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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9540321 #
Numero do processo: 13858.000135/2004-78
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 Ementa:IRPF. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Os autos do processo de constituição e cobrança do crédito tributário devem estar instruídos com os documentos de caracterizam a descrição dos fatos e a correspondente fundamentação legal, de forma a permitir ao julgador identificar a imputação de que se defende o requerente. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.267
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta de realização de diligência apresentada pelo relator e, no mérito, também por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Relatar no que tange à realização de diligência e, no mérito, a Conselheira Lúcia Reiko Sakae que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . 4.73ess:02.;.- ...":"' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13858,00013512004-78 Recurso n" 161,204 Voluntário Acórdão n" 2802-00.267 — 2' Turma Especial Sessão de 10 de maio de 2010 Matéria IRPF.. DESPESAS MÉDICAS - Ex(s).: 2002 Recorrente EMERSON BERNARDES PEREZ QUEREZA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 Ementa:IRPF. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Os autos do processo de constituição e cobrança do crédito tributário devem estar instruidos com os documentos de caracterizam a descrição dos fatos e a correspondente fundamentação legal, de forma a permitir ao julgador' identificar a imputação de que se defende o requerente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta de realização de diligência apresentada pelo relator e, no mérito, também por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Relatar no que tange à realização de diligência e, no mérito, a Conselheira Lúcia Reiko Sakae que negava provimento ao recurso, CDJ-,-, °St"A4'' ,, . Valéria Pestana \, arques —., Presidente \ ç , Jorge Claudio II 'r §. '' ardóso - Relator3 EDITADO EM: 2 g A GO 2010 , Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valéria Pestana Marques (presidente da turma), Carlos Nogueira Nicácio (vice-presidente), Jorge Claudio Duarte Cardoso (relatar), Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae e Sidney Ferro Barros, i 'Relatório Foram glosadas deduções de despesas médicas no ano-calendário 2001, por meio de auto de infração notificado ao contribuinte em 01/03/2004,, O valor das deduções declarado foi de R$ 16..985,10 e o valor acatado pela Fiscalização foi de 1.025,40, resultando na redução do valor do imposto de renda a restituir de R$4,753,19 para R$1.489,09. Com fundamento no art. 73 e §-I do Regulamento do Imposto de Renda — R1R1999, cuja matriz legal é o decreto-lei 5.844/1943, a URI recorrida concluiu: a) que o ônus da prova recai sobre quem se aproveita do beneficio, de forma que cabe ao contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em sua declaração de rendimentos, sob pena de não tê-los aceitos pelo Fisco; b) que em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos emitidos por profissional competente, legalmente habilitado_ entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas da efetividade do pagamento, mediante cópia de cheques nominativos e/ou de extratos bancários cujos valores sejam coincidentes em data e valor, e também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais, através de odontogramas, laudos, exames, etc; e) que o impugnante, no que tange às despesas com os profissionais Cada Bemardes Vale, Márcia Menezes Barbosa, Regina M. F, de Carvalho e Sueli Ide limitou-se a informar que declarou nome, endereço e número de CPF de cada profissional na Declaração de Ajuste e que os pagamentos foram realizados mediante a emissão de recibos firmados pelos beneficiários; d) que o contribuinte não se preocupou em apresentar', juntamente com a impugnação, os recibos fornecidos pelos profissionais competentes com quaisquer documentos/provas que comprovassem o efetivo desembolso dos valores que alega ter servido para pagamentos de tratamentos; e) que se as necessárias e indispensáveis provas tivessem sido apresentadas pelo impugnante, seriam naturalmente conhecidas, e avaliadas; f) que com a peça impugnatória perdeu o contribuinte, mais uma vez, a oportunidade de comprovar o efetivo pagamento, não acostando aos autos qualquer documento e/ou prova adicional que robustecesse as informações sumariamente apostas; que não tendo sido apresentados os recibos fornecidos pelos profissionais médicos nem comprovado o efetivo pagamento nem a efetividade das despesas médicas informadas nas declarações de ajuste relativas aos anos-calendário de 2001, há que se manter as glosas de tais despesas. Em seu recurso voluntário o requerente alega, em síntese que: a) fiscalização considerou as despesas médicas declaradas incompativets coi as receitas auferidas.; tk) /' 2 Processo n" 13858.000135/2004-78 S2-TE02 Acórdão n." 2802-0(.267 F I 30 b) que gastos médicos não são passíveis de planejamento e de adaptação ao orçamento, muitas vezes, faz-se mister despender mais do que o permitido; c) que, no período fiscalizado, destinou parte de seus vencimentos para resolver problemas de saúde de sua família, necessitando, inclusive, para equilibrar seu orçamento, vender seu veículo, conforme informação constante na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIR.PF) e que possuía capacidade financeira para arcar com as despesas médicas em questão; d) que a fiscalização procedeu diligências junto aos profissionais, que confirmaram a prestação dos serviços e o efetivo pagamento em espécie. e) que foi intimado pelo setor de "malha" para apresentar documentos que comprovassem a veracidade dos fatos, e que, prontamente, apresentou não só as cópias dos recibos, que contém todos os requisitos exigidos no artigo 11 da Lei n° 8.38.3/91, como também comprovou o efetivo pagamento ao indicar os saques em sua conta corrente, que coincidem com as datas e valores declarados pelos profissionais. f) que a autoridade "a quo" manteve o lançamento pela singela razão de o Recorrente não ter juntado à peça impugnatória as cópias dos recibos médicos, uma vez que lhe cabia o ônus da prova; g) que os recibos, apesar de não terem sido novamente juntados à impugnação, eles são parte do presente processo administrativo, pois foram juntados na resposta à intimação, h) se cabia ao Recorrente o ônus de provar suas alegações, ele o fez, exatamente como obriga a legislação pertinente, o que implicaria na transferência da obrigação ao órgão fazendário de comprovar de forma cabal a inveracidade desses documentos e seu intuito de fraudar, e não, simplesmente ignorar a documentação constante do processo; i) cita acórdãos deste Conselho; e j) que a Fiscalização não apresentou qualquer elemento que levasse à presunção de inveracidade dos mesmos, o que contraria a legislação. O processo não está instruído com os documentos produzidos na fase inquisitória que antecedeu a formalização do auto de infração, o que impossibilita aferir se o contribuinte apresentou ou não os documentos comprobatórios à Fiscalização como alega em seu recurso voluntário. Não consta do processo a parte do auto de infração que contém a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação, - A proposta do relator de converter o julgamento em diligência para que fossem juntados o auto de infração na íntegra e o dossiê que o antecedeu foi rejeitada por maioria. É o relatóriif 3 Voto Conselheiro Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tornar conhecimento. Não obstante o arrazoado trazido com o recurso voluntário, o julgamento por envolver exclusivamente a glosa de despesas médicas não pode prescindir da apresentação por parte do requerente dos documentos hábeis e idôneos que comprovem a dedutibilidade das despesas que foram glosadas. Nos termos dos art. 14, 15 e §4" do art. 16 do decreto 70.23501972 é a impugnação que instaura a fase contenciosa e deve ser instruída com os documentos que a fundamentam, sob pena de preclusão do direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Não consta dos autos os documentos que comprovem as alegações do contribuinte, nem mesmo prova de que se trate de hipótese excepcional prevista nas alíneas do §4" do decreto 70.235/1972. Ainda que os documentos necessários à solução do litígios tenham sido apresentados na fase inquisitória do procedimento administrativo como alega a requerente, esta não fica desincumbida de trazê-los juntamente com a impugnação e, em última instância com o recurso voluntário, notadamente, quando a próprio acórdão recorrido (fls. 16) fundamentou a decisão denegatório de seu pleito na falta de documentação comprobatória. Consoante o disposto no inciso 111 do §2" do art. 8" da lei 9,250/1995, reproduzido no manual para preenchimento da declaração de ajuste anual do 1RPF2002, as deduções com despesas médicas restringem-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, assim como uma vez intimação pela autoridade tributária, cabe ao contribuinte comprovar a efetividade da despesas e sua adequação aos requisitos necessários à dedutibilidade (§3" do art. 11 cio decreto-lei 5.844/1943). Não obstante, para que se possibilite o direito ao contraditório e à ampla defesa, é necessário que se tenha conhecimento das imputações que levaram à constituição do crédito tributário e, após as fases de preparo e julgamento, é fundamental que o processo esteja instruído com os elementos que permitam o livre convencimento do julgador que deverá abranger o cotejo da defesa com o acórdão recorrido, mas tendo como referencial a descrição dos fatos e a correspondente fundamentação legal. A precária instrução processual não permite identificar a fundamentação legal, nem a imputação que foi feita para embasar a autuação. Diante do exposto, em homenagem à verdade material, encaminhei o voto por converter o julgamento em diligência para que fossem juntados aos autos cópia integral do auto de infração, bem como o dossiê elaborado para, após essa providência sq jr. !ado o ,. mérito. ; 4 Processo n" 13858 0001.35/2004-78 52-1E02 Acórdão n " 2802-00,267 Fl 31 Vencido quanto à proposta de conversão em diligência, reconheço que, da forma como se encontra instruido o processo, a cobrança não deve prosperar por afrontar o contraditório e a ampla defesa, !., Diante do exp. , v to por DAR PROVIMENTO ao recurso.c\ N l\--,' - '' Jorge Claudio . 'ã Cardoso ,, \ - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 13858.000135/200448 Recurso n°: 161.204 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acóidão n" 2802-00.267. Brasília/DF, t- A130 2010ti EVELINE COÊLHO DE ELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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9553994 #
Numero do processo: 10865.001664/2004-10
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 11/08/1999, 18/08/1999 PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O procedimento fiscal de revisão interna dispensa a emissão de MPF, tendo sido realizado em conformidade com as normas procedimentais da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Eventual inobservância das prescrições normativas referentes ao MPF não nulifica lançamento formalizado por autoridade fiscal competente, já que a emissão desse instrumento de controle interno não se configura em condição de procedibilidade. EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não tendo havido antecipação de pagamento por parte do contribuinte, nem mesmo após a revogação da medida judicial, não há que se falar em homologação tácita do lançamento, aplicando-se ao caso a regra geral da decadência prevista no art, 173, I, do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/08/1999, 18/08/1999 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe na esfera administrativa a discussão sabre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei (Súmula CARF nº 2). A autoridade administrativa, sob pena de responsabilização, encontra-se vinculada à lei vigente e valida que estipula as regras aplicáveis à tributação, tanto no que se refere ao tributo quanto aos acréscimos legais dele decorrentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF Data do fato gerador: 11/08/1999, 18/08/1999 CPMF. FALTA DE RECOLHIMENTO POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. Nos termos da legislação de regência, devera ser exigida por meio de lançamento de oficio a CPMF não recolhida por força de medida judicial posteriormente revogada A obrigação de pagar o tributo não recolhido no vencimento, juntamente com seus acréscimos legais, é do contribuinte, por inexistir autorização legal que transfira essa obrigação a terceiros, ainda que responsável pela retenção dos valores devidos. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. Nos lançamentos de ofício, em razão de ausência de pagamento ou recolhimento a menor do tributo, incide a multa de ofício no percentual de 75%, conforme previsto no art, 44 da Lei n°9.430/1996, bem como no art. 14 da Lei n°9.311/1996.
Numero da decisão: 3803-001.225
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 11/08/1999, 18/08/1999 PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O procedimento fiscal de revisão interna dispensa a emissão de MPF, tendo sido realizado em conformidade com as normas procedimentais da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Eventual inobservância das prescrições normativas referentes ao MPF não nulifica lançamento formalizado por autoridade fiscal competente, já que a emissão desse instrumento de controle interno não se configura em condição de procedibilidade. EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não tendo havido antecipação de pagamento por parte do contribuinte, nem mesmo após a revogação da medida judicial, não há que se falar em homologação tácita do lançamento, aplicando-se ao caso a regra geral da decadência prevista no art, 173, I, do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/08/1999, 18/08/1999 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe na esfera administrativa a discussão sabre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei (Súmula CARF nº 2). A autoridade administrativa, sob pena de responsabilização, encontra-se vinculada à lei vigente e valida que estipula as regras aplicáveis à tributação, tanto no que se refere ao tributo quanto aos acréscimos legais dele decorrentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF Data do fato gerador: 11/08/1999, 18/08/1999 CPMF. FALTA DE RECOLHIMENTO POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. Nos termos da legislação de regência, devera ser exigida por meio de lançamento de oficio a CPMF não recolhida por força de medida judicial posteriormente revogada A obrigação de pagar o tributo não recolhido no vencimento, juntamente com seus acréscimos legais, é do contribuinte, por inexistir autorização legal que transfira essa obrigação a terceiros, ainda que responsável pela retenção dos valores devidos. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. Nos lançamentos de ofício, em razão de ausência de pagamento ou recolhimento a menor do tributo, incide a multa de ofício no percentual de 75%, conforme previsto no art, 44 da Lei n°9.430/1996, bem como no art. 14 da Lei n°9.311/1996.

