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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4778439 #
Numero do processo: 10925.000651/92-78
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10752
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RECURSO Ng 103.520 - I.R.P.j. - FXS: DE: 1908 e 1,990 RECORRENTE - ~MICTO DARCI KICH (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDO - DRF FM :MAÇADA - SC R.C.G. IRPJ - JUROS DE MORA - INCIDENCIA DA TRD. Legítima e legal a incid@ncia da Taxa Referencial de Juros - IRD sobre os débitos tributários vencidos e não pagos, no período de fevereiro de 1991 a julho de 1991, inclusive, nos termos do art. 99 da Lei rig 8.177, de 12 de março de 1991 (N.P. nP 294/91), na redação dada pela Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991 (N.P. n2 298/91). A inconstitucionalidade da TRD, pronunciada em Ação Direta de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, diz respeito sua cobrança a título de correção monetária, sendo ali (ADIN n 42 493-0) reafirmada sua natureza jurídica de juros remuneratórios Ademais, o art. 30 da lei nP 00218/91v originária da M.P. 298/91, não criou nova situação jurídica - instituiçãO de juros de mora retroativamente mas, tão somente, explicitou o alcance e o título a que deveria incidir a IRD (juros de mura), já que a norma que a instiuira silenciara a respeito (art. 92 da Lei nP 8.177/91 - M.P. 294/91), adequando, ainda, a norma legal do art. 92 pré-falado, à interpretação que o STF deu à Taxa Referencial de juros. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autoi de FCCIWV.0 interposto por VERNITHO DARCT RICH (FIRMA INDIVIDUAL) )..jp& MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;;.*,0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 10925/000.651/92-78 Recurso no: 103.520 - IRPJ - EX.: 1988 a 1990 Acórdão n.o: 104-10.752 Recorrente: VERNrCIO DARCI KICH (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrido: DRF EM JOACABA (SC) IIELâIOR.IQ Trata o caso em questão, de recurso contra a decisão que manteve totalmente o Auto de infração de fls., relativamente ao IRPJ, exerci/cios de 1988 a 1990, em virtude de omissão de receitas, evidenciada pela constatação de saldo credor de caixa nos anos-base de 1986 a 1989. Além do imposto devido é cobrado multa, juros de mora (inclusive TRD) com termo inicial em 04/02/91, conforme demonstrativo de fls. 34. O contribuinte autuado, alega em suma que não pretende discutir o mérito do fato gerador, por entender que os valore levantados pelo Fisco são bastante evidentes do ponto de vista fiscal, pelo q ue admite sua provével procedé'ncia. Não concorda contudo, com o «tem JUROS DE MORA nos quais Foi aplicada a TRD, pelo que a reputa ielgal face à vedação constitucional da incidtncia de juros superiores a 1% ao mês (art. 192 da CF/88). Pelo conceito dado à TR (art. 1u da Lei nu 8.177/91), observa-se que a mesma não substituiu o 81N e o BTNE, pois enquaido estes continham as caracterfliscas legais de indexadores oficia:.-_,, aquela foi criada com natureza de taxa remuneratdria do mercado Li nanceiro. O art. 3u da Lei nu 8.218/91, sue é uma lei ordinairia, quando manda incidir a TRD a taulo de juros de mora sobre impostos, contribuiç6es sociais, etc., veicula claramente matéria tribulairia, afrontando o dis p osto no art. 146, III da CF/88, que manda sejam as normas gerais em matéria de legislac.ão tributária veiculada-,, exclusivamente através de lei complementar. Além do mais, a Carta Magna, em seu art. 192, veda a cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Solicita por fim, que o débito seja reduzido com a aplicagváo de juros a 1% ao mês e a n'-'-ço incidência da TRD (recolhendo se de imediato o crédito, sem a TRD, conforme DARF as fls. 47), : ;10" ák, -: • ..i"„i MINISTÉRIO DA FAZENDA •• ±),L1:14,.. , .... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND 10925/000.65i/92-78 3 Acórdão no 104-10.752 A informação fiscal de fls. 54, esclarece que o Auto de Infração encontra-se rigorosamente em conformidade com o disposto na legislação regente, não sendo facultada à fiscalização o apreço de p ossrveis inconstitucionalidades existentes na aplicação da mesma, p elo que d pela manutenção do mesmo em sua totalidade. A autoridade julgadora singular mantem procedente o lançamento, em decisi.o assim ementada: " Não havendo o contribuinte contestado a matéria objeto do lançamento, exceto no que diz respeito ao encargo 'calculado com base na evolução da TRD-acumulada ao efetuar, inclusive seu pronto pagamento, resulta extinta a obrigaçnão na acepCao do disposto no inciso 1, do artigo 156 do C.T.N. NORMAS DIVERSAS. Constituindo-se a TRD - Taxa Referencial Diá r ia não em índice de atualiza4o da moeda ou de correto monetária, mas em "fator de composiCao de juros flutuantes de mercado", é certa sua apalicaço como juros de mora, na forma do disposto no artigo 9.9 da Lei no 8.177/91, na redaç'ão do artigo 30 da Lei no 8.218/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Na fundamentação da decisão supra, é alegado que tendo o STF fulminado a aplicabilidade da TRD como fator de atualização de tributos/contribuiçOes, o Executivo Federal acatando tal decis"ão, fe.:.• editar a Lei no 8.218/91, onde passou a TRD a ser "fator de composiçe de juros flutuantes de mercado", pelo que deve ser aplicada exclusivamente como taxa de juros somente a pds o vencimento dos débitos, como remuneraç tão do capital, como encar g o moratório e n7to como indexador, conforme se de p reendT/ do art. 30 da Lei no 8.218/91, que deu nova redaCao ao art. 9.0 da LEI no 8.177/91. No recurso de fls. 69, e seguintes, o recorrente aduz que, se for o caso de aplicar-se a TRD como encargo moratdrio, ainda assim nnao exclui a exigência constante do art. 146,111 da Carla Política. g o Relatdrio. , ; MINISTÉRIO DA FAZENDA2! ..st 3:kW, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10925/000.651/92-78 4 Acord"áo no 104-10.752 V.01.42 VER= Conselheiro ANT0NIO LISBOA CARDOSO - RELATOR O recurso atende às condições de admissibilidade p revistas no art. 33 do Decreto no 70.235/72, razão pela qual do mesmo tomo conhecimento. Não tendo se insurgido contra o mdrito do lançamento, mas tão somente q uanto à a p licação da TRD (Taxa Referencial Diária), por considerá-la ilegal face às vedações constitucionais no recurso a p ontadas, ao q ue me restringirei a analisar o recurso somente neste tópico. Através da MP no. 294/91, de 31/01/91, convertida na Lei no 8.177, de 01/03/91, onde estabeleceu-se regras para a desindexação da economia e outras provid&icias, dentre estas a extinção do BTN (Bónus do Tesouro Nacional) e o BTNF, simultaneamente foi institurda a TR (Taxa Referencial) e a TRD (Taxa Referencial Diária), e suasubstitui4o q uel as. A Lei 8.177/91, estabeleceu regras para a desindexação da economia, mas paradoxalmente criou a TR/TRD para a atualiza4o de contratos, impostos, obrigapnoes fiscais e parafiscais, conforme o disposto nos seguintes artigos desta mesma Lei: "Art. óg - Para atualização de obrigações com cláusula de correção monetár ia pela variação do BTN, do BTN Fiscal, .... deverá ser observado o seguinte: II - nos contratos em que não houver previsão de rndice substitutivo, será utilizada a TR, no caso dos contratos referentes ao BTN ou a unidade corri g ida mensalmente, ou a TRD, no caso daqueles referentes ao BTN Fiscal e a unidades corri g idas diariamente. Parágrafo dnico - Para atualização, no més de fevereiro de 1991, dos contratos referentes ao BTN, a unidade de conta com correção mensal ou a rndice de preços, deverá ser utilizado rndice resultante da composição entre o rndice aca cata. no perrodo decorrido entre a data de aniversário do contrato no mé's de janeiro de 1991 e o dia lu de fevereiro de 1991 e a TRD entre 1o. de fevereiro de 1991 e o dia de aniversário do contrato no mé's de fevereiro. n‘k-r MINISTÉRIO DA FAZENDA s. fé PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCI! , 10925/000.651/92-78 Acórdão no /04-10.752 Art. 7o. - Os saldos dos cruzados novos transferidos ao Banco Central do Brasil, na forma da Lei no. 8.024, de 12 de abril de 1990, ser"áo remunerados, a partir de 1.0 de fevereiro de 1991 e até a data da convers7ao, pela TRD, acrescida de juros de seis por cento ao ano, * grifos acrescidos. Desta forma vemos q ue em todos os arti g os citados o legislador se refere 'a TR/TRD como índice de atualizag ião monetária, nitidamente distinta de taxa de juros, ao determinar que sobre os valores atualizados p ela TRD deve ser "acrescida de juros de seis por cento ao ano", p elo q ue nião se justifica dizer que a TR/TRD desde antes da vigência da Lei nu 8.218/91 ji tinha natureza de juros. Entretanto, esta pretensão de utilização da TRD como índice de correao monetária foi fulminada pelo Egrégio STF, na ADI np 493/92 (DJ 04-09-92, Sec ião I, pag. 14069) uma vez que tais índices estavam voltados p ara o mercado financeiro, "data venia", transcreve o seguinte: Ocorréncia, no caso, de violação de direito ad quirido. A taxa referencial (TR) no é rndice de correg náo monetária, pois refletindo as variaçOes do custo p rimár io da ca p tação dos depdsitos a p razo fixo, não constitui rndice q ue reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não ha' necessidade de se examinar a quest'áo de saber se as normas q ue alteram rndice de correção monetiria se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestaçGes futuras de contratos celebrados no p assado, sem violarem o dis posto no artigo 5, XXXVI , da Carta Magna." * grifos acrescidos. O Executivo Federal, a fim de contornar o impasse surgido, acatando a decis-áo da Sup rema Corte, editou ent -ào em 29 de julho de 1991 a MP np 298/91, p osteriormente convertida na Lei np 8.218/91, de 29 de agosto de 1991, a qual dispas sobre os impostos e contribuic'aes federais, disciplinou a utilizaCáo de cruzados novos e deu outros providtncias, onde ent -áo, p ara adequar a TR/TRD aos estritos termos do julgado, o q ual declarou no ser estes, índices de correao monetária, mas em "fator de com posi4o de juros flutuantes de mercado", pelo que através do art. 30 da Lei no 8.218/91, pretendeu-se dar nova redag râo ao art. 9o da Lei nsp 8.177/91, MINISTÉRIO DA FAZENDA t.44. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND 10925/000.651/92-78 6 Acórdão no 104-10.752 retroagindo no tempo, onde a TRD passou a incidir a p ds os vencimentos dos débitos, exclusviamente como taxa de juros, como encargo moratório e ;ião como indexador, "in verbis": "Art. 30. O "caput" do artigo 9Q. da Lei no. 8.177, de IQ de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte reda4o: "Art. 9Q. A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacinal, com a Seguridade Social, com O Fundo de Partici p agção PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre OS p assivos de em presas concordatfr ias, em falEhIcia e de instituir:5es em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporatria". * grifado. Segundo brocardo secular, ao interprete da lei não d licito interpretar o que a lei dáo quiz externar, pelo que afirmar que referida deciso do STF conceituou a Taxa Referencial (TR) como juros, d no mrnimo uma atitude ingnua, pois caso contrario estaria seriamente comprometido a independtncia e harmonia dos Poderes, afinal, legislar nTo está no rol das funções do Judiciário. Desta forma, n'áo se trata de analisar inconstitucionalidade da Lei no 0.218/91, posto que vedado esfera administrativa, contudo mister se faz, analisar sua aplicabilidade. A Lei de Introdução ao Cddigo Civil (Decreto-lei »Q. 4.657/42) 7 traz a seguinte elucidaCão: "Art. J.Q. Salvo disposição contrdria, a lei começa a vigorar em todo o Pai ts q uarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Par. 4Q. As correr:6es a texto de lei jzd em vigor' consideram-se lei nova. (17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10925/000.851/82-78 AC6RDA0 N9 104-10.752 VOTO VENCEDOR Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Redator-Designado. Permito-me, com a máxima vgnia, discordar do brilhante voto do digno Conselheiro-relator, a quem me acostumei a admirar por seu apurado senso de justiça e invejável conhecimento jurídico. E o faço da parte de seu voto que, negando aplicação ao art. 30 da Lei n9 8.218, de 29/08/91, que deu nova redação ao art. 92 da Lei ng 8.177, de 19 de março de 1991, exclui do lançamento a cobrança de juros de mora, com base na Taxa Referencial de Juros - TRD, relativamente ao período de fevereiro a julho de 1991, sob o fundamento de que a norma do dispositivo impugnado não poderia ter aplicação retroativa. Originária da Medida Provisória n9 298, publicada em 29/09/91, a Lei n9 8.218, sendo de 29/08/91, não poderia, como o fez em seu art. 30, ao dar nova redação ao art. 99 da Lei n2 8.177, de 12 de março de 1991 (MP n9 294/91), fazer retroagir, a fevereiro de 1991, a cobrança de juros de mora equivalente à TRD. E mais: o art. 30 da Lei n2 8.218/91 somente teria aplicabilidade a partir da publicação do texto de que se originou, ou seja, a Medida Provisória n9 298, publicada em 30 de julho de 1991, sendo vedada, portanto, a cobrança da TRD, ainda que a titulo de juros de mora, até esta data. Esta, resumidamente, a posição adotada no voto do eminente relatar. A Medida Provisória n2 294, de 31 de janeiro de 1991, com viogncia e eficácia de lei a partir de sua publicação (art. 62 e seu parágrafo único da Constituição Federal), estabeleceu:0:3- 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10925/000.651/92-78 AC6RDA0 N9 104-10.752 "art. 92. A partir de fevereiro de 1991 incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigaçges fiscais e parafiscais e sobre os débitos de qualquer natureza..." Posteriormente, tal Medida Provisória converteu-se na Lei ng 8.177, de 12 de março de 1991, mantido o texto original retro transcrito. Ocupa-se, ainda, a MP 294 (Lei n2 8.177/91) de matérias outras tais como os saldos devedores e as prestactSes relativas a contratos do Sistema Financeiro de Habitação e do Saneamento - SFH e SFS, que passariam, a partir de então, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança (TRD mais Juros de meio por cento), conforme seus arts. 18 e 12. Contra essa inovação gravosa, tanto quanto ao saldo devedor, quanto às prestacties dos contratos celebrados no 2mbito do Sistema Financeiro da Habitação, foi impetrada, junto ao Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob o fundamento de que os dispositivos constantes dos arts. 18 e parágrafos IP e 42; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; 24 e parágrafos contrariam o disposto no art. 59, XXXVI, da Constituição Federal, que torna intangível o ato jurídico perfeito à incid2ncia da lei nova. Julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (RUIN n2 493-0), o Pretório Excelso julgou, por maioria de votos, inconstitucionais tais dispositivos, conforme Ementa: "AÇA0 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no art. 59, XXXVI, da Constituição tit Federal se aplica a toda e qualquer lei infra 10. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10925/000.651/92-78 AC6RDA0 N9 104-10.752 constitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. - OcorrWncia, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 52. XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos celebrados pelo Sistema do Plano de Equival@ncia Salarial por Categoria Profissional (RES/CP). Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos IB, "caput" e parágrafos 12 e 42 20; 21 e parágrafo único 23 e parágrafos e 24 e parágrafos, todos da Lei n2 8.177, de 12 de março de 1991." Face a esta decisão, que negou a TR natureza jurídica de correção monetária, e, como tal, índice de indexação de inflação para o fim de manter incólume o valor intrínseco da moeda, veio a lume a Medida Provisória nP 298, de 29 de julho de 1991, convertida na Lei n9 8.218/91, que estabeleceu: "Art. 3P. Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, 4' incidirão: p 11. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10925/000.651/92-78 ACÓRDA0 N2 104-10.752 I - juros de mora, equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculada desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. (...)" E, no seu art. 30, prescreveu: "O "caput" do art. 92 da Lei n9 8.177. de 19 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 99. A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS - PASEP e com o Fundo de garantia do Tempo de Serviço..." Com base neste dispositivo, que deu nova redação ao art. 92 da Lei n2 8.177/91, os lançamentos tributários - como é o caso do presente processo - aplicaram a TRD como taxa de juros de mora, a partir de fevereiro de 1991. E obraram acertadamente os nobres agentes fiscais, pois que cumprindo claro e meridiano dispositivo legal, cujas oportunidade, justiça, conveniëncia, ou mesmo constitucionalidade, lhes é defeso examinar, aquilatar ou aferir, qualidades essas que, também, incompete ao Conselho de Contribuintes aferir, aquilatar ou examinar, Tribunal Administrativo que é. Vejam-se, a respeito, dentre inúmeros outros, os acórdãos ngs 104-10.550, 104-9.690 e 104-9.465, de minha lavra, seguindo jurisprud2ncia mansa e pacífica deste Colegiada. Mas, inobstante esta posição histórica do Conselho de Contribuintes, e em homenagem à controvérsia do tema e às razbes o 12. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10925/000.651/92-78 ACÓRDÃO Ng 104-10.752 voto do qual dissinto, não vislumbro qualquer lesão à Constituição na dição do art. 30 da Lei n2 8.218/91. Com efeito, o art. 92 da Medida Provisória n2 294/91, convertida na Lei n2 8.177/91, diz, tão somente, que a TRD incidirá sobre os impostos e multas a partir de fevereiro de 1991 4 não restando dúvidas de que sua eficácia é prospectiva, e não retroativa, pois que publicada em 04 de fevereiro de 1991. E, ademais, não estabeleceu este dispositivo a que titulo incidiria a TRD sobre os débitos fiscais federais: se a titulo de atualização monetária ou se a título de juros de mora, afastada a hipótese de sua incidCncia como multa de mora, eis que, incidindo, também, sobre a multa proporcional ao tributo, não poderiamos ter a multa de mora sobre esta, pela impossibilidade de sua cumulação. Assim, haver-se-ia de, prospectivamente, a partir de fevereiro de 1991, fazer incidir a TRD sobre aqueles débitos fiscais. E, à falta de melhor esclarecimento da norma, é verdade que a TRD foi aplicada, logo de inicio e antes da edição da Lei n2 8.218/91 (art. 30), a título de correção monetária, acumulando-a com os juros de mora de 17. ao ms. Mas os lançamentos levados a efeito a partir de 12 de agosto de 1991, data da promulgação da Lei n2 8.218/91, somente tm aplicado a TRD a titulo de juros de mora, sem a incidWncia da correção monetária, por inexistente, desindexada que estava a economia, por força daquela mesma lei n2 8.177/91. E esta Cãmara tem julgado, uniformemente, no sentido de expurgar dos lançamentos, objeto de recursos que lhe tenham chegado ao conheciment • os juros de mora de 1%, quando cobrados cumulativamente com a TRD. j4/S 13. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10325/000.651/92-78 ACISRDA0 N2 104-10.752 Ora, se a lei era omissa a respeito do titulo a que incidiria a TRD, seu alcance foi explicitado pela Lei n2 8.218/91, de 12 de agosto, definindo-o, finalmente, como juros de mora. Tratar-se- ia, assim de mera lei interpretativa e, como tal, suas disposiçbes retroagiriam à data da lei objeto da interpretação, nos termos do art. 106, 1, do Código Tributário Nacional, pois não se cogita, "in casu" de aplicacão de penalidade, mas de definir a natureza de um gravame jà instituído anteriormente - a incidência da TRD - desde 04 de fevereiro de 1991, pela MP n9 294/91. Portanto, a TRD não teve sua cobrança instituída a partir de 12 de agosto de 1991, data da publicação da Lei n9 8.2113/91. Mas sua instituição se deu em 04 de fevereiro do mesmo ano, através da MP n2 294/91, sendo que a lei n9 8.218/91 - ademais de favorecer o contribuinte, proibindo a cobrança cumulada da TRD a título de correção monetária, mais juros de mora de 17. ao mês, - tão somente, fixou, a natureza jurídica da TRD como juros de mora, incidentes desde 04 de fevereiro de 1991, adequando, assim, a sua cobrança à interpretação que lhe deu o Supremo Tribunal Federal, através do Acórdão cuja ementa se transcreveu no inicio deste voto. É comum, em sede de matéria tributária, dado talvez ao amplo universo de pessoas a que se destinam suas normas, ou à complexidade do sistema, a existência de leis que simplesmente aclaram seus destinatários a respeito de regras outras pré-existentes, e que, por isso mesmo, não constituem novas situaçbes jurídicas. Têm elas efeitos meramente declaratórios e, não fora sua utilidade didática, seriam sabidamente desnecessárias ou despiciendas. É o que ocorre, por exemplo, quanto às regras legais que definem casos de não incidência tributária. Ora, bastaria ao legislador estabelecer a incid cia 45 14. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10925/000.651/92-78 AC6RD(40 NQ 104-10.752 t ributária, através da definição do fato gerador, pois que tudo o mais que escapasse ao Pimbito desta definição não incidência seria - sem necessidade de enumerá-la -, por força do principio da estrita legalidade da tributação. Assim, se a lei tributária instituisse - com a necessária outorga constitucional de competPncia, já se v g - imposto sobre a propriedade de bicicleta ou de aparelho televisor, desnecessário seria esclarecer - a menos que para fins didáticos - que a incidPncia instituída não alcançaria os velocípedes ou os rádios. Ou, ainda, instituído um tributo sobre vendas, obviamente não alcançadas estavam as doaçbes, sem necessidade de afirmação nesse sentido, dada a distinção jurídica entre umas e outras. Ao contrário, o legislador se ocupa em, de logo, elencar outros casos estranhos à norma hipotética da incidência - que, por natureza, estranhos a ela já seriam - que, por guardarem qualquer similitude com esta, possam dar ensejo A chamada voracidade fiscal. È mera questão de técnica legislativa, ou de legítima preocupação política, mas que, a rigor, despida de qualquer relevancia jurídica. São essas as chamadas normas explicitantes de que nos fala o mestre Pontes de Miranda em seu Tratado de Direito Privado, vol. 5P, pag. 476, "verbis": "c). ... regras jurídicas explicitantes, que tPm por fim por em relevo que não é contra o direito vigente (o estado atual do sistema j urídico) o que elas editam, ou que o fazem para por em uso o que não se tem praticado." Assim, quando o legislador nada esclarece (como é o caso da natureza j urídica da TRD incidente sobre os débitos fiscais, -.9)0()17)1S 15. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10925/000.651/92-78 AC6RDA0 N2 104-10.752 nos termos do art. 92 da Lei n g 8.177/91), se vierem a surgir dúvidas quanto ao alcance da norma silente, o legislador poderá dizW-lo, "explicitando-o", máxime quando esta lacuna é suprida pela palavra final da Corte Suprema, através da chamada interpretação conforme a Constituição. Portanto, ao contrário do que se tem dito algumas vezes, a instituição da incidWncia da TRD sobre os débitos fiscais federais não se deu por força do art. 30 da Lei n9 8.218, de 29 de agosto de 1991, ou da Medida Provisória ng 298, de 29 de julho de 1991, que lhe deu origem, mas sua instituição ocorrera desde 04 de fevereiro de 1991, data da publicação da Medida Provisória n9 294, de 31 de janeiro de 1991, que, em seu art. 92, já estabelecia: "Art. 90 . A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional..." texto, este, repetido pelo art. 99 da Lei ng 8.177, de i g de março de 1991, em que se converteu aquela Medida Provisória n g 294/91. A decisão do Supremo Tribunal Federal, por seu turno, julgou inconstitucional, entre outros dispositivos da Lei n g 8.177/91, o seu art. 18, que rezava: "Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986, por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência. passam a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados, pela taxa ...9.1)()L/t 16. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10925/000.651/92-78 AC6RDA0 142 104-10.752 aplicável ã remuneração básica dos depósitos de Poupança, com data de aniversário no dia da assinatura dos respectivos contratos." (gritos nossos) • Ora, aqui a situação é diversa do artigo 92 da mesma lei, o qual, COMO já se disse, não definiu a incidl;ncia da TRD como atualização monetária, mas que sobre a matéria silenciou. A decisão do STF fulminou a possibilidade de cobrança da TR, naqueles contratos de direito privado como atualização monetária, proclamando, por outro lado e em virtude disso mesmo, a sua natureza de juros remuneratários. E, não sendo índice de correção monetária, mas taxa de iuros, nem a este titulo (juros remuneratórios) poderia ser cobrada a TR no caso concreto "sub judice" - conclui-se -, posto que, tratando-se de ato jurídico de natureza privada - contrato de financiamento da casa própria - não poderia a lei alterar os termos da contratação, sob pena de lesão ao princípio da não retroatividade para alcançar o ato jurídico perfeito (art. 52 XXXVI da Constituição Federal). Assim se expressou o Ministro Moreira Alves em seu voto vencedor, na qualidade de relatar da ADIN - 493-0: "Com efeito, o índice de correção monetária é um número-índice que traduz, o mais aproximadamente possível, a perda do valor de troca da moeda, mediante a comparação, entre os extremos de determinado período, da variação do preço de certos bens (mercadorias, serviços, salários, etc.), para a revisão do pagamento das obrioaçdes que deverá ser feito na medida dessa variação. Quando essa revisão é convencionada pelas partes temos cláusula de escala móvel, também denominada cláusula neunero-indic4e,gqu 17. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10925/000.651/92-78 AC6RDA0 142 104,-10.752 ARNOLD WALD ("A Cláusula de Escala Móvel", pág. 77, n2 45, Max Limonad, São Paulo, 1956), com base na doutrina corrente, define como "aquela que estabelece uma revisão, preconvencionada pelas partes, dos pagamentos que deverão ser feitos de acordo com as variaçóes do preço de determinadas mercadorias ou serviços ou do índice geral do custo de vida ou dos salários". É, pois, um índice que se destina a determinar o valor de troca da moeda, e que, por isso mesmo, só pode ser calculado com base em fatores econOmicos exclusivamente ligados a esse valor. Por isso, é um índice neutro, que não admite, para seu cálculo, se levem em consideração fatores outros que não os acima referidos. Ora, como bem demonstra o parecer da Procuradoria-Geral da República, não é isso o que ocorre com a Taxa Referencial (TR), que não é o índice de determinação do valor de troca da moeda, mas, ao contrário, índice que exprime a taxa média ponderada do custo da captação da moeda por entidades financeiras para sua posterior aplicacão por estas. A variação dos valores das taxas desse custo prefixados por essas entidades decorre de fatores econemicos vários, inclusive peculiares a cada uma delas (assim, suas necessidades de liquidez) ou comuns a todas (como, por exemplo, a concorr8ncia com outras fontes de captação de dinheiro, a política de juros adotada pelo Banco Central, a maior ou menor oferta da moeda), e fatores esse que nada t8m que ver com o valor de troca da moeda, mas, sim - o que é diverso -, com o custo da captacào desta. Na formação desse custo, não entra sequer a desvalorização da moeda (sua perda de valor de troca), que é a já ocorrida, mas - o que é expectativa com os riscos de um verdadeiro jogo a previsão da desvalorização da moeda que poderá ocorrer. É, portanto, absolutamente falso dizer-se que, tendo o Conselho Monetário Nacional escolhido, na alternativa admitida pela Lei na 8.177/91 (depósitos a prazo fixo ou títulos públicos federais, estaduais ou municipal), a primeira, e havendo ele prefixado uma taxa de expurgo único (27. a título de juros - que variam de banco ar o 18. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10925/000.851/92-78 AC6RDA0 N2 104-10.752 banco, sem que o Conselho tenha elementos para individualizá-lo para efeito desse cálculo - e de tributo), que o restante seja apenas decorrente de expectativa de desvalorização da moeda. E tanto assim é que, em período de relativa estabilidade monetária, essas taxas aumentam ou diminuem, não evidentemente em razão tão só da expectativa de mínima desvalorização da moeda, mas, sim, da lei da oferta e da procura, que rege, também, o custo da captação de dinheiro. A mudança introduzida pela Lei n2 8.177/91 não foi, portanto, de alguns índices de correção monetária calculado com base na variação de valores de outros bens que não os levados em conta por aqueles (e variação essa que é a única maneira de se saber qual seja o valor de troca da moeda). É. aliás, a própria Lei n2 8.177/91 que reconhece o predominante caráter remuneratório da TR, tanto assim que, no antigo 12, preceitua: "Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; II - como adicional, por juros de meio por cento. E, no artigo 17, disptie: "Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança, com data de aniversário no dia 12, mantida a 45 periodicidade mensal para remuneração. "0 19. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10925/000.651/92-78 AC6RDRO Ng 104-10.752 Parágrafo único - As taxas de juros previstas na legislação em vigor são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo." O adicional (no caso, os juros) é o acessório, que, como se sabe, tem a mesma natureza do principal. Por isso mesmo, no "caput" da artigo 39, e em Seu parágrafo 12, esse caráter remuneratório fica ainda mais evidenciado: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo vencimento." A leitura atenta da decisão do STF decreta a inconstitucionalidade daqueles dispositivos referidos na Ementa transcrita anteriormente - e não a inconstitucionalidade do art. 92 da Lei n9 8.177/91, que nos interessa - para afirmar não poder a TR ser aplicada aos contratos de financiamento da casa própria - SFH - por não se tratar de índice de correção monetária, reafirmando - por outro lado - a sua natureza de juros remuneratórios. E a esse titulo não podendo ser aplicada àqueles contratos de direito privado em atenção ao principio de ato jurídico perfeito. Mas em matéria tributária, os juros não são pactuados como nas avenças no campo do direito privado. Sendo de natureza pública a obrigação tributária, o crédito dela decorrente se funda na lei. Isto é comezinho. p -O Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 1996
