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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780811 #
Numero do processo: 10070.002389/90-51
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10318
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10830.000995/91-64
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88018
Nome do relator: Não Informado
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DE 1986 E 1987 RECORRENTE: ALBY ELETROQUIMICA S/A RECORRIDA: D. R. F. EM CAMPINAS (SP) AMORTIZAÇAO DE AGIO NA INCORPORAÇAO DE EMPRESA CONTROLADA - A contrapartida da amortização de ágio não será computada na apuração do lucro real. GANHOS E PERDAS DE CAPITAL - PARTICIPAÇAO EXTINTA EM INCORPORAÇA0 - Para fins de determinar o lucro real, a dedutibilidade da perda de participação extinta en decorrencia de incorporação, está condicionada à apuração do acervo líquido com base em avaliação a preços de mercado, respaldada em laudo adequado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ALBY ELETROOUIMICA S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. da- Sessões (DF), 21 de março de 1995 MARIOMM.= - PRESIDENTE E RELATORA LUIZ FERNANDO O --E'RAÇ: MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSNO DE: e/ MAR4 1' -:"‘ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, KaZuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10830/000.995/91-64 RECURSO No: 104.061 - I.R.P.J. - EXS. DE 1986 E 198• ACORDA0 No: 101-88.018 RECORRENTE: ALBY ELETROOUIMICA 8/A RECORRIDA: D.R.F. EM CAMPINAS (SP) RELATORI O ALBY ELETROQUIMICA S/A, qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Chefe da DIVTRI da D.R.F. em Campinas (SP) que, por delegação de competência, julgou procedente o laçamento de ofício formalizado no Auto de Infração de fls. 244/250. O crédito tributário refere-se ao Imposto de Renda-Pessoa Jurídica dos exercícios de 1986 e 1987 e resulou da apuração das irregularidades assim descritas na peça vestibular: "Amortização de ágio indevidamente levada à débito de resultado, quando do acerto contábil da incorporação da Companhia Eletroquímica Paulista e da Armet S/A Indústria e Comércio, no valor de Cr$ 30.502.370,00, em data de 20/12/85, posto que a legislação não permite a apropiação de ágio na apuração do lucro real e também porque a avanação do patrimÔnio incorporado na aludida Cia. Eletroquímica Paulista não foi feita a preços de mercado, conforme explicita o termo de síntese da auditoria fiscal, com as seguintes consequOncias fiscais: Exercício 1986 - Período-base 1985 Lucro não tributado ....... Cr$ 17.084.664.741,00 Exercício 1986 - Período-base 01.01.86 a 30.06.86 Compensação indevida de Prejuízos Cz$14.572.392,15 Exercício 1986 - Período-base 01.07.86 a 31.12.86 Compensação indevida de Prejuízos Cz$ 6.339.390,00 Enquadramento Legal: Artigos 264, 325, I, 382, 387, I, todos do RIR/80 e art. 25 do D.L. 1.598/77, n11 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10930/000.995/91-64 ACORDO No 101-98.018 com nova redação do art. lo, III, do DL 1.730/79 e DL 1.598/77, art. 34, I." O aludido Termo de Sintese dos Fatos Apurados na Auditoria Fiscal (fls. 244 e 244-v), assim justifica a indeduti- bilidade do valor glosado: MOTIVOS DETERMINANTES DA INDEDUTIBILIDADE DO REFERIDO AGIO: a) Falta de comprovação da exist0ncia do adio. De fato, nas respostas oferecidas aos termos de intimação, a fiscalizada sequer mencionou as raztes do ágio, indicando tão somente que ele decorreu da diferença entre o valor de aquisição das quotas e o valor do patrimônio líquido da CEP - doc. no 4 a.. O documento interno - no 7 - menciona "goodwill amortization". Todavia, essas expectativas de rentabilidades futuras não foram comprovadas. Ademais disso, a lei de regéncia, principalmente o artigo 264 do RIR/80, não admite a amortização do ágio na determinação do lucro real. b) a acenada perda de capital na incorporação não existe. Na resposta ao termo de 15.3.91, doc. no . 1, a fiscalizada indica como fundamento legal para a operação o artigo 325 do RIR/90. Esse artigo, como já referido, trata de perda de capital na incorporação. O tratamento dado pela empresa p foi, . sempre, de amortização de ágio. Mas, mesmo que fosse de perda de capital na incorporação, tal valor seria indedutivel porque essa hipotética perda não se revelou efetiva. Não existe porque na avaliação da patrimônio liquido da Cia. Eletroquimica Paulista levada a afeito para sua incorporação, não se levou em conta as razbes econômicas do ágio. Resulta, então, que o patri- mônio incorporado, da CEP, não foi avaliado a preços de mercado. Com efeito, o laudo de avaliação para a incorporação, doc. no 8, baseou-se nas demonstraçbes financeiras de 31.10.85, que, por sua vez, respaldou-se em outro laudo, doc. no 9, a fim de se reconhecer a reavaliação de bens da mesma data, - cujos efeitos foram reconhecidos, também,'!'Y ' g) 1 I:7; , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10830/000.995/91-64 ACORDO No 101-88.018 pela sucessora (incorporadora), consoante os va lares a esse título lançados em sua declaração do exercício de 1986". Em tempestiva impugnação apresentada, fls. 252/265., .instruída pela documentação de fls. 266/479, a autuada alegou, em síntese, que: - em 31.12.79, quando ainda se denominava BMD do Brasil S/A, adquiriu o controle acionário da Companhia Eletroquímica Paulista "CEP", incluindo o pagamento de ágio em virtude de "fundo de comércio, intangíveis ou outras razbes econÔmicas", tendo, na forma do art. 20 do DL 1.598/77, separado o investimento em subcontas distintas; - em 20.12.85, quando da incorporação da CEP, por um lapso em sua contabilidade, o valor do ágio pago, que não sofrera nenhuma amortização, foi lançado na conta "despesa não operacional - amortização de ágio", quando, na verdade, seria "perda de capital" e que apesar do lapso classificou corretamente a amortização; - equivocou-se também quanto ao preenchimento da declaração de rendimentos do exercício de 1986, ao lançar o montante da perda de capital na linha 16 em vez da linha 20, mas, de qualquer modo, o valor deduzido representava "perda de capi- tal"; - não se trata de amortização de ágio, mas de perda de capital, apesar do erro na denominação da conta, ane- xando declaração retificadora, contemplando o correto lançamento 1 da alegada perda; ,,, - o pagamento do ágio na aquisição do controle acionário da CEP tem respaldo no art. 259 do RIR/80, que dispensa , a necessidade de laudos e demonstrativos quando fundamentar-se em , i"fundo de comércio, intangíveis e outras razbes econômicas"; - havia motivos suficientes para o pagamento do ágio em questão, assim, para considerá-lo ilegítimo, caberia ao Fisco o ânus da prova; 6 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10830/000.995/91-64 ACORDO No 101-88.018 - os valores contábeis dos bens do ativo permanen- te da CEP à época representavam o valor real de mercado, vez que haviam sido reavaliados especialmente para efeito de incorporação, conforme laudos técnicos de outubro de 1985. Ao final, requer a realização de perícia, na hipótese de serem considerados insuficentes os laudos acostados, • e o cancelamento da exigência. O autor do procedimento, em informação fiscal de fls. 481/486, refuta as razbes de defesa apresentadas e propugna pela manutenção integral do lançamento. A autoridade de primeira instância acolheu a proposta fiscal e julgou procedente a exigência, nos termos da decisão de fls. 488/495, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA EXERCICIOS: 1986 E 1987 - 10 E 2o SEMESTRES AMORTIZAÇA0 DE AGIO NA INCORPORAÇA0 DE EMPRESA CONTROLADA - As contrapartidas da amortização de ágio não serão computadas na determinação do lucro real. EXIGENCIA FISCAL PROCEDENTE." Em suas razefes de decidir, a autoridade "a quo" rejeitou, preliminarmente, a existência da pretensa declaração de rendimentos dita "retificadora", destacando que a cópia juntada às fls. 272/275 não passa de uma "tentativa desesperada de prova artificial de prova", já que jamais foi entregue em nenhuma unidade da Receita Federal, único local autorizado para sua recepção, na hipótese. E mais, contém carimbo do mesmo banco em que foi entregue a declaração original, inclusive com mesma data. Repudia, de igual modo, a tese do "erro de fato", observando que todas as peças contábeis acostadas aos autos, registram o ágio à debito de resultado, estando, inclusive transcrito no respectivo livro Diário a esse título, portanto, não se trata de mero erro no preenchimento da declaração, muito menos na denominação das contas. 