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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839277 #
Numero do processo: 16327.001761/2006-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 04/12/2002 a 27/12/2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. (Súmula nº 1 do 2º Conselho de Contribuintes). JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE DPÓSITO INTEGRAL. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula nº 5 do 1º CC). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18378
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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Celma Maria Albuquerque Importa renúncia às instâncias administrativas a Mal Siape 94442 propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. (Súmula n2 1 do 22 Conselho de Contribuintes). JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE DPÓSITO INTEGRAL. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula n 2 5 do 12 CC). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) éM não conhecer do recurso, na parte em que existe concomitância com o processo dicial e II) na parte • Processo n.° 16327.001761/2006-30 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.378 Fls. 2 conhecida, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr.Renato Freire, OAB/DF n2 5.468, advo 6-(1--Jer\ente. \ / - ANT NIO CARLOS A UM Presidente 1 e h N, N c?n1‘(\iV\O' . , 0 T ' NI O O LISBOA CARD eS O Relator i MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ___Qc--1‘ SPIA CeIma Mana Albuquerque Mat. Siapc 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Processo n.° 16327.001761/2006-30 RIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.378 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasília,. O q I -2' I 0300 Celma Mrile:qaerqueRelatório Mata Siape 94442 Cuida-se de recurso da recorrente Sudameris Arrendamento Mercantil S/A .(CNPJ/N2 47.193.149/0001-06), em face do Acórdão n2 05-16.490, de 2007 de fls. 559/566, da DRJ em Campinas - SP, que manteve procedente o lançamento, cuja ementa é assim redigida: "Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 04/12/2002 a 27/12/2005 Processo Administrativo FiscaL Concomitância com Ação Judicial. A proposição de ação judicial, antes ou após o início da ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação mandamental. Lançamento de Ofício. Crédito com Exigibilidade Suspensa. Auto de Infração. Cabimento. O único instrumento legal à disposição do auditor-fiscal para o lançamento tributário, seu dever funcional, é o auto de infração, ainda que inexista infração ou que o respectivo crédito tributário esteja com a exigibilidade suspensa. Crédito Tributário. Exigibilidade Suspensa. Juros de Mora. Incidência. Os juros de mora são cabíveis seja qual for o motivo determinante da falta, ainda que o crédito tributário esteja com a exigibilidade suspensa. Lançamento Procedente". Assim, apesar de a exigibilidade do crédito tributário estar suspensa, em face de o assunto estar submetido à apreciação do Poder Judiciário, foi lavrado auto de infração com base nos arts. 92 e 10 do Decreto 112 70.235/72, sendo lançado o tributo devido, a multa e os juros de mora. Fundamenta ainda o acórdão recorrido o fato de o art. 63 da Lei n2 9.430/96 vedar a imposição de multa de oficio, nos casos de exigibilidade suspensa, pois, em qualquer caso de pagamento de tributo a destempo incidirá a multa de mora, ainda que motivado por suspensão judicial da exigibilidade. Nesse caso, caso a contribuinte venha lograr êxito definitivo na ação judicial, não serão devidos o tributo e, muito menos, os juros decorrentes da inadimplência, mas se não lograr êxito os acréscimos serão devidos. Nesse mesmo sentido é a disposição do art. 161 do CTN, ao determinar que "... seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis ...". Processo n.° 16327.001761/2006-30 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.378 Fls. 4 Conclui o voto condutor do acórdão recorrido, sustentando que esse entendimento está sedimentado, inclusive, na jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme o teor da Súmula n2 05, a seguir transcrita: "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." No recurso de fls. 575/577, a recorrente alega, em síntese, que o crédito constante do presente processo não pode ser cobrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em razão de o mesmo estar suspensa por determinação judicial, da seguinte forma: a) período de apuração de 12/2002 a 08/2004 — em discussão nos autos do Mandado de Segurança n2 2002.61.00.019291-9, impetrado perante a 262 Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, onde se pleiteia o direito do recolhimento da CPMF à alíquota zero, em conformidade com o inciso III do art. 82 da Portaria MF n2 227/2002; b) para o período de apuração de 09/2004 a 12/2005, a requerente impetrou o Mandado de Segurança n2 2004.61.00.027667-0, perante a 132 Vara Federal de São Paulo, com o mesmo objetivo, ou seja, alíquota zero, com base no inciso III do art. 8 2 da Portaria MF n2 244/2004. Requer, por fim, sejam imediatamente obstados quaisquer atos tendentes à cobrança do débito em discussão, bem como a remessa dos autos à PGFN, inscrição do débito em Dívida Ativa da União e inclusão do nome da requerente no Cadin, até a prolação de decisão definitiva na esfera judicial, em razão de estar configurada a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, Ot1 / Ir,i / 4004 Celma Maria Albuquerque MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 16327.001761/2006-30 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.378 Fls. 5 Brasília °Q I I .2- olOo ã- -04N Celma Mana Albuquerque Voto Mat, Siepe 94442 Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator Inicialmente, há que se verificar a efetiva incidência da denominada renúncia administrativa tácita, vez que há a discussão concomitante das mesmas matérias nas instâncias administrativa e judicial. Instituto já amplamente discutido e atualmente pacificado neste Egrégio Conselho, apresenta diversos precedentes que corroboram o entendimento aqui demonstrado. Vejamos: "NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO - Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Recurso não conhecido, quanto à matéria objeto de ação judicial. RECURSO 117324, 2° Conselho de Contribuintes, 3° Câmara, julgado em I 7/10/2001. " A própria Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5 2, inciso XXXV, ao consagrar o principio da unidade de jurisdição, torna inócua a decisão administrativa que verse sobre matéria idêntica judicialmente em discussão, vez que sempre prevalecerá esta última, que possui o condão da definitividade e o efeito de coisa julgada. Por ser incabível é a discussão da mesma matéria em instâncias diversas, havendo invariavelmente que, como já dito, prevalecer a decisão soberana emanada do Poder Judiciário, descabe sua discussão na esfera administrativa. Por fim, afastando qualquer dúvida que ainda pudesse remanescer, a Súmula n2 1, deste colendo Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no Diário Oficial da União de 26/09/2007, Seção I, ri9 186, pág. 28, é no sentido de que importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, verbis: "SÚMULA N°1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Em relação à matéria não discutida no âmbito do Poder Judiciário, no entanto, devemos tomar conhecimento, no caso, apenas em relação aos juros de mora não acompanhados do depósito integral. Entendo não assistir razão à recorrente neste particular, pois, _apesar de a exigibilidade do crédito tributário estar suspensa em face de o assunto es submetido à - \ • Processo n.° 16327.001761/2006-30 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.378 Fls. 6 apreciação do Poder Judiciário, foi lavrado auto de infração com base nos arts. 9 2 e 10 do Decreto n2 70.235/72, sendo lançado o tributo devido, a multa e dos juros de mora. O acórdão recorrido pautou pela estrita legalidade, pois, apesar de o fato do art. 63 da Lei n2 9.430/96 vedar a imposição de multa de oficio, nos casos de exigibilidade suspensa, visto que em qualquer caso de pagamento de tributo a destempo incidirá a multa de mora, ainda que motivado por suspensão judicial da exigibilidade. Nesse caso, caso a contribuinte venha lograr êxito definitivo na ação judicial, não serão devidos o tributo e, muito menos, os juros decorrentes da inadimplência, mas se não lograr êxito os acréscimos serão devidos. Ainda de acordo com o art. 161 do Código Tributário Nacional, são devidos os juros de mora "... seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis ...". Neste sentido é pacífica a jurisprudência do colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme entendimento assentado na Súmula n 2 05, a seguir transcrita: "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso na parte discutida em concomitância com o Poder Judiciário e na parte conhecida negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007. tit L, 14, bio . oNI• ‘A • 30S• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, (PL, / / Celma Maria Albuquerque Mal, Sia e 94442 Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1

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4835407 #
Numero do processo: 13805.002530/97-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – Optando a pessoa jurídica pelo pagamento do tributo pelo regime de estimativa, a obrigatoriedade de levantar balanço e apurar o lucro real ocorre quando do encerramento do período-base de apuração anual, não cabendo, pois, a exigência de atualização monetária mensal de valores da PDD. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93077
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO REAL SIA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • N PEREIRA RODRIGUES PRESIDENTE ° .W DE OLIVEIRA CANDIDO RE va OR FORMALIZADO EM: 1 3 JuL 2000 Lads/ Processo n.°. 13805.002530/97-93 2 Acórdão n.°. : 101-93.077 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado) Ausentes, justificadamente os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL. Processo n °. : 13805.002530/97-93 3 Acórdão n.°. : 101-93.077 Recurso n°. . 120.694 Recorrente : BANCO REAL S/A RELATÓRIO BANCO REAL S/A, qualificado nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo-SP, que julgou procedente exigência fiscal consubstanciada em Autos de Infração lavrados para a cobrança do IRPJ e da CSSL, relativos ao ano de 1995, já que o fisco apurou que, no decorrer do ano-calendário, a empresa lançou, como despesa, a quantia de R$ 291.429,113,47, a título de PDD, sem observância das disposições da Lei 8981/95, eis que, segundo consta, amparada em medida liminar, não apresentada ao fisco e, não obstante, decidiu desistir da medida judicial, adicionando ao lucro real o importe de R$ 314.222.057,98(somatório da PDD existente em 31/12/94, mais o montante acima referido, levado a débito de despesa e a crédito de PDD), montante este que deveria ter sido computado, na apuração do lucro Real, corrigido monetariamente, nos termos do artigo 38 da Lei 8981/95 e 25 da IN 51/95, sendo tributada a diferença de correção monetária, apurada com base na UFIR, mês a mês, resultando numa diferença total de R$ 33.063.112,16. Na impugnação apresentada, a empresa, resumidamente, argumentou que: - está discutindo judicialmente a questão relacionada à dedutibilidade da despesa incorrida com a PDD, nos termos da Resolução 1748/90; - assim, com fulcro no artigo 62 do Decreto 70.235/72, a autoridade não pode instaurar procedimento fiscal, eis que a exigibilidade está suspensa por força de decisão judicial; - improcede igualmente exigência de multa de ofício e de juros de mora; - o artigo 38 da Lei 8981/95 não respalda o procedimento fiscal: o excesso das despesas com a PDD só é apurado por ocasião do levantamento do balanço, em 31 de dezembro, e não mensalmente; - somente estava obrigada a levantamento de balanço anual, por força 9 do disposto no artigo 37 da Lei 8981/95; Processo n.°. : 13805.002530/97-93 4 Acórdão n.°. : 101-93,077 - mesmo considerando o disposto no artigo 35 da referida lei, os balanços ou balancetes só se prestam a confirmar o direito de suspensão ou redução dos pagamentos mensais efetuados de acordo com o regime de estimativa; - a presente exigência é fruto de lamentável engano da autoridade lançadora; - de se notar que os empréstimos que ensejaram a constituição da PDD já contemplam cláusula de correção monetária pré ou pós fixada. Em despacho de fis. 64/66, a Delegacia de Julgamento propôs retorno dos autos para a DIFIS a fim de: a) verificar se a declaração que a fiscalização se baseou foi entregue à Receita federal; b) caso não se confirme o acima, apurar, a partir da nova situação, o valor da PDC), calculado acima dos parâmetros estabelecidos pelo artigo 43, e parágrafos da Lei 8981/95, que deveria a autuada ter adicionado ao lucro liquido, observando que alguns valores estariam sub judice. Foram anexados aos autos os documentos de fls. 70 a 91(cópia da declaração de rendimentos do ano calendário de 1995 e de certidão da Justiça Federal), informando o fisco que, em 09/09/96, o banco apresentara retificação da declaração do IRPJ, apontando como despesa R$ 291.429.113,47 e considerando parcela indedutivel R$ 314.222.057,98, aduzindo que o STF suspendera a eficácia da medida liminar em data muito anterior à impugnação apresentada. O Sr. Delegado de Julgamento esclareceu não proceder a alegação de nulidade do auto de infração já que o contribuinte procedeu à retificação da declaração de rendimentos, constituindo-se os valores nela declarados confissão de dívida, nos termos do parágrafo 1°, do artigo 50 do DL 2124/84, aduzindo que a correção monetária exigida decorre do artigo 38 da Lei 8981/95, seja irrelevante a alegação de que a obrigatoriedade do balanço seja anual ou mensal, já que, na realidade, são efetuados ajustes mensais no saldo da conta, consoante balancetes mensais, para obter a provisão necessária, enquadrando-se o caso no parágrafo 6° do artigo 25 da IN SRF 51/95, de 31 de outubro de 1995. Processo n.°. : 13805.002530/97-93 5 Acórdão n.°. : 101-93.077 Inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa recorreu para este Colegiado, esclarecendo que anexa cópia de ofício expedido pelo Juízo da lea Federal da Sub-Seção Judiciária de São Paulo comunicando haver liminar afastando a exigência de depósito para garantia e aduzindo que: - o fato importante é que, no momento da lavratura do Auto de Infração, a exigibilidade estava suspensa nos termos do artigo 151 do CTN; - reitera os argumentos apresentados na impugnação, tendo agido em consonância com o disposto no artigo 37 da Lei 8981/95; Em despacho de fls. 128, a repartição de origem informou que "não foi anexado o "AR" pois até o momento não nos foi devolvido, desta forma, com a finalidade de evitar a retenção desta processo nesta DONFIDISAR/EQCCT por mais tempo, é forçoso concluir pela tempestividade do recurso voluntário". Em aditamento ao recurso, o recorrente apresentou o petitório de fls. 131/133, esclarecendo que a Oitava Câmara deste Conselho(Acórdão 108-05.753, de 08 de junho de 1999 — anexado aos autos) negara provimento a recurso de ofício interposto pela DRJ de São Paulo em caso exatamente igual ao presente, sendo de estranhar decisões absolutamente conflitantes em processos nos quais se discute exatamente a mesma matéria. É o Relatóryio. Processo n.