Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817144 #
Numero do processo: 10183.005408/92-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto nr. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial nr. 1.275/91. A Instância Administrativa não é competente para avaliar e mensurar os Valores da Terra Nua mínimo - VTNm constantes na IN/SRF nr. 119/92. PRAZOS - O não-atendimento, por parte da autoridade julgadora, do prazo estabelecido no artigo 27 do Decreto nr. 70.235/72, não prejudicará a União - Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01693
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199409

ementa_s : ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto nr. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial nr. 1.275/91. A Instância Administrativa não é competente para avaliar e mensurar os Valores da Terra Nua mínimo - VTNm constantes na IN/SRF nr. 119/92. PRAZOS - O não-atendimento, por parte da autoridade julgadora, do prazo estabelecido no artigo 27 do Decreto nr. 70.235/72, não prejudicará a União - Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10183.005408/92-95

anomes_publicacao_s : 199409

conteudo_id_s : 4696420

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01693

nome_arquivo_s : 20301693_096479_101830054089295_005.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 101830054089295_4696420.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994

id : 4817144

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262726856704

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T08:23:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T08:23:39Z; Last-Modified: 2010-01-30T08:23:39Z; dcterms:modified: 2010-01-30T08:23:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T08:23:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T08:23:39Z; meta:save-date: 2010-01-30T08:23:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T08:23:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T08:23:39Z; created: 2010-01-30T08:23:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T08:23:39Z; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T08:23:39Z | Conteúdo => 1•1 tf :4 . . • . 2.. PUBLICADO 1). 'ot 'tu, MINISTÉRIO DA FAZENDA De O Ob ,,09 C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr C Rubrica Processo n.° 10183.005408/92-95 Sessão de : 20 de setembro de 1994 Acórdão n.° 203-01.693 Recurso a° : 96.479 Recorrente; ALCIDIO ROSA Recorrida : DRF em Cuiabá - MT ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento e o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2.° do artigo 7.° do Decreto n.° 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Intemainisterial a° 1.275/91. A Instância Administrativa não é competente para avaliar e mensurar os Valoras da Terra Nua mínimo - VINm constantes na IN/SRF n.° 119/92. PRAZOS - O não-atendimento, por parte da autoridade julgadora, do prazo estabelecido no artigo 27 do Decreto n.° 70.235/72, não prejudicará a União - Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCÍDIO ROSA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sess5esmus" : de setembro de 1994 for Osv.iffr • s - • e/uza - - idente • E rido. - dr/ . do Leite - 'e ./ _1)4 lo • 1,,S rana. an Diniz affeira - • . tora-Representante da Fawinda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 6 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Gallucci. fclb/ 1 g a Nd ' Z.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10183.005408192-95 Recurso n.° : 96.479 Acórdão n.°: 203-01.693 Recorrente : ALCIDIO ROSA RELATÓRIO Através da Notificação/Comprovante de Pagamento de fls. 10, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 13.536.043,00, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuição Para- fiscal e Contribuição Sindical Rural CNA, correspondentes ao exercício de 1992, do imóvel de sua propriedade denominado "Gleba Geio Em Tit Def Intermat", cadastrado no INCRA sob o Código 901 016 048 844-0, localizado no Município de Aripuanit-MT. Fundamenta-se a exigência nos seguintes dispositivos: Lei n.° 4.504/64, alte- rada pela Lei n.° 6.74-6179; Decreto n.° 84.685/80 e Portaria/IVIEFP-MARA n.° 1.275/91. Inconformado, o notificado procedeu à Impugnação de fls. 01/09, apresentan- do os seguintes argumentos de defesa: I) Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando dai, uma insuportável elevação dos tributos exigidos; II) Discorrendo sobre a legislação aplicável, ressalta a existência da Portaria Interministerial n.° 309/91, após o advento da Lei n.° 8.022/90, que instrumentalizou o Valor da Tetra Nua, fixando-o em um mínimo para cada município, em todas as Unidades da Fede- ração, e que se constituiu no respaldo mediante o qual a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do 1TR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender do impugnante, com a publicação da Portaria Interministerial n es 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes à correção fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 2? , do CIN, estendendo-se também os parâmetros mencionados a imóveis não-declarados. Assim, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 4? do art. 7? do Decreto a° 84.685/80, com "Índice de Variação" do 1NPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variação da UFIR até a data do lançamento; 2 Lvfí 44.. ai • .:7:4.¡J MINISTÉRIO DA FAZENDA • ° 49:‘, • "" „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf'°;14$ * Processo n.°: 10183.005408192-95 Acórdão a°: 203-01.693 III) Reclama também o notificado contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial n.° 1.275/91 supracitada, bem como na IN n.° 119/92, que geraram, a seu ver, distorções absurdas, penalizando, confarme afuma, regiões tais como a que sedia o imóvel rural em discussão - extremo norte de Mato Grosso. Argumenta, confrontando, que, em diversas regiões do País, áreas sem infra- estrutura e com baixa capacidade de comercialização têm o VTN comparativamente mais alto. Considera que uma exação legal e justa, para os imóveis já cadastrados, deveria abranger tão-somente o índice de variação (236,982 %) do 1NPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Interministerial n.° 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto n.° 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 7.°, parágrafo 4.° ; IV) Finnlizando sua defesa, alega o contribuinte que, no caso sob exame, o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoração do Tributo e, portanto, afronta o princípio de Justiça Tributária. Cita jurisprudência do antigo Tribunal de Recursos, que considera atender ao Seu CHSO. Por fim, o impugnante requer: a suspensão da exigibilidade do crédito tribu- tário, com fundamento no art. 151 do C1N; a adoção da base de cálculo, que considera correta, e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992, com reduções que julga devidas. O Delegado da Receita Federal em Cuiabá-MT, a fls. 14/15, julgou proceden- te o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 10, baseando-se nos fundamentos a seguir transcritos: "a) o Valor da Terra Nua - VTN, informado pelo contribuinte na Declaração do IT12.192, foi rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, por ser inferior ao mínimo por hectare fixado para o município de situação do refe- rido imóvel rural, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 2.° e 3.° do art. 7. 0 do Decreto 84.685/80 e art. 2.° da 1N SRF N.° 119/92; b) O 1TR192, objeto da Notificação/Comprovante de Pagamento de fl. 10, foi lançado com base no Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm por hectare, aprovado para o exercício de 1992 pela INSRF N.° 119/92, procedi- mento este correto, pois que em observância às Normas Legais, conforme se depreende do exposto no subitera anterior." 3 1150 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr." Processo n.°: 10183.005408/92-95 Acórdão ri.": 203-01.693 Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrati- va, o notificado interpôs o tempestivo Recurso de fls. 17/36 que, por motivo de economia processual e maior fidelidade às argumentações expendidas, leio na íntegra em sessáo. Anexam-se ao Decurso voluntário os documentos constantes de fls. 37 a 75. É o relatório. • 4 Lif.d MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.0: 10181005408192-95 Acórdão a': 203-01.693 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O inconformismo do recorrente em relação ao elevado VTN fixado pela Instrução Normativa - SIZE a° 119, de 18.11.92, referente ao exercício de 1992, para a locali- dade de Aripuanit, no Estado de Mato Grosso, deve-se ao fato de o mesmo ter sido utilizado quando do lançamento do ITR/92, devido o VTN informado em sua declaração anual não ter sido aceito por estar abaixo do ViNm de que trata o parágrafo 2.° do artigo 7? do Decreto n.° 84.685/80. Alega que tal valor não tem embasamento legal, já que não seguiu os parâ- metros estabelecidos na lei, inclusive sendo superior ao valor determinado pela 1N/SRF n.° 86/93 - Exercício 93 e faz também comparação entre o valor praticado pelo mercado imobiliá- rio local, o estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do M3I, e o VTN fixado pela 1N/SRF n.° 119/92, demonstrando ter este um valor mais elevado que os demais. As argumentações expendidas pela notificação não procedem, pois a Secreta- ria da Receita Federal, tomando como base o disposto nos parágrafos 2.° e 3.° do artigo 7? do Decreto n.° 84.685/80 e levando em conta o procedimento que a Portaria Interministerial n.° 1.275/91 enumera e esclarece em seus diversos itens, no tocante à atualização monetária a ser atribuída ao VTN, aprovou a tabela dos valores dos VTNm por hectare-Exercício 92, constante na Instrução Normativa SRF n.° 119/92. Tão pouco compete a este Colegiado questionar os VTNm constantes na Instrução Normativa acima citada, já que os mesmos foram legalmente estabelecidos. Finalmente, no que diz respeito ao prazo estabelecido no artigo 27 do Decreto a° 70.235/72 invocado pelo recorrente, tenho o mesmo entendimento existente neste Conse- lho, ou seja, o não-atendimento deste por parte da autoridade Julgadora de Primeira Instância não pode prejudicar a União, o que poderia ocorrer, neste caso, seria uma aplicação de penali- dade disciplinar por não-cumprimento de dever funcional e que normalmente não se aplica, pois é sabido que o número de funcionários neste setor é deficitário. Assim sendo, pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. 1 Sala Sessões, em de setembro de 1994 fr / FA / ARDO ITE ODRI ri 5

score : 1.0
4817269 #
Numero do processo: 10218.000806/2003-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS E PIS. AÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO. Iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo perde a espontaneidade em relação à matéria, ao período e aos tributos objeto da ação fiscal, sujeitando-se, deste modo, à multa de ofício, independentemente do fato de poder parcelar ou não o crédito tributário que, eventualmente, venha a ser objeto de lançamento. PAES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. No curso da ação fiscal é possível confessar débito para incluir no parcelamento especial, através da Declaração Paes, com inclusão da multa de ofício, reduzida em 50%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80133
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : COFINS E PIS. AÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO. Iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo perde a espontaneidade em relação à matéria, ao período e aos tributos objeto da ação fiscal, sujeitando-se, deste modo, à multa de ofício, independentemente do fato de poder parcelar ou não o crédito tributário que, eventualmente, venha a ser objeto de lançamento. PAES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. No curso da ação fiscal é possível confessar débito para incluir no parcelamento especial, através da Declaração Paes, com inclusão da multa de ofício, reduzida em 50%. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10218.000806/2003-67

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4108091

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80133

nome_arquivo_s : 20180133_130924_10218000806200367_014.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça

nome_arquivo_pdf_s : 10218000806200367_4108091.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007