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AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPH. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O procedimento -fiscal de revisão interna dispensa a emissão de IVIPF, tendo sido realizado em conformidade com as normas procedimentais da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Eventual inobservância das prescrições normativas referentes ao MIT não nulifica lançamento formalizado por auto' idade fiscal competente, já que a emissão desse instrumento de controle interno não se configura em condição de procedibilidade. EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA,. Não tendo havido antecipação de pagamento pot parte do contribuinte, nem mesmo após a revogação da medida judicial, não há que se falar em homologação tácita do lançamento, aplicando-se ao caso a regra geral da decadência prevista no art, 173, I, do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/08/1999, 18/08/1999 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE„ Não cabe na esfera administrativa a discussão sabre a constitucionalidade ou inconstitucional idade de lei (Súmula CARE 2).. A autoridade administrativa, sob pena de responsabilização, encontra-se vinculada à lei vigente e valida que estipula as regras aplicáveis à tributação, tanto no que se ref-ere ao tributo quanto aos acréscimos legais dele decorrentes. I 0 -'1 (7) »d• ; DF RI" 1\il 15 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRCDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF Data do fato gerador: 11/08/1999, 18/08/1999 CPMF.. FALTA DE RECOLHIMENTO POR FORÇA DE MEDIDA .IUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. Nos termos da legislação de regência, devera ser exigida por meio de lançamento de oficio a CPMF não recolhida por força de medida judicial posteriormente revogada A obrigação de pagar o tributo não recolhido no vencimento, juntamente com seus acréscimos legais, é do contribuinte, por inexistir autorização legal que transfira essa obrigação a terceiros, ainda que responsável pela retenção dos valores devidos, MULTA DE 01(10. PREVISÃO LEGAL. Nos lançamentos de oficio, em razão de ausência de pagamento ou recolhimento a menor do tributo, incide a multa de oficio no percentual de 75%, conforme previsto no art, 44 da Lei n°9430/1996, bem como no art. 14 da Lei n°9.311/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente ALEXANDRE KERN - Presidente, Assinado digitalmente HE,LCIO LAFETA REIS - Relator, EDITADO EM: 21/02/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Latfeta Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Mauricio Fedato, Relatório Em razão da ausência de retenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores, Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) por força de medida judicial poster iormente revogada, lavrou-se o auto de infração (fls, 3 a l o), cientificado pelo contribuinte em 6 de dezembro de 2004, poi - meio do qual se exigiram do r RERN. 71_, 02i201 I por 112Th :C, .1 I 2 Frn -111;do AIJ i[ H. 1.52 Processo n" 10865.001664/2004-10 S3-1 - E,03 Acórdilo n 03803O1,225 Fl 143 contribuinte os valoies da contribuição devidos nas datas especificadas na Descrição dos Fatos, tendo por base declaração prestada pela instituição financeira. O contribuinte fora intimado a comprovar o pagamento da CPMF não mas não se manifestou, não tendo a Fiscalização localizado nos sistemas da Receita Federal qualquei pagamento da espécie. Não se conformando com tal procedimento, o contribuinte impugnou o auto de infração (f1 s, 17 a 101) e requereu a declaração de nulidade do lançamento, pot afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, por falta de emissão do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, no modelo Fiscalização. Além disso, o então Impugnante arguiu a ocorrência de decadência cio direito de o Fisco exigir referidos valores da CPMF, cujo prazo, no seu entender, teria se findado em 31 de outubro de 2004, considerando que o termo "primeiro dia do exercício seguinte" constante do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN) se referiria, no caso da CPMF, ao período de apuração seguinte. Nesse seu entendimento, como os fatos geradores objeto do lançamento se referem ao mês de agosto de 1999, exigível até 29 de outubro de 1999 (sic), o "primeiro dia do exercício seguinte" seria o Ines de novembro do mesmo ano, que se referiria ao período de apuração subsequente da contribuição.. No mérito, o contribuinte argumentou que, em momento algum, ingressara corn ação judicial visando à suspensão da exigibilidade da CPMF, tampouco promovera depósitos judiciais das importâncias, não se encontrando obrigado a reter e recolher a contribuição pot falta de previsão legal nesse sentido, tendo havido, portanto, identificação errônea do sujeito passivo. Alegou, ainda, abusividade da multa de oficio, em face de seu caráter confiscatorio Por fim, requereu que se deter minasse à autoridade administrativa a prestação das informações necessárias para esclarecer a autuação realizada, demonstrando os critérios então adotados; ou, alternativamente, que se imputasse ao lançamento a multa de 20% prevista na lei. A DRJ Campinas/SP julgou o lançamento procedente (fls. 106 a 120), nos seguintes tei mos: ASSUNTO CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador 11/08/1999, 18/08/1999 AUSENCIA DE MN' INEXIS1ENCL4 DE NULIDADE É de ser rejeitada a alegação de nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal meta elemento de controle interno da administração tributária, não influindo na legilimidade do lançamento tributário, mormente qua; ido própria legislação dispensa sua emissão nos casos de revisão interna ¡ .)0u HELCIO 3 Dr CARL Nii." Fl 1.53 CPMF DECADÊNCIA O prazo decadencial da CPMF é de dez anos a parth• do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributár it) poderia ter sido constituído LANÇAMENTO DE OFICIO. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR INSTITUIÇÃO BANCiÍRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO NÃO RETENÇÃO RESPONSABILIDADE SUPLETIVA Informada a Administração Tributária a falta de retenção/recolhnnento da contribuição, está correta a formalização da exigência, com os act éscimos legais, contra o contribuinte na sua qualidade de responsável supletivo pela obrigação MULTA DE OFICIO CONFISCO alegação de *ma ao principio da vedação ao confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei, sendo clefts° aos 61gclos administrativos reconhecê-la, de forma original CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instcincia revisional no STF Irresignado cam tal decisão, repisando os mesmos argumentos, o contribuinte recorre a este Conselho (fis. 122 a 140) e requer o reconhecimento da decadência do direito de lançar o crédito tributário relativamente ao período sob análise, a declaração de nulidade do auto de infração, ou, alternativamente, a redução da multa aplicada.. o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafeta Reis O recurso é tempestivo, reline as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento.. Conforme acima relatado, trata-se de lançamento de oficio efetuado em face da ausência de retenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores . Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) em conta bancaria da titularidade do contribuinte acima identificado em razão da existência de medida judicial, posteriormente revogada, que impedia o recolhimento da contribuição. 0 auto de infração foi lavrado tendo por base informações prestadas por instituições financeiras por meio de declarações entregues à Receita Federal, A!...;•:-;.11•• 1 )0i 1 t.; -.';».1111..) 71. '1E1 71. 21:()272()1 por ;.. 7 1;1?;.r' ■;;; F); ; (.;;;"; ; .r:F;;:"TA FzFIS 7111;,H,T , 7 4 :\RI; 1'1 154 Process° n" I 0865.001664/2004-10 S3-I E03 At:6RM° n." 3803-01,225 1 144 De inicio, registre-se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei, nos termos contidos no art. 26-A e parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAT), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009, bem como no art 62, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o afastamento da aplicação de lei, tratado internacional ou decreto por parte dos julgadores administrativos, exceções essas previstas nos atos normativos identificados no parágrafb anterior e assim definidas: — norma que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; It— norma que fundamente credito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) sumula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da Republica, na forma do art, 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, Alem disso, considerando o contido no art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inexistem decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF ou pelo ST1 na sistemática dos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil que alterassem tal entendimento, nem sobrestamento de .julgamento no STF sobre referida matéria. Não bastassem as disposições expressas da lei, este Conselho Administrativo, poi meio da Sumula CARF n° 2Já fi rmou entendimento de que lhe falece competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária. Passa-se, então, à análise das alegações do Recorrente que sera) examinadas por itens. I. Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Ausência. Não pode prosperar a alegação do Recorrente de que a ausência do MPF afiontai ia princípios constitucionais, precipuamente, o da legalidade, pois o presente caso se refere a procedimento de revisão interna que, nos termos da norma complementar da Administração tributária federal (Portaria SRF IV 3.007, de 26 de novembro de 2001), dispensa a emissão do refer ido mandado. Além disso, conforme ressaltou o relator do acórdão recorrido, o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento interno e operacional de planejamento e controle das atividades de fiscalização, que foi instituído visando ao melhor controle administrativo das ações fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil — •;; ',! - NY.:12/,.)1 1..AFH 5 [ - I 1 Tal disciplinamento foi dirigido aos recursos humanos daquele órgão e não pode ser entendido como instrumento capaz de afastar a vinculação da autoridade administrativa A lei, sujeita a sua atividade à responsabilidade funcional nos exatos termos do que dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional. Por isso que, no pleno gozo de suas funções, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil detém competência exclusiva para o lançamento, não podendo se esquivar do cumprimento do seu dever funcional em função de portaria administrativa e em detrimento das determinações superiores estabelecidas no Código Tributário Nacional. Nesse sentido já houve o pronunciamento deste Conselho em caso semelhante (Acórdão n' 301-31806, de 18/5/2005), bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão [IQ CSRF/01-05.558, de 4/12/2006, cuja ementa dispôs. verbis: ItIPF — DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA SRF 3007/2001 — NULIDADE — O desrespeito a previsão de indicação no IIIPF-F de period() .fiscalizado e autuado não implica na nulidade dos atos administrativos posteriores, porque Portaria do Secretário da Receita Federal não pode interferir na investidura de competência do AFRF de fiscalizar e promover lançamento , ademais, o descumpi.imento de algiun item do cut 7 da Portaria SRF 3007/2001 não traz como consequência a nulidade do ato Portanto, conclui-se por descabida a argüição de nulidade do Auto de Infração em decorrência da falta do MPF. 11. Decadência - Fatos geradores ocorridos no mês de agosto de 1999. Amparado em dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN) e outras normas da legislação tributária, o Recorrente expõe um entendimento do transcurso do prazo decadencial que não guarda correspondência com as regras aplicáveis ao instituto. Sua alegação de que o termo "primeiro dia do exercício seguinte" constante do inciso I do art. 173 do CTN se refer iria ao primeiro dia do período de apuração subsequente não corresponde ao comando legal, pois este esta a se referir ao exercício anual subsequente ao ano-calendário em que ocorreram os fatos geradores. No caso presente, tendo os fatos geradores ocorridos no rues de agosto de 1999.0 primeiro dia do exercício seguinte corresponde a I' de ,janeiro de 2000, sendo esse o termo a quo para a contagem do prazo geral da decadência do art. 173,1, do CTN, Por outro lado, sendo a CPMF tributo sujeito ao lançamento por homologação previsto no art. 150 do CTN, para fins de apuração do prazo decadeneial, clever- se-ia aplicar a regra prevista no § 4 0 do mesmo artigo, in verbis: Art 150 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prêvio exame da autoridade adminivuativa, opera-se pelo ato cut que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exei cida pelo obrigado, expressameme a homologa ) • 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco altos, o contar da oco: ência do fato gerador, expit ado esse KFI*1 AliO ALL i ply 1 - 1F1 I 00; rHAL.HLL 11AIAEIS 6 Process() n° 10865.001664/2004-10 AcOrdao n 3803-01,225 pi azo sem i que a Fazenda Pública se lenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o cr édito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fi•aude ou simulação. Contudo, considerando que no presente caso não houve pagamento antecipado sujeito a homologação por pate da Fazenda Pública, não há que se -falar em homologação tacit-a do lançamento, por inexistir atuação prévia do contribuinte voltada ao cumprimento da obrigação tributaria, nem mesmo após a revogação da medida ,judicial que amparava a ausência de retenção e recolhimento da contribuição. Nessa situação, deve-se aplicar a citada regra geral da decadência prevista no art. 173, 1, do CTN, in verbis. Ail 173 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados • 1 - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 0 Superior Tribunal de Justiça (ST1) ja decidiu nesse sentido, conforme se verifica na ementa a seguir reproduzida referente ao REsp 445.. L37/MG de agosto de 2006: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO ISS. LISTA DE SERVIÇOS TAXATIVIDADE INTERPRETAÇÃO EATENSIVA. PREOUESTIONAMENTO AUSÊNCIA PRAZO DEC4DENCIAL. CORREÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. SUMULAS 7 E 211 DO SM SUMULAS 282 E 356 DO STF. ARTIGO ,535, II, DO CPC. ) $ Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, cabtvel o lançamento direto substitutivo, previsto no art 1-19, V do CTN, e o prazo decadencial rege-se pela regra geral do art 1 73, Ido CTN Precedentes da I" Seção Li 9 Recurso especial conhecido em parte e provido Nesse mesmo sentido, tem -se o seguinte posicionamento doutrinário: No casos de tributos sujeitos a lançamento pot homologação, podem ocorrer- chias hipóteses quanto à contagem do plaza decadencial do Fisco para a constituição do crédito tributário 1) quando o contribuinte efetua o pagamento no vencimento, o plaza para o lançamento de oficio de eventual diferenqa a maior , ainda devida, é de cinco anos contados da ocorrência do fato get ado, .forte no art 150, §' 4', do CI?'