Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4782923 #
Numero do processo: 10480.003358/90-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1016
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10480.003358/90-21

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4176635

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-1016

nome_arquivo_s : 1071016_104933_104800033589021_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104800033589021_4176635.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4782923

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898423017472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T18:52:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T18:52:02Z; Last-Modified: 2009-08-21T18:52:03Z; dcterms:modified: 2009-08-21T18:52:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T18:52:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T18:52:03Z; meta:save-date: 2009-08-21T18:52:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T18:52:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T18:52:02Z; created: 2009-08-21T18:52:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T18:52:02Z; pdf:charsPerPage: 1124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T18:52:02Z | Conteúdo => •-•:. • • ; MCD3WRIO DA PAZINDA PRIMEMO COUDIELHO IX CONMEAMTED PROCESSO Nt: 10480/003.358/9041 Sessão em 21 de março de 1994 Acórdão C. 107-1.016 Recurso 104.933 - IRPJ - Et: 1986 Recorrente : NORDESTE GRAFICA INDUSTRIAL E EDITORA S/A. Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Recife - PE IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - ERRO DE FATO - EXCLUSÃO DE RENDIMENTOS Uma vez comprovado o erro cometido no preenchi- mento da declaração pela indevida inclusão de rendi- mentos, esta pode ser retificada através de pedido formulado pelo contribuinte antes de notificado o lançamento e, depois disso, mediante impugnação apresentada ou revisão de oficio pela administração tributária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por NORDESTE 3RAFICA INDUSTRIAL E EDITORA SJA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por ffianimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto Itie passam a Segar o presente julgado. Sala dae Senões - DF, março de 1994. ar, -9 • .1 AEL W CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE - MARIAN cksar . • a 'ARISCO - RELATORA PROCESSO Nt: 10480/003.358/90-21 NINO-MOO DA PACA 2 Pintam CONSELHO DE DOBREMENTE& Acórdão tf.: 107-1.016 ti ed1{ 0,Alk -""L LUCIANA DE CASTRO CvRTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em: 013 tiAl. 19 95 Sessão de: Participara ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, .TONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATA- NAEL MARTINS, EDUARDO °BINO ORNE LIMA e DiCT.ER DE ASSUNÇÃO5 • PROCESSO Nt: 10480/003.358190-21 MINEM° DA PM:ENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE COMEDIRES Acórdão tf.: 107-1.016 Recurso 104.933 Recorrente: NORDESTE GRÁFICA INDUSTRIAL E EDITORA 51A_ RELATÓRIO A Empresa supra identificada foi intimada, através da Notificação de Lançamento Suple- mentar de fls. 16, a recolher aos cofres públicos, a importância equivalente a 88.510,63 BTN£ a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (inclusive a parcela correspondente á contribuição para o PIS), acrescida de multa e juros moratórios, em virtude de erros cometidos no preenchimento da Declaração de Rendimentos apresentada para o exercido de 1986, período-base de 1985, constatados em revisão sumária nela procedida pela Repartição local. As irregularidades apuradas, segundo o Demonstrativo do Lançamento Suplementar de fls. 04/05, referem-se a prejuízos fiscais de exercícios anteriores indevidamente compensados, sendo dados como infringidos os art 154, 382 e 388, inciso El, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 85.450. de 04 de dezembro de 1980 (RIR/80). Inconformada com a exigência, a Empresa ingressou tempestivamente com a Impugnação de fls. 19/24, alegando, em síntese, o seguinte: 1)0 lançamento não procede, em parte, porque o demonstrativo que o fundamenta está eivado de erro material quanto aos exercícios de 1982 a 1984 e, em parte, porque - além do especifico erro apontado no Demonstrativo de compensações de prejuízos -, ainda outro erro material existe na mesma Declaração de Rendimentos, capaz de tomar Sub- sistente o lançamento. 2) 0 Demonstrativo do Lançamento Suplementar de fls. OS, consigna, nas colunas corres- pondentes aos exeracios de 1982, 1983 e 1984, valores positivos, indicando a apuração do Lucro Real no período, quando, na verdade, representam prejuízos fiscais compensáveis, conforme copias das respectivas Declarações de Rendimentos. 3) O valor utilizado para efeito de compensação, na Declaração do exercício de 1986, corresponde ao prejuízo contábil apurado no respectivo período-base (vide Anexo A), e não ao somatório dos prejuízos fiscais acumulados desde 1982. 4) A Impugnante incorreu ainda em erro na Declaração objeto do presente lançamento, quanto à apuração da correção monetária do período, pois o saldo da conta correspon- dente, resultou credor em Cd 3.016.042.239, quando deveria ser devedor, poeto que, o valor total do Ativo Permanente era inferior ao total do Patrimônio Líquido, tanto no • PROCESSO IT.: 10480/003.35W90-21 LIDI1515110 Da ?AMEM 4 PRWIEIRD CONSELHO DE DIVIDE:UNTES Acórdéo. ne'.: 107-1.016 inicio, quanto no final do período-base, conforme o Anexo A da questionada Declaração; nessa conformidade, não fosse o saldo credor de correção monetária, como declarado, o Lucro Real coincidiria com o Lucro Operacional apurado, da ordem de Cr$ 550.039.120. Por fim, sob o argumento de que os erros apontados não tem o condão de transformar em lucro - fato gerador do imposto de renda das pessoas jurídicas, na forma do art. 43 do Código Tributário Nacional - o que lucro não é, a Impugnante requer que seja julgado improcedente o presente lançamento. A Decisão da Autoridade Julgadora de Primeira Instala' eia, proferida às fls. 75/79, mante- ve parcialmente a exigência, com base nos seguintes fixidamentos: 1) Conforme se pode observar pela análise das cópias das Declarações de Rendimentos constantes dos Autos, às fls. 25 a 54 e 56 a 71, procede a alegação da Notificada de que os resultados de 1982, 1983 e 1984 foram negativos, representando prejuízos a compen- sar da ordem de Cr$ 16.597.691, Cr$ 18.060.651 e Cr$ 39.326.442, respectivamente. 2)Da recomposição do Demonstrativo das Compensações de Prejuízos - detalhada na Decisão - verifica-te que o total do prejuízo compenaavel em 31.dez.85, na Declaração de Rendimentos do exercício de 1986, alcança o montante de Cr$ 1.994.873.442, inferior em Cr$ 334.630.059 ao valor da compensação efetivamente utilizada pela Contribuinte no quadro 14 da citada declaração (Cr$ 2.329.501501). 3) Quanto á inexistência de saldo credor de correção monetária, como invocado pela dettsa, há que se desconhecer tal alegativa, posto que a alteração do valor corresponden- te, implica em evidente retificação na Declaração de Rendimentos da Contribuinte, veda- da por força do disposto no art. 616 do 1M/80. Cientificada da Decisão retro, em 14.dez.92, conforme AR de fls. 81, a Empresa interpôs Recurso voluntário a este Conselho, em 08.jan.93, juntado ao processo, às fls. 85/90. Este o relatório9 . .• . • PROCESSO Nt: 104801003.358/90-21• MINDTD110 DA rAZINDA 5 PRIMEM CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão' 11°.: 107-1.016 VOTO Conselheira MARIANGELA RFIS VARISCO, Relatem. O Recurso vem ao amparo da legislaçâo de regência. Há, pois, que ser conhecido. Nada obstante o desvelo com que se houve o Julgador Singular ao lastrear suas razões de decidir, no sentido de confirmar o crédito tributário constituído contra a Suplicante, estou convencida de que inexistem fiindamentos capazes de evitar a sucumbe/leia do DeCISLIM aqui hostilizado. E os motivos encontram-se - clara e eristalinamente - expostos nos argumentos utlizados pela própria Empresa, no Apelo interposto - os quais, por fazê-los meus, transcrevo in Miura: Egrégio Conselho A r. decisão de fl instancia acolheu em parte a impugnação oferecida pela recorrente Reconhecendo que foram negativos, e não positivos, os resultados dos exercícios de 1982, 1983 e 1984, o Julgador singular promoveu a recom- posição do Demonstrativo de Compensações de Prejuízos que serviu de base para o lançamento original. Ao promover a recomposiçáo, todavia, o Julgador pagais de imposta meia equivocada quanto ao respectivo montante, eis que apri,jnizo do exercido de 1932 totalicou Cr$ 16.597.691,00 (como consta no texto da decisão) v isão Cr$ 16.507491,00 (como consta do Demonstrativo recomposta).(DESTAQUE DA. REPRODUÇÃO) Por outro lado, o Julgador rejeitou a argumentação da recorrente de met- istlincia de saldo credor da conta de correção monetária no exercício de 1984 periodo-base de 1985. A seu ver, tal argumentação implicaria retificação da declaração de rendimentos, proibida pelo art. 616 do R1R/80. Convém relembrar, neâe passo, que o lucro real de Cr$ 3.566.081.359 apura- do na declaração do exercício de 1986, coincidiu com o resultado contábil do exercício demonstrado no quadro 13 do formulário 1, do seguinte modo: receita líquida Cr$ 2.059.915.326 custo dos serviços vendidos (1.360722.415) receitas financeiras 9.240 despesas operacionais (141474.552) s . • • PROCESSO Nt: 10480/003.358/9041 PANSEIZINO DA NUMA 6 PRILIEMO CONSELHO DE CONTRIELLARES Acórdão e.: 107-1.016 despesas financeiras (3.688.479) LUCRO OPERACIONAL 550.039.120 saldo credor da conta de cor. monet. 3.016042.239 RESULTADO DO EXERCICIO 3.565081359 Como se ré, não frssr pelo saldo credor da conta de correpick monetária, o resultado daquele exercício e, por via de conseqüência, o lucro real sujeito ao imposto da renda, teria sido coincidente com o lucro operacional, ou seja, de Cr$ 550.039.12a Ora, considerando que a recorrente trazia prejiiízos compensáveis desde o exercício 1982 (sic), e que esses prejuízos, devidamente corrigidos, super- ,c ariam em muito a importância acima referida, a declaração do exercício de 1986 inevitavelmente teria consignado prejuízo ao invés de lucro, como consignou. Sucede que por erro elementar na apuração da correção monetária do balanço, o saldo da conta correspondente resultou credor quando à toda evidancia deveria ter resultado devedor. Como sabido, a conta de correção monetária do balanço resulta credora sempre que a correção dos bens que integram o ativo permanente excede a correção dos elementos que compõem o patrimônio líquido da sociedade. O saldo credor da referida conta é representado exatamente pelo excesso da primeira em relação à segunda. Por conseguinte, se o valor do patrimônio liquido for igual os superior ao do ativo permanente, é óbvio que o saldo da conta de cosreção monetária jamais uni credor. Ora, conforme se pode facilmente venfscar pela Anexo A da declaração de rendimentos de 1934 o total do ativo permanente era inferior ao total do patria" sinio liquido, tanto na encerramento do pertalo-base imediatamente anterior (Cd 3.033.733.039 do ativo x Cr$ 3.039.392.370 do patrinsánio), quanto no encerramento do período-base da declara pio (Cr$ 9.369.003.305 do ativo x Cd 10.132.574733 do património). Ela razão dessa circunstância fica 1 constatar que, naquele ceerricio, o saldo da cont de correção monetária não seria credor por um único centa- vo, quanto mais por Cd 3.016.042.239. (OS GRIFOS NÃO SÃO DO ORIGNAL)pr.. • - • PROCESSO N°.: 104801003.358190-21 MR1371300 DA PATENDA 7 PRILERO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão it.: 107-1.016 Neste ponto, acresça-se, por relevante, que, embora dispondo do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR da Contribuinte, como faz prova o documento de fls. 74, nenhum registro há nos Autos acerca de seu exame pela DRF jurisdicionante. Assim, é de retornar-se aos termos da Defesa nesta Instância oferecida: Esse erro não sensibilizou o Julgador singular. Invocando o art. 616 do RIR/80 segundo o qual não é admissível a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado o lançamento, ou do início do processo de lançamento de ofício, quando vise a reduzir ou excluir tributos, o Julgador houve por bem manter a exigência fiscal, mesmo ciente que, em face do direito aplicável, nenhum imposto seria devido naquele exercício. (DESTAQUES .D,4 RECORRENTE) O art. 616 do RIR/80, contudo, não pode ter o alcance pretendido pelo Julga- dor. Se o art. 165 do Código Tributário Nacional dá o direito à restituição do tributo indevido, ainda que espontaneamente recolhido, não vê a recorrente porque o seu erro no cálculo da correção monetária das demonstraçõesfinan- cetras não possa ser considerado e corrigido de oficio pelas autoridades adrninstrativas. Não é concebível, com efeito, que uma empresa se veja compelida a pagar imposto de renda sobre lucro que visivelmente não auferiu na realidade material. Não e por outra rastio que esse E. Conselho de Contribuintes tem decidido que a retificação da declaração findada em erro de fato não se subordina às condições restritivas do art. 616 do RIR/80. Ilustra(sic) essa orientação, dentre outros, os seguintes julgados: "A retificação da declaração findada em erro de fato decorrente de equivocada transposição de valores da contabilidade para os forra:lá:rios não se subordina às condições restritivas do art. 616"(4c. 1 CC 105-3.325/89 - DOU 14.0190). "Estando inequivocamente demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento do formulário de decla- ração da rendimentos, a questão foge, portanto, à regra do art. 616 do RIR/80 que, de fato, torna defesa a retificação da declaração uma vez iniciado o procedi- mento fiscal, mais se coadunando com aquela do permissivo decorrente do refendo erro de fato, com o ge: . . .• • •4 PROCESSO ?fr.: 104801003.358/90-21 14110911590 DA rAZINDA 8 PENEIRO CCIASELHO DE CCEJTRIEURITED .kcórciáo n°.: 107-1.016 fito de conformar-se o lançamento com a realidade fática"(Ac. P. CC 102-24.804/90 - DOU 18.07.1990). 'Unia vez comprovado o erro cometido no preenchi- mento da declaração pela indevida inclusão de rendi- mentos, esta pode ser retificado através de pedido formulado pelo contribuinte antes de notificado o lançamento e, depois disso, mediante impugnaç'do apresentada ou revisão de oficio pela administrago tributária n(Ac. CSRF/01-0.231/82 e Ac. CC 1044.126/83.) Em face do exposto, e por ser de justiça, a recorrente pede e espera que esse Egrégio Conselho de Contribuintes corrija os injurldicos efeitos da r. decisão recorrida para o fim de, reformando-a, exonerar a recorrente do lançamento perpetrado. Na esteira destas considerações e nada mais havendo a ser dito, ainda que sob outra forma, conheço do Recurso por tempestivo para, em seu mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Brastlia-DF, em 21 de março de 1994. Ma • ela R ' atino latora Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