id : 4817269

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262825422848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:03:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:03:05Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:03:05Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:03:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:03:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:03:05Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:03:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:03:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:03:05Z; created: 2009-08-04T21:03:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-04T21:03:05Z; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:03:05Z | Conteúdo => ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 20 Ministério da Fazenda kezre•-,: • . CONMRE CCM O ORIGINAL '•ff na' Segundo Conselho de Contribuintes ';i4704» &aula, 2. o9-t PI- Processo : 10218.000806/2003-67 51kt:egual:tu Moi.: Sk309174,5 Recurso n2 : 130.924 Acórdão : 201-80.133 Recorrente : LEOLAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Belém - PA • , COFINS E PIS. AÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFICIO. Iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo perde à cpgropr espontaneidade em relação à matéria, ao período e aos :- tributos objeto da ação fiscal, sujeitando-se, deste modo, à ø \ de oficio, independentemente do fato de poder parcelar alfsal.e$ ite -ou não o crédito tributário que, eventualmente, venha a ser.- • objeto de lançamento. PAES CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MULTA DE OFICIO» ..<,;„ REDUÇÃO. „ No curso da ação fiscal é possível confessar débito par incluir no parcelamento especial, através da Declaração Paeá, . com inclusão da multa de oficio, reduzida em 50%:: Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpoSio. Poi-f LEOLAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. . . „ ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho "de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para incluir a. multa de oficio no Paes. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eçã (Relator), Gi/eno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas e Roberto Velloso (Suplente), que davam provimento para excluir do lançamento os débitos incluídos no Paes. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 02 de março de 2007. t - °sei Maria Coelho Marques • • Presidente <7 i • . , . Walbie j Jose da :11va Relator-Designado 4 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e José -% Antonio Francisco. CC-MFh;c1-%- • :1` `. Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSr:'.1-!0 PC C.OVT RIBUINTES C01..- L"t2 CCM o E1 .-41kM. Fl. 1°P.r,5:..t Segundo Conselho de Contribuinte; ' ;X •*Le.,n Brasa. Zi 09 i Processo ni! : 10218.00080612003-67 StioSt4W3r9454 Recurso n9 : 130.924 Siape 91745 Acórdão a2 201-80.133 _ Recorrente : LEOLAR MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 1.677/1.699, vol VIII) contra a r. Decisão de fls. 1.630/1.646 (vol. VIII), exarada pela 22 Turma da DRJ em Belém - PA, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente em parte os lançamentos originais de: a) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins (MPF n2 0210300/00072/03, fls. 674/685, vol. IV), notificado em 04/12/2003 (fl. 685, vol. IV), no valor total de R$ 2.085.061,35 (Cotins: R$ 1.059.532,60; multa: R$ 794.649,33; e . juros R$ 230.879,42), que acusou a ora recorrente de diferença de Cotins no valor de R$ 1.059.532,60, apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago em verificações obrigatórias no período de 31/12/98 a 30/09/03, em razão do que a d. Fiscalização considerou infringidos os arts. 1 2 da Lei Complementar n2 70/91; 22, 32 e 92, da Lei n2 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n2 1.807/99 e reedições, e com as alterações da Medida Provisória n2 1.858/99 e reedições; e arts. 22, inciso II, parágrafo único, 3 2, 10, 22 e 51, do Decreto n2 4.524/2002, e devida a multa de • 75%, capitulada nos arts. 86, § 1 2, da Lei n2 7.450/85; 22 da Lei n2 7.683/88; e 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96; e b) contribuição para o PIS (MPF n2 0210300/00072/03, fls. 855/864, vol. V), notificado em 04/12/2003 (fl. 864, vol. V), no valor total de R$ 285.919,73 (PIS: R$ 139.116,62; multa: R$ 104.337,36; e juros: R$ 42.465,75), que acusou a ora recorrente de: a) diferença de PIS/Faturamento apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago em verificações obrigatórias no período de 31/12/98 a 30/11/2002, em razão do que a d. Fiscalização considerou infringidos os arts. 77, inciso III, do Decreto-Lei n 2 5.844/43; 149 do CTN; 1 2 e 32, alínea "b", da LC nll 7/70; 1 2, parágrafo único, da LC n2 17/73; Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n 2 142/82, arts. 3 2 da Lei n2 9.715/98; 22, inciso I, 82, inciso I, e 92, da Lei n9 9.715/98; 22 e 32 da Lei n2 9.718/98; 22, inciso I, alínea "a", parágrafo único, 3 2, 10, 26 e 51, do Decreto n 2 4.524/2002, e 45 da Lei n2 8.212/91, e devida a multa de 75%, capitulada nos arts. 86, § 1 2, da Lei n2 7.450/85; 22 da Lei n2 7.683/88; e 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96. Depois de consignar que a impugnação era tempestiva, preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 1.630/1.646 (vol. VIII), exarada pela 22 Turma da DRJ em Belém - PA, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente em parte os lançamentos originais, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 28/02/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 31/03/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/06/2001 a 31/10/2001, 01/01/2002 a 31/03/2003, 01/08/2003 a 30/09/2003 Ementa: PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO. Não se pode falar em inobserváncia do princípio da fundamentação quando no enquadramento legal do auto de infração estão relacionados todos os dispositivos legais infringidos pelo autuado. 2 • • 22 CC-MF " Ministério da Fazenda ---51 24- Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUN't Cri?t , Fl. Brasam. 0 4-- ,o 7- Processo x32 : 10218.000806/2003-67 Recurso 132 : 130324 Sitio St sitrosa Mat.: Sapa 91745 Acórdãon 2 : 201-80.133 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 28/02/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 31/03/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/06/2001 a 31/10/2001, 01/01/2002 a 31/03/2003, 01/08/2003 a 30/09/2003 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PRINCÍPIO DO PROCEDIMENTO. São improcedentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de inobservância do princípio do procedimento, quando a descrição dos fatos, a capitulação legal e os documentos anexados aos autos de infração, no processo, permitem ao autuado compreender a acusação formulada na peça básica e desenvolver plenamente a sua defesa; bem como foram observados pela autoridade administrativa todos os dispositivos da legislação que rege o processo administrativo fiscal e ao autuado todos os prazos e instrumentos para exercer plenamente seu direito de defesa Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 28/02/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 31/03/1000, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/06/2001 a 31/10/2001, 01/01/2002 a 31/03/2003, 01/08/2003 a 30/09/2003 Ementa: PEDIDOS DE PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS. Denegam-se pedidos de pendas e diligências quando estão presentes nos autos todos os elementos necessários ao julgamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 28/02/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 31/03/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/06/2001 a 31/10/2001, 01/01/2002 a 31/03/2003, 01/08/2003 a 30/09/2003 Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE LANÇAMENTO. NECESSIDADE DO EFETIVO PAGAMENTO. Só cabe falar em homologação do lançamento quando o sujeito passivo houver feito o efetivo pagamento antecipado do tributo ou contribuição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 28/02/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 31/03/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/06/2001 a 31/10/2001, 01/01/2002 a 31/03/2003, 01/08/2003 a 30/09/2003 Ementa: EFEITOS DAS DECISÕES ADMINISTRA TUAS E JUDICIAIS. As decisões administrativas e judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Por não serem dotadas de eficácia normativa, requisito imposto pelo art 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, não são de observância obrigatória por parte da autoridade julgadora Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário • UI 3 t., Ministério da Fazenda 22 CC-NIF Fl. S.4fr Segundo Conselho de Contribuintes m`-sEsuchecEetta...nttlaA“rwar's ensaia, Processo n2 : 10218.00080612003-67 Sus.) E:gieftrun Recurso n2 : 130.924 Mal: SwPe 9/745 Acórdão n2 : 201-80.133 • Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 28/02/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 31/03/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/06/2001 a 31/10/2001, 01/01/2002 a 31/03/2003, 01/08/2003 a 30/09/2003 Ementa: DCTF. ESPONTANEIDADE. De acordo com o parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional, não podem ser beneficiadas pela espontaneidade as DCTF entregues em atraso, quando o contribuinte se encontra sob fiscalização. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário • Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 28/02/1999, 01/06/1999 a • 30/06/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 31/03/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/06/2001 a 31/10/2001, 01/01/2002 a •31/03/2003, 01/08/2003 a 30/09/2003 Ementa: D1PJ. ESPONTANEIDADE. Para que os tributos e contribuições declarados em D1PJ, mas não em DCTF, referentes a fatos gerados ocorridos a partir do ano- calendário 1999, a espontaneidade no cumprimento da obrigação tributária só ocorre se o pagamento for efetuado até o vigésimo dia após o recebimento pelo sujeito passivo do termo de início de fiscalização. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 28/02/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 31/03/2000, 01/12/2000 a • 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/06/2001 a 31/10/2001, 01/01/2002 a 31/03/2003, 01/08/2003 a 30/09/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. DÉBITOS APENAS DECLARADOS A MAIOR Não é • admissivel a restituição e a conseqüente compensação dos valores de débitos de contribuições que foram apenas declaradas a maior em DCTF ou DIPJ, sem que tenha ocorrido previamente o efetivo pagamento indevido ou em valor maior que o devido. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/1998 a 3 1/12/1998 • Ementa: Para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário 1998, o sujeito passivo que ao optou pela centralização da entrega da DCTF deve apresentar uma DCTF para cada estabelecimento da empresa. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 28/02/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 31/03/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/06/2001 a 31/10/2001, 01/01/2002 a 31/03/2003, 01/08/2003 a 30/09/2003 Ementa: COFINS. LANÇAMENTO DE OFICIO. Deverão ser lançados de oficio os créditos tributários da Cofins que não tenham sido declarados ou confessados espontaneamente pelo sujeito passivo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 28/02/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 31/03/2000, 01/12/2000 a 45‘i- 4 , ,4 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CO9r. ;.:.- .p. Fl. n triT;01" Segundo Conselho de Contribuintes Ce arasw 7:7, 127-- o?- Processo n2 : 10218.00080612003-67 sok/1dt~ Recurso n2 : 130.924 mai: ¡kap° 91745 Acórdão n2 : 201-80.133 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/06/2001 a 31/10/2001, 01/01/2002 a 31/03/2003, 01/0812003 a 30/09/2003 Ementa: COFINS. SALDOS A PAGAR DECLARADOS EM DCTF. Não são passíveis de lançamento de oficio os saldos a pagar de Cofins regularmente declarados em DCTF antes do início do procedimento de fiscalização. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social . Cofins Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 18/02/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 31/03/1000, 01112/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/06/2001 a 31/10/2001, 01/01/2002 a 31/03/2003, 01/08/2003 a 30/09/2003 Ementa: COFINS. DÉBITOS CONFESSADOS E41 PEDIDO DE PARCELAMENTO ANTES DO INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. Não são passíveis de lançamento de oficio os débitos de Cofins confessados em pedido de parcelamento antes do início do procedimento de fiscalização. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 28/02/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 31/03/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/06/2001 a 31/10/2001, 01/01/2002 a 31/03/2003, 01/08/2003 a 30/09/2003 Ementa: COFINS. DÉBITOS CONFESSADOS EM PEDIDO DE PARCELAMENTO DEPOIS DO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. São passíveis de lançamento de oficio os débitos de ofins confessados em pedido de parcelamento, inclusive no Parcelamento Especial (PAES), depois do início do procedimento de fiscalização. Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/12/1998 a 28/02/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 31/03/2000, 01/12/2000 a 31/01/2001, 30/06/2001 a 31/10/2001, 01/01/2002 a 30/11/2002 Ementa: PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Deverão ser lançados de oficio os créditos tributários do PIS que não tenham sido declarados ou confessados espontaneamente pelo sujeito passivo. Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/12/1998 a 28/02/1999, 01/1211999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 31/03/2000, 01/12/2000 a 31/01/2001, 30/06/2001 a 31/10/2001, 01/01/2002 a 30/11/2002 Ementa: PIS. DÉBITOS CONFESSADOS EM PEDIDO DE PARCELAMENTO DEPOIS DO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. São passíveis de lançamento de ofício os débitos de PIS confessados em pedido de parcelamento, inclusive no Parcelamento Especial (PAES), depois do início do procedimento de fiscalização. Lançamento Procedente em Parte". Nas razões de recurso voluntário (fls. 1677/1699, vol VIII) oportunamente apresentadas e instruídas com a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls. 1715/1767) a ora recorrente sustenta que a decisão de l instância merece reforma, tendo em vista: a) o 4/MÁ- ui 5 ; 4". 22 CC-MF r, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasira. 2, v I Fl. C+ 9— •;;"fr.r?I'% sity•Scattcta Processo ng : 10218.000806/2003-67 Mat :1,0,9,743 Recurso n 130.924 Acórdão n2 : 201-80.133 princípio da verdade material foi desatendido pela Fiscalização; b) os princípios da fundamentação e do amplo direito de defesa não foram observados; c) no mérito, o Paes está caminhando e o recorrente caminha junto, pois aderiu ao programa e foi aceito; d) a espontaneidade temporária trazida pelo Paes; e) a multa de oficio no Paes; e d) o valor do principal indevidamente incluído no auto de infração. É o relatório. gç. 410%)1/4' ' • Cc-mr 4 ;:tjar Ministério da Fazenda MF SZCUND) r•N' .• . : • , Ce aS tfr .s! Segundo Conselho de Contribuintes Cer:r- O , L ';1;204.-eln* BraSiLa. 2'97 40°. jj2 Processo n2 : 10218.000806/2003-47 51...o*ersit.,os$ Recurso n2 : 130.924 Sit Ss.v.2 VI /45 Acórdão n2 : 201-80.133 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso voluntário (fls. 1.677/1.699, vol reúne as condições de admissibilidade e merece ser provido para anular a r. Decisão de fls. 1630/1646 (vol. VIII), exarada pela 22 Turma da DRJ em Belém - PA. Realmente, de inicio, verifico que a r. decisão recorrida efetivamente deixou de apreciar a alegação suscitada pela recorrente em sua impugnação, quanto à ocorrência de bis in idem das operações relacionadas no lançamentos fiscal com idênticas operações que teriam sido objeto de confissão e parcelamento através do Paes, através dos quais já teria pago várias parcelas. Omitindo-se sobre ponto fundamental do contraditório instalado, a r. decisão recorrida desatende aos requisitos essenciais que os arts. 31 e 59, inciso II, do Decreto n2 70.235/72, enumeram como condição de sua validade, ensejando nulidade, por preterição aos direitos da defesa, como tem reiteradamente proclamado a jurisprudência da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes, como se pode ver das seguinte ementas: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Configurando-se omissão de ponto sobre o qual a Turma devia se pronunciar, é de se acolher os Embargos interpostos, conforme determina o art. 27, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - NULIDADE - Tendo a cámara recorrida deixado de decidir sobre matéria trazida no recurso voluntário do contribuinte, configura-se preterição do direito de defesa e, conseqüentemente, a nulidade do acórdão recorrido. Embargos de declaração acolhido." (Acórdão da 32 Turma da CSRF no Recurso de Divergência n2 301-122696, Processo n 2 13149.000230/96-05, em sessão de 17/05/2005, Acórdão CSRF/03-04.421, rel. Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, em nome de Viação Xavante Ltda.) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE TEMA NÃO ENFRENTADO PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA POR CONTRIBUINTE. Toda a matéria suscitada em impugnação deve ser enfrentada pela delegacia da receita federal de julgamento, pois a omissão a respeito de quaisquer das matérias cogitadas em tal expediente enseja a nulidade da decisão exarada ao ensejo do exame da defesa do contribuinte. Toda a extensão da defesa do contribuinte merece exame e definição, por força da previsão do artigo 31 do Decreto n° 70.235/72. A nulidade da decisão proferida pela delegacia da receita federal de julgamento implica em retorno do processo administrativo para tal órgão julgador, afim de que novo provimento seja exarado com vistas a não ensejar supressão de instância, inteligência do artigo 25, I e II, do Decreto n° 70.235/72. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instáncia, inclusive." (cf. Acórdão n2 203-09.919, da 32 Câmara do 22 CC, Recurso n2 122.925, Processo n2 10830.005027/97-76, rel. Conselheiro César Piantavigna, em sessão de 02/12/2004, em (1-P11/4" 7 • 22 CC-MF Ve.-Hvi; Ministério da Fazenda ME - SECUNDO JeCONIRldtONTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CJNFERE CC:.4 O OSIGNAL ';ML:44 .