!, 2) quando o contribuinte não efetua o pagamento no vencimento, o prazo para o lançamento de oficio é de cinco anos contados do primeiro diet do exercicio seguinte ao c/c ocorrência do lato gel odor, a que decorre da aplicação, ao caso, do art 173, I, do 7 DF '2AR.F1V117 1:1 157 CTN Importante é considerat que, conforme o caso, será aplicável mu ou outro prazo, jamais os dois sucessivamente, pois são excludentes um do outro Ou é o caso da aplicação da regra especial ou da regra geral, jamais aplicando-se as duas no mesmo caso l Esse entendimento acima reproduzido consta da súmula n° 219 do extinto Tribunal Federal de Recursos, bem como da decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, 2" Turma, AC 2004.70.00.004560-0/PR, in verbis: TER Súmula n°219 - 12-08-1986 - DI 18-08-86 Antecipação de Pagamento - Direito de COMIlluir o Credito Previdencicirio Extinção Fato Gerador Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o credito previdenciário extingue-se decorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorreu o tat° gerador APELAÇÃO CÍVEL IV' 2004 70.00 004560-0/PR E,VECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, poderá ocorrer as seguintes situações.. (a) o contribuinte efetua o pagamento tempestivo do tributo neste caso, a Fazenda poderá homologar ou efetuar lançamento de oficio de eventuais diferenças no prazo decadencial de 5 anos contados na forma do artigo 150, § 40, do CTN, - (b) o contribuinte não efetua o pagamento tempestivo - o Fisco terá que efetuar lançamento de oficio no prazo decadencial de 5 anos contados na forma do artigo 173, I, do CTN 4 No caso em tela, não houve qualquer pagamento, incidindo, pois, o prazo do art 173, I, do CTN O Auto de Infração law ado em janeiro de 2000 relativamente a competências' de 1989/1990 revela lançamento a destempo, quando o Fisco já decaíra de tal direito Portanto, tendo em vista que o auto de infração foi cientificado ao contribuinte em 6 de dezembro de 2004, aplicando-se a regra geral da decadência, tem-se que lançamento de oficio se operara dentro do prazo previsto na legislação, pois, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir de I de janeiro de 2000, que corresponde ao primeiro dia do exercicio seguinte aquele em que a contribuição já poderia ser exigida, o decurso viria a ocorrer somente em 31 de dezembro de 2004 . Em razão disso, afasta-se a preliminar de decadência arguida, HI. Exigência da CPMF Contribuinte. Responsável pela retenção. PAULSEN, Leandro. Direito tributário; Constituiçdo e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESNIAFE, 2008 irn 2IiOPPP1 I pOt Al F.' XANDFT VLRN. 21:02120T OF HEI.IPA LAPE l A FAA LAFETA 1.7;FIE; F.:".rnitrrio 1)7,:f;:1 8 H. Processo n" 10865.1)0166412004-10 S34 E03 Acórdao n "3803-01„225 Fl 146 No mérito, também não prospera a alegação do Recorrente de que teria havido erro na identificação do sujeito passivo e de que no se encontraria obiigado a reter e recolhei a contribuição por falta de previsão legal nesse sentida A CPMF foi instituida pela Lei n° 9,311/1996, com base no art.. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADM), tendo como contribuinte o titular em cuja conta ocorreriam as movimentações financeiras caracterizadoras dos fatos geradores do tributo, in verbis' Ai t 4° São contribuintes I - as titulares das contas referidas nos incisos I e II do art 2° , ainda que movimentadas por terceiros, ( • ) Art 5° É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição - is instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações ou os pagamentos de que tratain os incisos I, lie III do art 2°, às instituições que intermediarem as operações a que se efe.re o inciso V do art 2°; III - àqueles que intermediarem operações a que se refere o inciso VI do art. 2° . ( ) §- 3° Na .falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supktivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento (grifei) Do acima exposto, pode-se inferir que o contribuinte de direito e de fato do tributo é o titular da conta corrente movimentada, sendo attibuida As instituições financeiras a responsabilidade pela retenção e recolhimento, sendo esse o entendimento que se pode extrair na seguinte passagem: O recolhimento da CPA,LF• não é feito pelos práprios contribuintes, mas pelos substitutos tributários aos quais a lei atribui a obrigação de proceder a retenção e ao recolhimento dos montantes devidos, viabilizando operacionalmente tal tributo. São sujeitos passivos, na qualidade de responsáveis tributários por substituição, as instituições financeiras., tal como arrolado no art 5' da Lei n° 9.311/96 2 Tal responsabilização atribuida As instituições financeiras, portanto, não tem o condão de afastar a condição de contribuinte do ora Recorrente em face dos fatos geradores poi ele produzidos.. O Código Tributário Nacional (CTN) assim aborda essa questão: 2 PAULSEN, Leandro. Direito Iributario; Constituiç5o e Código Tributario Nacional Luz da doutrina e da jurisprudência 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado; ESMAFE, 2008, p 607 I KFT'd). *1102/20 HEL.C10 LAFE 9 , i(1 1 HEIS DF CAR Fl I .Art 121 Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal di:- se. I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expresso de lei. Art 128. Sem prejuízo do disposto neste capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação ) Art. 136 Salvo disposição de lei em contrário, responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato Considerando os dispositivos acima transcritos, é possível concluir que o contribuinte permanece no polo passivo da obrigação tributária, havendo a transferência do dever de reter e recolher a contribuição para a instituição financeira como medida de facilitação dos procedimentos de fiscalização e arrecadação. A responsabilização das instituições financeiras como operadoras do recolhimento do tributo não substitui o Recorrente na sua condição de contribuinte_ A possibilidade aventada de transferir a obrigação tributária para um terceiro — no caso, as instituições financeiras —, nos termos do CTN, seria consistente se e somente se fosse, além do dever acessório de reter e recolher a contribuição, transferida também a carga tributária devida. Ora, em relação à CPMF, as instituições financeiras não arcam com seus próprios recursos para guitar débitos tributários dos seus correntistas, O pagamento é realizado com recursos próprios dos contribuintes, havendo apenas a transferência da obrigação de retenção e recolhimento, como ocorre nos casos de retenção na fonte do imposto de renda das pessoas físicas, em que as fontes pagadoras retem o tributo devido, mas sobre os rendimentos brutos pertencentes aos contribuintes , Nesse sentido, tem-se a lição do tributarista Heleno Taveira Tórres que assim se manifestou: Agente de retenção é o sujeito que fica no lugar" do contribuinte, pagando o tributo ern nome deste, porque assim dispôs a lei, MeS1110 sem guardar qualquer relação pessoal ou material com o fato juridic° tributário Tinta-se de um "intermediário" legalmente flue! posto pata os fins de arrecadação tributário, suportando uma obrigação tributária 21 I 1 por 21., 021201 1 perl-IEL.Cr) A 1;I:.-7.6 I I Fix HEWC.;ic,) ! f,, H=TA REIS 10 i7mrtid.1 rr:r, 1 )1• 1:: 100 Processo n" 10565.001664/2004-10 S3-1 E03 Acórdfio o " 3803-01,225 11 147 acessória, meramente de natureza formal, relativamente cst entrega do dinheiro ao Estado, como fazer algo no inlet esse da arrecadação e da fiscalização O substituido fica como se fOsse uni estranho á sistemática de arrecadação, que se opera exclusivamente em face deste, mesmo sendo a situação "trachea CIO substituído a que sirva como base para a incidéncia da not ma tributária impositiva, pela respectiva demonstração capacidade contributiva. Pot isso, o regime jurídico aplicável o do substinticlo, sempre 3 Portanto, afasta-se a pretensão do Recorrente de se eximir do pagamento da contribuição devida, pois, de acordo corn informações prestadas pelas instituições financeiras, não -fbi possível reter diretamente na conta corrente do contribuinte o valor que se tornou exigível após a revogação da medida judicial que amparava sua inexigibilidade. IV. Multa de oficio,. Previsão legal. Quanto à alegada abusividade da da multa de oficio, pot seu caráter confiscatório, deve-se ressaltar que, não havendo prescrição legal em sentido contrario, responsabilidade por inflações da legislação tributária er da espécie objetiva, não dependendo da intenção ou vontade do agente ou do responsável, afastando-se, portanto, qualquer exigência de dolo ou culpa para sua caracterização, Com base no art. 150, § 6°, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art.. 128 do CTN, a dispensa de pagamento de tributo e a anistia ou remissão de penalidades exigem previsão legal expressa, não sendo possível presumir a exclusão da responsabilidade do contribuinte, mormente em razão do .fato de que a capacidade contributiva revelada em face do .fato gerador é dele. 0 fato de ter havido medida liminar amparando a ausência de retenção da CPMF durante um determinado lapso de tempo não afasta a obrigação tributária decorrente após a sua revogação, permanecendo os mesmos sujeitos ativo e passivo da relação obrigacional. 0 § 2' do art. 63 da Lei IV 9.430/1996 prevê a interrupção da incidência de multa de mora em face de medida judicial favorecida com medida liminar, situação essa que poderá perdurar até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo, mas tal hipótese não corresponde ao presente caso, De pronto, afirme-se que os acréscimos legais exigidos no auto de infração são assim disciplinados pelo CTN: Art 161. 0 crédito não integralmente pago no vencimento acrescido de juros de mora, seja qual for o inativo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quais quem medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária 3 . 1. 61tRES, Heleno Taveita, Substituicglo tributatia - regime constitucional, classilicaçzlo e telações judclicas (mateiiais e processuais). RDIN n° 70, julho/01, p 87/108. KLI-rrd Q3 ' 01 por 11 FIFIS 1)1: IT 161 A lei instituidora da CPMF — Lei n° 9.311/1996 — não alterou a imputação dos acréscimos legais decorrentes da falta de pagamento da contribuição a outra pessoa que não ao próprio contribuinte, in verbis Art 13 A contribuição não paga nos prazos previstos nesta Lei será acrescida de I - juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIG, para titulas federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do Wes subsequente ao do vencimento da obrigação até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento, multa de mom aplicada na forma do disposto no inciso 11 do ai t, 84 da Lei n° 8.981. de 20 de janeiro de 1995. Art 14 Nos casos de lançamento de oficio, aplicar-se-6 o disposto nos arts 44, 47 e 61 da Lei n° 9 430, de 27 de dezembro de 1996 Os artigos 44 e 47 da Lei n° 9.430/1996 citados no reproduzido art. 14 supra assim dispõem: Art 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas fRedação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata,. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sabre o valor do pagamento mensal (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007) ( ) 1 0 0 percentual de multa de que trata o inciso Ido capitt deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) ( ) Art 47 A pessoa física ou jurídica submetida a ay.& fiscal por parte da Sect etaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável cam os acréscimo os legais aplicáveis nos casos de procedimento espontãneo (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) - Grifei Portanto, constata-se inexistir autorização legislativa para a remissão das penalidades aplicAveis ao contribuinte que não pagou o tributo devido. V. Conclusão. 0201 I por AI. E.:,....ANDRE AEIIN. 2102/20)1 por 1 -1H.Cq.) LAPElA REIS I por AEI...C[0 LT,FETA REIS 12 Process° le 10865,001664/2004-10 53-T E03 AcOrdao o.' 3803-0E225 El 148 Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntitrio, afastando-se as preliminares arguidas, mantendo-se a autuação em face da ausência de retenção e recolhimento da CPMF após a revogação da medida judicial que impedia a exigência do tributo, como voto. Assinado digitalmente H&j° Lafetzi Reis - Relator i(32!'20 I 1 or.)i . HEI.CIO 1..r^,FI: ii: :ii por IHEI_C;10 I_AFETA I ! I 3 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira SeyEto - Terceira Camara CA 13.F- rvl FL I 49 Processo 10865M1664/2004-10 Interessada: RIO BRANCO ESPORTE CLUB Encaminhem-se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência interessada do teor do Acórdão n 3803-01.225 — 3a Turma Especial, de fls. 142/148 e demais providências. Brasilia, 22 de fevereiro de 2011,

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Numero do processo: 11080.910377/2009-99
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.170
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 66DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  24/06/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  14693.62034.230605.1.3.04­3629,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1291406991 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com débitos de PISdo período de apuração de jul/2002. O Despacho Decisório no 831676291,  fl. 18, não homologou a compensação porque o referido pagamento foi integralmente utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  resultando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/Dcomp  para  a  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  1  a  5,  por meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  PIS,  período  de  apuração:  jul/2002,  que  não  corresponde  ao  valor  constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­24.106, de 19 de fevereiro de 2010, fls. 25 e 26,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.910377/2009­99  Acórdão n.º 3803­01.169  S3­TE03  Fl. 60          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  31  a  42,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de PIS, na competência de  jul/2002;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  25  e  26  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­24.106, de 19  de fevereiro de 2010.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  831676291  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1291406991  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.910377/2009­99  Acórdão n.º 3803­01.169  S3­TE03  Fl. 61          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 14693.62034.230605.1.3.04­3629 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1291406991  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1291406991  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 14693.62034.230605.1.3.04­3629 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.910377/2009­99  Acórdão n.º 3803­01.169  S3­TE03  Fl. 62          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080910377200999  Interessada:  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.169, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 73DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10845.003038/2004-98
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 Ementa DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Como a Fazenda Pública reconheceu que o contribuinte não fora devidamente cientificado do auto de infração, vindo a realizá-lo apenas após o decurso do prazo para homologação tácita, resta reconhecida de ofício a Decadência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-000.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso pelo reconhecimento ex-officio da decadência do direito de lançar o crédito tributário principal, aplicando aos juros, como acessório, a sorte do principal.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Como a Fazenda Pública reconheceu que o contribuinte não fora devidamente cientificado do auto de infração, vindo a realizá-lo apenas após o decurso do prazo para homologação tácita, resta reconhecida de ofício a Decadência. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso pelo reconhecimento ex-officio da decadência do direito de lançar o crédito tributário principal, aplicando aos juros, como acessório, a sorte do principal. (assinado digitalmente) Valeria Pestana Marques - Presidente. (assinado digitalmente) Lucia Reiko Sakae - Relator. EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Locoselli Erichsen, Carlos Nogueira Nicacio, Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Lucia Reiko Sakae e Valeria Pestana Marques. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Ferro Barros. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido na 1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 51/ 54, que considerou procedente a exigência dos juros de mora, aplicados após o mês de 062000 e a ser calculados até a data do pagamento dos valores apurados no auto de infração de fl. 08 e incidente sobre o imposto suplementar decorrente do lançamento por omissão de rendimentos lavrado em 02/06/2000, em que constou o demonstrativo do cálculo de juros até 06/2000. Na impugnação o recorrente concordou com o imposto suplementar exigido, assim como a multa de ofício aplicada e os juros de mora calculados até 06/2000; insurgindo- se, no entanto, em relação à cobrança dos juros de mora após o mês de 06/2000 e que seriam calculados até a data do pagamento do crédito apurado no auto de infração e atualizado até essa data (do pagamento). Na decisão de 1ª instância, apesar de constar que o contribuinte não recebera a intimação do auto de infração, que apenas fora cientificado da execução fiscal, este sim encaminhado ao seu atual endereço e que o pagamento na data devida só não fora realizado por equívoco da Receita Federal do Brasil que encaminhou o lançamento ao seu antigo endereço, cuja alteração alega ter efetuado na declaração de ajuste anual referente ao exercício de 1.999, decidiu-se pela procedência da aplicação dos juros até a data do efetivo pagamento por não constar alteração do endereço no período de 1.999 a 2.004 (fls. 48/50), pela falta de comprovação de equívoco da Receita Federal e pelo fato da aplicação dos juros moratórios até a data do efetivo pagamento ter plena previsão legal. A ciência de tal julgado se deu por via postal sem AR. À vista da decisão, foi protocolizado, em 11/11/2008, recurso voluntário de fls. 57/ 61, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida. Na peça recursal, o contribuinte assevera “que os juros de mora do período posterior a 06/2000 não são devidos pelo recorrente uma vez que o débito somente não foi devidamente quitado em junho de 2000 por equívoco reconhecidamente cometido por parte da Fazenda Nacional. .... A alegação contida na combatida decisão da Sétima Turma da DRJ- SPO-II de que não consta nos arquivos do Sistema da SRFB qualquer alteração de endereço não pode prevalecer. É certo que o contribuinte, ao entregar sua declaração de IR de 1998, fez constar o seu atual endereço (R. Oswaldo Chocrane, n° 168, apto. 22), conforme fielmente demonstra cópia de tal declaração anexa. ..... Respaldado nos fatos narrados, aguarda-se sejam reconhecidos por este Conselho de Contribuintes como sendo indevidos os juros de mora posteriores a 06/2000 e, conseqüentemente declarados excluídos do pagamento do principal, cuja quitação já se deu diante do integral cumprimento do Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 10845.003038/2004-98 Acórdão n.º 2802-00.502 S2-TE02 Fl. 67 3 parcelamento requerido à época, arquivando-se, portanto, este procedimento administrativo.” (grifei) Cabe ressalvar que a Delegacia da Receita Federal de Santos informou, à fl. 13, que o interessado não havia sido regularmente cientificado do lançamento, sendo, então, proposta a remessa dos autos à PFN/Santos para cancelamento da inscrição em Dívida Ativa (DAU) e, na sequência, para prosseguimento, dar ciência ao interessado (conforme fl. 16). Juntou-se, então, o AR, à fl. 17, com ciência do contribuinte em 25/08/04 relativamente ao auto de infração. Em 20/09/2004, o contribuinte ingressou com o Pedido de Parcelamento (fl. 18) do valor atribuído como imposto suplementar, como multa de ofício passível de redução e os juros de mora calculados até 06/2000, como ratificado no despacho de fl. 44. É o relatório. Voto Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator O recurso voluntário é tempestivo, conforme informação de fl. 65, e presentes, ainda, os demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. O cerne deste litígio se limita na exigência dos juros de mora após 07/2000, data para o qual o crédito relativo ao auto de infração fora calculado; entendeu o recorrente de que se devidamente notificado teria quitado as suas obrigações. Fundamenta sua alegação no fato de não ter recebido a notificação, uma vez que a mesma fora encaminhada ao seu antigo endereço, sendo que o recorrente já havia informado à Receita Federal seu novo endereço, através da declaração de ajuste anual do exercício de 1.999. Acrescenta que não pode ser penalizado pelo fato do órgão não ter alterado o endereço nos cadastros da Receita Federal. Na decisão de primeira instância apesar de confirmado de que o recorrente não recebeu a notificação, registrou-se, na impugnação, que o autuado não apresentou elementos que pudessem comprovar qualquer equivoco da SRFB e, sendo ainda, legal a exigência dos juros, decidiu-se pela procedência. Dos autos observa-se que; - o contribuinte pleiteara o parcelamento referente ao crédito tributário exigido devido ao lançamento de omissão de rendimentos, questionando apenas a exigência dos juros após a emissão do auto de infração; - além disso pelos documentos de fls. 65/66, referentes à DIRPF do exercício de 2.001, AC- 2.000, entregue em 27/04/2001, verifica-se que o contribuinte já indicava o atual endereço e à medida em que não assinalou tratar-se de mudança de endereço, resta confirmada a alegação do contribuinte de que pleiteara a mudança de endereço já no ano de 2.000, por ocasião da entrega da declaração de ajuste; o que vem a corroborar a alegação de que pleiteara a mudança de endereço pelo menos na declaração de ajuste entregue em 2.000, ou seja antes da data da intimação, caracterizando equívoco da Receita Federal. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES 4 Ademais, confirmado pela Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte que o mesmo não havia sido cientificado do auto de infração à época, conforme informação à fl. 13, vindo a ser notificado apenas em 25/08/2.004, conforme AR de fl. 17, há que verificar fato de vital importância, por ser matéria de ordem pública, a saber a Decadência. Desta feita, tratando-se de auto de infração relativo ao ano-calendário de 1.998 e não se observando nos autos qualquer notificação anterior ao contribuinte, o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento havia decaído em 31/12/2.003, uma vez que restou configurada a homologação tácita, conforme disposto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional - CTN. Isto posto, resta reconhecida de ofício a decadência Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de reconhecer de officio a decadência do direito de lançar o crédito tributário principal, aplicando aos juros, como acessório, a sorte do principal. (assinado digitalmente) Lucia Reiko Sakae - Relator Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES

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Numero do processo: 11065.903792/2009-84
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, Indefere-se. o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.072
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 74DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  15/06/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  21144.10270.150605.1.3.04­8029,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1952051151 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com débitos de PISdo período de apuração de out/2001. O Despacho Decisório no 831671952,  fl. 1, não homologou a compensação porque o referido pagamento foi integralmente utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  resultando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/Dcomp  para  a  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  2  a  6,  por meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  PIS,  período  de  apuração: out/2001, que não corresponde ao valor constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­21.756, de 30 de outubro de 2009, fls. 31 e 32,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.903792/2009­84  Acórdão n.º 3803­01.072  S3­TE03  Fl. 71          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  36  a  53,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de PIS, na competência de  out/2001;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  31  e  32  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­21.756, de 30  de outubro de 2009.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  831671952  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1952051151  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.903792/2009­84  Acórdão n.º 3803­01.072  S3­TE03  Fl. 72          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 21144.10270.150605.1.3.04­8029 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1952051151  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1952051151  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 21144.10270.150605.1.3.04­8029 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.903792/2009­84  Acórdão n.º 3803­01.072  S3­TE03  Fl. 73          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11065903792200984  Interessada:  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.072, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 81DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

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4626856 #
Numero do processo: 11128.004058/96-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 303-00.731
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao LABANA através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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CASSAB COM. E IND. LTDA RECORRIDA DRJ/SÃO PAULO/SP RESOLUÇÃON° 303.731 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao LABANA através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 16 de março de 1999 22 Libi. :¡•¡ 999 JOi HOLANDA COSTA Pr idente PROCURADORIA-GAZAL r!' rAZF.A ! ^ 15 COW derICIÇEO-G Of CI f*pr:er:•'ft -:61 F. ier' ea azenia; oc.oncl, LUCIAN- A CON', EZ F.OrcIZ I :1 :E Procuradora da Fazenda t.:ac:ona! Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e IRINEU BIANCHI. Ausentes os Conselheiros ANELISE DAUDT PRIETO e GUINES ALVAREZ FERNANDES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.373 RESOLUÇÃO N° : 303-731 RECORRENTE : M. CASSAB COM. E IND. LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO 0 contribuinte acima qualificado teve confeccionado e lavrado contra si o auto de infração de fl. 01 usque 05, cuja descrição dos fatos e enquadramento legal feito pelo respectivo Auditor Fiscal, assim se resume: "0 contribuinte desembarcou, através da DI n° 19.397/94, o produto BACITRACINA ZINCICA 10% FEED GRADE, uma preparação medicamentosa contendo Bacitracina de Zinco, Polissacarideo, Substancias Inorgânicas A. base de Carbonato e Sulfato e Partes de Plantas Pulverizadas, acondicionada para venda a retalho, conforme Laudo n° 3.236/95 do laboratório de Análises, classificando-o no destaque "ex" criado pela Portaria MF n° 402/93 para código NBM 2941.90.0102. (...) a classificação correta do produto é no código NBM 3004.20.0100, por não se tratar da Bacitracina Zincica que atenda a Nota 1 do capitulo 29 da TAB/SH, resultando, portanto, (...) falta de recolhimento do Imposto de Importação (...) o contribuinte infringiu disposições previstas nos Art. 99, 100 e 499 do Regulamento Aduaneiro ficando sujeito (...) as penalidades previstas no Art. 4°, Ida Lei 8.218/91." 0 crédito tributário constituído em favor da Fazenda Pública impunha A. autuada o recolhimento do Imposto de Importação (1.123,52 UFIR's) e multa prevista pelo Art. 40, I da Lei 8.218/91. Vale salientar que o Auto de Infração em exame foi confeccionado com supedâneo nas informações fornecidas pelo LABANA, em seu Laudo de Análise n° 3236 (fl. 20), que informou que a mercadoria importada não se trata somente de Bacitracina de Zinco, bem como, não se refere a preparação alimentícia, como afirma a autuada. Irresignada com a exação fiscal, a autuada apresentou, tempestivamente, a impugnação e documentos de fl. 26/63, contendo as razões a seguir fielmente expostas: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO 119.373 • 303-731 - afirma, ab in/tio, que a autuação fiscal não merece subsistir por ser destoante da realidade dos fatos; - aduz que a autuada classificou a mercadoria—Bacitracina de Zinco- no código 2941.90.0102 da Tabela Aduaneira do Brasil, ou seja, dentre as preparações antibióticas destinadas a entrar na fabricação de alimentos completos e complementares de animais; - alega que o LABANA cometeu um GRAVE EQUÍVOCO ao entender que o produto importado não se trata de Bacitracina de Zinco, em seu estado puro, mas sim, Preparação Medicamentosa contendo Bacitracina de Zinco, classificada no código NBMJSH 3004.20.0100; - discorda, in totum, do Laudo de Análise n° 3236, vez que "a mercadoria — Bacitracina de Zinco — destina-se exclusivamente ao uso em atividades agropecuárias, como aditivo promotor de crescimento para alimentação animal, ou seja, preparação antibiótica especificadamente destinada ao enriquecimento de ração animal, favorecendo-lhes a digestão e o crescimento, não se tratando de qualquer preparação medicamentosa". Ademais, o mencionado Laudo não fornece a percentagem dos produtos que integram a mercadoria, que tem como produto principal a Bacitracina de Zinco; - acrescenta, ainda, que quando a mercadoria foi importada, ela encontrava-se acobertada pela Portaria 462/94, a qual reduziu a aliquota da importação para 0% sobre bacitracina de zinco; - conclui que o enquadramento tarifário apurado pela fiscalização está incorreto, vez que o produto comercializado tem enquadramento específico no código NBM 3004.20.0100; - requer, in fine, a improcedência da autuação. Remetido o processo para julgamento na DRF de Julgamento em São Paulo-SP, entendeu o inclito julgador ern não acatar a impugnação, ementando da seguinte forma: EMENTA — "EX" TARIFÁRIO — Preparação antibiótica para alimentação animal em pó com 100 gramas de bacitracina de zinco por quilo em veículos solúveis de múltipla fermentação, classificada no código NBM 3004.20.0100, não faz jus ao "ex" 001 concedido 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO RESOLUÇÃO N° : 119.373 . 303-731 pela Portaria MF n° 402/93. Indevida a multa do Art. 4 0, inciso I da Lei n° 8.218/91. Aplicação do ADN 36/95. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE. A manifestação do digno julgador de primeira instancia pode ser assim sumariamente descrita: - Que por força do Art. 111, inciso II do CTN e do caput do Art. 129 do R.A, interpreta-se literalmente toda e qualquer legislação que dispõe acerca de isenção ou redução de impostos; - Que a autuada agiu equivocadamente ao beneficiar-se da Portaria MF n° 402/93, vez que o capitulo 29 da NBS/SH refere-se "exclusivamente a antibióticos, de uso médico-veterinário, encontrados em sua forma isolada, ou quando muito, com impurezas ou imersos em veículos para fins de transporte ou manuseio, o que não é certamente o caso do presente produto"; - Que a multa da Lei n° 8.218/91, não é devida, "em virtude do caso em exame revestir-se dos requisitos previstos no item I do ADN/COSIT n° 36, de 05/10/95, de modo a obviar-lhe a incidência"; - Ao final, julga PROCEDENTE EM PARTE o lançamento efetuado. Inconformada, a recorrente, no prazo legal, interpôs recurso voluntário ao E. Conselheiro de Contribuintes, no qual corrobora os argumentos expendidos na impugnação, requerendo que seja reformada, em parte, a decisão singular, para declarar improcedente na sua totalidade a ação fiscal, com o reconhecimento da correta classificação da mercadoria importada, qual seja, o código NBM 2941.90.0102. Manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional as fl 86, afirmando que tendo em vista o ínfimo valor do crédito tributário sub oculis, sendo este inferior ao limite disposto pela Portaria n° 189/97, não serão apresentadas as contra-razões. o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 119.373 RESOLUÇÃO N° 303-731 VOTO Trata-se o presente recurso de importação efetuada pela empresa M. CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. da mercadoria denominada "Bacitracina de Zinco 10% feed grade, preparação antibiótica para alimentação animal em pó com 100 gramas de bacitracina de zinco por Kg, em veiculo solúvel de múltipla fermentação natural Q.S.P., usos exclusivo em atividades agropecuárias", conforme foi descrito pela Recorrente na DI n° 185/94. Ocorre que o Laudo do LABANA de fl. 20, constatou que a mercadoria importada, além da bacitracina de zinco, possui outros componentes, quais sejam: polissacarideo, substâncias inorgânicas a base de bicarbonato e sulfato, e de partes de plantas pulverizadas, em pó, acondicionada para venda a retalho. Ademais, verificou também o LABANA, que a mercadoria não se trata de uma preparação alimentícia, consoante afirmou a Recorrente, tratando-se de uma preparação medicamentosa que pode ser utilizada na prevenção de enterite infecciosa causada por germes sensíveis à bacitracina de zinco, em aves e em suínos. Após análise exaustiva nos autos "sub oculis", verifica-se que diante das divergências nas informações constantes no presente processo, inexistem condições que ensejam um julgamento consciente e justo. Ex positis, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, devendo os autos retornarem à Repartição de origem a fim de que sejam encaminhados ao LABANA para que nos esclareça acerca dos questionamentos abaixo alinhados, com fito de agir com a mais lídima justiça. O fato da mercadoria conter outras substâncias descaracteriza a definição dada pela recorrente de Bacitracina de Zinco, ou tratam-se apenas de dispersantes? Qual a percentagem de cada substância contida na mercadoria importada? Pode a mercadoria em análise ser utilizada para o fim especificado pela ora recorrente, qual seja, fabricação de alimento completo ou complementar de animais, ou o fato da mesma tratar-se de medicamento, consoante especificado no Laudo do LABANA, impossibilita tal utilização? 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 119.373 303-731 Concluida a diligência seja o Contribuinte cienti ficado para manifestar-se querendo. Sala das Sessões, em 16 de março de 1999 6

