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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4832207 #
Numero do processo: 12689.000662/93-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Para fazer jus à isenção do I.P.I. concedida pelo art. 17, inciso I, do DL 2.433/88, com a redação que lhe deu o DL 2.451/88, necessário é que, juntamente com o maquinário, aparelhos e instrumentos, os seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas acompanhem a importação.
Numero da decisão: 301-27934
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de dezembro de 1995 _ MOACY • OS Presi, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora VISTA EM u"' 9 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. Ausentes os Conselheiros: ISALBERTO IA VÃO LIMA e MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO nc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.507 ACÓRDÃO N° : 301-27.934 RECORRENTE : POLITENO LINEAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A • RECORRIDA : ALF-PORTO DE SALVADOR/BA RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata-se de autuação lavrada contra a recorrente, para cobrança de diferença de IPI e demais acréscimos legais. Entendeu a fiscalização que as VÁLVULAS GAVETAS importadas e declaradas nas Declarações de Importações de fls. 10 a 25 e 77 a 83, são sobressalentes que não acompanharam o equipamento principal, não fazendo a autuada, assim, jus à isenção prevista no "caput" do art. 17 do Decreto-lei 2.433/88, com a redação que lhe deu ao art. 1° do Decreto-lei n° 2.451/88, regulamentado pelo Decreto 96.760/88 e alterado pelo art. 5 0 , inciso I da Lei 7.988/89 combinado com o art. 96 do Decreto 99.073, de 09/03/90. A autuada se defendeu alegando que a isenção do IPI para tais bens deve lhe ser reconhecida, em razão de referidas VÁLVULAS não serem sobressalentes, mas sim elementos integrante do seu ativo imobilizado, isto é, do próprio equipamento industrial. Aduz serem as válvulas aparelhos ou instrumentos abrangidos pela isenção de 50% do IPI e, ainda que se fossem elas acessórios ou sobressalentes, não precisariam, necessariamente, estar na mesma G.I. Na informação fiscal de fls. 108/110 é assegurado, em síntese, que: "- Válvula, segundo a posição 8.481 da NESH, são órgãos • (sobressalentes) que montadas em canalizações ou recipientes, • permitem o escoamento de fluídos ou, pelo contrário, a sua retenção, ao mesmo tempo que controlam a sua passagem ou evacuação, ou ainda regulam o volume ou pressão. Assim, a válvula pode ser juntada a uma máquina, aparelho, equipamento ou instrumento, integrando-se ao ativo imobilizado da empresa, mas jamais fazendo parte integrante da máquina, aparelho, equipamento ou instrumento ou sendo considerada como tal." "- Segundo as Considerações Gerais da Seção XVI - Partes e a posição 8.481 da NESH as válvulas são consideradas PARTES DE MÁQUINARIA (sobressalentes)." • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.507 ACÓRDÃO N° : 301-27.934 "- O Parecer CST/DTCEX n° 252 de 12/03/91 reconhece o benefício fiscal previsto no Decreto-lei 2.451/88 apenas quando os sobressalentes ou acessórios acompanhem o equipamento principal ou se vierem em mais de um embarque quando caracterize unicidade de operação, ou seja, se constarem em uma mesma Guia de Importação." • A decisão recorrida houve por bem manter a autuação por reconhecer que as válvulas importadas classificam-se na posição TAB n° 8481.80.9901, "compreendida como partes de maquinário, conforme Notas Explicativas da NESH para a posição 8481, apesar de disporem essas válvulas de um mecanismo de funcionamento autônomo e de serem codificadas, recebendo um número de controle, para fins de serem incorporadas ao ativo imobilizado da empresa". A recorrente, em suas razões de recurso de fls., insiste que lhe deve ser reconhecido o direito à isenção de 50% do IPI sobre as válvulas importadas, vez que houve, em verdade, tão somente a importação de um conjunto industrial, do qual as válvulas são peças indispensáveis. Pede o provimento do Recurso e a improcedência da autuação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.507 ACÓRDÃO N° : 301-27.934 VOTO Segundo a nota 2, "b", da Seção XVI da TAB-NBM/SH as válvulas • importadas pela recorrente devem ser consideradas como peças de maquinário. Assim, necessário se faz averiguar se a da norma isencional, contida no artigo 17 do DL 2.433/88, com a redação que lhe deu o artigo 1° do DL 2.451, contempla a hipótese discutida " in casu". Dispõe o citado artigo 17 do DL 2.433/88: • "art. 17: Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação nacional, bem como os acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, quando: I - adquiridos por empresas industriais para integrar o seu ativo imobilizado, destinados ao emprego no processo produtivo em estabelecimento industrial. ...."omissis".... A isenção do IPI, segundo a dicção do dispositivo citado, deve ser reconhecida aos acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos adquiridos por empresas para integrar o seu ativo fixo. A norma isencional em questão não alberga, pois, as "partes de maquinários", que, no caso, inclusive, foram importadas separadamente do maquinário principal. Não se pode tornar elástica a interpretação de aludida norma legal, haja vista o disposto no artigo 111, inciso II., do Código Tributário Nacional. Sendo as válvulas consideradas partes de maquinário deveriam estar agregadas ao equipamento principal em um mesmo desembaraço aduaneiro para fazer jus à isenção. Desembaraçadas isoladamente, inclusive com guia de importação emitida exclusivamente para a sua importação, mostram-se elas como partes importadas sem a abrangência da norma isencional. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEM() CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.507 ACÓRDÃO N° : 301-27.934 Desta forma, voto no sentido de ser NEGADO PROVIMENTO ao • recurso interposto pela recorrente, mantendo-se as exigências impostas pela decisão • recorrida. • Sala das Sessões, em 06 dezembro de 1995 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - RELATORA Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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4829876 #
Numero do processo: 11030.000305/91-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68380
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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O. U. I) c j2, ,' / 1 9 (3-3 „„Nv4„, C C • 4,„',.410Vf MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11030-000.305/91-55 SessWo de n 28 de agosto do 1992 ACORDAD No 201.•68.. 300 Recurso no N 88.. 489 Recorrente« TRANSCARECA TRANSPORTES LTDA. Recorrida n DRF EM PASSO FUNDO - RS OBRIOAÇOES ACESSORIAS - DCTF - Declaração de Contribuiçffes e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se c:orno {2!2!:;j:.(j.m5;ffi;?. 1.5:1z.R E e a inadimplOncia acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos beneficias do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSCARECA TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das Sesses, em 26 de agosto de 1992. 3. :ANU. FONTOURA DE HOLANDA - Presidente 1.. :Adri k i5 DA SILVA - Ré1;àtor IV ANTONIC RW4' YARGO - Procurador-Repre- sentante da Fa- . zenda Nacional. , VISTA EM SESSMO DE 21 : 0 T 19 9 2 Participaram, ainda, do presente julgamento,-os Conselheiros LIN° DE AZEVEDO IYIESOU :I: TA • . S O 5' 3A1...01 Y1rio woi...szCZA 1<„ ANO-01,11:0 MARTINS CASTELO BRANCO • ROBERTO VELLOSO (suplente). OPR/MAS/ACIjA 1 .:› .;iNEW MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~4~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11030-000.305/91-55 Recurso no: 88.489 AcórdXo no 201-68.380 Recorrente: TRANSCARECA TRANSPORTES LTDA. RELATORI O Contra a Empresa acima identificada, foi exigida a multa no valor de 1.405,53 BTNF " decorrente de atraso nas Dec:iaraçffes de Contribuiçffes e Tributos Federais - DCTF, relativa aos meses discriminados na Notificação de fls. 04, com base legai no artigo 11 do Decreto-Lei no 1968/82, com a redação dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei no 2065/83. A Empresa apresentou, tempestivamente" sua Impugnação de fls. 01/03, com as seguintes a1.ega0es, em sinteseg "mesmo considerando válida a aplicação do parág. 3s2 do art. 11 do Decreto-Lei no 1.968/02, discorda do valor da multa, por entender que o cálculo procedido com base nesse artigo resulta de um ! valor em BTN inferior ao axigidog a substituição da DIRF (anual) pela DC • F (mensal)" não implica em entender-se que a multa devesse ser aplicada por eventuais atrasos na entrega mensal do DCTF, sustentando, a par disto que a informação anual exigida pelo Decreto-Lei, que fundamenta a notificação está dentro dos parametros exigido, como, também, que a notificação não menciona qualquer instrução normativa que exila a aplicabilidade de outros prazos que não a anual; as circunst2ncias apresentadas, dão-lhe condiçffes de pleitear, baseada na eqüidade, a remissão total do valor pretendido, a título de multa, de vez que ficou constatado que houve ~ida quanto à capitulação do fato " agravamento da penalidade por aplicação de legislação anterior ao fato " e " , ! ainda, por estar comprovado que a suplicante nunca agiu com dolo, má-fé ou fraude, pleito este que" conforme alega, tem amparo nas cl ri. dos artigos 112 e 172 IV, do Código Tributário Nacional". A Autoridade de 1D, instãncia julgou improcedente a impugnação apresentada, reabrindo, entretanto, o prazo de 30 dias .-- para a impugnante apresentar complementação àquela defesa, como forma de garantir amplo direito de defesa. ! ! 2 , M ;iN - NWPIJ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO v40W0/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11030-000.305/91-55 Acórcrao no: 201-68.380 No complemento 'á Impugr~o de fls. 01/03, apresentado dentro do prikzo que lhe foi reaberto, a Contribuinte repete o' pedido de cancelamento da exigOncia, alegando, em sintese . "o julgador a quo agiu aquivocadamente ao editar, através da decisao, o fundamento legal que, apesar de nab citado, considerou aplicável ao caso da Notificação, portanto, deve o auto ser anulado uma vez viciado de forma absoluta, não podendo a autoridade julgadora suprir o vício da PeÇa fiscal." No reexame do processo, a Autoridade Julgadora de lA instancia decide com a seguinte ementaN "DCTF - DECLARAÇOES DE cownalmwm3 E TRIBUTOS FEDERAIS. A citaçao incompleta das disposiçffes legais infringidas, verificada na notificaçao inicial e suprida pela decisão de primeira instancia, não é causa de nulidade do lançamento, tendo a imperfeição sido corrigida sem prejuízo ao sujeito passivo. Impugnaçao Improcedente." 1 CiOncia por Al de 06 de setembro e recurso recebido em 27 do mesmo mOs. Irresignada, a Recorrente apela a este Conselho, em grau de recurso, onde, em linhas gerais, reitera os argumentos da peça impugnatória. ' E o relatório. -- 3 i 3 tf.) .000Áh ON MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~-f-F4,~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11030-000.305/91-55 AcórdWo no : 201-68.360 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Adoto como argumentaçao o brilhante voto do Conselheiro ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, em hipótese análoga, in verbis: "Trata-se, como visto, de entrega de DCTF fora do prazo, sem embargo de que o contribuinte espontaneamente tomou a iniciativa de satisfazer a obrigaçao. Tem este Colegiado entendido iterativamente que a hipótese caracteriza a denúncia espontãnea de que trata o artigo 138 do Código Tributário Nacional. Sendo Lei Complementar, o comando tem ascendOncia sobre a legislaçao ordinária que, realmente, contempla a situaçao apenas com reduçao de 50% de multa. Sao inúmeros os decisórios emanados de ambas as Cfamaras deste Conselho, podendo ser lembrados, à guisa de ilustraçao, os Acórdãos de números 202-01.770, 201-67.443, 201-67.466, 201-67.503. As poucas dissensffes deitam raizes na discussao acerca da natureza punitiva ou moratória I 1 da muita de que se trata. Como entende uma corrente respeitável, a excludente de responsabilidade penal pela denúncia espontfanea se restringe às multas ditas punitivas, nao 1alcançando aquelas de natureza moratória. Cita-se, por exemplo, Paulo Barros de Carvalho (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4A ed., fls. 349), que assim conclui dissertaçao sobre o temaN , , "A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a obser~cia desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicaçao de multas de natureza punitiva, porém nao afasta os Juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída de caráter de puniçao." Assim posto o problema, o passo seguinte é a classificaçao da multa objetivaria neste processo. O ilustre Conselheiro Uosé Cabral Oarofano, no voto que lastreou o Acórdao 202-04.778 desenvolve interessante esforço doutrinário v? /''' 4 . . Ut - X~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO~ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES râ-W,- Processo no: 11030-000.305/91-55 Acórdão no: 201-68.380 • partir do direito das obrigaçffes, para concluir a meu ver com propriedade, que as multas moratórias ou compensatórias estão claramente caracterizadas quando decorrem do inadimplemento de uma pár¡gação 512 sjAr, enquanto que as de natureza punitiva tem . sua origem em 212LÁ,gaçff22 512 f.amlr: 25,5. d.e ÇA2 famm. Na problemática tributária, as obriga0es de dar teriam íntima identificação com as obriga0es de prestação em dinheiro (pagamento), enquanto que as obrigaçffes de fazer ou de no fazer se refeririam basicamente às chamadas acessórias, típicas do controle de impostos, mas não necessariamente condicionadas ou condicionantes de seu pagamento. Nesse contexto, a obrigação acessória de prestar declaração periódica se configura como uma 2.12r¡gaç2:2 5.12 fAzgr. Seu inadimplemento, ainda que prejudique o sujeito ativo na medida em que deixa de cumprir a finalidade controlistica para a qual foi criada, não o priva da prestação principal" consistente do pagamento " obrigação de dar. Em princípio, não se trata de remunerar o sujeito ativo pela mora no adimplemento, nem de compensá- lo pela indisponibilidade de um bem (cl :3.n que devesse ter sido dado (pago) e raie.) o fora, em prazo certo. A entrega de DCTE a destempo não prejudica o pagamento das contribui0es e tributos i nela indicados, mas apenas prejudica a atividade burocrática do controle. Não impede nem interfere sequer na constituição do crédito tributário, visto que o lançamento de cada tributo nela declarado se processa segundo suas normas peculiares. E o próprio art. 52 do DL-2124/04 que sinaliza nesse sentido, ao afirmar no parágrafo primeiro "O documento que formalizar o cumprimento de PPEigASig52 MS22 .2rÁA!. comunicando a 2.KiE.ADSJ, de crédito tributário..." As partes grifadas expressam claramente, primeiro, que se trata de obrigação acessória (obrigação de fazer) e segundo que se trata de créditos tributários já existentes, portanto iâ constituídos segundo as modalidades de cada um deles. Por tais razffes, alinho-me aos que, vendo no descumprimento do prazo de entrega de DCT . ,/7 / sujeição à pena de natureza não-moratória ou 02. 5 • ,`,41.11 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO *~Á, 4k<0=VM,1?e,., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11030-000.305/91-55 AcórdWo ne: 201-68.380 compensatória, mas puramente punitiva, alcançada pelos benefícios da espontaneidade, prescritos no artigo 1.3i3 do CTN norma. de hierarquia c:ompleme:..nt ar :á Con st it u c;:•̀So e n 2i-o- rc.E, V ogad a p 3. Oci s I a t;:2C"o o r c:1 inár ia que rege a matéria., Assim „ adotan d C) integralmente as razões acima voto no sc.:, nticlo de dar provimento ao re-:.c:urso. Sé.tla das St-215% Eies „ rn 28 de agosto de :1.992. NRIQUEÃEVES DA SILVA • 6 •