°7- o7-Brasa% 2-; Processo n2 : 10218.000806/2003-67 Recurso n2 •: 130.924 SI* ' Mat: bt3,0 91745 Acórdão n2 : 201-80.133 nome de Miracema Nuodex S/A Indústrias Quimicas). Decisão: "Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive." "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADES - A OMISSÃO NO EXAME DE MATÉRIA POSTA NA PEÇA IMPUGNATÓRM DETERMINA A NULIDADE DA DECISÃO ASSIM PROFERIDA. Preliminar acolhida, declarada nula a decisão de primeiro grau. (DOU 11/10/01)." (cf. Acórdão n2 103-20570, da 35 Câmara do 1 2 CC, Recurso n2 124874 Processo n2 10820.000854/00-04, rel. Conselheiro Márcio Machado Caldeira, em sessão de 19104/2001, em nome de Color Visão do Brasil Indústria Acrílica Ltda.). Decisão: "Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para, acolhendo a preliminar suscitada pela recorrente, declarar a nulidade da decisão a quo e determinar a remessa dos autos à repartição para que nova decisão seja prolatada. A contribuinte foi • defendida pelo Dr. fres Gandra da Silva Martins, inscrição OAB/SP n°11.178." "PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - OMISSÃO DO JULGADOR NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO - CERCEAMENTO DO • DIREITO DE DEFESA - Caracteriza-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora acerca de documentos e argumentações apresentadas na impugnação pelo sujeito passivo, implicando na declaração de nulidade da decisão, com fundamento no art. 59, II, do Decreto 70235/72. • Declarada nula a decisão singular." (cf. Acórdão n2 108-05.949, da 8! Câmara do 1 2 CC, Recurso n2 120.305, Processo n2 13971.000266/98-68, rel. Conselheiro José Henrique Longo, em sessão de 08/12/1999). Decisão: "Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeiro grau." Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. - 1.677/1.699, vol VIII) para, com fundamento nos arts. 31 e 59, inciso II, do Decreto n2 70.235/72, anular a r. Decisão de fls. 1.630/1.646 (vol. VIII) para que outra seja proferida analisando as questões de bis in idem e violação do principio' da irretroatividade da lei fiscal, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo tributário. É o meu voto. Sala das Sessões, em 02 de março de 2007. govtrtomokesdr • FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA • 411 (0 8 141F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTREUINTES 20 CC-MFMinistério da Fazenda-t... t CONFERE CO:.T O CRiG.N.AL FL 1P1C5'It Segundo Conselho de Contribuintes 2- 9-e p O .7-- Processo n2 : 10218.000806/2003-67 utatta Mal sc.; 174 5 Recurso n2 : 130.924 Acórdão n2 : 201-80.133 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO WALBER JOSÉ DA SILVA Com todo respeito ao entendimento do ilustre Conselheiro-Relator, vou discordar do mesmo quanto ao mérito e a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, caracterizada pelo cerceamento do direito de defesa, na medida em que o Acórdão deixou de apreciar alegação da recorrente de que ocorreu bis in idem nas operações relacionadas no lançamento fiscal com idênticas operações que teriam sido objeto de confissão e parcelamento através do Paes. No recurso voluntário a recorrente não levanta a preliminar suscitada pelo ilustre Conselheiro-Relator. Por tratar de matéria de ordem pública (nulidade de ato administrativo), pode ser levantada de ofício. Não foi o caso, porque a matéria está sendo tratada, no voto condutor do Acórdão, como se tivesse sido argüida pela recorrente. Mesmo que a recorrente tivesse levantado tal preliminar, ainda assim não mereceria acolhimento, porque o Acórdão recorrido enfrentou a questão da inclusão, no auto de infração, de valores incluídos também no Paes, cuja adesão ocorreu no curso da fiscalização. Veja os itens 8.10, 8.11, 16 e 17 do Acórdão recorrido, que transcrevo: "8.10 - Ainda Co??; relação aos períodos de apuração do ano-calendário 2002, o impugnante afirma que os lançamentos efetuados pelo auto de infração são improcedentes em virtude da adesão do contribuinte ao parcelamento PAES. Quanto a isto, cabe esclarecer que seria admissivel a espontaneidade se o parcelamento (e a conseqüente confissão de divida) fosse requerido dentro do prazo de vinte dias após o recebimento do termo de inicio de fiscalização, conforme estabelece o artigo 47 da Lei n°9.430/96. A adesão ao PAES ocorreu em data posterior a este prazo. Não há, portanto, espontaneidade, sendo procedente o auto de infração quanto aos lançamentos de oficio referentes aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2002. Cabe, no entanto, à Delegacia da Receita Federal de origem adotar as providências para evitar a duplicidade de cobrança do principal, dos correspondentes juros de mora que foram declarados pelo contribuinte (Declaração PAES) em conseqüência de sua adesão ao PAES. Da multa de oficio, devem ser abatidos, mês a mês, os valores da multa de mora que foram efetivamente parcelados no PAES. 8.11 - Com referência aos lançamentos do ano-calendário 2003, a única DCTF apresentada foi a do 1° trimestre. Esta DCTF, porém, foi entregue com atraso, em 29 de maio de 2003, e sem espontaneidade, pois o contribuinte estava sob fiscalização. Não havendo espontaneidade, são procedentes os lançamentos efetuados pelo auto de infração. Quanto ao parcelamento PAES de Cofins com fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2003, apenas a Cofins do período de apuração de janeiro pôde ser incluído no parcelamento, tendo em vista que só podiam ser parcelados naquele programa os débitos vencidos até 28 de fevereiro de 2003. Portanto, para o lançamento do auto de infração referente a janeiro de 2003, devem ser adotadas, pela Delegacia da Receita Federal de origem, as mesmas providências do subitem 8.10 acima para evitar a cobrança em duplicidade dos valores efetivamente parcelados de principal, multa Ouros. W\ - • &( 9 d ME - SEGUNDO CONCELHO IDECONTRIBUINTES r CC-MF_ Ministério da Fazenda comFEnr. cc!.;O 07.:0EAL Fl. '1457,..;* Segundo Conselho de Contribuintes );ilÇA 1.31fl!), _.„0-7 612- I Processo n2n2 : 10218.00080612003-67 SW:è Ce‘'114 Mel: Suou b1745 Recurso n2 : 130.924 Acórdão n2 : 201-80.133 16.A adesão do contribuinte ao PAES foi feita quando ele estava sob fiscalização. Os lançamentos foram devidamente efetuados pelos autos de infração, inclusive a multa de oficio, em razão da inexistência de espontaneidade na confusão dos débitos parcelados. Porém, para os débitos de Cotins e PIS, bem como o valor da multa e dos juros, confessados no parcelamento PAES, deve a Delegacia da Receita Federal de origem adotar as providências para evitar a duplicidade de cobrança, comojá exposto acima. 17.Embora esteja correta a alegação do autuado que, à época da sua adesão ao PAES, os lançamentos de oficio fritos neste processo não existiam no mundo jurídico, isto não lhe traz proveito. Não estando sob o abrigo da espontaneidade quando aderiu ao PAES, está correta a fiscalização ao fazer o lançamento com multa de oficio de 75%. A Delegacia da Receita Federal de origem adotará as providências para que a multa de mora que efetivamente tenha sido confessada no parcelamento PAES seja subtraída do valor da multa de oficio, para evitar a duplicidade de cobrança, sendo a diferença cobrada, observado o direito ao recurso voluntário." Por tais razões, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pelo ilustre Conselheiro- Relator. Quanto ao mérito, a recorrente alega que aderiu ao Paes e, por esta razão, o valor das contribuições (PIS e Cofins) não poderiam ser objeto de lançamento de oficio, porque foram confessadas espontaneamente por meio de DCTF apresentadas no curso da fiscalização e, por isso, também é indevida a multa de oficio, incidindo sobre o débito confessado e incluído no Paes multa de mora, com redução de 50%. Caso este Colegiado entenda devido a multa de oficio, também esta deve ser reduzida em 50%. Antes de entrar na questão do lançamento propriamente dito, devo deixar claro que não há nenhuma dúvida de que a recorrente ingressou no Paes e teve seu pedido devidamente recebido e registrado pela Receita Federal, conforme documentos de fl. 1.701. Por esta razão, entendo prescindível a realização de diligência para atestar a adesão da recorrente ao Paes. Também não há dúvidas de que a recorrente aderiu ao Paes no curso da ação fiscal. A fiscalização teve inicio no dia 31/03/2003, foi encerrada no dia 04/12/2003 e a recorrente apresentou seu pedido de Parcelamento Especial - Paes no dia 31/07/2003. Estando sob ação fiscal, para incluir débitos no Paes, a recorrente deveria utilizar a "Declaração Paes" para confessar débitos não declarados ou não confessados, que poderia ser apresentada antes da conclusão da fiscalização, conforme determina o inciso IV do art. 1 2 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n2 3, de 2003, abaixo transcrito: "Art. 1° Fica instituída declaração - Declaração Paes - a ser apresentada até o dia 31 de outubro de 2003 pelo optante do parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/03, pessoa física ou, no caso de pessoa jurídica ou a ela equiparada, pelo estabelecimento matriz, com a finalidade de: AVOL Qpyi. 10 41..-2 2 CC-MF Ministério da Fazenda - SEGUNcoNDOECEORENSZICLUCIGIONTNALRI3UNTES ,dt Segundo Conselho de Contribuintes t_j Fl. '4,;"; Bresira, amo Cagi.—:aProcesso n2 : 10218.000806/2003-67 um. ty.%-e €.1145 Recurso n2 : 130.924 Acórdão n2 : 201-80.133 IV - confessar débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no caput, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração especifica." A recorrente, ao invés de apresentar a "Declaração Paes", apresentou, impropriamente, DCTF, retificadora ou originária, declarando débito até então não conhecido da administração tributária. Com as DCTF a recorrente pretendeu incluir os débitos no Paes. Considerando o princípio processual de que não se recorre para agravar a situação, a decisão recorrida reconheceu como incluídos no Paes os débitos declarados em DCTF no curso da fiscalização, embora considere que a multa foi incluída em valor menor que o devido (o débito foi parcelado com multa de mora ao invés de multa de oficio, reduzida em 50%). Correto o procedimento da Fiscalização que não excluiu do lançamento os valores declarados em DCTF apresentada no curso da fiscalização, posto que a espontaneidade da recorrente estava excluída, como bem disse a decisão recorrida, cujos argumentos adota como se aqui estivessem escritos. Em conseqüência do acima exposto, também procede o lançamento da multa de oficio. Esta matéria - multa de oficio de débitos incluídos no Paes no curso da fiscalização - foi objeto de análise pela Coordenação-Geral de Tributação - Cosit da Secretaria da Receita Federal, que emitiu a Solução de Consulta Interna n 2 14, de 30 de abril de 2004, assim ementada: "EMENTA: É cabível o lançamento de multa de ofício, correspondente a créditos tributários objeto de procedimento fiscal relativo a sujeito passivo optante pelo parcelamento especial instituído pela Lei n° 10.684, 2003, quando tal procedimento tenha sido iniciado antes da data da entrega tempestiva da Declaração Paes, mas não concluído até essa data. É irrelevante o fato de o procedimento fiscal ter sido iniciado anterior ou posteriormente à data da formalização da opção pelo Paes." Os argumentos que fundamentaram a solução de consulta foram os seguintes: 05. No exercício da competência conferida pelo art. 10 da Lei n° 10.684, de 2003, foi editada a Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3, de 1° de setembro de 2003, cujo inciso IV do art. 1° assim dispõe: 'Art. 1° Fica instituída declaração - Declaração l'aes - a ser apresentada até o dia 31 de outubro de 2003 pelo optante do parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/03, pessoa física ou, no caso de pessoa jurídica ou a ela equiparada, pelo estabelecimento matriz, com a finalidade de: (...) IV - confessar débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação UI 11 Ministério da Fazenda kW- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWINITES 22 CC-MF CONFERE Ck.ds1 O ORIGiNAL Fl. l';'f rije Segundo Conselho de Contribuintes gruiria. 2-91 o 9- Processo n2 10218.00080612003-67 Recurso n2 : 130.924 Ma% • Ste7e 91745 Acórdão n2 : 201-80.133 fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no caput, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica.' 6. Conforme se verifica do inciso IV retrocitado, uma das finalidades da Declaração Paes foi a de submeter qualquer débito anteriormente não declarado e não confessado à respectiva confissão, inclusive aqueles potencialmente passíveis de serem abrangidos por ações fiscais não concluídas até a entrega tempestiva daquela Declaração. 7. Tendo em vista que o cerne da questão reside no cabimento da multa decorrente de lançamento de oficio referente a créditos tributários confessados na Declaração Paes, cumpre transcrever, de inicio, o art 138 da Lei n2 5.172. de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), que versa acerca do instituto da espontaneidade, do qual se podem valer os sujeitos passivos para promover o cumprimento de szias obrigações tributárias: `Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.' (Gri(ou-se) 8. Observa-se, assim, que a adoção de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização possui o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e, em conseqüência, repelir a multa de oficio relacionada com o inadimplemento da obrigação tributária. 9. Por sua vez, o art. 7° do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, • estabelece as hipóteses nas quais tem início o procedimento capaz de afastar a espontaneidade do sujeito passivo e fixa o respectivo marco iniciaL 'Art. 7° O procedimento fiscal tem inicio com: 1 - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (.-.) § 1° O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e 11 valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.' (Grifou-se) 10. Como visto, iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo perde a espontaneidade em relação à matéria, ao período e aos tributos objeto da ação fiscal - ressalvada a hipótese prevista no ,§ 2 2 do art. 7° do Decreto n2 70.235, de 1972, retrocitado - sujeitando-se, deste modo, à multa de oficio, 1NX., 12 , • ' 54P SECUMOO HO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MR 'oe Ministério da Fazenda •CONFER: CL.:4 G ORIGINAL :457 .*:;w• Segundo Conselho de Contribuintes FI , Stasi:ia, 2-9-7 Processo n2 : 10218.000806/2003-67 St/r.25— .rwthtta Mot.::szp.-: 91745 Recurso n2 : 130.924 Acórdão n2 : 201-80.133 independentemente do fato de poder parcelar ou não o crédito tributário que, eventualmente, venha a ser objeto de lançamento. 11.Portanto, pode-se concluir que, se na data da apresentação da Declaração Paes, o sujeito passivo não se encontrava ainda sob ação fiscal, é de se considerar que ocorreu a denúncia espontânea e, em conseqüência, não cabe a aplicação da multa de oficio sobre os débitos tributários regularmente declarados à SR.F. 12. Por fim, pode-se afirmar não possuir qualquer relevância sobre o lançamento da multa de oficio o fato de a correspondente ação fiscal ter sido iniciada antes ou depois da formalização da opção pelo Paes por parte do sujeito passivo, uma vez que tal opção não representa denúncia espontânea, a qual somente resta configurada com a confissão dos débitos mediante a Declaração Paes. O inicio do procedimento fiscal, portanto, é suficiente para afastar a espontaneidade, nos moldes já delineados." Em que pese o entendimento transcrito haver sido exarado pela Cosit em solução de consulta interna - que não tem força normativa -, amolda-se à discussão do presente litígio, podendo e devendo ser adotada neste julgamento, não pelo instrumento, mas pelos fundamentos empregados. De fato, na espécie, tem-se que, quando da apresentação das DCTF retificadoras e das DCTF originarias fora do prazo legal, a ação fiscal, como admite a impugnante, já se encontrava em curso, sendo a contrariedade da autuada centrada no fato de haver aderido ao Paes antes da formalização do lançamento de oficio. À hipótese discutida, portanto, cabível a consideração de que os atos praticados, de declarar débitos, ocorreram em momento em que a sua espontaneidade encontrava-se afastada pela ação fiscal, nos termos do art. 7 2, § 1 2, do Decreto n2 70.235, de 1972. Por outro lado, o que faculta o art. 1 2, IV, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n 2 3, de 2003, é, tão-somente, a inclusão do débito, por meio da Declaração Paes, no programa de parcelamento, o que, todavia, não a exime das penalidades inerentes aos lançamentos de oficio, previstas em lei. Há que se ressaltar, nesse contexto, que os fatos, inclusive, demonstram a total impropriedade do direito invocado, posto que ilustram exatamente aquilo que as normas que tratam da exclusão de espontaneidade visam a evitar. Desse modo, os autos de infração, com as alterações feitas pela decisão recorrida, são procedentes em relação ao principal (PIS e Cofins), mas merecem reforma quanto à multa de oficio devida e relativa aos débitos incluídos no Paes pela recorrente no curso da fiscalização, como abaixo se verá. Quanto à redução de 50% da multa de oficio dos débitos incluídos no Paes por confissão no curso da fiscalização, tem razão a recorrente. A decisão recorrida determinou que da multa de oficio devida de 75% "devem ser abatidos, mês a mês, os valores da multa de mora que foram efetivamente parcelados no Paes". Ocorre que, estando a contribuinte sob ação fiscal, não havia meus operacionais para ela confessar débitos com multa de oficio porque na "Declaração Paes" não havia campo t5tX- et 13 • 2° CC-MF ••n • 1-.: . Ministério da Fazenda .1‘ MF - SEG I.CiDO CM:•U tiN4.] BE GOTERiaTES Fl. LL.CS" Segundo Conselho de Contribuintes CC.r4FEn::. &ES /2 Processo n2 : 10218.000806/2003-67 Recurso n2 : 130.924 'ffi-402S2. artesa L3,11.:5,e,Je 51745 Acórdão n2 : 201-80.133 para esta informação. Em conseqüência, todos os débitos confessados foram incluídos com multa de mora, quando, conforme se viu acima, os débitos confessados no curso da fiscalização deveriam ser incluídos no programa com multa de oficio, reduzida em 50% (§ 7 2 do art. 1 2 da Lei n210.684/2003). O fato de a recorrente ter utilizado a DCTF ao invés da "Declaração Paes" para parcelar débitos não declarados e não confessados anteriormente ao início da fiscalização em nada altera o direito à redução da multa de oficio acima referida. Em conclusão, diferentemente do que decidiu o Acórdão reco. rrido, as multas de oficio dos débitos de PIS e Cotins declarados em DCTF no curso da fiscalização e lançadas nos autos de infração devem ser incluídas integralmente no Paes, com redução de 50%. Em conseqüência, não há diferença de multa a ser exigida da recorrente. Por evidente, eventualmente existindo débito incluído no auto de infração e não incluído do Paes, o mesmo deve ser exigido com a multa de oficio de 75%. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar que as multas de oficio dos autos de infração contestados devem ser integralmente incluídas no Paes, com redução de 50%. Sala das 5- -si es, em 02 e março de 2007. W • 1, J • SE DA S 'VA • 14 Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1