5 • . „ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10830/000.995/91-64 ACORDO No 101-88.018 Ressalta que a tentativa de transmudar a natureza do lançamento de "amortização de ágio - despesa não operacional" para "perda de capital" por parte dos patronos da autuada só ocorreu após a lavratura do auto de infração, em razão deles próprios reconhecerem expressamente a indedutibilidade do ágio como despesa operacional. Entretando, observa a autoridade recorrida, mesmo a esse título (perda de capital) seria ilegítima a dedutibilidade do valor questionado, uma vez que a avaliação do património líquido da incorporada (CEP) não foi feita a preço de mercado, na forma determinada em lei, aí incluído o fundo de comércio e outros intangíveis (art. 325, inciso I, do RIR/80). Referindo-se à insistente afirmação da autuada acerca do pagamento do ágio, a r. autoridade singular esclarece que a existência do ágio não foi posta em dúvida pela fiscalização, que apenas questionou a sua dedutibilidade, que é inadmissível, quer como "despesa operacional" (por vedação ex- pressa do art. 264 do RIR/80), quer como "perda de capital" (por não atender à exigência do acervo a preços de mercado, a teor do disposto no art. 325, I, do RIR/80). Ademais, aponta a autoridade prolatora da decisão, diversas outras imperfeiçbes e contradiçbes nos procedimentos levados a efeito pela autuada. Cientificada da decisão em 03/07/92 (recibo de fls. 496) e, com ela não se conformando, a contribuinte interpÓs em 29/07/92 o recurso voluntário de fls. 502/518, onde, basica- mente, renova a argumentação expendida na fase impugnatória, no sentido de legitimar a "perda de capital", bem como, a validade do ágio e da avaliação do acervo líquido da CEP e da Armet pelo preço de mercado. Conclui a Recorrente com o entendimento de que o alegado erro formal não resultou em qualquer prejuízo ao Erário, além disso, afirma ter comprovado que os valores utilizados para a incorporação foram os de mercado, pois foram os montantes escriturados na contabilidade das empresas incorporadas determi- nados em laudos recentes (efetuados em outubro de 1985). E o relatório. 6 , , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10830/000.995/91-64 ACORDO No 101-98,018 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, trata-se de glosa da contrapar- tida da amortização de ágio, levada à débito do resultado do exercício, relativo a participaçbes extintas por incorporação das sociedades investidas pela Recorrente. A participação extinta em decorrência de fusão, incorporação ou cisão, no tocante aos seus reflexos na determinação do lucro real, está expressamente disciplinada pelo artigo 34 do Decreto-lei no 1.598/77, reproduzido pelo artigo 325 do RIR/80, a seguir transcrito em parte: "Art. 325 - Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção de açeles ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença entre o valor contábil das açbes ou quotas extintas e o valor de acervo líquido que as substituir será computada na determinação do lucro real de acordo com as seguintes normas: I - somente será dedutivel COMO perda de capital a . diferença entre o valor contábil e o valor do acervo lkapido avaliado a gregos de mercado, e o contribuinte poderá, para efeito de determinar o lucro real, optar pelo tratamento da diferença como ativo diferido, amortizável pelo prazo máximo de 10 (dez) anos; II - será computado como ganho de capital o valor pelo qual tiver sido recebido o acervo líquido que exceder ao valor contábil das açbes ou quotas „ extintas, mas o contribuinte poderá, observado o disposto nos parágrafos lo e 2o, diferir a tributação sobre a parte do ganho de capital em bens do ativo permanente, até que esse seja rea lizado." ,, 4, ..It 7 : •, , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10830/000.995/91-64 ACORDA° No 101-88.018 1 O estudo atento do inciso I do dispositivo !, regulamentar ora transcrito indica, de forma clara, que a dedutibilidade da perda de capital, nesses casos, é oportuno que se frise, de extinção da participação em razão de incorporação i da investida, está condicionada à apuração do valor do acervo liquido com base em avaliação a preços de mercado. E o que se i destaca, com muita propriedade, do item 7.2 do Parecer Normativo 1 CST no 51/79: 1 1 "E importante assinalar, entretanto, que a perda i1 de capital somente será dedutível, na formação do ! 'lucro real da pessoa jurídica, se o acervo liquido ,, tiver sido avaliado a preços de mercado." , 1 1 Nota-se, portanto, que a questão está intimamente ,. relacionada à determinação do lucro real, para fins de imposição !do Imposto de Renda, e nada tem a ver com os procedimentos , determinados pela legislação comercial específica. l'i 1 Bulheies . Pedreira, em sua obra "Imposto sobre a 11 Renda - Pessoas Jurídicas", editado pela Justec-Editora Ltda., em 1979, evidencia essa particularidade (pags. 645/646): , 1 "O DL no 1.598/77 não impe à pessoa jurídica o ; reconhecimento da perda de capital, mas apenas i 1 regula sua dedutibilidade para efeito de determinar o lucro real, se reconhecida na escrituração 1 comercial: a lei tributária somente admite a i dedução da diferença entre o valor contábil das ,, açbes ou quotas extintas e o valor do acervo , liquido (recebido em liquidação) avaliado a preços de mercado. ,,, Essa comparação do valor contábil com o acervo Liquido não implica dever de adotar esse critério de avaliação no procedimento de incorporação, fusão ou cisão: o objetivo da lei tributária é apenas regular a dedutibilidade da perda de capital para efeito de determinar a base de cálculo do imposto. Se o critério de avaliação adotado no procedimento de incOrporação, fusão ou cisão tiver sido o valor de mercado, a perda de capital dedutivel poderá ser PI/ le 5 8 I — MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10830/000.995/91-64 ACORDO No 101-88,018 determinada com base no laudo de avaliação. Caso contrário, se a pessoa jurídica que recebe o acervo liquido pretende que a perda de capital registrada na escrituração comercial seja computada na determinação do lucro real, deve promover a a avaliação desse acervo a preços de mercado." Pode-se, assim, dizer, que a legislação tributária estabelece, matematicamente, os contornos da perda de capital, ou seja: a diferença entre o valor contábil e o valor do acervo liquido avaliado a preços de mercado. Valor contábil, quando as participaçeles societárias forem avaliadas pelo valor de patrimó- nio liquido, é aquele definido no artigo 33 do DL no 1.598/77. Do que foi exposto até aqui e do que mais se contém nos autos, parece inaceitável a pretensão da Recorrente de legitimar a dedutibilidade do valor glosado sob a roupagem de "perda de capital", eis que, definitivamente, a avaliação do acervo liquido não foi feito a preços de mercado, nos termos determinados em lei, uma vez que, conforme enfatizado pela auto- ridade fiscal, a avaliação do património líquido da CEP não levou em conta as razbes económicas do ágio, os quais sequer foram mencionados nos laudos de reavaliação que serviram de base para a incorporação. De igual modo, é inaceitável a dedutibilidade do ágio à título de despesa não operacional, face à expressa vedação contida no art. 264 do RIR/80, que ressalva tão somente a situação prevista no art. 323 do mesmo Regulamento, que é estra- nha à hipótese dos autos. Finalmente, no que pertine a alegação da recorren- te de que seu procedimento em não comprovar o ágio tem amparo no • art. 259 do RIR/80, é de todo infundada, pois suas disposiçbes são taxativas, ou seja, ao ágio determinado na forma nele espe- cificada, são aplicáveis as demais normas de dedutibilidade da legislação. Assim, uma vez justificado e comprovado seu pagamento com um dos fundamentos económicos previstos no par. 2o do prefa- lado artigo, como parcela do custo do investimento será ele tratado. • Diferentemente, isto é, não comprovado o ágio, não pode Cft mesmo ser considerado como custo de participação societária, para fins fiscais. 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10930/000.995/91-64 ACORDO No 101-99.018 Como no presente caso, referido ágio não foi justificado e comprovado adequadamente , é incensurável a glosa da perda registrada. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília nft , 21 de março de 1994 MAR A1' RELATORA 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.066597/93-50
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13512
Nome do relator: Não Informado
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DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO RECORRIDA : DECISÃO DE 1° INSTANCIA DA DRJ SÃO PAULO - SP INTERESSADO : ADIB ZARZUR OBJETO : RECURSO DE OFÍCIO SESSÃO DE : 09 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO 14°. : 104-13.812 IRPF - RENDIMENTOS - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - OBRAS EM IMÓVEL LOCADO DO SÓCIO OU ACIONISTA MAJORITÁRIO - É legitima a decisão que considera que a irregularidade tipificada como distribuição disfarçada de lucros, em qualquer caso, é praticada pela pessoa Jurídica. A pessoa fisica sofre as conseqüências fiscais da distribuição, como beneficiária. Sem ação fiscal contra o autor da irregularidade, em que se lhe dê oportunidade de contestar o entendimento do fisco não se pode tributar a pessoa fisica. Recurso de ofício que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de oficio interposto pelo Delegado da Delegacia da Receita Federai de Julgamento em São Paulo - SP. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, para manter a decisão reconida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. • 7,:f4gt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.066597193-50 ACÓRDÃO N°. 104-13.512 - ,Zsz) LEI • MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE t Orifir LAT FORMALIZADO EM: 23 A1/460 1996 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, e REMIS ALMEIDA ESTOL: Ausentes, Justfficadamente, os Conselheiros ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. Defendeu o interessado, através de sustentação oral, o advogado Marcos Jorge Caldas Pereira - OAB 2475/DF, seu procurador. 2 i,.