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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643246 #
Numero do processo: 10120.002312/2001-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO - CSLL - RECEITA DECLARADA A MENOR - LUCRO PRESUMIDO - Restando comprovado que a receita bruta declarada é inferior à efetivamente apurada nos livros fiscais, correto o lançamento efetuado de ofício. CSLL - BASE DE CÁLCULO - LUCRO REAL, PRESUMIDO E ARBITRADO - RECEITA BRUTA - A definição de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo calculo da Contribuição Social é o lucro bruto, conforme previsto no art. 31 da Lei n° 8.981/95, dela, não residindo à exclusão do ICMS. MULTA AGRAVADA - Não estando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, reduz-se à multa agravada ao percentual normal de 75%. Recurso provido parcialmente.(Publicado no D.O.U. nº 64 de 02/04/03). Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-21.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : D RJ-BRASIL IA/D F Sessão de : 05 de dezembro de 2002 Acórdão n° :103-21.107 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO - CSLL - RECEITA DECLARADA A MENOR - LUCRO PRESUMIDO - Restando comprovado que a receita bruta declarada é inferior à efetivamente apurada nos livros fiscais, correto o lançamento efetuado de oficio. CSLL - BASE DE CÁLCULO - LUCRO REAL, PRESUMIDO E ARBITRADO - RECEITA BRUTA - A definição de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo calculo da Contribuição Social é o lucro bruto, conforme previsto no art. 31 da Lei n° 8.981/95, dela, não residindo à exclusão do ICMS. MULTA AGRAVADA - Não estando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, reduz-se à multa agravada ao percentual normal de 75%. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POTÊNCIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .4015 • O RODRIGU BER ° RESID TV» CIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 25 tvlAR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PASCHOAL RAUCCI, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE 129.517*MSR*12103/03 b. 4 1 2.4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .4. • ti; 1t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.002312/2001-34 Acórdão n° :103-21.107 Recurso n° :129.517 Recorrente : POTÊNCIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO POTÊNCIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da 2 ' Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, que indeferiu sua impugnação à exigência formalizada no auto de infração que lhe exige diferenças de Contribuição Social sobre o Lucro, correspondente aos anos calendários de 1996 a 2.000. Conforme consignado no auto de infração, a ação fiscal resultou na apuração das seguintes infrações: 001 - Falta de Recolhimento da Contribuição Social com base no Lucro Presumido, anos-calendário de 1999 e 2000, apurado em decorrência de divergências entre valores contidos na escrituração do livro fiscal de Registro de Apuração do ICMS, Declarações de Informações Económico Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. 002 - Arbitramento dos Lucros dos anos-calendário de 1996 a 1998. O contribuinte optou por proceder à apuração do IRPJ com base no Lucro Presumido, nos anos-calendário de 1996 a 1998. Ocorre que a receita bruta da empresa nos anos-calendário imediatamente anteriores ultrapassou o limite de- R$ 12.000.000,00 ao ano, conforme cópia do Livro de Registro de Apuração do ICMS, às fls. 48/122 e 257/282. Assim, o contribuinte, por estar obrigado a apuração do Lucro Real, foi intimado e reintimado, através dos termos de fls. 40/43, a apresentar os livros fiscais. No entanto, mesmo tendo sido concedida a prorrogação de prazo, conforme fls. 45, o contribuinte não apresentou os livros requeridos, o que resultou no presente arbitramento dos lucros. O autuante constatou que o contribuinte prestou informações inexatas ao fisco federal, através das declarações de rendimentos apresentadas, de modo reiterado e continuado, durante aos anos-calendário de 1996 a 2000, declarando faturamento a menor que os valores escriturados na coluna de saídas de adorias 129.517*MSR*12/03/03 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;v41(t.,,e TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.002312/2001-34 Acórdão n° :103-21.107 do livro Registro de Apuração de ICMS. Assim, ao efetivar a comparação entre os valores escriturados e declarados pôde observar que os valores declarados e pagos são em média 10% dos escriturados, concluindo pelo evidente intuito de fraude contra a ordem tributária, o que acarretou a aplicação da multa qualificada de 150% no presente lançamento, na forma do artigo 44, inciso II da Lei n° 9.430/96. A tempestiva impugnação instaurou a fase litigiosa do procedimento, onde, inicialmente, a contribuinte argúi que estando todos os seus livros fiscais devidamente escriturados e não tendo sido encontrada nenhuma omissão de receita, seja a impugnante acusada de crime contra a ordem tributária. Insiste, que a caracterização de crime estaria patente se houvesse divergência, sistemática e reiterada, entre as notas fiscais emitidas e as escrituradas nos livros fiscais e contábeis, ou omissão de receita decorrente da falta de emissão de documentos fiscais, mas nada disto foi constatado. Todas as informações que serviram de base para o presente lançamento foram elaboradas pelo contador da empresa e fornecidas aos autuantes, evidenciando que os auditores sequer manusearam um só documento fiscal. Acrescenta, que em atenção aos princípios da igualdade e da eqüidade a base de incidência tributária, para qualquer atividade, deve recair sobre o lucro bruto, tal qual se aplica às instituições financeiras, às empresas que operam com a compra e venda de moeda e às revendedoras de veículos usados. Ainda, aduz, que a definição de faturamento consagrada pela legislação fiscal, mormente a Lei Complementar n° 70/91, é a receita mensal, sendo que, no parágrafo único do art. 2°, acaba por dar a entender que dentre os tributos incidentes sobre o faturamento, somente o IPI seria excluído quando destacado em separado no documento fiscal. A Lei n°9.718/98 prevê a exclusão do ICMS cobrado por substituição tributária. O ICMS, cobrado do adquirente dos bens comercializados, não ,titui 129.517•M5R*12/03/03 3 i; = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.002312/2001-34 Acórdão n° : 103-21.107 faturamento ou receita da impugnante, mas receita pertencente ao Estado, sendo que o produto financeiro do ICMS e do IPI que ingressa na empresa deve ser repassado por esta aos Estados e a União, evidenciando que o comerciante atua como mero depositário, o que afasta qualquer vinculação com receita ou faturamento. Neste ponto, conclui que a divergência entre o declarado e o constante em seus livros fiscais recai na apresentação da declaração tendo como base o lucro bruto (excluído do ICMS), tal como é considerado para as instituições financeira e as empresas que comercializam veículos usados, bem como para as empresas que operam com câmbio. Assim, entende que a divergência de entendimentos, defendida pelos doutrinadores e decisões que menciona, não podem, suscitar agravamento de multa. A Segunda Turma de Julgamento da DRJ/Brasilia, mediante o Acórdão DRJ/BSA n° 499, de 13 de dezembro de 2.001 julgou procedente o lançamento em sua totalidade. Inconformado com o julgamento de primeira instância interpôs a contribuinte o recurso voluntário de fls. 309/340, encaminhado a este colegiado, após — — anexação "de cópia do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos" efetuados _ em 09/05/2001 pela autoridade fiscal, conforme consignado às fls. 341. Na peça recursal discorre sobre a interpretação dada aos fatos pelo Colegiado da r Turma da DRJ/Brasília, e reitera os fundamentos aduzidos na pe e defesa inicial. É o relatório. 129.517•MSR*12/03/03 4 4P . 1, 4y • MINISTÉRIO DA FAZENDA• "ot i:zn tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';4-..:(:" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.002312/2001-34 Acórdão n° :103-21.107 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, à matéria submetida a exame desta Câmara tem seu ponto fulcral na base no conceito de receita bruta para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, relativo aos anos calendários de 1996 a 2.000, calculado sob a forma presuntiva e arbitrada, tendo em vista a divergência verificada entre o faturamento apurado pelo fisco nos livros fiscais da recorrente e os valores efetivamente declarados. Ainda, como matéria a ser examinada, é a aplicação da multa agravada em decorrência da reiterada divergência de valores, no entendimento da fiscalização de restar caracterizado crime contra a ordem tributária, previsto no Inc. I do artigo 2° da Lei n° 8.137/90. Com relação à base de calculo dos tributos e contribuições mister ser ressaltado que cabe ao legislador ordinário a definição da base imponível que deverá ser considerada para cada uma das exações tributarias. Com efeito, tão importante, central e decisiva, é a base imponivel da Contribuição Social, que se pode dizer que - conforme o legislador escolha uma ou outra - poderemos reconhecer configurada esta ou aquela espécie e subespécie tributária. A base de cálculo é aquela apresentada pela própria regra jurídica, por isso ela é critério objetivo e jurídico. A base calculada pelo ÇIÇCO resulta da aplicação 129.5171nA5R*12/03/03 5 e b." MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç.Z.5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002312/2001-34 Acórdão n° : 103-21.107 concreta da base imponível (esta no plano legal, aquela no plano da aplicação da lei), constituindo-se no resultado expresso em moeda da aplicação do critério abstrato a um caso concreto. Pode-se mesmo dizer que a base de cálculo é um conceito legal de tamanho; base calculada é magnitude concreta, é a precisa medida de um fato. Ressalte-se que, os critérios da base imponível elaborados pela defesa a fim de ver o recolhimento da CSLL na forma considerada por essa mais justa, não podem ser adotadas no âmbito deste julgamento administrativo, porquanto, em atenção ao principio da legalidade, a base de calculo dessa contribuição é aquela fixada em lei, e, a lei não previu as exclusões solicitadas pela recorrente. Para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, quer no caso de lucro real, presumido ou arbitrado, o conceito de receita bruta é o que consta do art. 31, e parágrafo único, da Lei n°8.981/1995, que dispõe: 'Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Com relação aos julgados judiciais trazidos na peça recursal estes referem-se às bases de calculo do PIS e da COFINS, não se relacionando com a CSLL, como também não se configuram como jurisprudência judicial Dessarte, ao reduzir, sem autorização legal ou proteção judicial, o valor de suas receitas brutas, mediante a dedução dos custos e do ICMS incidente sobre vendas, a recorrente calculou erroneamente a CSLL no anos de 1996 a 200 iii 129.517*MSR*12/03/03 6 • . •.< " V MINISTÉRIO DA FAZENDA • It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002312/2001-34 Acórdão n° :103-21.107 observando, ainda, que pela receita bruta auferida nos anos de 1996 a 1998 estaria obrigada a apuração do lucro real, nos termos do art. 36, inciso I, da Lei n° 8.981/95. Intimada e reintimada a apresentar os livros fiscais que permitissem a apuração do lucro real nos anos de 1996 a 1998 a recorrente não logrou apresenta-los, motivo que ensejou o competente arbitramento dos lucros, ensejando o cálculo da Contribuição Social, partindo da receita bruta auferida, nos termos da legislação de regência. Já em relação aos anos-calendário de 1999 e 2000 o lançamento foi efetuado com base no lucro presumido, posto que a empresa preenchia os requisitos para essa modalidade de tributação. Portanto, correto encontra-se o lançamento dessa contribuição, como efetuado pelos autuantes, mediante o auto de infração contestado. No que se refere à multa agravada, a fiscalização obteve os dados do efetivo faturamento da empresa nos livros fiscais a ela entregues e, constatada a divergência, entendeu caracterizado o crime contra a ordem tributária. - - Para análise da questão é oportuno trazer comentários acerca da doutrina relativa à gravidade das infrações e suas conseqüências. Segundo Luciano Amaro, a noção de infração é traduzida numa conduta (omissiva ou comissiva) contrária ao direito, ensejando a aplicação de remédios legais que buscam repor a situação requerida pelo direito ou rep rar o dando causado ao direito alheio. 129.51 PRISR*12/03/03 7 .. . . ..41C4-1— .; .-=,; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,,, .. • I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;If-bt,T> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002312/2001-34 Acórdão n° :103-21.107 No direito tributário, a infração pode acarretar diferentes conseqüências e, dependendo da gravidade da ilicitude a sanção pode ser mais ou menos severa, mas sempre prevista em lei, em função do princípio da legalidade. Ainda segundo este tributarista, a qualificação da gravidade da infração é jurídico-positiva, vale dizer, é o legislador que avalia a maior ou menor gravidade de certa conduta ilícita para cominar ao agente uma sanção de maior ou menor severidade. Neste ponto, dependendo do nível de gravidade da infração, segundo avaliação do legislador, podem advir as penas pecuniárias e aquelas conceituadas como crimes, que ensejam a aplicação das chamadas sanções penais ou criminais. Estas últimas estão definidas na Lei n° 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária. Nas sanções administrativas as multas pecuniárias, especialmente as decorrentes de lançamento de ofício, estão definidas no artigo 957 do RIR/99. Neste capítulo as multas agravadas trazem a definição legal no inciso II, deste artigo 957, que delimitam a aplicação da multa agravada de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. - Neste contexto, a multa agravada deve ser caracterizada por atos praticados nos termos e limites definidos nos artigos 71 a 73, da Lei n° 4.502/64, nos casos de evidente intuito de fraude. Fraude "é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou excluir ou modificar as suas características essenciais, de 'do a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento". (i lê 129.517MI5R*12/03/03 8 „, e -:• MINISTÉRIO DA FAZENDA • tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.002312/2001-34 Acórdão n° : 103-21.107 Nilton Latorraca, ao comparar atos lícitos e ilícitos, discorre que "a fraude se distancia da legítima economia de impostos justamente porque nesta o contribuinte adota um procedimento lícito para evitar a ocorrência do fato gerador, ou adota uma alternativa legal ao seu dispor para reduzir a carga tributária. Na fraude os meios são sempre ilícitos; a ação ou omissão é dolosa, isto é, o infrator age deliberadamente contra a lei, com a intenção de obter o evento desejado. A ação dolosa geralmente caracteriza-se pela distorção ilícita das formas jurídicas, e acaba materializando-se na falsidade ideológica ou material”. Como visto acima, a ação dolosa caracteriza-se, de uma forma genérica, pela distorção ilícita das formas jurídicas e acaba materializando-se na falsidade ideológica ou material, o que não é o caso dos autos. A irregularidade praticada pela recorrente tem seu ponto na informação a menor de suas receitas constantes de seus livros fiscais, para aquelas constantes de sua declaração de rendimentos, mas não houve distorção das formas jurídicas nem se caracterizou falsidade material ou ideológica. O Fisco, com base nas informações colhidas na própria escrituração da contribuinte fez a comparação os dados declarados e, tendo constatado ser as declarações inexatas, efetuou o lançamento de oficio. - A infração cometida já estava delineada e delimitada à vista da própria documentação da empresa, prontamente apresentada aos auditores fiscais. A divergência entre as informações apresentadas no livros fiscais e nas declarações feitas ao fisco federal não autorizam este ultimo a qualificar como fraudulenta a conduta do autuado, desde que não restou identificado o uso de quaisquer tartifícios, ardis ou outros meios similares para burla-los, o •ue justificaria o e ne intuito de fraude. 129.517•MSR•12/03/03 9 . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 11' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002312/2001-34 Acórdão n° :103-21.107 Aduz-se, portanto, que a irregularidade descrita nos autos não representa uma modalidade de infração fraudulenta, mas um caso de declaração inexata, para a qual o próprio art. 44 da Lei n° 9.430/96 determina, no seu inciso I, a aplicação da multa de 75%. Por outro lado, estabelecendo-se a duvida "quanto à natureza da penalidade aplicável, ou a sua graduação" "e forçoso observar-se o conteúdo do artigo 112, inciso IV, do CTN, o qual recomenda que há de ser a lei tributaria, que define infrações ou comina penalidades, em existindo duvida, interpretada de modo mais favorável ao acusado, portanto, aplicando-se a multa de 75% em vez de 150%. Observe-se, nesse passo, que a contribuinte justificou a divergência, no entendimento de que a receita tomada como base do lucro presumido é seu lucro bruto e dele excluído o ICMS. No sentido da inaplicabilidade da multa agravada, como no presente caso, são os acórdãos a seguir, cujas ementas se transcreve: Ac. 101-81.974 "Não se justifica a aplicação da multa agravada, pelo fato da omissão de receita detectada ter sido fruto de sistemáticos erros de soma no livro de saídas de mercadoria, quando entregues ao Fisco os talões de notas fiscais com os valores corretos? - Ac. 101-85.012 "Emissão de notas fiscais sem contabilização das respectivas receitas (documento à margem da contabilidade), não enseja a aplicação de penalidade, pelo que, cabível, no caso, a multa de 50% estabelecida no art. 728, II do RIR/80." Ac. 101-92.700 "PENALIDADE AGRAVADA - Não se aplica à penalidade nos casos em que, embora a empresa tenha feito declaração inexata, informando receitas a menor, as receitas foram apuradq a partir dos vai res escriturados nos livros fiscais." 129.517*MSR*12103/03 10 . - C49 -n; MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.00231212001-34 Acórdão n° :103-21.107 Ac. n° CSRF 01/1.0605 "Improcede o pleito de se estabelecer à multa de lançamento de ofício majorada, de 150% sobre o imposto lançado com base em procedimento do Fisco Estadual se não evidenciado nos autos a ocorrência da situação agravante, o evidente intuito de fraude, que justificasse a exacerbação da penalidade. Cabível a exigência da multa ao percentual normal de 50%." Desta forma, deve ser reduzida a multa agravada para o seu percentual normal de 75%. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento de ofício para 75%. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002 ACBÂÕOCALD8RA 129.517*MSR •12/03/03 11 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

