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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4834139 #
Numero do processo: 13637.000122/95-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "Discutir ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08351
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA NATIVIDADE ARAÚJO MONTEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 d arço de 1996 Helvio Es sv , do Barc - os Preside e e José de eis a Coelho •Reitor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. mdm/GB-CF 1 I 2;1,t5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;72/• 5 ,:r!„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13637.000122/95-88 Acórdão : 202-08.351 Recurso : 98.498 Recorrente : MARIA NATIVIDADE ARAÚJO MONTEIRO RELATÓRIO Conforme Notificação de Lançamento de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de 475,29 UFIR, relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR e à Contribuição à CNA, referente ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado "CAMPANHA PASTO DO FURADO", cadastrado no INCRA sob o Código 443 212 006 041 6, localizado no Município de Piedade do Rio Grande-MG. Impugnando o feito tempestivamente às fls. 01 o notificado esclarece que houve erro na informação do VTN constante na Declaração do ITR/94 e solicita a retificação dos valores ali lançados. Foram anexados à impugnação, além da Notificação de Lançamento de 1994 e da Declaração Retificadora do ITR/94, um Parecer (fls.03) assinado por técnico da EMATER/MG, informando o Valor da Terra Nua-VTN valor total do imóvel. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, às fls. 12/16, julgou procedente o lançamento, tendo em vista, em síntese, os seguintes fundamentos: a) é facultado ao contribuinte questionar o Valor da Terra Nua mínimo-VTNm (Lei n° 8.847/94,art.3°, § 4 0), como também, impugnar o VTN por ele declarado, visando a sua redução. A impugnação deve vir acompanhada de documentos que comprovem o fato alegado, pois cabe ao contribuinte a produção das provas necessárias para descaracterizar o lançamento; b) a eficácia das provas exige que o laudo, apresentado para o questionamento do VTNm, contemple "... todas as especificidades da propriedade, tais como qualidade do solo, topografia, presença ou ausência de eletrificação e qualidade do acesso aos municípios circunvizinhos. De forma alguma serão aceitas simples declarações de órgãos técnicos que apenas pretendam atestar e não comprovar o alegado." Se o contribuinte deseja alterar o V'TN declarado na DITR, deverá acrescentar ao laudo técnico " ... uma análise comparativa, meticulosamente levada a efeito, que compare a propriedade objeto da impugnação com outras propriedades da mesma região"; c) somente uma acentuada discrepância entre o VTN declarado e os valores utilizados para sua comprovação levaria à alteração do mesmo. "Cremos firmemente que as 2 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .é SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000122/95-88 --- Acórdão : 202-08.351 diferenças sutis, não acentuadas, perdem-se no subjetivismo da valoração de cada propriedade"; d) a apresentação de Declaração Retificadora, segundo o art. 147, § único, do CTN, só é possível antes de notificado o lançamento; e) a livre convicção da autoridade julgadora é assegurada pelo art. 29 do Decreto n° 70.235/72. Assim, convencida da ineficácia das provas, " ... por ter o contribuinte tomado rumo diverso daquele recomendado pelos princípios expostos ao longo desta DECISÃO...," confirma-se a presunção de legitimidade do lançamento. Tempestivamente, o recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 19, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e apresentando, às fls. 20, laudo técnico de avaliação emitido por engenheiro agrônomo da EMATER/MG. É o relatório. 3 í( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ . - ----- - Processo : 13637.000122/95-88 Acórdão : 202-08.351 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente Recurso de fls. 19, datado de 14.09.95 (fls. 19) e que fora tomado ciência em 08.09.95 (fls. 17), pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego-lhe provimento para manter a Decisão Recorrida de fls. 12 a 16, pelas razões abaixo informadas: Não resta dúvida de que a Autoridade Fiscal a quo, através da Decisão de fls. 12 a 16, bem examinou a matéria, o que entendemos como maneira nossa de decidir, por isso, adoto, como minhas, as razões constantes de fls. 13: "FUNDAMENTOS LEGAIS A partir da publicação, em 28.01.94, da Lei n° 8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito de questionar o Valor da Terra Nua Mínimo (VTNmínimo), a partir do comando contido no artigo 3°, § 4° da citada lei, valendo a reprodução do texto legal: "Art. 30 - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNmínimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte". De plano é indispensável firmar o entendimento, expresso na NOTA MF/SRF/COSIT N° 203/95, que "as prefeituras de municípios não estão incluídas entre os órgãos ou entidades cuja manifestação técnica é exigida pela Lei n° 8.847/94. No máximo, o Ministério da Agricultura e as Secretarias de Agricultura do Estado poderão coletar junto às prefeituras informações sobre o preço da terra nua, para efeito do levantamento de que trata o art. 3°, § 2° da Lei n° 8.847/94, o que não significa que os valores afinal fixados sejam coincidentes com os informados pelas prefeituras". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA „s. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000122/95-88 Acórdão : 202-08.351 Fixe-se também o entendimento que, uma vez possível o questionamento do VTNmínimo (Lei 8.847/94, art. 3°, § 40), possível também se torna a impugnação do VTN declarado pelo próprio contribuinte, visando sua redução. Dispensável dizer que a impugnação deverá basear-se em documentos que comprovem o fato alegado, dado que cabe ao contribuinte descaracterizar a presunção de legitimidade de que goza o lançamento regularmente notificado. A eficácia das provas, caso apresentadas, estará condicionada à observância, por parte do impugnante, dos seguintes princípios: 1- contrapor-se ao genérico exige material comprobatório específico. Assim, se o contribuinte questionar o VTNmínimo, calculado este com base em médias por municípios ou por microrregião, portanto não específico em relação a cada propriedade tomada individualmente, o laudo exibido para o questionamento deverá contemplar todas as especificidades da propriedade, tais como qualidade do solo, topografia, presença ou ausência de eletrificação e qualidade do acesso aos municípios circunvizinhos. De forma alguma serão aceitas simples declarações de órgãos técnicos que apenas pretendam atestar e não comprovar o alegado. 2- caso o contribuinte pretenda alterar o VTN por ele mesmo declarado na DITR, deverá apresentar, na hipótese de pretenso erro na avaliação do imóvel, laudo técnico com o mesmo perfil de especificidade daquele antes mencionado, havendo necessidade, no entanto, de se acrescentar uma análise comparativa, meticulosamente levada a efeito, que compare a propriedade objeto da impugnação com outras propriedades da mesma região. É importante frisar que, caso o contribuinte queira questionar o VTN declarado, a acentuada discrepância entre o declarado e os parâmetros utilizados para comprovação (valores lançados para propriedades vizinhas e erros de cálculo e transposição de valores) constitui-se, a nosso juízo, como principal e talvez única via de acesso que levaria à alteração do mesmo. Cremos firmemente que as diferenças sutis, não acentuadas, perdem-se no subjetivismo da valoração de cada propriedade. A valoração não possui o determinismo das leis fisicas, mas sim a inconstância resultante do confronto entre oferta e procura, influenciado em diferentes épocas por diferentes fatores. Valorar, portanto, implica em aceitar intervalos de flutuação; assim, na ausência 5 2oo MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / Processo : 13637.000122/95-88 Acórdão : 202-08.351 do esdrúxulo, do excêntrico, questionar valoração feita por si próprio é tarefa complexa e, frequentemente, se revelará infrutífera. Sublinhe-se que os supostos erros de fato originados na falta de conversão, ou na conversão incorreta, para UFIR, dos valores a serem lançados nos campos a serem utilizados para o cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), exigem comprovação seja por meio de planilhas demonstrativas, seja pela análise comparativa com os valores declarados em exercícios anteriores. Mesmo para supostos erros de fato, inúteis são as simples declarações de erro, eficazes são as provas, nas quais se homenageia o princípio de que o ônus da prova cabe para quem esta aproveita. Esgotando a questão da identificação do agente responsável pela produção de prova, no caso da impugnação visar a redução da base de cálculo do imposto (VTN), reduzindo, ato contínuo, o próprio imposto devido, vale a lição de Antônio da Silva Cabral in "Processo Administrativo Fiscal", pag. 298, Ed. Saraiva, "verbis": "Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte". A apresentação, na fase litigiosa, de Declaração Retificadora para alterar dados declarados na DITR é ineficaz, por absoluta falta de amparo legal. A retificação da declaração, feita nos termos do artigo 149 do Código Tributário Nacional, só é possível antes de notificado o lançamento (art. 147, § único), o que não é o caso. Ao contribuinte ciente do lançamento é vedada a apresentação de Declaração Retificadora, sendo-lhe facultada a instauração do contencioso, nos termos do artigo 14 do Decreto 70.235/72. Por derradeiro, estando a autoridade julgadora convencida da ineficácia das provas apresentadas, por ter o contribuinte tomado rumo diverso daquele recomendado pelos princípios exposto ao longo desta DECISÃO, ou confrontada com a ausência de documentação comprobatória, assegurada a sua livre convicção pelo artigo 29 do Decreto 70.235/72, confirma-se a presunção de legitimidade do lançamento levado a efeito que obriga o sujeito passivo ao cumprimento da exigência tributária nele contida." 6 .201 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,',1•7..11, • . Processo : 13637.000122/95-88 Acórdão : 202-08.351 Em seu Recurso de fls. 19 e seguintes, o recorrente traz um documento denominado de "LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO", assinado por José Francisco de Rezende, Eng° Agrônomo, CREA n° 8.603, EMATER-MG, onde faz sucinta descrição do imóvel em questão, sem entrar em maiores considerações que pudessem motivar uma reforma na Decisão "a quo" de fls. 12 a 16. O Laudo em questão deveria ser fornecido pela EMATER e não na pessoa de seus Engenheiros. A prova não se presta para alterar o lançamento originário. Em assim sendo e o que mais dos autos constam, nego provimento ao recurso para manter a decisão recorrida amparado em decisões predominantes nesta Egrégia Câmara, no sentido de negar provimento em casos que tais. Sala das Sessões, em 20 de março de 1996 JOSÉ DE • 1 7 I COELHO 7

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4832209 #
Numero do processo: 12689.000676/91-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: REDUCAO. l. A mercadoria gozava de reduçào de alíquota do tributo desde que embarcada no exteiror até 24..11.86. 2. Restou comprovado que o embarque se deu em 26.ll.86, data da expedição do conhecimento internacional de embarque (Artigo 528 do R.A.). 3. Negado provimento ao recurso. Relator: Fausto de Freitas e Castro Neto.
