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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742137 #
Numero do processo: 10510.004189/2007-98
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos, mormente quando pairam dúvidas acerca da prestação dos serviços e correspondentes desembolsos. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa somente pode prevalecer quando a autoridade fiscal demonstrar, de modo inconteste, o dolo por parte do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.647
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 112          1 111  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.004189/2007­98  Recurso nº  168651   Voluntário  Acórdão nº  2801­001.647  –  1ª Turma Especial   Sessão de  8 de junho de 2011  Matéria  IRPF ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  VERTINO MACHADO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO  DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação, podendo a  autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços  médicos  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos,  mormente  quando  pairam  dúvidas  acerca  da  prestação  dos  serviços  e  correspondentes  desembolsos.  Nessa  hipótese,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos  é  insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  A qualificação da multa somente pode prevalecer quando a autoridade fiscal  demonstrar, de modo inconteste, o dolo por parte do contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente        Fl. 118DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R Assinado digitalmente em 15/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, 20/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10510.004189/2007­98  Acórdão n.º 2801­001.647  S2­TE01  Fl. 113          2 Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi  e Henriques Resende, Tânia Mara Paschoalin,  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  04  a  07,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2003,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$4.273,85,  acrescido  de  multa  de  ofício  parcialmente qualificada (150%) e juros de mora.  A  autuação  decorreu  de  glosa  de  despesas  médicas  nos  montantes  de  R$8.541,28  (incidiu multa de  75%)  e R$7.000,00  (incidiu multa  de  150%,  glosa  referente  à  profissional Ana Paula Pinheiro dos Santos que negou ter prestado serviços odontológicos ao  interessado ou seus dependentes e negou ter recebido o valor em questão, ao mesmo tempo que  o  interessado  não  conseguiu  comprovar  a  efetividade  dos  serviços  e  nem  dos  desembolsos  correspondentes.).  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 31  e 32), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 44):  1)  Apresenta  comprovantes  de  despesas  médicas  pagas  à  AFEAM  Saúde  (Plano  de  Saúde  dos  Funcionários  Fiscais  do  Estado  do  Amazonas)  (fls.  33/34).  Afirma  não  haver  apresentado  estes  documentos  durante  a  fiscalização  porque  entendera deveria comprovar apenas as despesas odontológicas.  2) Os recibos fornecidos por Ana Paula Pinheiro dos Santos são válidos como  prova  do  pagamento  das  despesas  porque  a  assinatura  da  profissional  foi  reconhecida em cartório.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  3ª  Turma  DRJ/Salvador/BA,  conforme  Acórdão  de  fls.  43  a  45,  julgou  parcialmente procedente o lançamento, eis que restabeleceu o valor referente a pagamento de  plano  de  saúde,  R$8.541,28.  Por  outro  lado,  manteve  a  glosa  das  despesas  referentes  à  profissional Ana Paula Pinheiro dos Santos, bem como a multa de ofício qualificada.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  20/12/2007  (fls.  48),  o  contribuinte,  por  intermédio  de  representante  (Procuração  às  fls.  91)  apresentou,  em  18/01/2008,  o  Recurso  de  fls.  85  a  90,  argumentando,  em  apertada  síntese,  que  os  recibos  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R Assinado digitalmente em 15/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, 20/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10510.004189/2007­98  Acórdão n.º 2801­001.647  S2­TE01  Fl. 114          3 apresentados  foram  emitidos  por  Ana  Paula  Pinheiro  dos  Santos  e  inclusive  tiveram  a  assinatura neles aposta devidamente registrada em Cartório. Assim, é desmedido  lhe exigir a  apresentação  de  documentos  que  comprovem  a  efetividade  dos  desembolsos, mesmo porque  poderia ter efetuado saques em valores muito superiores em datas anteriores e ter em seu poder  numerário  suficiente  a  quitar  a  obrigação.  Pondera  que  os  valores  gastos  com  tratamento  odontológico  não  se mostram discrepantes  em  relação  a  outros  serviços  de mesma natureza.  Entende que somente se provado de forma inconteste que os recibos não foram assinados pela  profissional se poderia efetuar a glosa.  Instruindo o recurso consta cópia do acórdão recorrido e da correspondência  que  o  acompanhou,  do  Termo  de  Encerramento  de  ação  fiscal,  bem  como  dos  recibos  em  discussão (fls. 92 a 104).  Consta, ainda, dos autos, os documentos de fls. 105 a 110 dando notícia de  que o processo de  representação  fiscal  fora movimentado para o Ministério Público Federal,  por ausência de informação acerca da protocolização de recurso voluntário, porém, constatado  o equívoco, foi solicitada a devolução dos autos à DRF de origem.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 111, que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  caso,  o  interessado  pretende  deduzir  despesas  médicas  referentes  à  profissional Ana Paula Pinheiro dos Santos, no montante de R$7.000,00.  Ocorre  que,  como  relatado,  Ana  Paula  Pinheiro  dos  Santos  foi  intimada  a  confirmar  o  recebimento  dos  valores  consignados  nos  recibos  em  posse  do  contribuinte  e  negou  tê­los  recebido  (documento  de  fls.  14).  Em  ação  fiscal  aberta  contra  a  profissional,  conforme  consta  do  Termo  de  Encerramento  de  fls.  25  a  28,  (cópia  às  fls.  98  a  101),  a  odontóloga  teria  negado,  categoricamente,  que  teria  prestado  serviços  profissionais  ao  contribuinte.  Nesse  contexto,  para  fazer  jus  à dedução  invocada,  seria necessário que o  interessado  lograsse  comprovar  tanto  a  efetividade  dos  serviços  prestados  quanto  dos  correspondentes desembolsos. E assim é porque, nos termos do art. 8º, inc. II, alínea “a” da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  na  declaração  de  ajuste  anual,  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto,  poderão  ser  deduzidos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R Assinado digitalmente em 15/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, 20/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10510.004189/2007­98  Acórdão n.º 2801­001.647  S2­TE01  Fl. 115          4 próteses  ortopédicas  e  dentárias,  restringindo­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes.   Ocorre que, no tocante à efetividade dos serviços, nenhum elemento de prova  foi  apresentado pelo  contribuinte. Quanto  aos desembolsos,  o  interessado  limita­se  a afirmar  que seria descabido lhe exigir algo além dos recibos já apresentados.  Esse não tem sido o entendimento reiterado deste Colegiado, afinal, o art. 73  do Decreto nº 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, dispõe:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  Quanto à qualificação da multa de ofício, cabe transcrever os fundamentos da  autoridade lançadora (fls. 26, com os grifos do original):  Assim  sendo,  o  declarante  ao  utilizar  despesas  médicas  sem  a  efetiva  prestação  de  serviços,  utilizando­se  de  informações  sem  lastro  em  documentos  comprobatórios, agiu, salvo melhor juizo, de forma dolosa para modificar a base de  cálculo, de modo a reduzir o montante do imposto devido, incorrendo, em tese, na  conduta  descrita  como  fraude,  cuja  definição  decorre  do  artigo  72,  da  Lei  n°  4.502/1964, assim transladado:  "Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento."  Por  todo  o  exposto,  não  logrando  o  contribuinte  comprovar,  através  de  documentação  hábil,  a  efetivação  das  despesas  odontológicas,  bem  como  o  seu  pagamento, considerando a afirmação contundente da Sra. Ana Paula Pinheiro dos  Santos de que não prestou serviços para este contribuinte, fica configurado, em tese,  o  evidente  intuito  doloso  de  fraudar  a  Fazenda  Nacional,  motivo  que  justifica  a  penalidade  prevista  no  artigo  44,  inciso  II  da  Lei  n°  9.430/1996, matriz  legal  do  artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR, qual seja, a qualificação  da  multa  de  ofício  para  150%  do  valor  do  imposto,  relativamente  ao  valor  informado  como  pagamento  àquela  profissional.  Sobre  o  imposto  resultante  do  restante do valor glosado, aplica­se a multa de oficio normal de 75%.  Da leitura da fundamentação acima, depreende­se que a autoridade lançadora,  ao  final,  entendeu  que  ficou  configurado,  em  tese,  o  intuito  doloso  de  fraudar  a  Fazenda  Nacional. Ora, se apenas está configurado em tese o intuito doloso, deve­se aplicar o disposto  no art. 112 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  112. A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;   II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;   III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R Assinado digitalmente em 15/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, 20/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10510.004189/2007­98  Acórdão n.º 2801­001.647  S2­TE01  Fl. 116          5  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Por esse motivo, descabe a qualificação da penalidade aplicada.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar a multa de ofício.     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                    Fl. 122DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R Assinado digitalmente em 15/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, 20/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 11128.000665/00-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.365
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Numero do processo: 13748.000209/2006-85
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 MOLÉSTIA PROFISSIONAL - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ISENÇÃO - O beneficio invocado não pode ser estendido a quem não preencha rigorosamente as condições e requisitos exigidos para sua concessão. Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado votou pelas conclusões.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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I V3:t MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13748.000209/2006-85 Recurso n° 164.941 Voluntário Acórdão n° 3804-00.076 — 4' Turma Especial Sessão de 28 de maio de 2009 Matéria IRPF Recorrente FRANCISCO VILARDO Recorrida T TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 MOLÉSTIA PROFISSIONAL - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ISENÇÃO - O beneficio invocado não pode ser estendido a quem não preencha rigorosamente as condições e requisitos exigidos para sua concessão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO VILARDO. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado votou pelas conclusões. LS.:0 n • '7AS:01r, Presi, e t- / AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Relatora Processo n 13748.000209/2006-85 S3-TE04 Acórdão n.• 3804-00.076 Fl. 2 FORMALIZADO EM: O 3 AG 0 2009 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto. 2 Processo n° 13748.000209/2006-85 S3-TE04 Acórdão n.