score : 1.0
4643401 #
Numero do processo: 10120.002929/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Os vícios no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF-F) não têm o condão de anular lançamento tributário, vez que não há previsão legal expressa neste sentido. COFINS. DECADÊNCIA. O artigo 45 da Lei nº 8.212/91 estatuiu que a decadência das contribuições que custeiam o orçamento da seguridade social é de 10 (dez) anos, ressalvada minha opinião pessoal. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO. Constatado que o contribuinte declarava valor menor que o constante em sua escrita fiscal, a diferença não declarada deve ser lançada de ofício. As alegações recursais para afastarem equívocos do lançamento devem estar sustentadas nas provas dos fatos pugnados. MULTA AGRAVADA. PRÁTICA REITERADA E CONTINUADA. A prática de reduzir a zero, indevidamente, de modo reiterado e continuado, a receita oferecida à tributação, por força de erro ou outro artifício, é indício de prática fraudulenta, merecendo a imposição da multa agravada de 150%. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-16.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Ministério da Fazenda Sagunno '1/4.1...,... yi. Put leada no Ditio Of,eiai Ida" rit Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ':iYrk P• Processo n° : 10120.002929/2003-11 De—....:212 União ,U____C~as___ Recurso n° : 126.612 Acórdão n° : 202-16.160 4/90b VISTO Recorrente : GOIÁS REFRIGERANTES S/A Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Os vícios no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF-F) não ••• . CA FAZENDA - 2° CG têm o condão de anular lançamento tributário, vez que não há previsão CONFERE AQM O ORIGINAL legal expressa neste sentido. BRASILIA _LÀ I ta 2_ 06 COFINS. DECADÊNCIA. O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 estatuiu a que a decadência das contribuições que custeiam o orçamento da visto seguridade social é de 10 (dez) anos, ressalvada minha opinião pessoal. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO. Constatado que o contribuinte declarava valor menor que o constante em sua escrita fiscal, a diferença não declarada deve ser lançada de oficio. As alegações recursais para afastarem equívocos do lançamento devem estar sustentadas nas provas dos fatos pugnados. MULTA AGRAVADA. PRÁTICA REITERADA E CONTINUADA. A prática de reduzir a zero, indevidamente, de modo reiterado e continuado, a receita oferecida à tributação, por força de erro ou outro artificio, é indício de prática fraudulenta, merecendo a imposição da multa agravada de 150%. Recurso voluntário ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GOIÁS REFRIGERANTES S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005 Te t i geTio4f . ' Presidente da D , te -;• — 11. 1 - 1 • • um, • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. cl/opr 1 r CCMF t€13:#.;:i: Ministério da Fazenda 10/1 • cc Fl. Segundo Conselho de Contribuintes M1111. DAr CONFERE ,ÇCm O iturjA, BRASILIA OProcesso n° : 10120.002929/2003-11 Recurso n° : 126.612 Acórdão n° : 202-16.160 L VISTO — Recorrente : GOIÁS REFRIGERANTES S/A RELATÓRIO Contra a interessada, em 29/01/2003, foi lavrado o Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização n° 01.2.00-2003-00028-4, para fins de verificação do IRPJ e sua correspondência com os valores declarados e apurados em escrituração contábil e fiscal da contribuinte, em relação a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (fl. 01), referente ao período de janeiro a dezembro de 1999. Aos 14 dias de fevereiro de 2003, a contribuinte foi reintimada a apresentar a documentação contábil e fiscal anteriormente requisitada, sendo que, em 17/02/2003, foi concedida a dilação de prazo solicitada, no que diz respeito tão somente à documentação ao ano- calendário de 2002. Em face do não cumprimento ao quanto requisitado, a interessada, em 13/3/2003, foi novamente reintimada a apresentar seus documentos contábeis e fiscais, tendo sido expressamente consignado que: ... e dando continuidade à ação fiscal iniciada em 29/01/2003..... intimamos o contribuinte, acima identificado, a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, todos os livros, documentos e comprovantes solicitados através do termo de início de fiscalização datado de 29/01/2003 e do termo de reintimação datado de 14/02/2003. Ressaltamos que, em sua resposta ao termo de reintimação acima citado, foi solicitado a esta fiscalização a dilatação do prazo por mais 20 (vinte) dias, o qual venceu no dia 10/03/2003, sem que a empresa tenha apresentado nenhum dos intens já por duas vezes solicitados, nem apresentado qualquer justificativa para o não atendimento. 07. 07). À fl. 09, consta cópia da correspondência encaminhada pela interessada, à Fiscalização, capeando os documentos solicitados, entre eles o livro de apuração de ICMS relativo aos anos-calendário de 1998 a fevereiro de 2003, sendo que com relação "... aos Livros Diário, Razão, Balancete, LALUR e demais livros, informamos que devido a dificuldades financeiras por que passa a empresa, houve atraso na escrituração dos mesmos. No entanto, contamos com a compreensão ... afim de entregá-los o mais breve possíver. A interessada, em 02106/2003, tomou ciência do Auto de Infração de fls. 347 a 363, do qual é importante destacar o seguinte: Finalmente, em 21/03/2003, ou seja, quase dois meses após a ciência do Termo de Início de Fiscalização, o Contribuinte comparece, porém, apresentando apenas os livros Registro de Apuração do 1CMS, Registro Inventário n°2 e Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências n° 001-E, bem como cópias do Estatuto Social, da Ata da Assembléia Constitutiva da Firam Goiás Refrigerantes S/A e da Ata do Conselho de Administração que elegeu a diretoria para o período de 01/01/2003 a 31/11/2003, além de informar que "devido a dificuldades financeiras por que passa a empresa" deixava de entregar os demais livros 2 717 zpi,jt,.01/4 22 CC-MF y Ministério da Fazenda MIN. DA FAZE.M0A - CC EL tp_;:s-Hok' Segundo Conselho de Contribuintes It CONFERE/5m 0 imAL BRASIL/A 01- / 05 Processo n° : 10120.002929/2003-11 Recurso n° : 126.612 Acórdão n° : 202-16.160 VISTO solicitados, prometendo entregá-los o mais breve possível, o que não ocorreu até a presente data. (Fls. 09 a 16). Nesta ocasião o Contribuinte entregou ainda um demonstrativo informando as receitas de vendas do período de janl1998 a dez/2002, às fls. 17 a 31. Entretanto, quando se faz a comparação destes valores com os escriturados no livro fiscal de Registro de Apuração de 1CMS, fl.s 32 a 156, consolidados nas planilhas de fls. 259 a 261, conclui-se que não existe nenhuma relação entre eles e, levando-se em consideração que todas as D1PJ's e DCTF's apresentadas para o período em referência contém valores zerados de receita e de tributos a recolher, àsfls. 157 a 186 e 248 a 258, respectivamente, fica patente que o Contribuinte, que não apresenta os livros contábeis onde seria possível ratificar as informações prestadas, estaria, mais uma vez, apensa tentando confundir e conturbar o andamento dos trabalhos de fiscalização, pois alega (apresenta números) sem no entanto prová-los. C. J No decorrer dos procedimentos fiscais ficou constatado que o Contribuinte omitiu a Base de Cálculo e o valor da COF1NS devida, apresentando, tanto nas D1PJ's dos anos-calendário de 1998 a 2002, como nas DCTF's de 1999 a 2002, ..., respectivamente, valores zerados a título de COF1NS, quando na realidade deveria ter informado valores devidos desta contribuição, tendo como prova os valores de Receita de Vendas escriturados no Livro Registro de Apuração de 1CMS, ..., corroborados pelas DP1's entregues pelo próprio Contribuinte à Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás..... Estão sendo exigidos valores da COF11VS apurados em decorrência da utilização das receitas de vendas escrituradas no livro Registro de Apuração de 1CMS como Bases de Cálculo para o período de fevereiro de 1998 a fevereiro de 2003, descontados os valores escriturados como devolução de vendas, conforme demonstrativo "composição da base de cálculo às fls. 333 a 338, e os recolhidos a título desta contribuição, sendo que os valores exigidos no presente auto de infração são os efetivamente devidos de acordo com o "demonstrativo de situação fiscal apurada", àsfls. 339 a 344. Assim, ao se efetivar a comparação entre os valores apurados e os declarados, conforme Demonstrativo de Diferença na Receita Total às fls. 259 a 261, pode-se observar que o Contribuinte omitiu a totalidade do seu faturamento, em todas as Declarações apresentadas à SRF de modo reiterado e continuado durante todos os meses do período fiscalizado, declarando valores zerados de faturamento em contraposição aos valores escriturados na coluna de saídas de mercadorias do livro fiscal Registro de Apuração de 1CM'S, evidenciando-se o intuito de fraude contra a ordem tributária. Ao impugnar o Auto de Infração lavrado, a interessada argumentou o seguinte: (i) a nulidade da autuação por estar fundamentada em MPF eivada de vícios; (ii) a decadência dos créditos constituídos até junho de 1998; 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - r CC Fl. te1, : - .C't Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIG!NAL, ORASILIA.2)) ./ /06 Processo n° : 10120.002929/2003-11 --..—eciCga4 it'vtC"'‘ Recurso n° : 126.612 VISTO Acórdão n° : 202-16.160 (iii) o levantamento da base de cálculo deve ser apurado no faturamento mensal cujo afastamento somente poder ser feito ante a impossibilidade de sua determinação com base na escrita contábil e fiscal; (iv) o auto de infração somente pode ser lavrado com base em prova emprestada pelo Fisco Estadual, quando ocorrer a insuficiência de outros elementos; e (v) a fraude não está devidamente caracterizada, daí se faz necessário o afastamento da multa agravada aplicada. A Segunda Turma da DRJ em Brasília - DF, à unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento. Tal decisão está consubstanciada no Acórdão n° 7.372/03, de fls. 465/475. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho de Contribuintes por tempestivo Recurso Voluntário de fls. 490 a 530, acompanhado do arrolamento de bens, repisando, em apertada síntese, suas razões de impugnação. É o relatório. , 22 CC-MFMinistério da Fazenda •O RIGINAL , ,tr.5.:1F Segundo Conselho de Contribuintes OA WENr.4 BRASILIA / """"m---"'"-GONFEREã; CC Fl. Processo n° : 10120.002929/2003-11 Recurso n° : 126.612 Acórdão n° : 202-16.160 ViSTO - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, trata-se de recurso voluntário manejado contra acórdão da DRJ em Brasília - DF, julgando procedente lançamento levado a efeito contra a recorrente e pela "... insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins, referente a períodos de apuração compreendidos entre os meses de fevereiro de1998 a fevereiro de 2003. (fls. 347 a 361)." (fl. 468). A recorrente, em preliminar e quanto à nulidade do auto de infração lavrado e julgado procedente, sustenta que "seja declarada a nulidade total do presente lançamento, porque o mesmo foi levado a efeito a descoberto de MPF competente (que só previa o IRPJ), ou, na pior das hipóteses, seja considerado como válido somente o período de apuração de 1999, pois os demais, igualmente, também não foram incluídos mediante MPF-C' (fl. 525). E quanto a essa nulidade argüida, socorro-me do entendimento exarado sobre a matéria pela Conselheira Maria Teresa Martinez López i que, analisando situação análoga à presente, proferiu voto nos seguintes termos. A recorrente apenas se insurge quanto à nulidade do auto de infração, por irregularidades apontadas quanto à inobservância das regras pertinentes à Portaria SRF n°3.007, de 2001, que regula o Mandado de Procedimento Fiscal. No mais, alega que, declarada a nulidade do lançamento, poderá proceder ao parcelamento do crédito tributário lançado com a aplicação da multa de mora no percentual de 20%, mais os acréscimos da SEL1C Portanto, o deslinde do presente litígio passa pela análise da natureza do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, com a demarcação da sua função no procedimento de fiscalização. Compulsando os autos verifico que, quando do início da fiscalização, em 23/04/2002, a contribuinte foi devidamente cientificada da existência de MPF-F (Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização) determinando a execução da ação fiscal, no caso, o MPF-F n° 0120100200200120-1, emitido em 22 de outubro de 2002, com prazo de execução até 12 de julho de 2002 (fl. 01). O mencionado documento foi objeto de sucessivas prorrogações, efetuadas por emissão de MPF-C (Mandado de Procedimento Fiscal Complementar) dentro dos respectivos prazos de validade. O Mandado de Procedimento Fiscal foi disciplinado pela Portaria SRF n° 1.265, de 23/11/1999, substituída pela Portaria SRF n°3.007, de 26/11/2001, com referências no § 1° do artigo 2° do Decreto n° 3.724, de 10/01/2001. Pelas suas características, o MPF, primor-dialmente, presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação Fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais e que o agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. Mesmo entendimento foi expressado pelo Conselheiro Luiz Martins Valero, quando do julgamento do Acórdão n° 107-06.820, cujo excerto aqui transcrevo: 'Acórdão 203-09.205, Recurso Voluntário n° 123.381 &"--f 5 20 CC-MF • Ministério da Fazendat. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZEM': - 2" Cr,' Fl. C2PERE O CRIGINAL Processo n° : 10120.002929/2003-11 BRASILIA (>5- Recurso n° : 126.612 Acórdão n° : 202-16.160 VIEIT "É possível, portanto, afirmar que o MPF, apesar de sumamente importante para o controle da execução da fiscalização, não integra o rol dos atos e termos vinculados ao lançamento de oficio, que são privativos do agente fiscal encarregado da auditoria fiscal, nos estritos termos do artigo 60 da Medida Provisória n° 46/2002, que convalidou a Medida Provisória n°2.175/2001 que continha dispositivo semelhante. O MPF destina-se a dar publicidade da autorização emitida para a realização do procedimento de fiscalização, no contexto dos atos privativos da Administração Tributária. O lançamento de oficio, por sua vez, está vinculado à lei. Assim, torna-se imperativo concluir que o MPF não se constitui em elemento indispensável para dar validade ao lançamento tributário. Ouso discordar das conclusões de Roque Antonio Carrazza e Eduardo D. Bottallo, em artigo publicado no n° 80 da Revista Dialética de Direito Tributário, de que irregularidades relativas ao MPF invalidam o lançamento tributário. É certo, porém, como pregado pelos ilustres tributaristas no referido artigo, que, com a cessação do prazo de validade do MPF, o contribuinte readquire sua espontaneidade, estando assim habilitado a exercitar o direito que lhe confere o art. 138 do CTN. Essa é a primeira conclusão extraída pelos ilustres tributaristas. Na segunda conclusão, os mestres citados afirmam que a simples emissão do MPF, sem a ciência do contribuinte, não tem o condão de tirar-lhe a espontaneidade. Para tanto, registram os referidos mestres, é imprescindível a lavratura dos termos fiscais que marquem a existência das providências fiscalizadoras. Portanto, com o devido respeito, ouso afirmar que há contradição entre a primeira e a segunda conclusão apresentadas, posto que se a suspensão da espontaneidade, como afirmam os ilustres pareceristas, exige a lavratura de termos que marquem a continuidade do procedimento de fiscalização, fica evidenciado que o MPF não integra o rol dos atos e termos vinculados ao lançamento, mas sim o âmbito do controle administrativo da execução da fiscalização, e sua ausência não pode resultar em nulidade do lançamento, que é o nosso entendimento." Por também entender tratar-se de documento de natureza subsidiária da execução dos trabalhos fiscais, voltado para as atividades internas de planejamento das ações no âmbito da Administração Tributária, o MPF deve observar ao inserido no artigo 7° do Decreto n° 70.235/72, in litteris: "Art r- O procedimento fiscal tem início com: 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. I° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. 6 Ministério da Fazenda CC-MF • Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA F4 7 E.Y r.l A - 2" CC Fl. .-k> CONFERE 5g:t1 O CittiGINAL — Processo : 10120.002929/2003-11 BRASÍLIA ‘-'11 OS. Recurso n° : 126.612 Acórdão : 202-16.160 MOTO § 2 0 Para os efeitos do disposto no § I°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." Assim, para a demarcação dos efeitos do MPF deve-se ter à frente que, para que se inicie o procedimento de fiscalização deve o sujeito passivo ser notificado por ato que se revista de forma escrita e seja praticado por servidor competente, não bastando para isso apenas o MPF. Pois, para realizar os trabalhos de fiscalização, a autoridade fiscal leva a efeito o procedimento que lhe é privativo e que consiste numa série de atos tendentes a verificar a ocorrência de fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, como demarcado pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional. Assim, os atos desenvolvidos nessa fase do trabalho condicionam o conteúdo do lançamento, repercutindo-se, portanto, nos efeitos que este vise produzir. Tais atos habilitam a autoridade competente para a prática do lançamento a adotar uma conduta conforme a previsão normativa, para obter os meios necessários, notadamente probatórios, para concretizar o comando normativo, caracterizando e identificando a situação de fato à qual deve ser aplicável a norma. A obtenção pura e simples dos meios que possibilitam o lançamento nunca representará ato de autoridade. O valor do ato está justamente no teor do recibo e não na obtenção física dos documentos. Por isso que é sempre um documento escrito, passado por servidor competente, que dá inicio ao procedimento fiscal. 