem o devido destaque do IPI por força de tutela antecipada exarada nos autos da ação ordinária Fl. 5239DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/06/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13629.001812/2005-50 Resolução nº 3402-000.084 S3-C4T2 Fl. 3 3 (processo n° 98.0007330-2), declaratória de inexistência de relação obrigacional tributária, ajuizada em 22/07/1998 e em trâmite perante a 4° Vara da Justiça Federal em Vitória-ES; - a empresa comercial distribuidora MAS Import Comércio e Distribuidora Ltda, anteriormente denominada GD Comercial Ltda., participava (juntamente com outras distribuidoras) como litisconsorte ativa da ação judicial supra-aludida, cujo objeto visava à declaração de ilegalidade do regime de pautas fiscais de valores consoante o Decreto n° 97.976, de 1989; A desobrigação do recolhimento do IPI nas transações das distribuidoras com seus fornecedores industriais e A devolução do que aquelas ativas pagaram como contribuintes de fato do tributo; - em 29/07/1998, o juízo de 1º grau concedera a antecipação da tutela requerida, estabelecendo que as empresas fornecedoras Indústria de Bebidas Antárctica do Rio de Janeiro S/A e Bridgestone Firestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda. deixassem de reter o IPI nas vendas às distribuidoras litisconsortes ativas e, também, que aquelas deixassem de recolher diretamente aos cofres da União os tributos federais sujeitos a lançamento por homologação (IPI, PIS, COFINS, CSLL e IRPJ), determinando o depósito em juízo dos valores e, posteriormente, a compensação (denominada "compensação indireta") com a tributação anterior do IPI entendida como indevidamente suportada pelas autoras; - além das duas empresas fornecedoras acima destacadas (Antarctica e Bridgestone), foram expedidos ofícios judiciais a inúmeros fornecedores industriais, comunicando-lhes a aplicação da tutela antecipada para a total desoneração das distribuidoras litisconsortes ativas quanto A tributação do IPI, devendo-se, inclusive, deixar de ser destacado o IPI nas notas fiscais de venda (remessas) daqueles a estas. Dentre esses ofícios, destacam-se os 186/2000/JF-4ª (cópia A fl. 2386) e 218/2001/JF-4ª, encaminhados à empresa Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Rio do Janeiro S/A; - diante da compensação indireta determinada judicialmente pela tutela antecipada As duas empresas industriais fornecedoras outrora mencionadas (Antárctica e Bridgestone), a Indústria de Bebidas Antarctica d6 Rio de Janeiro S/A interpôs agravo de instrumento (processo n° 98.0233573-8) perante o TRF-2" Região, questionando a legalidade daquela determinação, tendo sido a tutela antecipada suspensa em 24/08/1998, mas restabelecida em 29/09/1999. Tal industrial fornecedora não efetuou os depósitos determinados pela tutela, levando o caso A apreciação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da interposição da ação cautelar n° 2.887/ES; - na citada ação cautelar, o STJ, liminarmente, suspendeu os efeitos da tutela antecipada exarada nos autos da ação judicial ordinária principal (processo n° 98.0007330-2), com posterior confirmação em decisão de mérito (acórdão de 14/08/2001 — de fls. 2089/2099, repetido As fls. 2417/2427), cuja relatora, Ministra Eliana Calmon, concluiu: "não tem sentido a tutela antecipada concedida na ação principal, a qual fica inteiramente afastada por força desta cautelar, que é julgada procedente", Fl. 5240DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/06/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13629.001812/2005-50 Resolução nº 3402-000.084 S3-C4T2 Fl. 4 4 entendimento ratificado em julgados posteriores (sobre embargos de declaração e agravos regimentais), sendo que, em acórdão (datado de 10/12/2002 — de fls. 2100/2110, repetido As fls. 2435/2445) sobre agravo regimental nessa cautelar — que teve a empresa GD Comercial Ltda. (MAS Import Comércio e Distribuidora Ltda.) como uma das agravantes e cuja alegação foi de que elas (as agravantes) não estariam atingidas pela medida cautelar concedida pelo STJ por não figurarem no pólo passivo da ação cautelar —, novamente houve decisão em sentido contrario ao pleito das agravantes, com a reafirmação de que "suspensa está a tutela antecipada, em todos os seus itens e em relação aos demais fornecedores até o julgamento do recurso especial em pendência"; - diante da antecipação de tutela exarada nos autos da ação judicial ordinária principal (processo n° 98.0007330-2), determinando o não- destaque do IPI nas alienações (remessas) de produtos industrializados (bebidas, no caso) efetuadas pelas industriais fornecedoras a empresa MAS Import Comércio e Distribuidora Ltda., o estabelecimentoindustrial fornecedor Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Rio de Janeiro S/A, CNPJ n° 02.864.417/0001-28, efetuou consulta A Disit da SRRFO7 (cópia is fls. 2382/2384), solicitando esclarecimentos sobre a sua situação perante o Fisco Federal relativamente a conseqüências tributárias do não- cumprimento da obrigação de recolher o IPI, como, por exemplo, a posterior exigência dos valores não-recolhidos, expressando que entendia ser incabível a exação do tributo contra ele na hipótese de ser julgada improcedente a ação, não podendo ser ele responsabilizado passivamente, posto que não havia sido chamado a integrar a lide judicial. A consulta formalizou-se nos autos do processo administrativo n° 10768.012484/00-68. 0 entendimento da Disit da SRRFO7 foi materializado através da solução de consulta, decisão SRRF/7 0RF/DISIT n° 139, de 04 de julho de 2000 (cópia is fls. 2136/2140); - posteriormente, o entendimento da Disit da SRRFO7 A aludida consulta foi submetido ao crivo e aprovação da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que assim decidiu por meio da solução de divergência Cosit n° 27, de 29 de outubro de 2002 (cópia As fls. 2141/2143), prolatada no processo administrativo n° 10580.009660/2002-04: "Os efeitos da sentença em ação judicial movida pelo contribuinte de fato contra a União Federal não se estendem ao contribuinte de direito se este não participou da demanda". Sendo assim, deduziu a Fiscalização (final do tópico 3 do termo de verificação fiscal — fls. 62/63) que "as decisões acima transcritas concluíram que, no caso em questão, o sujeito passivo da obrigação tributária que deixou de ser recolhida em fun cão da tutela antecipada, no caso de insucesso da ação, é o contribuinte de fato, ou seja, a autora da ação judicial (MAS Import Comércio e Distribuidora Ltda)"; - nos tópicos "4.a" e "4.h" (fls. 63/66) . do termo de verificação fiscal, constam várias informações da empresa MAS Iinport Comércio e Distribuidora Ltda. relativamente a alterações de razão social, endereço, atividade econômica e quadro societário, tendo sido manifestada a conclusão de que os sócios que compunham o quadro societário — Antônio Alves Agrela de Lima, CPF n° 205.708.998-34, e Fl. 5241DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/06/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13629.001812/2005-50 Resolução nº 3402-000.084 S3-C4T2 Fl. 5 5 Antônio Reis Rodrigues, CPF n° 074.848.608-91 —apresentavam perfis econômicos incompatíveis com o porte dos negócios desenvolvidos pela empresa na condição de distribuidora da cervejaria Schincariol, tratando-se, na verdade, de pessoas que apenas figuravam na composição social, já que o Sr. Otacílio de Araújo Costa, CPF n° 070.067.996-00, era o verdadeiro responsável por todas as atividades comerciais daquela empresa, conforme demonstrado no item "4.e" (fls. 68/75) bem como no termo de declaração de sujeição passiva solidária (fls. 54/58); - no tópico "4.d" (fls. 67/68) do termo de verificação fiscal, foi mencionada a existência de investigações acerca de ligações entre empresas distribuidoras e a cervejaria Schincariol voltadas para a prática de infrações tributárias, principalmente quanto ao IPI e ICMS, englobando, dentre outros procedimentos, a obtenção judicial, pelas distribuidoras, de liminares que desobrigavam o pagamento/destaque dos tributos nas suas aquisições de produtos (bebidas) fabricados pela Schincariol, além da utilização de "laranjas" no quadro societário das distribuidoras. A empresa MAS Import Comércio e Distribuidora Ltda., anteriormente denominada GD Comercial Ltda, foi acusada de fazer parte desse grupo de distribuidoras, com vinculação direta A empresa Dismar Comercial Ltda. (CNN n° 01.852.174/0001-45), porquanto havia indícios de que esta era administrada pelo Sr. Otacilio de Araújo Costa com a utilização de interpostas pessoas e que as atividades de distribuição dos produtos da Schincariol desenvolvidas pela MAS Import foram paulatinamente substituídas pela Dismar Comercial; - no tópico "4.e" (fls. 68/75) do termo de verificação fiscal, com base na previsão do art. 124 do CTN e no termo de declaração de sujeição passiva solidária (fls. 54/58), foram explanados os fundamentos e conclusões que apontavam o Sr. Otacílio de Araújo Costa como devedor solidário com a MAS Import Comércio e Distribuidora Ltda. quanto ao crédito exigido no auto de infração. Nesse contexto, foi exposto (fls. 69/75 — grifos e negritos originais) que: As provas que demonstram a participação do Sr. Otacílio de Araújo Costa como administrador de fato das operações executadas pela MAS Import Comércio e Distribuidora Ltda encontram-se juntadas ao processo e foram repassadas pela Policia Federal à Receita Federal. Tais documentos foram obtidos através da ação conjunta Receita Federal/Policia Federal, onde se apurou o envolvimento da cervejaria Primo Schincariol em operações fraudulentas contra o sistema tributário nacional. A busca e apreensão destes documentos, bem como a permissão para sua utilização para apuração de suposta lesão fiscal, foram judicialmente autorizados nos autos da Ação Judicial n° 2005.51.07.000650-3 (Inquérito Policial), em trâmite na Justiça Federal de Itaborai/RJ, através de despacho do MM. Juiz Federal de Seção Judiciária no Rio de Janeiro, Dr. Viamir Costa Magalhães, com data de 03/06/2005. O relato desta apuração de sujeição passiva solidária pode ser conferido junto ao Termo de Declaração de Sujeição Passiva Solidária, que passa a ser peça integrante da presente autuação fiscal. A responsabilidade tributária solidária do Sr. Otacílio de Fl. 5242DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/06/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13629.001812/2005-50 Resolução nº 3402-000.084 S3-C4T2 Fl. 6 6 Araújo Costa, nos termos do artigo 124 do CTN, fundamenta-se nos seguintes elementos/constatações: 4.e.1) Contrato de Fiança assinado em 11/04/2001 FIADORES - Otacilio de Araújo Costa e seu cônjuge Lúcia Duca Costa. DEVEDORAS - MAS Import Comércio e Distribuidora Ltda, matriz (CNPJ 01.135.937/0001-37) e filial (CNPJ 01.135.937/0007-22), juntamente com as demais filiais existentes ou que venham a existir. CREDORAS - Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Rio de Janeiro SIA, Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S/A e Schimar Propaganda e Publicidade Ltda. No contrato, os fiadores (Otacilio de Araújo Costa e Lúcia Duca Costa) comprometem-se a honrar e cumprir todos os compromissos contratuais, fiscais e financeiros, presentes e futuros, assumidos pelas devedoras (MAS Import - matriz e filiais). Na Cláusula Primeira consta a informação de que a fiança perdurará 'pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de cada evento, até que se atinja a decadência ou a prescrição ou, antes disso, se a q uestão ficar definitivamente resolvida, por meio de decisão administrativa ou judicial'. No parágrafo primeiro desta Cláusula evidencia-se a administração da fiscalizada (MAS Import) por parte de seus fiadores (Otacilio de Araújo Costa e esposa): `Toda e qualquer obrigação tributária i mputada Its CREDORAS, oriunda do Termo de Acordo de Regime Especial n° 1086/2001, deverá ser comunicada imediatamente aos FIADORES, para que os mesmos possam, juntamente com as CREDORAS, providenciar o patrocínio de todas as defesas administrativas e judiciais cabíveis.' Os FIADORES confessam ser devedores solidários nas obrigações assumidas pelas DEVEDORAS. Fica demonstrado o estreito vinculo entre os fiadores e os devedores, que não nos parece ser outro que não o de sócio ostensivo. A cláusula quarta confirma esse entendimento quando os fiadores renunciam ao beneficio de ordem previsto nos artigos 1.491, 1.493 e 1.499 do antigo Código Civil e artigo 261 do Código Comercial. 'CLÁUSULA QUARTA: Os FIADORES, que também confessam ser devedores solidários das obrigações assumidas pelas DEVEDORAS, renunciam, expressamente, ao beneficio previsto no art. 1.491, 1.493 e 1.499 do Código Civil, bem como ao previsto no artigo 261 do Código Comercial.' Assim diz o Código Comercial (Lei 556, de 25/06/1850): 'Art. 261. Se o fiador for executado com preferência ao devedor originário, poderá oferecer es penhora os bens deste, se os tiver desembargados, mas, se contra eles aparecer embargo ou oposição, ou não forem suficientes, a execução ficará correndo nos próprios bens do fiador, até efetivo e real embolso do exeqiiente.' O Código Civil/1916 (Lei 3071, de 01/01/1916), por sua vez, estabelece: Fl. 5243DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/06/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13629.001812/2005-50 Resolução nº 3402-000.084 S3-C4T2 Fl. 7 7 'Art. 1491. O fiador demandado pelo pagamento da divida tem direito de exigir, até It contestação da lide, que sejam primeiro excutidos os bens do devedor. Parágrafo único: O fiador, que alegar o beneficio de ordem a que se refere este artigo, deve nomear • bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito (art. 1504). Art. 1493. A fiança conjuntamente prestada a um s6 débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservaram o beneficio de divisão. Art. 1499. O fiador, ainda antes de haver pago, pode exigir que o devedor satisfaça a obrigação, ou o exonere da fiança desde que a divida se torne exigível, ou tenha • decorrido o prazo dentro no qual o devedor se obrigou a desonerá-lo.' A cláusula quinta especifica o montante da fiança, revelando-se, pelo seu expressivo valor, que tal contrato visava, efetivamente, a garantir o grupo Schincariol em todas as operações comerciais empreendidas junto à MIS Import, sendo que esta garantia firmava-se na pessoa daquele que diretamente negociava em nome da empresa, ou seja, o seu verdadeiro dono (Otacílio de Araújo Costa): 'CLÁUSULA QUINTA: A presente fiança garante its CREDORAS ate, o montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), sendo aceita pelas partes contratantes sua natureza de título executivo extrajudicial, consoante o artigo 585 do Código de Processo Civil.' 