-1 T4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.066597/93-50 ACÓRDÃO N°. :104-13.512 RECURSO N°. : 05.357 RECORRENTE : DEI. DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO INTERESSADO : ADIB ZARZUR RELATÓRIO - O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre de oficio, a este Conselho, de sua decisão de lis. 69/86, que deu provimento à Impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de fls. 24/28. Contra o interessado Espólio de ADIB ZARZUR, contribuinte inscrito no CPF/MF 023.814.278 - 72, representado pelo seu Inventariante MÁRCIO ROBERTO ZARZUR, CPF 882.852.438 - 34, residente e domiciliado em São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua João Pinheiro, 628, jurisdicionado à DRF São Paulo - Centro Norte - SP, foi lavrado, em 30/11193, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 24/28, com ciência em 08/12/93, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 171.060,85 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada como juros de mora no período de 04/02/91 a 02/01/92; da multa de lançamento de ofício de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês (excluído o período de incidência da TRD), calculados sobre o 3 •,.."3.Z4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"ute PROCESSO N°. : 10880.066597/93-50 ACÓRDÃO N°. :104-13.512 valor do Imposto de renda relativo aos exercícios de 1989 e 1990, correspondentes, respectivamente, aos anos-base de 1988 e 1989. A exigência fiscal em exame decorre da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de distribuição disfarçada de lucros, apurada na empresa Mercantil de Descontos S/A - Corretora de Câmbios e Valores Mobiliários, conforme consta no Termo de Verificação de fls. 02/03, que se resume da seguinte forma: 1 - A empresa Mercantil de Descontos S/A Corretora de Câmbios Mobiliários celebrou, a partir de 31/05/85, com seus acionistas contratos de locação do prédio situado á Rua XV de Novembro, 251 - Centro Velho da Capital do Estado de São Paulo, para utilização em Muras instalações bancárias, não obstante, para esse propósito, não tivesse solicitado autorização ao BACEN, na forma regulamentar; 2 - O referido contrato de locação vem sendo prorrogado desde então, sendo que nesse período a fiscalizada tem feito maciços investimentos na melhoria física do imóvel, consubstanciados em benfeitorias que se integram ao mesmo, e em que pese o largo espaço de tempo já decorrido, cerca de oito anos, as obras ainda prosseguiam por ocasião da lavratura deste, não se cogitando até agora, da realização de quaisquer benfeitorias removíveis, bem como constata-se que os mesmos não prevêem a obrigação de os locadores indenizarem tais benfeitorias, as quais, segundo cláusula contratual, são feitas ás expensas e sob a responsabilidade do locatário fiscalizado; 3 - Os proprietários-acionistas transferiram á fiscalizada, como se tomou óbvio, o Onus da reconstrução do imóvel, através da realização do contrato de locação, que implica, também e principalmente, a alienação dos direitos de construção a título gratuito aos acionistas que passaram a possuir o imóvel muito mais valorizado, que em suma caracteriza alienação do investimento em causa, por valor notoriamente inferior ao de mercado, aliás a custo zero, configurando a hipótese, o suporte fático da figura da Distribuição Disfarçada de Lucros (DDL), de que trata o Regulamento do Imposto de renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450180, que reza em seu artigo 367: 'Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica: I - aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada;. Por outro 4 -44 MINISTÉRIO DA FAZENDA té PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.066597/93-50 ACÓRDÃO P4°. :104-13.512 lado, é tradição da administração fiscal e da Jurisprudência, que construções e benfeitorias realizadas em terrenos ou prédios locados de pessoas ligadas, sem direito a indenização dos custos incorridos pela pessoa jurídica, constituem-se em autênticas distribuições de lucros aos beneficiários de forma disfarçada. Em sua peça impugnatória de fis. 36/51: instruída pelos documentos de fls. 52167, apresentada, tempestivamente em 29/12/93, pelos representantes legais do autuado, que, após historiarem os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõem contra a exigência fiscal, solicitando o cancelamento do lançamento do crédito tributário, com base nos seguintes argumentos: - que o dispositivo regulamentar utilizado para fundamentar a ação fiscal (art. 367, I, do RIR/80), a exemplo dos demais que contemplam hipótese de distribuição disfarçada de lucros, tem inegável conotação penal tributária e, por isso mesmo, para a sua concreta confirmação, exige a observância de requisitos precisos, bem sintetizados por autorizada doutrina, como sendo os da tipicidade cerrada, da estrita legalidade e da reserva absoluta da lei fiscal; - que as denominadas `benfeitorias" Introduzidas no imóvel consistem em serviços de reparos, consertos e reformas absolutamente essenciais para adequá-lo às finalidades a que se destina; - que a demora na execução dos serviços, conquanto não tenha qualquer relevância no contexto do presente processo, se Justifica plenamente pelos motivos que estão consignados no mesmo 'termo de verificação' de fls. 02/03, ou seja, trata-se de Imóvel tombado e Integrado ao património histórico da cidade de São Paulo. Portanto, sua reforma e reparação está submetida à estila fiscalização e a aprovação prévia de órgãos oficiais de diversas esferas (municipal, estadual e mesmo federal) o que vem acarretando esta compreensível lentidão; - que também não tem significação a circunstancia das denominadas 'benfeitorias" serem ou não removíveis, a não ser pelo fato disso provar que, por não se 4., it...., '4.74-14É.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.066597/93-50 ACÓRDÃO N°. 104-13.512 revestirem desta qualidade, configuram serviços indispensáveis e não ociosos ou meramente suntuários; - que as cláusulas inseridas nos contratos de locação juntados aos autos pela fiscalização segundo as quais as benfeitorias introduzidas pelo locatário se Incorporam ao imóvel independentemente de Indenização, constituem modalidade de estipulação solidamente enraizada no mercado Imobiliário; - que se o edifício estivesse em "evidente estado de deterioração" como "imaginou" a fiscalização, não seria tombado, o que muito melhor atenderia aos Interesses do defendente e dos demais acionistas pois, então, teriam a opção de demoli- lo de vez para poder dispor, aí sim, de valorosíssimo terreno em pleno coração da cidade de São Paulo cujo preço por metro quadrado, livre de restrições, atingiria patamares inusitados; - que a simples leitura dos incisos I e II do artigo 1° do Decreto Municipal tf 19.835, de 10/07/84, que determinou o tombamento do imóvel, revela que, a partir deste ato, os serviços nele admitidos circunscrevem-se ao nível de "consertos', "reparos" e 'reposições" porque a respectiva arquitetura deve ser preservada "tanto externa como internamente". Por óbvio, o Município de São Paulo não iria se preocupar com uma simples ruína como a "Imaginada" pela fiscalização. O edifício de que trata este processo mereceu o grau de preservação P2, o que determinou fossem nele autorizados apenas os *consertos" e "reparos" externos anteriormente mencionados e mais "as reformas internas compatíveis com a preservação externa", o que, com serenidade, afasta a suposição de que não passaria de um monte de escombros como se quis fazer crer; - que a partir do tombamento, e por decorrência dele, e não de seu estado, o edifício perdeu valor de mercado. É público e notório que edifícios tombados ficam destituídos de significado prático e concreto em termos de comercialização. Tornam-se tão indesejáveis quanto o famoso «mico preto" daquele conhecido jogo infantil, pelo que t4wt: MINISTÉRIO DA FAZENDA -20-tat.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP. : 10880.066597/93-50 ACÓRDÃO N°. :104-13.512 não propiciam beneficios expressivos a seus proprietários, inclusive aqueles que poderiam resultar de 'reformas", 'consertos" e "reparos* árdua e burocraticamente autorizados; - que para chegar sensatamente à imputação de DDL, a fiscalização haveria de trazer ao processo elementos positivos e concretos a respeito do "notório valor de mercado" dos bens que, segundo alega, teriam sido transferidos "a custo zero' ao defendente e demais acionistas da pessoa jurídica, por força dos serviços e reparos introduzidos no imóvel; - que ainda que ocorresse à fiscalização a consciência da necessidade de oferecer tais elementos - o que não se deu - tratar-se-ia de tarefa impossível em razão do próprio imóvel, com ou sem benfeitorias, não ter, na prática, valor de mercado dada sua condição de bem incorporado ao património histórico do Município; - que o critério de determinação dos montantes apropriados a titulo de "valor notoriamente inferior ao de mercado', uma vez que não levou em conta as amortizações que haveriam de ser reconhecidas. É certo que no âmbito da pessoa jurídica da locatária estes valores, em obediência ao que consta do Parecer Normativo CST n° 869/71, não foram amortizados, mas isto não significa que a mesma solução poderia prevalecer para fins do presente processo onde os motivos que impedem referida amortização não são aplicáveis nem relevantes; - que quanto a afirmação de que o imóvel locado teria sido alvo de "reconstrução". Foi exaustivamente demonstrado que não houve "reconstrução" de qualquer espécie, mas sim a execução de serviços de reforma, conserto e reparos no imóvel, nos limites que permitem sua condição de bem tombado; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA jn:Ls....; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.066597/93-50 ACÓRDÃO N°. :104-13.512 - que quanto a afirmação de que os acionistas arrolados ás lis. 03 do "termo" seriam todos eles "proprietários" do Imóvel. Os proprietários são aqueles indicados nos instrumentos de locação constantes do processo; - que quanto a instauração da ação fiscal contra acionistas • não controladores que jamais exerceram funções de direção na pessoa jurídica. Em relação a estes, sequer, em tese, poderia ser caracterizada a figura da distribuição disfarçada de lucros; - que quanto a aplicação ao Espólio de Adib Zarzur da "muita proporcional" prevista no artigo 728, II, do RIR/80, uma vez que, em se tratando de pessoa falecidas, a transmissão da responsabilidade se dá apenas em relação ao 'tributo* nos exatos termos do artigo 131, III, do Código Tributário Nacional; . - que quanto a consideração da ocorrência de DDL "indireta" em relação aos sócios das pessoas jurídicas EPOF Empreendimentos e Participações Ltda., Garda Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda e Plaza Participações e Administração S/C Ltda. Estas pessoas, na verdade, não são, IndMdualmente, "acionistas controladores' da pessoa jurídica Mercantil de Descontos S/A CCVM, razão pela qual é Inaplicável à espécie o quanto consta do artigo 20, VI, do Decreto-lei 2.085/83, cuja incidência está expressamente presa a tal pressuposto. Não houve a manifestação dos autores do feito, tendo em vista a revogação do preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, pelo artigo 7° da Lei n° 8.748, de 09/12193. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela improcedência da ação fiscal dando provimento à impugnação interposta, declarando insubsistente o crédito tributário lançado, com base nos seguintes argumentos: 8 Off, MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.066597193-50 ACÓRDÃO N°. :104-13.512 - que a questão objeto dos autos, como foi visto, centra-se na Inteligência e alcance das disposições do art. 367, 1, do RIR/80, especialmente em relação ao termo "ALIENAÇÃO" e à expressão VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO"; - que segundo o entendimento da fiscalização, o vocábulo "ALIENAÇÃO" tem o sentido amplo de transferência de bem ou direito por qualquer meio ou forma, seja a título gratuito ou oneroso. Nessa linha de raciocínio estada compreendida não apenas a operação de venda, que é a mais comum, como a permuta, a doação, a dação em pagamento e quaisquer outros negócios capazes de ensejar transferência de bens ou direitos; - que sob o ponto de vista do impugnante, o termo "ALIENAÇÃO" há de ser considerado na acepção técnico-jurídica, não comportando ampliações ou alterações. Em abono dessa tese o defendente apoia-se no conceito formulado por Sampaio Dória, acrescentando, ainda, que esse conceito, segundo o mesmo autor, está ligado a ocorrência de "ato voluntário" de transmissão, ausente esse requisito no caso das benfeitorias, que em razão de sua natureza "acessória" se incorporam ao "principal". inmdstiria, sob esse ângulo, a transmissão voluntária de domínio; - que no caso vertente, houve a celebração de contrato de locação de prédio urbano, tombado pelo Património Histórico, e que, obviamente, necessitava de sofrer obras para fins de reparo e adaptação às necessidades do negócio a ser ali Instalado; - que o contrato é um acordo de vontades. No caso da locação de bem imóvel, o mais comum é a existência de cláusula dispondo que obras ou benfeitorias Incorporam-se ao prédio, sem qualquer direito de indenização, retenção ou compensação, por parte do locatário; - que mesmo na ausência de disposição contratual expressa, a incorporação do acessório ao principal determina a transferência das benfeitorias aos proprietários- locadores. E isto também pode decorrer da manifestação da vontade das partes 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.066597/93-50 ACORDA° N°. :104-13.512 contratantes, pois não é cabível alegar a ignorância da lei, que dispõe sobre a incorporação das benfeitorias ao imóvel, implicando em tácita anuência da transmissão; - que nessa linha de raciocínio, forçoso é concluir que, no caso em tela, houve transferência de domínio, por ato, voluntário da empresa locatária, operando-se, SMJ, a ALIENAÇÃO, referida no artigo 367, inciso I, do R1R/80; - que poder-se-á objetar que, mesmo não sendo desejado pelo locatário, as benfeitorias por este realizadas em imóvel de terceiros, transmitem-se aos proprietários- locadores, virtude do acessório (benfeitorias) incorporar-se ao principal; - que fica, pois, confirmado que aos recursos aplicados em benfeitorias, e que foram considerados rendimentos distribuídos às pessoas ligadas, na proporção da participação de cada uma no imóvel locado, foram acrescentados os montantes de correções monetárias daqueles valores, efetuados na contabilidade da pessoa jurídica; - que merece objeção o cômputo de correção monetária como rendimentos distribuídos disfarçadamente, pois não se trata de transferência de recursos da sociedade aos acionistas, e sim mera atualização de valor nos registros contábeis da empresa, não representando, pois, novas aplicações de valores em benfeitorias; - que logo, ainda que correto fosse o enquadramento da matéria no art. 367, I, do RIR/80, dos valores submetidos à tributação das pessoas físicas ligadas, dever-se-á excluir as parcelas de Cr$ 1.341.834.887,99 e Cr$ 16.496.011.088,77. Se fosse permitida a incidência do imposto sobre tais importâncias, a tributação delas operaria efeitos nas mesmas datas de ocorrência da distribuição, hipótese em que as pessoas físicas suportariam os ónus tributários correspondentes, com os acréscimos legais cabíveis, dentre os quais a própria correção monetária; - que quando identificada a hipótese do art. 367, I, tem aplicação o art. 370, I, do mesmo RIR/80, sendo que por presunção legal, essa receita é considerada omitida, e o lucro decorrente, adicionado ao resultado da pessoa jurídica, reputa-se io cie::- -..yrrt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.066597/93-50 ACÓRDÃO N°. :104-13.512 distribuído à pessoa física (sócio) beneficiária da transferência ou alienação, que também sofrerá o lançamento de ofício, nos termos do art. 39, VIII, do RIR/80; - que quando a pessoa jurídica aliena bem de seu ativo, por valor notoriamente inferior ao de mercado, a diferença (valor subavaliado) é adicionado ao lucro real dessa pessoa jurídica, contra a qual lavra-se-á auto de infração com exigência do Imposto e gravames devidos. Como decorrência ou reflexo haverá autuação nas pessoas físicas (sócios ou acionistas), beneficiárias da vantagem auferida; - que pela lucidez e síntese, transcreve-se, a seguir, parte do elucidativo voto do conselheiro Dr. Mário Rodrigues Teixeira, relator do Acórdão n° 104-6.206, de 11107188, aprovado por unanimidade, 'In verbis": "A irregularidade tipificada como distribuição disfarçada de lucros, em qualquer caso, é praticada pela pessoa jurídica. A pessoa física sofre as conseqüências fiscais da distribuição, como beneficiária desta." 'Em outras palavras: para que alguém receba lucros distribuídos disfarçadamente, ainda que por presunção legal, é necessário que exista o distribuidor desses lucros, autor do ilícito fiscal.* - que por terem as benfeitorias se Incorporado ao imóvel locado, de propriedade de pessoas ligadas, sem direito a indenização, e admitida a hipótese que o valor de mercado das benfeitorias corresponda ao montante despendido pela pessoa jurídica, o total dos gastos foi considerado distribuição disfarçada de lucros, pois a alienação teria sido a título gratuito, ou a custo zero para os beneficiários; - que portanto, considerada graciosa a alienação, na contabilidade da pessoa jurídica ocorreria a baixa das benfeitorias no Ativo, sem qualquer ingresso, em contrapartida, isto é, apurar-se-ia um prejuízo igual ao total das benfeitorias desincorporadas no património societário. Porém, e só para efeito de argumentação, se a alienação tivesse ocorrido pelo valor de mercado e considerado este igual ao valor total 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP. :10880.066597/93-50 ACÓRDÃO N°. :104-13.512 dos recursos aplicados nas benfeitorias, e escrituração contábil da pessoa jurídica acusaria um resultado nulo, pois, em contrapartida à baixa das benfeitorias no ativo, haveria um ingresso de igual valor, também no ativo. Em outras palavras: considerada a alienação a custo zero, a contabilidade acusaria prejuízo; se feita pelo mesmo total aplicado em benfeitorias, o resultado seria nulo; - que como se vê, a aplicação prática, em bases contábeis, conduz à constatação de resultado conflitante com a distribuição de lucros, mesmo disfarçada, pois a operação de alienação das benfeitorias não proporcionaria um lucro, ainda que admitida a omissão; - que não cessa aí a problemática de aplicação do art. 367, I, do RIR/80 ao caso em tela. O dispositivo exige a confrontação do valor do bem do ativo que foi alienado com o seu notório valor de mercado e o que temos é o valor dos recursos aplicados em benfeitorias, devidamente contabilizado. Ocorre que nem sempre o somatório das quantias despendidas para a produção de um bem é Igual ao valor de mercado; - que se é difícil encontrar-se o valor de mercado para uma benfeitoria confinada em determinado prédio, feita para uso e em função das necessidades da locatária, que não deverá desocupar o imóvel por considerável período de tempo, mais difícil ainda seria determinar o notório valor de mercado, se o mercado nem conhecimento tem de tais benfeitorias, e talvez nem subsistiriam se tentassem destacá-las do imóvel; - que em resumo para que se verifique a hipótese do art. 367, I, do RIR/80, são necessárias os seguintes requisitos, cumulativamente: a) ocorrência de alienação: b) de bem do ativo da