2 Nesse passo, vê-se que, com o MPF, o auditor está autorizado a dar inicio ou a levar adiante o procedimento fiscal, mas de nada adianta estar habilitado pelo MPF se não foram lavrados os termos que indiquem o início ou o prosseguimento do procedimento fiscal. E, mesmo mediante um MPF, o procedimento de fiscalização apenas estará formalizado após notificação por escrito do sujeito passivo, exarada por servidor competente. O MPF sozinho não é suficiente para demarcar o inicio do procedimento fiscal, o que reforça o seu caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização, o que implica em que, se ocorrerem problemas com o MPF, não seriam invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributários apurados. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não poderia o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. Quanto aos problemas que podem surgir no MPF, transcrevo as razões de decidir pelo ilustre relator Jorge Freire, no Acórdão de n° 201651, Sessão de 19 de setembro de 2002: "Mas, com efeito, não defluo da leitura da Portaria SRF n° 1.265/99 e, presentemente, da Portaria SRF n°3.00?, que a indicação do AFRF através de MPF 2 Nesse sentido, veja-se Acórdão n° 202-14.692 (sessão de 04/2003), cuja relatora Ana Neyle Olimpio Holanda, chega a idêntico entendimento. 7 2° CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZE VIA - 2 ' Fl. CONFERE COM O ORIGINAL BR Processo n° : 10120.002929/2003-11 „ ASILIA 0'.5" Recurso n° : 126.612 Acórdão n° : 202-16.160 voamo interfira em sua competência para praticar o ato de lançamento. Dessarte, não intimado o sujeito passivo da revogação expressa do anterior MPF, o lançamento decorrente de procedimento fiscal iniciado através de MPF e que nele conste o agente fiscal autuante no pleno exercício de suas funções, a menção de quais tributos deverão ser fiscalizados, o período explicitado, não pode ser fulminado de nulidade tendo como pressuposto qualquer outro descumprimento formal estabelecido em ato normativo administrativo. Demais disso, o 70.235/72 não estabeleceu tal hipótese a ensejar a nulidade do lançamento. Aliás, nem as Portarias administrativas o fizeram. O vencimento do prazo de um MPF gerará efeitos na órbita administrativa, mas não a tal ponto de fulminar a própria constituição do crédito tributário, obra da ação fiscal por ele iniciada. Para o Decreto n° 70.235/72 o MPF é apenas uma espécie em que se consubstancia o ato de oficio que dá início ao procedimento fiscal tendente a apurar determinada exigência fiscal, mas não a única. A vingar a tese da douta decisão sob análise, significaria dizer que toda vez que a administração tributária se equivocasse na revalidação do MPF, na troca de auditores, etc., por eventual descuido ou negligência, o próprio crédito que ela tem incumbência legal de administrar e fazê-lo ingressar no erário, poderá sucumbir por vício formal, o que não me parece lógico. Então, iniciado o procedimento fiscal, cientificado o sujeito passivo, através de MPF, ou outra qualquer forma que a Administração venha a criar, o procedimento entrará nos trilhos do Decreto n° 70.235/72, e ele passará a reger o procedimento fiscal e o eventual lançamento. A partir daí, só a lei poderá determinar os vícios formais que possam levar a decretação da nulidade do lançamento, o que não é a hipótese." No mais, reitero as razões de decidir pela autoridade de primeira instância a seguir transcritas: "O Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pela SRF (portaria SRF n°3.007, de 2001), é um documento que estabelece normas para a execução da atividade fiscal, determinando que os procedimentos fiscais relativos aos tributos por ela administrados sejam promovidos em conformidade com a ordem específica — Mandado de Procedimento Fiscal — (art. 2°), expedida por uma das autoridades relacionadas em seu art. 6° e dentro do prazo nela estipulado em seus artigos 12 e 13. O artigo 13, 2°, da supracitada norma estabelece que após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet Observe que em momento algum a norma determina que a entrega do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas deva ser apresentado antes de expirado o prazo para cumprimento do MPF, observe- se que o que deve ser feito antes de expirado o prazo para execução do MPF é a emissão de novo MPF que prorrogue o prazo do anterior, mas isso não quer dizer que a ciência ao contribuinte tenha que ser dada antes do final do prazo, mesmo por que se o contribuinte quiser poderá obter tais informações através de consulta na internei, no endereço www.receita.fazenda .gov.br , utilizando o código informado em todos os MPFs emitidos. (grifei) 8 29 CC-MF Ministério da Fazenda MIU OA FA7ENÜA - 2" CC. 1 Fl. .., n-•—•Csnr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERÊ ,COM O ORÍGINAL BRASiLIAOPT „:„.7aProcesso n° : 10120.002929/2003-11 Recurso n° : 126.612 ________________ Acórdão n° : 202-16.160 VISTO Cabe esclarecer à autuada que o MPF constitui-se em instrumento de controle indispensável à administração tributária e em garantia para o contribuinte, na medida em que este poderá conferir se de fato os Auditores-Fiscais que o estejam fiscalizando estão no exercício legal de suas funções. Enquanto instrumento de controle, o MPF se presta a possibilitar à Secretaria da Receita Federal acompanhar o desenvolvimento das atividades realizadas pelos Auditores-Fiscais, de modo a verificar, por exemplo, se a fiscalização empreendida está sendo realizada de modo adequado ou se os fiscais não estão levando mais tempo do que o necessário para a realização dos trabalhos. Essa vercação se materializa interna corporis , ou seja, se, no curso de seus trabalhos, o Auditor-Fiscal percebe que não será capaz, em face das peculiaridades do caso concreto, de concluir os trabalhos em tempo hábil, solicita aos superiores hierárquicos responsáveis pela emissão do mandado a sua prorrogação. Assim, falhas em relação à não entrega do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do MPF não têm força para rçtirar a competência do Auditor Fiscal para efetuar o lançamento ou para inutilizar o ato por ele validamente efetivado." Afastada, portanto, a discussão da nulidade do auto de infração em razão de problemas no MPF, verifico que o auto de infração foi lavrado por Auditor- Fiscal da Receita Federal — AFRF — no pleno exercício de suas funções (art. 142, parágrafo único, do CTN), e, a teor do disposto no art. 6° da MP n°1.915, de 1999, 3 não havendo que se cogitar, assim, da nulidade específica do item I do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Por derradeiro, concluo pela inexistência da nulidade do auto de infração e da conseqüente figura da espontaneidade, sendo devidos os valores de COFINS lançados no auto de infração, bem como os acréscimos legais, quais sejam: multa de oficio de 150% em função do arbitramento do lucro, conforme o art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, e juros de mora, percentual equivalente à Taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. (destaques no original) Não fosse o suficiente o quanto vai acima e a afastar a preliminar sustentada pela recorrente, valho-me ainda de voto da lavra do citado Conselheiro Jorge Freire'', quando de julgamento de apelo voluntário por este Colegiado, vazado nos seguintes termos: Em relação à pugnada nulidade do lançamento em relação ao exercício 2003 por não constar no Mandado de Procedimento Fiscal, é de ser rechaçada. A respeito, já me manifestei longamente no Acórdão n° 201- 76.170, votado à unanimidade nas Sessões de setembro de 2002, cujos excertos a seguir transcrevo: "De fato, o órgão administrativo Secretaria da Receita Federal decorre do que se chama em direito administrativo de desconcentração das competências estatais. O Estado, no intuito de melhor desempenhar suas funções, cria um órgão, sem personalidade própria, seu longa manus, e lhe confere um feixe de competências. No 3 "Art. 6°. São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: 1- em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário;" 4 Acórdão 202-15.608, Recurso Voluntário n° 126.334 9 CH3 2*CC-ME Ministério da Fazenda wry nn r' • • • Fl. OCT.:( ir Segundo Conselho de Contribuintes CO-4F 0 ();./.31iimi. . ait 05"Processo n° : 10120.00292912003-11 511. Recurso n° : 126.612 _ Acórdão n° : 202-16.160 vitTO caso da SRF, administrar, fiscalizar e arrecadar tributos e contribuições de competência da União. Assim, no quadro da legalidade, cria-se um órgão e, normalmente, um quadro de carreira para abrigar seus funcionários, aos quais a lei determinará os limites de suas competências, que decorrerão daquelas do órgão ao qual vinculam-se. E dentre as atribuições dos Auditores da Receita Federal, em caráter privativo, a norma legal lhes conferem, a teor do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, o poder-dever de "constituir, mediante lançamento, o crédito tributário "5. E o procedimento de fiscalização', constituição e cobrança dos créditos tributários administrados pela SRF está no Decreto 70.235/72, que, sabemos todos, regula o processo administrativo fiscal em relação aos tributos administrados pela Receita Federal, e, estreme de dúvidas, é lei ordinária no sentido materiaL Sem embargo, temos de um lado uma lei que regula o procedimento fiscal e o processo administrativo fiscal; e, de outro, atos infralegais que regulam, administrativamente, a forma que o agente fiscal deve agir, criando meios internos de controle e acompanhamento das ações fiscais. Não vejo entre elas qualquer antinomia. Ao contrário, ambas visam resguardar os interesses da Fazenda Nacional e a legalidade da relação jurídica tributária Assim, regulamentando o art. 196 do CTN, que se refere à administração tributária, mais especificamente sua ação de fiscalização, criou-se o Mandado de Procedimento Fiscal, que designa determinado auditor para iniciar os procedimentos fiscais em relação a contribuinte específico, o qual, por sua vez, disporá de meio para aferir na IIVTERNET a veracidade e legalidade do ato que o intimou do início da fiscalização. A normatização administrativa que regulamenta o MPF tem como função, como a própria Portaria SRF 3.007, de 26/11/2001, menciona, o disciplinamento administrativo da execução dos procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF. Portanto, seu âmbito é administrativo, no intuito da administração tributária planejar suas ações de fiscalização de acordo com parâmetros que estabeleça. E, nesse mister, não vejo qualquer mácula para que a Administração regulamente o procedimento fiscal. Legítimo, então, que ela estabeleça a forma como se dará o "ato de oficio" a que alude o art. 7°, I, do já aduzido Decreto. De tal regulamentação decorre que ao AFRF não é dado escolher, ao seu alvedrio, com juízo próprio de oportunidade e conveniência, qual sujeito passivo, em que período, e a extensão que se dará o procedimento fiscaL Sem dúvida, a Administração tributária pode normatizar sobre critérios fiscalizaMrios que entenda convenientes ao gerenciamento e busca de diretrizes traçados. E o AFRF assim deve agir, sob o pálio do princípio administrativo da subordinação hierárquica. Mas, com efeito, não defluo da leitura da Portaria SRF 1.265/99 e, presentemente, da Portaria SRF 3.007, que a indicação do AFRF através de MPF interfira em sua competência para praticar o ato de lançamento. Dessarte, não intimado o sujeito 5 Art. 6°, da MP n° 2.175-29, de 24/08/2001. 6 O Decreto n°3.724, de 10/01/2001, em seu art. 2°, § 1°, reporta-se ao art. 7° e seguintes do Decreto n°70.235/72, como procedimento fiscal. 7 Assim entendido aquele que decorre do inicio do litígio administrativo fiscal por ocasião da impugnação, tendo por fim a solução do conflito nascido da pretensão resistida do sujeito passivo à pretensão exacional do sujeito ativo. O Decreto n° 70.235/72 tem normas que regulam tanto o procedimento quanto o processo administrativo federal em relação aos tributos administrados pela Receita Federal. 10 Lt4 • r CC-MFMinistério da Fazenda !TN. " r • - r:- Fi.1$14 11 ,: g. Segundo Conselho de Contribuintes C(r.- • 1. • • BR t .211/ OSOÓT Processo n° : 10120.002929/2003-11 Recurso n° : 126.612 Acórdão n° : 202-16.160 passivo da revogação expressa do anterior MPF, o lançamento decorrente de procedimento fiscal iniciado através de MPF e que nele conste o agente fiscal autuante no pleno exercício de suas fim ções, a menção de quais tributos deverão ser fiscalizados, o período explicitado, não pode ser fulminado de nulidade tendo como pressuposto qualquer outro descumprimento formal estabelecido em ato normativo administrativo. Demais disso, o 70.235/72 não estabeleceu tal hipótese a ensejar a nulidade do lançamento. Aliás, nem as Portarias administrativas o fizeram." Do exposto, resta explicitado meu entendimento de que não há como anular um lançamento pelo fato do descumprimento de requisitos estatuídos em norma administrativa, mormente versando exclusivamente quanto a quesitos procedimentais não especificados no rito do Decreto no 70.235/72. Também não identifico na circunstância sob análise a existência de um interesse público concreto e específico que justifique a eliminação do ato administrativo de lançamento por vícios meramente formais em relação a normas infralegais, e, de igual sorte, em nenhum momento restou evidenciada qualquer mácula às garantias do administrado-recorrente. O fato de determinado período não estar abarcado por determinado MPF poderá gerar efeitos na órbita administrativa, mas não a tal ponto de fulminar a própria constituição do crédito tributário, obra da ação fiscal por ele iniciada. A vingar a tese da recorrente, significa dizer que toda vez que a administração tributária se equivoque na revalidação do MPF, na troca de auditores, etc., por eventual descuido ou negligência, o próprio crédito que ela tem incumbência legal de administrar e fazê- lo ingressar no erário, poderia sucumbir por vício formal, o que não me parece lógico, pois haveria um desvirtuamento da finalidade da própria existência do Fisco. Sem embargo, só a lei em sentido estrito poderá determinar a nulidade do lançamento em função do descumprimento de normas relativas à emissão e regulamentação de mandados de procedimento fiscal, ou seja, normas procedimentais. E o Decreto n° 70.235/72, que trata do procedimento e do processo administrativo tributário, não determina, em seu art. 59, que tais vícios maculem a exigência fiscal a tal ponto de fulminá-la de morte. Sequer prevê a existência do MPF. Por tal, com a devida vênia, divirjo do entendimento dos professores Roque Carazza e Eduardo Bottallo, que embasam seu trabalho em norma meramente administrativa, que, quero crer, contrapõe-se ao basilar princípio da legalidade. Como nos ensina Sérgio Ferraz e Adilson Abreu Dallaris, "A forma constitui, inequivocamente, um elemento de grande relevância no ato administrativo. Mas esse relevo adquire especial significação no processo, inclusive no administrativo, eis que aqui ela assume, inclusive, as finalidades de assegurar a celeridade, a razoabilidade, a igualdade e a eficiência na atuação processual. Só que de bracos dados com esse relevo vai também o conceito de instrumentalidade das formas. Isso é, se bem que a forma compareça aqui, segundo visto acima, como garantia de realização efetiva de supremos princípios, ela, por isso mesmo, não é um fim em st Dessa sorte, na análise que faça de um caso concreto de inobserváncia da forma há que se valer o agente decisório de toda uma pauta informativa.., que lhe há de dizer se deve, então, prevalecer ou não a obediência ao rito." (grifei) 8 In PROCESSO ADMINISTRATIVO, 1 ed., São Paulo, Malheiros, 2002, p. 196/198. 11 L.1-44 /9 2° CC-MF ---#,:aft.n4 Ministério da Fazenda e. MIN. DA I- 5.• _ In Fl. -ttn<itt Segundo Conselho de Contribuintes .•&?°•2>pe„. CONFER:: AO? O_QRIGINAL Processo n° : 10120.002929/2003-11 BRASIL:A 06 Recurso n° : 126.612 Acórdão n° : 202-16.160 visto Demais disso, corno bem pontuado pela r. decisão, o próprio MPF faz menção, em relação a eventuais diferenças entre valores declarados e apurados, que devem ser verificadas em relação aos cinco últimos anos, desta forma abrangendo o período de agosto de 1998 a agosto de 2003. Por tudo isso, não identifico na hipótese qualquer motivação a ensejar a decretação de nulidade do lançamento. Assim, rechaça-se a nulidade pleiteada. Assim, forte em minha convicção, essa endossada pelos votos em parte acima transcritos, voto por afastar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente, prosseguindo na análise dos demais argumentos de apelação. No que diz respeito à decadência "... sobre os créditos tributários constituídos anteriormente a junho de 1998 ..." (fl. 530), registro que, ressalvado meu entendimento pessoal, curvo-me à majoritária jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, votando, conseqüentemente, pelo não acolhimento das pretensões da recorrente, pois o prazo decadencial a ser observado para a COFINS é o de 10 (dez) anos, conforme preceitua o artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Nestes autos, a recorrente requer a declaração de improcedência do lançamento, uma vez que o levantamento da base de cálculo da COFINS foi realizado "... com supedâneo somente nos Livros Registro de Apuração do ICMS; quer em decorrência da existência, no processo, de provas obtidas ilicitamente." (fl. 529). A meu sentir, tais razões de recurso não hão de prosperar, uma vez que foi a própria recorrente quem ofereceu os documentos analisados pela Fiscalização, assim como se recusou a fornecer outros elementos que pudessem justificar que teria supostamente recolhido a COFINS nos moldes em que legalmente exigida a aludida exação, tudo como já devidamente relatado e registrado nestes autos. Conforme já decidido, esclarecido e constante do Acórdão recorrido, "... não é esta a situação que se apresenta nos autos, mas sim a ocorrência de receita de vendas registradas nos Livros de Registro de Apuração de ICMS e nas Declarações Periódicas de Informações — DPI, obrigação acessória relativa à legislação do ICMS, valores estes que em comparação com os declarados são, "in totum", superiores, denotando, comprovadamente, que a empresa somente fornecia ao fisco estadual informação de receitas e vendas e nenhuma ao fisco federal (fis. 259/261). Donde, na ausência de documentação que possibilite averiguar a receita de suas vendas, a DPI e o Livro de Apuração de ICMS se prestam para este fim, visto que nelas a empresa registrou o resultado de suas vendas. No mais, os registros nos Livros de ICMS e nas DPIs correspondem a escrituração mantida com observância das disposições legais, fazendo prova a favor do contribuinte e cabendo ao fisco a prova da inveracidade dos fatos nela registrados (arts. 923 e 924 do RIR. Decreto 3.000/1999). Além disso, a utilização da DPI e do Livro de Apuração do ICMS está amparada pelo art. 276 do RIR, Decreto 3.000/1 999, ... ." (fls. 476/474). E quanto ao pedido de afastamento da multa agravada de "... 