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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4289877 #
Numero do processo: 15521.000177/2006-06
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001, 2002 DIRF. PRESUNÇÃO. RETENÇÃO SEM RECOLHIMENTO. A apresentação da DIRF é confissão do sujeito passivo, que cria a presunção da retenção por ela retratada. Realizada a retenção, o responsável é obrigado ao recolhimento do tributo. MULTA. MOTIVOS DETERMINANTES. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DO FUNDAMENTO. O julgador administrativo está adstrito à análise e à correção de incorreções materiais e jurídicas, não cabendo a ele reconstruir o auto de infração. Se o fundamento da multa está errado, ela deve ser excluída, não modificada. MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I, DA LEI 9430/96 A multa de ofício de 75% do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 é de caráter objetivo e independe do dolo do agente, bastando ser verificada uma das causas descritas no artigo para que seja aplicada. MULTA. MAJORAÇÃO. §2º DO ART. 44 DA LEI 9430/96 A majoração da multa de ofício pelo descumprimento do dever de prestar informações á autoridade fiscal só é possível quando esta conduta omissiva resultar em prejuízo ao lançamento. Inexistente prejuízo, é inadequada a majoração da multa de ofício. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 2 A análise de constitucionalidade de ato que ocorreu de acordo com as normas de direito tributário demanda a análise de constitucionalidade destas normas, o que é vetado neste Conselho. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4 Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 2202-001.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada referente ao ano-calendário de 2001, bem como desagravar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% no ano-calendário de 2002. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001, 2002 DIRF. PRESUNÇÃO. RETENÇÃO SEM RECOLHIMENTO. A apresentação da DIRF é confissão do sujeito passivo, que cria a presunção da retenção por ela retratada. Realizada a retenção, o responsável é obrigado ao recolhimento do tributo. MULTA. MOTIVOS DETERMINANTES. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DO FUNDAMENTO. O julgador administrativo está adstrito à análise e à correção de incorreções materiais e jurídicas, não cabendo a ele reconstruir o auto de infração. Se o fundamento da multa está errado, ela deve ser excluída, não modificada. MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I, DA LEI 9430/96 A multa de ofício de 75% do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 é de caráter objetivo e independe do dolo do agente, bastando ser verificada uma das causas descritas no artigo para que seja aplicada. MULTA. MAJORAÇÃO. §2º DO ART. 44 DA LEI 9430/96 A majoração da multa de ofício pelo descumprimento do dever de prestar informações á autoridade fiscal só é possível quando esta conduta omissiva resultar em prejuízo ao lançamento. Inexistente prejuízo, é inadequada a majoração da multa de ofício. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 2 A análise de constitucionalidade de ato que ocorreu de acordo com as normas de direito tributário demanda a análise de constitucionalidade destas normas, o que é vetado neste Conselho. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4 Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso voluntário provido parcialmente.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     2 TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso voluntário provido parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  a  multa  isolada  referente  ao  ano­ calendário de 2001, bem como desagravar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%  no ano­calendário de 2002.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 15521.000177/2006­06  Acórdão n.º 2202­001.978  S2­C2T2  Fl. 254          3 Relatório  1    Procedimento de Fiscalização  O Grupo Malha  tentou  intimar  a  recorrente, mas  a  intimação  retornou,  em  29/08/05, com a  justificativa de que essa havia  se mudado. Desta  feita,  tentou­se novamente  intimar a recorrente na pessoa de seu representante legal, Sergio Williams, com base nos dados  presentes em sua DAA para o exercício de 2005, mas a intimação retornou pelo correio, sob a  justificativa de que o número não existia.  Em sua terceira tentativa, o Fisco foi exitoso em intimar a sócia Helena Lucia  Ramos  Ferreira,  em  12/09/05.  A  intimação  chamava  a  recorrente  a  apresentar  diversos  documentos,  com  destaque  para  (a)  recibo  de  entrega  da  DIRF  no  ano­calendário  2001,  apresentando relatório total mensal por código extraído através do programa gerador da DIRF;  (b) DARF  de  recolhimento  dos  códigos  identificados  na  intimação  (código  de  receita  0561)  que não constassem na relação de pagamentos  recuperada na  internet. Essa  intimação  trouxe  em seu corpo quadro comparativo entre o informado em DIRF (R$ 4.242,13), o recolhido via  DARF (R$ 1.524,03) e o declarado em DCTF (R$ 0,00) para o ano­calendário 2001.  Frente  à  intimação,  a  recorrente  efetuou  o  pagamento  da  diferença  entre  a  DIRF e a DARF de 2001 (R$ 2.718,10), sem juros e multa, e com período de apuração errado  (17/09/05).   Foram  realizadas  novas  tentativas  de  intimação,  tanto  por  AR  quanto  por  edital, sem que fossem recebidas quaisquer respostas. Nas intimações posteriores foi incluído o  ano­calendário de 2002 à  fiscalização. Para este  ano  foi  informada em DIRF retenção de R$  4.746,76, sem correspondente recolhimento via DARF ou declaração em DCTF.  2  Auto de Infração  Foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  51­61),  em  22/11/06,  através  do  qual  foi  constituído crédito tributário no montante de R$ 21.388,03, incluídos imposto, multa de 75% e  juros de mora. O fundamento da autuação foi falta de recolhimento e de declaração, em DCTF,  de débitos referentes ao IRRF. Os eventos jurídico­tributários englobaram os anos­calendário  de 2001 e 2002, com a autuada tomando ciência em 27/11/06 (fl. 62).  3  Impugnação  A  recorrente  apresentou  impugnação,  tempestivamente,  em  15/12/06,  (fls.  65­69), erigida sobre os seguintes argumentos:  a)  não  ocorreu  infração  alguma,  pois  todos  os  valores  foram  recolhidos,  conforme comprovam as DARF’s apresentadas;  b)  a multa cobrada é excessiva, desproporcional e significa enriquecimento  sem causa do poder público; e  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     4 c)  é inconstitucional a aplicação  d)  da taxa SELIC como indexadora dos juros de mora.  Em  anexo  à  impugnação,  foram  juntadas  cópias  das  DARF’s  que  comprovariam o efetivo recolhimento do IRRF dos anos­calendário em questão (fls. 84­129).  4  Acórdão de Impugnação  A 3ª Turma da DRJ/RJOI julgou a impugnação e acordou, por unanimidade,  pela sua procedência parcial, mantendo o crédito tributário exigido (fls. 172­186), alinhando os  seguintes argumentos:  a)  o  IRRF do ano­calendário 2001 foi  recolhido sem juros e multa após o  início  do  procedimento  fiscal,  motivo  pelo  qual  deve  ser  cancelado  o  principal e mantida a cobrança da multa de mora e dos juros de mora;  b)  a Medida Provisória nº  351/07  extinguiu  a multa  isolada,  de  75%,  nos  casos de pagamento ou recolhimento fora de prazo, devendo ser aplicada  a  multa  de  mora  para  o  ano­calendário  de  2001,  em  nome  da  retroatividade benigna, por força do art. 106, II, c, do CTN;  c)  as DARFs juntadas não foram localizadas no sistema, motivo pelo qual  não foram consideradas como prova do recolhimento; e  d)  é devida a aplicação da taxa SELIC como indexador da mora, sendo que  a  análise  de  constitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa.  5  Recurso Voluntário  A recorrente, tomando ciência do resultado do julgamento de sua impugnação  em  18/07/07,  interpondo  recurso  voluntário  em  02/08/07,  no  qual  repisa  os  argumentos  da  impugnação.  