pessoa jurídica; c) por valor notoriamente inferior ao de mercado. O último requisito não restou demonstrado nos autos, obstando a aplicação do dispositivo aludido; 12 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.066597/93-50 ACÓRDÃO :104-13.512 - que verifica-se não ter havido autuação contra a pessoa jurídica, por distribuição disfarçada de lucros. Houve autuação, apenas e tão somente, para a glosa de despesas de aluguéis, com fundamento no art. 191 do RIR/80, matéria que não guarda nenhuma relação com a tratada nos autos; - que parece claro que, no caso destes autos, não há subsunção dos fatos à norma jurídica do art. 367, I, do RIR/80 e, ainda que se admitisse tal subsunção, a hipótese excludente da distribuição disfarçada de lucros, de que trata o parágrafo 2° do mesmo dispositivo, aplicável à espécie, tomaria sem efeito a pretensão fiscal. Consequentemente, indevido o lançamento contra a pessoa física, com base no art. 39, VIII, do RiFt180. Ainda mais: por não ter sido lavrado auto de infração contra a pessoa jurídica - mesmo porque incabível, como já demonstrado - a fim de ser computada na apuração do lucro real a diferença entre o valor de mercado e o valor indicado ou admitido na operação, não pode prosperar o procedimento fiscal contra a pessoa física; - que de outra parte, embora o lançamento contestado tenha sido efetuado contra a pessoa física de ADIB ZARZUR, à época da autuação (08/12/93) este já houvera falecido conforme se verifica pela Certidão de fls. 32 e Procuração de fls. 31. Assim, relativamente às multas, deveriam elas ser aplicadas em consonância com o art. 11 do RIR/80, ou seja, seria cabível a multa de mora prevista na alínea 'c' do art. 727, no que tange às declarações Inexatas apresentadas pelo "de cujus"; quanto às demais apresentadas após o falecimento do contribuinte, o espólio suportaria as multas do art. 728 do RIR/80 e legislação posterior. Contudo, tais gravames estão prejudicados, pelos motivos já expostos. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: 'DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Benfeitorias em imóvel locado de pessoas físicas Nadai. O fato que tipifica a DDL, em qualquer circunstância resulta 13 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.066597/93-50 ACÓRDÃO N°. :104-13.512 sempre de iniciativa da pessoa jurídica, contra a qual deve ser lavrado o auto de infração. A inexistência de autuação contra a pessoa jurídica obsta qualquer tributação reflexa contra as pessoas físicas ligadas. Não há tipicIdade com assento no art. 367, I, do RIR/80, excluindo-se a presunção de DDL, quando a operação tomada como típica revelar não só Interesse da pessoa jurídica, mas também que as condições tenham sido as mesmas que esta contrataria com terceiros (cf. RIR/80, art. 367, 2°)." Deste ato, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3°, inciso II da Lei n° 8.748/93. É o Relatório. • 14 •4a'9. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.066597/93-50 ACÓRDÃO :104-13.512 • VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso está revestido das formalidades legais. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa no recurso de oficio de decisão de 1° Instância, onde foi dado provimento á impugnação interposta, para declarar insubsistente o crédito tributário constituído, por entender que o fato que tipifica a distribuição de lucros, em qualquer circunstância, resulta sempre de iniciativa da pessoa jurídica, contra qual deve ser lavrado o auto de infração e que a inexistência de autuação contra a pessoa jurídica obsta qualquer tributação reflexa contra as pessoas físicas ligadas. Entende, ainda, que não há ligação dos fatos a norma jurídica do art. 367, I, do RIR/80 e, ainda que se admitisse tal ligação, a hipótese excludente da distribuição disfarçada de lucros, de que trata o parágrafo 20 do mesmo dispositivo, aplicável ti espécie, tomaria sem efeito a pretensão fiscal. Após a análise da questão, entendo que não cabe qualquer reparo à decisão de primeiro grau visto que é de raso e cediço entendimento, que encontra guarida em remansosa jurisprudência, que a irregularidade tipificada como distribuição 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4st7:a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.066597/93-50 ACÓRDÃO N°. :104-13.512 disfarçada de lucros, em qualquer caso, é praticada pela pessoa jurídica. A pessoa física sofre as consequências fiscais da distribuição, como beneficiária. Sem ação fiscal contra o autor da Irregularidade, em que se lhe dé oportunidade de contestar o entendimento do fisco não se pode tributar a pessoa física. Diante do exposto e considerando que todos elementos de prova que compõem a presente lide foram 'objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade de 1° Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de ofício e no mérito NEGO PROVIMENTO, para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1996. tOptifirdárt 16 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 23 de outubro de 1997 Acórdão n° : 104-15.575 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercido de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANIFICADORA E LANCHONETE SANTA FÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o Recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE de- — - ELIZABETO CARREI 9 3 VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 14 NOV 1997 Ln--;" MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.1,•s::;"fr zn sf: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012499/95-39 Acórdão n°. : 104-15.575 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO., 2 reg 40 k -.1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.% ....fr.• 4. ni,str PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012499195-39 Acórdão n°. : 104-15.575 Recurso n°. : 113.762 Recorrente : PANIFICADORA E LANCHONETE SANTA FÉ LTDA. RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte (MG) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 10/12, recorre a este Conselho por discordar do julgamento que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada em razão do atraso na entrega da declaração de rendimentos referente aos exercício de 1995, ano calendário de 1994. Ao impugnar a exigência o contribuinte discorda do lançamento sob a alegação de que é inaplicável a multa prevista no artigo 88, inciso II, V, da Lei n° 8.981/95, quando a declaração de rendimentos for entregue espontaneamente, ainda que com atraso, por entender que a responsabilidade de sujeito passivo da obrigação tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração (art. 138 do CTN), não cabendo, nestes casos, a exigência de multas fiscais punitivas. Acrescentando, ainda, que a declaração do imposto de renda entregue fora do prazo se refere ao ano-calendário de 1994, época em que teria ocorrido o fato gerador, portanto inaplicável norma editada no ano calendário de 1995, não só em respeito ao que dispõe o artigo 104 do CTN, como também o que determina o artigo 106 da citada norma, que trata da aplicação da lei a ato ou fato pretérito. Após apreciar as razões da defesa a autoridade monocrática rejeita o pleito do impugnante, baseando-se nos seguintes fundamento 3 rcg 7i4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012499/95-39 Acórdão n°. : 104-15.575 - De acordo com o art. 856 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1041, de 11/01/94, cuja matriz legal são os artigos 4°, III, e 52 da Lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior. - No exercício de 1995, a declaração de que trata o artigo deveria ser entregue, pelas empresas tributadas com base no lucro presumido (Formulário III), até 31 de maio de 1995, conforme IN 107/94. - De acordo com o artigo 88, inciso II, "b", da Lei 8.981/95, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Em seu § 1° o referido artigo estabelece que para as pessoas jurídicas o valor mínimo a ser aplicado será de 500 (quinhentas) UFIR. - Cabe esclarecer que enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. - Observe-se que o art. 138 refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre da infração, mas da mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pela que dispõe a lei complementar no artigo aqui discutido.9 4 reg .4.1,4;14. MINISTÉRIO DA FAZENDA "it nJ);,%:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012499/95-39 Acórdão n°. : 104-15.575 - A multa foi aplicada como determina a legislação tributária pertinente, não cabendo a autoridade administrativa (lançadora e julgadora), face ao caráter vinculado de sua atividade, deixar de cumpri-la, mesmo diante das argumentações apresentadas pelo impugnante. - É infundada a alegação do contribuinte de que houve desrespeito ao princípio da anualidade Regularmente notificado da decisão, o interessado protocola seu recurso a este Conselho, onde apresenta basicamente os mesmos fundamentos da peça impugnatória. Em cumprimento ao artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, apresenta às fls. 31/34 contra-razões ao recurso interposto na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. É 4. O. 5 rcg '4$5 n;.4..., 4.4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;'=V1/4.P.'1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012499/95-39 Acórdão n°. : 104-15.575 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator A matéria objeto da lide se refere a obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido, ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 88, in verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas;7.' 