4.e.2) Termo de Assunção de Obrigações firmado em 14/10/2002 Para fortalecer as evidências de envolvimento direto do Sr. Otacilio de Araújo Costa com a propriedade de fato da fiscalizada, de sua responsabilidade solidária perante as obrigações tributárias ,da MAS Import Comércio e Distribuidora Ltda, e de que o atual quadro societário da empresa é juridicamente representado por interpostas pessoas, juntamos cópia do Termo de Assunção de Obrigações', firmado pelo Sr. Otacilio em 14/10/2002, no qual assume e se obriga, 'em caráter ilimitado e de forma irretratável e irrevogável, na forma e modo como previsto e admitido no art. 1.065 e seguintes . do Código Civil Brasileiro, por todas e quaisquer obrigações Dessoals , pretéritas, presentes ou futuras. porventura assumidas, , imputadas ou imputáveis à sociedade MAS IMPORT COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, de qualquer natureza Jurídica, cujos respectivos fatos geradores tenham ocorrido posteriormente à I° de setembro de 2.000, decorrentes única e exclusivamente, de operações celebradas entre a citada sociedade e as empresas: PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S.A., TBW ALIMENTOS LTDA. e PHOENIX INDÚSTRIA E COMERCIO DE TABACOS LTDA., a exceção apenas daquelas eventuais obrigações decorrentes de ressarcimento do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, autorizado judicialmente em favor da referida sociedade, acaso a respectiva liminar judicial concessiva Fl. 5244DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/06/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13629.001812/2005-50 Resolução nº 3402-000.084 S3-C4T2 Fl. 8 8 venha a ser reformada ulteriormente. '(os destaques grifados não constam do original) Vê-se, por este termo, a total assunção de responsabilidade do Sr. Otacilio, em 'caráter ilimitado', junto a todas as operações firmadas pela MAS Import junto ao grupo Schincariol a partir de 01/09/2000. E improvável que uma pessoa assuma tal responsabilidade, exceto se, efetivamente, for o verdadeiro detentor do negócio. 0 citado Termo também preocupou-se em resguardar a situação dos sócios de direito da MAS Import, garantindo-lhes o direito de regresso contra o Sr. Otacilio no caso da ocorrência de qualquer obrigação, seja de natureza trabalhista, tributária, comercial ou civil pela qual venha a empresa ser responsabilizada. Vejamos: 'Por outro lado, fica assegurado à MAS Import Comércio e Distribuidora LIDA, em relação ao Sr. OTA CÍLIO DE ARA 11.10 COSTA, amplo e irrestrito direito de regresso referente a Oualquer obrizacdo de natureza trabalhista. tributdria, comercial ou civil vela qual, eventualmente. venha a ser responsabilizada , ficando a mesma e seus sócios absolutamente exonerados de responderem por Oualauer obrigacdo assumida. contratada ou imputada aos mesmos posteriormente a citada data de 1 0 de setembro de 2.000.' (o grifo não é do original) Na verdade, como se vê acima e nos documentos anexados, a redação do Contrato de Fiança e do Termo de Assunção de Obrigações revela, principalmente, que a sua função essencial era de garantir as empresas do grupo Schincariol em relação às vendas de bebidas e demais operações comerciais junto a empresa MAS Import. Ou seja: os diretores do grupo tinham ciência da situação da MAS Import, uma empresa cujo quadro societário é composto de interpostas pessoas, e, como os negócios eram feitos diretamente com o Sr. °Wilk), de alguma maneira eles deveriam se garantir e, então, firmavam estes verdadeiros 'contratos de gaveta' que ficavam no poder dos credores (ressalte-se que tais documentos foram apreendidos pela Policia Federal nas dependências das empresas envolvidas, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão autorizado nos autos do processo n° 2005.51.07000650-3), que os utilizariam, caso necessário, para execução junto ao verdadeiro titular da empresa devedora. 0 fato de serem 'contratos de gaveta', não levados a registro público, também indicam a gestão do Sr. Otacilio de Araújo Costa nos negócios da MAS Import, sendo que, de outro modo, o seu nome não apareceria nos documentos oficiais (registrados), uma vez que não figura no QSA da devedora. Também é relevante o fato que o Sr. Otacilio assume expressamente • todas as obrigações, de quaisquer naturezas, junto a empresa e seus 'sócios, em todas as operações por eles firmadas. 4.e.3) Contrato Não-Residencial de Locação do Imóvel situado et Rua da Soja, n° 120/120-A - Mercado Silo Sebastião - Penha - Rio de Janeiro - RJ Em 01/10/2001 o SrOtacilio de Araujo Costa, representado por Luciana Duca Costa, filha do mesmo, assinou esse contrato de aluguel como locatário, constando que, em momento oportuno, seria o mesmo substituído pela empresa MAS Import Fl. 5245DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/06/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13629.001812/2005-50 Resolução nº 3402-000.084 S3-C4T2 Fl. 9 9 Comércio e Distribuidora Ltda. E de se ressaltar que neste mesmo endereço (Rua da Soja, n° 120 - Bairro Penha - Rio de Janeiro/RI) conta, nos cadastros da RFB (CNPJ), desde 14/09/2004, uma filial da empresa Dismar Comercial Ltda, também pertencente ao `grupo' do Sr. Otacilio, conforme demonstrado no subitem '4.d' acima. No parágrafo primeiro do contrato vem escrito: (...) e como locatário, OTACÍLIO DE ARAÚJO COSTA brasileiro, casado, carteira de identidade n° M-925.614 SSP/MG, C.P.F. n° 070.067.996-00, residente e domiciliado a Rua Matias Cardoso n°268, apt° 302 Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, Cep 30170-050, que será substituido em momento oportuno vela empresa MAS IMPORT COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ n° 01.135.937/0001-37, com sua sede Rua Rubi n° 37, Bairro Bom Jesus, Coronel Fabriciano/MG, Cep 35171-112 representada por seu sócio Márcio Aguiar da Silva, acordam em contratar a locação do imóvel acima referido, sob as cláusulas e condições seguintes. '(grifamos) Mais uma evidência do envolvimento direto do Sr. Otacílio de Araújo Costa com a administração da MAS Import Comércio e Distribuidora LTDA, revelando-se como dono de fato da mesma. 4.e.4) Outros elementos Informamos abaixo a movimentação financeira da MAS Import Comércio e Distribuidora Ltda, com base em informações extraídas dos sistemas da Secretaria da Receita Federal- SRF, em: 1999 - R$ 24.171,05; 2000- R$ 882,772,10; 2001 -R$ 7.058.701,41; 2002 - R$ 27.848.630,12; 2003 - R$ 21.543.905,51; 2004 - R$ 3.296.840,73; 2005 - R$ 6.467,91. Os rendimentos tributáveis e não tributáveis declarados à Receita Federal do Brasil pelos atuais sócios de direito ANTÔNIO ALVES AGRELA DE LIMA e ANTÔNIO REIS RODRIGUES são definitivamente incompatíveis com a condição de proprietários da fiscalizada. As investigações da Policia Federal e as informações extraídas dos sistemas da SRF vêm mostrando que os sócios de direito da MAS Import Comércio e Distribuidora Ltda não possuem condições econômicas ou financeiras de serem proprietários de empresa desse porte. Vale lembrar que o Sr. Otacílio de Araújo Costa foi considerado dono de fato da Beagabeer Distribuidora de Bebidas Ltda, CNPJ Fl. 5246DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/06/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13629.001812/2005-50 Resolução nº 3402-000.084 S3-C4T2 Fl. 10 10 02.026.139/0001-30, coin sede em Belo Horizonte/MG, conforme comprovado pela fiscalização da Receita Federal em apuração de movimentação financeira incompatível no ano de 1998, iniciada em maio de 2001 e encerrada com resultado em dezembro de 2003, resultado que originou o processo n° 10680.018549/2003-53. Durante os trabalhos de fiscalização, o sócio cotista da empresa Beagabeer Distribuidora de bebidas Ltda, Sr. Renato Lúcio de Lima Guimarães, CPF 252.790.286-72, afirmou, em termo lavrado pela fiscalização, que a empresa era de fato do Sr. Otacílio de Araújo Costa sendo efetuada ao -término dos trabalhos 'de fiscalização, uma representação fiscal para fins penais contra o contribuinte Otacílio, conforme processo n°10680.018566/2003-91. O Termo de Declaração de Sujeição Passiva Solidária e Intimação Fiscal foi entregue no domicilio fiscal do Sr. Otacílio de Araújo Costa na data de 21/10/2005, conforme mostra a cópia do Aviso de Recebimento — 'AR juntada ao processo. Em 31/10/2005 foi postada pelos Correios uma resposta ao citado Termo, como se vê da cópia juntada ao processo, cuja via original conta do processo n° 13629.001488/2005-70. Em sua manifestação, assinada por sua procuradora devidamente habilitada para tal (Dra. Ana Cláudia de Freitas Reis), o Sr. Otacílio de Araújo Costa alegou, dentre outras argumentações: a) que o Termo foi lavrado com ofensa ao artigo 50, inciso LV, da Constituição Federal, haja vista que a solidariedade passiva foi-lhe imputada sem que o mesmo tivesse tido direito constitucionalmente garantido de defesa; b) que houve afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa, posto que lido foi previamente intimado ou informado da existência do procedimento tributário administrativo, para que pudesse exercer sua defesa; c) que o Contrato de Fiança assinado em 11/04/2001, em que se responsabiliza, em nome da MAS Import Comércio e Distribuidora Ltda, perante as empresas credoras - Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S/A (Seto Paulo, Rio de Janeiro, Nordeste) e Schimar Propaganda e Publicidade, tem por objeto, exclusivamente, as obrigações e compromissos assumidos pela devedora decorrente de aquisições de mercadorias frente às credoras (empresas ligadas a fabricação e comércio de bebidas), não abrangendo qualquer outro contrato ou relação comercial porventura existente entre tais empresas, sendo que o objeto social da empresa fiscalizada (MAS Import), embora inclua a distribuição de bebidas, é muito mais amplo, o que afasta a possibilidade de estender afiança assumida a todas as suas obrigações fiscais e tributárias; d) que o Contrato de Locação Não-Residencial assinado em 01/10/2001 nada mais representada que o exercício das obrigações assumidas no Contrato de Fiança, posto que formalizada em data posterior a este; e e) que o Termo de Assunção de Obrigações, a exemplo do Contrato de Fiança, restringe-se às responsabilidades assumidas as atividades de distribuição de bebidas e, acrescendo-se, Fl. 5247DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/06/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13629.001812/2005-50 Resolução nº 3402-000.084 S3-C4T2 Fl. 11 11 ao comércio de tabacos, mesmo assim a partir da data de sua assinatura (14/10/2002). Ao final, requereu direito a acesso aos autos, bem como et toda documentação e informação que tenha servido de lastro er informação. As alegações trazidas no bojo da mencionada manifestação não tiveram o condão de desconstituir as provas que ensejaram a fiscalização a atribuir ao Sr. Otacilio de Araújo Costa a sujeição passiva solidária pelos débitos de responsabilidade da MAS Import Comércio e Distribuidora Ltda, nos termos do artigo 124 do CTN. Na verdade, vieram a corroborar as conclusões relatadas no Termo de Declaração de Sujeição Passiva Solidária, posto que não refutou ou descaracterizou quaisquer das provas trazidas aos autos (Contrato de Fiança, Contrato Não-Residencial de Locação de Imóvel e Termo de Assunção de Obrigações). Ao contrário: em todas as suas alegações assume, peremptoriamente, que realmente foi fiador, em 11/04/2001, da MAS Import pelas obrigações por esta assumidas junto ao grupo Schincariol; que em 01/10/2001 de fato locou um imóvel comercial em nome da MAS Import, alegando que tal procedimento foi decorrente das obrigações assumidas através do contrato de fiança (que, entretanto, não se justifica, posto que em nenhuma cláusula do contrato de fiança consta tal obrigação); e que, também, firmou o Termo de Assunção de Obrigações emi 14/10/2002, assumindo a responsabilidade pelas obrigações assumidas pela MAS Import referentes às atividades de distribuição de bebidas e ao comércio de tabacos. No tocante el alegação de que o Termo ofendeu o princípio constitucional de ampla defesa e contraditório, encerra-se também equivocada tal pretensão. Na verdade, o que se objetiva com o referido documento é, justamente, oferecer ao sujeito passivo solidário a possibilidade de tomar conhecimento e intervir no procedimento fiscal instaurado, mesmo antes da autuação, sendo que a fiscalização, por intermédio do mencionado Termo de Declaração de Sujeição Passiva Solidária, em observância à disposição trazida pelo artigo 198 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), pôde apresentar-lhe todas as informações obtidas na fase investigatória. A alegação de que a expedição do Termo afrontou o principio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na prática e no direito demonstra justamente o oposto. E sabido que o procedimento de fiscalização é uma pré-etapa, de caráter inquisitivo, com intuito de se levantar dados e provas, realizar auditorias, diligencias e apurar-se, eventualmente, o montante a ser lançado. Uma vez efetuado o lançamento por meio de Auto de Infração é aberta a possibilidade do contraditório administrativo, nos termos do artigo 14 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), que regulamenta o processo administrativo fiscal. 