É o relatório.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 15521.000177/2006­06  Acórdão n.º 2202­001.978  S2­C2T2  Fl. 255          5   Voto             Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O presente recurso atende aos requisitos legais de admissibilidade do Decreto  nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  A  recorrente  insurge­se  contra  a aplicação de multas e cobrança do  tributo,  pois,  segundo alega, os  valores apontados  como devidos  já  teriam sido  recolhidos, conforme  comprovantes  anexados  ao  processo  pela  recorrente  (fls.  84­129).  Ocorre  que  os  referidos  Darfs não constam no relatório­Sief (fls. 160/163), tampouco no relatório Sinal (fls. 165/171),  constatação  já  alinhada  pela  decisão  recorrida,  conforme  revela  o  trecho  abaixo  reproduzido  (fls. 182­183):  43    De fato o interessado junta cópia de 46 (quarenta e  seis)  darfs  As  fls.84/129:  7  (sete),  referentes  ao  período  de  apuração  de  2003  (fls.84/91);  5  (cinco),  de  2001  (fls.1041108); 3 (três), de 2000 (fls.109/111); 18 (dezoito), de  1999 (fls.1121129) e 13 (treze) de 2002 (fls.91/103).   [...]  45    Todavia,  conforme  se  vê  na  planilha  As  fls.20,  referida  no  Termo  de  Intimaçãode  02.10.2006  (fls.21),  a  autoridade fiscal não localizou os ditos darfs.  46    E,  de  fato,  no  relatório­Sief,  que  relaciona  os  darfs  sob  o  CNPJ  do  interessado,  emitidos  no  período  de  01.01.1999  a  31.12.2006,  os  sobreditos  darfs  não  constam  relacionados  (fls.160/163),  tampouco  na  consulta  ao  sistema  Sinal (fls.165/171).  47    Sendo  assim,  não  comprovadas  as  alegações  do  interessado, o lançamento relativo ao ano­calendário de 2002  deve ser julgado procedente.  A  constatação  acima  apontada  não  foi  infirmada  pela  peça  recursal,  que  limitou­se a repisar o caminho retórico já trilhado na impugnação:   Sob  este  alpendre,  a  prova  documental  carreada  nos  autos  evidencia  que  não  pode  esta Recorrente  se  conformar  com  a  inscrição  de  vultuosa  quantia  lançada  unilateralmente  pela  Receita  Federal,  haja  vista  que  os  DARFS  em  anexo  comprovam  que  os  valores  eventualmente  devidos  foram  recolhidos  pela  Recorrente  nos  exatos  padrões  e  proporcionalmente à cada época própria decorrente dos anos  calendários objeto do auto de  infração. Destaca­se que  foram  computados,  inclusive,  a multa  e  os  juros  aplicados  por  este  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     6 árgão. Logo,  inexiste  saldo  remanescente  capaz de motivar  a  aplicação  de  sanção  tributária  vinculada  ao  pagamento  do  crédito lhe exigido.  Como  conclusão,  verifica­se  que  remanesce  incólume o  fundamento  fático­ probatório  sobre  o  qual  foi  erigida  a  decisão  recorrida,  qual  seja:  ausência  de  registro  das  DARF’s em qualquer um dos sistemas da Receita Federal do Brasil.  À míngua  de  qualquer  fundamento  probatório  ou  retórico  novo,  tenho  que  remanesce imaculada, no ponto, a r. decisão da DRJ.  2  Da Multa  Quanto à multa, a  recorrente alega que esta deve ser  revista,  já que ele não  sonegou imposto. Tal argumento, entretanto, não é suficiente para afastar a multa.  A multa aplicada no auto de infração foi a de 112,5% do art. 44, §2º, da Lei  nº  9.430/96,  por  falta  de  recolhimento  do  tributo,  qualificada  pelo  não  atendimento  às  intimações:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem o  acréscimo de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  §  2º  Se  o  contribuinte  não  atender,  no  prazo  marcado,  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  as  multas  a  que  se  referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze  inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco  por cento, respectivamente.   Deve ser esclarecido que, em referência ao ano­calendário de 2001, o acórdão  recorrido reduziu a multa de 112,5% para 20%, por entender que, a partir da MP 303/06, foi  retirada  do  sistema  a multa  de  ofício  isolada  de  75%  por  recolhimento  em  atraso.  Como  o  recolhimento para este ano foi efetuado antes do auto de infração, embora sem juros, entendeu­ se que o enquadramento correto seria de recolhimento do tributo em atraso sem juros de mora,  ao invés de falta de recolhimento, motivo pelo qual “aplicada”, pela DRJ, a multa de mora, no  montante de 20%.  Não obstante, tal modificação não pode ser efetuada em sede de Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, pois a nova multa possui inusitado fundamento fático­jurídico  — recolhimento em atraso — em relação ao auto de infração, que tinha como fundamento falta  de recolhimento. A DRJ não possui competência para modificar o fundamento do lançamento,  pois  seu  papel  é  corrigir  o  lançamento,  não  refazê­lo  a  partir  de  esteio  inaugural.  Esse  entendimento está cristalizado na jurisprudência deste Tribunal:  VÍCIO DE COMPETÊNCIA. INOVAÇÃO DO FEITO. É vedado  ao  órgão  julgador  substituir,  ao  seu  talante,  a multa  de  ofício  constante do auto de infração pela sanção moratória, usurpando  a função lançadora que não está na esfera de suas atribuições.   Fl. 258DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 15521.000177/2006­06  Acórdão n.º 2202­001.978  S2­C2T2  Fl. 256          7 (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  3ª  Câmara.  Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  103­22.836.  Proc.  nº  16327.001283­ 2002­34. Rel. Flávio Franco Corrêa. Julg. 07/12/06)  Sendo  assim,  deve  ser  excluída  a  multa  moratória  (20%)  para  o  ano­ calendário  de  2001,  devendo  ser  mantidos  apenas  os  juros  de  mora  para  este  ano­ calendário.  Quanto  ao  ano­calendário  de  2002,  deve­se  prestigiar  a  convincente  jurisprudência deste Conselho acerca da qualificação da multa de 75% para 112,5% em virtude  da  não  apresentação  de  esclarecimentos.  O  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  de  que  a  qualificação  da  multa  só  é  devida  quando  a  ausência  de  esclarecimentos obstar ou prejudicar a constituição do crédito tributário. Para exemplificar tal  posicionamento,  trago  voto  da  lavra  da Conselheira, Dra. Maria Lúcia  de Aragão Calomino  Astorga:  A jurisprudência deste Colegiado tem se firmado no sentido de  que,  para  o  agravamento  da  penalidade  é  necessário  que  à  conduta  do  sujeito  passivo  esteja  associado  um  prejuízo  concreto ao curso da ação fiscal; não evidenciado tal prejuízo,  não  é  razoável  o  agravamento,  dado  que  não  se  podem  equiparar  condutas  que  sejam  desproporcionalmente  diferentes  no  que  se  refere  ao  seu  potencial  de  obstaculizar  os  procedimentos de ofício.  [...]  Destarte,  não  restou  evidenciada  a  situação  de  fato  que  daria  ensejo  à  aplicação  da  multa  de  ofício  de  112,5%,  devendo a mesma ser reduzida para 75%..  (CARF. 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Sessão.  Acórdão  nº  2202­00.618.  Processo  nº  10835.002553/2005­51.  