°. 13805.002530/97-93 7 Acórdão n.°, : 101-93.077 É certo que poder-se-ia elaborar balanços ou balancetes mensais para efeito de suspensão ou redução do tributo, como, também, que a legislação do Banco Central exige período de apuração diverso. Entretanto, não vejo como se possa exigir, para efeitos fiscais, tais procedimentos, quando a própria lei facultava a apuração de resultados ao final do ano- calendário. Assim sendo, somente em 31 de dezembro caberia a constituição da provisão, sendo desprovida de qualquer sentido a exigência de provisões mensais e mais ainda a exigência da correção monetária de valores provisionados, quando, repita-se, a exigência legal é a de apuração anual do lucro real. No regime de apuração anual, o valor da provisão, quer quanto à parcela dedutível, quer quanto à parcela indedutível, deve ser apurado, portanto, segundo os valores constantes na escrituração em 31 de dezembro. Releva notar que no Acórdão número 108-07.753, de 08 de junho de 1999, a Oitava Câmara deste Conselho de Contribuintes, em situação idêntica, negou provimento a recurso de ofício interposto pelo Sr. Delegado de Julgamento em São Paulo que, na ocasião, entendera que " não cabia exigência de crédito tributário sobre atualização monetária de estimativa da PDD constituída mensalmente". Pelo exposto, DOU provimento ao recurso voluntário. É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 06 de junho de 2000 J DE OLIVEIRA CANDIDO Processo n.°. . 13805.002530/97-93 8 Acórdão n.°. : 101-93.077 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 1 3 ju 2000 - S4:1 PE -----Rf--M----RC)DRIGUES PRESIDENTE Ciente em 3r . I,/ 7// L 0 -- ' i RODRIe0 ."' " - i DE MELLO/ PROCURAD o R DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001852/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/06/1992 a 31/07/1992, 30/04/1994 a 30/05/1994, 31/07/1994 a 30/11/1994, 30/06/1995 a 31/07/1995, 01/09/1995 a 30/09/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA DIAS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias contados da intimação da decisão recorrida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13638
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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RECURSO ___ VOEUNTÁRIO: ~-0—INTR-ORROG;WEL DE---TRINTA DIAS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias contados da intimação da decisão recorrida. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM o Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTR !O ES, 1)45 unanimidad: s e vo e ., em_n_ão....c... NCF o_nh_ecer_d.o:e.curso, por ser intempestivo. • AYí / MF U-S D- CONTRLiBUINTES EGI ãnal°0 C5i IGI NA .- . (1 MA' 10 RWSENB RG FILHO Era:4E.; 0 S--- 1 0,3 1 '09 'residente ..._.0...-- Maálde C - o de Oliveira Mat. iape 916E) JEAN CLEUÃO ÕES ' n 'ONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros . uel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José A. Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Vill ‘I e 4 , \ 1 , , 0 t . Processo n° 13819.001852/2002-11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.638 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONI-R n BUINTES Fls. 334 i CONFERE COM O ORIGINAL 1 Brasília, 125 i 03 , o9 MMirle Cumi - de alveira ._. ... MM, Siãpc 91653 Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado (fls.179/183) em nome da contribuinte em 16/05/2002 por falta de recolhimento do PIS nos períodos de 30/06/92 a 31/07/92; 30/04/94 a 30/05/94; 31/07/94 a 30/11/94; 30/06/95 a 31/07/95 e 30/09/1995. Em 17/06/2002 a autuada interpôs sua impugnação junto à DRJ de São Bernardo do Campo - SP (fls.187/193). Na impugnação a autuada alegou que o lançamento é indevido, pois os valores encontrados pelo auditor fiscal são relativos a depósitos judiciais efetuados durante ação da medida cautelar n° 92.0068010-0, em que a autuada buscava o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre a contribuinte e a união que amparasse a cobrança do PIS. A ação foi julgada parcial procedente, decidindo pela inconstitucionalidade dos Decretos-Leis TIOS 2.445/88 e 2.449/88. Segundo a contribuinte, a decisão foi ratificada pelo TRF da terceira região e já transitou em julgado (fls. 242), e hoje está em fase execução de sentença. A impugnante também argumentou que o auditor fiscal encontrou depósitos judiciais realizados a menor em alguns meses, porém não observou os depósitos a maior em —outros-meses-- A autuada ainda alegou que atualmente se discute na esfera judicial a respeito dos valores depositados judicial, o que deve ser devolvido à contribuinte e o que deve ser recolhido pela união. Nos anexos da impugnação a autuada apresentou os seguintes documentos: • Petição Inicial da ação cautelar n° 92.0068010-0 (fls.196/205); • Deferimento de medida liminar a favor da recorrente (fl.207); • Guias de depósitos (fls.209/220); • Sentença da Justiça Federal favorável a autuada (fls. 222/223); • Acórdão do TRF da 3° região dando provimento parcial ao pedido da contribuinte para que a cobrança do PIS seja feita com base na Lei Complementar n° 7/70 (fls. 225/239). Despacho da Justiça Federal reconhecendo o trânsito em julgado e ordenando que as parte se manifestem a respeito dos valores depositados (fl.242). No acórdão (fls.271/280) a DRJ manteve todos os lançamentos, entendendo que o lançamento "é atividade administrativa vinculada e obrigatória ainda que o contri, . inte tenha proposto ação judicial". O111A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 30/01/2006 (fls.28( + 4 ) 11/ , Processo n° 13819.001852/2002-11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.638 Fls. 335 Em 02/03/2006 a contribuinte protocolizou Recurso Voluntário (fls. 287/314). No recurso voluntário atacou as seguintes questões: 1. Decadência do direito da União constituir crédito, pois o PIS tem seu lançamento por homologação e seu prazo de decadencial é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. 2. O acórdão da DRJ considerou que é errôneo o calculo do PIS sobre o • sexto mês anterior, ocorre que a interpretação da DRJ contraria o exposto no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70. 3. O depósito foi feito integralmente, portanto não há o que se falar em multa de mora. 4. A taxa SELIC não pode ser usada como juros moratórios por falta de disposição legal autorizadora. Ao fim, a recorrente pediu que fosse reformado o acórdão da DRJ e conseqüentemente julgado insubsistente o auto de infr. ção, ou, caso mantidos os lançamentos, que seja revista multa e a aplicação da taxa Selic. É o relatório. • MF-SEGUNDO C75-Cl.:LHO Ei;ON-fi,WIINTES CONFERE COM O OFZIGINAL BraUia._Q_.J 0-3 03 • Marilde Cursin de 0/vera Mat. Slape 1 3 \ Processo n° 13819.001852/2002-11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.638 Fls. 336 Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator • Apesar de a recorrente afirmar que foi intimada do acórdão da DRJ no dia 31 de janeiro de 2006, terça-feira, no AR- Aviso de Recebimento (f1.286), há carimbo dos correios • que apresenta como a data de entrega o dia 30 de janeiro de 2006, segunda-feira. O art. 33, do Decreto n° 70.235/72, dispõe que é de 30 (trinta) dias o prazo para interpor Recurso Voluntário, se não, veja-se: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". Sendo assim, como a recorrente foi cientificada da decisão da DRJ no dia 30 de janeiro de 2006, seu prazo pra interpor o Recurso Voluntário venceu no dia 01 de março de 2006, quarta-feira. Como o recurso foi protocolizado no dia 02 de março é ele intempestivo, razão pela qual não deve ser conhecido. ____ Ex posztzs, nao conheço do Recurso Volurifario interposto. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 .4400 . 11 JEAN CLEUTE : -•1 *ES I 4 1 P ONÇ • 0, 240f _ 1 I 1.1F-SEGIl rnlt".107:ONSELHO DE CONWRI8Iiitff ES GONFERE COM O ORIGINAI. Brazilia,_ CE/ en 2 / 09 Maúlde Cur0ai de Oliveira1 Mat. Siape U1650 4 Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13897.000109/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 106, II. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 11.488/2007, ART. 14. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. Nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados. IPI. VALOR CONFESSADO EM DCTF. RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA DE MORA E JUROS. PROCEDÊNCIA. O valor confessado em DCTF, mas pago com atraso, deve ser acompanhado da multa de mora e dos juros moratórios respectivos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.972
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, cm dar provimento parcial ao recurso COM fins de afastar a multa de oficio e manter a multa de mora. Vencidos os Conselheiros, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte (Relator) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que cancelavam o lançamento. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Carlos Marcelo Eduardo Orsolon OAB/SP 222242.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
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ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 106, II. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 11.488/2007, ART. 14. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. Nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados. IPI. VALOR CONFESSADO EM DCTF. RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA DE MORA E JUROS. PROCEDÊNCIA. O valor confessado em DCTF, mas pago com atraso, deve ser acompanhado da multa de mora e dos juros moratórios respectivos. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:59:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:59:23Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:59:23Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:59:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:59:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:59:23Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:59:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:59:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:59:23Z; created: 2009-08-05T18:59:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-05T18:59:23Z; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:59:23Z | Conteúdo => s CCO2iCO3 Fls. 108 MINISTÉRIO DA FAZENDA - •=>-1.:—. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• - - TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13897.000109/2002-11 Recurso n° 135.091 Voluntário Matéria Multa de oficio - COFINS recolhida com atraso sem multa de mora Acórdão n° 203-12.972 Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente DANISCO CULTOR BRASIL LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO: DANISCO BRASIL LTDA.) Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Ano-calendário: 1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 106, II. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N° 11.488/2007, ART. 14. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. Nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n°11.488, de 15/06/2007, não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados. IPI. VALOR CONFESSADO EM DCTF. RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA DE MORA E JUROS. PROCEDÊNCIA. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL O valor confessado em DCTF, mas pago com atraso, deve ser Brasilia 1 0 1 1 02 acompanhado da multa de mora e dos juros moratórios respectivos. Mat Cilde ursino de Oliveira Mat aspe 91650 Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso com fins de afastar a multa de oficio e manter a multa de mora. Vencidos os Conselheiros, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando tf • /c'N, 4 _ , Processo e 13897.000109/2002-11 CCO21CO3 Acórdão n 203-12.972 Fls. 109 Marques Cleto Duarte (Relator) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que cancelavam o • lançamento. Designado e Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto - vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Carlos Marcelo Eduardo Orsolon OAB/SP 222242. 9 ON CEDO ROSENBURG FILHO .1 'Presidente dre : Aillitear- r EMAN401 OS D • ibe /ASSIS Relator-Designado Participaram, ainda, do presente j lgamento, os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais. i mF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, /I I OS I 0E2 1 I Marido Cto de Oliveira,, Mal Siape 91650 2 - Processo n°13897.000109/2002-11 CCO2/CO3 Acórdão n ° 203-12.972• Fls. 110 . -)ECC—»rr EU EA) t r t4F -SE 13 NC OCWNESCEOfilii°0 ORIGINAL " _ . . _ . Mantde Cuts.no de Oliveira met s4Gpe 11M0 Relatório Em 29.10.2001 foi emitido Auto de Infração contra a empresa Danisco Cultor Brasil Ltda. por não recolhimento da Cofins, relativamente ao mês de janeiro de 1997. Tal autuação se deu em razão da realização de Auditoria Interna na DCTF entregue pela autuada referente ao primeiro trimestre de 1997, conforme Instruções Normativas SRF no. 45/98 e 77/98. De acordo com o auto de infração, a cobrança refere-se a pagamento efetuado com atraso (efetuado em 12.02.1997, enquanto o vencimento se deu em 07.02.1997) sem o recolhimento de multa de mora, ensejando, portanto a cobrança de multa de oficio no montante de 75% do principal. Em 29.10.2001, os valores apurados, referentes à multa de oficio, totalizavam R$ 37.440,52. Em 10.01.2002, a autuada apresentou impugnação ao Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente-SP, alegando, em síntese, que: a) a multa resultante de lançamento de oficio somente pode ser aplicada quando o tributo em questão não tiver sido recolhido. No presente caso, houve o pagamento do principal, anteriormente à autuação, assim, não poderia ser aplicada multa sobre o valor principal, sendo que o máximo que poderia ser cobrado seria a multa de mora pelo atraso no recolhimento. b) o disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96 não pode ser utilizado como base para a exigência da multa cobrada, pois tal dispositivo infringe a essência da multa, como prevista no Código Tributário Nacional. Isso porque a multa somente poderia ser aplicada sobre o montante não recolhido, eis que esta representa a infração passível de punição. c) a cobrança representaria aplicação desproporcional da multa, em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem a atividade administrativa e decorrem do princípio da legalidade. d) o recolhimento do tributo foi espontâneo e a responsabilidade pela infração é excluída pela denúncia espontânea, assim, não são devidas nem a multa punitiva, nem a multa de mora. Tal entendimento foi embasado em exposição de doutrina e de julgados do STJ, STF e do Conselho de Contribuintes, relacionados, em especial, com o art. 138 do CTN, abaixo transcrito. "Art. 138. A responsabilidade é exchdda pela denúncia espontânea cia infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". 