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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705075 #
Numero do processo: 13302.000066/00-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SIMPLES. COOPERATIVAS. É possível a opção por sociedades cooperativas pela sistemática do SIMPLES. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-13588
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Segundo Conselho de Contribuintes de izbl- leo- I- ~ o 0 .., , CrInt24 2g <5. i ' 4,i'r''' Rubrica Processo n2 : 13302.000066/00-20 Recurso n2 : 117.889 Acórdão n2 : 202-13.588 Recorrente : COOPERATIVA CULTURAL E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ESCOLAR DE ARACATI LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE SIMPLES. COOPERATIVAS. É possível a opção por sociedades cooperativas pela sistemática do SIMPLES. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA CULTURAL E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ESCOLAR DE ARACATI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sess-i em 24 de janeiro de 2002 eiliirf, s 71 icius Neder de Lima' - d - nte a----1 -.-.L_Cf..— Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, António Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaal/mdc 1 r CC-MFrr Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13302.000066100-20 Recurso n2 : 117.889 Acórdão n2 : 202-13.588 Recorrente : COOPERATIVA CULTURAL E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ESCOLAR DE AFtACATI LTDA. RELATÓRIO Discute-se nestes autos, em suma, a possibilidade de as Cooperativas optarem pela sistemática do Simples, considerando que as mesmas não são empresas. O entendimento adotado pela DRJ Fortaleza se encontra bem expresso na ementa da decisão recorrida, lavrada nos seguintes termos: "VEDAÇÃO. COOPERATIVAS. As sociedades cooperativas de consumo são regidas por lei própria, distinta da lei das microempresas e empresas de pequeno porte, e portanto não podem aderir ao Simples. As cooperativas que têm a usufruir dos benefícios da Lei n°5764/71, como a isenção de IRR1 sobre a receita proveniente de atos cooperados, não poderão pleitear cumulativamente o tratamento diferenciado assegurado às microempresas pela Lei n°9.317/96 Dispositivos legais: Lei n. 9.317, de 1996, art. I° e Lei n. 9.532, de 1997, arts. 69 e 81, inciso II" Inconformada com a manutenção de sua exclusão, interpôs a contribuinte o recurso voluntário de fls. 45-46. É o relatório. nik5. 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n' : 13302.000066/00-20 Recurso n2 : 117.889 Acórdão n2 : 202-13.588 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com a devida venia do prolator da decisão recorrida, tenho para mim que a controvérsia merece solução diversa daquela por ele adotada. Com efeito, passa a questão, inicialmente, pelo exame do disposto no artigo 2°, da Lei n. 9.317/96, que dispõe: "Art. 2°. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: I — microempresa a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); II — empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano- calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais)." Como se vê, para os fins da Lei, é considerada microempresa ou empresa de pequeno porte a pessoa jurídica, dependendo de sua receita bruta anual, de tal sorte que num primeiro momento, qualquer pessoa jurídica, inclusive as Cooperativas, dependendo de sua receita bruta anual, poderá optar pela sistemática do Simples. Tal entendimento, aliás, é o único que se coaduna com o disposto no artigo 69 da Lei n° 9.532/97, estranhamente invocado como razão de decidir pela decisão recorrida: "Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas." Diante do exposto, dou provimento ao recurso e determino a manutenção da Recorrente na sistemática do Simples. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 #. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 3

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4703661 #
Numero do processo: 13116.000611/2004-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Preliminar de nulidade rejeitada. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33507
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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NULIDADES. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Preliminar de nulidade rejeitada. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. erN OTACÍLIO DANTA Afs •" TAXO - Presidente ONSr.0 • MENEZES — Relator Processo n° 13116.000611/2004-34 CCO3 CO I Acórdão n°301-33.507 Fls. 209 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffinann, Davi Machado Evangelista (Suplente), Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Carlos Henrique Klaser Filho. Ausente Atalina Rodrigues Alves e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • 2 Processo n° 13116.000611/2004-34 CCO3 'CO1 Acórdâo n°301-33.507 Fls. 210 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Por meio do auto de infração/anexos de fls. 01/09, o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 954.383,85, correspondente ao lançamento do 1TR do exercício de 2000, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 31/05/2004, incidente sobre o imóvel rural "Fazenda Santa Frutuosa" (NIRF 4350547-3), com área de 9.176,0 ha, localizado no município de Nova Roma -GO. A descrição dos fatos, o enquadramento legal da infração e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 02/07. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2000 incidentes em malha valor (fls. 10/11), iniciou-se com a intimação de fls. 12/13, recepcionada em 15/04/2004 (AR de fls. 14), para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - Laudo elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, com a respectiva anotação junto ao CREA, informando cada área do imóvel em questão que se enquadre no art. 2° da Lei n° 4.771/65 (área de preservação permanente)• - comprovante da averbação da reserva legal em cartório competente, à margem da matrícula do imóvel, em data anterior à do fato gerador do ITR/2000 (01/01/2000); • - documento probatório do ingresso, junto ao IBAMA, da solicitação de emissão do Ato Declarató rio Ambiental (ADA); - notas fiscais de aquisição de vacinas (maio e novembro de 1999), cópia autenticada da Ficha de Controle de Vacinação da Agência Rural ou qualquer outro comprovante da existência de gado em suas pastagens ao longo de ano de 1999; - laudo de avaliação, de acordo com a NBR 8799 da ABNT, sob a condição de, se não apresentado, adotar-se o Valor da Terra Nua (VTN) por hectare constante do S1PT Em atendimento, o contribuinte anexou correspondências e documentos (fls. 15/72), incluindo escritura e certidões do imóvel questionado. No procedimento de analise das informações e dos documentos apresentados, sem atender às citadas exigências, a fiscalização lavrou auto de infração glosando totalmente as áreas de preservação permanente (1.835,2 ha), de utilização limitada (4.588,0 ha). de 3 Processo n° 13116.000611/2004-34 CCO3 CO! Acórdão n.° 301-33.507 Fls. 211 pastagens (2.752,8 ha), além de entender que houve subavaliação do 1/7'N Declarado (R$ 121.334,25), arbitrando-lhe o valor de R$ 1.991.192,00. com base no V7'N médio lia apontado no SIPT para o município onde se situa o imóvel. Conseqüentemente, houve aumento da área tributável/aproveitável, do V77SI tributável e da allquota aplicada no lançamento, por ter sido reduzido o grau de utilização, apurando-se imposto suplementar de R$ 398.074,60, conforme demonstrativo de fls. 02. Cientificado do lançamento em 21/06/2004 (AR de fls.7 3), o interessado apresentou, em 06107/2004, impugnação e anexou documentos de prova (fls. 77/157), alegando, em síntese, que: - tece comentários sobre a lavratura do auto de infração, a fundamentação legal utilizada pela autoridade autuante e a incidência do ITR; _ o auto de infração foi lavrado com total cerceamento de defesa e com fundamentos e alegações impróprias e/ou desprovidas de lógica; -por não ter a posse do imóvel em questão, é impossível apresentar a documentação solicitada; - requereu que a fiscalização fosse suspensa, pois solicitara a remessa de cópia do processo ao Juiz Corregedor da Comarca de laciara-GO, tendo em vista que fora cientificado, informalmente, que seus documentos de propriedade seriam inválidos por se referirem a áreas superpostas, havendo duplicidade de títulos; - os documentos apresentados à fiscalização demonstram que o imóvel encontra-se invadido por integrantes do MST, o que impede a aprovação de projetos ambientais ou elaboração de laudo técnico; a área de utilização limitada não foi averbada por esses motivos; - quanto à área de preservação permanente, cabe esclarecer que o • laudo anterior foi confeccionado com informações obtidas no município-sede e vista aérea do imóvel, pois o avaliador não conseguiu ter acesso ao imóvel; esse documento e as DITRs até 2002 foram apresentados na expectativa de obter a posse do imóvel, adquirido por escritura pública - por não deter a posse do imóvel, invadido por terceiros ou por proprietários com escritura da mesma área, inexiste nele qualquer rebanho; - o valor da terra nua foi apurado em laudo de avaliação e informado na DITR, com o intuito de obter a posse do imóvel e cumprir as obrigações tributárias; - destaque-se que o UNIBANCO recusou a propriedade rural como garantia de empréstimo ao impugnante, tendo em vista que o Laudo de Avaliação (em anexo), por ele solicitado, concluiu não existir valor de mercado para a mesma; 4 Processo tf 13116.000611/2004-34 CCO3 'CO 1 Acórdão n.° 301-33.507 Fls. 212 - a exigência tributária não tem amparo legal, pois a posse do imóvel é condição necessária para nele incidir o ITR, não estando caracterizada a ocorrência do seu fato gerador, por ser a propriedade ilegítima: - o imóvel está na posse de terceiros e cadastrado também por eles na SRF, conforme informações do cartório de registro de imóveis, sendo o ITR exigido em duplicidade. Requer, finalmente, seja cancelada a exigência tributaria constante do auto de infração, pelas razões expostas, ou transformado o julgamento em diligência, para que o Juiz Corregedor competente informe sobre a sindicância no cartório responsável pelo registro em duplicidade dessa área rural." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o contribuinte sido regularmente intimado para apresentar documentos de prova e contestar as irregularidades que lhe foram imputadas, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, sendo incabível o pretendido cancelamento do auto de infração, dotado dos requisitos obrigatórios previstos no art. 10 do Decreto n° 70 .2 3 5/7 2, DO SUJEITO PASSIVO DO IMPOSTO. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. • Para ser excluída do ITR, exige-se que a área de preservação permanente seja comprovada por laudo técnico e reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou que se confirme a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Deelaratório Ambiental - ADA. DAS ÁREAS DE U77LIZAÇÃO LIMITADA. Além da exigência relativa ao ADA, para ser excluída da tributação, a área de reserva legal deveria estar averbado à margem do registro imobiliário do imóvel, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação pertinente. DA ÁREA DE PASTAGENS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. DO VALOR DA TERRA NUA - VT.N. 5 Processo n° 13116.000611/2004-34 CCO3 CO1 Acórdão n.° 301-33.507 Fls. 213 Deve ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade autuante, por falta de documentação hábil para comprovar o valor fundiário atribuído ao imóvel, nos termos da legislação de regência. Lançamento procedente" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 182/195, inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos, alegando que: DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO E DO LANÇAMENTO: O acórdão proferido é nulo em vista de: Os julgadores não apreciaram as provas apresentadas em anexo à impugnação; eO voto do relator é omisso e contraditório, pois ao mesmo tempo em que não analisa as provas conclui que a prova é do contribuinte e que assiste razão à autoridade lançadora. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR; Não ocorreu o fato gerador do ITR, pois para que isso ocorresse seria necessário que a recorrente fosse possuidora e ou legitima proprietária do imóvel, fatos estes pendentes de decisão judicial; este Colegiado deve anular cancelar o lançamento ou transformar o julgamento em diligência para aguardar o andamento do processo judicial e do processo de solicitação de baixa no cadastro do ITR, perante a DRF de Anápolis. DO MÉRITO: DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: • Não foi, até a presente data, averbado o memorial descritivo aprovado pelo órgão ambiental, em vista da propriedade encontrar-se invadida por integrantes do MST e ou por terceiros (proprietário e possuidores), motivo este que impediu o levantamento topográfico, laudo de avaliação ou qualquer outro documento que comprove efetivamente a área de utilização limitada e de preservação permanente. DO REBANHO: A ficha de vacinação não poderia ser apresentada pelo fato de inexistir rebanho na propriedade. DO VALOR DA TERRA NUA: Os valores arbitrados pelo Fisco não demonstram coerência ou consistência, visto que o imóvel, do qual não existe a posse, não possui o mesmo valor que consta do sistema da SRF. 6 Processo n° 13116.000611/2004-34 CCO3 CO!• Acórdão n.° 301-33.507 Fls. 214 DO PEDIDO DE PERÍCIA E OU DILIGÊNCIAS: A recorrente requer perícia e diligências pra apuração da verdade material, apresentando quesitos para identificar o possuidor do imóvel e se o mesmo está recolhendo os impostos pela utilização e exploração da terra. DA COBRANÇA DO ITR EM DUPLICIDADE: O ITR está sendo cobrado em duplicidade, devido à existência de possuidores e de proprietários, o que constitui enriquecimento ilícito da União. É o relatório. • 7 Processo n° 13116.000611/2004-34 CCO3/C0 1 Acórdão n° 301 -33.507 Fls. 215 Voto Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: DA PRELIMINAR DE NULIDADE: No tocante à nulidade, verifiquemos a sua pertinência ao caso em análise. 