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4832302 #
Numero do processo: 13005.000505/2005-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 Ementa: BASE DE CÁLCULO RECEITA. REALIZAÇÃO DO CRÉDITO DO ICMS. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não integra a base de cálculo do PIS. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80383
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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O ORIGINAL • I E: ccovcoi Fls. 202 MaL 5..90 i1745 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13005.000505/2005-99 Recurso n• 138.253 Voluntário conensms Matéria PIS cong"....&°° unào Acórdão n• 201-80.383 •er. Rirem _ Sessão de 21 de junho de 2007 Recorrente eALÇAiX)S REII-ER LTDA. Recorrida DRJ em Santa Maria - RS Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DO CRÉDITO DO ICMS. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não integra a base de cálculo do PIS. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Pablo Eduardo Camusso, advogado da recorrente, OAB/RS 51.738. 1/4.1W10,6e1C3,,t-ck SE A MARIA COELHO MAR O1/4:51-..$ _ Presidente WALI3 R ilOSe, DA S LVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEFE2 C OM O ORIGINAL Processo n.° 13005.000505/200$-99 CCO2IC01 Acórdão n." 201-80.383 Bradia, 7009- Fls. 203 SM> çtgraribosa Mat.: &ias 91745 Relatório Contra a empresa CALÇADOS REIFER LTDA. foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de PIS relativo a fatos geradores ocorridos entre 01/2001 e 12/2004, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada deixou de incluir na base de cálculo do PIS o valor de crédito do ICMS cedido a terceiros. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 91/126, cujos argumentos de defesa estão sintetizados às fls. 137/142 do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS manteve o lançamento, nos termos do Acórdão n° 18-6.294, de 14/11/2006, cuja ementa apresenta o seguinte teor: , " "ASSIDVIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 ASSERTIVAS AFRONTA A PR1NCIPIOS CONSTITUCIONAIS ILEGALIDADES INCONST1TUCIONALIDADES. A apreciação de argumentações que se refiram a inobservância ou afronta a princípios constitucionais, ou de alegações de existência de inconstitucionalidades ou ilegalidades, essas comidas em leis, normas ou atos, está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional . ASSERTIVAS. AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE. Estando os atos administrativos consubstanciadores do lançamento revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento Fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. A mudança de critério jurídico ocorre quando o lançamento original é alterado, com base nos mesmos fatos, mas com fundamentação diversa. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. _ . _ _ . A compensação- hipótese de extinção do crédito Tributário, e o , ressarcimento, só poderão ser .efetivados se os crécizioido contribuinte• em relação á Fazenda Pública se revestirem dos atributos de liquidez e - certeza, o que, no caso da autuada, não ocorreu de forma integral ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01101/2001 a 31/12/2004 PIS. BASEDE CÁLCULO c\Abt.5-- Cot - - - - - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I CONFE:R: C.C;.3INAL Processo n.° 13005.000505/2005-99 Sros1. 4:23 CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.383 Fls. 204 &mei -rGosa Mat.: ape 91745 Com fundamento na legislação de regência, a base de cálculo do PISfoi alargado, adotando-se, então, urna base universal. PIS. ICAIS. BENEFÍCIO FISCAL. COMERCIALIZAÇÃO. Por não estar inserido no rol das exclusões da base de cálculo do PIS, conforme a legislação de regência, mantém-se a autuação dos valores resultantes de comercialização desse beneficio fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. O montante de contribuição consignado em auto de infração deve ser exigido com aplicação da multa de oficio e demais 6onsectários previstos na legislação de regência. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 06/12/2006, fl. 155, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 22/12/2006, no qual levanta preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e repisa os ,argumentoss da impugnação. Em síntese, argumenta a recorrente que: I - preliminarmente; e . 'nula a decisão recorrida porque deixou de analisar • argumentos de impugnação sobre a natureza do ICMS, que a recorrente entende que é receita de exportação; 2 - o valor mantido e aproveitado pela recorrente, a título de crédito de ICMS, é o próprio ICMS que foi pago aos fornecedores e não se trata, a sua realização, de receita e, se fosse receita, seria receita de exportação. O que houve foi transformação de crédito escritural em crédito financeiro; 3 - o STF já declarou, em vários recursos extraordinários, a inconstitucionalidade do § l g do art. 3 da Lei n' 9.718/98; 4 - a extinção do crédito tributário pela compensação é definitiva, imutável e incondicional, não podendo ser objeto de lançamento de oficio; • 5 - a Lei n' 9.784/99 e o Decreto n 2 70.235/72 vedam a aplicação retroativa de nova interpretação da lei e o lançamento, por esta razão, não pode prosperar, já que houve homologação da compensação efetuada no passado; e • 6 - o lançamento deveria ter sido realizado quando do processo de homologação das compensações, sendo indevido, por esta razão, os juros de mora e a multa. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 27/02/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fi. 299. - É o Relatório. ' • • 1/401- • - • • . • • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR!BUINTES Processo n CONFERE 0: :1 G uiliGINAL .° 13005.000505/2005-99 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.383 0/30:3, 03 44 I 2°--°— Fls. 205 SLP.io iWarbc1 sa Mat. Sere 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, contra a recorrente foi lavrado auto de infração para incluir na base de cálculo do PIS o valor dos créditos de ICMS acumulados na aquisição de insumos, não aproveitado na conta gráfica do ICMS e realizados através de repasse a terceiros. Preliminarmente, pretende a recorrente anular o Acórdão recorrido porque deixou de analisar argumentos da impugnação, devidamente consignado no voto condutor do Acórdão recorrido. Nos termos do § 32 do art. 59 do Decreto n2 70.235/72, deixo de apreciar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, arguida pela recorrente. . Quania..ao mérito, a lide centra-se ria pretensãe do Fisco de inciS na base de á cálculo do PIS o valor dos créditos de 'CIVIS cedidos (tealizados) a terceiros, que considera receita, no que a empresa autuada não concorda, seja porque a realização dos créditos de ICMS, por qualquer das modalidades previstas na legislação específica do imposto, não se constitui em receita, seja porque se receita fosse seria receita de exportação, na medida em que o acúmulo de crédito de ICMS decorre do fato de as saídas de mercadorias se destinarem ao exterior, 'Isenta do ICMS. Com razão a recorrente. Transcrevo abaixo parte da ementa e dos fundamentos da Decisão SRRF/32 RF/Disit 112 47, de 11/12/1998, que são esclarecedores sobre a natureza dos créditos de ICMS escriturados em razão de aquisição de mercadorias, mantidos e não utilizados na conta gráfica e realizados por uma das modalidades previstas pela legislação do ICMS, inclusive transferência a terceiros. "Assunto: Contribuição pardo PIS/PaseP Ementa: RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. INCIDÊNCIA. O recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes À de transações realizadas e escrituradas pela empresa, e a recuperação de créditos do ICMS, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação especifica, não constituem fato gerador para a Contribuição para o PIS/PASEP. Dispositivos Legais: Artigos 2° e 3 0 da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998.... • • .• . FUNDAMENTOS LEGAIS MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFEF.E CCM O ORVNAL Processo n.° 13005.00050S/200$-99 Brasigas I "t 2O- CCO2/C01 Achrdke ri.° 20 1-80.383 }9s.206 Stmã .*.aftiosa Mal : Stape 91745 A principio, cumpre observar que, conforme dispõe o § 3° do artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/1/94 - R1R/94, os impostos não-cumulativos, recuperáveis mediante créditos na escrita fiscal, não integram o custo das' mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas na produção. Nesse sentido, sendo o ICM.S' não-cumulativo, os valores pagos na aquisição de matérias primas e mercadorias não integram o respectivo custo, constituem crédito compensável com o que for devido na saída - subseqüente. Entretanto, ocorrendo a hipótese de não incidência na saída subseqüente com manutenção do direito ao crédito, caso das operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados, fica inviabilizada a compensação pela sistemática usual, restando à empresa adotar as formas alternativas de recuperação do crédito disciplinadas pelo artigo 69 do Regulamento do ICMS'. Mister se faz ressaltar que a recuperação de créditos do ICMS, escriturados em conta patrimonial representativa de direitos a recuperar, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação de regência, constitui fato administrativo permutativo, unia vez que apenas modffica a composição dos bens e direitos integrados ao patrimônio, não altera a situação líquida da empresa. Da mesma , forma não altera o patrini ônio liquida o recebimento, ern fa-ma de créditos " do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas ;pela empresa, deVidamente contabilizadas e computadas no resultado . do exercício, por tratar-se de fato administrativo permutativo." Não tenho dúvida de que a realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não podeintegrar a base de cálculo do PIS a que se refere os arts. 2' e 3' da Lei n 2 9.718/98 e o • art. l da Lei n' 10.637/2002. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário • para exonerar a recorrente do pagamento do PIS lançado no auto de infração contestado. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2007. /1 2 WALBER JOSÉ DAS VA • • Regulamente dolCMS, dé Estado do Ceará. • • ' " Page 1 _0131500.PDF Page 1 _0131700.PDF Page 1 _0131900.PDF Page 1 _0132100.PDF Page 1

score : 1.0
4830905 #
Numero do processo: 11075.000101/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2000 a 31/08/2000 Ementa: COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. A compensação autorizada por sentença judicial deve ser procedida, inclusive quanto ao momento de sua realização, nos exatos termos determinados pelo Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.168
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Antonio Zomer
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Recorrida DRJ em Santa Maria - RS Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração . 31/01/2000 a 31/08/2000 Ementa: COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. A compensação autorizada por sentença judicial deve ser procedida, inclusive quanto ao momento de sua realização, nos exatos termos determinados pelo Poder Judiciário. Recurso negado. RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, I vana Cláudia Silva Castro Ma;. Marc 9' I 36 Vistos, relatados e discutidos os presemes auL . ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON'r ÍêUI1TrE, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. irr ANTÓNIO CARLOS A ULIM Pr- ,.yente • • T NIO 70 ER Re ; or-Desi: ado (*) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez Lopez. (*) Em virtude do falecimento do Conselheiro incumbido, originariamente, da formalização do presente voto, Raimar da Silva Aguiar, foi designado para redigi-lo, conforme Despacho n2 202-664, fl. 90, o Conselheiro Antonio Zomer. n Processo n.° 11075.000101/2002-01 a9F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.168 CONFERE com O ORiG1NAL Fls. 2 Brasiba. II / o1 / Ivana Cláudia Silva Castro Relatório Siane 92 136 Trata o presente processo de auto de infração decorrente da revisão interna da DCTF correspondente ao segundo trimestre de 1997, tendo sido apontada a falta de recolhimento da Cofins referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio e junho de 1997, conforme descrito no auto de infração e seus anexos, que se encontram às fls. 01/05. A contribuinte teve ciência do lançamento em 12/12/2001 e o impugnou com os argumentos que se encontram às fls. 08/13, que podem ser assim resumidos: - a autuação originou-se de compensação, realizada em seus registros contábeis e fiscais, dos débitos lançados a titulo de Cofins com créditos de Finsocial, cujo direito foi reconhecido na Ação Declaratória n 9 94.13.00512-5, ajuizada em setembro de 1994. - a decisão judicial que autorizou a compensação não a condicionou a pedido administrativo, apenas preservou o direito de o Fisco examinar se a compensação foi feita corretamente. Assim, negar a compensação é uma afronta à coisa julgada. Ao final, requer a extinção do lançamento. Às fls. 14/41, foram anexadas cópias de algumas peças do mencionado processo judicial. A DRJ em Santa Maria — RS julgou o lançamento procedente, conforme Acórdão n9 2.288, de 19/12/2003, fls. 59/62, porque a compensação foi efetuada antes do trânsito em julgado da sentença judicial, que vinculara o exercício da compensação a esta ocorrência. No recurso voluntário, a empresa alega que a decisão final do STJ é de abril de 1997 e as compensações foram efetuadas em maio e junho daquele ano, sem nenhuma afronta à coisa julgada. Em vista disto, requer a revisão da decisão recorrida para admitir-se a compensação e, conseqüentemente, determinar o cancelamento integral do auto de infração. A recorrente arrolou bens em valor suficiente pata garantir o seguimento do presente feito. É o Relatório. Processo n.° 11075.000101/2002-01 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.168 CONFERE COM O ORIGINAL ns. 3 Brasília. 