1r 3 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo e 13897.000109/2002-11 Brasas, / / 1797 CCO2/CO3 Acórdão n • 203-12.972 Fia III Matilde Ci‘de Oliveira Mat. Sapo 91650 Em 28 06 2005, 4° Turma de Julgamento da Delegacia da Recei a Federal de — Julgamento de Ribeirão Preto - SP julgou procedente o lançamento por unanimidade de votos, - - entendendo que: a) Não cabe à DRJ apreciar alegações de inconstitucionalidade dos atos legais, uma vez que, na esfera administrativa, só se discute sua correta aplicação. Até porque, a norma expedida pela autoridade competente, goza de presunção de constitucionalidade. A autoridade administrativa deve velar pelo seu cumprimento salvo se a norma for expungida do mundo jurídico por norma superveniente ou Resolução do Senado Federal posterior à declaração de inconstitucionalidade pelo STF, o que não ocorreu no caso. b) Assim, a multa seria procedente, nos termos do art. 44, I, da Lei 9.430/96, abaixo transcrito conforme vigente à época: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte"; Por fim, entendeu o órgão julgador que a espontaneidade é em relação à infração. Assim, embora o pagamento do tributo tenha sido espontâneo, a multa de mora não foi recolhida espontaneamente. Em 09.05.2006, foi apresentado Recurso Voluntário, com o necessário depósito recursal do valor. De acordo com as razões do referido recurso: a) por tratar-se de denúncia espontânea (tanto que o atraso no pagamento foi devidamente informado em DCTF), com o recolhimento realizado no mesmo mês do vencimento, não haveria a incidência de qualquer penalidade, incluindo multa de mora, até porque contribuinte recolheu o tributo em questão com atraso, mas sem incidência de juros de mora, pois o pagamento foi realizado dentro do mês de vencimento e, de acordo com o art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, os juros de mora são devidos somente a partir do 1° dia do mês subseqüente ao vencimento, conforme se depreende: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, sereto acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3" do art. 5 0, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento"./7 4 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n• 13897.000109/2002-1 1 Bradlia / S / O ./ / 01 Cal2/CO3 . Acórdão n •203-1 Fls. 112 Matilde Culeo de amua Mat. Slape 91650 b) Ressalta ainda que o art. 138 do CTN menciona que "a responsabilidade_ .. tributária é excluída 'pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se. for o caso,..dq pagamento do tributo devido e dos juros de mora". O aposto "se for o caso" indica o instituto da denúncia espontânea também se aplica ao presente caso. O mesmo artigo também não menciona a necessidade do recolhimento de multa de mora como condição para que o contribuinte possa ser beneficiado com a denúncia espontânea. c) ressaltou as divergências de entendimento no que tange à aplicação de multa de mora aos recolhimentos decorrentes de denúncia espontânea. Reforçou seu entendimento no sentido de que tal multa tem caráter punitivo, assim sendo abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, trazendo doutrina e jurisprudência judicial e administrativa nesse sentido. d) expôs ainda que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, de acordo com a melhor jurisprudência (judicial e administrativa), a espontaneidade não está só no pagamento voluntário, mas na declaração daquilo que o Fisco não conheceria se o contribuinte não informasse. No caso, o contribuinte efetuou o pagamento tão logo percebeu o equivoco e indicou o pagamento em DCTF. Assim, requereu a contribuinte o acolhimento do recurso, com o total cancelamento da multa cobrada. É o Relatório ' 5 Processo n° 13897.000109/2002-11 CCO2/CO3 Acórdão n ° 203-12.972Fls. 113 MF-SEGUNCDOONECOERNEtomt.1-100D0ERCIGOItNAL ITRIBUINTES _1:Ltd—e–C _ ~ideou . de (Mein . . éAat. Sone 91650 Voto Vencido Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. O instituto da denúncia espontânea, sem a menor dúvida, deve ser aplicado ao presente caso, uma vez que, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, houve o pagamento espontâneo do tributo devido. Vejamos o referido dispositivo legal: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". (grifei) Ou seja, para que haja denúncia espontânea, basta que o principal seja recolhido, com os juros de mora correspondentes, se for o caso. Observe-se também o § 3° do art. 61 da Lei n°9.430/96, que dispõe: ' sã 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento". (grifei) Da leitura deste dispositivo, conclui-se que os juros de mora não incidirão se o pagamento for realizado no mês do vencimento do prazo. Assim, uma vez que houve pagamento do principal e não eram devidos os juros de mora, ocorreu denúncia espontânea o que exclui quaisquer multas. Nesse sentido tem se manifestado a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, conforme se depreende dos Acórdãos abaixo transcritos (grifei): "NORMAS PROCESSUAIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA - Denunciado espontaneamente ao Fisco o débito em atraso, acompanhado do pagamento do imposto corrigido e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN, descabe a exigência da multa de mora prevista na legislação de regência. Recurso provido". (Ac. 201-72182, 1° Câmara do 2° CC — Rel. Cons. Serafim Fernandes Correa j. 10.11.98). iv " 6 ;v1E-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13897.000109/2002-11 Brasilia, / ol CCO2/CO3 Acórdão n ° 203-12.972 Fls. 114 Medida Cano de Oliveira Mal Siape 91650 "DENÚNCIA ESPOIVTÁNEA - ART. 138 CIN - MULTA DE MORA — IMPROCEDÊNCIA - A denúncia espontânea de infração fiscal/tributária, estabelecida no art. 138 do CTN, alcança todas as penalidades, punitivas ou compensatórias, decorrentes de descumprimento de obrigações principais elou acessórias, sem distinção. A multa de mora, por conseguinte, é excluída pela denúncia espontânea, desde que efetuado o pagamento do tributo devido, se for o caso, acompanhado dos juros de mora incidentes. Incabível, neste caso, a aplicação da multa de oficio prevista no art. 44, inciso I, § 1° da Lei n°9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO". (Ac. 302- 36779, 2° Câmara do 3° CC — Rel. Cons. Daniele Strohmeyer Gomes — j. 10.11.98). Mais ainda, o STJ já se manifestou no sentido de que só é devida a multa de mora nos casos em que o contribuinte declarou o valor integral do tributo e o recolheu fora do prazo (ver Agravo Regimental no Resp. 462584/RS). Não é o que aconteceu no presente caso, pois houve apuração e pagamento de tributo que sequer havia sido declarado antes de qualquer procedimento fiscal. E, por fim, ainda que se entenda de modo diverso, a Medida Provisória n° 303, convertida na Lei n° 11.488/07, alterou a redação do art. 44 da Lei n° 9.430/96, revogando a previsão da multa de oficio isolada nos casos de recolhimento em atraso sem multa de mora. Atualmente, o referido dispositivo possui a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. e da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b)na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 0 percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei IP 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1- (revogado); 1!- (revogado); III- (revogado); - IV - (revogado); I. ' 4%. 1 7 . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ...2 Processo n° 13897.000109/2002-11 CCO2/CO3 Acórdão n.203-12.972 Brasília. ti 1 oi, O y ° Fls. 115 ljeMarli& Cur. . de Oliveira . Mat. Siape 91650 V-. (revogado pela • i '9.716, , e 26 de novemtro de 1990. . . .... . _ _ . -. .. - § 2a Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do capta e o ,sÇ 12 deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei ri2 8.218, de 29 de agosto de 1991; Hl - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei". Assim, frente à revogação do dispositivo legal que fundamentou o presente lançamento, a nova redação do dispositivo deve ser aplicada ao presente caso, por estabelecer regra mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106 do CTN. Portanto, face a todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, afastando totalmente a multa de oficio. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008 iëte -g"41€9- FERNA O MARQ S CLETO DUARTE 8 MF-Sc GUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTESProcesso n° 13897.000109/2002 - 11 CCO2/CO3CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 20312.972 BraSilla. o S? Fls. 116 Madde Cur o de OlIvetra Mot Siape 91650 Voto Vencedor Conselheiro, EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator-Designado Peço vênia para discordar do ilustre relator, por entender que na situação dos autos deve ser cancelada a multa isolada no percentual de 75%, mas no seu lugar deve ser exigida multa de mora. Reputo esta devida, inclusive, na hipótese de denúncia espontânea. Impõe-se o cancelamento da multa de oficio isolada lançada, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei n° 11.488, de 15/07/2007, conversão da MP n° 351, de 22/01/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430/96 de modo a determinar que não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados, como o ora julgado. A nova redação é idêntica à determinada pelo art. 18 da MP n° 303, de 29/06/2006. Esta MP mais antiga, no entanto, teve seu prazo de vigência encenado no dia 27/10/2006, por não ter sido apreciada pelo Congresso Nacional em até cento e vinte dias após sua edição. Como já dito, julgo aplicável a multa de mora, mesmo nos casos de denúncia espontânea. Também assim no caso de valor confessado em DCTF, mas pago com atraso. A despeito das inúmeras posições em sentido contrário, julgo correta a sua aplicação pelas razões expostas adiante. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, integra a Seção IV, sob o título "Responsabilidade por infrações", inserida no Capítulo V ("Responsabilidade tributária") do Titulo II ("Obrigação tributária") do Código. Referida Seção, composta também pelos arts. 136 e 137, apesar de integrar o capitulo da responsabilidade tributária, não tem a ver somente com a sujeição passiva indireta, que conforme a estrutura do CTN abrange os responsáveis tributários por transferência (sucessores e "terceiros", referidos nos seus arts. 129 a 133) e o responsável por substituição tributária (art. 128, que na verdade trata de sujeição direta, posto que o substituto é eleito no lugar do contribuinte, este o sujeito passivo por excelência). Os arts. 136 a 138 aplicam-se tanto aos sujeitos passivos diretos (contribuinte e substituto tributário), quanto aos sujeitos passivos indiretos ou responsáveis tributários por transferência. A responsabilidade a que alude o art. 138 do CTN é relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributários-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem tributária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações inexatas, etc). Daí a necessidade de se diferenciar a multa de oficio - mais gravosa e aplicável às infrações relativas à obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora recebimento do seu crédito. , 9 — . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13897.000109/2002-11CCO2/CO3 Acórdão n?203-12.972 &ata it-g / (2 - / O 27 Fls. 117 12Matilde Cor,t ode Olivetra . Mat. Sape 91S50 A multa de mora é uma penalidade pelo atraso no recollimento do tributo, _ - atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras- infrações. Por outro lado, a multa moratória também possui caráter indenizatório. A demonstrar o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagá-lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte simplesmente inadimplente arque com uma multa menor, e aquele que pratica as demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia. Caso esta se concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitando- se a razoabilidade. O art. 138 do CTN, ao determinar que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que informa. "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." (negrito acrescentado). Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso da parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis. Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CTN, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de oficio. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas • são excludentes. Quando incide a multa de oficio não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento do tributo, pela autoridade administrativa encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de oficio, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco6 C.. , i o • i:1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE. COMO ORIGINALt. Brasília, ti / (4.._/—S-2E2 -Processo e 13897.000109/2002-11 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.972 Fls. 118 Marli.% rsino de OIlvefra Mat. Sane 91650 A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea,. .. _ cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6* edição, 1993, p. 348/351, verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito (..). A confissão do infrator, entretanto, haverá se serfeita antes que tenha inicio qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser erigidas de modo simultâneo: uma e outra. (.) b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público. c) Sobre os mesmos jándamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço renumeratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remuneratária, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo hnportáncia que não lhe pertence." Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, r ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: "A nosso ver, as multas de mora - derivadas do inadimplemento puro e 'b t simples de obrigação tributária regularmente constituída - são sanções . ? . inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominarias pelos 11 44, • — . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE.COM O ORIGINAL Processo n° 13897.000109/2002-11 Brusliia 1$, Ot CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.972 fe Fls. 119 Mande Cursino de Oliveira Mat. Swe 91650 agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao- passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito. (...) Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizató rio. De uma maneira mais sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, (..). Como derradeiro argumento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualificam-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pagamento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as multas punitivas." Pelo exposto, e ressaltando que é devida a multa de mora sobre parcelas do crédito tributário confessado em DCTF, mas recolhidas com atraso (isto independentemente de lançamento, como demonstrado acima), dou provimento ao Recurso para cancelar a multa de oficio isolada lançada e determinar a incidência da multa de mora. Os juros de mora não são exigíveis na situação dos autos porque o pagamento, embora com atraso, ocorreu no mesmo mês do vencimento. Sala das Sessões 14 de junho.," 008. ..._„, EMANUEL C: • C0117 -:"W• S P ASSIS 12 — - Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000032/92-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Revogada a isenção do artigo 45, incisos VI, VII e VIII, do RIPI/82, por força do disposto no artigo 41, parágrafo 1, do ADCT da CF/88. Exclusão da TRD no período de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07271