Julg. em 26/07/10)  No presente caso, como o recorrente já havia apresentando DIRF — que tem  como efeito a confissão de retenção, mas não a constituição do crédito tributário — a falta de  apresentação de esclarecimentos à fiscalização já resultou na lavratura do auto de infração e na  cobrança de multa de ofício, sendo inadequada a qualificação da multa.  Quanto ao afastamento da multa de ofício de 75%, a redação do dispositivo  deixa claro que a multa se relaciona à falta de pagamento do tributo — o que ocorreu no caso  —, sendo irrelevante a existência do dolo nessa conduta.  Sendo assim, a multa de ofício deve ser reduzida para 75% para o ano­ calendário de 2002.  3  Da Aplicação da Taxa SELIC  A recorrente defende que o emprego da taxa SELIC a título de juros de mora  é  ilegal e  inconstitucional. Quanto à  ilegalidade, a questão  já foi decidida por este Conselho,  conforme revela a Súmula CARF nº 4 abaixo reproduzida:  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     8 Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Quanto  à  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  Taxa  SELIC,  a  própria  jurisprudência do STF considera legítima sua aplicação:  2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  .isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição tributária.  (RE  582461,  Relator:  Min.  Gilmar  Mendes,  Julg  18/05/2011,  Divulg 17/08/2011, Public 18/08/2011)  4. A  isonomia  é  resguardada,  visto  que  a Lei  estadual  prevê  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  que  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento entre o contribuinte e o Fisco.  (ADI  2214,  Relator:  Min.  Maurício  Corrêa,  Julg  06/02/2002,  Publ 19/04/2002)  Ademais,  esse  Conselho  não  possui  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  Lei  que  fundamenta  o  lançamento,  conforme  disposto  pela  Súmula  abaixo reproduzida:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No  mesmo  sentido,  demonstra­se  impossível  a  este  Conselho  analisar  os  argumentos de inconstitucionalidade da multa, vez que esta possui suporte legal não infirmado  por decisão de inconstitucionalidade do STF.  Com  base  no  acima  exposto,  voto  para  que  seja  dado  PARCIAL  PROVIMENTO ao presente recurso voluntário, para que: a) seja excluída a multa de mora no  ano­calendário de 2001; e b) seja reduzida a multa punitiva, no ano­calendário de 2002, para  75%.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                          Fl. 260DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 15521.000177/2006­06  Acórdão n.º 2202­001.978  S2­C2T2  Fl. 257          9   Fl. 261DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 13839.000917/2002-73
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE CSLL - LIMITE DE 30% SOBRE 0 LUCRO TRIBUTÁVEL - Os tribunais administrativos não tem competência para julgar questões relacionadas a constitucionalidade e ilegalidade de lei, principalmente no presente processo onde existe medida judicial do próprio contribuinte. Como a questão da postergação está diretamente relacionada à questão principal também não pode ser analisada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.092
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Cheryl Berno e Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), acompanharam pelas conclusões. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente Convocado).
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13839.000917/2002-73 Recurso n° 154.846 Voluntário Acórdão n° 1801-00.092 — la Turma Especial Sessão de 30 de setembro de 2009 Matéria CSLL Recorrente MAXISHOP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. Recorrida 3a TURMA / DRJ CAMPINAS / SP ASSUNTO: CSLL COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE CSLL - LIMITE DE 30% SOBRE 0 LUCRO TRIBUTÁVEL - Os tribunais administrativos não tem competência para julgar questões relacionadas a constitucionalidade e ilegalidade de lei, principalmente no presente processo onde existe medida judicial do próprio contribuinte. Como a questão da postergação está diretamente relacionada à questão principal também não pode ser analisada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Cheryl Berno e Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), acompanharam pelas conclusões. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente Convocado). t> AN DE BAR OS FERNANDES - Presidente. ARCIA PERES - Relator. A-60 EM: 26 OUT 2011 -7Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Suplente Convocado), Cheryl Berno, Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni. Relatório Com a finalidade de privilegiar o principio da celeridade processual adoto o relatório proferido pela 3 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas - SP: "Trata-se de impugnação a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 105/108, relativa a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL). 0 feito, relativo ao ano-calendário encerrado em 31/12/1998, constituiu crédito tributário no valor de R$ 183.031,21, incluídos principal e juros de mora calculados até 27/03/2002. Não houve a imposição de multa de oficio tendo em vista haver a fiscalização considerado a suspensão do correspondente crédito tributário por força de provimento judicial. No Termo de Constatação de fls. 103/104, a autoridade autuante assim relata os fatos que cuhninaram com a lavratura do auto de infração: No exercício das funções de auditor fiscal da Receita Federal, verificando o Processo de Acompanhamento de Processo Judicial n° 10830.001155/98-95, constatamos que a contribuinte impetrou o Mandado de Segurança n" 97.0615455-8, junto a 3" Vara da Justiça Federal de Campinas — SP, com o fito de compensar integralmente os prejuízos acumulados até 31/12/1994, na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, com o lucro dos exercícios financeiros seguintes, sem a limitação de 30% imposta pelos arts. 42 e 58 da Lei n" 8.981, com as alterações dadas pelos arts. 15 e 16 da Lei n°9.065/95. A liminar solicitada foi denegada em Primeira Instancia, sendo a decisão reformada, através do Agravo de Instrumento n" 98.03.024483-3, pelo Tribunal Regional Federal da 3" Regido. A segurança foi concedida no julgamento de mérito do Mandado de Segurança, permitindo a compensação dos resultados negativos apurados até 1994 com os resultados positivos de exercícios subseqüentes, sem a limitação de 30%, sentença esta sujeita a reexame. Foi interposto Recurso de Apelação pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Verificamos, também, por meio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, anexa, que a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro montou em R$ 5.336.081,44 e que foi deduzida da aludida base, a titulo de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro de períodos anteriores, com suporte na decisão judicial referida, R$ Processo n° 13839.000917/2002-73 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.092 Fl. 2 3.055.670,07, e que 30% da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro equivale a R$ 1.600.824,43. Diante do exposto, constatamos, ainda que, face à legislação fiscal ern vigor mencionada, a contribuinte compensou indevidamente da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro a importância de R$ 1.454.845,64, ou seja, R$ 3.055.670,87 menos R$ 1.600.824,43. CIENTIFICADA DA EXIGÊNCIA EM 08/04/2002, EM 25/04/2002 A CONTRIBUINTE INTERPÔS A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 118 A 120, INSTRUIDA COMA DOCUMENTAÇÃO DE FLS. 121 A 361, RELATANDO HAVER SOFRIDO SEGUIDOS RESULTADOS NEGATIVOS, ACUMULANDO PREJUÍZOS FISCAIS ATÉ 0 FINAL