150% para 75%, haja vista a não comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação ..." (fl. 530), pela 12 MIN. DA Ir a - 2° CC 2° CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes FI CONFERE M O CRIG!NALtj BRASILta ÇA 05" Processo n° : 10120.002929/2003-11 Recurso n° : 126.612 viemo Acórdão n° : 202-16.160 recorrente e no que concerne à insuficiência de recolhimento da COFINS, entendo ser o referido pleito de todo despropositado, pois é pacífica a jurisprudência do Conselho de Contribuintes quanto à manutenção da multa agravada, quando se verifica e se comprova a prática reiterada e continuada de não recolhimento de tributos 9, o que resta efetivamente demonstrado nestes autos. Além do que, é de se frisar, oportunidades foram dadas à recorrente para que prestasse os devidos esclarecimentos à Fiscalização quanto ao efetivo recolhimento da COFINS, tendo a recorrente, por razões não devidamente justificadas, contraditórias e não comprovadas (fls. 472/473), deixado de prestar os esclarecimentos solicitados e, conseqüentemente, apresentar a documentação que porventura demonstrasse a não insuficiência do recolhimento da exação reclamada. Forçoso é, portanto, concluir que a "... prática de reduzir, indevidamente, de modo reiterado e continuado, a receita oferecida à tributação, por força de erro de soma ou outro artificio, é forte indicio de prática fraudulenta, merecendo a imposição da multa agravada de 150%. Por fim e quanto à insuficiência de recolhimento da COFINS, entendo que a mesma está devidamente demonstrada nestes autos, pois houve faturamento em favor da recorrente no período objeto da autuação, cujo montante constitui a base de cálculo do tributo, em face do que dispõem a Lei Complementar n° 70/91 e a Lei n° 9.718198. Diante do exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005 L_ DALT • — • rarn " • El ' O DE MIRANDA //7 9 Acórdão 101-94.219, Recurso Voluntário n° 133.005, Conselheiro relator Paulo Roberto Cortez 10 Acórdão 203-08.874, Recurso Voluntário n° 118.646, Conselheira relatora Maria Cristina Rosa da Costa 13

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4642009 #
Numero do processo: 10070.001875/00-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E O INFORMADO PELA FONTE PAGADORA - Não restando demonstrado que o contribuinte recebeu rendimentos superiores ao valor declarado, é de ser cancelado o lançamento, por falta de materialidade da suposta infração apontada no lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO OSÓRIO VASCONCELLOS DE MORAES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,M2-40-1-ÁL OTTA CAtegie--- P-ESIDENTE d i , ita : ekkv— LO SA • IT RELATO FORMALIZADO EM: 02 MAl 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001875100-87 Acórdão n°. : 104-22.325 Recurso n°. : 148.505 Recorrente : FERNANDO OSÓRIO VASCONCELLOS DE MORAES RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 02/06 e 54/60) lavrado contra FERNANDO OSÓRIO VASCONCELLOS DE MORAES, CPF/MF n° 009.096.537-04, decorrente da revisão eletrônica da declaração de ajuste do ano-calendário de 1997, exercício de 1998, que originou um crédito tributário de IRPF no valor total de R$ 14.865,54, em 31.08.2000, pelos seguintes motivos: a) omissão de rendimentos recebidos da Fundação Eletrobás, decorrentes de trabalho com vínculo empregaticio, no valor de R$ 743,26; b) omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de Noton Comércio de Roupas Ltda, no valor de R$ 18.000,00. Intimado por AR em 30.11.2000 (fls. 61), o Contribuinte apresentou sua impugnação em 21.12.2000 (fls. 01), acompanhada dos documentos de fls. 02/32, alegando que: a) quanto à diferença entre os valores declarados e os informados pela Fundação Eletrobrás, não identificou a sua origem; b) no que diz respeito aos valores omitidos de aluguéis, desconhece a empresa Noton Comércio de Roupas, negando os ter recebido. t,1 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001875100-87 Acórdão n°. : 104-22.325 A autoridade julgadora de primeira instância, constatando que a DIRF de fls. 67, apresentada pela empresa Noton Comércio de Roupas informa o pagamento do valor de R$ 18.000,00 para o Sr. Helio Alonso, com a indicação do CPF do contribuinte autuado, propôs a realização de diligência (fls. 68 e 70) para que a fonte pagadora esclarecesse o fato. Em atendimento, a fonte pagadora reconheceu ter cometido um erro no preenchimento da DIRF do ano-calendário de 1997, na indicação do CPF do proprietário do imóvel alugado - Sr. Helio Alonso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, por intermédio da sua 3° Turma, à unanimidade de votos, considerou parcialmente procedente o lançamento. Trata-se do acórdão n° 7.171, de 07.01.2005 (fls. 78/80), que cancelou a parte relativa à omissão das receitas de aluguel, em razão do resultado da diligência. Quanto à divergência de valores declarados pelo Contribuinte como recebidos da Fundação Eletrobrás e os informados pela empresa, assim se manifestou o acórdão de primeira instância (fls. 79/80): "12. A cópia da DIRF juntada pelo Contribuinte (fls. 08) contém as mesmas informações da DIRF utilizada pela fiscalização no trabalho de malha (fl. 47). A divergência de valores, entre os comprovantes de rendimentos (fls. 09 e 10) e a DIRF (fls. 08), é resultante da retificação da declaração procedida pela empresa, conforme resumo dos arquivos processados (fl. 77), em 23/04/1998. 13. Estando o Contribuinte ciente dos valores mensais discriminados, mediante a DIRF que juntou na impugnação, e do total dos rendimentos de R$ 59.676,67 recebidos da ELETROBRÁS, fica mantido o lançamento." Intimado de tal conclusão em 28.01.2005, por AR (fls. 82/verso), o Contribuinte interpôs recurso voluntário em 22.02.2005 (fls. 83/84), ratificando que apresentou sua declaração de ajuste anual de 1997 com base nas informações recebidas da Fundação Eletrobrás, quais sejam: R$ 7.368,22, relativos à aposentadoria do INSS i N3 41 ‘ • MINtSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001875/00-87 Acórdão n°. : 104-22.325 (recebidos via Eletrobrás e constantes da sua DIRF), e R$ 52.533,41, referentes ao beneficio complementar pago pela Fundação Eletrobrás. Sustenta, ainda, que não cabe ao contribuinte verificar junto à pessoa jurídica a forma como procede ao preencher os informes de DIRFs. Juntados os documentos de fls. 91/96, dentre os quais se destaca uma declaração exarada pela fonte pagadora relacionando os valores mensais pagos ao contribuinte, a partir dos dados constantes da DIRF entregue em 20.02.98 (fls. 91), e que totalizam R$ 59.676,67. Às fls. 108 consta Informação Fiscal dando conta da efetivação do arrolamento de bens, para fins de garantia recursal. É o Relatório. • 4 1\t . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001875/00-87 Acórdão n°. : 104-22.325 VOTO Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos para sua admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Então, dele tomo conhecimento. O único ponto de divergência que restou para a análise desse Colegiado está em uma suposta diferença, de R$ 743,26, entre o valor declarado pelo Contribuinte como recebido da Fundação Eletrobrás e aquele informado pela pessoa jurídica em sua DIRF. Porém, os documentos juntados aos autos, em momento algum, demonstram, real, efetiva e concretamente, a origem daquela diferença. Os informes de rendimentos das fls. 08/10 confirmam que o valor total (INSS + Eletrobrás) recebido pelo Contribuinte foi de R$ 59.676,67 (excluindo-se a parcela do 13° salário). Exatamente no mesmo sentido, a Declaração prestada pela fonte pagadora (fls. 91). Constata-se, ainda, que o valor declarado pelo Contribuinte foi de R$ 59.901,63, inclusive, maior do que o informado pela pessoa jurídica (diferença para mais de R$ 224,96 - vide fls. 43 e 48). Ou seja, até aqui, nenhuma divergência foi encontrada, a justificar o lançamento. 5 fir • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001875/00-87 Acórdão n°. : 104-22.325 Por seu turno, o acórdão recorrido afirma que tal diferença se origina de uma DIRF retificadora, apresentada pela Fundação Eletrobrás, conforme resumo dos arquivos processados - fls. 77. Esse documento de fls. 77 apenas aponta o processamento de três arquivos, entregues em 20.02.1998, 23.04.1998 (dois arquivos nessa data). Identifico, por fim, às fls. 50 e 66 dos autos, um demonstrativo denominado "Detalhamento do Beneficiário PF" e que seria, presumivelmente, um espelho da DIRF apresentada pela Fundação Eletrobrás, onde consta o número da declaração a que as informações se referem. Nesse campo consta o número 9999900-60721 e a indicação "(R)", o que leva à conclusão lógica de que se trata do símbolo de "retificadora". O documento de fls. 66 é idêntico ao de fls. 50. Em ambos, têm-se os valores mensalmente pagos ao Recorrente, os quais somam R$ 59.676,67, ou seja, exatamente o mesmo quantum constante de todos os outros documentos. Voltando às fls. 77, verifica-se que a última DIRF retificadora apresentada em 23.04.1998 tem a identificação do número da declaração "999990040721". Isto é, o mesmo número daquela cujo conteúdo está expressa nas fls. 55 e 66. Sendo essa a última DIRF apresentada pela fonte pagadora, é essa que deve ser considerada. Ora, todas as provas documentais carreadas aos autos convergem para um mesmo número, sem nenhuma divergência, qual seja: R$ 59.676,67. Inclusive, ressalte-se, esse valor é o que consta do extrato da Receita Federal de fls. 47, relativo às informações sobre as declarações retidas na malha. Considerando, então, que o montante declarado pelo Contribuinte foi de R$ 59.901,67 (superior àquele), onde está, de onde vem, a omissão de rendimentos, objeto do auto de infração, de R$ 743,26 ? Não há provas nos autos, nem mesmo indiciárias, a demonstrar e justificar tal diferença. 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001875/00-87 Acórdão n°. : 104-22.325 Portanto, a materialidade da suposta infração não está confirmada. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007 OISA. GUA ITA • 7 Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001981/2001-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICATIVA - FRAUDE - O sujeito passivo, ao declarar e recolher valores menores que aqueles devidos, agiu de modo a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal do fato gerador da obrigação tributária principal, restando configurado que a autuada incorreu na conduta descrita como sonegação fiscal, cuja definição decorre do art. 71, I, da Lei nº 4.502/64. A omissão de expressiva e vultosa quantia de rendimentos não oferecidos à tributação demonstra a manifesta intenção dolosa do agente, tipificando a infração tributária como sonegação fiscal. E, em havendo infração, cabível a imposição de caráter punitivo, pelo que, pertinente a infligência da penalidade inscrita no art. 44, II, da Lei nº 9.430. BASE DE CÁLCULO - INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES - Excluem-se da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição, somente as deduções autorizadas pela legislação de regência. O ICMS integra a base imponível porque faz parte do preço de venda. O conceito de "lucro bruto" das instituições financeiras, das que operam com mercados futuros ou com câmbio, não se aplica quando a empresa tem como atividade a revenda de mercadorias. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09098
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DRJ em Brasília - DF COFINS - MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL — SITUAÇÃO QUALIFICATIVA - FRAUDE — O sujeito passivo, ao declarar e recolher valores menores que aqueles devidos, agiu de modo a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal do fato gerador da obrigação tributária principal, restando configurado que a autuada incorreu na conduta descrita como sonegação fiscal, cuja definição decorre do art. 71, I, da Lei n° 4.502/64. A omissão de expressiva e vultosa quantia de rendimentos não oferecidos à tributação demonstra a manifesta intenção dolosa do agente, tipificando a infração tributária como sonegação fiscal. E, em havendo infração, cabível a imposição de caráter punitivo, pelo que, pertinente a infligência da penalidade inscrita no art. 44, II, da Lei n° 9.430. BASE DE CÁLCULO - INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES - Excluem-se da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição, somente as deduções autorizadas pela legislação de regência. O ICMS integra a base imponível porque faz parte do preço de venda. O conceito de "lucro bruto" das instituições financeiras, das que operam com mercados futuros ou com câmbio, não se aplica quando a empresa tem como atividade a revenda de mercadorias. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL MASTER DE SECOS E MOLHADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003 ()Maio D. as Cartaxo Presidente „ Maria Ter sa Martinez Lopez Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 Ministério da Fazenda 20 CC-MF , . • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';i1.1.3fet Processo n° : 10120.001981/2001-99 Recurso n° : 121.784 Acórdão n° : 203-09.098 Recorrente : COMERCIAL MASTER DE SECOS E MOLHADOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no ano calendário de 2000. Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o que segue: "Consoante termo de descrição fiscal (fl. 04) a exigência decorre de erro na base de cálculo tributada na lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10120.001462/2001-21, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2000. Os valores tomados pela fiscalização foram apenas 3% da base de cálculo correta daqueles períodos de apuração. Cientificada em 06/04/2001 (fl. 08), a autuada manifestou-se apenas em 21/06/2001, às fls. 48, quando recebeu uma carta de cobrança. Esclarece que entendeu que o presente auto de infração seria apensado ao processo original, pois tratava-se apenas de correção de erros de digitação. Juntou a impugnação apresentada ao processo original (fls. 60-78), protocolizada em 18 de abril de 2001, na qual discorre sobre as seguintes alegações: a) que todas as informações que serviram de base para o referido lançamento foram elaboradas pelo contador da empresa e fornecidas aos autuantes, evidenciando que os auditores sequer manusearam um só documento fiscal (nota fiscal); b) que o auto de infração atesta que todos os livros fiscais encontram-se correta e devidamente escriturados, sem omissão de receita ou faturamento, tanto é verdade que os fiscais, repetimos, não verificaram nenhuma nota fiscal ou fatura, de tal sorte que a confiança deles quanto a conduta da impugnante, bem assim quanto à emissão de notas fiscais relativas às suas vendas era total; c) que é inadmissível que, estando todos os livros fiscais da impugnante devidamente escriturados, não tendo sido encontrada nenhuma omissão de receita, seja a contribuinte acusada da prática de crime contra a ordem tributária; d) que a caracterização de crime estaria patente se houvesse divergência, sistemática e reiterada, entre as notas fiscais emitidas e as escrituradas nos livros fiscais e contábeis ou omissão de receita decorrente da falta de emissão de documento fiscal e nada disso foi constatado; 2 • CC-MF ••n•'. Ministério da Fazenda sie 1?1; Tr4lr Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4keinip.•, Processo n° : 10120.001981/2001-99 Recurso n° : 121.784 Acórdão n° : 203-09.098 e) que a impugnante, ao contrário das conclusões equivocadas dos autuantes procedeu de forma convicta quanto a legalidade do seu procedimento; f) que a conotação de crime sustentada no presente lançamento é vista pela impugnante como uma chantagem, visando forçar a empresa a quitar o suposto crédito em busca do beneficio abrigado no art. 34 da Lei n.° 9.249/95, evidenciando utilização de meios vexatórios para a cobrança de tributos, conduta repelida pelo art. 326, § 1° do Código Penal Brasileiro; g) que o Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 101-92.700, decidiu que não se aplica a penalidade agravada nos casos em que, embora a empresa tenha feito declaração inexata, informando receitas a menor, as receitas foram apuradas pela fiscalização a partir dos valores escriturados em livros fiscais; h) que a impugnante informou aos autuantes o fundamento jurídico em que se assenta os cálculos dos tributos; i) que o tratamento diferenciado conferido pela Lei n.° 9.718/98 às instituições financeiras (pagamento da COFINS sobre o lucro bruto) colidem com os princípios constitucionais da igualdade e da equidade: j) que a forma de tributação adotada para as instituições financeiras, incluindo as que operam com compra e venda de moeda, é a mais justa, já que sua contribuição para a seguridade social recai sobre os ganhos auferidos; k) que, em virtude do alegado, entende que a base de incidência da contribuição, para qualquer atividade, deve recair sobre o lucro bruto, tal qual se aplica às instituições financeiras e às empresas que operam com a compra e venda de moeda e, nesse sentido transcreve as ementas de julgados da Justiça Federal - 5 a Região; 1) que a IN - SRF n.° 152/98 já estendeu o tratamento dado às financeiras para as revendedoras de veículos usados; m) que outro ponto que justifica as supostas diferenças apontadas pêlos auditores, residem na exclusão do 1CMS para fins de determinação da receita bruta; n) que a definição de faturamento consagrada pela legislação fiscal, mormente a Lei Complementar n° 70/91, é a receita bruta mensal, sendo que, no seu parágrafo único do art. 2°, acaba por dar a entender que dentre os tributos incidentes sobre o faturamento, somente o IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados seria excluído quando destacado em separado no documento fiscal; i( 3 \VA' ar r CC-MF Ministério da Fazenda Fl.ler tN Segundo Conselho de Contribuintes .;»;elt?z, Processo n° : 10120.001981/2001-99 Recurso n° : 121.784 Acórdão n° : 203-09.098 o) que a Lei n.