Nome do relator: ELIO ROTHE
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U• t 5 9 (.1--- -- -C)" ------ . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13963.000032/92-09 no 09 de novembro de J. Acórdão no 202-07.271 Recurso nou 93:3'95 Recorrente g BRACIMENTO - BRANDA° ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. Recorrida g DRF em Florianópolis - SC IPI - ISENÇA0 - Revogada a isenço do artigo 45, incisos VI, VII e VIII, do RIPI/82, por força do disposto no artigo 41, parágrafo lo. do ADCT da CF/SS. ExcluXo da TRD no periodo de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRACIMENTO - BRANDNO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. - ACORDAM os Membros da Segunda WAmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigOncia os e n C t71, 1:3 OS da TRD n o IDo ri oc:io cl e 04/02 a 29/07/9 1 1 a Cl •::"..15 'S C.• S „ (:" d c.? n o mbro cl c:. :1. c.? Bé.'-ceos - Presidente Rotho - Pi.lator 4, mdr j..ana Queirçz de Carvalho - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM !:::;ESSIO DE 7 A p, R 19 ar Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Dueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio 1 ... .m pelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Correa Homem de Carvalho. /OV•S/ 1 , • '7''' t....&.• • .. -:1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA --;-:•• 'A :.. ' .. - .»t. -xl.c:....,,._ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13963.000032/92-89 Recurso no:: 93.395 . AcórdNo no:: 202-07.271 Recorrente:: BRACIMENTO - BRANDMO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. RELATORIO BRACIMENTO - BRANDMO ARTEFATOS DE CIMENTO LTD(i. recorre para este Conselho de Contribuintes da Decis"ão de fls. 79/85, do Delegado da Receita Federal em Florianápolis que julgou procedente o Auto de InfraçWo de fls. 61/62. Em conformidade com o referido Auto de InfragNo„ Termo de Constataç:Xo e Solicita0o de Documentos, demonstrativos e demais documentos que o acompanham, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância correpondente a 1.504,13 OFIR, a titulo de Imposto sobre Produtos Industrializados com a seguinte descri0o dos fatos e enquadramento legal:: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS- IPI Fatos Geradores e 10/90 a 10/91 , Falta de lançamento (e recolhimento) do imposto sobre produtos industrializados - IPI :1 c: sobre componentes de edifica 0o aludidos no artigo 31 da Lei nr. 4.864/65 já revogado pelo artigo 411 parágrafo segundo, do ATO DAS DISPOSIÇOES CONsIlUOCIONAIS TRANSITORIAS. CAPIT1.JL1ÇPi0 LEGAL DA EXIGENCIAn artigo 29, inciso II, artigo 54, parágrafos primeiro e segundo, artigos 57 e 59 do Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nr. 87.981, de 23/12/82." , Exigidos, também, TRD, juros de mora e multa. O Termo de Constata0o esciarecen "No exercício das funç5es de Auditor Fiscal dD Tesouro Nacional, examinamos o documentario fiscal da empresa acima identificada e constatamos qII. e a mesma continua adotando o regime tributário (ISENçNO) previsto no artigo 31 da Lei no 4.064/65 já revogado pelo artigo /!:j ATO DÁS DISPOSIÇOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS." 2 - -"- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no:: 13963.000032/92-89 Acórdão no u 202-07.271 • Impugnando a exigOncia exp3e a autuadau "Primeiramente, cabe dizer que o artigo e parágrafo indicados no auto não poderiam ter sido infringidos pela impugnante, porque são normas que 1 preceituam comportamento aos poderes Executivos da União, Estados e Municípios. . Então, se a notma não ê dirigida nem aplicável ao contribuinte, não pode esse :1. ri sendo nulo o auto por falta de base legal à alegada inf~o. De outro lado, por extrema cautela, vale analisar o "caput" do art. 41. Pelo que acima se viu, determinou ele a reavaliação de todos os incentivas fiscais de natureza setorial. Ou seja, a condição especifica para a reavaliação é de que os incentivos sejam destinados a fomento da atividade em determinado setor da economia nacional, certamente visando desenvolvei-ia em específico. Se assim entendeu a Constituição Federal, é porque, por conseqüOncia, os incentivos fiscais que ri Wo fossem de natureza setorial não precisariam ser reavaliados, e a eles não se aplicaria a norma do "caput" do art. 41 do ADCT. Ocorre que os incentivos fiscais de que se beneficia a impugnante são aqueles previstos no art. 45, VI, VII e VIII do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, e no art. 17 II e III da Lei 2433/88, alterado pela Lei 2451/88. Analisando-se a legislação acima citada, verifica-se que os incentivos referidos estão dissociados de qualquer tratamento beneficiado em função de serem setoriais. . O RIPI destacou os produtos que menciona da Lei 4864/65, passando a tratá-los individualmente, isto é, isentando os produtos e utilizando sua • destinação apenas e quando interessa qualificá- los. -, ,á -..,:... MINISTÉRIO DA FAZENDA -:: v ' .' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --0i-' Processo no: 13963.000032/92-89 Acórdão no n 202-07.271 • Já a Lei 2433/88, alterada pela 2451/88, trata tais isenOes sob a capitula0o "Das DisposiOes Gerais e Transitórias", em um texto que destina capitulo diferenciado para o tratamento dos programas setoriais, a partir de programas de deenvolvimento outros. Conforme tais diplomas legais, as isenOes là concedidas n'c. s(c.) setoriais, porque dirigidas a , equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, além de acessórios, sem que devam destinar-se a um setor especifico da economia, mas importando, isso sim, a atividade da empresa adquirente (dentro de uma gama amplissima - indústrias, jornais e editoras, órgWos da Administraç fXo Pública Direta ou Indireta, concessionárias de serviços públicos, mineradoras, de pesquisa e desenvolvimento tecnológico) e, principalmente, sua destinação dentro cl se tratando de incentivo setorial, n'ão se aplica .. do . "caput" do art. 41 do ADOT. DO LANÇAMENTO Presumiu a fiscaliza0o que no tivesse sido efetuado o lançamento do IPI sobre os produtos que aponta, utilizando o art. 57 do RIPI ao capitular a exigência. I • No entanto, quando assim procedeu, deixou de apontar qual dos incisos,. dentre os • quatro que compbem o art., seria a base encontrada pela fiscaliza0o para o procedimento administrativo. Assim, impediu a ampla defesa da impugnante, com o que cometeu violaçab constitucional do art. 5o., LV, que assegura a total defesa das litigantes e processo judicial ou administrativo. DA CORREÇAU MONETARIA Determinou o auto de infração ora impugnado que a corre0o monetária fosse feita com base na TRD e, com o advento da Lei 8383/91, fosse convertida em OFIR's. A 1. :i. monetária conta com embasamento no próprio Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, notadamente no art. 114. 4 --,••• 7-Y",,..••,,'.w.„_•.• MINISTÉRIO DA FAZENDA 72kii SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo ri ou 13963.000032/92-89 i Acórdão nou 202-07.271 1 ..s.i .. 1 finalidade da correção monetária estabelecida pela Lei 7799/89, citada no auto de infração, é" (...) expressar, em valores reais, os : elementos patrimoniais e a base de cálculo do Imposto de Renda(...)" (art. 3o). O sentido disso é que a correção monetária tem por escopo apresentar os valores reais, sem a corrosão inflacionária, "dos elementos patrimoniais e da base de cálculo do imposto de renda". . A matéria não é nova pela discussão que drassou no pais, quando se estabeleceu a.. atualização monetária pela TRD. TR e •RD são taxas remuneratórias do capital, , calculadas com base em taxa média de remuneração do mercado financeiro. Assim, não podem ser . utilizadas com a finalidade estabelecida no Regulamento do Imposto sobre Produtos i Industrializado.....,., que remete á Lei 4357/64, ou seja, não são aptas a repor os valores alterados pela "variação do poder aquisitivo da moeda nacional" (art. 7a da Lei 4357/64). Se sua natuteza não é de exprimir os valores reais, mas aplicar taxas remuneratórias ao capital, então • R e TRD não se coadunam com a natureza da correção monetária disposta em lei. E mais, nessa qualidade, as Leis no 8177/91 e no 8218/91, que estabeleceram essa forma de "atualização monetária", infringiram o principio da anterioridade, eis que criaram verdadeiro tributo para incidência sobre fato gerador ocorrido antes de entrarem em vigor, no exercício de 1991, afrontando o art. 150, TTT, "a", da CE. Ademais, aplicar a TRD, que é taxa de juros, remuneratoria do capital, sobre valores que receberão o acréscimo dos juros Moratórios, estabelecidos no Decreto-lei no 2323/87 e Lei no 8383/91, significa remunerar duplamente o principal sob o mesmo título, isto é, utilizar duas vezes juros, quando a Lei no 2323/87, com seu art. 16 alterado pela Lei no 2331/87, permite apenas o acréscimo de juros moratorios de 1% por mês ou fração, calculados sobre o principal corrigido monetariamente." 5 , ali , . I •, • 1 . ';,'•,,..-.: ,.• MINISTÉRIO DA FAZENDA • ''''''''":::,f• , , ,.- • . •• . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo no: 13963.000032/92-89 Acórdo no: 202-07.271i ,, , , A deciso recorrida está assim fundamentada::, . 1) quanto á preliminar:: 9...no tem raz2Co a contriffiAint.e.., pois ià preliminar levantada n'ii:o constitui motivo para ser declarada a nulidade do auto de infraço, por nWo se enquadrar nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 59 do Decreto no 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). Com efeito, reza o mencionado dispositivo, in verbisn "Art. 59 - 82;:o nulosn • I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente II - Os despachos e deciseies proferidos por autoridade incompetente ou com 1::1 eteri0o do direito de defesa". Por outro lado, a arguiço oposta â citaçg:o do artigo 41 do ADCT é totalmente despropositada, já que o autuante n'ão enquadrou propriamente a infraço rir:' referido dispositivo legal, tendo-se apoiado nele apenas para informar que a :1. :ri prevista pelo artigo 31, da Lei no..... • 4.864/65 (art. 45, VI, VII e VIII, do RIPI) havia sido revogada. Além disso, tendo sido reaberto o prazo para apresentaço de nova impugnaç'ão, em raz'ão da inverso na cita0o do parágrafo do comentado artigo 41, a contribuinte nada aditou. Quanto a ri (D men0b do inciso do artigo 57 do RIPI, fato que teria impedido a ampla defesa da uNrti-ibuint.e„ releva notar que referida ii. regul .:,. ridade foi sanada atavés do docAmmwito de fls. 104, do qual teve ciencia a contribuinte e, estranhamente, também nada aditou. De qualquer maneira, dizer que houve cerceamento do direito de defesa Só porque ri CD foi mencionado o inciso deste artigo, e„ no mínimo absurdo." 6 ',..) .. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,., 7:;,,.......:'.... 4.4.* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vrj- Processo nor. 13963.000032/92-99 AcórcWo no:: 202-07.271 2) quanto ao mérito:: .A empresa, em sendo fabricante de componentes pré-moldados destinados a edificaçffes„ achava-se, até 04/10/90, agasalhada sob o manto isencional vindo a lume com o artigo 31, da Lei no 4.864/65 (art. 45, VI, VII e VIII, do Decreto no87.981/82 - RIPI). Contudo, o art. 41 e parágrafo lo do Ato das Disposiçffes Constitucionais TransitOrias dispels:: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da UniãO, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reamlia~ todos os ingmy5 ...m . .f...¡:Ril:j„A dft Ra . .1mre.za setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. Parágrafo lo - Considerar-se-ab revogados após dois anos, a partir da data da 1::romulga0o da constitui0o, os incentivos que n'Ao forem confirmados por lei." (( : rifos acrescidos) Assim, transcorridos dois anos da promulgaçWo da nova ConstituiçãO sem que o Poder Executivo se manifestasse sobre o incentivo fiscal de que trata E:) presente processo, o mesmo teve sua extinçãO decretada pelo parágrafo lo do artigo 41 do ADCT. A discor~cia da contribuinte prende-se ao enquadramento do referido incentivo como sendo de natureza setorial. Assim, a quest'ão é resolvida ao se definir se a isen0o "in comento" enquadra-se ou n2Co no conceito de "incentivo fiscal de notureza setorial" a que alude o mencionado dispositivo constitucional, vez que esse tipo de isen0o teve sua existOncia condicionada a uma confirmaç.Wo, através de lei, no prazo de dois anos, o que, afinal, nã:b ocorreu. A Lei no 4.864/65, conforme seu pre'Ombulo, foi criada como "m2d¡d.a de estímulo â ..i,n-lr.„1„1 cl civil, o que, evidentemente, indica ser I( ferida isen0o de natureza setor¡ol, estando, portanto, alcançado pelo citado dispositivo do ADCT. Com raz gb o Fisco, pois. 7 ,. . .,. • ....,.07-1 --:. MINISTÉRIO DA FAZENDA '-.._ ..,,.,..,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na g 13963.000032/92-89 Acórdão no. r. 202-07.271 • , Em 30/04/91 foi encaminhado ao Congresso Nacional, Projeto de Lei resi . abelecendo incentivos fiscais, que haviam sido revogados nos termos do , disposto no parágrafo lo do artigo 41 do ADCT, não sendo, porém, prevista a manutenção - do referido incentivo. Esclarece a Exposição de Motivos que acompanhou o Projeto que "... o critério que norteou a presente proposta foi o de apenas restabelecer icentivos cuja supressão poderia . afetar de forma negativa e ampla o funcionamento , do sistema econÕmico ..." , . Depreende-se, pois, que no entendimento da , reavaliação procedida, os incentivos â indústria • de construção civil já haviam cumprido seus objetivos, estando esgotada sua finalidade, não sendo conveniente a continuidade do tratamento privilegiado para o setor. I Finalmente, a Lei no 2.402, sancionada pelo 1 Presidente da República em 08 de janeiro de 1992, ao restabelecer uma série de incentivos fiscais, também não contemplou aquele de interesse da . impugnante. A referOncia aos Decretos-leis nas 2.433/88 e 2.451/28 é totalmente impertinente, vez que esL es tiveram por objetivo a modernização e o • aumento da competitividade do parque industrial do País através de (a) . ProgramaS Setoriais Int(nrado (b) Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrialg e (c) Programas Especiais de Exportação (Programa BEFIEX). Assim, o artigo 17, II e II I, do DL-2.433/28, com a redação dada pelo DL-2.451/88, citado pela impugnante, na verdade, se refere â isenção do IPI na aquisição de máquinas e equipamentos,nada tendo a ver, portanto, com a tributação a que se refere o presente processo. Quanto ao questionamento da cobrança da TRD, também não lhe assiste razão, vez que a mesma nãO está sendo exigida a título de atualização monetária. E o que se depreende da leitura da nova redação dada ao artigo 9a da Lei na 8.171/91 pelo artigo 30 da Lei na 0.218/91, in verbis 9 , AQ" ,. .. ';:-Çolk, ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA_'::,'; ''.,: ' . -:-:'.0 .i:H.:-..4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :: Procêso no:: 13963.000032/92-89 Acór~ no:: 202-07.271 • , "Art. 30 - o caput do art. 90 da Lei no 8.177, de lo de março de 1991, passa a vigorar com a seguin te reda0"ou 1 , , Art. 90 - A partir de fevereiro de 1991, incidiro juros de mora eqCivalentes á TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participa0o PIS • PASEP, como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falt:.,?ncia e de instituiç iies em regime de 1iquida0o extrajudicial, interven0o e administraçSo especial temporária". Por outro lado, a cobrança de juros de mora em ta .,fA itperior a 1% ao mÉs• questionada pela c.cgutr~t.e„ encontra amparo no próprio Código Tributário Nacional, in verbisu "Art. 161. O crédito ~ integralmente pago no vencimento ê acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da 1. (ri das penalidades cabíveis e da aplica0o de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei ordinária. Parágrafo lo. Se a lei n IT.o dispuser de . modo diverso, os juros de mora so calculados á taxa de um por cento ao mÊs." (Grifos acrescidos) Ora, a Lei na 8.218/91, ao se valer da TRD para fixar os jaros de mora, dispÔs de ma do s=„ em estreita harmonia com o parágrafo supra, que convalida a cobrança da TRD como juros de mora no pagamento de tributos em atraso, COffiCi è o caso dos autos. EsLiareça-se, por oportuno„que, ao contrário do alegado, . a TRD como juros de mora ~ ê aplicada concomitantemente áquela de 1% prevista pelo Deu. eto-lei no 2.323/07 e Lei no 0.303/91. Aquela somente foi exigida no período de vigOncia compreendido entre estes dispositivos legais, em substitui0o a de 1%." 