Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4611623 #
Numero do processo: 11128.007029/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/11/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. A existência de contradição entre a parte dispositiva e os fundamentos do acórdão dá azo a embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Operam efeitos infringentes os embargos de declaração quando a alterada a conclusão do julgamento depois de eliminada a contradição. Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 23/11/1995 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC). O álcool importado, sem água em sua composição, não atendia às especificações determinadas pelo Conselho Nacional de Petróleo para álcool etílico desnaturado para fins carburantes. Mercadoria classificada no código TAB/NBM 2207.20.0199. Normas gerais de direito tributário Data do fato gerador: 23/11/1995 PENALIDADES. MULTA DE OFÍCIO. Não há se falar em multa de ofício quando o sujeito passivo da obrigação tributária é induzido a erro por órgão da administração pública competente para examinar e deferir pedido do administrado. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 303-35.390
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração ao Acórdão 30331792, de 25/01/2005, tão somente em relação à “presença de água” (por contradição) e retificar o aresto para: (1) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto aos tributos, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli (Relator), Heroldes Bahr Neto, Nanci Gama e Vanessa Albuquerque Valente, que deram provimento; (2) por maioria, dar provimento quanto às multas de ofício (II e IPI), vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento. O Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto fará declaração de voto. Designada redatora para o acórdão a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/11/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. A existência de contradição entre a parte dispositiva e os fundamentos do acórdão dá azo a embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Operam efeitos infringentes os embargos de declaração quando a alterada a conclusão do julgamento depois de eliminada a contradição. Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 23/11/1995 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC). O álcool importado, sem água em sua composição, não atendia às especificações determinadas pelo Conselho Nacional de Petróleo para álcool etílico desnaturado para fins carburantes. Mercadoria classificada no código TAB/NBM 2207.20.0199. Normas gerais de direito tributário Data do fato gerador: 23/11/1995 PENALIDADES. MULTA DE OFÍCIO. Não há se falar em multa de ofício quando o sujeito passivo da obrigação tributária é induzido a erro por órgão da administração pública competente para examinar e deferir pedido do administrado. Recurso voluntário provido em parte

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11128.007029/96-17

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 5527256

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-35.390

nome_arquivo_s : 30335390_111280070299617_200806.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Nilton Luiz Bartoli

nome_arquivo_pdf_s : 111280070299617_5527256.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração ao Acórdão 30331792, de 25/01/2005, tão somente em relação à “presença de água” (por contradição) e retificar o aresto para: (1) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto aos tributos, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli (Relator), Heroldes Bahr Neto, Nanci Gama e Vanessa Albuquerque Valente, que deram provimento; (2) por maioria, dar provimento quanto às multas de ofício (II e IPI), vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento. O Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto fará declaração de voto. Designada redatora para o acórdão a Conselheira Anelise Daudt Prieto.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008