° 9.718/98 prevê a exclusão do ICMS cobrado por substituição tributária; p) que o ICMS, imposto cobrado do adquirente dos bens comercializados, não constitui faturamento ou receita da impugnante, mas receita pertencente ao Estado; q) que cobrar tributo sobre tributo é bis in idem, prática que entra em rota de colisão com a Constituição Federal; r) que o produto financeiro decorrente do ICMS e do IPI que ingressa na empresa deve ser repassado por esta aos Estados e à União, evidenciando que o comerciante atua como mero depositário, o que afasta qualquer vinculação com receita ou faturamento; s) que, como é do conhecimento do Ilustre Julgador, a prática do crime se verifica quando o contribuinte, tentando fugir do controle da administração, omite de forma deliberada, no todo ou em parte, sua movimentação financeira e patrimonial, utilizando-se de inúmeros artifícios e, no presente caso, isso não ocorreu; t) que, caso o fisco não concorde com o posicionamento da impugnante, é até legítimo constituir o crédito duvidoso com vistas a evitar a decadência, mas não é aceitável considerar como fraude tal entendimento; u) que, se o motivo do agravamento da multa de oficio foi omissão de declaração sobre grande parcela do faturamento e ao mesmo tempo a fiscalizada é autuada pela falta de entrega da DCTF, é pertinente indagar- se: como foram declarados os valores a menor? v) que, se somente foi apresentada a DCTF relativa ao ano-calendário de 1999, como se explica o agravamento da multa desde 1996? w) que a impugnante pagou seus tributos de acordo com a interpretação que deu à legislação pertinente sem declarar à SRF apenas uma pequena fração da receita líquida como afirmou o Fisco; x) que o motivo do agravamento da multa alegado pelo autuantes é inexistente; y) que, não obstante grande parte da discussão acerca da determinação de faturamento cingir-se às leis disciplinadoras do PIS e da COFINS, é oportuno lembrar que se o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido são auferidos por presunção mediante aplicação de percentual que supostamente representa margem de lucro sobre o faturamento, não se pode ter conceito diametralmente opostos para a mesma matéria; faturamento deve representar a mesma grandeza 4 CC-MF ••• -̀1,417, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •,9rtrk r Processo n° : 10120.001981/2001-99 Recurso n° : 121.784 Acórdão n° : 203-09.098 económica, seja para cálculo da COFINS e do PIS, seja para cálculo do IRPJ e da CSLL com base no lucro presumido; Alfim, a impugnante requer: a) que seja considerado como base de cálculo da contribuição apenas o lucro bruto, tal qual é considerado para as instituições financeiras, empresas que comercializam com veículos usados e empresas que operam com câmbio e, consequentemente, determinando uma nova apuração sobre essas bases; b) que, caso assim não entenda o ilustre julgador, seja determinada a exclusão do ICMS da receita bruta, a fim de apurar o efetivamente devido; c) a desconsideração da multa agravada." Por meio do Acórdão DRJ/BSA n° 2.004, de 20 de junho de 2002, os julgadores da r Turma da DRJ em Brasília - DF, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 31/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIEMTNO DAS CONTRIBUIÇÕES - BASE DE CÁCULO A MENOR - Comprovado o recolhimento a menor das contribuições sociais, em fase de redução indevida da base de cálculo, correto o lançamento de oficio para exigência do valor devido. APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA DE 150%. Provado nos autos que o contribuinte recolheu a menor os tributos devidos e que, sistematicamente, por cinco anos consecutivos, apresentou declarações a SRF informando bases de cálculo ínfimas do faturamento obtido a cada mês, configurado está o evidente intuito de fraude, por sonegação (art. 71 da Lei 4.502/64), cabendo a aplicação da multa qualificada de 150% (art. 44, II, da Lei 9.430/96). Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso, pelo qual reitera os argumentos expostos. Consta dos autos (fi. 133) Termo de Arrolamento de Bens, nos termos dos arts. 7° e 8° da IN SRF n°26/2001. É o relatório. 15 „ 2g CC-MF "r:•"é }7, Ministério da Fazenda f. Fl. 4.2t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n0 : 10120.001981/2001-99 Recurso n° : 121.784 Acórdão n° : 203-09.098 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, merecendo ser conhecido. Conforme relatado, a recorrente, quanto à base de cálculo, propugna por calcular a contribuição sobre o lucro bruto, como é para as instituições financeiras, para as que comercializam veículos usados e as que operam com câmbio, ou, então, para que seja excluído o ICMS da receita bruta. Argumenta, também, não caber a multa qualificada sob o fundamento de inexistência de motivo para o agravamento imputado pelos Auditores. Da base de cálculo A tese de defesa desenvolvida pela recorrente é, no meu entender, desprovida de qualquer fundamento jurídico. Com efeito, o princípio da igualdade encontra, no campo do Direito Tributário, sua expressão maior no princípio da isonomia tributária, consagrado no art. 150, inciso II, da CF/88, pelo qual não se pode tratar desigualmente os iguais. Ocorre, entretanto, que não se pode igualar, sem faltar com o mínimo de razoabilidade, empresas comerciais com instituições financeiras, mesmo porque instituições financeiras não vendem gêneros alimentícios e distribuidora de alimentos não se destina a emprestar dinheiro. No mais, oportuno trazer parte das razões de decidir pela primeira instância, as quais reitero: "Da falta de razoabilidade do critério jurídico adotado Ad argumentandum tantum, ainda que os §§ 30, 4° e 5° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 ofendessem o arcabouço constitucional, tal fato em nada poderia justificar o critério jurídico adotado pela impugnante, por uma simples razão, tais dispositivos não tratam de base de cálculo de IRPJ, mas, sim, de base de cálculo da COFINS e da contribuição para o PIS. Logo, se tal lei gerou alguma ofensa ao princípio da igualdade, ao estipular bases de cálculo diferentes da COFINS e da contribuição para o PIS, quando o contribuinte for instituição financeira ou operadora de câmbio. A tese de defesa é tão absurda que termina por caracterizar o ardil adrede concebido pela impugnante para reduzir os valores dos tributos devidos, pois não é, minima- mente, aceitável que a impugnante queira calcular seus débitos, a partir de uma receita bruta definida em lei, especificamente, para fins de cálculo da COFINS e da contribuição para o PIS de instituições financeiras e de operadoras de câmbio e de mercado futuro, mormente, tratando-se a impugnante de empresa comercial de alimentos. Ora, os §§ 3°, 4° e 5° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 não se constituem em normas gerais de Direito Tributário, de modo que atingissem com as suas definições o ordenamento de todos os tributos nacionais, mas, em verdade, são normas específicas que regram apenas as relações jurídicas dos tributos que apontam, ou seja, a COFINS e a contribuição para o PIS nas hipóteses sobre as quais versam. (é 6 -Éiea 22 CC-MF s. .0,14.. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.001981/2001-99 Recurso n° : 121.784 Acórdão n° : 203-09.098 (...) Mesmo no caso das empresas vendedoras de automóveis usados, para as quais há realmente um tratamento diferenciado estabelecido pelo art. 5° da Lei 9.716198 - que equiparou tais operações à venda em consignação, não há que se falar em ofensa ao principio da isonomia, já que não se pode igualar empresas em geral com empresas que comercializam automóveis usados, pois as circunstâncias e os riscos que envolvem cada um desses ramos de atividades são diferentes, motivo que, certamente, levou o legislador a estabelecer bases de cálculo diferenciadas." Quanto à dedução da receita bruta do valor do ICMS incidente sobre as vendas, também é descabida a pretensão da recorrente, conforme esclarecido pela primeira instância: 00 ICMS que não se inclui na receita bruta, é somente o que é cobrado destacadamente do comprador ou contratante, do qual o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. No ICMS incidente sobre as vendas, o revendedor é o contribuinte, ainda que apenas de direito. Justifica-se a permissão do legislador, já que o valor do imposto, cobrado destacadam ente, deve ser repassado integralmente aos cofres públicos, não integrando suas receitas (do comerciante). Já o ICMS, incluso no valor da venda ou dos serviços, não é necessariamente repassado ao Tesouro, haja vista que o valor do ICMS a recolher corresponde ao valor do saldo credor, apurado no período, da conta "conta/corrente do ICMS", pois a modalidade do tributo se rege pelo principio da não cumulatividade." Ainda, no que diz respeito à base de cálculo, a recorrente, ao se insurgir em defesa da observância do princípio da igualdade e eqüidade, nada mais faz do que ir de encontro com a própria Lei n° 9.718/1998. Deve-se ressaltar ser principio assente na doutrina pátria que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta só elidida pelo Poder Judiciário. Por outro lado, cumpre observar, preliminarmente, ter me curvado ao posicionamento deste Colegiado, que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido não ser este o foro ou instância competente para a discussão da ilegalidade/constitucionalidade das leis, quando, principalmente, sobre a mesma pairam dúvidas. Cabe ao órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, tal como procedido pelo agente fiscal. Do agravamento da Multa O ceme da questão sob análise cinge-se à determinação de se o contribuinte, em declarar e recolher valores menores que aqueles constantes da sua escrituração, teria incorrido em pelo menos uma das condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 determina, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 7 fa, 2Q CC-MF Ministério da Fazenda •;;; Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ,n;;X:k» Processo n° : 10120.001981/2001-99 Recurso n° : 121.784 Acórdão n° : 203-09.098 cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71,72 e 73 da Lei n° 4.502 de 30 de novembro de 1964, independen- temente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". Por seu turno, os arts. 71,72 e 73 da Lei n°4.502/1964, assim rezam: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." (grifei) O conceito de fraude em matéria tributária é prescrito no artigo 72 da Lei n° 4.502/64, matriz legal do artigo 355 do RIPI/82, in litteris: "Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Examinando especificamente essa prescrição, o ilustre Professor Paulo de Barros Carvalho assim lecionou: "Nessa idéia de ilícito tributário subjetivo, temos o comportamento do infrator caracterizado pelo esforço deliberado no sentido de retardar ou impedir o acontecimento do fato jurídico, ou, ainda, tentando modificar ou excluir os traços peculiares à identificação daquele evento, tudo dirigido ao escopo de não pagar a quantia devida a titulo de imposto, de pagá-la com redução, ou de diferir, no tempo, a prestação pecuniária." (original sem destaques) Para a caracterização da fraude, portanto, é indispensável a presença do dolo, ou seja, deve estar evidente a intenção do contribuinte no sentido de impedir ou retardar o fato CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, 13' edição, p. 504. rf 8 . r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;" Processo n° : 10120.001981/2001-99 Recurso n° : 121.784 Acórdão n° : 203-09.098 gerador ou excluir ou modificar suas características essenciais. Nesse sentido, ensina o Professor Paulo de Barros Carvalho: "... no setor das infrações subjetivas, em que penetra o dolo ou a culpa na compostura do enunciado descritivo do fato ilícito, a coisa se inverte, competindo ao Fisco, com toda a gama instrumental dos seus expedientes administrativos, exibir os fundamentos concretos que revelem a presença do dolo ou da culpa, como nexo entre a participação do agente e o resultado material que dessa forma se produziu. Os embaraços dessa comprovação, que nem sempre é fácil, transmudam-se para a atividade fiscalizadora da Administração, que terá a incumbência intransferível de evidenciar não só a materialidade do evento como, também, o elemento volitivo que propiciou ao infrator atingir seus fins contrários às disposições da ordem jurídica vigente. Nos autos de infração, o agente limita-se a circunscrever os caracteres fáticos, fazendo breve alusão ao cunho doloso ou culposo da conduta do administrado. Isto não basta. Há de provar, de maneira inequívoca, o elemento subjetivo que integra o fato típico, com a mesma evidência com que demonstra a integração material da ocorrência fática. É justamente por tais argumentos que as presunções não devem ter admissibilidade no que tange às infrações subjetivas. O dolo e a culpa não se presumem, provam-se. Predicando contornar os obstáculos que adviriam à atividade de fiscalização dos tributos, tivesse ela de pautar-se dentro desses parâmetros estritamente legais, serve-se o legislador do apelo à presunção, que equipara, desatinadamente, as infrações subjetivas às objetivas. Tais preceitos brigam com a sistemática do nosso direito positivo, que não comporta equiparação dessa índole, agredindo a sólida estrutura de institutos jurídicos seculares e maculando a inteireza de direitos fundamentais consagrados no texto do Estatuto Supremo."2 (negritei) No mesmo sentido é a lição de Bernardo Ribeiro de Moraes: "A fraude fiscal, que pode se dar em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, um propósito deliberado de subtrair-se, no todo ou em parte, a uma obrigação tnbutária. Há sempre, na fraude fiscal, como quer Emst Blumenstein, um "comportamento intencional dirigido a induzir em erro a autoridade" (Sistema de Diritto Delle Imposta). Conforme vemos, o conceito de fraude é amplíssimo, mas sempre exige o dolo, um ânimo de fraudar. Para ser enquadrado neste conceito, basta o contribuinte agir com dolo na desobediência da lei fiscal. " Assumidas as premissas de que a autoridade julgadora deve se ater ao constante dos autos e de que a fraude pressupõe o elemento volitivo no sentido de minorar a 2 Op. cit. p. 506 3 MORAES, Bernardo Ribeiro de. Compêndio de Direito Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 3° ed., 2° vol., p. 615. 9 1 21'!.4. • 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.001981/2001-99 Recurso n° : 121.784 Acórdão n° : 203-09.098 obrigação tributária - elemento esse cuja existência, consoante se verifica das lições de Paulo Barros Carvalho, deve estar comprovada -, somente poderá ser reconhecida a fraude supostamente verificada na espécie se houver, nos autos, induvidosa prova de sua existência. Constam das razões de decidir pela primeira instância o que a seguir reproduzo: "A impugnante indaga como poderia ser agravada a multa desde 1996, se o motivo da exasperação foi a omissão de declaração de grande parcela do faturamento. Ora, conforme bem salientou os autuantes na descrição dos fatos do auto de infração, não se trata só de bases declaradas em DCTF, mas do seu cotejo com valores pagos e, sobretudo, das receitas declaradas nos Livros de Apuração do ICMS e Nota de Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. Além disso, embora alegue não ter omitido receita, durante mais de quatro anos, reiteradamente, declarou, ao Fisco, faturamento menor que os valores escriturados na coluna de saídas de mercadorias do livro fiscal de registro de apuração de ICMS, impedindo, assim, o conhecimento, pela administração tributária, dos procedimentos que estava adotando, pois, quando o sistema da Receita Federal confrontava os DARF de pagamento com as bases declaradas, nada apurava de errado, já que as bases declaradas e os valores pagos estavam todos proporcionalmente e indevidamente reduzidos. (...) Ora, declarando a menor seus rendimentos e de forma sistemática durante anos consecutivos, conforme pode se constatar no confronto das Declarações apresentadas ao Fisco pela empresa em relação aos valores constantes dos livros de Apuração do ICMS, resultante nas planilhas de fl. 43 e 81 a 84, a contribuinte tentou impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Essa prática reiterada, revela-se uma conduta dolosa e premeditada. Ao invés de nada declarar o contribuinte, declarava e recolhia mês a mês os tributo sobre importâncias inferiores a suas efetivas receitas de 1996 a 2000, a toda evidência para não chamar a atenção do Fisco. Tal situação fática se subsome perfeitamente ao tipo previsto no art. 71, inciso I, da Lei n.° 4.502/1964, acima grifado, ainda que a contribuinte tenha registrado corretamente suas receitas nos livros de Apuração do ICMS (utilizado com mais freqüência pelo fisco estadual). (...) Estou plenamente convencido do evidente intuito de fraude da contribuinte, caracterizado pela sonegação (definida no art. 71 da Lei 4.502/64), portanto, correta a aplicação da multa de 150%." (negritei) A declaração e recolhimento a menor de receitas comprovadamente auferidas, ao longo de vários períodos-base, aliados à utilização de um padrão de procedimento sistemático, deixa evidente a voluntariedade da conduta adotada e o escopo de exonerar-se do pagamento de tributos à Fazenda Pública, o que inclui a ação perpetrada pelo sujeito passivo na categoria delituosa de sonegação fiscal, que encontra definição no artigo 71 da Lei n° 4.502/64, acima reproduzida. O procedimento adotado pelo contribuinte em declarar e pagar valores menores que aqueles resultantes da sua escrituração, de forma reiterada, interferiu para encobrir os verdadeiros aspectos da situação de fato, capaz de provocar a incidência da norma tributária para 10 1 • 2° CC-MF Ministério da Fazenda lse l,7j::;, f. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ''i-3kel,'?k,> Processo n° : 10120.001981/2001-99 Recurso n° : 121.784 Acórdão n° : 203-09.098 dificultar ou impedir que a autoridade fiscal detectasse o pagamento de valores menores que os devidos. Conclusão No mais, verifica-se que o lançamento foi realizado com absoluta observância aos princípios norteadores do direito administrativo, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003 --- MARIA TER MARTÍNEZ LÓPEZ ,, I 1 , 1 11