9 . . • ,,.._ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \t'ZY .=. Processo na:: 13963.000032/92-89 AcóreMo noy 202-07.271 i Tempestivamente, a autuada interpós recurso a este Conselho pelo qual pede a nulidade do Auto de Infra0o ou a sua insusbsi.stOnci pelas razffes que alinha, e que sã:o as seguintesg "NULIDADES NM SANADAS Presumiu .. que rao tivesse sido efetuado o lançamento do IPI sobre os produtos que aponta, utilizando o art. 57 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, ao capitular a exigOncia. No entanto, quando assim procedeu, deixou de apontar qual dos incisos, dentre os quatro que comp3em o ar t., seria a base encontrada pela 1iscaliza 5:2(o para o procedimento administrativo. Assim, impediu a ampla defesa da impugnante, com o que cometeu violaç.Wo constitucional do art. 5q, LV, que assegura a total defesa dos litigantes em processo judicial ou administrativo. Esse direito constitucional encontrou guarida no inciso II do art. 59 do Decreto 70.235/72, que inquina de nulidade os despachos ou decisffes proferidos "...com preteri0Co do direito de defesa." (sic). Resta induvidoso que a recorrente teve agredido seu direito de deí'esa,, porquanto o desconhecimento da acusa0o plena a impediu de 1 defender-se cabalmente. A fim de tentar sanar a irregularidade, foi reaberto o prazo para apresentar defesa, apás a informaçffo fiscal de fls. 70, que tardiamente indicou o inciso IV para o art. 57 do RIPI. Com isso, porém, nãO foi restabelecida a validade do processo, eis que descumpridos os seguintes requisitos legaisg a) o art. 61 do Decreto mencionado prev0 que a nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou declarar sua legitimidade - e nNg.. g • s.. :j.g e 10 ,%'/N.:, .áág k . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 13963.000032/92-39 AcórdãO no: 202-07.271 I b) não houve o esclarpciment.o . de glAãIA . ps at92.. 1.5alkÇJMji15.. 2.2.1A UM1251ãg.e USW S 2.1- 9.2j,1Mal n2s22J.I5. Êa 50:152.0 2r22ã5MBAJAIR aa PE25= (art. 59, parágrafo 2q do Decreto 70.235/72). i E inegável, portanto, que persiste a nulidade do processo, a qual a recorrente espera ver agora declarada na forma da lei, bem como discriminados os atos abrangidos por ela e os providÉncias para remediá-la! DO DIRLIIO Quanto ao ponto de Direito discutido, a decisXo recorrida muito bem o disLtniu, ao dizer 1• quen "A discordância do contribuinte prende-se ao enquadramento do referido incentivo como sendo de natureza setorial" (sic). O ponto é claro na medida em que a Constitui - Oo Federal determina a reavalia0o dos incentivos de natureza setorial (art. 41 do ADCT). Ocorre que os incentivos fiscais de que se beneficia a impugnante s'Ao aqueles previstos no art. 45, VI, VII e VIII do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, e no art. :1.7, II n TTT da Lei 2433/88, alterado pela Lei • 2451/88. Analisando-se a 1.egisia0o acima citada, verifica-se que os incentivos referidos estão • dissociados de qualquer tratamento beneficiado em função de serem setoriais. O RI PI destacou os produtos que menciona da Lei 4864/65, passando a tratá-los individualmente, isto é, isentando os produtos e utilizando sua destina0o apenas e quando interessa qualificá-los. Já a Lei 2433/88, alterada pela 2451/88, trata tais isenc5es sob a capitula0o "Das Disposicbes Gerais e Transitórias", em um texto que destina capítulo diferenciado* para o tratamento dos programas setoriais, a par de programas de desenvolvimento outros. 11 , . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA :. .. • •¡,‘,..._. . . ., . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , .i.,, •• ' Processo no:: 13963.000032/92-89 Acórdo. no:: 202-07.271 . . Conforme tais diplomas legais, as , isençaes lá concedidas e das quais se beneficiou a , recorrente nWo s2ro setoriais, porque dirigidas a : equipamentos, maquinas, aparelhos e instrumentos, além de acessórios, sem que devam destinar-se a um setor específico da economia, mas important°, isso, sim, atividade da empresa adquirente (dentro de uma gama amplissima - indústrias, jornais e editoras, orgWos da AdministraçWo Pública Direta ou 1 n rj :1. ro 'La ..........mm:e1::::::,ionaria de serviços públi.cms, mineradoras, de pesquisa e desenvolvimento tecnológico) e, principal-mente, 1 sua destinaçãO dentro dela. , Não se tratando de incentivo setorial„ o, . que é indicado pela :i. :1 supra citada - que n2Co mereceu comentario suficiente a afasta -ia por • parte da autoridade julgadora da impugnaço, niv' ..o se aplica a reavaliaçãO do "caput" do art. 41 do 1 ADCT." 1 , , E o relatório. 12 -,,- ! , ... MINISTÉRIO DA FAZENDA -........,,.. •''...:...,.., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Arãi, k'kAlt",e''.. Processo no: 13963.000032/92-89 , Acórdãb nou 202-07.271 I , VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR ELIO ROTHE Insiste a autuada na tese da nulidade do processo. Inicialmente foi porque a fiscalização, ao dar a capitulação legal da exigência, ao fazer menção ao artigo 57 do i: : :i: deixou de indicar o inciso correspondente. , Todavia, posteriormente ao Auto de Infração, em , decorrência da Proposta de fls. 70, com o acréscimo do inciso IV do artigo 57 do RIPI/02, foi aberto novo prazo de defesa à autuada (fls. 74/75), que, em resposta, ratificou os termos da impugnação anteriormente apresentada. Agora, em seu recurso, diz que a reabertura do prazo para apresentar defesa não restabeleceu a validade do processo, eis que descumpridos requisitos do artigo 61 e .do parágrafo 2o do artigo 59, ambos do Decreto na 70.235/72, referentes â deLlaração de nulidade. No entanto, não houve nulidade declarada e nem seria o caso de se declarar nulidade pela omissão ocorrida, vez que a mesma não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 59 do Decreto na 70.235//2. A . omissão foi devidamente sanada, como autoriza o artigo 60 do referido Decreto, pela indicação do dispositivo omitido e abertura de novo prazo para defesa. Rejeito a preliminar de nulidade do processo. No que respeita ao mérito da exigência, ou seja, a cobrança do imposto com fundamento na revogação da isenção, pela aplicação do artigo 41 e seu parágrafo primeiro do ADCT da CF/88„. entendo que também não assiste razão à recorrente. Com efeito. . As isençbes previstas nos incisos VI, VII e VITT do artigo 45 do 1 IPI/82, em causa, têm seu fundamento no artigo 29 da Lei no 1.593/77, a qual, por sua vez, deu nova redação ao artigo 31 da Lei no 4.064, de 29.11.65 (Suplemento do Diário Oficial de 30.11.65). 13 ......... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13963.000032/92-89 AcórdãO no n 202-07.271 Â Lei no 4.86 ,4/65 tem como ementar, "Cria medidas de estímulos à IndUstria de ConstruçNo Civil" O artigo 31 da Lei no 4.864/65 disp3en• cam isentas do imposto de consumo as casas e edificaçUes pré-fabricadas, inclusive os respectivos componentes quando destinados a montagem, constituidos por painéis de parede, de piso/ e cobertura, estacas, baldrames, pilares e vigas, desde que façam parte integrante de unidade fornecida diretamente pela :i. ri de pré- . fabrica0o e desde que os materiais empregados na producWo desses componentes, quando sujeitos ao tributo, tenham sido regularmente tributados." A seguir, a Lei no 1.593/27 1 pelo seu artigo .29, deu nova reda0Co ao artigo 31 referido, dispondo:: O artigo 31 da Lei no 4.864 de 29 de novembro de 1965, alterado pelo Decreto-lei no 400, de 30 de dezembro de 1968, passa a ter a seguinte reda0on 31 - Ficam isentos do Imposto sol:' Produtos Industrializadosn 1 - as edificaOes (casas, hangares, torres e pontes) pré-fabricadasg II - os componentes, relacionados pelo Ministro da Fazenda, dos produtos referidos no inciso anterior, desde que se destinem à I montagem desses produtos e sejam fornecidos 1 diretamente pela indiAstria de edificaOes pré-fabricadas:: ITT - as preparac3es e os blocos de concreto, bem como as estruturas metalicas, relacionados ou definidos pelo Ministro da Fazenda, destinados à aplica0o em obras hidraulicas ou de constru0o civil." Por outro lado, a o.r./ae, em seu ADCT, pelo artigo 41, determinou a reavalia0o dos incentivos fiscais de natureza setorial, entãO em vigor, determinando a revogac'ão daqueles que rao fossem confirmados no prazo de dois anos da 1::' romulga0o da Constituiço, verbis: 14 , . Áj- • • •'.'_:,. MINISTÉRIO DA FAZENDA '';g . . - • . . • ': SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nou 13963.000032/92-89 Acórdão no: 202-07.271 , , Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios .reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas . cabíveis. Parágrafo lq - Considerar -se -ão revogados após dois anos, a partir da data • da promulgação da Constituição, 05 incentivos que não forem , confirmados por lei." Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da CF ,E: cabe, primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal- , , E o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista 1 de Direito Tributário no 42, páginas 167/168, que prelecionar,, "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desoneratívos da carga tributária, concedidos a pessoas físicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes ás diretrizes da política econàmica e, ou, social tragada pelo Estado. Os estímulos representam, assim, instrumentos , , jurídicos de que di .,,:.pe o Estado para atingir interesses piàblicos considerados relevantes, sendo : comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resultados das políticas de I I desenvolvimento nacional. I I I1. 0.0110UflUOUOUUNU.. nono 000no .. ou uo ouuouuo od0000n .. o aluno. o o o no o o nono o o... no no o ououoon.... o uo u.o nono atoo 1 1 no o ...o o ao non.. non o o ou.. u o use o no"" h .01,1100.0UMUSIONUn ! ! Os incentivos manifestam-se sob várias formas . jurídicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a forma imunitária até • de investimentos previlegiados,.passando pelas j,1 !,..n.ci2A, alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificaçffes, e outros tantos mecanismos, cujo último é sempre o de tornar as pessoas privadas colaboradoras da conc:rwdzação das metas postas ao desenvolvimento econelmico e social pela adoção do comportamento ao qual estão. condicionados." (grifei) 15 -- , ...J---.., MINISTÉRIO DA FAZENDA • .. ,---.H.•.:•. ,. .... •.- . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4..W. Processo no:: 13963.000032/92-89 Acórd gb non 202-07.271 • Também, o .mestre Geraldo Ataliba se pronunciando , sobre a matéria in Revista de Direito Tributário no 50, página ..:fw....,,,J. ,, "Ora, há vasta doutrina e jurisprudOncia - comentando ampla legislação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Daria liderou estudos cientificos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fisrAis para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dUvida razoável quanto ac t oeu alcance. 1 Desconheço - e atrevo-me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou decisão judicial que rejeite a inclusão das isenç3es . tributárias como espécie de inLentivo, ou como instrumento de incentivos." Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto á natureza da isenção, eiS que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estimulo à indústria da construção civil. Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal. • Em seguida, cabe perquirir quanto à natureza setorial ou não da referida isenção. . O termo "setorial" que significa relativo a setor, juridicamente, não tem significação prÓpria, e , como se trata de vocábulo de uso comum na área económica e com esse alcance utilizado no dispositivo const.itm .=Lonal, é nesse campo que deve ser apreendido o seu entendimento. Na Enciclopédia Saraiva de Direito, em seu verbete Incentivos Fiscais, às fls. 227, diz Ana Maria Ferraz Augustor, " o que caracteriza o incentivo setorial é a finalidade restrita a um determinado setor da atividade econÓmica." 1 O vocábulo "setor" tem o significado de parte, , , segmento, conforme se depreende do "Aurélionr, 16 1 ... , , MINISTÉRIO DA FAZENDA „y.,...---,--..:••:...,,, e- ' - A "•••••.--.1 - , ''',...,-0:.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , , Processo nor. 13963.000032/92-89 Acórdão no): 202-07.271 I 1. Subdivisão de uma região, zona, distrito, , 1 3. Esfera ou ramo de atividadeg campo de açãog ambito setor financeiro." Ao tratar da "Incidencia do Sistema Constitucional Tributário de 1988" na Revista de Direito Tributário no 47, página 130, diz ti. Li. Stevenson Georgakilasg "Fundamental é determinar o sentido da expressão "incentivos de natureza setorial", para que se entenda o alcance da disposição em exame, ou seja, 'que beneficio ela afeta. Sobre o conceito de incentivo fiscal e sua relação com as isençEies (cuja abordagem apresenta interesse neste estudo), entendemos, seguindo em linhas gerais, a lição de Henry :1. 