id : 4611623

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041650488442880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>   S3­C1T1  Fl. 622      _________  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.007029/96­17  Recurso nº  130.230  Embargos  Acórdão nº  303­35.390  3ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes  Sessão de  18 de junho de 2008  Matéria  IPI (classificação de mercadoria)  Recorrente  COOPERATIVA DE PRODUTORERS DE CANA­DE­AÇÚCAR,  AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA.  (COPERSUCAR)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 23/11/1995  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  A existência de  contradição  entre  a parte dispositiva e os  fundamentos do  acórdão dá azo a embargos de declaração.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.  Operam efeitos infringentes os embargos de declaração quando a alterada a  conclusão do julgamento depois de eliminada a contradição.  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 23/11/1995  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  ÁLCOOL  ETÍLICO  HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC).  O  álcool  importado,  sem  água  em  sua  composição,  não  atendia  às  especificações determinadas pelo Conselho Nacional de Petróleo para álcool  etílico desnaturado para fins carburantes. Mercadoria classificada no código  TAB/NBM 2207.20.0199.  Assunto: Normas gerais de direito tributário  Data do fato gerador: 23/11/1995  PENALIDADES. MULTA DE OFÍCIO.  Não há se  falar em multa de ofício quando o  sujeito passivo da obrigação  tributária é induzido a erro por órgão da administração pública competente  para examinar e deferir pedido do administrado.  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.007029/96­17  Acórdão nº 303­35.390  S3­C1T1  Fl. 623  _________          Recurso voluntário provido em parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração ao Acórdão  303­31792, de 25/01/2005, tão somente em relação à “presença de água” (por contradição) e  retificar  o  aresto  para:  (1)  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  aos  tributos,  vencidos  os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli  (Relator), Heroldes Bahr  Neto, Nanci Gama e Vanessa Albuquerque Valente, que deram provimento; (2) por maioria,  dar  provimento  quanto  às  multas  de  ofício  (II  e  IPI),  vencidos  os  Conselheiros  Tarásio  Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram  provimento.  O  Conselheiro  Celso  Lopes  Pereira  Neto  fará  declaração  de  voto.  Designada  redatora para o acórdão a Conselheira Anelise Daudt Prieto.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente (na data da formalização do acórdão)  Tarásio Campelo Borges ­ Redator ad hoc   Formalizado em: 26/03/2012  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anelise Daudt Prieto,  Celso  Lopes  Pereira  Neto,  Nanci  Gama,  Nilton  Luiz  Bartoli,  Heroldes  Bahr  Neto,  Luis  Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campelo Borges e Vanessa Albuquerque Valente.   Relatório  Trata o presente processo de exigência de ofício, em UFIR, de diferença de  Imposto  de  Importação,  de  juros  de mora  calculados  até  29/11/96,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, multa  de  ofício  de  100%  (II  e  IPI)  e multa  do  controle  administrativo  de  30%, objetos dos Autos de Infração de fls. 02/08, em razão de divergência quanto à correta  classificação tarifária do produto importado.  Segundo  descrição  dos  fatos  (fls.  03/04),  por  meio  da  DI  n°  007.625/92  foram  declarados  15.001,793  metros  cúbicos  de  álcool  etílico  sintético  bruto  desnaturado,  hidratado,  combustível  com  teor  alcoólico  mínimo  92,9°  INPM  (ou  95,4°  GL)  para  fins  carburantes com especificações do DNC, conforme telex DNC/CORAB/DISUP 21.866/91, de  11/10/91,  amparados  pela G.I.  0018­91/100.598­9,  classificado  pelo  importador  na  posição  TAB/NBM –2207.20.0101.  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.007029/96­17  Acórdão nº 303­35.390  S3­C1T1  Fl. 624  _________          No entanto, de acordo com os Laudos de análise n°s. 1.517, 1.526, 1.527,  1.528,  1.530,  1.531  e  1.532,  todos  de  27/03/92,  emitidos  pelo  Laboratório  Nacional  de  Análises, foi concluído tratar­se de preparação à base de uma mistura contendo álcool etílico,  álcool  metílico  e  outros  componentes  não  identificados  (entre  os  quais,  gasolina),  cuja  classificação  tarifária  reside  na  posição  TAB/NBM  –  2207.20.0199  com  alíquotas  de  20%  para o I.I. e 8% para o IPI.  Uma  vez  que  a  Decisão  de  n°  11128.028/95  (folha  98  do  Processo  n° 10845.003367/92­99) julgou improcedente as ações fiscais relativas aos Autos de Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  n°  10845.00074/92  10845­00075/92,  referente  aos  processos  10845.003368/98­51  e  10845.003367/92­99,  a  Autoridade  Fiscal  lavrou  os  presentes Autos de Infração para recolhimento do II e IPI, com os acréscimos legais devidos,  declarando que na lavratura dos mesmos, considerou a quantidade efetivamente descarregada  (11.971.400 Kg), conforme Laudo SETCDE n° 169/92, bem como a atualização da  taxa de  conversão  do  dólar  aplicada  na  data  do  registro  da  Declaração  de  Importação  de  Cr$ 1.467,4500000 para Cr$1.532,7500000, tendo em vista tratar­se de despacho antecipado.  Com fundamento no artigo 432, do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85, a  Autoridade  Fiscal  considerou  que  a  mercadoria  foi  importada  ao  desamparo  de  Guia  de  Importação, em razão de ser diversa da licenciada.  Capitulou­se  a  exigência  do  Imposto  de  Importação  nos  artigos  87,  I;  99;  100; 220; 499 e 542, do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85, e do IPI nos artigos 29, I; 55,  I, alínea “a”; 63, I, alínea “a” e 112, I, do RIPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82.  A  fundamentação  legal  dos  respectivos  acréscimos  legais  exigidos  encontram­se às fls. 03/08.  Ciente  do  lançamento,  a  interessada  manifestou­se  contrária  à  exigência,  apresentando tempestivamente Impugnação (fls. 70/76), alegando, em suma, que:  As especificações contidas na carta n° 040­91/92, encaminhada  pela Requerente ao DNC, foram aprovadas por esse órgão (DNC), o qual informou  estar o produto “dentro das especificações do DNC”;  Todas  as  especificações  do  DNC  foram  confirmadas  e  devidamente  atestadas  no  laudo  (certificado)  emitido  pela  “Societé  Generale  de  Surveillance”  (SGS),  empresa  de  controle  de  qualidade  de  renome  internacional,  após análise do produto, comprovando cabalmente que o álcool importado atendia  aos padrões de qualidade exigidos pelo DNC;  Se o álcool importado trata­se de uma mistura, não significa que  o mesmo deixará de estar dentro das especificações do DNC, ao contrário, pois no  próprio documento indicativo das especificações do produto e aprovado pelo DNC  é descrito literalmente que se trata (o produto a ser importado) de uma mistura de  álcool, água e gasolina, o que aliás é ainda previsto em diversas normas do próprio  DNC;  O álcool importado pela Requerente obedecia às especificações  do DNC (órgão que veio a assumir as atribuições do CNP) e, portanto, classificava­ se  à  época  no  código  NBM/SH  2207.20.0101  (álcool  etílico  e  aguardentes,  desnaturados,  com  qualquer  teor  alcoólico  –  para  fins  carburantes,  com  as  especificações determinadas pelo Conselho Nacional do Petróleo), estando, assim,  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.007029/96­17  Acórdão nº 303­35.390  S3­C1T1  Fl. 625  _________          sujeito  às  alíquotas  0  (zero)  do  Imposto  de  Importação  e  do  IPI  à  época  de  sua  importação;  Não  se  pode  admitir  que  se  exija  o  recolhimento  de  tributos  com  base  em  laudo  técnico  que  indica  apenas  que  houve  uma  mistura,  e  que,  portanto,  o  álcool  etílico  não  é  puro  (mistura  esta  que  constava  dos  próprios  documentos aprovados pelo DNC);  Tudo que foi alegado encontra­se devidamente comprovado nos  processos administrativos n° 10845.003367/92­99 e 10845.003368/92­51, apensos  ao presente.  Pelo  exposto,  requer  seja  cancelada  e  declarada  nula  as  exigências  fiscais  contidas nos Autos de Infração.  Ato seguinte, o despacho de folha 136 determinou a conversão do presente  em diligência, encaminhando os autos à ALF/Porto de Santos para a adoção de providências,  caso  houvesse  constatação,  junto  ao  Labana,  no  sentido  de  existirem  contraprovas  das  amostras que originaram os Laudos citados.  Em  resposta  ao  Laudo,  o  contribuinte  declara  às  fls.  161/164,  resumidamente, que:  (i)  o  laudo  técnico  apresentado  pelo  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  (INT)  limita­se  a  afirmar  que  o  produto  importado  se  trata  de  uma  “mistura cujos componentes principais são o álcool etílico e o álcool metílico” e,  que  nota­se  no  Resultado  da  Análise  de  todas  as  amostras  que  o  elemento  preponderante  é  o  álcool  etílico,  presente  em  todas  as  amostras  em,  no mínimo,  56,8% do total do produto analisado;  (ii)  ocorre  que,  nas  próprias  especificações  do  produto  a  ser  importado,  contidas  na  carta  n°  040­91/92,  é  mencionado  que  se  trata  de  uma  “mistura”, não existindo qualquer exigência legal de que o álcool importado fosse  puro, e não uma “mistura”;  (iii)  a  classificação  NBM/SH  2207.20.0101  (indicada  pela  Requerente),  como  a  NBM/SH  2207.20.0199  (indicada  pelo  Agente  Fiscal)  se  referem  ao mesmo  produto,  isto  é,  o  álcool  etílico,  diferindo  apenas  no  fato  do  produto  ter  fim  carburante  e  conter  especificações  determinadas  pelo  DNC,  fato  amplamente comprovado através da documentação juntada na Impugnação – ou do  produto der Qualquer Outro;  (iv) se fosse possível concluir, com base no parecer indicado no  laudo  técnico,  que  o  produto  importado  não  se  trata  de  álcool  etílico,  a  própria  classificação  fiscal  utilizada  pelo  Agente  Fiscal  (NBM/SH  2207.20.0199)  como  fundamento para a lavratura do auto de infração, também estaria equivocada, uma  vez que o produto “álcool etílico­ qualquer outro”;  (v)  e  o  referido  laudo  técnico  em  nenhum momento  concluiu  que o produto não é um álcool etílico, ou que não tenha fins carburantes, ou ainda  que esteja o mesmo em desacordo com as especificações determinadas pelo antigo  CNP, de modo a que pudesse ser descaracterizada a classificação fiscal NBM/SH  2207.20.0101 adotada pela Requerente.  Consta  do  despacho  de  fls.  167/169  que,  de  acordo  com  os  laudos  do  Labana, não foi constatada a presença de água na mistura analisada e o teor de metanol situa­ se,  em média,  na  faixa  de  34,4%  em  volume,  ao  passo  que,  segundo  o  INT,  em média,  o  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.007029/96­17  Acórdão nº 303­35.390  S3­C1T1  Fl. 626  _________          referido  teor  de  metanol  encontra­se  na  faixa  de  31,16%,  tendo  sido,  por  outro  lado,  encontrado um percentual médio de 3,85% de água, presente na mistura em questão.  Diante  da  complexidade  da  matéria  e  tendo  em  vista  a  necessidade  de  esclarecimento de aspectos essenciais à elucidação da lide, o despacho de fls. 167/169 propôs  a solicitação de informação técnica a ser efetuada pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT)  e pelo Laboratório de Análises (Labana), encaminhando quesitos.  Em  resposta  ao  novo  parecer  do  INT  apresentado  às  fls.  186/187,  o  contribuinte manifestou­se às  fls. 191/193 afirmando, em suma, que os quesitos  formulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  abordados  no  referido  parecer,  em  nada  contribuem  à  elucidação da matéria em debate, o que é sintomático e apenas confirma a improcedência da  autuação  lavrada, bem como a correção da classificação  fiscal atribuída pela Requerente ao  produto que importou, o que por sinal, não foi contestado no parecer.  Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São  Paulo­SP, a autoridade  julgadora de primeira  instância,  entendeu pela procedência em parte  do lançamento (fls. 201/209), consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 23/11/1995  Ementa:  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE. REDUÇÃO.  Mercadoria  importada  –  ainda  que  destinada  para  fins  carburantes  –  mas  não  correspondendo  às  especificações  determinadas  pelo  DNC,  exclui­se  do  código  2207.20.0101, estando correto o seu reenquadramento no código 2207.20.0199.  Em  se  tratando  de  classificação  tarifária  errônea  e  inexata  a  descrição  da  mercadoria, são cabíveis as multas do II e do IPI previstas, respectivamente, no art.  4° da Lei n° 8.218/91 e no art. 634, inciso II do Regulamento do IPI aprovado pelo  Decreto n° 87.981/82, respectivamente.  As  referidas multas  do  II  e  do  IPI  devem  ser  reduzidas  de  100%  para  75%,  na  forma  do  art.  44,  I  e  45  da  Lei  n°  9.430/96  por  aplicação  do  princípio  da  retroatividade da legislação mais benigna.  Lançamento Procedente em Parte  Ciente  da  decisão,  a  contribuinte  interpôs  tempestivo  Recurso  Voluntário  (fls.  216/234),  pleiteando  pela  reforma  da  decisão  de  Primeira  Instância,  reiterando  os  fundamentos,  argumentos  e  pedidos  de  sua  Peça  Impugnatória  e,  acrescentando,  em  suma,  que:  O primeiro e principal argumento trazido na decisão recorrida é  o de que as partidas de álcool importadas pela Recorrente, contrariam a autorização  fornecida  pelo  DNC,  nos  termos  dos  laudos  que  instruíram  o  presente  feito,  no  entanto,  reitere­se  “que  não  a  autorização  do  DNC,  mas  sim  conter  suas  especificações,  é  requisito  para  a  adequação  das  mercadorias  importadas  pela  Recorrente ao código que indicou ;  Em nenhum momento foi exigida a necessidade de que o álcool  etílico  importado  não  contivesse  qualquer  teor  de  metanol  em  sua  composição  (além  de  água  e  gasolina),  e  nem  poderia mesmo  ocorrer,  já  que,  a  presença  de  metanol  na mistura  com  o  álcool  etílico  e  a  gasolina,  longe  de  descaracterizar  o  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.007029/96­17  Acórdão nº 303­35.390  S3­C1T1  Fl. 627  _________          produto  como  “álcool  etílico”,  é  expressamente  prevista  e  autorizada  por  atos  editados (especificações) pelo DNC, justamente para fins de uso como combustível  (carburante);  Aliás,  para  que  o  álcool  etílico  seja  desnaturado,  é  inclusive  necessário que haja a adição de uma substância desnaturante, tal como o metanol,  nesse sentido, são as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e  Codificação de Mercadorias (NESH), aprovadas pela Instrução Normativa n° 123,  de 22/10/98, que estabelecem o alcance e o conteúdo da posição 2207;  O fato de conter metanol, ao invés de denotar a  irregularidade  do produto, é elemento imprescindível à sua classificação na posição 2207.20, ou  seja, é necessária à própria classificação atribuída pelo Fisco;  O  absurdo  argumento  da  “proibição  do  metanol”  somente  e,  repentinamente, surgiu após o registro da DI relativa ao produto importado;  O  argumento  de  que  as  partidas  de  álcool  importadas  pela  Recorrente não corresponderiam à autorização fornecida pelo DNC é equivocado e  um tanto oportunista, haja vista a exigência de que tais produtos não contivessem  álcool metílico (metanol) em sua composição, surgiu após seu  ingresso no País e  não  constava  da  autorização  fornecida  pelo  DNC  para  tais  importações,  mesmo  porque, não poderia faze­lo;  As  importações  de  partidas  de  álcool  realizadas,  longe  de  visarem  iludir  a  Fiscalização  e/ou  o  DNC,  corresponderam  exatamente  às  especificações daquele órgão, do qual não decorreu, anteriormente  e à  época das  importações,  qualquer  exigência/comunicado  quanto  à  “necessária  ausência”  de  metanol  –  ou  de  qualquer  outra  substância  –  nos  produtos  a  ingressarem/ingressados no País;  Pouco tempo depois das importações das partidas de álcool aqui  tratadas, e visando realizar novas importações do mesmo produto, cuja composição  química  era  praticamente  idêntica  às  importações  em  discussão,  a  Recorrente  pleiteou a manifestação da Secretaria de Comércio Exterior acerca da classificação  fiscal que lhes seria aplicável, sendo que a própria Secretaria de Comércio Exterior,  ao  analisar  a  composição  química  dos  produtos  a  serem  importados  pela  Recorrente, declarou ser a classificação NBM/SH 2207.20.0101 aquela apropriada  à tais importações;  O percentual de metanol  contido nas  amostras das partidas de  álcool  importadas  pela  Recorrente  encontra­se  dentro  dos  termos  admitidos  pela  Portaria n° 35/91, a que se reporta a decisão recorrida;  Na  dúvida  entre  três  análises  (duas  delas  favoráveis  à  Recorrente e a outra, contrária, emanada do Laboratório da Alfândega) privilegiou­ se  aquela  que  acabou  se  mostrando  contrária  à  Recorrente,  o  que  não  pode  prevalecer;  No que se refere ao percentual de gasolina contido nas partidas  de álcool importadas pela Recorrente, é a própria decisão recorrida, em um de seus  trechos, que atesta a conformidade aos termos da Portaria DNC n° 35/91 (o que se  estende à quantidade de metanol);  Tanto o laudo produzido pelo INT, quanto o laudo do CEPAT,  assim como já acontecera por ocasião da elaboração do  laudo da SGS, atestam a  presença de água nos produtos importados, fato que novamente vem demonstrar a  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.007029/96­17  Acórdão nº 303­35.390  S3­C1T1  Fl. 628  _________          conformidade desses produtos à Portaria DNC n° 35/91, entretanto, mais uma vez,  optou­se por privilegiar  a única análise que  se mostrou  contrária  à Recorrente, o  que é ilegal e deve ser reformado, por contrariar inclusive a própria jurisprudência  desse E. Órgão Julgador (Acórdãos 301­27.861 e 301­27.862);  Diante  da  inexistência  das  infrações  argüidas  na  autuação  lavrada,  as  penalidades  aplicadas  devem  ser  integralmente  canceladas,  conforme  Julgado  proveniente  do  próprio  E.  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  n°  303­ 28.417, do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  Sessão de 28/03/96).  Por  todo  o  exposto,  requereu  fosse  dado  provimento  integral  ao  Recurso  Voluntário, para que a exigência em tela fosse cancelada, determinando­se o arquivamento do  presente processo administrativo.  O  processo  foi  a  julgamento,  tendo  a  Terceira  Câmara  deste  Conselho  julgado pela manutenção da exigência fiscal.  Inconformado,  opôs  o  recorrente  embargos  de  declaração,  que  foram  acolhidos, voltando agora aos autos a novo julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Nilton Luiz Bartoli (Relator)  Retorna  o  processo  a  julgamento  em  razão  de  embargos  de  declaração,  opostos em face da decisão de fls. 549/558, e que restaram acolhidos.  Trata o presente caso de Auto de Infração lavrado em 19.12.1996 contra a  empresa que, através de DI 007.625/92 (fls. 45/46) despachou para consumo 11.971,400 Kg  de mercadoria descrita como “ALCOOL ETÍLICO SINTÉTICO BRUTO DESNATURADO  HIDRATADO COMBUSTÍVEL COM TEOR ALCOOLICO MÍNIO DE 92,90 INPM PARA  FINS  CARBURENTES  COM  ESPECIFICAÇÕES  DO  DNC,  CONFORME  TELEX  DNC/CORAB/DISUB 2.1866/91 DE 11/10/91”, no código NBM / TAB 2207.20.0101.  A  solução  da  controvérsia  consiste,  portanto,  em  analisar  a  descrição  da  mercadoria,  bem  como  o  enquadramento  fiscal  acima  atribuído  pelo  ora  recorrente,  considerando o enquadramento do fisco, além das conclusões constantes dos diversos Laudos  Técnicos emitidos pelo LABANA e pelo INT referente ao produto efetivamente importado.  A embargante sustentou, em síntese, a existência de dúvidas e contradições  no  acórdão  embargado,  pois,  (i)  o  fato  de  haver  álcool metílico  na  composição  do  produto  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.007029/96­17  Acórdão nº 303­35.390  S3­C1T1  Fl. 629  _________          envolvido  apenas  confirmaria  tratar­se  de  produto  desnaturado,  qualidade  que  foi  expressamente mencionada no pedido de aprovação de  importação requerido ao DNC e por  ele  autorizado;  (ii)  o  laudo  emitido  pelo  INT  e  o  próprio  voto  proferido  por  este  Relator  indicam  que  todas  as  amostras  testadas  apresentaram  volumes  abaixo  dos  limites máximos  estabelecidos  pela  Portaria  DNC  nº  35/91  para  o  metanol  e  a  gasolina;  (iii)  o  acórdão  embargado refere­se ao percentual mínimo de 95% para “álcool etílico/água”, ao passo que o  pedido deferido pelo DNC refere­se a “álcool/água”, de modo que deve ser considerado não  apenas o álcool etílico, mas também o álcool metílico;  (iv) o acórdão embargado afirma, de  um lado, não  ter sido constatada a presença de água na mistura e, de outro, haver 3,6% em  volume de água, cuja presença foi  igualmente atestada pelos  laudos  técnicos constantes dos  autos;  e  (v)  não  houve,  na hipótese,  omissão  de  característica  de  qualidade  do  produto  por  parte da Recorrente, que sempre deixou claro tratar­se de álcool etílico desnaturado, resultante  de mistura.  