DO ANO-CALENDÁRIO DE 1994, TENDO-SE REVERTIDO ESSA SITUAÇÃO A PARTIR DE 1995 COM A APURAÇÃO DE LUCRO. PRETENDENDO COMPENSAR INTEGRALMENTE OS SEUS RESULTADOS NEGATIVOS COM OS LUCROS APURADOS A PARTIR DO ANO- CALENDÁRIO DE 1995 SEM AS LIMITAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N" 8.981, DE 1995, INGRESSOU COM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, TENDO OBTIDO DECISÃO FAVORÁVEL. AINDA QUE NÃO TIVESSE 0 AMPARO JUDICIAL, CONTUDO, ALEGA QUE 0 AUDITOR FISCAL DEVERIA TER CONSIDERADO QUE A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DO SALDO DE PREJUÍZOS FISCAIS NO ANO-CALENDÁRIO OBJETO DA AUTUAÇÃO IMPLICOU A IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA BASE POSITIVA APURADA NOS PERÍODOS SUBSEQÜENTES POR INEXISTÊNCIA DE VALORES COMPENSÁVEIS. ASSIM, 0 VALOR PAGO A MAIOR NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES DEVERIA REDUZIR 0 TRIBUTO A PAGAR NO PERÍODO DA COMPENSAÇÃO, RACIOCÍNIO QUE NÃO FOI EMPREGADO PELO AUTUANTE. AFIRMA QUE DOCUMENTAÇÃO ANEXA Á IMPUGNAÇÃO CONFIRMA A APURAÇÃO DE BASES POSITIVAS, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS." Ao analisar a Impugnação do Recorrente, a 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas - SP, julgou procedente o lançamento do credito tributário nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/1998 Ementa: POSTERGAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. Não se aplica a compensação de bases negativas o tratamento de posterga cão, pois não há inexatidão contábil quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou reconhecimento de lucro. p.... .-_\-- .. Lançamento Procedente" Inconformada com a decisão acima, o Recorrente, interpôs recurso voluntário, reiterando os termos da Impugnação e requerendo o provimento do recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO GARCIA PERES, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo, por atender aos requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho. Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da questão está pautado na limitação à compensação de base negativa (limite de 30%), estabelecido no art. 42 e 58 da Lei 8.981/95. Para tanto, a Recorrente alega que possui decisão judicial que lhe assegura o direito a compensação de base negativa sem a referida limitação. Vale esclarecer que o provimento judicial favorável à contribuinte relativamente a determinada relação jurídico-tributária não impede a formalização do correspondente crédito tributário, tendo em vista o caráter obrigatório do lançamento e o instituto da decadência que corre contra o direito de a Fazenda Pública formalizar a respectiva exação. Nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, a autoridade autuante constituiu o crédito discutido sem a multa de oficio havendo considerado a proteção jurídica obtida pela empresa. A leitura da impugnação revela que a contribuinte não contesta o mérito do lançamento, qual seja a limitação h. compensação de prejuízos fiscais. Tal atitude é acertada tendo em vista os termos do Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 3, de 14 de fevereiro de 1996, segundo o qual a impetração pelo contribuinte de ação judicial contra a autoridade fazenddria, antes ou posteriormente à autuação, desde que ambas tenham o mesmo objeto, importa em renúncia à discussão nas instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Não obstante, trouxe a contribuinte na esfera administrativa a questão da postergação de pagamento de tributo que alega não estar contestando na esfera judicial. Imperioso destacar que os efeitos da postergação são decorrentes do resultado da medida judicial. Assim, no caso de vitória do contribuinte na referida medida judicial o valor cobrado na referida ação deve ser cancelado. Assim, como o referido processo trata do limite de 30% do lucro tributável para compensação de base negativa de CSLL, e seu reflexo (efeitos de postergação), que está sendo discutido judicialmente, e que não foi objeto de impugnação na esfera administrativa, não resta prevalecer o pleito do contribuinte. ROGE CI PERES - Relator Processo n° 13839.000917/2002-73 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.092 Fl. 3 Pelas razões explanadas, NEGO provimento ao Recurso Voluntário. 5

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4612101 #
Numero do processo: 13884.003573/98-15
Data da sessão: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de credito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 11/12/98. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.193
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Otacílio Dantas Cartaxo - Ad Hoc
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LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINS OCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 0 direito de pleitear o reconhecimento de credito corn o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante A. inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o earater indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. 0 pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 11/12/98. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. C - Manoel Antônio Gadelha Dias - Presidente Otacilio Danli't• artaxo - Relator ad hoc EDITADO EM: 28/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Manoel Antônio Gadelha Dias, Otacilio Dantas Cartaxo, Carlos Henrique Klaser Filho, Judith do Amaral Marcondes, Luis Antonio Flora, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli e Mario Junqueira Franco Júnior. Relatório o seguinte o relatório concernente ao Acórdão acima prolatado: Trata-se de pedido, proposto pelo contribuinte em 11/12/1998, de Restituição/Compensação, à titulo de pagamento a maior e indevido do tributo FINSOCIAL, no período de 09/89 a 03/92, .fundamentado na declaração de inconstitucionalidade de sua cobrança pelo Supremo Tribunal Federal, no que se refere a aliquota superior a 0,5% (meio por cento). O pedido foi indeferido, sem análise do mérito, pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, pelo Despacho Decisório de ,fls. 75/78, sob a alegação dc que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria decaido, pois o prazo para repetição de indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base en/ lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, 110 exercício do controle difuso de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n" 96/99. Ciente desta decisão, o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação (qtr. fls. 80/100), alegcmclo, em suma, que, (I)conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no caso em tela a extinção do crédito tributário opera-se em um prazo de dez anos, dos quais, 05 referem-se a homologação tácita do lançamento e 05 para o exercício do direito a restituição do recolhimento indevido; (2)o Decreto-lei n°2.049/83 ent seu artigo 9" estabelece o prazo de dez anos para prescrição do F1NSOCIAL, estando o mesmo prazo previsto no artigo 122, do Decreto n" 92.698/86 - que dispõe sobre repetição de indébito; (3)0 Parecer PGFN n" 1538/99 é posterior ao seu pedido, havendo portanto, direito adquirido à restituição e à contagem do prazo c/c acordo com o Parecer COSIT n" 58/98, fixado como inicio do prazo c/a edição da MP n" 1.110/95. Por seus fundamentos requer a reforma do despacho decisório, pleiteando pelo reconhecimento da tempestividade de seu pedido de compensação de tributos de acordo com a discriminação e noticia cio pedido administrativo inicialmente protocolado. Remetidos os autos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Sao Paulo/SP, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: 2 CS RF/T03 Fls, 259 Processo n° 13884.003573/98-15 Acórdão n.