1. que incentivo fiscal é genero de que a isenção tributária seria espécie. . "Natureza setorial, por sua vez, diz respeito ao setor da economia ou ramo de atividade econemica." Sem a necessidade de enumerar, existem incentivos fiscais que se dirigem para toda sociedade, sem qualquer espécie de restrição, enquanto que outros tem por finalidade atingir determinadas áreas da economia ou a determinada atividade. Pelo exposto, é de se concluir que a natureza setorial de que trata o artigo Al do ADCT da CF/88, diz respeito a segmento da atividade econemica, e que tem aplicação a isenção em questão já que esta foi instituída em ato específico de estimulo • indústria da construção civil, que é importante ramo da atividade económica do Pais. Por conseguinte, não preenchidas as condiOes do artigo 41 e parágrafo lo do ADCT, revogada está, a partir de 05.10.90, a isenção contida no artigo 45, incisos VI, VII e Will do RIPI/82. Ainda em seu recurso, insiste a autuada que além dos incentivos fi ,..cAis previstos no artigo 45, VI, VII e VIII, do RI1 : I/82, também se beneficia do que trata o artigo 17 incisos II e III da Lei no 2.433/08, alterado pela Lei no 2.451/88. Disp3e o referido artigo 17r, "Art. 17 - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos, máquinas, 17 ,. ..,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4[7.'..*f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MAy Processo nos: 13963.000032/92-89 Acórdãb n .o); 202-07.271 aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação nacional, bem como os acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanham esses bens, quandon II - adquiridos por empresas jornalísticas e editoras, para integrar o seu ativo imobil:izado, destinados A impressão de jornais, periódicos e livrosg III - adquiridos por órgãos ou entidades da administração pCAblica, direta ou indireta, ou =cessionárias de serviços 0.blicos, destinados à2 ................................................." Como se verifica, o dispositivo isencional beneficia as pessoas referidas nos incisos II e III adquirentes de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos. A recorrente não demonstrou que produziu e vendeu tais máquinas, equipamentos, etc.... àquelas pessoas. Por outro lado, tais produtos não foram objeto da 1 autuação, que se limitou aos produtos isentos pelo artigo 45, 1 incisos VI, VII •e VIII, até o advento do disposto no artigo 41, parágrafo lo, do ADCT da Constituição Federal de 1988. Assim é que a simples alegação da recorrente de beneficiária da isenção do artigo 17 incisos II e III do Decreto-Lei no 2.433/88, em nada a favorece. No que respeita à Taxa Referencial Diária - TRD, este Conselho tem entendido que devem ser excluídos das exigéncias os valores da TRD relativos ao período de la de fevereiro a 29 de julho de 1991. Isto porque, primeiramente, a Lei no 8.383, de 31.12.91, pelos seus artigos 80 a 85, ao autorizar a compensação ou a restituição dos valores pagos a titulo de enCargos da TRD, instituídos pelo artigo 9a da Lei na 8.177/91 (Mi ::. no 294/91, considerou indevidos tais enc~, Em segundo lugar, por considerar não ter aplicação retroativa o disposto no artigo 30 da Lei no 8.218, de 29 de IG , t'è MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,>y Prd6àío na: 13963.000032/92-89 Acórdão ric: 202-07.271 agosto de 1991 (MP n2 298, de 27.07.91, D.O.U. de 30), que deu nova redação ao artigo 90 da Lei n2 8.177/91, estendendo retroativamente a partir de fevereiro de 1991 os juros de mora equivalentes à TRD, instituídos pelo artigo 3Q da Medida Provisória n2 298/91 e artigo 3Q da Lei nQ 8.218/91, referidas. O direito adquirido do contribuinte à aplicação da legislação vigente à época dos fatos é assegurado pelo artigo 62 da Lei de Introdução ao Código Civil, aprovada pelo Decreto-Lei nQ 4.657/42 e suas alterações. Pelo exposto, dou provimento em parte ao recurso voluntário para que seja excluída da exigência a TRD referente ao período de 04.02 a 29.07.91. Sala das Ses ões, em 09 de novembro de 1994. .4- ELIO ROTH 19

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4837796 #
Numero do processo: 13893.000879/2003-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1998 Ementa: NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DE DÉBITOS. A compensação, quando indeferida pela autoridade administrativa, não extingue o débito indevidamente compensado. JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18275
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n2 70.235/72. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DE DÉBITOS. A compensação, quando indeferida pela autoridade administrativa, não extingue o débito indevidamente compensado. JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INDEFERIMENTO. CONFERE COM O ORIGINAL Estando presentes nos autos todos os elementos de Brasília. (3 / I I convicção necessários à adequada solução da lide, 44-•• indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência lvana Cláudia Silva Castro ou perícia. NI:ri Siar,: 92136 4 Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. kj .' Processo n? 13893000879/2003-85 CCOVCO2 Acórdão n.°202-18.275 Fls. 2 . . ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO• CONSELHO DE CONTR UliNITES, por .unanimidade de votos, em negar provimento ao reC11130. \ ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente I . 10\p, W G K~E) ALENCAR ME - SEGUNDO CONSELHO DE CCNTRIBUiNTCS Brasiba. CONFERE COMO ORIGINAL Relat\ - Ivana Cláudia Silva Castro . 81at. Siape 92136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan4llegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López._ 'Processo n.° 13893.000879/2003-85CCO2/CO2 Acórdão n.°202 - 18.275 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl 3 CONFERE COM O ORíGINAL s. 13 o 4- •Relatório lvana Cláudia Silva Castro Siapc 921 36 - "Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas à contribuinte acima identificada, segundo descrição dos fatos foi constatado o não recolhimento do IPI referente ao período de apuração de junho de 1998, em conseqüência de compensação indevida. Conseqüentemente foi lavradb o auto de infração para exigir crédito tributário no valor R$ 78.758,36. O fundamento legal para o lançamento encontra-se à fi. 15. Ciente do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação na qual solicitou a anulação do auto de infração. Fez, em resumo, as seguintes considerações: Em preliminar alegou que o procedimento administrativo não foi regularmente instaurado, não tendo sido lavrado o respectivo termo de início de fiscalização, e por ausência de descrição correta dos fatos. No mérito, questionou os motivos do indeferimento de seu pedido de restituição e compensação e ressaltou que na condição de detentora de créditos referente à Cofins face a União Federal efetuou a compensação destes valores com as importâncias vincendas relativas ao IPI, conforme o disposto na legislação vigente. Argumentou que todos os requisitos exigidos no que tange aos procedimentos aplicáveis à compensação foram plenamente atendidos pela impugnante. - Questionou a imposição dos juros de mora,. alegando que estes deveriam ser aplicados nos termos dos ara. 160 e 161 do Código Tributário Nacional — CIN e art. 62, § 22, da Lei nE 9.430, de 1996, ou seja, após 30 dias da ciência do contribuinte do auto de infração. Alegou, ainda, que nos termos da jurisprudência do Conselho de Contribuintes, não cabe juros nas exigências tributárias do gênero e que deve ser considerada a boa-fé da contribuinte. Por fim, solicitou perícia contábil, nos termos do Decreto n2 70.235/72, nomeando perito e quesitos." Remetidos os autos à DRJ em Ribeirão Preto - SP, foi o lançamento mantido, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1998 Ementa: NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° • 70.235/72. - - --------- ' Processo n.°13893.000879/2003-85 CCO2/CO2 , Acórdão n.°202-I$.275 Fls. 4 • • . PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DE DÉBITOS. A compensação, quando indeferida pela autoridade administrativa, não extingue o débito indevidamente compensado. JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Lançamento Procedente". Inconformada, apresenta a contribuinte recurso voluntário, no qual repisa os argumentos antes colacionados, informando haver conexão com o Processo n2 10875.001642/98-13, nulidade do auto de infração, e, no mérito, afirma que a compensação é correta, que são descabidos os juros e requer a realização de perícia. É o Relatório. À 1 MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORICiNAL Brasilia. ____11_1___LI___ 1. 4.t., lvana Cláudia Silva Castro Mal Sino 92136 --,.... • ., g, .. 1 Processo n.• 13893.000879/2003-85 CCO2A:02MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIbUNTES• Acórdão 202-18.275 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 5• Brasiba. (3 1_1 0-F 1_1 - Voto lvana Cláudia Silva Castro Mal Slapc 92116 Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Inicialmente, afasto a preliminar de nulidade e mantenho o indeferimento da perícia, porque despiciendo para o deslinde da demanda. Repiso os bem lançados argumentos da decisão da DRJ, que transcrevo: "Em preliminar a impugnante questionou a validade do lançamento por falta de lavratura do respectivo termo de início de fiscalização, e pela ausência de descrição correta dos fatos e nas disposições legais infringidas que, em sua visão, eivam de nulidade o ato administrativo. Diante da alegação de nulidade, cumpre notar que não se verifica nesses autos qualquer das hipóteses previstas no art 59 do Decreto n° 70.235/72, de 6 de março de 1972, verbis: Art. 59. São nulos; 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Tendo sido os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração. O lançamento, como ato administrativo que é, pode, por deixar de conter os elementos formais a que a lei obriga, conter vícios ou defeitos. Nesta hipótese, a possibilidade de superar o vício existente é limitada pelo fato de o mesmo haver ou não prejudicado, de alguma forma, algum dos direitos do administrado, em especial o da ampla defesa. No presente caso, apesar da alegada falha no enquadramento legal e da descrição de fatos, o Termo de Venficaçã o e Constatação, do qual a impugnante teve ciência, juntamente com o auto de infração (em 30/05/7003) foi detalhado e completo, não deixando dúvidas acerca da imputação. Ademais, a pessoa jurídica revelou pleno conhecimento das acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as em alentada defesa. Afastado o cerceamento a ampla defesa da interessada, a conclusão é de que o lançamento é válido e eficaz. É de se observar, ainda, que as irregularidades apuradas são provenientes do indeferimento de pedido de restituifiWcompensação efetuado pela própria contribuinte. Nos demonstrativos elaborados pela fiscalização e anexados ao auto de infração, constam os débitos apurados, a respectiva norma jurídica aplicável, inclusive dos acréscimos legais. Ou seja, todos os elementos necessários para eventual contestação quanto ao mérito da autuação. _ • Processo o.° 13891000879/2003-85 CCOVCO2 • Acórdão ri.• 202-18.275 Fls. 6 Constam, ainda, o montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo, o termo de intimação para o seu cumprimento ou oferecimento de impugnação, conforme exigido por lei, a identificação da autoridade fiscal, incluindo sua matrícula funcional. Portanto, entendo que o auto de infração contém as condições necessárias para produzir o efeito que lhe compete, qual seja, formalizar o crédito tributário individualizando-o e dando-lhe a condição de exigibilidade, conforme determina o Código Tributário Nacional (C77V), art 142. Quanto ao termo de início • de fiscalização, cabe salientar que a empresa foi cientificada do indeferimento do pedido de restituição/compensação, tendo sido intimada a recolher os débitos, e que caso estes não fossem recolhidos, a autoridade administrativa iria adotar as providências tendentes à preservação do crédito tributário. Deve ser observado, também, que a impugnante teve ciência do termo de verificação e constatação, o qual informa à contribuinte que, em virtude da falta de recolhimento dos débitos, ficaria sujeita ao lançamento de oficio. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade e passo ao exame do mérito. (.) Com relação ao pedido de perícia contábil, formulado nos termos do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, entendo que este deve ser indeferido pelas razões que passo a expor, com base no disposto no art. 18 do mesmo decreto. co Em primeiro lugar, nenhum dos quesitos formulados exige perícia para 5 -61 ser respondido. Como ensina Antônio da Silva Cabral, a perícia 'supõe o a pesquisa de fatos por pessoas de reconhecido saber, habilidade e z s experiência, que permitam o esclarecimento de certas dúvidas surgidas ce C-1 ze COM o processo' (Processo Administrativo Fiscal. Editora Saraiva, São C3 O 0 O C. Paulo, 1993, pág. 320). E acrescenta que: 'antes de tudo, portanto, é cn 3 :2 necessário que o simples exame dos autos pelo julgador não sejaO ;ti — CO = 5: suficiente, exigindo-se o pronunciamento por parte de técnico tr2 n especializado no assunto'. en o ia. 124. Z o > Como se vê, o pedido de perícia, nos termos postos pela impugnante, O em nada contribuiria para a solução do processo, pois a matéria a ser analisada não é de fato, e sim de direito, ou seja, de divergências na 1.. interpretação e aplicação da legislação tributária. Portanto, a perícia requerida é desnecessária, já que as questões que se apresentam são meramente conceituais e os elementos constantes dos autos são suficientes para determinar se existiu ou não a infração." Passo ao mérito. Trata-se de auto de infração decorrente da glosa de compensações, realizada no Processo Administrativo n2 10875.001642/98-13, Recurso n2 132.513, já julgado por este Egrégio Conselho de Contribuintes, em decisão assim ementada: ' Processo n.°13893.000879/2003-85 CCO2/CO2 • • °Acórdão n. 202-18.275- Fls. 7è . • "COMPENSAÇÃO. INDÉBITO DE FINSOCIAL COM COF1NS. JUROS MORATORIOS COMPUTÁVEIS AO CRÉDITO APLICADO NA COMPENSAÇÃO. TRD. INDEXADOR IMPRATICÁVEL. , A TRD representou índice de juros moratórios que a Fazenda pública poderia aproveitar-se para acrescer os créditos que dispunha frente aos contribuintes, em razão de suas inadimplências. Inteligência da Lei n°&177/91. A TRD não se computava a créditos detidos pelos contribuintes frente ao Fisco. A estes o CTIV atribuiu o percentual fixado no § I° de seu artigo 161. Recurso negado." Assim, resta insuficiente o crédito necessário à compensação realizada, razão pela qual é procedente o lançamento. Quanto aos juros Selic, tenho-os por cabíveis, consoante já pacificada jurisprudência deste Colegiado: "Recurso 104-122178 TAXA SELIC — INCONST1TUCIONALIDADE. A taxa SELIC instituída pela Lei 9.250/95, artigo 39, parágrafo C goza da presunção de constitucionalidade. Vedado aos órgãos do Poder Executivo a atribuição de poderes jurisdicionais. Recurso provido." Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2007. (k,, i ‘,... GO ,IQLENCAR kW - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESKE CONFERE COM O CRICINÁL Brasilia. 1 5 / 1 1 1 ai- •t' lvana Cláudia Silva Castro N1a1 Sia pe 92136 .. t/ __ _ _ Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1