Penso que os embargos merecem acolhida.  Realmente,  há  contradição  no  acórdão  quando,  à  folha  557,  dispõe  que  “Ademais, não fora constatada a presença de água na mistura portanto, não se tratando de  álcool etílico hidratado.”, para logo abaixo afirmar que “No entanto, o produto importado não  corresponde ao autorizado uma vez que apresenta em sua composição 59,0% em volume, de  álcool  etílico, 32,7% em volume de álcool metílico, 3,6% em volume de água e 4,7% em  volume de gasolina.”  De outro lado, verifica­se no pedido encaminhado pela embargante ao DNC  a  menção  expressa  à  característica  de  “álcool  etílico  sintético  bruto  desnaturado  hidratado  combustível” (folha 593).  Sustenta a embargante que, em conformidade com as Notas Explicativas do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  para  que  determinado  produto  se  caracterize  como  álcool  etílico  desnaturado,  há  que  se  verificar  a  adição  intencional  “de  certas  substâncias,  que  os  tornam  impróprios  para  consumo  humano,  mas  não  prejudicam  o  seu  uso  industrial”,  “substâncias  desnaturantes”  estas  “que  variam  conforme  os  países,  segundo  as  respectivas  legislações;  são,  em  geral:  o metileno,  o metanol,  a  acetona,  a piridina,  os  hidrocarbonetos  aromáticos  (benzeno,  etc.),  matérias  corantes,  etc.”.  Defende,  portanto,  que  a  mistura  de  álcool  etílico  e  álcool  metílico  (metanol)  e  outros  hidrocarbonetos  aromáticos  é  a  característica própria do álcool etílico desnaturando, qualificando­o como tal.  Reconheço que o tema ventilado pela embargante em seu recurso voluntário  não foi objeto de análise por este Colegiado, sendo contraditório ao entendimento externado  pela  Câmara,  segundo  o  qual  a  presença  de  álcool  metílico  não  teria  sido  autorizada  pelo  DNC.  Como  tenho  consignado,  os  embargos  de  declaração  não  se  prestam,  em  princípio,  à  reforma  de  decisões  proferidas  pela  Câmara,  já  que  seu  fim  precípuo  é  a  integração e complementação do julgado (Regimento Interno do CC, art. 57).  É que, como regra geral do direito processual, o juiz, ao publicar a sentença  de mérito, cumpre e acaba o ofício jurisdicional (CPC, art. 463, caput), não lhe sendo dado o  direito de alterar o teor das decisões já proferidas.  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.007029/96­17  Acórdão nº 303­35.390  S3­C1T1  Fl. 630  _________          As únicas exceções são aquelas previstas nos incisos I e II daquele mesmo  artigo  do  CPC,  também  reproduzidas  nos  artigos  57  e  58  do  Regimento  Interno  deste  Colegiado  Em ocasiões excepcionalíssimas, à guisa de esclarecer alguma obscuridade  ou sanar omissão ou contradição porventura existente no julgado, ou quando manifesto o erro  de julgamento, impõe­se a reforma da decisão embargada, dada sua incompatibilidade com as  novas conclusões apresentadas.  O  efeito  modificativo  (ou  infringente)  dos  embargos  de  declaração  é,  portanto, uma decorrência atípica da complementação ou retificação da decisão embargada,  jamais podendo ser o objeto único dos embargos declaratórios, mas apenas seu possível  desdobramento, em casos excepcionais.  Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial adotado pelo colendo STJ:  “Suprida a omissão, pode, eventualmente, ser alterada a conclusão do acórdão, se  incompatível com esse suprimento (argumento do art. 463­“caput” e II; cf. RISTF  338)” Neste sentido: STJ­3ª Turma, REsp 3.192­ES, rel. Min. Waldemar Zveiter, j.  13.8.90, não conheceram, v.u., DJU 3.9.90, p.  8.844; RSTJ 36/435, 40/459; RTJ  86/359,  88/325,  112/314,  119/439;  STF­RT  569/222;  RT  569/172,  578/185,  606/210, JTJ 171/246, JTA 88/405.  “Conquanto  não  se  trate  de  matéria  de  todo  pacificada,  existe  firme  corrente  jurisprudencial  que  admite  a  extrapolação  do  âmbito  normal  de  eficácia  dos  embargos  declaratórios,  quando  utilizados  para  sanar  omissões,  contradições  ou  equívocos manifestos, ainda que tal  implique modificação do que restou decidido  no julgamento embargado” (STJ­RT 663/172)  “Os embargos de declaração só podem ter efeitos modificativos se a alteração do  acórdão é conseqüência necessária do julgamento que supre a omissão ou expunge  a contradição” (STJ­2ª Turma, REsp 15.569­DF­EDcl, rel. Min. Ari Pargendler, j.  8.8.96, não conheceram, v.u., DJU 2.9.96, p. 31.051)  A  doutrina  também  é  uníssona  em  reconhecer  o  efeito  modificativo  excepcional  dos  embargos  declaratórios,  nas  hipóteses  em  que  o  aperfeiçoamento  da  prestação jurisdicional, provocada através dos embargos, conduzir a uma nova decisão.  Em  obra  recente  sobre  o  tema,  o  processualista  paranaense  Sandro  Kozikoski  faz  um  apanhado  profundo  sobre  a  evolução  doutrinária  e  jurisprudencial  dos  efeitos modificativos atípicos dos Embargos de Declaração.  De  sua  Dissertação1,  merecem  cita  as  seguintes  passagens,  muito  esclarecedoras:  “No  entanto,  embora  não  constitua  objetivo  dos  embargos  declaratórios  a  invalidação  ou  reforma da  decisão  judicial  (eis que  seu  propósito  imediato é permitir o esclarecimento ou a complementação da decisão embargada),  não  se pode  ignorar que, muitas vezes,  seu  julgamento  conduz a uma verdadeira  alteração do resultado substancial da prestação jurisdicional. (p. 197)  (...)  Porém,  volvendo­se  àquilo  que  já  foi  dito,  mesmo  com  distanciamento  da  finalidade  primordial  dos  embargos,  ainda  assim  há  que  se                                                              1 Embargos de Declaração, Editora RT, 2004, São Paulo.  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.007029/96­17  Acórdão nº 303­35.390  S3­C1T1  Fl. 631  _________          reconhecer que, em várias situações, uma vez esclarecido o ponto omisso, decidida  a contradição ou sanada a obscuridade, ocorre imperiosa modificação na natureza  da prestação jurisdicional. Em tais hipóteses, corrente significativa dos operadores  jurídicos  reconhece  nos  embargos  declaratórios,  excepcionalmente,  a  força  infringente de seus julgados.  Se  o  processo  civil  é  instrumento  colocado  à  disposição  da  realização dos direitos de natureza substancial, não pode o julgador simplesmente  ignorar  a  realidade  do  erro  evidente,  seja  aquele  decorrente  da  obscuridade,  seja  aquele que ocorreu por força de ambigüidade ou contradição, e, finalmente, aquele  advindo de omissão. Diga­se de passagem, a correção de tais vícios é medida que  se impõe em nome do direito à correta prestação jurisdicional, por decorrência dos  cânones constitucionais do devido processo legal e da garantia de inafastabilidade  da  tutela  jurisdicional. Em última  análise,  tal  postura  coaduna­se  com o  ideal  de  economia de tempo e maior prestígio da Justiça, que só tem a perder com o trânsito  em  julgado de decisões proferidas por manifesto equívoco do órgão  julgador.  (p.  198)  (...)  De acordo com Humberto Theodoro Júnior, pode­se dizer que,  em regra, há omissão no acórdão quando questão relevante suscitada por qualquer  das partes deixa de ser solucionada pelo tribunal. Todavia, segundo ele, além dos  problemas  aventados  pelo  litigante,  o  órgão  julgador  tem o  dever  de  apreciar de  ofício certos temas que dizem respeito a requisitos de validade da própria atividade  jurisdicional,  o  que  deverá  ocorrer  independentemente  da  provocação  das  partes.  Em última análise, segundo o processualista mineiro, o  teor da  regra do art. 267,  §3º, do CPC, as matérias afetas às condições da ação e pressupostos processuais,  além de outras como litispendência e coisa julgada, podem e devem ser conhecidas  de  ofício  por  parte  do  órgão  julgador.  Logo,  conclui Humberto Theodoro  Júnior  que, se o tribunal, ao julgar recurso de apelação, deixou sem exame a ausência de  uma  das  condições  da  ação,  ocorreu  omissão  no  julgado  suficiente  a  justificar  o  cabimento dos embargos declaratórios. Por conseguinte, em qualquer das situações  em  que  constata  a  ausência  de  uma  das  condições  da  ação  ou  de  pressuposto  processual de constituição válida do processo que até então não tinham merecido  atenção  especial,  “os  embargos  declaratórios  terão  que  ser  providos  com  força  inovativa, pois de sua acolhida necessariamente resultará a cassação do que antes  se decidiu no acórdão embargado, dado o caráter prejudicial da matéria enfrentada  nos embargos”. (p. 202)  (...)  É importante salientar, em abono à tese ora versada dos efeitos  infringentes dos embargos, que o diploma processual anterior trazia vedação clara  ao juízo de retratação exercido por meio dos embargos de declaração, tal como se  entendia a partir da intelecção da norma do art. 862, §4º, do CPC de 1939: “Se os  embargos  forem  providos,  a  nova  decisão  se  limitará  a  corrigir  a  obscuridade,  omissão  ou  contradição”.  Tal  dispositivo  era  invariavelmente  interpretado  no  sentido  de  que  o  provimento  dos  embargos  de  declaração  não  poderia  importar  alteração no conteúdo da decisão embargada.   A  regra  em  comento  não  foi  repetida  na  lei  processual  vigente, até mesmo porque, pelo art. 463, II, do CPC, faculta­se a alteração da  sentença  por meio  dos  embargos  de  declaração. Assim,  segundo  João Batista  Lopes, a inexistência de regra expressa permite a alteração da decisão judicial por  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.007029/96­17  Acórdão nº 303­35.390  S3­C1T1  Fl. 632  _________          meio  dos  embargos  de  declaração,  precipuamente  para  o  efeito  de  eliminar  contradição entre a motivação e o dispositivo da sentença ou acórdão. (p. 203)  (...)  De tudo que já se viu, e partindo das colaborações supracitadas,  é possível concluir que razões de “conveniência prática” acabaram preponderando  sobre  a  “pureza  dos  conceitos”.  Hoje,  admitem­se  os  efeitos  infringentes  dos  embargos de declaração, por decorrência de uma hermenêutica construtiva, desde  que voltados à reparação e correção do julgado. Ou seja, considerado o art. 535 do  CPC em  sua  tipicidade  aberta,  têm os  embargos  declaratórios  conteúdo  temático  próprio: o error in procedendo e o error in iudicando.  De início, mais tímida no trato da matéria, prevaleceu a posição  criativa  da  jurisprudência.  Num  primeiro  momento,  apenas  algumas  decisões  isoladas, que entendiam que, diante de  situações concretas nas quais não mais se  encontravam disponíveis  recursos para o embargante,  serviram os  embargos para  sanar  erro  material  contido  na  decisão  impugnada.  Posteriormente,  sensíveis  à  evolução  operada  nos  tribunais,  também  os  processualistas mais  aprimorados  na  matéria chegaram à conclusão de que de nada adiantaria fechar os olhos para uma  realidade fática. Destarte, os embargos são utilizados com propósitos modificativos  e,  portanto,  não  há  razão  para  cingi­los  a  purismos  conceituais,  sob  pena  de  exacerbação do formalismo processual.  Há  que  se  aceitar  que  a  legislação  vigente  não  repete  regra  expressa proibitiva de tal conduta, tal como havia sob a égide do Código de 1939  (art. 862, §4º). Aliás, tanto é verdade que a regra anterior não foi repetida que, por  meio  do  art.  463,  II,  do  CPC,  faculta­se  a  alteração  da  sentença  por  meio  dos  embargos  de  declaração.  Assim,  a  inexistência  de  regra  expressa  no  sentido  contrário autoriza, por si só, a alteração da decisão judicial por meio dos embargos  de declaração, em hipóteses de cabimento similares às já examinadas. Além disso,  em alguns casos a recusa quanto à adoção dos efeitos infringentes dos embargos de  declaração  significará  permitir  o  emprego  do  recurso  subseqüente,  voltado  à  correção do vício da decisão judicial apontado pela parte.  Ademais, é inadmissível a restrição do cabimento dos embargos  de declaração somente a algumas hipóteses de error in procedendo previstas na lei,  com  a  exclusão  de  outras  formas  de  erro  no  oferecimento  da  prestação  jurisdicional. A tese reducionista – que antevê nos embargos declaratórios apenas o  propósito  de  dirimir  os  vícios  previstos  em  lei  –  atenta  contra  o  fundamento  teleológico do próprio instituto. Por derradeiro, uma sentença que não fosse clara e  precisa  não  cumpriria  com  os  escopos  para  os  quais  se  destina,  observando­se  a  moderna  visão  publicista  do  processo.  Há  que  se  aceitar  que,  em  tais  casos,  a  efetivação  da  prestação  jurisdicional  resultaria  dificultada,  na  medida  em  que  questões  inerentes  ao  julgamento  poderiam  complicar  a  futura  execução  da  sentença.  Vale atentar ainda para a alteração operada na Consolidação das  Leis  do  Trabalho,  decorrente  do  advento  da  Lei  9.957,  de  12/01/2001,  que  introduziu o  art.  897­A (seguindo a  técnica  alemã,  com a  inclusão de  “letra”  em  seguida  ao  número  do  artigo,  sem  renumeração  dos  dispositivos  subseqüentes),  estabelecendo que “caberão embargos de declaração da  sentença ou acórdão (...),  admitindo  efeito modificativo  da  decisão  nos  casos  de  omissão  e  contradição no  julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso”.  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.007029/96­17  Acórdão nº 303­35.390  S3­C1T1  Fl. 633  _________          Em  sendo  assim,  a  partir  da  vigência  da  Lei  9.957,  de  12/01/2001,  os  embargos  declaratórios  na  seara  da  justiça  do  trabalho  estão  adstritos a três situações: omissão, contradição e manifesto equívoco no exame de  pressupostos extrínsecos do recurso. Logo, o art. 897­A da CLT, ao estabelecer os  efeitos modificativos  dos  embargos  de  declaração,  representa,  em última  análise,  um  avanço  em  relação  aos  preceitos  do  Código  de  Processo  Civil  vigentes.  Sobretudo, encampa aquilo que vinha ocorrendo na praxe forense e talvez oriente  futuras  alterações  na  legislação  processual  em  vigor.  Sendo  assim,  na  esteira  da  alteração  legislativa,  há  que  se  compreender  o  enunciado  da  Súmula  278  do  Tribunal Superior do Trabalho: “Embargos de declaração. Omissão no julgado. A  natureza  da  omissão  suprida  pelo  julgamento  de  embargos  declaratórios  pode  ocasionar efeito modificativo no julgado”. (p. 215/217) (grifos nossos)  No mesmo sentido, dentre outros, os Acórdãos ns. 103­20.438 (Relator Cons.  Márcio Machado Caldeira,  julgado em 09/11/2000), CSRF/03­03.081  (Relator Cons. Nilton  Luiz Bártoli, julgado em 10/04/2000), 103­21.641 (Relator Cons. Victor Luís de Salles Freire,  julgado em 16/06/2004), 103­21851 (Relator Cons. Victor Luís de Salles Freire, julgado em  23/02/2005)  e  301­30.228/ED  (Relator  Cons.  José  Luiz  Novo  Rossari,  julgado  em  24/01/2006).  É o que se verifica no caso concreto.  A  decisão  embargada  fundamentou­se  nas  assertivas  de  que  (a)  conforme  consta  dos Laudos Cepat  pp.  37/44  e  do Relatório Técnico  104578 do  INT pp.  151/153,  o  produto importado pela Recorrente não corresponderia àquele autorizado pelo DNC, havendo  na mistura álcool metílico (metanol); (b) referida mercadoria também não se enquadraria na  Portaria DNC 35, posto que não teriam sido respeitados os limites permitidos naquela norma  para metanol e gasolina, além de não ter sido constatada a presença de água na mistura; e (c)  não teria sido observado o percentual mínimo de 95% de álcool etílico/água.   Concluiu­se, assim, “que a mercadoria  importada, embora destinada para  fins  carburantes  e  com  predominância  na  sua  composição  de  álcool  etílico,  não  corresponde  às  especificações  determinadas  pelo  DNC  previsto  na  TAB  na  classificação  tarifária  adotada  pela  Recorrente  e  por  conseguinte  não  poderia  se  enquadrar  no  código  2207.20.0101”,  reputando­se correta a reclassificação no código residual 2207.20.0199 da TIPI.  Ocorre que, no que respeita ao metanol, o fato de tratar­se de mistura contendo  álcool  metílico,  efetivamente,  não  implica  ser  o  produto  importado  distinto  daquele  autorizado  pelo  DNC.  Como  se  verifica  dos  documentos  pp.  410/411,  foi  requerida  e  autorizada  a  importação  não  de  “álcool  etílico  puro”, mas  sim de  “Álcool  Etílico Sintético  Bruto  Desnaturado  Hidratado  Combustível”  (grifei),  com  as  seguintes  características  de  Mistura ali expressamente indicadas: mínimo de 95% de “Álcool/Água” e máximo de 5% de  gasolina.  Ora, a expressão “Álcool/Água” somente pode ser entendida como abrangendo  todos  os  tipos  de  álcool  (além  da  água)  constantes  da  mistura.  Portanto,  não  se  pode  considerar apenas o volume de álcool etílico constante de cada amostra, mas,  também, o de  álcool metílico, por tratar­se de duas espécies do mesmo gênero “Álcool”.  Frise­se que em momento algum, no pedido ou na autorização de importação,  restringiu­se o percentual de 95% à mistura de álcool “etílico” e água. O termo “álcool etílico  /  água”  somente  veio  a  ser  utilizado  pelo CEPAT  em Ofício  sequer  dirigido  à Recorrente,  emitido  em  06/03/1992  (p.  36), muito  após  a  autorização  de  11/10/1991  (pp.  410/411)  e  a  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.007029/96­17  Acórdão nº 303­35.390  S3­C1T1  Fl. 634  _________          emissão da correspondente guia de importação, de 12/12/1991 (p. 15), sendo manifestamente  inaplicável aos fatos anteriores.  Em suma, o percentual mínimo de 95% de “Álcool/Água” há de ser entendido,  no caso, como atinente à somatória dos percentuais de álcool etílico (etanol), álcool metílico  (metanol) e água.  Definido este ponto, cumpre averiguar se  foram atendidos os  limites máximo  de  gasolina  e  mínimo  de  “álcool/água”  constantes  do  pedido  de  importação  deferido  (pp.  410/411), encontrando­se nos autos os resultados dos exames realizados por três instituições  oficiais  distintas: CEPAT – Centro  de Pesquisas  e Análises Tecnológicas  do Departamento  Nacional  de  Combustíveis  (p.  36),  LABANA  –  Laboratório  de  Análises  do Ministério  da  Fazenda  (pp.  37/44)  e  INT  –  Instituto Nacional  de  Tecnologia  do Ministério  da Ciência  e  Tecnologia (pp. 151/152).  No que respeita ao percentual máximo de 5% de gasolina, atestou o CEPAT ter  sido observado (4,7% ­ p. 36). Já o LABANA deixou de indicar os percentuais de gasolina  constantes das amostras,  limitando­se aos percentuais de álcool etílico (média de 59,55%) e  de álcool metílico (média de 34,40%) e consignando a existência de “outros componentes não  identificados  (entre  os  quais,  provavelmente,  uma  Gasolina)”  (pp.  37/44).  Considerando,  contudo,  que  a  média  do  volume  encontrado  de  álcool  foi  de  93,95%  e  que  os  6,05%  remanescente  seriam  compostos  por  outros  produtos,  dentre  os  quais  a  gasolina,  pode­se  compreender ter esta observado o limite máximo de 5%.  O INT, de seu turno, indicou percentuais de “Alifático” inferiores a 5% para as  oito amostras examinadas (variando de 3,1% a 4,9% ­ p. 151). Posteriormente, esclareceu que  “as  gasolinas  craqueadas  são  constituídas  de  hidrocarbonetos  alifáticos,  olefínicos  e  aromáticos,  variando  as  concentrações  de  caso  a  caso”,  bem  como  poderem  “existir  ciclopentanos, ciclohexanos, etc, porém a alta concentração de diciclopentadieno em relação à  quantidade da gasolina não justifica sua presença apenas como componente desta” (p. 187).  Deixou o  INT,  todavia, de esclarecer se, afinal, deveriam ser considerados como “gasolina”  apenas os volumes indicados para o Alifático (média de 4,21% ­ p. 151) ou se deveriam ser  somados a estes os volumes de Aromático (média de 1,91% ­ p. 151), com o que se atingiria o  percentual médio de 6,12%. Ainda assim, quer em razão de não estar claro se a totalidade dos  volumes de Aromáticos deve ser considerada como componente da gasolina (o que não parece  crível considerando haver apenas 4,21% em média de Alifático para cada amostra), quer por  tratar­se  de  eventual  e  suposta  diferença  excedente  desprezível  (sendo  usual  e  aceitável  diferenças  de  aproximadamente  1%  ou  mais,  em  razão  da  diversidade  de  condições  climáticas,  pressão  e  temperatura),  tenho para mim que  também o  INT comprovou  ter  sido  observado o percentual máximo de gasolina autorizado.  Deste modo, os exames laboratoriais procedidos pelas três instituições oficiais  referidas comprovaram o atendimento do percentual máximo de 5% de gasolina.  