° 03-05.193 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Periodo de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FinsociaL Restituição de indébito. Extinção do Direito. Precedentes do STJ e STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da repetição de indébito do Finsocial extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 02/04/1993, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal — RE 150.764 — que . julgou inconstitucional a majora cão da aliquota. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-se como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos et homologação. Interpretação Fixada por Ato Declarató rio. Direito Adquirido e Mudança de Critério Jurídico. Inocorrencia. Afixação, por Ato Declaratório, da interpretação a ser dada ei norma que trata de prazo de extinção do direito à repetição de indébito não veicula mudança de critério jurídico, por não alterar elementos normativos postos a escolha da Administração, já que tais prazos são cogentes, não estando na esfera de disponibilidade das partes. Parecer anterior em sentido contrário, por ser meramente opinativo, não gera direito adquirido, o qual apenas se configura com a decisão definitivamente preclusa. Solicitação Indeferida" 0 contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário onde vém cl'reiterar os fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatórid. O Acórdão n.° 303-31508 (fls. 147/176) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 08/07/2004, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inicio da contagem de prazo — Medida Provisória n' 1.110/95, publicada em 31/08/95. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO In casu, o pedido ocorreu em data de 11/12/98, quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a compensação. Cientificada do acórdão retromencionado contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 178/210), aviando o seu recurso, com fulcro no art. 7°- II do RICSRF, oferecendo como paradigma de divergência o acórdão n° 302-35782. Aduz o d. Procurador: çJ 3 • A questão central que se discute no feito é saber qual o termo inicial e o final para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do FINSOCIAL, que veio a ser declarado inconstitucional pelo STF. • 0 v. acórdão recorrido entendeu que o direito de pleitear a restituição ou compensação do Finsocial somente começa a ser contada a partir da edição da MP n° 1.110/95, expedida em 30/08/95., • Pronuncia-se em favor da tese contida, nos arts. 165-1 e 1684, ambos do CTN que reconhece o direito ao crédito .tributdrio, entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção pelo pagamento (art. 1564, CTN), ocorrendo o inicio da contagem do prazo decadencial de cinco anos no dia do pagamento espontâneo do tributo devido. • 0 art. 3° da LC n° 118 deixa claro que para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do art., 150 do mesmo mandamus, devendo o mesmo ser aplicado retroativamente a teor do art. 106-1 do CTN. • Complementa a sua fundamentação com o ADN/SRF n° 96/99, como norma integrante da legislação tributária, de caráter vinculante para a administração tributária (arts. 1004 e 1034, CTN), sobre o seu entendimento concernente ao prazo decadencial. • Não há na lei qualquer autorização que justifique ser considerada a data da publicação da MP n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, por conseguinte para se considerar esse termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. • Requer a reforma da decisão hostilizada' para que seja restituida a decisão de primeira instância. O REsp da PFN foi admitido em 10/02/2005, conforme Despacho exarado pelo Presidente da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 248), mediante o reconhecimento da existência de tempestividade e de divergência entre o julgado e o acórdão paradigma apresentado. ;. Intimado a apresentar suas contra-razões (vide Edital Saort n.° 010/2006) em 25/01/2006, não consta dos autos protocolização de contra-razões. o relatório. 4 Processo n° 13884.003573 198-15 Acórdão n. ° 03-05.193 CSRF/T03 Fls. 260 Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator ad hoc 0 recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional preenche os quesitos necessários à sua admissibilidade quanto aos critérios de tempestividade e de divergência. Versa a matéria trazida à apreciação desta Corte sobre o indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL cima de 0,5%, declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, DJU de 02/03/93, especificamente quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito. A tese esposada pela decisão de primeira instância, em relação à matéria em foco, adotou o entendimento contido no AD/SRF n° 96/99 para, reconhecendo o direito do contribuinte ao crédito tributário (art. 165-1 cm), argüir que o mesmo prescreve após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (art. 168-1, CTN) pelo pagamento (alt 156-1, CTN). De modo diverso, a decisão recorrida afastou a preliminar de decadência, argüindo que o prazo de cinco anos para a restituição de indébito deve ser contado a partir da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95, devendo os autos serem remetidos A. instância a quo para exame de mérito. A Fazenda Nacional enfatizou os mesmos argumentos expendidos na decisão de primeira instância, postulando pela sua restauração e pela reforma do acórdão recorrido. Observou-se, também, que a autoridade fiscal se manteve inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-I, CTN). Desde logo depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, de restituição do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo que se falar em decadência. Inicialmente, tem-se que, com o advento da MP n.° 1.110, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade da fixação do termo a quo para contagem do prazo prescricional para fins de exigência do FINSOCIAL em percentual superior a 0,5%. Com isso, o tributo indevido ou pago a maior (art. 165-I, do CTN), relativamente ao Finsocial, passou a ser a ser assim considerado. Nesse mesmo sentido, o Parecer Cosit n.° 58, de 27/10/98, dispôs em seu item 27 que o prazo para o contribuinte não-participe de ação judicial possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação da MP n.° 1.110/95, para os casos dos incisos II a VII, do art. 17, de acordo com as hipóteses previstas no art. 18 da MP n.° 1.699-40/98, in verbis: 5 Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e inscrição, relativamente: I — . . .1 iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art 9. 0 da Lei n.° 7.689, de 1988, na aliquota superior a zero virgula cinco por cento, conforme Leis n.'s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida * do adicional de zero virgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto=Lei n.° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. cediço que o texto contido nas MP n.° 1.110/95 e 1.621-40/98, além de suas reedições sucessivas ate o advento da lei n.° 1.522, de 19/07/01, não alude expressamente h. hipótese de restituição de tributos, bem assim que restou estabelecido consoante o § 3 • 0 , do artigo 18 dessa lei, que o disposto neste artigo não implicará restituição ex officio. Entretanto, não se pode olvidar do permissivo oficial contido no Parecer Cosit n.° 58/98, o qual estabeleceu o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da data da publicação da MP n.