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 139851000.082192-71 RECURSO N°. : 78.287 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1992 RECORRENTE : MIGUEL NEME NETO RECORRIDA : DRF EM JOAÇABA - SC SESSÃO DE : 16 de janeiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-12.891 IRPF - DECLARAÇÃO INEXATA -Somente o imposto retido na fonte correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo ou do imposto antecipado durante o ano-base poderá ser deduzido do imposto devido calculado de acordo com a tabela progressiva, relativamente á declaração de rendimentos. O imposto pago antes do prazo da entrega da declaração, no próprio exercício financeiro, sob o código 0211, há de ser considerado antecipação do imposto a pagar apurado na declaração de rendimentos e convertido em UFIR pelo valor desta no mês do pagamento, não podendo ser deduzido a título de carne-leão. MULTA DE OFICIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda apurada em ação fiscal enseja a cobrança da multa de lançamento de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL NEME NETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J'atis nft. Ot_es LE AMARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 19 JAN 1996 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N°. : 139851000.082/92-71 ACÓRDÃO Ne. : 104-12.891 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL., . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13985/000.082/92-71 ACÓRDÃO N'. : 104-12.891 RECURSO N". : 78.287 RECORRENTE : MIGUEL NEME NETO RELATÓRIO Através da notificação de fls. 03, exige-se do contribuiente acima identificado o pagamento do imposto de renda - pessoa fisica, no exercício financeiro de 1992, em valor equivalente a 2.861,47 UF1R e acréscimos legais cabíveis, em decorrência da glosa do imposto declarado e deduzido a titulo de "camê-leão", no valor de Cr$ 2.500.000,00 (padrão monetário à época). Na defesa inicial alega o contribuinte, em síntese, que o lançamento deve se cancelado visto que não teria sido considerado o valor de Cr$ 2.500.000,00, que foi adicionado à importância recolhida a titulo de "camê-leão", resultando imposto a restituir. Como comprovaçao do recolhimento, junta xerox de Darf, constante às fls. 07. A autoridade julgadora de primeira instância julga parcialmente procedente o lançcamento sob os seguintes fundamentos a seguir transcritos: "tem-se, pois que se a intenção do contribuinte era de efetuar antecipação voluntária do imposto deveria ter efetuado tal recolhimento ainda no curso do ano-base, isto é, em 1991 a titulo de camê-leão, dada a origem dos rendimentos, provavelmente decorrente de pagamentos efeutuados por pessoas fisicas. Todavia, a indicação de código de recolhimento - 0211 (fls. 07), conflita com tal pretensão. Assim, configurado pagamento voluntário a titulo de antecipação do saldo do imposto devido na declaração do exercício em questão, resulta extinta a obrigação ao montante correspondente (2.166,45 UFIR = 2.500.000,00 1.153,96 UF1R 04/92), face ao disposto no inciso I, do artigo 156 do Código Tributário Nacional., MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13985/000.082/92-71 ACÓRDÃO N'. : 104-12.891 Neste passo, reposicionando-se os dados para a declaração de rendimentos apura-se saldo de imposto a pagar da ordem de 695,02 UF1R, como se demonstra: Imposto notificado em UF1R (fls. 03 2.861,47 Imposto recolhido em UF1R (DARF fls. 07) 2.166.45 Imposto suplementar em UFIR 695,02 Multa de oficio em UFIR (100%) 695,02" Ciente dessa decisão em 06.04.93, dela recorre o contribuinte protocolizando a sua defesa de fls. 33/35 em 06.05.93. Como razões de defesa, o contribuinte insurge-se, em síntese quanto à exigência da multa de oficio de 100% que lhe foi imposto pelo julgador. Argumenta, para tanto, que procedendo-se a uma nálise constata-se de que houve insuficiência de recolhimento do imposto e, portanto, é cabível a aplicação da multa de oficio prevista na legislação vigente. Afirma, entretanto, que se for considerado que chegou a pagar, antecipadamente, o imposto em quase a sua totalidade e que se não fosse a expectativa de que teria direito a restituição, teria pago o saldo tempestivamente, conclui-se que não lesou ou teve a intenção de fraudar a Receita Federal, razão pela qual se insurge contra a multa de oficio de 100% que lhe está sendo imputada pela respeitável decisão. Ao final, afirma concordar com o pagamento do imposto e requer o cancelamento da multa por entender que, no caso, é injusta. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13985/000.082/92-71 ACÓRDÃO N°. : 104-12.891 VOTO CONSELHEIRA LEMA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Conforme se verifica do relatório, o contribuinte se insurge, na fase recursal, quanto à exigência da multa de oficio. Afirma o recorrente que o valor dessa multa estaria sendo exigida na decisão prolatada em primeira instância e que a mesma, no caso, é injusta. Há que se destacar que a exigência da multa de oficio decorre de expressa disposição legal, conforme art. 40, inciso Ida Lei n° 8.218, de 1991, in verbis: "Art. 40 - Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte," (Grifou-se). Assim, pode-se verificar que a exigência decorre de lei, não podendo o julgador dispensar a multa de oficio, nos casos de falta de recolhimento do imposto devido, apurado em ação fiscal, ainda que o contribuinte não tenha pretendido lesar a Receita Federal. Há de se esclarecer, ainda, que a multa de oficio não lhe foi exigida por ocasião da decisão da autoridade julgadora de primeira instância. Pode-se constatar que na Notificação de fls. 03 a multa de oficio de 100% do imposto suplementar já era exigido do contribuinte. A autoridade julgadora, na decisão recorrida, apenas reduziu a multa de oficio, tf?' MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13985/000.082/92-71 ACÓRDÃO : 104-12.891 ajustando-a para 100°/0 do novo imposto apurado, tendo em vista que a exigência inicial foi parcialmente provida naquela instância. Outrossim, o parágrafo único do artigo 6° da Lei n° 8.218, de 1991, permitia a redução de 30% da multa de lançamento de oficio se o contribuinte optasse pelo pagamento do débito se desse dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. Tal, entretanto, não ocorreu, optando o contribuinte pela inteprosição do recurso. É ainda de se enfatizar que a própria Notificação, no Enquadramento Legal, faz referência ao artigo 60 da Lei n° 8.218, o que permitiria a redução da multa de oficio. Em face do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de janeiro de 1996. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Page 1 _0129700.PDF Page 1 _0129900.PDF Page 1 _0130100.PDF Page 1 _0130300.PDF Page 1 _0130500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002269/94-71
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:35:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:35:53Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:35:53Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:35:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:35:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:35:53Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:35:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:35:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:35:53Z; created: 2009-08-17T12:35:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T12:35:53Z; pdf:charsPerPage: 942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:35:53Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES7:4 PROCESSO N°. : 10680/002.269/94-71 RECURSO N°. : 05.318 MATÉRIA IRF - EX. DE 1990 RECORRENTE: MILBANCO CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES RECORRIDA : DRF EM BELO HORIZONTE (MG) SESSÃO DE 18 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N° 104-12.951 IRPF - RESITTUIÇÃO DE IR - Tendo a jurisprudência se firmado no sentido de ser indevida a TR em matéria fiscal, legítima é a restituição de valores pagos a esse título,, ate 31.07.91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 11H1413ANCO CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para restituir a TRD paga indevidamente até o mês de julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RL.:"6 LEILA MARIA LEITÃO PRESIDENTE • " IRÁ DO NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 9FEV 1996 .y" • "'" ' MINISTÉRIO DA FAZENDA0. • - - L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/002.269/94-71 ACÓRDÃO N°. : 104-12.951 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA•xe. • • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO Isr. : 10680/002.269/94-71 ACÓRDÃO N°. : 104-12.951 RECURSO N°. : 05.318 RECORRENTE : MILBANCO CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES S.A. RELATÓRIO Inconformado com a decisão proferida pela DRF de Belo Horizonte- MG, que proferiu seu pedido de restituição do valor equivalente a 3.556,64 UFIRs, formula o contribuinte acima identificado, recurso voluntário a esse Conselho. Tendo sido autuado pela falta de recolhimento do IR Fonte (ILL) (processo n 10680.006434/92-66) relativo ao exercício de 1990, ano base 1989, o contribuinte, aqui recorrente recolheu o débito reclamado, acrescido de multa e juros de mora, estes calculados com a inclusão da TR, através do DARF de fls. 05. Posteriormente, por entender indevida a TR, o recorrente pleiteou a restituição da quantia paga a esse título, o que lhe foi negado através do Parecer SESIT de 13.10.94, sob a alegação de haver o contribuinte recolhido o valor reclamado sem instaurar litígio sobre a matéria. Não se conformando, requereu ao sr. Delegado da DRF de Belo Horizonte (fls. 1 a 3) reiterando a pretensão, juntando o Parecer Normativo CST n 67, em abono às suas pretensões, tendo mais uma vez indeferido o seu pedido, basicamente sob os mesmos fundamentos, o que ensejou o vertente apelo. Em suas razões de recurso, insiste no fato de haver o Supremo Tribunal Federal declarado inconstitucional a cobrança da TRD em matéria fiscal, através de decisão proferida na ADIn n 513/DF de 29.05.91. MINISTÉRIO DA FAZENDA :ttrÁ. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO N°. : 10680/002.269/94-71 ACÓRDÃO N°. : 104-12.951 Cita várias decisões do Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes e requer o provimento do recurso no sentido de ser-lhe reconhecido o direito de reaver a importância indevidamente paga a titulo de TRD, mediante compensação com quaisquer tributos federais, uma vez que a TR não se identifica com qualquer espécie de tributo(art.66 da Lei n 8.383). É o Relatório. • ;-¡;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 5. PROCESSO N'. : 10680/002.269/94-71 ACÓRDÃO N'. : 104-12.951 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso atende as formalidades atinentes à matéria, razão pela qual dele tomo conhecimento. A inaplicabilidade da TR em matéria fiscal se tornou pacífica nas decisões proferidas por todas as Câmaras desse Conselho, o que por si só dispensa maiores digressões sobre a matéria ja exaustivamente discutida em outras oportunidades. Assim é que, esse relator não pode discirdar desse entendimento e ainda porque, existe também a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn n 5131DF de 29/05/91, a qual produz efeito vinculante, relativamente aos demais orgãos do Judiciário e as instâncias administrativas. Destarte cabe razão ao contribuinte quando alega que a TR não tem aplicação em matéria fiscal. Em assim sendo, sendo provado nos autos, que o recolhimento efetuado através do DARF de fls. 05, inclui TR, fato aliás não contestado em momento algum dos autos mais justos s.mj., seja-lhe concedida a restituição da quantia paga indevidamente a titulo de TR. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. „ PROCESSO N°. : 10680/002.269/94-71 ACÓRDÃO N°. : 104-12.951 Diante do exposto, meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para admitir a restituição do indébito correspondente a TRD paga, relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 18 janeiro de 1996. JOPEREIRA DO NASCIMENT..0 Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1993 Recorrente : NELSON CUNHA Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS (SC) IRPF - RENDA BRUTA - São tributáveis os rendimen- tos percebidos em Reclamação Trabalhista, sem rom- pimento do Contrato de Trabalho, eis que ausentes os pressupostos do inCiso V do Art. 69 da Lei n9 7.713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON CUNHA. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 22 de março de 1995 LEIehÃOSiRRER LEITAO - PRESIDENTE REMI ALMEID ESTOL - RELATOR VISTO EM ANTÔNIO E MOURA BORGES - PROCURADOR DA FA GESSA° DE: 2 7 ABR 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. VCO PIAMO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.354/94-72 ACORDAI] No. 104-12.236 RECURSO No.: 01.179 RECORRENTE : NELSON CUNHA RELATORI 0 NELSON CUNHA, contribuinte jurisdicionado à DRF-Flo- rianópolis-SC, apresentou a sua declaração de rendimentos para o Exer- cício de 1993, periodo-base de 1992, indicando rendimentos isentos e não tributáveis no montante de 21.948,35 UFIR's a titulo de "Indeniza- ção Trabalhista". Ao proceder a revisão da referida declaração, houve por bem a autoridade revisora glosar aquele valor, eis que não amparado pelo Art. 22, V 0 RIR/80. Insurgindo-se contra o procedimento fiscal, o Contri- buinte protocolizou a peça impugnatória de fls. 01/06, cujas razbes iniciais foram assim resumidas pela autoridade recorrida: "- exigiu, junto com outros, de seu empregador, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BR- DE, indenização por diversas rubricas, entre as quais FGTS, horas extras, enquadramento funcional e incorpo- ração de funçbes gratificadas; - foi pactuado, entre o BRDE e os demandantes, uma indenização equivalente a 207. do total reclamado, desde que preservados os respectivos empregos (grifo nosso); - O BRDE foi intimado, pelo MM. Juiz Dr. João Ba- tista de Matos Danda, da 6a. Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho - Porto Alegre (RS), a efetuar o pagamento sem retençbes, quer de origem fiscal, quer previdenciária, já que aquele juízo confe- rira natureza indenizatória ao ajuste; 2 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.354/94-72 ACORDMO No. 104-12.236 - o art. 22 do RIR/80 reza que não entrará no côm- puto do rendimento a indenização paga em dinheiro, por rescisão de contrato; - o art. 27 da Lei n. 8.218/91 diz que o rendimen- to pago por efeito de decisão judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita; - de acordo com o art. 557 do RIR/80, é ao BRDE que caberia o encargo tributário em questão; - ao final do requerimento repetem-se, novamente, argumentos antes apresentados." Apreciando o feito, a autoridade "a quo" manteve a glo- sa, editando a Decisão n. 073/94, com a seguinte ementa: "RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos por efeito de reclamatória trabalhista, afora aqueles citados no in- ciso V, artigo 22 do RIR/80, os mesmos previstos nos artigos 477 a 499 da C.L.T. INFRAÇOES E PENALIDADES Não havendo auto-lançamento, não se considera auto-no- tificado o contribuinte na entrega da declaração, sendo incabivel, portanto, a cobrança de multa de oficio na primeira emissão da Notificação, pois somente estará notificado o contribuinte após processada sua declara- ção. CREDITO TRIBUTARIO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Ciência da decisão singular em 04.05.1994 (AR. fls. 30) e, tempestivo recurso de fls. 31/37, repetindo as razbes da impugnação e citando ementa da Câmara Superior relacionada com o RP/102-0.041. E o Relatório. o SMVICO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.354/94-72 ACORDAO No. 104-12.236 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relatar O recurso atende ao disposto no Dec. 70.235/72, devendo ser conhecido. Como se colhe do relatório apresentado, a controvérsia nos presentes autos prende-se à glosa de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis. Pretende o Contribuinte que o referido rendimento esta- ria amparado pela norma inscrita no Art. 22, V, RIR/80, dispondo, que: Art. 22 - Não entrarão no computo do rendimento bruto: "V - a indenização e o aviso prévio pagos em di- nheiro, por despedida ou rescisão de contrato de traba- lho que não excedam aos limites garantidos por lei, bem como as importâncias recebidas pelos empregados e seus dependentes Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submeti- da à apreciação desta Câmara nesta oportunidade não está vinculada a "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou resci- são de contrato de trabalho", mas, sim, a um pacto feito pelo Contri- buinte com o empregador (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE). Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e funda- mentais inseridos no Art. 22, V, RIR/80 (indenização, aviso prévio, despedida, rescisão do contrato de trabalho) inaplicável á espécie a 4 umno.cmxon" MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.354/94-72 ACORDA° No. 104-12.236 norma estampada no dispositivo antes citado. A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorri- da, interpreta-se literalmente a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do Art. 111 da Lei n. 5.172/66 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao art. 27 da Lei n. 8.218/91, segundo o qual o rendimento pago por efeito de deci- são judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita. A respeito, assim se pronunciou a autoridade recorrida: "Preliminarmente, cabe considerar-se o artigo 27 da Lei n. 8.218/91, que o interessado invoca em sua de- fesa, talvez por equivocada interpretação. Este dispo- sitivo é claro ao determinar que o rendimento pago em cumprimento de decisão judicial seja considerado, isto é, seja efetuado, já descontado o imposto de renda, ca- bendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamen- to, a retenção e recolhimento do imposto de renda devi- do. Retenção esta, por sinal, que a empregadora pre- tendia, no que foi impedida por força de decisão judi- cial. E oportuno relevar-se, ademais, que o contribuinte do imposto é, na realidade, a pessoa física titular de disponibilidade económica ou jurídica de renda ou pro- vento de qualquer natureza, com renda liquida anual acima do limite de isenção (RIR/80, Livro I - Tributa- ção das Pessoas Físicas, art. 1.). Na retenção do im- posto de renda, a fonte pagadora atua como fiel deposi- tária do Tesouro Nacional, numa função intermediadora da relação fisco-contribuinte." Por outro lado, ainda que se pudesse aproveitar o tão citado despacho do MM. Juiz Dr. João Batista de Matos Dane (fls. 15/17) o que não é possível pois refere-se a outra reclamação Traba- 5 SM~MIXOFWEAM MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.354/94-72 ACORDMO No. 104-12.236 lhista em Porto Alegre (RS), que não envolve o recorrente, tal fato em nada o socorreria, vejamos: a) O próprio advogado do autor, naquele processo, le- vanta a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar matéria atinente a retençbes fiscais. b) A junta que acolheu o pedido do autor para pagamen- to integral dos valores, diz em seu despacho: verbis: ... inclusive quanto ao caráter indenizatório das par- celas, isto para fins previdenciários." E fora de detvidas que falece à Justiça do Trabalho com- petência para impor ou afastar obrigaçbes tributárias, que só podem decorrer da Lei. Não bastasse, a decisão judicial pretendida como para- digma diz que o pagamento das parcelas deverá ser feito sem retençbes fiscais, o que não significa declarar isento do imposto de renda tais rendimentos, mesmo porque, se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha a Justiça Trabalhista. Não é demais lembrar, como bem lançado na decisão mono- crática, que o contribuinte é a pessoa fisica titular da disponibili- dade económica, o que é induvidoso nestes autos ser o recorrente. Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recur- so RP/102-0.041) e apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais não guarda consonância com a hipótese sob apreciação, pois, como já foi dito antes, não estão presentes os pressupostos mencionados no 1 Art. 22, V, RIR/80.1 5 Ze 5- - 6 MINISreg FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.354/94-72 ACORDA() Na. 104-12.236 A propósito, é de se esclarecer que embora o entendi- mento contido no inciso V do arti go 22 do RIR/80 permaneça vigente, o diploma legal que o embasa, a partir de la. de janeiro de 1989, é o inciso V do artigo 6a. da Lei na. 7.713, de 1988. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, entendendo acertado o lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasília (DF), 22 de marco de 1995 . af 4000 R,MIS ALMEIDA ESTOL - 'ELATOR ; 7 1 "I' Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:52:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:52:03Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:52:04Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:52:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:52:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:52:04Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:52:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:52:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:52:03Z; created: 2009-08-17T12:52:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T12:52:03Z; pdf:charsPerPage: 1114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:52:03Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680-007.977/90-75 SessWo de 21 de outubro de 1993 ACORDRO NR. 101-10.892 RECURSO 1IR.:72.390 - IRF ANOS DE 1987 e 1988 RECORRENTE :GEMAUTO ONIFUS LTDA. RECORRIDA :DRF EM BELO HORIZONTE - MG. LADS/ I.R. FONTE - DECORRECIA - Tratando-se de processo decorrente e versando a matéria sobre postergaçWo de pagamento de IRra detectada no processo princi- pal, a confirmaç go do fato imponivel que dá caucza ao recolhimento do imposto, constitui prejulgdo em rela0o à matéria formalizada por reflexo, face à Intima relaçWo de causa e efeito. Recurso no provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por GEMAUTO ONIBUS LTDA.: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessffes em 21 de outubro de 1993 1.1 A MAR ER LEIT .- PRESIDENTE ageb-Wr. CELIO4L. -"wr-ERI JU OR RELATOR 01 1 11 1 VISTO EM EDSON 11. S DA COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: 24 FEv 1134 NACIONAL ; ; MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680-007.977/90-75 AcórdWo nr. 104-10.892 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WALDYR PIRES DE AMORIM, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, SERGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), ANTONIO LISBOA CARDOSO e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. - 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680-007.977/90-75 RECURSO NR.: 72.390 ACORDA° NR.: 104-10.892 RECORRENTE : GEMAUTO ONIBUS LTDA. REL6TORIO Em decorrencia de açâo fiscal instaurada contra a Re- corrente, onde foi apurado postergaao de pagamento de IRP3, nos exer- cícios de 1988 e 1989, foi a mesma notificada a pagar, como reflexo, a importància equivalente a 11.956,06 UFIR, referente ao I.R. Fonte. Em sua impugnaao 0 a Recorrente pede o cancelamento do procedimento fiscal, face aos argumentos apresentados no processo ma- triz (recurso nr. 102.928). A autoridade de primeira instância julgou o lançamento procedente, visto tratar-se de lançamento decorrente. Intimada da decisWo em 20.03.92, recorre a este Conse- lho em 01.04.92, reportando-se ao recurso trazido no processo princi- pal. ±\ E o relatório. ., 4. .MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680-007.977/90-75 ACORDRO NR. 104-10.892 VOTO Conselheiro CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR, Relatar: O recurso é tempestivo, eis que foi obedecido o prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Preliminarmente, esclareça-se que a processo principal instaurado contra a Recorrente, devido a postergaça so de pagamento de IRPJ, nos exercícios de 1988 e 1989, do qual este é decorrente, foi julgado por esta C2mara, em grau de recurso, sendo-lhe negado o provi- mento. (AC. 104-10.650). Assim, • restou comprovado o fato imponivel caracteriza- dor da postergaçWo, e, em se tratando de processo decorrente, a deci- sWo proferida no processo principal constitui prejulgado em relaflo à matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. Pelas razffes expostas e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. silia DF), 21 de ou . tbro de 1993 - aB stAk: , CEL OMIÉALLES BARBIE-41! NIOR - RELATOR • , Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10980.001110/95-08
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90611
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARANÁ GOVERNO DO ESTADO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. P 0'4 1-0DRI S 1,1 DENTE • I KAZ I S 1 • : ARA 1, LATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980.001110/95-08 ACÓRDÃO N° : 101-90.611 RECURSO N°. : 07.697 RECORRENTE : PARANÁ GOVERNO DO ESTADO RELATÓRIO A pessoa jurídica de direito público interno PARANÁ GOVERNO DO ESTADO inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 76.416.940/0001-28, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receia Federal de Julgamento em Curitiba(PR), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem no Auto de Infração, de fls. 74 e seus anexos, através do qual foi constituído o crédito tributário da contribuição para o PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, no período de 31 de dezembro de 1993 a 31 de outubro de 1994, com fundamento nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88. Na decisão de 1° grau, o lançamento foi mantido na sua totalidade com a seguinte ementa: "PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) - Períodos de apuração: 12/93 a 10/94 - A atribuição de legislar sobre as contribuições para o PIS/PASEP está subordinada ao principio da competência privativa da União. LANÇAMENTO PROCEDENTE." No recurso voluntário, de fls. 171/209, a recorrente esclarece que face a competência delegada aos Estados e Municípios, pelo artigo 8° da Lei Complementar n° 08/70, o Estado do Paraná, através do Poder egislativo Estadual aprovou a Lei n° 10.533, de 30 de novembro de 1993, dispondo "verbis": MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980.001110/95-08 ACÓRDÃO N° : 101-90.611 "Art. I° - O Estado do Paraná, suas autarquias e fundações deixarão de contribuir ao programa federal de formação do patrimônio do servidor público. Art. 2° - As quotas dos entes mencionados no artigo anterior, nos níveis fixados no Decreto-lei n° 2.445, de 29 de julho de 1988, serão destinados ao custeio do plano complementar ao sistema único de saúde que se refere ao art. 69 da Lei 10.219, de 21 de dezembro de 1992." O Estado do Paraná está movendo ação ordinária contra a União Federal, com o objetivo de obter a declaração de legitimidade da Lei Estadual n 10.433/93 e de inexigibilidade da contribuição PASEP a partir da vigência da mesma lei. A Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná solicitou parecer do tributarista Geraldo Ataliba sobre esta questão e a manifestação do mestre foi favorável a pretensão do Estado do Paraná. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contra-razões, às fls. 215/219, opinando pela manutenção da exigência e reproduzindo o parecer elaborado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na Ação Cível n° 471-3, aprovado pelo Advogado Geral da União. É o relatório 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980.001110/95-08 ACÓRDÃO N° 101-90.611 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e portanto deve ser conhecido por esta Câmara. Versam os autos, o lançamento de PASEP, com fundamento nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, correspondente ao período de dezembro de 1983 a outubro de 1994. Com o advento da Lei Complemenar n° 26/75, fundos para PIS e PASEP foram unificados e recebeu a denominação de Fundo PIS/PASEP e a legislação relativa as referidas contribuições passaram a ser regidas pelos mesmos textos legais. A Medida Provisório n° 1.175/95, em seu artigo 17 veio a estabelecer que: "Art. 17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição corno Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados os lançamentos e a inscrição, relativamente a: VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei n°2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.559, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07, de 7 de setembro de 1970." Esta Medida Provisória vem sendo reeditados sucessivamente até a presente data e assim, não vejo como prosperar a cobrança pretendida se o próprio Poder Executivo já cancelou o lançamento, na esteira da decisão do Supremo Tribunal Federal e da esolução n° 49/95 do Senado Federal que suspendeu a execução dos decretos-lei em apreço. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980.001110/95-08 ACÓRDÃO N° : 1 O 1— 9 0 . 