No que respeita ao percentual mínimo de 95% de “Álcool/Água” (isto é, álcool  etílico,  álcool metílico  e  água,  conforme  já  explanado),  indica  o  CEPAT  ter  sido  atingido  95,30%  (59%  de  álcool  etílico  +  32,7%  de  álcool  metílico  +  3,6%  de  água,  p.  36).  O  LABANA  não  encontrou  água  nas  amostras  e  apurou  um  percentual médio  de  93,95%  de  álcool (etílico e metílico ­ pp. 33/44), de modo que, tratando­se de diferença supostamente a  menor de apenas 1,05%, há de ser igualmente considerado como atendido o limite mínimo de  95%.  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.007029/96­17  Acórdão nº 303­35.390  S3­C1T1  Fl. 635  _________          O  INT  apurou  um  volume médio  de  Etanol/Metanol/Água  de  93%  (p.  151).  Ainda que inferior em dois pontos percentuais ao volume mínimo exigido, entendo que, tanto  em  razão  da  pequena  diferença,  quanto  à  vista  dos  resultados  obtidos  pelo CEPAT  e  pelo  LABANA,  foi  comprovado  ter  sido  igualmente  atendido  o  volume  mínimo  de  95%  de  álcool/água.  Importa  ressaltar  que,  não  obstante  os  laudos  LABANA  (pp.  37/44)  tenham  atestado  “identificação  química  negativa  para  água”,  o  Relatório  Técnico  do  INT  (pp.  151/152),  atinente  às  mesmas  amostras  (como  indica  o  documento  à  p.  136)  e  mais  pormenorizado, comprova a efetiva existência de água entre 3,7% e 3,9% (média de 3,85%).  Também o CEPAT atestou o volume de 3,6% de água (p. 36), de modo que não há dúvida  quanto a tratar­se de álcool (mistura) hidratado carburante.  Em manifestação posterior,  deixou o LABANA de  indicar uma  razão certa  e  indubitável  para  a  divergência  quanto  à  existência  de  água,  referindo  que,  “Embora  a  mercadoria  encontrasse  acondicionada em embalagem com  tampa e batoque,  em  função do  tempo decorrido, pode ter absorvido a umidade do ambiente e, conseqüentemente alterado o  resultado do teor de Água quando comparado com os resultados obtidos na época da emissão  do Laudo de Análise”  (p.  184). Reputo,  contudo,  inaceitável  tal  justificativa,  pois,  além de  incerta (“pode ter”), a divergência é relevante (inexistência de água cf. LABANA x 3,85% de  água cf. INT) e a análise efetuada pelo CEPAT deu­se à mesma época daquela procedida pelo  LABANA, tendo apurado o referido volume de 3,6% de água.  De  outro  lado,  alega  o  INT  não  se  tratar  de  “álcool  etílico  sintético  bruto  desnaturado hidratado combustível”, mas sim de “uma mistura cujos componentes principais  são  o  álcool  etílico  e  o  álcool metílico”  (p.  152).  Ocorre  que,  como  se  verifica  das  Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), para que determinado produto se caracterize  como álcool etílico desnaturado há de se verificar a adição intencional “de certas substâncias,  que os tornam impróprios para consumo humano, mas não prejudicam o seu uso industrial”,  “substâncias  desnaturantes”  estas  “que  variam  conforme  os  países,  segundo  as  respectivas  legislações;  são,  em  geral:  o metileno,  o metanol,  a  acetona,  a piridina,  os  hidrocarbonetos  aromáticos  (benzeno,  etc.),  matérias  corantes,  etc.”.  Portanto,  a  mistura  de  álcool  etílico  e  álcool metílico  (metanol)  e  outros  hidrocarbonetos  aromáticos  é  a  característica  própria  do  álcool etílico desnaturando, qualificando­o como tal.  Ademais, se o fato de se tratar de mistura cujos componentes principais são o  álcool  etílico  e  o  álcool  metílico  impedisse  a  classificação  como  “Álcool  Etílico  e  Aguardentes,  Desnaturados,  com  qualquer  teor  alcoólico  –  Para  fins  carburantes,  com  as  especificações  determinadas  pelo  Conselho  Nacional  do  Petróleo”  (2207.20.0101),  obviamente  restaria  também  prejudicada  a  classificação  pretendida  na  peça  fiscal,  como  “Álcool Etílico e Aguardentes, Desnaturados, com qualquer teor alcoólico – Qualquer outro”  (2207.20.0199).  Vale  dizer,  se  o  produto  não  fosse  aquele  declarado  pela  Recorrente  simplesmente por tratar­se de mistura, também não seria o pretendido na peça fiscal, pois as  duas classificações referem­se a “álcool etílico desnaturado”, apenas divergindo por ser uma  relativa  àquele  “para  fins  carburantes,  com  as  especificações  determinadas  pelo  Conselho  Nacional do Petróleo” e, a outra, a “qualquer outro” (não carburante ou sem as especificações  do CNP).  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.007029/96­17  Acórdão nº 303­35.390  S3­C1T1  Fl. 636  _________          Esta incoerência na peça fiscal, aliás, é motivo suficiente ao cancelamento da  exigência ali formulada, vez que, ainda que se admitisse a incorreção da classificação adotada  pela Recorrente, não se saberia, afinal, qual seria a correta e se dela efetivamente resultaria  qualquer diferença de imposto ou multa.  Ainda que assim não fosse, verifica­se que a mercadoria em questão realmente  atende  ao  disposto  na  Portaria  DNC  35/91  (pp.  408/409),  em  vigor  à  época  dos  fatos,  e  mesmo naquela que a sucedeu (Portaria DNC 28/91 – p. 413), posto que foram respeitados os  limites máximos fixados para o metanol (33%) e a gasolina (7%).  De fato, quanto à gasolina  foi atendido o  limite máximo de 5% constante do  pedido de importação deferido, conforme antes mencionado. Quanto ao metanol, não obstante  tenha  o  LABANA  apurado  o  percentual médio  de  34,4%  (um  pouco  superior  ao  limite  de  33% ­ pp. 37/44), atestou o CEPAT que tal percentual teria sido de 32,7% (p. 36), enquanto o  INT identificou percentuais ainda inferiores: entre 30,3% e 31,8%, média de 31,16% (p. 151).  Se tanto não bastasse, além de ser inequívoco, pelas razões já expostas, tratar­ se, no caso, de produto corretamente classificado no código 2207.20.0101, verifica­se que a  orientação da Secretaria de Comércio Exterior,  à  época,  era no mesmo  sentido. Realmente,  consta  dos  autos  Fac­Simile  enviado  à  Recorrente  pelo  Depto.  Técnico  de  Intercâmbio  Comercial – DTIC, encaminhando manifestação no sentido de que “a mistura composta por  60% de álcool etílico, 30% de álcool metílico, 5% de gasolina e 5% de água, utilizada para  fins  carburantes  e  que  atenda  às  especificações  da  Portaria  nº  28,  de  14/12/92,  do  Departamento  Nacional  de  Combustíveis  (DNC),  enquadra­se  no  código  2207.20.0101  da  Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM)” (p. 415). Assim, também sob este aspecto,  tendo  sido  observada  a  classificação  fiscal  à  época  determinada  pela  SECEX,  há  de  se  reconhecer a improcedência da acusação fiscal.  Logrou êxito a Recorrente em comprovar a correção da classificação fiscal por  ela adotada e, no mínimo, ainda que pudessem restar “dúvidas quanto à correta classificação  fiscal  da  mercadoria,  mantém­se  a  classificação  adotada  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional”  (acórdãos  CSRF/03­04.057  e  CSRF/03­04.058, julgados em 05/07/2004).  Por  estas  razões,  melhor  examinando  os  laudos  técnicos  e  documentos  constantes dos autos, forçoso concluir que o acórdão embargado encerra dúvida, contradição e  omissão  que,  sanadas,  implicam  conclusão  necessariamente  distinta  daquela  antes  adotada,  pois:  (a) o  fato de tratar­se de mistura contendo álcool metílico (metanol) não implica ser o  produto  importado distinto daquele autorizado pelo DNC;  (b) a autorização havida era para  produto  com  os  percentuais mínimo  de  95% de  “álcool/água”  (e  não  álcool  etílico/água)  e  máximo de 5% de gasolina, o que foi observado; (c) foi comprovada a presença de água nas  amostras,  tratando­se,  assim,  de  álcool  hidratado  carburante;  (d)  a mercadoria  efetivamente  atende  ao  disposto  na  Portaria  DNC  35,  posto  que  foram  respeitados  os  limites  fixados  naquela norma para o metanol e a gasolina;  (e) há orientação expressa da SECEX quanto a  enquadrar­se  o  produto  em  questão  no  código  2207.20.0101,  tal  como  procedido  pela  Recorrente;  e  (f)  ainda  que  remanescesse  qualquer  dúvida  decorrente  das  pequenas  divergências  existentes  entre  os  exames  técnicos  procedidos,  haveria  de  ser  mantida  a  classificação fiscal adotada pelo contribuinte, nos termos do art. 112 do CTN.  Por  conseqüência,  tendo  restado  comprovado  nos  autos  que  o  produto  importado  pela  Recorrente  corresponde  àquele  que  lhe  foi  autorizado  e  atende  às  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.007029/96­17  Acórdão nº 303­35.390  S3­C1T1  Fl. 637  _________          especificações determinadas pelo DNC, a única conclusão possível é no sentido de ser correta  a classificação tarifária por ela adotada (2207.20.0101) e inaplicável ao caso o código residual  2207.20.0199 da TIPI, pretendido na peça fiscal.  Diante do exposto, acolho os embargos de declaração excepcionalmente com  efeitos modificativos, para o  fim de  retificar o Acórdão nº 303­31.792 e dar provimento ao  Recurso Voluntário, cancelando integralmente a autuação fiscal.  (esse é o voto vencido, redigido e proferido em sessão pelo então conselheiro­ relator)  Nilton Luiz Bartoli  Voto Vencedor  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Redator ad hoc)  Tratam os autos, conforme relatado, de embargos de declaração manejados  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Neste  recurso,  o  objeto  do  pedido  está  assim  resumido:  Assim  sendo,  [...]  a  Embargante  tem  como  demonstrada  a  ocorrência  dos  vícios  de  dúvida  e  contradição  existentes  entre  a  decisão  e  os  fundamentos do r. Acórdão n° 303­31.792, e portanto requer (a) o conhecimento e  o provimento do presente recurso de Embargos de Declaração, a fim de que sejam  sanados os vícios de dúvida  e  contradição  apontados  acima,  e consequentemente  seja  reformado  o  julgado  e  cancelado  integralmente o Auto  de  Infração  que  deu  origem  à  presente  lide;  ou,  caso  assim  não  entendam os Nobre  Julgadores  desta  Câmara,  requer  a  Embargante,  sucessivamente,  (b)  o  cancelamento  das  multas  cominadas à Embargante, tendo em vista que em momento algum houve má­fé ou  intenção de omitir quaisquer informações das autoridades administrativas ou fiscais  a respeito do produto; ao contrário, todas as informações do produto efetivamente  importado  constaram  expressamente  do  pedido  feito  pela Embargante  ao DNC e  que,  por  atender  às  suas  especificações,  foi  devidamente  aprovado  por  aquele  órgão.  No  julgamento  desses  embargos,  o  relator  ficou  vencido  e  foi  designada  redatora  a  conselheira  Anelise  Daudt  Prieto.  Em  face  do  fim  do mandato  da  redatora,  fui  designado  redator ad hoc. Para cumprir essa missão,  recebi os autos do processo  em 15 de  março de 2012.  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.007029/96­17  Acórdão nº 303­35.390  S3­C1T1  Fl. 638  _________          Da  secretaria  da  Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF,  recebi  arquivo  em  mídia  eletrônica  contendo  o  relatório  e  o  voto  vencido  elaborados  pelo  então  conselheiro  Nilton  Luiz  Bartoli  (relator)  e  lidos  na  sessão  de  julgamento.  Esses  textos  compõem o acórdão ora redigido.  Também aproveito do arquivo referido no parágrafo imediatamente anterior  a parte do voto vencedor elaborada pela então conselheira Anelise Daudt Prieto, que adotava e  transcrevia  a  declaração  de  voto  apresentada  pelo  conselheiro  Celso  Lopes  Pereira  Neto,  verbis:  Peço  vênia  ao  i.  relator  para  discordar  do  judicioso  voto  condutor  do  acórdão  prolatado  nos  autos  dos  presentes  embargos  declaratórios,  quanto à classificação fiscal dos produtos importados pela embargante.  As classificações adotadas pela embargante e pela  fiscalização  coincidem nos oito primeiros dígitos, quais sejam, 2207.20.01¸ que correspondia a  álcool  etílico  desnaturado,  com  qualquer  teor  alcoólico.  A  divergência  gira  em  torno  do  fato  de  ser  o  álcool  etílico  desnaturado  importado  pela  embargante,  produto para fins carburantes, com as especificações determinadas pelo Conselho  Nacional de Petróleo, ou qualquer outro álcool etílico desnaturado. A  classificação  NBM­SH  (dez  dígitos)  adotada  pelo  contribuinte  –  2207.20.0101  –  refere­se  a  álcool  etílico  desnaturado  para  fins  carburantes  com  especificações  do  DNC  e  aquela  adotada  pela  fiscalização  ­  2207.20.0199 – refere­se a outros álcoois etílicos desnaturados.  A simples presença de metanol e gasolina no álcool etílico não  desqualificariam  a  classificação  adotada  pela  embargante,  uma  vez  que  o  álcool  etílico  torna­se  desnaturado  justamente  pela  adição  intencional  de  certas  substâncias, que o torna impróprio para consumo humano, mas não prejudica o seu  uso industrial.  A questão é estabelecer se o produto atendia as especificações  determinadas pelo Conselho Nacional de Petróleo ­ CNP.  Em primeiro lugar, vale ressaltar que o fato de o documento de  folha 116 afirmar que o que havia sido solicitado (doc de folha 115) estava dentro  das especificações do DNC, não permite  inferir que o produto que foi  importado  atende  àquelas  especificações.  A  questão  é  justamente  essa:  solicitou­se  a  autorização para importar um produto e, efetivamente, importou­se produto diverso  daquele autorizado.  Em  segundo  lugar,  a  simples  presença  de Metanol  e  gasolina  não impede o atendimento das especificações do CNP.  Até  dezembro  de  1991,  essas  especificações  proibiam  a  presença de metanol no álcool etílico mas, as especificações contidas na Portaria  nº 35, de 20 de dezembro de 1991, do Departamento Nacional de Combustíveis –  DNC, vigente por ocasião das importações efetuadas já admitiam certas proporções  de metanol/gasolina no álcool etílico hidratado combustível.   Por essa Portaria, o percentual máximo de metanol era de 33%  (trinta  e  três  por  cento)  e  para  esse  percentual  de  metanol,  o  teor  máximo  de  gasolina admito seria de 7% (sete por cento). Para percentuais menores de metanol,  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.007029/96­17  Acórdão nº 303­35.390  S3­C1T1  Fl. 639  _________          o  teor máximo de gasolina admitido  também seria menor. Por exemplo, para um  percentual de metanol de 30% (trinta por cento), o  teor máximo de gasolina seria  de aproximadamente 6,71 % (seis vírgula setenta e um por cento).  Pelos laudos do LABANA nºs 1.517, 1.526, 1.527, 1.528, 1.529,  1.530, 1.531 e 1.532 (fls. 37/44), algumas amostras  teriam percentual de metanol  (álcool metílico) superior ao máximo permitido. Os percentuais verificados foram  de 32,4% a 36,1%.  Já nos laudos do INT (fls. 151/152), os percentuais de metanol  seriam de 30,3% a 31,8% e os teores de gasolina entre 6,4% e 8,1% (considerando­ se a soma dos teores de hidrocarbonetos alifáticos, aromáticos e DCPdien), ou seja,  para  aqueles  percentuais  de  metanol,  algumas  amostras  teriam  teor  de  gasolina  acima do máximo permitido.  Todos  esses  percentuais  encontravam­se  próximos  aos  limites  estabelecidos  pelas  especificações  da  referida  Portaria,  e  ainda  assim,  algumas  amostras,  levando­se  em  conta  apenas  os  percentuais  de  metanol  e  gasolina,  estariam  dentro  das  especificações,  de  tal  forma  que  a  caracterização  de  que  o  produto não atenderia às especificações da Portaria não seria muito clara.  Porém, um último item da especificação da Portaria, a presença  de  água  no  álcool,  uma  vez  que  o  álcool  especificado  é AEHC – Álcool  Etílico  Hidratado Combustível, era essencial para determinar sua classificação.  Sem água na mistura, o Álcool não atenderia as especificações  do CNP, pois não se trataria de álcool etílico hidratado ­ AEHC.  Os  Laudos  do  LABANA  (fls.  37/44),  citados  anteriormente,  realizados à época das importações é categórico em afirmar para todas as amostras  analisadas, a ausência de água no produto  importado. Não se tratava, portanto de  álcool etílico hidratado ­ AEHC  Os  laudos  do  INT  (fls.  151/152),  realizados  mais  de  6  (seis)  anos após a  importação,  relatou percentuais de 3,7 a 3,9 % de água nas misturas  analisadas.  Questionado  sobre  as  divergências  entre  os  resultados  apresentados,  o LABANA  respondeu  (folha  184)  que  tal  fenômeno  (absorção da  umidade do ambiente pela mistura) havia sido constatado em outras amostras após  4 (quatro) anos no  laboratório, verbis: “O fato acima  foi confirmado, ao analisar  amostras  com  as  mesmas  características,  que  se  encontravam  armazenadas  durante  4  anos”.  De  acordo  com  o  LABANA,  esse  fato  também  justificaria  as  diferenças de percentual de Metanol constatadas nos dois laudos.  O  Certificado  SGS,  citado  no  voto  do  i.  Relator,  não  fala  da  composição  do  produto  e  sim  de  características  como  densidade,  teor  alcoólico  (não  importa  se  de  álcool  etílico  ou  metílico),  etc.  Sequer  cita  a  presença  de  Metanol.  O FAX nº 119/GAB­DIR­ADJ/DNC (folha 39 do anexo), de 18  de  março  de  1992  solicita  que  a  embargante  entregue  “ao  DNC  a  amostra  recolhida  do  carregamento  de  álcool  objeto  da  Guia  de  Importação  1891/92000461­1  de  14/11/91,  que  supostamente  é  idêntico  ao  da  guia  de  importação  1891/100598­9  de  12/12/91”  (grifei).  Na Declaração  de  Importação,  através da qual foram importados os produtos objeto do presente processo, vemos  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.007029/96­17  Acórdão nº 303­35.390  S3­C1T1  Fl. 640  _________          que a Guia de Importação correspondente é a 0018­91/100598­9. Portanto, o laudo  do CEPAT,  também citado no voto do  i. Relator,  foi  feito com base  em produto  supostamente  idêntico  ao  importado  e  não  sobre  aquele  que  foi  efetivamente  importado.  Portanto,  os  únicos  laudos  realizados  sobre  as  amostras  do  produto, nas condições em que foi importado, são os do LABANA, de modo que a  conclusão é que o álcool importado não continha água e, dessa forma, não atendia  as  especificações  determinadas  pelo  Conselho  Nacional  de  Petróleo  para  álcool  etílico desnaturado para fins carburantes.  Ante  o  exposto,  deve­se  considerar  incorreta  a  classificação  adotada  pela  embargante  –  2207.20.0101  –  e  CORRETA  aquela  adotada  pela  fiscalização ­ 2207.20.0199 – referente a outros álcoois etílicos desnaturados.  Quanto  às multas de ofício do  imposto de  importação e do  imposto  sobre  produtos industrializados, a maioria do colegiado concluiu pela inaplicabilidade delas em face  da  boa­fé  do  sujeito  passivo,  fato  corroborado  pela  oportuna  prestação  de  informações  do  produto efetivamente importado no pedido feito ao Departamento Nacional de Combustíveis  (DNC) e por este órgão aprovado.  Com  essas  considerações,  o  colegiado,  por  unanimidade,  acolheu  parcialmente os embargos de declaração ao Acórdão 303­31792, de 25/01/2005, tão somente  em relação à “presença de água” (por contradição) e retificou o aresto para: (1) pelo voto de  qualidade, negar provimento ao  recurso voluntário quanto aos  tributos;  (2) por maioria, dar  provimento quanto às multas de ofício (II e IPI).  Tarásio Campelo Borges    Fl. 913DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
4617892 #
Numero do processo: 10831.001465/87-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Data do fato gerador: 22/03/1989 Ementa: Normas gerais de direito tributário. Benefício fiscal deferido sem previsão legal por autoridade competente. A atividade do administrador tributário é sempre vinculada (princípio constitucional da legalidade) e carecem de sustentação jurídica os atos da administração que concedem favores fiscais estranhos às leis tributárias, sem embargo da exclusão de penalidades, acréscimos moratórios e atualização monetária. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 303-34.171
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do terceiro conselho de contribuintes Por maioria de votos, decidiu-se que a Câmara deve julgar o pedido de reconsideração em face de determinação judicial, vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves e Marciel Eder Costa, que entendiam caber a apreciação à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da imputação, além das penalidades, a atualização monetária, vencidos os Conselheiros, Nilton Luiz Bartoli, Relator, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves e Silvio Marcos Barcelos Fiúza, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Data do fato gerador: 22/03/1989 Ementa: Normas gerais de direito tributário. Benefício fiscal deferido sem previsão legal por autoridade competente. A atividade do administrador tributário é sempre vinculada (princípio constitucional da legalidade) e carecem de sustentação jurídica os atos da administração que concedem favores fiscais estranhos às leis tributárias, sem embargo da exclusão de penalidades, acréscimos moratórios e atualização monetária. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10831.001465/87-38