11 / / O l• lvana Cláudia Silva Castro Voto t, lupe 92136 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator Este recurso foi apreciado por este Colegiado na sessão de 29 de junho de 2006, ocasião em que foi negado provimento por unanimidade. Com o falecimento do relator originário, Conselheiro Raimar da Silva Aguiar, sem que o voto estivesse devidamente formalizado, fui designado para redigi-lo, conforme Despacho n2 202-664, constante à fl. 90. É o que passo a fazer. O AR relativo à ciência de primeira instância não foi datado, contando-se o prazo legal para a apresentação do recurso voluntário a partir do 15 2 dia da postagem da intimação, a teor do disposto no art. 23, § 22, II, do Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. Desta forma, o recurso é tempestivo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve o mesmo ser conhecido. A questão a ser decidida neste julgamento diz respeito à existência ou não do direito de a contribuinte ter efetuado a compensação dos créditos de Finsocial com os débitos de Cofins que foram objeto do lançamento de oficio. De pronto, cumpre deixar bem claro que a discussão do cabimento do crédito oferecido em compensação foi travada perante o Poder Judiciário, por opção do próprio contribuinte, não sendo objeto do presente julgamento. Isto porque os órgãos administrativos devem agir sempre de acordo com a lei e as sentenças judiciais. Portanto, a chave para a solução do litígio está na decisão judicial. Examinando a sentença judicial, constata-se que c pedido da autora foi julgado procedente, mas o juiz determinou que a compensação só fosse realizada após o trânsito em julgado da decisão, conforme se verifica nos seguintes trechos dos fundamentos e do dispositivo da sentença (fls. 34/35: "ri A compensação do crédi'o do contribuinte contra o Fisco com os créditos tributários pressupõe a liquidez e certeza do crédito do contribuinte. São os termos expressos do art. 170 do C77 n1, que como norma superior, integra e complementa a norma do art. 66 da Lei 8383/91. Ocorre que, somente após transitada em julgado a decisão que reconheça o indébito, terá, a autora, crédito certo contra o Fisco, e somente após a liquidação da sentença, apurando o montante do valor pago indevidamente, terá esse crédito certo se tornado líquido. Portanto, o direito da autora à compensação pretendida só se aperfeiçoará, após a liquidação da sentença que assim o declarar. t-t1 71 • Processo n.° 11075.000101/2002-01 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.168 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 4 Brasilia og 01- DISPOSITIVO Ivana Cláudia Silva Castro Ma.. Nine 92136 Declaro o direito da autora de, após o trânsito em julgado e a liquidação da presente sentença, na qual será fixado o montante pago indevidamente, realizar, em seus registros contábeis e fiscais, a compensação dos valores pagos a maior, para o Fundo de Investimento Social — FINSOCL4L, resultantes da aplicação de alíquota superior a 0,5%, efetuados a partir da vigência da Lei 7787/89, com os débitos ainda existentes do FINSOCL4L e com os valores mensais devidos à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS vencíveis ou vencidos, até o montante do indébito apurado; [...] ". O trânsito em julgado ocorreu em 24/09/1997, conforme despacho juntado por cópia à fi. 39. Assim, somente após essa data, a contribuinte poderia registrar em sua escrita fiscal a compensação dos créditos que lhe foram reconhecidos, visto que não há nos autos qualquer documento que demonstre que tenha havido modificação da sentença nesse ponto, tanto pelo TRF quanto pelo STJ. Como as compensações glosadas foram efetuadas nos meses de maio e junho de 1997, antes do trânsito em julgado da decisão que reconheceu este direito, elas não puderam produzir os efeitos desejados pela recorrente, que era o de extinguir os débitos vinculados sob condição resolutória da posterior homologação. - Mesmo que se argumentasse que a decisão judicial aqui referida é anterior ao surgimento do art. 170-A do CTN, não caberia reparo na decisão recorrida e, por conseqüência, no procedimento fiscal, porque o provimento judicial anterior à escrituração dos créditos não permitia a sua utilização antes do seu trânsito em julgado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. , kelt . N ., o n • O 20 R • Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001603/95-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ALÍQUOTA DE INCIDÊNCIA - Competência de fixação exclusiva do Poder Executivo, por decreto (Decreto-Lei nr. 1.199/71, art 4). Os códigos fiscais resultantes de desdobramentos feitos pelo CBN passam a ter a alíquota do código desdobrada, a não ser que outra lhe seja atribuída pelo Poder Executivo. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08875
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. - C De ........ . 05- / 19 12"-- ,(22r?!!;',( MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;:•°, Processo : 11065.001603/95-71 Sessão • 20 de novembro de 1996 Acórdão : 202-08.875 Recurso : 99.125 Recorrente : QUI:IN/MAM PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - ALÍQUOTA DE INCIDÊNCIA - Competência de fixação exclusiva do Poder Executivo, por decreto (Decreto-Lei n° 1.199/71, art. 4 0). Os códigos fiscais resultantes de desdobramentos feitos pelo CBN passam a ter a alíquota do código desdobrada, a não ser que outra lhe seja atribuída pelo Poder Executivo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: QUIIVIICAM PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Luciano Costa. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1996 Otto Cristiano • Oliveira Glasner Presidente swaldo Tancre o de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. eaal/AC/RS/CF 1 4/33• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,6114 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001603/95-71 Acórdão : 202-08.875 Recurso : 99.125 Recorrente : QUI1VLICAM PRODUTOS QUíMICOS LTDA. RELATÓRIO Depois de examinar a documentação relacionada com as obrigações relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados-TPI a que a fiscalizada fóra intimada, foi instaurado o Auto de Infração de fls. 233, em virtude de ter a fiscalizada, nos termos da denúncia fiscal, promovido a saída de produtos tributados com insuficiência de lançamento do referido imposto, por erro de alíquota, no período de março de 1992 a maio de 1995, relativamente aos produtos denominados AM 727, AM 7271K e AM 737, classificados na TIPI/NBM no código 3916.90.0300 (Monofilamentos de Outros Plásticos), com alíquota de 12%. A alíquota adotada pela fiscalizada foi de 5%. Segue-se o demonstrativo do crédito tributário assim apurado, bem como a fundamentação legal da exigência, com enunciação dos dispositivos do regulamento do referido imposto, aprovado pelo Decreto n° 87.981182-R1PI182. O crédito tributário em questão teve a sua exigência formalizada no auto de infração inicialmente referido, onde se acham discriminados os valores componentes com intimação para seu recolhimento, ou impugnação, no prazo da lei. O auto é instruído com demonstrativos sobre o crédito tributário, imposto, acréscimos legais e multa proposta. Impugnação tempestiva, com as alegações que resumimos. Depois de descrever os fatos, a impugnante, preliminarmente, invoca a nulidade do auto de infração, conforme segue. Referindo-se à classificação 3916.90.0300, dada como a correta pelo autuante, diz que essa posição, aplicável aos Monofilamentos de Outros Plásticos, foi criada através da Resolução CBN, n° 77, publicada em 27.09.88. Entretanto, o referido código fiscal tão-somente foi criado na NBM/SH, mas "não foi introduzido na Tabela do 1PI e, na exata medida em que foi introduzido, inexiste alíquota para os produtos em discussão". Acrescenta que o Decreto n° 97.410 (DOU de 28.12.88) aprovou as alíquotas para a nova TIPI, em substituição às fixadas na TIPI baixada pelo Decreto n° 89.241/83. 2 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA ogpi, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001603/95-71 Acórdão : 202-08.875 Entretanto, aquele decreto não fez referência à posição 3916.90.0300, criada pela Resolução CBN n° 77/78. Assim, a citada posição 3916.90.0300 passou a existir somente na NBM/SH, mas não na TIPI, e, nesse sentido, anexa cópia do texto do Decreto n° 97.410 (DOU de 28.12.88), do qual não consta a posição 3916.90.0300. Ressalta que esse decreto não criou aliquotas para os produtos isolados, mas aprovou toda uma nova TIPI, em substituição à anterior. "Ao criar uma nova TIPI, o Decreto 97.410/88 impôs uma nova lista especifica e exaustiva de produtos. E mais, o Decreto em questão foi publicado posteriormente à Resolução NBM 77/88 (a Resolução foi publicada no DOU de 27.12.88 e o Decreto foi publicado no DOU de 28.12.88), ou seja, ele deveria compreender as novas posições criadas pela Resolução". Ao estabelecer uma nova TIPI, especifica e exaustiva, e ao excluir desta TIPI a posição 3916.90.0300, o Decreto n° 97.410/88 não contemplou a posição utilizada pela fiscalização na lavratura do auto de infração. Diz que essa situação perdura até hoje, pois ainda não foi editado decreto posterior criando a posição 3916.90.0300 e fixando aliquota. Depois dessas alegações, passa a ter considerações em torno do conceito e alcance do fato gerador e aspectos que o compõem, à guisa de demonstrar a invocada nulidade do auto. Invocando a doutrina, diz que, no caso concreto, deve-se destacar o aspecto material, que é integrado por um conjunto de elementos materiais da definição do fato gerador, que são a base de cálculo, a aliquota e o montante a ser recolhido. Depois de novas considerações doutrinárias, diz que só a configuração completa e conjunta dos quatro aspectos da hipótese de incidência perfaz um fato imponivel. Não há fato imponivel se, e enquanto, não se realizam completamente os quatro aspectos da hipótese de incidência (pessoal, material, espacial e temporal). Enfim, entende que, em face do que foi exposto, não há, no caso, a fixação de aliquota. Não basta a base de cálculo: para a integração do fato gerador, também será preciso a existência de aliquota. A falta de fixação da aliquota aplicável à posição 3916.90.0300 faz com que o fato gerador do lPI esteja incompleto, o que impede o nascimento da obrigação tributária. Resta claro, no seu entender, que a fiscalização não mencionou qual seria a base legal para a exigência do imposto à aliquota de 12%, ocasionando, assim, a nulidade do feito. 3 /91; i://W .tc — MINISTÉRIO DA FAZENDA nwe, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001603/95-71 Acórdão : 202-08.875 A própria legislação do IPI exige, quando se trata de cálculo do imposto, a aplicação da alíquota constante da TIPI, conforme o art. 13 da Lei n° 4.502/64. Conclui que "evidente está a nulidade do feito". Quanto ao mérito, diz que, diante dessa preliminar, não há como se adentrar no mesmo, já que este se acha prejudicado pela preliminar. Pede, então, que, preliminarmente, seja reconhecida a nulidade da ação fiscal ou, então, que seja determinada a total improcedência do auto. Segue-se a decisão recorrida, a qual, depois de descrever os fatos que ensejaram a ação fiscal e se referir aos itens da impugnação, que acabamos de relatar, passa a fundamentar o julgado. Diz que a impugnante não contesta o item sobre a classificação fiscal do produto no código 3916.90.0300 "restringindo sua impugnação à discussão sobre a existência ou não de alíquota para a retrocitada classificação". Assim é que inicia a referida fundamentação, declarando que o presente cuida "unicamente da controvérsia sobre a existência ou não de alíquota para a classificação NBM/SH 3916.90.0300, adotada pela autuada". Diz que foi impossível incluir na TIPI/88, publicada em 28.12.88, matéria publicada no DOU do dia anterior. Justamente por isso é descabido imaginar-se que a criação de determinada posição pelo CBN fosse excluída da tributação, enquanto não fosse o código criado incorporado à TIPI, com alíquota específica. A tese da defesa, segundo a qual a criação de novo código fiscal, por Resolução do CBN, mesmo por desdobramento de "outros", implicaria não tributar os produtos que se enquadrassem no novo código, enquanto não fosse o mesmo incluído na TIPI com alíquota específica, é absurda, visto que, na sua concepção, teria o efeito de excluir tais produtos da área de incidência do imposto. Acrescenta que não cabe também ao contribuinte escolher alíquotas, dentre as mais favoráveis para os seus produtos, que não correspondam à alíquota legalmente estabelecida. À guisa de argumentação, passa a exemplificar como ocorreria na hipótese de assistir razão à impugnante, conforme leio às fls. 305 (lido). Conclui, nesse passo, que, na verdade, tendo a Resolução CBN n° 77/78 criado o código 3916.90.0300, por desdobramento do subitem "outros", código 3916.90.9900, 4 / 4/J6 „f,,À• MINISTÉRIO DA FAZENDA :4=1Lgii4'„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001603/95-71 Acórdão : 202-08.875 conservou logicamente a nova classificação a aliquota de 12%, prevista nesse subitem. Nesse sentido, invoca o PN-CST n° 8/77 e o Parecer CST/SIPE n° 566/86, os quais estabelecem que, a partir da vigência de resoluções do CBN que impliquem mudanças de codificação, embora os produtos atingidos devam ser classificados de acordo com a inovação, até disposição específica emanada de autoridade competente, o cálculo do valor do IPI continua a ser feito com base nas aliquotas correspondentes ao código alterado. • Entende, assim, prejudicadas as alegações da impugnante, quanto à ausência de base legal e inexistência de aliquota. Com essa fundamentação, é proposta a procedência da ação fiscal nos termos do auto de infração. Esclareça-se, antes, que a fundamentação que acabamos de relatar consta do parecer que examinou o feito, cujo parecer é aprovado pela decisão recorrida, a qual julga procedente a ação fiscal. Recurso tempestivo a este Conselho. Depois de vistoriar os fatos até aqui relatados, começa por reiterar a nulidade da decisão recorrida e já agora diz que a questão envolve matéria de classificação fiscal, além da referente à fixação de aliquota. Reproduzindo dispositivos da Lei n° 4.502/64, sobre a incidência do imposto, "obedecidas as especificações constantes da respectiva Tabela de Incidência"(art. 1°) e de que o imposto será calculado "mediante aplicação da aliquota constante da Tabela sobre o respectivo valor tributável" (art. 13), diz que a sistemática do IPI consiste em identificar-se o código fiscal do produto que vai realizar o fato gerador e aplicar-se a aliquota desse produto sobre sua base de cálculo. Acrescente-se que, compulsando-se a Tabela de Incidência, baixada pelo Decreto n° 97.410, de 23.12.88 (NBM/SH, aprovada pela Resolução CBN n° 75, de 22.04.88), verifica-se que ela não especifica e não contempla o código fiscal 3916.90.0300 e nem a aliquota do IPI, como exigidos na ação fiscal. Assim, a Resolução CBN n° 77, de 15.12.88, expedida oito dias antes da Tabela de Incidência do IPI, em seu art. 2°, pura e simplesmente, "criou na NBM/SH o código fiscal 3916.90.0300 (Monofilamentos) e desde então nenhuma norma legal efetivou a sua introdução na TIPI e tampouco estabeleceu a sua aliquota, para efeito de se dar cumprimento ao pagamento do imposto". 