'Art. 14. A impugnaçâo da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.' O entendimento acima discorrido foi comunicado ao sujeito passivo solidário (Sr. Otacilio de Araújo Costa), através do Fl. 5248DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/06/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13629.001812/2005-50 Resolução nº 3402-000.084 S3-C4T2 Fl. 12 12 Oficio n° 228/2005/Sacat/DRF/CFN/MG (conf cópia juntada aos autos), com recebimento em seu domicílio fiscal na data de 09/11/2005. Na presente ação fiscal, novo Termo de Declaração de Sujeição Passiva Solidária foi lavrado, cuja ciência dar-se-á em conjunto com o Auto de Infração emitido." - no tópico "5.a" (fls. 75/80) do termo de verificação fiscal, foram informados detalhes da ação fiscal que redundou no lançamento de oficio, com destaque para a prorrogação de competência da Delegacia da Receita Federal (DRF) em Coronel Fabriciano- MG, nos termos do art. 9°, caput e . §§ 2° e 3°, do Decreto n° 70.235, de 1972, em vista de a matriz da empresa. MAS Import Comércio e Distribuição Ltda. localizar-se na circunscrição fiscal de tal DRF. Dentre o detalhamento informado, consta que: "Diante da documentação encaminhada pela empresa Primo Schincariol Indústria de Cerveja e Refrigerantes S/A (Itu/SP) e Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Rio de Janeiro S/A (Cachoeiras de Macacu/RI), e dada a ausência do atendimento ás intimações direcionadas a empresa compradora (MAS Import Comércio e Distribuidora Ltda) e ao sujeito passivo solidário (Sr. Otacilio de Araújo Costa), procedemos a apuração do crédito tributário referente ao IPI não destacado/não lançado nas notas fiscais de vendas de bebidas a MAS Import Comércio e Distribuidora Ltda - estabelecimento localizado em Porto Nacional/TO (CNPJ 01.135.937/0007-22),consubstanciado no MPF acima, como se visualiza pelos demonstrativos/planilhas anexados ao presente termo. (.) A apuração do IPI constante dos lançamentos que compõem a presente ação fiscal levou em consideração os dados/documentos enviados pelas unidades industriais da Schincariol localizadas, em Itu/SP e Cachoeiras de Macacu/RJ, tendo por destino o estabelecimento filial da MAS IMPORT COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, localizado na cidade de Porto Nacional (CNPJ 01.135.937/0007-22), relativamente aos períodos de apuração (..)" [os períodos de apuração estão compreendidos entre o 1° decêndio de maio de 2001 até o 3° decêndio de dezembro de 2002]. - no tópico "5.b" (fls. 80/82) do termo de verificação fiscal, constam as razões para a aplicação da multa de oficio qualificada de 150%, nos termos do art. 80, inciso II, da Lei no 4.502, de 1964, com a redação trazida pelo art. 45 da Lei n° 9.430, de 1996; do disposto no art. 44 desta última lei; do art. 461, inciso II, do Regulamento do IPI de 1998 (1111 31198 —Decreto n° 4.637, de 1998) e do art. 488, inciso II, do Regulamento do IPI de 2002 (RIPI/2002— Decreto n° 4.544, de 2002), além dos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964. Nessa linha, foi exposto que: "A utilização de interpostas pessoas no quadro societário da MIS Import Comércio e Distribuidora Lida, por parte de seu proprietário de fato (Sr. Fl. 5249DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/06/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13629.001812/2005-50 Resolução nº 3402-000.084 S3-C4T2 Fl. 13 13 Otacílio de Araújo Costa), assim como a existência de fortes indícios, apurados pelas investigações, que demonstram o provável conluio entre a MIS Import e a Primo Schincariol com vistas a obtenção de vantagens com o não destaque de IPI nas operações de vendas de produtos por esta industrializados, através de obtenção de liminares em ações judiciais, conforme ficou demonstrado através dos elementos obtidos pela Policia Federal na recente operação conjunta com a Receita Federal, são elementos suficientes, nos termos da legislação acima, aplicação da multa de oficio qualificada (150%). O intuito de 'impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal' (art. 72) ou de 'impedir o seu conhecimento por parte da autoridade fazendciria' (art. 71) fica, ainda, mais evidente diante dos fatos demonstrados no presente Termo de Verificação fiscal, onde ficou caracterizada a utilização de interpostas pessoas, de forma a encobrir a identidade dos verdadeiros administradores do empreendimento. Os 'sócios de direito 'Antônio Alves Agrela de Lima e António Reis Rodrigues, ao constarem ostensivamente no QSA da MAS Import, tinham, na verdade, a função de deixarem a margem das infrações fiscais e acobertarem as ações fraudulentas empreendidas pelo 'sócio de fato' e verdadeiro titular da empresa - Sr. Otacílio de Araújo Costa, conforme relatado no competente Termo de Declaração de Sujeição Passiva S olidária. Já a utilização de distribuidoras de bebidas (dentre elas a MAS Import que, de acordo com as apurações da Receita Federal/Polícia Federal, foi posteriormente substituida pela distribuidora Dismar, também de propriedade do Sr. Otacílio de Araújo Costa) dentro do possível 'esquema' comandado pela cervejaria Schincariol, conforme apurado pelas investigações, que foi amplamente divulgada pela imprensa nacional em data recente (ver cópias de algumas reportagens anexadas ao processo), tipificam claramente o 'conluio' entre essas empresas com vistas à sonegação e fraudes fiscais. Tal esquema utilizava-se das distribuidoras de bebidas que obtinham liminares que as desobrigavam do recolhimento de impostos federal e estaduais (notadamente IPI e ICMS) na aquisição de bebidas (cervejas e refrigerantes), como foi o caso da liminar obtida pela MAS Import, conforme descrito no item '2' acima; envolvia a utilização de 'placas frias' de caminhões para indicar vendas, de produtos para estados da federação com benefícios fiscais relativos ao ICMS, quando, na prática, as mercadorias eram dirigidas a locais com alíquotas de tributação mais elevadas; utilização de notas fiscais ;frias' para acobertar operações inexistentes; práticas de subfaturamento na venda de produtos com o recebimento Por fora' da- diferença entre o real valor de venda e o valor declarado nas notas fiscais;' utilizaçã6opérações de 'exportação fictícia' e importação com falsa declaração de conteúdo, dentre outros ilícitos. Diante de todos os fatos demonstrados, conclui-se que está plenamente caracterizada a atitude dolosa por parte da empresa, tendente a 'impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal' ou de 'impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento do parte da autoridade fazendária', devendo, portanto, os lançamentos serem efetuados com a Fl. 5250DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/06/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13629.001812/2005-50 Resolução nº 3402-000.084 S3-C4T2 Fl. 14 14 aplicação da multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento) calculada sobre a totalidade ou diferença do imposto, em consonância com o artigo 80, inciso II, da Lei n° 4.502/1964, e artigo 44, inciso IL da Lei n° 9.430/1996." - no tópico "5.c" (fl. 82) do termo de verificação fiscal, foi informada a ausência de representação fiscal para fins penais, "consoante preceitua a Portaria SRF n° 326, de 15 de março de 2005, tendo em vista tratar- se de ação fiscal motivada por elementos oriundos da Policia Federal, conforme prescreve o § 7° do artigo 1° da citada Portaria". Cientificado da autuação em 20/12/2005 via Correios, (fls. 2232/2233), o Sr. Otacílio Araújo Costa apresentou defesa de fls. 2239/2251 em 19/01/2006, na qual expôs, em síntese, que: - a impugnação era tempestiva; - a conduta da Fiscalização foi de, na dúvida, tributar, aplicar o percentual de multa mais oneroso e imputar responsabilidade solidária a um terceiro, o que não-condizia com os princípios da estrita legalidade e da tipicidade cerrada consagrados pelo sistema jurídico nacional; - os fundamentos da Fiscalização que incluiram a responsabilização do impugnante pelo crédito tributário exigido eram inconsistentes, porquanto: a) o contrato de fiança assinado em 11/04/2001 e o termo de assunção de obrigações firmado em 14/10/2002 não geravam responsabilidade tributária por se aplicarem a qualquer cidadão, constituindo uma fraca e equivocada presunção alegada pelo Fisco, já que não restava comprovado que o impugnante realizara operações associadas as razões que culminaram na exigência fiscal, evidenciando-se a subjetividade do lançamento em confronto com o disposto no art. 142 do CTN. De outro lado, a existência de contrato entre particulares não ensejava a pretensão fiscal de responsabilização de terceiros que jamais praticaram atos relacionados com a ocorrência de fato gerador de tributo, porquanto convenções particulares não tinham o condão de alterar a responsabilidade pelo pagamento de tributo ou modificar a definição legal do sujeito passivo de obrigação tributária, conforme o art. 123 do CTN; b) o impugnante nunca compusera o quadro societário da empresa autuada e jamais praticara atos de gestão de cunho fiscal, estando, assim, fora do campo de abrangência do auto de infração; c) para fins de responsabilização solidária, a previsão legal do art. 124, do CTN exigia, no inciso I, a participação no fato gerador e, no inciso II, que a responsabilidade solidária fosse expressamente designada por lei. "Ora, em momento algum a fiscalização logrou êxito em provar que o Impugnante efetivamente teve conduta condizente com a ocorrência de fatos geradores do IPI, qual seja, a s aída de produto industrializado cerveja. (..) A vaga e imprecisa expressão interesse comum não pode e nem deve ser o único artifício utilizado pela fiscalização para caracterizar o Fl. 5251DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/06/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13629.001812/2005-50 Resolução nº 3402-000.084 S3-C4T2 Fl. 15 15 Impugnante como responsável solidário pelo crédito tributário, dado o seu subjetivismo e ausência de concretude"; d) consoante a doutrina e as jurisprudências judicial e administrativa, a solidariedade tributária prevista nos arts. 124 e 125 do CTN não se confundia com a responsabilidade tributária de que tratavam os arts. 128 a 138 do CTN, em especial a responsabilidade de terceiros prevista nos arts. 134 e 135, que exigia a relação com o fator gerador da obrigação fiscal; e) havia ausência de certeza no termo de verificação fiscal, a exemplo do trecho: "Fica demonstrado o estreito vinculo entre os fiadores e os devedores, que não nos parece ser outro que não o de sócio ostensivo", restando patente o subjetivismo da Fiscalização; f) se até para os casos de responsabilização de terceiros (diretores, sócios, gerentes e representantes legais), os tribunais superiores entendiam ser necessária a presença da culpa subjetiva dos terceiros envolvidos (violação de lei, violação de estatuto ou contrato social ou excesso de mandato), "muito menos é de se admitir a responsabilização de pessoas alheias ao quadro societário e à gestão da pessoa jurídica supostamente em débito com o Fisco, como é o caso do ora Impugnante"; g) "O próprio relatório fiscal dá conta de que a ausência de recolhimento de tributo se deu em virtude do fato de a pessoa jurídica estar discutindo judicialmente a sua incidência e não de qualquer das hipóteses caracterizadoras defraude, conluio e sonega cão, previstas legalmente"; h) contrato de fiança assinado em 11 de abril de 2001: • a fiança em questão alcançava apenas as obrigações e compromissos assumidos pela pessoa jurídica autuada, decorrentes de aquisições de mercadorias das credoras Primo Schincariol Ind. de Cervejas e Refrigerantes S/A e Schimar Propaganda e Publicidade Ltda., empresas exclusivamente dedicadas à fabricação e comércio de bebidas, não abrangendo qualquer contrato ou relação comercial porventura existente entre a autuada e terceiros; • de cláusula do contrato de fiança, extrair-se-ia que as obrigações tributárias incluíam as oriundas de termo de acordo de regime especial — TARE n° 1086/2001 —eventualmente atribuidas as credoras pelas Secretarias das Fazendas Estaduais e relacionadas exclusivamente ao ICMS; • o objeto social da empresa fiscalizada ia além da distribuição de bebidas, afastando a possibilidade de estender a fiança ali assumida a todas as obrigações fiscais e tributárias da empresa fiscalizada, não havendo a caracterização pretendida pelo Fisco de solidariedade tão ampla e tampouco de uma sociedade ostensiva, referente a uma participação "de fato" do impugnante na empresa sob ação fiscal; i) contrato de locação não-residencial assinado em 1° de outubro de 2001: Fl. 5252DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/06/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13629.001812/2005-50 Resolução nº 3402-000.084 S3-C4T2 Fl. 16 16 • a locação em questão era posterior à assinatura do contrato de fiança e nada mais representava que o cumprimento .das obrigações ali ajustadas, restando