°3804-00.076 Fl. 3 • Relatório SOLICITAÇÃO O contribuinte acima identificado formalizou pedido de isenção do imposto de renda sob a alegação de que seria portador de moléstia prevista no inciso XIV, artigo 6 0, da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, e alterações. O Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu/RJ indeferiu o pedido, uma vez que não foram apresentados o laudo pericial nos moldes exigidos na legislação e os documentos comprobatórios da data em que teria ocorrido a aposentadoria (Despacho Decisório de fls. 25 a 27). MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 30 a 32), alegando, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 47 e 48): "1. trabalhou até à véspera de sua aposentadoria que ocorreu em 1990 e sabe que é lícita a transformação da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por invalidez, desde que inclusa a moléstia adquirida em serviço; 2. constam dos autos vários laudos, referindo-se à "dermatite de contato" adquirida em serviço e em razão da atividade labora tiva, demonstrando claramente a existência da doença, sua instalação, e suas conseqüências que se chocam com o exercício da função de auditor; 3. o Colegiado deve e tem que despender todo o tempo para o justo e imparcial estudo da solicitação de qualquer contribuinte; 4. fez prova conforme o documento da Prefeitura Municipal de Petrópolis que endossa "in totum "todos os laudos afirmativos e descritivos que fundamentam o seu pedido; 5. a prova da instalação e existência da moléstia e sua conseqüência é clara e insofismável, notando-se ser moléstia incurável; 6. a lei não pode, por impossível, discriminar todas as moléstias que possam causar a figura da moléstia profissional que pode acontecer por qualquer motivo que se relacione com a atividade, isto é, por a doença ser genérica, ela pode ser incapacitante para um trabalhador contribuinte e não o ser para o outro; 7. sua doença começou a se instalar em 1955, quando passou a ser auditor ou talvez até antes, em 1950 quando começou no serviço público; 3 Processo n°13748.000209/2006-85 S3-TE04 Acórdão n.• 3804-00.076 Fl. 4 8. a lei é clara quanto às moléstias passíveis de isentar o contribuinte do imposto de renda pessoa fisica, que incapacitam qualquer função ou profissão, sendo, entretanto, silente quanto à quilométrica relação de eventuais diagnósticos resultantes de acidentes do trabalho e/ou moléstias profissionais ou às resultantes do trabalho profissional; 9. cabe, portanto, a quem analisar as petições adequá-las e enquadrá-las no espírito da lei, pois a lei não vale só pelo que diz, mas também pelo que quer dizer; 10. assim, requer que o Parecer de fls. 25/27 seja revisto com imparcialidade sendo observados os itens apontados em sua peça defensória (dela XI); 11.o fato de estar doente em função do trabalho é que configura a moléstia profissional e o habilita a usufruir legalmente da isenção solicitada; 12. portanto, não ter requerido licença médica, continuando a trabalhar doente, não exime o acesso ao direito à isenção que lhe é irrecusável; 13. alega que a solicitação da isenção junto à Receita Federal do Brasil decorre de o Setor de Pessoal do INSS se recusar, ilegalmente, a aceitar a incapacidade porque entendem equivocadamente que por ter trabalhado, não faria jus ao beneficio:" ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ-Rio de Janeiro/RJ II indeferiu a solicitação com base, em síntese, nas seguintes considerações (fls. 49 e 50): "(..) há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal. "Ab initio" , é de se informar que, para análise da isenção do imposto de renda pessoa fisica, no caso dos portadores de moléstia profissional, foi realizada pesquisa junto ao site do Ministério da Previdência Social (www.mpas.gov.br) "PERGUNTAS E RESPOSTAS — BENEFÍCIO", tendo sido, em conseqüência, anexadas as cópias de fts.39/45, entendendo-se que: I°. a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que for incapaz total e definitivamente para o trabalho e não tiver condições de ser reabilitado para o exercício de atividade que lhe garanta o seu sustento: 2° - normalmente, a aposentadoria por invalidez decorre da transformação do auxílio-doença. Entretanto, constatada a gravidade da situação do segurado, considerado totalmente fr- 4 _ . Processo n° 13748.000209/2006-85 83-TE04 Acórdão o.° 3804-00.076 Fl. 5 incapaz para o trabalho, a Perícia Médica da Previdência Social poderá conceder de imediato, a aposentadoria por invalidez ; 3° - por outro lado, a aposentadoria por tempo de contribuição é o beneficio concedido ao segurado da Previdência Social que atender aos requisitos de contribuição. Entende-se, portanto, que a Perícia Médica da Previdência Social é o serviço que objetiva avaliar se o segurado está ou não incapaz para o trabalho, sugerindo sua aposentadoria por invalidez, se for o caso. Contudo, não consta do auto, laudo pericial oficial exarado pela Previdência Social , caracterizando que o contribuinte é portador de moléstia profissional tampouco que ele foi aposentado por invalidez." Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 ,2002, 2003, 2004, 2005 PEDIDO DE ISENÇÃO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. Apenas fazem jus à isenção do imposto de renda por moléstia profissional, os proventos de aposentadoria por invalidez, devendo estar comprovada a incapacidade total e definitiva para o trabalho ou a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade profissional. Solicitação Indeferida" RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 11/01/2008 (fl. 60), o contribuinte apresentou, em 11/01/2008, o Recurso de fls. 63 a 67. Ao mesmo tempo que tece comentários sobre todos os transtornos que enfrenta em decorrência da moléstia que o aflige, argumenta, em síntese, que: • solicitou isenção tributária pois é portador de moléstia profissional; • o que está peticionando é a isenção tributária e não aposentadoria. Por óbvio, concedendo ou não a aposentadoria, o INSS terá de acatar a decisão que isentará o paciente e contribuinte do ônus tributário, conforme determina a Lei; • o fato, a moléstia profissional, equivalente jurídica e tributariamente a acidente de trabalho, ocorreu em 1990 e deve ser analisado e decidido conforme legislação então vigente, salvo hipótese de retroatividade benigna da lei. A Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e a Instrução Normativa n° 15, de 6 de fevereiro de 2001, não se aplicam ao caso; • a moléstia foi, inicialmente, reconhecida, constatada, informada e diagnosticada por médico perito do INSS, médico do RH e possuidor de vasto curriculum técnico; 5 Processo n°13748.000209/2006-85 83-TE04 Acórdão n.° 3804-00.076 Fl. 6 • posteriormente, a Prefeitura Municipal de Petrópolis/RJ, local em que ocorreu o fato, endossou a totalidade dos documentos médicos atinentes; • a Sociedade Brasileira de Dermatologia, cúpula do conhecimento científico, pronunciou- se na mesma direção; • a atitude da junta médica do órgão pagador, em negar, sob o pseudo argumento de que não se licenciou e continuou trabalhando foi um ato meramente político, como se demonstrará em sustentação oral no julgamento do recurso; • a circunstância de não ter se beneficiado previamente do direito à licença médica, conforme a lei lhe possibilitaria, não é motivo nem justificativa para a negativa; • é presente que o Direito surge do fato e pode ser solicitado a qualquer tempo pois ele não prescreve; • em dezoito anos de requerimentos administrativos, nunca perdeu um prazo de acesso; • em 2005 houve condições técnicas e de prazo para a interposição de Ação Ordinária na Justiça, e que está em curso, mas a demorada e lenta decisão poderá não alcançá-lo mais em vida; • é inaceitável que a junta julgadora de primeira instância tenha esquecido a legislação que rege o Serviço Público (Lei 1.711) e se respalde em programa de perguntas e respostas da legislação previdenciária, ignorando que o interessado não é trabalhador previdenciário, mas servidor público e, como tal, não tem acesso a programas de readaptação profissional, os quais somente existem na Previdência; • diferentemente do que constou na decisão recorrida, consta dos autos laudo pericial e é o primeiro documento médico dos autos; • contrariamente ao desejo dos julgadores de primeira instância, não há uma norma específica e minuciosa que abrigue todas as doenças que possam ocorrer ou ocasionar um acidente de trabalho ou uma moléstia profissional; • nessas hipóteses, o que se prova é a relação entre a moléstia e o oficio do paciente; • as expressões "incapacidade por acidente do trabalho" e "incapacidade por moléstia profissional" são explícitas e independem de interpretação pretensamente não permitida pela norma concessória; • por ser de direito e de justiça, solicita que seu pleito seja deferido. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 69, que também trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. Consoante Resolução 194-00.005, de 21/10/2008, fls. 70 a 75, converteu-se o julgamento em diligência a fim de que a Procuradoria da Fazenda Nacional averiguasse se o contribuinte está discutindo judicialmente a matéria objeto dos autos. 14r.- 6 Processo n° 13748.000209/2006-85 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.076 A. 7 O contribuinte, conforme consta do documento de fls. 77, tendo tomado conhecimento da solicitação de informação, declarou não ter praticado nenhuma solicitação judicial versando sobre isenção tributária, bem como solicitou a juntada da manifestação dirigida ao Conselho de Contribuintes (fls. 78 a 87, instruída com cópia de artigos da Lei n° 6.367, de 1976, que dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS e dá outras providências). O contribuinte reafirma que sofre de moléstia irreversível e incurável, adquirida no trabalho e em função dele, fazendo jus à isenção tributária. Tece diversos comentários para demonstrar que se sente indignado e revoltado por estar sendo prejudicado pela inépcia e incompetência dos servidores públicos que têm apreciado seu caso. Acredita que foram cometidos equívocos, ilegalidades e irresponsabilidades, eis que "(..) o Requerente não está pedindo reformulação da aposentadoria, isso é com seu Empregador, o Requerente está pedindo a ISENÇÃO TRIBUTÁRIA que a Lei concede aos que se acidentaram no trabalho, e por extensão àqueles que contraíram moléstia profissional incapacitante para a função, e na medida em que ela é incurável e irreversível. No caso ela o é, como está comprovado, e clama pela aplicação das Leis 6367, 7713, e 11052 que aliás foram comentadas justamente pelos Excelentíssimos Auditores, retro e que esse Colendo Conselho determinará por, certo, e por unanimidade." (lis. 84) É o Relatório. ig=r 7 Processo n° 13748.000209/2006-85 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.076 Fl. 8 Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, não obstante os transtornos que afligem o interessado, não há na legislação que rege a matéria em discussão abrigo ao seu pleito. Por oportuno, confira-se o disposto no artigo 39, incisos XVII e XXXII do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR11999: "Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (.) XVII- a indenização por acidente de trabalho (Lei n 2 7.713, de 1988, art. 62, inciso IV); XXXIII- os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte defonnante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiéncia adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n2 7.713, de 1988, art. 62, inciso XIV, Lei n2 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n2 9.250, de 1995, art. 30, §22); (.) §40 Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1° de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei n°9.250, de 1995, art. 30 e § 1°). § 5° As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: 1— do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; 8 Processo n° 13748.00020912006-85 83-TE04 Acórdão n.° 3804-00.076 Fl. 9 — do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III — da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial." (grifos acrescidos) No caso, como até mesmo o recorrente reconhece, não se trata de indenização por acidente de serviço. Também não consta dos autos que a aposentadoria do contribuinte tenha sido motivada por acidente de serviço. Por último, apesar de toda a convicção do interessado, embasada nos documentos médicos que invoca, de que a dermatite de contato que o acomete é uma moléstia profissional, frise-se que não foi juntado o laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com essa indispensável conclusão. Portanto, a despeito de todos os transtornos de saúde que afligem o recorrente, não se pode perder de vista que, no caso em exame, a isenção decorre de lei e a lei que concede isenção interpreta-se literalmente, conforme determina o art. 111 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN. Ressalte-se que o único método de hermenêutica jurídica permitido para a definição do verdadeiro sentido .e alcance da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção é o literal (inciso II do art. 111 do CTN). Assim, o beneficio invocado não pode ser estendido a quem não preencha rigorosamente as condições e requisitos exigidos para sua concessão, especificados em consonância com o art. 176 do CTN. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 28 de maio de 2009 AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE 9 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.003964/2007-09