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Numero do processo: 10970.000698/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. OUTRAS CONTRIBUIÇÕES. TERCEIROS. ENTIDADES E FUNDOS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. EMPREGADOS. RECOLHIMENTO. EMPREGADOR. OBRIGATORIEDADE. A remuneração paga ou creditada aos segurados empregados traduz base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, entidades e fundos, cabendo ao empregador efetivar o respectivo recolhimento. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-010.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto.. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. OUTRAS CONTRIBUIÇÕES. TERCEIROS. ENTIDADES E FUNDOS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. EMPREGADOS. RECOLHIMENTO. EMPREGADOR. OBRIGATORIEDADE. A remuneração paga ou creditada aos segurados empregados traduz base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, entidades e fundos, cabendo ao empregador efetivar o respectivo recolhimento. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto.. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 06 98 /2 00 9- 96 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.819 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000698/2009-96 Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário referente às contribuições destinadas a terceiros, entidades e fundos. Contextualização processual No procedimento fiscal, foram constituídos créditos tributários decorrentes das remunerações pagas aos segurados empregados e pro labore dos sócios, assim como pelo descumprimento de obrigações acessórias, conforme síntese do quadro abaixo, extraída do Termo de Encerramento e Relatório da Ação Fiscal (processo digital, fls. 25 a28): Debcad Rubrica PAF Situação processual 37.259.757-2 Cont. patronal – SAT/RAT 10970.000697/2009-41 Em julgamento 37.259.758-0 Terceiros 10970.000698/2009-96 Em julgamento 37.259.754-8 CFL 68 - Não sorteado para o relator 37.259.755-6 CFL 38 - Não sorteado para o relator 37.259.756-4 CFL 69 - Não sorteado para o relator Autuação A Recorrente considerou-se inscrita no SIMPLES NACIONAL, deixando de recolher as contribuições previdenciárias devidas incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais, sem, contudo, formalizar o respectivo termo de opção, relativamente ao período sob procedimento fiscal. Por isso, foi constituído o crédito aqui contestado, conforme se vê nos excertos do Relatório Fiscal, que ora transcrevemos (processo digital, fls. 27 e 28): 2. FATOS GERADORES: Os fatos geradores da contribuição previdenciária que deram origem ao crédito previdenciário, incidiram sobre pagamentos efetuados a segurados empregados a título de salário base, saldo de salário, 13° salário, descanso semanal remunerado, horas extras variável, férias gozadas, 113 férias gozadas, premiação, incentivo, rubricas estas componentes da folha de pagamento de salários da empresa. 2.2- O levantamento do crédito previdenciário refere-se à contribuição destinada a terceiros visto que a empresa não consta em período algum como optante do Sistema de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL Entretanto, no período fiscalizado, vem declarando e recolhendo somente a contribuição previdenciária descontada de segurados empregados e contribuinte individual como se optante fosse, exceção feita apenas na competência 13/07 onde recolheu como não optante. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.819 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000698/2009-96 Impugnação Inconformada, a Contribuinte apresentou impugnação, assim resumida no relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 09-29.961 - proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA (processo digital, fl. 77): Em preliminar, alega a tempestividade na apresentação da peça impugnatória, registrando que o último dia para protocolo era 15/01/2010. No mérito pede a improcedência da autuação, em face da sua condição de optante pelo SIMPLES. Argumenta que sua opção não foi encontrada “pelo simples fato de que ela não tinha entregado a declaração simplificada na data da fiscalização, o que será regularizado. Contudo, deixou clara sua opção ao apresentar a GFIP, devendo ser aceita essa opção feita nas informações prestadas à Receita Federal”. Aduz que a contribuição destinada ao SEBRAE está eivada de inconstitucionalidade por não ter sido instituída por lei complementar, como determinado pelo art. 149 da Constituição Federal. Sobre a exigência de custeio para o INCRA diz ser inapropriada porque a empresa, como se pode constatar pelo contrato social,”não está ligada a atividade agrícola ou pastoril, não industrializa e nem comercializa produtos rurais, faltando-lhe, assim legitimidade para lhe ser exigida a contribuição do INCRA”. Para sustentar sua tese transcreve decisões judiciais sobre a matéria. Questiona a utilização da SELIC, em função de ofensa ao princípio da legalidade tributária consubstanciado no art. 161 §1º do CTN, da impossibilidade de ser ser aplicada a título de juros moratórios, em razão de sua natureza remuneratória [...] Em petição anexada às fls. 66/67, cujo protocolo data de 17/03/2010, a impugnante novamente se manifesta nos autos, com vistas a reafirmar a tempestividade na apresentação da peça impugnatória, haja vista a confusão criada pela existência de datas de postagem divergentes. Aduz que no envelope de envio da impugnação, fls 109, foi anotado como postagem o dia 16/01/2010 um sábado, todavia, no Aviso de Recebimento – AR de fls. 110, consta como registro de postagem 15/01/2010, sendo esta última a data correta o que, portanto, implica em ser a impugnação, tempestiva. Esclarece, na oportunidade que comparecendo à Agencia dos Correios de Araguari foi informado que ocorreu algum lapso por parte dos empregados dos Correios pois estes “realmente costumam deixar para carimbar o envelope no outro dia, quando a correspondência chega ao término do expediente. Por ordem da diretoria, o AR sempre é carimbado no dia da postagem”. (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA - julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 75 a 81): ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2008 CUSTEIO. OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições destinadas às outras entidades e fundos, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.819 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000698/2009-96 Não cabe à instância administrativa manifestar-se acerca das alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade apresentadas na impugnação. ADICIONAL UM TERÇO DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA. São devidas as contribuições para o financiamento da Seguridade sobre o adicional de um terço de férias. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC encontra amparo na lei, que, inclusive, a ela confere caráter irrenunciável, compelindo à Administração Pública aplicá-la, sem margem à discricionariedade Impugnação Improcedente (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentando apresentados na impugnação, nada acrescentando de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 86 a 97): Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 29/7/2010 (processo digital, fl. 83), e a peça recursal foi interposta em 25/8/2010 (processo digital, fl. 100), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.819 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000698/2009-96 Como visto no art. 142, § único, do CTN já transcrito em tópico precedente, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, que desempenha suas atividades nos estritos termos determinados em lei. Logo, haja vista reportada vinculação legal, a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, .manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação da Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] Fl. 107DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.819 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000698/2009-96 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: A primeiro aviso, é imperioso destacar que não merece acolhimento a alegação da impugnante quanto a querer considerar-se enquadrada no SIMPLES NACIONAL somente com a indicação do código equivalente a esta situação na GFIP. É sobejamente sabido que para beneficiar-se do regime especial de tributação, necessário se faz o cumprimento das regras estabelecidas na legislação específica, a começar pela apresentação do termo de opção, o que, como reconhecido, no período fiscalizado, não foi realizado pela impugnante. Vinculação jurisprudencial Como se pode verificar, os efeitos da jurisprudência que a Recorrente trouxe no recurso devem ser contidos pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, a Contribuinte dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme art. 62 da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.819 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000698/2009-96 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Assim entendido, dita pretensão recursal não pode prosperar, por absoluta carência de amparo legislativo. Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 109DF CARF MF Original

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9549045 #
Numero do processo: 16682.721795/2015-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:22/09/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 3201-009.789
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou procedente em parte a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do lançamento de multa isolada, exigida em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 17 95 /2 01 5- 96 Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721795/2015-96 razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Na Impugnação, o contribuinte requereu (i) o reconhecimento da nulidade do auto de infração, aduzindo a falta de motivação válida, dada a inocorrência de conduta ilícita ou abusiva, (ii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no julgamento do Recurso Extraordinário 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida pelo STF, (iii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no processo em que se discute a compensação não homologada e (iv) o reconhecimento da ocorrência de bis in idem em razão da exigência da multa de mora sobre o débito não compensado cumulativamente com a multa destes autos. A DRJ manteve a exigência da multa, afastando-se todos os argumentos de defesa do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo ainda requerida a apensação destes autos ao processo da compensação. Por meio da Resolução, esta turma ordinária converteu o julgamento do recurso em diligência, para que estes autos fossem apensados ao processo nº 16682.720030/2015-39, em razão de conexão. O contribuinte peticionou junto à repartição de origem aduzindo que o presente processo devia ser imediatamente extinto por perda de objeto, ante o seu caráter acessório ao processo de crédito, dada a prolação, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, declarando a nulidade do despacho decisório que dera origem aos presentes autos. O Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho informando que, no julgamento do processo nº 16682.720030/2015-39, já havia sido prolatada decisão administrativa definitiva no sentido de se reconhecer a nulidade do despacho decisório, razão pela qual a resolução destes autos havia perdido o seu objeto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se do lançamento de multa isolada, exigida em razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721795/2015-96 Após a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que estes autos fossem apensados ao processo da compensação, em razão de conexão, o Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho, no qual se destacam os seguintes trechos: O colegiado resolveu remeter os autos para a Unidade de Origem para que fosse realizada a apensação ao processo principal acima referido, a requerimento da parte, com posterior retorno para continuidade do julgamento. Ao que parece, o colegiado pretendeu que os autos fossem remetidos para julgamento em conjunto com o processo nº 16682.720030/2015-39, o que ocorreu na 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Ocorre que o julgamento do processo principal ocorreu em 13/12/2018, antes do julgamento em que se prolatou a resolução, em 31/01/2019. No caso, a distribuição por decorrência poderia ocorrer antes do julgamento do processo principal, a teor do §2º do artigo 6º do Anexo II do RICARF, abaixo transcrito: (...) Destaca-se ainda que o processo principal já possui decisão definitiva no âmbito administrativo e não mais retornará para pauta. Ao contrário, deverá retornar à Unidade de Origem para dar seguimento na apuração do direito creditório. Em consulta aos seus autos, verifico que o Acórdão de Embargos nº 3302-006.418 teve a seguinte decisão: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que DCOMP sejam separadas por processo.” Tomando ciência da decisão, a PGFN interpôs recurso especial, o qual, entretanto, não foi admitido, conforme despacho, cujo dispositivo transcrevo abaixo: “3 Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, inc. III, do Anexo II do RI-CARF, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Contra este despacho cabe o recurso previsto no art. 71, do Anexo II, do RI-CARF. Encaminhe-se à PGFN, para ciência do presente despacho. Após, caso haja interposição do recurso previsto no art. 71 do RI-CARF, encaminhe- se ao CARF para apreciação. Caso não haja, encaminhe-se à Unidade Local da RFB, para cientificar o sujeito passivo do Acórdão nº 3302- 006.418, bem como para a adoção das demais providências de sua alçada.” Desse despacho a PGFN não interpôs agravo, tornando a decisão proferida no acórdão de embargos definitiva. Portanto, a resolução perdeu seu objeto. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721795/2015-96 Destarte, devem os autos retornar para nova distribuição/sorteio no âmbito da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, uma vez que o relator original não mais pertence aos quadros de conselheiro do CARF. Salienta-se que o processo deve ser desapensado do processo principal nº 16682.720030/2015-39, que deve ser encaminhado à Unidade Preparadora para dar continuidade à apuração do direito creditório, não havendo mais litígio quanto ao despacho decisório que deu origem à não homologação das compensações. (g.n.) Considerando-se o acima exposto, conclui-se que, diante da declaração de nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento de exigência da multa destes autos, razão pela qual deve ela ser cancelada. Diante do exposto, vota-se por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 339DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.001118/2004-16
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 DEDUÇÕES. DEPENDENTES. São considerados dependentes os filhos com até 21 anos.. No caso de dissolução da sociedade conjugal, é cabível a dedução pelo cônjuge que ficou coM a guarda dos filhos. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Somente são dedutíveis corno despesas de instrução os dispéndios ocorridos com pessoas efetivamente admitidas como dependentes e devidamente comprovados por documentação hábil e idônea. Recurso Voluntario Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2802-000.427
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer as deduções de três dependentes (Willian José da Costa Sobrinho, Luciano dos Santos da Costa e Welington José da Costa Sobrinho) e R$660,00 (seiscentos e sessenta reais) a guisa de despesa com a instrução do dependente Vinícius Pinto Costa. Declarou-se impedida a Presidente, Valéria Pestana Marques, a teor do inc. IV, art, 42 do Regimento Interno do CARE (PMF 256/2009).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer as deduções de três dependentes (Willian José da Costa Sobrinho, Luciano dos Santos da Costa e Welington José da Costa Sobrinho) e R$660,00 (seiscentos e sessenta reais) a guisa de despesa com a instrução do dependente Vinícius Pinto Costa. Declarou-se impedida a Presidente, Valéria Pestana Marques, a teor do inc. IV, art, 42 do Regimento Interno do CARE (PMF 256/2009).