6 reg , 4.0,414% .til• .- V MINISTÉRIO DA FAZENDAç..-./..- -st J .: 11-* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;:=111.41:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012499/95-39 Acórdão n°. : 104-15.575 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500 UFIR é o artigo 88, II, "tf, da Lei n° 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação intempestiva da declaração de rendimentos, é de se aplicar a multa de, no mínimo, quinhentas UFIR, no caso de pessoas jurídicas. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995 1 quando já estava em vigor a lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Quanto a alegada ofensa ao princípio da anterioridade da norma tributária estabelecido no artigo 150 da Constituição Federal de 88, não assiste razão ao recorrente, uma vez que a Lei n° 8.981, resultou da conversão da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, cujos efeitos foram convalidados pela lei sancionada, portanto, não há que se falar na ilegalidade da exigência. Além disso, é de se ressaltar o fato de que a exigência em questão não diz respeito a tributo mas sim sobre penalidade por infração à legislação tributária, hipótese que não se obriga à observação do princípio da anterioridade da lei. Já com relação ao argumento da recorrente na tentativa de eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, quando desconhecida da cy .autoridade lis 7 rcg ti:44 1: '1,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA •'fii.....:\t` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012499/95-39 Acórdão n°. : 104-15.575 A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. Fortalecendo esse entendimento, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional Sérgio Marques de Almeida Rolff em suas contra-razões de fls. 24/26, assim se manifesta: " Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiando ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se Quando e de Que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e a Economia Públicas, sem embargo de tornar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obriga9çã 8 rcg —.Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA ..4,;:r.a. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012499/95-39 Acórdão n°. : 104-15.575 deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.), princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que ele será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acréscimos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)". Assim, a imposição da multa em comento é conseqüência da correta aplicação da norma legal vigente, a qual aliás, é claríssima, desde longa data, em fixar que a multa por falta ou apresentação da declaração a destempo é devida ainda que o tributo tenha sido integralmente pago, pouco im portando, no caso, se o pagamento se efetuou de forma espontânea ou fornada - onde o legislador não distingue, não é lícito ao intérprete fazê-lo (Decretos-lei n° 1.967 e 1.968/82, arts. 17 e 8°, e Lei n° 8.981/95, art. 88, I), o que lança a pá de cal quanto à total desvinculação e autonomia dessa penalidade em relação ao próprio tributo e a retira da pretendida abrangência do artigo 138 do CTN." (g. do original) Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de outubro de 1997 - • EL A' •• • ARREI " VARÃO 9 rcg Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM MARINGA - PR. COFINS - Legitimidade da cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co- fins, por força da autorização contida na Lei Com- . plementar nr. 70, de 30/12/91. ,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFEEIRA E CEREALISTA BORSARI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. - .1a d's Sessbes, em 13 de junho de 1995 ',CÃO 40,111r. ' MA r ^- Allir 0111) • ' RESIDENTE .'' FRANCISCO DE ASSIS MIR DA 11111 RELATOR F77 rVISTO EM LUIZ FERNANDO OLIV A DE ORAES - PROCURADOR DA FA SESSAO DE:ZENDA NACIONAL Q5 JUL. 1995 . i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, KAZUKI SHIOBARA, 1 - 1 RAUL PIMENTEL e RICARDO JOSE DE SOUZA PINHEIRO (Suplente Convocado). OÂ., [ 2 PROCESSO NR. 10950-001.226/93-15 Recurso nr. 84.582 Acórdão nr. 101-88.425 Recorrente: CAFEEIRA E CEREALISTA BORSARI LTDA. RELaTORIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 03/08, onde é exigido o recolhimento do crédito tributário em valor equiva- lente a 415.954,06 Ufirs, ante a falta de pa gamento da Contribuição para o Financiamento da Contribuição Social - Cofins, dos meses de abril/92 a junho/93. Na impugnação de fls. 12/33, a interessada se insurge contra a exigência, sustentando a inaplicabilidade da TRD e UFIR para atualização de tributos e que a lei complementar nr. 70, de 30/12/91, esta eivada de incertezas que afrontam as regras constitucionais, por violar o principio da anterioridade, 'o da isonomia e o da não cumula- tividade, afontando, ainda, ao art. 194, parágrafo único VII "d", e 195 parágrafo 2o. da C.F. Pela decisão de fls. 42/47, a autoridade monocrática julgou improcedente a Impugnação, face a ausência de fundamentos ro- bustos e suficientes para infirmar o feito fiscal, estando a exação plenamente identificada na legislação vigente. Segue-se o recurso de fls. 54/77, cujas razóes são li- das em plenário. E o relatório. smA Ni PROCESSO NR. 10950-001.226/93-15 Acórdão nr. 101-88.425 VOTO Conselheiro: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relatar: Conforme ressaltou a decisão recorrida, a alegação da inaplicabilidade da TRD é improcedente, tendo em vista que a mesma não foi aplicada no caso dos autos. Somente foram cobrados juros de 1-7, ao mês (fls. 05/06). O aspecto da inconstitucionalidade abordada pela Recor- rente está superado, desde o momento em que o Supremo Tribunal Fede- ral, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nr. 1-1, em Sessão Plenária realizada no dia 01/12/92, decidiu à unanimi- dade pela constitucionalidade da exigência da Contribuição para o Fi- nanciamento da Seguridade Social - Cofins, instituida pela Lei Comple- mentar nr. 70/91. Nesse passo não poderia o contribuinte deixar de reco- lher a Contribuição Cofins, no período de abril/92 a junho/93, refe- rente as base de cálculo discriminadas à fls. 03/04, sob pena de so- frer lançamento "ex-officio" para cobrança da aludida contribuição, com os acréscimos legais. Por todo o exposto, e considerando mais o que dos autos consta, voto pela negativa de provimento do recurso. Brasília (DF), em 13 de junho de 1995, Ár ; 44. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - - LATIR )1 j) O , _, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001188/92-45
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-92062
Nome do relator: Não Informado
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Interessada : A. ARAÚJO S/A. ENGENHARIA E MONTAGENS Sessão de : 06 de maio de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.062 NORMAS PROCESSUAIS - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS - Não se toma conhecimento do recurso de ofício quando o crédito exonerado está abaixo do limite de alçada, e do recurso voluntário apresentado quando decorridos mais de trinta dias da data da ciência da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário, por tempestivo e não conhecer do recurso de ofício, face ao limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON PEREI- - RODRIGUES PRESIDENT t-)) SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: I.) OJUL 4n1i>y Processo n.°. 13805.001188/92-45 2 Acórdão n.°. : 101-92.062 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. Lads/ Processo n.°. : 13805.001188/92-45 3 Acórdão n.°. : 101-92.062 RECURSO N° 115. 844 INTERESSADA: A. ARAÚJO S/A ENGENHARIA E MONTAGENS RELATÓRIO Pelo auto de infração de fl. 61, exigiu-se do contribuinte A.ARAÚJO S/A ENGENHARIA E MONTAGENS crédito tributário equivalente a 7.014.068,21 UF1R, a título de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica dos períodos-base de 1987 e 1988. As irregularidades apontadas pelo autuante são, em síntese, as seguintes : 1) Redução indevida da receita de correção monetária do balanço; 2) Glosa de despesas pela não comprovação da efetividade da prestação dos serviços correspondentes; 3) Contabilização de despesas financeiras cobradas antecipadamente no desconto de títulos e duplicatas diretamente nas contas de resultado, em desacordo com o art. 253 do RIR/80; 4) Adição ao lucro líquido do exercício do valor original de lucros em contratos de longo prazo diferidos do ano anterior sem a devida atualização monetária 5) Não contabilização de correção monetária sobre contrato de mútuo com coligada, em desacordo com o art. 21 do DL 2.065/83; 6) Estorno, em 31/12/87, de atualização monetária de direito de crédito, sob alegação de tratar-se de crédito de difícil liquidação, contrariando o art. 253 do RIR/80. Tendo a empresa impugnado tempestivamente a exigência, originou-se o litígio, julgado pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, conforme decisão de fls. 294/306. A autoridade julgou a ação fiscal procedente em parte apenas para reduzir a parcela correspondente à correção monetária sobre o contrato de mútuo, com o seguinte fundamento : CONSIDERANDO que o auditor fiscal autuante, ao apurar os valores de mútuo concernentes a adiantamentos a subsidiárias/coligadas através da operação (mensal) saldo final menos o inicial, utilizou erroneamente a OTN como indexador, decido manter o Auto relativo à parte de Correção Monetária sobre Lads/ Processo n.°. : 13805.001188/92-45 4 Acórdão n.