score : 1.0
4781774 #
Numero do processo: 10630.000885/92-67
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13407
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199605

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10630.000885/92-67

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4170942

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-13407

nome_arquivo_s : 10413407_006867_106300008859267_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106300008859267_4170942.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 1996

id : 4781774

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898426163200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:37:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:37:13Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:37:13Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:37:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:37:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:37:13Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:37:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:37:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:37:13Z; created: 2009-08-17T14:37:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T14:37:13Z; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:37:13Z | Conteúdo => À. •?-rrii... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10630/000.885/92-67 RECURSO N° 06.867 MATÉRIA • IRPF - EXS. DE 1987 a 1990 RECORRENTE : IDA ALVES PINHEIRO RECORRIDA DRJ em JUIZ DE FORA (MG) •SESSÃO DE 16 de maio de 1996. ACÓRDÃO N° : 104-13.407 IRPF - DECORRÊNCIA - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Visto, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IDA ALVES PINHEIRO Acordam os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da 1RD no periodo de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. ( LEHarrec-HERRER LEITÃO PRESIDENTE JOS • •1 r • DO NASC I : NTÓ RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 our '1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt . .itz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',-L3.i.....;,•• PROCESSO N°. : 10630/000.885/92-67 ACÓRDÃO N°. :104-13.407 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILL IAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO ......VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALME ...7 ESTOL. ' 2 ft! '• MINISTÉRIO DA FAZENDA -,•-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ‘4,1 J.: o" PROCESSO 14°. : 106301000.885192-67 ACÓRDÃO N°. : 104-13.407 RECURSO N° : 06.867 RECORRENTE : IDA ALVES PINHEIRO RELATÓRIO A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 2. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra empresa da qual o contribuinte é sócio, na área do imposto de renda/pessoa jurídica, protocolizado ma repartição local o n° 13629/000.087/91-72. Nestes autos, cogita-se da cobrança do imposto de renda pessoa flsica, nos exercícios de 1987 a 1990, em decorrência de omissão de receita da pessoa jurídica e que por força dos arts. 29 e 34 do RIR/80 são tributados na pessoa fisica a título de pro-labore e lucro distribuídos. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 48150. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 19.07.95 e, inconformada, ingressou em 18.08.95 com o recurso voluntário de fls. 53/54. Como razões de recurso, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que leio em sessão aos ilustres pares (lido na intergra). É o Relatório 3 jrl ,s0 "I" .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Yr' • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /4°. : 10630/000.885/92-67 ACÓRDÃO /%1°. :104-13.407 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR. O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo n° 13629/000.087/91-72, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n° 110.808. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas fisicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. O processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 16.05.96, quando, por unanimidade de votos, quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso, conforme Acórdão n° 104-13.407, provendo-se parcialmente apenas quanto ao encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. A multa lançada no Auto de Infração e de lançamento de oficio, na forma prevista no artigo 728, inciso II do RIR, vigente na ocasião em qu orreranDs fatos geradores, não podendo o julgador administrativo releva-4a, já que legalmente pr 4 jrl .. ft "s:;;;, MINISTÉRIO DA FAZENDA n..:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:;-(11-tt'i PROCESSO N°. : 10630/000.885/92-67 ACÓRDÃO N'. : 104-13.407 Quanto a . decisão citada, emanda do poder judiciário, é bem de ver-se que, seus efeitos só tem validade entre as partes. No que se refere à TRD, embora não questionada pela recorrente, vários tribunais já tem se manifestado a respeito e a cada dia avoluma-se o repúdio a retroatividade da Lei n.° 8.218 de 29.08.1991, alcançando fatos ocorridos anteriormente à referida data. Vejamos o que assegura o Acórdão unânime da 2' TA - CIV. SP - 4' Câmara - Julgado em 01.03.1994. exibindo a seguinte ementa: "CORREÇÃO MONETÁRIA - TR - ÍNDICE - INADMISSIBILIDADE A TR não é índice de correção monetária, já que tem por escopo não a variação do poder aquisitivo da moeda, mas simples taxa remuneratória do mercado financeiro, não podendo, pois, servir como indexador para a atualização monetária do débito. "(In Tribuna do Advogado - Suplemento de Doutrina e Jurisprudência - Agosto/Setembro/Outubro). Também ao Supremo Tribunal Federal foi rendida oportunidade de pronunciar-se a respeito e, a semelhança, fulminou a aplicação da TRD como indexador de juros de mora. Recentemente, à CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) foi devolvida a apreciação da mesma o Acórdão n.° 84.812, originário da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de 17 de fevereiro de 1993, versando matéria relacionada com "a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período a agosto de 1991. Acudindo ao recurso especial contra o Acórdão mencionado linhas volvidas (N) 101.84.812, de 17.02.1993) o Tribunal Maior Administrativo, entendeu, a unanimidade de votos, pela inaplicação da TRD em período anterior a Agosto de 1 1, conforme faz certo o Acórdão n° CSRF/01.-1.773, de 17 de outubro de 1994, assim ementa , 5 jr1 ." MINLSTÉRIO DA FAZENDA •t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.885/92-67 ACÓRDÃO N°. : 104-13.407 "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto ao artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de Agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218 recurso provido." Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial, para excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, mantendo-se as demais exigências contidas na decisão singular. Sala das Sessões - DF, em 16 de maio de 199, , . :~JOS 6 jrl Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

score : 1.0
4782662 #
Numero do processo: 10860.000096/92-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11020
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10860.000096/92-02

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4173819

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-11020

nome_arquivo_s : 10411020_075883_108600000969202_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108600000969202_4173819.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4782662

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898427211776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:54:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:54:38Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:54:39Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:54:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:54:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:54:39Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:54:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:54:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:54:38Z; created: 2009-08-17T12:54:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T12:54:38Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:54:38Z | Conteúdo => t 4U .erri'0Pia .›;4,4e-s:W•~Wr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10860/000.096/92-02 Sessão de 07 dezembro de 1993 ACOR0Ã0N9 104-11 020 Recurso n 2: 75.883 - IRPF - EX: de 1987 Recorre~ HAROLDO RIBEIRO DA SILVA Recorrido : DRF EM TAUBATÉ - SP IRPF - ISENÇÃO - Os dispositivos de le' que disponham sobre outorga de _isença. devem ser interpretados literalmente conforme art. 111 do CTN. LUCRO IMOBILIÃRIO - Sujeita-se ã inc' dência do imposto de renda o lucro imo binário quando não atendidos os press postos dos atos legais concessivos d= isenção. DECADÊNCIA - A decadência do direi-te de lançar, na falta da declaração d= rendimentos, ocorre após cinco anos de primeiro dia do exercício seguinte àqu= le em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por HAROLDO RIBEIRO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do -Primein Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provime to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integra. o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 07 de dezembro de 199 7119 Mk4.4.14-"" LA RIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE E RELA TORA VISTO EM iá‘áiDE ME‘f -.PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: O 6 DEZ 1993 ZENDA NACIONAL 1 leW II - giz-a SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO m? 10860/000.096/92-02 I I RECURSO NP : 75.8831 ACORM(010: 104-11.020 RECORRENTE: HAROLDO RIBEIRO DA SILVA RELATÓRIO I HAROLDO RIBEIRO DA SILVA, contribuinte inscrito no- CPF sob o n9 080.704.998-15, recorre a este Conselho da decisão da autoridade de primeira instância que julgou procedente a exigênci tributária consubstanciada no Auto de Infração de fls. 09 A Descrição dos Fatos (f is. 08) noticia que o lanç -1 mento decorre de lucro imobiliário apurado em 1986 e não tributadc na declaração de rendimentos do exercício de 1987. Na impugnação, o autuado alega, em síntese, que: - decorreram mais de cinco anos da alienação e o et to de infração é de 20.01.92; - o imóvel alienado era o único imóvel onde exer- cia sua atividade e residência; - que o produto da alienação foi aplicado integral- mente na aquisição de outro imóvel, em prazo inferior a 12 meses; - havia benfeiturias no imóvel alienado e não in- cluídas no custo. 771- \ J E A VICO PuBLÉCO FEDERAI PROCESSO N9 10860/000.096/92-02 3. Acórdão n9 104-11.020 A autoridade julgadora fundamenta seus argumen tos da forma a seguir sintetizados: - não ocorreu a decadência. O contribuinte não apresentou a declaração de IRPF - exercício de 1987. Nos termos do art. 711, I, a decadência só ocorreria em 19 de janeiro de 1993, tendo o AI sido lavrado em 20.01.92; - quanto ao mérito, o contribuinte não logrou atender a todos os pressupostos para fruição do benefício fiscal instituído pelo art. 12 do Decreto-lei n9 1.950, de 1982; - o documento de fls. 22/25 atesta que o imóvel adquirido não é residencial mas rural; - não faz jus o contribuinte ã isenção em tela. Cientificado em 10.11.92, interpõe o sujeito passivo seu recurso voluntário a este Primeiro Conselho, estando a peça recursal com protocolo datado de 10.12.92. Nessa fase, o recorrente repiza o argumento da decadência, afirmando que o direito de lançar se extinguirin em 19 de janeiro de 1992,sendo o auto lavrado em 20.01.92. Quanto ao mérito, aduz em seu favor: - o imóvel alienado era uma propriedade rural e única e nela residia; - aplicou o produto da alienação em outro imd vel rural, onde passou a residir; - sendo pecuarista leiteiro necessita morar no local de serviço;te SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10860/000.096/92-02 4. Acórdão n9 104-11.020 - o Parecer CST 1287/85 afirma que o beneficio do DL. 1950/82 não se aplicam às hipóteses de aplicação do produ- to na aquisição de imóvel rural mas não diz de onde foi originado 1 o produto da venda que, no caso, também é de imóvel rural, É o relatório. SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10860/000.096/92-02 5. Acórdão n9 104-11.020 VOTO_ _ _ _ O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheco. Argüiu o contribuinte preliminar de decadên cia do direito de se constituir o lançamento. Constata-se, nos autos, que o lançamento refere- -se ao exercício de 1987, ano-base de 1986. No caso, o contribuin- te é omisso, não tendo apresentado a correspondente declaração de rendimentos. É visível, portanto, como bem ressaltado pela au_ toridade a quo, a aplicação do disposto no art. 711, I do RIR/80. Considerando que o lançamento poderia ter sido efetuado no exercício de 1987, pois o fato gerador ocorreu em 1986, a contagem tem início em 01.01.88 e término em 31.12.92. A decadência teria início em 01.01.93. Tendo que o contribuinte foi notificado do lançamento em 24.01.92, não há que se falar em decadência rejeitada, portanto, a preliminar. Quanto ao mérito, busca o sujeito a fruição do beneficio previsto no art. 12 do Decreto-lei n9 1950, de 1982, in verbis: " Art. 12 - Fica isento do imposto de renda o lu cro auferido por pessoa física na venda de imó- veis, desde que o alienante, no prazo de um ano contado da celebraçao do contrato,aplique o pro- duto da venda na compra de imóvel residencial e que , na data da aquisição, não possuia imóvel da mesma espécie." (grifou-se) No caso em tela, uma das condicionantes é que o alienante, no prazo de um ano contado da celebração do contrato aplique o produto da venda na compra de imóvel residencial, _ 5 ERve0 PUBLICO ÇEDERAL PROCESSO N9 10860/000.096/92-02 6. Acórdão n9 104-11.020 O recorrente alienou um imóvel e, para fruir isen- ção, teria de aplicar o produto da venda nacompra de imóvel resi- dencial. A cópia da Escritura de Compra e Venda, através da qual a recorrente busca comprovar a aquisição de imóvel residen _ cial, evidencia tratar-se de uma gleba de terra denominada "FAZEN DA LAGOA", com as benfeitorias ali existentes. No Parecer Normativo CST n9 16, de 07.09.84, publi cado no D.O.U. de 13.08.84, manifestando-se quanto ã aplicação desse beneficio fiscal, dispôs no item 3: " A interpretação sistemática do texto legal transcrito com a orientação traçada na porta taria em referencia permite deduzir que , ao instituir a isenção, a lei pretendeu facilitar a aquisição de residência própria para as pes- soas físicas que, alienando um ou mais imOve is, tivessem por objetivo assegurar para si, ou para o seu parente de 19 grau, a proprieda- de de um único imóvel residencial, seja na lo- calidade onde se realizaram as operações de venda, seja em qualquer outra cidade do país". Por sua vez, o art. 111 do Codigo Tributário Nacio nal reza que os dispositivos legais que disponham sobre outorga de isenção devem ser interpretados literalmente. Causou-nos estranheza o fato de o recorrente afir- mar em seu recurso que " vive da pecuária leiteira e tem necessi- dade de morar no local de serviço". Ocorre que, quando da aliena- ção do imóvel, a escritura de venda dá noticia que os vendedores são " residentes e domiciliados a comarca de taubate, SP, na FA- ZENDA SERRA DOURADA", que não é o imóvel então alienado. aa--- SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 119 10860/000.096/92-02 7. Acórdão n9 104-11.020 Em face de todo o exposto, entendo não ter o recor- rente logrado comprovar, de forma inconteste, ter preenchido os requisitos para gozo da isenção em tela. Voto, pois, no sentido de manter integralmente a exigência tributãria e nego provimento ao recurso. Brasilia (DF), em 07 de dezembro de 1993 Si6pi.24;:jo LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