6 1 1 Pelo exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, Sala das Sessões - 1 , em 07 de janeiro de 1997 1KAZU SHIOBARA ' LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:03:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:03:39Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:03:39Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:03:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:03:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:03:39Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:03:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:03:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:03:39Z; created: 2009-08-17T14:03:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T14:03:39Z; pdf:charsPerPage: 1122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:03:39Z | Conteúdo => *fr. e e, - " MINISTÉRIO DA FAZENDA g:t •Ur PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/016.402/87-19 RECURSO N°. : 04.359 MATÉRIA : IRPF - EX.: DE 1986 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO QUARTIM BARBOSA RECORRIDA : DIU em SÃO PAULO (SP) SESSÃO DE : 22 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104.13-634 IRPF - DISTRIBUIÇÃO - DISFARÇADA DE LUCROS - Presume-se distribuição disfarçada de lucros empréstimos a sócios, ainda que através de conta corrente, se a empresa possui lucros acumulados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS EDUARDO QUARTIM BARBOSA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que provia o recurso. 4:1)(ÁisA-S lAtA iMA fr A SCHERRER LEITÃOT ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR - FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. ..41A. •-• MINISTÉRIO DA FAZENDAafc .tlir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/016.402/87-19 ACÓRDÃO N°. : 104-13.634 RECURSO N°. : 04.359 RECORRENTE : CARLOS EDUARDO QUARTIM BARBOSA RELATÓRIO Irresignado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP, que considerou improcedentes sua impugnação à exação de fls. 231, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento de oficio, fundado em distribuição disfarçada de lucros, caracterizada por empréstimo a sócio de pessoa jurídica, possuindo esta lucros acumulados à data da operação. A lide decorre de diligência junto à Triunfo S.A., da qual o contribuinte é acionista majoritário e diretor presidente. Foi apurado, no balanço patrimonial encerrado em 31.12.85, lucro acumulado de Cr$ 23.318.764.168 e, através de conta corrente, no mesmo mês, crédito ao contribuinte de Cr$ 13.982.520.000 Face aos créditos acumulados na referida conta até novembro/85, de Cr$ 4.477.800.000, resultou o débito em dezembro/85, de Cr$ 8.356.359.598, conforme fls. 208, 228, 231 e 261. A pessoa jurídica foi autuada por glosa de correção monetária indevida sobre o patrimônio líquido, correspondente à parcela dos lucros acumulados, até o montante do empréstimo ao acionista, nos exercícios de 1987 a 1989, conforme fls. 209. Por decorrência, foi lavrada a autuação em lide, contra o acionista. 2 ccs .. .4. e 4Ii MINISTÉRIO DA FAZENDA1,, ,. 4..it Nfrir . -gr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ./.., trilnfn- i----.,-; - PROCESSO N°. : 10880/016.402/87-19 ACÓRDÃO N°. : 104-13.634 Ao impugnar o feito o contribuinte alegou, em preliminar, a nulidade da decisão monocrática, visto não haver a autoridade monocrática cumprido o disposto no artigo 20 do Decreto n° 70.235/72, relativamente a elementos extraídos da diligência junto à Triunfo S.A. No mesmo sentido, que a exigência decorre daquela consignada no processo n° 10830/001.365/90-81, não apreciada quanto às provas de sua improcedência. No mérito, argumenta que o acionista, geralmente mantinha com a TRIUNFO S.A. posição credora em conta corrente. A ocorrência de alguns reveses em seus negócios com outras empresas no ano de 1985, levou à inversão do saldo da aludida conta corrente. Para serem evitados quaisquer problemas com a Receita Federal foi elaborado contrato de contas correntes, em 13.12.85, através do qual se estabeleceu limite de saldo e cobrança de juros compensatórios e correção monetária, apropriados mensalmente, entre dezembro/85 e II . dezembro/86. Não fossem tais encargos e o saldo do "empréstimo teria sido liquidado em julho/86. O . que ocorreu em 02.01.87, mediante cessão do crédito pela Triunfo S.A. à Comercial e Administradora Deca S.A. A impugnação ao feito foi encaminhada a este Conselho de Contribuintes, que corrigiu a instância administrativa, determinando seu retomo à autoridade monocrática, para decisão, conforme Acórdão n° 104-9.440, de 22.06.92, fls. 278/281. A autoridade singular, rejeita a preliminar levantada, sob o argumento de que a . correção de instância a supera e, face ao decisório n° 10.830/DRF/GB/244/91 aposta no processo dito I matriz, mantém o lançamento, fundado nos artigo 39, VIII e 371, ambos do RIR/80. _- - Na peça recursal de fls. 293/301 o sujeito passivo reproduz, na íntegra, os argumentos impugnatórios de fls. 237/245.‘ É o Relatório. 3 ccs itt...."3n4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/016.402/87-19 ACÓRDÃO N°. : 104-13.634 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR O recurso atende às formalidades aplicáveis à matéria. Dele tomo conhecimento. Como já ressaltado pela autoridade recorrida, as preliminares levantadas pelo sujeito passivo foram amplamente superadas pelo Acórdão n° 104/9.440, citado, mediante correção da instância administrativa. Também ocioso ressaltar a ampla ciência dos fundamentos da autuação, demonstrada pelo sujeito passivo ao longo da peça recursal, transformada em impugnação pela decisão• • colegiada. Incabível, portanto, a alegação de cerceamento do direito de defesa, como proposta. Igualmente, do tratamento desta lide como decorrência do processo matriz, que lhe deu origem. A autoridade monocrática, aliás, manifestou coerência com aquele decisório, "ex post" sua apreciação. Cabe mencionar que o processo dito matriz, que a este deu origem, n° 10.830/001.365/90-81, já foi objeto de manifestação também deste Colegiado no recurso protocolado sob o n° 100.659. Quanto ao mérito, além de se tratar de decorrência, cabe mencionar que nenhum argumento novo trouxe o sujeito passivo aos autos relativamente à peça impugnatória, integralmente reproduzida. (Ssik\ 4 CCS MINISTÉRIO DA FAZENDA ...Ur PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/016.402/87-19 ACÓRDÃO N°. :104-13.634 Ao contrário, dos elementos acostados ao processo, inferem-se os seguintes fatos, somente corroboradores do entendimento recorrido: - apesar do argumento do sujeito passivo de reveses financeiros no ano de 1985, nem por isso deixou de acumular créditos junto à Triunfo S/A, no curso do mesmo ano, os quais, em novembro/85, perfaziam NCz$ 4.477,80, conforme demonstrativo de fls. 261, por ele mesmo acostado aos autos; - apesar dessas dificuldades, excluído o crédito líquido objeto desta lide, sacado somente em dezembro/85, de NCz$ 8.356,34, consignado como "empréstimo" em sua declaração de rendimentos, teria um acréscimo patrimonial de NCz$ 4.167,15, no mesmo período base de 1985 (fls. 105 e verso), dos quais NCz$ 5.160,00 decorrentes de sua participação no capital de constituição de novas empresas, em 12.06.85 e 22.07.85, respectivamente, conforme fls. 102. Isto é, se o crédito sacado em dezembro destinou-se à cobertura de alguns reveses no curso do ano, como justificar os fatos supra aludidos ? Por outro lado, o contrato de contas correntes de fls. 263/264, que justificaria, como empréstimo o montante objeto do presente litígio, como o reconhece o próprio contribuinte somente foi elaborado e assinado em 13.12.85, para evitar irregularidade perante o imposto de renda. Trata-se de contrato particular, não legalizado, assinado por Maria Stella Assumpção Quartim Barbosa, esposa do contribuinte, (fls. 84,v), e Waldemar Gonçalves, ambos diretores, em • nome da Triunfo S/A, da qual, como relatado, o recorrente é acionista majoritário e diretor presidente ccs 41A MINISTÉRIO DA FAZENDA vx.p.:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/016.402/87-19 ACÓRDÃO N°. : 104-13.634 Do exposto segue-se que, quer a argumentação, quer os fatos trazidos aos autos, nenhum deles litiga favoravelmente à pretensão do recorrido. Razões porque nego provimento ao ItC11150. ala d. s Sessões - DF, em 22 de agosto de 1996. f a- ROBERTO WILLIAM GOALVES 6 Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13911.000038/92-43
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88559
Nome do relator: Não Informado