score : 1.0
4816900 #
Numero do processo: 10168.001274/96-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO - Tendo a administradora constituído grupos e vendido cotas de consórcios de automóveis, na vigência da Portaria MEFP nr. 587/90, por si só, já justifica a aplicação da penalidade prevista no art. 14, inciso IV, da Lei nr. 5.768/71. Mesmo que já beneficiada pelo limite máximo da multa previsto no art. 67 da Lei nr. 9.069/95, para a atividade de consórcio deve ser observada a graduação da mesma, nos termos da Resolução BACEN nr. 2.228/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08861
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199611

ementa_s : CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO - Tendo a administradora constituído grupos e vendido cotas de consórcios de automóveis, na vigência da Portaria MEFP nr. 587/90, por si só, já justifica a aplicação da penalidade prevista no art. 14, inciso IV, da Lei nr. 5.768/71. Mesmo que já beneficiada pelo limite máximo da multa previsto no art. 67 da Lei nr. 9.069/95, para a atividade de consórcio deve ser observada a graduação da mesma, nos termos da Resolução BACEN nr. 2.228/95. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10168.001274/96-55

anomes_publicacao_s : 199611

conteudo_id_s : 4704126

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-08861

nome_arquivo_s : 20208861_098901_101680012749655_007.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : JOSÉ CABRAL GAROFANO

nome_arquivo_pdf_s : 101680012749655_4704126.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996

id : 4816900

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262832762880

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:42:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:42:41Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:42:42Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:42:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:42:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:42:42Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:42:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:42:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:42:41Z; created: 2010-01-29T23:42:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-29T23:42:41Z; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:42:41Z | Conteúdo => .26g 2. PUBLICADO NO D. O. U. ' De OS /...0 (6' ../ 1921- c stVÁLa-uivi-•• MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 0`>• 5?' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.001274/96-55 Sessão 19 de novembro de 1996 Acórdão : 202-08.861 Recurso : 98.901 Recorrente : PLANALTO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL LTDA. Recorrido : Banco Central do Brasil CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO - Tendo a administradora constituído grupos e vendido cotas de consórcios de automóveis, na vigência da Portaria MEFP n° 587/90, por si só, já justifica a aplicação da penalidade prevista no art. 14, inciso IV, da Lei n. 5.768/71. Mesmo que já beneficiada pelo limite máximo da multa previsto no art. 67 da Lei n. 9.069/95, para a atividade de consórcio deve ser observada a graduação da mesma, nos termos da Resolução BACEN n°2.228/95 . Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PLANALTO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1996 4011"- ~r-- Otto ristiano de C veira Glasner Presidente José Cabr- ofano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/cf 1 ,26S , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.001274/96-55 Acórdão : 202-08.861 Recurso : 98.901 Recorrente : PLANALTO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL LTDA. RELATÓRIO A acusação que ainda pesa sobre a ora recorrente é de que ao constituir os grupos de consórcio de automóveis n's 720, 724, 726, 727, 728, 729 e 730, infringiu o disposto no item 2 da Portaria MEFP n. 587, de 12.10.90. A denúncia fiscal está consubstanciada na Notificação do Banco Central do Brasil - BACEN, de 05.10.93. Em sua impugnação tempestiva, diz que a Portaria MEFP n. 473, de 13.08.90, em seu item 2, determinou a suspensão da constituição de novos grupos de consórcio pelo prazo de 60 dias, a contar da data de sua publicação. Nesta linha, o prazo venceu em 12.10.90 e para a constituição de novos grupos e venda de cotas não mais havia o impedimento, vez que o ato normativo estava "caduco" após aquela data. Durante este prazo, entre as duas portarias, nada impedia que a Administradora continuasse a captar adesões para grupos a serem formados após o término do prazo proibitivo, para constituir, efetivamente, os novos grupos de consorciados. Acresce que, em 15.10.90, numa segunda feira, foi publicada no DOU a Portaria MEFP n. 587, datada de 12.10.90, que prorrogava o prazo proibitivo até 15.01.91. Centenas de administradoras de consórcios, nas mesmas condições da impugnante, aproveitando o lapso de tempo entre as duas portarias, promoveram a constituição de grupos , datando as assembléias nos dias 13 e 14 de outubro. Tal procedimento não foi adotado pela autuada, realizando suas assembléias de constituição nas datas previamente aprazadas, quando, então, o mercado já estava sob as normas da Portaria MEFP n. 587, de 12.10.90. A então Ministra da Fazenda não se deu conta que o artigo 8° da Lei n. 5.768/71 e o artigo 39 do Decreto n. 70.951/72 não lhe davam poderes e competência para legislar sobre a matéria, pelo que era nula a Portaria MEFP n. 587/90. Tendo em vista as circunstâncias presentes e pelo fato dos antecedentes ocorridos com outras empresas do ramo, pede seja desconsiderada a irregularidade descrita na Notificação do BACEN. Esses, os fatos. Através da Decisão DEBRA-95/34 (fls. 34/36), o Sr. Delegado Regional do BACEN indeferiu os termos da petição impugnativa, da qual destaco os seguintes fundamentos: 2 o MINISTÉRIO DA FAZENDA fr• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.001274/96-55 Acórdão : 202-08.861 "5. A própria defesa, além disso, reconhece que os citados grupos foram akançados pelos efeitos da Portaria MEFP n°587/90, ou seja, foram constituídos à sua revelia, sendo inteiramente descabidos os argumentos com que tenta eximir-se da obrigação de cumprir as determinações daquele normativo. 6. Quanto à hipótese de nulidade daquela Portaria, só se tornaria efetiva se declarada pelo órgão que a expediu ou por outro hierarquicamente superior, ou ainda pelo Poder Judiciário, não tendo porém acontecido nenhum desses casos. Assim, não cabe a este Banco Central, e menos ainda à intimada, negar a vigência da mesma. Também não há como relevar a ocorrência em razão da alegada existência de irregularidades similares cometidas por empresas congêneres, que teriam explorado propositalmente o "hiato temporal" entre a vigência das Portarias n° 473 e 58Z Aceitar o argumento seria cometer injustiça com aquelas administradoras que, a despeito das dificuldades existentes, procuraram alternativas para resguardar seu patrimônio sem infringir os dispositivos regulamentares." Em suas razões de recurso (fls.42/44), insurge-se contra a multa imposta pela decisão recorrida, que extrapola a capacidade econômico-financeira da Administradora, além do que ultrapassou o limite máximo previsto no artigo 67 da Lei n. 9.069/95.A punição é nula. Por estar em processo de autoliquidação não dispõe de recursos para arcar com o pagamento da multa pecuniária, tendo em vista estar cobrindo as cartas de crédito e devoluções de parcelas a consorciados desistentes e excluídos. Não vem recebendo os créditos relativos às vendas das cotas dos grupos objeto da autuação, o que traduz duplo prejuízo, visto sua obrigação de cumprir fielmente os compromissos consorciais assumidos com aqueles que tem direitos junto à Administradora. É o relatório. 3 o2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.001274/96-55 Acórdão : 202-08.861 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Efetivamente, e como a própria apelante reconhece, foram constituídos grupos de consórcio de automóveis e suas cotas foram vendidas já na vigência da Portaria/MEFP n. 587, de 12.10.90. Não vislumbro qualquer ilegalidade nas edições das Portarias/MEFP n's. 473/90 e 587/90, uma vez que o Decreto n. 70.951, de 09.08.72, regulamentador da Lei n. 5.768/71, em seu artigo 39, confere ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a fixação de normas sobre os consórcios, quando da necessidade de adequar às condições de funcionamento ou da política financeira à realidade de mercado. Os atos são legais. No que respeita ao montante da multa pecuniária aplicada, a princípio, é de se registrar que a recorrente foi beneficiada pelo limite máximo de autuação disposto no artigo 67 da Lei n. 9.069/95. Sem a menor dúvida, caso a decisão recorrida não tivesse aplicado o redutor legal, a exigência pecuniária estaria muito acima do valor que aqui se discute. Como prova das irregularidades cometidas, a fiscalização do BACEN juntou aos autos (fls. 02/12) atas das primeiras assembléias de constituição dos grupos de cotas de venda de automóveis, estas realizadas de 17.10.90 em diante, logo, já dentro do período proibitivo, estabelecido pela Portaria/MEFP n. 587, de 12.10.90. A recorrente constituiu grupos de consórcio e vendeu suas cotas em período defeso em lei, o que deve ser distinguido dos outros casos em que a administradora negocia cotas além da quantidade autorizada pelo órgão competente, ou até mesmo tenha deixado de cumprir obrigações acessórias. Naqueles casos, são infrações de inobservância a limites estabelecidos na autorização prévia e, no caso sob exame, o ilícito foi ter descumprido frontalmente a proibição de operar na atividade durante o prazo estabelecido, isto disposto, expressamente, em lei. Enquanto outras administradoras suspenderam suas atividades durante o prazo de vigência determinado na citada portaria, a recorrente, sponte sua e ao arrepio da lei, realizou negócios e auferiu lucros. Desconsiderar-se o ilícito administrativo não é de direito e de justiça, se levarmos em consideração que aquelas que cumpriram os precisos termos da lei, 4 `52 c7-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA =N3,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.001274/96-55 Acórdão : 202-08.861 arcaram com custos e amargaram prejuízos. Não há como tratar de forma diferenciada uns dos outros, quando a lei não os distinguiu. Em reiteradas decisões este Conselho de Contribuintes tem entendido que a multa mantida pela decisão recorrida merece ser revista, sempre levando em consideração todas as condições com que se reveste cada caso em particular, graduando-a através de critérios objetivos, sem prejuízo do princípio da isonomia, ínsito no caput do artigo 5° da CF/88:" Todos são iguais perante a lei,... " . Na petição impugnativa (fls.19/22) a autuada asseverou que : "Numa sexta-feira, a ministra Zélia foi entrevistada no "Bom Dia" da Rede Globo e indagada sobre o assunto, declarou que a Portaria seria prorrogada. Contudo, do prazo vencido, sem a publicação da Portaria prorrogando o prazo, abriu-se um hiato temporal, sem que houvesse qualquer proibição. No dia 15 de outubro de 1990, numa segunda feira, sai, publicada no Diário Oficial, a Portaria n° 587, datada de 12/10/90, porém com vigência a partir da publicação ". Como visto, as constituições dos grupos e vendas de cotas de consórcio de automóveis iniciaram em 17.10.90 --- como a própria apelante reconhece haver cometido a infração --- nada tem a ver com o "hiato de tempo" compreendido entre 12 a 15 de outubro de 1.990, o qual, diga-se de passagem, inocorreu. Verba volant, scripta manent --- as palavras voam, os escritos ficam. Entrevistas com autoridades, por si só, não extinguem ou geram direitos a quem quer que seja, uma vez que só a lei tem tal competência e, por isto, não se pode exigir tributos ou aplicar penalidades sem que haja norma legal prévia. Este é o princípio consagrado na Constituição Federal/88, ínsito em seu artigo 5°, inciso II, que nada mais é que o da reserva legal. Deste argumento não pode utilizar a recorrente para se eximir da infração cometida, ainda que, como sustentou, foi praticada por centenas de administradoras. As circunstâncias e as condições de caráter individual de cada infrator somente são consideradas em relação àquele a que se refiram, e não aos demais. Não são circunstâncias as causas de exclusão da ilicitude ou culpabilidade ou as causas individuais de exclusão da penalidade. As circunstâncias são judiciais ou legais. Estas últimas estão taxativamente previstas em lei (artigo 14, inciso IV, da Lei n. 5.768/71, com redação dada pelo artigo 8° da Lei n. 7.691/88 e Portaria MEFP n. 587/90). 5 .2_73 k\ - MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESiNr-r* Processo : 10168.001274/96-55 Acórdão : 202-08.861 Se à época da edição da Portaria/MEFP n. 587, de 12.10.90, a Sra. Ministra de Estado da Fazenda, Economia e Planejamento, ao restringir a comercialização de cotas de consórcio de automóveis, no exercício de suas atribuições legais, o fez colimando um objetivo maior, do bem comum, buscando a estabilização da economia do País e interesse geral da sociedade. É lição elementar do direito que se deve interpretar um texto legal dentro do contexto temporal em que está inserido. Assim, merecem ser aplicados os comandos integrantes das normas contidas na citada Portaria. Não é o fato, como acusa a recorrente, de outras administradoras também terem constituído grupos de consórcio no prazo proibitivo que afasta a conduta típica contrária ao direito por ela praticado . A eventual falta cometida por terceiros não autoriza a relevação da própria culpa. Inadmissível que se comprovado o ilícito cometido por muitos, este fato tenha o condão de excluir a responsabilidade de cada um, por sua conduta individual e incorreta. " A culpa consiste na reprovabilidade da conduta ilícita (típica e antijurídica) de quem tem capacidade genérica de entender e querer (imputabilidade) e podia, nas circunstâncias em que o fato ocorreu, conhecer sua ilicitude, sendo-lhe exigível comportamento que se ajuste ao direito. " (.) A culpabilidade, no entanto, constitui reprovabilidade pessoal. Depende da situação concreta do autor concreto (Maurach). Como diz Welzel, a reprovação da culpabilidade pressupõe que o agente podia formar de modo mais correto em consonância com a norma, em sua resolução da ação antijurídica, não no sentido abstrato referente a qualquer homem, nesta situação, teria podido formar, de conformidade com a norma, sua resolução volitiva." (Lições de Direito Penal págs. 186/7) - Heleno Fragoso/ ForenselOa Ed.-1986). Contudo, o parágrafo único do artigo 67 da Lei n. 9.069/95 dispõe que a aplicação da multa prevista no dispositivo seria graduada conforme ato normativo a ser expedido pelo BACEN. Foi o que fez a Resolução BACEN n. 2.228/95. Pela atividade da recorrente e a infração descrita pela fiscalização do BACEN, é de se aplicar a multa prevista no art. 14, inciso IV, da Lei n° 5.768/71. Precedentes desta Câmara, a exemplo dos recentes Acórdãos nos. 202-08.521 e 202-08.526. 6 • Q • MINISTÉRIO DA FAZENDA NP.* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.001274/96-55 Acórdão : 202-08.861 São estas razões de decidir que levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reduzir a R$ 25.000,00 a multa pecuniária imposta pela decisão recorrida, nos termos do art. 14, inciso IV, da Lei n° 5.768/72. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1996 ,JOSE : IFANO 7