°. : 101-92.062 Contrato de Mútuo, retificando apenas o decorrente desse erro, recalculando o débito e utilizando OTN de referência, de acordo com o Decreto-lei n° 2.341/87, conforme demonstrativos anexos às fis.282 a 293 e Demonstrativos -Resumos, a seguir : De seu ato, recorreu de oficio a este Conselho. Por sua vez, a empresa apresentou o recurso de fls 309/313. Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls 443/445. É o relatório. r. Lads/ Processo n.°. : 13805.001188/92-45 5 Acórdão n.°. : 101-92.062 VOTO Conselheira, SANDRA MARIA FARONI, Relatora Conforme demonstrativo ao final da decisão recorrida (fls 306) o crédito exonerado totaliza 405.453,53 UFIR. Conseqüentemente, por estar abaixo do atual limite de alçada (R$500.000,00, conforme Portaria MF 333/97), não preenche, o recurso de ofício, pressuposto legal de admissibilidade. Quanto ao recurso voluntário, conforme "Comprovante de Entrega"da ECT, fl. 307 v., a ciência da decisão deu-se em 12 de dezembro de 1995. Uma vez que o recurso foi protocolado em 23 de janeiro de 1996, ou seja decorridos mais de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância, é o mesmo intempestivo, não podendo ser conhecido. Pelas razões supra, deixo de tomar conhecimento de ambos os recursos. Brasília (DF), em 06 de maio de 1998 () SANDRA MARIA FARON1 Lads/ Processo n.°. : 13805.001188/92-45 6 Acórdão n.°. : 101-92.062 INTIMAÇÃO . Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). r) r, ii :1 ihnn Brasília-DF, em ,,,.. UI..., ,..)L. S-ON PEREIRA--RODRIGUES PRESIDENTE , Ciente em '.7 "-" ! 41 '1 O #,, / /- / -// 7` 7' nr li DRIGO P. - E.,RA DE MELLO PR! URADOR 5A FAZENDA NACIONAL Ladsi ___ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13638.000044/93-12
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13150
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA DRF em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 20 de março de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.150 CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS - É legitima a Contribuição Social para Financiamento de Seguridade Social, a partir de abril de 1992, com base na Lei Complementar n°70/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOCAR MÓVEIS ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. LTDA. Acordam os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. saa LULA MARIA SCHERRER PRESIDENTE • J (t_ :C410.1.- O NAS • MENTO RELATOR FORMALIZADO EM:1 E3 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA '41P 'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13638/000.044/93-12 ACÓRDÃO N°. : 104-13.150 RECURSO N°. :00.217 RECORRENTE : JOCAR MÓVEIS ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada foi lavrado o Auto de Inflação de fls. 01, por falta de recolhimento da Contribuição ao COFINS, relativa ao período de apuração de outubro de 1992 a junho de 1993. Em sua impugnação de fls. 11, a autuada argui a inconstitucionalidade da referida contribuição, requerendo o cancelamento do Auto de Inflação. A decisão monocrática de fls. 15/17 julgou procedente a ação fiscal por entender que a arguição de inconstitucionalidade de lei, é matéria que transborda o limite de competência da autoridade administrativa. Devidamente intimada da decisão em 28.02.94, protocola a interessada tempestivo recurso em 25.03.94 (fls.21), onde concorda com a cobrança do principal, requerendo contudo a exclusão dos acréscimo legais. É o Relatório ed 2 ccs II; MINISTÉRIO DA FAZENDA "•11- .4;N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13638/000.044/93-12 ACÓRDÃO N°. : 104-13.150 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade constantes do Processo Administrativo Fiscal, devendo, portanto, ser conhecido. A questão fiscal ora submetida a apreciação desta Câmara, refere-se a legalidade da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Com relação ao mesmo tema foi rendida oportunidade ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1, cuja decisão foi a seguinte: "AÇÃO DECLAFtATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N° 1 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) Decisão: Por votação unânime, o Tribunal conheceu em parte da ação e, nessa parte, julgou-a procedente, para declarar, com os efeitos vinculantes previstos no Par. 2° do art. 102 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n° 03/93, a constitucionalidade dos artigos 1°,2° e 10°, bem como da expressão "A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta Lei Complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social", contida no artigo 9°, e também da expressão "Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicação", constante do artigo 13°, todos da Lei Complementar n° 70, de 30.12.1991. Votou o presidente. Falou pelo Mistério Público Federal o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, Procurad eral da 3 ccs• ,C•14, — • V MINISTÉRIO DA FAZENDA w t•-, :c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,esdati> '''•-•4 -"á • PROCESSO N°. : 13638/000.044/93-12 ACÓRDÃO N°. : 104-13.150 República. Plenário 01.12.93 (STF) - Ação declaratória de Constitucionalidade n° 1 - ReL: Min. Moreira Alves -1993 (DJU de 06.12.93)." Inicialmente, cabe esclarecer-se que o Par. 2° do artigo 102 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 18.03.93, estabelece que as decisões de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. Resta, agora, estabelecer o que vem disposto nos artigos 1°, 2°, 9°, 10 0 e 13° da Lei Complementar n° 70 de 30.12.1991, vejamos: "Art. 1° - Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pela legislação do Imposto de Renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência sociaL Art. 2° - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Parágrafo único: Não integra a receita de que trata esse artigo, para efeito de determinação de base de cálculo de contribuição, o valor: a) do Imposto sobre. Produtos Industrializados, quando destacado em separado no documento fiscaL b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos e qualquer título concedidos incondicionalmente. Art. 90 - A contribuição social sobre o faturamento de que rata esta Lei Complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Segurid d Social, salvo a 4 ccs „te-4,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfrj,i,..k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13638/000.044/93-12 ACÓRDÃO N°. : 104-13.150 prevista no art. 23, inciso 1, da Lei n° 8.212. de 24 de julho de 1991, a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuição ora instituída. Art. 100 - O produto de arrecadação da contribuição social sobre o faturamento, instituída por esta Lei Complementar, observando o disposto na segunda parte do art. 33 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, integrará o Orçamento da Seguridade Social. Parágrafo Único: A contribução referida neste artigo aplicam-se as normas relativas ao procesSo administrativo-fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao Imposto de Renda, especialmente quanto a atraso de pagamento e quanto a penalidade. Art. 13 0 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicação, mantidos, até essa data, o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, a alíquota fixada no art. 11 da Lei n° 8114, de 12 de dezembro de 1990.” Verifica-se nos autos que o lançamento teve como base legal exatamente a Lei Complementar n° 70/91, que, segundo a decisão do STF, não traz qualquer afronta à Constituição. Quanto a multa de oficio, foi a mesma lançada dentro das normas de regência (falta de recolhimento) em atividade vinculada, não merecendo qualquer reparo, o mesmo acontecendo com os juros cujo termo inicial é o vencimento da obrigação. Em razão do exposto, plenamente convencido da oportunidade e legalidade do Lançamento, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1996. ijJ • r ‘I 11; DO NAS MENTO 5 ccs Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.016340/92-81
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11422
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IRPF - PROCESSO DECORRENTE - O Julgmento pronunciado no processo matriz se estende ao processo dele reflexo, em virtude da intima relação de causa e efeito existente entre ambos. A presunção da distribuição do lucro ao titular de empresa individual é de natureza "juris et de jure" e, como tal, não admite a prova da não efetivação da distribuição. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVO DARCILO OANN ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. 4 ir Salas das SessNes, em 05 de Maio de 1994 OSIcstaLEILA MA'IA SCHERRER LEITA0 - PRESIDENTE O'. . EVANDRO P EDRO P NTO - RELATOR UMWOKIKKON~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 1108O/016.340/92-81 ACóRDA0 N9 101-11.g22 VISTO EM 41:Jalos AUGUSTO T S NOB - PROCURADOR DA sEssno DE: FAZENDA NACIONAL. 