Numero da decisão: 301-27283
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Recorria IRF - PORTO DE SALVADOR - BA REDUÇÃO. 1. A mercadoria gozava de reduçào de alíquota do tribu- to desde que emharcada no exterior ate 24.11.86. 2. Restou comprovado que o embarque se deu em 26.11.86, data da expedi*, do conhecimento internacional de embarque (Art. 528 do R.A.). 3. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Cense • lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento 7 ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Brasília-D , em 0 8 de janeiro de 1993. • ITAMAR VIE RA DA COSTA - Presidente f5t.“„,h OL.JS)Ji2 FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - Relator .-- 1(d4JRUY RODRIGPLAi—illES DE SOIJZA - Procurador da Faz. Nacional VISTO EM A EV 1993 SESSÃO DE: 1 c — - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON, JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK, SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO e LUIZ ANTDNIO JACQUES. Ausente o Cons. 'JOÃO BAPTISTA MOREIRA. DAMEFP/OF - SECOS M S 0471.2 - J /I • n / ME - TERCEIRO CONSELHO DE: coNTRIBLIhnts -- PRIMEIRA CRMARA m2. RECURSO II. 114.879 ACORDAM ll. 301-27.29,3 RECORRENTE:: PAES MEMDONÇA 8.A. RECORRIDA 2 -1W -- PORTO DE: SALVADCR - DA RELATOR z FAUSTO DE FREITAS E: CASTRE NETO R E: LATÓRIO Adoto o da doc,bsga recorrida, nos seguintes termos:. "Contra a Empresa Enigraftida foi lavrado o Auto de Infragab de lls. 01/02, na Revia ge das DeclaraçUes de Importaao n.s 001229/86, 001230/86 b 000439/37 (Doc. de IM. 09/33) por haver a mesma con1;ide- 4, rado indevidamente. , nas duas primeiras Dia, a Aliqueta de 90% para o IPI, guando a correta. seria 2 .10l., tendo em vista. o embargue das merca- deras no Exterior, em 26.11..96, Com isto, a autuada deixou de reco- lher à Fazenda Nac. innal a Importncia lançada„ que atualizada ate 19.11.91 e adicionada à Multa e Acrescimos Legais 'totaliza Cr$ 207.723.369,68, conforme demonstrativos de fls. 03/08. e A infraab constante da D.I. 00043S/87, inobservnncia do va- lor de referencia anlicâvel, foi necontuarplda pela Autuada às fis. 49, porem sem recolhimento da import3ncia correspondentes, ficando esta inclusa no total supra- 3. Embamada no Art lo. do Dec. 89.241/93, alterado polo DL. 2-303/06, c/c o Art. to. do DL. 93.615/865 Art. to. do Dl. 1A37/75.,; Arts. 29, I, 63, I, "a", 107, I e 364, II, do RIM. Dec. 97.981/82, quanto ae IPI e Arlt, 5c. do DL. 1.111/70„ c/c Art- 96 de R.A., Dec. 91.030/95, Ari., 'to. da Resobiab CFA 2700/76 e Art. 74 da Lei 7.799/99, quanto ao I.I., está a peça coatora plenamente iustificada, segundo os Autoantea. 4. Cientificada na própria Autuaau, a Autuada impugna As Ils. 40/42, alegando em sintese, o seguibimo; II A Reconhece como devida a diferença do impomto de Importa.- ao verificada na D. I. 000138/87, adicMas 03 9 04. 8 - Impozcede a exigencta do IPI apurada nas D1s 001229/86 e 001230/86 em razgo do diferencial de ri :f, pois, à data do embar- que das Mercadorias no Exterior, 21.11.96, n gb vigiam as alteraçffes dr aliguotas contidas no Dec„ Lei 2-3(M, de 21.11.36, para o caso especl- fico, em razge do disposto na Art. lo. do Dec. 93.645, de 03.12.96. C -- Segundo eate dispositivo as elevaçMes de aliquotas de IF3: promovidos pelo DL 2.303/26 n go se aplicam às bebidas imporadas (capitulo 22 da tabela de irICIAnNiCia) embaroadaa no exterior' ate 24.11.86, sendo este precisamente o caso configurado no presente fei- to, conforme cópias dos Bis El e R2 que anexa às fls. 44 e 52, onde se ve que a data de embarque foi retifit.ada para 21.11.86.. 5. Na contestaao de fia. 62/63 os autuantes sustentam o lanwa.- mento demonstrando a inconsistencia dom argumentos aduzidos na impug- naao„ posto que a própria autuada confirma, às fls. 10 e IG (campo 6, It. 13) a data dos DLs Ri e R2 COMO sendo 26.11,86. DAta esta constan- te nas cópias destem documentos entregues no Ato da Visita Aduaneira - ; .1, Rec. 114.879 Ac.. 301-27.28,3 3'. do veicule transportadar e corroborada pela respectiva aq&ncia de na- vedaçãO, nesta Capitai, Dec. de fls. 52761. inconsistente ainda a ali- tera0e de 26.11.96 para 21.11.06, aposta nos citadas ass pastai:ler-- mente ao registro das correspemdentes Dis e em desacorda ao Art. 49 do Dec. 91.0W/25. Portanto deve prevalecer- a data dr Y6.11.86 para at tos do Art. 522 do mesmo Decneta. O processo foi julgado por decis'Ab aseiffl emeotada, 5.10.00.00 ---- havis nU) de D.I.. Diveroencia na data do ni...., Allquota do Hif mocorreta. Imwisto Recolhido a. Menor. Auto de IntraçàO. Arao EisLi Rrocedente. , 1122:informada. a Recorrente. no praso legal, interpes o SCIA Y -CCUY'50 que, por ter- na impugnapo, concordado com as exigencias cons. cernente a D.I. 00432/87 e com O -1,. -1.. de MCrAli 11.33 quo se lhe cobra. no auto do iniraaci. se restringe a discutir a diferensi:a de aliquota de Tfl que se lhe exija, relativamente as D.ls 001 229/86 e 001 220/26. A tese sustentada no apelo que faz, é a de que tende e de- sembaraço da mercaderia sc. realizado com o reconhecimento nein nutoris dada fis-il, de que o embarque delas lOi realizada antes de 74.11.86, data determinada peio Docreto alei 2.303/26, para qae raio inciktas~ elas na majora4Co de aliquoia que o diploma legal„ determinou, recos nbeion e deu por boa a correçãO da data do embarque procedida nos CO- nhecimentw; a ele relativos, para 21 de novembro de 1986, nAÏ) banda cabimento desconsiderar tal correio por rO4o ter ela obedecido às @xis- gencia formais, no caso a do artigo :49 do R.A. para desprezar essa prova. E o re4aterio. IP i 4 Rec. 111.879 Ac. '301-27.282 ;,,' O f O Como vimes, o fulcro da questWe se resume em se saber se a. mercadoria despachada leí ~arcada antes ou depois de 24 de nevembro de 1996, data limite estabelecáda pele Decreto-lei 2.30 .5/86, para que incidisse ou nãe Li .1. nova nele pria.~zi, A Recorrente apresenta como prova de que o embarque foi an- terior aquela daLa COOI os conbecimcaltos de transporte de -f '1, 21. e 'Oh os quais estavam datados de 26.11.86 w foram corrigidos paa 21.11.06. A decisão recorrida, não aceita a correc.M) pornuantó rao 0, obedeceu ela o disposto ne art. 49 do R.A. segundo o qual, pare efoi- tes fiscais qualquer correçab rios conhecimentos em causa deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emíterrte antes da chegada de navio a autoridade fiscal do local de descarga que, se aceita :, implie cArá na sua correc2Mi Essa ó a lei e a sua fina:LMi.âdo ó exatamente obstar que o conhecimento possa sei- alterado ao bei prazer das parles para elidir os efeitos fiscais cuie dele possam decorrera como no caso. Aliás ó sintomático quando se verifica que intimado o agente do tnnsportador a esclarecer a data efetiva do embarque da flue o mesmo anexa a fls. 60/61 cópia dos connecimc gifiig em apreço datados de 26.11.36, nos quais h2Co consta a cerrecab da data existente nos oriqiwiLs utilizados pela Recorrente. Assim sendo face ao disposto no ari. 4Y, róNo tem validade a co1''re0o da data dos conhecimentos de transperie não por ter vido pre- cedida nos termos por ele exigidos. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Bessffes, em 28 de janeiro de 1993. 41 ...)(.. „C am. 1 2444- lgi FAUSTO DE: Fri.ITAS E CASTRO NEM -- Relater

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4830516 #
Numero do processo: 11065.001497/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receitas operacionais, caracterizada pela existência de saldo credor na conta "Caixa". de recolhimento da contribuição. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-67704
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
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O. U \... c DeMbiLi 19 9 2 C • . nca :'W.At..:.. . • : :::: :ti .. t'- ~ 0~„. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 11065-001.497/90-11 (nras) Sessão de 07 de janeiro de Is 92 ACORDA() N.' 201-67.704 Recurso n.. 86.679 Recorrente CALÇADOS EMI LTDA. • Recordd a DRF EM NOVO ~GO - RS RIS/FATURAMENTO. Omissão de receitas operacionais,ca racterizada pela existência de saldo credor na conta "Caixa". Insuficiência de recolhimento da contribui- ção. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS EMI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO. Salada Sessões, em 07 de janeiro de 1992 i ' t. ROBE BARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE ‘.." / ARIS AL'r* ONTOUdDE HOLANDA - RELATOR I ,..' il h A ANTIli !O ::Tio 1 • •'GO - PROCURADOR-REPRESEN- TANTE DA FAZENDA NA- CIONAL VISTA EM SESSÃO DE 27 ,th AR 199? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO- MÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e ANTONIO MAR_ TINS CASTELO BRANCO. -2- :41^1MN MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 42 11.065-0.01.497/90-11 Recurso NO: 86.679 Acordão NO: 201-67.704 Recorrente: CALÇADOS EMI LTDA . RELATÓRIO Cuida-se de auto de infração lavrado em 16.07.90 con tra a empresa acima indicada, para exigência da contribuição ao Programa de Integração Social, modalidade "Pis-Faturamento",ern virtude de omissão de receitas operacionais nos anos de 1987 e 1988, representada pela existência de saldos credo- res na conta "caixa", apurados em procedimento fiscal que resultou também em lançamento do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica. Impugnação tempestiva, às fls. 08/11, emo que a autua- da alega que a existência de saldo credor "ocasião porque, sendo uma empresa de pequeno porte, e sempre em dificuldades financeiras,quan do vem um credor efetuar-lhe o pagamento com cheques predatados, e recebe a quitação no mesmo dia, além do que a empresa tinha diver - sos títulos que eram pagos pela empresa Intra Exportações Ltda, e eram descontados dos recibos de pagamentos que a referida empresa /4 segue- )11 -3- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 11.065-001.497/90-11 Acórdão nc, 201-67.704 efetuava à impugnante só a cada final de semana, porem, as quita- ções eram contabilizadas nas datas que estavam anotadas nos titu los quitados". DecisãO3 de primeira instãncia às fls. 14, que mantem a exigência, baseada na decisão prolatada no processo de cobrança do IRPJ (anexa por cópia, às fls. 15/16), na qual susten ta que "a inexistência de saldo credor do caixa só poderia ser demonstrada mediante correção daquela conta, com a indicação e juntada ao processo dos documentos escriturados, antes da data do efetivo pagamento, o que não foi providenciado". Recurso, com guarda de prazo, às fls. 17/20, em que a autuada repete as alegações da impugnação, quanto à existên- cia de saldo credor de caixa, dizendo ainda que "não tem contro - les que lhe permitam apresentar provas do alegado". É o relatório. segue- ImmwsaNadonal A3 0 -4- , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo ng 11.065-001.497/90-11 Acórdão nv 201-67.704 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ARISTCWANES FONTOU RA DE HOLANDA Entendo presentes nos autos os elementos de convicção necessários ao julgamento, não obstante discordar do en tendimento da administração fiscal quanto à existência de proces- so-matriz (IRPJ) e processo "reflexo". É que o Decreto ns, 70.235/72, ainda em vigor, prescreve no seu art. 9 g que "a exigên- cia do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo". Segue-se que os demais atos e peças processuais devem se subordinar, em ca da processo, às precisas determinações daquele estatuto, para que as instâncias julgadoras possam tem pleno conhecimento dos feitos e exercitar integralmente a sua competência. Verifico,no mérito, que a omissão de receitas operacionais, caracterizada pela existência dos saldos credores de caixa apurados pela fiscalização,não foi infirmada pela ora recor rente. São inconsistentes as alegações de pagamentos a credores com cheques pré-datados (aliãs,uma irregularidade em si mesmos que não pode ser invocada em favor do emitente, no caso) cujas quitações também seriam antecipadas, gerando, portanto, o saldo credor, até o efetivo pagamento do cheque. Como a própria recor segue- inmermr~ -5- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n4 11.065-001.497/90-11 Acórdão n4 201-67.704 recorrente reconhece, não há controles que permitam provar tais alegações, muito menos, provas nos autos. Julgo,portanto, suficientemente demonstrada a anis são de receitas operacionais, que deu causa ao não-pagamento da contribuição de que se trata, sobre o montante correspondente ã receita omitida. Voto pelo não-provimento do recurso. Sala das Sessões, em 07 de janeiro de 1992 ?LrARIST45FANE FO OURA DE HOLANDA

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4830419 #
Numero do processo: 11065.000697/91-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DRAWBACK/SUSPENSÃO - Penalidades - II/IPI - Incabível a exigência de multa de mora prevista no artigo 74 da Lei 7.799/89, incidente sobre o lã e IPI vinculado à importação, recolhidos dentro dos trinta dias subseqüentes ao término do prazo de exportação, fixado no respectivo ato concessório. Não se toma conhecimento de pedido de restituição de eventual pagamento a maior dentro do processo administrativo fiscal uma vez que existe procedimento especifico previsto na legislação vigente. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.743