score : 1.0
4818414 #
Numero do processo: 10384.000064/88-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receitas caracterizada por apontado passivo fictício. Passivo em parte comprovado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04340
Nome do relator: ELIO ROTHE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199107

ementa_s : FINSOCIAL - Omissão de receitas caracterizada por apontado passivo fictício. Passivo em parte comprovado. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10384.000064/88-11

anomes_publicacao_s : 199107

conteudo_id_s : 4702563

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-04340

nome_arquivo_s : 20204340_080259_103840000648811_003.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : ELIO ROTHE

nome_arquivo_pdf_s : 103840000648811_4702563.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1991

id : 4818414

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262843248640

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:03:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:03:53Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:03:53Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:03:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:03:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:03:53Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:03:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:03:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:03:53Z; created: 2010-01-27T15:03:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-27T15:03:53Z; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:03:53Z | Conteúdo => g.. PUBLICADO NO D. 0.;(1 ... De OX9 / 19 9QL c C ..ubrica liv„ ,,: • .,, 4 'c'i `'.- MINISTÉRIO DADA FAZENDA SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.384-000.064/88-11 mias Sessão de 02 de julho de 19 91 ACORDÃO N.a 202-04.340 Recurso n.° 80.259 Recorrente J. MARTINS - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA . Recorrida DRF EM TERESINA - PI. FINSOCIAL - Omissão de receitas caracterizada por apontado passivo fictício. Passivo em parte compro- vado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. MARTINS - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimeITI to parcial ao recurso, para excluir da bas:. de cálculo a importãW cia nselheiro ALDE SANINC JONIOR. /. Sala das Ses:Oez, em 02 •ljulho de 1991. 1-' ei r Dot BARCEL , 41HELVIO 5 - PR . 'DENTEit ELIO "OT à 'r ATeR 1, Mi J- 10‘.n á' • I ALMEIDA LEMOS - PROCURADOR-REPRESEN- 11 TANTE DA FAZENDA NA- CIONAL VISTA • EM SSÃO DE 23 AGO 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTO- NIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUIS DE MORAIS, JOSÉ CABRAL GAROFANO, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. -02— MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.384-000.064/88-11 Recurso N2: 80.259 Acordão N2: 202-04.340 Recorrente: J. MARTINS — COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO. J. MARTINS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 24/25, do Delegado da Receita Federal em Teresina, que julgou procedente em parte o Auto de Infração de fls. 01. Em sessão de 05.07.89 este processo foi examinado por esta Câmara, conforme relatório de fls. 39/41, que passo a ler. Foi, então, o julgamento do recurso convertido na Diligência nQ 202-0.236• nos termos do voto do relator, de fls. 41, que leio. Às fls. 43v, cumprida a diligência com a juntada dos documentos de fls. 44 e 45, cópia da triplicata da Companhia Bra sileira de Filmes Sakura, emitida em 11.12.84, no valor de Cr$ 14.281.290,00, e recibo da mesma referente â liquidação do títu- lo. É o relatório. -seçue- -03- - 499 sERvrcc Pt.JELsCO Processo n(2 10.384-000.064/88-11 Acórdão n(2 202-04.340 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Os documentos anexados aos autos, face diligência realizada, demonstram, com o pagamento do titulo em 10.01.85, que não se verificou o apontado passivo fictício com a operação. Pelo visto, do mesmo modo entendeu a Primeira Câma- ra do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme acórdão delis. 33/37, relativamente ao mesmo fato. Pelo exposto, dou provimento em parte ao recurso vo luntário para excluir da tributação a parcela de Cr$ 14.281.290,00, referente ao mencionado titulo. Sala das rs Oes, em 02 de julho de 1991. o ELIO ROTHE

score : 1.0
4816979 #
Numero do processo: 10183.000917/92-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Ressarcimento em espécie de crédito do IPI empregado em material de embalagem empregado na fabricação de bens remetidos com isenção para a Zona Franca de Manaus. Cabível conforme previsto no art. 104 do RIPI/82 e na IN SRF nr. 125/89. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69579
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

ementa_s : IPI - Ressarcimento em espécie de crédito do IPI empregado em material de embalagem empregado na fabricação de bens remetidos com isenção para a Zona Franca de Manaus. Cabível conforme previsto no art. 104 do RIPI/82 e na IN SRF nr. 125/89. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10183.000917/92-21

anomes_publicacao_s : 199503

conteudo_id_s : 4714898

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-69579

nome_arquivo_s : 20169579_097320_101830009179221_005.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 101830009179221_4714898.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995

id : 4816979

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262845345792

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:09:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:09:44Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:09:45Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:09:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:09:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:09:45Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:09:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:09:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:09:44Z; created: 2010-01-11T12:09:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-11T12:09:44Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:09:44Z | Conteúdo => "-ITJ BI 1CT;;Ti "- NO I.;O ..' 1 :1) l'2.. I (-, I )e -04 / .... i I (J cr,6 g ['lik. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA i C -'"' '31 Rubrica ,46‘: ,',",y' '''n, `` N)) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.000917/92-21 Sessão de : 22 de março de 1995 Acórdão n° : 201-69.579 Recurso n° : 97.320 Recorrente : SADIA OESTE S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRF em Cuiabá - MT IPI - Ressarcimento em espécie de crédito do IPI empregado em material de embalagem empregado na fabricação de bens remetidos com isenção para a Zona Franca de Manaus. Cabível conforme previsto no art. 104 do RIPI182 e na IN SRF n° 125/89. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SADIA OESTE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Sala das essões, em 22 de março de 1995. / 1 , à , dis .sn ' tomes de Oliveira Presidente /017e/(7—.7 Luiza _ elena Galante de Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Expedito Terceiro Jorge Filho e Rogério Gustavo Dreyer. 1 i . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ° • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • 4 Processo n° : 10183.000917/92-21 Acórdão n° : 201-69.579 Recurso n° : 97.320 Recorrente : SADIA OESTE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Trata-se de mais um recurso interposto contra decisão de primeira instância que negou pedido de ressarcimento em espécie, de crédito de IPI empregado em material de embalagem, utilizado na industrialização de produtos vendidos para a Zona Franca de Manaus, conforme previsto no art. 70 da Lei n° 4.502/64, combinado com o art. 5 0 do Decreto-Lei n° 491/69. A Informação de fls. 82/83, foi prestada no sentido de que a contribuinte faz jus ao ressarcimento do crédito do IPI destacado nas aquisições de embalagens aplicadas nos produtos industrializados, efetivamente embarcados para exportação, no valor de Cr$ 2.574.792,73 (dois milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, setencentos e noventa e dois cruzeiros e setenta e três centavos). A decisão recorrida, entretanto, fundamentou-se em que os créditos de material de embalagem, para os quais, por lei, foi assegurada a manutenção na escrita fiscal da contribuinte, poderá ser utilizado mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos tributados dos estabelecimentos industriais ou equiparados. Aduz que, por força do art. 40 da Lei n° 8.387/91, é de se autorizar, tão-somente, a manutenção na escrita fiscal dos créditos incidentes sobre insumos adquiridos para emprego na industrialização de produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus. Conclui pelo indeferimento do pleito, porquanto o ressarcimento em espécie não é autorizado na norma de regência. Corrobora este entendimento calcando-se no Parecer Normativo - CST n° 06 de 28 .04.92, cuja ementa é a seguinte: "o crédito incentivado do IPI, para o qual, por lei, foi assegurada a manutenção na escrita fiscal do contribuinte, somente poderá ser utilizado mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos tributados dos estabelecimentos industriais e equiparados a industrial." O Recurso, ora em exame, está a fls. 90/97 e traz por transcrição a norma do artigo 40 do ADCT da Constituição Federal, que estabelece a manutenção da Zona Franca de Manaus com suas características de área de livre comércio, exportação e importação, e de incentivos fiscais pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos a partir da promulgação da Constituição. Alega que, por disposição do Decreto-Lei n° 288, de 28.02.67, recepcionado pela nova ordem constitucional, a ZFM é definida com características de área de livre comércio de exportação e importação e a exportação de mercadorias de origem nacional na ZFM, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação para o exterior. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Lnse 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.000917/92-21 Acórdão n° : 201-69.579 Expende este raciocínio para explicar que o ressarcimento de crédito de IPI refere-se a material de embalagem aplicado na industrialização de produtos remetidos ao exterior. E que tal requerimento foi confeccionado de conformidade com modelo padrão, segundo orientação da DRF em Cuiabá - MT. Argumenta, ainda, que os insumos, matérias-primas e material de embalagem empregados na industrialização de produtos remetidos a ZFM e para o exterior fazem jus ao incentivo do crédito-prêmio do IPI, assegurado pelo Decreto-Lei n° 491/69, que foi restabelecido pela Lei n° 8.402, de 08.02.92, com vigência desde 05 de outubro de 1990, para atendimento ao artigo 41 do ADCT da Constituição Federal. Entende assim não restar a aplicação do artigo 4° da Lei n° 8.387 de 1991 e estar superado o PN CST n° 06, de 28.04.92. Finaliza que não se pode, validamente, impedir o exercício do que, validamente, lhe outorga a lei ora vigente, sendo o Parecer Normativo interpretação da Lei n° 8.387 de 1991. E a lei que revigorou o Decreto-Lei n° 491/69, Norma Jurídica n° 8.402, é de 08.02.92. É o relatório. 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MP / Processo n° : 10183.000917/92-21 Acórdão n° : 201-69.579 VOTO DA CONSELHEIRA - RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Entendo que existe razão à recorrente. A lei assegura o direito à manutenção e, pois, à utilização do crédito relativo a insumos empregados na industrialização de produtos remetidos para o exterior. Adoto, com permissão da ilustre Conselheira Selma Santos Salomão Wolszczak o seu voto proferido no Recurso n° 96.407: "A legislação de regência da espécie estabelece que os créditos relacionados nos artigos 92 a 95 do RIPI/82 não absorvidos no período de apuração do imposto em que foram escriturados poderão ser utilizados em outras formas de aproveitamento estabelecidas pelo Ministro da Fazenda, inclusive em dinheiro (art. 104 do RIPI/82, Lei n° 4.502/64, art. 31, II e Decreto-Lei n° 1.426/75, art. 2°) A instrução Normativa SRF n° 125/89 estabelece, com base nas Portarias Ministeriais 322 e 201 as regras para esse ressarcimento em espécie, e é clara ao abranger "os créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos às matérias-primas, produtos industrializados e material de embalagem empregados na industrialização de produtos isentos, não- tributados e de alíquota zero, para os quais a manutenção e a utilização hajam sido expressamente asseguradas." (Item 1). Evidentemente, o crédito dos insumos aqui referidos, material de embalagem, estava abrangido no inciso I do artigo 92 do RIPI/82 e voltou a ali encontrar abrigo com o advento da Lei n° 8.387/91, de sorte que é inarredável a aplicabilidade das normas inscritas na IN SRF n° 125/89 que, absolutamente, não se limita a créditos por exportação. Ora, o item 1.1 dessa Instrução dispõe que "feita a dedução e havendo excedente, ou na impossibilidade de ser efetivada a compensação pela inexistência de débito, a Receita Federal efetivará o ressarcimento em dinheiro do crédito inaproveitado." Não vejo como afastar a aplicabilidade dessa norma ao caso concreto e nesse rumo, acentuo que é dispensável o termo utilizado no texto do artigo 4° da Lei n° 8.387/91. . , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r0,) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.000917/92-21 Acórdão n° : 201-69.579 De fato, se a omissão desse termo tivesse qualquer significado, a própria norma perderia o seu, uma vez que não tem sentido assegurar a manutenção de um crédito não- utilizável. A própria Receita proclama que a norma, ao assegurar a manutenção de um crédito de insumo, alcança a sua utilização, posto que admite o direito de a empresa utilizar o crédito por compensação com o tributo devido dentro da sistemática básica do imposto. A tentativa de limitar o direito de utilização a essa norma não encontra amparo legal, nem tem suporte em raciocínio lógico. Particularmente infeliz o Parecer CST n° 06/92, contraditório e incongruente, incapaz de alterar a regra da lei, que na verdade afronta e é inservível, portanto, para sustentar a decisão recorrida". Com essas considerações e lembrando que o pleito se refere a ressarcimento do IPI, de material de embalagem empregado na industrialização de produtos remetidos para o exterior, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 22 de março de 1995. /, LUIZA H ENA GALANTE DE MORAES 5

score : 1.0
4818401 #
Numero do processo: 10380.022601/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.555
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10380.022601/99-11