frágil a caracterização da solidariedade apontada, não sendo tal contrato documento hábil a demonstrar que o impugnante era "dono' de fato" da efripresa autuada, mas tão-somente que as responsabilidades assumidas perante as credoras estavam sendo cumpridas; j) termo de assunção de obrigações: • o termo restringia as responsabilidades assumidas as atividades de distribuição de bebidas e de comércio de tabacos, mesmo assim, a partir da data de sua assinatura, qual seja, 14/10/2002, sendo que todas as obrigações comerciais, fiscais e tributárias relativas ao exercício das atividades não incluídas na distribuição de bebidas e produtos de tabacaria não estavam amparadas pelo aludido termo. Por tudo que expôs, requereu a procedência da impugnação, "ante a flagrante insubsistência dos elementos caracterizadores da sua responsabilidade solidária, notadamente em função das disposições do art. 123 do CTN, com a sua conseqüente exclusão do pólo passivo da obrigação tributária". A empresa autuada, MAS Import Comércio e Distribuidora Ltda., por sua vez, tendo tomado ciência do lançamento de oficio tanto por meio do sócio de direito Sr. Antônio Alves Agrela de Lima, CPF n° 205.708.998-34, em 29/12/2005 (fl. 11), como pelo recebimento do "AR" em 28/12/2005 (fl. 2221), apresentou, em 19/01/2006, a impugnação de fls. 2358/2376, cujos argumentos estão sintetizados abaixo: - a impugnação era tempestiva; - a tutela antecipada concedida nos autos da ação ordinária n° 98.0007330-2, ajuizada perante a 4 a Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, objetivava que as empresas industriais fornecedoras de bebidas não recolhessem o rpi incidente nas operações de venda (remessa) feitas A impugnante, contribuinte de fato do tributo; - a decisão judicial concessiva da tutela antecipada havia vigorado de 29/07/1998 até 03/07/2000, quando foi suspensa por decisão liminar deferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ação cautelar; - equivocava-se a Fiscalização ao entender que, relativamente ao período autuado, não havia medida judicial a amparar a pretensão da impugnante, ensejando a lavratura do auto de infração em tela, porquanto, uma vez "cassada" a ordem judicial que impedia as fornecedoras da impugnante de recolher o IPI incidente nas operações de saída de bebidas, cabia Aquelas fornecedoras a obrigação de recolher o IPI nos moldes determinados pela legislação em vigor a época; - a informação da unidade Primo Schincariol em Alexãnia/GO sobre o devido destaque de IPI em todas as vendas efetuadas A impugnante e a consulta A. Receita Federal formulada pela Primo Schincariol do Rio Fl. 5253DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/06/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13629.001812/2005-50 Resolução nº 3402-000.084 S3-C4T2 Fl. 17 17 de Janeiro acerca das conseqüências do nãocumprimento da obrigação de recolher o IPI configuravam-se como prova de que a sujeição passiva era das fornecedoras e não da impugnante; - o fato gerador do IPI era a saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado, nos termos do art. 46, inciso II, do CTN, sendo sujeitos passivos da obrigação tributária, contribuintes de direito do tributo, os estabelecimentos fornecedores da impugnante, os quais, apesar do conhecimento da "cassação da ordem judicial que anteriormente lhes havia sido direcionada, não passaram a recolher o IPI incidente sobre as saídas de bebidas, cabendo, portanto, incidir a autuação sobre tais fornecedores. Citou excertos de julgamentos administrativos considerados favoráveis A sua defesa; - por não ser contribuinte de direito do imposto, mas apenas de fato, a impugnante não era parte passiva legitima na autuação, não lhe cabendo, diante da decisão judicial que revogara os efeitos de antecipação de tutela, recolher o IPI incidente nas operações praticadas com as fornecedoras; - no tópico IV da impugnação, de fls. 2363 (última frase — titulo do tópico) a 2370, foi exposta argumentação que refutava a tributação do IPI para produtos como cerveja, refrigerante e água mineral sob a sistemática de pautas fiscais, taxando-a de ofensiva e contrária a conceitos, princípios e regras desse imposto; - conforme mencionado pela Fiscalização, o crédito tributário referente ao IPI não-destacado/não-lançado nas notas fiscais de venda de bebidas à impugnante lastreava-se em documentação encaminhada pela empresa Primo Schincariol, estando os autos ausentes dos elementos necessários à certeza e liquidez do lançamento de oficio, como a indicação da metodologia utilizada pela Fiscalização, a correspondência entre os produtos por ela relacionados e os constantes das notas fiscais apresentadas por terceiros, os valores do IPI por unidade de produto, a referência a notas fiscais, etc., não tendo havido para a impugnante a oportunidade de aferir a exatidão do vultoso montante lançado. Diante disso, havia que ser realizada perícia contábil para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário exigido, sendo enumerado quesitos e informado perito assistente (fl. 2371); - como era descabida a exigência do tributo h impugnante, assim também se revelava a aplicação da multa, vez que "o acessório segue o principal "; - o enquadramento legal da multa de 150% aplicada pelo auto de infração e apontada no termo de verificação fiscal exigia "evidente fraude" como causa motivadora do tipo legal, implicando que tal evidência deveria ter sido lastreada por documentação idônea, afastando-se presunções, ficções ou qualquer outro meio de prova indireta; - era observável o tom de dúvida no trecho do termo de verificação fiscal: "(..) Fl. 5254DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/06/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13629.001812/2005-50 Resolução nº 3402-000.084 S3-C4T2 Fl. 18 18 a existência de fortes indícios, apurados pelas investigações, que demonstravam o provável conluio entre a MAS Import e a Primo Schincariol com vistas à obtenção de vantagens com o não destaque de IPI nas operações de vendas de produtos por esta industrializados, através de obtenção de liminares em ações judiciais, (..)"; - repudiava a aplicação da multa qualificada o fato de que o correto sujeito passivo da obrigação tributária principal eram as industrias fornecedoras, não havendo razão para acusar a impugnante de conluio ou fraude, além de que a ausência de recolhimento do 1PI decorria não de ação, omissão ou ajuste doloso entre pessoas jurídicas para impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, mas sim de decisão judicial regularmente proferida, que sequer havia sido julgada definitivamente pelo Poder Judiciário; - discutir determinado tributo em juizo não caracterizava as hipóteses configuradoras das condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, pelo que restava irremediavelmente equivocada a pretensão , fiscal de lançamento da multa qualificada; - a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes vinha se consolidando no sentido de que apenas a certeza do evidente intuito de agir contra a lei permitia e determinava a majoração da multa de oficio, em nada se assemelhando à situação versada nos autos, porquanto a ausência de recolhimento do tributo ocorrera exclusivamente em função de obtenção de decisão judicial, não tendo havido a utilização de notas falsas, notas calçadas, escrita paralela, adulteração de documentos ou qualquer outra prática ilícita que comportasse a imposição de multa qualificada; - era necessário sair da abstração proposta pela Fiscalização e enfrentar a realidade posta em exame, donde se concluía pela inexistência de conluio e/ou fraude que justificasse a aplicação da multa qualificada; Por tudo que expôs, requereu improcedência do lançamento. O Acórdão 09-16.443, exarado pela 3ª Turma da DRJ Juiz de Fora em 14/06/2007 (fls. 5.001/5.109), julgou parcialmente procedente o lançamento quanto ao valor da exação (resumo do crédito tributário mantido/exonerado à fl. 5.111) e manteve o Sr. Otacílio Araújo Costa como responsável solidário. Sendo o montante exonerado acima do valor de alçada, foi interposto recurso de ofício. A empresa foi cientificada da r. decisão em 10/08/2007 (fl. 5.132) e o Sr. Otacílio Costa em 23/11/2007 (fl. 5.157). Somente o sujeito passivo solidário interpôs recurso voluntário de fls. 5.163/5.209), no qual, em suma, repisa o articulado em sua peça impugnatória. O despacho de fl. 5.233 ressalta que "o presente processo ...guarda conexão com os processos administrativos nºs. 13629.001810/2005-61, 13629.001811/2005-14 e 13629.001488/2005-70" É o relatório. Fl. 5255DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/06/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13629.001812/2005-50 Resolução nº 3402-000.084 S3-C4T2 Fl. 19 19 Voto O presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, em consonância com os termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, designou-me para formalizar a decisão não entregue à Secretaria pelo relator original, conselheiro Ali Zraik Jr., o qual não mais integra este Colegiado. Desta forma, a elaboração deste Acórdão reflete a posição adotada pelo relator original nos termos do que consta da Ata de Julgamento. Assim, o voto a seguir proferido espelha o entendimento externado por ocasião do julgamento original, não tendo necessário vínculo com o entendimento deste redator designado sobre a matéria. Tendo em vista que o presente processo é conexo aos processos administrativos nºs. 13629.001810/2005-61, 13629.001811/2005-14 e 13629.001488/2005-70, conforme o despacho de fl. 5.233, e tendo em conta que a empresa autuada sequer recorreu da r. decisão, mas tão somente o responsável solidário, antes de adentrar no mérito da autuação tem que restar decidido esta preliminar de mérito, ou seja o cabimento ou não da solidariedade passiva. Assim, decido converter o presente julgamento em diligência para que os autos retornem à origem, devendo a autoridade local informar o estágio atual dos referidos processos administrativos, arrolados no parágrafo anterior, conexos a este, acostando a estes autos cópia de eventuais decisões deste CARF ou mesmo do então Conselho de Contribuintes, se for o caso, prolatadas naqueles processos. Nestes termos, o colegiado converteu o julgamento em diligência. Jorge Lock Freire – Redator ad hoc Fl. 5256DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/06/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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Numero do processo: 13204.000135/2004-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.562
Decisão: RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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Numero do processo: 12448.910736/2010-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. REANÁLISE PELA DRF EM RAZÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. Os documentos fiscais apresentados fazem prova em favor do contribuinte, visto que demonstram a verossimilhança das alegações desse e, portanto, demandam a necessidade de nova verificação por parte da DRF para fins de analisar a liquidez e certeza do crédito tributário
Numero da decisão: 1003-002.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista a verossimilhança nas alegações da Recorrente, para reconhecimento da necessidade de continuação em relação à análise do crédito tributário pela unidade de origem, devido aos documentos apresentados no grau de recurso voluntário, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a contribuinte para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-30T11:28:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-30T11:28:22Z; Last-Modified: 2021-10-30T11:28:22Z; dcterms:modified: 2021-10-30T11:28:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-30T11:28:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-30T11:28:22Z; meta:save-date: 2021-10-30T11:28:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-30T11:28:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-30T11:28:22Z; created: 2021-10-30T11:28:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-10-30T11:28:22Z; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-30T11:28:22Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.910736/2010-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.665 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de outubro de 2021 Recorrente PRECE - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. REANÁLISE PELA DRF EM RAZÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. Os documentos fiscais apresentados fazem prova em favor do contribuinte, visto que demonstram a verossimilhança das alegações desse e, portanto, demandam a necessidade de nova verificação por parte da DRF para fins de analisar a liquidez e certeza do crédito tributário Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista a verossimilhança nas alegações da Recorrente, para reconhecimento da necessidade de continuação em relação à análise do crédito tributário pela unidade de origem, devido aos documentos apresentados no grau de recurso voluntário, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a contribuinte para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 07 36 /2 01 0- 06 Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.665 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910736/2010-06 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 03-75.259, de 31 de maio de 2017, da 4ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata-se de Declaração de Compensação – Dcomp nº16179.41412.090207.1.3.04-8339, transmitida eletronicamente em 09/02/2007, com base em suposto crédito de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, oriundo de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: PERÍODO DE APURAÇÃO CÓDIGO DE RECEITA VALOR TOTAL DO DARF DATA DE ARRECADAÇÃO 20/12/2006 0588 4.833,82 26/12/2006 A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no valor do principal de R$ 4.833,82. Em 06/09/2010 foi emitido Despacho Decisório Eletrônico pela não homologação da compensação, fundamentando na inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, onde alega, em síntese, que recolheu em duplicidade o IRRF relativo à competência do 2º Decêndio/Dezembro/2006, e informou indevidamente na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF do período o valor de R$9.667,64, quando o correto seria R$ 4.883,82. Entende que a existência do credito pleiteado pode ser observada na comprovação dos valores apresentados com devidos na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte-DIRF (base de cálculo de dezembro/2006) com as guias de recolhimento da mesma competência e, ainda, na listagem dos prestadores de serviços autônomos (pessoas físicas) de dezembro de 2006 que atestam os valores informados na DIRF. Esclarece que não transmitiu a DCTF Retificadora em razão da Receita Federal não aceitar a retificação de períodos superiores há cinco anos. Argui que o mero erro de preenchimento de declaração não pode contrapor a inequívoca existência do crédito preiteado e, citando o princípio da verdade material, requer seja efetuada diligência caso o material probatório seja insuficiente para formar convicção da existência do credito tributário, sob pena de enriquecimento ilícito do Erário. Assim, entendendo demonstrados os fundamentos que asseguram o direito do seu pleito, requer a reconsideração do despacho decisório, a fim de determinar a homologação da compensação efetuada pela empresa. A 4ª Turma da DRJ/BSB julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, sob o fundamento de não ter a Recorrente comprovado a liquidez e certeza do crédito tributário. Vide trechos do voto: (...) Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.665 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910736/2010-06 A entrega de declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação. As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou aos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. (...) A apresentação da listagem dos prestadores de serviços autônomos e da DIRF do período, desacompanhados de documentos hábeis, como contratos de prestação de serviços, recibos de pagamento destes serviços, escrituração contábil (livro razão), se mostram insuficientes para comprovar as alegações do contribuinte. Ressalta-se que o princípio da verdade material não pode ser invocado pela contribuinte para colocar o julgador na posição de seu defensor, levando-o a instruir os autos como melhor convier à parte. Também não pode o aludido princípio ser utilizado com o objetivo de suprir a deficiência probatória observada. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Diante do exposto e tudo mais que consta dos autos, VOTO no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o Despacho Decisório em sua integralidade. A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 09/06/2017 (e-fl. 171) e apresentou recurso voluntário no dia 11/07/2017, e-fls. 423 a 425, com os argumentos abaixo sintetizados: A Recorrente tece comentários em relação à origem do crédito, demonstrando o pagamento a maior, nos mesmos moldes afirmados através da manifestação de inconformidade. Destaca, mais uma vez, que só não alterou a DCTF porque já havia transcorrido cinco anos desde o seu envio. Defende que, através da manifestação de inconformidade, juntou documentos que entendia suficientes para demonstrar o crédito, contudo, em atenção ao acórdão recorrido, faz a juntada nessa oportunidade dos seguintes documentos: • Escrituração Contábil (livro razão) do exercício de 2006; • Diário Geral (livro diário) do exercício de 2006; Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.665 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910736/2010-06 • Ficha total mensal por código de receita da DIRF ano-calendário 2006 retificadora; • Comprovante de envio da DIRF ano-calendário 2006 retificadora, em 04/12/2008; • Listagem dos prestadores de serviço autônomos da Prece – Previdência Complementar, para o mês de dezembro/2006; • Comprovantes de pagamento; • Recibos; • Contratos de prestação de serviço; • Demais documentos comprobatórios emitidos pelos prestadores de serviço. Esclarece que deve ser dada especial atenção aos seguintes prestadores de serviços, visto que aduz ter havido a retenção do IRRF, código 0588, referente À competência 2º decênio de dezembro/2006: Recibo (Nº) Beneficiário IRRF (0588) 079/06 Sérgio de Andréa Ferreira 444,72 081/06 Bichara Daher Yunes Neto 4.309,92 083/06 Luciano Lourenço Rodrigues 79,18 Total 4.833,82 Defende a impossibilidade de mero erro formal, em razão de equívoco no preenchimento da DCTF, resultar na perda do direito creditório. Traz à discussão o Parecer Cosit nº 02/2015. Ao final, requereu: Diante do exposto, o Recorrente requer a esta egrégia Câmara do CARF digne-se a receber e prover integralmente o presente Recurso Voluntário, para: (i) que seja reformado o acórdão recorrido, homologando-se a compensação declarada; (ii) e, sucessivamente, seja anulado o acórdão recorrido, determinando-se: (ii.1) a baixa dos autos em diligência para que a DRF/RJ1 analise o direito creditório do contribuinte; e, (ii.2) posteriormente, sejam os autos devolvidos ao CARF, para realização de novo julgamento. Aos 27/10/2020, a Recorrente juntou petição informando sobre Segurança concedida para o fim de ser o recurso voluntário recebido, dada a sua tempestividade, e consequente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, até julgamento do mesmo. Em 17/11/2020, conforme despacho de encaminhamento nos autos, a situação no SIEF foi sanada e os autos foram encaminhados para distribuição e sorteio no CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.665 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910736/2010-06 O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente apresentou Per/Dcomp nº 16179.41412.090207.1.3.04-8339, em razão de crédito originado de pagamento indevido ou a maior de IRRF referente ao período de apuração 20/12/2006, no valor de R$ 4.833,82, recolhido através de DARF, código de receita 0588. A DRF emitiu Despacho Decisório (e-fl. 07 a 09) não homologando a compensação declarada porque, a partir das características do DARF, foram encontrados um ou mais pagamentos para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para ser utilizado na compensação. Na manifestação de inconformidade, a Recorrente sustenta a existência do crédito em função do recolhimento a maior de IRRF e o que ocorreu foi apenas um erro na DCTF, a qual só não foi retificada em razão do transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contudo juntou documentos que entendia suficientes para demonstrar o crédito. Em julgamento de primeira instância, a DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, destacou a necessidade de documentos contábeis e fiscais para corroborar com as informações declaradas pela contribuinte. Em recurso voluntário, a Recorrente reitera a existência do crédito tributário pleiteado e, em atenção à decisão de primeira instância, junta diversos documentos, incluindo os Livros Fiscais, para demonstrar a liquidez e certeza do crédito. A Declaração de Compensação é um processo que visa restituir quantias pagas a título de tributos ou contribuições que são administrados pela Receita Federal do Brasil, que foram recolhidos indevidamente ou ainda, quando o valor pago é maior do que aquele realmente devido. Ela é uma das formas de extinção do crédito tributário, previsto na legislação fiscal federal. A DCOMP, portanto, não é comprovante de crédito. Cabe à Receita Federal, munida de outras informações prestadas pelo contribuinte, verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado para homologar a compensação. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. A decisão da DRJ, porém, estava fundamentada, primordialmente, na ausência de comprovação quanto à existência do crédito de pagamento a maior de IRRF. A Recorrente, por sua vez, acostou aos autos novos documentos e explicou detalhadamente a origem do crédito e entende que, a partir desses documentos, há prova suficiente do crédito nos autos. Nesse sentido, é relevante verificar os termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, assim determina: Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.665 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910736/2010-06 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Conclui-se que a Receita Federal admite que sejam realizadas retificações da DCTF em sede de processo de análise de Per/DComp, mesmo após ciência do Despacho Decisório, contudo, pelo teor da fundamentação desse, é possível concluir ainda que, caso não haja a retificação da DCTF, desde que exista prova inequívoca nos autos da liquidez e certeza do crédito, deve o mesmo ser analisado e eventualmente reconhecido. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.665 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910736/2010-06 Nesse sentido é a Súmula CARF nº 164, abaixo: Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Entende-se, conforme acima destacado, que tanto o Parecer Cosit quanto a Súmula CARF inclinaram-se pela busca da verdade material, da necessidade de reconhecimento de créditos, devidamente comprovados por documentos hábeis e idôneos, ainda que alguns formalismos nas declarações prestadas pela Recorrente não tenham sido respeitados. A autoridade julgadora deve se orientar pelo princípio da verdade material quando da apreciação das prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. Essa é a posição majoritária nesse Conselho, conforme decisões abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). Ano- calendário: 2002. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. A princípio, o contribuinte não pode ter negado o seu direito de ter reconhecido um crédito pleiteado em DCOMP sob o único argumento de que não procedeu à retificação da DCTF, em especial quando sustenta erro no preenchimento dessas declarações e traz aos autos os documentos que podem de comprovar essas alegações. As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada. (Acórdão nº 9101-005.421. Sessão 07/04/2021). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 16/04/2007. DIREITO CREDITÓRIO. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. A autoridade preparadora deve promover a análise da liquidez e certeza do alegado crédito, com base nos elementos e documentos existentes dos autos e outros mais que entender necessários tendo por norte a prevalência da realidade dos fatos sobre as alegações ou formalidades processuais, sejam elas favoráveis ou desfavoráveis ao contribuinte. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU À FISCALIZAÇÃO. Uma vez comprovado que os débitos apontados na DCTF e que motivaram o lançamento foram objeto de mero erro de preenchimento, deve-se afastar tal cobrança em obediência ao princípio da verdade material. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. JUROS E MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.665 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910736/2010-06 afasta-se a exigibilidade de juros e multa moratória aos casos em que a obrigação tributária principal tenha sido cumprida dentro do prazo obrigacional e que a obrigação acessória pendente seja devidamente retificada antes de iniciado qualquer procedimento fiscal visando sua exigência, desde que não tenha ocorrido confissão de dívida por meio de declarações prestadas ao Fisco antes da denúncia espontânea. (Acórdão nº 3401- 008.478. Sessão em 17/11/2020) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Data do fato gerador: 10/04/2005. PER/DCOMP. APRESENTAÇÃO DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DCTF NÃO RETIFICADA. POSSIBILIDADE. Os elementos de prova apresentados no âmbito do processo antes do julgamento de primeira instância administrativa, podem excepcionalmente serem apreciados nos casos em que fique comprovada a necessidade de contrapor fatos ou razões trazidas aos autos. Comprovado o efetivo erro no preenchimento da DCTF pelo sujeito passivo e, demonstrada a existência de crédito em favor deste, há que ser homologada a compensação declarada. (Acórdão nº 9303-010.452. Sessão em 18/06/2020). No tocante à apresentação de novos documentos no recurso voluntário, entendo que não há óbice para a sua apresentação. Isso porque a apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Diante disso, considerando a verossimilhança nas alegações da Recorrente, entendo que o processo deve retornar à DRF de origem para que essa aceite e analise os documentos apresentados pela Recorrente no recurso voluntário, e, havendo necessidade de quaisquer outros esclarecimentos, que seja a contribuinte intimada para apresentar documentos outros que a autoridade administrativa achar necessários para análise da liquidez e certeza do crédito. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.665 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910736/2010-06 liquidez e certeza do crédito, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos contábeis/fiscais para comprovar a existência do crédito. Por todo o exposto, voto em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista a verossimilhança nas alegações da Recorrente, para reconhecimento da necessidade de continuação em relação à análise do crédito tributário pela unidade de origem, devido aos documentos apresentados no grau de recurso voluntário, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a contribuinte para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.001210/2006-40