° 1.110/95, em 31/08/95, quando efetivamente nasceu o direito de o contribuinte postular perante a Administração Tributária a restituição/compensação de indébitos tributários. Inobstante o entendimento vazado pela Administração Tributária no Parecer Cosit n.° 58/98, foi publicado em 30/11/99 o Ato Declaratório n.° 96, arrimado no Parecer PGFN n.° 1.538/99, que pretendeu mudar o posicionamento acerca da matéria, ao dispor que o prazo para o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário (art. 165-1 e 168-I, do CTN). A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58/98, de 27/10/98, cujo reconhecimento expresso naquele Parecer referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa a esposar o novo entendimento a se contrapor Aquele adotado anteriormente. Decerto a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento ao direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. 6 CSRF/T03 Fls. 261 Processo n° 13884.003573/98-15 Acórdão n.° 03-05.193 Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juizo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação prescrição, análise esta pela qual a decisão de primeira instancia passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Note-se que a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n.° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2.° já havia convalidado a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Confins, com fundamento no art. 9.° da Lei n.° 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio desse ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo; a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Considerando que o posicionamento adotado pela SRF, em todos os pedidos protocolados até 30/11/99 deu-se com base na IN/SRF n.° 32/97 e no Parecer Cosit 58/98, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual, deve ser mantido esse entendimento para os casos ocorridos mesmo após a publicação do AD/SRF n.° 96/99, uma vez que reside na MP n.° 1.110/95 o reconhecimento do Poder Executivo, ao admitir que a exigência do Finsocial com a aliquota majorada acima de 0,5% era inconstitucional, de acordo com os dispositivos contidos no seu art. 17-111. 7 Insubsistentes, portanto, os argumentos do d. Procurador com relação a lide. Finalmente, tem-se que o pedido de compensação de Finsocial formulado em 11/12/98 (fls. 01/02) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido, dá-se em 31/08/00, não havendo que se falar em decadência. Ante o exposto, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento, retornando os autos à DIU para exame das demais matérias. assim que voto. Otacilio Dantas Cartaxo 8

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Numero do processo: 10945.011220/2003-11
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1996, 1997 CSLL/PIS/COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. SÚMULA Nº 8 DO STF. Ano-calendário: 1996, 1997 Nos termos do art. 2°, da Lei n° 11.417/2006, devem submissão obrigatória aos enunciados vinculantes da súmula do Supremo Tribunal Federal todos os órgãos e entes da Administração Pública direta e indireta dos entes federativos municipal, estadual e federal, bem como todos os órgãos do Poder Constituído Judiciário. Recurso Extraordinário Conhecido e, no mérito Negado.
Numero da decisão: PLENO//00-00.044
Decisão: Acordam os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) por maioria de votos, em conhecer do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Jose Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinicius Neder de Lima. Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mario Sergio Fernandes Barroso. Antonio Carlos Guidoni Filho. Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário; 2) por maioria de votos, em rejeitar a proposição proposta pela Conselheira Karem Jureidini Dias, de aprofundar a análise do mérito. para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1996, 1997 CSLL/PIS/COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. SÚMULA IV' 8 DO STF. Ano-calendário: 1996, 1997 Nos termos do art. 2°, da Lei n° 11.417/2006, devem submissão obrigatória aos enunciados vinculantes da súmula do Supremo Tribunal Federal todos os órgãos e entes da Administração Pública direta e indireta dos entes federativos municipal, estadual e federal, bem como todos os órgãos do Poder Constituído Judiciário. Recurso Extraordinário Conhecido e, no mérito Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Pleno da Camara Superior de Recursos Fiscais: 1) por maioria de votos, em conhecer do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Jose Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hollinann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinicius Neder de Lima. Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mario Sergio Fernandes Barroso. Antonio Carlos Guidoni Filho. Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian I laddad, Manoel Coelho Arruda Junior c Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário; 2) por maioria de votos, em rejeitar a proposição proposta pela Conselheira Karem Jureidini Dias, de aprofundar a análise do mérito. para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadcricial, vencidos lambent os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário. Antoni4 - Presidente (0 k2 , Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro - Relatora / Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, José Clovis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Josefa Maria Coelho Marques, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini, Marcos Vinicius Neder de Lima, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage Dias, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez López, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Mario Sérgio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Antonio Carlos Atulim, Gileno Guttão Barreto, Maria Cristina Roza da Costa, Nanci Gama, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Antonio Bezerra Neto, Júlio Cesar Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzaqn, Elias Sampaio Freire. Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Manoel Coelho Arruda Junior, Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Eduardo Tadeu Farah, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Antonio Praga. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento. Relatório 0 presente julgamento decorre de Recurso Extraordinário 657/663) apresentado pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), sob amparo do art. 5°. II e § 4° de Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria n.° 55/98. A questão de mérito tratada, exclusivamente, do prazo decadencial aplicável a lançamentos de oficio de CSLUPIS/COFINS, referentes a fatos geradores ocorridos entre: (i) novembro de 1996 e julho de 1997 e cientificado ao contribuinte em 28 de outubro de 2003. O acórdão recorrido exarado pela CSRF considerou, com respaldo no art. 146. 111, b, da CRFB/88, que à contribuição em comento se aplicaria a disposição insita no art. 150, § 4°. do CTN. A i. PFN, para amparar suas pretensões. anexou acórdão CSRF/02-01.665, no qual ficou decidido que deveria aplicar-se o prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei IV 8212/91 para as contribuições destinadas a seguridade social, comprovando-se assim a divergência j urisprudencial. 