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Numero do processo: 10120.001383/95-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - REVISÃO DO VTNm - o VTNm só poderá ser revisto, com base em laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, que atenda às Normas da ABNT (NBR 8.799/95). Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-29388
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DE, em 18 de outubro de 2000 _ MOAC • .4: r Presidente • ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. fr" • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.384 ACÓRDÃO N' : 301-29.388 RECORRENTE : MANOEL FRANCISCO VIEIRA E OUTROS RECORRIDA : DRI/BRASILIA/DF RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fls.05) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1994, no montante de 3.818,15 UFIR.• Inconformado com o valor exigido, o contribuinte apresentou impugnação (fis. 01), anexando Laudo Técnico (fls. 02/04) para retificação do VTN no valor de 108.908,06 LTFIR. Em 12/02/99 o contribuinte recebeu intimação (fls. 15) para apresentação dos seguintes documentos: 1- original da Notificação de lançamento - ITR194, 2- cópia autenticada da matricula ou certidão atualizada no Cartório de Registro de Imóveis, contendo a averbação da área indicada no "laudo técnico - uso atual do solo", de fls. 04, e ART devidamente registrada no CREA, doc. fls. 02/03, como sendo de Reserva Legal (350,0 ha), cuja comprovação é obrigatória nos termos do item 12.4, anexo IX, da Norma de • Execução SRF/COSAR/COSIT n° 01/95. Em 22/02/99 o contribuinte respondeu a intimação alegando que só tinha condições de apresentar o original do ITR194, e que estava impossibilitado de apresentar a averbação da área indicada no "laudo técnico-uso atual do solo", porque não tinha a posse da terra, apresentando inclusive como adquirente do imóvel Rogério de Jesus Lobo. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal, conforme ementa a seguir descrita: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1994. VALOR DA TERRA NUA TRIBUTADO O Valor da terra Nua VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela SRF como base de cálculo do ITR, quando inferior ao 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.384 ACÓRDÃO N' : 301-29.388 VTNrn/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da IN/SRF n° 016/95, art. 2°. REVISÃO DO VTN MÍNIMO. Somente cabe a realização de revisão do VTN mínimo, com base em Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, que atenda às normas da ABNT (NBR 8.799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor fundiário do município de localização do imóvel rural. RETIFICAÇÃO DA DITR BASEADA EM DOCUMENTAÇÃO• A revisão da distribuição da área do imóvel, e dados cadastrais declarados pelo contribuinte na DITR/94, admite-se, somente quando decorre de eito de fato, para as situações relacionadas na NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT n° 01, de 19 de maio de 1995, baseada em documentos hábeis." Irresignado, o contribuinte anexou no recurso outro Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por um engenheiro Agrônomo devidamente filiado ao CREA, segundo o qual o Valor da Terra Nua é de 16.864,84 UFIR e requer que se proceda a novo lançamento do ITR/94, com base no valor da terra nua constante dos laudos de avaliação anexos aos autos. O contribuinte apresentou DARF comprovando o depósito do valor Nr.. exigido pela Medida Provisória 1.621-30 de 12/12/97. • É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.384 ACÓRDÃO N° : 301-29.388 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O processo trata de exigência de ITR, por ter o contribuinte declarado o VTN de 7.882,25 UFIR, enquanto que o VTNm para o município de Cocalinho determinado pela Receita Federal é de 339.021,15 UFIR. É importante esclarecer que, as razões do recurso se baseiam em dois laudos de avaliação divergentes, o primeiro apresentado na impugnação, enquanto que o segundo só foi apresentado no recurso. Apesar da existência de dois laudos divergentes, passarei a analisar o recurso com base no segundo laudo, por entender que o primeiro está incompleto, conforme já bem analisado pela autoridade de Primeira Instância. Inicialmente cumpre observar o disposto no § 4°, do art. 3 0, da Lei n.° 8.847: "§ 40. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNin, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme se verifica, a autoridade administrativa pode rever o • Valor da Terra Nua mínimo - VTNrn, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Temos que o laudo em questão, no que se refere à pesquisa de valores atribui um valor aleatório a cada parte identificada, sem nenhuma comprovação de como se chegou àqueles valores, não servindo como prova documental o Valor da Terra Nua de 16.864,84 UFIR, apresentado no laudo, para fins de revisão do VTN mínimo. No caso, apesar de o laudo apresentado (fis.43/48) ter sido emitido rt por profissional habilitado (engenheiro agrônomo), não atende aos requisitos legais, especificados da NBR 8.799/85, ou seja, o laudo está incompleto por não constar a pesquisa de valores, determinada no item 10.2 letra "g" nem o anexo da referida pesquisa também determinada na letra "n" da NBR 8.799/85. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.384 ACÓRDÃO N° : 301-29.388 Por sua vez, o art. r da IN/SRF 16/95 determina que o VTNm fixado pela Receita Federal servirá de base de cálculo do I1R quando o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte for menor. Sobre esta questão, concordo com a Autoridade de Primeira Instância quando assim esclareceu: "o levantamento que deu origem ao VTNin/ha fixado através da IN/SRF n° 16/95, foi efetuado levando-se em consideração o disposto no art. 3°, § 2°, da Lei n.° 8.847/94, ou seja, foram consultadas todas as Secretarias de Agricultura dos Estados, assim como, utilizaram-se de dados (preços) fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, equalizando-os entre si, em nível de micro região geográficas e tornando-os únicos em nível municipal, sendo considerados, nessa oportunidade, as condições desfavoráveis típicas da cada região." Desta forma, o VTNm não poderá ser revisto, porque o laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, não atendeu às Normas da ABNT, no que se refere a Pesquisa de valores exigida nas letras "g" e "n" do item 10.2 da NBR 8.799/95. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora . . t,.46‘; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10120.001383/95-38 Recurso n° :121.384 TERMO DE INTIMAÇÃO 4:0 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.388. 02 12,00 Atenciosamente, o /111111111.1"1"— oa •• - evos Pre ..t .—`49 e a Primeira Câmara Ciente em 2 ..i át cia 2ccil Á:...0-111 Agfa doa/! Mann, nocumuom u A fAttan IMIUINAL Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003171/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - Não é nula a decisão que examinou integralmente as questões suscitadas na impugnação. Inocorrência de cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. ITR - VALOR DA TERRA NUA mínimo - REVISÃO - Os efeitos principais da fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, pela lei, para a formalização do lançamento do ITR é o de criar uma presunção (juris tantum) em favor da Fazenda Pública, inverter o ônus da prova para o sujeito passivo, e postergar para o momento posterior ao do lançamento, no Processo Administrativo Fiscal, a apuração do real valor dos imóveis cujo Valor da Terra Nua situa-se abaixo da pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizaram o VTNm está expressa na Lei nº 8.847/94 (art. 3º,§4º). Somente pode ser aceito para esses fins Laudo de Avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT, por perito habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no órgão competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06542
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade da decisão singular; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T11:50:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T11:50:09Z; Last-Modified: 2009-10-24T11:50:09Z; dcterms:modified: 2009-10-24T11:50:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T11:50:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T11:50:09Z; meta:save-date: 2009-10-24T11:50:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T11:50:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T11:50:09Z; created: 2009-10-24T11:50:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T11:50:09Z; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T11:50:09Z | Conteúdo => ) 2.2 PUBLI ADO NO D. 0. U. Do ...1.9 .. / r? 11 / 20 O O 1 eC) C . " . c ttgatleSS4Sta_— .• I, -s -71sits,ir- MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica - ...t.v» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-!ten.". Processo : 10120.003171/95-31 Acórdão : 203-06.542 Sessão : 13 de abril de 2000 Recurso : 108.292 Recorrente : JAIR CECILIO Recorrida : DRJ em Brasilia - DF NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - Não é nula a decisão que examinou integralmente as questões suscitadas na i impugnação. Inocorrência de cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. ITR - VALOR DA TERRA NUA mínimo - REVISÃO - Os efeitos principais da fixação do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, pela lei, para a formalização do lançamento do ITR é o de criar uma presunção (juris tanium) em favor da Fazenda Pública, inverter o ônus da prova para o sujeito passivo, e postergar para o momento posterior ao do lançamento, no Processo Administrativo Fiscal, a apuração do real valor dos imóveis cujo Valor da Terra Nua situa-se abaixo da pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizaram o VTNm está expressa na Lei n' 8.847/94 (art. 3 2, § 49). Somente pode ser aceito para esses fins Laudo de Avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT, por perito habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no órgão competente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JAIR i CECÉLIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão singular; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Sala d. to; ssões, em 13 de abril de 2000 1Otacilio D.. i tas artaxo Presidente rbto/C, nato Scalcild rdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Lina Maria Vieira. cl/cf 1 _181. ÃC MINISTÉRIO DA FAZENDA °Na» ' ti", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $1-44.` Processo : 10120.003171/95-31 Acórdão : 203-06.542 Recurso : 108.292 Recorrente : JAIR CECILIO RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR194 (fls. 02), impugnado pelo interessado acima identificado, que discorda do valor do imposto, por situar-se muito acima do valor do imposto de 1993. Junta ao autos Laudo emitido pela Prefeitura de Hidrolândia - GO. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 14 e seguintes, manteve integralmente o lançamento, em face da falta de apresentação de prova idônea sobre o valor do imóvel. Inconformado com a decisão monocrática, o interessado interpôs Recurso Voluntário (fls. 24 e seguintes) dirigido a este Colegiado, no qual pede, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida. Sustenta que a decisão atacada não apreciou todas as questões suscitadas na impugnação. No mérito, alega ser ilegal a fixação de pauta fiscal pelo Fisco, sem a formação de contraditório. Às fls. 30, foi juntado o comprovante do depósito recursal de que trata a MP 1.621-30/97. É o relatório. 2 g 2 •- , MINISTÉRIO DA FAZENDA NtsY SEGUNDO CONSEU-I0 DE CONTRIBUINTES • ta: Processo : 10120.003171/95-31 Acórdão : 203-06.542 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais, dele tomo conhecimento. No que tange à preliminar de nulidade da decisão recorrida, nenhuma razão assiste ao recorrente. A impugnação trata única e exclusivamente do valor do imposto, que o recorrente considera muito alto, especialmente se comparado com o valor pago em 1993. A autoridade julgadora examinou, à saciedade, os argumentos trazidos pelo impugnante, não só indicando que deveria trazer prova válida para os autos, como também demonstrando porque o imposto não pode ser comparado com o do ano anterior. Todas as questões suscitadas na impugnação foram examinadas. Rejeita-se, portanto, o pedido de nulidade da decisão recorrida. No mérito, a questão central do presente processo prende-se ao valor do imóvel objeto do lançamento que serve para a apuração do valor do imposto devido. O lançamento, é importante registrar, apurou o imposto tomando por base o VTNin, já que o valor declarado pelo recorrente situa-se abaixo da pauta fiscal. Para que se apure o valor correto do imóvel, entretanto, é necessária a apresentação de Laudo de Avaliação específico da propriedade de que se trata. O valor fixado pela autoridade fiscal não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tributado tenha valor inferior ao VTNm. O direito de questionamento, por parte do contribuinte, do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm está expressamente previsto no § 42 do art. 32 da Lei n2 8.847, de 28/011/94, verbis: "Art. 32 (Omis.sis) § 0. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) Em verdade, a fixação de um valor mínimo de avaliação do imóvel para efeitos de formalização do lançamento tem um só efeito jurídico importante: estabelecer uma presunção sobre o Valor da Terra Nua (presunçãojuris Iam/um, por óbvio), com a conseqüente inversão do ónus da prova sobre o real valor do imóvel, passando a ser de responsabilidade do próprio contribuinte. Nesse aspecto, inclusive, cabe destacar a inteligência da norma em comento, que 3 123 AsL4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003171/95-31 Acórdão : 203-06.542 transferiu para o Processo Administrativo Fiscal a apuração da base de cálculo de imóveis cujo valor situa-se abaixo de um valor de pauta. É certo afirmar-se que o VTNm é apurado segundo uma metodologia criteriosa, mas utiliza parâmetros generalistas, e que, portanto, não guardam total compatibilidade com a realidade de alguns imóveis que se distanciam dos padrões médios. Com a transferência para um momento posterior ao da formalização do lançamento da apuração do real Valor da Terra Nua de propriedades que escapam à pauta mínima, tem-se a preservação dos interesses de ambos os lados: da Fazenda Pública, que evita a subavaliação dos imóveis pelos declarantes, apoiando-se em levantamento de valores por órgãos técnicos especializados; e do contribuinte, que pode impugnar o lançamento, nos termos da lei processual administrativa, sem qualquer constrangimento (porque suspende a exigibilidade do crédito tributário, é gratuito e não depende da intermediação de advogado ou qualquer outro profissional), podendo trazer, livremente, todos os elementos de prova que demonstrem a veracidade dos fatos que quer fazer prevalecer. A apuração do valor da base de cálculo do imposto pode ser feita considerando os aspectos particulares de cada propriedade individualmente, mas, como se acentuou, com o ônus da prova recaindo sobre o contribuinte. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo tem sido realizada regularmente por órgãos julgadores de primeiro grau e pelas Câmaras deste Conselho, e em obediência aos ditames da lei ordinária, sem oposição por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, dando ensejo à formação de ampla e pacífica jurisprudência. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4, do art. 3' da Lei n" 8.847/94 -, é inegável que a Lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo. Assim, quando o valor da propriedade objeto do lançamento situar-se abaixo desse mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, Laudo Técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico, editado pelo órgão competente encarregado da administração do imposto, impõe-se a revisão do Valor da Terra Nua inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. Os mecanismos de fixação da base de cálculo são simples, e o ônus do contribuinte resume-se em trazer aos autos provas idôneas sobre o real valor do imóvel, quando este situa-se em patamar inferior ao fixado pela norma legal. A esse respeito, sobre quais os documentos são válidos para comprovar o efetivo valor da propriedade rural, diz a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT tf 02, de 08 de fevereiro de 1996, em seu anexo IX, item 12.6: "12.6. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da D1TR, relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: / 1"1 4 V .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - feirl1/43 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * Processo : 10120.003171/95-31 Acórdão : 203-06.542 a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (engenheiro civil, engenheiro agrónomo ou engenheiro florestal) devidamente habilitado, com os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR no 8799), demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram a convicção do valor atribuído ao imóvel; e b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea a." Essa norma, ainda que editada em data posterior ao lançamento, aplica-se integralmente ao lançamento de que se trata, porquanto meramente interpretativa Em verdade, a referida norma visa esclarecer aquilo que já consta em lei. Os Laudos de Avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados e revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT e o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. No caso concreto, em face da falta de apresentação de prova válida sobre o valor do imóvel, deve prevalecer o valor da pauta fiscal Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2000 %NATO .0 C ISQUIERDO

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Numero do processo: 10074.000509/99-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. MULTA REGULAMENTAR. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido desacompanhado de Declaração de Importação, Declaração de Licitação ou Nota Fiscal, conforme o caso. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76983
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ementa_s : IPI. MULTA REGULAMENTAR. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido desacompanhado de Declaração de Importação, Declaração de Licitação ou Nota Fiscal, conforme o caso. Recurso negado.