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.129
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 10120.905600/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3402-009.190
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 56 00 /2 01 1- 14 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905600/2011-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão, com a seguinte Ementa: INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. Declarada, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, inválidos se mostram os fundamentos do Despacho Decisório recorrido, no que concerne ao conceito de insumo, devendo ser proferida nova decisão de acordo com as balizas constantes do correspondente julgado do STJ (REsp nº 1.221.170/PR). O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) O acolhimento da preliminar arguida, a fim de que as presentes razões sejam recebidas como Manifestação de Inconformidade, sob pena de nulidade do presente processo, por supressão de instância e cerceamento de defesa; (ii) Acolhida a preliminar, sejam os autos remetidos à Delegacia de Julgamento para julgamento da Manifestação de Inconformidade, com o integral provimento da mesma, a fim de que sejam canceladas as glosas efetuadas no presente processo; (iii) Caso não seja acolhido o pedido de fungibilidade, requer-se o recebimento e julgamento do Recurso Voluntário por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; (iv) Preliminarmente, requer seja declarado nulo o presente processo por cerceamento de defesa, conforme fundamentos expostos; Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905600/2011-14 (v) No mérito, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário, para que seja reformada a decisão ora atacada, sendo julgado totalmente improcedente a glosa realizada, de modo a homologar integralmente as compensações realizadas e extinguir a presente cobrança. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO DESPACHO DE DILIGÊNCIA FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA Alega o Recorrente que o presente Recurso Voluntário deve ser recebido como Manifestação de Inconformidade e remetido à DRJ para julgamento, sob pena de nulidade deste processo administrativo em razão de supressão de instância de julgamento e cerceamento de defesa. Em seu entender, a orientação constante no Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF-GOIÂNIA/GO quanto ao cabimento de recurso unicamente contra a decisão proferida pela DRJ é totalmente equivocada: A Autoridade Fiscal da DRF, por determinação da Delegacia de Julgamentos da Receita, reanalisou o direito creditório pleiteado no presente processo, sob a ótica do conceito de insumos estabelecido pelo STJ. Como resultado da diligência, proferiu novo despacho contendo a análise do direito creditório, sob fundamentação jurídica distinta daquela utilizada originalmente para a glosa fiscal. Ou seja, a prolação do despacho resultado de diligência, inaugurou nova fase do contencioso administrativo fiscal, passível de insurgência por meio de Manifestação de Inconformidade. Desse modo, a determinação constante no despacho de diligência, quanto ao cabimento de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ que deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, acarreta evidente supressão de instância administrativa, na medida em que a DRJ não analisou os novos fundamentos que sustentaram o lançamento fiscal. Com razão o Recorrente. De fato, em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado, e a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, a qual manteve a glosa dos créditos, mesmo aplicando o quanto decidido pelo STJ. Logo, não resta dúvidas de que o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, ao contrário do que consta nas orientações veiculadas pelo Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF- GOIÂNIA/GO, sob pena de supressão de instância. Pelo exposto, voto por acolher esta preliminar, recebendo o presente recurso como Manifestação de Inconformidade e determinando o encaminhamento do processo para a DRJ - Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905600/2011-14 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9035015 #
Numero do processo: 10783.902215/2008-16
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.144
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Numero do processo: 10380.906707/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.163
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 10855.903049/2013-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2011 RETIFICAÇÃO DA DCTF O DESPACHO DECISÓRIO. DADOS COM ERROS DE FATO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2/2015. SÚMULAS CARF NºS 164 E 168. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e das Súmulas CARF nº 164 e 168, e, por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isso porque os dados identificados com erros de fato, por si só, não têm força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-002.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF´s nº s 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2011 RETIFICAÇÃO DA DCTF O DESPACHO DECISÓRIO. DADOS COM ERROS DE FATO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2/2015. SÚMULAS CARF NºS 164 E 168. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e das Súmulas CARF nº 164 e 168, e, por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isso porque os dados identificados com erros de fato, por si só, não têm força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF´s nº s 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 30 49 /2 01 3- 41 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.683 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.903049/2013-41 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-92.670, proferido pela 3ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório sob o argumento de ausência de comprovação de sua liquidez e certeza. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcreve-se a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso, complementando-o mais adiante: “Trata o presente de análise de Declaração de Compensação (PER/DComp de nº 16118.20925.260912.1.3.04-3829), de e-fls. 2/6, em que se postula direito creditório referente a pagamento a maior de IRPJ, relativo ao período de apuração de maio/2011, não homologada por Despacho Decisório (DD) eletrônico (e-fls. 8), de que se deu ciência ao Contribuinte em 12/08/2013 (e-fls. 10). DESPACHO DECISÓRIO 2. No tópico “3” do DD, “FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, aduz-se que “A análise do direito creditório está limitada ao valor do ‘crédito original na data de transmissão’ informado no PER/DCOMP, correspondendo a 7.415,57 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 3. Em 09/09/2013, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 11/15). Mérito 4. A Requerente declarou, conforme cópia da DCTF original, anexa (e-fls. 17/18), que havia apurado a título de IRPJ (código receita 2362) a quantia de R$ 121.953,96 para o Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.683 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.903049/2013-41 período de apuração de maio de 2011. A quitação deste valor se deu por meio de pagamento com DARF. 5. Porém, ao rever sua apuração para preenchimento da DIPJ/2012, verificou ter realizado, em maio de 2011, recolhimento maior que o devido (Ficha 11 da DIPJ, e-fls. 19). Deveria ter retificado a DCTF relativa ao período em discussão, para constar que o valor devido de IRPJ era R$ 114.538,39 e que sua quitação se deu por meio de pagamento com DARF, providência que levou a cabo somente em 27/08/2013 (e-fls. 22). Pedido 6. Alfim, pede e requer: “Ante o exposto, demonstrada a insubsistência da não homologação da declaração de compensação em tela, pugna-se pelo integral acolhimento da presente manifestação de inconformidade, de forma a homologar integralmente a declaração de compensação em discussão”. Por sua vez, a 3ª Turma da DRJ/SPO manteve a decisão recorrida e julgou a manifestação de inconformidade improcedente sob o argumento de que a Recorrente não teria se desincumbindo “de seu ônus probatório, não se verificam os requisitos de liquidez e certeza do alegado direito creditório, como prescreve o art. 170 do Código Tributário Nacional”. A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ e, inconformada com a decisão apresentou recurso voluntário, destacando em síntese: (...) 2. DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA Em 01/08/2011, a recorrente declarou que havia apurado o IRPJ por estimativa (código receita 2362) no valor de R$ 121.953,96 para 05/2011. A quitação do mencionado valor se deu por meio de DARF. Entretanto, ao rever sua apuração para preenchimento da DIPJ-2012, ano-calendário 2011, a recorrente verificou ter realizado, em maio de 2011, recolhimento de IRPJ maior que o devido, já que ao invés de ter declarado e pago o valor de R$ 121.953,96, deveria ter declarado e pago o valor de R$114.538,39. Daí a origem do crédito cuja compensação é pretendida, no valor de R$ 7.415,57 (R$ 121.953,96 - R$ 114.538-39 = R$ 7.415,57). Diante desta constatação, a recorrente deveria ter retificado a DCTF relativa ao mencionado período para constar que o valor devido de IRPJ (código receita 2362) era R$114.538,39 e que sua quitação se deu por meio de pagamento com DARF. Todavia, por um equívoco, não enviou a retificação da DCTF referente a maio de 2011 antes do envio da PERDCOMP epigrafada, onde se pretende a compensação daquele valor pago a maior. Mesmo assim, através da DIPJ pode-se verificar que o pagamento de nº 5890099962 efetuado pela requerente, em 30/06/2011, no valor total de R$ 121.953,96, a título de IRPJ referente ao período em tela foi parcialmente realizado a maior/indevido: Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.683 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.903049/2013-41 Como a retificação da DCTF referente a maio de 2011 não havia sido empreendida, a autoridade fiscal não confirmou o valor do crédito apontado. Entretanto, ao verificar o equívoco cometido, a recorrente, em 27/08/2013, retificou a DCTF de maio de 2011, para constar o valor realmente devido de IRPJ (código de receita 2362). Todo este contexto - devidamente comprovado pelos documentos que instruem o processo - foi relatado à DRJ na oportunidade da manifestação de inconformidade. Entretanto, mesmo tendo reconhecido ser possível a retificação da DCTF em período posterior à apresentação da DCOMP, como ocorreu neste caso, o acórdão indeferiu a compensação formalizada na DCOMP porque “Estas declarações não podem ser admitidas, isoladamente, como subsídio do aventado direito, desacompanhadas da documentação contábil com reflexos tributários em que foram baseadas. Assim, uma vez que a Manifestante não se desincumbiu de seu ônus probatório, não se verificam os requisitos de liquidez e certeza do alegado direito creditório, como prescreve o art. 170 do Código Tributário Nacional.” Ou seja, o acórdão vergastado manteve o despacho decisório porque entendeu que a recorrente não apresentou a documentação contábil com reflexos tributários em que as declarações prestadas à Receita foram baseadas. Em termos, o que se pretende é o reconhecimento de crédito no valor de R$ 7.415,57, referente a pagamento a maior de IRPJ maio/2011. Em que pese a retificação da DCTF 05/2011 ter sido realizada posteriormente à apresentação da PERDCOMP – o que, como bem consignado no acórdão recorrido, não impede a homologação desta DCOMP -, toda a escrituração contábil da recorrente reflete que o verdadeiro valor de IRPJ 05/2011 é R$ 114.538,39, e não R$ 121.953,96, o que gera recolhimento a maior no valor de R$ 7.414,57. Em primeiro lugar, na conta 112180018 – IRPJ PG MAIOR do Livro Razão da recorrente consta o pagamento a maior de IRPJ 05/211 no valor de R$ 7.415,57, que gerou o crédito cuja compensação é pretendida: Novamente no livro Razão, mas agora na Conta 112180013 - Estimativa IRPJ-2011, também consta o pagamento a maior no valor de R$ 7.415,57: Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.683 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.903049/2013-41 Na DIPJ 2012, ficha 11, consta o valor correto de IRPJ 05/2011, qual seja R$ 114.538,3: Por fim, na DIPJ, Ficha 12A, Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real – PJ em Geral, na linha de Imposto de Renda pago por estimativa consta exatamente o valor de R$ 1.980.172,52, onde o valor de R$ 114.538,39 está embutido e não o valor de R$ 121.953,96: Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.683 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.903049/2013-41 Assim, toda a escrituração contábil da recorrente demonstra que o verdadeiro valor para o IRPJ 05/2011 é R$ 114.538,39, e não R$ 121.953,96, o que gera recolhimento a maior no valor de R$ 7.414,57. Além disso, fica demonstrado que o valor recolhido a maior (R$7.414,57) não compôs a apuração do IRPJ daquele ano calendário. A recorrente entende que os documentos contábeis apresentados neste recurso são suficientes à comprovação da existência do crédito informado na PERDCOMP ora analisada. Caso os senhores conselheiros ainda tenham alguma dúvida sobre a existência desse crédito, faz-se necessário a realização de diligência para este fim. Daí a necessidade de reforma. 