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4836625 #
Numero do processo: 13851.000859/2004-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. EFEITO VINCULANTE DE DECISÕES DO stf. AUSÊNCIA NO CONTROLE DIFUSO. Apenas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade têm o condão de vincular a Administração Fiscal, o que não ocorre com as decisões proferidas em Recurso Extraordinário, por encerrar controle difuso de constitucionalidade, cuja eficácia é meramente inter partes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. O Princípio da não- cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à MIN. DA FA2trytm - 2.* CC entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições CONFERE pot/ O ORlGIF4Ç, desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, ou BRASIL IA OVA / — não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há .gal. valor algum a ser creditado. 18TO EFEITO VINCULANTE DE DECISÕES DO STF. AUSÊNCIA NO CONTROLE DIFUSO. Apenas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade têm o condão de vincular a Administração Fiscal, o que não ocorre com as decisões proferidas em Recurso Extraordinário, por encerrar controle difuso de constitucionalidade, cuja eficácia é meramente inter partes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGIU - TTLLAGE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. Antonio rra Neto Preside e Eric Moraes de Castro e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp • • 2u CC-MF Ministério da Fazenda r.• Fl. .ct Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13851.000859/2004-81 Recurso n° : 134.755 Acórdão n° : 203-11.618 Recorrente : AGIU — TILLAGE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento formulado pela Recorrente de créditos de IPI oriundos de insumos adquiridos à aliquota zero e a conseqüente compensação de referidos créditos com outros débitos tributários da contribuinte. Inconformada vem a Recorrente alegar que o direito ao crédito oriundo de insumos por ela adquiridos à aliquota zero decorre da sistemática constitucional da não- cumulatividade, que inclusive restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de Recurso Extraordinário. Com tais considerações pede a reforma da decisão recorrida. É o relatório. MIN DA FAZ!NDÂTC L j' CONFERE CC» O CRIOtta(„4 BRASILIA,24 1101 " Oh' • Lb. • ÁL..0 IITO o 4 IL.", 20 CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2.. cc Segundo Conselho de Contribuintes Cgf !fie çp 4 o oRicif Fl. ill-4 4:1LI4 i_ O. Processo n° : 13851.000859/2004-81 0, - fárses • I AÁS..2 Recurso n° : 134.755 VI8TO Acórdão n° : 203-11.618 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. 1— Insumos Adquiridos à Aliquota Zero: O por determinação constitucional é tributo não cumulativo, compensando-se o imposto devido em cada operação com o cobrado nas anteriores. Para atender esse mandamento constitucional, o legislador ordinário criou o sistema de créditos que permite os estabelecimentos industriais e o que lhes são equiparados fazer o encontro entre os débitos pertinentes às saídas de produtos industrializados do estabelecimento com o imposto pago nas entradas dos insumos utilizados na fabricação de tais produtos. Há, ainda, previsão legal para que os contribuintes apropriem-se a título de crédito do IPI de outros valores não relacionados à entrada de insumos, mas em qualquer caso, por tratar-se de exceção à regra geral, a legislação do imposto elenca numerus clausus as hipóteses permitidas. A não-cumulatividade do IN nada mais é do que o direito de os contribuintes • abaterem do imposto devido nas saídas dos produto S do estabelecimento industrial o valor do 1P1 que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3 0, inc. II, verbis: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: I - ornissis IV - produtos industrializados; (...) § 30 0 imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores: (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse principio, e remete à lei a forma dessa implementação. eit22_ RN. DA FAZENDA - 2.* CD CC-MF Ministério da Fazenda CCNFEPE gol OORIGINAL/ tg.n -1/41‹ Segundo Conselho de Contribuintes ORASILIA f),,e f 44451 (121.Áfruct Processo n° : 13851.000859/2004-81 VISTO Recurso n° : 134.755 Acórdão n° : 203-11.618 Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.63711998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. 1, do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI/1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a", do Decreto n° 2.637/1998, a seguir transcrito: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IN, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ónus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação à alíquota zero, não há falar- se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. MN CA FAZENDA - 2.° CC diA 2° CC-MF Ministério da Fazenda C - O ORIrn.:)y' Segundo Conselho de Contribuintes BROAriLLIRAECPC29 0 .601.1LO, Processo n° : 13851.000859/2004-81 leTO Recurso n° : 134.755 Acórdão n° : 203-11.618 É de notar-se que a tributação do IPI,.. no que tange à não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma alíquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as alíquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de alíquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada. Assim, se a alíquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de alíquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de alíquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita à alíquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a alíquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a alíquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "h" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.000,00, alíquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000,00, alíquota 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. - Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de alíquota zero ou de não tributação pelo LH (produtos NT na TIPO, o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de alíquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Ministério da Fazenda MIN DA FÁZENnÁ - 2. Ct. CC-MF çf ,,,15" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ,RO,A O ORIGINAS/ Fl. BRASILIA 6k/Á 1n13__1_ Processo n° : 13851.000859/2004-81gaill(y2S. Recurso n° : 134.755 ISTO Acórdão n° : 203-11.618 Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à alíquota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado à alíquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantzun a ser creditado, atribuir a tais produtos alíquotas diferentes das estabelecidas por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de alíquotas do TI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não- cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de alíquotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não- cumulatividade do LPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. 2- AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE NAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A Constituição Federal de 1988 adota um sistema misto no tocante ao controle de constitucionalidade. Nele se distinguem por sua forma e efeitos o sistema concentrado e o sistema difuso. O sistema de controle concentrado, cuja legitimidade é apontada de forma restrita na constituição, se caracteriza por ser feito de forma abstrata, isto é, sem a ocorrência efetiva dum litígio decorrente da aplicabilidade da norma tida como conflitante com a Constituição. Seus efeitos são erga omnes, ou seja, atingem todos os jurisdicionados e tem força vinculante para todos os órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo. Já o controle difuso, feito por todos os órgãos de Poder Judiciário e não apenas pelo Supremo, é o resultado dum litígio, que se instaura nas instância judiciais e culmina no julgamento do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. De tal julgamento resulta uma decisão meramente inter partes, que só atinge recorrente e recorrido, sem qualquer efeito prático para o Poder Judiciário e a Administração Pública. Assim, mero precedente de julgamento de Recurso Extraordinário, em que pese seu caráter orientador e o respeito ao STF, não tem o condão de vincular as decisões administrativas e judiciais, de qualquer instância. Nesse sentido, inclusive, é o Regimento Interno deste Conselho que veda expressamente a possibilidade de se atribuir efeito vinculante a precedente oriundo de controle difuso. CZ6 r CC-MF • Ministério da Fazenda n. ..t.".fr"rt:çT Segundo Conselho de Contribuintes•earYW:r P rocesso n° : 13851.000859/2004-81 Recurso n° : 134.755 Acórdão no : 203-11.618 Com essas considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo inalterada a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. ' 4C MORAES DE -CASTRO E SILVA 4.:Tv DA f aieNDA - 2.' Ce Cesiz ERE COP. O 0119NAI. EiRASiLIA (Pile; irmee • V IBTO 7 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000992/90-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - O registro, em balanço patrimonial, de obrigações não comprovadas, indica omissão de receitas operacionais, sobre as quais se cobra a contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68817
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
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("). •MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO c )1( ,5- ,j+n,11 &ÃW. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nono 13.709-000.992/90-24 SessWo de n 23 de março de 1993 ACORDNO No 201-68.817 Recurso no n 06.394 Recorrente: CASA XAVIER DE LOUÇAS LTDA. Recorrida n DRF NO RIO DE JANEIRO - RU PIS/FATURAMENTO - O registro, em balanço patrimonial, de obriga0es rao comprovadas, indica omiss2(o de receitas operacionais, sobre as quais se cobra a contribui0(o. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA XAVIER DE LOUÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Càmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala das Sessbes, em 23 de março de 1993. ARISTO~y FONIkURA DE HOLANDA - Presidente e Relator • *fflN0 CAF-ANO DA SILVA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional * Em sEssw.) "": 2 7 A(301993 ao PFN, Dr. AIRTON BUENO JÚNIOR, ex-vi da Portaria PGFN nQ 356. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LIMO DE AZEVEDO MESQUITA. SERGIO GOMES VELLOSO, SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente). fclb/ • . ,.., L, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~U SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES',5g~ Processo no 13.709-000.992/90-24 Recurso no: 86.394 AcórdWo no : 201-68.817 • Recorrente: CASA XAVIER DE LOUÇAS LTDA. RELATORI O Os autos retornam a este Colegiada, após diligOncia determinada em Sess2.1.o de 05/12/91, nos termos do V I .. latório e voto que •nt2(o proferi (fls. 26/27), os quais leio agO ra. Â repartiOo de origem (DRE no Rio de Janeiro - RJ) juntou aos autos cópia do auto de 1.nfra0o relativo ao TRPj, e cópia do AcórdWo 106-4.106 do lo Conselho de Contribuintes, pelo qual . aquele Colegiado negou provimento ao recurso interposto pela Casa Xavier de Louças Ltda., em rela 0o à exigOncia do IRPj„ pelo mesmo fato aqui relatado. 4.. E o relatório. . ' • - , , ... 4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO m,,,,zr.~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro cesso no 13.709-000 .992/90-214 . A c: ó rclWo no 201 —68 . 817 VOTO DO CONSELHEIRO—RELATOR ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA E:AI 1) C) l'' a n': c: u. fn p 1- i fl a i. n t c.:, g i•a 1. m f.s.-?ri t. e a cl :11 :i: g É., n c. :::',. !, '..una v e z cp..k c.:, c., :te:, r : ill O 501 :1 C:: :I. -t . c1 o n :U:1 .1' o i. t raz :i. cl o él. O ::: a IA :tos p€ 1 ,.:n. D RF--- R 3- „ fs.--., ri t e..n cl o g ti c--.. o v o to c: o n cl u :I o 1- cl ': r „ A c: ó ii- c! ab 1 O nff...-- (-.4 106 c: o n :1 f.'..? rn 1 C.) fll C.:.:'n t. o is g 1..1.f.:::. p o cl em is u p ri. r ,:•). (Dm :1 is is `,-?,:o ... Va1ho—fnc. „ p c:, r t. a. n t. c:: „ cl c..., p r . o v a e:fn p reis ta.cl ,.:,. Fr:\n:). is o ..1. u c: i. onar c:, :1. i. t : lig :i. o „ -1...cri cl o f....:, fn v i. is ta :i. mper ,:ii. t :i...,., o cl f..:.:. e, c: o n Dm :1 ,., :t p r . o c: e is s u ,.:1, 1 ,. A is s :1 fn sc.:. fll a r) :1. -reis t ou o c-: , rn :1 n e n t.c.:. r- e 3. " No fn,:!...., r :i. t. o a. fr,..*:‘ t.C.::, ri. ,:::i é pu r a fll en tf-:' cl ,-..y., .1 : a to ,. O .t. (:.. 1-fio d f.-.. D:i. 1 i. f.i On c: :i..i :a d c.:, .1'1 s. „ • el a v c.:, r. „ is o 1 u. c: i. cri •t o p r : o c: (-: is is o „ A t. é p o 1- fl u. e C:C) ri .t. 1- a el. e ri 2C O i'l ift ti. NI a P .::t .1 a V I' a 5 tã Cl IA e r dak r ,::::, c: o r . re., n t' „ g u fc:s., t ,:,..,. f II b ei.:' fn n 2(o ...1 lá n t. o l.t n ovas p r . ov .:.:',. is na .1' .,-.N. is c.? r c--.. ou r . is a :1. Po 1- eis t as r . a z Cn 1:.:.:, is c:, por tudo f 11 a. :1 5 Cl Il. C.) Ci C) 1:) 1'X) C:: f.::.n 5 5 C) C: C) n is .1...a „ c: Cl ft 1111.-:' ç:i: o cl o r : c.:, c:i..1 r : is o „ 1- ;:.:j k..t 1. ::... r. : tern p c.::i.s. t:i. v i:N. in fá:' ri .1... e*: i. n :1 e r : p c:. is .1 C:1 9 Para. n o fnéri.to„ n e g ..?.. r : -- 3. h' p 1- o v :i. fnc .:, n t. c) „ " PI cl o 1... o „ a is is :i. fn „ c: o fn o r.,:ix. z ffe: is cl c.-:, cl IK.:, c: :1 cl :i. r ,, as 111 17.:5: cri ilk 5 cio ':.3. resto r :f (...:.‘ r : :1 ri o „ p a rat n e . prov :i. f 11 ell 't C) s'á C) p I ." esen . t. (à:, re.:, c: 1..t I' 5C) . S a 3. a f.:1 ,:::s. is '.'.13 e is is eik.ms „ c-:. 111 23 cl c: rn.....N. r ç;: c: cl e :1. '293 ., ,/ARISTOFANE.,) -.0 NITOUP, - DE 101...ANDA , ....,

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4837618 #
Numero do processo: 13888.000576/98-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PRESCRIÇÃO. O direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (CTN, art. 150, § 4º). Precedentes do STJ. O disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº de 09 de fevereiro de 2005, é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada a sua vigência, a qual somente terá início após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 4º da mesma lei. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708-RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.574
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, exclusivamente quanto à decadência.
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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ementa_s : PIS. PRESCRIÇÃO. O direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (CTN, art. 150, § 4º). Precedentes do STJ. O disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº de 09 de fevereiro de 2005, é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada a sua vigência, a qual somente terá início após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 4º da mesma lei. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708-RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido.