5 iÈ", *tx MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo : 11065.001603/95-71 Acórdão : 202-08.875 E entende que disso resulta a "impossibilidade jurídica de pagamento do IPI", como exigiu o auto de infração. Volta então a discorrer sobre o nascimento da obrigação tributária principal com a ocorrência do fato gerador e seus elementos componentes, com invocação da doutrina, como já o fizera na impugnação. Daí extrai, também como reitera, a conclusão de que a ocorrência do fato gerador do tributo somente se verifica com a realização completa de todos os elementos que o compõem e o integram, de forma que só assim possa nascer a obrigação principal, da qual decorre o crédito tributário. Assim, entende que, tratando-se de um código fiscal somente criado na NBM/SH e não introduzido e nem fixado alíquota na TIPI, não se verificou a ocorrência do fato gerador e, por conseqüência, não se deu o nascimento da obrigação tributária. E conclui, quanto à preliminar, que são nulos o auto de infração e a decisão recorrida. Passando a apreciar a decisão recorrida, diz que deseja fazer um reparo à mesma, quando esta afirma que a controvérsia está restrita unicamente à fixação de alíquota na Tabela do IPI. Agora passa a entender que a questão em debate envolve classificação fiscal também, visto que a fiscalização apontou que os produtos deveriam ser classificados no código fiscal 3916.90.0300. Apreciando os fundamentos da decisão recorrida, diz que os mesmos são totalmente carecedores de fundamentação jurídica. Quanto à afirmação de falta de tempo material para que o código fiscal 3916.90.0300 fosse introduzido e tivesse a sua alíquota estabelecida no Decreto n° 97.410/88 (TIPI), "não corresponde à verdade da situação fática e jurídica dos autos". A propósito, passa em revista às datas de publicação da Resolução CBN n° 77, aprovada em 15.12.88, criando o código fiscal em causa e do Decreto n° 97.410, que aprovou a nova TIPPSH, baixado em 23.12.88, com os comentários já aduzidos na impugnação. Diz que também é carecedor da verdade jurídica o argumento de que na NBM/SH o código fiscal 3916.90.0300 ("outros") sofreu desdobramento, caso em que, segundo o PN-CST 08/77, o pagamento do IPI deva ser feito de acordo com a alíquota do código desdobrado. 6 /21 -‘lJã? s. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001603/95-71 Acórdão : 202-08.875 Diz que a Resolução CBN n° 77 não efetuou nenhum desdobramento na NBM/SH do código fiscal 3916.90.9900, visto que esse código fiscal continuou a existir na NBM/SH. Afirma, então, que o que a Resolução CBN n° 77/88 fez foi criar na posição 3916.90 (de Outros Plásticos) os subitens 0300 (Monofilamentos) e 0400 (outras varas, bastões e perfis), sem, todavia, fazer qualquer alteração no código fiscal 3916.90.9900 (Outros), que continuou a existir na NBM/SH. E passa a exemplificar o alegado ao seu entender. Então, conclui que, na espécie dos autos, é inaplicável a orientação dada pelo citado PN, em que se louvou a decisão recorrida. E ainda acrescenta que a orientação em causa "é flagrantemente ilegal". Pede, afinal, "a declaração de nulidade da ação fiscal "e sua desclassificação, com o provimento do feito. É o relatório. 7 . • .„, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo : 11065.001603/95-71 Acórdão : 202-08.875 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente, reitere-se o que foi declarado na decisão recorrida, no sentido de que a ora recorrente não contestou, na impugnação, o item sobre a classificação fiscal do produto no código 3916.30.0300, restringindo sua impugnação à discussão sobre a existência ou não de aliquota para essa classificação. Tanto que declara expressamente naquela defesa que o presente "cuida unicamente da controvérsia sobre a existência ou não de aliquota para a classificação NBM/SH 3916.90.0300, adotada pela autuada." Já agora, no recurso, passa a entender que a questão em debate " também envolve classificação fiscal". Mesmo assim, embora ultrapassada essa questão, nenhum argumento apresenta a recorrente contestando essa classificação em prol de uma outra qualquer. Reitere-se, então, que a controvérsia se restringe à aliquota pretendida pela decisão recorrida para a referida posição, de 12%. Isto posto, temos que, conforme relatado, o referido código 3916.90.0300 foi efetivamente criado pela Resolução CBN n° 77/88. Preliminarmente, dentro dos limites de suas atribuições e atendendo a técnica e o critério de tais iniciativas, o novo código fiscal criado o foi mediante desdobramento do código residual 3916.90.9900 - "outros", cuja aliquota era de 12%. Por outro lado, como se sabe, o CBN não tem competência para estabelecer aliquota para o IPI. Essa competência, por força do então vigente art. 81, inciso III, da Constituição Federal, mantido pelo atual art. 153, § 1 0, da Constituição Federal de 1988 e do ainda vigente Decreto-Lei n° 1.199, de 27.12.71, essa competência, repetimos, é do Poder Executivo, que só pode fazê-lo mediante ato próprio, que é o Decreto. Por isso que o CBN, ao fazer o desdobramento do código 3916.90.9900, criando o código 3916.90.0300, não instituiu a respectiva aliquota, permanecendo, para o novo código, a aliquota de 12%, prevista para o código desdobrado. Muito a propósito invocou a decisão recorrida o Parecer Normativo CST n° 08/77, o qual, respondendo consultas várias sobre essa mesma questão, declarou que o Decreto-Lei n° 1.154/71 atribuiu ao Comitê Brasileiro de Nomenclatura a competência, entre outras, de efetuar os referidos desdobramentos, acrescentando, todavia, in verbis: 8 Ak.g n.) . • MINISTÉRIO DA FAZENDA "'ken '11•MIEY$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001603/95-71 Acórdão : 202-08.875 ”4. Todavia, a competência para alterar aliquotas continua conferida ao Poder Executivo, no caso do 'PI, conforme art. 40 do Decreto-Lei n° 1.199/71, e ao Conselho de Política Aduaneira (CPA), no que se refere ao Imposto de Importação, em face do disposto na al. "b" do art. 21 da Lei n° 3.244/57". '5. Assim, .... embora a partir da vigência da Resolução CBN o produto deva ser classificado de acordo com aquele ato (ou seja, o novo código deva ser utilizado nos documentos fiscais), o cálculo do valor do 1PI continuará a ser efetuado com base na alíquota correspondente à classificação alterada até eventual disposição específica emanada da autoridade competente, fixando outra alíquota." (grifamos). Acrescente-se, aliás, que ultimamente as alterações ou criações de códigos vêm sendo feitas por ato do Ministério da Fazenda, os quais invariavelmente declaram: "As alterações efetuadas e constantes dos anexos desta Portaria ficam incorporadas à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) e à Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), não havendo, entretanto, qualquer alteração de alíquota delas decorrente". (grifamos). Nesse sentido, citamos, entre outras, as Portarias MF n"s 41/93 e 73/94. Feitas essas considerações, temos que o código 3916.90.0300, onde passaram a ser classificados os produtos da recorrente e objeto do presente litígio, ficou sujeito à alíquota de 12%, atribuída originalmente ao código que lhe deu origem, 3916.90.9900. Rejeitando a preliminar invocada, quanto ao mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1996 OSWALDO TANdRED6 9

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Numero do processo: 13018.000020/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/11/1996 a 10/11/1996, 20/11/1996 a 30/11/1996, 01/12/1996 a 10/12/1996, 01/01/1997 a 20/03/1997, 10/03/1997 a 20/03/1997, 01/04/1997 a 30/04/1998, 01/04/1999 a 20/04/1999, 01/05/1999 a 30/06/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA. Constatado que a matéria transferida para outro processo sob alegação de não ter sido impugnada foi, efetivamente, objeto de contestação na primeira instância, é improcedente o desmembramento dos autos. O processo administrativo fiscal resultante do referido desmembramento deve ser anulado ab initio, com devolução da matéria transferida para o processo original. Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 202-19108
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - LPI Período de apuração: 01/11/1996 a 10/11/1996, 20/11/1996 a 30/11/1996, 01/12/1996 a 10/12/1996, 01/01/1997 a 20/03/1997, 10/03/1997 a 20/03/1997, 01/04/1997 a 30/04/1998, 01/04/1999 a 20/04/1999, 01/05/1999 a 30/06/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA. Constatado que a matéria transferida para outro processo sob alegação de não ter sido impugnada foi, efetivamente, objeto de contestação na primeira instância, é improcedente o desmembramento dos autos. O processo administrativo fiscal resultante do referido desmembramento deve ser anulado ah initio, com devolução da matéria transferida para o processo original. Processo anulado ah initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade votos; em anul ,T o processo ah initio. ANTONIO CARLOS ATLTLIM Presidente 11 • • Processo e 13018.000020/2002-11 CCO2A202 /AP - 8E3~0 CONSELHO DE CONTREWINTES Acórdão n.• 202-19.108 Fil. 41 ICONFERE COMO ORIGINAL Brasília, .2.6,21./221__ • Colma Maria de A!buquer e Mat. S.are c— C TINA R& DA CM elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela DRJ • em Porto Alegre - RS. Segundo informação contida às fls. 05 e 07, trata-se de autuação decorrente de duas infrações: • "1. 1NOBSERVÁNC.L4 DO VALOR TRLBUTÁVEL — PRODUTO NACIONAL o estabelecimento industrial promoveu a saída de produtos tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados apv, com registro dos débitos do referido imposto nos livros fiscais e contábeis, porém sem destaque dos mesmos nas notas fiscais, referentes a operações de vendas de produtos de sua fabricação para estabelecimento industrial . exportador, equivocadamente considerada, pelo contribuinte, como equiparadas a exportação; e mercadorias importadas ou de sua fabricação para estabelecimentos comerciais situados em outras unidades da Federação, conforme descrito nos subitens 2.1.1 e 2.1.2 do Relatório de Atividade Fiscal e apurado no Demonstrativo de Vendas no Mercado Interno sem o destaque do IPI; 2. NÃO RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR O estabelecimento industrial não efetuou o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados apv, nos prazos estabelecidos pela legislação, referente ao período de apuração do I° decéndio de abril/99 ao 30 decêndio de junho/99. Estando obrigado, não entregou a Declaração de Débitos e Créditos Federais (DCTF) do mesmo período, portanto, não declarou os referidos débitos do IPI destacados em notas fiscais e lançados conforme a escrituração do Livro Registro de Apuração do IPL" O Relatório de Atividade Fiscal e Termo de Encerramento (fls. 48/60) informa que a empresa não escriturava os livros fiscais relativos ao IPI sob alegação de destinar toda sua produção para o exterior por meio de comercial exportadora. A fiscalização constatou que, nos anos de 1995 e parte de 1996, a quase totalidade da produção foi destinada ao exterior. 2 _ _ _ AT- Sal uN.,0 C2SW3 Oh CO r‘i mitiutitiTES CONFERE Cem O ORIGINAL • • • Processo rr 13018.0000202002-11 CCO2/CO2 Ca Acéfalo n.° 202-19.108 Brasília eia- Fls.412 Colma Maria de MbLiquar • Mat. S iape 94442 — A partir de novembro de 1996 passou a efetuar a quase totalidade das vendas para a empresa Pet Products Artefatos de Couro Ltda., sob código de operação 5.11, a qual não atende à definição legal de comercial exportadora, prevista no Decreto-Lei n2 1.248/72, nem se encontrava registrada nos órgãos competentes como tal. As saldas eram efetuadas em sacos (fardos), sendo o preço da operação proporcional ao peso (em kg) da carga. As vendas efetuadas para a empresa Pet Products Artefatos de Couro Ltda. foram tidas, indevidamente, como sendo produtos destinados à exportação, ou seja, venda a comercial exportadora para o fim especifico de exportação. Informa a fiscalização que a adquirente não é comercial exportadora, nem os produtos foram remetidos para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora, nem para depósito em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Dessa forma, concluiu que as vendas efetuadas para a empresa citada estavam sujeitas à incidência do IPI, o qual deveria ter sido lançado nas notas fiscais de saída e nos livros fiscais próprios, fato que não ocorreu. Até 21/04/1998 a autuada efetuou a venda dos produtos de sua fabricação para a empresa Pets Products Ltda., sendo que a partir do segundo decêndio de janeiro de 1998 já não mais efetuou anotações acerca da destinação para exportação, bem como o destinatário passou a ser o estabelecimento filial da adquirente. A partir de 23/04 do mesmo ano passo a efetuar, regularmente, o lançamento do IPI nas notas fiscais de saída para o mesmo estabelecimento filial para o qual vendia sem o referido lançamento. Requerida à unidade de jurisdição da adquirente a realização de diligência para identificação da atividade por ela desenvolvida, foi constatado que os produtos fabricados eram os mesmos adquiridos da autuada, os quais eram recebidos em embalagem de transporte, acondicionada em embalagens próprias da adquirente para posterior exportação. Ante a alegação da recorrente de que as vendas realizadas até 1998 eram relativas a exportação, a fiscalização intimou para apresentação dos Registros de Exportação (RE) no Siscomex, constatando que, em todos os registros, os dados do exportador continuaram os mesmos e os do fabricante foram alterados após a averbação dos mesmos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou seja, após a exportação, passando a constar como tal, a empresa autuada. Tal alteração é recepcionada pelo siscomex de forma automática, portanto, não sendo submetida à critica desse Órgão. Para identificar o fabricante que efetivamente constou nos Registros de Exportação, a fiscalização verificou os conhecimentos de embarque correspondentes aos RE apresentados. Constatou que no campo "Marcas e Números" foi registrada a marcação "Pet Made". Intimada, a empresa adquirente, Pet Products Ltda. informou que grande parte das exportações que efetuou em nome próprio era de produtos produzidos por terceiros e que tais produtos eram armazenados antes da exportação. Concluiu a fiscalização que os produtos fabricados pela autuada sofriam beneficiamento ou reacondicionamento por parte da adquirente que os exportava em nome próprio, mormente em face da marcação, em todos os conhecimentos de embarque, da expressão "Pet Made". Acrescenta, ainda, que a adquirente passou a realizar processo de industrialização nos produtos comprados de outras empresas. (fi 3 51/ . . Processo e 13018.00002012002-11 CCO2/CO2• Acórdão n.