0111 Inicialmente, reproduzamos o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Verifica-se que o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de que trata o inciso primeiro e não se pode falar em cerceamento do direito de defesa na fase de lançamento, como bem lembra Antonio da Silva Cabral, em sua obra Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, página 524. Neste ponto, cabe-nos apenas ressaltar que o respeito ao principio do contraditório está configurado pela ciência dos termos processuais por parte da autuada. Além disso, a possibilidade de ampla defesa está assegurada em diversos pontos da legislação citada pelo fisco, em especial as disposições do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, regulador do Processo Administrativo Fiscal, mencionado no próprio auto de infração lavrado, e do qual tomou ciência a contribuinte. Rejeito, pois, a nulidade suscitada. DO MÉRITO: A recorrente não aduz nenhum elemento probante das suas afirmações, apenas anexando diversas certidões de imóveis, no intuito de demonstrar que foi enganado na compra do imóvel, que está ocupado por invasores e por outros proprietários. Embora conste à fl. 18 petição dirigida ao Juiz Corregedor da Comarca de Jaciara, este documento não está rubricado e nem com prova da sua protocolização junto aos órgãos correspondentes, motivo pelo qual devem ser desconsiderados. Se entende a defesa que a verdade material não está contida nos documentos que forneceu à fiscalização, deveria trazer ao processo elementos probantes do contrário. A Processo n° 13116.000611/2004-34 CCO3 CO1 Acórdão n°301-33.607 Fls. 216 propósito, sobre a apresentação de provas no Processo Administrativo Fiscal, vale ressaltar o que a seguir expomos. Pode-se afirmar que é um direito da contribuinte apresentar as provas que julgar • necessárias para reforçar seu ponto de vista. No entanto, o Decreto n° 70.235/72, com as alterações promovidas pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, estabelece parâmetros a serem • observados na apresentação dessas provas. Dentre eles, destacam-se: as provas devem ser apresentadas no momento da impugnação (artigo 16, III); admite-se a juntada de provas documentais até o momento da interposição do recurso voluntário (artigo 17); os pedidos de diligências ou perícias devem ser acompanhados dos motivos que as justifiquem, dos quesitos a serem respondidos e, no caso de perícia, dos dados referentes ao perito indicado pelo impugnante e (artigo 16, IV); considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos acima mencionados (artigo 16, § 19. 0 procedimento ficou ainda mais rigoroso com o advento da Lei n° 9.532, de 10/12/97, resultante da conversão da MP n° 1.602/97, que estabeleceu as seguintes modificações na redação dos artigos 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72: "Art.16 - - § 40 - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: 110 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b)refira-se a fato ou a direito superveniente; c)destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5 0 - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6° - Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". 9 • Processo n° 13116.000611/2004-34 CCO3 'CO 1 Acórdão n.° 301-33.507 Fls. 217 • • Assim, a respeito desses parâmetros e com relação ao presente processo, pode-se afirmar que o presente voto considera as provas apresentadas pela contribuinte até o presente momento. Com relação ao pedido de diligência e perícia, atente-se, primeiramente, para o fato de que a apresentação de quesitos posteriormente, como requer a defesa, se aplicam as razões expostas acima acerca da apresentação de provas e ou razões de discordância. Outrossim, não se pode esquecer o que dispõe o artigo 18 do Decreto 70.235/72, com alterações, in verbis: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28. in fine. (Redação dada pelo art. 1.° da Lei n.° 8.748/93)". Depreende-se, pela inteligência deste dispositivo, que a autoridade julgadora é livre para determinação de diligências ou perícias a serem realizadas. Restaria, pois, averiguar se, a critério da autoridade julgadora, há que se realizar tal procedimento. Neste ponto, então, verificamos ser desnecessária a realização de perícia por não restar dúvidas acerca dos elementos presentes no presente processo, restando plenamente esclarecida a questão. Diante de todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 d; dezembro de 2006 4,00n - VALMAR FONSECA E 1 NEZES - Relator 111) 'o

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4707398 #
Numero do processo: 13605.000167/91-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRFONTE - PROCESSO DECORRENTE - A decisão proferida no processo matriz produz efeito no processo decorrente que deve seguir a sorte daquele ao qual está vinculado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16231
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, ATRAVÉS DO ACÓRDÃO 104-16.156 DE 14 DE ABRIL DE 1998.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARIA TADEU MARTINS DE BARROS (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n°. 104-16.154 de abril de 1997, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. 1 / -L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE _. / . 4 • inil - '. DO NASC ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 MIA! 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA DE iCLÉLIA PEREIRA DE DRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jril,.kt.:t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13605.000167/91-79 Acórdão n°. : 104-16.231 Recurso n° : 74.421 Recorrente : JOSÉ MARIA TADEU MARTINS DE BARROS (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 21/25. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda-pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n°. 13605.000167/91-79. Nestes autos, cogita-se da cobrança do imposto de renda devido na fonte nos exercícios de 1987 a 1989, sobre valores considerados omitidos na pessoa jurídica, consoante estabelecido no art. 8° do Decreto-lei n°. 2.065/83. Mantida parcialmente a tributação ano processo matriz em 1°. instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisprudência, conforme decisão de fls. 31/37. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 26.09.91 e, inconformada, ingressou em 06.11.91 com o recurso voluntário de fls. 13/19. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos termos do que foi decidido no processo princip I. É o Relho. 2 ccs 41 e 4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sy; d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13605.000167/91-79 Acórdão n°. : 104-16.231 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. O lançamento esta exigir o recolhimento a titulo de I.R.R.Fonte, por decorrência do processo n°. 13605.000166/91-14, relativo ao IRPJ, exercício de 1989, objeto do recurso n°. 103.908, julgado por esta Câmara, que houve por bem dar-lhe provimento parcial. Assim é que, considerando que o decorrente deve seguir a sorte do processo matriz a que está vinculado, deve ser adotado aqui a decisão proferida naquele processo principal, pelos seus próprios fundamentos, mesmo porque, não existem fatos ou argumentos novos. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar ao decidido no processo principal objeto do Acórdão n°. 104-16.156. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1998 // assji. • PERE' . á •O -NA fi • 3 ccs Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13362.000067/98-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Quando o lançamento originalmente constituído for anulado por vício formal e o novo lançamento resultar em aprimoramento da exigência inicial, a contagem do prazo decadencial desloca-se do disposto no inciso II, art.173 do CTN, para encontrar abrigo no art.150 e seu parágrafo 4° - CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 108-06850
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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OITAVA CÂMARA Processo n° : 13362.000067/98-09 Recurso n° :128.480 Matéria : IRPJ — Ex.: 1993 Recorrente : FAZENDAS REUNIDAS RAIMUNDO CASTRO S.A. Recorrida : DRJ - FORTALEZA/CE Sessão de : 20 de fevereiro de 2.002 Acórdão n° : 108-06.850 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Quando o lançamento originalmente constituído for anulado por vício formal e o novo lançamento resultar em aprimoramento da exigência inicial, a contagem do prazo decadencial desloca-se do disposto no inciso II, art.173 do CTN, para encontrar abrigo no art.150 e seu parágrafo 4° - CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Preliminar de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDAS REUNIDAS RAIMUNDO CASTRO S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA MARIA LOÁIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° :13362.000067/98-09 Acórdão n° :108-06.850 Recurso n° : 128.480 Recorrente : FAZENDAS REUNIDAS RAIMUNDO CASTRO S.A. RELATÓRIO A empresa acima qualificada, com sede na Rua Raimundo Castro, 532 — município de Floriano/PI, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, na pretensão de ver reformada a decisão da autoridade singular. A exigência constante do presente processo foi formalizada através do Auto de Infração de fls.02/09, em virtude da constatação pela autoridade fiscal de compensação indevida de prejuízos no ano-calendário de 1992, nas parcelas de Cr$52.513.632,10 (06/92) e Cr$167.788.058,00. A empresa foi inicialmente notificada em 10/04/97, em virtude de revisão sumária de declaração de rendimentos do exercício de 1992, conforme Notificação de Lançamento, constante do processo n°13362.000031/97-72- apensado aos presentes autos, e cuja decisão declarou a nulidade do lançamento, por vício formal, com fulcro no art.6°, ucapur e § 2°, da Instrução Normativa SRF n°54/97. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, em cujo arrazoado de fls. 92/101 alega, na preliminar, a decadência do lançamento, vez que a declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1992 foi entregue em 18/05/93, conforme recibo de entrega de fis.63. No mérito, questiona o montante do prejuízo a compensar, apresentando demonstrativos às fls.98/99. cm14.b ;r2 2 Processo n° : 13362.000067198-09 Acórdão n° : 108-06.850 Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 107/116, pela qual a autoridade singular manteve integralmente o crédito tributário lançado. lrresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.1261136, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação. Em virtude do depósito recursal correspondente a 30%, DARF de f1.137, .os autos foram enviados a este E. Conselho. É o relatório. 9.4%. 3 • Processo n° :13362.000067/96-09 Acórdão n° : 108-06.850 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA ME IRA, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Na preliminar a recorrente suscita a decadência do lançamento. Consoante o disposto no inciso II, art.173 da Lei n°5.172, de 25.10.66 — CTN, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. O lançamento suplementar formalizado, inicialmente, através de notificação de lançamento, teve origem em revisão sumária da declaração de rendimento do exercício de 1992, que detectou as infrações relacionadas no demonstrativos de f1.05/07, constante do processo n°13362.000031197-72- apensado aos presentes autos, e cuja nulidade foi declarada através da Decisão n°0799/97 (fls.12/13), por vício formal. Por ocasião da lavratura do novo lançamento (fls.02/08), o autor do feito apurou o montante tributável através do demonstrativo de fls.03/05. Embora a matéria contemplada no novo lançamento seja a identificada no lançamento original, o montante tributável foi apurado após diligência realizada no estabelecimento da recorrente, onde foram analisados os livros e documentos, cujas 4 Chtc11 ., • Processo n° : 13362.000067/98-09 Acórdão n° :108-06.850 cópias foram anexadas de fis.14/90, que alteraram o montante tributável demonstrado às fls.03105, resultando no aprimoramento do lançamento. Neste caso, a contagem do prazo decadencial desloca-se do disposto no inciso II, art.173 do CTN, para encontrar abrigo no art.150 e seu parágrafo 4° - CTN, abaixo transcrito: "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação -atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. "(grifei) Consoante entendimento que tenho esposado nos julgamentos perante esta E. Câmara, entendo que foi consumada a decadência, vez que o novo lançamento só foi formalizado em 06/07/98, quando já se esgotara o prazo hábil para o lançamento da exigência. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência suscitada. Sala das Sessões(DF) em , 20 de fevereiro de 2002 On9Yudvsz-a Marcia Maria Lona Meira Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000285/95-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se aplica a chamada “prescrição intercorrente” quando o crédito tributário está suspenso por impugnações ou recursos, nos termos do art. 151 inciso III do CTN. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – BASE DE CÁLCULO INFORMADA À PREFEITURA MUNICIPAL – Mantém-se a exigência quando o fisco mostra claramente que a receita tomada como base para cálculo do ISS foi muito superior à receita contabilizada. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - Os suprimentos de numerários atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis da efetividade da entrega e origem dos recursos, não for devidamente comprovada, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributadas como receitas omitidas da própria empresa. A demonstração da capacidade econômica ou financeira do sócio em arcar com os suprimentos, mesmo contabilizados na empresa suprida, em absoluto suprem a necessidade da comprovação da origem e efetiva entrega dos valores, não ilidindo a presunção de omissão de receita. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Insubsiste a exigência fiscal por não se enquadrar o fato descrito no auto de infração na hipótese legal que autoriza o lançamento com base em presunção de desvio de receitas. IRPJ/CSLL – GLOSA DE DESPESAS E/OU CUSTOS COM BENS ATIVÁVEIS - DISPÊNDIOS COM A REFORMA DE BENS DE ATIVO – Cabe ao fisco a prova inequívoca de que os bens lançados como custos e/ou despesas devem ser ativados para depreciação futura. Não basta juntar aos autos Notas fiscais de aquisição e presumir a necessidade de ativação, sem a indicação de elementos mínimos, capazes de não deixar margem a incertezas. IRPJ/CSLL - ESTIMATIVA – MULTA PELO NÃO RECOLHIMENTO – ANO-CALENDÁRIO DE 1993 – A multa isolada prevista no parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.541/92, na redação dada pela Medida Provisória nº 402/93, convertida na Lei nº 8.849/94, foi revogada pelo art. 117 – I da Medida Provisória nº 892/94, convertida na Lei nº 8.981/95. Inaplicável, portanto. LANÇAMENTOS DECORRENTES – CSLL, IRF, FINSOCIAL E COFINS – As exigências que decorram diretamente da principal, devem ser ajustadas ao decidido em relação àquelas.