1 OU T 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO DE CASTRO Suplente Convocado), MIGUEL RFNDY, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 11080/016.340/92-81 RECURSO N2: 79.219 AC6RDA0 N2: 104-11.422 RECORRENTE: IVO DARCILO jANN RELATÓRIO O presente processo em exame é decorrente de exig2ncia do imposto de renda, pessoa jurídica, por equiparação de pessoa física a empresa individual, cujo resultado, assim apurado, considera-se distribuído ao titular da empresa por equiparação, nos termos do art. 35 do RIR/80. A impugnação apresentada foi indeferida pela autoridade "a quo", em conson2ncia com o decidido no processo matriz (Processo n9 11080/016.342/92-15 ). O recurso voluntário sustenta as mesmas raz(5es apresentadas no processo matriz, aduzindo ainda a impossibilidade da tributação da pessoa física dos sócios, por presunção de lucros distribuídos, bem como a aplicação da TRD como indexador de correção monetária. É o relatório .4)111)M SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL o MINISWRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 11080/016.340/92-81 ACÓRDRO N9: 104-11.422 VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relatar. O recurso é tempestivo, motivo porque dele tomo conhecimento. Trata-se, como dito, de procedimento decorrente, cujo processo principal foi julgado nesta C2mara e a cujo recurso voluntário foi negado provimento. Porém, algumas consideraOes se fazem necessárias, no que respeita à ilegalidade da cobrança do imposto de renda na Pessoa física do titular da empresa individual, a título de lucro distribuído, por presun0o. A norma disciplinadora da quest2o é clara e a presunflo nela estabelecida é de natureza "juris et de jure", no admitindo prova em contrário, ou se j a, a não ocorrPncia da efetiva distribuição. Por outro lado, o CTN admite a tributação por presunOo absoluta, nos termos de seu art. 43, "in verbis": • "Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido da renda ou proventos tributáveis" ( nosso). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 11090/016.340/92-431 AC6RDA0 N2: 104-11-422 Assim, tendo esta Cãmara negado provimento ao recurso interposto no processo principal, tal julgamento a este se estende em fimnçUo do princípio da decorralcia. Nego, pois, provmiento ao recurso. É como voto. Drasília-DF., em 05 de Maio de 1994 WANDRO FlEDRO P '.11T0e - RELATOR Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004376/90-76
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87857
Nome do relator: Não Informado
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Recurso nr. 84.625 . FINSOC1P'11.-FAT. - EX2. DE. 1986 • 1989 Recorrente N MARC'AO CEREALS COMERCIAL DE: ALIMENfOS LTDA. Recorrida : DM' : EM SALVADOR • DA. DECORRENCIA - A decisão de mérito proferida pelo Colegiado no :1 Li do recuso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa ju' ridica estende se ao liligio decorrente relaciona- do com a contribuição para o FiNSOCIAL/FAMRAMEN- f0, ante a íntima relaç'ão de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCM0 CEREAIS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.: ACORDAM 05 Membros da Primeira Clamara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de V0t05 !, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala ,as Sessbes, em L de fievereiro de 1995 ("a FIAR, . .1" r .TRESIDENTE e._4) . FRANCISCO DE ASSIS MIRAND'> RO Àti 2 E; .1 (.3 E:i'l1l L . E:m .4.mm oi r' "Ar ..s(tJ 1". 5..3Essgo 1: 24 MAR 1095 LENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente iulwmwnto, os seguintes Conselhei- ros jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUK1 SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, ROBER- TO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. Ausente justifica - lamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. i'P ? MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10580-004.375/90-76 RECURSO NR.: 84.625 ACORDNO NR.: 101-87.857 RECORRENTE g MARCAO CEREAIS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. R E.. !... 0.. I.. O R.. 1. Q.. A Empresa supra-refx-exlciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de lo grau que manteve em parte, a exig@n- cia do recolhimento da Contribui0:b para o FINSOCIAL/FATURAMENTO nos exercíeis de 1986 a 1989, articula recurso tempestivo, nos termos. da petição de fls. 69/72. A exiTência inici(m.A-se com o Autode filfra00 de 01/05, como decorr'éncia do que consta doprocesso original nr. 10580-004.372/90-88, instaurado contra a pessoa jurídica, no qual a empresa foi acusada de omitir receitas operacionais / ocasionando, por conseguinte, insufici@ncia na determina0o da bse de câlculo desta corytr:H.Juiç„ão. O Recurso interposto contra a decisão de lo. grau pro- ferida no processo principal, ja foi submetido a julgamento desta Cã - mara, em sess'ão realizada em Neste feito a Recorrente adotou como razbes de recurso aquelas mesmas apresentadas com vistas ao Lançamento originârio. .., Ili'14 t.:', ..1 E o relatórlo. L ,,, MINTSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10580-004.375/90-76 ACORDNO NR. 101-87.857 YPIO Conselheiro : FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribui0o para o FINSOCIAL/FAMRAMEN' (ti (1(2 C:0 d O C: O fri prOVa d05 t (35 C.? r OVO a friC.:, r" d e ror f.::1 1: 1 c: d O t t f c:a 1 z 0:c:= e c't. O 1 . Mfri p05 t O Cl C? er Reilda pur O t O p C:4-2t1 r t diloria contábil -fiscal da recorrente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorr'encia, que a postuLante, de acordo com os elementos que o comptiem, omitiu recei- tas operacionais, deixando, em consequncia, de recolher as contrilA.Ai- çaes referentes ao Finsocial/Faluramento no tocante ás receitas omiti- das. Releva notar que esta Câmara, ao “fl,Wkr e Recurso vc- luntario nr. 101.811, interposto no processo principal, negou-lhe pro' vimento, à unanimidade de votos, nos termos do Acórd'ão nr. 1.01 -85.723 ci e A decis:Wo de mérito proferida no julgamento do recurso interposto no processo matriz, se estende aos decorrentes., por. presen- te a Intima rela0o de causa e efeito. Na esteira dessas consideraçaes, voto pela negativa de provimento do recurso. BrasIlia (DF), em 21 de fevereiro de 1.995 G.; qiír . , FRANI: I SCO DE ASSIS MIRANDA ----L_ATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001235/91-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10004
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA - D.R.F. em LIMEIRA - SP R.C.O. • CONTRIBUIÇAO SOCIAL - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - É aplicável a multa de lançamento de ofício, se o contribuinte WS° havia recolhido a contribuiçWo antes da notificaçWo para entrega da deciaraçWo de rendimentos. Recurso no provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALUVI COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Salas das Sessbes, em 17 de novembro de 1992 o , / . R. '.DRO P: FN3 PRESIDENTE 1K7r RELATORA- :em dor, VISTO EM LUIZ FERNANDO OLI I R DE rePPES - PROCURADOR DA sEssno DE: I) D Z 1'194 FAZENDA NACIONAL E Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, CÉLIO SALLES BARBIERI 30NIOR, MIGUEL RENDY e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SÉRGIO SANTIAGO DA ROSA. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10865/001.235/91-02 ACIaRDA0 N2: 104-10.00A A autoridade julgadora de primeira instRricia, assim decidiu o feito: "A base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro da pessoa jurídica está definida no artigo 22 da Lei n2 7.689/88, sendo "o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda". O anexo 4, em seu Quadro 05 - Formulário S, demonstra a metodologia de apuração da base de cálculo da aludida contribuição. ISTO POSTO, e, CONSIDERANDO que a sorte do processo decorrente está adstrita à do processo matriz, conforme pacífica jurisprudPncia (veia cópia da decisão prolatada pela autoridade julgadora de 14 instãncia, ora juntada)p CONSIDERANDO que o valor da Contribuição Social será determinado pela fórmula que se v& na página roP 23 do MAjUR/1991; CONSIDERANDO que a Contribuição Social instituída pela Lei n q 7.689, de 15.12.88, será paga até o último dia útil do m'és de janeiro do exercício financeiro, no se aplicando, na hipótese de lançamento de ofício, a ressalva relativa ao direito à opção provista na legislação (artigo 16 c/c: artigo 17, ambos da Lei n q 7.738/89); CONSIDERANDO que a lmputaçào Proporcional de Pagamentos é a sistemática de cálculos adotada, objetivando convalidar recolhimentos eventualmente efetuados; CONSIDERANDO ilido o mais que do processn consta, CONHEÇO da impugnação, pata, no mérito, INDEFERINDO-A, DETERMINAR, de ofício, a MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10865/001.235/91 -02 AC6RDA0 Ng : 104- 10.001 b) apresentação da declaração decorrente de procedimento de oficio: o imposto será exigido de uma só vez, em sua totalidade, ainda que haja quotas vincendas, dentro do prazo fixado na intimação para apresentação da declaração, calculando-se, além da multa de lançamento de ofício e da falta de apresentação da declaração, os juros de mora sobre o valor do imposto a pagar, considerando para efeito de cálculo, como vencido na data do vencimento da primeira quota. Analisando-se a resposta dada à pergunta n cl n83 do Manual de Perguntas e Respostas, citada no decisório "a quo", vemos que se a declaração de rendimentos não for entregue espontaneamente, o imposto será exigido de uma só vez, sem direito ao pagamento em quotas, ainda que não tenham se vencido os prazos para o seu pagamento, devendo ser recolhido em 30 dias a partir da noiifica0(o, Hoste caso, calculam-se sobre o valor a pagar a multa de ofício e os juros, como se vencido na data provista para VCE$CÁffiCHt0 da primeira quota. Não tendo sido entregue a declaração no prazo marcado pela legislação, poderia a empresa gozar do benefício do parcelamento, já que o débito seria considerado vencido de uma só vez, com os acréscimos legais. Entendo ter a autoridade monocrática agido com acerto, pois se tratava de inicio de procedimento ex officio e a diferença a cobrar era devida com multa de 50%. »is:~ o inciso II do artigo 728 .o RIR/80: G5 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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