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. A Lei n°. 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (Súmula CARF nº 68). Preliminares rejeitadas. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.459
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal  (Súmula CARF nº 11).  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz por homologação, havendo pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  IRPF.  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  A Lei n°. 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (Súmula CARF nº 68).   Preliminares rejeitadas.  Recurso voluntário negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente   Assinado digitalmente     Fl. 61DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 25/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL   2 Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Julio Cezar da Fonseca Furtado, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 5.335,74,  referente  ao exercício de 2003, a  título de  imposto  (R$ 2.227,50),  acrescido  da multa  de  ofício  equivalente  a  75%  do  valor  do  tributo  apurado  (R$  1.670,62),  além de juros de mora (R$ 1.437,62).   O lançamento é decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos  da fonte pagadora Comando da Aeronáutica ­ Subdiretoria de Pagamento de Pessoal.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  a  Lei  n°.  8.852/94 sobrepõe a Lei n°. 7.713/88 quando exclui da base de remuneração o Adicional por  Tempo de Serviço. Citou, ainda, alguns dispositivos da Lei n°. 8.134/90, a Lei n°. 9.532/97, a  Lei  n°.  9.887/99  e  a  Lei  n°.  9.532/97,  para  arrematar  que  os  fundamentos  esposados  pelo  Ministério  da  Fazenda  são  inconsistentes  por  não  tratarem  do  fundamento  da  discussão,  ou  seja,  a  não­tributação  sobre  os  adicionais. Defendeu,  também,  a  tese  de  que  o  adicional  por  tempo  de  serviço,  no  caso  dos  funcionários  públicos,  não  se  constitui  em  acréscimo  patrimonial,  conforme  o  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  mas  sim  em  indenização  paga  pelo  Estado  em  virtude  das  vedações  impostas  ao  servidor  pela  Lei  n°.  11.094/2005 e Lei n°. 8.112/90, as quais dispõem sobre o Regime Jurídico de Servidor Público.  A  4ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis/SC,  conforme  Acórdão  de  fls.  31/34,  julgou  procedente  o  lançamento  sob  o  fundamento  de  que  os  valores  recebidos  pelo  contribuinte a titulo de Adicional por Tempo de Serviço não estão contemplados pelo instituto  da isenção, a teor da legislação tributária.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  28/07/2009  (fl.  38),  o  interessado, representado por seu procurador (fl. 46), interpôs recurso voluntário de fls. 39/45,  em 20/08/2009, no qual repete os argumentos da impugnação. Além disso, suscita a ocorrência  da prescrição/decadência.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Inicialmente,  no que  tange  à  suscitada prescrição,  esclareça que o prazo de  prescrição  só  tem  iniciada  a  sua  contagem  a  partir  da  decisão  definitiva  no  processo  administrativo  fiscal,  vale  dizer  que,  enquanto  não  resolvido  o  litígio,  nenhum  prazo  de  caducidade acha­se em curso.  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 25/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL Processo nº 11516.003964/2007­09  Acórdão n.º 2801­01.459  S2­TE01  Fl. 59          3 Esse entendimento já é posição sumulada neste Conselho:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11)  Também,  não  há  que  se  falar  em  decadência,  considerando  que,  em  22/08/2007  (fl.  27),  o  contribuinte  foi  notificado  do  auto  de  infração,  referente  ao  ano­ calendário de 2002, período em que houve pagamento antecipado.  Importa  registrar  que,  relativamente  à  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  firmou  o  entendimento de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o  sujeito passivo antecipar o pagamento e não  for  comprovada a existência de dolo,  fraude ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173,  nos  demais  casos.  Veja­se  a  ementa  do  Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo  relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 63DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 25/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL   4 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada por este Colegiado, em obediência ao art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes  Quanto  ao  mérito,  a  controvérsia  cinge­se  à  tributação  dos  rendimentos  auferidos pelo contribuinte a título de adicional por tempo de serviço, pagos pelo Comando da  Aeronáutica­Subdiretoria de Pagamento de Pessoal, CNPJ 00.394.429/0082­76, sobre os quais,  defende, o recorrente, não deve incidir o imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF).  Entretanto,  tais  rendimentos  não  se  encontram  abrangidos  pela  norma  que  regulamenta as isenções sobre os rendimentos percebidos por pessoas físicas, qual seja, o art.  6º da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, e, conforme determina o artigo 176 do Código Tributário  Nacional,  a  isenção  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 25/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL Processo nº 11516.003964/2007­09  Acórdão n.º 2801­01.459  S2­TE01  Fl. 60          5 Com  efeito,  o  adicional  por  tempo  de  serviço  deve  ser  incluído  no  rol  dos  rendimentos tributáveis, entre aqueles elencados no artigo 3º, § 1°, da mesma Lei n° 7.713, de  1988.  Tal  discussão,  aliás,  já  está  pacificada  neste  Conselho,  de  sorte  que  já  se  encontra sumulada, conforme Súmula CARF nº 68, , que assim dispõe:  A  Lei  n°.  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  Logo,  a  tese  defendida  pelo  contribuinte,  no  que  diz  respeito  à matéria  já  sumulada não deve prosperar.  Diante do exposto, voto rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 65DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 25/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL

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4734431 #
Numero do processo: 15471.000564/2006-77
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - COMPROVAÇÃO - A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DEDUÇÕES - CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA - São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - RETIFICAÇÃO - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 3804-000.075
Decisão: Acordam os membros, do Colegiado por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo o valor de R$ 2.311,49.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DEDUÇÕES - CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA - São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - RETIFICAÇÃO - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros, do Colegiado por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo o valor de R$ 2.311,49. )0/ NEL .-ON 4192:.IN - Presidente l'7 "rç AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE — Relatora EDITADO EM: 27/10/2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Nelson Mallmann (Presidente da Turma). 2 Processo n° 15471.000564/2006-77 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.075 Fl. 2 Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 a 06, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$1.965,21, acrescido de multa de oficio e juros de mora. A autuação decorre da tributação de valores indevidamente declarados como isentos, eis que o interessado não teria apresentado documentação que comprovasse ser considerado portador de moléstia grave. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 48): 41(") ser portador de moléstia grave e quando apresentou declaraçao retificadom o sistema bloqueou as informaçes prestadas no campo 6 de sua DIRPF. Afirmou também que, efetuou o pagamento do imposto de apurado na declaração original." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ-Rio de Janeiro/RJ II julgou procedente o lançamento com base, entre outras, nas seguintes considerações (fls. 48 a 51): "Quanto ao argumento do interessado a respeito das contribuições de previdenciária privada cabe informar que elas são dedutiveis dos rendimentos tributáveis, logo ao preencher sua declaração retificadora o contribuinte zerou o campo próprio e desta forma o sistema não efetuou o cálculo do percentual máximo de 12% sobre os rendimentos. Para aceitar as deduções pleiteadas por meio do presente acórdão seria necessária a apresentação de documentos que lastreassem as informações prestadas na DIRPF . Tendo em vista que não foi juntado qualquer prova para comprovar o desembolso da quantia mencionada em sua DIRPF fl. 34 não há como acatar o pleito do interessado. Cabe ressaltar (.) que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à - natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. 19V 3 Quanto ao requisito da natureza dos rendimentos recebidos o contribuinte logrou comprovar que são provenientes de aposentadoria. (.) Pela descrição do laudo médico não há como precisar se no ano de 2002 ele apresentava quadro de cardiopatia grave. Logo, não foi provada a moléstia conforme preceitua a legislação. Não há como interpretar de modo diferente, pois, de acordo com o estabelecido na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isençào deve ser literal. Passa-se a analisar o argumento do interessado a respeito dos pagamentos por meio de IMF do valor de imposto apurado na declaração original e que não foram considerados no cálculo do auto de infração. Cabe informar ao contribuinte que de acordo com o artigo 54 da IN n°15/2001 as informações contidas na declaração retificadora substituem às informadas na declaração original (.) (.) O auto de infração foi baseado na DIRPF(retificadora) e sendo assim, houve omissão de rendimentos tributáveis e desta forma a aplicação da multa de oficio é cabível para o caso em questão. (.) Quanto ao DARF, cabe ao contribuinte solicitar a compensação junto à unidade da Receita Federal do Brasil de seu domicílio fiscal." RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 18/10/2007 (fls. 55), o contribuinte apresentou, em 09/11/2007, o Recurso de fls. 56 e 57, instruído com os documentos de fls. 58 a 80, argumentando, em síntese, que: • Tem direito à isenção do IRPF por ser portador de moléstia grave (cardiopatia). • Quando intimado, apresentou todos os documentos solicitados e foi informado que a Receita entraria em contato caso a documentação não fosse bastante. Assim, descabida a observação de documentação insuficiente. • Após a ciência do acórdão recorrido, ficou sabendo que faltou apresentar cópia da declaração originariamente entregue, dos comprovantes de pagamentos complementares e que o laudo médico estava fora dos padrões. • Foi acometido de infarto agudo do miocárdio em 1990. Assim, em 2002 já era portador de moléstia grave, porém, ao retificar a declaração do exercício 2003, o programa IRPF não aceitou a alteração do código 61 (aposentado) para 62 (aposentado portador de moléstia grave). 