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Não se toma conhecimento de pedido de restituição de eventual pagamento a maior dentro do processo administrativo fiscal uma vez que existe procedimento especifico previsto na legislação vigente. • RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto. Brasília-DF, em 20 de maio de 1998 • irsawaseNs HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente k • 6:1 seuclana C rtez (Park Ponte; A k Proe-radota da Fazenda Nacional LUI t ,j , O 'O FLORA Relato ir 2z JUL 1998, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Fez sustentação oral o Economista Dr. GERCI CARLITO REOLON - CEP/RS-747. nac MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 115.253 ACÓRDÃO N° : 302-33.743 RECORRENTE : AZALÉIA CALÇADOS NOVO HAMBURGO LTDA RECORRIDA : DRF/NOVO HAMBURGO/RS RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de retomo de diligência, nos termos da Resolução 302.690 (fls. 64), cujo relatório e voto que a ensejaram (fls. 65/66) leio nesta sessão. • Uma vez procedida a citada leitura, informo a esta Câmara que de fato houve a interposição da impugnação (tempestiva) referida no recurso voluntário, agora juntada às fls. 70/80, onde a contribuinte, além de contestar o lançamento da multa de mora de que trata o artigo 74 da Lei 7.799/89, requer a devolução da multa de oficio, recolhida através dos DARF's de fls. 16/18, uma vez que cancelada pela decisão de fls. 47/50. Diante da comprovação da interposição da impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, proferiu nova decisão (sendo esta parcial) juntada às fls. 83/89, onde julgou improcedente a ação fiscal, uma vez que "é incabível a exigência de multa de mora prevista no artigo 74 da Lei 7.799/89, incidente sobre o valor do IPUVinculado à Importação recolhido dentro dos trinta dias subseqüentes ao término do prazo de exportação, fixado no respectivo ato concessório." Com relação ao pedido de restituição a referida decisão não tomou conhecimento em razão das disposições da Portaria SRF 4.980/94, que em suma não lhe confere competência para tal. ner A contribuinte tomou ciência da mencionada decisão em 25/09/95, conforme se verifica às fls. 90, sem, entretanto, nada ressaltar uma vez que ela lhe é favorável. Por força das disposições da Portaria MF 260/95, foi intimada a Procuradoria da Fazenda para oferecer contra-razões, o que aconteceu através da peça processual de fls. 97/102, pugnando pelo improvimento do recurso voluntário, com base nos argumentos que leio nesta sessão. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 115.253 ACÓRDÃO N° : 302-33.743 VOTO De acordo com a Notificação de Lançamento 006/91 (fls. 211v), exige- se da recorrente crédito tributário relativo aos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, sendo estes acrescidos de correção monetária, juros de mora, além da multa de mora para o primeiro (20%) e, multa de oficio para o segundo (100%), sem mencionar a multa administrativa (artigo 526, IX do RA). Com efeito, na primeira decisão exarada, favorável em parte à recorrente, foi afastada da exigência a multa administrativa, bem como a multa de oficio do IP1, restando-se, destarte, a multa de mora sobre o Imposto de Importação, ao mesmo tempo em que foi lançada a mesma multa para o IPI. Assim sendo, uma vez comprovado o pagamento do débito (fls. 16/18), entendo que remanesce apenas na discussão do litígio a questão da multa de mora lançada sobre o Imposto de Importação, uma vez que a mesma multa incidente sobre o IPI foi exonerada através da segunda decisão. Dessa maneira, pode-se sintetizar o recurso voluntário na discordância da contribuinte com relação à exigência de recolhimento de multa de mora incidente sobre o Imposto de Importação, por entender que o tributo foi pago dentro do prazo. Nesse sentido, apego-me em trecho da decisão de fls. 83/89, uma vez que ao exonerar a mesma multa para o IPI, assim justifica: "impõe-se o cancelamento da exigência impugnada, tendo em vista que a interessada recolheu o IPI corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora antes da notificação a que se refere o item 16 da Portaria MF 36/82, o que importa na exclusão da multa de mora, conforme se depreende dos termos do referido Parecer, cuja ementa diz textualmente: Se não pago no prazo estipulado na notificação, o débito decorrente do inadimplemento do compromisso de exportar - no caso de "drawback", na modalidade de suspensão, será acrescido da multa prevista no artigo 1°. do Decreto-lei 1.736/79. No presente caso, verifica-se que as duas multas aplicadas têm a mesma natureza jurídica, ou seja, pela mora no recolhimento do tributo, o que na realidade não ocorreu, uma vez que conforme acima frisado, a recorrente recolheu o tributo corrigido monetariamente conjuntamente com os juros de mon. Destarte, se a multa de mora não é aplicável ao IPI, conseqüentemente não pode ser atribuída ao Imposto de Importação. No que se refere ao pedido de restituição requerido pela recorrente, tenho a mesma opinião da decisão exarada pela Delegacia de Julgamento, eis que para 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 115.253 ACÓRDÃO N° : 302-33.743 tanto existe procedimento próprio previsto na legislação vigente, que poderá ser utilizado a critério da mesma, razão pela qual deixo de tomar conhecimento deste pedido no presente processo. À vista do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário ora em análise, para cancelar o crédito tributário contido na Notificação de Lançamento de fls. 21, uma vez que já quitado o principal, devidamente corrigido monetariamente e com juros de mora, não havendo o que se falar em multa de mora por incabível no caso. Sala das Sessões, em 20 de maio de 1998 qjkt LUIS 4' 1 FLORA - Relator 1 4 z a - _1 z 4 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.001102/2004-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2002 a 29/02/2004 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário como matéria de defesa, mormente quando a matéria já foi objeto de outro processo administrativo. PASEP. BASE DE CÁLCULO. VERBAS DESTINADAS AO FUNDEF. EXCLUSÃO. Os valores repassados ou transferidos aos municípios, pela União e pelos Estados, quando sujeitos à dedução de 15% do seu montante para crédito no Fundef, sujeitam-se à incidência da contribuição para o PIS/Pasep somente sobre o valor equivalente a 85% do total das transferências e repasses recebidos. Excetuam-se dessa regra os repasses realizados pela União, a título de FPM (85%), em decorrência da retenção do PIS/Pasep, à alíquota de 1%, efetivada pela STN/Banco do Brasil, no momento em que o valor do repasse é realizado para o município beneficiário. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17744
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. . IMPOSSIBILIDADE. A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário como matéria de defesa, mormente quando a matéria já foi objeto de outro processo administrativo. PASEP. BASE DE CÁLCULO. VERBAS DESTINADAS AO FUNDEF. EXCLUSÃO. Os valores repassados ou transferidos aos municípios, pela União e pelos Estados, quando sujeitos à _ de seu montante para crediWno Fundef, sujeitam-se à incidência da contribuição para o PIS/Pasep 'somente sob; .e o valor equivalente a 85% do total das transferêry::ias e repasses recebidos. Excetuam-se dessa regra os repasses realizados pela MF • S. EGCUONDNOEROE M O CONSELHO D ONTROWNTES União, a titulo de FPM (85%), em decorrência da FE OE CRIG;NAL retenção do PIS/Pasep, ;I aliquota de 1%, efetivada Brasília OP OK pela STN/Banco do Brasil, no momento em que o , 0)" valor do repasse é realizado para o município beneficiário. Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 921-16 Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - r • Processo n.° 11618.001102/2004-42 CC-02/CO2 Acórdão n.° 202-17.744 Fls. 2 -A-CORD-AWf. "dg —Membffs ciá" • SEGUNDA. --- -C7kivIA-RA---' do - SEGUNDO - - - CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do Pasep a parcela destinada ao Fundef. • • / • MF - SEGUNDO ONSELHO DE CON17R-113—U'INTES— ANTONIO CARLOS AT LIM CONFERE COM O ORIG:NAL Presidente ,6rasa. 0Ç0 . / .O 1 of Nana Cláudia Silva Castro À Mat. Sive 92136 \ TeNTO. • n ER Relator • _ • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. . , Processo n.° 11618.001102/200442 MF - SEGUNDO ,CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n°202-17.744 CONFERE COM O ORIGNAL Fls. 3 Brasília. OP og 1- iV2113 Cláudia SiIva CastroRelatório Mat. Siape 92136 •Trata-se de auto de infração decorrente de insuficiência de pagamento da Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público Pasep no período de julho de 2002 a fevereiro de 2004. A ciência do lançamento foi dada em 04/05/2004. De acordo com o Relatório de Trabalho Fiscal de fls. 16/24, a prefeitura apresentou Declarações de Compensação por meio do Processo n 2 11618.002704/2003-35 (cópias às fls. 229/268), com vistas a compensar débitos com créditos decorrentes de pagamento a maior ou indevido. O Delegado da Receita Federal em João Pessoa - PB considerou as compensações como não-declaradas, porque formuladas em desacordo com a legislação pertinente, determinando a remessa dos autos à Seção de Fiscalização, para a constituição dos créditos tributários não recolhidos pela contribuinte. Informa, ainda, o fiscal autuante que a base de cálculo do Pasep em cada período de apuração foi determinada a partir da soma dos valores das receitas tributárias, receitas patrimoniais, transferências correntes, outras receitas correntes, transferências de capital e valores repassados ao Fundef (planilhas de fls. 621/622), sendo excluídos do montante assim obtido os valores transferidos a outras pessoas jurídicas de direito público (fl. 623). Sobre a base de cálculo assim obtida foi aplicada a alíquota de 1%, deduzido-se os valores recolhidos pela contribuinte, conforme demonstrativo às fls. 09/10, integrante do auto de infração. Irresignada com a autuação, a prefeitura apresentou a impugnação de fls. 627/646, na qual a formula as suas razões de defesa que podem ser assim resumidas: - o auto de infração deverá ter seu trâmite suspenso, visto que parte do crédito - - tributário-lançado--é-objeto-do-P-reee-sso-nP-1-1-61-8,002--704/2003-36,-relativ-o-à-declaração- de_ _ compensação dos créditos decorrentes de pagamento a maior de Pasep, no período de julho de 1994 a março de 1995, que tramita perante a Delegacia da Receita Federal em João Pessoa - PB, mas que será remetido para a Delegacia de Julgamento (DRJ/Recife), em razão da manifestação de inconformidade apresentada; - os pagamentos indevidos foram efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, julgados inconstitucionais pelo STF, de forma que, aplicando-se a Lei Complementar n2 08/70 e o art. 14 do Decreto n2 71.618/72, a contribuição teria que ser apurada segundo o regime da semestralidade, em vez da sistemática da mensalidade, como previsto nos mencionados decretos-leis; - o direito à compensação dos indébitos tem sido reconhecido pela jurisprudência, conforme acórdãos do Superior Tribunal de Justiça que reproduz em sua peça impugnatória; - o direito de pleitear restituição de quantias pagas indevidamente ou maior que o devido, em se tratando de lançamento por homologação, é de cinco anos, a partir da data de " — - . . MF - SEGUNDO C.OriUL.ii CONFERE COM4OR;Gii;AL. Processo n.°11618.001102/2004-42 Brasí 1-lia, /. Or / 0 ccovco2 Acórdão n.° 202-17.744 Fls. 4 1W:113 Cláudia Silva Castro Mat. Siape 921.36 homorogação, que, no caso de ser tcita, resu a nr"rjra-zo ez-anos; conforme tem deci-dido --- reiteradamente o STJ; - com relação à determinação da base de cálculo da contribuição, diz que é equivocada a inclusão do Fundef, uma vez que o disposto no Parecer Cosit n 2 46, de • 24/06/1999, não atende a finalidade da lei, que deve ser buscada a partir de uma interpretação sistemática; - defende que o Fundef deve ser entendido como órgão autônomo da Administração Pública, conforme previsto no art. 172 do Decreto-Lei n2 200/67, baseando sua conclusão em entendimento que atribui ao jurista Hely' Lopes Meirelles, segundo o qual os órgãos autônomos são desmembramentos da administração direta e, mesmo não constituindo pessoa jurídica, gozam de autonomia administrativa e financeira para o desempenho de suas atribuições específicas. Dessa forma, a ausência de personalidade jurídica própria não implica serem as verbas destinadas ao Fundef integrantes da base de cálculo do Pasep, como entendeu a Fiscalização; - a instituição do Fundef obrigou os municípios a aplicar nas atividades de ensino os percentuais decorrentes do disposto no art. 212 da Constituição Federal, sendo esta mais uma razão pela qual os referidos recursos não devem sofrer a incidência do Pasep. Finalizando a impugnação, a contribuinte requer, em preliminar, a suspensão do julgamento até que seja prolatada decisão definitiva no do Processo n2 11618.002704/2003-36, relativo à Declaração de Compensação, e, no mérito, a declaração de insubsistência do Auto de Infração impugnado, arquivando-se o processo administrativo. Apreciando o feito, a DRJ em Recife - PE expediu o Acórdão DRJ/REC n2 11.636, de 18/03/2005, resumido na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2002 a 29/02/2004 Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA CONDICIONANTE DO JULGAMENTO - MANIFESTAÇAO DA AUTORIDADE JULGADORA. - O pronunciamento, pela autoridade • julgadora, acerca de matéria que condiciona o julgamento do lançamento, soluciona a pendência existente nesse sentido. CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP - BASE DE CÁLCULO DEDUÇÕES - A base de cálculo da contnbuição para o PASEP é - constituída pelo montante mensal das receitas correntes e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP - BASE DE CÁLCULO - vALG92ES DESTINADOS AO FUNDEF - Sendo o FUNDEF definido como fundo de natureza contábil, gerido pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, sem personalidade jurídica, não se cogita de que sejam excluídos os valores a ele destinados da base de cálculo • da contribuição para o PASEP. MF - $EGL;;;D." CONFERE COM O ORIGINAL• Processo n.° 11618.001102/2004-42 Brasília, Ot2 () I Ok CCO2'CO2 - Acórdão n.° 202-17.744 Fls. 5 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siare 92116 • MATÉRL4 117.1-0- -IMPUGNADA-- -Con'Édera-se matéria objeto de lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Lançamento procedente". No recurso voluntário, após asseverar que está dispensada da apresentação de garantia recursal, nos termos do art. 1 2 da Instrução Normativa SRF n2 093/98, reforça os seus argumentos tendentes a demonstrar que as verbas destinadas ao Fundef não compõem as receitas do município, não podendo ser incluídas na base de cálculo do Pasep. Acrescenta, também, que, mesmo que assim não fosse, o auto de infração deve ser cancelado, porque seus créditos decorrentes dos pagamentos indevidos, efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, eram suficientes para quitar todos os valores lançados. Ante estas razões, requer o provimento do recurso com o conseqüente cancelamento da autuação. É o Relatório. jfn ( • • Processo n.° 11618.001102/2004-42C.0O2/C.02 Acórdão n.