Numero da decisão: 107-06.983
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares argüidas, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL, ao recurso termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Recorrida :4aTURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :26 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n° :107-06.983. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se aplica a chamada 'prescrição intercorrente" quando o crédito tributário está suspenso por impugnações ou recursos, nos termos do art. 151 inciso III do CTN. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — BASE DE CÁLCULO INFORMADA À PREFEITURA MUNICIPAL — Mantém-se a exigência quando o fisco mostra claramente que a receita tomada como base para cálculo do ISS foi muito superior à receita contabilizada. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - Os suprimentos de numerários atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis da efetividade da entrega e origem dos recursos, não for devidamente comprovada, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributadas como receitas omitidas da própria empresa. A demonstração da capacidade econômica ou financeira do sócio em arcar com os suprimentos, mesmo contabilizados na empresa suprida, em absoluto suprem a necessidade da comprovação da origem e efetiva entrega dos valores, não ilidindo a presunção de omissão de receita. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Insubsiste a exigência fiscal por não se enquadrar o fato descrito no auto de infração na hipótese legal que autoriza o lançamento com base em presunção de desvio de receitas. IRPJ/CSLL — GLOSA DE DESPESAS E/OU CUSTOS COM BENS ATIVÁVEIS - DISPÊNDIOS COM A REFORMA DE BENS DE ATIVO — Cabe ao fisco a prova inequívoca de que os bens lançados como custos e/ou despesas devem ser ativados para depreciação futura. Não basta juntar aos autos Notas fiscais de aquisição e presumir a necessidade de ativação, sem a indicação de elementos mínimos, capazes de não deixar margem a incertezas. IRPJ/CSLL - ESTIMATIVA — MULTA PELO NÃO RECOLHIMENTO — ANO-CALENDÁRIO DE 1993 — A multa isolada prevista no 1\e) 97 Processo n° :13609.000285/95-61 Acórdão n° :107-06.983 parágrafo único do art. 42 da Lei n° 8.541/92, na redação dada pela Medida Provisória n° 402/93, convertida na Lei n° 8.849/94, foi revogada pelo art. 117 — I da Medida Provisória n° 892/94, convertida na Lei n° 8.981/95. Inaplicável, portanto. LANÇAMENTOS DECORRENTES — CSLL, IRF, FINSOCIAL E COFINS — As exigências que decorram diretamente da principal, devem ser ajustadas ao decidido em relação àquelas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSETE TRANSPORTE COLETIVO SETE LAGOAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares argüidas, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL, ao recurso termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. # dóVISAL ES ' SIDEN E L IZ MART S VALER° R : LATOR FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° :13609.000285/95-61 Acórdão n° :107-06.983 Recurso n° :131.224 Recorrente :TRANSETE TRANSPORTE COLETIVO SETE LAGOAS LTDA. RELATÓRIO TRANSETE TRANSPORTE COLETIVO SETE LAGOAS LTDA recorre a este colegiado contra Acórdão 4 a Turma da DRJ em Belo Horizonte que, por unanimidade de votos, julgou procedentes, em parte, os lançamentos constantes dos Autos de Infração de fls. 01 a 60. A fiscalização apontou as seguintes irregularidades: 1) Falta de recolhimento do imposto de renda mensal devido durante o ano calendário de 1993, calculado com base nos valores das receitas oriundas da atividade única de prestação de serviços. Enquadramento Legal: arts. 23 e 24 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Aplicada multa de 50% dos valores do imposto não recolhido; 2) Omissão de receita Operacional, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, constatada mediante levantamento da receita total auferida, fornecido pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas/MG, que serviu de base para o pagamento do Imposto sobre Serviços - ISS, durante os anos- calendário de 1990, 1992 e de 1993. Enquadramento Legal: arts. 157, § 1°, 175, 178, 179, 387, II do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de 1980 - RIR/1980, e arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 1992; r 3 )1/4-e Processo n° :13609.000285/95-61 Acórdão n° :107-06.983 3) Omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou da efetividade da entrega do numerário suprido pelos sócios à empresa, durante os anos- calendário de 1990 e de 1992, conforme alteração contratual e demonstrativo elaborado pela empresa. Enquadramento Legal: arts. 157, § 1°, 179, 181 e 387, II do RIR11980; 4) Omissão de receita operacional, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada, durante os anos-calendário de 1990, 1991 e 1992. Enquadramento Legal: arts. 157, § 1°, 179, 180 e 387, II do RIR/1980; e 5) Glosa de valores relativos à aquisição de bens de natureza permanente deduzidos indevidamente como custo ou despesa operacional, durante os anos-calendário de 1991, 1992 e 1993. Enquadramento Legal: arts. 193, §§ 1° e 2°, 349 e 387, I, do RIR/1980, e 406 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n°. 1.041, de 11 de janeiro de 1994 RIR/1994. Além do Imposto de Rendas das Pessoas Jurídicas — IRPJ foram lançados, por decorrência, Autos de Infração relativos ao Pis/Receita Operacional; Finsocial/Faturamento; Contribuição para a Seguridade Social — COFINS; Imposto de Renda na Fonte - IRF e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. A exigência relativa às contribuições para Programa de Integração Social - PIS foi transferida para o processo n° 10620.000078/97-41. O Acórdão recorrido está assim ementado: V2 4 1\-0 Processo n° :13609.000285/95-61 Acórdão n° :107-06.983 IRPJ - EXERCÍCIO: 1991, 1992, 1993, 1994 - OMISSÃO DE RECEITAS - Comprovado nos autos que a empresa omitira receita proveniente da prestação de serviços de transporte de passageiros, mantém-se o lançamento. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. A falta de comprovação da origem e da efetiva entrega à pessoa jurídica dos recursos fornecidos pelos sócios, a título suprimento de numerário, autoriza a presunção de omissão de receitas. PASSIVO FICTÍCIO - Uma vez que os valores correspondentes aos títulos emitidos em datas posteriores não poderiam figurar como integrante do saldo constante dos respectivos balanços, caberia à empresa a comprovação de que os mesmos não corresponderiam à obrigações já pagas. GLOSA DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS DO IMOBILIZADO - As despesas de transporte e seguros devem integrar o custo de aquisição de bens destinado ao Ativo Imobilizado. Cada unidade adquirida somente deverá ser considerada como tal na razão da utilidade que o bem correspondente autonomamente possa prestar em função dos fins da pessoa jurídica. Cabe a glosa dos valores classificados e deduzidos como meras despesas de conservação e reparos, quando os documentos acostados aos autos evidenciarem não tratar-se de realização de simples reparos. PIS/PASEP - Exercício: 1991, 1992, 1993, 1994 - Cancela- se o Auto de Infração cujo crédito tributário foi transferido para processo distinto, em face das circunstâncias. IRRF - Exercício: 1991, 1992, 1993 - Deverá ser excluída a exigência feita com base no art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, quando os autos evidenciarem a inexistência de disponibilidade, económica ou jurídica, imediata ao sócio quotista, do lucro líquido apurado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Constatada, após o encerramento do respectivo ano-calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado em seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total quer 5 )1/4-de Processo n° :13609.000285/95-61 Acórdão n° :107-06.983 deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinqüenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida. MULTA PROPORCIONAL - As multas aplicadas em percentual equivalente a 100% (cem por cento) deverão ser reduzidas para 75% (setenta e cinco por cento), em respeito ao princípio da retroatividade benigna da norma que ameniza pena/idade. TRD - Subtraem-se os efeitos da TRD no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. A multa de 50% aplicada na infração "1" foi capitulada pela fiscalização no parágrafo único do art. 42 da Lei n°8.541, de 1992, na redação que lhe foi dada pelo art. 7° da Lei n° 8.849, de 28 de janeiro de 1994. A infração "2" decorre do confronto dos valores representativos das receitas registradas na contabilidade da autuada, conforme relação de fls. 159 e 160, cornos que serviram de base de cálculo para o recolhimento do imposto sobre serviços, constantes do relatório apresentado pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas/MG - PMSL, resumido às fls 888 e 889, o qual discrimina, individualizadamente por guia de recolhimento, o valor de cada base de cálculo e respectivos recolhimentos., abrangendo os anos-calendário de 1990 a 1993. O relator do voto vencedor no Acórdão recorrido refutou as alegações da autuada de divergências em inúmeros dados constantes das guias de recolhimentos, dentre os quais, data de recolhimento e o número da autenticação bancária, tendo aceitado, entretanto, que o Relatório de fls. 888 e 889, elaborado pela Prefeitura Municipal, indica que o somatório das bases de cálculo, relativas aos meses de maio, junho e outubro de 1993, atingem montante inferior àquele que serviu de base para apuração da omissão de receita. Excluiu a diferença em favor fr da autuada da base tributável. 6 )‘-ie Processo n° :13609.000285/95-61 Acórdão n° :107-06.983 Quanto à infração '3" (suprimentos incomprovados) os julgadores de primeiro grau não acataram a tese da impugnante de que não cabe à pessoa jurídica comprovar a origem dos numerários contabilizados como suprimentos realizados por seus sócios. Reconheceram que houve a comprovação da entrega do valor de Cr$ 900.000,00, tributado no período-base de 1990, mas que faltou à impugnante o atendimento para a comprovação da origem deste recurso. Quanto ao suprimento no valor de Cr$ 5.000.000,00, tributado como omissão de receita no ano de 1992, a impugnante alega que o instrumento de alteração contratual de fls. 270 a 274, datado de 15/05/1990, prevê a integralização em 24 parcelas mensais, mas os julgadores mostram que na 24° Alteração Contratual consta que referido valor, que seria integralizado em 24 (vinte e quatro) meses, passa a ser integralizado no ato da mesma, na proporção da participação societária. No tocante à infração "4" (passivo fictício), na impugnação, a autuada sustentou não haver identidade entre o fato descrito pelo fisco e o art. 180 do RIR/80 que o comportaria, pois os títulos emitidos em data posterior à do balanço não configura a presunção lá prevista. Após confirmar que o fato que ensejou a autuação foi a constatação de. que a contribuinte relacionara como integrante do passivo da empresa, valores correspondentes a notas fiscais e títulos emitidos com datas posteriores às dos respectivos balanços, os julgadores de primeiro grau decidiram que os valores correspondentes aos títulos emitidos em datas posteriores não poderiam figurar como integrante do saldo constante dos respectivos balanços e que caberia à empresa a comprovação de que os mesmos não corresponderiam à obrigações já pagas, conforme previsto no texto legal. A infração '5" - bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa — resultou na glosa dos valores deduzidos como custo e/ou 7 Processo n° :13609.000285/95-61 Acórdão n° :107-06.983 despesas operacionais que o fisco entendeu representarem custos de aquisição de bens que deveriam integrar o ativo permanente da empresa. Para melhor entendimento, esta infração será dividida em três partes: a)Os documentos anexos às fls. 279 a 294, referem-se a serviços de transporte e seguro de viagem de diversos ônibus de Botucatu à Sete Lagoas. Decidiram os julgadores, fundamentados no Parecer Normativo CST n°58, de 01 de outubro de 1976, que "devem integrar o custo de aquisição de bens destinado ao Ativo Imobilizado, as despesas de transporte, seguros e as demais despesas com a colocação do bem à disposição da empresa. b)os valores constantes das notas fiscais anexas às fls. 295 a 327 correspondem à aquisições de máquinas, ferramentas e utensílios. c)As demais glosas recaíram sobre os valores dos documentos de fls. 328 a 789 — em sua maioria, contabilizados na rubrica construções em andamento. A impugnante sustentou que não está devidamente demonstrado o