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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP MIN. DA FAZENDA - ? CC PIS. PRESCRIÇÃO. CONFET.-. COW GGiliONAL O direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos Brasília 3 -I- / -10 (29(25 sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, extingue-se após o v 1 St decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (CTN, art. 150, § 49). Precedentes do STJ. O disposto no artigo 39 da Lei Complementar n9 118, de 09 de fevereiro de 2005, é inaplicável. uma vez que ainda não iniciada a sua vigência, a qual somente terá inicio após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 42 da mesma lei. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 69 da LC n2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ - REsp n 144.708-RS - e CSRF), sendo a aliquota de 0,75%. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORTECAR DE PIRACICABA AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, exclusivamente quanto à decadência. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. Ji -4c Q»ooetc.ca LLIVC)C* sefa Maria Coelho arques tlIcrc--a. Presid nt a"-4.-- Gustav, • ira de ?dif.%.41 o rr Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 . 1 MIN. DA FAZENDA - 4.57.4. UMMinistério da Fazenda CONFERE COM ^ / ',4 - • -- 2° CC 22 CC-KIF -a,,::', /.. L•d iG:NAL Fl. : »ki, Segundo Conselho de Contribuintes Brasíl'a a..1.- ' I_______/ Ia 20.70a5- Processo n2 : 13888.000576/98-21 Recurso n2 : 12&127 ViSto Acórdão ni : 201-78.574 Recorrente : FORTEC,AR DE PIRACICABA AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o r. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, o qual inacolheu a reclamação contra o Despacho Decisório da DRF em Piracicaba - SP, mantendo o indeferimento do pedido de restituição formulado pela contribuinte. A contribuinte ingressou com os pedidos de fls. 01 e 02, solicitando a restituição de R$ 3.879,26 (três mil, oitocentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos) relativos a indébitos de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), recolhida a maior nos períodos de 15 de maio de 1991 a 10 de outubro de 1995, incidente sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos de 12 de abril de 1991 a 30 de setembro de 1995, nos termos dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), cumulada com a compensação de créditos tributários vencidos dou vincendos de IRPJ, CSLL, Cofins e do próprio PIS. No intuito de comprovar os indébitos do PIS, a contribuinte anexou ao seu pedido o demonstrativo de fls. 05 a 06, denominado "PIS - Lei Complementar n2 7/70", bem como os Darfs de fls. 24 a 72. Os pedidos foram inicialmente analisados pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Piracicaba, SP, que os indeferiu, conforme Decisão Sasit n2 13888/177/00, às fls. 112 a 123, sob o argumento de que "a restituição ou a compensação depende da prévia e inequívoca comprovação do pagamento indevido, sendo possível a compensação do PIS com qualquer tributo ou contribuição, porém apenas quando restar comprovado o indébito tributário", oportunidade que afirmou que "o direito de pleitear a restituição ou a compensação (por pagamento indevido ou a maior) de tributos e contribuições extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados das datas de extinção dos respectivos créditos tributários (Art. 168 do CTN, PGFN/CAT/N° 1.538/99 e ADN (SRF) N°096/99)." Regularmente cientificada da decisão da DRF em Piracicaba - SP em 20/10/2000, conforme prova o "AR" de fl. 130, e irresignacia com o indeferimento do seu pedido, a contribuinte interpôs tempestivamente, em 09/11/2000, a impugnação de fls. 131 a 145, requereu a reforma da decisão proferida por aquela DRF para que lhe fosse autorizada a restituição dos indébitos do PIS, bem como a compensação de créditos tributários vencidos dou vincendos. Em seu arrazoado, aduz a contribuinte, em síntese, preliminarmente, que: i. não se operou a decadência, alegada pela DRF em Piracicaba - SP, pois a homologação tácita do lançamento se dá após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco para apuração do crédito devido; ii. submeteu-se à exigência da contribuição para o PIS nos moldes dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, julgados inconstitucionais pelo STF e, dessa forma, tem direito à restituição e/ou compensação das diferenças apuradg tre as contribuições recolhidas segundo 'LIA • i 410L 2 MIN. DA FAZNDA - ce E rfr.g.k Ministério da Fazenda CONFERE COM O CRIC:INAL CC-NIF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 31 / 40 /3.7004' Processo n2 : 13888.000576/98-21 Recurso 121 : 128.127 VISTO Acórdão n2 : 201-78374 esses decretos, à aliquota de 0,65% sobre o faturamento mensal, e as devidas segundo a legislação anterior, Lei Complementar n2 7, de 1970, à aliquota de 0,75% sobre o faturamento de seis meses anteriores ao do vencimento da contribuição. A referida decisão foi mantida pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, sob os auspícios que o direito de pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição desaparece em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário, além de afastar a semestralidade. Inconformada, a contribuinte interpôs o presente recurso, onde repisa seus argumentos. É o relatório. 3 MIN. DA FAZENDA ORIGINAL CONFERE COM O g? k 2" COME Segundo Conselho de Contribuintes - , Ministério da Fazenda 20 cc El ),;4-,)4() Brasília 3 Processo n2 : 13888.000576/98-21 laDos Recurso n2 : 128.127 Acórdão n2 : 201-78.574 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Inicialmente, cumpre analisar a questão do prazo de prescrição do direito de o contribuinte solicitar a restituição e/ou compensação de valores pagos indevidamente a titulo da contribuição para o PIS. Após o pronunciamento da Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tenho me posicionado neste Conselho de Contribuintes no sentido de que o direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (CTN, art. 150, § 42). Nesse sentido vale transcrever recente aresto da Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiçou, firmando seu entendimento acerca da questão, órgão ao qual compete a última palavra sobre a matéria em discussão. Confira-se: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. # PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS . DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 3° DA LC N 2 118/2005. INICIO DA VIGÊNCIA SOMENTE APÓS 120 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4° DA MESMA LEI Está uniforme na I° Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. O disposto no artigo 3° da Lei Complementar tt2 118, de 09 de fevereiro de 2005. é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada a sua vigência, a qual somente terá inicio após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 4° da mesma lei. Agravo regimental não conhecido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Ausente, (Ç1/4 du I AGA n2 653771/SP; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE IS‘UMENTO 2005/0009539-6, Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS; SEGUNDA TURMA 05/05/2005; DJ de 13/06/2005, p. 255; 2 EREsp n2 435.835/SC, Rel. p/acérdão Min. José Delgado - cf. Informativo de Jurisprudência do STJ n 2 203, de 22 a 26 de março de 2004. 4 4 >1. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC CC-MF•." Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGNAL EL Brasília, 3.1. / ~0,5- Processo n2 : 13888.000576/98-21 Sr.Recurso n2 : 128.127 yssro Acórdão n2 : 201-78.574 justificadcmsente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Ermo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha." Assim, filio-me ao entendimento consolidado pela Colenda Corte Superior de que o disposto no artigo 32 da Lei Complementar n2 118, de 09 de fevereiro de 2005, é inaplicável aos fatos geradores antecedentes à sua vigência, a qual somente teve início após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 42 insculpido na indigitada norma legal. De tudo resulta que os recolhimentos efetuados a titulo da aludida contribuição social em questão, tributo sujeitos ao lançamento por homologação, foram efetuados entre 01/04/1991 e 30/09/1995, tendo sido protocolizado o pedido de restituição em 25/06/1998, restando evidente que não transcorreu, entre o prazo do recolhimento mais remoto e o protocolo do pedido de compensação junto à DRF o prazo superior a 10 (dez) anos, já que inexiste homologação expressa por parte do Fisco. Em tempo, registre-se que não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado Federal. Sendo a pretensão formulada no prazo concebido pela jurisprudência da Seção do Egrégio STJ, é certo que não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência, impondo-se a aplicação do prazo prescricional nos moldes em que restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça Posto isso, quanto ao mérito, entendo que, não obstante os judiciosos argumentos . elencados pela insigne DRJ, merece prosperar o pleito da contribuinte. Consoante entendimento do STF e da própria Administração Tributária, até o fato gerador de fevereiro de 1996, inclusive, a lei impositiva a ser utilizada na exação do PIS é a Lei Complementar n2 7/70. Assim, como nestes autos os períodos em questão reportam-se a fatos geradores ocorridos antes de fevereiro de 1996, impõe-se a observância estrita da forma de cálculo do PIS ditada pela LC n2 7/70. Não é demais lembrar os ensinamentos do Professor Paulo de Barros Carvalho, citado em acórdão desta Primeira Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, cuja relatoria coube ao preclaro Conselheiro Jorge Freire 3, oportunidade em que concluiu que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era, de fato, o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 09, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n 2 7/70, verbis: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semántica da regra-matriz de incidência" Estreme de dúvidas, portanto, que, para os fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1996 (conforme dispõe a IN SlRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n 2 232.896-3-PA), quando o PIS era calculado com base na Lei Complementar ri 2 7/70, é de ser dado provimento ao recurso para que sejam apurados os créditos da contribuinte segundo a sistenttica que considera 3 Acórdio n9 201-77.341. a3/4 Cbkid 5 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZ: O ORIGINAL Fl. NDA - 2° CC 22 CC-MF -r•prtit- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM Brasília, .3.1 I -10 420(2.5 Processo nt : 13888.000576/98-21 Recurso n2 : 128.127 tf— visto Acórdão n9 : 201-78374 como base de cálculo da contribuição o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, dentro dos prazos de recolhimento estipulados pela legislação de regência no momento da ocorrência da hipótese de incidência. Em face do exposto, dou provimento ao recurso para determinar que seja apurada a existência dos créditos alegados pela contribuinte, estes decorrentes dos recolhimentos havidos dentro do período de apuração de 01/04/1991 a 30/09/1995, segundo fixado pela Lei Complementar n9 7/70, ou seja, na aliquota de 0,75% aplicada sob o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, autorizando, por conseguinte a restituição/compensação dos valores devidamente atualizados. É COMO voto. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. GUSTAVOV I DE MEL41\11—R5 4 I 6 Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13955.000102/93-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Estando demonstrado, nos autos, que o imóvel, ao contrário do que erroneamente constou na Declaração Anual de Lançamento, não tem empregados permanentes ou eventuais, deve-se proceder à retificação do lançamento efetuado a partir daquela informação. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02015
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ VIRGÍLIO PIVATO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1995 ose - Souza Presidente - )#' // Ri arco cite Rodrigues r - Maria Vanda Diniz Barreira Procuradora - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros Sérgio Afanasieff, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Sebastião Borges Taquary. 1 áá` MINISTÉRIO DA FAZENDA 't'1 • • ft'r1.1 ••• -•„. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13955.000102/93-61 Recurso n° : 97.234 Acórdão n" : 203-02.015 Recorrente : JOSÉ VIRGÍLIO PIVATO RELATÓRIO O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR relatio ao exercício de 1992 foi impugnado com a argumentação de que, ao preencher a declaração anual, o fez de maneira equivocada, informando incorretamente o número de trabalhadores eventuais ) e que retificou seu erro através da Declaração de Retificação do ITR apresentada posteriormente. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância julgou improcedente a impugnação ementando assim sua decisão. "ITR - "EXERCÍCIO DE 1992 - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A Retificação da Declaração, por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, somente será admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento procedente." Inconformado, o contribuinte , interpôs recurso em que reitera as alegações expendidas na impugnação, aduzindo em síntese o que segue: a) diante de erro inequívoco, a Autoridade Administrativa dispõe de dispositivos legais para proceder, de oficio, à automática revisão do lançamento, inclusive existe decisão para caso semelhante, em que o erro foi retificado pela Delegada da DRF/Brasília; b) tratando-se de parte interessada nas contribuições sindicais dos empregados, o grupo CONTAG reconheceu o erro praticado pelo requerente e como medida de justiça apresenta provas incontestáveis e decisivas para vossa decisão. • 15)k É o relatório. 1 2 Áá: . n; MINISTÉRIO DA FAZENDA 402 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13955.000102/93-6-1 Acórdão n° : 203-02.015 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Sobre matéria semelhante„ existe o Acórdão tf 203-01,613 cujo voto condutor foi, exarado pelo eminente Conselheiro Celso 'Angelo Lisboa Gallucci, onde aborda com, uita, sabedoria o assunto. Como tenho a mesma opinião que o ilustre colega, tomo a liberdade de adotar e transcrever o voto acima citado: "O Recorrente alega que se equivocou ao preencher aDeclaração de Infornação - ITR/92, deixando de informar a área destinada, à reserva legal, e que, no imóvel, é desenvolvida a criação pecuária Traz como prova da utilização do imóvel na pecuária a Declaração Anual do Produtor Rural, e , quanto à da existência de área destinada, à reserva, legal, a Certidão passada pelo Regiitro de Imóvel. Entendo que os esclarecimento acima respaldados nos documentos juntados são procedentes, devendo ser acolhidos, justificando-se, assiin, a feitura de novos cálculos para o lançamento. Sou de opinião de que não cabe, na espécie em julgamento, a, restrição estabelecida no parágrafo primeiro do artigo 147 do Código Tributário Nacional - CTN, que diz que "a retificação da declaração por iniciativa do Próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se fundei e antes de notificado o lançamento." Entendo que a restrição se reporta à retificação por iniciativa do próprio declarante. Esta, por força do dispositivo legal acima,- somente é admissivel, antes de notificado o lançamento. Após; cabível é a impugnação, instituto previsto no artigo 145 1 inciso I, do CTN. ())P 3 Á MINISTÉRIO DA FAZENDA 44, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 13955.000102/93-61. Acórdão n° : 203-02.015 E direito tem o impugnante do julgamento do mérito da matéria impugnadaa. Creio ser este direito corolário lógico do principio do direito do contraditório e da ampla defesas insculpido no inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal de 1988, que assim reza: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo (grifei) e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com o meios e recursos a ela inerentes." Elucidadora - e oportuna sua lembrança - é a exposição da Secretaria do Receita Federal, feita através da Coordenação do Sistema de Tributação - CST quando respondeu à. pergunta de número 706 na Publicação "Perguntas e Respostas - IRPF - Exercício de 1990", O esclarecimento se refere, como é natural, ao Imposto de Renda, Mas a situação fática tratada é idêntica e di z • respeito à mesma norma legal, ou seja, ao parágrafo primeiro do art, 147/CTN servindo, assim, inteiramente como subsidio valioso ao deslinde do caso em julgamento. • Esclarece ainda a resposta que institutos "retificação" e o da "impugnante'' não devem, se confundidos, porque identifica, momentos diferentes do procedimento administrativos, tendo cada um sua própria disciplina e que a perempção do direito de retificar ao art.- 147, parágrafo 1°, do CTN não importa na do direto de impugnar o art, 145, do mesmo Código", Prosseguindo, diz que "em, todos esses momentos do procedime, administrativo é admissivel a discussão e prova de toda e qualquer matéria que tenha pertinência com qualquer dos pressupostos que autorizam a imposição tributária, como os ligados à verificação da ocorrência do fato gerador, à matéria tributária, ao montante devido e à identificação do sujeito passivo (art. 142 do CTN)", Lemos em continuação, que. "notificado o lançamento, não pode ser mais retificado a declaração, mas isso não significa que o lançamento seja irreformável, pois embora exigível após sua, formalização a legislação admiti a utilização do remédio processual seguinte ao lançamento que é a impugnação, i pois lançamento regularmente notificado, só é inalterável quando não contestado no momento oportuno junto autoridade lançadora." Wft/ 4 •1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA itt -Y; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1", rr Processo n" : 13955.000102/93-61 Acórdão n° : 203-02.015 , • Pelos motivos acima expostos, 'voto pelo provimento do Recurso". No caso em questão, o Recorrente também se equivocou no preenchimento da Declaração de Informação - ITR192, porém apresentou a Declaração Retificadora como faz prova às fls. 05, anexou cópia do comprovante de pagamento do ITR/91 no qual não consta a existência de empregados permanentes ou eventuais e, finalmente, anexou documento do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paraíso no Norte - PR, onde este declara que foi constatado in loco que o imóvel em questão é explorado exclusivamente pelo proprietário e sua família em regime de economia familiar a mais de 05 anos. Inclusive é bom salientar que a autoridade a quo não julgou o mérito da matérla impugnada, sendo cabível, neste caso, a nulidade da decisão. Porém, entendo ser aplicável, à espécie, o que determina o § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, alterado pela Lei n° 8.718/93, que diz "Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Pelas provas e fundamentações acima apresentadas, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1995 , ) - /1 " ' ARDO LEITE RO R' GUE 5

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