° 202-17.744 NIF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 6 CONFERE COM O CRIO:NAL Brasília, Ob/ I O • Áti Voto • lvana Cláudia Silva Castro Mal Siape 92136 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator • O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. O litígio resume-se em duas questões, colocadas pela recorrente na seguinte ordem: 1) inclusão indevida das verbas do Fundef na base de cálculo do Pasep; e 2) direito de compensação dos pagamentos efetuados a maior com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. Com relação às verbas do Fundef, consta do relatório do trabalho fiscal, às fls. 20/21, o seguinte: "... Consoante disposto no art. 72 da Lei n2 9.715, de 1988, somente podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição ao Pasep as transferências efetuadas a outras entidades públicas. O FUNDEF não é considerado entidade pública, portanto, apesar do procedimento adotado pelo Banco do Brasil S/A quando da retenção da contribuição, os valores que foram repassados ao fundo não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição devida pelo Município (Parecer da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — Cosit n 2 46, de 24 de junho de 1999)." A respeito do alcance do Parecer Cosit n2 46/99, a própria Coordenação-Geral de Tributação manifestou-se, por meio da Solução de Consulta Interna n2 12, de 20 de dezembro de 2002, em sentido diametralmente oposto à interpretação dada pela Fiscalização, conforme trechos que transcrevo a seguir: "SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA N° 12 , 20 de dezembro de - '_ _ _ 2002 ORIGEM: DRJ/Curitiba/PR — Presidente da 3' Turma de Julgamento ASSUNTO : Contribuição para o PIS/Pasep. Repasses de recursos para o Fundei Não incidência EMENTA : Os recursos repassados ao Fundef pela União, pelos Estados e pelos Municípios, não se sujeitam à incidência da contribuição para o PIS/Pasep. DISPOSITIVOS LEGAIS : Parecer Cosit n 46, de 1999. 11.1 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 4. O Parecer Cosit n2- 46, de 1999, embora, se refira em sua ementa apenas aos repasses de recursos efetuados pela União para o Fundef, decorrentes de valores destacados das transferências constitucionais MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUi • CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 11618.001102/2004-4' - Brasília O Cá' 403" CCO2/CO2Acórdão n.° 202-17 ,.744 Fls. 7 Ivana Claudia Silva Castro . Siape 92136 a Pard o - FPE e v -• rem, -com-n-vao incidência -da - - - — contribuição para o PIS/Pasep, os valores repassados pelos Estados e os municípios para o Fundef É que, no caso dos repasses realizados pela União, existe a, obrigatoriedade de retenção da referida contribuição, enquanto que nas transferências efetuadas pelos Estados, referida obrigação não existe. 5. Para melhor entendimento sobre as parcelas que integram a base de cálculo para a incidência da contribuição do PIS/Pasep dos municípios, convém registrar que o art. 17 da Medida Provisória n' 1.858-6, de 29 de junho de 1999, atual art. 19 da Medida Provisória 70 2.158-35, de 14 de agosto de 2001, assim dispõe.. 'Art. 19. O art. 2 Q da Lei n' 9.715, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte § 62: •§ 6" A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção da contribuição para o PIS/Pasep, devida sobre o valor das transferências de que trata o inciso III.' 6. Conforme informação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda, só está sendo efetivado em conjunto com o Banco do Brasil S/A, a retenção da contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre 85% (oitenta e cinco por cento) dos valores • repassados (transferidos) a titulo de FPE e de FPM, uma vez que os outros 15% (quinze por cento) dos respectivos Fundos, conforme determina a Lei n" 9.424, de 24 de dezembro de 1996, são transferidos ao Fundei; sem a incidência da citada contribuição. 6.1 A STN confirmou que não está havendo retenção do PIS/Pasep, nas transferências e repasses efetuados pela União aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, de que tratam: a) o inciso II do art. 159 da Constituição Federal de 1988, (distribuição de dez por cento da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de_ .. produtos industrializados; b) a Lei Complementar n°- 87, de 13 de setembro de 1996, (1CMS - desoneração das exportações); c) o inciso II do art. 158 da Constituição Federal de 1988, - distribuição de 50% dos valores arrecadados com o imposto sobre a propriedade territorial (ITRY aos municípios; d) a Lei ri' 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e Decreto n' 1, de 11 de janeiro de 1991, (relativos aos valores distribuídos para . os Estados, Distrito Federal e Munic(ios, referente a compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva); • e) a -Lei n' 9.478, de 6 de agosto de 1997, (relativos à participação especial e aos valores dos royúlties do petróleo); • ; , - RiF - SEGUNDO CONSELHO 1)11-:. Lzt •• CONFERE COM O 0CiNAL Processo n.° 1161.8.001102/2004-4' Brasília. 0) / 0 /r / CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.744 Fls. 8 lvana Cláudia Silva Castro • ,•• ,- , Mat. Siape 92136 ai-r- 25 -da - •-• - - trete-2000T- • ------ • -•"" (transferência voluntária de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinados ao Sistema Único de Saúde). 7. A Lei 10 9.715, de 1998, que dispõe sobre a base de cálculo da • contribuição para o PIS/Pasep, em seus arts. 2 2 e 72, assim estabelecem: Art. 22 A contribuição para o PIS/Pasep será apurada mensalmente: (..-) III — pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadas e das transferências correntes e de capital recebidas. (...) Art. r Para efeitos do inciso III do art. 22, nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. 3. CONCLUSÃO 9. Diante do exposto, soluciono a presente consulta, respondendo à interessada, que o Parecer Cosit n' 46, de 1999, deve ser aplicado conforme entendimento exarado nos itens 8.e 8.1, acima, ou seja, os valores repassados ou transferidos aos municípios, pela União e pelos Estados, quando sujeitos a dedução de 15% do seu montante para crédito do Fundef sujeitam-se à incidência da contribuição para o PIS/Pasep somente sobre o valor e quivalente a 85% do total das transferências e repasses efetuados. Excetua-se dessa regra, os repasses realizados pela União, a título de FPM (85%), em decorrência da retenção do PIS/Pasep, à alíquota de 1%, efetivada pela STN/Banco do Brasil, no momento em que o valor do repasse é realizado para o município beneficiário. • 9.1 Logo, continuam integrando a base de cálculo do PIS/Pasep, dos Estac'os, do Distrito Federal e dos Municípios, os valores recebidos em decorrência das transferências e dos repasses listados no item 6.1, além de outros eventualmente efetivados que não tenham sofrido a retenção da aludida contribuição, por parte da União. " No item 1 desta SCI são apresentados, a título de exemplo, os dados relativos às receitas auferidas por um determinado município no mês de janeiro de 2002 e, no item 8, está demonstrada a forma de determinação da base de cálculo do Pasep. • Assiste, pois, razão à recorrente, no que diz respeito à revisão da base de cálculo da contribuição, para exclusão das verbas comprovadamente transferidas para o Fundef, segundo a orientação contida na SCI n 2 12/2002. , e — — - — „ . • - UGUNDO • CONFERE COM O Processo n.° 11618.001102/2004-42 Bra-silia, .0 Cs . O CCO2/CO2Acórdão n.° 202-17.744 Fls. 9 lvana Cláudia Silva Castro • Mat. Siape 92136 ' . di7_re .i• • •-n • ensaçao _ os_m e itos_relativ_os- -a pagamentos _a_ maior feitos ao tempo dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, não tem razão a recorrente. A matéria foi tratada em outro processo administrativo, no qual a recorrente perdeu o prazo de apresentação da manifestação de inconformidade, a qual, por isso, não foi conhecida pela DRJ, conforme Acórdão DRJ/REC n2 11.498, de 11/03/2005, juntado por cópia às fls. 654/656. Além do mais, consta do Parecer DRF/JPA/Saort n 2 53/2004, às fls. 264/267, que as declarações de compensação foram apresentadas em 16/10/2003, quando, de acordo com o entendimento majoritário desta Câmara, o direito de repetição/compensação já havia • decaído, pelo transcurso do prazo qüinqüenal contado da data de publicação da Resolução n2 49 do Senado Federal, em 10/10/1995. Comprovado pelos documentos constantes dos autos que a contribuinte, devidamente cientificada da decisão exarada no processo de compensação, teve sua manifestação de inconformidade não conhecida por intempestiva, não se pode agora reabrir aquela discussão, porque o processo administrativo de exigência tributária não é o foro propício para a apreciação de pedidos de compensação. Nesse sentido tem decidido este Segundo Conselho de Contribuintes, como indica a ementa do Acórdão n2 201-74.810, de 19/06/2001, que tem o seguinte teor: "COMPENSAÇÃO - Inadmissível como matéria de defesa, pautando- se por procedimento administrativo próprio.” Portanto, nenhum dos débitos objeto do auto de infração pode ser considerado extinto por compensação. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da contribuição as verbas destinadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério — Fundef. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. _ - Te I9MER • _ Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13053.000119/92-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O Enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07205
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O U. 2.° D e.Ü / O / 19 g\ 5-c MINISTÉRIO DA FAZENDA c Rubi ica ' ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13053.000119/92-46 Sessão de: 21 de outubro de 1994 Acórdão n.° 202-07.205 Recurso n.° : 93.558 Recorrente : FRANGO SUL S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRF em Novo Hamburgo - RS ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O Enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais especifico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 de o art. 581, parágrafo 2.°, Lei n.° 6386/76). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANGOSUL S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Cântara. do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, - 21 de outu • •,•i e 1994. Helvio Escov,t4 • arcellos - • - dente e Rel. or 4,4 Adri. . S eiroz de Carvalho - Proc ora-Representante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE 07 DEZ 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elo Rolhe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. lir/jmIcf/gb 1 s'''!k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13053.000119/92-46 Recurso n.": 93.558 Acórdão n 202-07.205 Recorrente FRANGOSLTL S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO Mediante notificação de fls. 02, a empresa acima identificada foi intimada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1fR, referente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado na Receita Federal sob o n.° 1015233.4, localizado no Município de Caxias do Sul - RS, com área total de 55,0 ha. Em sua impugnação (fls. 01), a empresa alegou que, sendo seus funcionários regidos pela Previdência Social Urbana, já recolhem aos respectivos sindicatos as contribui- ções sindicais devidas. A fls. 11/12, a autoridade julgadora de primeira instância, considerando o disposto nos artigos 579 da CLT e 1. 0 , incisos Te II, do Decreto-Lei n.° 1.166/71, indeferiu a impugnação para manter o lançamento em todos os seus termos. Em tempo hábil, a empresa interpôs o recurso de fls. 14/30, no qual argumen- tou, em síntese, que: a) embora situados em imóvel rural, seus empregados desempenham ativida- des industriais; b) não há previsão legal para a presunção fiscal - previdenciaria de que, inci- dindo o 1TR, seria devida a Contribuição Sindical - CONTAG e CNA; c) na "Declaração Anual de Informação", não se fez distinção entre emprega- dos rurais e urbanos, de modo que foi a mesma induzida a erro; d) a Lei n•° 8.022/90 não alterou a configuração da Contribuição Sindical instituída pela Lei n.° 2.613/55; e) à luz do Enunciado TST n.° 57 c/c a Súmula STF n.° 196, e do art. 2.°, parágrafo 4.°, incisos I e II, do Decreto n.° 71626/74, c/c os termos da Lei n.° 5.889/73, há que se considerar que a atividade por ela exercida não é rural; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo n.° : 13053.000119/9246 Acórdão n.° : 202-07.205 f) conforme disposto no art. 8. 0 , inciso II, da Constituição Federal, é vedada a dupla contribuição sindical; g) o lançamento em questão não procede, posto que a autoridade administra- tiva interpretou, indevidamente, os dados lançados no campo 52, quadro 08, do recadastra- mento; h) houve erro no enquadramento sindical por parte da autoridade singular. Por fim, requer a recorrente o provimento do recurso para excluir do lança- mento a Contribuição Sindical à CONTAG e à CNA. É o relatório. 3 j2) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n": 13053.0000121/92-98 Acórdão rt O. 202-07.205 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso voluntário deve ser conhecido. Interposto dentro do prazo legal. Corno relatado, o que se discute neste processo administrativo fiscal são os enquadramentos sindicais - patronal e laborai - da apelante e de seus funcionários, porquanto esta sustenta ser regida pela Previdência Social Urbana e, como tal, já recolheu suas Contri- buições Sindicais para os sindicatos de stias categorias, o que está devidamente comprovado através das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical - GRCS. Do pedido integrante das razões de recurso consta seja determinada reemissão da Notificação/Comprovante de Pagamento do INCRA/92, sem exigências das Contribuições à CNA e à CONTAG, eis que o próprio poder impositivo, desde 1983, reconhece incabiveis as mesmas sob pena de se caracterizar bitributação. Esta matéria já foi decidida anteriormente por este Colegiado, sendo que em decisões unânimes pronunciou-se no sentido de que a atividade preponderante é aquela mais especifica, além de atender os dispostos no artigo 578 c/c o artigo 581, parágrafo 2.°, ambos da Lei n.° 6.386, de 09 de dezembro de 1976. Ademais, através da Súmula n.° 196, o Supre- mo Tribunal Federal firmou entendimento que o enquadramento sindical dos empregados rurais deve acompanhar a categoria do empregador. Truismo o fato de a atividade preponderante da recorrente ser a indústria de alimentação, bem como o próprio Fisco não contrapôs esta afirmação, pelo que deve prevale- cer àquela a outra mais genérica - CNA - e, no mesmo sentido, deve acompanhar a contribui- ção laborai para o citado Sindicato da Classe e não à CONTAG. São estas as razões de decidir que me levam a DAR provimento ao recurso voluntário, para determinar seja reemitida nova Notificação/Comprovante de Pagamento do 1TR192, sem as exigências das Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 21 de outu o de 1994. HELVI *VEDO: • • CEL • 4

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4830254 #
Numero do processo: 11051.000303/90-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMA PROCESSUAL - NULIDADE - Auto de Infração que não descreve suficientemente os fatos constitui cerceamento do direito de defesa e configura descumprimento de requisito essencial exigido no art. nº 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. Processo anulado, ab initio.