12' 4 Processo n° 15471.000564/2006-77 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.075 Fl. 3 • Verificou que as contribuições à previdência privada não foram consideradas no auto de infração, cujos valores foram bloqueados na declaração retificadora. Apresenta a declaração originariamente entregue para afastar quaisquer dúvidas acerca desse tópico. • Sua fonte pagadora, a Petros, reconheceu a isenção que pleiteia e suspendeu os descontos de imposto de renda na fonte, conforme cópia de carta anexa. • Apresenta novo laudo médico, pois não foi aceito o laudo emitido pelo médico do Hospital Pedro Ernesto, órgão do governo estadual. • Faz jus à restituição do imposto de renda retido na fonte a partir de sua aposentadoria (16/10/2000), pois é portador de cardiopatia desde 1990. • Talvez não receba a restituição do que pagou indevidamente de janeiro de 2001 a setembro de 2004, mês a partir do qual a retenção na fonte deixou de ser feita, porém não poderá ser obrigado a pagar novamente o que já pagou no tempo certo. • Se a declaração retificadora substitui a declaração originariamente apresentada, poderá re-retificar sua declaração, pois possui cópia. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 81, que também trata do envio dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 5 Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente, cabe examinar a alegação do contribuinte de que seus proventos de aposentadoria estariam isentos do imposto de renda porque seria portador de moléstia grave prevista no inciso XIV, do art. 6°, da Lei n° 7.713, de 1988 e alterações. Sobre a matéria, assim dispõe o inciso XXXIII do art. 39 do Decreto n° 3.000, de 1999: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (-.) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n2. 7.713, de 1988, art. 62, inciso XIV, Lei n 2 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n12 9.250, de 1995, art. 30, § 22); (..) §4 0 Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1° de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei n°9.250, de 1995, art. 30 e § 1'). § 5° As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: 1— do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II — do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III — da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. 1V 6 Processo n° 15471.000564/2006-77 53-TE04 Acórdào n.° 3804-00.075 Fl. 4 Cumpre destacar que a partir de 1° de janeiro de 1996, para a concessão da isenção pleiteada, a moléstia enumerada no art. 6°, inc. XIV da Lei n° 7.713, de 1988 e alterações deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso, examinando os documentos trazidos aos autos (fls.11 e 80), verifico que eles não preenchem os requisitos necessários, eis que nenhum deles foi emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Cumpre esclarecer que, no caso em exame, a isenção decorre de lei e a lei que concede isenção interpreta-se literalmente, conforme determina o art. 111 da Lei n° 5.172, 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN. Ressalte-se que o único método de hermenêutica jurídica permitido para a definição do verdadeiro sentido e alcance da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção é o literal (inciso II do art. 111 do CTN). Assim, o beneficio invocado não pode ser estendido a quem não preencha rigorosamente as condições e requisitos exigidos para sua concessão, especificados em consonância com o art. 176 do CTN. Portanto, os rendimentos lançados são tributáveis. Sendo assim, cabe rever o direito à dedução de contribuição à previdência privada. Estabelece a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 4° e 8°: "Art. 4'. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; V - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no Pais, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; Parágrafo único. A dedução permitida pelo inciso V aplica-se exclusivanzente à base de cálculo relativa a rendimentos do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, conforme disposto na alínea e do inciso lido art. 8° desta Lei. Art. 8' A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: - de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Ii - das deduções relativas: itr‘ 7 (..) d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social;" O documento de fls. 62 comprova pagamento de R$ 2.311,49 de contribuição à Petros a titulo de previdência privada, o qual deve ser aceito. Por outro lado, o interessado não apresentou comprovantes de que teria efetuado outros pagamentos a título de contribuição à previdência privada, não sendo suficiente invocar as informações prestadas no quadro de pagamentos e doações efetuados constantes de declaração de ajuste anual (fls. 41). O contribuinte alega, ainda, que está sendo exigido um imposto que já foi objeto de recolhimento, sob a forma de quotas (código de recolhimento 0211), em virtude de apuração feita na declaração originariamente apresentada. Ocorre, no entanto, que os documentos de fls. 13 a 15 demonstram que foi formulado pedido de restituição referente a essas quotas. Por fim, o contribuinte pondera que poderá providenciar a entrega de nova retificadora com a finalidade de restabelecer os valores originariamente declarados. Ocorre que, de acordo com o parágrafo único do art. 147 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Diante do exposto, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer dedução de contribuição à previdência privada no valor de R$ 2.311,49. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE 8

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Numero do processo: 11065.721393/2019-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2019 TERMO DE OPÇÃO INDEFERIDO. ATIVIDADE VEDADA. ÔNUS PROBATÓRIO. A indicação, no cadastro CNPJ, de código CNAE correspondente a atividade vedada no âmbito do Simples Nacional é fator impeditivo ao ingresso da empresa no regime, incumbindo ao contribuinte pleiteante o ônus de provar, por meios hábeis, eventual erro na informação.
Numero da decisão: 1003-003.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
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ATIVIDADE VEDADA. ÔNUS PROBATÓRIO. A indicação, no cadastro CNPJ, de código CNAE correspondente a atividade vedada no âmbito do Simples Nacional é fator impeditivo ao ingresso da empresa no regime, incumbindo ao contribuinte pleiteante o ônus de provar, por meios hábeis, eventual erro na informação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão de nº 11-65.951, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife – PE (DRJ/REC), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte (fls. 37/39). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 13 93 /2 01 9- 79 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.142 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721393/2019-79 O Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional, de fl. 31 (data de registro em 10/02/2019), não acatou a solicitação de opção pelo Simples Nacional formalizado pelo contribuinte em 29/01/2019, a solicitação foi indeferida com fundamento no art. 3º, § 4º, inciso VII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em virtude de a empresa exercer atividade econômica vedada - Outras sociedades de participação, exceto holdings (6463- 8/00). Em sede de manifestação de inconformidade alegou nunca ter praticado a atividade impeditiva e que, tão logo notificada, providenciou a regularização. Assim, não possui mais a atividade na sua relação de CNAE, ou no seu contrato social, conforme documentos anexos. Defendeu a ilegalidade e inconstitucionalidade do feito, por ser procedimento sancionatório indireto para cumprimento de obrigação tributária. Refere-se à Solução de Consulta Cosit 18/2014 e ao art. 75, § 3º da Resolução CGSN 94/2011, ao discorrer sobre efeito suspensivo de impugnação a ato declaratório de exclusão do Simples Nacional. A d. DRJ não acatou as alegações da defesa julgando, por unanimidade de votos, improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte DO RECURSO Regularmente cientificada, por via postal, do acórdão da DRJ no dia 19.2.2020 (cópia de Aviso de Recebimento – AR à fl. 46), interpôs recurso voluntário em 11.3.2020 (fls. 50 a 55). Neste ponto noticiou a exclusão, a partir de 2019, de quantidade significativa de empresa do regime simplificado, merecendo muita atenção, por sua representatividade na econômica nacional. E, citando dados econômicos, defendeu a grande importância destas empresas para o País. Noticiou as dificuldades enfrentadas pelas pequenas empresas, para ao final, concluir que a exclusão do regime tributário diferenciado, seria “terminar de matar o micro ou pequeno empresário, decretando sua extinção. Visto que a empresa foi excluída por débitos tributários”. Sustentou que o r. Acórdão ao não acatar suas alegações não teria trazidos aos autos nenhum elemento que comprovasse o exercício de atividade vedada. Citou a Súmula CARF n° 134 segundo: “A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade”. Segundo a Recorrente a interpretação normativa, para a sua exclusão, dada pela fiscalização seria frágil. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.142 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721393/2019-79 Assevera que a Lei não determinou que o impedimento se daria pelo simples fato de haver a atividade como constante do objeto social, mas sim pelo efetivo exercício da atividade. Sustentou que seria dever do fisco comprovar que o contribuinte de fato teria exercido a atividade vedada, juntando documentos contábeis ou qualquer outro que demonstrasse o exercício da atividade, não apenas o contrato social do contribuinte. Portanto, não teria restado comprovado a efetiva pratica de atividade vedada pelo contribuinte. Para a Recorrente bastaria uma simples pesquisa nos sistemas da RFB para identificar que a empresa nunca participou, nem participa de nenhuma outra empresa, conforme aduz a vedação do art. 3º, § 4º, inciso VII, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Assim, restariam ausentes quaisquer requisitos que demandassem o termo de indeferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte MARU INJETADOS PLÁSTICOS EIRELI. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. Tendo em vista que o indeferimento de opção ao Simples Nacional se deu pelo exercício de atividade vedada, cumpre esclarecer que todas as alegações trazidas no recurso relativas à exclusão por existência de débitos não serão objeto de apreciação, inclusive a preliminar. Em relação às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade, cabe salientar que essa matéria é de competência do Poder Judiciário, não podendo ser analisada pelo julgador da esfera administrativa. Como relatado, no caso em baila, toda a celeuma instaurada cinge-se em torno do indeferimento de opção pelo Simples Nacional com fundamento no art. 3º, § 4º, inciso VII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em virtude da Recorrente ter incorrido em situação impeditiva, qual seja atividade econômica vedada - Outras sociedades de participação, exceto holdings (6463-8/00): Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.142 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721393/2019-79 individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; (...) Por sua vez a Recorrente afirma que não exerceu qualquer atividade impeditiva e, defendeu que o impedimento não poderia ser decorrente da mera existência da atividade como constante do objeto social (citou a Súmula CARF n° 134), mas sim pelo efetivo exercício da atividade, devidamente comprovado pelo Fisco. Pois bem. Não se desconhece a Súmula CARF nº 134, contudo, o presente caso, não comporta a sua aplicação, haja vista ser restrita ao Simples Federal, vejamos: A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Assim, resta, para o deslinde da questão, a discussão acerca do ônus probatório do exercício da atividade vedada, que no entender da Recorrente seria do Fisco. Destarte, em que pesem as alegações trazidas em sua defesa, as mesmas não tem o condão de afastar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional. Vejamos que a opção pelo Regime Simplificado é uma faculdade e decorre da livre iniciativa dos contribuintes. Em relação aos procedimentos para opção ao Simples Nacional, o artigo 6º da Resolução CGSN 140/ 2018, dispõe: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.142 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721393/2019-79 I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; Assim, a opção pelo Simples Nacional é realizada com base nas informações prestadas pela empresa, de modo que, ao contrário do entendimento da Recorrente, o ônus de provar a regularidade de suas atividades, dentre elas o exercício da atividade impeditiva não é do Fisco. Portanto, tratando-se, in casu, de indeferimento de pedido de inclusão no regime, recai sobre o contribuinte o ônus de provar o não-exercício efetivo da atividade vedada, informação dada pelo próprio no Cadastro CNPJ. Isso porque, no processo administrativo, deve caber ao interessado o ônus da prova em relação aos fatos que lhe interessam. Destarte, como a empresa sustenta a sua argumentação basicamente em Declarações por ela prestadas, sem trazer, aos autos, outros elementos probatórios, resta a este julgador negar o seu pleito, na medida em que não ficou demonstrado que à época da opção não havia o exercício de atividade vedada. Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretende infirmar informações por ela própria prestadas, é necessário que a dita pretensão esteja calcada em provas documentais robustas. Destarte, no caso concreto, a empresa tinha até 31/01/2019, último dia útil de janeiro de 2019, para regularizar as pendências impeditivas, a fim de obter o deferimento do seu pedido de opção pelo Simples Nacional, contudo, nem agora em sede recursal trouxe aos autos elemento que comprovasse não ter exercido aquela atividade impeditiva. Nega-se provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 91DF CARF MF Original