score : 1.0
4786588 #
Numero do processo: 10855.000334/92-22
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05810
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10855.000334/92-22

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4194057

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-05810

nome_arquivo_s : 10605810_075611_108550003349222_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108550003349222_4194057.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4786588

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898429308928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T20:19:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T20:19:16Z; Last-Modified: 2009-08-27T20:19:16Z; dcterms:modified: 2009-08-27T20:19:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T20:19:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T20:19:16Z; meta:save-date: 2009-08-27T20:19:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T20:19:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T20:19:16Z; created: 2009-08-27T20:19:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-27T20:19:16Z; pdf:charsPerPage: 1079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T20:19:16Z | Conteúdo => .4,-- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10855/000.334/92-22 ACORDA0 NR. 106-05.810 SessWo de :17 de agosto de 1993 Recurso nr. 75.611 - IRPF - EXERCICIO DE 1987 Recorrente :TOSHIO IKEDA Recorrida eDRF EM SOROCABA - SP PFSL IRPF - CEDULA "H" - RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - ORIGEM INCOMPROVADA. Por estar sujeito à tributaçto favorecida, o rendimento declarado na cédula "G" subordina-se, legalmente, à efetiva comprovacWo de sua origem, sob pena de ser re- classificada para a cédula "H". Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TOSHIO IKEDA. ACORDAM os Membros da Sexta C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para reduzir da base tributável o valor de Cz$ 51.000,00 (padrWo monetário à época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das 9->sfles,L1 17 de agosto de 1993. m9"- AOUILEV 't0D4t _S DF :LIVEIRA - VICE- PRESIDENTE 0 e" EM EXERCICIO -• o, dt ..0402r2. SANDRAt 'IA DIAS NUNES - RELATORA 'STERIO DA FAZENDA MEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :CESSO NR.10855/000.334/92-22 ;ORDAO NR. 106-05.810 A-' - *??~)-fratia iétoof VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA SESSAO DE: VOO 194 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FAUZE MIDLEJ, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI,LINA MARIA VIEIRA EMERENCIA- NO. _ IINISTERIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10855/000.334/92-22 ACORDAD NR. 106-05.810 Recurso na 75.611 Acórdão n., 106-05.810 Recorrente: TOSHIO IKEDA RELATOR IO Contra a pessoa física de TOSHIO IKEDA, inscrito no CPF sob o nr. 325.559.578-34, domiciliado á Rua. Floriano Peixoto, 642, Município de Capão Bonito - São Paulo, foi emitida a notificação de fls. 54, contendo a exiancia fiscal relativa ao Imposto de Renda Pes- soa Física devido no exercício de 1997, ano-base de 1986. A exigencia fiscal sob exame decorreu da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, por ocasião da revisão interna na declaração de rendimentos do contribuinte, conforme Análise da Evolu- ção Patrimonial às fls. 53, no valor de Cz$ 1.551.995,62, classifica- . vel na cédula "H". A autuação fiscal tem como fundamento legal o disposto nos artigos 20, 39 inciso III e 622 do vigente Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nr. 95.450/90. Dentro do prazo regulamentar, usufruindo inclusive da prorrogação concedida nos termos do art. 6o. do Decreto nr. 70.235/72, o contribuinte apresentou sua peça impugnatória (fls. 61/63) alegando que a fiscalização, ao elaborar a evolução patrimonial, deixou de con-. siderar diversos rendimentos auferidos no mercado financeiro, ganhos de capital, dividas não declaradas, receita da atividade rural, além dos rendimentos líquidos da sua esposa. Lista todos os itens com os respectivos valores para, ao final, refazendo os cálculos, requerer o cancelamento da notifica- ç2(C) uma vez que o valor comprovado é bem mais elevado que o total do suposto aumento patrimonial a descoberto.4.4W. lj - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10855/000.334/92-22 ACORDg0 NR. 106-05.810 Para comprovar suas alegaçtes, junta os documentos de fls. 64 a 79. Na informação fiscal de fls. 84/86, o autor do feito, analisando as reivindicaçffes do contribuinte, conclui pela procedência de apenas dois itens, ou seja: da correção monetária do RDB/CDB no Banco do Brasil S/A no valor de Cz$ 86.366,99 e da receita da ativida- de rural no valor de Cz$ 246.700,00. As demais foram desconsideradas, algumas por absoluta falta de provas, outras por já terem sido consi- deradas par ocasião do lançamento e outras por estarem em duplicidade. Refaz a minuta de cálculo (fls. 82) para propor a redução do crédito tributário. As fls. 88/91, a autoridade de primeiro grau, acolhendo o exame elaborado pelo autor do procedimento fiscal, julgou parcial- mente procedente o lançamento do crédito tributário demonstrado às fls. 82/83. Ciente em 20/10/92 conforme atesta o Aviso de Recebi- mento - AR de fls. 93, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 94/97) protocolado em 19/11/92. Em suas raztNes, alega, em sínte- se, que: a) a fiscalização fez dar prejuízo na atividade rural, o que na verdade não ocorreu, pois suas vendas foram feitas de modo claro e preciso, identificando o vendedor, a data da operação, o valor da transação e a completa identificação do adquirente; b) não foi considerada a venda do veiculo marca Volks- wagem - placa 8022 que gerou uma receita não tributável de Cz$ 51.000,00; c) não foi considerada a venda de açbes na Bolsa que gerou um rendimento 1-ao tributável de Cz$ 40.800,00;~/ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10855/000.334/92-22 ACORDA() NR. 106-05.810 d) na° foram considerados os comprovantes das dividas apresentadas na peça impugnatória. Alega a fiscalização que "não con- sidera os comprovantes das dividas, porque foram oferecidas diversas oportunidades anteriores e este não o fez na ocasião"; e) tais documentos foram emitidos pelo Cartório de Re- gistro de Títulos e Documentos e apresentam, além de outros dados, o registro em hipoteca, de dividas contraídas e registradas. com datas de sua contratação, valor de liberação, vencimento para pagamento, a sua quitação, termo de cancelamento e a data da quitação; 3) não foi considerado o rendimento de sua esposa no valor de Cz$ 27.000,00 que declara em separado. No mais, reproduz toda a relação dos itens contestados na peça impugnatória, ratificando seus argumentos para solicitar o cancelamento total da notificação. E o relatório~/ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10855/000.334/92-22 ACORDNO NR. 106-05.810 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES - Relatora. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Considerando os diversos itens discutidos neste proces- so, passo a analisá-los individualmente: lo.) Rendimentos d.a. Atividade Rural - Por estar sujeito à tributação mais benigna, o rendimento classificado na cédula "G" fi- ca sujeito, por lei, à comprovação de sua origem, sob pena de configu- rar acréscimo patrimonial não justificado. Assim, as receitas auferidas na atividade rural devem ser comprovadas com documentos usualmente utilizados em tais ativida- des, como a nota fiscal do produtor, a nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada a nota fiscal do produtor e outros docu- mentos reconhecidos pelas fiscalizaçdes estaduais. Os documentos de fls. 73 a 78 trazidos aos autos por ocasião da impugnação, no valor de Cz$ 246.700,00, foram acolhidos pe- la autoridade "a quo". Em razão disso, foram refeitos os cálculos do Anexo 4, apurando-se resultado positivo e, conseqá'entemente, rendimen- to não tributável. Tais valores foram devidamente considerados na Aná- lise da Evolução Patrimonial (fls. 81/82). As receitas não comprovadas foram, corretamente, ex- cluidas da base de cálculo. 2o.) Rendikentps não_tribtitáve15: - Aqui discute-5e dois itens: o primeiro, com relação ao lucro obtido na venda de um veiculo Volkswagem, placa JD - 8022, no valor de Cz$ 51.000,00 e, o segundo, com relação ao lucro obtido na venda de açtes no valor de Cz$ 40.800,00.ga~ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10855/000.334/92-22 ACORDA() NR. 106-05.810 Conquanto o recorrente tenha equivocado no preenchimen- to do Anexo 2, quando informou que o valor de Cz$ 40.900.00 era decor- rente de "parte dos rendimentos de ausente no exterior a serviço do Brasil" (fls. 04), entendo que, a alienação de açtes do Banco do Bra- sil S/A foi por intermédio da Bolsa de Valores, necessariamente, há que se fazer através de documentos hábeis e idóneos, cuja guarda é de responsabilidade do contribuinte. Quanto ao lucro obtido na alienação do veículo e consi- derando que neste exercício de 1987 já estava em vigor a nova legisla-, cão acerca de transferência de propriedade de veículo (recibo único), como também os dados constantes de sua declaração de bens de fls. 05, acolho as raztes do recorrente no sentido de reconsiderar Cz$ 51.000,00 como rendimento não tributável. 3) Dividas e ônus Reais - Não procedem as alegaçtes do recorrente quanto as dividas contraídas no ano-base e não declaradas. ? As informaçaes de sua declaração (fls. 08) coincidem, perfeitamente, com os documentos de fls. 64, 65, 69 e 27, perfazendo uma divida total de Cz$ 565.862,00 considerada no cálculo da evolução patrimonial de Vis. 83, acrescida, ainda, do saldo devedor do Banco do Brasil S/A de Cz$ 1.956,22 não informado pelo recorrente. Registre-se a divergência no valor do recibo da Itamac (fls. 69) com o informado na fls. 08. Os documentos de fls. 66, 67 e 69 referem-se a garantia 1 de empréstimo em favor do Banco do Brasil S/A, ocasião em que foram emitidas as Cédulas Rurais Pignoratícias. Irata-se da garantia e não do empréstimo propriamente dito. 4o.) Outros Rendimentos - O recorrente argumenta que não foi considerado o valor de Cz$ 27.000,00 referente à renda liquida da sua esposa. Entretanto, em nenhum momento, trouxe aos autos compro- vação deste fatoS h --n•n " MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 10855/000.334/92-22 ACORDO NR. 106-05.910 Diante do esposto, voto no sentido de que se conheça do recurso, por tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento par- cial, excluindo da matéria tributável a importãncia de Cz$ 51.000,00 referente ao lucro obtido na aliena0o de veiculo. E meu voto. Braellia (DF)., 17 de agosto de 1993 SANDRA MA IA, DIAS NUNES - RELATORA _- Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

score : 1.0
4783249 #
Numero do processo: 10855.002181/91-11
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02677
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199602