2 Processo n" 10945.011220/2003-11 Acórdão n." 1-00,044 ('S1:11100 Fls. 710 A i. PFN alegou também que o Conselho de Contribuintes não seria competente para deixar de aplicar o art. 45 da Lei n° 8212/91, eis que estaria decretando a sua inconstitucionalidade. Portanto resta evidenciado dissídio jurisprudencial, de modo a permitir o seguimento do recurso interposto pela PFN. Regularmente intimado para apresentar contra-razões ao recurso(mandado de intimação às fls. fl.685), a Interessada apresentou a peça de fls. 687/706. Em sua defesa, a Interessada defende, em síntese. o que segue: 1) Frente aos ditames da Constituição de 1988, a decadência e prescrição somente poderiam ser objeto de Lei Complementar, e não de lei ordinária. 2) Com relação ao art. 45 da Lei n° 8.212/91, este trataria apenas do chamado lançamento de oficio, e o caso sob análise trata de lançamento por homologação, previsto no art. 150, § 4 0 do CTN. 3) Mesmo que assim não fosse, em face do disposto no art. 146, III. b da CRFB/88, a referida lei não encontraria guarida, tendo em vista que a Constituição prevê que somente lei Complementar poderia regular a matéria de decadência. 4) A Recorrente estaria misturando os institutos de lançamento dc oficio a que se referem os artigos 142 e 173 do CTN, corn o lançamento por homologação, a que se refere o artigo 150 e seu § 4°, para pretender lançar de oficio sobre lançamento já homologado. 5) A decisão recorrida não está decretando a inconstitucionalidade do art. 45. da Lei n° 8.212/91, que trata do lançamento de oficio, pelo contrário, estaria aplicando o § 40 do art. 150 do CTN, que trata de lançamento por homologação. É o relatório. Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, por isso, deve ser conhecido. Conforme relatado, os presentes autos tratam, exclusivamente, do prazo decadencial aplicável aos lançamentos de CSSL/PIS/COFINS. A matéria sob análise foi, durante anos, objeto de milhares de recursos (nas esferas administrativa e judicial) por parte tanto dos contribuintes quanto do Erário. Nada obstante, entendo que a mesma perdeu o objeto a partir da publicaçâo da Súmula vinculante rf 08, do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita: Siam(la Vinculante nO 8 São inconstitucionais O parágrafo tinico do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que !ratan, de preset-lea() decadência de crédito tributário. Como é cediço, nos termos do art. 2°, da Lei n° 11.417/2006, devem submissão obrigatória aos enunciados vinculantes da súmula do Supremo Tribunal Federal todos os órgãos do Poder Constituído Judiciário, bem como todos os órgãos e entes da Administração Pública direta e indireta dos entes federativos municipal, estadual e federal. Nesse esteio, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, no qual conclui que pretender exigir valores em dissonância com os ditames contidos na supra mencionada súmula constitui uma atitude imoral e repudiada pelo ordenamento jurídico. Leiam-se alguns trechos desse parecer : A Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal decrelou a inconstilucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como do parágrafo finico do art. 5° do Decreto-Lei n" 1.569, de 8 de agosto de 1977. (...) 2. 0 comando da súnuda vinculante exige imediata adequação e cumprimento, por parte da Administração, nos termas do art. I03-A, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n°45, de 8 de dezembro de 2004 ( ..) 3. A engenharia instilucional da sinnula vincuhune é explicitada pela Lei n° 11.417, de 19 c/c dezembro de 2006. Esta, no que se refere ao cumprimento do verbete sumulado, determiner que da clecisao judicial ou do ato achninistrativo que C01111"ClriCIF enunciado da aludida stimula, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberci reclamacao ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuLo dos recursos ou outros meios achnissiveis de impugnacao (cwt. 75. 4. 0 papel do Poder Executivo no implement() da dicção constitucional das stimulus vinculantes realiza-se na rápida adesão 110 comando, sem mais delongas ou nmItiplicação de instiincias procedimentais que obstaculizem o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. (..) 6. De la! moda no caso presente, qualquer resposta da Administração, no sentido de esvaziar o conteúdo do sumulado de modo vinculante, suscita, de plano, repúdio institucional, com as conseqiiências imediatas, de responsabilidade, e (le respons-abilizacdo. Movimentação contrária à súmula, em principio, e em tese, qualifica 4 Processo n° 10945.011220/2003-11 Acórdao o.' 1-00.044 csRrtioo 1:Is.711 litigancia de má-fé. Isto é, construções jurídicas temerarias e ilações cavilosas que atentem C011inl o sumulado justificcnn a reclamação imediata, insista-se, coin as conseqüências inerentes. 7. (...) A slimula vinculante exige rápido implement(); não se presta para potencializar a litigancia. É por isso que foi criada. E se assim for realizada perde sua razão de ser. 10. Assim, ndo se autoriza que o afastamento das normas plasmadas pela inconstitucionalidade possa redundar em exegese alternativa, que amplie contrariamente o alcance fálico do decidido. Não se permite que eventual construção aponte para decisão que agrave a condição de quem quer que se beneficie com a declaração de inconslitucionalidade, ent nicho de sfinntla vinculanle. 17. De modo mais objetivo: o moi/elo institucional que a stimula vincztlante persegue resiste peremploriameme a contendos discursivos que focalizem soluções que se afastem do decidido. Repudia-se, assim. invocação de lacuna normativa que aponte (ainda que transitoriamente) para questões de ,sofisticação analilica, e de pobreza pragmalica e funcional. Cumpre-se a sfiniuht vinculame, na concretização da denominada vontade da Constituição (Wilk zur Verfassztng); expressão que remonta a Konrad Hesse e a teoria constitucional alemã. 13. Exemplifico COM a invocação de supostos e imaginários e temerários direitos pré-constitucionais que apontem para uso de regras de fixação de prazos Inuit() maiores do que os upon/ui/os pelo Supremo Tribunal Federal. Ter-se-ia o desprezo. em desfavor de defesa séria que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional possa eventualmente contar. Não bastasse, multiplicar-se-ia a litigancia, realizando-se pet-versa e inversamente o que se pretende C0171 a edição de sfinntla vinculante. No entanto, deve ser feita reserva c/c sentido para circunstancias inusiladas. (..) 15. De igual modo, em relação a problemas que emergent do caso presente, a sã/nula vinculante n0 8 repele o uso de teses que encampem valor ulna vez esposado pelo superior tribunal de justiça, e fic-se referência especial a chamada lese dos 5 111CliS 5, inclusive no que se refere à contribuição devida a terceiros. Conseqüentemente, a Stimulct Vinculante n° 8 afasia peremploriamenle dois entendimentos pretcWtos da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência, plasmados nos pareceres C1170 2.291/2000 e CJ 11 0 2.521/2001. 16. Fincada, pois. a primeira conclusão: a Shillala Vinca/ante 110 8 não autoriza interpretação e aplica cão que prejudiquem o que determinado pelo verbete. Veda-se interpretação que lhe reduza o alcance. 5 Em função de todo o acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. E meu voto. Rosa Maria de esus da Silva Costa de Castro 6

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Numero do processo: 10283.720264/2007-92