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 5525881

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-34.171

nome_arquivo_s : 30334171_108310014658738_200703.pdf

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 108310014658738_5525881.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros da Terceira Câmara do terceiro conselho de contribuintes Por maioria de votos, decidiu-se que a Câmara deve julgar o pedido de reconsideração em face de determinação judicial, vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves e Marciel Eder Costa, que entendiam caber a apreciação à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da imputação, além das penalidades, a atualização monetária, vencidos os Conselheiros, Nilton Luiz Bartoli, Relator, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves e Silvio Marcos Barcelos Fiúza, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4617892

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-06-13T19:14:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-06-13T19:14:45Z; created: 2013-06-13T19:14:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2013-06-13T19:14:45Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-06-13T19:14:45Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041650496831488

score : 1.0
4611016 #
Numero do processo: 10746.000217/96-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1994 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o provimento dos embargos de declaração . Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 301-34.566
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1994 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o provimento dos embargos de declaração . Embargos rejeitados.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10746.000217/96-10

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 5538872

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 301-34.566

nome_arquivo_s : 30134566_107460002179610_200806.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Irene Souza da Trindade Torres

nome_arquivo_pdf_s : 107460002179610_5538872.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008

id : 4611016

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041650497880064

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-30T12:08:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-30T12:08:53Z; Last-Modified: 2011-08-30T12:08:53Z; dcterms:modified: 2011-08-30T12:08:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8473170c-51c3-4552-83c4-7585928bec28; Last-Save-Date: 2011-08-30T12:08:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-30T12:08:53Z; meta:save-date: 2011-08-30T12:08:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-30T12:08:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-30T12:08:53Z; created: 2011-08-30T12:08:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-08-30T12:08:53Z; pdf:charsPerPage: 1211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-30T12:08:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo a" 10746.000217/96-10 Recurso n° 130.955 Embargos Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, Acórdão IV 301-34.566 Sessão de 19 de junho de 2008 Embargante PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado AGRO INDUSTRIAL, TOCANTINS S/A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1994 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o provimento dos embargos de declaração . Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada. Cts OTACÍLIO DANTAS TAXO - Presidente <11k v11,1,4 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Participaiam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. CC03/C01 Fli; 1 71 Processo 0 10746 000217/96-10 Acárciiio 11 301-3 4 .566 CC03/C0 I Hs 179 Relatório Por bem descrever os fatos ate aquele momento, adoto o relatório de fls. 151/154 Em sessão de 20 de outubro de 2005, este Colegiado decidiu anular o processo ah Milo, por vicio formal (fls. 150/156). Em 26 de novembro de 2006, a Procuradoria da Fazenda Nacional tomou ciência da decisão, sem interposição de recurso (fl“ 157). Em 29 de janeiro de 2007, a contribuinte apresentou petição, requerendo o cancelamento de sua inscrição em divida ativa, em face da decisão proferida por este Conselho Es, 161/162). Os autos foram, então, encaminhados à PFN/RJ, que, em 23 de março de 2007, dentre outras questões, aleitou para a intempestividade da impugnação (1ls.167/171). Por fim, em novembro de 2007, a Procuradoria da Fazenda Nacional formulou pedido de retificação do Acórdão exarado, sob o argumento de evidente lapso manifesto (fls.172/176). É o breve Relatório. 2 Processo n° 10746 000217 1 96-10 Adm.liio "301-34.566 CC03/C01 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora Tratam os autos de pedido de retificação, apresentado em novembro de 2007 pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ao argumento de evidente lapso manifesto na decisão proferida por esta Câmara em 29/01/2007(fls.172/176). Não existe no regimento previsão legal para pedido de retificação, sendo cabível, contra decisão do Conselho, somente os recursos previstos no art. 56 do Regimento Interno: Art, 56. Contra as decisões proferidas pelas Câmaras dos Conselhos de Confribuintes são cabíveis or seguintes recursos: I - Embargos de Declaração; - Recurso Especial, e III - Recurso Assim, o pedido de retificação da PFN deve ser recebido como embargos de declaração e como tal analisado. Acontece que, nos termos do §1° do art. 57 do mesmo Regimento, o prazo para interposição de embargos é de cinco dias, contados da data da ciência da decisão: Art. ,57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus litnclamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. 1" Os embargos de declaração poderão ser interpostos por Conselheiro da Câmara, pelo Procurador da Fazenda Nacional, por Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, pelo titular cicz unidade da administração tributária encarregada da execução cio acórdão ou pelo recorrente, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Camara, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão . Verifica-se, portanto, que o prazo para interposição de embargos pela PFN ha muito se esgotou, vez que tomou ciência da decisão em 26/11/2006 (fl. 157), teno aprewentado os embargos somente em novembro de 2007, razão pela qual NA() DEVEM SER CONHECIDOS referidos embargos, por perempção. Entretanto, na forma prevista nesse mesmo § ID do predito Regimento, que faculta ao Conselheiro da Câmara a interposição dos declaratórios, devem ser acolhidos os embargos propostos pelo Conselheiro desta Câmara, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, sob o 3 Processo n" 10746 000217196-10 Ac6rd5o n "301-34.566 CCOMCal Fis 181 argumento de que esta Câmara omitiu-se ao proferir o julgamento, vez que teria deixado de apreciar a questão da intempestividade da impugnação de fis.33/36. Da leitura do voto-condutor do Acórdão, entendo não se haver configurada a omissão suscitada pelo embargante, haja vista que o enfrentamento da matéria referente ii legalidade do ato administrativo configura-se em questão preliminar, que prejudica a análise de intempestividade da impugnação. Isso porque o at administrativo de constituição do crédito tributário não se encontra perfeito, pois não se reveste de todos os elementos necessários à sua validação, não tendo sido expedido em absoluta conformidade com as exigências estabelecidas pelo ordenamento jurídico, sendo, portanto, inválido. Ora, se o crédito tributário não chegou sequer a se constituir, por vicio formal, não há que se falar em intempestividade da impugnação, Assim, referido vicio formal precede a qualquer questão, haja vista se tratar de legalidade do ato administrativo. Desta forma, não se encontrando o ato adequado as exigências normativas, a ele não se pode conferir validade, devendo, portanto, ser anulado de oficio, com esteio no que dispõe o art, 59 do Decreto 11°. 70.235/72 e a Lei IV. 9.784/99, em seu artigo 53, conforme decisão deste Colegiado (fls. 150/156), Isto posto, voto no sentido de REJEITAR os embargos de declaração opostos pelo Conselheiro JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2008, 7,1-099 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES 4

score : 1.0
4602395 #
Numero do processo: 19515.000453/2011-25
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (presidente), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 03 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 19515.000453/2011-25

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5241205

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-000.435

nome_arquivo_s : Decisao_19515000453201125.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 19515000453201125_5241205.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (presidente), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013

id : 4602395

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041650498928640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 597          1 596  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000453/2011­25  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.435  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  PHOENIX IND. E COM. DE TABACOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Antonio Carlos Atulim  (presidente),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl, Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Ivan  Allegretti e Domingos de Sá Filho.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  Autos  de  Infração  lavrados  em  14/2/2011  (fls.  156  a  1691)  contra  a  recorrente,  para  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (períodos  de  apuração de 08/2006, e 02/2007 a 09/2007) e da Cofins  (períodos de apuração de 02/2007 a  07/2007,  e  09/2007),  acrescidas  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  (75%),  nos  valores  consolidados  de  R$  2.800.943,75  (Contribuição  para  o  PIS/Pasep)  e  de  R$  10.439.345,60  (Cofins).                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 45 3/ 20 11 -2 5 Fl. 598DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.000453/2011­25  Resolução nº  3403­000.435  S3­C4T3  Fl. 598          2 No Termo de Constatação  (fls. 147 a 151), narra­se que a empresa apresentou  vários pedidos de compensação, em 2006 e 2007, relacionados à fl. 147, referentes a créditos  oriundos de “obrigações do reaparelhamento econômico” ­ O.R.E. (cártulas representativas de  dívida),  todos  indeferidos  administrativamente,  tendo  sido  as  compensações  consideradas  como  não  declaradas.  Em  procedimento  de  revisão  interna,  constatou­se  que  os  pedidos  de  compensação  contêm  valores  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  que  ainda  não  se  encontravam  formalmente  constituídos. A  apuração  de  tais  valores  foi  feita  confrontando  os  montantes apurados em ação fiscal anterior (processo administrativo no 19515.0004388/2007­ 21) e DACON com os valores declarados em DCTF e lançados na autuação anterior, lançando­ se em complemento a diferença, conforme os demonstrativos de fls. 149 e 152.  Notificada  da  autuação  em  21/2/2011  (AR  à  fl.  171),  a  empresa  apresenta  impugnação  em  21/3/2011  (fls.  185  a  195),  alegando  que:  (a)  o  procedimento  é  nulo  por  ausência  de  ordem  escrita  da  autoridade  competente,  conforme  art.  906  do  RIR,  para  a  realização de nova fiscalização de período já fiscalizado, sendo imprescindível a demonstração  de existência de motivo novo e relevante; b) o procedimento é nulo pela ausência de MPF, nos  termos da Portaria RFB no 11.371/2007 (arts. 2o e 10, IV) e do Decreto no 3.724/2001 (art. 2o, §  3o, IV), pois não houve o tratamento automático de declarações, mas uma nova verificação dos  dados referentes à fiscalização anterior; c) houve dupla cobrança, pois se está exigindo débitos  que  já  estão  sendo  cobrados  em  dívida  ativa  da  União,  no  processo  administrativo  no  16143.000107/2008­29.  Em 18/8/2011  (fls.  246  a  259),  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância,  no  qual  se  acorda  pela  procedência  parcial  da  autuação,  exonerando­se  o  montante  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  de  apuração  08/2006,  no  valor  de  R$  67.836,41  (com a correspondente multa de R$ 50.877,30),  que corresponde a exigência  já  efetuada  em  autuação anterior. Decide­se ainda que: (a) não é necessária autorização escrita para reexame  do mesmo  período  de  apuração  quando  o  procedimento  fiscal  decorre  de  revisão  interna  de  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  pois  esta  não  constitui  reexame  ou  nova  fiscalização; (b) o MPF representa mero instrumento de controle da Administração Tributária,  não tendo implicação sobre a competência da autoridade fiscal, e sua emissão não é obrigatória  em  ato  de  revisão  interna  de  declarações  apresentadas  pelos  contribuintes;  (c)  não  houve no  processo  nenhuma  das  nulidades  previstas  no  art.  59  do  Decreto  no  70.235/1972;  e  (d)  os  débitos com compensação considerada não declarada não foram confessados em DCTF e nem  incluídos no auto de infração lavrado anteriormente, devendo o crédito tributário decorrente ser  constituído,  em  consequência  de  ser  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória.  O  julgador de primeira instância detecta ainda erro na transcrição na tabela da Contribuição para  o PIS/Pasep referente a agosto de 2006, refazendo o demonstrativo do mês, o que resultou na  exoneração da contribuição a ele referente.  Cientificada  da  decisão  em  13/12/2011  (AR  à  fl.  269),  a  empresa  apresenta  recurso voluntário em 4/1/2011 (fls. 281 a 298), reiterando a argumentação no sentido de que o  lançamento  padece  de  nulidade  por  vícios  formais  (ausência  de  autorização  expressa  da  autoridade  competente  e  inadequação  do  RPF,  emitido  pelo  próprio  Auditor­fiscal,  para  o  procedimento  fiscal),  agregando que por duas vezes  (na MP no 66/2002, art. 47, e na MP no  75/2002) o Poder Executivo tentou (sem êxito) equivaler o MPF à autorização escrita de que  trata o RIR. Por fim, acrescenta que interpôs ação ordinária objetivando a exclusão da parcela  referente  ao  ICMS da base  de  cálculo  das  contribuições,  obtendo provimento,  reconhecendo  direito à exclusão, em segunda instância, pelo que o lançamento fiscal deveria ter sido efetuado  com exclusão das referidas parcelas.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.000453/2011­25  Resolução nº  3403­000.435  S3­C4T3  Fl. 599          3 É o relatório.    Voto  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se  toma conhecimento.  Dois são os temas originalmente versados no presente contencioso (ausência da  autorização escrita a que se refere o art. 906 do RIR e ausência de MPF), tendo sido em sede de  Recurso Voluntário adicionado um terceiro assunto, atinente à ação judicial para exclusão do  ICMS da base de cálculo das contribuições.  Sobre  os  dois  primeiros  temas,  cabe  destacar  preliminarmente  que  a  autuação  anterior  (efetuada  no  processo  administrativo  no  19515.004388/2007­21),  cientificada  à  recorrente em 26/12/2007, tratava de exigência de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins  relativas aos períodos de 31/1/2005 a 31/8/2007 (cf. cópia às fls. 78 a 115), em decorrência de  cotejamento entre valores declarados em DCTF e valores escriturados.  De  14/9/2006  a  19/10/2007,  a  recorrente  apresentou  diversos  pedidos  de  compensação, indicando como origem as “O.R.E.”, tendo as compensações sido unanimemente  consideradas “não declaradas” em diversos despachos decisórios  (emitidos antes  e depois da  autuação, mas dela desconectados).  Tal conexão vem a ser feita na segunda autuação, quando a fiscalização efetua o  lançamento de diferenças em relação às contribuições, ligadas a cada pedido de compensação  (conforme detalhamentos de fls. 149 e 152).  Essa  segunda  autuação  decorre  de  ação  fiscal  inaugurada  com  o  Termo  de  Intimação de fl. 7. Em tal termo, a autoridade fiscal informa que “no exercício das funções de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  dando  início  à  ação  de  REVISÃO  INTERNA  determinada  pelo  RPF  no  08.1.90.00­2010­03518­3”  (grifo  nosso),  ficava  a  recorrente  intimada a apresentar determinados documentos.  A  recorrente afirma, em seu Recurso Voluntário, que o  reexame de período  já  analisado, de acordo com o art. 906 do RIR (Decreto no 3.000/1999), não poderia ser feito sem  ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal, e que:  “O indigitado Registro de Procedimento Fiscal não foi expedido pelo  Superintendente, Delegado ou Inspetor da Receita Federal, mas sim  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  autoridade  absolutamente  incompetente  para  os  efeitos  do  artigo  906  supra  citado”. (grifo nosso)  A documentação carreada ao processo não permite tal ilação da recorrente, visto  que o RPF que determina ao Auditor­Fiscal a revisão interna não figura nos autos, para que se  ateste quem o expediu.  Recomendável, no caso, a baixa do processo em diligência para que a unidade  local esclareça a dúvida em relação à autoridade expedidora do documento que determinou a  revisão interna, juntando ao processo o RPF de no 08.1.90.00­2010­03518­3, ou comprovando  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.000453/2011­25  Resolução nº  3403­000.435  S3­C4T3  Fl. 600          4 por outro modo a identificação da autoridade expedidora de tal documento (em caso de não ser  a  autoridade  o  delegado  da  unidade,  cabível  ainda  a  juntada  de  eventual  instrumento  de  delegação de competência).  Em relação à informação trazida em sede de recurso voluntário sobre a situação  da ação  judicial  (ação ordinária com antecipação de  tutela) em nome da empresa,  tendente a  excluir a parcela referente ao ICMS da base de cálculo das contribuições, incumbe destacar que  a  decisão  do  TRF  da  3a  Região  no  processo  2007.61.00.029789­2  (0029789­ 14.2007.4.03.6100),  conforme Certidão  de Objeto  e  Pé  de  fl.  300,  foi  no  sentido  de  “julgar  procedente o pedido, reconhecendo o direito da autora a excluir o ICMS da base de cálculo do  PIS  e  da COFINS”,  tendo  sido  rejeitados  os  embargos  declaratórios  da União,  chegando  os  autos ao TRF para processamento do Recurso Extraordinário da União em 13/9/2011, restando  em 19/12/2011 ao aguardo das contrarazões do recorrido.  Em consulta aos sítios do TRF da 3a Região e da Justiça de Primeiro Grau, e ao  Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3a Região (de 29/6/2012), constatou­se que o Recurso  Extraordinário  interposto  pela  União  teve  sua  admissibilidade  negada  em  18/5/2012,  pela  ausência  do  exaurimento  das  vias  recursais  na  instância  ordinária  (Súmula  281  do  STF),  transitando em julgado o acórdão em 23/7/2012.  Assim, a autoridade local, ainda em sede de diligência, deve adequar a autuação  ao definido judicialmente, isolando a parcela de ICMS da base de cálculo das contribuições.  Considerando o aqui exposto, vota­se pela baixa do processo em diligência, para  que a unidade local:  a)  esclareça  a  dúvida  em  relação  à  autoridade  expedidora  do  documento que determinou a revisão interna (cuja peça inicial  no  processo  é  a  intimação  de  fl.  5),  juntando  o  RPF  de  no  08.1.90.00­2010­03518­3, ou comprovando por outro modo a  identificação da autoridade expedidora de  tal documento  (em  caso  de  não  ser  a  autoridade  o  delegado  da  unidade,  juntar  ainda eventual instrumento de delegação de competência); e  b)  promova a  adequação da  autuação ao definido  judicialmente,  isolando  a  parcela  de  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  Após  a  emissão  do  relatório  de  diligência,  dê­se  ciência  à  recorrente,  observando­se os ditames do parágrafo único do art. 35 do Decreto no 7.574/2011, para que se  manifeste em trinta dias, devolvendo­se os autos a este colegiado.    Rosaldo Trevisan  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN

score : 1.0
4617251 #
Numero do processo: 10680.003402/97-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - EX.: 1992 - DECADÊNCIA - O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - Pessoas Física tem incidência à medida em que os rendimentos vão sendo percebidos, devendo ser pago antecipadamente independente de qualquer procedimento da Administração Tributária, forma característica do lançamento por homologação. Assim, o direito da Fazenda Pública da União constituir o crédito tributário não pago no prazo estabelecido extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do ano-calendário imediatamente subseqüente ao do fato gerador. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-45.543
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes que negava provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Amaury Maciel, Maria Goretti de Bulhões Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200206

ementa_s : IRPF - EX.: 1992 - DECADÊNCIA - O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - Pessoas Física tem incidência à medida em que os rendimentos vão sendo percebidos, devendo ser pago antecipadamente independente de qualquer procedimento da Administração Tributária, forma característica do lançamento por homologação. Assim, o direito da Fazenda Pública da União constituir o crédito tributário não pago no prazo estabelecido extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do ano-calendário imediatamente subseqüente ao do fato gerador. Preliminar acolhida.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10680.003402/97-78

anomes_publicacao_s : 200206

conteudo_id_s : 5496455

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 102-45.543

nome_arquivo_s : 10245543_128213_106800034029779_008.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 106800034029778_5496455.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes que negava provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Amaury Maciel, Maria Goretti de Bulhões Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4617251

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041650501025792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:25:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:25:46Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:25:46Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:25:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:25:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:25:46Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:25:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:25:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:25:46Z; created: 2009-07-07T19:25:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T19:25:46Z; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:25:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA k,•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA WIE -Ti "SI" ç Processo n°. : 10680.003402/97-78 Recurso n°. : 128.213 Matéria - IRPF - EX.- 1992 Recorrente : LEANDRO MÁRCIO DOS SANTOS Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de :19 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n°. - 102-45.543 1RPF – EX.: 1992 - DECADÊNCIA – O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - Pessoas Física tem incidência à medida em que os rendimentos vão sendo percebidos, devendo ser pago antecipadamente independente de qualquer procedimento da Administração Tributária, forma característica do lançamento por homologação. Assim, o direito da Fazenda Pública da União constituir o crédito tributário não pago no prazo estabelecido extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do ano- calendário imediatamente subseqüente ao do fato gerador. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEANDRO MÁRCIO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes que negava provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Amaury Maciel, Maria Goretti de Bulhões Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO D rlElTAS OUTRA.. —PRESIDENTE //," NAURY FRAGOSO TA,AKA RELATOR ; FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALM1R SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA ';•;;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10680.003402/97-78 Acórdão n°. :102-45.543 Recurso n°. : 128.213 Recorrente : LEANDRO MÁRCIO DOS SANTOS RELATÓRIO Crédito tributário, em montante de R$ 570.750,83, constituído em 07 de maio de 1997, mediante Auto de Infração e demonstrativos, fls. 01 a 04, decorrente do lançamento do imposto de renda e acréscimos legais pertinentes incidente sobre as omissões de rendimentos caracterizadas por acréscimos patrimoniais, mensais, a descoberto nos meses de Fevereiro — Cr$ 270.896.000,00 — e Maio — Cr$ 30.651.000,00 - do ano-calendário de 1991. Conforme Termo de Verificação Fiscal, fls. 5 a 10, tal tributação decorreu de levantamento efetuado pelo Banco Central do Brasil que identificou envio de moeda ao exterior pelo contribuinte, sendo este encaminhado à Receita Federal pelo Ministério Público Federal em 11 de outubro de 1994, enquanto determinada abertura de procedimento fiscal em 26 de junho de 1996. Além dos valores informados pelo BACEN, localizados, pela fiscalização, no Milbanco S/A os cheques 026303, de 18/02/91, em valor de Cr$ 24.950.000,00 e 026358, de 22/02/1991, de Cr$ 112.295.000,00. Indagado sobre a origem de todos esses valores o contribuinte informou desconhecê-los. No entanto, o Milbanco S/A identificou, em sua documentação contábil-fiscal, o tomador dos referidos cheques como contribuinte de mesmo nomes deste. Essa identificação também é confirmada pela cópia das ordens de pagamento, no entanto, não se verifica qualquer ligação entre o nome e documento de identificação pessoal deste contribuinte. O contribuinte, mediante seus representantes legais Aquiles Nunes de Carvalho, Julian° Gomes de Aguiar, e Márcio Renaud Domingues, inscritos na OAB/MG sob n.° 65.039, 67.224 e 24.834, respectivamente, não concordou com a 2 dl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- -j --n'K SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10680.003402/97-78 Acórdão n°. :102-45.543 exigência tributária e apresentou peça impugnatória trazendo preliminar de decadência do fato gerador em face do lançamento reportar-se ao mês de ocorrência do acréscimo patrimonial a descoberto, motivo para concluir que aplicado o artigo 150, § 4°, do CTN, referida incidência já estaria tacitamente homologada, 5 (cinco) anos, contados a partir dos referidos meses. Complementa, concluindo que o lançamento também não se manteria se considerado o prazo decadencial previsto no artigo 173,1, do CTN, pois transcorrido 5 (cinco) anos após 1. 0 de janeiro de 1992. Quanto ao mérito, alega que não remeteu ao exterior as importâncias objeto do lançamento usando como fundamento a ausência de sua assinatura na documentação juntada ao processo; no fato de que existem diversos outros contribuintes com mesmo nome que o seu; que o Milbanco S/A, intimado por diversas vezes a identificar o tomador das referidas ordens de pagamento, informou não reconhecê-lo, fato decorrente da própria legislação da época que não o obrigava a identificar os tomadores. Ainda, impõe dúvidas sobre a autenticidade das ordens de pagamento juntadas ao processo porque o nome do tomador, delas constante, encontrava-se impresso com tinta diferenciada do restante do texto. Volta-se contra a constituição do crédito tributário pela ausência de liquidez e certeza em face de não se encontrar demonstrado e provado no processo a sua autoria quanto às ordens de pagamento ao exterior; e finaliza, solicitando, também, a exclusão da Taxa Referencial Diária — TRD no período de 4 de fevereiro de 1991 a 29 de agosto de 1991, de acordo com a IN SRF n.° 32, de 4 de abril de 1997. Julgado em primeira instância o lançamento foi considerado procedente em parte, sendo afastada a preliminar de decadência, motivada pela aplicação do artigo 150, § 4•° do CTN, em razão de o pagamento do tributo não ter sido efetuado no prazo legal, fato que demandou o lançamento de ofício e, conseqüentemente, imperativo o prazo decadencial previsto no artigo 173, 1 do CTN, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *.n 2' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680 003402/97-78 Acórdão n°. :102-45.543 com termo de início da contagem do referido prazo na data de entrega da declaração de ajuste anual, documento base para que o fisco apure eventuais acréscimos patrimoniais. Quanto ao mérito, afastou as alegações sobre a incidência incorreta do tributo decorrente da ausência de identificação da pessoa tomadora dos recursos encaminhados ao exterior considerando que os indícios existentes no processo são suficientes para a presunção de que trata-se da mesma pessoa. Acatou a alegação quanto a não incidência de juros calculados com base na TRD, no período de 4 de fevereiro de 1991 a 29 de agosto de 1991. Considerou que o procedimento encontrava-se incorreto quanto à forma porque tributação efetuada no mês de verificação dos acréscimos patrimoniais, como se a omissão fosse decorrente de rendimentos pagos por pessoas físicas, sujeitas ao recolhimento mensal pelo beneficiário, contrário à determinação da Instrução Normativa SRF n° 46, de 13 de maio de 1997. Procedeu a correção do feito, alterando o cálculo do tributo e dos acréscimos legais pertinentes, conforme consta da fl. 135, reduzindo o imposto de R$ 114.868,22 para R$ 113.870,50. Decisão DRJ 1 BHE n° 1017, de 11 de junho de 2001, fis. 127 a 135. Não conformado com a decisão de primeira instância, agora representado, apenas, por Aquiles Nunes de Carvalho, já identificado, dirigiu recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual ratificou as alegações não acatadas no julgamento anterior. Complementou alegando engano na posição adotada pela autoridade a quo quanto ao termo de início do prazo para a decadência depender do tributo pago, pois no lançamento por homologação não se homologa o pagamento mas o próprio lançamento. Contesta, ainda, a justificativa para o início do prazo decadencial com lastro na necessidade da apresentação da Declaração de Ajuste Anual para a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando que o feito pautou-se pela tributação da omissão de rendimentos tributáveis sujeitos 4 e )01 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10680.003402/97-78 Acórdão n°. : 102-45.543 ao recolhimento mensal obrigatório e que, mesmo tratando-se da primeira situação, a metodologia de apuração deveria ser mensal em decorrência da lei n° 7713188. Para reforçar sua posição cita acórdãos 104-15689, DOU de 01/07/98 e 104-17499, DOU de 13/09/00. Sobre a alteração do feito em decorrência da IN SRF n° 46/97 afirma ser esta inaplicável uma vez com publicação posterior a sua conclusão. Volta-se contra os indícios utilizados para atribuir-lhe os valores tributados, ratificando os argumentos da impugnação. Informa que o contribuinte portador do CPF 851.651.906-68 não era incapaz na época, porque nascido em 13 de maio de 1972, (com 20 anos em 1991), e que esse fato somado à existência de outros portadores do mesmo nome reforça a tese de que poderia ser qualquer outra pessoa aquela constante dos registros contábeis do banco. Apela para a determinação contida no artigo 112 do CTN sobre a interpretação da lei tributária em caso de dúvidas quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade, e, combinando esta com aquela do artigo 142, deduz que o feito não poderia ter sido lavrado porque contrário a elas. E, por último, cita que o feito utilizou de presunção não prevista em lei, como indicado na própria decisão, portanto sem o condão de inverter o ônus da prova e ilegal. Trouxe o acórdão n° 104-16.454/98, DOU de 19/02/99, para reforçar esta posição. Contrato de Fiança com Stone Comércio de Diamantes Ltda. para garantia do valor de 30% e seguimento do recurso, fls. 155 a 170. É o Relatório. 5 (1 //I MINISTÉRIO DA FAZENDA •-4= - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.003402/97-78 Acórdão n°. : 102-45.543 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator A preliminar de decadência deve ser melhor apreciada em face da complexidade que envolve o lançamento do imposto de renda incidente sobre o produto das atividades desenvolvidas pelas pessoas físicas e os demais proventos por elas recebidos. Esse tributo é do tipo que determina o pagamento do imposto à medida em que os rendimentos vão sendo percebidos, antes de qualquer atitude de .formalização do respectivo crédito tributário pelo fisco. Assim é que os rendimentos percebidos são tributados ou pelas fontes pagadoras ou pela própria beneficiária, no caso daqueles oriundos de outras pessoas físicas ou de ganhos de capital. O tributo assim pago pode ser definitivo ou sofrer ajuste ao final do período — ano-calendário — mediante submissão à tabela progressiva anual. Alguns rendimentos, bem assim ganhos de capital, têm tributação definitiva já na primeira incidência tributária, ou seja, não se sujeitam à incidência anual. Outros, caso do resultado da atividade rural, não se submetem à incidência mensal, porque decorrentes da exploração de um patrimônio especial, com fato gerador complexivo que se completa no último dia do ano-calendário, enquanto o resultado positivo comporá a renda tributável anual do contribuinte. Desta forma de tributação, decorre que o pagamento do tributo, à medida em que os rendimentos vão sendo percebidos, pode coincidir com o apurado após a incidência da tabela progressiva anual — casos em que o rendimento é fonte única, repetindo-se ao longo dos meses do ano, enquanto ausentes deduções aproveitáveis na declaração - mas, na maioria das situações, resulta diferente 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.003402/97-78 Acórdão n°. :102-45.543 daquele pela existência de pagamentos não submetidos à incidência mensal por situarem-se abaixo do limite de isenção, ou adição dos resultados positivos da atividade rural; ou, ainda, pelo aproveitamento das deduções não ligadas ao rendimento. Evidencia-se, portanto, que o fato gerador do tributo é da modalidade complexiva, porque se completa no último dia do ano-calendário, mas a tributação obrigatória ocorre a cada percepção de rendimento ou ganho de capital, exceto a produção da atividade rural. Dessa conclusão, poderiam visualizar impossibilidade de apuração mensal de acréscimos patrimoniais porque não se combinaria com fato gerador complexivo, no entanto, correto esse procedimento em virtude dos pagamentos efetuados quando de cada percepção de rendimento. Adotada a verificação anual, ofensa ao princípio constitucional da isonomia, insculpido no artigo 150, II da Constituição Federal, pois tratamento desigual a contribuintes em situações idênticas. "Artigo 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: - • II — instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;" O levantamento anual não permite a identificação de omissão de rendimentos mensais por acréscimos patrimoniais enquanto, nesses casos, a aplicação da tabela progressiva anual implica em tratamento distinto e mais benéfico ao sonegador, pois com tributação posterior. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA lè: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-n 2” SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.003402/97-78 Acórdão n°. :102-45.543 Então, possível e obrigatória a tributação dentro do próprio ano- calendário, decorre que o fisco pode efetuar levantamento a partir da data em que deveria ter sido recolhido o tributo, seja pelo próprio contribuinte, seja pela fonte pagadora, e, como conseqüência, o período decadencial deve ter início: a) no caso de pagamento a menor, a partir da data do fato gerador, regra determinada pelo artigo 150, § 4• 0 do CTN; b) não havendo o pagamento, do primeiro dia do exercício imediatamente subseqüente, artigo 173, l do CTN, porque sujeito ao lançamento de ofício; c) em caso de dolo, fraude ou simulação, do primeiro dia do exercício imediatamente subseqüente, por aplicação do artigo 173, I do CTN. Com a devida vênia e com lastro nestas justificativas, discordo da Autoridade Julgadora a quo quanto ao início do prazo decadencial a partir do ano- calendário subseqüente ao da entrega da declaração de ajuste anual, porque o fisco não necessita dela para a fiscalização, nem da conclusão do fato gerador complexivo para o lançamento do tributo devido mensalmente. Destarte, o lançamento foi efetuado em 7 de maio de 1997, após a conclusão do prazo decadencial, pois este expirou em 31 de dezembro de 1996 — 5 (cinco) anos após 31 de dezembro de 1991, constatação coincidente, em parte com a preliminar argüida, motivo para acatá-la e votar pela insubsistência da constituição do crédito tributário Sala das Sessões - F, em 19 de junho de 2002. A(-- NAURY FRAGOSO TANIAKA /// 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4612958 #
Numero do processo: 10660.005842/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1997 a 30/11/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.832
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1997 a 30/11/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10660.005842/2007-12