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10855.002181/91-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4178032

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-02677

nome_arquivo_s : 10702677_106854_108550021819111_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108550021819111_4178032.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996

id : 4783249

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898438746112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:33:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:33:42Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:33:42Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:33:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:33:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:33:42Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:33:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:33:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:33:42Z; created: 2009-08-25T18:33:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-25T18:33:42Z; pdf:charsPerPage: 1203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:33:42Z | Conteúdo => 4 .b. b. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;;(4e-fy:* PROCESSO N°. : 10855/002.181/91-11 RECURSO N°. : 106.854 MATÉRIA : IRPJ - EX.: DE 1989 RECORRENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DA FÁBRICA DE AÇO PAULISTA LTDA. RECORRIDA : DRF em SOROCABA/SP SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-02.677 IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - NÃO INCIDÊNCIA DO I.R. SOBRE RESULTADOS ENTRE ASSOCIADOS. Demonstrado que a sociedade cooperativa limita-se a exercer sua atividade entre os associados, com observância de seus objetivos sociais e da legislação específica (Lei 5.764/71), os resultados assim apurados não se sujeitam à incidência do imposto de renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DA FÁBRICA DE AÇO PAULISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. grfr'/W711a-S CARLOS ALBERTO GONÇALVEgNUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO .4,1Lbs- JONAS F • • 5,4 E OLIVEI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 MAR 1996 , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/002.181/91-11 ACÓRDÃO N°. : 107-02.677 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ e PAULO ROBERTO CORTEZ. fif .» . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 10855.002181/91-11. ACóRDA0 N4.: 107 - 02.677 RECURSO N4.: 106854 RECORRENTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DA FABRICA DE AÇO PAULISTA LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, a este Colegiado, da decisão de fls. 58/59, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em sua jurisdição fiscal, através da qual foi mantido o Lançamento Suplementar IRPJ/Exercício/89, às fls. 51, e contra o qual já se insurgira através da SRLS de fls. 25, considerada improcedente por aquele órgão. Segundo a Identificação dos Erros na Declaração, a recorrente, ao apurar o lucro real, excluiu todo o lucro líquido do período-base a título de Resultados Não Tributáveis de Sociedades Cooperativas, indevidamente, "POR NAO SE TRATAR DE SOCIEDADE COOPERATIVA. ARTS.129 E 154, COMBINADOS COM O ART. 388, INCISO II, DO RIR APROVADO PELO DECRETO NUM. 85.450/80." Ao solicitar a retificação do lançamento, conforme SRLS de fls. 25, a notificada alegou que preenche as condições determinadas pelo art. 129 do RIR/80, cujas razões foram consideradas improcedentes, sob o argumento de que a isenção do imposto de renda das cooperativas alcança apenas os resultados da atividade própria, e que, no caso vertente, os rendimentos declarados se referem exclusivamente a receitas financeiras, não abrangidas por aquele benefício, de acordo com o disposto no subitem 2.4 do PN CST n4.04/86. Em sua impugnação (f is. 01/04) a pessoa jurídica pede que a exigência seja declarada insubsistente, com o consequente cancelamento, posto que a capitulação legal não é verdadeira, tendo o órgão revisor atribuído a ela um imposto de adier 4,-) 4 MIISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 10855.002181/91-11 ACfORDA0 N4.:107-02,677 renda sobre supostas rendas financeiras, cujo exame superficial não averiguou a origem das receitas, que na verdade são resultado dos negócios praticados com seus associados, sem que contrariem seus estatutos. Afirma que um exame "in loco" poderá confirmar sua assertiva. No que considera questão de mérito, alega que o lançamento não é preciso quanto à infração apontada, razão porque não tem como defender-se, e que se vê na contingência de negar a imputação genérica e desincumbir-se do ônus da prova negativa, comprovando que não cometeu falta alguma, o que é impraticável em razão do grande número de dados e a exiguidade do tempo, vale dizer: que deve provar que não cometeu as falhas superficialmente apontadas pelo Fisco, que considera absurdo, quando seus livros e registros estão em perfeita ordem, à disposição da fiscalização para um levantamento detalhado. Prossegue expondo que o órgão arrecadador inverteu o ônus da prova, e que ao Fisco cabe demonstrar a irregularidade, para tanto existindo seus livros fiscais e contábeis; socorre-se da jurisprudência e de orientações administrativas, tais como os PN 73/75, 104/75 e 38/80. Alega, mais, que o cooperativismo entre os empregados está sendo atendido e que o resultado obtido com os empréstimos feitos aos mesmos não pode ser considerado receita financeira, que é o pagamento mínimo feito por eles para a manutenção e continuidade do cooperativismo, tratando-se de rateio de custos repostos pelos mutuantes para garantia e continuidade da cooperativa, que não tem fins lucrativos. Ao final, requer sejam aceitas as razões preliminares, sendo cancelada a exigência, e, em caso contrário, seja a mesma declarada improcedente, quando, em caso de dúvida, seja realizada diligência em busca da verdade e da justiça. As fls. 56/57 consta Informação Fiscal, na qual é sugerida a manutenção do lançamento. 417 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 10855.002181/91-11 ACÓRDÃO N4.: 107-02.677 Ao julgar a lide, a Autoridade "a quo" decidiu sustentar a exigência, por considerar que: a capitulação legal é correta tal como descrita no Demonstrativo de Lançamento Suplementar de fls. 51 (transcreve os artigos); a legislação de regência dispõe que os rendimentos de aplicações financeiras auferidos pelas cooperativas estão sujeitos à tributação na fonte e na declaração como qualquer pessoa jurídica que declare com base no lucro real; o subitem 2.4 do PN CST 04/86 definiu que o resultado das aplicações financeiras, em qualquer de suas modalidades, efetuadas por sociedades cooperativas, inclusive as de crédito e as que mantenham seção de crédito, não está abrangido pela não incidência de que gozam tais sociedades; os resultados positivos provenientes de aplicações financeiras feitas pelas cooperativas não se caracterizam como atos cooperativos, não se situando no campo da não incidência do imposto de renda, conforme decidido pelo 14 Conselho de Contribuintes ( diversos Acórdãos citados). Em suas razões de apelo, a recorrente alega preliminarmente (em síntese), que, a desvalorização da moeda implica na proteção do patrimônio dos associados da cooperativa, cujo resultado não pode ser reconhecido como receita financeira, posto que se trata de correção monetária, mera atualização da moeda. Diz ainda que a cooperativa não é voltada para a especulação financeira, mas para agenciar recursos dos empregados, pelo que deve gerir e proteger seu patrimônio contra eventuais perdas; que nao é contribuinte do imposto de renda e que reitera as demais razões preliminares apresentadas na impugnação, as quais não foram observadas pelo Julgador "a quo". Referindo-se às razões de mérito, a recorrent praticamente reprisa as razões de impugnação, acrescendo que: o resultado tributado é correção monetária que visa proteger o investimento dos cooperados; não obtém resultados tributáveis, posto que o beneficiário direto é o empregado; o valor tomado à d, . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 10855.002181/91-11 ACóRDA0 N4.: 107-u2.677 tributação deveria ser identificado corretamente, através de diligência, sob pena de arbitrariedade; a jurisprudência deste Conselho é no sentido de que tal procedimento não desvirtua a natureza da atividade cooperativa (transcreve ementa do Pc. 102-23.510/88). Requer, pelo exposto, sejam aceitas as razões preliminares e declarada nula a notificação, ou, por outro lado, que seja declarada a improcedência do lançamento. O recurso foi apreciado por esta Câmara, e em Sessão de 15.06.94, por proposta do relator, o julgamento foi convertido em diligência, através da Resolução n4 107-0.066, para que se procedessem exames junto aos livros comerciais e fiscais e aos documentos que embasaram os registros, e, após, esclarecessem quais as atividades da recorrente; quais as origens das receitas financeiras declaradas e respectivos valores; caso houvesse aplicações financeiras no mercado de capitais, quais as modalidades e seus rendimentos; caso fossem confirmadas as operações de empréstimos aos associados, fosse informada a natureza dos acréscimos pagos por eles quando do ressarcimento. Foi solicitada à repartição de origem, após estas providências, a emissão de parecer conclusivo. Cumprindo a Resolução, foi elaborado o "RELATÓRIO DE DILIGENCIA" às fls. 91/93, como resultado dos exames propostos, cujas respostas aos itens acima são as seguintes: 1. a recorrente teve por atividade (no período considerado) a concessão de empréstimos aos seus cooperados; 2. as receitas financeiras declaradas provém dos empréstimos concedidos aos seus cooperados; A441:irit MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 10855.002181/91-11 ACóRDAA0 N4.: 107-02.677 3. seus valores são os constantes das demonstrações financeiras em anexo (fls. 82/89); 4. pelas verificações feitas por amostragem, não houve aplicações financeiras, tendo a interessada prestado declaração (f1.90) confirmando este fato; 5. os acréscimos pagos pelos associados, relativamente aos empréstimos tomados da cooperativa têm a natureza de encargos financeiros cobrados contratualmente. Após, a autoridade fiscal signatária do relatório conclui em favor do cancelamento da exigência, proposta, com a qual acordou o o Sr. Chefe da SAFIS/DRF/SOROCABA (fls. 92/93). É o Relatório. /2 • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 10855.002181/91-11 ACORDA° N4.: 107 - 02.677 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso já foi conhecido, quando da conversão de seu julgamento em diligência, por preencher as condições legais para sua admissibilidade. A Lei n4 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, dentre outras providências, dispôs em seu artigo 54 que " As sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso da expressão cooperativa em sua denominação.", e, no artigo 79, definiu o ato cooperativo como sendo "... os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.". Ao tratar das disposições gerais e transitórias, a mesma lei, em seu artigo 111, estabeleceu que "Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.", que serviu de matriz legal ao artigo 129 do RIR/80, segundo o qual as sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica (leia-se; Lei n4 5.764/71) pagarão o imposto calculado unicamente sobre os resultados positivos das operações ou atividades descritas nos artigos mencionados pelo artigo 111 acima transcrito. Os artigos 85, 86 e 88 a que alude o artigo 4g5,?7111 refere-se aos atos não-cooperativos legalmente permitidos, sujeitando - se, portanto, os seus resultados positivos, à 11) - 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PAI MEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4 10855.002181/91-11. ACóRDAA0 N4.: 107 - 02.677 incidência do imposto de renda como se tratasse de pessoa jurídica tributadas normalmente segundo a legislação do referido imposto. Tais preceptivos legais não incluem, entre os atos que enumera, atividade cujo escopo seja a ajuda creditícia entre os associados, que se sustentam apenas entre si e a sociedade, mediante o pagamento de encargos financeiros sobre empréstimos tomados aos cofres da cooperativa, a fim de dar continuidade à manutençao de seus objetivos. É o caso da recorrente, que, segundo a conclusão a que chegou a autoridade encarregada da diligência proposta por esta Câmara, conforme relatado, só pratica atos entre os seus associados, exclusivamente. Conclui dita autoridade que a receita financeira declarada pela recorrente não provém de aplicações no mercado de capital, cujos resultados se sujeitem à incidência do imposto, não sendo, portanto, provenientes de operação com entidades não cooperadas, não desvirtuando, assim, a sua finalidade. O produto de suas rendas decorre apenas da mais valia cobrada dos associados ao liquidarem seus empréstimos, sem a qual a sociedade não poderia dar continuidade aos objetivos sociais constantes de seu estatuto (fls. 05/24), conforme plasmado no artigo 24. Somente os resultados positivos provenientes de aplicações financeiras efetuadas pelas cooperativas junto a pessoas jurídicas não-cooperativas estão sujeitos à tributação, por desvirtuarem os objetivos sociais para os quais devem esta voltadas aquelas sociedades, porquanto contraria, tal procedimento, a regra do artigo 79 da Lei 5.764/71, o que não é o caso da recorrente. 4) MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 10855.002181/91-11 ACORDA() N4.: 107-02.677 De se concluir, portanto, que não se vislumbra qualquer sombra de dúvida de que a cooperativa recorrente preenche os requisitos e condições estabelecidos pela legislação especifica, notadamente os artigos SQ e 79 acima transcritos, e que os resultados obtidos (sobras) não se situam dentro do campo de incidência tributária do imposto de renda, seja na declaração, seja na fonte, como entendeu inicialmente a autoridade recorrida. face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF) 27 de fevereiro de 1996. 49 .or JONAS FRANCISCO n u_sc IVEIRA - RrLATOR. Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1

score : 1.0
4783289 #
Numero do processo: 10840.000855/93-66
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1333
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199406