pressuposto tático que embasou a pretensão da glosa. Os julgadores rechaçaram o argumento sustentando que constam dos autos todos os elementos indispensáveis à analise da questão, especialmente as provas juntadas e a perfeita descrição da capitulação legal infringida. Aduziram que o art. 193 do RIR/ 1980 dispõe que o custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros), ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano. De acordo com os documentos de fls. 295 a 303, os valores unitários superaram o limite estabelecido na legislação como condição para a dedutibilidade de tais gastos como despesas operacionais, durante o ano-calendário de 1990. Das c? 8 )'Õ Processo n° :13609.000285/95-61 Acórdão n° :107-06.983 aquisições realizadas durante o ano-calendário de 1991, documentos de fls. 304 a 321, constata-se que os de fls. 318 a 321, ultrapassaram tal limite. Já durante as aquisições realizadas durante o ano-calendário de 1991, todos os bens tiveram valor inferior ao limite estabelecido para aquele ano. Observaram ainda os julgadores que as aquisições realizadas por valor inferior ao limites legal, não podem ser automaticamente classificadas como despesas e/ou custos dedutíveis, quando tais aquisições, por si só, não proporcionem a utilidade desejada em função dos fins da pessoa jurídica, em conformidade com o entendimento contido no Parecer Normativo CST n° 100, de 1978. E concluíram: O entendimento manifestado no referido é no sentido de que o direito de registrar o custo de aquisição de bens do ativo permanente como despesas operacionais não tem cabimento quando as atividades constitutivas do objeto da pessoa jurídica exijam o emprego de uma ceda quantidade de bens que, embora individualmente cumpram a utilidade funcional, somente atingem o objetivo da atividade explorada em razão da pluralidade de seu uso. É o caso das máquinas, ferramentas e utensílios descritas nas notas fiscais relativas aos valores dessa espécie, glosados. Quanto aos valores glosados sob a rubrica "construções em Andamento", 328 a 788, observaram os julgadores que os valores contabilizados a título de despesas com manutenção de bens foram deduzidos em rubricas distintas classificadas como despesas operacionais, outras despesas operacionais e/ou outros custos, assim: No ano-calendário de 1990, do total contabilizado a esse título (Cr$ 5.090.185,16, conforme fls. 328 a 336 e 520 a 527), a fiscalização glosou a importância de Cr$ 871.645,79 (notas fiscais anexas às fls. 329 a 519 e 528 a 542). No ano-calendário de 1991, do total contabilizado como despesa (Cr$ 5.175.410,39, conforme relação de fls. 543 a 550), a fiscalização glosou a importância de Cr$ 1.346.252,28 (notas fiscais anexas às fls. 551 a 631). No ano-r 9 Processo n° :13609.000285/95-61 Acórdão n° :107-06.983 calendário de 1992, do total contabilizado no valor de Cr$ 184.169.607,82, conforme relatório de fls. 632 a 636 e 644 a 646, a fiscalização glosou a importância de Cr$ 49.666.885,16 (notas fiscais anexas às fls. 637 a 343 e 647 a 710. No ano-calendário de 1993, foi contabilizada a importância de CR$ 1.005.571,36, conforme fls. 711 a 716, tendo a fiscalização glosado CR$ 1.445.185,37. Quanto ao último item, verificado erro, pois a soma das notas fiscais anexas às fls. 717 a 788, atinge o montante de CR$ 952.065,37, o Acórdão recorrido determinou a exclusão do valor de CR$ 493.120,00 (CR$ 1.445.185,37 menos CR$ 952.065,37) da base tributada no ano-calendário de 1993. Para desfazer os argumentos da impugnante e manter as exigências no tocante às glosas supra, o relator, acompanhado pelos demais membros da câmara julgadora de primeiro grau, assim sustentou: Ora, tal alegação torna-se irrelevante para o deslinde da questão, tendo em vista que, em que pese as declarações anexas às (Is. 809 e 810, da análise da quantidade e da natureza dos bens empregados no processo (materiais elétricos e hidráulicos, cimento, tijolos, telhas, areia, brita, madeiras, portas, ferragens, azulejos, peças sanitárias, tacos, pisos, tintas, barras de ferro, cabia padrão, pedras, luminárias, mão-de-obra de cobertura de galpão, mão-de- obra de concretagem, recapeamento asfáltico no pátio da empresa, 29 (vinte e nove) viagens de deslocamento de terra, locação de pá carregadeira, ferros variados para montagem do galpão, etc) percebe-se, sem dúvida alguma, que os mesmos não poderiam ser classificados como se correspondessem a meras despesas de conservação e reparos. Prescindível no caso, portanto, a desejada produção de prova para efeitos de se apurar se acarretou ou não aumento de vida de bens, por prazo superior a um ano, assim como de haver ou não ampliação da capacidade física do bem ou modificação da estrutura visando adaptá-lo às necessidade da empresa, eis que, os documentos acostados aos autos, por si só, evidenciam não se tratar de realização de simples reparos. to .fre Processo n° :13609.000285/95-61 Acórdão n° :107-06.983 Segue o Acórdão recorrido com demonstrativos dos valores autuados e mantidos. As exigência decorrentes foram ajustadas ao decidido em relação ao IRPJ, exceto o Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL que foi integralmente cancelada por força da aplicação da Instrução Normativa SRF n°. 63, de 24 de julho de 1997, tendo em vista a constatação da inexistência de cláusula que preveja distribuição automática de lucros. A autuada tomou ciência da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em 07.05.2002, tendo protocolado o recurso em 31.05.2002. Às fls. 945 a autoridade preparadora informa a regularidade do arrolamento de bens. Em suas razões de recurso inicia, em sede de preliminar, argüindo a chmada "prescrição intercorrente". O Auto de Infração foi lavrado em 05.10.95, tendo sido impugnado em 01.11.95 e a decisão de primeiro grau só foi emitida em 28.03.2002, assevera a recorrente. Citando doutrina e jurisprudência, reclama que a autoridade julgadora não levou em conta a jurisprudência que anexou à impugnação. A seu ver os julgados dos Conselhos de Contribuintes apresentados na impugnação tem efeito de normas complementares, nos termos do art. 100 do Código Tributário Nacional — CTN. No mérito, contesta os argumentos utilizados no Acórdão recorrido para manutenção da multa de 50% aplicada sobre as estimativas não recolhidas no ano-calendário de 1993, anexando jurisprudência deste colegiado. No tocante à omissão de receita apurada com base nos pagamentos de ISS, reclama que não foi cientificado da *perícia" determinada pelo 11 Processo no :13609.000285/95-61 Acórdão n° :107-06.983 julgador o que acarretou cerceamento do seu direito de defesa pois foram juntados novos documentos aos autos pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. Volta a afirmar existirem divergências nas declarações da Prefeitura que não foram elididas pelo julgador de primeiro grau. Anexa jurisprudência deste Colegiado. Em relação à omissão de receitas, presumida pela prova da existência de suprimentos de numerários sem prova da efetiva entrega e da origem externa dos recursos, a recorrente limita-se a, novamente, protestar pelo não acolhimento pelo julgador das ementas de Acórdãos deste Conselho e a afirmar que juntou aos autos prova suficiente para elidir a presunção. Ataca agora a exigência assentada na constatação pelo fisco de "passivo não comprovado", novamente calçado em decisões deste Colegiado. No tocante aos valores deduzidos como custo e/ou despesas operacionais, que o fisco glosou por entender que tais valores deveriam ter sido contabilizados no ativo permanente, extrai-se do recurso os seguintes argumentos, em síntese: a) não há nos autos qualquer prova de que os bens e serviços deveriam integrar o ativo permanente; b) o fisco não esclarece se as glosas relativas à rubrica "construções em andamento" referem-se a edificações novas ou à restauração de edificações existentes; c) caberia ao fisco comprovar o aumento de vida útil dos bens por prazo superior a um ano. Pediu a aplicação do princípio da decoréncia em relação ao Finsocial, à COFINS, à CSLL e ao Imposto de Renda na Fonte. r 12 Processo n° :13609.000285/95-61 Acórdão n° :107-06.983 Especificamente em relação ao Imposto de Renda na Fonte, ressaltou que o STF considerou inconstitucional o art. 35 da Lei n° 7.713/88 que exigia a incidência do imposto em todos os casos em que o contrato social silenciasse sobre a distribuição dos lucros,ou fizesse depender de deliberação dos sócios. É o Relatório. 7 13 )\-5 Processo n° :13609.000285/95-61 Acórdão n° :107-06.983 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos legais. Dele tomo conhecimento. A chamada "prescrição intercorrente" não se aplica quando o crédito tributário está suspenso por impugnações ou recursos, nos termos do art. 151 inciso III do Código Tributário Nacional. Esta é a posição majoritária deste Colegiado. Por isso não acolho esta preliminar. Afasto também a preliminar de que o julgador de primeiro grau não levou em conta em sua decisão a jurisprudência administrativa anexa à impugnação. Para tanto adoto o entendimento exarado pelo culto conselheiro Neicyr de Almeida, relator do Acórdão 103-20.644 da Terceira Câmara deste conselho, publicado no DOU em. 29.08.2001, cuja ementa bem resume os fundamentos: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECISÕES COLEGIADAS. CARÁTER NORMATIVO COMPLEMENTAR. EFEITO VINCULANTE. ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE. As normas complementares hão de se conformar às leis que materialmente expressem os veredictos administrativos frente às contendas postas pelas partes litigantes. Os acórdãos dos Conselhos de Contribuintes podem constituir precedentes na uniformização da jurisprudência, sem, entretanto, vincular ou subordinar os órgãos judicantes singulares às decisões, ainda que reiteradas, que daqueles promanam. A critério prudente dos titulares das Delegadas da Receita Federal de Julgamento, recomenda-se a adoção de decisões que or 14 Processo n° :13609.000285/95-61 Acórdão n° :107-06.983 melhor consultem as normas infra - legais, ai sim, complementares, emanadas do ente tributante e a que estão jungidos. Quanto à multa de 50% aplicada sobre as estimativas não recolhidas no ano-calendário de 1993, assiste razão à recorrente; não pelos seus argumentos, mas pelo seguinte: A Medida Provisória n° 402, de 29.12.93, publicada no DOU de 30.12.93, convertida na Lei n° 8.849/94, publicada no DOU de 29.01.94, inseriu parágrafo único ao art. 42 da Lei n°8.541/92, com a seguinte redação: "Art. 42. Parágrafo único. Constatada, após o encerramento do respectivo ano-calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado em seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinqüenta por cento sobre a diferença, expressa em Ufir, não recolhida? Entretanto o referido parágrafo foi revogado pelo art. 117 — I da Medida Provisória n°812/94, publicada no DOU de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95, publicada no DOU de 23.01.95. Vê-se que quando da lavratura do Auto de Infração, que ocorreu em 05/10/95, a multa pelo não recolhimento das estimativas já estava revogada. E ainda que tivesse sido revogada posteriormente havia de ser aplicado o princípio da retroatividade benigna. Em relação à omissão de receitas apurada pelo fisco a partir dos valores que serviram de base de cálculo para a incidência do ISS, a recorrente limita-se a apontar divergências relacionadas a números e datas de autenticações bancárias nas guias de recolhimentos, elementos que em nada interferem na prova que entendo feita pelo fisco e não infirmada pela recorrente. 15 Processo n° :13609.000285/95-61 Acórdão n° :107-06.983 Não vislumbro o cerceamento de defesa apontado no recurso. Primeiro por não se tratar de perícia e sim de diligência determinada pelo julgador de primeiro grau, cujo resultado lhe foi benéfico, como pode ser notado no Acórdão recorrido. Com efeito, o fisco mostra claramente que a receita tomada como base para cálculo do ISS foi muito superior à receita contabilizada, mostrando inclusive expediente consistente em recolhimentos duplos daquele imposto para um mesmo período de apuração, denotando a manutenção de receitas à margem da escrituração utilizada para extração da base de cálculo dos tributos e contribuições federais. Quanto aos suprimentos de numerários efetuados pelos sócios, a recorrente não fez a prova que lhe cabia, procedentes, portanto as exigências a eles relativas. Ao contrário das ementas anexadas à impugnação e agora ao recurso, cuja aplicabilidade restringe-se aos caso que as geraram, este conselho tem decidido à exaustão que os suprimentos de numerários atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis da efetividade da entrega e origem dos recursos, não for devidamente comprovada, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributadas como receitas omitidas da própria empresa. A demonstração da capacidade econômica ou financeira do sócio em arcar com os suprimentos, mesmo contabilizados na empresa suprida, em absoluto suprem a necessidade da comprovação da origem e efetiva entrega dos valores, não ilidindo a presunção de omissão de receita, conforme prescreve a legislação que fundamentou a exigência. Já em relação às exigências por omissão de receitas, presumida a partir de passivo não comprovado, assim entendido pelo fisco como a manutenção no passivo de obrigações cujos títulos foram emitidos após o encerramento do balanço patrimonial, a questão se resume em saber se o art. 180 do RIR/80 contemplava a hipótese: (,(0 16 Processo n° :13609.000285/95-61 Acórdão n° :107-06.983 `Ari. 180. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei n° 1.598(77, art. 12, § 2°)." (grigfamos) Prevalecia na jurisprudência dessa casa o entendimento de que se o contribuinte não apresentasse os documentos comprobatórios do passivo é porque as obrigações haviam sido liquidadas no curso do ano base, e assim estaria configurada a hipótese de passivo fictício, prevista literalmente no discutido artigo. Ocorre que o Poder Executivo, reconhecendo a existência dessa divergência de interpretação do texto legal, introduziu no art. 228 do RIR/94, um parágrafo dispondo, "in verbis": Parágrafo único. Caracteriza-se, também, como omissão de receitas: a) (...) b) a falta de registro, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Mas em se tratando de uma presunção, a sua validade somente tem lugar se proveniente de lei, em face do princípio da reserva legal consagrado no Código Tributário Nacional (arts. 3 0, 97 e 142). Daí, fez-se necessário respaldar a medida regulamentar com disposição expressa de lei, o que veio a acontecer com oart. 40 da Lei n°9.430, de 27/12196 (DOU de 30/12/96), "que tem o seguinte teor 'Ari. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita." Com essa norma, instituiu-se uma nova modalidade de presunção legal de omissão de receitas, confirmando-se a tese dos que defendiam a ausência de previsão legal para considerar-se a falta de comprovação de obrigações constantes do passivo do balanço como passivo fictício e aplicar-se a presunção do art. 180 do RIRMO. t, 17 Processo n° :13609.000285/95-61 Acórdão n° :107-06.983 No caso em exame está se tributando a falta de comprovação de obrigações constantes do balanço, hipótese não contemplada na Lei na data da lavratura do auto de infração. A exigência não pode prevalecer, nesse ponto. Da mesma forma as exigências relativas às glosas de custos ou despesas não podem prevalecer por não ter o fisco feito adequadamente a prova que lhe competia. Com efeito, não pode ser aceito o procedimento fiscal que limita-se a juntar aos autos várias Notas Fiscais descrevendo produtos ou serviços com características de ativo imobilizado ou de dispêndios com bens desta natureza, sem que sejam especificados, pelo menos: 1) No caso de materiais de construção: a) a que obra se destinaram; b) se a obra é nova ou trata-se de reforma de imóvel já existente; c) tratando-se de reforma, se houve aumento da vida útil em mais de um ano. Ao contrário do que entenderam os julgadores de primeiro grau no Acórdão recorrido a "desejada produção de prova" era tarefa do fisco e não do contribuinte. 2) No caso dos ônibus: a) se eram veículos do imobilizado da empresa; b) se eram novos ou usados c) a que título se deram as transferências de um município para outro. e 18 )%-& Processo n° :13609.000285195-61 Acórdão n° :107-06.983 3) No caso da máquinas, ferramentas e utensílios: a) o valor unitário de cada item glosado e sua vida útil estimada; • b) a espécie e a utilização de cada item, de forma a evidenciar, principalmente quando em valor inferior ao limite legal de imobilização, a sua classificação como conjunto de bens, na forma dos Pareceres Normativos CST n° 100/78 e 20/80. Sem essas informações mínimas não há como aceitar presunções avalizadas pelo julgamento de primeiro grau. Por isso voto por se afastar as preliminares levantadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de 50% aplicada sobre as estimativas de IRPJ e CSLL não recolhidas no ano-calendário de 1993; excluir as exigências relativas à omissão de receitas baseadas em passivo não comprovado e excluir as exigências relativas à glosa de despesas efou custos de bens ativáveis. As exigências decorrentes devem ser ajustadas ao decidido em relação ao IRPJ, no tocante à omissão de receitas. Ressalte-se, por fim que a exigência do Imposto de Renda na Fonte, mantida pelo Acórdão recorrido, não está embasada no art. 35 da Lei n° 7.713/88, mas sim no art. 44 da Lei n° 8.541/92. I, la das Sessões - DF, 26 de Fevereiro de 2003. (S? IY, L IZ MART N . VALERO 19 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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4705661 #
Numero do processo: 13449.000078/96-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ -Comprovado nos autos que a notificação de lançamento não continha o enquadramento legal da infração e a identificação do fiscal responsável por sua emissão, com indicação do respectivo número da matrícula, como determina o artigo 11, incisos III e IV do Decreto nº70.235/72, é nulo do lançamento por falta de requisitos a sua validade. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04757
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE,DE OFÍCIO.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Numero do processo: 13161.000301/99-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR – EXERCÍCIO 1996 ÁREAS DE RESERVA LEGAL Para efeitos de uso do benefício isencional, as áreas de reserva legal devem constar como averbadas no registro de imóveis na data de ocorrência do fato gerador. JUROS DE MORA A reemissão de notificação do ITR, em decorrência de SRL, não implica alteração da data de vencimento do débito, a partir do qual devem incidir os juros moratórios. MULTA DE MORA Nos lançamentos de ITR em que não exista a obrigação de antecipação do imposto, havendo impugnação, a multa de mora só é cabível após o vencimento do prazo de intimação de decisão final administrativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30662
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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JUROS DE MORA A remissão de notificação do ITR, em decorrência de SRL, não implica alteração da data de vencimento do débito, a partir do qual devem incidir os juros moratórios. MÚL'TÁ DE MORA Nos lançamentos de ITR em que não exista a obrigação de antecipação do imposto, havendo impugnação, a multa de mora só é cabível após o vencimento do prazo de intimação de decisão final administrativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 10 Brasília-DF, em 15 de maio de 2003 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente • •• í• LUIZ NOVO ROSSARI 08 Duz 2003 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. tmc _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.039 ACÓRDÃO N° : 301-30.662 RECORRENTE : EUCLIDES ANTÔNIO FABRIS RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Colegiado contra a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, que considerou procedente em parte o lançamento objeto da Notificação de fl. 5, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e às Contribuições correspondentes ao exercício de 1996, com vencimento em 30/12/96, e cuja reemissão foi feita em 21/7/99 em decorrência de Solicitação de Retificação de Lançamento. Na impugnação do lançamento o contribuinte alegou discordância em relação ao Valor da Terra Nua de R$ 64,88 utilizado pela SRF como base de cálculo do lançamento, e apresentou Laudo Técnico em que é apurado o valor de R$ 19,25 por hectare. Também questionou não ter sido considerada a área de reserva legal, a qual não conseguiu demonstrar com exatidão na DITR11994, e que entende demonstrada com o registro imobiliário que anexou à impugnação (fls. 15/16), bem como a data de vencimento que foi mantida, embora o lançamento tenha sido feito em data posterior. A DRJ em Campo Grande-MS manteve em parte o lançamento, para aceitar o VTN de R$ 19,25/ha constante no laudo de avaliação apresentado, bem como para adotar as áreas de preservação permanente (395,6 ha) e consideradas imprestáveis (361,5 ha), constantes nesse laudo. Em decorrência, não foram aceitas as alegações concernentes à área de reserva legal, por ter sido averbada em exercício posterior ao do fato gerador do ITR; a áreas de culturas vegetais, por falta de documentação probatória; e à alteração do vencimento do débito, em vista da legislação vigente. O recorrente apresenta recurso tempestivo à fls. 52/59, alegando: a) que no silêncio da legislação, o vencimento ocorre dentro de trinta dias contados da notificação ao sujeito passivo, nos termos do art. 160 do CTN, do que decorre a improcedência da cobrança dos juros e da multa de mora, considerando que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, inciso III, do CTN, no caso de impugnação ao lançamento, levaria o termo de vencimento do tributo para o deslinde da controvérsia; e b) que a autoridade monocrática não lhe reconheceu o direito de isenção relativo à área de reserva legal, e que a Lei 112 8.847/94 não estabelece nenhuma outra obrigação que não seja a sua existência física, trazendo à colação, nesse sentido, o Acórdão n2 201-71.691 do Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 2 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.039 ACÓRDÃO N° : 301-30.662 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Cumpre ressaltar, inicialmente, que a exigência contra a qual foi interposto recurso diz respeito a reemissão de Notificação de Lançamento, cuja emissão original foi objeto de Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), não 111 se tratando, assim, de um lançamento de ITR com data de vencimento retroativa. Verifica-se ser inaplicável à espécie o disposto no art. 160 do CTN, argüido pelo recorrente, tendo em vista que essa norma refere-se à hipótese específica de não fixação do vencimento pela legislação tributária. No caso em exame, o vencimento do imposto foi expressamente fixado pelo art. 14 da Lei n2 8.847/94, com a redação que lhe foi dada pelo art. 90 da Lei n2 8.981/95, alterado pelo art. 1 2 da Lei n2 9.065/95, que dispôs: "Art. 14. O valor do ITR deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que o contribuinte for notificado." Da mesma forma, a suspensão de exigibilidade do crédito tributário pela interposição de reclamações ou recursos, a que se refere o art. 151, inciso III, do CTN, como dito pela própria norma, tem destinação específica para os tão-só efeitos que decorrem da suspensão da cobrança, observados os elementos básicos que • originaram o fato gerador do tributo, não tendo, assim, o condão de adiar a data de vencimento da obrigação tributária principal. Em conformidade com a legislação de regência, a data de vencimento já constava na notificação original, objeto de SRL, razão pela qual impõe- se seja mantida, descabendo o pleito do contribuinte de alteração do vencimento. Em decorrência, é plenamente cabível a exigência de juros de mora a contar da data de vencimento original, seja pela existência de expressa previsão legal (art. 14, parágrafo único, alínea "c", da Lei n 2 8.847/94, com a redação dada pelo art. 90 da Lei n2 8.981/95, e art. 13 da Lei n2 9.065/95), seja por que os juros de mora são acréscimos que devem ser exigidos independentemente do motivo da falta, nos termos do art. 161 do CTN, que só ressalva a hipótese de pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo para pagamento do crédito. No entanto, entendo assistir razão ao recorrente no que se refere à exigência da multa de mora. Com efeito, não vejo como se possa exigir a multa 3 • , . . .• MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.039 ACÓRDÃO N° : 301-30.662 moratória em lançamentos resultantes de declarações de ITR em que não exista a obrigação de antecipação do imposto e dos quais decorra reclamatória do contribuinte e, em decorrência desta, se opere alteração do quantum a ser pago à Fazenda Nacional, refletindo a existência de valores indevidos na notificação original. Assim, somente pode-se cogitar exigência de multa de mora no caso de não-pagamento no prazo fixado, decorrente da decisão definitiva. Cumpre ressaltar que, embora de caráter compensatório, a multa de mora permanece com a sua natureza básica, de também ser espécie de penalidade (Parecer Normativo CST n2 61/79). E como penalidade que é, subsume-se aos mesmos princípios benignos estabelecidos no art. 112 do CTN, de interpretação mais 111 favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto aos diversos aspectos de sua aplicação, especialmente em seus incisos I e II, relativos à capitulação legal do fato, e à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, respectivamente. Assim, ainda que dúvida houvesse, a interpretação também seria favorável ao sujeito passivo. Quanto às áreas de reserva legal, a legislação determina o seu averbamento à margem da matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente para efeitos da correspondente isenção do ITR (§ 2 2 do art. 16 e parágrafo único do art. 44 da Lei n2 4.771/65 - Código Florestal, na redação dada pelo art. 1 2 da Lei n2 7.803/89). É certo, como assinala o recorrente, que a lei não dispôs expressamente que a averbação da área de reserva legal deva ser feita anteriormente à ocorrência do fato gerador do imposto. Entendo, no entanto, que pelas características particulares que pertinem a esse beneficio, especialmente as relativas ao controle fiscal, tal obrigação é de caráter essencial para o gozo da isenção do ITR, prevista no 1111 art. 11, inciso I, da Lei n2 8.847/94, devendo, assim, ser considerado requisito intrínseco para o uso do beneficio isencional. Considerando que o fato gerador do ITR/1996 ocorreu em 1 2/1/96 e a averbação do Termo de Responsabilidade firmado com o Il3AMA só foi efetuada em 16/10/97 (fls. 15/16), conclui-se que tal registro não tem qualquer validade para a declaração de ITR de 1996. Diante do exposto, e também por se tratar de matéria cuja entendimento é pacífico neste Conselho, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, apenas para julgar descabida a exigência de multa de mora. Sala das Sessões, em 15 de maio de 2003 .4., -,__ -/ .I-e___ LUIZ NOVO ROSSARI - Relator 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13161.000301/99-19 Recurso n°: 124.039 41 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência dO Acórdão n° 301-30.662. Brasília-DF, 10 de junho de 2003. • Atenciosamente, oacyr /1111111 Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: ??) 4-2 / ÁDI)3 Cean, líto momou unoskt Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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4705591 #
Numero do processo: 13433.000045/89-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS 1)- O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3º e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. 2) A verificação de valores divergentes entre a via entregue ao cliente e a que fica na empresa emitente, bem como a falta de registro fisco/contábil de parte dos documentos são procedimentos que caracterizam omissão de receita operacional e justificam o lançamento de ofício e a aplicação da multa agravada prevista no art. 728, inciso III, do RIR/80. Os descontos e abatimentos devem ser deduzidos da receita bruta para determinação da base imponível. Preliminares rejeitadas. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 107-05215
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 30 e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. 2) A verificação de valores divergentes entre a via entregue ao cliente e a que fica na empresa emitente, bem como a falta de registro fisco/contábil de parte dos documentos são procedimentos que caracterizam omissão de receita operacional e justificam o lançamento de oficio e a aplicação da multa agravada prevista no art. 728, inciso III, do RIR/80. Os descontos e abatimentos devem ser deduzidos da receita bruta para determinação da base imponível. Preliminares rejeitadas. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZEAGOSTINHO TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . FRANCISC 'E 'ES IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDEN E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR Processo n° : 13433.000045/89-78 Acórdão n° : 107-05.215 FORMALIZADO EM 25 SEI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. 2 Processo n° : 13433.000045/89-78 Acórdão n° : 107-05.215 Recurso n° • 110.074 Recorrente : ZEAGOSTINHO TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO ZEAGOSTINHO TRANSPORTES LTDA., empresa qualificada nos autos, foi autuada (fls. 4.108 a 4.111-vol. XI), por omissão de receitas decorrente 1) da falta de lançamentos em registros contábeis e fiscais de receitas auferidas pela Matriz, Filial- Recife e Filial-Rio de Janeiro provenientes de conhecimentos de transporte, isentos do ISTR (docs.Vol. II e III), sendo Cr$ 968.026.987 e Cr$ 2.261.652,46, nos exercícios de 1986 e 1987, respectivamente; 2) pela emissão de conhecimentos de transporte sem valoração ou com valoração inferior ao preço real, uma vez que no livro do ISTR (base da escrituração contábil), tais valores não foram computados ou os foram em valor menor, ensejando dessa forma comprovado desvio da receita total dos fretes lançados na escrituração contábil e fiscal da Matriz/Mosssoró, fatos esses apurados em diligência realizadas nas empresas Siderúrgica Aço Norte e Siderúrgica Cearense S/A (docs. Vol IV), sendo Cr$ 93.173.932 e Cz$12.114,72, nos exercícios de 1986 e 1987, respectivamente; 3) e ainda pela emissão de conhecimentos pela Filial -Recife, com numeração sequencial diversas e, consequentemente procedendo somente ao registro de parte dos conhecimentos não registrados, fatos estes apurados em diligência efetuada nas empresas Siderúrgica Aço Norte e Siderúrgica Cearense S/A (docs. Vol V e VI), sendo Cr$ 354.047.785 e Cz$ 1.123.706,05, nos exercícios de 1986 e 1987, respectivamente. O enquadramento legal da infração por desvio de receitas foi feito nos arts. 157, § 1°, 179 e par. ún., 181 e 387, II, do RIR/80, sendo a multa aplicada fundamentada no art. 728, inciso III, do mesmo Regulamento. A empresa foi autuada também por deduzir na rubrica "Descontos e Abatimentos Concedidos", incluídos no Título "Outras Despesas Operacionais", de suas declarações do imposto de renda, o valor de descontos/abatimentos incidentes sobre o frete dos conhecimentos que não foram lançados nos livros Fiscal (Livro do ISTR) e 3 ) Processo n° : 13433.000045/89-78 Acórdão n° : 107-05.215 contábeis; série de conhecimentos frios, emitidos pela filial de Recife, sem qualquer registro fiscal, cujos descontos foram concedidos pela Matriz ou Filiais, por ocasião do recebimento do frete, cujos comprovantes encontram-se nos Vols. VII e VIII, nos montantes de Cr$ 1.442.121.005 e Cz$ 3.428.986,96. O fundamento legal foi feito nos arts. 158, 191, §§ V e 2°, e 253, do RIR/80. Em relação à matéria ainda objeto de litígio, já que o julgador de primeira instância afastou os efeitos da correção monetária baseada no art. 18 do Decreto-lei n.° 2.323, de 26/02/87, considerado inconstitucional pela Suprema Corte, a empresa impugnou a exigência (fls. 4.114/4.126 — Vol. XI) , sustentando que a capitulação legal não traz nenhum nexo com os fatos descritos, que o valor dos fretes constantes do livro do ISTR constava da contabilidade, que não pode ser responsabilizada pelos erros cometidos pelas contabilidades dos seus clientes, que o lançamento baseia-se em indícios e que o ônus da prova compete ao fisco, que não restou claro quais os conhecimentos que não eram contabilizados, que os descontos e abatimentos não podem ser glosados na medida em que as receitas correspondentes a eles foram trazidas à tributação. Critica o enquadramento legal constante do auto de infração, argüindo nulidade do feito. Informação fiscal às fls. 4.141/4.126 (Vol. XI), concordando com a impugnante no que se refere à correção monetária, e sustentando o lançamento, no mais. A Seção de Tributação, concluiu que realmente a capitulação legal estaria confusa, faltando-lhe inclusive a indicação do art. 743 do RIR/80 e, em relação aos conhecimentos de transporte das operações isentas de ISTR, não restou cabalmente provado que os mesmos não foram lançados, embora todos os elementos apontassem nesse sentido, determinando, por esse fato, a realização de diligência na empresa. A fiscalização juntou aos autos documentos que estavam retidos em seu poder (Vols. XII a XVIII) e os demonstrativos de fls. 8.591/8.670 (Vol XIX), sendo reaberto prazo de defesa.(fls. 8.671-v, Vol XIX), o que ocorreu em 18/05/93. O contribuinte em nova impugnação (fls. 8.674/8.684, Vol XIX), reproduz razões já apresentadas anteriormente e realça o fato de a Seção de Tributação reconhecer a procedência de parte delas e a própria fiscalização admitir, em sua fala, a insuficiência da peça básica, reproduzindo 4,1 4 - _ A Processo n° : 13433.000045/89-78 Acórdão n° : 107-05.215 parte da manifestação fiscal. Arremata dizendo que o lançamento, portanto, não poderia prosperar. Novo pronunciamento da fiscalização sustentando a exigência (fls. 8.688/8691). O fisco também lançou o imposto de renda na fonte, com fulcro no art. 8° do Decreto-lei n.° 2.065/83 (fls. 8.698, Vol XIX), o Pis-Dedução e o PIS-Repique (fls. 8.728, Vol XIX), e bem assim a Contribuição Social, com base no Imposto de Renda (fls. 8.753, Vol XIX). Esses lançamentos foram impugnados com base nos mesmos argumentos de defesa apresentados contra o lançamento do imposto de renda. A autoridade julgadora de primeira instância (fls 8.774/8.785, Vol. XIX), manteve em parte o lançamento para afastar apenas a correção monetária com base no art. 18 do Decreto-lei n.° 2.323, de 26/02/87, após rejeitar as preliminares de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do auto de infração, ao argumento de que a empresa exerceu plenamente o seu direito de defesa em todas as fases do processo e que, embora reconheça a impropriedade de alguns dispositivos citados, por ociosos, a capitulação legal dá suporte à exigência formulada. Motiva as razões de seu convencimento, discorrendo sobre a descrição dos fatos para demonstrar que realmente ocorreram as infrações apontadas e, pela gravidade delas, a correção da multa agravada. Analisa e contesta os argumentos de defesa. Confirma a glosa das despesas com descontos/abatimentos, por não figurar da contabilidade as receitas correspondentes, que, com efeito, foram dela omitidas, não mantendo, assim, a impugnante escrituração como determina a legislação (art. 174 do RIR/80). Em conseqüência, manteve, também, os lançamentos reflexos. Na fase recursal (fls. 8.794/8.808), a empresa, persiste na nulidade do auto de infração por capitulação legal incorreta e confusa dos ilícitos apontados por ele, o que ensejou o saneamento do processo, com reabertura de prazo de defesa. Ocorre que o aperfeiçoamento do lançamento inicial, com a elaboração de demonstrativos e juntada de documentos operou-se após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da medida preparatória indispensável ao lançamento, denominada entrega da declaração decii 5 Processo n° : 13433.000045/89-78 Acórdão n° : 107-05.215 rendimentos. Argúi, assim, a decadência do direito de a Fazenda Pública lançar ou aperfeiçoar o lançamento anterior. A seguir, a recorrente insurge-se contra a cobrança dos juros moratórios com base na TRD, em descordo com o disposto no art. 161 do CTN., com a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores e a jurisprudência administrativa. A recorrente contesta também a ocorrência de conhecimentos de transporte "calçados", afirmando que cabe ao fisco comprovar a existência de fraude, sonegação ou conluio. Assevera que mesmo que tivesse ocorrido a infração o lançamento teria de ser feito sobre a diferença e não sobre o valor total do conhecimento. Cita jurisprudência administrativa que entende aplicável ao caso. Insiste, outrossim, na improcedência da glosa das despesas a titulo de descontos/abatimentos, discorrendo sobre a forma em que são escriturados. Seu recurso é lido na integra para melhor conhecimento do Plenário. 47 É o relatório. 