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'Ps.1 ,4M1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10074.000509/99-19 Recurso n2 : 116.593 Acórdão n2 : 201-76.983 Recorrente : BRJ INFORMÁTICA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ IPI. MULTA REGULAMENTAR. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido desacompanhado de Declaração de Importação, Declaração de Licitação ou Nota Fiscal, conforme o caso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRJ INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003. oftWatca_. .114(20014Án. Josefa Maria Coelho Marques Presidente agir all• Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1-41-",:Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10074.000509/99-19 Recurso n2 : 116.593 Acórdão n2 : 201-76.983 Recorrente : BRJ INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o de fls. 173/175 do julgamento de 1 1 Instância, com as homenagens de praxe à DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que leio em sessão e acresço mais o seguinte: - o lançamento foi mantido parcialmente pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ; e - em seguida, me e depósito, o contribuinte recorreu a este Conselho reiterando basicamente os ar ntos apresentados na impugnação. É o relatóri 2 22 CC-MF 'e t Yr Ministério da Fazenda Fl. ''.2)P-',R,t Segundo Conselho de Contribuintes ?}Cr': Processo n2 : 10074.000509/99-19 Recurso n2 : 116.593 Acórdão n2 : 201-76.983 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. Do exame do presente processo, verifica-se que a recorrente vendeu à TELERJ, através da Nota Fiscal n2 606 de 08/05/98, mercadorias de procedência estrangeira (impressoras, cartuchos e cabos de impressora). A Fiscalização, a partir do estoque em 31/12/97, realizou a apuração das entradas e saídas e concluiu que na data de 08/05/98 a empresa não possuía estoque para vender os cartuchos de tinta, bem como que as impressoras vendidas não estavam identificadas, concluindo, então, que as mercadorias vendidas à TELERJ foram introduzidas clandestinamente no país. A empresa apresentou sua impugnação alegando em relação aos cartuchos que a Nota Fiscal foi emitida "visando a liberação do processo para pagamento" e que posteriormente os adquiriu e entregou. Já em relação às impressoras, ocorreu um pequeno lapso quanto à identificação das mesmas. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ manteve o lançamento em relação aos cartuchos e excluiu a penalidade em relação às impressoras. O litígio resume-se, portanto, aos cartuchos. De uni lado, a Fiscalização, após levantamento de estoque, apontando ter sido vendida urna mercadoria que não constava nos registros da empresa, donde se conclui introduzida clandestinamente no pais, e de outro a empresa alegando que a Nota Fiscal foi emitida "visando a liberação do processo para pagamento" (fl. 115) e que a entrega ocorreu posteriormente às aquisições no mercado interno. A alegação da empresa é grave. Diz ela que vendeu, sem ter a mercadoria e sem entregá-la, visando à liberação do processo para pagamento. Ou seja, informa que mesmo não tendo a mercadoria, entregou a Nota Fiscal apenas para viabilizar o pagamento. Isto significa dizer, teria emitido uma Nota Fiscal "fria" que não corresponderia à saída efetiva da mercadoria nela constante. O art. 365 do RIPI182 que corresponde ao art. 490 do atual RIPI estabelece: "Art. 490. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei n2 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto-lei n 2 400, de 1968, art. 12, alteração 29: 1 - os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedéncia estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente u que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem qu enh ISLA- 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10074.000509/99-19 Recurso n2 : 116.593 Acórdão n2 : 201-76.983 havido registro da declaração da importação no SISCOMEX: salvo se estiver dispensado do registro, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei n2 4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e Decreto-lei n2 400, de 1968, art. 1 2, alteração 29; e H - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, nota fiscal que não corresponda à salda efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento (Lei n2 4.502, de 1964, art. 83, inciso II, e Decreto-lei n2 400, de 1968, art. 12, alteração 29." Como se vê da leitura, a pena é a mesma, seja para quem vende mercadoria entrada clandestinamente no pais ou para quem emite nota fiscal que não corresponda à efetiva saída da mercadoria. No presente caso, tanto faz considerar a infração apontada pela Fiscalização quanto a confessada pela empresa que a penalidade é exatamente a mesmr a. CONCLUSÃO Sendo assim, não há reparos a fazer à decisão recorrida, razão pela qual nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Se - - • o_de 3. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

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Numero do processo: 10120.000218/96-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1995. BASE DE CÁLCULO Não é prova suficiente, para impugnar o VTNm adotado pelo Fisco para o lançamento do tributo, estabelecido pela I N SRF nº 16/95, Laudo de Avaliação que embora emitido por profissional legalmente habilitado e esteja acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, não preencha todos os requisitos estabelecidos nas Nrmas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8.799), nem identifique claramente quais os métodos utilizados na avaliação e as fontes pesquisadas, juntando os documentos comprobatórios. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34834
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido também, o Conselheiro Luis Antonio Flora . No mérito, Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento integral.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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EXERCÍCIO DE 1995. BASE DE CÁLCULO. Não é prova suficiente, para impugnar o VTNm adotado pelo Fisco para o • lançamento do tributo, estabelecido pela IN SRF n° 16/95, Laudo de Avaliação que, embora emitido por profissional legalmente habilitado e esteja acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, não preencha todos os requisitos estabelecidos nas Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8.799), nem identifique claramente quais os métodos utilizados na avaliação e as fontes pesquisadas, juntando os documentos comprobatórios. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento integral. Brasília-DF, em 08 de junho de 2001 HENRIQU RADO MEGDA Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora á 7 ali Zutil Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COITA CARDOZO, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente), HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. ./ tmc I .• I ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.224 ACÓRDÃO N° : 302-34.834 RECORRENTE : AFONSO CHAVES , RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF I RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO AFONSO CHAVES foi notificado e intimado a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias (fl. 13), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda São Germano", localizado no município de Hidrolândia/GO, II com área total de 130,8 hectares, cadastrado na SRF sob o número 1657193.2. Impugnando o feito (fl. 01), solicita a revisão do imposto lançado, argumentando, em síntese, que: 1) A Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, que alterou a Lei n° 6.746/79, estabelecendo a cobrança do ITR com base de cálculo maior, não pode ser aplicada ao exercício de 1994 por ferir o Princípio da Anterioridade, que rege o Direito Tributário. 2) O art. 1°, da referida Lei n° 8.847 determina que "O imposto sobre a propriedade territorial rural — ITR- tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza em Janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município". • 3) A Constituição da República veda a cobrança ou aumento de tributos com referência a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado. 4) O fato gerador, na hipótese, dá-se precisamente em 1° de janeiro do exercício considerado. 5) Verificou-se, ademais, a existência de divergências entre valores de terras nuas em municípios onde as terras são ricas em produção (baixos) e outros em terras com baixa produção (altos). Para fundamentar seu pleito, o Contribuinte aportou aos autos "Laudo Técnico de Avaliação" emitido pela Prefeitura Municipal de Hidrolândia (fl. 02), segundo o qual o Valor da Terra Nua de sua propriedade, referente a 31/12/93, é de 33.161,73 UFIR's. late fie' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.224 ACÓRDÃO N° : 302-34.834 É importante salientar que na Declaração de Informações — DITR/94, o Contribuinte havia indicado como Valor da Terra Nua o montante de 95.874,71 UFIR's (fl. 07). Consta, ainda, dos autos, o "Laudo Técnico" de fl. 12, da lavra do Engenheiro Agrônomo Sr. Cinezio Rezende, datado de 01/10/97, indicando como Valor da terra Nua do imóvel de que se trata a importância de 33.000,00 UFIR's. Referido "Laudo" encontra-se acompanhado da correspondente ART (fl. 14/16). A autoridade julgadora de primeira instância administrativa julgou o lançamento procedente, em decisão (fls. 25/30) cuja ementa apresenta o seguinte teor: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO DE 1994. DO VALOR DA TERRA NUA — VTN O Valor da Terra Nua — VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela SRF como base de cálculo do ITR, quando inferior ao VTNni/ha focado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da IN/SRF N° 016/95, art. 2°. DA REVISÃO DO VTN mínimo Não será realizada a revisão do VTN mínimo, questionado pelo contribuinte, com base em "Laudo Técnico de Avaliação" emitido por profissional habilitado, sem atender aos requisitos das Normas da ABNT (NBR 8799), pois o autor do trabalho não indica os critérios e • as fontes consultadas que levaram à convicção do valor fundiário atribuído ao imóvel avaliado. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO — ITR194. A Lei n° 8.847, de 28/01/94, publicada no DO do dia 29 seguinte, resultou da conversão, com alterações, da Medida Provisória n° 0399, de 29/12/93, publicada no DO de 30 seguinte, tendo sido, portanto, observado o princípio previsto no art. 150, inciso III, letra "a", da CF/88, no lançamento do ITR194, realizado com base na referida Lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Regularmente cientificado (AR à fl. 34), o Contribuinte, por Procuradores legalmente constituídos, interpôs tempestivo recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 35/43), apresentando as seguintes razões de defesa: 4€9 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.224 ACÓRDÃO N° : 302-34.834 1. Procurou fazer sua declaração de ITR referente ao exercício de 1994, informando o VTN de sua propriedade com os elementos que possuía, mas sem nenhum apoio técnico. 2. Ao receber a Notificação de Lançamento do referido tributo, ficou surpreso com o valor do imposto, excessivamente alto para o valor do imóvel e sua capacidade contributiva. Buscando ajuda técnica, verificou que havia informado valor do VTN acima do praticado na região. Além disso, a SRF desconsiderou o valor informado e tributou o imóvel pelo VTNm/ha fixado para o município. • 3. Inconformado, impugnou tempestivamente o lançamento, juntando Laudo Técnico de profissional habilitado, juntamente com declaração da Prefeitura local. 4. Tal lançamento, contudo, foi mantido em primeira instância administrativa, com o que se contrariou a legislação de regência. 5. Isto porque não dizem as normas legais, e nem poderiam dizer, que o "laudo" deve conter esta ou aquela referência, especificar esta ou aquela característica do imóvel avaliado, pois isto é atribuição exclusiva do profissional avaliador, desde que legalmente habilitado. 6. Não cabe ao julgador avaliar a qualidade do laudo, pois não é profissional qualificado para tal. • 7. Uma vez preenchidas as formalidades legais que revestem o documento pericial, exsurge ao julgador acatar tal documento e, se entendê-lo em desconformidade com a realidade, tomar as medidas que achar necessárias para preservar o crédito tributário, quais sejam a representação ao setor de fiscalização para que proceda às devidas diligências, inclusive com a requisição de novo laudo a perito oficial e, se for o caso, o lançamento de imposto suplementar, com todos seus consectários. 8. Deve, ainda, representar ao CREA para que proceda às devidas providências, caso comprovada a inabilitação do profissional ou irregularidades na peça avaliatória. 9. É errônea a interpretação que dá o julgador ao § 4°, do art. 3 0 , da Lei n° 8847/94, pois o mesmo não dá à autoridade a faculdade 17„,e-a 4 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.224 ACÓRDÃO N° : 302-34.834 de julgar se tal laudo é ou não apto para os fins a que se destina. Fixa, sim, a possibilidade de alteração do VTNm, como exigem os princípios tributários, especialmente o incerto no art. 111, inciso I, do CTN. 10.A decisão recorrida alega, ademais, que deve ser utilizado o VTNm previsto para o município em questão e que tal valor é determinado através de levantamento da FGV, mediante consulta às Secretarias de Agricultura dos Estados e ao INCRA. Ora, em que pese a seriedade e renome das entidades citadas, tais valores são apenas parâmetro e não devem prevalecer em face de critérios específicos para uma determinada propriedade. • 11.Mesmo porque a diversidade de qualidade, potencialidade, valoração e utilidade das terras existentes em cada região de um mesmo município não comporta uma valoração tão genérica. 12.Por este motivo, entendeu por bem o legislador alterar a base de cálculo do VTN, para os exercícios de 1997 em diante, deixando ao contribuinte a faculdade de determinar o valor do imóvel. 13.Nesse sentido, o Município de Hidrolândia sofre ainda mais, pois é composto de terras que vão do cascalho mais improdutivo à melhor terra de cultura, na mesma propriedade; é um dos maiores municípios de Goiás, sendo, contudo, formado por grande maioria de pequenas propriedades. Por ser muito próximo de Goiânia, muitas propriedades têm alto valor, por sua utilização como chácaras de lazer. Existe, ademais, grande disparidade entre as • propriedades situadas próximas à rodovia federal e às servidas por péssimas estradas vicinais. 14.Tal fato é ilustrado pela disparidade dos VTN's tributados nos exercícios de 1994, 1995 e 1996, para o referido município. (mostra tabela). 15.Apesar das considerações apresentadas, o Recorrente apresenta novo laudo de avaliação, com exaustivas justificativas e fundamentações dos valores encontrados (fls. 50/52). 16.Transcreve, outrossim, jurisprudência no sentido de ser acatado o laudo pericial apresentado pelo contribuinte, para o fim de alterar o VTN mínimo estabelecido pela Fazenda como base de cálculo do tributo (várias ementas — fls. 40/41). ~e-.€ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.224 ACÓRDÃO N° : 302-34.834 17. Requer o provimento de seu recurso. O recurso foi protocolado em 10 de maio de 1999. O Recorrente juntou àquela peça de defesa a Resolução n° 345/90, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que dispõe quanto ao exercício por profissional de Nível Superior das atividades de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia (fls. 46/47). Consta à fl. 53 a comprovação do depósito recursal legal. • Recebi o processo numerado até à fl. 59, inclusive, "Encaminhamento de Processo". É o relatório. frZL It 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ' SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.224 ACÓRDÃO N° : 302-34.834 , VOTO I , O presente recurso é tempestivo, tendo sido interposto após a instituição da exigência do depósito recursal, o qual encontra-se devidamente comprovado, nos autos. Assim, o Recurso de que se trata deve ser conhecido. • Afonso Chaves, inconformado com o julgamento prolatado na decisão de primeira instância administrativa que manteve a exigência tributária relativa ao ITR/94, dele recorre a este Conselho de Contribuintes, insurgindo-se contra o Valor da Terra Nua Tributado, por considerá-lo superestimado em relação ao valor do imóvel de sua propriedade. Como prova de sua alegação junta "Laudo Técnico de Avaliação da lavra de profissional devidamente habilitado, acompanhado da respectiva ART. Citado Laudo indica, como VTN/ha para o imóvel em questão o valor de 520,00 UFIR's/ha, totalizando, assim, como VTN Tributável o valor de 55.016,00 UFIR's (105,80 x 520,00, onde 105,80 correspondem à área do imóvel a ser tributada e R$ 520,00 ao VTN por hectare). Quanto a esta matéria, ou seja, base de cálculo do ITR, trago ao presente julgamento parte do voto do I. Conselheiro FRANCISCO SÉRGIO NALINI proferido no julgamento do Recurso n° 109.135, uma vez que o mesmo expressa com sapiência o tratamento que deve ser aqui aplicado. Saliento que algumas adequações • fazem-se necessárias, com relação à IN- SRF que indicou o valor do VTNm utilizado no lançamento de fls. nas quais os documentos citados são encontrados: "Quanto à base de cálculo do ITR, o lançamento foi realizado com fundamento na Lei n° 8.847194, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o V7N declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN SRF n° 42196, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3", § 2", da referida lei, e artigo 1" da Portaria Interministerial MEFP1MARA n° 1.275191. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua — VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo — VTNm fixado segundo o disposto no § 2°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847194, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. fra e 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.224 ACÓRDÃO N° : 302-34.834 Por outro lado, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare de que fala o § 4°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847194 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixado, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2' desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4", integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235172), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIRT respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTIsánlha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § I°, do art. 3°, da Lei n° 8.847194, ou seja, o Valor da Terra Nua — VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: 1. construções, instalações e benfeitorias; • IL culturas permanentes e temporárias; HL pastagens cultivadas e melhoradas; IV. florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pelo recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 23150. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8.799185), daí a necessidade para o convencimento da propriedade do Laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados... laCté MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.224 ACÓRDÃO N° : 302-34.834 Saliento que, na hipótese dos autos, o laudo apresentado consta às fls. 51/52). Referido Laudo, contudo, não obedeceu a todos os requisitos constantes da NBR 8.799/85 supracitada. Não apresenta os métodos avaliatórios nem esclarece quais as fontes pesquisadas, identificando-as. Assim, o Laudo oferecido ainda não foi suficiente para dar lastro ao fim pretendido pelo contribuinte, qual seja, o de convencer o Julgador de que o Valor da Terra Nua de seu imóvel é inferior ao dos demais imóveis do mesmo município, conforme estabelecido legalmente. 1• Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de junho de 2001 faelat 'ar" ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.224 ACÓRDÃO N° : 302-34.834 DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR Antes de adentrarmos pelas razões de mérito contidas no Recurso aqui em exame, entendo necessária a abordagem de questão preliminar, que levanto nesta oportunidade, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute, no aspecto da formalidade processual que reveste tal lançamento. Com efeito, pelo que se pode observar a Notificação de Lançamento • de fls. 13, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. O Decreto n° 70.237/72, em seu artigo 11, estabelece: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV – a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único – Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Pelo que se pode concluir, a Notificação de Lançamento objeto do • presente litígio, por ter sido emitida por processo eletrônico, estava dispensada de assinatura. Porém, o mesmo não acontecia em relação à imprescindível indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. Trata-se, em meu entendimento, de documento insubsistente, tornando impraticável o prosseguimento da ação fiscal de que se trata. Ante o exposto, voto no sentido de declarar, de ofício, nulo o lançamento efetuado pela repartição fiscal de origem e, conseqüentemente, todos os atos posteriormente praticados, documentados no processo administrativo que aqui se discute. Sala das Sessões, em 08 de junho -f 00 — - É!' ‘r PAULO ROBERTO C 1 ANTU ES - Conselheiro io a . p MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA ,4rtitis'ivi TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•e;, 4,11, 2' CÂMARA Processo n°: 10120.000218/96-77 Recurso n.°: 122.224 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à T Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.834. Brasília-DF, /G (4064 — • • • • • ntribulnto Henrique prado itlegda Presidenta da Z..' Câmara • Ciente em: / 22 o • p px) 1221Dp, FA4CODA CAt»IAt-- Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000447/96-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Recurso não cabível, interposto pela recorrente em processo de consulta, não é elemento que leve à nulidade do lançamento efetivado. PERÍCIA REQUERIDA - A perícia só se faz necessária para esclarecer dúvidas ou obscuridades acaso existentes e o pedido deve atender o previsto no inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sob pena de ser considerado não realizado, na forma do § 1º do mesmo artigo. Preliminares rejeitadas. COFINS - COMPENSAÇÃO EFETIVADA SEM RESPEITAR OS TERMOS DA DECISÃO JUDICIAL - As bases tributáveis, bem como o correspondente imposto, foram quantificados e expressos na moeda à época da ocorrência do respectivo fato gerador e o demonstrativo de apuração consigna os cálculos indexados com observância da legislação vigente à época, conforme explicitado na decisão monocrática. MULTA DE OFÍCIO - A multa de lançamento de ofício foi reduzida para 75% (art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, c/c o ADN COSIT nº 01/97). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07143