• 202-19.108 F14413 IABF r-aSsEG:colaDNO2gti CEROENSEL.Kcom jereortetfIttreLL UGUINTES Calma Mada de fribuquergr ue Mat Sia • 94442 - Em seguida, afirma que, da análise dos documentos, constatou que "os produtos comprados da BONES DO BRASIL LTDA permaneciam no estabelecimento da compradora (PET PRODUCTS LTDA) por longo período e — tudo indica — era submetidos a nova industrialização antes de serem exportados, fatos que por si só já descartam qualquer - beneficio ligado à exportação quando da saída da empresa BONES DO BRASIL LTDA, independentemente de estar ou não a compradora registrada como empresa comercial exportadora". A fiscalização também constatou que nas notas fiscais de vendas efetuadas no mercado interno não foi lançado o IPI devido. Verificou, também, que os produtos vendidos tinham origem tanto em produção própria do estabelecimento quanto em importações efetuadas do Uruguai, sendo que também em razão dessa última operação a empresa estava equiparada a industrial, por força de expressa previsão legal. Informa, ainda, a fiscalização que (fl. 56): II ...a partir de abriU98 o contribuinte passou a tratar suas vendas para a PET PRODUCTS LIDA corretamente como vendas no mercado interno, destacando o IPI nas respectivas notas de saída, escriturando o Livro de IPI e apurando saldos devedores a recolher a partir daquele mês. Mas apesar disso, nenhum recolhimento deste tributo foi efetuado desde o início das atividades da empresa até o início da fiscalização... No entanto, verificamos que o contribuinte apresentou DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais relativa ao 2°, 3° e 4° trimestre de 1998 e ao 1° trimestre de 1999, informando o valor do IPI devido nesses períodos. Já no tocante ao 2° trimestre de 1999, não foi apresentada a DCTF estando vencido desde a primeira quinzena de agosto/99 o prazo para sua apresentação. Portanto, apesar de apurados no livro próprio, não se encontram declarados os valores de IPI relativos ao 2° trimestre de 1999, pelo que efetuamos o seu lançamento de oficio com base nos valores registrados pelo contribuinte no seu Livro de Apuração." A partir de tais fatos a fiscalização considerou devido o IPI desde 1996, afastou o entendimento da autuada de serem as operações imunes por se referir a exportação e requereu fosse realizada a escrituração e apresentação de livros fiscais relativos ao IPI, os quais foram apresentados contendo registros a partir de junho/96. A partir de tais elementos identificou os créditos passíveis de serem utilizados na apuração do IPI devido no período, e efetuou a constituição do crédito tributário pelo lançamento, inclusive do IPI destacado e não recolhido. Consoante relatório da decisão recorrida (fls. 374/375), a empresa, intimada, apresentou impugnação alegando, em síntese: 1. as operações com a empresa Pet Products foram alcançadas pela imunidade tributária prevista no inciso III do § 3 9 do art. 151 da Constituição Federal, não mais se aplicando a condição de isento, prevista no art. 44 do RIPI182; 2. entende que os produtos destinados ao exterior ficaram ao abrigo da imunidade a partir da saída do estabelecimento industrial, ainda que a (-\ V CP 4 _ _ ME- EiGuNC.0 CC' r8FLWO De CCNTR.31/INTES.. • Processo n° 13018.000020/200241 CONFERE COM O CR,GINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.108 arminha . .,_fiq 0-13 1 ra Fls. 414 ., Urna Maria de taatiquerque Mat. $'32e f! '442 exportação tenha sido efetivada através daesrna ou outra empresa, ir independentemente de estar organizada, ou não, na forma prevista no Decreto-Lei n2 1.248/72; I V - 3. entende que, nos termos do art. 18 do RrP1/98, os produtos industrializados , destinados ao exterior têm imunidade tributária a partir do momento em que restar comprovada sua saída do País; 4. defende que o Decreto-Lei n2 1.248/72 não foi recepcionado pela Constituição de 1988, mormente quanto aos requisitos para empresas comerciais exportadoras. Reconhece que sua adquirente não é comercial exportadora, o que não afasta a imunidade dos produtos exportados, mesmo que o produtor tenha *efetuado a venda para empresa exportadora. A exigência limita-se a que seja comprovada a saída do produto do pais. Se há alguma responsabilidade pelo pagamento do IPI ela será do recebedor do produto; 5. nega que os produtos vendidos para a Pet Products tenham sofrido nova industrialização por acondicionamento, afirmando que a os fardos e sacos utilizados na saída de seu estabelecimento para o da adquirente são embalagens para transporte e que a Pet Products limitou-se a colocar os produtos em unidades de carga adequadas aos pedidos formulados pelos i seus clientes; 6. alternativamente requer que, na hipótese de ser mantida a autuação, seja reconhecido o direito de crédito e à compensação do 1PI incidente nas aquisições de matérias-primas isentas, não tributadas ou tributadas à alíquota zero, conforme demonstrativo que apresenta, nos termos do art. 98 do RrPI/82 (art. 178 do RIPI198) e Parecer Normativo CST n2 149/74. Apreciando as razões de impugnação, a Turma Julgadora proferiu decisão no sentido de considerar parte do lançamento não contestado pela impugnante e, por isso, definitiva sua exigência na esfera administrativa, correspondente às vendas efetuadas para outras empresas no mercado interno. Em decorrência, o processo original foi desmembrado em outro, destinado a abrigar a parcela do auto de infração passível de exigência imediata, conforme entendeu a Turma Julgadora. A parte da ementa relativa a estes autos é a que segue: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de Apuração: 01/11/1996 a 30/06/1999 Ementa: IMUNIDADE DOS PRODUTOS INDUSTRL4LIZADOS DESTINADOS AO EXTERIOR Os produtos industrializados destinados ao mercado interno n'do fazem jus à imunidade tributária. CRÉDITO DE IMPOSTO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS \ c» s ti _ _ • - unDO CCY: rUte ZE CCÁN*RieviaTES CONFLRE COM O GRIO.NAL Processo e 13018.000020/2002-11 Gras 0CO2/CO2itta, -42 04 Acórdão n.• 202-19.108 CC:M3 t.' l rh 4qUer• lie Fls. 415 IV:rt,SinE Inexiste o direito a crédito do IPI, na aquisição de bastimos isentos, não tributados ou tributados com aliquota zero. Torna-se definitiva a parte não contestada da exigência fiscal na esfera administrativa." F O lançamento de oficio abrangeu o IPI, a Cofins e o PIS sobre as receitas de vendas consideradas corno de exportação e, portanto, não oferecidas à tributação daquelas contribuições. O provimento foi parcial para transmudar a multa de oficio majorada em multa de mora, aplicada no lançamento dos débitos dessas duas contribuições. Tal matéria não foi transferida para este processo, permanecendo aqui, exclusivamente, a parcela considerada não impugnada. Intimada para tomar ciência da decisão de primeira instância quanto à definitividade da exigência da parcela transferida para estes autos em 01/02/2002, a empresa apresentou, em 27/02/2002, à DRJ em Porto Alegre - RS, requerimento (fls. 389/391) no sentido de negar que não tenha apresentado impugnação à matéria apartada do processo original. Recebido como recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, pois que no referido documento foram reproduzidos os argumentos apresentados no recurso anexado ao processo original, n2 11020.000240/00-75, no qual, em síntese, alegou a recorrente que, "na hipótese de os débitos lançados serem mantidos na decisão de I° instância, alternativamente fosse reconhecido a seu favor o direito ao aproveitamento dos valores dos créditos (de IPI) correspondentes às aquisições de matérias primas e insumos adquiridos com aliquota zero, isentos ou não-tributados". Aduz que, primeiro, a decisão recorrida efetuou exame isolado desta matéria em relação aos demais questionamentos opostos contra o lançamento do IPI. Segundo, que a decisão não atentou para a especificidade da sistemática legal de apuração do O, não estabelecendo qualquer vínculo entre os créditos e débitos. Sendo o total dos créditos superior ao dos débitos lançados, entende que estes restaram absolvidos por aqueles. Terceiro, está expresso nos itens 7 e 10.1 da impugnação o caráter alternativo do pleito, não podendo ter tratamento isolado. Quarto, foram invocados o art. 98 do REPI182 e o Parecer Normativo n2 149/74 que não foram inseridos na linha argumentativa da decisão. Quinto, ocorreu a supressão de instância pelo não enfrentamento dessa matéria. Sexto, é apresentado precedente da 1* Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no qual é reconhecido o direito ao crédito de IPI de produtos isentos. Alfirn requer a reconsideração (reforma) do decisum nas partes em que atribuiu defmitividade ao lançamento e remessa ao Segundo Conselho de Contribuintes para permitir o reexame da matéria tida como "não contestada". É o Relatório. 6 __ _ _ , . Processo n° 13018.00002W2002-1 1 Ce02/CO2 Acerca° n.°202-19.108 MS .• litota••:0 ceou:Jia DE CONTRIEZANTES Fls. 416 • CONFERE COM O ORIGINAL .. Brasília, 02c3/4 01 t &g Colma Maria da Abuquerqjje Mat. Sinpe 94442 V080 . Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora_ O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições necessárias à sua admissibilidade e conhecimento. A matéria trazida no recurso apresentado nestes autos limita-se à alegação de que a impugnação do lançamento foi total e não parcial, na medida que formulou pedido alternativo de se reconhecer o direito ao crédito do In relativo às matérias-primas e instunos adquiridos com aliquota zero, isentos ou não-tributáveis, uma vez que a decisão proferida no processo original, do qual decorreu este, não acolheu os argumentos apresentados na impugnação, no sentido de se considerar tais créditos, os quais, se acolhidos, extinguiriam o IPI exigido pela saídas para o mercado interno. Realmente, constata-se que a decisão recorrida, como a defesa mesmo alega, nos subitens 4.7, 4.8 e 4.9 (fl. 380) exauriu a matéria decidindo pela impossibilidade legal de se atribuir créditos nas aquisições de insumos isentos, não tributados ou com incidência de alíquota zero. O reconhecimento de tais créditos resultaria na extinção do crédito tributário transferido para estes autos. Assim, realmente houve impugnação da matéria, contrariamente ao que decidido pela DRJ, ensejando o direito do contribuinte ao recurso voluntário também nesse ponto. Em razão da decisão da DRJ, a unidade de origem, não aguardando o possível recurso voluntário da recorrente, inclusive quanto à decisão que considerou inexistente a impugnação de parte da matéria e determinou o desmembramento dos autos, procedeu nesse Isentido, resultando no recurso voluntário ora apreciado. Portanto, com razão a recorrente ao se rebelar contra o referido desmembramento. Constatado que, efetivamente, a matéria foi impugnada, é improcedente o desmembramento dos autos, efetuados nos termos do subitem 2.3.1 do anexo único da Portaria SRF 1.465, de 03/10/2003, aplicando-se ao processo original o previsto no subitetn 2.1 da mesma portaria. Esclareça-se que o processo original n2 11020.000240/00-75 foi apreciado na sessão desta Câmara, realizada em 14/04/2004, resultando na conversão do julgamento em diligência pela Resolução n2 202-00.667, constando no sistema de controle de processos estar o mesmo ainda na unidade de origem. A vista disso voto no sentido de anular este processo ab initio, determinando que a matéria seja devolvida para o processo original de n2 11020.000240/00-75 e os débitos unificados no sistema Profisc. No processo original, além de apensar este processo deverá ser anexada uma cópia do presente acórdão com vistas a evitar apreciação parcial por este Conselho do recurso voluntário nele contido. Sala das Sessões, 02 de ju o de 2008. ?LIA, • // aitt;CRIST AiROZ1 D tOSWe— n\•. ki 7 • - Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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4829751 #
Numero do processo: 11020.001075/91-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITOS INDEVIDOS - O uso de notas fiscais de empresas inexistentes ou inativas para simular aquisição de insumo constitui infração qualificada, ensejando o lançamento da diferença de imposto decorrente do crédito indevido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00926
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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LTDA. Recorrida n DRF EM CAXIAS DO SUL - RS IPI - CREDITOS INDEVIDOS - O uso de notas fiscais de empresas inexistentes ou inativas para simular aquisi0o de insumo constitui infraçWo qualificada, ensejando o lançamento da diferença de imposto decorrente do crédito indevido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MURARO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das SessOes, em 26 de janeiro de 1994. de >,-- Çá000011ÇHLAINOLI ZA - Presidente 0/61Sel, 4 0 RIU . .03 LEIrE. mnircuil. Rel"r II SILVIO \ FERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 2 9 ABR 1994 Participaram, ainda, de presente jub3,~1 .t.o„ os Conselheiros MARIA THFREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIFFF, CELSO ANGELO LISBOA OALLUCCI, SEBASTIMO BORGES TAMARY e MAURO WASILEWSKIK fclb/ 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11020-001075/91-33 Recurso No: 91.749 Acôrd%o Na: 203-00.926 Recorrente: MURARO & CIA. LTDA. RELATORI 0 A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim relatou o feito fiscal: "Em 17.07.91, foi autuado (fls. 49/54) o contribuinte em epígrafe para exigência de IPI acrescido de penalidade agravada, uma vez que foi feito uso, para credito do imposto, de notas- fiscais de empresas inexistentes ou inativas e que não correspondiam efetivamente à aquisição do insumo a que os referidos documentos fiscais se reportavam. Da autuação, que deu como infringidos os dispositivos regulamentares que menciona, resultou o lançamento de IPI no valor de Cr$ 98.073.475,33, totalizando o crédito tributário, COM OS acréscimos legais (inclusive multa do art. 364, inc. III, do RIPI-Dec. no 87.991/92), Cr$ 260.993.660,73. Cientificado aos 17/07/91 (fl. 54), o con- tribuinte apresentou tempestivamente, em 12/08/91, junto com os documentos de fls. - 62/75, • impugnação de fls. 56/61, na qual alega, em resumo: se, além de apresentar prova de inscrição regular, o vendedor opera em estabelecimento aberto, sem oposição ou embargo de quem quer seja, especialmente do Estado, nenhuma responsabilidade poderá ser atribuída a quem com ele negocie, porque milita em favor deste .a presunção de regularidade das operações daquele; por isso, ainda que sejam verificadas as informações trazidas ao processo pela diligência realizada em São Paulo, a impugnante nada tem a ver com elas, não podendo ser compelida a estornar o IPI de que se creditou, especialmente por que as transações efetivamente foram realizadas; para sustentar a idéia de que os negócios não foram realizados, tratando-se de operaçbes fictícias, OS autuantes levantam o argumento de que os pagamentos não teriam sido efetuados porque se alega que foram 1\1--il •44.0nA MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . ‘40ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11020-001075/91-33 . Acorda° no 203-00.926 feitos em Flores da Cunha a cobrador que lá i comparecia pessoalmente e porque os cheques emitidos a partir- de 06.07.90 eram nominais à própria impugnante enquanto os anteriores eram nominais à empresa vendedoran em primeiro lugar, nao existe lei que impeça ou proiba o credor de receber diretamente do vendedor o seu crédito, sendo injustificável, assim, a acusaçao de que teria havido defeito na quitaçao das duplicatas, expressa desta forman "existe carimbro do credor, com assinatura ilegível. HW° há qualquer autenticaçao mecânica de quitaçao"; quanto a serem os cheques, em sua maioria, nominais à própria impugnante, após 06.07.90, tal procedimento se explica pelo fato de que o cobrador necessitava levar os valores em dinheiro, por motivo que só A E-? mpresa credora dizem respeiton além disso, a partir- de março de 1990 foram proibidos os cheques ao portador, raz ia° pela qual cheques nominais às empresas credoras criaram problemas de identificaçao e de comprovaçao de poderes perante as agéncias bancárias locais ,n destarte, a pedido do interessado, os cheques eram emitidos a favor da própria impugrnmvUi„ que os endossava, possibilitando assim o seu recebimento em espécie ou parte em espécie e parte em remessa bancária, a critério do credor e de seu representanten de qualquer modo, ficou devidamente comprovado que ns pagamentos foram feitos - isso é incontroverso - transcendendo à açao fiscal a forma como efetuados os pagamento, a menos que se pretenda que os valores nao foram entregues às vendedorasn nao foi, porém, objeto de verificaçao por parte dos autuantes a única prova irrefutável de que ai. aquisiOes foram efetivamente realizadas e que os produtos constantes das notas-fiscais dadas como "frias" ingressaram realmente no estabelecimento da impugnante, qual seja a estoque de litros- grausn tomando-se a período inteiro de 01.01.99 a 12.07.91 e consederando-se o saldo inicial, as aquisiOes e as saídas pela utilizaçao nos produtos elaborados, fica absolutamente clara a referida provan a nao ser assim, teríamos a exdrúxula situaçao em que os produtos teriam sido adquiridos de nutras fontes, sem notas-fiscais, e depois cobertos pelas notas-fiscais consideradas "frias", o que leva a indagar, entretanto, com que propósito alguém faria isso ou que prejuízo resultaria ao Erário de tal comportamenton em 1979, como conse0Oncia de levantamento que considerou apenas as aquisiOes de conta-gotas, a 3 - ; .. _ sqf Ç;- ;:_, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -'.%,: V. •',!, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11020-001075/91-33 Acórdão n2 203-00.926 impurinante teve lavrado contra si Auto de Infração por suposta omissão de receita (proc. no 1020- 010.013/79), cujo recurso foi provido pelo Segundo Conselho de contribuintes COM base PO levantamento dos li. Lr conforme diligencia determinada pelo mesmo Conselho (Ac. n2 60.73A/02, . fls. 68/71 deste processofl; lamentavelmente, esse levantamento - indispensável à verificação de 1 qualquer falha da natureza da apontada no presente processo - não foi realizado, razão pela qual se I pede perícia para sua realização e, após., seja I declarado. insubsj.sfimlte o Auto de Infração impugnado. As fls. 77/84, foi prestada a informação fiscal de praxe (a ri,, 19 do Dec. no 70.235/72), na qual se propffe a manutenção integral do lançamento. A informação fiscal foram - anexados os documentos de fls. 85/144." O julgador Singular julgou procedente o lançamento, ementando como segue sua decisão:: "- CEEPIIPP. IMPEIPQP. - INEEnQM MLIEIÇnPn EBinopç, gmLuIp, o uso de "notas -fiscais de empresas inexistentes ou inativas para simular aquisição de insumo constitui illfração qualificada, ensejando o lançamento da diferença de imposto decorrente do crédito indevido, bem como a aplicação de penalidade majorada. -Lançamento procedente. Denegação de pedido de perícia." Inconformada com a decisão prolatada em primeira inst2ncia, a Recorrente interOs Recurso, onde reporta-se aos mesmos argumentos expendidos na peça impugnatoria. V(2---- E o relatório. g ‘f,1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 84.ra: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11020-00i075/91-33 Ac6rdWo no 203-00.926 VOTO DO CONSELHEIRO—RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Preliminarmente, quanto ao novo pedido de pericia no seu estoque de litros-Araus, acho despropositado„ pois os dados existentes na sua escrita contabil teriam que ser manipulados, para poderem acobertar. as operaras de compras simuladas, conforme fez provas a autuante. Quanto ao mérito, inatacável a decisgo recorrida, jâ que a diliOncia efetuada, fls. 03/09, juntamente com a clocumentaçgo obtida pelo autor do feito, a qual revelou a inconsistOncia das alegaçffes formuladas pela Autuada referente aos PacJ ameutc efetuados 4 I 1 ásI 11 4 çie PC0J,0Q% 1 UX,2n0 e :ÇnsAil. e PO.lim 02 P21,10AS L.Is1512. ifmn suficientes Para caracterizar as operacffes fraudulentas que vinham sendo realizadas pela Recorrente e t go bem caracterizadas pelo Fisco. Pelo acima exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessffes, em 26 de. janeiro de 1994. • K-5) • RIARDO LEITI RODR 311E? 11.

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4831050 #
Numero do processo: 11078.000028/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Há que ser revisto, conforme autoriza o parágrafo 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico convenientemente elaborado por profissional habilitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71449
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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4833172 #
Numero do processo: 13153.000271/95-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do débito suspende a exigibilidade deste (CTN, art. 151, III) e, conseqüentemente, o prazo de vencimento, o qual só passará a fluir a partir do vencimento do prazo assinado para cumprimento da decisão que indeferir a impugnação, quando então poderá haver exigência de multa de mora. Alcance da suspensão (CTN, art. 151, III) no que se refere ao prazo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09468
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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IR 28... C MINISTÉRIO DA FAZENDA O Rubrica :n5r??,*(j, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 29 RECORRI DESTjlECIACI Processo : 13153.000271/95-43 Acórdão : 202.09.468 C EM 1 f d. O d. ter-2 C ' • d e al OSessào : 28de agosto de 1997 Prece, g4,f Recurso : 100301 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida DRJ em Campo Grande - MS ITR - MULTA DE MORA: a impugnação interposta ames do prazo do vencimento do débito suspende a exigibilidade deste (CTN, art. 151, III) e, conseqüentemente, o prazo de vencimento, o qual só passará a fluir a partir do vencimento do prazo assinado para cumprimento da decisão que indeferir a impugnação, quando então poderá haver exigência de multa de mora. Alcance da suspensão (CTN, art. 151, III) no que se refere ao prazo. Recurso Provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBLLIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Vencidos o Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima (Relator), Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Tarasio Campeio Borges. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997. ,./41010" s Vinicader de Lima 'residente /7/b Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator-designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. mas/ to2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,S7.11):71:41. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4.,srá ‘,4(iv.4140' Processo : 13153.000271/95-43 Acórdão : 202.09.468 Recurso : 100.501 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO O contribuinte apresentou impugnação à Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto Territorial Rural e a Contribuição Sindical Rural (CNA), exercício de 1994, do imóvel rural cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o n° 1588859,2. Alega em seu favor ter havido supervalorização do Valor da Terra Nua de seu imóvel rural para o exercício de 1994. O julgador singular entendeu procedente o lançamento, acatando a impugnação do VTNm com base no Laudo de Avaliação de fls. 10, limitado ao valor declarado pela interessada. Irresignada com a decisão singular, tempestivamente, a autuada interpõe Recurso Voluntário a este Colegiado, insurgindo-se com a cobrança de multa e juros de mora, bem como a aplicação da aliquota de cálculo de 0,20% (alíquota máxima), motivada pela utilização da área aproveitável igual a 0% com as razões que leio em sessão. A Fazenda Nacional em suas contra-razões, assinada por seu douto representante, entende que deve ser mantido integralmente o lançamento É o relatório 2 46-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Oir0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •=ent..5I?" Processo : 13153.000271/95-43 Acórdão : 202.09.468 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Depreende-se do relatado que a recorrente insurge-se nesta fase contra a aliquota estabelecida no lançamento, questão que não foi provocada a debate na primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. Sendo assim, não conheço desta matéria por estar preciosa. O restante do litígio trazido ao conhecimento deste Colegiado, cinge-se ao exame da exigência de juros e multa de mora, após cientificado o contribuinte do resultado de sua impugnação, que passamos a examinar. Inicialmente, cabe-nos examinar o artigo 161 do Código Tributário Nacional que preceitua que o crédito não pago integralmente no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. Da multa de mora nos da noticia o parágrafo único do artigo 134 do Código Tributário Nacional, referente à responsabilidade de terceiros, ao estabelecer: "O disposto neste artigo só se aplica em matéria de caráter moratorio". Como se depreende do exposto o legislador do Código Tributário Nacional, neste artigo, fez questão de ressalvar a imposição de penalidade de caráter moratória A interpretação sistemática destes dois dispositivos supracitados nos leva a concluir que as penalidades referidas do aludido artigo 161 compreendem quaisquer tipos: punitivas ou moratórias, porquanto nenhuma distinção foi estabelecida pelo texto legal em foco. Daí podemos extrair o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa - de mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Além disso, a Lei 8.022, de 12 de abril de 1990, dispôs em seu artigo 20 que as receitas arrecadadas pelo INCRA que passaram para a competência administrativa da SRF, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente nos termos do artigo 61 da Lei n° 7799, de 10/07/89, e cobradas com acréscimos de juros de mora e multa de mora aplicados sobre o valor atualizado monetariamente A questão posta, neste momento, é se a recorrente poderia ser considerada em mora, porquanto impugnou o lançamento antes do prazo de vencimento do tributo e, como estabelece o artigo 151 do Código Tributário Nacional, teve suspensa a exigibilidade de tal crédito 3 btf; . . MINISTÉRIO DA FAZENDA .**4' ,S.VidZiSfe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •=t?".FF>4." Processo : 13153.000271/95-43 Acórdão : 202.09.468 tributário. Em outros termos: a suspensão da exigibilidade do tributo alteraria o vencimento da data inicialmente prevista em lei para a data da decisão final do processo administrativo9 Examinando-se o Código Civil quanto à mora nas obrigações convencionais, percebe-se uma semelhança muito grande com a mora da obrigação tributária, visto que no artigo 955, explicita tal noção nos termos a seguir: "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não o quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados". Cabe ainda analisar o disposto no artigo 960 do Código Civil, que diz "O inadirnplemento da obrigação, positiva e liquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor". O conceito de obrigação liquida, por sua vez, é definido no artigo 1533, a saber: "Considera-se liquida a obrigação certa quanto a sua existência e determinada quanto ao seu objeto". Na conceituação de Maria Helena Dinir a obrigação saia ilíquida quando não puder ser expressa por um algarismo, necessitando prévia apuração, por ser incerto ou indeterminado o montante da prestação. Seda, então, possível considerar a obrigação tributária como sendo ilíquida, enquanto se estiver discutindo o montante da prestação - crédito tributário - no Contencioso Administrativo Fiscal? Para uma apreciação adequada do problema, há de que se indagar mais especificamente sobre o nascimento da obrigação tributária e se há influência dos recursos administrativos, que examinam a legalidade do lançamento tributário, em sua formação. De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador, definido em lei, e se constitui em crédito tributário com a efetivação do lançamento tributário, ou seja, crédito tributário significa obrigação tributária após efetivado o correspondente lançamento. No Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, periodicamente, os proprietários de terras entregam declarações relativas a seus imóveis rurais, com informações sobre o valor da terra nua, benfeitorias e outros dados de interesse no cálculo do imposto e a Fazenda, possuidora do cadastro destes imóveis e dos valores tributáveis mínimos por microrregião, emite a notificação de lançamento para que seja efetuado o pagamento. Neste caso, então, a notificação de lançamento será condição essencial e necessária para pagamento do imposto, somente após o qual recaíra o sujeito passivo em mora. Código Civil Anotado, Meia Helena Diniz, ed. Saraiva, 3 a edição, p. 964 4 4(.9 ~;. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:.,")*5 ":VÉr ‘‘' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES q..iáty4S, Processo : 13153.000271/95-43 Acórdão : 202.09.468 O vencimento da obrigação tributária é normatizado pelo artigo 160 do Código Tributário Nacional que estabelece: "Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento". Dai verifica-se que o vencimento da obrigação tributária será determinado pelo legislador em dependência do fato gerador, somente quando inexistir esta definição legal é que este prazo será de trinta dias após a data da notificação do lançamento. Assim, vemos que todos os tributos têm seu prazo de vencimento bem definido juridicamente, sendo em principio improrrogáveis, salvo no caso de disposição expressa em lei ou ato administrativo normativo emitido com autorização legal. Portanto, a notificação de lançamento no caso do ITR tem força constitutiva do crédito tributário que deverá ser pago no seu vencimento legal. Acontece, porém, que a impugnação do lançamento, ao contestar o suporte fático da obrigação tributária, elemento responsável pela gênese da própria obrigação, atinge direta e imediatamente a eficácia jurídica deste ato, impedindo a exigência do crédito tributário respectivo. Destarte, a obrigação tributária e, conseqüentemente, seu vencimento legal são dependentes da ocorrência do fato gerador que, por sua vez, depende do implemento de unia condição suspensiva, a decisão final do recurso interposto. Com efeito, o artigo 117 do Código Tributário Nacional estabelece que o nascimento da obrigação tributária poderá ser dependente de uma condição suspensiva, quando a da estiver sujeita a ocorrência do fato gerador. Deste modo, o devedor somente pode se considerar em mora com o final do contencioso administrativo fiscal, porquanto a obrigação condicional só será cumprida no dia do implemento da condição (artigo 953 do Código Civil). Neste desiderato, ouçamos as lições sempre precisas de Aurélio Pitanga Seixas Filho, eminente tratadista de direito administrativo, verbis: "(...) Enquanto não verificado o fato gerador por inocorrência da condição suspensiva, o tributo ainda não é devido, não podendo ser exigido, conseqüentemente, por qualquer lançamento tributário. Nestas condições, a suspensão da exigibilidade do lançamento tributário, provocada por um recurso administrativo que possua tal efeito por força de lei, 5 41°• AL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n:,:fa!kSt„f "evr- Processo : 13151000271/95-43 Acórdão : 202.09.468 visa permitir o exame da validade deste ato administrativo, isto é se ocorreu ou não o fato gerador da obrigação tributária, se ocorreu de acordo com a previsão legal, em suma, permitir o confronto do lançamento tributário com a Lei, antes de ser pago o tributo por ele exigido. Julgado válido o lançamento direto extraordinário, porque conforme à lei, e ficando restaurada a sua exigibilidade através de nova notificação ao sujeito passivo, a ma natureza declaratória em nada fica modificada, continuando a exigibilidade do tributo devido, com efeito retroativo desde seu vencimento originário. Ou o lançamento direto extraordinário está conforme à lei, ou é ilegal. Na parte em que é ilegal, melo será sempre o lançamento porquanto inexistente a obrigação tributária. Tendo julgado o lançamento direto extraordinário conforme à lei, será devido o pagamento do tributo, com efeitos "ex tune", desde do vencimento originário, tantos sejam os julgamentos que tiver que sofrer o referido lançamento". Destas lições, extraímos o entendimento de que realizada a condição suspensiva o direito se aperfeiçoa desde a constituição do ato atacado, ou seja, do lançamento. De mera expectativa de direito passa-se a ter um direito adquirido. Há, pois, natureza declaratória nas decisões dos julgamentos administrativos, com efeitos "ex tune, ou seja, que retroagem a data do vencimento originário. Assim, se a exigência fiscal for julgada correta, o pagamento do tributo é devido desde de seu vencimento e, portanto, deve ser acrescido de juros e multa de mora, salvo se o contribuinte tenha depositado a quantia em discussão. Conclui-se, portanto, que as decisões administrativas em julgamentos de recursos administrativos fiscais não têm qualquer efeito jurídico no sentido de alterarem o vencimento da obrigação tributária. Resta, no entanto, abordar o argumento, que sendo utilizado por parte minoritária desta Câmara, de que a multa de mora no ['LR estaria excluída pelo Decreto n° 72.106/73, que em seu artigo 33 assevera: 6 . - 41-1 . . . .:. ..., :i. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,SG~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000271/95-43 Acórdão : 202.09.468 "Do lançamento do Imposto Territorial Rural, contribuições e tcaas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até afinal do prazo para pagamento sem multa dos tributos". Ora, a parte final deste ato normativo nada mais faz do que fixar o marco final para apresentação de reclamação, que seria até o prazo previsto na notificação ou até de outro fixado por ato administrativo. Após este prazo haveria multa, cuja imposição é prevista no Código Tributário Nacional, A expressão "sem multa dos tributos" veio tão-somente enfatizar o vencimento do prazo para reclamação, jamais podendo estar relacionado com a falculdade do contribuinte de impugnar o lançamento sem multa. Até porquée, tal interpretação estaria em desacordo com a legislação tributária, não só pelos argumentos expostos no voto, como também pela Lei 8.022/90 e pelo próprio Código Tributário Nacional. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. AisSala das Sessõe , 284 - agosto de 1997 9\, 1. MAR OS ICIUS NEDER DE LIMA C.,/ 7 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2551$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000271/95-43 Acórdão : 202.09.468 VOTO DO CONSELHEIRO OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA RELATOR-DESIGNADO Não concordo com o voto minoritário, na parte referente à multa de mora, conforme expresso em minhas considerações a seguir alinhadas. Crédito tributário constituído com a notificação de lançamento, cuja exigibilidade se acha suspensa, ex-vi do disposto no inc. III do art. 151 do Código Tributário Nacional, tendo em vista a sua ~1. 9, interposta antes do prazo de vencimento do referido crédito. Trata-se de saber se a suspensão da exigibilidade nas referidas condições, também cio vencimento original do débito correspondente, constante da notificação de lançamento, para efeitteaejsili 'ao da multa de mora. Preliminarmente, tenho em que não se Mo de adotar, para o deslinde da questão, em relação à multa de mora, os mesmos critérios na interpretação e aplicação da lei, aplicáveis aos juros de mora, salvo, obviamente, no que a lei dispuser expressamente a respeito Isso, tendo em vista que a doutrina e a jurisprudência emprestam aos referidos institutos conceitos nitidamente distintos. Assim é que os juros de mora têm caráter meramente ... moratórias, fluem naturalmente com o decurso do tempo e até, adotando, por analogia, a regra do § 2° do art. 1.536 do Código Civil, podem se contar "a partir da citação" (que, na área administrativa, corresponderia à notificação de lançamento), antes mesmo de a decisão condenatória passar em julgado. Já a multa de mora é imposição de caráter punitivo e como tal, exige indagação mais rigorosa, não podendo ser aplicada por extensão ou analogia. Conforme extraímos da doutrina sobre a matéria, "é uma sanção pela prática de ato ilícito, ato imperativo, fundado na faculdade discricionária da administração." Deve, por isso, atender os requisitos essenciais de fundo e forma. Rigorosamente, não se pode retirar o caráter de sanção à multa de mora posto que afeta o patrimônio do infrator, tal como a multa pelas infrações a disposições tributárias. 8 ht( 413 MINISTÉRIO DA FAZENDA ::t[S4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000271/95-43 Acórdão : 202.09.468 E, no ensinamento do saudoso mestre Rubens Gomes da Souza, "encarada sob o ponto de vista do infrator, esta sanção administrativa tem, inquestionavelmente, caráter punitivo ou repressivo, e dai se justifica sua sujeição aos princípios gerais do direito criminal" (Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional ). Essas considerações preliminares se fazem necessárias, tendo em vista que os julgados que vêm sendo invocados em prol da tese do cabimento da referida multa, têm se valido mais das normas aplicáveis aos juros de mora, basicamente o art. 161 do CTN. Isto posto, e voltando à questão inicialmente levantada, quer se saber se a suspensão da exigibilidade do crédito, de que fala o citado inciso III do art. 151 do CTN, também suspende o vencimento do débito, vencimento que só passará a se configurar "partir da decisão condenatória passado em julgado". Estou com a afirmativa a essa indagação e entendo que o vencimento do débito também fica em suspenso no momento em que o contribuinte manifesta a sua inconformidade com a exigência, mediante sua impugnação, antes do vencimento do débito Não se poderá, portanto, exigir multa de mora, desde que não existe mora a penalizar A mora se configura a partir do momento em que a divida se torna exigível. E ela se toma exigivel a partir do término do prazo assinado para o cumprimento da decisão que indeferir a impugnação. A akspensão, no caso específico de que estamos tratando, ainda segundo se extrai da doutrina e dos léxicos, "na terminologia juridica, é empregada para indicar o efeito que se atribui a cenas coisas ou fatos em virtude do aue tudo se paralisa, até que sua influência termine. Diz-se, particularmente, do recurso, na pendência do qual se obsta à execução definitiva da sentença, privando-a de imediata exeqüibilidade." Ainda invocando a fonte doutrinária, tem-se que "A mora - atraso no pagamento - tal como definido no art. 161 do CTN; o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora", - ela deixa de se verificar no momento em que o contribuinte manifesta a sua inconformidade através de qualquer das formas catalogadas nos incisos I, III e IV do art. 151 do CTN, pois é evidente que, estando suspensa a exigibilidade, não há vencimento que não tenha sido atendida" 9 (1111 MINISTÉRIO DA FAZENDA ¡Val:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000271/95-43 Acórdão 202.09.468 Sendo assim, não se poderá cogitar da existência de multa de mora ddpsue não existe mora a penalizar. A suspensão é um ato ou fato jurídico a que a lei atribui o efeito de sustar, temporariamente, a eficácia de outro ato ou fato jurídico, revestido de executoriedade. Sem dúvida, a mora, o atraso têm inicio a partir do momento em que a dívida se torna exigível. A multa moratória resulta na impontualidade no cumprimento da obrigação que no caso, ainda não ocorreu, visto que o Qçimprimento tem a exigibilidade suspensa pela lei. Valho-me, ainda, da doutrina de Bemardino Ribeiro de Moraes ("in" Compêndio de Direito Tributário - Forense, págs. 590 e ao.). Ensina o tributarista que, pelas causas da suspensão, a exigibilidade do crédito tributário fica obstada por mais um certo periodo de tempo. O Poder Público não poderá, nesse período, exigir o crédito tributário, embora este já esteja definitivamente constituído. Analisando os casos enunciados no art. 151, diz que essa suspensão do crédito tributário vem a ser uma simples dilação temporária de sua exigibilidade para os casos previstos em lei. Adia-se, portanto o vencimento da obrigacão, não se permitindo a fluência de Quaisquer prazos. É evidente, pois, se o critério tributário não pode ser exigido, não poderá correr razo extinto ler ai contra o direito à exi ência. ef suspensão da exigibilidade do crédito tributário assim, paralisa o decurso do prazo orescricional enquanto durarem as causas dessa suspensão Por fim, diga-se que a suspensão, instituída no art. 151, nas várias hipóteses ali enunciadas, se fundamenta em princípios de justiça, de eqüidade, de força maior, ou mesmo de política social; justifica e legitima a dilação do prazo para solver as dividas tributárias A lei tributária, reconhecendo-as, dá-lhes amparo. Temos aí a eficácia suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Fazer retroagir à sua origem o vencimento do débito, e ainda penalizar o devedor com imposição de multa de mora, seria frustrar por completo o propósito visado na lei. 10 , - Lila MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4,ZAA4., Processo : 13153.000271/95-43 Acórdão : 202.09.468 Voto, pois, no caso da multa de mora, pelo provimento do recurso. Sal as Sessões, 28 de agosto de 1997lAd ‘SWALIDLOC 14-AiNd9J(DO D IRA 11 L41' .A-LRÃ MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXIVI° SR, PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13153.000271/95-43 — Oie-L Recurso n° 100.501 Interessada: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIDA A Fazenda Nacional, irresignada corno r. Acórdão n° 202-09.468, vem, com base no artigo 29, inciso 1, da Portaria MEFP n° 538/92 e alterações da Portaria n° 260/95, apresentar Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais com espeque no que se segue. Não se conformando integralmente com a decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs recurso para o Segundo Conselho de Contribuintes, pedindo a improcedência da cobrança de juros e multa de mora, e, ainda, pedindo a redução da aliquota estabelecida no lançamento. O recurso da Recorrente foi parcialmente provido, pois o Egrégio Colegiado, por maioria de votos, entendeu incabível apenas a exigência da multa de mora. Este procurador da Fazenda Nacional perante o Segundo Conselho de Contribuintes está plenamente de acordo com as colocações do ilustre procurador da Fazenda Nacional José Valter Toledo Filho que, nas contra-razões ao Recurso Voluntário, nos autos deste processo administrativo-fiscal, em tramitação nesta Câmara, a propósito da inconformidade da Recorrente com a exigência dos juros e multa de mora em idêntica situação à exigência deste processo, assim se manifestou: "Ao contrário do que aduziu a Recorrente, a impugnação do lançamento (e a conseqüente suspensão da exigibilidade), não tem o condão de suprimir o pagamento do crédito tributário com os seus acréscimos legais. Embora suspensa a exigibilidade do crédito tributário, o contribuinte deve responder pela frustação do pagamento do tributo no prazo devido. Se não fosse assim, as impugnações feitas de má-fé, com a finalidade ¡Mica de procrastinar o pagamento dos tributos, seriam utilizadas (certamente em larga escala) em prejuízo do Tesouro Nacional, desviando-se do seu real objetivo, que é propiciar meios eficazes e menos onerosos para que os contribuintes e a Receita Federal possam corrigir eventuais erros nos lançamentos." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA r PE=1.---WAtv . PROCURADOR/A-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13153.000271/95-43 Recurso n° 100.501 Interessada. FÉRTIL EN1PREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA De outra parte, a Fazenda Nacional, posiciona-se inteiramente de acordo com os fundamentos do voto vencido do Ilustre Conselheiro-Relator Marcos Vinicius Neder de Lima, às lb. 39/43, os quais adota, devendo ser considerados como se aqui fossem reproduzidos, juntamente com as colocações acima transcritas, como fundamentos deste recurso. Frente ao exposto, a Fazenda Nacional, invocando os fundamentos do voto vencido, sem prejuízo dos doutos subsídios da emérita Turma que apreciar e julgar este recurso, vem requerer a reforma da decisão recorrida, para que, exigindo-se o recolhimento da multa de mora, seja restabelecida a decisão de primeiro grau, que bem aplicou a lei ao caso destes autos. Pede deferimento Brasilia-DF, cr £9 h /P f2 // l . Pia de g • • ar t Ve9 Soara Prech dor da Fazenda Nacional Rec.725

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4830184 #
Numero do processo: 11050.000471/91-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas não um impedimento à fiscalização - Recurso provido. Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32176