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4619637 #
Numero do processo: 13410.000119/2001-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a áreas que sejam de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIMENTO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33.920
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Deve ser restaurada a Area de reserva legal averbada no cartório de imóveis, independentemente da data da sua averbação, em relação à ocorrência do fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIMENTO E PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. 11)1 . OTACiLIO DAN C RTAXO - Presidente CC03/C01 F Is. 95 Processo n.° 13410.000119/2001-91 Acórdão n.° 301-33.920 - VALMAR FONStCA DE M NEZES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • Processo n.° 13410.000119/2001-91 AcOrdao n.° 301-33.920 CC03/C01 Fls. 96 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1997, relativo ao imóvel denominado "Sitio Nossa Senhora do Carmo", localizado no município de Santa Maria da Boa Vista PE, com Area total de 1.315,2 ha, cadastrado na SRF sob o n°2.184.920-O, no valor de RS 1.736,07, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 11/12/2001 perfazendo um crédito tributário total de R$ 4.417,94. Ciência do lançamento em 18/12/2001, conforme AR de fl. 20. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 14/01/2002, a • impugnação de fls. 21/23, alegando, em síntese: Intimada a apresentar o ADA para comprovar a Area de preservação permanente e de utilização limitada, apresentou comprovação de sua entrega ao IBAMA, corn data de 03/04/2001. Havendo sido em prazo superior a seis meses da data da entrega da DITR 1997, foi emitido auto de infração. Havia diligenciado junto ao IBAMA tendo em vista a realização de vistoria pelo IBAMA, para fins de declaração da Reserva Legal do referido imóvel, conforme comprova. 0 IBAMA não dispunha de meios para proceder à vistoria do imóvel. Tanto é verdade que hoje já não se exige, para averbação da Reserva Legal, autorização do IBAMA. Hoje é realizada mediante Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal firmado apenas pelo proprietário. • A autuação está assentada em mera formalidade legal. A Area declarada existe em 2001, corno comprova o ADA, impossível que não existisse em 1997. Sabe-se que a declaração não tem efeito constitutivo, sendo-lhe inerente o efeito ex tunc. 0 ADA há, pois, que retroagir, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. Comenta o sentido da lei que institui as reservas legais. A função do ITR é extra fiscal. Meras formalidades não alteram a substância do ato. 0 Fisco não comprovou a inexistência das Areas declarada corno de preservação permanente e de utilização limitada. Não lhe assiste o direito de glosá-las. A Medida Provisória n° 2.166/65, de 28/06/2001, alterando o art. 10 da lei 9.393, dispões sobre o ITR, no seu art. 10, § 1°, "d" e § 7°. Trata da não sujeição à prévia comprovação de sua declaração. A retroatividade é permitida para beneficiar o contribuinte. 0 IBAMA transferiu ao proprietário a responsabilidade pela averbação das Areas de Reserva Legal. Não pode o Fisco imputar ao contribuinte o credito tributário objeto do presente processo, alegando irregularidade meramente formal, já sanada. Processo n.° 13410.000119/2001-91 Acórdão n.° 301-33.920 CC03/C01 Fls. 97 Fica transferido ao Fisco o ônus da prova da inexistência das áreas questionadas declaradas na DITR11997 pela contribuinte, sob pena de ilegitimidade do lançamento ora impugnado. Considere-se o Manual de Preenchimento do ADA que só foi publicado em 1998, conforme prova. Requer a anulação do Auto de Infração do lançamento de oficio de modo a obstar a cobrança de pretenso crédito tributário, por ser de justiça e de direito. Anexou os documentos de tls. 24 a 28. As fls. 32 a 40 tratam da impugnação (e anexos) a auto de infração relativo ao ITR, exercício de 1998." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, considerando o lançamento procedente. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho (tl. 63), conforme petição nos autos, repisando argumentos. Esta Câmara, à fl. 79, converteu o julgamento em diligência para que fosse juntado aos autos laudo técnico ou ADA, corroborando as alegações da recorrente. ik fl. 89, a recorrente junta o processo o ADA, bem como "Termo de Responsabilidade de Averbação Legal" , corn certidão — no verso — de averbação em cartório. Anexa, também, documento de cobrança do TRAMA. o relatório. • Processo n.° 13410.000119/2001-91 Accirdzio n.° 301-33.920 CC03/C01 F Is. 98 Voto Conselheiro Valmar Fonsesca de Meilezes, Relator 0 recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes , as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: Sobre o assunto, cabe transcrever excertos do voto proferido pelo eminente Conselheiro Zenaldo Loibman, no Recurso 127.562, cujas razões considero como fundamentais para a presente decisão: ) A questão é sobejamente conhecida do Conselho de Contribuintes. mérito abrange a não consideração da area de reserva legal sob a alegação de que a averbação da referida área no registro Imobiliário SÓ se deu após a ocorrência do fato gerador do imposto. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbagão das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo 1TR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do 1TR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preserva cão permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal). Registra-se, também, que os atos normativos internos da SRF que pretendem desconsiderar a isenção de áreas de reserva legal ou de preservação permanente por um viés burocrático, alienado da importância ecológica e ambiental dessas áreas, não encontram em nosso onlenamento nenhuma sustenta cão legal, nem lógica, nem mestizo moral. Se fosse de se levar a ferro e fogo a interpretação equivocada, porém defendida na decisão recorrida, e de resto baseada no entendimento exarado em atos normativos internos da SRF, estar- se-ia estranha e inaceitavehnente a incentivar a realização de crimes ambientais intoleráveis, ou seja, pretender afirmar que a simples ausência de averbaçâo no CRI impede a isenção do ITR equivale a impor, ott pelo menos incentivar a utilização de áreas que devem ser preservadas in totum, ou em parte ,conforme o caso, por necessidade de proteção de certas áreas definidas precisamente no Código Florestal. . Em sendo área sob reserva legal, mesmo não estando averbada, se o proprietário infringir a lei e determinar tuna utilização indevida estará cometendo crime ambiental; da mesma forma se for levado a utilizar aquela área em decorrência da glosa indevida da isenção tributária Processo n.° 13410.000119/2001-91 Acórdão n.° 301-33.920 quanto ao ITR, e por conta disso resolver utilizar a área impedida de uso, estaria sendo a SRF participante ou indutora do mesmo crime ambiental. Coin todo o respeito, data yenta, a assertiva constitui monumental qfronta aos princípios da legalidade e da verdade material, de importância fundamental no processo administrativo tributário.Não há no nosso ordenanzento jurídico nenhuma base legal a sustentar a autuação procedida.Nem mesmo o Decreto 4.382/2002 é competente para assumir tal fundamento. Como se sabe a isenção foi determinada por lei, e não pode um Decreto a propósito de regulamentar a lei ir além dela. Ademais não parece ser esse o propósito de tal Decreto. De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação,acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas coin certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declamtório do .fisco ou de qualquer outro órgão administmtivo.A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos , inclusive a administração pública, de preservação de tal área.E é por isso que tal área deve ser necessariamente isenta do ITR Se, por acaso, por mau entendimento do proprietário ou do fisco, ou do IBAMA, vier a ser utilizada uma área que deveria estar preservada por determinação constitucional e legal, terá sido cometido uni crime ambiental passível de responsabilização como tal. De forma que quando a partir de informações do proprietário, o IBAA/IA expede o ADA, este ato é. meramente declaratório de uma situação de fato, apenas atua em auxilio ao reconhecimento de existência da referida área sob reserva legal, por definição legal e nunca administrativa. Nada impede, entretanto, que eventualmente, a administração tributária possa pôr emu dúvida a informação declarada, de ser efetivamente unia área legalmente isenta. Nesse caso cabe investigar, amealhar comprovações idôneas para eventualmente demonstrar o estado da propriedade diferente do alegado, coin sustentação probatória. Se acaso a administração tributária, mediante investigação, vale dizer efetiva fiscaliza cão, vier a identificar divergência coin o que foi informado e identificado pelo declarante como área isenta, poderá, nos terms da lei, responsabilizá-lo tributária e penahnente. CC03, CO I Fls. 99 Processo n.° 13410.000119/200 1 -91 Acórdão n.° 301-33.920 No caso presente, a fiscalização chegou a exigir do interessado, para comprovação de area declarada como de utilização limitada a apresentar Ato Declaratório do IBAMA (ADA) conforme consta a f1.06.Embom não conste dos autos a referida comprovação, é de se supor que aconteceu a apresentação cio documento, posto que a autuação se restringiu a glosar a circa de 270,0 hectares afirmada como sendo de reserva legal. Portanto não é novidade que embora conceitos como area aproveitável, area efetivamente utilizada já fossem veiculados desde a Lei 8847/94, somente com o tempo é que a Administração foi solidificando seu entendimento e orientando os contribuintes a respeito. De forma que quando se utiliza um compêndio informativo c/c perguntas e respostas produzido pela SRF, em 2001, por exemplo, para demonstrar o grau de utilização de ulna propriedade para apuração do ITR de 1995 ou de 1996, nada há de errado nisso, não apenas porque não houve alteração dos conceitos legais, mas também por falta c/c regulamentação especifica, o que, de resto ,sempre ficou evidenciado nas próprias publicações da SRF. A utilização de indices de lotação de gado, c/c indices de produção minima por hectare para produtos vegetais, e a forma de calcular a area efetivamente utilizada nessas atividades embora tenham sido esclarecidas posteriormente ao fato gerador do tributo , não apenas não invalidam sua utilização para demonstração no processo, como é o que deve ser leito.0 raciocínio vale para a definição das areas isentas que não sofreu qualquer modificação desde o inicio c/a tributação cio ITR. C..) Tais cireas,quando existentes, não são isentas por estarem citadas num cito declaratório, nem muito menos por estarem averbadas no Cartório, mas porque estão enquadradas na definição legal dada pela Lei 4.771/65. A tentativa for-0(1a de emprestar ci lei suposta base para a exigência pretendida pelo .fisco, levaria à constcnação de contradição no Decreto 4.382/2002, no art.12, quando trata das areas de reserva legal, contradição entre os §§ 1"e 2" ,posto que primeiro afirma que as areas a que se refere o caput deste artigo devenz estar averbadas na data da ocorrência do fato geraclor, para em seguida reconhecer que no caso de posse a reserva legal é assegurada não mais pela averbação no Cartório de Imóveis , mas por um Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor perante o órgão ambiental competente, informando sua localização (da reserva legal) , suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação. O que efetivamente desponta como finalidade da averbação, prevista no Código Florestal, é que quando a averbação seja possível, sina para garantir a responsabilização de preservação da area não apenas em relação ao proprietário original, may também z em face de terceiros que venham a adquirir o imóvel rural . Se o caso for de mera posse, ainda assim se faz necessário garantir responsabilidade pela CC03/C01 Fls. 100 • Processo n.