6 I Processo n° : 13433.000045/89-78 Acórdão n° : 107-05.215 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cumpre consignar que, à exceção da matéria constante do item 1.1 e 3.1, em que o próprio fisco, inicialmente através do pronunciamento da Seção de Tributação às fls. 4.146-v, admite que não restou cabalmente provado que os mesmos não foram lançados, determinando, inclusive, a realização de diligência junto à empresa, a fim de melhor colher as provas de omissões relativas às operações de transporte isentas de ISTR e outras que julgasse oportunas. Posteriormente, através da informação fiscal (fls.8.671), essa omissão é reconhecida, ao se consignar que parte da prova apreendida ficara em poder da fiscalização, cuja anexação aos autos então se fez, juntamente com demonstrativos elaborados na oportunidade. Ora, a reabertura de prazo para a defesa, o que ocorreu em 18/03/93 (fls. 8.671-v) deixa patente que houve um aperfeiçoamento do lançamento, uma vez que, em relação à referida matéria, ele se mostrava defeituoso, em desacordo com o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, quando do saneamento da omissão contida na peça básica, já havia decorrido o prazo de caducidade, em se tratando de lançamento relativos aos exercícios financeiros de 1986 e 1987. A referência à capitulação legal no art. 743 do RIR/80 não era essencial ao lançamento do imposto e à penalidade por lançamento de ofício, cujo enquadramento fora feito corretamente no auto de infração (fls.4.108- Vol.X1), com menção expressa aos 7 _Ps Processo n° : 13433.000045/89-78 Acórdão n° : 107-05.215 art. 728, inciso II, em relação à multa simples, e inciso III, relativamente à multa qualificada. O art. 743 do RIR/80 compõe o elenco de crimes contra a Fazenda Pública e outros ilícitos e se insere na esfera criminal. A decisão de primeira instância no que se refere aos itens 1.2, 1.3, concernente aos conhecimentos "calçados", com subtracão da receita correspondente ou parte dela, e aos itens e 3.2 e 3.3, referentes ao procedimento de emitir, paralelamente, conhecimentos com numeração seqüencial diversas, registrando apenas parte de receita, não merece reparos. A infração foi suficientemente caracterizada na peça básica, estando o libelo devidamente sustentado pela documentação colhida em diligência realizada na Siderúrgica Aço Norte S/A e na Siderúrgica Cearense S/A e constante dos Anexos IV, V e VI, estando, outrossim, configurada a hipótese prevista no inciso III do artigo 728 do RIR/80, fundamento invocado na peça básica para a aplicação da multa agravada às fls. 4.108. A recorrente não logrou infirmar a prova produzida pela fiscalização, nem tampouco comprovar as alegações de sua defesa, notadamente no que se refere à base de cálculo, quando assevera que se lançara tributo sobre a totalidade do valor dos conhecimentos e não sobre a diferença. Na verdade, há casos em que a omissão se deu sobre o total da receita do conhecimento de transporte e outros sobre parte dela. O auto dá notícia disso e comprova a ocorrência, tributando os valores conforme a extensão do desvio. O contribuinte não demonstrou, repita-se, que, na segunda hipótese, tenha-se dado o tratamento pertinente à primeira. Ora, dizer e não provar é não dizer. Desta forma, o lançamento por omissão de receitas decorrente da falta de escrituração contábil dos conhecimentos de transporte, isentos do ISTR, é insubsistente e não pode prosperar. Diferentemente, a decisão recorrida relativamente à tributação sobre44) 8 Qfi; Processo n° : 13433.000045/89-78 Acórdão n° : 107-05.215 os itens 1.2, 1.3, 3.2 e 3.3 deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, que, aqui, se incorpora como razão de decidir. Os descontos e abatimentos incondicionais devem figurar das notas- fiscais ou dos conhecimentos de transporte para que se determine a receita liquida da operação e de forma alguma ser tratada como despesa do período, ainda porque isso favoreceria uma série de procedimentos que poderiam desvirtuar o verdadeiro lucro liquido da pessoa jurídica. É inaceitável o procedimento adotado pela empresa, e a glosa deve prevalecer. No entanto, como a fiscalização trouxe para o lucro real, através da adição ao lucro líquido do período, o valor das receitas omitidas, e nada há que demonstre a inveracidade dos recibos referentes aos descontos, deveria reduzir essa receita do valor dos descontos a ela referentes. E isso é um tratamento que se impõe porque não se pode tributar o que não é renda, sob pena de se utilizar o imposto de renda como sanção a ato ilícito, o que é descabido pela própria definição de tributo estabelecida no art. 3° do Código Tributário Nacional. A penalidade cabível é a já aplicada, ou seja, a multa de lançamento de oficio. Obviamente, que a exclusão aqui referida atinge apenas as deduções dos conhecimentos de transporte referentes aos itens 1.2, 1.3 1 3.2 e 3.3, que a repartição fiscal deverá determinar. Considero prejudicadas as preliminares argüidas pela recorrente, na parte em que foi vencedora, e as rejeito em relação às matérias mantidas pelas razões acima expendidas. Não houve cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial i7Diária. 9 (41- Processo n° : 13433.000045/89-78 Acórdão n° : 107-05.215 A jurisprudência deste Conselho, que adoto, é no sentido de que os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1°, do Código Tributário Nacional e o art. 1° e seu § 4°, do Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91. A partir daí, e até 31/12/91, sua cobrança tem suporte em lei. Na esteira dessas considerações, rejeito parcialmente as preliminares argüidas, e no mérito dou provimento parcial ao recurso para: 1) afastar da tributação as importâncias de Cr$ 968.026.987 e de Cz$ 2.261.652,46, nos exercícios de 1986 e de 1987 e as parcelas referentes aos descontos concedidos, que devem reduzir as receitas tributadas nos itens1.2, 1.3, 3.2 e 3.3, que a repartição fiscal deverá determinar; 2) ajustar os lançamentos do imposto de renda na fonte, e das contribuições para o PIS-Dedução PIS-Repique e Finsocial, ao decidido em relação ao imposto de renda pessoa jurídica. Sala das Sessões-DF, 18 de agosto de 1998. W/14( CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU ES 10 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13411.000403/2003-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COMPETÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE - O exame de argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é matéria reservada ao crivo do Poder Judiciário não afeta à competência deste Conselho. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal pode solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, independente de autorização judicial, nos termos assentados na legislação tributária. NULIDADE - NORMAS PROCESSUAIS - Não se cogita de nulidade processual tampouco de nulidade do lançamento ausentes as causas delineadas no art. 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracteriza-se como renda presumida a soma, mensal, dos depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte, na forma do artigo 42 da Lei de nº 9.430 de 1996. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.346
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que provêem parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituam origem para os depósitos do mês subseqüente.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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QUEBRA SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal pode solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, independente de autorização judicial, nos termos assentados na legislação tributária. NULIDADE — NORMAS PROCESSUAIS - Não se cogita de nulidade processual tampouco de nulidade do lançamento ausentes as causas delineadas no art. 59 do Decreto n° 70.235 de 1972. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se como renda presumida a soma, mensal, dos depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte, na forma do artigo 42 da Lei de n° 9.430 de 1996. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ EDIVAL MACHADO TENÓRIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que provêem fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000403/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.346 parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituam origem para os depósitos do mês subseqüente. 10âr'tP-3-k LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 91U.CR. PlOaiOnitY MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 31 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '0„../;;-n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.00040312003-10 Acórdão n°. : 104-20.346 Recurso n° : 139.858 Recorrente : JOSÉ EDIVAL MACHADO TENÓRIO RELATÓRIO José Edival Machado Tenório recorre do v. acórdão prolatado às fls. 470 a 482, pela i a Turma da DRJ de Recife - PE que julgou procedente ação fiscal, relativa a Imposto de Renda Pessoa Física decorrente de omissão de rendimentos do trabalho, de omissão de rendimentos provenientes de resgates de previdência privada e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados, no exercício de 1999, ano-calendário de 1998, bem como incidência de multa de ofício. O lançamento funda-se no disposto nos arts. 1° ao 30 e §§ da Lei de n° 7.713/88, 1° ao 3°, da Lei de n° 8.134/90, 21 da Lei de n° 9.532/97, 42, da Lei de n° 9.430, de 1996 e 4° da Lei de n° 9.481, de 1997. O acórdão está sumariado nestes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: Matéria não expressamente abordada na impugnação. Considera-se não impugnada a matéria, objeto da autuação, a respeito da qual o contribuinte não se manifestou expressamente. Processo Administrativo Fiscal. Lançamento de Ofício. Sigilo Bancário. Não configura quebra de sigilo bancário o acesso ás informações fornecidas por instituições financeiras aos agentes do Fisco, após, iniciado o procedimento fiscal. Omissão de Rendimentos.Depósitos Bancários com origem não comprovada. Presunção Legal. A existência de depósitos bancários cuja origem não foi justificada e comprovada pelo contribuinte permite presumir a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a irrealidade das imputações feitas. Multa de Ofício. Aplicação pela autoridade Administrativa. Não pode a autoridade administrativa negar-se a aplicar multa de ofício, prevista em lei vigente. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000403/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.346 Argüição de Inconstitucionalidade. Incompetência dos Órgãos de Julgamento Administrativo. Os órgãos de julgamento administrativo são incompetentes para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de lei. Processo Administrativo Fiscal. Momento da Prova. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Lançamento procedente". (fls. 470/1). O contribuinte recorre para este Conselho de Contribuintes, pugnando pela reforma do v. Acórdão objetivando a exoneração do pagamento do imposto de renda exigido por entender que o "auto de infração em comento está eivado de vícios, carente de anulação, haja vista a incontestável falta de provas que possam imputar excessiva carga tributária ao Recorrente" aponta, ainda, outros vícios contidos no auto de infração: "utilização indevida de extratos bancários como base de cálculo do Imposto de Renda, baseados em quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial" e a "utilização de multa com caráter confiscatório de 75%(setenta e cinco por cento)". Em suas razões sustenta a nulidade do auto de infração face o lançamento decorrer de depósitos bancários. Aponta quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial com ofensa aos incisos X e XII, do art. 50, da Constituição Federal. A Constituição resguardou o cidadão "contra a indevida devassa de dados referentes à intimidade ou a seu modo de vida, frente ao Estado e aos outros cidadãos" o que não foi observado pelo Fisco, nos termos de doutrina tirada do Repertório 10B de Jurisprudência, n° 24/92, artigo da lavra de lves Gandra Martins e Gilmar Mendes. Argumenta que a quebra do sigilo fiscal só é possível mediante autorização judicial, apoiado em precedentes do STF, em face da reserva constitucional de jurisdição. Traz a colação julgados do STJ no mesmo sentido. Ressalta assim que os princípios constitucionais "resguardam o sigilo bancário dos contribuintes, que só pode ser quebrado 4 f _ À.?