Numero da decisão: 202-05737
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processa no 11051.000303/90-55 Sessão de:: 29 de abril de 1993 ACORDPO nq 202-05.737 Recurso no:: 87.094 Recorrente2 jOff0 RAMOS DE AGUIAR Recorrida:: DRF EM RIO GRANDE - RS NORMA PROCESSUAL - NULIDADE -Auto de Infração que não descreve suficientemente os fatos constitui cerceamento do direito de defesa e configura descumprimento de requisito essencial exigido no art. 10, inciso III, do Decreto ng 70.235/72. Processo anulado, ai:) initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por jONO RAMOS DE AGUIAR. ACORDAM os Membros da Segunda Wmara do Segundo C~elho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio". Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA DA (:::UNHA. // Sala das Ses3es, em2? /:-., -.1.hri l d 1u, / HELVIO ES41;;Je[2.): - Presidente ...0." ..'.4 Ii:1%10 V' . .:: :I: R: O -- Re.: .i. .:*:t *t. C) r `. ,...--....../___-... JOSE .1... DE -`1L MEIDA LEMOS r- tan - ProcuradoRepre-Ir: , sente da Fa-zenda Nacional k..):1:53 1 . 1.:'.1 EM UES.:3SPit! DE o 9 j u l 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOM. OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES E JOSE CABRAL GAROFANO. MAPS/cf/gb ., W• .0,dhU MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •;WNY ‘ww, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..• . Processo no :1. no:: . 87.094 AceirdWo no:: 202-05.737 Recorrente:: aono RAMOS DE AGUIAR_ RELATORIO Conforme Auto de Infração de fl. 01, exige-se da Contribuinte acima identificada o recolhimento de 953,73 BTHE a título de contribuição ao PIS/FATURAMENTO, referente aos anos de 1986, 1997 e 1988, acrescendo-se as multas e os acréscimos legais cabíveis, em decorrOncia de omissão de receita, caracterizada por compras não registradas, apurada em fiscalização na área do IRPJ. Sendo-lhe concedida a prorrogação de prazo para apresentar impugnação, prevista no artigo 62, inciso I, da Decreto 23 Autuada, ás fls. 09,inter0s, tempestivamente, a sua defesag solicitando apenas o sobrestamento deste até que seja julgado o processo principal de IPRJ, do qual este é decorrente. Prestada a informação fiscal (f)s. 12), foram os autos conclusos ao Delegado da Receita Federal em Rio Grande -RS que, baseando-se no fato de ter sido a exigOncia fiscal excluída parcialmente no processo principal, julgou igualmente procedente em parte o crédito tributário exigido neste, dada a íntima relação de causa e efeito criada entre ambos os processos (fls. 1A/17). Inconformada, a Empresa recorre tempestivamente a este Conselho (fls. 19), requerendo mais uma vez seja aguardada a decisão do processo principal, para que, então, sejàm apreciados os presentes autos. Anexa, por cópia, ás fls. 20/27, o recurso voluntário interposto no processo pertinente ao IRPJ. A. Secretaria . desta Câmara providenciou a juntada, - por . ce.wia, ás .f:)... do Acórdão ng 104-9.397, da Quart 1 . Utmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por unanimid de votos, negou provimento ao recurso. E o relatÓrio. , O_ ,'k, ,, .. ,,.ek ,,,w, -- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO4.~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 11051.000304/90-1B AcórdWo no 202-05.737 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Este Co i. firmou o entendimento de que nao há reflexo do administrativo de determinaçao e exigOncia do IRPj sobre os procedimentos de exigOncia de contribuiçffes sociais (PIS/FATURAMENTO e FINSOCIAL) de IPI, pois o Imposto de Renda tem como fato gerador o lucro real, arbitrado ou presumido, enquanto as referidas contribui0 que é a hipótese dos autos, tÉm como fato gerador o faturamento de mercadorias ou de serviços. Assim tem decidido o Colegiado, em casos idOnt.iccas, y.Rd2j, "Com efeito, embora, em sentido lato, possa ser admitido como correto o entendimento de que o * procedimento sob exame é rwaRN2 de açao fiscal específica na área de outro tributo (imposto sobre a renda, no caso), nab se pode, ao meu entender, tomá-lo como reflexivo ou decorrente no sentido estrito do conceito adotado na administraçao fiscal. E certo que sao decorrente nesse senti(A.::) estrito os procedimentos que, tomando os mesmos fatos e • elementos que instruiram outro procedimento que denominaram de maIrj,'A devem - seguir o mesmo destino deste, face à inquestionável relaçao de causa e efeito, que entrelaça a situaçao fáctica, como é de se citar, as aOes fiscais em que uma vez apurado lucro na pessoa jurídica pela adiça° ao è:álculo desse . tributo de receitas omitidas, considera-se, por presunçao legal, que o valor dessa omissao seja tomado como cl istribuida aos sócios. Da mesma forma, tenho que no caso da exigOncia de Finsocial - (com base no imposto de Renda - P() e de . PIS/Deduçao, os fatos apreciados no procedimento do IRKT possa-se considerar como coisa julgada em relaçao a essas contribui0es devidas sobre o IRPj. O mesmo, entretanto, na° se pode dizer quando se trata de tributo diverso do IR ou de contribuiçffes que tOm por base o faturamento e, pois, com normas legais próprias para apreciaçao das questffes de . fato e de direito, a serem apuradas em proce próprio e distinto, por força do disposto no art. 92 do Decreto n2 70.235/72. / .téo- ,. .ÁW ~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO %'WAY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . Processo no 11051.00(.3031'90-55 AcórdWo no 202-05.737 Ao meu entender, nestes casos, como é o da presente hei.pótese em que os elementos materiais devem ser apreciados, segundo as normas próprias que regem a matéria tributária, cacl.f:I. administrativo deve ser instruido com os seus elementos de conviccão, ainda que estes sejam comuns âs diversas exigáncias. E certo que isso importará em duplicação de documentos, porém a eliminação deste estorvo a agilização do processo i administrativo somente se poderá dar por alteração do citado Decreto n2 70.233/72 (Processo Administrativo Fiscal). E isso se impffe, sobretudo, quando as instàncias administrativas revisoras são distintas em relação aos diversos tributos e contribuiçffes, pois que a instància revisora aprecia não só a decisão recorrida, como os argumentos trazidos ao recurso e os elementos de convicção. Vale dize', sob pena de incidOncia de r2r .c.-~ánto d. 2 (ARJ.:22JI. a instáncia revisora, na apreciação do recurso deve apreciá-lo integralmente, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo, verificando todos os argumentos oferecidos a discussão á os elementos de convicção". O Auto de Infração de fls. 01/04 não descreve os fatos que teriam ensejado o recolhimento com insuficiOncia da contribuicão em tela no período fiscalizado, se limitando a dizer que se trata de lançamento decorrente da fiscalização do IRPj, na qual foi apurada omissão de receitas. Semiesmte com a apresentação da peça recursal è dado a conhecer que a exigOncia fiscal se refere a omissão de receitas pela falta de registro nos livros fiscais de compras e vendas de -•- . gás•liquefeito e•também•de outras mercadorias. A denUncia fiscal não atende, como se observa, ao disposto no item III, do art. 10 do Decreto n2 73.235/72 1 isto é, não contém a descrição do fato rcciuisito obrigatório e que, uma vez ocorrendo .. sua preterição a invalida juridicamente. Este Colegiado, é certo, tem aceitado como atendido o disposto no ar t. 10, item III do Decreto n2 70.235/72 • - a descricão do fato - quando o Auto de Infração se reporta a outro, a que denominam de "matriz" mas desde que tenha por base os mesmos fatos, e se anexe cópia desse Auto de Infração, ou do Relatório fiscal, com a descrição dos fatos. Na hipótese dos autos, isso inocorrem; o Auto de ,... Infração é assim inepto. ( . _ JgeNR„- ,N~ k--- ;; 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no :1. n2 202-05.737 Isto posto, voto, em preliminar ao mérito, por anular ab initio o presente processo administrativo, cabendo â autoridade lancadora, querendo, proceder a novo lançamento de ofício, na boa e devida forma. E o meu voto. Sala•das Sessbes, em 29 de abril de 1993. ANT9 ,1... CARLOS BUENO RIBEIRO

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4830070 #
Numero do processo: 11041.000247/86-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - FRETE - DESPESA ACESSçRIA. Ausentes os pressupostos do inciso III do parágrafo único do art. nº 63 do RIPI/82, aplica-se, ao caso dos autos, o inciso IV do mesmo dispositivo legal. Provimento parcial do recurso, para excluir da base de cálculo, as quantias relativas aos 20% a que se refere o citado inciso IV.