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10840.000855/93-66

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4178233

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-1333

nome_arquivo_s : 1071333_080862_108400008559366_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108400008559366_4178233.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Jun 17 00:00:00 UTC 1994

id : 4783289

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898440843264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:21:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:21:08Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:21:08Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:21:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:21:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:21:08Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:21:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:21:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:21:08Z; created: 2009-08-25T17:21:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-25T17:21:08Z; pdf:charsPerPage: 1207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:21:08Z | Conteúdo => • SERVIÇO POBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10840.000855/93-66. ACORDAI] No. 107-1.333 Sessão de 17 de junho de 1994 Recurso no. 80862 - FINSOCIAL/FATURAMENTO - Ex. de 1988 a 1991. Recorrente: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OURO VERDE LTDA. Recorrida : DRF/RISEIRAO PRETO - SP. FINSOCIAL - MAJORAÇA0 DE ALIQUOTAS INCONSTITUCIONALIDADE - DEFINITIVIDADE EM FACE DA DECLARAÇA0 DE INCONSTITUCIO NALIDADE PROFERIDA PELO STF. Com a de- claração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que majoraram a a- liquota da contribuição para o FINSO- CIAL instituida pelo D.L.no. 1.940/82, segundo decidido pelo STF, definitiva- mente,e desta forma admitido pela SRF, a aliquota a ser aplicada no cálculo desta contribuição,de setembro de 1989 em diante, é de 0,5%. DÉBITOS FISCAIS - CANCELAMENTO. Con- forme dispôs o parágrafo Cinja) do art. 4o. da Port. MEFP 649/92, o cancelamen to de dèbitos em trâmite processual só tem cabimento em relação ao seu valor total e não por periodo de apuração. FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRENCIA. A- plica-se por igual, aos processos decor rentes, o que for decidido no processo matriz, em razao da intima relação de causa e efeito. Recurso parcialmente provido. 871 _ . . e • MINISTERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10840/000.855/93-66 ACORDn0 No. 107-1.333 VLS/, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OURO VERDE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima C:Mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar ao decidido no processo principal (AC. 107-1.281, de 14/06/94) e por maioria de votos, DAR provimento ao re- curso, para ajustar o calculo do finsocial faturamento à aliquota de 0,5 9 termos do vota do relatar. Vencido, nesta parte, o Conselheiro RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO. PI Sala das Sessffes (D - s_ em 17 de junho de 1994. . .4„,. ,--- i ke -'-'1EL GAR id)ERON BAR -A1C0 - PRESIDENTE r, CT S FRANU, J/ I DL . EIRA 1.‘ - RELATOR M , ai ' dk " 11 • É- VISTO EM LUC)AmA DE CASTRO cuRTEZ - PROCURADORA DA FAZEN I sEssno DE: 2 5 ABO 199 DA NACIONAL , Participaram, ainda, da presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MAXIMINO SOTERO :. ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATA- MAL.. MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DI- CLER DE ASSUNÇAO. 1 , i - - II 1 i ..- • 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10840.000855/93-66. ACÓRDÃO N2 107-1.333 RECURSO No. 80862 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OURO VERDE LTDA. RECORRIDA : DRF/RIBEIRAO PRETO - SP. RELATÓRIO A recorrente vem manifestar seu inconformismo, frente a este Colegiado, através da petição de fls. 44/51, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em sua jurisdição fiscal, que con- cluiu pela procedência do lançamento da contribuição para o FINSOCIAL calculada sobre o faturamento, conforme decidido no processo no. 10840.000852/93-78 (matriz). O lançamento de oficio, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 17, objeto do recurso, refere-se aos exercicios fi- nanceiros de 1988 a 1991, e teve origem em autuação referente ao IRPJ, conforme consta do processo principal acima referenciado. Segundo o referido processo a imposição fiscal foi motivada por omissão de receita operacional, com infração ás disposi- çé'es do RIR/80 citadas na peça bàsica de autuação. A exigência da contribuição para o FINSOCIAL teve por fulcro o Dec. no. 92.698/86, o art. lo. do D.L. no. 1.940/82 e art. lo. da Lei no. 8.147/90. Em sua defesa, tanto na impugnação como no recurso, a pessoa jurídica limita-se, a acostar ao presente processo cópia dos arrazoados exibidos junto ao feito principal, aditando àquelas razdes a arguição de inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FIM-- SOCIAL, face ao decidido pelo STF, pleiteando, ainda, o arquivamento do processo com fundamento na Port. MEFP no. 649/92. Esta Câmara, ao julgar o recurso no. 106622, referen- te ao processo principal, decidiu dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator, conforme Acórdão no. 107-1.281, de 14/06/94. É o relatório. der/ 4 -Serviço Público Federal Processo no. 10840.000655/q3-o6_ AcàFdÁ0 Do - 107-1.333 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso è tempestivo. Dele tomo conhecimento. Importa, proambularmente, refutar a arguicda de nuli- dade do procedimento, para o que o relator adota os fundamentos espo sacias no voto que proferiu junto ao processo principal. Passa-se ao mérito. De conformidade com o disposto no Decreto no. -72.(598/86, que aprovou o Regulamento da Contribuição para o Funde de Investimento Social (REICOFIS), institulda pelo Decreto-lei nu. 1.940/82, com as alteraçOes introduzidas posteriormente, as pessoa jurldicas deveriam calcular o FINSOCIAL aplicando sobre o faturamen- to a aliquota correspondente ao penado de sua apuração. Constatado, través de procedimento fiscal referente ao IRP3, que a base de càlculo da mencionada contribuição foi reduzi- da indevidamente, a diferença serà cobrada de oficio, em r y:zão da In- tiM3 relaçao de causa-e-efeito. Igualmente serà cobrada, se confirma- das as irregularidades através das decisbes administrativas. O processo principal através do qual foram constata- das as infraçdes fiscais, como relatado, jà foi julgado por esta (-a- mara, que decidiu dar provimento parcial ao recurso, para afastar a matéria tributável referente á omissão de receita evidenciada pelos. empréstimos feitos á recorrente por sua interligada. Analiso, adiante, a questão da majoração da aliquota do rulsocIAL, levantada pela recorrente. Esta questão já foi apreciada por esta Camara, em Sess.ão de 19.05.94, cujo Acórdão, tendo por Relator o Ilustre Conse- lheiro Dr. NATANAEL MARTINS, recebeu o no. 107-1.230, quando seu bri lhante voto foi acolhido á unanimidade, estando presentes todos demais Membros, no sentido de dar piovimento ao recurso. Trata-se das alteracdes verificadas através das lei, no. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que a majoraram para 1,0%, 1,2% e 2,0%, respectivamente, a partir de lo. de setembro de 1969 (art. 21 mia !ni 7.787/89). 15t'r _. . 5 'Serviço FUI:Ale° Federa] ... Processo no. 10840.000855/93-66. Aaórdac no. 107-1.333 No aresta citado, o Douto Conselheiro-Relator, com.; -sempre com muita propriedade, arrima-se na decisão do Supremo Trilar nal Federal, que, ao julgar a matéria á luz da Carta Politica (ic 1988, declarou ser inconstitucional as majoraçáes de aliquota dogue la contribuição. Após transcrever em ,seu voto o Acórdão daquela Supru ma Corte, o D. Relator do aresta antes mencionado tece comentáric acerca da extensão de seus efeitos aos casos análogos, embora as par i te:-. interessadas possam ser estranhas àquela lide, por considerar que a decisão suprema esgotou toda e qualquer possibilidade de litígio acerca da questão, a ponto de o Ministro Chefe daquele Sodallcio lei enviado oficio ao Senado Federal no sentido de que seja suspensa i iexecução das leis responsáveis petas aludidas majorações. Consta, ainda, que, para corroborar o entendimento . , par de que o caso jà se encontra definitivamente encerrado, a n[ópria Secretaria da Receita Federal, que é o órgão imediatamente relaciona- do á questo, pronunciou-se expressamente, através de ordum do ser, cifrocretáriu, publicada no boletim Central no. 94, de J2.11.93, no 5rarr tido de que, nos pedidos de parcelamento do FINSOCIAL (devidos á ali' quota de 0,5%), 'soja considerada eua compensação com os ficjamontnc • inde,vidus da mesma contribuição, sem dúvida, em face dos incrementc r- verificados na referida aliounta. 1 Assim sendo, nao se pode por em <Vivida o fato de quE I a contribuiçOc em apreço, exigida com base em aliquota superior 0,5%, é definitivamente ilegal, sendo, pois, defesa a sua cobrança. i , 1 exemplo da Contribuição Social do exercício ar 1989, cuja cobrança foi considerada inconstitucional por aquela Ou prema Corte, e cuja decisão foi acolhida e aplicada por este Conselho i dI ,le Contribuintes, entendo que o decidido soberanamente em relação ao 1IN50CIAL deve, da mesma forma, produzir nesta instancia os sei.» e feitos, sob pena de, se não aplicada tal soluçar.), contribuirmos pari du r: o Erário sofra prejuízos consideráveis, posto que os processos que tratam de questao semelhante estão sem dúvida - fadados •c) fracas- - Por fim, quanto ao pedido de arquivamento do processo 1 em rafe.° do valor da débito, tem-se por incabível seu deferimento. posto que, de acordo com o parágrafo Unico do art. 40. da Port. MEFP no o49/9:', em se tratando de débito em tramite processual, para eieitu de seu canLelamento será considerado pelo total e não por pe- il ‘0.....,--R • 6 ▪f UviÇO Público Federal Processo no. 10840.000855/93-6ri. ceirdão no. 107-1.333 3iodo de apuração, como à o caso dos autos. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimente parcial ao recurso, para ajustar o feito ao que foi decidido junto tao processo principal, bem como, para que seja observada, no cálculo d: contribuição em tela, a aliquota normal vigente no período de sua incidencia conforme decidido pelo STF. Brasllia, DF, 17 de junho de 1994 JONAS FRANt. L FIRA - RELATOR. bit Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

score : 1.0
4782120 #
Numero do processo: 13738.000041/93-14
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11098
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199401

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13738.000041/93-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4172079