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 6410988

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.832

nome_arquivo_s : 240100832_10660005842200712_200912.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10660005842200712_6410988.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4612958

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-06-27T17:20:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-06-27T17:20:13Z; created: 2013-06-27T17:20:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2013-06-27T17:20:13Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-06-27T17:20:13Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041650503122944

score : 1.0
4616798 #
Numero do processo: 10480.006006/2002-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 19/05/1997 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. É incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em caso de divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial, quando não tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.249
Decisão: Acordam os Membros da primeira Câmara do terceiro conselho de contribuintes Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e João Luiz Fregonazzi.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200801

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 19/05/1997 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. É incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em caso de divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial, quando não tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10480.006006/2002-69

anomes_publicacao_s : 200801

conteudo_id_s : 5526978

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 301-34.249

nome_arquivo_s : 30134249_10480006006200269_200801.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Rodrigo Cardozo Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 10480006006200269_5526978.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros da primeira Câmara do terceiro conselho de contribuintes Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e João Luiz Fregonazzi.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008

id : 4616798

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-05-17T15:41:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-05-17T15:41:52Z; created: 2013-05-17T15:41:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-05-17T15:41:52Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-05-17T15:41:52Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041650505220096

score : 1.0
4617331 #
Numero do processo: 10680.009936/2005-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias ANO-CALENDÁRIO: 2004 DCTF/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA FIXADA. ENVIO DE DCTF, ACOPLADA EM CD, VIA POSTAL. ACOLHIMENTO. FALHA NOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES. CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.617
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias ANO-CALENDÁRIO: 2004 DCTF/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA FIXADA. ENVIO DE DCTF, ACOPLADA EM CD, VIA POSTAL. ACOLHIMENTO. FALHA NOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES. CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10680.009936/2005-61

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 5526720

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-35.617

nome_arquivo_s : 30335617_10680009936200561_200808.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Heroldes Bahr Neto

nome_arquivo_pdf_s : 10680009936200561_5526720.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008

id : 4617331

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041650505220097

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-08T14:18:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-08T14:18:58Z; Last-Modified: 2013-10-08T14:18:58Z; dcterms:modified: 2013-10-08T14:18:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c219a9db-c85e-4c61-9c5c-43d94083fc25; Last-Save-Date: 2013-10-08T14:18:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-08T14:18:58Z; meta:save-date: 2013-10-08T14:18:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-08T14:18:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-08T14:18:58Z; created: 2013-10-08T14:18:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-10-08T14:18:58Z; pdf:charsPerPage: 1148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-08T14:18:58Z | Conteúdo => ANELISE DA •T PRIETO - Presi HEROLDES BA Relator CC03/CO3 Fls. 75 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo 0 10680.009936/2005-61 Recurso n° 138.648 Voluntário Matéria DCTF Acórdão no 303-35.617 Sessão de 14 de agosto de 2008 Recorrente REPRESENTAÇÕES MAREMAR LTDA Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ANO-CALENDÁRIO: 2004 DCTF/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA FIXADA. ENVIO DE DCTF, ACOPLADA EM CD, VIA POSTAL. ACOLHIMENTO. FALHA NOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES. CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nihon Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Tardsio Campelo Borges. Processo n° 10680.009936/2005-61 Acórd5o n.° 303-35.617 CC03/CO3 FL 76 Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 03), consubstanciado na exigência de multa em face do atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao 4° trimestre de 2004, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Regularmente intimada do feito fiscal em 28/06/2005 (AR as fls. 27), a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02, suscitando em sua defesa os seguintes pontos: Em 15.02.2005, prazo final para entrega da DCTF 4" Trimestre 2004, os computadores do SERPRO não as recepcionavam devido a problema técnico. A legislação de regência desta declaração prevê apenas a sua entrega em meio magnético via internet. A Receita Federal adota, em diversos procedimentos, a Portaria n". 12, de 12/04/1982, do Ministro Extraordinário da Desburocratização, que veio permitir a remessa de documentos endereçados para órgãos públicos por via postal, bem como o Ato declaratório Normativo n". 19, de 26.05.1997, definindo que será considerada como data da entrega, no exame da tempestividade cio pedido, a data da respectiva postagem constante do AR. Sendo assim, o escritório contábil "Sattlo Caus Contadores Associados Ltda.", inscrito no CNPJ sob n". 01.516.133/0001-88, encaminhou por AR a referida declaração emt meio magnético à Receita Federal, uma vez que o SERPRO não a estava recepcionando, para cumprimento do prazo, conforme determina a legislação, visando elidir qualquer infração pelo descumprimento de obrigação acessória tempestivcunente. Ou seja, zuna vez que o órgão receptor não estava cumprindo sua função, o contribuinte encaminha ao órgão destinatário, na forma e prazo previstos. Consoante se infere do auto de infração supra, a contribuinte, ora recorrente, teria apresentado a DCTF em 17/05/2005, quando o prazo para apresentação era em 18/02/2005, considerando que a data inicial, 15/02/2005, foi alterada por motivo de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos da Receita Federal, de recepção e transmissão das declarações, em respeito ao contido no Ato Declaratório Executivo SRF n". 24, de 8 de abril de 2005, DOU 12/04/2005. Diante da ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos no dia 15/02/2005, a Secretaria da Receita Federal considerou tempestivas todas as DCTF apresentadas até 18/02/2005. Na decisão de primeira instancia, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento fiscal, mantendo o crédito tributário exigido. Cite-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 2 Processo II° 10680.009936/2005-61 Acórdzio ,i.°303-35.617 CC03/CO3 Fls. 77 Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. ENTREGA POR VIA POSTAL. A remessa, por via postal, de CD ou disquete contendo DCTF não caracteriza o cumprimento da obrigação de apresentar referida declaração. Lançantento Procedente' Inconformada corn a decisão nos autos de infração, apresentou a Recorrente, tempestivamente, o presente recurso voluntário (fls. 38/66). Na oportunidade, reiterou as alegações coligidas em sua defesa inaugural, de que, em razão do congestionamento de dados no site da Receita Federal, não houve possibilidade de recepção e transmissão das declarações fiscais. Sustenta que a SRF restringiu a apresentação da DCTF por urna só via e, mesmo ante os problemas técnicos ocorridos nos sistemas do SERPRO, desconsiderou o correto, legal e tempestivo procedimento de apresentação da referida declaração, por via postal, mesmo observadas as especificações técnicas determinadas, razão pela qual, pugna a recorrente pelo insubsistência do Auto de Infração. Foram os autos encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes para análise e parecer (fls. 73). Ficou a recorrente dispensada da realização do deposito recursal no presente caso (fls. 73). Em 18.06.08 foi o processo distribuído a este Conselheiro. o breve relatório. Acórdão DRJ/BHE 02-12.871, de 20 de dezembro de 2006 (fls. 31/34). 3 Processo n° 10680.009936/2005-61 Adm.( n.° 303-35.617 CC03/CO3 Fls. 78 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores da admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. No presente caso, infere-se que a questão central cinge-se à aplicação de penalidade de multa pelo atraso na entrega da DCTF referente ao 4° trimestre de 2004. A entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação especifica, indicada as fls. 03 dos autos de infração, com datas de vencimento para 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005, ocasionou a exigência da multa em R$ 500,00 pelo atraso na apresentação das declarações faltantes no período referente ao 4' trimestre. A recorrente, por sua vez, não refuta a entrega das DCTF fora do prazo legalmente previsto, entretanto, imputa a Delegacia Regional da Receita Federal a responsabilidade pelo atraso, em decorrência dos problemas técnicos constantes dos sistemas de recepção e transmissão das aludidas declarações, os quais impossibilitaram a apresentação das declarações faltantes no lapso temporal estabelecido. A mais, sustenta que procedeu na forma como orientado por funcionária da Delegacia local. Sobre a ocorrência de incorreções ou omissões na entrega das DCTF's na data fixada, a IN SRF n". 255, de 11 de dezembro de 2005, art. 7°, § 3', que assim dispõe: "Art. 7" - O sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informadas na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a vint5e por cento, observado o disposto II - de RS 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. 5 ,, • o - Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado COMO termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. §2 0 - Observado o disposto no ,sç 3(1, as multas serão reduzidas: 4 Processo n° 10680.009936/2005-61 Acórdão n.° 303-35.617 CC03/CO3 Fls. 79 I - em cinqüenta por cento, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - em vinte e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. sç 3" - A multa minima a ser aplicada será de: I — R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa; II — 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos." No presente caso, para a perfeita mitigação do rigor da lei ao caso concreto, imperiosa se mostra a utilização do instituto da eqüidade de modo ajustar a aplicação da norma, permitindo a este Julgador pautar-se no senso geral de justiça. O Código Tributário Nacional, em seu art. 108, § 2°, utiliza-se do vocábulo 01) "equidade" no sentido de suavização, de benevolência na aplicação da norma. Com efeito, considerando a extensão de aludido instituto, oportuno destacar que o procedimento de autuação fiscal deveria, ainda, estar ajustado aos postulados da moralidade administrativa, da eficiência da Administração Pública, bem corno e, principalmente, à boa-fé do contribuinte, inclusive, exigia-se da Autoridade Fiscal que, tão logo, procedesse com a cautela necessária e exigida a análise da situação dos sistemas de recepção e transmissão de dados, de modo a não acarretar aos prejuízos, ora percebidos, ao autuado. Ressalte-se que estando a Administração Fiscal ciente dos limites técnicos para recepção das DCTF's ainda pendentes da regularização via eletrônica de transmissão e recepção, deveria de modo claro e geral informar aos contribuintes o prazo prospectivo, a todos concedido para proceder à transmissão eletrônica das respectivas DCTF's, e não, ao contrário do ocorrido, proceder de forma temerosa, gerando com isso, insegurança e prejuízos ao autuado, por obstaculizar seu amplo direito de defesa. • Insta consignar, ainda, que a fixação do prazo em questão requeria essencialmente prévia e oportuna previsão, reconhecendo-se, inclusive, a existência de uma possível necessidade de se arbitrar um prazo maior, aquém daquele estipulado, de forma a proporcionar aos contribuintes em geral a possibilidade de transpor o obstáculo representado pela congestionamento do sistema oficial de transmissão das DCTF's, sem, com isso, incorrer em situação faltosa. In casa, infere-se, pois, uma atuação negligente por parte da administração fiscal, no que toa à prévia e adequada definição do critério de distribuição de transmissão e recepção da demanda de declarações, bem como o prazo geral prospectivo que deveria ser concedido, em igualdade de condições, a todos os contribuintes que foram impedidos de entregar suas DCTF, pela via eletrônica, no prazo legal. Outrossim, uma vez que a própria Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08/04/2005, reconheceu a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos para a recepção e transmissão das declarações de débitos e créditos tributários federais, e persistindo aludidos problemas mesmo após a data limite para entrega das declarações, não subsiste respaldo ao não recebimento das DCTF's, em razd de terem tais - _ documentos sido acoplados em cd e encaminhadas via postal pela Contribuinte. Processo 10680.009936/2005-61 Acórddo n.° 303-35.617 CC03/CO3 Fls. 80 Registre-se que, no caso em cotejo, a Contribuinte-Recorrente, não se eximiu da entrega da respectiva DCTF, inclusive, procedendo ao envio da forma mais oportuna e viável existente por ocasião dos problemas técnicos presentes nos sistemas de recepção e transmissão da Receita Federal. Porquanto, com base nos fundamentos suscitados, bem como em observância As circunstâncias do caso e a devida eqüidade, conforme previsto no CTN, deve-se afastar a penalidade indevidamente aplicada pela entrega a destempo das DCT's/2004. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de cancelar o lançamento fiscal e, conseqüentemente, afastar a multa aplicada em face da entrega extemporânea das DCTF, nos termos lançados na fundamentação. Sala das Sessões, em 14 de agosto d 2008 EROLDES BAHR N tor 6

score : 1.0
4617475 #
Numero do processo: 10735.004681/2002-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. PRELIMINARES DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO E DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INCORPORAÇÃO RESPONSABILIDADE FISCAL. MULTA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS , JUROS. Preliminar de identificação rejeitada ao fundamento de que a Ação Fiscal transconeu durante o período de transposição societária relativa a incorporação. Preliminar de responsabilidade acatada em razão do que preleciona o artigo 133 do CTN. A esfera administrativa não tem competência pal a apreciar constitucionalidade ou legalidade de normas. Juros aplicados conforme legislação de regência. MULTA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. 0 direito dos contribuintes às mudanças societkias não pode servir de instrumento h liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades), ainda mais quando a incorporador a conhecia perfeitamente o passivo da incorporada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez L6pez e Cesar Piantavigna; II) no mérito, em negar provimento ao recurso: a) por maioria de votos, quanto à multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva (Relator), Maria Teresa Martinez López e Cesar Piantavigna Designada a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins par a elaborar o voto vencedor; e b) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. Fez sustentação oral, o advogado da recorrente, Dr. João Marcos Colussi.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200406

ementa_s : PIS. PRELIMINARES DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO E DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INCORPORAÇÃO RESPONSABILIDADE FISCAL. MULTA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS , JUROS. Preliminar de identificação rejeitada ao fundamento de que a Ação Fiscal transconeu durante o período de transposição societária relativa a incorporação. Preliminar de responsabilidade acatada em razão do que preleciona o artigo 133 do CTN. A esfera administrativa não tem competência pal a apreciar constitucionalidade ou legalidade de normas. Juros aplicados conforme legislação de regência. MULTA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. 0 direito dos contribuintes às mudanças societkias não pode servir de instrumento h liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades), ainda mais quando a incorporador a conhecia perfeitamente o passivo da incorporada. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10735.004681/2002-14

anomes_publicacao_s : 200406

conteudo_id_s : 5864176

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 203-09.645

nome_arquivo_s : 20309645_10735004681200214_200406.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10735004681200214_5864176.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez L6pez e Cesar Piantavigna; II) no mérito, em negar provimento ao recurso: a) por maioria de votos, quanto à multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva (Relator), Maria Teresa Martinez López e Cesar Piantavigna Designada a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins par a elaborar o voto vencedor; e b) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. Fez sustentação oral, o advogado da recorrente, Dr. João Marcos Colussi.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004