%4à MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000403/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.346 por determinação judicial, nunca em virtude de preceito contido em legislação (LC 105/01) que disponha em sentido contrário, donde conclui-se ser a mesma flagrantemente inconstitucional". Por outro lado, sustenta "a utilização de extratos bancários, como forma de apurar supostas irregularidades no cumprimento de suas obrigações tributárias contraria a legislação vigente, a jurisprudência pacífica dos nossos Tribunais e, acima de tudo, a Súmula n° 182 do extinto TFR". Traz a colação precedente do STJ, Resp de n° 411.244-Pr, da lavra do Min. Humberto Gomes de Barros, neste sentido, para concluir "que o numerário depositado em instituição financeira não constitui, de per si, fato gerador de imposto de renda, porquanto caracteriza mera presunção de auferimento de renda. E a presunção, em face dos princípios da estrita legalidade, da tipicidade fechada na conceituação e da vedação da integração analógica para a imposição de tributo não previsto em lei, que regem as relações jurídico-tributárias, não têm lugar no Direito Tributário. Ninguém está obrigado a pagar tributo, cujo fato gerador, base de cálculo e contribuinte não estejam precisamente definidos em lei". Insurge-se, ainda, contra a aplicação da multa de 75%(setenta e cinco por cento) por caracterizar-se multa confiscatória. Argumenta que a imposição de multa em "montante excessivo ou desproporcional à infração tributária cometida afronta diretamente o princípio constitucional da capacidade contributiva do contribuinte" nos termos assentados nos arts. 145, § 1 0 e 150, IV, da CF/88. Ressalta, por fim, que os princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco estão postos literalmente em face dos impostos, mas "tais postulados se espalham por todo o sistema tributário, atingindo por inteiro o crédito tributário na sua acepção mais lata, como conceituado pelo art. 133 e seus parágrafos do Código Tributário Nacional. Em síntese, eles atingem tanto as penas fiscais quanto os tributos". Apoiado em precedentes do STF, afirma estar configurado o caráter confiscatório 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA "J;:1:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000403/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.346 "pois excedem o limite aceito pelo C. STF de 30% do valor do débito, afrontando o princípio da capacidade contributiva, tão enraizado na Carta Suprema". Diante do exposto espera que o recurso seja julgado procedente para decretar a anulação do débito questionado "em virtude de suas flagrantes ilegalidades". É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAwÁw--.,r1k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.00040312003-10 Acórdão n°. : 104-20.346 VOTO Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Relatora O recurso é tempestivo. Inicialmente cabe delimitar o âmbito do exame, as alegações em torno de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da legislação tributária apontadas não estão afetas à competência das autoridades administrativas, matérias estas reservadas ao crivo do Poder Judiciário. A jurisprudência deste Conselho é pacífica confira-se, dentre muitos: Ac. 105- 13.357; Ac. 105-13.108 e 104-19.061. Anote-se, contudo, que a vedação de confisco está circunscrita aos tributos e multa não é tributo', nos termos postos no art. 3° do CTN. Registro aqui os ensinamentos do tributarista Hugo de Brito Machado em tomo da natureza jurídica da multa fiscal, nestes termos: "O próprio DENARI (Zelmo Denari) aponta a distinção essencial entre o tributo e a multa, ao dizer que "as multas fiscais são ontologicamente inconfundíveis com os tributos. Enquanto estes derivam de hipótese material de incidência tributária, aquelas decorrem do descumprimento dos deveres administrativos afetos aos contribuintes, vale dizer, da inobservância de condutas administrativas legalmente previstas" (Zelmo Denari, Curso de Direito Tributário, 6a edição, Forense, rido de Janeiro, 1988, p. 63). Por outro lado, Denari também afirma não ser aplicável às multas o princípio da anterioridade, porque ao enuncia-lo art. 150, inciso III, da Constituição Federal somente faz menção aos tributos." 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000403/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.346 "A prevalecer o argumento fundado no elemento literal, tem-se de concluir que o princípio do não confisco não se aplica também às multas, porque o art. 150 da Constituição Federal, também no inciso IV, ao enunciar esse princípio, somente faz menção a tributos. O regime jurídico do tributo não pode ser aplicado à multa, porque tributo e multa são essencialmente distintos. No plano estritamente jurídico, ou plano da Ciência do Direito, em sentido restrito, a multa distingue-se do tributo porque em sua hipótese de incidência a ilicitude é essencial, enquanto a hipótese de incidência do tributo é sempre algo lícito. Em outras palavras, a multa é necessariamente uma sanção de ato ilícito, e o tributo, pelo contrário, não constitui sanção de ato ilícito. Às multas têm como pressuposto a prática de atos ilícitos, e por isto mesmo garantir que elas não podem ser confiscatórias significa na verdade garantir o direito de praticar atos ilícitos." Tampouco prospera a alegação de quebra de sigilo fiscal, primeiro, porque esta vedação não abrange as solicitações encaminhadas às instituições financeiras, iniciado o procedimento fiscal, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal, desde muito disciplinado no Código Tributário Nacional; segundo é a atividade que decorre do exercício da própria função, vinculada à lei e obrigatória, portanto não há se falar em autorização judicial para o seu exercício; e, terceiro, para afastar qualquer controvérsia, a Lei Complementar de n° 105, de 10 de janeiro de 2001, expressamente, disciplina: não "constitui violação do dever de sigilo" as informações solicitadas pelas autoridades e agentes fiscais tributários, sem prévia autorização judicial, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, nos 'termos assentados nos arts. 1°, § 3 0, VI, e 6°. A jurisprudência deste Conselho é pacifica, confira dentre muitos: Ac. 106-09754; 104-19923; 104-19954. Ausentes às causas delineadas no art. 59 do Decreto de n° 70.235/72, afasta-se as nulidades apontadas. Superadas as preliminares, passo a examinar o mérito em torno da natureza tributária dos rendimentos percebidos. 8 "4. '';• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ='-;:" LN QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000403/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.346 O art. 42 da Lei de n° 9.430/96 estabelece a presunção legal de que caracteriza "omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". A presunção legal estabelece o contorno da situação que subsumida aos fatos ali descritos desvela o fato gerador do tributo, caso não descaracterizado pelo contribuinte. Assim, depósitos ou créditos bancários, individualmente considerados, podem expressar a renda auferida e em poder do contribuinte, se não justificados por recursos não tributáveis ou rendimentos declarados. Trata-se de presunção legal, relativa, tipo juris tantum, que possibilita ao Fisco caracterizar a ocorrência do fato gerador do tributo, por intermédio de depósitos e créditos bancários individuais, de origem não comprovada, tampouco justificada pelo beneficiário. O ônus da prova é invertido porque o Fisco, partindo daqueles valores, seguindo a determinação legal, presume a renda, enquanto ao contribuinte cabe descaracteriza-la por meio de documentação hábil e idônea. Ademais, o CTN em seu artigo 44, estabelece que a base de cálculo do tributo pode resultar da renda ou os proventos presumidos. Verifica-se, claramente, que o recorrente não conseguiu afastar a presunção legal. Simples alegações não têm o condão de provar o que não foi provado. Precisos são os ditames de Paulo Bonilha em tomo do ônus da prova ao afirmar que "as partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova" (in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal, Ed. Dialética, 1997, pág. 72). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000403/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.346 Isto posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 01 de dezembro de 2004 7Ylcu,Ca_MiPian. MARIA BEATRIZ ANDRADE DE RVALHO io Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13129.000050/95-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-35573
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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Yafr,); MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13129.000050/95-36 SESSÃO DE : 16 de maio de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.573 RECURSO N° : 124.453 RECORRENTE : EUCLIDES RIBEIRO DE SOUSA RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF PROCESSUAL — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE. É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a • emiti-Ia e a indicação de seu cargo ou função e do número de matricula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo. Brasília-DF, em 16 de maio de 2003 41 o,/ e' HENRIQU PRADO MEGDA Presidente LUIS N e LORA‘,4 Relat è - i y ado 30 Mtiíi 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore) SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. trac . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.453 ACÓRDÃO N° : 302-35.573 RECORRENTE : EUCLIDES RIBEIRO DE SOUSA RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATOR DESIG. : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO E VOTO Retorna o presente processo de diligência determinada pela E Primeira Câmara do Colendo Segundo Conselho de Contribuintes, através da Resolução 201-04.708, de 03/02/99, cujo inteiro teor leio em Sessão, passando a II fazer parte integrante deste acórdão. Dando cumprimento à Resolução, a Agência da Receita Federal em Miracema - TO implementou a solicitação, ficando o contribuinte intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel Rural, expedido por profissional habilitado ou empresa com capacidade técnica, dentro das normas da ABNT, para prosseguimento da análise do Recurso, no prazo especificado. Esgotado o prazo estipulado, como o sujeito passivo não compareceu aos autos com o Laudo Técnico solicitado, o processo foi encaminhado ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, para prosseguimento, tendo sido, posteriormente, enviado a este Terceiro Conselho de Contribuintes que passou a deter a competência legal para julgamento da matéria. Destarte, inexistindo nos autos qualquer prova em apoio à tese defendida pelo contribuinte, há que se negar provimento ao recurso mantendo se a decisão de Primeira Instancia Administrativa. III É o meu voto. Sala das Sessões, em 16 de maio de 2003 HENRIQ RADO MEGDA - Conselheiro 2 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.453 ACÓRDÃO N° : 302-35.573 VOTO VENCEDOR Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que se observa da respectiva Notificação de Lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou 4111 determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo II, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados Assim, não estando em termos legais a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, toma-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova Notificação de Lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. IP Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e conseqüentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 16 de maio de 2003 k - LUIS F ORA - Relator Designado 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.453 ACÓRDÃO N° : 302-35.573 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Luis Antonio Flora, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. O art. 11, do Decreto n°70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. )33, 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.453 ACÓRDÃO N° : 302-35.573 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, toma-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal"- não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: IP "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." crk . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.453 ACÓRDÃO N° : 302-35.573 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matricula4111 do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal principio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRICULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. I. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. • 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matricula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. V* 6 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.453 ACÓRDÃO N° : 302-35.573 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. • Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matricula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRICULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de 4111 forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC). Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 16 de maio de 2003 AikrA dEraiitEct%rrA-tWO11; - Conselheira 7

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