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-11098

nome_arquivo_s : 10411098_106391_137380000419314_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137380000419314_4172079.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994

id : 4782120

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898445037568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:54:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:54:55Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:54:56Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:54:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:54:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:54:56Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:54:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:54:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:54:55Z; created: 2009-08-17T12:54:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-17T12:54:55Z; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:54:55Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCESSO NO. 13738/000.041/93-14 Sessão de 25 de janeiro de 1994 ACORDO No. 104-11.098 Recurso no. 106.391 - IRPJ - EX.: DE 1988 a 1992 Recorrente: ELETROMIL DE FRIBUROO MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME Recorrida: ARE EM NITEROI RJ CERCEAMENTO DE DEFESA - Estando o Auto de In- fraçro com a descriçgo dos fatos e enquadra- mento legal legitimamente tipificados, não há que se falar em cerceamento de defesa. IRPJ - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - PENALIDADE- A multa prevista no art. 652,§1t do RIR/80, c/c a do art. 9 do Decreto-lei no. 2.303, de 1986, não se aplica à hipótese de o con- tribuinte deixar de prestar informa0es no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vistas a dar inicio a aço fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETROMIL DE FRIBURGO MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME ACORDAM os membros da Quarta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cer- ceamento de defesa e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessties (DF) em 25 de janeiro de 1994. LEILA ;VIA 3CHERRER Lung° - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM EDS.14 9. 'ES DA COSTÀ - PROCURADOR DA FAZENDA sassno DE: 24 FEV 1 13 4 NACIONAL RECURSO DA FAZENDA ACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy e Antônio Lisboa Cardoso. Ausentes os Conselheiros Célio Salles Barbieri Júnior, Iraci Kahan e Carlos Walberto Chaves Rosas. ' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13738/000.041/93-14 2. RECURSO No.: 106.391 ACORDMO No.: 104-11.098 RECORRENTE : ELETROMIL DE FRIBURGO MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME RELATORI O ELETROMIL DE FRIBURGO MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME, contribuinte jurisdicionada à DRE em Niterói - RJ, recorre a este Con- selho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. Contra a empresa acima qualificada foi lavrado, em 13/01/93, o Auto de Infração de fls. 01/05 " exigindo-se o recolhimento do crédi- to tributário no valor equivalente a 650,34 UFIR, relativo à muita prevista no art. 652 " §1?, do RIR/80, combinado com o art. 9 , do De- creto-lei no. 2.303, de 1986, e legislação posterior. O lançamento decorreu do não atendimento pelo contribuinte, em tempo hábil, à intimação de fls. 02. Dentro do prazo, o interessado apresenta impugnação de fls. 08, acrescida dos documentos de fls. 16/18, alegando, em síntese, que _ compareceu à Agencia da Receita Federal para cumprir a exigencia cons- tante da intimação mas a fiscalização, não podendo atender a todos ao mesmo tempo, prorrogou o prazo constante da intimação, o que ocorreu com a autuada por várias vezes e que, a partir da data da última pror- rogação o prazo passou a ser prorrogado em caráter verbal. A fiscalização manifesta-se no sentido da manutenção do lan- çamento (fls. 19/21). aÁlt MINISTERIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13138/000.041/93•14 3. ACORD/10 NO. 104-11.098 Na DecisWo constante a fls. 22/23, a autoridade de primeiro grau mantém o lançamento, baseando sua convicOro nos seguintes argu- mentos, os quais constam do parecer fiscal retromencionado, em sínte- se: - considerando a impossibilidade de a repartiçab atender a todos os contribuintes dentro do prazo inicialmente estipulado, os mesmos . foram informados de que o prazo poderia ser prorrogado caso nWo qui- sessem aguardar o atendimento no mesmo dia em que compareceram. Nesse - caso, na maioria das vezes, os interessados solicitavam a prorroga~ que era concedida e registrada na intimação em poder dos contribuin- - tes, fixando-se novo prazo para atendimento: - as prorrogaçUes náo foram em caráter verbal, pois os prazos eram prorrogados sempre com a fixaçWo da data e assinatura do funcio- nário competente. Ciente em 29/07/93, a recorrente interpôs o recurso voluntâ- rio de fls. 28/31, protocolizado em 25/08/93. Como ra:Mes de seu recurso, alega a recorrente, em síntese: - nao foi cumprido, no Ai as disposiçUes do Ar t. 10, inciso III (nWo há especificacWo do ato legal, presumindo-se, entretanto, tratar- se do PAF), que determina que os fatos sejam descritos no AI, resul- tando, portanto, cerceamento de direito de defesa; - ocorreu desencontras de informa0es dentro do próprio fisco e Ds tres fiscais que estiveram na cidade para atender 1.169 contribuin- _es, em cinco dias, ficaram impossibilitados de cumprirem a missUo, .endo dado novos prazos aos contribuintes: / _ NINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13738-000.041/93-14 4. ACORDn0 NR. 104-11.098 - a verdade material deve prevalecer ante a verdade formal e es- pera seja declarada a insubsistftcia da autuaOro, uma vez n(C) compro- , . vada a data final do prazo para cumprimento da exigencia. E o relatório. _ .r. .-. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13738/000.041/93-14 5. ACORDMO NO. 104-11.098 yorq Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITno O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, co- nheço. A Descriçgo dos Fatos e Enquadramento Legal constante no Au- to de Infraçao é bastante clara ao evidenciar que a multa exigida de- corre do desatendimento à Intimaçgo de fls. 2, datada de 25.08.92 e aquela peça cita, inclusive, os atos legais que do guarida à exigén- cia da referida multa. Em face ao exposto, rejeito a preliminar de cerceamento de direito de defesa. Quanto ao mérito, como se v0 do relato, a contribuinte foi intimada a pagar a multa em valor equivalente a 650 4 34 LIFIR, por no ter apresentado, no tempo marcado, os elementos solicitados na Intima- Oro de fls. 2, Os quais referem-se à sua condiçgo de sujeito passivo direto. A exigOncia foi capitulada no art. 652,§ l f do RIR/80 c/c o art. 99 do Decreto-lei no. 2.303, de 1986, que dispdem: ART. 652 e§ 1 ? do RIR/80 "Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou nao poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informaçdes ou esclarecimentos soli- citados pelas repartiçffes da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei no. 5844/43, art. 23, Lei no. 5.172/66, art. 197 e Decreto-lei no. 1.718/79, ple_art. 2?). MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO, 13738/000.041/93-14 6. ACORDMO NO. 104-11.098 Parágrafo V - Se as exigéncias não forem atendi- das, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi impos- ta, fixando novo prazo para o cumprimento da exi- ~ia." ART. 9? do DECRET07.1_15,I_Ng.„S,:39:3/8E5 "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2 do Decreto-lei no. 1718, de 27 de novem bro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as íntormaçdes ou esclarecimentos solicA tados pelas repartiçdes da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a Czi 50.000,00 (cinquenta mil cruza dos), sem prejuízo de outras sançffes que couberem. O artigo 2? do Decreto-lei no. 1.718, de 1979, por seu tur- no, estabelece, in_yerbis: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informa “fes, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Re- gistro, o Instituto Nacional de Propriedade Indus- trial, as Juntas Comerciais ou as Repartiçdes e as autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valo res e as empresas corretoras, as Caixas de assis tencia, as Associaçdes e Urganizaçdes Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pes soas ou empresas que possam. por qualquer forma, esclarecer situaçdes de interesse para a mesma tis calização." - = 1 , 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13738/000.041/93-14 7. ACORDPO NO. 104-11.098 Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, veri fica-se, de pronto, A inaplicabilidade da multa prevista no art. 9 do Decreto-lei n. 2.303 ao caso em litígio, pois além do intimado não in- tegrar o rol das pessoas elencadas no art. 2 do DL no. 1.718, não foi solicitado a prestar qualquer informação de interesse da fiscalização nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simiesmente intima do, na condição de sujeito passivo, pela fiscalização a apresentar elementos necessários ao desenvolvimento da ação fiscal tendente a apurar a regularidade do cumprimento de suas obrigaas tributarias. E incontroverso que todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes cri não, tem o dever de prestar esclarecimento> e infor-. maçCfes à administração tributária, quando solicitadas. Contudo, é tam- bém indiscutível que o órgão fiscalizador deve distinguir, de forma nítida, o objetivo e a natureza das informaçffes que pretende. Aliás, a própria legislação fiscal, consolidada no Regula- mento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no. 85.450, de 1900 - RIR/80, define, expressa e cristalinamente, as pessoas, as situaçUes, os prazos e as penalidades pertinentes ao dever de informar, fazendo-o em Títulos e Capítulos próprios, permitindo ao se intérprete perfeita observância de seus dispositivos.No presente caso, entretanto, não e ocorreu tal adequação, eis que a autoridade fiscal intimou o contri- buinte a prestar as informa0es que especificou, na qualidade de eu- - jeito passivo, acrescentando que em caso de não atendimento, o contri- buinte estaria sujeito ás penalidade> previstas na legislação fiscal e prosseguimento da ação fiscal. Assim, a falta de atendimento da mesma, no prazo marceÁdo, 1 . implicaria numa única consequOncia, ou sela, marca a início do proce- - dimento fiscal e consequente lançamento de ofício previsto no artigo (9e. . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13738/000.041/93-14 8. ACORDM NO. 104-11.098 676, II c/c o art, 678, II do RIR/80, sujeito às penalidades estabele- cidas nos inc. i a III do art. 728 do mesmo Regulamento e, sendo o ca• so, com o anravamento preceituado em seu 1:. A autoridade fiscal, contudo, optou por aplicar a penalidade prevista no art, 9 2 do DL no. 2.303/06 c/c art. 652, §1? do RIR/80, que, a meu ver, nãb guardam qualquer vinculaçXo COM o objeto dos au- tos. r O que ali se cogita ê da penalidade aplicável às fontes pa- gadoras e demais org eãos auxiliares da administraçao do imposto, na hi- pótese de nWo prestarem, no prazo marcado, informaçõ'es de interesse da fiscalização, em relaçXo a terceiros, quando solicitados. E as pes- soas, entidades e empresas que a lei atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no art. 2? do Decreto-lei no. 1.718/79, matriz legal do precitado art. 652 do RIR/80. Nestas circuntãncias, e tendo em vista que os fatos não se adequam à hipótese de apenaOko do dispositivo fundamentador da exigen- cia, voto no sentido de se dar provimento ao recurso, sem prejulzo de que novo crédito tributário venha a %er constituído pelas autoridades competentes, em estreita observãncia à legislaça:o de regOncia. Brasília - DF, 25 de Janeiro de 190 1 ~te, LEI LÁ mnRiA SCHERRER LEIrrin - RELAITORA Page 1 _0126100.PDF Page 1 _0126300.PDF Page 1 _0126500.PDF Page 1 _0126700.PDF Page 1 _0126900.PDF Page 1 _0127100.PDF Page 1 _0127300.PDF Page 1

score : 1.0
4782507 #
Numero do processo: 10983.001440/93-67
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12333
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199504

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.001440/93-67

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4173281

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-12333

nome_arquivo_s : 10412333_003490_109830014409367_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830014409367_4173281.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995