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4120107

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 202-16.555

nome_arquivo_s : 20216555_128267_103800226019911_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Antonio Zomer

nome_arquivo_pdf_s : 103800226019911_4120107.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4818401

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262850588672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T11:44:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T11:44:09Z; Last-Modified: 2009-08-05T11:44:09Z; dcterms:modified: 2009-08-05T11:44:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T11:44:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T11:44:09Z; meta:save-date: 2009-08-05T11:44:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T11:44:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T11:44:09Z; created: 2009-08-05T11:44:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T11:44:09Z; pdf:charsPerPage: 2051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T11:44:09Z | Conteúdo => 22 CC-MF •-• ;-= Ministério ?eu ro 0. Fl. da Fazenda NO D. s t: t , -; Segundo Conselho de Contribuintes ifitL- 'Cri t Processo n9 : 10380.022601/99-11 Recurso n9 : 128.267 Acórdão n2 : 202-16.555 Recorrente : ORGANIZAÇÃO EDMILSON PINHEIRO LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados MINISTÉRIO DA FAZENDA indevidos com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a Segundo Conselho de Contribuintes publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em CONFERE comp QRIGINAL Brasília-DF. em 31 I /0 I ?WS- 10/1011995. L. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAL1DADE. Cagailicifuji A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n2 Secretária de Segunda Cima,. 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices • constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO EDMILSON PINHEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.. Sala • Sessões, em 13 de setembro de 2005. tomo ar os Atulfin Presidente 0,44 ' N e e3 :te: CJ Re • .r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 à MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL_ E. Srastlia-DF. ern_ab.10 /A2, Processo n2 : 10380.022601/99-11 AtafuJiRecurso n2 : 128.267 ~a ft ~adi Câmara Acórdão n9 : 202-16.555 Recorrente : ORGANIZAÇÃO EDMILSON PINHEIRO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da contribuição para PIS, sob a alegação de que a mesma foi paga com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pleito foi formulado em 30 de julho de 1999 e refere-se aos períodos de apuração de outubro de 1988 a março de 1996. A autoridade fiscal indeferiu o pleito, por não acatar a tese da semestralidade do PIS, deixando de homologar, como conseqüência, as compensações requeridas. Irresignada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, na qual solicitou o reconhecimento do seu direito à restituição e a homologação dos pedidos de compensação, alegando que está pacificada na jurisprudência administrativa e judicial a compreensão de que, na vigência da Lei Complementar n2 07/70, o faturamento que consubstancia o fato gerador do PIS é o do sexto mês anterior ao do pagamento. A Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE manteve o indeferimento em Acórdão assim ementado: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/10/1988 a 31/03/1996 Ementa: Restituição/Compensação. Decadência O prazo para o contribuinte pleitear a restituição e a compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Prazo de Recolhimento da Contribuição para o P1S/Pasep. Os atos legais relacionados com o PIS/Pasep e não declarados inconstitucionais, -- interpretados em consonância com a Lei Complementar n° 07, de 1970, , independentemente da data em que tenham sido expedidos, continuam plenamente em vigor, sendo incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador. Com a edição da Lei n° 7.691, de 15/12/1988, o prazo para pagamento da contribuição para o PIS/Pasep deixou de ser o de seis meses, contado a partir do fato gerador, sendo devida a correção monetária desde a ocorrência do fato gerador até a data do efetivo pagamento, conforme entendimento traduzido no Parecer PGFN/CA7' n°437/1998. Solicitação Indeferida". No recurso voluntário, a empresa reedita seus argumentos de defesa quanto à semestralidade do PIS, acrescentando que a decisão recorrida deve ser revista, para o fim de autorizar a restituição/compensação dos seus indébitos, posto que o prazo prescricional para a apresentação do pedido não é de cinco, mas de dez anos, ou seja, cinco para a Fazenda homologar mais cinco para o contribuinte reaver o tributo pago a maior ou indevidamente. É o relatório. r 2 e o MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF -•.42} Ministério da Fazenda 4tr- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CSeoguNnFdEo RCoensceolteibidpe CoonRtriGsbuiNinAteLs BrasIlia-DF. Processo 1I2 : 10380.022601/99-11 euz Taicifuji Recurso n2 : 128.267 Secar*. da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.555 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Preliminarmente, analisa-se a questão da decadência do direito de pleitear a restituição dos pagamentos ditos indevidos. A recorrente defende a tese de que teria 10 (dez) anos para exercer esse direito, com fundamento em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Com efeito, o STJ tem acolhido a tese do Prof. Hugo de Brito Machado, no sentido de que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário, referida no art. 168, I, do CTN, ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidas no art. 156, VII, do CTN. Segundo esta corrente doutrinária e jurisprudencial, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4 2, do CTN começa a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência contam-se a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 42, do CTN. Com o devido respeito ao Prof. Hugo de Brito Machado e ao tribunal, ouso discordar desta tese. O art. 156, VII, do CTN estabelece que: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §,sç 1 2 e 4 2." (grifei) O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos que são a ocorrência de um pagamento antecipado e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Entretanto, a interpretação a ser dada deve levar em conta que o art. 150, § 12, consigna que"(.) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." (negritei) Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixa claro que quando a condição é resolutiva o ato jurídico tem eficácia desde o momento de sua constituição, ao estabelecer que "(...) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.(..)"(negritei). O disposto nos §§ 22 e 32 do art. 150 do CTN permite concluir que mesmo no caso de o pagamento antecipado ser parcial, o valor pago será descontado do que for apurado posteriormente pelo Fisco Em outras palavras, isto significa que o pagamento antecipado, ainda que em montante menor do que o devido, gera efeitos jurídicos a partir do momento em que é 3 r P: MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF-• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COXO CiRlOINAL Fl. Brasilia-DE em 3/ 1/0 1412LS Processo n2 : 10380.022601/99-11 u a a afuji Recurso ng : 128.267 Sectária da Segunda Crer* Acórdão n 2 : 202-16.555 efetuado, uma vez que o sujeito passivo passa a ser titular de direitos mesmo antes da homologação tácita ou expressa. Com efeito, uma vez efetuado o pagamento antecipado, o contribuinte não precisa aguardar que sobrevenha a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, pois este direito surge no momento do pagamento que extingue o crédito sob condição resolutó ria da ulterior homologação. A tese do Prof. Hugo de Brito Machado só seria válida se o art. 150, § 1 2, do CTN extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento. Como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação para o fim de exigir-se eventuais diferenças, retroagem à data do pagamento. Desse modo, como o art. 168, I, do CTN fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, o prazo para pleitear a restituição ou compensação, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da homologação. Este entendimento foi chancelado pelo legislador, por meio de interpretação autêntica, com a Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, que, em seu art. 32 estabeleceu que, — para os efeitos do disposto no art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2, da referida lei. Como norma expressamente interpretativa que é, esse dispositivo deve ser obrigatoriamente aplicado aos casos ainda não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN, que tem caráter imperativo. Embora entenda que o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários é de 5 (cinco) anos, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes faz importante distinção quando o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, toma-se indevido. A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem a questão no Acórdão n2 CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." J), 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF ••• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C0140 ORIGINAL Brasília-DF. em .51 1(0 leoa, Processo ri' : 10380.022601199-11 Recurso n2 • 128.267 CiMilleuza a af. uji Sentina da Segunda Câmara Acórdão n 202-16.555 Nesta Segunda Câmara, as decisões têm seguido a mesma linha da CSRF, como demonstra a ementa do Acórdão n2 202-15.492, de 17/03/2004, da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: "PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCL4L — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n 2 141.331-0, Rel. MM. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar.(...)" Considerando que a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, só veio a ser afastada em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, deve ser este o dia do início da contagem do prazo decadencial dos pedidos de restituição dos valores pagos a maior com base nesses dispositivos legais declarados inconstitucionais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados de 11/10/1995, tem-se que seu término deu-se em 10/10/2000. In casu, como o pleito foi apresentado em 30 de julho de 1999, dentro do lapso temporal em que poderia ser formulado, afasta-se a decadência de todo o período compreendido no pedido de restituição/compensação formulado pela recorrente. Isto posto, analiso as demais questões postas em julgamento. Alega a recorrente que é detentora de crédito junto à Fazenda Nacional, vez que efetuou pagamentos referentes ao PIS com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, relativamente aos períodos de apuração de outubro de 1988 a março de 1996. Com efeito, a jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem afastado todas as interpretações que buscavam restringir os efeitos da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, com o objetivo de valorar a base de cálculo da contribuição para o PIS, entre elas a que pressupunha que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91 teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade. Afora os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, nenhuma outra legislação editada depois da Lei Complementar n 2 07/70 e antes da Medida Provisória n 2 1.212/95 reportou-se à base de cálculo da contribuição para o PIS. Conseqüentemente, a base eleita pelo art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n 2 07/70 permaneceu incólume e em pleno vigor até 29 de fevereiro de 1996, pois a eficácia da Medida Provisória n2 1.212/95 iniciou-se em 12/03/1996. Neste sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça - STJ, bastando aqui citar o REsp n2 240.938/RS (1990/0110623-0). Na esfera administrativa, a Câmara Superior de Recursos Fiscais segue a mesma linha, como se pode ver no Acórdão 112 CSRF/02-01.570, assim ementado: 5 kj \1•1;< ,. r MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF •-• ---. -,,, , Ministério da Fazenda Fl. zofr .* .:.:4' Segundo Conselho de Contribuintes t?",5 - 21frE:RFE se Cren Hal( 1 d, Oe lektSt f il GbtatI NI rike Is Processo n2 : 10380.022601/99-11 euza arkii Recurso n2 : 128.267 ~Uns dia Sigunde Criara Acórdão n2 : 202-16355 "PIS— BASE DE CÁLCULO - SEMESTRAIJDADE — Até o advento da MP n 9 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 62, da Lei Complementar n 2 01170. Precedentes do STJ e da CSRF — Recurso especial da Fazenda Nacional negado." Deste modo, na determinação dos valores que serão utilizados para compensação, conforme pedidos juntados aos autos, ou constante nos processos em apenso, deve-se descontar dos pagamentos efetuados com base nos decretos-leis declarados inconstitucionais aqueles devidos com fundamento na Lei Complementar n 2 07/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao de pagamento, sem qualquer atualização monetária. Portanto, a autoridade fiscal deve refazer os cálculos a partir do mês outubro de 1988, até o mês de fevereiro de 1996. No mês de março de 1996, também objeto do pedido de restituição, o cálculo da parcela devida, a ser descontada do valor pago com base nos referidos decretos-leis, deve ser efetuado com base na Medida Provisória n 2 1.212/95. Por fim, cabe esclarecer que a atualização monetária dos indébitos que remanescerem deve ser procedida da seguinte forma: 1. até 31/12/1995, observar-se-á a incidência do art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383, de 1991, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos, utilizando-se os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08, de 27/06/97; e 2. a partir de 01/01/96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da restituição/compensação e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. Com essas considerações, voto no sentido de se afastar a decadência em todo o período requerido e dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição/compensação dos indébitos referentes aos pagamentos efetuados, no que for superior à contribuição calculada com base na Lei Complementar n 2 07/70 e Medida Provisória n2 1.212/95. - Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005.14.4 ,1, SA ' ir IO • 1/4 1 6 Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1

score : 1.0
4817072 #
Numero do processo: 10183.002567/91-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 203-01733
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199409