Numero da decisão: 202-04843
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
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(244 /11 . .. ' 4J, 4 . KJ 111.1SADO 1'4° D. %/Ui N-A.--- 2.° 0,L)..U.l....-0-- ---- ''"MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Processo no 11041.000247/86-09 ----.-- ka Sessão de u 27 de fevereiro de 1992 ACO~NoM2-04.843 ; Recurso no : 80.704 Recorrente: CIA. DE CIMENTO PORTLAND GAUCHO •, Recorrida N DRF EM PELOTAS - RS . ! i IPI '.- FRETE - DESPESA ACESSORIA. Ausentes os .pressupostos do inciso III do parágrafo ' Ctnico do art. 63 do RIPI/82, aplica-se, ao caso dos , autos, o inciso IV do mesmo dispositivo legal. Provimento parcial do recurso, para excluir da base de , cálculo, as quantias relativas aos 20% a que se refere o citado inciso IV. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. DE CIMENTO PORTLAND GAUCHO., • 1 . ,; ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo as quantias relativas aos 20% a que se refere o Inciso It., do parágrafo- lo do art. 63 do RIPI/82. Vencidos os Conselheiros ANTONIO CARLOS DE MORAES (relator) e ROSALVO VITAL GONZAGA ,SANTOS que negavam provimento total e Conselheiro HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS que dava integral provimento. Designada a Conselheira ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES para redigir o Acórdão. Ausente no momento o Conselheiro OSCAR LUIS DE MWAIS. • ; - ' Sala dasSc:/.,.!, sg em ' de fevereiro de-1992. . 'i 101(HELVIO Fejamip )0 BAFi.s .::LLOS - Presidente ,., rirAlli." ACAC.:• I::: ;00'"D.:.(3 RC R:.(3UIES -• R e? 1. é • a-Des:i.gn acl a jO S.:' ". ARLOS DE ALMEIDA LEI :S - I"'rocurador..-Repre- sen tan te da , Fa- zenda Nacional . . . . , . VISTA,EM SESSMO DE l'oru V n3 , , . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, jOSE CABRAL GAROFANO e SEBASTIMO BORGES TAMARY. ., , í I. .' & cf/fclb/ac/ 1 1 1 ; .2.00 : MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11041.000247/86-09 Recurso no: 80.784 AcórdWo no: 202-04.843 • Recorrente: CIA. DE CIMENTO PORTLAND GAOCHO • RELATORIO • Este processo já esteve em sessUo de julgamento nesta Cãmara, em 17/09/91, que o converteu em DiligOncia á Repartiç'Ao de Origem para confirmar a efetiva tempestividade do. recurso interposto a este Conselho, dada a falta do AR relativo à ciOncia da DecisWo Recorrida. Cumprida a, diligOncia, volta o processo a nova sessWo de julgamento. E o re.latório. • • 2 OW1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-, - Processo no: 11041.000247/86-09 AcórdXo no: 202-04.843 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS DE MORAES ; í • Inobstante nao tenha sido possível !. na realizaçao da diligOncia, a juntada do AR, a conclusa° trazida aos autos é a de que o recurso é tempestivo, hipótese que já se tinha como provável no voto prolatado quando do primeiro julgamento, em face de algumas evidOncias. Entendo " portanto, que se deva aceitar o recurso como tempestivo. n No mérito, contudo " entendo nao assistir razao à Recorrente quando . entende que o preço cobrado por sua interdependente a título de fretem frete este subcontratad6 com terceiros, nao sela parcela integrante do seu valor tributável do seu produto, ao entendimento de que se lhe aplica o disposto no art. 63, parágrafo lp, inciso III " do RIPI/82. • ! Entendo, embora em posiçao vencida nesta Wmara, que o dispositivo no qual pretende a Recorrente sediar sua pretensa° nao é aplicável à espécie de que tratam os autos" vez . que a empresa interdependente nem é de fato uma empresa transportadora pois contrata cem por cento (10WO dos freteS que fatura com terceiros e mais, nao repassa para a Recorrehte o valor dos fretes contratados mas valores superiores que lhe ,geram lucros como as atividades e que, por este subterf4io no é oferecido à tributaçao como base de cálculo do IPI. Voto, portanto, porque se negue proVimento ao recurso, mandendo-se a recorrida cio c:: Sala das Sessefes, em 27 de fevereiro de 1992. 1. - - ÁZár .114TOM ""--11-6 DE MORAES • • 3 • * '.21PCA MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11041.000247/86-09 Acórc.E.Ko ng: 202-04..843 ; VOTO DA CONSEL.HEIRA ACÁCIA DE LOURDE:S RODRIGUES RELATORA DESIGNADA • Com a. devida vC.-nia do ilustre Rel.ator„ ouso I dele cliscordar„ por entender que o fato de; a empresa transportadora • executar o serviçc) por si mesma„ at.ravés de ve .):Éculo próprio !, ou por terc:c.dro subcontratado, seja ele transporti:xclor aut nomo ou - • nUo„ n'ão desnatura a natureza . da sua atividade,. nem I' az presumir .que O 5 valores 3.ançados . à c:onta de frete sejam sobrepreço do produt o.. • Entretant n2(c) vejo aplicável ao caso em tel.a„ -o post o no inc:::i.so .1.I.1. do 1:' )ar1graf o lg do a I" t„ 63 do RIPI/82 à• míngua de comprova no bojo dos autos !, dos seus pressuostos (aplicaçao de percent Uai. 5 ou valores fixos por unidade ou cluant ia erminada de proclutos)., • • Por :11:>sc) quce entc.)nclo estar ,•:‘ sit t.taçã`c) m clebiAte rcegulacla pe):1.o inciso IV do I:)aríc3 rrfo tánic:o do artigo 63 • do • • R:1:F'I/82•:„ razX'(:) pela qual dou proviment o :) ar ao rec:urso „ para CD tim de excluir. da base de cálculo cl(:) impost o„ as quantias rcel a t iva Is aos 20% a it (e 'se rei' e r . e o c! s pos t á. v o 1 g al c á. t d „ Desculpo-me ante. o Colegiado e 'F..:,specialmente ante a Contribuinte„ pela demora na prolaç'So do voto„ dc.)mora essa determinada pelo volume de traKalho e de prazos judiciais a. atender„ que me levaram inclusive a renunciar ao mandato que exercia junto ao Eg.. Conselho c:le Cont ribuintes.. Brasília (DF) „ 19 cle maio de 1993.. A ad2erid; RODRIGUESUESCA(>-7,IA DE MR • •• • •I

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4831565 #
Numero do processo: 11128.000759/97-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. Incabível a aplicação da multa prevista no art. 523, I, do Regulamento Aduaneiro por não haver comprovação inequívoca de fraude. A inocorrência de prejuízos cambiais descaracteriza a hipótese de fraude. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 302-34252
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Incabível a aplicação da multa prevista no art. 523, I, do Regulamento Aduaneiro por não haver comprovação inequívoca de fraude. Issr A inocorrência de prejuízos cambiais descaracteriza a hipótese de fraude. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de maio de 2000 HENRIQU RADO MEGDA Presidente NEP PAULO AFFONSECA DE BARROS F P JUNIOR Relator 'd .0 JUL 2nnn Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. enunc/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO IV° : 120.619 ACÓRDÃO N° : 302-34.252 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : USINA SANTA BÁRBARA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR RELATÓRIO Em Auto de Infração de fls. 1 e 2 é dito que, por Declaração para Despacho de Exportação-DDE - a Interessada promoveu operação de W exportação de 9.500 ton. de açúcar cristalizado, centrifugado, puro e cru de cana-de-açúcar, máxima cor ICUMSA 700, classificação 1701.11.0100 (açúcar de cana cristal, em bruto) Nos termos da Portaria SCE 02/92 de 24/12/92, essa transação foi processada regularmente ao amparo do Registro de Exportação - RE n° 95/0658578-001. Essa operação foi efetuada com isenção do ff por força de Mandado de Segurança (vide fls. 7). Como previsto no art. 22 da IN-SRF 28/94, ao se examinar os documentos do despacho e confrontando-os com as informações registradas no SISCOMEX, foi solicitada assistência técnica qualitativa para fim de perfeita identificação do produto. Considerando o tempo necessário para essa análise foi a Omercadoria desembaraçada para embarque, segundo disposição do § 1° do art. 26 da IN-SRF 28/94. Em resposta ao Pedido de Exame feito pela Alfândega, o LABANA (fls. 19) atesta que o teor de sacarose do açúcar é acima de 99,8%, concluindo tratar-se de Açúcar Cristal de Cana. À vista desse resultado e consoante as normas de classificação em vigor, entendeu a fiscalização ter ocorrido divergência na classificação e qualidade do produto exportado, ou seja, não se tratar de açúcar bruto classificado na NBM/SH na posição 1701.11.0100 (como se diz na DDE, no RE e na Nota Fiscal). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.619 ACÓRDÃO N° : 302-34.252 Pelo Decreto 91409/88 foi promulgada a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, tendo sido aprovada pela Resolução CBN n° 75/88, alterada pela Resolução CBN n° 76/88, a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH). Essa NBM/SH, continua o AI, no Capítulo 17, Nota de Subposições, item 1: "Na acepção das subposições 1701.11 e 1701.11 considera-se açúcar em bruto, o açúcar que contenha em peso, no estado seco, uma porcentagem de sacarose que corresponda a uma leitura no polarímetro inferior a 99,5%". Na operação em tela foi apurado pelo LABANA teor de sacarose acima de 99,8%, não se enquadrando a mercadoria, pois, na posição 1701.11.0100 pretendida. O AI ressalta, ainda, que o item 6 das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado estatui: "A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutcmdis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis Osubposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário." Os Srs. AFTN s autuantes consideram "a classificação correta do produto exportado é 1701.99.9900", uma vez que, no sentido das subposições 1701.11 e 1701.11 não se considera açúcar em bruto, o produto exportado, tendo em vista a porcentagem de sacarose aferida, na análise, no polartmetro foi superior a 99,8%. Isso significa que o açúcar efetivamente exportado, posição 1701.99.9900, era produto de maior qualidade, com índice de polarização superior, "apesar de tratar-se de produto semi-industrializado, nos termos do Anexo IV do RICMS do Estado de São Paulo". 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.619 ACÓRDÃO Nv : 302-34.252 Fica caracterizada, assim, a remessa ao exterior de produto de qualidade superior amparada em documentação relativa à mercadoria de preço e qualidade inferior, sujeitando-se o exportador às penalidades previstas na legislação em vigor, uma vez que as informações prestadas no SISCOMEX não corresponderam à operação realizada (art 11 da Portaria SCE 02/92, art. 532, do RA). O AI informa que a mercadoria descrita e classificada na DDE estava isenta do ICMS, diferentemente do que ocorre com a identificação e sua classificação tida como correta quando o produto é sujeito à tributação integral pelo ICMS, nos termos do Anexo IV - Produtos Semi-Elaborados do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118/91 de 14/03/91. Os Srs. AFTN s autuantes entendem estar devidamente comprovada a "fraude de forma inequívoca", independentemente de ter havido alteração (ganho ou perda) cambial ou reclamação do importador. "De natureza administrativa, detectado o fato, materializada está a hipótese de infração, a qual deve ser apurada de acordo com as normas aplicáveis ao caso". Ouvido o DECEX do MICT, nos termos do art. 542, I, do RA, afirma o AI que: "entende aquele órgão, também, que houve remessa ao O exterior (sic) produto em desacordo com aquele descrito no registro de exportação, o que configura indício de fraude" (vide fls. 22). É a interessada, então, intimada a recolher a multa de 20% sobre o valor das mercadorias como estatui o art. 532, I, do RA. O AI transcreveu apenas parte da resposta do DECEX, faltando no parágrafo, antes transcrito entre aspas por este Relator, após a expressão "indicio de fraude" ... "podendo assim ocorrer a instauração de inquérito administrativo", finalizando dessa forma o item 2 daquele ofício. No item 3 do mesmo é dito: "3. A convicção, no entanto, da existência de fraude inequívoca na exportação, conforme definida na Lei e 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.619 ACÓRDÃO N° : 302-34.252 Regulamento, somente poderá ser atestada após a conclusão e julgamento do feito, em processo administrativo." Em impugnação tempestiva (fls. 48 a 56) é alegada nulidade do AI pois não foi fornecida a ela, impugnante, o Laudo do LABANA. Diz que a classificação fiscal usada era a correta (1701.11.0100) o que é atestado por análise da SGS do Brasil S/A que diz "ter o produto exportado grau de polarização correspondente a 99,38 graus", e que estava solicitando ao importador declaração de o açúcar adquirido e recebido corresponder àquele declarado como tendo grau de polarização de 99,38% (essa declaração é juntada posteriormente a fls. 79 e nela além de referendar o que diz o exportador, cita também o atestado da SGS), o que vem a corroborar seu entendimento de ser correta a posição utilizada, pois o grau de polarização é inferior a 99,5%, indicando que o açúcar é bruto. Fala na hipótese de ter sido analisada, por equívoco, amostra diversa do produto exportado. Assevera que não se configura a fraude por não ter havido dolo nem dano ao Fisco, e inexiste fraude inequívoca. Não aceita a argüição de ter havido prejuízo ao Estado de São Paulo, pois o ICMS não incide sobre produtos semi-elaborados e esse açúcar, em qualquer das posições em discussão, será sempre um produto industrializado e junta resposta de consulta feita à CAT da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 74 a 76) que vem em apoio da sua tese. OE finaliza falando que não foi respeitado o princípio da proporcionalidade da pena, pois a multa equivale a quatro vezes o lucro obtido na operação. A DRJ solicitou à Repartição de Origem enviar à autuada cópia do Laudo do LABANA, o que foi feito e reaberto prazo para impugnação. Nessa impugnação (fls. 90 a 92) é afirmado ter recebido o referido laudo e que não seria necessário repelir os argumentos anteriormente expostos e que os reitera e afirma existência de outros julgados daquela DRJ sobre a mesma matéria favoráveis ao contribuinte. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.619 ACÓRDÃO N° : 302-34.252 A DRJ entendeu que deveria consultar novamente o DECEX da SCE sobre se teria ocorrido prejuízos ao País, no caso de ser efetiva a divergência quanto à classificação objeto deste Processo (fls. 109). Às fls. 110 surge a resposta que em seu item 2 assim fala: "A propósito das questões formuladas, não temos conhecimento de qualquer prejuízo causado ao Pais por essa exportação. No que diz respeito à questão cambial especificamente, informamos que, à época, o preço praticado pela empresa era compatível com o produto efetivamente embarcado." A decisão monocrática (fls. 112 a 115) julgou improcedente a ação fiscal. Entende que o art. 532, I, do RA fala em fraude inequívoca e neste caso deve-se saber se ela aconteceu ou se trata de declaração inexata. Julga que a fraude contemplada no art. 532, I, é a que traz o sentido de dolo específico de ação voluntária e consciente de conseguir vantagem sobre o erário público e, assim, a fraude a que alude o art. 532 tem natureza eminentemente cambial e não fiscal. As infrações por ele apuradas não estão relacionadas com o pagamento de tributos, mas sim com os prejuízos cambiais advindos de divergências quanto à qualidade e, consequentemente, quanto ao preço dos produtos exportados. O Alerta o Sr. Julgador que o sentido da expressão "classificação", utilizada pela Lei 5.025/66, base legal da penalidade do art 532, I, do RA, não se confunde com a classificação fiscal de mercadorias, a parte da fundamentação baseada no enquadramento tarifário, usada pela fiscalização para caracterizar a fraude na exportação. E a fraude cambial fica afastada em face da informação do DECEX de não ter ocorrido prejuízo cambial, uma vez que à época o preço praticado era compatível com o produto efetivamente embarcado. Mas mesmo que houvesse vantagem, tanto no campo fiscal como no cambial, não fica caracterizada a fraude de forma inequívoca, muito embora a mercadoria exportada seja diferente quanto à qualidade da que foi declarada no SLSCOMEX. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.619 ACÓRDÃO N° : 302-34.252 A Autoridade julgadora recorre de oficio a este 3° Conselho, nos termos do inciso L do art. 34, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, combinado com o art. 30 desse mesmo diploma legal, por ser o crédito tributário exonerado superior ao limite de alçada previsto no art. 1° da Portaria MF 333/97. É o relatório. IÀ • 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N : 120.619 ACÓRDÃO N° : 302-34.252 VOTO Essa matéria já foi objeto de vários julgamentos por esta Câmara e acompanho os votos prolatados pela Douta Conselheira Elizabeth &luto de Moraes Chieregatto (Acórdão 302-34.087, de 20/10/99) e pelo Douto Conselheiro Henrique Prado Megda (Acórdão 302-34.086, de 20/10/99). — Ressalto que as argumentações e suas fundamentações trazidas pela fiscalização, pela exportadora e pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância são precisas e bastante esclarecedoras de seus respectivos entendimentos, além do fato de a DRJ haver se empenhado em garantir amplo direito de defesa à autuada e também de buscar elementos necessários para maior esclarecimento da questão sub judice. Os ilustres Conselheiros antes mencionados dizem ser conveniente deixar claro que: "... o termo "classificação", presente no texto do art. 532, do RA, que deu suporte à autuação, cuja matriz legal é o art. 66 da Lei n° 5.025/66, não se refere, de forma alguma, à classificação tarifária da mercadoria, de âmbito internacional, com base na Nomenclatura do Sistema Harmonizado, mas • sim sua classificação para efeitos merceológicos, facilitando a sua comercialização e o acesso aos mercados globais organizados, conforme se pode depreender do disciplinamento emanado dos arts. 43 e 71 do Decreto 59.607/66 que regulamenta a supramencionada Lei 5.025/66." Para fins comerciais, o açúcar deve ser classificado com base na Resolução 2190/86 do extinto IAA, considerando as variáveis umidade, polarização, cor e teor de cinzas, enquanto a classificação tarifária, com base na Nomenclatura do SH, se rege pelas Regras Gerais de Interpretação, no caso, pela Nota de Subposições rt° 1, capítulo 17, atendendo ao percentual de sacarose que corresponde à leitura de 99,5% no polarímetro. (I)I 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.619 ACÓRDÃO N° : 302-34.252 Não houve demonstração inequívoca de erro ou fraude na qualificação e na classificação do produto e, se tal houvesse ocorrido, a infração seria de natureza cambial e não fiscal, além de não existir comportamento doloso da autuada visando obter benefícios, causando prejuízos ao erário ou a outros. Em apoio a esse entendimento, a manifestação do DECEX da SCE, provocada pela DRJ, explicita que essa transação não acarretou qualquer perda cambial, e também foi praticado preço compatível com o produto identificado pelo LABANA como se este fora o efetivamente exportado. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso de Ofício. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2000 PAULO FONSECA DE BARflOØ FARIA JUNIOR - Relator o 9 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,TS,,ro TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r___ CÂMARA Processo n°: 11128.000759/97-14 Recurso n° :120.619 TERMO DE INTIMAÇÃO — Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento -- Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.252. Brasilia-DF,..q! /o6 I 2.22)L, mr - 3.• Co Contabuloto NeHISQ41 I00,17 Agida Presidiu:te da 2. • Unam • Ciente : .9 ate ece0_ii 1, Cie--7 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000721/86-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - VALOR TRIBUTÁVEL - Exclusão das despesas de carretos e fretes do preço da operação. Entendimento do disposto no item IV, do parág. 1o., art. 63, do RIPI/82. 1) A expressão "soma paga a terceiros" constantes dessa norma regulamentar, refere-se à soma das despesas de carreto e frete pagas diretamente pelo contribuinte à empresa transportadora por ela contratada para a execução do serviço de transporte, ainda que esta subcontrate com outra transportadora os respectivos serviços. 2) Indemonstrada nos autos a denúncia fiscal da ocorrência da primeira das hipóteses figurada no item III, do citado art. 63 do RIPI/82, eis que as despesas de frete e carreto cobradas pelo contribuinte, não são fixas, pois são cobradas segundo a distância a percorrer. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-66947
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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O 1. . / 19 91 • C rica er- -1/44.er lef Si ss.G.•.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N B 11.030 -000.721/86 -22 • ,q.Q.125 Sessão de , , ... rn!arço de 19 91 ACORDAI) N°201-66.947 Recurso N° 79.428 Recorrente COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND RIO BRANCO Recorrida DRF EM PASSO FUNDO — RS IPI - VALOR TRIBUTÁVEL-Exclusão das despesas de carretos e fretes do preço da operação. Entendimento do disposto no item IV, do § 10,art. 63, do RIPI/82. 1) A expressão "soma pa ga a terceiros" constante.. .dessa norma regulamentar, refe- re-se ã soma das despesas de carreto e frete pagas direta mente pelo contribuinte ã empresa transportadora por ela contratada para a execução do serviço de transporte, ainda que esta subcontrate com outra transportadora os respecti vos serviços. 2)Indemonstrada nos autos a denúncia fiscalIa ocorrência da primeira das hipóteses figurada no item III, do citado art. 63 do RIPI182,eis que as despesas de frete e carreto cobradas pela contribuinte,não são fixas, pois são cobradas segundo a distãncia a percorrer. Recurso a que se dã provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recuar- . so interposto por COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND RIO BRANCO. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conse 4 . lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ,i,45 recurso. Sala daS Sessões, em 21 de março de 1991 ROB Tee/ fRite . A eE CASTRO - PRESIDENTE • aliDE •rt/- Er04.5RIE4CA - RELATOR IRAN DE LIMA-PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA KWIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 7 MA I 1991 Participaram, ainda, do presente julgaffento,os Cons. HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO FTIFSZCZAK,ERNF•STD FREDERICO ROLLER(suplente),DOMINGOS ALFEU can= DA SILVA NETO,NAURD LUIZ CASSAL Kl)PRONI(suplente) e SHRGIO GOMES VELLOSO. ,4m "‘(nèjiV W.) MINISTÉRIO DA FAZENDA SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 11.030-000.721/86-22 Recurso no; 79.428 Acordão no: 201-66.947 Recorrente: COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND RIO BRANCO RELATÓRIO Segundo a denfincla fiscal de fls. 100, a ora recorren te recolheu com insuficiãncia o IPI por ela devido no período de janeiro de 1982 a dezembro de 1985, ao fundamento de que nesse período cobrou "a titulo de frete, destacada nas notas fiscais de venda do produto, parcela que não corresponde ao efetivo custo desse serviço, ou seja, super-faturando o frete, com a interven- ção de empresa interdependente, e sub-faturando o preço do cimen to. A diferença entre a receita e a despesa do frete ultrapassou sempre o limite de 20%(vinte por cento)anual tolerãvel) portanto, deveria a diferença compor a base de cálculo do IPI a ser recolhi do pelo contribuinte. Não tendo sido tributada tal parcela, espe cificada, mensalmente, nos Demonstrativos complementares no pre- sente Auto de Infração, concretiza-se, de oficio, o lançamento do tributo, na forma do que prevê o artigo 59 do RIPI/82, aprovado pelo decreto ris 87.981, de 23/12/82, considerando-se ocorrido o fato gerador do imposto na saída do produto do estabelecimento como disciplina o inciso II do artigo 29 do citado Regulamento". A fundamentação acima está explicitada no Relatório de Ação Fiscal de fls. 85/86, em síntese: - o produto da empresa advém, em sua totalidade, da Na triz, unidade industrial, sediada em Curitiba-Pr. A transferên - cia do produto da Matriz para a Filial é. feita por via férrea ou rodoviária, ora prevalecendo uma, ora outra modalidade de trans- porte. Esse transporte é contratado diretamente, em Curitiba, pe la matriz, em se tratando de frete ferroviãria, junto ã RFFSA,ou pela filial de Curitiva da Empresa de Transportes CPT Ltda.,em se 5 -segue- r:a.;:re:tn J,2A Processo no 11030-000.721/86-22 Acórdão n4 201-66.947 tratando de frete rodoviário. Em Passo Fundo, sede da fiscalizada não há contratação nem pagamento de frete, sendo que o produto, nor malmente, não passa pelo depósito da empresa, Uma vez que ó enviado de Curitiba para o cliente, ou é retirado junto ao terminal local da RFFSA; - a relação de despesas de frete pago pela execução do transporte de cimento(denominação da empresa - ANEXO II), represen- ta o valor que é repassado à empresa interdependente, "CPT", mais o valor pago diretamente a terceiros, no caso a RFFSA(ANEXO IV). En- tretanto, sabe-se que o valor repassado à "CPT" não corresponde à efetiva execução do serviço de transporte do cimento,eis que essa em presa, interdependente, só age como contratante do serviço, pagando a terceiros. Por isso, para efeito da apuração da efetiva despesa do frete ocorrido na venda do produto pelo contribuinte em foco, consi deramos o que ó pago diretamente à Rede Ferroviária Federal S.A.,mais o que é pago a transportadores, empresas e autônomos, pela Empresa de Transportes CPT Ltda., que não executa o serviço(AnexoI ou II da CPT). Assim, para efeito da fiscalização da presente Ação Fis- cal, levamos em consideração as seguintes conclusões: 1) Nas vendas de cimento, originãrio do estabelecimento matriz, a fiscalizada sempre cobrou dos adquirentes do produto com destaque nas notas fiscais de vendas, importância relativa a custo de frete, importância esta calculada em função da transferãncia do produto desde Curitiba; portanto, sobre a importância destacada co- mo frete, não incidiu o IPI; 2) Para efeito de cálculo do valor a ser cobrado dos ad- quirentes de cimento, a título de frete, sabe-se que a empresa, aten dendo orientação geral do Grupo Empresarial(Votorantim), como de res to, a política de todo o setor cimenteiro do país, atinha-se a parã metros ou limites máximos de tabelas elaboradas e divulgadas pelo CONET-Conselho Nacional de Estudos Tarifários, cujos valores levam em conta natureza das cargas, unidade de medida(ton.,kg,m,etc)e in tervalos de distâncias a percorrer das cargas; 3) No uso de tais parãmetros, observa-se, pelos dados for necidos pela empresa revendedora e pela "CPT", condensados, mensal- mente(MAPA . de Apuração de Diferença entre receita e despesas de fre te, fls. 87/90), que o valor cobrado dos clientes supera, em percen tuais variáveis e expressivos, o valor das efetivas despesas pagas -segue- t :E aCD1!:;TAL • -3- „I Processo nQ 11030-000.721/86-22 nog Acórdão (1 42 201-66.947 pela execução do transporte do cimento; 4) o que expressa o item "2" acima leva à conclusão de que se confirma a hipótese preconizada na primeira parte do inciso III do artigo 63, 5 1Q, do RIPI/82, dai infere-se a aplicabilidade, para o caso, do inciso IV do mesmo dispositivo legal. Se o frete fos se executado pela empresa interdependente (segunda parte do inc.III), ainda assim haveria que se averiguar e observar os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, o que não corresponde à acei- tação automática das tabelas divulgadas pelo CONET, afirmação ampla mente respaldada nos dados que consolidam os levantamentos da presen te auditoria, onde se revela que o nivel de preços dos serviços de frete- locais, estão muito abaixo, conforme atestam as efetivas des pesas pagas aos 'terceiros transportadores. Lançada de oficio do valor do IPI, que em razão dos fatos indicados, teria deixado de recolher, no montante de Cz$ 310.274,10 a autuada, ora recorrente, e notificada a reco1he-1a, corrigida mona tariamente, acrescida da multa de 100%, prevista no art.364, II , do citado R/PI/82 e dos juros de mora. Inconformada com a exigóncia, a empresa apresentou a im- pugnação de fls. 104 a 122 sustentando a improcedencia da ação fis- cal. Nesse sentido alega a empresa, em síntese: - analisando os demonstrativos complementares do auto de infração, verifica-se que o valor cobrado a título de frete é, no di zer da fiscalização, "parcela que não corresponde ao efetivo custo desse serviço", porque o auditor fiscal não conSiderou a efetiva des pesa de frete da autuada os valores pagos por esta à REFSA adiciona- dos daqueles pagos pela CPT a seus contratados, desprezando, total- mente, os montantes dispendidos pela autuada em pagamento à transpor -tadora; dessa forma pretende o autuante considerar como despesas da defendente valores que não foram por ela desembolsados, mas sim pe- la dita CPT, desconsiderando, pois os valores que efetivamente fo- ram pagos pela autuada à Transportadora CPT, empresa distinta; - o valor tributável, para cálculo do IPI é o determina- do no art. 14 da Lei nQ 4.502/64; com base nessa norma os Regulamen tos do Imposto, passaram a estabelecer como condição de exclusão da base de cálculo do frete, que ela seja cobrado em parcela destacada na nota fiscal, atendidas as seguintes condições e limites estabele -segue- . 