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de nulidade e de pedido de perícia; e, II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Rubrica ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ' ~42' Processo : 10120.000447/96-64 Acórdão : 203-07.143 Sessão : 20 de março de 2001 Recurso : 109.401 Recorrente : LCM — HOTÉIS RESTAURANTES E TURISMO LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Recurso não cabível, interposto pela recorrente em processo de consulta, não é elemento que leve à nulidade do lançamento efetivado. PERÍCIA REQUERIDA - A perícia só se faz necessária para esclarecer dúvidas ou obscuridades acaso existentes e o pedido deve atender o previsto no inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, sob pena de ser considerado não realizado, na forma do § do mesmo artigo. Preliminares rejeitadas. COFINS - COMPENSAÇÃO EFETIVADA SEM RESPEITAR OS TERMOS DA DECISÃO JUDICIAL — As bases tributáveis, bem como o correspondente imposto, foram quantificados e expressos na moeda à época da ocorrência do respectivo fato gerador e o demonstrativo de apuração consigna os cálculos indexados com observância da legislação vigente à época, conforme explicitado na decisão monocrática. MULTA DE OFICIO — A multa de lançamento de oficio foi reduzida para 75% (art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, c/c o ADN COS1T n° 01/97). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LCM — HOTÉIS RESTAURANTES E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade e de pedido de perícia; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 Otacilio D. ds Cartaxo Presidente (9), Antonio Augusto orges rrres Relato'. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva. imp/cf 020 (I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft 7" ..9rs Processo : 10120.000447/96-64 Acórdão : 203-07.143 Recurso : 109.401 Recorrente : LCM — HOTÉIS RESTAURANTES E TURISMO L TDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 111/116) interposto contra a Decisão de Primeira Instância de fls. 98/103, que não conheceu da impugnação, no tocante à compensação, declarou definitiva a matéria na esfera administrativa e indeferiu a impugnação, no que se refere aos demais itens. A impugnação foi apresentada contra o Lançamento de fls. 20/27, que exigia a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos meses de abril de 1992 e janeiro a agosto de 1995. A empresa impugnou a autuação, alegando, sinteticamente, que: a) o débito declarado foi compensado com FINSOCIAL e parte recolhida, conforme DARFs anexados; b) a empresa é detentora de medida liminar, que lhe garante a compensação com os créditos de FINSOCIAL atualizados; c) no referente à compensação de FINSOCIAL e PIS com a COFINS, encontra-se sob consulta, sendo o auto de infração nulo; d) a multa punitiva e o acréscimo de juros moratórios são indevidos; e e) solicita seja o auto de infração declarado nulo e suspensa a exigibilidade do crédito tributário. A decisão recorrida declarou, em sintese, que: 1) não aceitou a preliminar de nulidade, por não haverem se configurado as hipóteses do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72; 2) no que se refere ao fato alegado de estar a impugnante sob consulta, o art. 52, V, do Decreto n° 70.235/72, diz que não produzirá efeito a consulta formulada quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado 'tít. 2 04- MINISTÉRIO DA FAZENDA Vi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".:.rert; Processo : 10120.000447/96-64 Acórdão : 203-07.143 antes de sua apresentação, pelo que a Instrução Normativa RF n° 32/92 disciplinou a compensação, o que toma a consulta ineficaz; 3) foi mantida a multa de 100%; 4) para os juros de mora, foi seguida a legislação de regência, vigente à época em que foi constituído o crédito fiscal; 5) o pedido de cancelamento do mês de abril de 1992, em face do requerimento de parcelamento, não procede, pois o autuante considerou em seu levantamento o parcelamento; 6) o levantamento fiscal decorre da falta de acordo para o pagamento ou parcelamento, de forma amigável, do débito (fls. 21); 7) a contribuinte pleiteia na justiça o direito de compensação com a COFINS de valores recolhidos a maior para o FINSOCIAL e para o PIS; 8) o fato de o crédito tributário estar sub judice não impede o lançamento; 9) não há divergência entre os índices de correção monetária utilizados pela empresa e pelo Fisco; e 10)em nenhum momento a empresa demonstrou a origem dos valores que pretendia compensar. A decisão monocrática não conheceu da impugnação, no tocante à compensação, e a indeferiu, no que se refere às demais matérias. Inconformada, volta a empresa, em recurso voluntário, para, preliminarmente, argüir a nulidade do auto de infração, porquanto havia interposto pedido de reconsideração da decisão proferida no processo de consulta que apresentara, que indeferiu o recurso especial previsto no Decreto-Lei n° 2.049/83, artigo 12, e Portaria MF n ° 33/86, item 2, III, bem como por ter processo referente à compensação do PIS com o PIS, e de PIS com a COFINS, em grau de recurso. No mérito, que o índice de correção a ser utilizado é o mesmo adotado pela Receita Federal para a correção dos seus créditos, como determina a sentença judicial que a 3 ÉS UM MINISTÉRIO DA FAZENDA tf;:. :;‘10' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000447/96-64 Acórdão : 203-07.143 ampara, considerando nula a autuação, por não haver sido considerada a devida correção monetária aceita por nossos Tribunais. Requer diligência para ser efetivada perícia contábil para comparação dos créditos compensados com os exigidos pela fiscalização. É o relatório elfr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAdit "St *-:%; &30 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000447/96-64 Acórdão : 203-07.143 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Determina o artigo 12 do Decreto-Lei n°2.049/83, citado pela recorrente: "Art. 12 - O Poder Executivo, através do Ministro da Fazenda, poderá expedir instruções para a execução do presente Decreto-lei, inclusive referente a: III - processo administrativo e de consulta; ". A Portaria n° 33, de 31.01.86, do Ministro da Fazenda, por seu turno "dispõe sobre julgamento do processo administrativo de determinação e exigência da contribuição para o FINSOCIAL e atribui competência aos Conselhos de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais", dispondo no item 2: "2 - O processo administrativo de determinação e exigência da contribuição para o FINSOCIAL será julgado: 111 - em Instância Especial, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, quanto aos especiais de decisões dos Conselhos de Contribuintes, na forma da Portaria MF n 0434, de 03 de maio de 1979." O recurso apresentado pela contribuinte quando da decisão desfavorável do processo de consulta não é o pertinente, vez que, como vimos, o recurso que interpôs era o Especial para a Câmara Superior de Recursos Fiscais e previsto para os julgamentos dos Conselhos de Contribuintes. 5 iS MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000447/96-64 Acórdão : 203-07.143 Improcedente, assim, a preliminar de nulidade argüida. Não fosse o bastante, a Justiça não tem reconhecido a compensação de PIS com a COFINS, por não serem da mesma natureza. Quanto ao pedido de perícia formulado , não tem o menor cabimento, primeiro, por não apontar a recorrente qual a dúvida que tem quanto à autuação ou à decisão recorrida, em segundo lugar, por ser totalmente desnecessária em vista do que do processo consta, e, em terceiro lugar, por não haver cumprido o determinado no inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72. Para a apreciação do mérito, necessário se faz saber quais os índices de correção monetária que foram adotados pela recorrente, porquanto os utilizados pela fiscalização são os informados, às fls. 96, pela decisão monocrática. A sentença que ampara a recorrente decidiu: "Por esses motivos, DEFIRO o pedido de liminar para que possa haver a compensação requerida, sem prejuízo da fiscalização pelas autoridades competentes quanto à correção da operação, no que diz respeito a valores."(fls. 75176). A recorrente informa que adotou os "índices oficiais, exatamente dentro dos parâmetros em que a União exige seus créditos" (fls. 108). Entretanto, a Fazenda Pública, cumprindo a decisão judicial, inclusive quanto ao exercício da atividade fiscalizadora de que é detentora, objetivando examinar o montante dos créditos e sua suficiência para a extinção das obrigações, encontrou diferenças entre a compensação efetivada pela contribuinte e os valores resultantes da aplicação dos índices de correção monetária usados para a cobrança dos créditos tributários da União. A diferença encontrada é que é o objeto da autuação, que a recorrente não consegue demonstrar irregular, não informando qual o índice de atualização que adotou. O procedimento fiscal seguiu à risca o decidido na sentença judicial, aplicando os índices oficiais, conforme demonstrado na decisão recorrida e, mesmo assim, resultou uma diferença a ser exigida. Correto o levantamento fiscal. 6 404: MINISTÉRIO DA FAZENDA 74tE `5:' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000447/96-64 Acórdão : 203-07.143 A aplicação da multa de oficio no lançamento em tela ficou caracterizada, em virtude da falta de recolhimento da contribuição, entretanto, o art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96, reduziu o percentual da multa de oficio para 75%. Considerando que o presente lançamento não se encontra definitivamente julgado na esfera administrativa, cabe a redução da multa de oficio nele exigida (ADN COSIT n° 01/97). Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa de oficio para 75%. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 -ityár— ei: ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES 7

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Numero do processo: 10070.000135/95-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO - Os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional são os agentes competentes para lançamento de ofício de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Preliminar rejeitada. COFINS - BASE DE CÁLCULO - O art. 2º da Lei Complementar nº 70/91 preceitua que a base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se como tal o total da receita bruta das vendas de mercadorias e/ou serviços de qualquer natureza, e o parágrafo único do citado artigo determina os valores que não integram a base de cálculo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07803
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade e de pedido de diligência; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T13:18:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T13:18:24Z; Last-Modified: 2009-10-24T13:18:24Z; dcterms:modified: 2009-10-24T13:18:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T13:18:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T13:18:24Z; meta:save-date: 2009-10-24T13:18:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T13:18:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T13:18:24Z; created: 2009-10-24T13:18:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T13:18:24Z; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T13:18:24Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes t26 .' • Publicado no Diário Oficial da União .; MINISTÉRIO DA FAZENDA de 22 I 03 I e0 Oa Rubrica " hik. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.000135/95-76 Acórdão : 203-07.803 Recurso : 115.990 Sessão : 07 de novembro de 2001 Recorrente : MERCADO PROMOÇÕES CULTURAIS Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO - os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional são os agentes competentes para lançamento de oficio de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PELÚCIA - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Preliminar rejeitada. COFINS — BASE DE CÁLCULO - O art. 2° da Lei Complementar n° 70/91 preceitua que a base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se como tal o total da receita bruta das vendas de mercadorias e/ou serviços de qualquer natureza, e o parágrafo único do citado artigo determina os valores que não integram a base de cálculo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MERCADO PROMOÇÕES CULTURAIS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade e de pedido de perícia; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Saia das Sessões, em 07 de novembro de 2001 °Will° Da • s Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, \Talim. Fonseca de Menezes (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaalicecesa 1 It; MINISTÉRIO DA FAZENDA • 17+e SEGUNDO CONSELHO DE DONTRIBUINTES Processo : 10070.000135/95-76 Acórdão : 203-07.803 Recurso : 115.990 Recorrente : MERCADO PROMOÇÕES CULTURAIS • RELATÓRIO Contra a empresa Mercado Promoções Culturais é lavrado Auto de Infração de fl. 01, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativa aos meses de abril de 1992 a dezembro de 1993. O enquadramento legal do referido auto de infração são os artigos 1° ao 5° da Lei Complementar n ° 70/91. Inconformada, a autuada apresenta a Impugnação de fls. 54/55, onde alega que: "... os valores por ela espontaneamente pagos foram erradamente computados no cálculo do crédito tributário devido. Fundamenta seu entendimento através das seguintes afirmações: - Não foram levadas em conta as transformações monetárias pelas quais passou a economia brasileira no período compreendido entre abril/1992 e setembro/94; - Desconsiderou-se os montantes pagos a titulo de multa e juros; - A utilização da UFIR como indexador não encontra respaldo na Constituição Federal." O julgador singular considera devida a totalidade da COFINS e os juros de mora exigidos e reduz a multa de oficio para 75%. Sua decisão recebe a seguinte ementa (fls. 66/70): "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Demonstrada a inexistência dos erros argüidos na peça de defesa e na ausência de quaisquer fatos novos que levem a conclusões diversas, deve prosseguir a exigência fiscal. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. 2 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • .k.:',+,;0 nk- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CW-z5P Processo : 10070.000135/95-76 Acórdão : 203-07.803 Recurso : 115.990 A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista ao tempo de sua prática. Incidência da artigo 44 da Lei 9.430/96, por força do disposto no artigo 106, inciso II, letra "c", do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório Normativo SRECOSIT número 001, de 07/01/97. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Ciente dessa decisão, a autuada, tempestivamente, apresenta o Recurso Voluntário de fls. 76/82, onde alega que: a) nas Declarações de Imposto de Renda dos anos-calendário de 1992 e 1993, a • contribuinte comete um equivoco, que originam a autuação. Tais erros são comprovados pelas cópias das Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e dos DARFs de recolhimento da contribuição, calculados e recolhidos mensalmente (fls. 15/46), bem como xerox do Livro de Apuração do ISS (fls. 84/104); b) ao fazer o lançamento na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, o Declarante desconsidera as despesas feitas por conta do cliente e aponta como receita bruta o valor da soma de todas as notas fiscais, quando o correto é declarar o valor da base de cálculo; c) o fiscal não examina devidamente os livros da empresa no que tange os cálculos das contribuições sociais; d) dessa forma, não existe crédito em favor da União; e e) os documentos apresentados pelo sujeito passivo são ignorados pelo julgador de primeira instância administrativa, que sequer confere se os valores lançados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica havia ou não algum erro. No mérito, questiona a função administrativa exercida pelos fiscais. Cita os princípios da legalidade e da imparcialidade, que devem nortear a atividade do Fisco. Para embasar seus argumentos, traz à peça recursal entendimentos do STF e do STJ. Requer que seja considerado insubsistente o auto de infração e que haja o devido cancelamento do débito fiscal. Ou, caso sua pretensão não seja acolhida, que seja determinada perícia na documentação da empresa, a fim de que se apure o erro material. 3 ler\ (-21 jr., 114̀,4N, MINISTÉRIO DA FAZENDA <5r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ', Processo : 10070.000135/95-76 Acórdão : 203-07.803 Recurso : 115.990 Para efeito de admissibilidade do recurso, consta dos autos, à fl. 83, prova o depósito recursal É o relatório. 4 • )1fr: -1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA N At.,n:“^:. a: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.000135/95-76 Acórdão : 203-07.803 Recurso : 115.990 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades legais exigidas para o seu conhecimento. A exigência fiscal origina-se da insuficiência do recolhimento da COFINS nos períodos citados, ou seja, nos períodos de abril de 1992 a dezembro de 1993. O enquadramento legal do referido auto de infração são os artigos 1° ao 5° da Lei Complementar n ° 70/91. Nas razões do apelo ora apreciado, a recorrente protesta contra a base de cálculo do tributo adotada no feito, argüindo não terem sido excluídas "as despesas feitas por conta do cliente"; alega que o julgador de primeira instância não apreciou todas as provas apresentadas quando da impugnação; questiona a atividade administrativa dos autuantes; e pede a realização de perícia. Quanto à base de cálculo da COFINS, o argumento da recorrente não pode prosperar, tendo em vista que o art. 2° da Lei Complementar n° 70/91 preceitua que a base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se como tal o total da receita bruta das vendas de mercadorias e/ou serviços de qualquer natureza, que foi apurada na presente exigência nas notas fiscais emitidas pela empresa. Já o parágrafo único do citado artigo determina os valores que não integram a base de cálculo, os quais são: o do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, quando destacado em separado no documento fiscal, os das vendas canceladas e devolvidas; e os dos descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmente. Assim, não existe previsão legal para a exclusão pretendida pela recorrente, que compõe o preço do serviço prestado, e, conseqüentemente, o faturamento da empresa. Na análise da decisão de primeira instância, verifico que o julgador monocrático apreciou todos os pontos contestados pela autuada, quando da impugnação, estando, portanto, perfeita. Quanto aos autuantes, cabe ressaltar que os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional são os agentes competentes para lançamento de oficio de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 5 1/45-1 .."3:4;:::.• MINISTÉRIO DA FAZENDA '.:;tt,',4»Y • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.000135/95-76 Acórdão : 203-07.803 Recurso : 115.990 Em relação ao pedido de perícia, vejo que a recorrente não observou os requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93, e, portanto, deve ser considerado como não formulado, por força do § 1° do acima citado art. 16, que transcrevo: "Art. 16- A impugnação mencionará: (.) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretende sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim corno, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito. § 1°. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2001 OTACILIO DAN • CARTAXO • 6

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