id : 4617475

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041650507317248

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-29T14:00:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-29T14:00:43Z; Last-Modified: 2011-07-29T14:00:43Z; dcterms:modified: 2011-07-29T14:00:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5c9fe1f7-c74c-474c-800a-7fc230ff02a3; Last-Save-Date: 2011-07-29T14:00:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-29T14:00:43Z; meta:save-date: 2011-07-29T14:00:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-29T14:00:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-29T14:00:43Z; created: 2011-07-29T14:00:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-07-29T14:00:43Z; pdf:charsPerPage: 2290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-29T14:00:43Z | Conteúdo => (ir1 bTER4O DA FAZENCK Segundo Conselho de Contribuintes publicado no Diário Ofielal da União De 2-0 / VISTO r CC-MF Fl Sala das Sessaes, em 16 de junho de 2004. sr Lk -LLIA,J^ Leonardo de AOchade Couto Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Carlos Dantas de Assis e Valdemar Ludvig Eaal/mdc Cristina Roza da Costa, Emanuel CONFERE COM O ORIL, BRASR t73 Processo n° Recurso Acórdão Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 10735.004681/2002-14 : 124.074 : 203-09.645 : ABC SUPERMERCADOS S/A : DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ PIS. PRELIMINARES DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO E DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INCORPORAO; O. RESPONSABILIDADE FISCAL. MULTA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS , JUROS. Preliminar de identificação rejeitada ao fundamento de que a Ação Fiscal transconeu durante o período de transposição societária relativa a incorporação. Preliminar de responsabilidade acatada em razão do que preleciona o artigo 133 do CTN. A esfera administrativa não tem competência pal a apreciar constitucionalidade ou legalidade de normas.. Twos aplicados conforme legislação de regência.. MULTA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. 0 direito dos contribuintes às mudanças societkias não pode servir de instrumento h liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades), ainda mais quando a incorporador a conhecia perfeitamente o passivo da incorporada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pox: ABC SUPERMERCADOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez L6pez e Cesar Piantavigna; II) no mérito, em negar provimento ao recurso: a) pox maioria de votos, quanto à multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva (Relator), Maria Teresa Martinez López e Cesar Piantavigna Designada a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins par a elaborar o voto vencedor; e b) pox unanimidade de votos, quanto 'is demais matérias. Fez sustentação oral, o advogado da recorrente, Dr. João Marcos Colussi MIN ; FAZENDA - 2.° CC CC-MF Fl OA FAZED.IDA - 2 " CC 1',I Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO O Cf ih BRASÍLIA cxf Processo no : 10735.004681/2002-14 Recurso n° : 124.074 VICIO Acórdão n° : 203-09.645 Ministério da Fazenda Recorrente : ABC SUPERMERCADOS S/A RELATÓRIO Na fl, 205 Acórdão DRJ/RIO-II N° 2,409 tendo como procedente o lançamento pela falta de recolhimento da Contribuição para o PIS no período de 31/01/99 a 30/11/2001. Dita Decisão rechaçou também a argüição de inconstitucionalidade e o insurgimento contra os juros de mora., Irresignada, nas fls,. 219/246, pot intermédio de advogado legalmente constituído (fl 215), interpõe Recurso Voluntário, onde inicia argüindo preliminar de mérito em face de erro na identificação do sujeito passivo, vez que, a ABC SUPERMERCADOS S/A foi sucedida pot incorporação pela COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO em data anterior (29/11/2002 — fl. 257) à lama -two do Auto de Inflação (20/12/2002 —fl, 110), não sendo possível legalmente a aplicação de multa punitiva vez que somente é responsável pelos tributos devidos até a data de dita incorporação. Transcreve decisões do Conselho de Contribuintes (fis. 223/226) julgando pela nulidade do lançamento o erro na identificação e pela inexigibilidade de multa por infrações cometidas pela incorporada Migra indicando a aplicação de lei que afronta a Constituição Federal, na confecção do lançamento ora cuidado . Constrói o texto argumentando que a CNI ajuizou ADIN (1.417-0) na qual, entre outros argumentos, alegou que a identidade de fatos geradores e bases de cálculo do PIS e da COF INS, caracterizaria a inconstitucionalidade do PIS, tendo transitado em julgado, com resultado unânime pela procedência em parte do pleito contido na dita ação, onde ficou, segundo a Recorrente, pacificado que a "regra matriz do PIS constitui uma exceção aos demais tributos e encontra todos os aspectos da sua hipótese de incidência tributária no corpo do texto constitucional, mais especificamente no artigo 239 da CF188.", tendo transcrito também, excerto de Decisão do Segundo Conselho no Acórdão n° 201-75„622, que de_ide pela recepção da CF/88 do PIS, Tal posicionamento está dir ecion.ado para argumentar que a base de cálculo do PIS é o faturarnento, não podendo subsistir a sua exigência sobre a totalidade das receitas. Continua asseverando que o Decreto Presidencial n° 2 ,346/91,atennina que as decisões da Suprema Corte que fixem de forma inequívoca e definitiva a inteipretação da Carta Magna, devem ser obrigatoriamente observadas pelas autoridades administrativas. Transcreve (fl 233) os arts. 2° e 3° e o parágrafo 1° da Lei n° 9.718/98, argumentando que padece de vicio formal no nascedouro porque, essa norma alterou substancialmente o conteúdo da MP n° 1,724/98 por intermédio da apfovaçãO pelo Congresso - : Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Pr ocesso no : 10735004681/2002-14 Recur so no : 124.074 Acórdão no : 203-09.645 22 CC-MF Nacional das Emendas Modificativas n's 3 e 4, que permitiram a compensação de um terço da COFINS com a CSSL e não com o IR devido no period° como na redação original Desenvolve argumentos sobre a insuficiência no processo legislativo, vez que, não está a Lei n° 9318/98 com texto adequado para conversão originada de MP e sim, para exame bicameral, estando impossibrtada de integrar o ordenamento jurídico do Pais. Desenvolvf afgumentos sobre a inobservância pela Lei n° 9.718/98, de princípios constitucionais Finalmenie se'insurge contra a utilização da taxa Selic como juros de mora, \ É o relatkrio. \ r:147(1717A FAZENRA - 2. ° CC I I ........ CONFERE: Cf"Al O OMCINAL BRASILIA VITC Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10735.004681/2002-14 Recur so n° : 124.074 Ae6rd5o n° : 203-09.645 20 CC-MF Ft VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Enfrento inicialmente a preliminar de nulidade do lançamento argüida, em face da identificação do sujeito passivo que no presente caso não merece prosperar. Inclino-me nessa direção porque o inicio da Ação Fiscal se deu quando o sujeito passivo não havia sido incorpor ado, e a data final desse ato culminado com o Auto de Infração é quase concomitante com a incorporação. Tal conclusão, principalmente em face da inocorrência de cerceamentos do direito de defesa, me faz rejeitar esta preliminar. Com relação à impossibilidade de assunção de multa, desta feita pela incorporadora, visto que como sucessora tributária deverá enfrentar o resultado da Ação Fiscal, entendo serem pertinentes os argumentos da Recorrente posto que, o art. 133 do CTN não deixa dúvidas, uma vez que o lançamento do qual se cuida neste processo, foi materializado após a incorporação. Assim sendo, segundo preleciona dito artigo do CTN "a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer titulo, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob fuma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato," (Grifei) Conseqüentemente, não hi que se falar em multa posto que, penalidade é intransmissível Quanto a mencionada afr onta à Constituição Federal transcrevo, para facilitar o entendimento dos meus pares, o texto que a Recorrente invoca para justificar a aplicação de princípios constitucionais por ocasião dos julgamentos, verbis:. "Ressalte-se que NA-0 SE PRETENDE COM 0 PRESENTE RECURSO QUE SE DECLARE A INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DA NORMA, fa que somente . o Poder Judiciário é que tem competência para tanto, mas sim, a aplicaçdo desta subsumida aos princípios constitucionais, já que a observância destes princípios é obrigatória a todos os agentes públicos, sejam eles membros do Poder Executivo, Poder Legislativo; ou Poder .trudiciário," Com isto, conclama Recorrente do alto de suas razões; para que este Colegiado se insurja contra a aplicação da ai n° 9..718/98, que alargou desmesuradamente a base de cálculo da Contribuição para o PIS,\abominando o faturamento e elegendo todas as receitas porventura existentes, ao argumento de que a Constituição da República elegeu-a como o único tributo por ela regulado, mesmo !que\mediant,e(iernissão parcial à lei anterior. (Ministro Sepúlveda Pertence — transcrito fl. 230) \' ',LIZEWv1 - 2.° CC -"V con O C, Flii3iNAL SLII1 • • • . FRAN - • _ B O D ALBUQUERQUE SILVA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Process° n° : 10735.004681/2002-14 Rem/so no : 124.074 Acórdão n° : 203-09.645 r CC-MF Fl. Nossa cornpetencia como órgão administrativo é dotada de limites claros e precisos, e mais, sempre buscando seguir o entendimento vigorante no Poder Judiciário, tudo isto, relativamente A interpretação de normas legais, nunca para entende-las em desacordo com a legalidade ou com a Constituição. Sobre o tema, recentemente a Ministra Eliana Calmon no Resp. 501.628 — SC, mudou de ponto de vista adotado em maio de 2003, para entender que o conceito de faturarnento foi modificado pela Lei IV 9.718/98, infringindo o art. 110 do CTN. Embora entusiasmado com a cidadania de julgadora demonstrada pela Ilustre Ministra, não posso trilhar a senda requerida pox absoluta falta de competencia . Diante do exposto, d6parcial provimento ao Recurso para afastar do lançamento a multa imposta. Sala das Sessees, em 16 de junho de 2004 A ç-'1....ZEN "A - 2 n CC COFf ERE CON- O 021 -.A;11. BRASILIA 03 i Lidf_ fite • • e ■ •:.1,...rea., 2° CC-MF Fl Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10735.004681/2002-14 Recurso n° : 124.074 Acórdão n° : 203-09.645 MIN OA FAZENDA - 2° CC I CONFERE COM O ORIGF.W.. .Pq PlAt V p. TO enurc..atams...z.a.u.retcs.ua VOTO VENCEDOR DA CONSELHEIRA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS Ouso divergir do nobre relator no que diz respeito à responsabilidade do sucessor relativa As multas por infração tributária, adotando o entendimento do Conselheiro Marcus Vinícius Neder de Lima esposado no Acórdão n° 202-11.845, que a seguir transcrevo: 0 tema responsabilidade tributária é tratado no Capítulo V do Código Tributário Nacional e a responsabilidade por sucessão, mais especificamente, na Seção II desse mesmo capitulo. A Seção traz, inicialmente, a regra geral, em seu artigo 129, que direciona a responsabilidade tributária aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição a data dos atos nela referidos e aos constituídos posteriorrnente aos mesmos atos. Ressalte-se, nesse passo, que o legislador; ao se referir a locução créditos tributários, cuja acepção técnica é bem definida em nosso ordenamento jurídico, não se reporta apenas ao tributo, alcança também a multa aplicada ao inflator da norma tributária. Corrobora tal entendimento o fato de o artigo 134, que regula as diversas hipóteses' de responsabilidade de terceiros, ressalvar; em seu parágrafo único, que as pessoas ali indicadas só respondem pelas multas de caráter moratório Por argumento a contrário senso, pode-se inferir que o legislador; ao restringir a aplicação de multa moratória apenas para os casos ali elencados, manteve a regra geral prevista no artigo 129 para as demais hipóteses de responsabilidade por inflação. No dizer de Carlos Maximiliano: 4( „ ) quando a norma se refere a hipótese determinada, sob a .forma de proposição normativa; e, em geral, quando estatui de matreira restritiva, limita claramente só a certo casos sua disposição, ou se inclui no campo do direito excepcionat Então se presume que, se uma hipótese é regulada de certa maneira, solução oposta caberá a hipótese contrária,.' Assim, em que pese a responsabilidade por incorporação de empresa, prevista no artigo 132, fazer referência tão-somente a tributos, sem mencionar penalidade, a interpretação desse dispositivo, a meu ver; deve ser feita sem se abstrair do contexto em que ele está inserido no Código.. Estamos diante de ilícito de natureza fiscal, não se confundindo com o ilícito penal, este sim de índole personalíssima e, por conseqüência, não passa da pessoa do infrator, Para Zelrno Denari, 'o ilícito penal é inconfundível com o .fiscal.. Ern sua formação, o que mais conta é o elemento subjetivo que enucleia a noção de culpabilidade. Por isso a maior preocupação daquele que interpreta ou julga o fato delituoso é justamente conhecer a personalidade do infrator, aferindo a intensidade da sua culpa. Tao representativo é. o componente intencional na formação do ilícito penal que jamais se discutiu sobre o caráter' personalíssimo da sanção que lhe corresponde.' - 2 " CC Pr.11»* *41n. k • CON: ;:nE c.;am o 043 A Processo n° : 10735.004681/2002-14 V 370 Recurso no : 124.074 Acórdão n° : 203-09.645 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MI; Fl Ora, nada disso imporia na configura cão do ilícito fiscal. A começar que, parctfixagdo da responsabilidade são desprezados todos os critérios subjetivos da conduta. Essa objetivação da responsabilidade foi acolhida pelo artigo 136 do Código Tributário Nacional, ao dispor que 'a responsabilidade por inflações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato', Ademais, quem pratica o ilícito fiscal, na generalidade dos casos, é pessoa juridica de direito privado e não pessoa fisica. Esta circunstancia afasta, de pronto, todo o propósito de dosar a gravidade do ilícito fiscal em função da personalidade do agente.. De resto, o ilícito .fiscal costuma traduzir simples descumprimento de um dever administrativo relacionado com as atividades empresariais do contribuinte. Nada tem a ver com o ilícito penal. Do mesmo modo, nada tem a ver entre si as respectivas sanções: 'a multa fiscal é somente uma punição de índole patrimonial que impõe um sofrimento económico, jamais libertário, ao contribuinte.' Além disso, a possibilidade de elisão da penalidade por mera alteração na estrutura societária da empresa é elemento indutor da prática de fraudes fiscais.. José Eduardo Soares de Melo sustenta, nesse sentido, que:. '0 direito dos contribuintes às mudanças societárias tão pode servir de instrumento a liberação de quaisquer ônus, fiscais (inclusive penalidade), pois seria muito simples efetuar negócios, com o objetivo de acarretar o desaparecimento dos devedores originários, de quem nada se pode exigir.' Nesse diapasão, a ilustre Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão no Recurso Especial n° 32967 - RS, DJ de 20 de março de 2000, assim se pronunciou sobre essa matéria, in verbis: Contudo, mesmo doutrinariamente, na atualidade, sinaliza-se para prevalência da tese de que a responsabilidade dos sucessores estende-se cis multas, sejam elas moratórias ou punitivas, pelo fato de integrarem elas o passivo da empresa sucedida, conforme entendimento do Dr. Luiz Alberto Gurgel de Faria, em `Código Tributário Nacional Comentado', Editora Revista dos Tribunais: A não set assim, muitas fraudes poderiam existir simplesmente para alterar a estrutura jurídica das empresas, fundindo-as, transformando-as ou realizando incorporações para afastar aplicação de penalidades ( ) a posição mais moderna se inclina para a continuidade das multas (jci aplicadas) por ocasião da sucessão da empresa. (Obra citada, pág. .527) Após essas considerações e passando ao exame do caso concreto, constata-se, ainda, que, no presente caso, no momento da incorporação, a incorporada se encontrava sob fiscalização a exatos um ano Tal mudança societária não pode, desta forma, acarretar a liberação da penalidade a que está sujeita a infratora, eis que os sucessores conheciam perfeitamente o G"t 7 vitemlte IsTo Ministétio da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes. CC-MF Processo n° 10735.004681/2002-14 Recur so n° : 124.074 Acórdão n0 : 203-09.645 passivo da empresa que estavam transformando. A responsabilidade, in casu, compreende todos e quaisquer acréscimos (juros, multas, atualizações), a fim de não se burlarem manifestos interesses fazenddrios (de superior interesse público), sob a falsa assertiva de que a pena não deveria passar da pessoa do infrator. Com essas razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário,. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 LUCIANA PATO P ÇANHA MARTINS IDA FAZ EN A - 2 c' CC CONFERE CC O ORK:itiAt. BRASUA OSi4i !C.N

score : 1.0
4610331 #
Numero do processo: 35462.002004/2004-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2001 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOVAÇÃO - MOTIVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE As razões que motivaram o lançamento não podem ser modificadas no decorrer do contencioso administrativo fiscal. E nula a decisão que inova na motivação do lançamento. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-000.198
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 1392/2005 proferido pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Cristiane Leme Ferreira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Em substituição: Por unanimidade de votos: em anular a decisão de primeira instância. Apresentará Declaração de Voto o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2001 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOVAÇÃO - MOTIVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE As razões que motivaram o lançamento não podem ser modificadas no decorrer do contencioso administrativo fiscal. E nula a decisão que inova na motivação do lançamento. DECISÃO RECORRIDA NULA.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 35462.002004/2004-10

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 5573620

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2401-000.198

nome_arquivo_s : 240100198_35462002004200410_200905.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Ana Maria Bandeira

nome_arquivo_pdf_s : 35462002004200410_5573620.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 1392/2005 proferido pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Cristiane Leme Ferreira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Em substituição: Por unanimidade de votos: em anular a decisão de primeira instância. Apresentará Declaração de Voto o Conselheiro Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2009

id : 4610331

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2016-03-14T13:25:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: C:\Users\14675722172\Desktop\2402.xps; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2016-03-14T13:22:11Z; Last-Modified: 2016-03-14T13:25:52Z; dcterms:modified: 2016-03-14T13:25:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: C:\Users\14675722172\Desktop\2402.xps; xmpMM:DocumentID: uuid:43efd921-ec43-11e5-0000-d2c7488f847e; Last-Save-Date: 2016-03-14T13:25:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2016-03-14T13:25:52Z; meta:save-date: 2016-03-14T13:25:52Z; pdf:encrypted: false; dc:title: C:\Users\14675722172\Desktop\2402.xps; modified: 2016-03-14T13:25:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-03-14T13:22:11Z; created: 2016-03-14T13:22:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2016-03-14T13:22:11Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2016-03-14T13:22:11Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041650510462976

score : 1.0