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10183.002567/91-10

anomes_publicacao_s : 199409

conteudo_id_s : 4695933

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01733

nome_arquivo_s : 20301733_096505_101830025679110_006.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 101830025679110_4695933.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994

id : 4817072

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262854782976

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T09:01:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T09:01:56Z; Last-Modified: 2010-01-30T09:01:56Z; dcterms:modified: 2010-01-30T09:01:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T09:01:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T09:01:56Z; meta:save-date: 2010-01-30T09:01:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T09:01:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T09:01:56Z; created: 2010-01-30T09:01:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T09:01:56Z; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T09:01:56Z | Conteúdo => DO NO D. 0.ç ttit2i 2.0 1:31.je 06 / lu g5 C Rubrica LB, MINISTÉRIO DA FAZENDA ak, II!: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10183.002567/91-10 Sessão de : 23 de setembro de 1994 Acórdão na° 203-01.733 Recurso a° : 96.505 Recorrente : RENATO PINTO Recorrida : DRF em Cuiabá - MT PROCESSO ADMINISTRATIVO - FISCAL -PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conheci- mento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO PINTO. 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por perempto. Ausente o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Seu& 23 de setembro de 1994 ; •F. os • suza - ,idente O , ri-7o iiNve/S Wall, o -fie • 111' • : - ator é • etiOliftr- Vanda Ima BarteinGnutnrnacuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 6 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski e Celso Angelo Lisboa Gallucci. HR/eaal/AC/MAS. 1 4 !á; ' n"-- MINISTERIO DA FAZENDA %'• 41. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44%05' Processo a° 10183.002567/91-10 Recurso a° : 96.505 Acórdão a°: 203-01.733 Recorrente : RENATO PINTO RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 04, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 420.699,61, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural CNA-CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribui- ção Parafiscal, conespondentes ao exercício de 1990 do imóvel de sua propriedade donomina- do "Fazenda Guariba", cadastrado no INCRA sob o Código 901 016 025 380 9, localizado no Município de Aripuanã-MT. Fundamenta-se a exigência nos seguintes dispositivos: Lei n.° 4.504/64, alterada pela Lei n.° 6.746/79; Decreto n.° 84.685/80 e Portaria-MEFP/MARA a° 560/90. Impugnando o feito, a fls. 01, o interessado solicita a emissão de outro Certi- ficado de Cadastro e Guia de Pagamento/ITR/90, vez que não foi notificado do referido impos- to. Aduz, ainda, ter procedido à atualização cadastral em 1986 e 1988, fazendo constar como endereço para entrega de correspondência a Caixa Postal n.° 1.184, Cuiabá-MT. O Delegado da Receita Federal em Cuiabá-MT constatando que o interessa- do realmente não foi notificado do IIR/90, conforme evidencia o documento de fls. 09, conclui que a data a ser considerada para efeito de Notificação ao contribuinte é a da apresentação da impugnação, ou seja, 05.08.91. Isto posto, a autoridade administrativa, através do Despacho Decisório de fia. 11, resolve julgar procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 04, determi- nando: a) a revalidação do "Certificado de Cadastro e Guia de Pagamento "na data do protocolo da impugnação, com vencimento da obrigação para 30 dias após essa data, nos termos dos artigos 11 e 15 do Decreto n.° 70.235/72; b) a não-exigência dos acréscimos legais até a data do vencimento retrocita- do, consoante esclarecimentos prestados no Boletim Central DPRF a° 162/91; e c) o prosseguimento da cobrança. 2 41'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a": 10183.00256719140 Acórdão a': 203-01.733 A fls. 13, dos autos, ermida cópia xerográfica do AR, com carimbo datado de 08.05.93, referente à intimação/ciência ao contribuinte do Despacho Decisório n.° 120193, de fls. 11. Contestando o referido Despacho Decisório, o notificado apresenta, em 28.06.93; segundo informação de fls. 29, os seguintes fatos e argumentos de defesa (fls. 14/18): a) o prazo de 30 dias a contar da data da protocolização da impugnação, para efeitos de não-incidência dos acréscimos legais, é inexequível, visto que o Despacho data de 26.03.93 e, como a impugnação foi protocolizada em 05.08.91, o vencimento do referido prazo se deu em 03.09.91; b) conforme esclarece o Boletim-DPRF n.° 162/91, pode-se revalidar a guia do 1TR/90 para pagamento sem os acréscimos legais se o contribuinte alegar não ter sido noti- ficado e a Receita Federal não puder comprovar a notificação; c) tratando-se de tributos, deve-se observar o prazo máximo de 30 dias para exame e decisão do requerido. No presente caso, a impugnação foi interposta em 05.08.91 e a intimação da decisão ocorreu em 30.04.93, ou seja: 1 ano e 9 meses após a apresentação da defesa. Assim, não foi cumprida a disposição legal estipulada no Decreto n.° 70.235172; d) deve-se considerar a data da intimação da decisão para concessão de 30 dias para pagamento, sem os acréscimos legais, e para que seja apurada a responsabilidade funcional na demora da análise da impugnação. Em seguida, o contribuinte cita os artigos 141, 143, 145 e 151 do crN, tecendo considerações sobre o lançamento e a suspensão do crédito tributário. Finaliza a sua defesa, requerendo: a) a dispensa dos acréscimos legais consoante Boletim-DPRF n.° 162/91, Despacho Decisório e artigo 161 do CTN; b) seja cobrado apenas o valor principal atualizado monetariamente; c) seja estabelecida nova data para pagamento, conforme previsto no Decreto n.° 70.235/72; d) seja emitida nova guia de pagamento com endereço correto. 3 4/P-, _ eàâ,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.° , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '5.c1-4"à; Pr 4 oéesso a°: 10183.002567191-10 Acórdão n.°: 203-01.733 De posse dos autos, a autoridade julgadora de primeira instância, a fls. 30/32, decidiu julgar procedente o lançamento, ora impugnado, relativo ao 1112/90, baseando- se nos fimdamentos a seguir transcritos: "Face a contestação de fls. 14 a 18, cumpre esclarecer que o prazo estabelecido no Despacho Decisório n.° 120/93, de fl. 11, ou seja, 30 (trinta) dias após a data da protocolização da impugnação, é o do vencimento da obrigação para efeitos de incidência dos acréscimos legais e não o prazo para cumprimento ou interposição de recurso à decisão de La instância, previsto no parágrafo imico do art. 31 e art. 33 do Decreto a° 70.235112. É fundamental a perfeita distinção dos prazos retromencionados, pois os acréscimos relativos à correção monetária e aos juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (arts. 2.° e 5.° do Decreto-Lei •° 1.736/79 e alterações posteriores), ainda que não observado o prazo previsto no art. 27 do Decreto n.° 70.235/72 (AC 1. 0 CC 105-0.655/84). Deve-se esclarecer que os prazos previstos nos arta. 4.° e 27 do Decreto n.° 70.235/72 não são peremptórios, e a infrin,gência destes não importa em dano à decisão proferida. Ao se decidir pela revalidação do Certificado de Cadastro e Guia de Pagamento no Despacho Decisório n.° 120/93, de fl. 11, os seguintes pontos foram considerados: a) a comprovação do não recebimento da Notificação pelo Contribuinte (doc. de fl. 09); b) o interessado anexou à impugnação de fl. 01, cópia do Certi- ficado de Cadastro e Guia de Pagamento de ti. 02, portanto, já ciente do lança- mento; c)a orientação contida no Boletim Central DpRF n.° 162/91 e o disposto no art. 11, 11 (prazo para recolhimento ou impugnação, coincidente no caso do 1TR) c/c o art. 15 (prazo de trinta dias para impugnação) do Decreto a° 70.235/72, para determinação do novo prazo de recolhimento e, frise-se, apenas para efeitos de cálculo dos acréscimos legais; d)que o interessado deveria, à época da impugnação, ter compa- recido à esta repartição para solicitar a retificação do endereço e pago o impos- to sem os acréscimos legais, visto não ser este o ponto de discordância, para 4 P42 Ilty 4,*.p.1--- MINISTÉRIO DA FAZENDA dr?, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..14ft",ri ProCesso a°: 10183.002567191-10 Acórdão n.°: 203-01.733 evitar a fluência dos juros de mora e de correção monetária que, como já escla- recido, não se interrompem com a suspensão da exigência do crédito tributá- rio. Conclui-se, do exposto, que é de se ratificar o resolvido no Despacho Decisório n.° 120/93 de fl. 11. Isto posto, e CONSIDERANDO o contido no Despacho Decisório a° 120/93; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta.". Inconformado, o interessado recorre a este Conselho de Contribuintes, em 16.11.93, através do documento de fls. 33/42 que, por motivo de economia processual e maior fidelidade ás argumentações expendidas, leio na Integra em sessão. É o relatório. 5 Ic MINISTÉRIO DA FAZENDA 111, e- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' - Processo C: 10183.002567/9140 ActordAo n.°: 203-01.733 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O artigo 33 do Decreto a° 70.235/72 dispõe que da decisão de primeira instância "...caberá recurso voluntário, total ou parcial, em efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". No caso em tela, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 16.11.93, 42 dias após a ciência da decisão singular, datada de 05.10.93, portanto fora do prazo estabe- lecido pela legislação acima citada. O argumento usado pelo recorrente a fls. 33/34, para justificar o atraso na entrega da peça recursal, não tem embasamento legal, pois inexiste legislação que autorize a 1:seringação do prazo para interposição de recurso a este Colegiado. Pelo acima exposto, não conheço do recurso por perempto. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 1994 RIfrARDO LE1TYROSIES _ 6

score : 1.0
4817875 #
Numero do processo: 10283.007032/93-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: O transportador é o responsável fiscal quando houver o extravio de mercadorias que transporte.
Numero da decisão: 303-28128
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199502

ementa_s : O transportador é o responsável fiscal quando houver o extravio de mercadorias que transporte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10283.007032/93-33

anomes_publicacao_s : 199502

conteudo_id_s : 4440525

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-28128

nome_arquivo_s : 30328128_117083_102830070329333_003.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : FRANCISCO RITTA BERNARDINO

nome_arquivo_pdf_s : 102830070329333_4440525.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995

id : 4817875

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262858977280

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T02:57:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T02:57:22Z; Last-Modified: 2010-01-17T02:57:22Z; dcterms:modified: 2010-01-17T02:57:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T02:57:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T02:57:22Z; meta:save-date: 2010-01-17T02:57:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T02:57:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T02:57:22Z; created: 2010-01-17T02:57:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-17T02:57:22Z; pdf:charsPerPage: 1118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T02:57:22Z | Conteúdo => I . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10283-007.032/93-33 SESSÃO DE : 22 de Fevereiro de 1995 ACÓRDÃO N° : 303-28.128 RECURSO N° : 117.083 1 RECORRENTE : WILSON SONS S/A COM. IND. E AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO 1 RECORRIDA : ALF/ PORTO DE MANAUS /AM , O transportador é o responsável fiscal quando houver o extravio de mercadorias que transporte. i, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 22 de fevereiro de 1995. JO - ONt-DA COSTA71, P esidente , , . • FRANCIS CO6 INORITTA B Relator C-7 li ALEXANDRE LIB TI DE ABREU Procurador da Faz a Nacional VISTA EM rl -.4 2 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA e JORGE CLÍMACO VIEIRA (suplente). Ausentes os Conselheiros: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS e SÉRGIO SILVEIRA MELO. i .J. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.083 ACÓRDÃO N° : 303-28.128 RECORRENTE : WILSON SONS S/A COM. IND. E AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO RECORRIDA : ALF/ PORTO DE MANAUS /AM RELATOR : FRANCISCO RITTA BERNARDINO RELATÓRIO Ao conferir o manifesto referente a D.I. 017688 de 29/09/93, o AGENTE FISCAL constatou que 07 (sete) volumes constantes do manifesto não foram descarregados embora constassem a D.I. e desembarcados do Navio "ALGENIBUGM 0002 A" aportado em Manaus em 17/09/93. Conforme a transportadora autuada WILSON SONS S/A COM., IND., E AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO os volumes deveriam estar nos containers MOLV - 818040-8/8178123/817915-6 (que estavam lacrados e sem qualquer indicio de violação de seus dispositivos de segurança) e alegando que conforme cláusula de conhecimento de embarque SHIPPERS LOAD AND COUNT, conferido pelo embarcador na origem não lhe cabia a responsabilidade como transportadora ou agente (fls. 06). As fls. (07) o Agente Fiscal lavrou o termo de autuação nos termos do Art. 476 Parágrafo único e 478 Parágrafo 10 inciso VI ambos do Decreto 91.630 de 05/03/85, R..A. Às fls. 11 a autuada impugnou o Auto de Infração alegando ter ocorrido na origem, por isto não é responsável pela falta, ou a SUFRAMA pois esta era fiel depositária, por ser a mercadoria destinada a EIZOF; juntou documentos, e, entre eles o de fls. 19 do aeroporto de Manaus que pede diligência para ratificar a quantidade de volumes efetivamente descarregados com fundamento no art. 18 da Lei . 8.748 de 09/12/93. Às fls. 20, 21, 22 o inspetor da alfàndega de Manaus, relata e analisa a impugnação e mantém o Auto de Infração. As fls. 24, 25, 26, a autuada recorre a este conselho com as mesmas alegações de sua impugnação. É o relatório. 2 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 117.083 ACÓRDÃO N° : 303-28.128 VOTO A responsabilidade fiscal do transportador no caso de constatação de falta ou extravio da mercadoria que transporta esta de forma clara e inequívoca regulada nos art. 476 Parágrafo único e 478 Parágrafo 10 inciso VI, do Regulamento Aduaneiro. Alegações da autuada não podem prosperar; por isso julgo improcedente o recurso e mantenho o Auto de Infração. Sala das Sessões, em 22 de Fevereiro de 1995. FRANCISCO RITTA BERNARDINO - RELATOR 3

score : 1.0
4818062 #
Numero do processo: 10320.000323/90-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE. É nulo o auto de infração que não descreve os fatos que fundamentam a exigência fiscal (art. 10, item III, do Decreto No. 70.235/72); esse pressuposto essencial à validade jurídica da denúncia fiscal não pode ser substituído pela expressão "omissão de receita apurada em auto de infração de IRPJ" ou semelhante. Recurso que se anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67677
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199112

ementa_s : PROCESSO FISCAL - NULIDADE. É nulo o auto de infração que não descreve os fatos que fundamentam a exigência fiscal (art. 10, item III, do Decreto No. 70.235/72); esse pressuposto essencial à validade jurídica da denúncia fiscal não pode ser substituído pela expressão "omissão de receita apurada em auto de infração de IRPJ" ou semelhante. Recurso que se anula "ab inítio".