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DEPENDENTES. Sao considerados dependentes os filhos com até 21 anos.. No caso de dissolução da sociedade conjugal, é cabível a dedução pelo cônjuge que ficou corn a guarda dos filhos. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Somente são declutiveis corno despesas de instrução os dispéndios ocorridos com pessoas efetivamente admitidas como dependentes e devidamente comprovados por documentação hábil e idônea. RecursoVoluntúrio Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer as deduções de três dependentes (Willian José da Costa Sobrinho, Luciano dos Santos da Costa e Welington José da Costa Sobrinho) e R$660,00 (seiscentos e sessenta reais) a guisa de despesa com a instrução do dependente Vinícius Pinto Costa. Declarou-se impedida a Presidente, Valéri PeStana Marques, a teor do inc. IV, art, 42 do Regimento Interno do CARE (PMF 256/200 Z25- ') Carlos Nogueira Nicácio - Vice-Presidente. Jorge Claudio D loso - Relator. EDITADO EM: 19/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Nogueira Nicacio (Vice-Presidente), Jorge Claudio Duarte Cardoso, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Lúcia Reiko Sakae e Sidney Ferro Banos. Ausente justificadamente a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen. Relatório Trata-se de processo em torno de auto de infração referente ao exercício 2001, ano-calendário 2000, lavrado, em 24/09/2003 (fls. 04/11), decorrente da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual do interessado de fis. 49/51, envolvendo: 1) inclusão de rendimentos considerados pelo agente fiscal como omitidos pelo fiscalizado, na monta de R$ 14.144,85, sendo RS 13.210,85 havidos corno percebidos da UNIMED Uberlândia Cooperativa Regional de 'Trabalho Medico Ltda. - e R$ 934,00 tidos como auferidos da MEDIAL SAÚDE S/A; 2) glosa total das deduções requeridas à guisa de: 2.1)"Contribuições à Previdência Oficial", 2.2)"Dependentes" (de R$5,400,00 para zero) e 2.3)"Despesas com Instrução" (de R$8.500,00 para zero), por falta de comprovação destas na fase investigatória do presente procedimento e 3) inclusão do MIZE atinente a UNIMED/Uberldndia, cujo total geral passou para RS 2.992,22. Impugnada a exigência, resultou na expedição do acórdão ora recorrido, o qual declarou o lançamento parcialmente procedente, restabelecendo integralmente a dedução corn contribuição previdencidria oficial, dedução de dois dependentes (Vinicius Pinto da Costa e Victor Pinto da Costa, valor de R$2.160,00) e R$435,00 de despesa de instrução referente a CRESCER-Escola Infantil Marina Vila Real Vilarinho, CNPJ 68.520.345/0001-10, referentes aos meses de 03/2000, fis. 26 e 27, 05/2000, [Is, 28 e 29; 02/2000, fls. 30 e 31, respectivamente, nos valores de R$ 162,50, R$ 110,00 e RS 162,50, ou seja, no total de R$ 435,00. Destarte, foram mantidas as glosas de: 2 E. o relatório Processo n° 10675 001118/2004-16 82 -TE02 Acórdão n 0 2802 -00,427 Fl 138 a) dedução de dependentes referente a três filhos (L,uciana Santos da Costa, Welington Jose da Costa Sobrinho e Vinicius Pinto Costa) em decorrência de falta de comprovação da guarda judicial dos filhos, uma vez que são decorrentes do primeiro casamento; b) a omissão de rendimentos em razão de não ter sido contestada efetivamente, limitando-se o impugnante a alegar que não poderia ter sido penalizado pelo incorreto "repasse" de informações pela UNIMED— Uberlandia; c) despesas com instrução em nome dos filhos não acatados como dependentes para fins de imposto de renda, tendo sido ressaltado que também não foi demonstrado nos autos que o fiscalizado estava judicialmente obrigado a arcar com tais dispêndios; d) demais despesas de instrução em que não foi comprovado o dispêndio . Ciente da decisão de primeira instância em 11/09/2006 (lis. 86), o requerente apresentou recurso voluntário em 11/10/2006 (fis„ 99)„ Em síntese, na peça recursal constam os seguintes argumentos: a) tempestividade como questão preliminar; devem ser aceitas às deduções com os dependentes Willian Jose da Costa Sobrinho, Luciana dos Santos da Costa e Welington Jose da Costa Sobrinho, tendo em vista serem filhos do recorrente, tendo sobre eles a guarda judicial ora comprovada; c) devem ser aceitas para deduzir na declaração de rendimentos os pagamentos comprovados de R$ 4.294,53 e R$ 1.500,00 para o Instituto Carlos Drumond de Andrade Ltda, relativos aos gastos corn instrução dos seus dependentes Willian e Welington, urna vez que agora esta comprovada a relação de dependência. deve ser aceito o valor declarado corno pago a empresa CRESCER - Escola Infantil Marina Vila Real Vilarinho, CNPJ 68.520.345/0001-10, relativos a gasto com instrução de seu dependente Vinicius, pois tais gastos estão devidamente comprovados através de notas fiscais de prestação de serviços juntadas aos autos, e diversamente do que considerado pela Delegacia de Julgamento, referidos documentos são mais do que necessários para a comprovação da existência desses gastos . Desde a impugnação restou incontroversa a omissão de rendimentos e sobre essa parte o requerente não se insurgiu . Apes a a )resentação do recurso voluntário foram juntados aos autos documentos referentes ao an lamen o de bens. on' 3 Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento. Corn a publicação da Súmula Vinculante 21, cujo teor é transcrito abaixo, tomou-se inválida a exigência de depósito ou arrolamento prévios como requisito de admissibilidade do recurso administrativo, matéria objeto, também, do Ato Declaratório Interpretativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil n" 9, de 05 de junho de 2007, que declarou inexigivel o arrolamento de bens e direitos como requisito ao seguimento do recurso administrativo. Stimula lame STF n" 21 É inconstitucional a exigéncia de depósito ou arrolomento pi évios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo Não conheço das petições referentes aos procedimentos administrativos envolvendo arrolamento de bens, as quais foram juntadas após o recur so voluntário, em razão de esta matéria não ser de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARE) e sim da Unidade da Receita Federal de domicilio tributário do requerente. O litígio está adstrito a: 1) dedução de dependentes (Willian Jose da Costa Sobrinho, Luciana dos Santos da Costa e Welington José da Costa Sobrinho); 2) dedução de despesas com instrução realizadas no Instituto Carlos Drumond de Andrade Ltda, relativos aos gastos com instrução dos seus dependentes Willian e Welington no valor de R$ 4.294,53 e R$ 1.500,00; e 3) dedução com instrução referente aos pagamento feitos a CRESCER - Escola Infantil Marina Vila Real Vilarinho, CNPJ 68.520.345/0001-10, relativos a gasto com instrução de seu dependente DEPENDENTES A decisão recorrida fundamenta-se no §3 0 do art. 35 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 para exigir como requisito para que os filhos Willian José da Costa Sobrinho, Luciana dos Santos da Costa e Welington Jose da Costa Sobrinho sejam tidos como dependentes do requerente a comprovação da guarda judici ai. No intuito de comprovar a relação de dependência de seus filhos Luciana, Wellington e Vinícius (1" casamento) apresentou com o recurso voluntário cópia da petição inicial de ação judicial de divórcio consensual (lls. 95/98), fumada pelos então cônjuges e pelos advogados, onde constou que os filhos do caal Luciana, Willian e Wellington — ficariam sob a guarda e responsabilidade do pi (o re ;orrente), com o qual já viviam desde a consumação da separação de fato do recorrente. 4 Pi ocessn no 10675,001118/2004-16 S2-TEO2 Anõrciiio n." 2802-00A27 F! 139 Na mesma peça constou que os então cônjuges dispensavam mútua e reciprocamente ao direito a prestação de alimentos. Na DIRPF cio recorrente não houve dedução de pensão alimentícia. Confrontando a petição inicial, cujo reconhecimento de firmas ocorreu em março de 1993, com a certidão de nascimento de Vinícius Costa, em 17/02/1995, onde foi consignado o segundo casamento do requerente (fis. 19), verifica-se que a ação de divórcio transcorreu em curto prazo, típico de divórcio consensual, onde o juiz restringe-se a homologar a convenção feita entre as partes . Por todo o exposto, pode-se concluir que o requerente ficou corn a guarda dos filhos, o que implica no restabelecimento da dedução dos dependentes Luciana, Willian e Wellington. DESPESAS COM INSTRUÇÂO Passa-se a apreciar as despesas com instrução em favor dos filhos Willian e Wellington, realizadas no Instituto Carlos Dmmond de Andrade Ltda, cujo valor pleiteado é de RS 4.294,53 e RS1.500,00, O fato de não ter sido pleiteada essa dedução na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), conforme ressaltado no acórdão recorrido, impediria de estabelece-la na fase recursal, pois seria urna forma indireta de realizar retificação de declaração para inclusão de dedução após notificado do lançamento (§1" do art, 147 do Código Tributário Nacional - CTN), bem corno as despesas com Willian José da Costa Filho são indedutiveis, pois referentes a curso pré-vestibular (fis. 23), Adicionalmente, deve-se destacar que a informação da DIRPF foi pagamento de R57.000,00 a Associação Anchieta de Educação e Cultura, CNPJ 25,648,72000001-50, e não ao Instituto Carlos Druntond de Andrade, e que não foram juntados os comprovantes de pagamento referentes a tais despesas, limitou-se o recorrente a apresentar o contrato de prestação de serviço. Nessa parte não assiste razão ao recorrente. Passa-se a analisar as despesas corn instrução referentes aos pagamento feitos a CRESCER - Escola Infantil Marina Vila Real Vilarinho, CNPJ 68,520.345/0001-10, relativos a gasto com instrução do dependente Vinicius. Quanto a esses documento o acórdão recorrido considerou que as 'notas fiscais de prestação de serviço emitidas pela CRESCER - Escola Infantil Marina Vila Real Vilarinho, CNPJ 68.520,345/0001-10, por Si sós, não comprovam a quitação dos valores nelas constantes, porém "levando-se em conta que o litigante consignou, em sua DIRPF/2001, tal pessoa jurídica como beneficiária de pagamentos sob a rubrica em análise no montante de RS 1.315,00" foram considerados como comprovados os pagamentos onde houve coincidência entre o valor das aludidas notas fiscais corn os respec 'vos bol tos bancários, por seus valores originais, nos casos em que os comprovantes esti 'ssem , uitados e corn os dados de identificação dos serviços prestados e do sacado legívei 5 Tendo sido acatados os meses de 03/2000, is 26 e 27, 05/2000, fls, 28 e 29; 02/2000, fls. 30 e 31, respectivamente, nos valores de RS 162,50, RS 110,00 e RS 162,50, ou seja, no total de R$ 435,00, Registr e-se que: a) As ¡is.. 26/27 contam: 1" boleto (touca) e 2') boleto (teatro e natação) não dedutiveis ainda que comprovado o pagamento; 3" boleto e nota fiscal de março de 2000, no valor de R$162,50 em favor de Marina Vila Real Vilarinho e foram acatados pela DRJ os R$162,50. b) As Es. 28/29 constam dois boletos de R$110,00 cada para vencimento em maio de 2000 e nota fiscal de R$110,00 referente a maio de 2000 em favor de Marina Vila Real Vilarinho foram acatados pela DRJ o valor de R$110,00. c) Ls fls. 30/31 constam boleto de fevereiro 2000 de R$162,50 acatado pela DRJ, boleto com vencimento para 16/02/2000 (pasta informática) não acatado, boleto corn vencimento em janeiro de 2000 sem quitação - não acatado; nota fiscal R$162,50 referente a fevereiro de 2000 Resta averiguar os comprovantes dos demais períodos, ou seja Janeiro, abril e junho a dezembro, destacando que os boletos não acatados tem em comum a falta de autenticação bancária. As us.. 32 constam nota fiscal R8 162,50 referente a abril de 2000 e boleto (dado do sacado ilegivel)de R$110,00 com vencimento para abril de 2000 As fls. 33 consta nota fiscal referente a março de 2000 no