3. DO PEDIDO Ante o exposto e os documentos contábeis apresentados, requer seja dado provimento total ao presente recurso voluntário para: a) homologar a PER/DCOMPs 16118.20925.260912.1.3.04-3829, diante da comprovação de existência do crédito debatido; b) caso ainda haja alguma dúvida sobre a existência do crédito, pede-se a realização de diligência para comprovar o recolhimento indevido/a maior do IRPJ do mês de 05/2011. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme já constou no relatório, trata-se de discussão acerca do direito creditório informado na Declaração de Compensação (PER/DComp de nº 16118.20925.260912.1.3.04- 3829), de e-fls. 2/6, em que se postula direito creditório referente a pagamento a maior de IRPJ, relativo ao período de apuração de maio/2011. Porém, a compensação não foi homologada pela Unidade de Origem e a DRJ manteve o despacho decisório nos seguintes termos: “MÉRITO 8. A questão que se põe, em que o Contribuinte retificou sua DCTF em momento posterior (27/08/2013, e-fls. 22) ao que foi cientificado do DD (12/08/2013) já foi objeto de apreciação pelo Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, como se vê em sua ementa e razões: “Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.683 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.903049/2013-41 IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. (...) “18. Portanto, mesmo depois da ciência do despacho decisório, pode o interessado apresentar manifestação de inconformidade alegando essencialmente que cometeu equívoco na apresentação da DCTF que respaldaria o crédito pretendido e informando a transmissão da correspondente DCTF retificadora com o intuito de reduzir ou excluir débito tributário confessado. 18.1. Se a retificação da DCTF ocorrer depois do Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de inconformidade, dentro da livre convicção para análise das provas no caso concreto, o julgador administrativo pode verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do crédito decorreu da falta de retificação prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não homologou a compensação estava correto, pois o valor do pagamento da DCTF não estava disponível (vide item 10.5). Esse valor, entretanto, tornou-se disponível no trâmite do processo administrativo fiscal. [...]. Caso a DRJ assim não proceda, o julgador então deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB”. 9. No que pertine aos documentos apresentados de que a RFB já dispõe em sua base de dados, tais foram a DCTF original (e-fls. 17/18); Ficha 11 da DIPJ 2012 (e-fls. 19); e DCTF retificadora (e-fls. 22). 10. Estas declarações não podem ser admitidas, isoladamente, como subsídio do aventado direito, desacompanhadas da documentação contábil com reflexos tributários em que foram baseadas. Assim, uma vez que a Manifestante não se desincumbiu de seu ônus probatório, não se verificam os requisitos de liquidez e certeza do alegado direito creditório, como prescreve o art. 170 do Código Tributário Nacional. CONCLUSÃO 11. Pelo exposto, julgo improcedente a Manifestação de Inconformidade”. Por sua vez, a Recorrente, em sede recursal, argumentou não poder prevalecer a decisão recorrida, pois em seu sentir faz jus ao crédito no valor de R$ 7.415,57, referente a pagamento a maior de IRPJ maio/2011. Alega a Recorrente que, em que pese a retificação da DCTF 05/2011 ter sido realizada posteriormente à apresentação da Per/Dcomp – o que, como bem consignado no acórdão recorrido, não impede a homologação desta DCOMP -, de acordo com toda a sua escrituração contábil apresentada, está comprovado que o verdadeiro valor de IRPJ 05/2011 é R$ 114.538,39, e não R$ 121.953,96, o que geriu recolhimento a maior no valor de R$ 7.414,57. Assim, a Recorrente, dialogando com a decisão recorrida, apresentou os documentos contábeis apresentados suficientes à comprovação da existência do crédito informado na declaração de compensação analisada, demonstrando que o valor recolhido a maior (R$7.414,57) não compôs a apuração do IRPJ daquele ano calendário. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.683 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.903049/2013-41 Destarte, entendo assistir à Recorrente em seu pleito. Afinal, a retificação de DCTF ou DIPJ após a prolação do Despacho Decisório não caracteriza óbice à análise do direito creditório em discussão e nem foi a causa pela qual a DRJ não homologação a compensação pleiteada pela Recorrente, mas sim a ausência probatória do erro de fato no preenchimento da declaração. Em verdade, salvo exceções legais, verifica-se que a retificação da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 1 , não impede que o direito creditório discutido no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios, quais sejam, documentação contábil e fiscal. Ademais, as disposições das Sumulas CARF nº 164 e 168 devem ser aplicadas ao caso sob análise. Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. 1 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.683 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.903049/2013-41 Súmula 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Porém, a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional 2 ). Destarte, as alterações promovidas em DCTF para diminuir o valor do tributo devido devem ser comprovadas através de escrita contábil. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Quanto à necessidade da referida prova, este Tribunal assim já decidiu em processo de minha relatoria: Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO.IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. O reconhecimento de direito crédito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. Apenas as situações comprovadas de erro material podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento, após prolação de despacho decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. (Acórdão nº 1003-000.617, Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção, Data da Sessão de Julgamento: 29/04/2019) Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CARACTERIZAÇÃO DO ERRO. PROVA. OPÇÃO FORMALIZADA DE MODO REGULAR. INALTERABILIDADE. Quando a existência do crédito utilizado em compensação dependa da retificação da DCTF, por erro no preenchimento, é necessário que se comprove que efetivamente existiu o erro alegado e que não se trata de mera opção, pois esta, quando regularmente formalizada, não tem natureza jurídica de erro e vem revestida do atributo da inalterabilidade. (Acórdão nº 1301-004.652, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, Data da Sessão de Julgamento: 14/07/2020) Portanto, não há impedimento à retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas, e, por conseguinte, a liquidez e certeza de seu crédito, por força do princípio da verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos o que se deu in casu. 2 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.683 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.903049/2013-41 Assim, a Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório no tocante ao erro material no preenchimento de sua DCTF. Desta forma, a Recorrente Apresentou os documentos necessários para comprovação do referido erro de fato que desencadeou a aludida retificação e, por conseguinte, o crédito em discussão . Destaque-se mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em homenagem ao princípio da verdade material do formalismo moderado, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Importante ratificar que autos estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal e que este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente 3 . Ante o exposto, oriento meu voto para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF´s nº s 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça 3 Cabe à Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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9040553 #
Numero do processo: 10980.905742/2008-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.245
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980905742/2008­56  Recurso nº              Resolução nº  3402­000.245  –  2ª Turma da 4ª Câmara  Data  09/08/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  Garagem Moderna Ltda  Recorrida  Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba      RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª  turma ordinária da Terceira Seção  de  julgamento,  por unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em diligência,  nos termos do voto do relator.    NAYRA BASTOS MANATTA (Presidente)    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Relator)    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAYRA BASTOS  MANATTA (Presidente), RAQUEL MOTTA BRANDÃO MINATEL SUPLENTE), SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’ECA,  GUSTAVO  JUNQUEIRA CARNEIRO LEÃO (SUPLENTE)                  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10980905742/2008­56  Resolução n.º 3402­000.245  CSRF­T3  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Trata­se de processo de restituição/compensação em que o contribuinte teve seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Não consta nos autos que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba  tenha  intimado  o  recorrente  para  informar  as  razões  jurídicas  de  seu  pedido.  Como  já  mencionado, houve, apenas, um despacho eletrônico denegando seu pleito.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem  de  seus  créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se tratar de produtos monofásicos que teriam sido  incluídos indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A DRJ em Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob  o fundamento de que as alegações  trazidas pela  interessada constituem  fatos que não  foram  apreciados  pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de  DCTF feita somente após a ciência do despacho decisório, além de não  ter sido  trazida aos  autos  a  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  alegado  de  forma  genérica  na  manifestação de inconformidade.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na  manifestação de inconformidade, ressaltando que os fundamentos jurídicos que sustentam seu  pleito derivam de sua atividade societária, comerciante de autopeças, cuja Lei nº 10.485/2002  reduziu a zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda destes produtos.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar.  Como  dito  alhures,  o  contribuinte  não  foi  intimado  pela  unidade  preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado.  Foi  exarado  o  despacho  decisório que se restringiu a afirmar, sem análises jurídicas, que foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  Delegacia  de  Julgamento  utiliza  como  fundamento  de  seu  voto  que  a  recorrente não comprovou a existência de indébito que resultaria em uma eventual repetição.  Discordo  com  veemência  dos  procedimentos  adotados  pela  DRF  e  pela  DRJ,  explico:  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10980905742/2008­56  Resolução n.º 3402­000.245  CSRF­T3  Fl. 3          3 A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Curitiba  deveria  ter  intimado  o  contribuinte para  apresentar  as  razões de  seu pedido. Não  se pode  aceitar que  seja proferida  uma decisão sobre um direito potestativo, baseado apenas em batimento entre comprovante de  recolhimento  e  a  DCTF  apresentada.  A  análise  tem  que  passar,  necessariamente,  pela  verdadeira  causa  de  pedir  do  requisitante,  nunca  por  um  batimento  eletrônico.  A  falta  de  intimação  e  de  uma  crítica  aos  verdadeiros  fundamentos  jurídicos  que  poderiam  sustentar  o  pedido do contribuinte, ocasiona o cerceamento do direito de defesa.   A DRJ de Curitiba, ao meu sentir, equivocou­se ao decidir a questão sem antes  baixar o processo em diligência para que fossem apuradas questões fundamentais as deslinde  da causa, como, por exemplo, se foram incluídas na base de cálculo da exação receitas oriundas  de venda de produtos considerados pela Lei nº 10.485/2002 como monofásicos.   As  alegações  aduzidas  pelo  recorrente  devem  ser  analisadas  com  mais  profundidade,  pois  assim  afastaremos  o  cerceamento  do  direito  de defesa,  e  respeitaremos  o  direito de petição.  Ressalto que a alegação de ser comerciante de autopeças e de ter recolhido PIS e  Cofins  sem  excluir  das  respectivas  bases  de  cálculo  os  valores  correspondentes  à  venda  de  produtos  com  a  alíquota  zero,  não  foi  comprovado  pelo  fisco  nem  pelo  próprio  recorrente.  Contudo, como vejo verrosimilhança nos fatos, sinto­me obrigado a converter o julgamento em  diligência com o fito de solucionar as questões abaixo, que na minha ótica são imprescindíveis  na formação de minha convicção.  1)  Qual o objeto da sociedade?  2)  Qual  o  valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10485/2002?  3)   Qual o valor da base de cálculo da exação, retirando os valores do item  anterior?  4)  Qual o valor do recolhimento efetuado pelo recorrente?   Após  análise  da  Autoridade  Preparadora,  que  sejam  devolvidos  os  autos  para  prosseguimento do rito processual.   É como voto.  Sala das Sessões, em 09/08/2011  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO      Fl. 119DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA

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9031934 #
Numero do processo: 12448.900943/2018-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988.