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10320.000323/90-46

anomes_publicacao_s : 199112

conteudo_id_s : 4682884

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-67677

nome_arquivo_s : 20167677_086086_103200003239046_006.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : LINO DE AZEVEDO MESQUITA

nome_arquivo_pdf_s : 103200003239046_4682884.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991

id : 4818062

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262866317312

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:59:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:59:11Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:59:11Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:59:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:59:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:59:11Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:59:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:59:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:59:11Z; created: 2010-02-04T18:59:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-02-04T18:59:11Z; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:59:11Z | Conteúdo => PU1NICADO Np, D. pl 51.1 2.° De_512/ O til 193_4. C - -Auri °larica ~ 3% ç Vy;.-. 7.:it MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.010320-000.323/90-46 (nms) Sessão de. 0.6 .de dezembro de 1991 ACORDAO N.° 201-67.677 Recurso n.° 86.086 Recorrente A IMPÉRIO DAS TINTAS LTDA. Recorrid a DRF EM SÃO LUIS - MA PROCESSO FISCAL - NULIDADE. É nulo o auto de infração que não descreve os fatos que fundamentam a exigência fiscal (art.10,itemIII,do Decreto 114 70.235/72); esse pressuposto essencial à validade jurídica da deúnicia fiscal não pode ser substituído pela expressão "omis- são de receita apurada em auto de infração de IRPJ"ou semelhante. Recurso que se anula "ab initio". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A IMPÉRIO DAS TINTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o pro cesso "ab initio". Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sal: r s Sessões, em 06 de dezembro de 1991 Clité) 4 - ROB 0 BARBOS4 'E CASTRO - PRESIDENTE Ol-Ag:LiN. . ( IrtralSI)4/TA-- RELATOR 11,4 i il 0 áANT.- II k • '.4i.irS T . Q 4 " .. ,A •• GO - PROCURADOR-REPRESENTAN TE DA FAZENDA NACIONAL ( VISTA EM SES.ÃO DE 06 DEZ 1991 Participaram, ainda, do p esente julgamento, os Conselheiros ROSAL VO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente), DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SIE VA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARIST6FANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (suplente). -2- 31)(C1 fa'4«W.- .>,3tFr"'Nt› MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10320-000.323/90-46 Recurso N2: 86.086 Acordão Ne: 201-67.677 Recorrente: A IMPERIO DAS TINTAS LTDA. RELATÓRIO A empresa em referencia, ora Recorrente, e acusada, consoante auto de Infração de fls. 2, de ter infringido o art. 3 2 , alínea "b", da Lei Complementar n 2 7/70, ao fundamento de que em razão de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica fora apurada que a empresa omitira de receita operacional, que importou em recolhimento a menor, no período de 3/86 a 12/86, da contribuição por ela devida ao PIS/Faturamento no montante de NCr$ 8,34. Lançada de oficio da contribuição em tela, no valor indicado, equivalente a 256,21 BTNf e intimada a recolhe-1a, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 50%, a autuada apresentou a impugnação de fls. 10 que sustenta, em resumo, que por se tratar de processo decorrente do de IRPJ e, em razão ao qual apresentou a , necessaria impugnação, requer que o presente feito fosse julgado após o desfecho do referido processo relativo ao IRPJ. Informação fiscal a fls. 12/13. A autoridade singular pela decisão de fls. 15, manteve a exigencia fiscal sob os seguintes fundamentos: (1_5- segue- Processo n g 10320-000.323/90-46 -3- Acórdão rug 201-67.677 "Considerando que o processo está devidamente instruido; Considerando que o processo principal foi julgado procedente; Considerando tudo o mais que do processo consta". Cientificada dessa decisão, a recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso com as razaes de fls. 18, alegando, tão somente, que tendo apresentado recurso contra a decisão no administrativo do IRPJ, requer providencias "no sentido de que seja o Recurso julgado após o desfecho do principal, de acordo com a legislação tributária vigente, até porque do resultado daquele dependerá este". É o relatório segue- Processo /IQ 10320-000.323/90-46 -4- Acórdão nQ 201-67.677 '30 Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita O auto de infração questionado, assim descreve os fatos: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no qual foi apurada omissão de receita operacional ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo deste imposto/contribuição". Instruindo os autos, é anexada cópia do "Termo de Encerramento de Ação fiscal (fls. 6), em que se afirma: "Foi fiscalizado o exercício de 1987, período-base 1986 e constatada as irregularidades no que tange a omissão de receitas através de passivo fictício, Diferença de Estoques, bem como falta de recolhimento de parte do PIS e FINSOCIAL, correspondentes a receitas registradas naquele período, ..." Nenhuma indicação a respeito quanto ao Passivo Fictício: seu montante e em que consistiria; somente com a decisão da instância singular é afirmado que o passivo em tela é representado por um empréstimo que a empresa deixara de comprovar. No concernente à "diferença de estoque", a denúncia fiscal não esclarece em que essa diferença caracterizaria omissão de receita, eis que não indica se ele se observa por subfaturamento ou falta de mercadorias, que teriam sido vendidas sem nota-fiscal. Também, nos autos não se aponta o montante dessa diferença. Somente com a decisão monocrática se diz que ela se refere a vendas sem notas-fiscais no montante de Cz$ 354.149,00. No que respeita a ' falta de recolhimento sobre receitas registradas não encontro, quer na denúncia fiscal, quer na decisão monocrática de fls. 15, qualquer explicação sobre essas receitas (seu montante, períodos, etc.). Ora, este Conselho, firmou o entendimento de que não há reflexo do administrativo de determinação e exigencia do ‘i3 segue- Processo n9 10320-000.323/90-46 -5- Acórdão n9 201-67.677 IRPJ sobre os procedimentos de exigencia de contribuições sociais (PIS/Faturamento e Finsocial) de IPI ou ISTR, pois o imposto de renda tem como fato gerador o lucro real, arbitrado ou presumido, enquanto as referidas contribuições, que é a hipótese dos autos, tem como fato gerador o faturamento de mercadorias ou de serviços. Assim tem decidido o Colegiado, verbis: "Com efeito, embora, em sentido lato, possa ser admitido como correto o entendimento de que o procedimento sob exame é reflexo de ação fiscal especifica na área de outro tributo (imposto sobre a renda, no caso), não se pode, ao meu entender, toma-lo como reflexivo ou decorrente no sentido estrito do conceito adotado na administração fiscal. É certo que são decorrentes nesse sentido estrito os procedimentos que, tomando os mesmos fatos e elementos que instruiram outro procedimento que denominaram de matriz devem seguir o mesmo destino deste, face a' inquestionável relação de causa e efeito, que entrelaça a situação fáctica, como é de se citar, as ações fiscais em que uma vez apurado lucro na pessoa jurídica pela adição ao cálculo desse tributo de receitas omitidas, considera-se, por presunção legal, que o valor dessa omissão seja tomado como distribuído aos sócios. Da mesma forma, tenho que no caso da exigencia de Finsocial (com base no Imposto de Renda - PJ) e de PIS/Dedução, os fatos apreciados no procedimento do IRPJ possa-se considerar como coisa julgada em relação a essas contribuições devidas sobre o IRPJ. O mesmo, entretanto, não se pode dizer quando se trata de tributo diverso do IR ou de contribuições que tem por base o faturamento e, pois, com normas legais próprias para apreciação das questões de fato e de direito, a serem apuradas em processo próprio e distinto, por força do disposto no art. 9 2 do Decreto n 2 70.235/72. Ao meu entender, nestes casos, como é o da presente hipótese, em que os elementos materiais devem ser apreciados, segundo as normas próprias que regem a matéria tributária, cada administrativo deve ser instruido com os seus elementos de convicção, ainda que estes sejam comuns a's diversas exigências. É certo que isso importará em duplicação de documentos, porém a eliminação deste estorvo a agilização do processo administrativo somente se podera dar por alteração do citado Decreto n 2 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). E isso se impõe, sobretudo, quando as instâncias administrativas revisoras são distintas em relação aos diversos tributos e contribuições, pois que a indtância revisora aprecia não só a decisão recorrida, como os argumentos trazidog ao recurso e og elementog de convicção. Vale dizer, sob pena de incidência de cerceamento de defesa, a instância revisora, na apreciação do recurso deve apreciá-lo integralmente, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo, verificando todos os argumentos oferecidos a' discussão e os elementos de convicção'. ‘6, Processo n g 10320-000.323/90-46 -6- Acórdão n g 201-67.677 34 A denóncia fiscal, não atende, como se observa, ao disposto no item III, do art. 10 do Decreto n 2 70.235/72, isto á, não contem a descrição do fato, requisito obrigatório e que, uma vez ocorrendo sua preterição a invalida juridicamente. Este Colegiado, é certo, tem aceitado, como atendido o disposto no art. 10, item III do Decreto n 2 70.235/72 - a descrição do fato - quando o Auto de Infração se reporta a outroj a que denominam de "matriz", mas desde que tenha por base os mesmos fatos, e se anexe cOpia desse Auto de Infração, ou do Relatório fiscal, com a descrição dos fatos. Na hipótese dos autos, isso inocorreu; o Auto de Infração é assim inepto. Isto posto, voto, em preliminar ao mérito, por anular ab initio, o presente processo administrativo, cabendo à autoridade lançadora, querendo, proceder a novo lançamento de ofício, na boa e devida forma. É o meu voto. Sala da S-.sães, em 06 de dezembro de 1991 ...g 4" Lin. oe ,'"Ze é94 'squista

score : 1.0
4819198 #
Numero do processo: 10510.002120/93-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Comprovado pelo contribuinte, através de documentação competente, o engano cometido ao preencher a DIRT, é de se reconhecerem procedentes a alegação e o pleito. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02007
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199501

ementa_s : ITR - Comprovado pelo contribuinte, através de documentação competente, o engano cometido ao preencher a DIRT, é de se reconhecerem procedentes a alegação e o pleito. Recurso de ofício a que se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10510.002120/93-63

anomes_publicacao_s : 199501

conteudo_id_s : 4694571

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02007

nome_arquivo_s : 20302007_000017_105100021209363_004.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 105100021209363_4694571.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995

id : 4819198

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262874705920

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-02T02:26:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-02T02:26:16Z; Last-Modified: 2010-02-02T02:26:16Z; dcterms:modified: 2010-02-02T02:26:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-02T02:26:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-02T02:26:16Z; meta:save-date: 2010-02-02T02:26:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-02T02:26:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-02T02:26:16Z; created: 2010-02-02T02:26:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-02T02:26:16Z; pdf:charsPerPage: 1182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-02T02:26:16Z | Conteúdo => 02_ 2(2 PUBLrADO NO D. O. U. . 94• ...Á MINISTÉRIO DA FAZENDA ff C 19 45/.. De SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Ruâfica • Processo n° : 10510.002120/93-63 Sessão de : 24 de janeiro de 1995 Acórdão n° : 203-02.007 Recurso n° : 00.017 Recorrente : DRF EM ARACAJU - SE Interessado : Fernando Augusto de Moraes Silva 1TR - Comprovado pelo contribuinte, através de documentação competente, o i engano cometido ao preencher a DIRT, é de se reconhecerem procedentes a alegação e o pleito. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRF EM ARACAJU - SE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes Os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1995 •rv. * 0 9s- 45e Presidente .rio eit - ' odrigues fjilik o r (0 • ; n4a-Diniz-B . eira-4 Procuradora-Represe ante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 '1 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Sebastião Borges Taquary. 4 -04 .2.1r# MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10510.002120/93-63 . Acórdão n° : 203-02.007 Recurso n° : 00.017 Recorrente : DRF EM ARACAJU - SE RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório de fls. 19/20 que compõe a decisão recorrida: "Trata-se de notificação emitida contra o contribuinte acima identificado, para cobrança do I11t192, com fulcro no art. 50, parágrafo 1° ao 40 dá Lei n° 4.504/64 com a redação dada pela Lei n° 6.746/76 c/c o art. 1° dá Lei n° 8.022/90, embasado na Declaração apresentada pelo contribuinte, cujo / débito • está assim discriminado: ITR devido Cr$ 8.046,85 Taxa de cadastro Cr$ 14,80 Contrib. SENAR Cr$ 99,66 Contrib. CNA Cr$ 697,87 Contrib. CONTAG Cr$ 177.736.151,20 Cr$ 177.745.010,38 O exame da Notificação permite extrair os seguintes dados: Nome do imóvel : Fazenda Kassungue FRU : 19,2%1 Código na RF : 3038477.0 FRE: 5,2% Código no INCRA : *********** Área total : 932,1 ha Localização : ESTÂNCIA/SE Dentro do prazo regulamentar o contribuinte apresentou sua impugnação esclarecendo que houve engano ao preencher o campo destinado informações sobre mão-de -obra quando colocou valor efetivamente pago a titulo de salário , ao invés de quantidade, anexando para comprovação Declaração Retificadora de fls. 03 e folha de pagamento." 'A autoridade Julgadora de primeira instância considerou assistir razão ao contribuinte, ementando, assim, sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. Comprovado pelo contribuinte o engano cometido ao preencher a DITR/92, quando colocou valor efetiamente pago a título de salários, ao invés de quantidade de trabalhadores, é de se reconhecer 2 c.? k. MINISTÉRIO DA FAZENDA m. • Oi' • • *.:ç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ • Processo n° : 10510.002120/93-63 Acórdão n° : 203-02.007 procedente a alegação e o pleito, uma vez que, quanto à contribuição CONTAG, o seu cálculo é na base de 1/30 avos de expressão monetária do mês do lançamento, multiplicada pelo número total de assalariados, sejam permanentes ou eventuais (Decreto -Lei 1.166/71, art 4°.) Parecer MTPS/CJ 431/90 e Port. MA/MT 3210/75). 1 CANCELE -SE A EXIGÊNCIA. REEMITA-SE A NOTIFICAÇÃO". Desta decisão, a autoridade monocrática recorreu de oficio a este Conselho, em cumprimento ao disposto na Lei n° 8.748/93, em face do valor exonerado ultrapassar o limite de alçada. É o relatório. 3 • t, r , o MINISTÉRIO DA FAZENDA 44, , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Processo n° : 10510.002120/93-63 Acórdão n° : 203-02.007 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Os argumentos e a documentação trazidos aos autos pelo contribuinte não deixam dúvidas com relação ao seu direito ora pleiteado. A própria decisão singular, com base no que acima foi citado, julgou assistir razão ao contribuinte, determinando o seguinte: "Face o exposto, determino o cancelamento da exigência, ao tempo em que determino a reemisão da Notificação, via módulo de Retificação, nos termos do subitem 54.1 da Norma de Execução retromencionada, para fins de alteração do: - número de assalariados permanentes de 1.950.000 para 01; - trabalhadores temporários ou eventuais de 936,000 para 01." Assim sendo, diante das considerações expostas, nego provimento ao recurso de ofício. Sala d. essões, em 24 de janeiro de 1995 • - 04. RI ARDO L E : ODRIGU —~1111~11111111111111.11k 4

score : 1.0