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T19:41:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T19:41:03Z; Last-Modified: 2010-01-17T19:41:03Z; dcterms:modified: 2010-01-17T19:41:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T19:41:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T19:41:03Z; meta:save-date: 2010-01-17T19:41:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T19:41:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T19:41:03Z; created: 2010-01-17T19:41:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-17T19:41:03Z; pdf:charsPerPage: 1183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T19:41:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA lgl Sessão de 28 de janeiro de 1992 ACOFRDÃO N.° .... Recurso n.° : 114.084 - Processo n 2 11050-000471/91-22 Recorrente : PLATINAVE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Recorrid : DRF - RIO GRANDE - RS IMPEDIMENTO Ã FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tri pulante é considerada uma omissão do agente, mas não um impedimento à fiscalização - Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatorio e voto que passam a integrar o presen te julgado. Brasilia-DF, em 28 de janeiro de 1992. JOSE ALVES DA FONSECA - Presidente JOS,É--&10-1-q0 TSPIESAE E- S - Re .tor / / 1 4111%.- miem . 'O SO NEVES BAPTISTA NE O - Proc. da .z. Nacional VISTO EM .. 1 992SESSÃO DE: o e mAt Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, Ricardo Luz de Barros Barreto„ Ubaldo Campello Neto, Wlademir Clovis Moreira.Aüentes Os Conselhei 'ros Lúis Cãrlos Viana de Vasconcelos e Inaldo de Vasconcelos Soares. - ' SERVICO PUBLICO FEDERAI. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 02. RECURSO N 2 114.084 - ACÓRDÃO N 2 302-32.176 RECORRENTE: PLATINAVE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RECORRIDA : DRF - RIO GRANDE - RS • RELATOR : JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES lgl RELATÓRIO • • Trata-se de matéria referente à Bagagem de tripulante. Platinave Importadora e Exportadora Ltda.., agente da embarcação de bandeira argentina entrada no porto de Rio Grande e atra cadonopierdaPESCAL,pro5oveu o desembarque de um de seus tripulan tes sem levar o fato ao conhecimento da repartição aduaneira e, •em conseqüência, sem possibilitar o desembaraço aduaneiro da bagagem do mesmo. Face ao exposto, foi lavrado o Auto de Infração fespec tivo (s/n 2 ), pelo qual a referida agência foi intimada a recolher uma • multa no valor de 49,2 BTNF's, nos termos do art. 522, Inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85 (art. 107, In- ciso I do DL 37/66, alterado pelo art. 5 2 do DL 751/69), combinado uan. o art. 66 da Lei 7799/89, Port. ME n 2 194/89 e AD (Normativo) CST n2 17/89. Tempestivamente, a autuada impugnou a ação fiscal, ale gando que: a) há vários anos e rotineiramente procede à regularização, junto à Delegacia da Receita Federal e' demais órgãos que atuam na área ma rítima, de embarcações.pesqueiras de diversos armadores, quase que na totalidade argentinos; h) providenciou a realização da Visita Aduaneira de que trata o art. 34 do R.A. para o navio-mquestão,atendendo a todas as normas exigi - veis, inclusive apresentando as listas de pertences da tripulação, em obediência ao disposto na alínea "b" do art. 59 do R.A., onde se achava incluído o tripulante mencionado no atual processo; c) todas as embarcações, entre elas a apontada, estacionam no porto de Rio Grande de onde apenas saem com destino ao alto mar, retornando a este porto em período médios de 10 dias e assim sucessivamente sem fazerem escalas em portos estrangeiros• Recurso: 114.084 Ac.: 302-32.176 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. d) os tripulantes dos barcos pesqueiros, entre eles o citado neste processo, desembarcam frequentemente neste porto a fim de visita - rem seus familiares, na Argentina, quase sempre retornando a Rio Grande para se incorporarem à tripulação de seus barcos. Nesses em barques e desembarques limitam-se a carregar sacolas com suas rou- pas e objetos de uso pessoal, sendo que jamais houve interferência da fiscalização aduaneira; e) a atracação, descarga de mercadoria, embarque e desembarque de tri pulantes, são realizados no terminal marítimo privativo da empresa PESCAL S.A., cujo alfandegamento, a título extraordinário, foi au- torizado pelo Ato Declaratório n Q 001/86, do Delegado da Receita Federal em Rio Grande; f) o art. 28 do R.A., parágrafo único, estabelece que "o.controle fis cal do veículo será exercido desde o seu ingresso em território aduaneiro até a efetiva saída, e estender-se-á às mercadorias e ou # tros bens existentes a bordo, bem como às bagagens de viajantes" . Portanto, o exercício do controle fiscal do veículo e de bens exis tentes a bordo é uma obrigação da autoridade fiscal, não apenas um direito; g) a multa imposta à autuada é aplicável "a quem, por qualquer meio ou forma, desacatar agente do fisco ou embaraçar, dificultar ou im- pedir sua ação fiscalizadora", conforme determina o art. 522, inci so I, do R.A.; h) o Decreto n Q 70.235/72, em seu art. 10, estabelece que "o auto de infração conterá obrigatoriamente: I II : III: a descrição do fato IV : a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; • V : VI No caso, a autoridade fiscal fundamentou sua decisão sob a interpretação de que o fato descrito constituiu "embaraço e im- pedimento à ação fiscalizadora, embora a requerente tenha cumprido o disposto no art. 59 do R.A., não havendo previsão legal para a situa- ção levantada pelo agente do fisco (comunicação de embarque e desem - barque da tripulação). Desta forma, considera que não houve a infração imputa Imprensa Nacional 04. Recurso: 114.O84 SERVIÇO PUBLICO PLUVIAL A c.: 302-32.176 da, não apenas por não existir previsão legal para a mesma como tam - bém por estar enquadrada irregularmente (falta de nexo entre o fato e o dispositivo legal apontado). Em conseqüência, a f autuada solicitou que a ação fiscal fosse considerada improcedente e o processo arquivado. Retornando o processo para informação fiscal, o autor do feito considerou improcedentes as alegações da autuada, pelo que expôs: a) a interessada argumentou ter atendido • a todas as normas aduaneiras exigíveis, providenciando a Visita Aduaneira ao navio •.citadoe apre sentando a lista de pertences da tripulação, em cumprimento ao art. 59, letra "b", do R.A. Contudo, o art. 256, inciso II do R.A., submete os pertences da tripulação ao regime de trânsito aduaneiro, com a condição de que "regularmente declarados e mantidos a bordo' i • Para sustentar seu raciocínio, a infratora cometeu fal sas declarações, uma vez que durante a formalização da entrada do na- vio (VISITA ADUANEIRA) disse que o mesmo procedia e tinha como desti- no o porto de Mar Dei Plata. h) a autuada demonstrou frágil conhecimento de suas obrigações peran- te a fiscalização aduaneira. Sua interpretação do art. 522, inciso I, do R.A. está divorciada do contexto em que foi aplicada, levan- do-a a presumir que não existe nexo entre irregularidade e capitu- lação legal. No caso, o terminal marítimo da PESCAL S.A. recebe em- barcações de outras nacionalidades, contrariamente ao que pensa a im- pugnante, e seu alfandegamento, a título extraordinário, longe de exi mir os elementos envolvidos nas operações destas embarcações; traz maiores responsabilidades frente à fiscalização aduaneira. Assim sen- do, certas regras estabelecidas'pelo Regulamento Aduaneiro deixaram de ser cumpridas, conforme consta no Auto de Infração que originou.o pro cesso, ou seja: - Art. 35 do R.A, verbis: "No ato de visita, a fiscali zação aduaneira receberá do responsável pelo veículo os documentos re lativos a este, a sua carga e a outros bens existentes a bordo, assim como lhe tomará as declarações que tiver a fazeri; 05. Recurso: 114.084 SERVICO PUBLICO FEDERAI. Ac.: 302-32.176 - Art. 28 do R.A., pelo qual "O controle fiscal do veí culo se inicia no momento de seu ingresso no território aduaneiro" sendo este determinado pelo art. 31 do mesmo Regulamento, ou seja , quando da formalização da entrada do mesmo no porto. Em conseqüência, quando o veículo colocou-se sob con - - trole fiscal no momento da Visita Aduaneira, a autuada deixou de comu nicar ao agente fiscalizador o desembarque dos elementos que seriam substituídos, o que evidencia o embaraço e o impedimento da ação fis- calizadora. Como agravante, a infratora procedeu ao desembarque do tripulante sem providenciar a revisão da respectiva bagagem: --tomando portanto para si a responsabilidade pela liberação dos objetos pesso- ais e demais bens por ele conduzidos, atividade esta exclusiva e vin- culada aos funcionários da çepartição aduaneira, uma vez que é atra - vês do desembaraço aduaneiro que a bagagem é reconhecida como isenta ou sujeita ao pagamento de tributos e penalidades. c) mesmo que prevalecesse,a hipótese de inaplicabilidade do art. 522, i j. ciso I, restaria ainda,o inciso IV do mesmo artigo. d) é pela manutenção da ação fiscal. A autoridade, de primeira instância julgou a ação fis- cal procedente, com base no art. 28, parágrafo único, art. 34, art. 35, art. 59, art. 256 e art. 522, inciso I, todos do Regulamento Adua meiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. Tempestivamente, a autuada recorreu da decisão singu - lar a este colegiado, insistindo em suas razões da fase impugnat6ria e alegando principalmente que: 1) carece o processo de ordem prática, uma vez que contra ela foram lavrados 95 Autos de Infração, todos eles relacionados a 08 via- gens realizadas por 03 embarcações pesqueiras (NELLY, CECILIA ' e SIRIUS), no período de janeiro a março de 1991. Mesmo que as irre- gularidades fossem admitidas,'elas se resumiriam a 08 ocorrências, uma para cada viagem, caracterizada como "embarque" ou "desembar - que" de tripulantes, com o objetivo de "unificar os processosfirefe ridos' ; • 2) repudia ser acusada de falsidade ao afirmar que os navios focaliza Ub. Recurso: 114.084 Ac.: 302-32.176 SERVICO PUBLICO FEDERAI. dos no porto de Rio Grande só saem para alto mar, não fazenda esca las em outros portos, uma vez que a autoridade fiscal sabe quem a Capitania dos Portos, naquele local, não autoriza a saída de bar - cos sem que haja a declaração de destino a um determinado porto bem como não aceita suas chegadas sem que sejam apresentados "pas- ses de saída" de portos anteriores. Face ao fato as embarcações após procederem a captura do pescado, dirigem-se até o porto de Mar Dei Plata onde não atracam, limitando-se a receberem os "pas- ses de saída", geralmente ao largo do porto, através de lanchas das autoridades aduaneiras argentinas. Portanto, sua alegação na fase impugnatória é a expressão da verdade; 3) solicita a reunião dos processos como decisão preliminar'e-o afas- _ tamento da suposição de má-fé por parte do julgador; • 4) quanto ao mérito, argumenta que o Ato Declaratório n 2 01/86, em seu item 3, estabelece que, verbis: "3. Constituem obrigações da beneficiária no terminal: a) utilizar suas instalações portuárias unicamente na movimentação do produto autorizado por este ato; h) fazer a competente comunicação à Divisão de Con trole Aduaneiro com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, de descarga que pretenda efetuar, ficando a mercadoria sob fiscalização, até o final de seu desembaraço; c) fornecer e manter instalações adequadas para uso das autoridades aduaneiras no local; d) proporcionar transporte..." Coloca a recorrente que, cumprida a exigência descrita no item "6", a autoridade aduaneira deveria estar no local, para que a situação geradora do prbcesso não ocorresse. 5) Infere ainda que, por ocasião do embarque, esta autori dade estava no local e, se não examinou as bagagens neste momento,per mitiu que as mercadorias nelas constantes fossem embarcadas. Em decorrência, conclui que não existe obrigação da tripulação ir à busca de "funcionários da repartição aduaneira" para que, à vista da bagagem e nos termos da IN-SRF n 2 77/84, os mesmos pu dessem enquadrá-la como isenta de tributos. 411101 . Recurso: 114.084 Ac.: 302-32.176 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. 6) reafirma que é obrigação da autoridade aduaneira, desde que ciente do ingresso do veículo, estar presente no local da operação; 7) cita novamente o art. 28 do R.A., reafirmando que o controle fis- cal não foi impedido ou embaraçado pelo fato da recorrente ter mo- vimentado a bagagem sem o controle visual efetivo do fiscal autuan te; 8) referindo-se ao art. 522, inciso I, do R.A. alega que não houve de sacato ao agente do fisco nem sequer atitude para embaraçar, difi- cultar ou impedir sua ação fiscalizadora, uma vez que esta autori- dade não estava presente; 9) solicita reforma da decisão de primeira instância, considerando-se improcedente a ação fiscal. É o relatório. 411111111111111 /1)95-f P- Recurso: 114.084 Ac.: 302-32.176 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. VOTO Para resolver esta questão é necessário inicialmente - verificar determinados dispositivos da legislação aduaneira. Inicialmente, dispõe o art. 28 parágrafo único do R.A.: "O controle . fiscal do veículo será exer- cido desde o seu ingresso em território aduaneiro até a efetiva saída, e estender-se-á às mercadorias e ou- tros bens existentes à bordo, bem como às bagagens de viajantes". O dispositivo citado como infringido é até contraditó- rio com a situação em pauta, porque indica que o controle fiscal do veículo deve ser permanente desde o ingresso até a efetiva saída. Além disso, deve-se atentar para o fato de que o arti- go 11 do R.A. dispõe: "A fiscalização aduaneira será permanen- te na zona primária e continuada nos recintos alfande- '- gados de zona secundária. Parágrafo único - Entende-se por perma- nente a'fiscalização exercida ininterruptamente e con- tinuada e que se exerce em qualquer dia ou hora em que haja manuseio ou movimentação de mercadorias". Não há dúvida de que o terminal da PESCAL encontra-se na zona primária. Quem conhece as deficiências de recursos humanos, em termos quantitativos, do Departamento da Receita Federal, não ignora que o órgão não pode prescindir de um Comunicado antecipado para o de sembarque ou embarque de tripulante. Entretanto, isso deve ser feito em caráter amistoso, mediante entendimentos do órgão aduaneiro, com a Polícia Aérea, Marítima ou de Fronteiras e o próprio agente marítimo, que talvez por ignorância ou tradição, fazia as operações à revelia do fisco. Não vejo como isso pode ser resolvido mediante a lavra U9. Recurso: 114.084 SLIIVIÇO PUBLICO FERF.BAI. Ac.: 302-32.176 tura de noventa e cinco autos, abrangendo um período considerável. Se o órgão estivesse atento a omissão seria detectada na primeira viagem. Além disso, deve-se ressaltar que a multa lançada não se aplica ao caso: Houve uma omissão do agente, mas não um impedimen- to à ação fiscalizadora. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1992. 0 P- lgl JOSÉ E40›. 'ENEZES - Relator • • -

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