valor de R$162,50 - a nota referente a março já constou As fls. 27 e foi acatada pela DRJ. As tls. 34 constam uma nota fiscal referente a outubro e novembro de 2000 no valor de R$220,00 e boleto de R$110,00 (dados do sacado e autenticação ilegíveis) As fis, 35 constam nota fiscal referente ao més de setembro de 2000 no valor de R$320,00 e boleto de R$110,00 com vencimento para 20 de setembro de 2000 (sem autenticação) As fis, 36 constam nota fiscal referente a agosto de 2000 no valor de R$110,00 e boleto com vencimento para 03 de agosto de 2000, parcialmente ilegível, porém com observaçães de que se referem a taxas de matricula de natação e informática, que são despesas indedutiveis, ./ks tls. 37 constam nota fiscal de julho de 2000, valor de R$110,00 e boleto de R$110,00 com vencimento em 20/07/2000 As fls. 38 constam nota fiscal de junho de 2000, valor de RS110,00 e boleto de R$110,00 com diversos campos ilegíveis ou ern branco. As 11,3 39 constam dois boletos de R$110,00 com diversos campos ilegíveis ou em branco. As fls. 40 constam um boleto de R$35,00 para 10/07, outro de R$ 35,00 para 10/08/2000 e urna ordem de protesto em cartório no valor de R$52,50 com vencimento Processo n" 10675 001118/2004-16 S2-T102 AcOrno n " 2802 -0M27 Fl 140 1999 e assinatura que presume-se ser urn recibo de janeiro de 2000. O cedente é Marina Vila Real Vilarinho. As fls. 41 há boleto de R$35,00 para 10 de setembro de 2000, boleto de R$28,00 (beca e juros) para 17 de outubro e boleto de R$35,00 para outubro de 2000, todos tendo corn cedente Marina Vila Real Vilarinho As fls. 42 constam boleto de R$25,00 mais R$35,00 (formatura) cujo cedente SCHINEIDER E ALCON LTDA sem que haja discrição da natureza do dispêndio e boleto de R$35,00 para 10 de novembro de 2000 tendo corn cedente Marina Vila Real Vilarinho. Nenhum documento novo a esse respeito foi apresentado com o recurso voluntário. Tendo sido dada ao contribuinte a oportunidade de comprovar as despesas na fase de fiscalização e na impugnação e após a descrição no acórdão da DRJ dos motivos pelo não acatamento de parte dos documentos, não se esforçou o requerente em trazer novos documentos, corn isso concordo que as notas fiscais, por si só não são hábeis a comprovar a realização da despesa. Foram emitidas notas fiscais ora de R$110,00 ora de R$162,50 ora de R$320,00, ora de R$220,00. Verifica-se que havia pagamentos tanto de mensalidade de educação infantil como outras despesas indedutiveis, bem como de acréscimos moratórios. Sao essas despesas que, acrescidas ao valor da mensalidade de R$110,00, fazem com que haja valores mensais de R$162,50. A nota fiscal de R$220,00 referem-se aos meses de outubro e novembro, o que corresponde a R$110,00 mensal. 0 valor de R$110,00, implicaria em despesa anual de cerca de R$1.320,00, equivalente ao valor declarado na DIRPF (R$1.315,00). Considerando a natureza da despesas (educação infantil), caso em que, corno regra, a escola exige o pagamento da mensalidade para continuidade da prestação do serviço, considero que atende aos critérios de razoabilidade flexibifizar a comprovação referente aos valores mensais de R$110,00 (e não o valor de R$162,50 ou superiores), constantes nas notas fiscais, desde juntamente como a nota fiscal tenham sido apresentados boletos bancários, que, ainda que não autenticados pelo banco, possuam o recibo manuscrito e datado, o que é um forte indicio de que foi pago na escola.. Assim, acato coma dedutiveis as seguintes despesas, que totalizam R$660,00: a) Referente a mensalidade de AbriI2000 — R$110,00, fl& 32; b) Referente ?.1 mensalidade de Junho2000 — R$110,00, fls.. 38; c) Referente à mensalidade de Agosto2000 R$110,00, fis, .36; d) Referente à mensalidade de Setembro2000 R$110,00, fis. 35 (pago em outubro); e) Referente à mensalidade de Outubro2000 — R$110,00, fls. 34 (nota referente a outubro e novembro, constando apenas o boleto de outubr As divergências de valores entre as - notas fiscais e boleros, os campos ilegíveis e a falta de autenticação bancaria nos recibos, as observações e inclusões de demais despesas não dedutiveis no conjunto de documentos (taxas de matriculas em cursos de natação, informática, beca, touca e pasta), a inserção de boleto (Schineider) sem esclarecer o vinculo entre o cedente e o requerente ou seus filhos e ainda a inclusão de ordem de protesto em cartório no valor de R$52,50 tendo como cedente Marina Vila Real Vilarinho, a emissão de notas fiscais em valor superior (R$320,00, fls. 35) ou incluindo mais de um mês, de forma antecipada, contribuem negativamente na formação da convicção do julgador quanto à efetiva realização da despesa nos meses de julho e novembro. Outrossim, nada foi apresentado para comprovar os pagamentos referentes aos meses de janeiro e dezembro. Deve, portanto, ser restabelecido o valor de R$660,00 a titulo de despesas corn instrução. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer dedução de três dependentes (Willian José da Costa Sobrinho, Luciana dos Santos da Costa e Welington José da C sta Sobrinho) e R$660,00 (seiscentos e sessenta reais) de despesa com instrução do ependen Vinicius Pinto Costa. Jorge C aud uarte Cardoso a Brasilia/DF, 03/12/2010. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10675.001118/2004-16 Recurso n° : 156.510 TERMO DE INTIMAÇA0 Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão no 2802-00.427. EVELINE COELHO DE M LO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, coin a observação abaixo: ) Apenas com ciência ) Com Recurso Especial ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13808.000409/2002-52
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. Tratandose de conta bancária conjunta o preceito que atribui a cada um dos cotitulares da conta bancária a responsabilidade pela omissão de rendimentos não veicula norma que modifica os aspectos materiais do tributo, devendo-se aplicar a fato geradores pretéritos. Todavia é indispensável para a consecução da presunção juris tantum autorizada em lei, que de todos os cotitulares tenham sido regular e prévia intimados a comprovar a origem dos recursos depositados, o que não ocorrendo, salvo se apresentarem declaração de rendas em conjunto, enseja até a nulidade do lançamento efetuado. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-000.613
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso interposto.
Nome do relator: VALÉRIA PESTANA MARQUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 210          1 209  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.000409/2002­52  Recurso nº  162.490   Voluntário  Acórdão nº  2802­00.613  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2010  Matéria  IRPF  Recorrente  ELINEO MAGRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTA  CONJUNTA.  Tratando­se de conta bancária conjunta o preceito que atribui a cada um dos  co­titulares  da  conta  bancária  a  responsabilidade  pela  omissão  de  rendimentos não veicula norma que modifica os aspectos materiais do tributo,  devendo­se aplicar a fato geradores pretéritos. Todavia é indispensável para a  consecução da presunção juris tantum autorizada em lei, que de todos os co­ titulares  tenham  sido  regular  e prévia  intimados  a  comprovar  a  origem  dos  recursos depositados, o que não ocorrendo, salvo se apresentarem declaração  de rendas em conjunto, enseja até a nulidade do lançamento efetuado.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso interposto.   (assinado digitalmente)  Valéria Pestana Marques ­ Presidente e Relatora.   EDITADO EM:  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Ana Paula Locoselli  Erichsen, Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Lúcia Reiko Sakae, Sidney  Ferro Barros e Valéria Pestana Marques (Presidente).  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES   2 Trata­se  de  Autos  de  Infração,  fls.  158/161  e  166/169,  lavrados:  a)  o  primeiro,  em  face  do  levantamento  pela Fiscalização  de  omissão  de  rendimentos  percebidos  pelo contribuinte de pessoas jurídicas em função de vínculo empregatício e depósitos bancários  de origem não comprovada e b) o segundo, para inclusão na 2ª (segunda) infração do valor de  R$ 20.000,00 no que tange ao mês de agosto de 1998 e a correção daquela atinente ao mês de  outubro de 1998 de R$ 2.000,00 para R$ 22.000,00.  Insurgido contra o lançamento, o interessado apresentou a impugnação de fls.  175/177, na qual questiona o lançamento procedido, alegando, em síntese, que:  •  teria  recebido  2  (dois)  autos  de  infração  relacionados  com  os  mesmos  fatos,  o  que,  no  seu  entender,  poderia  configurar  retificação  unilateral  e  discricionária, por não  indicado o  fundamento  legal capaz de convalidar  tal  complementação;  •  a quantia de R$ 40.000,00, por ele declarada às  fls. 72/74 como total dos  seus  rendimentos  tributáveis  do  ano­calendário  em  tela,  não  pode  ser  considerada  como  omissão  de  rendimentos  e  que  ao  fazê­lo  o  autuante  se  utilizou de raciocínio que “carece de fundamentação lógica”;  •  o depósito considerado incomprovado no mês de julho de 1998, na monta  de  R$  23.000,00,  estaria  justificado  em  face  de  empréstimo  concedido­lhe  por seu genitor – Sr. André Magro.  Salienta, então, que suas contraditas dizem respeito exclusivamente aos fatos  geradores supra, restando as demais matérias como incontroversas.  A  autoridade  recorrida  por  sua  vez  ao  examinar  o  pleito  do  pólo  passivo  decidiu, por unanimidade de votos, mediante o acórdão de  fls. 187/191, pela procedência do  lançamento, declarando ainda, não só, a definitividade da omissão de rendimentos do trabalho  assalariado,  por  expressa  concordância  do  autuado,  mas  também,  determinando  a  utilização  pela autoridade preparadora de pagamentos porventura efetuados no que tange a tal item.  Devidamente  cientificada  desse  julgado  em  14/08/2007,  fl.  202,  ingressa  o  litigante com recurso voluntário dirigido ao então Conselho de Contribuintes, fls. 205/208.  Em sede de recurso, o recorrente, em apertadíssima síntese:  •  reitera a assertiva já constante dos autos de que o Banco Itaú S.A. houvera  informado erroneamente à Receita Federal que sua movimentação bancária no  ano­calendário em comento seria de R$ 2.344.891,41, o que motivou o início  do procedimento fiscal;  •   assevera que a movimentação ocorrida na indigitada conta bancária no ano  de  1998  seria  de  R$  239.010,20,  o  que,  segundo  entende,  deveria  levar  a  punição da aludida instituição e ao arquivamento dos presentes autos.  Por fim, aduz ser tal conta bancária conjunta, tendo como titulares o próprio e  seu pai, fato que sob seu ponto de vista deveria, em face da não­intimação de seu genitor, de  implicar na improcedência da infração imputada­lhe.  É o relatório do essencial.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 13808.000409/2002­52  Acórdão n.º 2802­00.613  S2­TE02  Fl. 211          3 Voto             Conselheira Valéria Pestana Marques – Relatora  O recurso é tempestivo, consoante o cotejo do AR – Aviso de Recebimento –  de fl. 202 e o carimbo de recepção aposto à fl. 205. Como atende também às demais condições  de admissibilidade, merece ser conhecido.  De  plano,  repise­se  que  a  lide  trazida  à  discussão  nesta  2ª  instância  de  julgamento, cinge­se apenas a infração relativa a depósitos bancários de origem incomprovada,  haja vista que o julgado de 1º grau declarou não só a definitividade da omissão de rendimentos  do  trabalho  assalariado,  por  expressa  concordância  do  autuado,  mas  também,  determinou  a  utilização  pela  autoridade  preparadora,  para  fins  de  quitação,  de  pagamentos  porventura  já  efetuados pelo recorrente.  