° 13410.000119/2001-91 Acórao n.° 301-33.920 CC03/C01 Fls. 101 preservação, e ai se determina o Termo de Ajustamento de Conduta perante o órgão ambiental competente. Tais disposições da Lei 4.771/65 nada têm a ver com fiscalização do ITR, nem muito menos com isenção cio ITR. " Gozando do principio da livre convicção do julgador, presente no Decreto 70.235/72, considero que a averbação em cartório é providência que demonstra, cabalmente, a existência de tais áreas, embora que esta também possa ser provada por outros meios, tais como laudos técnicos. 0 que não se pode admitir é que o simples fato de que a sua averbação tenha ocorrido após a ocorrência do fato gerador do tributo implique na inexistência daquela área. Diante do exposto, e ressaltando que no caso, in concreto, está comprovada a averbação em cartório, dou provimento parcial para aceitar a área de reserva legal averbada (fl. 95). Sala das Sessões, em 24 a e maio de 2007 VALMARE A DE ENEZES - Relator •

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Numero do processo: 10380.000984/2007-30
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 Nulidade do lançamento - Vícios no mandado de procedimento fiscal - MPF - Inocorrência - O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais falhas nesses procedimentos, por si só, não são causa de nulidade do auto de infração. Seu vencimento não provoca a reaquisição de espontaneidade por parte do sujeito passivo. Retificação de declaração - Contribuinte sob procedimento fiscal - O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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I Processo ne Recurso nO Acórdão nO Sessão de Matéria Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10380.000984/2007-30 161.642 Voluntário 3804-00.004 - 4- Turma Especial 18 de março de 2009 IRPF FERNANDO HENRIQUE E FONTELES GALV ÃO 1a TURMAlDRJ-FORTALEZAlCE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 Nulidade do lançamento - Vícios no mandado de procedimento fiscal - MPF - Inocorrência - O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais falhas nesses procedimentos, por si só, não são causa de nulidade do auto de infração. Seu vencimento não provoca a reaquisição de espontaneidade por parte do sujeito passivo. Retificação de declaração - Contribuinte sob procedimento fiscal - O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO HENRIQUE FONTELES GALVÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,- '..:,--- Processo n- t 0380.00098412007-30 Ac6niio n.- 3804-00.004 ~-- AMARYLLES REINAtOl E HENRIQUES RESENDE Relatora FORMALIZADO EM: Z 8 AGO 21m S3.TE04 FI.2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. 2 Processo n- 10380.00098412007-30 Ac6rcIJo n.- 3804-00.004 Relatório AUTUAÇÃO S3.TE04 FI. 3 Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05 a 11, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2002 e 2003, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 17.051,10, acrescido de multa de oficio qualificada e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 172): "A infração apurada pela fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, fls. 07/08, foi dedução indevida de despesas médicas. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 08 e 11 do Auto de Infração. Da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais. fls. 07/08, constata-se que a autoridade fiscal qualificou a multa de oficio aplicada. tendo em vista que os recibos utilizados para comprovar as despesas médicas glosadas foram considerados inidôneos, mediante Ato Declaratório Executivo da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza n" 91, de 29/11/2005, fls. 37 e Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, processo 10380.01073612005-35, fls. 38/87. Conseqüentemente, procedeu a competente Representação Fiscal para Fins Penais, em conformidade com a Portaria SRF " "326, de 15 de março de 200S, processo 10380.001043/2007-13." IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 92 a 96), acatada como tempestiva. Alegou, conforme transcrito no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 173 a 175): "[ - Dos fatos No dia 02 de abril de 2004, através do Termo de Intimação ora anexado (doc. n° 46), o requerente tomou conhecimento da instauração de um procedimento fiscal, relativo às suas declarações de rendas dos exercícios financeiros de 2000,2001 e 2002. Nessa intimação foram requisitadas comprovações de despesas com tratamento de saúde. exigência esta que foi prontamente atendida pelo suplicante. Mais de um ano depois, em 24 de agosto de 200J,' o requerente recebeu um segundo Termo de Intimação (doc. n" 47), determinando o seu comparecimento à repartição fiscal. a fim de 3 Processo nO 10380.00098412007-30 Ac6rdão n.o 3804-00.004 'prestar novos esclarecimentos e apresentar recibos referentes a tratamento de saúde. Em 02 de setembro de 2005 foi lavrado o Termo de Declaração (doc. n" 48 e 49) onde o requerente, mediante Termo de Depoimento. prestou novas declarações à autoridadefiscaJ. Em 01 de agosto de 2006 foi lavrado contra sua pessoa, fina/mente, o Termo de Início de Fiscalização (does. n"s. 50). Em 29 de janeiro de 2007, seguindo orientação dos próprios agentes da Receita Federal em Fortaleza, o requerente fez, via internet, a retificação de suas declarações de rendas referentes aos anos de 2001 e 2002 (does. n"s. 51, 52 e 53). glosando as despesas médicas que se encontravam sendo questionadas pela autoridade fazendária. Por fim. e para sua completa surpresa, em 29 de janeiro de 2007, foi lavrado contra o impugnante o Auto de Infração ora impugnado. II - Do direito I - Das preliminares a} Nulidade do procedimento fiscal A presente ação fiscal é nula de pleno direito, posto que a autoridade fazendária a desenvolveu sem observância dos prazos e procedimentos definidos pela legislação em vigor. O art. 4~ da Portaria SRF n" 3007/01, estabelece que a autoridade fazendária deverá dar ciência ao contribuinte do Mandado de Procedimento Fiscal, (...) Durante os três anos em que esse procedimento fiscal se realizou, apenas duas vezes foi prorrogado o Mandado de Procedimento Fiscal, em completa inobservância aos prazos fIXados no art. 12, da Portaria n" 3007/01: (...) Mesmo que tenham sido jeitas outras prorrogações, em nenhum momento foi observada a regra do i2"do art. J3 da Portaria em alusão, como se pode observar: (...) Ressalte-se, ainda, que os atos de fiscalização como atos de lançamento do crédito tributário, submetem-se à regra contida no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional: (...) Assim, não é dado à autoridade fazendária poder discricionário que lhe autorize verificar a conveniência ou oportunidade de cumprir ou não os prazos fIXados na legislação. bem como a lavratura .do~ termos ali exigidos (termos de prorrogação, S3-TE04 FI.4 4 Processo n- 10380.00098412007-30 Acórdão n.- 3804-00.004 intimações dando ciência ao contribuinte dos respectivos atos etc.). Diante .do exposto. deve ser declarada a nulidade do AI, bem como de todos os atos realizados no presente lançamento. b) da retificação das declarações t de se registrar. também, que o impugnante. antes da lavratura do presente AI, atendendo orientação da própria autoridade fazendária e cedendo aos mais de três anos de pressão e intranqüilidade a que se encontrava submetido. fez a retificação das declarações de rendas referentes aos anos de 2001 e 2002. glosando as despesas de saúde que a autoridade fazendária resistia em reconhecer como idôneas. fazendo o pagamento da diferença do imposto e acréscimos legais, conforme documento anexo (doc. nD 52). Essas despesas suprimidas. frise-se, são legítimas e legais. Em nenhum momento o requerente forjou qualquer dedução de imposto, não sendo responsável pelas eventuais ilegalidades praticadas pelo profissional de saúde que lhe prestou serviços. Diante disso. devem ser adotadas, alternativamente. as seguintes wm~es: . a) arquivamento do presente auto de infração. já que anteriormente foi feita a retificação e pagamento da diferença do imposto; b) caso não seja acatado o pedido constante da alínea anterior. que sejam refeitos os cálculos do montante devido. para abater os valores já recolhidos em razão da retificação da declaração do imposto. 2-Domérito No ano-calendário de 2001, o requerente trabalhava para a empresa Siemens Engenharia e Service Lt,da. havendo recebido rendimentos no valor exato de RS68.880,93 (sessenta e oito mil. oitocentos e oitenta reais e noventa e três centavos). Esses valores foram recebidos pelo impugnante e regularmente declarados para a Receita Federal. conforme se verifica dos documentos em anexo (does. nDs.54. 55 e 56). Já no ano-calendário seguinte (2002) o requerente, trabalhando para o mesmo empregador, recebeu rendimentos no montante de RS68.278.84 (sessenta e oito mil. duzentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Esses valores foram igualmente declarados parajins de Imposto de Renda, conforme documentos anexos (doc. nOs.57. 58 e 59). Destllque.se que em nenhum momento as declarações dos rendimentos auferidos pelo requerente nos exercicios financeiros em destaque (2001 e 2002) foram questionadas no presente procedimento fiscal. Mesmo assim, e sem qualquer explicação ou justificativa (fática ou lega/), esses rendimentos foram SJ.TE04 FI. 5 s Processo nO 10380.00098412007.30 Acórdão n.• 3804-00.004 desconsiderados pela comissão fiscal, que preferiu arbitrar ilegalmente. Assim, para o ano de 1001 fWlram, artificialmente, rendimento no valor de R$1l7.763,46 (cento e dezessete mil. setecentos e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos).' e. para o ano de 1001 fixaram. artificialmente, rendimento no valor de R$I14.157,15 (cento e quatorze mil. cento e cinqüenta e sete reais e vinte e cinco centavos), conforme se verifica através dos documentos de nOs 35. 36 e 38, integrantes da Súmula de Documentação Fiscal Ineficaz. fls. 12 usque 24. Verifica-se, pois, que os rendimentos do impugnante foram certamente por equívoco da autoridade fazendária, alterados para mais (quase o dobro), o que implicou .no lançamento de um crédito muito superior àquele que deveria ter sido lançado segundo critérios e interpretações da própria comissãofiscal. Assim. caso sejam indeftridas as preliminares interpostas. o que se admite por apego ao debate e por excesso de cautela. deve ser julgada parcialmente procedente esta impugnação para refazer os cálculos do crédito. aplicando os rendimentos realmente auferidos pelo impugnante e o desconto do imposto e da multajá paga em deco",ência da retificação da declaração de rendas. OI ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA S3-TE04 Fl.6 A DRJ-Fortaleza/CE julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas (fls. 171): "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FislCA -lRPF Ano-calendário: 2001, 2002 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE. DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. A existência de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados. quando apresentados isoladamente. sem apoio em outros elemenlos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 200/, 2001 NUUDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MP£. O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária. disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância de norma infralegal não pode gerar nulidade de lançamento de crédito tributário efetuado no âmbito de competincia legalmente deferida. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇA-O.ESPONTANEIDADE. 6 Processo n° 10380.00098412007-30 Acórdão n,- 3804-00.004 A espontaneidade do contribuinte em denunciar-se de infração cometida. mediante a apresentação de declaração retificadora. é exclufda pelo procedimento fIScal previamente iniciado, Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S3-TE04 FI. 7 Cientificado da decisão de primeira instância em 30/07/2007 (fls. 183), o contribuinte apresentou, em 29/08/2007, o Recurso de fls. 184 a 188, reafirmando, em síntese, a preliminar de nulidade do lançamento, por irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal. Quanto ao mérito, pondera que retificou as declarações dos exercícios objeto do lançamento, tendo promovido o recolhimento da diferença de imposto. Tal fato é in conteste, entretanto a autoridade julgadora de primeira instância se recusou a determinar até mesmo a redução desses valores, mantendo integralmente a autuação. Assevera que os rendimentos percebidos foram ilegalmente arbitrados pela fiscalização, conforme se vê dos documentos nOs 35, 36. 38. integrantes da Súmula de Documentação Fiscal Ineficaz (fls. 22 a 24). Com essa alteração, houve lançamento de um crédito muito superior àquele que deveria ter sido lançado. Assim, na hipótese de o lançamento não ser considerado nulo, os cálculos carecem de correção. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 189, que também trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 7 Processo n- 10380.00098412007-30 Acórdão n.- 3804 ..00.004 Voto S3-TE04 FI. 8 Relatora Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, o recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Preliminannente, no tocante a irregularidades na emissão e prorrogação do MP F, não há reparos a fazer na fundamentação da decisão recorrida. De fato, as normas que regem o procedimento de fiscalização (Portaria SRF n° 6.087, de 21 de novembro de 2005, vigente à época da fiscalização que resultou na autuação em discussão, a qual revogou a Portaria RFB n° 4.328, de 5 de setembro de 2005, que, por sua vez, revogou a Portaria SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2001) visam o planejamento e o controle administrativo da atividade fiscal, não gerando efeitos além desses mesmos controles. Sendo assim, eventuais irregularidades formais na execução desses procedimentos. inclusive no tocante à prorrogação do MPF, não invalidam o lançamento dele decorrente, quando não se vislumbre nenhuma das hipóteses de nulidade referidas no artigo S9 do Decreto nO70.235, de 6 de março de 1972, como no caso. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, o interessado assevera que a autoridade lançadora teria arbitrado seus rendimentos e. em decorrência, calculado imposto suplementar maior do que o devido. Para demonstrar seu argumento, invoca trechos do processo de Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz referente ao profissional Francisco de Assis Rebouças. 179): Ora, como bem explicou a autoridade julgadora de primeira instância (fls. "No Auto de Infração constam Demonstrativos de Apuração, fls. 09/10, donde infere-se que ao proceder (, cálculo do imposto devido a autoridade fiscal partiu das bases de cálculo declaradas pelo contribuinte, quais sejam: R$ 34.035,58 e R$ ,28.179.13. relativas aos anos-calendário de 2001 e 2002, respectivamente. conforme infere-se de suas Declarações de Ajustes Anuais,jls. 27 e 29.. Ressalte-se que os valores mencionados pela defesa. R$ lJ7.763.46 e R$ 114./57,25. referem-se ao valor total dos rendimentos recebidos pelo contribuinte nos anos-ealendário em questão, ou seja, ao somatório dos rendimentos tributáveis; isentos e não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte. Tais valores foram mencionados na Súmula. entretanto, como já visto, não foram utilizados quando do cálculo do imposto devido. ,. (grifos acrescidos) ;c- 8 Processo n. 10380.00098412007-30 Acórdão n•• 3804-00.004 Portanto. também não há nenhum erro de cálculo a ser sanado. S3-TE04 FI. 9 Por fim, o interessado alega que teria entregue declarações retificadoras. promovido recolhimento de saldo de imposto e se insurge pelo fato de a autoridade julgadora de primeira instância ter mantido a autuação integralmente, sem detenninar a redução desses valores. Mais uma vez não há correções a serem feitas na decisão recorrida, confira-se (fls. 177): "De pronto, há de se esclarecer que o contribuinte somente retificou sua Declaração de Ajuste Anual, relativamente ao ano- calendário de 2002, não constando apresentação de retificadora do ano calendário de 2001, conforme pesquisas aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, fls. 1641170. (...) (. ••) O Decreto nO 70.235, de 1972, estabelece em seu art. 7° e parágrafos l° e 2D que: . Art. 7° - Oprocedimento fiscal tem início cpm: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto,' (...) 9 l° - O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e. independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. 9 2D - Para os efeitos do disposto no 91~ os atos referidos nos incisos I e Il valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias. prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique oprosseguimento dos trabalhos. No presente caso. o procedimento fiscal foi iniciado. mediante ciência ao contribuinte de Termo de Inicio de Fiscalização. em 02108/2006. Aviso de Recebimento - AR, fls. 13. e recebeu Termos de Ciência e de Continuação de Pr:ocedimentoFiscal em 09/09/2006. 04/11/2006 e 28/12/2006, AR, fls. 32. 34 e 36, respectivamente, sendo cientificado do presente lançamento em 06/02/2007. AR,jls. 91. Assim. há de se concluir que na data da apresentação da Declaração retificadora, 29/01/2007. fls. 168. o contribuinte encontrava-se sob procedimento fiscal e. por conseguinte sua espontaneidade estava excluída. Não se admite. portanto. para o caso, a apresentação de declaração retificadora. a qual encontra-se devidamente cancelada. conforme extrato. fls. 166. lO 9 Processo nO 10380.00098412007-30 Acórdão D•• 38(14.00.004 S3-TE04 FI. 10 Quanto à redução dos valores pagos, mais uma vez não há impropriedades a serem sanadas na decisão recorrida. Esclareça-se que a matéria é de execução, ocasião em que a autoridade executora do acórdão fará as correspondentes compensações. Diante do exposto, voto por REJEITAR a PRELIMINAR argüida e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2009 ~--- AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE 10 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 10830.005998/00-01
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 Ementa: INSTRUÇÃO PROCESSUAL. O poder instrutório da defesa em processos administrativos tributários cabe ao sujeito passivo da exação, não cabendo à autoridade julgadora suprir as deficiências de prova que eram de responsabilidade do contribuinte carrear aos autos. Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 Ementa: INSTRUÇÃO PROCESSUAL. O poder instrutório da defesa em processos administrativos tributários cabe ao sujeito passivo da exação, não cabendo à autoridade julgadora suprir as deficiências de prova que eram de responsabilidade do contribuinte carrear aos autos. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-02T20:16:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-02T20:16:35Z; Last-Modified: 2009-10-02T20:16:35Z; dcterms:modified: 2009-10-02T20:16:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-02T20:16:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-02T20:16:35Z; meta:save-date: 2009-10-02T20:16:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-02T20:16:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-02T20:16:35Z; created: 2009-10-02T20:16:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-02T20:16:35Z; pdf:charsPerPage: 1036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-02T20:16:35Z | Conteúdo => S3-TE04 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS4.1 r TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.005998/00-01 Recurso n° 163.970 Voluntário Acórdão n° 3804-00.069 — 4a Turma Especial Sessão de 28 de maio de 2009 Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente IZAIAS GARCIA FREIRE Recorrida 2aTURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 Ementa: INSTRUÇÃO PROCESSUAL. O poder instrutório da defesa em processos administrativos tributários cabe ao sujeito passivo da exação, não cabendo à autoridade julgadora suprir as deficiências de prova que eram de responsabilidade do contribuinte carrear aos autos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. NtON/ly liè,(edente 464 MARCELO MA' Ai A IXOTO - Relator FORMALIZADO EM: 28 SET 2009 (/ Processo n° 10830.005998/00-01 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.069 Fl. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Nelson Mallmann (Presidente). 2 - /0 Processo n° 10830.005998/00-01 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.069 Fl. 3 Relatório Adoto o relatório da DRJ, por bem descrever os fatos e fundamentos da Autuação: " Izaias Garcia Freire, acima qualificado, foi autuado a recolher o Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 1998, acrescido dos juros de mora calculados até 07/2000 e da multa proporcional de 75%, resultando no montante do crédito tributário de R$ 2.425,11, conforme Auto de Infração e demonstrativos de fls. 24/28. O Contribuinte, no dia 06/09/2000, apresentou sua impugnação (fls. 01/02), alegando, em síntese, que: Em 22/04/1999 foi enviada via Internet pelo escritório de Contabilidade, erroneamente uma declaração de Rendimentos no valor de R$ 1.560,00, no modelo simplificado. Porém dentro do prazo legal, em 29/04/1999 enviou pelo correio a declaração no modelo completo, em virtude de suas despesas; Entrou em contato com a Receita Federal, tendo sido informado pelo atendimento que no caso de entrega de duas declarações dentro do prazo legal, prevalece a mais antiga, mas, não foi isso que ocorreu, o fiscal quando da análise, somou os dois rendimentos e optou pelo desconto simplificado, apurando um crédito tributário de R$ 2.425,11; Informou que o valor informado na primeira declaração de R$ 1.560,00 não é de seu rendimento de trabalho assalariado, bem como não tem este rendimento de outra fonte pagadora, atualmente figura como sócio na Empresa GBI PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA, porém não tem retirado pró-labore, sendo sua receita somente o salário mensal que recebe da Telecomunicações de São Paulo S/A —TELESP. A impugnação foi considerada tempestiva, conforme despacho de fls. 43." A DRJ, por unanimidade de votos , julgou PROCEDENTE o lançamento. Inconformado o contribuinte recorre a este Conselho, alegando no mérito improcedência do lançamento, pugnando pela retificação de sua declaração no âmbito administrativo. É o relatório. 3 // 1 Processo n° 10830.005998/00-01 83-TE04 Acórdão n.° 3804-00.069 Fl. 4 Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Alega o contribuinte que apresentou duas declarações , referente ao ano base 1999. Analisando a impugnação de fls. 01 a 02, bem como seu Recurso Voluntário às folhas 54 a 55, e tudo o que mais consta nos autos, verifico que o interessado não traz aos autos, cópia da declaração apresentada em 29/04/1999, tão pouco seu comprovante do recibo de entrega, além de quaisquer outros documentos idôneos e pertinentes que comprovem o alegado. Assim cabe ao contribuinte documentalmente comprovar o que afirma, nos termos do artigo 16 do PAF. (Decreto n.° 70.235/72), não cabendo o Fisco efetuar ou não pesquisa em seus arquivos a fim de constituir prova ao contribuinte, invertendo o ônus em questão. O poder instrutório da defesa em processos administrativos tributários cabe ao sujeito passivo, da exação no sentido de carrear aos autos provas capazes, em sendo o caso, de elidir o feito fiscal. A "retificação" pretendida pelo contribuinte não se mostra possível, uma vez i que foge à competência do processo administrativo fiscal, assim como deste Conselho de Contribuintes. Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso, mantendo-se a decisão da DRJ. Sala de Sessões /11 —DF, 2 de (, • : . - 009op MARCELO AG LH 7 v PEIXOTO - Relator 4

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4733374 #
Numero do processo: 10980.007243/2007-11