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AGRICULTURA,IND. E COMERCIO RECORRIDA : DRF EM LONDRINA-PR PIS/FATURAMENTO - O reconhecimento da inconstitu- tionalidade dos Decretos-lei nr. 2.445/88 e 2.449/88, pelo Supremo Tribunal Federal, afasta a tributação com base nos mesmos, sob pena de inova- ção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA CENTRAL DO PARANÁ S/A. AGRICULTURA, IN- DUSTRIA E COMERCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos terris do relatório e Voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 04 de julho de 1995 49MK MAR:Alv - PRESIDENTE ,. . , 7CEUO ALVES E: RELATOR , , Processo nr. 13911/000.03S/92-43 Acórdão nr. 101-S8.559 c1/4-15 1 VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIVL.IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: 2, 0OUT 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julaamento, os seauintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA. RAUL PIMENTEL. #41.,i, 14 #t5 /_ .....- , , , ,, , , ,, ,, : , , , , _. Processo n9: 13911/000.038/92-43 3 Recurso : 83353 Recorrente : Usina Central do Paraná S/A Recorrida : DRF EM LONDRINA / PR AcOrdão n9 : 101-88.559 Relatório Foi a autuada acusada de ter deixado de pagar PIS/FATURAMENTO no período de janeiro/92 a 10/92, porque deduziu da base de cálculo as receitas de álcool carburante. Os montantes, mês-a-mês, do álcool carburante encontram-se discriminados. A legislação dada como violada consistiu: Lei Complementar 07/70, 3Q, letra "b", art. 82, parágrafo primeiro, letra "b" do Regulamento do Fundo de Participação para execução do PIS, aprovado pela Resolução nQ 174 do Banco Central do Brasil, Dl. 2445/88 c.c. o disposto no DL. nQ 2.449/88. A impugnação é no sentido de que nenhum outro tributo, com exceção do ICMS, II , I Exp., e IVV, incidirá sobre as operações relativas a energia elétrica e de combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do país. Tendo o PIS natureza tributária, resta e aplicável a norma do g 3Q do artigo 153 da CF. O Fisco se manifestou a fls. 15, dizendo que não lhe cabia discutir tema de constitucionalidade de lei, tendo aplicado, para o caso, a , legislação vigente. A decisão recorrida manteve a tributação, afirmando que o que precisava ficar definido era a extensão do termo operações, assim se expressando: As operações a.que se refere o dispositivo constitucional, evidentemente, são aquelas ÀI 1, 1 , Processo n9 13911/000.038/92-43 Acórdão n9 101-88.559 4 relativas a: extração, produção, importação, exportação, circulação, distribuição e consumo que, em suma, nos termos do disposto no artigo 74 do CTN, constituia em fatos geradores do extinto imposto único, albergado pela Carta Política de 1967. O que fez o parágrafo 3Q, do artigo 155, da ' Carta de 1988, foi ampliar de um para quatro impostos incidentes sobre as operações referidas e vedou a incidência de outros tributos sobre as operações. Todavia, mesmo que inegável a natureza tributária do PIS na vigência da carta Política de 1988, também inegável que se trata de uma CONTRIBUIÇÃO SOCIAL vinculada ao financiamento da seguridade social, expressamente recepcionada pelo artigo 239 da Magna Carta, cujo núcleo material da hipótese de incidência (fato gerador) é a receita operacional bruta, a qual' não se enquadra em nenhuma das operações (fato gerador) vedadas pelo dispositivo constitucional invocado pela impugnante. 4.-. // Ressalte-se ainda, que os tributos vedad '- pelo texto constitucional em lide ' s o aqueles que incidem sobre o objeto (or- produto), no momento da ocorrência de qualquer uma das operações já referidas. Enquanto que a contribuição para o Programa de Integração Social incide sobre o conjunto dos diversos atos negociais ocorridos no período de um mês, ou receita operacional bruta mensal, sendo irrelevante a origem dos atos negociais de que provém. Outro não pode ser o entendimento, lui porquanto, tivesse razão a impugnante, 1).4, Áli Processo n9 13911/000.038/92-43 Ac6rdão n9 101-88.559 5 estaria ela imune a qualquer outro tributo. Entretanto, a título de exemplificação, não está imune ao pagamento do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro, que são tributos, mas cujo fato gerador, ou hipótese de incidência, é o lucro. Da mesma forma, não está imune ao pagamento do PIS pelo mesmo motivo, ou seja, a hipótese de incidência deste tributo não é a mesma vedada pelo texto invocado." Após a explanação, cuidou a decisão recorrida de elencar julgados do TRF da lã Região e TFR, no sentido de que a contribuição social não seria imposto, cuidandoainda de trazer doutrina que entendeu lhe favorecia. Manteve a tributação. O recurso voluntário iniciou dizendo ter o STF julgado inconstitucionais os DLs. 2.445 e 2.449/88, não podendo ser base de cálculo do imposto a receita operacional bruta. O STF fixou, assim, que a base de cálculo seria o faturamento, a demonstrar que a materialidade da hipótese de incidência do PIS não se confunde com os impostos excepcionados na vedação do § 3Q, do artigo 155, Constituição Federal. Assim, faturamento correspondia à mesma ba e de cálculo da operação de venda, circulação para o TOMS ou IVV, valendo o argumento para o I.E. A afirmação de que pretenderia imunidade a Recorrente estava embasada em pressuposto falso, pois a base de cálculo seria a receita operacional bruta, o que não correspondia à realidade. Para o imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, o fato gerador é sempre o resultado positivo de um determinado período, enquanto para o outro o simples faturamento. \ Processo n9 13911/000.038/92-43 6. Acórdão n9 101-88.559 Portanto, segundo o texto constitucional, vedada a incidência de qualquer outro tributo - impostos, taxas e contribuições - nas operações relativas a combustíveis, 'a exceção: a) do ICMS; b) dos impostos de importação e exportação; e c) do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis. Citou ainda doutrina e colocações jurisprudenciais, apontando posição do Ministro MOREIRA ALVES, verbis: " É reconhecido o princípio de hermenêutica segundo o qual, na interpretação do texto constitucional, ao contrário do que ocorre com a legislação ordinária, se deve respeitar, o mais possível, a linguagem/' técnica em que ele está vasado." TJ 83/505). Portanto, forçoso era concluir que, segundo a linguagem técnica, o termo TRIBUTO seria destinado a interpretação restritiva. É o relatório. Voto. O recurso é tempestivo. J./ • Processo n9 13911/000.038/92-43 7. Recurso : 83.353 Acórdão n9 101-88.559 A questão da inconstitucionalidade dos Decretos-leis ns. 2.445 e 2.449/88 foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Tribunal Federal, conforme Recurso Extraordinário n. 154.594-1 - Bahia - , DJ 26.11.93, ementário 1717-B PROGRAMA DE INTEGRAÇA0 SOCIAL - DISCIPLINADO POR DECRETO-LEI. A teor da jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, o Pis tem natureza jurídica de contribuição. Assim descabe perquirir do envolvimento de normas tributárias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de se cogitar de finanças públicas. Inconstitucionalidade dos Decretos-leis ns. 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988. Precedentes: recurso extraordinário n. 148.754-2, relatado pelo Ministro Carlos Velloso e julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de junho de 1993." Considerando o decidido pelo STF, reiterado em diversos acórdãos, considerando que os referidos decretos-leis alteraram as bases de cálculo e alíquotas da contribuição exigida, só resta dar provimen o ao recurso, sob pena de inovação, vedado nos termos da -gislação. É com Ce so/ I lves/ itosa 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000975/95-35
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:18:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:18:02Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:18:03Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:18:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:18:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:18:03Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:18:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:18:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:18:02Z; created: 2009-07-07T21:18:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T21:18:02Z; pdf:charsPerPage: 946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:18:02Z | Conteúdo => PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCESSO N° :13710-000.975/95-35 RECURSO N° :08.187 MATÉRIA : COFINS - EXS: DE 1993 e 1994 RECORRENTE : ARI(' SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. RECORRIDA : DRJ no Rio de Janeiro - RJ. SESSÃO DE : 18 de outubro de 1996 ACORDÃO N° : 101-90.333 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS LANÇAMENTO APOIADO EM DECLARAÇÕES PRESTADAS AO ÓRGÃO FISCALIZADOR - Não há que se falar em tributação por presunção, quando o fisco apoia-se em elementos informados pela própria recorrente para efetivar o lançamento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARKI SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 111 ISON PE '9 - - UES PRESIDEN JE ''' DE OLIVEIRA CANDIDO RE iOR FORMALIZADO EM: 21 NOV 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13710-000.975/95-35 ACÓRDÃO N° : 101-90.333 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13710/000.975/95-35 AcOrdão n9 101-90.333 RECURSO N°: 08.187 RECORRENTE: ARKI SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. RELATÓRIO ARKI SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ., que julgou procedente Auto de Infração lavrado para a cobrança da Contribuição para o COFINS, relativa aos meses de abril de 1992 a dezembro de 1993, não recolhida ou recolhida insuficientemente aos cofres da União. Na impugnação apresentada, a empresa argumentou, em síntese, que: a) o lançamento foi feito por mera presunção, tendo em vista que os livros da empresa foram roubados, consoante pode ser constatado através registro policial; b) é necessária a realização de diligência para promover uma ação realmente fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal, argumentando, resumidamente, que: a) os documentos constantes do processo são suficientemente esclarecedores ao deslinde da questão; b) a base de cálculo utilizada está de acordo com o que foi informado pela empresa, tendo sido considerado os pagamentos por ela efetuados; Inconformada com a decisão a quo, a empresa recorreu para este Colegiado, com o petitório de fls. 135 a 140, reiterando os argumentos apresentados na fase impugnativa. i É o relatório. PRocEsso N9 13710-000.975/95-35 4 RECURSO N° : 08.187 RECORRENTE : ARKI SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. AcOrdão n9 101-90.333 V O T O Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, dele, portanto, tomo conhecimento. A recorrente se limita a argumentar que o procedimento fiscal apoiou-se em mera presunção e, assim, não deve prosperar. Entretanto, os documentos trazidos à colação evidenciam claramente que todo o trabalho fiscal apoiou-se no que foi informado pelo sujeito passivo, ou seja, nas declarações de rendimentos dos exercícios de 1993 e 1994. Nâo vejo, pois, como dar guarida à pretensão da recorrente. Assim sendo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É o meu voto. de Oliveira Candido, relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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