Numero da decisão: 2301-009.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-02T00:01:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-02T00:01:25Z; Last-Modified: 2021-10-02T00:01:25Z; dcterms:modified: 2021-10-02T00:01:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-02T00:01:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-02T00:01:25Z; meta:save-date: 2021-10-02T00:01:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-02T00:01:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-02T00:01:25Z; created: 2021-10-02T00:01:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-10-02T00:01:25Z; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-02T00:01:25Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.900943/2018-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.543 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de setembro de 2021 Recorrente REINALDO ARNAUD Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário, por parte de (fls. 123-155) em que o recorrente sustenta, em síntese: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 09 43 /2 01 8- 00 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.543 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900943/2018-00 a) O recorrente tem direito à restituição de IRPF. Isso porque a participação societária alienada – referente à pessoa jurídica “Suíssa Comércio e Indústria Ltda” – foi adquirida pelo recorrente anteriormente ao prazo de 5 anos a contar da vigência da Lei 7.713/88 e, assim, sendo, o havia o direito à não-incidência do IRPF conferida pelo Decreto-Lei 1510/76, art. 4º, “d”. Ao contrário do que aduz a DRJ, o percentual da participação societária do Recorrente se manteve o mesmo, tendo sim ele direito a não incidência acima grifada. Os valores e quantidades de cotas se alteraram sem retificar ou aumentar a participação do recorrente; b) O direito pleiteado pelo recorrente já foi reconhecido na esfera judicial e administrativa, inclusive com a edição do Ato Declaratório nº 12 da PGFN. Já houve o reconhecimento do direito creditório em casos idênticos ao presente, em que o requerente era o próprio recorrente; c) Houve nulidade do despacho decisório que indeferiu a restituição do IRPF. Isso porque o recorrente deveria ter sido intimado antes da decisão administrativa para apresentar documentos que comprovassem o seu direito de crédito, o que não ocorreu. Essa falta de intimação torna o despacho decisório nulo, ainda que o Recorrente tenha trazido à colação a prova do pagamento indevido posteriormente, pois, como se notará adiante, a decisão foi imotivada e reduziu a defesa apresentada por meio de manifestação de inconformidade. A decisão também foi imotivada, por adotar fundamentação genérica e superficial e não apresentar as razões especificas do indeferimento do pedido de restituição; d) Houve também cerceamento de direito de defesa, na medida em que o contribuinte se viu impossibilitado de apresentar documentos e conhecer a posição específica da DRJ/RJ I; e) Deveria ter a DRJ realizado diligência para que houvesse quantificação da parcela da participação societária detida até 31/12/1983, a valoração desta frente ao preço da alienação e, por conseguinte, a quantia do imposto recolhido indevidamente, pois que seria este abrangido pela não incidência descrita no Decreto-Lei 1510/76; f) O recorrente possui o direito adquirido à isenção de que trata o mencionado Decreto-Lei. Isso porque o recorrente cumpriu os requisitos de tempo e de oneração para tanto. Tal direito não pode ser usurpado em razão da vigência da Lei 7.713/88; e Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Diante de todo o exposto, requer-se: (i) concedida prioridade no julgamento, dado o fato do falecimento de Reinaldo Arnaud e a idade avançada da inventariante e sucessora, Alfa Maria Confort Arnaud (doc. 2 da manifestação de inconformidade), nos termos do art. 69-A, da Lei nº 9.784/199; e (ii) conhecido e provido o recurso voluntário, para o fim de que seja anulado ou, quando menos, reformado o v. acórdão nos termos acima trazidos, garantindo-se ao Recorrente Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.543 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900943/2018-00 a consideração de todas as provas trazidas em sua manifestação de inconformidade e, por conseguinte, a restituição integral do valor recolhido indevidamente a título de IRPF no recebimento de montante decorrente da venda de participação societária, devidamente atualizados pela SELIC. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Cópias de documentos dos Autos (fls. 156-165); e ii) Ato declaratório nº 12/2018 da PGFN (fl. 166). A presente questão diz respeito ao Pedido de Restituição – PER/DCOMP nº 40349.97908.211212.2.2.04-9486 (fls. 50-54), protocolado pelo Espólio de Reinaldo Arnaud (CPF nº 040.708.287-53), referente a pagamento supostamente indevido de Imposto de Renda de Pessoa Física, através de DARF com vencimentos em 28/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 28/12/2007 e 31/01/2008, resultantes de recebimentos de valores por alienação de participação societária de pessoa jurídica. O pedido alcançou o montante de R$ 147.595,20 (cento e quarenta e sete mil quinhentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), correspondente a somatória dos valores principais e acréscimos legais dos recolhimentos efetuados em 30/07/2008. O pedido foi indeferido conforme o despacho decisório de fl. 55. Há também a consulta de fls. 56-62. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 2-33), pela qual sustenta argumentos semelhantes aos posteriormente formulados no recurso voluntário, especialmente no que se refere à origem do direito de crédito no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1510/76, à nulidade do despacho decisório que indeferiu a restituição, ao direito adquirido à restituição dos valores recolhidos e à necessidade de reunião dos demais processos referentes aos pedidos de restituição protocolados pelo contribuinte. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Diante de todo o exposto, requer-se seja conhecida e provida a manifestação de inconformidade, garantindo-se ao Recorrente a restituição integral do valor recolhido (R$ 147.595,20 – docs. 4/9) indevidamente a título de Imposto de Renda Pessoa Física no recebimento de montante decorrente da venda de participação societária (doc. 7), devidamente atualizados pela TAXA SELIC. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) documentos pessoais (fls. 38, 43 e 44); ii) Nomeação de inventariante (fls. 39-42); iii) Procurações (fls. 46-49); iv) Relativos a declarações de IRPF do contribuinte (fls. 66-92); v) Consulta de pagamentos (fls. 93- 95); e Capturas de telas de sistema de consulta de pagamentos de Documentos de Arrecadação (fls. 96-105). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ), por meio do Acórdão nº 02-95.869, de 18 de outubro de 2019 (fls. 106-112), negou provimento à impugnação, deixando de reconhecer o direito creditório, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 EMENTA. VEDAÇÃO. Acórdão não contém ementa de acordo com o art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 29 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.543 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900943/2018-00 É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 11 de novembro de 2019 (fl. 118), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 10 de dezembro de 2019 (fl. 122). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito 1. Da nulidade do Despacho Decisório e do cerceamento de direito de defesa. Alega o recorrente que há nulidade do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição. Isso porque antes dessa decisão não houve a intimação do contribuinte para que apresentasse documentos comprobatórios do crédito alegado. Além disso, as justificativas apresentadas para o indeferimento teriam sido genéricas e superficiais, sem motivar suficientemente o afastamento da pretensão do recorrente. Estes mesmos fatos indicariam também o cerceamento de direito de defesa do contribuinte. Menciona-se, ainda, que a fiscalização estaria obrigada a intimar o contribuinte para que fornecesse as provas de seu direito, conforme Art. 161 da IN 1717/2017, Art. 76 da IN 1.300/2012 e Art. 65 da IN 900/2008. Isso em conformidade com o Art. 3º, III, da Lei nº 7984/1999. Nesse ponto, manifestou-se a DRJ da seguinte forma: Em sede de manifestação de inconformidade para com despachos que indeferem pedidos de restituição, o contribuinte tem a faculdade de apresentar todos os meios de prova de que dispõe para contrapor as decisões proferidas. Referidos elementos de prova são analisados pelo órgão julgador, como no presente caso, e se os documentos apresentados comprovam de forma inequívoca o direito pleiteado, este é reconhecido com todos os seus consectários. Portanto, a falta de intimação para apresentação de documentos quando da análise de pedido de restituição pelas Delegacias da Receita Federal não acarreta prejuízos ao contribuinte. Assim considerando que o processo foi constituído com observância das normas legais, descabe falar em nulidade. Veja-se que os dispositivos constantes de Instruções Normativas citadas pelo contribuinte prescrevem que a Autoridade da RFB “poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito”. Da Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.543 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900943/2018-00 faculdade a que se referem as normas administrativas não é possível extrair que seria uma obrigação da fiscalização a intimação do contribuinte para o fornecimento de documentos. Quanto à suposta ausência de fundamentação do Despacho Decisório, note-se que o indeferimento do pedido foi fundamentado a partir das informações disponíveis naquele momento processual da seguinte forma: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação dos débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Ou seja, o contribuinte declarou o valor devido e efetuou o recolhimento, logo o sistema PER/DCOMP, por batimento, indeferiu o pedido, posto que o valor era condizente com o valor declarado anteriormente como devido. Assim, descabe a alegação de falta de motivação do Despacho. De outro lado, possui razão a DRJ ao afirmar que o recorrente teve a oportunidade de apresentar todos os documentos e razões quando de sua manifestação de inconformidade. É de se ressaltar que o sistema eletrônico PER/DCOMPD realmente não comporta a apresentação de documentos, sendo que é a partir da ciência do Despacho Decisório que efetivamente poderá o contribuinte exercer o contraditório e a ampla defesa. Por essas razões, não se vislumbra a alegada nulidade e, tampouco, o cerceamento de direito de defesa. 2. Do reconhecimento da isenção. Por oportuno, transcreve-se o seguinte relato contido na decisão recorrida: Na DIRPF do exercício de 2008, ano calendário de 2007, retificadora, entregue em 28/07/2008, o interessado declarou imposto devido sobre ganho de capital com origem em alienação a prazo, na data de 26/07/2007, de sua participação societária na empresa Suissa Industrial e Comercial Ltda. Foi informado ganho de capital no valor de R$77.503,47 em 5 meses do ano de 2007 referente ao recebimento de valores do adquirente Fábio Arnaud e também ganho de capital no mesmo valor em 5 meses do mesmo ano referente ao recebimento de valores do adquirente Espólio de Wilson Edison Arnaud representado por Jurema F. Arnaud. Por conseguinte, apurou-se imposto devido em cada um dos 5 meses de R$11.625,52 e de R$11.625,52, referentes ao ganho de capital relativo aos valores recebidos de Fábio Arnaud e do Espólio de Wilson Edison Arnaud representado por Jurema F. Arnaud. Da análise dos pagamentos efetuados pelo contribuinte (extrato juntado aos autos), verifica-se que, em relação ao ano de 2007, foram recolhidos dois Darfs de R$11.625,52 (valor do imposto) relativos aos períodos de apuração de agosto a dezembro. O presente processo diz respeito ao PER/DCOMP nº 40349.97908.211212.2.2.04-9486, apresentado em 21/12/2012, fl. 55. Alega o recorrente que possui direito adquirido à isenção contida no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1510/76. Isso porque o débito de IRPF pago foi decorrente de ganho de capital resultante da alienação de participação societária na empresa Suíssa Industrial e Comercial LTDA, a qual havia sido adquirida em momento anterior ao dia 31/12/1983. Nesses termos, haveria direito à restituição do quanto recolhido. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.543 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900943/2018-00 Verifica-se pelos documentos dos autos que a participação societária em apreço realmente já era de propriedade do recorrente desde antes de 31/12/1983 e com ele permaneceram, não havendo a mudança de titularidade até momento posterior a 22/12/1988. Neste caso, nos termos do art. 62, § 1º., II, alínea "c", do RICARF, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, quando houver Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Veja-se que o Ato Declaratório PGFN n. 12, de 25 de junho de 2018, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: Nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem- se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros). Sendo assim, entende-se que o caso em tela está albergado pela hipótese delineada no referido Ato Declaratório. Citam-se, por oportuno, as seguintes decisões dessa Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão de Julgamento do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-006.399, de 8 de agosto de 2019). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-007.586, de 9 de julho de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.543 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900943/2018-00 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-007.587, de 9 de julho de 2020) 3. Da reunião dos processos referentes aos pedidos de restituição. Sobre esse ponto, verifica-se que os demais processos referentes aos pedidos de restituição que se encontram nessa fase processual, a saber, nº 12448.925189/2016-41, nº 12448.926481/2016-81, nº 12448.926469/2016-76, nº 12448.926466/2016-32, nº 12448.908236/2018-53 e nº 12448.911107/2018-42, serão julgados nessa mesma sessão de julgamento, razão pela qual deixo de acolher o pedido. Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à isenção alegado. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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