id : 4782507

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898453426176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:27:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:27:25Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:27:25Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:27:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:27:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:27:25Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:27:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:27:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:27:25Z; created: 2009-08-17T12:27:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T12:27:25Z; pdf:charsPerPage: 1067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:27:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10983/001440/93-67 SESSÃO DE : 25 de abril de 1995 ACÓRDÃO N' : 104-12.333 RECURSO N° : 03.490 • MATÉRIA : IRPF EXS: 1988 e 1989 RECORRENTE : JÚLIO DESJARDINS RECORRIDA : DRF FLORIANÓPOLIS - SC IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O acréscimo patrimonial a descoberto, apurado pela insubsistência de valores declarados e pela omissão da propriedade de veículos, não logrando o sujeito passivo fazer prova hábil em sua defesa, deve ser tributado conforme a lei em vigor. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÚLIO DESJARDINS ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 25 de abril de 1995. Liek4N2d_.,.:66A MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE SERGIO MURILO MARELLO RELATOR lir' ~IP 411111111111r1 C': $* CUSTO TÕRRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL /1cons/u03490 29/08/95 VLP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10.983/001.440/93-67 ACÓRDÃO N° : 104-12.333 VISTA EM SESSÃO DE: 4 fl OUT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, REMIS ALMEIDA ESTOL e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. kons\ac03490 VLP 2 20/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10.983/001.440/93-67 ACÓRDÃO N° : 104-12.333 RECURSO N° : 03.490 RECORRENTE : JÚLIO DESJARD1NS RELATÓRIO Contra o contribuinte JÚLIO DESJARDINS, CPF. n° 056.716.390-34, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 27/32, para a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, suplementarmente lançado nos exercícios de 1988 e 1989, anos-base de 1987 e 1988, respectivamente. O lançamento tem por base a variação patrimonial a descoberto apurada nos dois exercícios, em razão dos seguintes fatos: exercício 1988 - rendimentos não tributáveis incomprovados, resultantes da venda de jóias da família; e aquisição de um automóvel marca Fiat; e exercício de 1989 - lucro na alienação de ações negociadas em bolsa não comprovado; propriedade de quatro veículos não declarados e de um conjunto de escritórios n° 605 no Ed. Centro Comercial Aderbal Ramos da Silva - Florianópolis/SC. A variação patrimonial a descoberto apurada e o respectivo enquadramento legal São capitulados à fls. 29/30 dos autos processuais. DA IMPUGNAÇÃO Irresignado, o sujeito passivo interpôs a tempestiva impugnação de fls. 38/40, onde alega: - justificou a venda das jóias ao Sr. Vicente U. Guarino - natural do Uruguai, o qual recebeu um recibo do vendedor (o autuado); 4, dl! \consNac03490 VLP 3 20/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10.9831001.440193-67 ACÓRDÃO N° : 104-12.333 - requer diligência por depoimento do comprador e perícia nas jóias vendidas; - o suposto lucro na alienação das ações em bolsa de valores no exercício de 1989 foi intermediado pela corretora ISOLDI, com sede em S. Paulo; - requer uma série de levantamentos e pareceres técnicos sobre a venda dessas ações; - somente o automóvel Fiat estava realmente em seu nome, os demais foram alienados, tendo os compradores ou permutadores tardado em transferir a propriedade dos veículos; - as informações fornecidas pelo DETRAN-SC à Receita Federal não são exatas, havendo erros e contradições; - requer o cancelamento do feito. Não juntandoao processo, documentos comprobatórios. DA DECISÃO SINGULAR A autoridade julgadora de primeiro grau julgou procedente o lançamento, ocasião em que teceu as razões decisórias que assim estão elencadas: - O contribuinte não comprovou devidamente a venda das jóias (através de nota de negociação, contrato de câmbio, ou depósito em conta bancária). Não havendo o comprovante da efetiva entrega de numerário fica incomprovada a venda. NcomAac03490 VLP 4 20109/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10.983/001.440/93-67 ACÓRDÃO N° : 104-12.333 - O mesmo se aplica à alegada negociação com ações em bolsa de valores, cujos comprovantes são fornecidos pela corretora de valores, devendo permanecer com o contribuinte por cinco anos. Em caso de extravio pode o requerente solicitá-los à corretora; - Também não anexou ao processo nenhum documento que comprovasse a dita alienação dos veículos, quer da venda, quer da permuta. Quanto a esta permuta da caminhoneta Ford F-1000 com outros 4 veículos, que diz ter feito por intermédio de pessoa jurídica, deveria juntar a Nota Fiscal respectiva; - As informações do DETRAN-SC são fidedignas. O veículo Fiat placa AN 2295 foi adquirido em 23/11/89 e o GOL placa GZ 6116 não foi computado para efeito de variação patrimonial a descoberto; - O autuado não comprova nas alegações com documentação adequada, ou seja, os comprovantes de compra e venda desses veículos; - São prescindíveis os pedidos de diligência e perícia solicitados; - Os documentos acostados aos autos permitem concluir pela procedência da exigência fiscal constituída. Não compete ao fisco conseguir as provas documentais que deveriam estar de posse do contribuinte. 41!• n 1 \coasNac03490 VLP 5 22/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10.983/001.440/93-67 ACÓRDÃO N° : 104-12.333 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado em 03/08/94, o interessado apresentou em 01/09/94, o tempestivo Recurso Voluntário de fls. 52/53 reiterando as razões impugnatórias e aduzindo que: - o comprador das jóias exigiu o recibo do pagamento, e não é usual o contrário (o vendedor ter recibo) como quer o fisco. Foge das normas e costumes no Brasil; - quanto às ações negociadas é notoriamente sabido das isenções de tributos concedidos a esses papéis, e no caso presente não obteve lucro, mas prejuízo na venda dos mesmos; - a alienação, por troca, do veículo F-1000, ano 1988, somente a concessionária DIMAS - Automóveis pode ratificar a permuta, entretanto na citada concessionária não se consegue nenhuma informação. O requerente não juntou documentos em apoio à suas alegações. É o relatório, lido e relatado perante a Câmara. 01 \cons\acO3490 VLP 6 20/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10.983/001.440/93-67 ACÓRDÃO N' : 104-12.333 VOTO CONSELHEIRO SÉRGIO MURILO MARELLO, RELATOR O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, deve ser conhecido. Conforme já expendido na peça vestibular, o assunto em litígio versa sobre matéria fática, devendo o sujeito passivo fazer prova material dos informes constantes de sua declaração do Imposto de Renda. De igual modo, competir-lhe-ia fazer a contra prova dos valores lançados, tendo em vista que o fisco alicerçou suas conclusões em informes fidedignos obtidos junto a órgão público, no caso o DETRAN-SC. Contrário sensu, não trouxe o recorrente à lide qualquer prova em favor de suas alegações, não logrando desse modo derrogar o lançamento. Isto posto, não há reparos que se possa fazer à decisão prolatada em primeira instância administrativa, devendo a mesma ser mantida na íntegra. É o meu voto Sala das Sessões-DF, em 25 de abril de 1995. /1 SERGIO ' 1 O MARELLO \cons\ac03490 VLP 7 20/09/95 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

score : 1.0
4785585 #
Numero do processo: 10909.000172/96-83
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09202
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10909.000172/96-83

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4189047

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09202

nome_arquivo_s : 10609202_010352_109090001729683_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109090001729683_4189047.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 1997

id : 4785585

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898461814784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T17:45:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T17:45:10Z; Last-Modified: 2009-08-28T17:45:11Z; dcterms:modified: 2009-08-28T17:45:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T17:45:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T17:45:11Z; meta:save-date: 2009-08-28T17:45:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T17:45:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T17:45:10Z; created: 2009-08-28T17:45:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T17:45:10Z; pdf:charsPerPage: 1102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T17:45:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10909.000172/96-83 Recurso n°. : 10.352 Matéria: : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : AUTÁLIA ROTHERMEL DE SÁ Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 18 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.202 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A apresentação de documentação hábil e idónea, compatível com a data da ocorrência dos fatos apontados como infração fiscal, elide a tributação de acréscimo patrimonial, tributável ou não. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTÁLIA ROTHERMEL DE SÁ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Dl aip -IG 'E OLIVEIRA W7-817 ff WI LFRI DO "J GUST• • R UES RELATOR FORMALIZADO EM: á 9 SET1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10909.000172/96-83 Acórdão N°. : 106-09.202 Recurso n°. : 10.352 Recorrente : AUTÁLIA ROTHERMEL DE SÁ RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto por contribuinte, diante de decisão de primeira instância a qual, rejeitando a impugnação oferta* julgou procedente o lançamento constante do auto de infração de fls. 04/09, lavrado nos seguintes termos: "1 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, abaixo demonstrada TENDO EM VISTA A AQUISIÇÃO DE UM AUTOMÓVEL VECTRA GLS ANO FABRICAÇÃO 1995 em 09/02/95 pelo valor total de R$ 27.000,00 conforme NOTA FISCAL DA EMPRESA CCV-COMERCIAL CURITIBANA DE VEICULOS LTDA n° 234.844 FATO GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL % MULTA ANO CALENDÁRIO 1995 02/95 27.000,00 100 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 1° a 3° e parágrafos, e 8°, da Lei 7.713/88; Artigos 1° e 4°, da Lei 8.134190; e Artigos 40, 50 e60 da Lei 8.383/91 c/c Artigo 6° e parágrafos, da Lei 8.012/90; Artigos 7° e 8° da Lei 8.981/95? Em sua peça impugnatória a contribuinte alegou não ser proprietária do referido veículo, e sim seu genro, Luiz Alberto Krobel, o qual, não se encontrava na cidade quando do faturamento do automóvel, junto à concessionária CCV - Comercial Curitibana de Veículos Ltda., ocasionando a inclusão do nome da contribuinte e seu CPF na respectiva nota fiscal, sendo que a empresa vendedora procederia à correção da nota fiscal quando do retomo do efetivo proprietário. Neste 24t ç;),/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10909.000172/96-83 Acórdão N°. : 106-09.202 sentido foi apresentada declaração de Luiz Alberto Krobel ratificando os fatos mencionados, e apresentado relação dos recursos utilizados na aquisição do veículo. Alegou ainda a contribuinte ser pensionista, auferindo renda de R$ 200,00 por mês. A decisão de primeira instância posicionou-se pela procedência do lançamento, eis não ter havido a apresentação de provas concretas que corroborassem a defesa oferta* ressaltando-se ainda que junto ao DETRAN o veículo encontra-se registrado em nome da contribuinte, consoante ementa a seguir: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário. LANÇAMENTO PROCEDENTE? Intimada do decisum acima em 20/06/96, protocolizou em 22107/96 Recurso Voluntário para esta Colenda Câmara do Conselho de Contribuintes, no qual reitera os termos da peça de impugnação, e apresenta novos documentos, entre os quais, declaração de imposto de renda de Luiz Alberto Krobel (ano base 1995) na qual foi declarada a aquisição do Veículo GM-VECTRN95 (fls. 13), termo de conferência de documento fiscal e comunicação de incorreções (enviado pela concessionária CCV) retificando a razão social, o endereço e o n° do CPF, apólices de seguro do veículo em nome de Luiz Alberto Krobel, Notas de ordens de serviço junto à empresa Itavel Veículos Ltda, em nome de Luiz Alberto Krobel relativamente às revisões do automóvel em tela, bem como cheque subscrito por este último e nominal à referida empresa, e, ainda, declaração de que o veículo encontra-se estacionado em vaga relativa ao supramencionado, firmada por trás condôminos. 3 /A (5:27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10909.000172196-83 Acórdão N°. : 106-09.202 Encaminhados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional em Santa Catarina, foi proferido parecer pelo improvimento do recurso voluntário. gka* É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10909.000172/96-83 Acórdão N°. : 106-09.202 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 235/72, e o sujeito passivo esta regulamente representado, preenchendo, assim os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Trata-se de exigência do recolhimento do imposto de renda pessoa física diante da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, representado pela aquisição de um veículo em nome da recorrente que ela alega ser de seu genro Luís Alberto Krobel. Nesse sentido a declaração de fls. 14, firmada pela contribuinte, com a firma sido reconhecida, onde alega que é o proprietário do veículo o qual foi faturado em nome de sua sogra porque o mesmo não se encontrava na cidade na data da chegada do automóvel, assim sendo feito para atender a sugestão da concessionária da GM diante da grande procura desse veículo com a cor branca. Com o recurso foram juntados documentos que demonstram ser o veículo utilizado pelo Sr. Luís Alberto Krobel, bem como declarado na sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física de 1996, ano base de 1995, quadro 7, declaração de bens e direitos itens 06, fls. 43/48. Verifica-se, assim que o veículo encontra-se por força das circunstâncias no nome do recorrente, todavia, os recursos para sua aquisição, os custos para sua manutenção e utilização são do Sr. Luís Aberto Krobel, que inclusive comprova a disponibilidade da receita para a compra. s gtig MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10909.000172/96-83 Acórdão N°. : 106-09.202 A decisão recorrida, fls. 24, sustenta, dentre outros argumentos, que: A simples declaração, desacompanhada de provas concretas que confirmem as informações nela contidas, de nada vale. Esta Câmara tem, freqüentemente, transformado o julgamento de recursos, que venham acompanhados de documentação não apresentado na impugnação, em diligência á Repartição de origem para apreciação e manifestação dos mesmos pela autoridade julgadora de primeiro grau. Neste caso entendo despicienda esta providência por considerar que a documentação acostada nesta instância é suficiente para configurar a improcedência da exigência. Diante destas circunstâncias voto no sentido de tomar conhecimento do recurso por tempestivo e interposto na forma de lei, e, no mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1997 WILFRIDO AU TO R77.7 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10909.000172/96-83 Acórdão N°. : 106-09.202 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24110/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em ... 1 9 3ET1997 drl ;Di, _,..,, .k-ell ., U - D E OLIVEIRA Pr TE gir p il Ciente em PROCURAI • . . - DA NAC) 1 AL 7 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4786646 #
Numero do processo: 10983.007137/93-31
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07735
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199512