Isto posto, é de se esclarecer que, no caso concreto, tendo o Banco Itaú S.A.  prestado  inicialmente  informações  equivocadas  à  Receita  Federal  no  que  tange  a  movimentação financeira do autuado, ainda que posteriormente corrigidas, é de ser verificada  na lei as medidas aplicáveis à espécie.   Acresço,  ainda,  que,  em  sendo  o  caso  de  serem  implementadas,  devem  ser  levadas  a  efeito  em  procedimento  fiscal  próprio  e  apartado  instaurado  contra  a  indigitada  instituição  financeira,  o  que,  em  nenhum momento  dá  causa  ao  “arquivamento”  do  presente  processo, conforme requerido pelo contribuinte em sede de recurso.  De outra feita, o contribuinte, embora não tenha levantado explicitamente em  sua  impugnação o argumento de que sua conta bancária no Banco  Itaú era conjunta com seu  genitor, o fez na fase recursal.  Entendo  ser  relevante  apreciar  tal  contradita nessa  instância  de  julgamento,  considerando que tal informação foi trazida pelo autuado desde o início do procedimento fiscal,  vide fls. 30/31 e 32, e também foi repassada à autuante pelo banco, fls. 34 e 79/81.  Destarte, passo a examinar a evolução da legislação aplicável à espécie.  Em assim sendo, cabe observar as disposições contida no art. 58 da Lei n.º  10.637/2002.  Sobre o tema, inicialmente, há que se registrar que o supra citado Comando  Legal incluiu no art. 42 da Lei n.º 9.430/1996 dois novos parágrafos ­ o 5º e o 6º ­ o qual assim  passou a vigorar:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES   4 §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  80.000,00  (doze  mil  reais). (Alterado pela Lei nº 9.481, de 13.8.1997)   § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  (Incluído pela Lei n.º 10.637, de 30.12.2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração de  rendimentos  ou de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído  pela Lei n.º 10.637, de 30.12.2002) (grifos meus)  A  norma  incluída  que  diz  respeito  ao  recurso  é  o  §  6º,  o  qual  está  identificando os sujeitos passivos da obrigação tributária na hipótese de depósitos bancários em  contas mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  de  seus  titulares  tenham  sido  apresentadas em separado.   Ou seja, ali estão definidos que os sujeitos passivos são cada titular mediante  a divisão entre o total dos rendimentos pela quantidade de titulares: até então, o sujeito passivo,  definido no caput do artigo, era o titular da conta de depósito.  A vigência da norma em questão está definida no art. 68, a saber:  Art.  68.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 13808.000409/2002­52  Acórdão n.º 2802­00.613  S2­TE02  Fl. 212          5 I ­ a partir de 1o de outubro de 2002, em relação aos arts. 29 e  49;  II – a partir de 1o de dezembro de 2002, em relação aos arts. 1o  a 6o e 8o a 11;  III ­ a partir de 1o de janeiro de 2003, em relação aos arts. 34,  37 a 44, 46 e 48;  IV  ­ a partir da data da publicação desta Lei,  em relação aos  demais artigos. (grifos meus)  Significa dizer que  a partir  da data de publicação da Lei n.º  10.637/2002 – 31/12/2002 ­ a Lei n.º 9.430/1996, podia ser aplicada levando­se em consideração as alterações  incluídas.  Passa­se, pois, a examinar os fatos geradores por ela alcançados.  Como princípio,  a  lei  tributária  projeta  sua  aplicação  para  o  futuro,  porém,  em certas situações, pode reportar­se a fatos pretéritos. A regra geral de aplicação da legislação  tributária  voltada,  em  princípio,  para  fatos  geradores  futuros  ou  pendentes,  encontra­se  disciplinada no art. 105 do Código Tributário Nacional – CTN.  Por  seu  turno,  o  art.  106  do  aludido  CTN  arrola  as  hipóteses  em  que  é  admitida a retroatividade de lei fiscal:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:    (...)   O  inciso  II  do  art.  106  do CTN  refere­se  aos  casos de  retroatividade de  lei  mais benigna aos contribuintes e responsáveis, desde que trate de ato ainda não definitivamente  julgado. No tocante ao inciso I, a doutrina ensina o significado para lei interpretativa:  I  –  Lei  interpretativa  é  aquela  que  visa  apenas  a  esclarecer  dúvidas no tocante a uma lei anterior, cujos  termos podem não  ser  claros,  (...)  Trata­se,  portanto,  de  mera  interpretação  autêntica  por  decorrer  do  próprio  órgão  do  qual  a  lei  emana.(Luiz  Emygdio  F.da  Rosa  Jr.,  in  Manual  de  Direito  Financeiro e Direito Tributário, pág 434).  II – Basta que, reportando­se aos dispositivos interpretados, lhes  defina o sentido e aclare as dúvidas.  (...) revela o exato alcance da lei anterior (...)   (....) esclarecer e suprir o que foi legislado (...)   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES   6 (Aliomar Baleeiro, in Direito Tributário Brasileiro, 4ª ed., págs.  378 e 379)”  Neste momento, oportuna, a transcrição do item 42 da Exposição de Motivos  da MP n.º 66, de 2002, convertida posteriormente que foi na Lei n.º 10.637/2002:  42.  As  alterações  propostas  por  meio  do  art.  58  objetivam  estabelecer  regras  precisas  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  baseado  em  omissão  de  renda  detectada  por  meio  de  movimentação  financeira  de  origem  não  comprovada,  nas  hipóteses  de  utilização  de  interposta  pessoa  ou  de  contas  conjuntas.(grifos meus)  Vê­se  que  o  próprio  legislador  admite  que  o  objetivo  das  alterações  produzidas no art. 42 da Lei n.º 9.430/1996, era precisar regras, retirar obscuridades, lacunas,  elucidar  o  lançamento  baseado  no  estabelecido  no  caput  nas  hipóteses  de  utilização  de  interposta pessoa ou de conta conjunta.   Note­se que a hipótese impositiva fiscal foi estabelecida no caput do artigo,  sendo que seus parágrafos, apenas, lhe suprem as obscuridades, ambigüidades e lhe estabelece  o alcance. Corroborando o raciocínio desenvolvido, soma­se o contido na Lei Complementar  n.º 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação de leis:  Art. 11  (... )  III – para obtenção de ordem lógica:  (...)  c)  expressar  por  meio  dos  parágrafos  os  aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo  e  as  exceções à regra por este estabelecida;  As  modificações  trazidas  ao  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/1996,  pela  Lei  n.º  10.637/2002,  podem  ser  consideradas  como  surgidas  originalmente  com  a  lei  modificada,  simplesmente por serem elucidativas e, por isso, interpretativas. Visaram apenas clarear para os  aplicadores  da  lei  o  modus  operandi  do  lançamento  baseado  no  previsto  no  caput,  nas  hipóteses de interposta pessoa ou conta conjunta.   Logo,  em  relação  ao  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/1996,  a  Lei  n.º  10.637/2002  gerou efeitos ex tunc, aplicando­se a fatos geradores ocorridos antes da publicação do referido  diploma legal, no caso em tela, relativamente ao ano­calendário de 1998, exercício financeiro  de 1999.  Mas, trata­se de um comando legal impositivo e incondicional, que prevê um  critério  objetivo  de  quantificação  da  base  de  cálculo,  justamente  para  conferir  critérios  de  liquidez, certeza e justiça ao lançamento.   Constate­se que há dois requisitos exigidos pelo dispositivo transcrito: a uma,  que os titulares da conta conjunta tenham apresentado declaração de rendimentos em separado  e, a duas, que todos eles sejam intimados a comprovar a origem dos depósitos bancários.   Observe­se  que  na  declaração  de  rendas  apresentada  pelo  fiscalizado  relativamente  ao  exercício  em  foco,  fls.  72/74,  o  co­titular  da  conta  0649­21.959­9, mantida  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 13808.000409/2002­52  Acórdão n.º 2802­00.613  S2­TE02  Fl. 213          7 pelo peticionário no Banco Itaú – qual seja o senhor André Magro, informado como genitor do  autuado  –  não  foi  pleiteado  como  encargos  de  família,  tanto  mais  que  tal  declaração  foi  confeccionada no modelo simplificado.  Também não constam dos autos quaisquer  informações acerca da intimação  de  tal  senhor  pela  Fiscalização  com  o  fito  esclarecer  a  origem  dos  depósitos  auditados,  independentemente do percentual de  sua  real participação na aludida conta e do motivo pelo  qual participa como co­titular.  E era dever da Fiscalização fazê­lo dentro do prazo decadencial, sob pena de  não se ver aperfeiçoada a presunção juris tantum que deu fulcro a autuação sob exame.  Esse  entendimento,  hodiernamente,  era  acatado  pacificamente  na  jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, como se pode ver abaixo:  Acórdão  n°  102­48163,  sessão  de  26/01/2007,  relatos.  o  Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva (excerto)  (.)  CONTA  CONJUNTA  ­  Em  se  tratando  de  conta  conjunta,  é  necessário  intimar  todos  os  co­titulares  da  conta  para  que  informem  sobre  a  origem  dos  recursos.  A  divisão  do  total  de  rendimentos ou receitas pela quantidade de co­titulares somente  é cabível, quando, intimados os titulares da conta não se obtenha  êxito quanto à prova da titularidade dos recursos.­ Não pode a  fiscalização,  sem  a  intimação  do  co­titular  da  conta,  cuja  declaração  de  rendimentos  tenha  sido  apresentada  em  separado,  presumir  que  a metade  das  receitas  pertence  a  um  dos correntistas e o saldo remanescente ao outro contribuinte.  (inteligência art. 42, sç 6°, da Lei n° 9.430, de 1996). (grifei)  Acórdão  104­22.117,  sessão  de  07/12/2006,  relatora  a  Conselheira Heloisa Guarita Souza (acerto)  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ LANÇAMENTO COM  BASE  EM  VALORES  CONSTANTES  EM  EXTRATOS  BANCÁRIOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  N°.  9.430, DE  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  (.)  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  CONTA  CONJUNTA  ­  Em  caso  de  conta  conjunta  é  obrigatória  a  intimação  de  todos  os  correntistas  para  informarem  a  origem  e  a  titularidade  dos  depósitos  bancários.  Impossibilidade  de  atribuir,  de  ofício,  os  valores  como sendo renda exclusiva de um dos correntistas.(grifei)  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES   8   Acórdão  n'  106­16.726,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Luiz Antonio de Paula (aceno)  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ CONTA CONJUNTA ­ A partir da  vigência  da Medida  Provisória  n°.  66,  de  2002,  nos  casos  de  conta  corrente  bancária  com mais  de um  titular,  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  deverão,  necessariamente, ser  imputados em proporções iguais entre os  titulares,  salvo  quando  estes  apresentarem  declaração  em  conjunto.  É  indispensável,  para  tanto,  a  regular  e  prévia  intimação  de  todos  os  titulares  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos bancários.(grifei)  Tanto  assim, que o  tema  foi  objeto da Súmula CARF n.º  29,  perfilhada no  Anexo  III,  da  Portaria  n.º  106,  de  21  de  dezembro  de  2009,  publicado  no  DOU  de  22  de  dezembro de 2009, in verbis  Súmula  CARF  nº  29.  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Nessa  linha,  forçoso  reconhecer que presunção da omissão de  rendimentos  do art. 42 da Lei n°9.430/96 não se aperfeiçoou em relação à conta corrente n° 0649­21.959­9,  mantida no Banco Itaú pelo ora recorrente.  Destarte,  só  posso  votar  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso,  interposto  exclusivamente  em  face  da  infração  apurada  a  guisa  de  omissão  de  rendimentos pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2010.  (assinado digitalmente)  Valéria Pestana Marques ­ Relatora                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES

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