5:; n •LC Processo ne 11030-000.721/86-22 Adir-dão ne 201-66.947 cidas no art.63, 5 14, III, do AIPI/82; - a autuada jamais cobrou despesas que excedessem os ní- veis estatuídos pela referida norma, pois sempre observou os níveis de preços constantes das tabelas divulgadas pelos órgãos sindicais de transporte, como exigido pelo art. 63, 5 14, III, do RIFI/82F - daí desprovida de fundamentação a alegação fiscal de que os valores cobrados pela autuada não caracterizariam efetivas despesas de transporte; - "ad argumentandum" se diferenças houvesse de frete a incluir na base de cálculo do imposto, o critério adotado pelo au- tuante seria ilegal, porquanto somou os valores recebidos pela au- tuada a titulo de frete e somou os valores por ela pagos à RFFSA,a esse titulo, juntamente com os valores pagos pela empresa transpor tadora a seus contratados; a diferença entre o primeiro e o segundo resultados foi considerado como receita da autuada e sobre ela cal- culado, como devido o IPI respectivo. Com isso o autuante ignorou o que dispõem o art.392, III, do RIPI/82 e as regras definidoras de au- tonomia dos estabelecimentos, bem como o que determina o art. 10 do Decreto n2 89.874/84, que regulamenta a Lei ne 7.092/83; - nenhum fundamento tem, pois, a alegação fiscal de que "o valor repassado ã "CTP" não corresponde à efetiva execução de ser viço de transporte de cimento, eis que essa empresa interdependente, só age como contratante de serviço, pagando a terceiros"; - para todos os efeitos legais e a Transportadora CTP a efetiva responsãvel pela execução do serviço, faça-o direta ou indi retamente(subcontratação); seus eventuais subcontratados não respon dem perante a autuada, embora possam responder perante a empresa Trans portadora CIF; - mas ainda para argumentar, se corretas fossem as pre- missas fiscais, as diferenças a incluir na base de cãlculo, estari- am incorretas, uma vez que segundo a norma do art.63, 5 10,inc.TV, do AIPI/82, somente seria tributãbel o excedente de 20% da diferença; - os termos iniciais da correção e dos juros, se proceden te a exigência, estariam também incorretos, porquanto a citada nor- ma do art. 63, 5 14, /V, do R/4I/82, determina que a diferença de fre te a includb na base de cálculo seja feita anualmente, ou seja, ine- xiste obrigação mensal de apuração de eventual diferença de fretes cobrados a incluir na base de cãlculo. -segue- • -5- â't4 Processo n4 11030-000.721/86-22 Acórdão n4 201-66.947 A guisa de contestação, o autuante apresentou a informa- ção de fls. 126/130, em que é de se ressaltar; - o Regulamento do IPI, ao estabelecer como parãmetro de tarifas de frete, os preços máximos praticados no mercado local do setor, quando o serviço seja executado pela própria empresa ou por interdependente, procurou, afastar a possibiidade de super-faturaren to dessa empresa, com a consequente fuga do imposto sobre a parcela do preço final assim disfarçado; - os demonstrativos carreados ao processo demonstram que o total do custo do frete pago na entrega do cimento, ano a ano ou més a més, á menor do que o montante cobrado pela autuada ã cliente la; se a impugnante "alega que obedecia aos preços máximos das ta- belas divulgadas pelo CONET, e, assim mesmo cobra mais do que o pre ço praticado no mercado local, é evidente que ditas tabelas estão fo ra da realidade, portanto não atendendo ao dispositivo regulamentar invocado, que seria empregado para o caso de transporte próprio ou por empresa interdependente"; - entendemos, pois, que o custo do frete, na venda do ci mento, é aquele pago aos verdadeiros transportadores, não importando se são contratados diretamente pela empresa industrial ou por inter- mediação de outra, constituindo o valor pago a terceiros uma referên- cia real, um custo efetivamente ocorrido, sendo desnecessária a uti- lização de tabelas, que são parâmetros para os casos específicos pa- ra os quais o Regulamento do IPI previu sua aplicabilidade; - ainda que, para a cobrança do frete, a autuada use os parâmetros divulgados pelo CONET, não foge ã hipótese prevista na primeira parte do inciso III, § 14, art. 63 do AIPI/82; a análise das tarifas cobradas não deixa dúvidas de que essas variam em função de quantidades transportadas e distãncias percorridas, tratando-se, por tanto, de preço fixo por unidade, incidindo, assim, a hipótese do TUPI. A autoridade singular manteve a exigência fiscal pela de cisão de fls. 132/143, assim ementada: "Apura-se anualmente a soma das despesas de frete cobradas dos adquirentes do produto, e a soma paga a ter ceiros; se aquela for superior a esta, cobrar-se-á o posto e acréscimos legais sobre a respectiva diferença desde que excedente a 20%. Na hipótese de excesso ao percentual estipulado, -segue- /:25• Processo rd? 11030-000.721/86-22 Acórdão n e2 201-66.947 o levantamento da diferença deve ser realizado consoante os meses de ocorrência dos respectivos fatos geradores." Cientificada dessa decisão, a recorrente por ainda incon formada vem, tempestivamente, em grau de recurso, a este Conselho com as razões de fls. 148/167, idênticas na substãncia ãs da apontada im pugnação. É o relatório. Wz -segue- . rt :24 Processo n0 11030-000.721/86-22 Acórdão n0 201-66.947 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA Conforme decisão recorrida e denúncia fiscal, o lançamen- to ex-officio em tela "devem-se ao fato de a Autuada ter cobrado dos adquirentes de seu produto(cimento), despesas acessórias, a titulo de frete, que excederam a 20% (vinte por cento) do valor pago a terceiros (transportadores), para a consecução da entrega". Alega o fisco que foram descumpridos os incisos III e IV, § 10, do art. 63, do PIPI/82, que assim dispõe: "Art. 63 - Salvo disposição especial deste Regulamento, cons titui , valor tributável(Lei no 4502/64, art. 14): II - dos produtos nacionais, o preço da operação de que decorre o fato gerador: § 10 - No preço referido nos incisos /, alínea "b", e II, se rão incluidas as despesas acessórias debitadas ao compra- dor ou destinatOrio, salvo as de transte e seguro, quan do escrituradas separadamente, por especie, na nota fiscal, atendidas, ainda, as seguintes normas: I - As despesas de transporte compreendem as de frete, carreto e utilização de porto, inclusive as realizadas com a remessa dos produtos a filiais e demais estabelecinentos que exerçam o comércio de produtos importados ou industria lizados por outro estabelecimento da mesma firma, salvo se operarem exclusivamente na venda a varejo; ror —Se a cobrança das despesas for feita pela aplicação de percentuais ou valores fixos para unidade ou determina da quantidade de produtos, bem como se os serviços de fre te e carreto forem executados pelo próprio contribuinte ou por firma com que tenha relaçâo de interdependéncia, não po derão tais despesas exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviços semelhantes, constan tes de tabelas divulgadas pelos 6rqãos sindicais de transZ porte, em suas publicações periódicas. IV-Ocorrendo a primeira das hipóteses figuradas no in- ciso anterior, apurar-se-á, anualmente, a soma das despesas cobradas nas notas fiscais emitidas e a soma paga a tercei- ros pelo estabelecimento; se aquela for superior a esta, co brar-se-á o imposto sobre a respectiva diferença, desde que a diferença exceda a 20% (vinte por cento)da segunda soma." Dos autos, tenho que resta demonstrado que a recorrente co- bra dos adquirentes de seu produto despesas de carreto e frete em par cela destacada na nota fiscal de venda, parcela essa que corresponde -segue- „ ...„ Processo n4 11030-000.721/86-22 Acórdão n4 201-66.947 ao que é por ela pago, quer à RFFSA, quer ã sua interdependente - Em presa de Transportes "CPT” Ltda. na execução do serviço de transpor- te de seu produto, incusive o realizado na sua transferencia do esta belecimento industrial, em Curitiba-PR, para O estabelecimento autua do(filial atacadista). Vale dizer, a soma das despesas cobradas pela recorrente, relativas a carreto e frete, dos adquirentes de seu pro- duto, destacadas nas notas fiscais de venda, é igual à soma das des- pesas de carreto e frete dela cobrado pela citada Empresa de Trans- portes "CPT" Ltda. na execução dos serviços de transporte. A decisão recorrida e a denúncia fiscal, entretanto, sus- tentam que a soma das despesas de frete efetivamente ocorridas,a con siderar para os'fins da apuração do dispcstono 5 19 do art. 63 , do RI9I/82, no serviço de transporte é inferior à som' das despesas a esse titulo cobradas pela recorrente dos destine-trios de seu produ to, e que essa diferença excede a 20%, isto porque as despesas d e frete com o serviço de transporte, a serem consideradas são aquelas cobradas pelas empresas transportadoras subcontratadas da Empre s a de Transportes "CPT", e desta cobradas, e não as por esta cobradas da recorrente. Nesse sentido, afirma a decisão recorrida: "Examinando-se, ainda, o disposto no art. 63, 14 inciso IV, do RIPI/82,verifica-se que este não cogita se a "soma paga a terceiros" deve ser feita direta ou indi- retamente. Assim, tanto faz que a importe:leia, a titulo de frete, seja paga diretamente a terceiros ou indireta- mente(atraves,inclusive,de interdependente), porém, cuer das hipóteses, excedida a tolerãncia de 20% do valor cobrado, relativamente ao pago a terceiros, deve haver a conveniente tributação." Ao meu parecer, a fundamenteção da decisão recorrida, não encontra apoio na norma regulamentar invocada. A expressão "e a soma paga a terceiros pelo estabelecimento", diz respeito às quantias pa- gas à transportadora com a qual o contribuinte ajustou a execução do serviço de transporte; e são os valores pagos pelo contribuinte a es ta apresa tnrisportadora, que senmm de parãrretro para os fins da norma regu- larmntar(art.63, ,S 1,111 e IV, do PIPI/82)e não os valores que esta paga às em presas transportadoras subcontratadas. A empresa de transportes "CPT ltda. , e sem dúvida,umaenwesa de transportes, nos termos da Lei n4 7.092/83 e seu re gulamento(Decreto n9 89.874). Não está ela impedida de na execução do -segue- r t:VJL C1014 Processo n4 11030-000.721/86-22 Acórdão n4 201-66.947 • serviço de transporte de utilizar-se de outras empresas transportadoras comerciais, mediante subcontratação dos serviços. Por outro lado, para que haja a inclusão no preço da ope- ração, e, portanto, na base de cálculo do IPI do valor dos fretes nas condições previstas, no indicado art. 63, § 14, IV, do RIPI/82, e condi- ção imprescindível de que a cobrança dos fretes e carretos, feita pe lo estabelecimento ao destinatário do produto, se opere mediante a- plicação de percentuais ou valores fixos para unidade ou quantidade de produtos. A decisão recorrida não afirma que a recorrente procedia ã cobrança dos fretes nessas condições. É certo, que o autuante na informação de f15. 128 e só nela sustenta que na hipótese incide o prefalado dispositivo legal. Nesse sentido afirma: "A analise das tarifas cobradas não deixa dúvidas de que essas variam em função das quantidades transportadas e distancias percorridas. As quantidades são de unidades, sacos ou toneladas, portanto tratando-se de preço ti xo por unidade. Incide, pois, a hipótese regulamentar do IPI"(grifkr0. Observa-se, entretanto, da afirmativa em tela, que a co- brança não é feita pela aplicação de percentuais ou valores fixos pa ra unidade ou determinada quantidade, pois, como informa o autuante, a cobrança das despesas de frete varia, ainda, em razão das distãn - cias percorridas. Os valores fixos a que alude a norma regulamentar são aqueles fixados tão-somente ã quantidade ou unidades de produtos transportados, sem levar em consideração as distancias percorridas. Não há, portanto, como fundamentar a exigencia fiscal nos termos previstos no citado art. 63,§ 14 e IV, do RIPI/82, por ausên- cia dos pressupostos nele previstos. Por outro lado, observa-se dos autos, que em nenhum Lm/len- to a recorrente é acusada de que os fretes cobrados dos adquirentes dos produtos excedem os níveis normais de preços em vigor, no merca- do local, para serviços semelhantes, constantes de tabelas divulga- das pelos órgãos sindicais de transporte, em suas publicações perió- dicas. Nesse sentido diz a informação fiscal de fls. 126/129: se a insurgente alega que obedecia aos pre- ços máximos das tabelas divulgadas pelo CONET,e,assim mes mo, cobra mais do que o preço praticado no mercado local: k-S -segue- Firirn 2.2,4 -lo-• Processo riZ 11030-000.721/86-22 Acórdão riZ 201-66.947 é evidente que ditas tabelas estão fora da realidade portanto, não atendendo ao dispositivo regulamentar in vocado, que seria empregado para o caso de transporte - próprio ou por empresa interdependente." Como afirmei acima o transporte em tela é executado pe- la Empresa de Transportes "CPT" Ltda., interdependente da recorren- te. O fato de essa transportadora, no caso, proceder ã subcontrata- ção de transportadoras para a efetivação do serviço de transporte não a descaracteriza como empresa transportadora executora do servi ço de transporte dos produtos da recorrente. E são os preços por ela cobrados que devem ser tomados como parãmetro na aplicação do dis- posto no art. 63, S lz,e IV do RIP1/82. Destarte, tenho, -lambem, que na hipótese dos autos, não incide, ainda, a proibição constante da segunda parte figurada no inciso III, do dispositivo regulamentar apontado. São estas as considerações que me levam a dar provimen- to ao recurso. Sala das Sess;e., em 21 de março de 1991. LINO D • E40 CITA

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