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.007137/93-31

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4194340

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-07735

nome_arquivo_s : 10607735_004675_109830071379331_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830071379331_4194340.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995

id : 4786646

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898463911936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:01:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:01:02Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:01:02Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:01:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:01:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:01:02Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:01:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:01:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:01:02Z; created: 2009-08-28T14:01:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T14:01:02Z; pdf:charsPerPage: 906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:01:02Z | Conteúdo => SERVICO POSUCO FEDERAL PROCESSO N° : 10983/007.137/93-31 ACÓRDÃO N° : 106-07.735 SESSÃO DE : 05 de DEZEMBRO de 1995 RECURSO N°. : 04.675 MATÉRIA : IRPF - EX. 1993 RECORRENTE : ANNITO ZENO PETRY ESPÓLIO • RECORRIDA : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC IRPF - GANHOS DE CAPITAL - CESSÃO DE DIREITOS - Tributa-se o ganho de capital havido na cessão de direitos de bem móvel, corrigindo-se o respectivo custo na apuração do lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANNITO ZENO-PETRY ESPÓLIO ACORDAM os Membros da Sexta do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1995 ,,a„„,:4002m2;=10121;""a° JOSÉ CARLOS GUIMARÃES PRESIDENTE E RELATOR 9n alia libe& ga do qael414 MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS RELATORA FORMALIZADO EM: 5 M Al 1996 _ - - _ SERVICO PUDICO FEDERAL PROCESSO N° 10983/007.137/93-81 ACORDA() N° 106-07.735 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, HENRIQUE OR1 ANDO MARCONI e HENRIQUE ISLEB. _ . . _ •- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.983/007.137/93-31 ACÓRDÃO N°: 106-07.735 Sessão de : 05 de dezembro de 1995 Recurso n°. 04.675- IRPF - Ez: DE 1993 Recorrente : ESPÓLIO DE ANNITO ZENO PETRY Recorrida : DRJ EM FLORIANÓPOLIS/SC IRPF - GANHOS DE CAPITAL - CESSÃO DE DIREITOS. Tributa- se o ganho de capital havido na cessão de direitos de bem móvel, cor- rigindo-se o respectivo custo na apuração do lucro. ANITA MARIA PETRY,inventariante no ESPÓLIO DE ANNITO ZENO PETRY, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da Decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, que manteve a exigência tributária consubstanciada no Auto de Infração de fls.43/44, decor- rente da omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos. A exigência tributária que deu origem a este processo se refere ao ano- base de 1993, estando representada em auto de infração, pelo qual foi constituído o crédito tribu- tário correspondente a 17.309,57 UFIR. Em sua impugnação de fls. 50 a 55, a contribuinte, representada por procurador habilitado pelo instrumento de fls. 56, insurge-se contra o feito,buscando, inicialmen- te,descaracterizar a ocorrência da cessão de direitos do título da Sociedade de Atiradores de Florianópolis. Diz, em síntese, que: a) o auto de infração é passivel de nulidade e, por consequência, a exigência tributária, em vista da ausência de elemento indispensável na sua constituição (art. 10 do Decreto n° 70.235/72), bem como pelo indiscutível cerceamento ao direito de defesa do autu- ado que, sem a indicação da base legal amparando a tese sustentada pelo fisco,não pode exercer na plenitude o seu constitucional direito de defesa na esfera administrativa; b) o patrimônio dessa Sociedade foi alienado em data de 19.04.93, fi- gurando como compradores a Fundação Codesc de Seguridade Social - FUSESC e Sociedade de Previdência Complementar do Sistema Federação das Indústrias de SC - PREVISC, tendo havido a cessão de direitos do título à referida entidade; c) não há como prosperar a pretensão fiscal, porquanto, em realidade, ocorreu simplesmente a dissolução da sociedade, conforme provam os documentos anexos - em especial, o Estatuto da Sociedade dos Atiradores de Florianópolis - SC (art. 67); d) em vista da data de aquisição do referido titulo, qual seja : 15.10.56, o imposto não poderia incidir sobre o ganho de capital proveniente da alienação, impondo-se aplicar, na hipótese, o disposto no artigo 40, § 5°, alínea "d", do RIR aprovado pelo Decreto n°. 85.450/80. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PROCESSO NR. 10.983/007.137/93-31 ACÓRDÃO NR. 106-07.735 e) nestes termos, não há como prosperar a pretensão fiscal, quer pela falta de enquadramento legal, quer pela documentação que ampara a operação, atestando, indis- cutivelmente, a extinção da sociedade, com alienação do patrimônio e o rateio entre os sócios Para reforçar seu entendimento, transcreve alguns julgados desse Tri- bunal Administrativo, todos versando sobre disposições do artigo 40 do mencionado diploma legal. Tendo em vista que o auto de infração estava em desacordo com o disposto no artigo 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora determinou o seu saneamento, com base no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72, reabrindo-se prazo para nova impugnação. Ciente do Termo Complementar de fis 62, o contribuinte apresentou a impugnação, tempestivamente, à qual se fez juntar cópia do Diário Oficial de 30.12.91, com fragmento do Estatuto da Sociedade,pela qual alega ter o saneamento do auto de infração con- trariado o artigo 7° da Lei n°. 8.748/93, mantendo, pôr conseguinte, a arguição de nulidade do procedimento fiscal. Prosseguindo nessa linha de entendimento, reitera as razões aduzidas na peça irnpugnativa, reafirmando a inocorrência da cessão de direitos do titulo patrimonial da Sociedade dos Atiradores de Florianópolis. A autoridade de primeira instância confirmou integralmente a exigên- cia, sob os fundamentos dos quais se extraem os seguintes pontos: • o auto de infração de fls. 41 a 44 não poderia, sob hipótese algu- ma, ser declarado nulo, com base na omissão do enquadramento legal da exigén- cia.Nula, sim, poderia vir a ser declarada a presente decisão, caso essa autorida- de julgadora deixasse de sanar aquela omissão, conforme determina o artgo 60 do Decreto n° 70. 235/72 Uma vez sanada a omissão do auto de infração e reaberto o prazo para im- pugnação, já não se pode falar em preterição do direito de defesa. Constata-se, ademais, que o suplicante não inovou seus argumentos, por ocasião da interposi- ção da segunda impuganção.isso demonstra que a descrição dos fatos contida no auto de infração original era completa, exata e minuciosa, permitindo ao autuado conhecer, desde o princípio, o Inteiro teor do ilícito de que foi acusado. São também improcedentes os argumentos do suplicante com relação ao 91 possível descumprimento do artigo 70 da Lei n°8.748/93, por parte da autoridade autuante, na ocasião do sanea,mento do auto de infração. O referido dispositivo 1 revogou os artigos 6°e 19 do Decreto n° 70.235/72 O artigo 6° previa a possibili- dade de prorrogação do prazo para impugnação da exigência, e o artigo 19 de- terminava que o autor do procedimento se manifestasse a respeito da impugnação apresentada, antes do julgamento de 1° instância. No caso em questão, não foi prorrogado o prazo para impugnção e sim rea- 1 berto o referido prazo em função da levratura do termo complementar de fls. 62 Ar outro lado,a autoridade autuante não se manifestou sobe a impugnação, limi- tando-se a complementar o auto de Infração de fls. 41 a 44, cumprindo determina- ção da autoridade julgadora. A referida determinação baseou-se no que dispõe o II artigo 60 do Decreto n° 70.235172, que não foi revogado pela Lei 8.748/93. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.983/007.137/93-31 ACÓRDÃO N°: 106-07.735 Quanto à tentativa de descaracterizar a cessão de direitos do título de pro- priedade da contribuinte à Sociedade de Atiradores de Florianópolis, também não deve prosperar a tese da impuganante. A juntada de cópia do estatuto daquela sociedade(fls.68) é totalmente irrelevante para a solução da lide. toma-se irrelevante, para fins tributários, saber se a cessão de direitos do referido título ocorreu lem decorrência de simples dissolução da sociedade ou por qualquer outra razão. Ao fisco interessa constatatar a ocorrência do beneficio do contribuinte, por qualquer forma e a qualquer título. Tal beneficio ficou devidamente caracterizado, conforme documento anexa- do aos autos,as fis.38. Desse documento constam as importâncias recebidas pela contribuinte em decorrência da cessão de direitos do título da Sociedade dos Ati- radores de Florianópolis. A pretendida aplicação do art. 40, § 5°, alínea d ,do RIFV80, tendo em vista a época da aquisição da participação societária (1956) e a época da sua alienação (1993), constitui monumental equívoco por parte da impugnante. O referido dis- positivo legal, instituído pelo Decreto-lei n° 1510/76, art. 4°, alínea d, previa a não- incidência de tributação nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação. No entanto, os arts. 1° a 9° do referido Decreto-lei foram expressamente revogados pelo art. 58 da Lei n°. 7.713/88, que entrou em vigor em 1° de janeiro de 1989. Também os julgados administrativos transcritos pela impugnante devem ser desprezados, pois todos fazem referência às antigas disposições do art. 40 do RIR/80, revogadas desde 1989. Tais julgados, certamente, se referem a fatos ge- radores ocorridos durante a vigência dos arts. 1° a 9° do Decreto-lei n° 1.510/76." Na peça recursal de fls.72/75, a contribuinte requer a reforma da deci- são de primeira instância, sob os mesmos argumentos expendidos em sua impugnação, dando ênfase ao fato de ter havido a dissolução da sociedade civil, com fins culturais, com a devolução das cotas de capital aso sócios, sem qualquer objetivo de lucro. Pelo que expôs, solicita a este Conselho seja cancelada a exigência tri- butária mantida na Decisão Singular. É o relatório. Ailit 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.983/007.137/93-31 ACÓRDÃO N°: 106-07.735 06-07. Conselheira MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS - RELATORA VOTO Conforme consignado nos presentes autos, o contribuinte foi acusado de omissão de ganhos de capital obtidos em decorrência da cessão de direitos à aquisição do título da Sociedade dos Atiradores de Florianópolis - SC a referida entidade , caracterizada pelo não oferecimento à tributação, no ano de 1993, dos valores constituídos pela diferença positiva entre a alienação e o custo corrigido monetariamente, pretendendo a recorrente desconstituir o lançamento. Uma vez que na hipótese sob exame o contribuinte não logrou infir- mar, com documentação objetiva e inconteste a acusação que lhe fora feita, a decisão recorrida manteve a autuação em sua íntegra. A ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência fiscal persiste nesta fase recursal, pois a recorrente insiste em contestar o lançamento sob argumentos protelatórios, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído o crédito tributário constituído, senão vejamos. A recorrente procura, inicialmente, descaracterizar a cessão de direitos à aquisição do título da Sociedade de Atiradores de Florianópolis a referida entidade, sob argu- mentação de que se trata de dissolução da sociedade, cujo patrimônio foi alienado e o resultado apurado rateado entre os sócios proprietários, na proporção dos títulos possuídos por cada um. Também pretende ver reconhecido o direito à isenção prevista no artigo 40, § 5°, alínea "d", do RIR aporovado pelo Decreto n° 85.450/80, porquanto se trata de alienação efetivada após decor- rido o período de cinco anos da data da aquisição da participação. Qualquer que seja a versão não merece acolhida de nossa parte, eis que, acerca da matéria, assim dispõem o artigo 3°, caput, e §§ 3° e 4°, da Lei n°7.713/88: Art. 3°- O imposto de renda das pessoas (Nicas será devido, mensalmen- te, ã medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. § 3° - N apuração do ganho de capital serão consideradas as opera- ções que Importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direiftos ou ces- são ou promessa de cessão de direitos ã sua aquisição, tais como as mati- zadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de com- pra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contra- tos afins. ILLAn 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.983/007.137/93-31 ACÓRDÃO N°: 106-07.735 § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títu- los ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma da percepção das ren- das ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.' Assim, revela-se plenamente correto o procedimento fiscal que pautou sua convicção nos documentos de fls.25 a 31 e 46,quais sejam: compromisso particular de com- pra e venda, datado de 19.04.93, efetivada pela escritura píblica de 14.09.93 (fls. 30/31), e infor- mação acerca do recebimento, pela cessão de direitos do titulo,de propriedade de Annito Zeno Petry, dos valores de Cr$150.000,00,Cr$120.000.000, Cr$155.000.000,00, Cr$200.000.000,00 e Cr$300.000,00, em 29.04.93, 28.05.93, 29.06.93, 29.07.93 e 15.09.93, respectivamente, pela inventariante e herdeira do espólio de Anita Maria Petry. Também não prospera a pretensão da recorrente em tomo da aplicação da isenção sobre o ganho de capital apurado na alienação do referido bem, sob a invocação de estar o direito amparado no referido artigo 40, § 5°, alínea "d" do RIR aprovado pelo Decreto no. 85.450/80. Neste ponto, reconheça-se que a ponderação argüida pela autoridade a quo é válida, visto ter o citado dispositivo legal, instituído pelo Decreto-lei n° 1.510/76, art. 4°, alínea "d", que previa a não-incidência do tributo naquelas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data de aquisição da participação, sido expressamente revogado pelo artigo 58 da Lei n°7.713/88, que entrou em vigor em 1° de Janeiro de 1989. Ademais, ajuntada de cópia da Ata da Assembléia Extraordinária rea- lizada em 14 de dezembro de 1993 para formalização da extinção da sociedade, conforme afirma- tiva da recorrente, e de parte de seu Estatuto, torna-se irrelevante na solução da controvérsia. Por estes argumentos, alicerçada na decisão da autoridade a quo, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, conheço do recurso, por tempesti- vo e interposto na forma da lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasflia, DF, 05 de dezembro de 1995 9n,a4i4 cfr, oitotait MARIA NAZA'RETH REIS DE MORAIS - RELATORA. 5 Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1

score : 1.0