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - A contagem do prazo decadencial, em caso de dolo, fraude ou simulação, se faz nos moldes previstos no art. 173, I, do CTN, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DESPESAS MÉDICAS - APRESENTAÇÃO DE RECIBOS - SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO - POSSIBILIDADE - Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos, mormente quando desproporcionais aos rendimentos declarados. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado acompanharam o voto da relatora pelas conclusões.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA ' %VI CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO - Processo n° 10980.007243/2007-11 Recurso n° 163.010 Voluntário Acórdão n° 3804-00.019 — 4' Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria IRPF Recorrente RUBENS DANNEMANN Recorrida 4' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - A contagem do prazo decadencial, em caso de dolo, fraude ou simulação, se faz nos moldes previstos no art. 173, I, do CTN, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DESPESAS MÉDICAS - APRESENTAÇÃO DE RECIBOS - SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO - POSSIBILIDADE - Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos, mormente quando desproporcionais aos rendimentos declarados. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS DANNEMANN. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado acompanharam o voto da relatora pelas conclusões. fië? Processo n°10980.007243(2007-11 CCOI/T94 • Acórdão n.°3804-00.019 Fls. 2 N S irn . /SN: esi - t AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Relatora FORMALIZADO EM: 12 MAI 2009 2 Processo n°10980.007243/2007-11 CCO I/T94 • Acórdão n°3804-00.019 Fls. 3 Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 163 a 167, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2002 a 2006, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 19.471,72, acrescido de multa de oficio parcialmente qualificada e juros de mora. A autuação decorreu de glosas de valores pleiteados a titulo de despesas com instrução e despesas médicas, conforme detalhado no Auto de Infração às fls. 164 a 166. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 173 a 177), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 180e 181): "(.) que as "acusações de indícios de fraude não merecem prosperar, pois conforme já declarado pelo Impugnante em resposta à intimação n° 226/2007, apresentada junto a esta Delegacia, os pagamentos efetuados pelo contribuinte foram todos pagos com dinheiro em espécie, conforme recibos carimbados e assinados, já apresentados a esta DRF, conforme refere o auto de infração". Aduz que não há obrigatoriedade de se fazer pagamentos com cheques e que "em decorrência de alguns problemas já ocorridos em preenchimento de cheques evita o uso dos mesmos, procurando pagar em moeda que lhe é mais seguro, não entendendo o porquê da necessidade de se pagar em cheque nominativo, pois pede esclarecimento, como já dito, qual é a obrigatoriedade legal de assim proceder?" Discorre sobre abuso de poder e conclui que os "valores glosados e lançados com multas altíssimas, sob a alegação de indícios de fraude, sobre a pessoa do contribuinte que prontamente comprova todos os seus pagamentos, com recibos e declarações em anexo" constituem abuso do poder do fisco sobre a parte hipossuficiente que é o contribuinte e as multas têm "nítido caráter confiscatário". Aduz que os recibos apresentados também atendem ao Código do Consumidor que os consideram suficientes à prova da prestação do serviço. Argúi que é ônus do Fisco comprovar a fraude. Quanto ao fato de as profissionais não estarem habilitadas para a prestação dos serviços, diz que não cabe ao contribuinte proceder a esta fiscalização, que é incumbência do Estado, não podendo ser prejudicado "por fato que está alheio a sua responsabilidade, sendo que /kr" 3 Processo n°10980.007243/2007-11 Cal /T94 • Acórdão n.°3804-00.019 Fls. 4 o mesmo utilizou-se inocentemente dos serviços prestados crendo na perícia das mesmas para exercer tal função". Entende que está correta a dedução relativa à Sociedade Educacional Alluante Ltda, "por tratar-se de despesas de ensino escolar para com sua filha". Requer o cancelamento do crédito tributário exigido pelo auto de infração." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ-Curitiba/PR julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 DEDUÇÃO. GASTOS COM INSTRUÇÃO. CURSO PRÉ- VESTIBULAR. Os gastos com curso preparatório para vestibular não são dedutíveis, por não se enquadrarem em nenhuma das categorias de cursos previstas na legislação: educação pré-escolar, de 1°, 2" e 3° graus, curso de especialização ou profissionalizante. DEDUÇÓES. ÔNUS DA PROVA. Havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, cabe ao contribuinte o ônus da prova. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPRO-VAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Lançamento Procedente." RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 16/10/2007 (fls. 189), o contribuinte apresentou, em 14/11/2007, o Recurso de fls. 190 a 196, argumentando, em síntese, que: • verifica-se a decadência do direito de a Fazenda efetuar o lançamento relativamente ao exercício 2002; • acata a decisão recorrida no tocante à glosa de despesas com instrução; • quanto às despesas médicas, pondera que os documentos apresentados são aqueles previstos na legislação, sendo incabível questionar os pagamentos efetuados em espécie; 4 Processo n° 10980.007243/2007-11 CCO l/T94 • Acórdão n.° 3804-00.019 81s. 5 • o fato de possuir plano de assistência médica e odontológica não restringe seus tratamentos aos profissionais oferecidos pelo plano; • o ônus de provar que os recibos apresentados são inidôneos é da autoridade lançadora; • a multa de oficio qualificada está respaldada em indícios de fraude. Ora, apenas indícios não caracterizam a fraude, sendo indevida a multa em questão; • não pode ser penalizado por infrações porventura cometidas por profissional que lhe prestara serviços, eis que é tão vítima quanto o Fisco; • todos os recibos que comprovam a integralidade das despesas médicas pleiteadas já foram apresentados à autoridade lançadora. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 202, que trata do encaminhamento da petição do contribuinte de atualização de domicílio fiscal, juntada às fls. 201. É o Relatório. Processo n° 1 0980.007243/2007-1 1 CCO 1/794 • Acórdão n.° 3804-00.019 F. 6 Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Esclareça-se, inicialmente, que remanesce em litígio tão-somente as glosas de despesas médicas. O contribuinte argumenta que teria ocorrido a decadência do direito de a Fazenda exigir crédito tributário relativo ao ano-calendário 2001. Entretanto, não há como acatar os argumentos do recorrente, pelos fundamentos a seguir. Ora, para o exercício em questão foi lançada multa de oficio qualificada (150%), pela constatação de evidente intuito de fraude. Sendo assim, não se conta o prazo decadencial nos moldes do art. 150, § 4°, da Lei ri° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, a seguir transcrito: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (..) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Em tal caso, a contagem do prazo decadencial observa a regra geral estabelecida no art. 173, I, do CTN, ou seja, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;' Portanto, diferentemente da tese do recorrente, para o exercício 2002, o lançamento está tempestivo, pois, conforme será explicitado a seguir, quando do exame do mérito, está configurado nos autos o evidente intuito de fraude. Quanto ao mérito, entende o contribuinte que a decisão recorrida merece ser reformada, pois faria jus à dedução de todos as despesas médicas pleiteadas, eis que apresentou os recibos correspondentes. 6 Processo n° 10980.007243/2007-11 CC01/794 • Acórdão n.°3804-00.019 Fls. 7 No caso, entendo que o contribuinte está equivocado quanto à força probante dos recibos médicos apresentados. De fato, em principio, admite-se como prova idônea de pagamento os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, que contenham todas as indicações indispensáveis à identificação de quem efetuou o pagamento, em que data, referente ao tratamento de qual paciente, bem como a indicação do nome, endereço, CPF ou CNPJ do emitente. Todavia, a apresentação dos recibos não ilide o direito de o Fisco solicitar que o contribuinte comprove ou justifique a dedução declarada. Por oportuno, confiram-se as disposições legais sobre a matéria, consolidadas no Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR11999: "Art. 80 — Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n°9.250/95, art. 8°, II, alínea "a"). § 1 0 0 disposto neste artigo (Lei n°9.250/95, art. 8°, § 2°): II (s) - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." O mesmo Regulamento, em seu art. 73 e § 1°, estabelece: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, ajuízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n°5.844, de 1943, art. 11 e § 3°). §1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 4")." Foi a lei, mais precisamente o Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°, que expressamente determinou que o contribuinte pode ser instado a comprovar ou justificar as deduções, deslocando para ele o ônus probatório. Como o interessado, mesmo após a ciência da decisão recorrida, não logrou trazer aos autos nenhum elemento de prova, além dos recibos, para corroborar seus argumentos da efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos, não há nenhum reparo a ser feito na decisão recorrida no tocante a não se acatar as deduções de despesas médicas. Quanto à qualificação da multa de oficio, cabe transcrever as considerações da autoridade lançadora relativas às despesas médicas pleiteadas com as profissionais Eris Luiza Felini e Rosiclei Cezar: 7 • Processo n°10980.007243/2007-11 CC01/T94 • Acórdão n.°3804-00.019 Fls. 8 "Veja-se o caso da profissional Eris Luiza Felini. O documento de fls. 05/07 certifica que há robustas evidências de que confeccionou os chamados 'recibos graciosos', consistente 'na emissão de recibos sem a efetiva prestação dos serviços profissionais' (fls. 164) (.• "Apresentou recibos de Rosicler César Pereira, psicóloga, no total de R$ 6.200,00. Intimado não comprovou o efetivo desembolso dos valores, alegando pagamentos em espécie. Desta vez, para a profissional Rosiclei Cezar, CPF 459.187.329-34, o Conselho Regional de Psicologia do Paraná informa no oficio DIR/2986-06 de 02 de agosto de 2006, que ela foi registrada sob o n° 05329 desde II de dezembro de 1993 e que foi cancelado seu registro no período de 13 de dezembro de 1997 a 22 de março de 1999, reativando sua inscrição até 08 de abril de 2002, quando foi cancelado novamente até 31 de março de 2006, quando reativou sua inscrição. No período que emitiu os recibos (2003) ela tinha plena consciência de que não poderia estar exercendo sua profissão. Com a não comprovação do efetivo pagamento, há indícios de uso de documento por este contribuinte com indícios de falsidade. Glosamos todas as despesas não comprovadas e sobre as despesas declaradas para Rosiclei, lançamos com multa qualificada "(lis. 165) Tivesse o contribuinte logrado comprovar a efetividade de algum pagamento, poder-se-ia abraçar sua tese de que é tão vitima quanto o Fisco, eis que as infrações teriam sido cometidas pelas profissionais que lhe prestaram serviços. Mas como o interessado não obteve êxito em carrear aos autos nenhum elemento de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos pagamentos correspondentes. Tal omissão do contribuinte robustece a conclusão da fiscalização. Nesse contexto, os recibos apresentados pelo contribuinte não podem ser considerados idôneos, restando configurado o evidente intuito de fraude referido nos artigos 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964: "Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72." cfr. 8 • Processo n° 10980.007243/2007-11 CC01/794 • Acórdão n.° 3804-00.019 Fls. 9 Ante ao exposto, voto por REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 19 de março de 2009 AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE 9 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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