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DE CIRCULARIZAÇÃO DOS COMPRADORES DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS. Deve ser afastada a exigência, quando os valores das notas fiscais de entrada informada pela empresa compradora de produtos agrícolas, estiverem contempladas no total da receita da atividade rural informada pelo contribuinte na Declaração de Ajuste. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2201-001.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o item 1 do Auto de Infração (Omissão de Rendimentos da Atividade Rural). Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 04/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Ausente momentaneamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2   EDITADO EM: 04/02/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Ewan  Teles  Aguiar  (Suplente  convocado),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Pedro  Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, a  Conselheira  Rayana  Alves  de  Oliveira  França.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  Gustavo Lian Haddad.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, exercício 2003, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 140/149, pelo  qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 269.548,28, calculados até  31/05/2007.  A  fiscalização apurou omissão de rendimentos da atividade  rural e omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação de origem.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  1.  Não  resta  dúvida  que  a  escrituração  do  Livro Caixa  é  de  competência  da  empresa  fiscalizada,  mas  sua  inexistência  ou  existência  de  registros  de  forma  inadequada  não  faz  presumir,  por si só, a existência de débito em favor da Receita;  2.  Embora,  em  verdade,  o  contribuinte,  por motivos  de  força  maior, não tenha em data anterior apresentado a Vossa Senhoria  o Livro Caixa, o faz em momento ainda oportuno, em que poderá  demonstrar  de  forma  inequívoca  suas  receitas  e  despesas,  descaracterizando  o  respectivo  auto,  que  baseou­se  em  informações esparsas e equivocadas, justamente por falta destes  esclarecimentos  que  somente  o  livro  Caixa  poderá  fornecer,  alcançando­se assim a primazia da realidade;  3.  Esclarece, desde já, o equívoco na destinação auferida pelo  fiscal  dos  valores  existentes  na  conta  do  contribuinte  como  verbas  tributáveis,  posto  que,  como  já  mencionado,  a  procedência  dos  valores  de  responsabilidade  da  empresa  BUNGE  ALIMENTOS,  os  quais  deram  origem  ao  auto  de  infração, tratam­se de pagamentos e adiantamentos/empréstimo,  cujo seguro seria a futura safra de soja, já que o contribuinte é  fornecedor daquela empresa;  4.  A empresa BUNGE ALIMENTOS antecipa, como forma de  empréstimos  os  valores  das  safras  do  contribuinte, mas  o  real  contrato somente se efetua quando da colheita, momento no qual  a produção, havendo, ser­lhe­á entregue, e emitida a respectiva  nota fiscal, caso contrário será o negócio desfeito, por se tratar  de  contrato  de  coisa  futura.  Trata­se  de  empréstimo  de  consecução  da  safra,  objeto  de  base  não  tributável.  Em  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10283.720264/2007­92  Acórdão n.º 2201­001.891  S2­C2T1  Fl. 3          3 evidência,  o  depósito  efetuado  em  30/09/2002  em  conta  poupança  do  banco Bradesco  S/A,  no  valor  de R$  867.082,50,  que somente nos anos posteriores foram quitados com a devida  safra;  5.  Quanto aos demais valores depositados através de cheques,  trata­se  de  vendas  de  menor  valor  recebidas  em  caixa  e  depositadas em conta poupança também no banco Bradesco, as  quais estão devidamente registradas em livro Caixa;  6.  Desta  feita,  encontram­se  anexos  ao  presente  recurso,  o  livro Caixa do contribuinte e a retificadora do imposto de renda,  e demais documentos que comprovam o alegado;  7.  Requer seja o auto de infração cancelado.  A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Belém/PA  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.   A Lei nº 9430/1996 estabeleceu em seu art. 42 presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto correspondente quando o titular da conta bancária não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos valores depositados em sua conta de depósito.   ATIVIDADE RURAL. LIVRO CAIXA.   A  simples apresentação do  livro Caixa,  sem documentação que  dê  suporte  aos  valores  lançados,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  atividade  rural  do  contribuinte.  O  livro  Caixa  apresenta  inconsistências  quando  confrontado  com  documentação da empresa adquirente dos produtos da atividade  rural do contribuinte.   Lançamento Procedente  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/08/2008  (fl.  186),  Valdir  Santo  Andrelino  apresenta  Recurso  Voluntário  em  04/09/2008  (fls.  191/192),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Como se colhe do relatório, o lançamento refere­se à omissão de rendimentos  da  atividade  rural  e  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  comprovação de origem, relativamente a fatos ocorridos no ano­calendário de 2002.  Em  sua  peça  recursal  solicita  o  suplicante  provimento  ao  seu  recurso  alegando,  basicamente,  que  o  valor  de R$  1.220.959,19,  recebidos  da Bunge Alimentos,  foi  incluído na receita da atividade rural informada em sua Declaração Ajuste. Por fim, afirma que  “a  receita  auferida  no  ano  calendário  de  2002,  está  devidamente  comprovada  através  do  extrato bancário,  das NF e na DIRPF­2003, atendendo dessa  forma ao  item de documentos  hábeis e idôneos necessários à prova dos fatos ...”.  Pois bem, em relação ao item 1 do Auto de Infração, omissão de rendimentos  da atividade rural, assiste razão ao Recorrente. Analisando detidamente o livro caixa, fls. 02/50  – Anexo  I,  verifico,  pois,  que  o  valor de R$ 1.220.959,19,  informado pela Bunge  alimentos  como sendo relativo à venda de soja no ano­calendário 2002, foi de fato incluído no livro caixa  do  recorrente  e,  consequentemente,  está  contemplado  no  montante  de  R$  1.433.687,63,  informado pelo contribuinte em sua DIRPF/2003, a título de receita bruta da atividade rural.  Com efeito, a entrada dos valores não ocorreu conforme informação prestada  pela  Bunge  Alimentos.  Exemplificando,  constata­se  um  crédito  no  extrato  bancário  do  recorrente no  valor  de R$ 70.000,00,  efetuado  pela Bunge Alimentos  no  dia  07/05/2002  (fl.  14), contudo, na informação prestada pela própria Bunge Alimentos à fiscalização, fls. 35, não  consta o referido crédito e tampouco emissão da Nota Fiscal de Entrada.  Ressalte­se  que  os  valores  creditados  na  conta  corrente  do  recorrente,  proveniente  da  empresa  Bunge  Alimentos,  foram  discriminados  pelo  contribuinte  no  livro  caixa às fls. 02/50 – Anexo I.  Portanto,  tem  razão  o  recorrente  quando  afirma  que  “...  não  se  podem  encontrar  valores  exatos  de  depósitos  mensais  comparados  às  Notas  Fiscais  emitidas  em  determinado mês, pois o fato de haver emissão de NF não caracteriza o efetivo recebimento da  receita, pois a NF é documento que acoberta a circulação do produto, suas características e  informações de seu valor; no entanto não significa que este valor já tenha sido recebido, ou  ainda, que tenha sido recebido exatamente no mesmo período de emissão da NF”.  No  caso  de  atividade  rural  a  coincidência  de  datas  e  valores  com  as  importâncias creditadas em conta bancária deve ser relativizada, pois essa atividade econômica  possui  inúmeras  particularidades.  Em  relação  ao  tema,  reproduzo  as  observações  do  Conselheiro Moisés  Giacomelli,  quando  dissertou  sobre  o  funcionamento  da  atividade  rural  (Acórdão n° 2201­00.399):  Quando se fiscaliza a movimentação financeira das pessoas que  exercem  atividade  rural  é  necessário  que  se  compreenda  o  funcionamento  deste  segmento  econômico.  Na  compra  de  bovinos,  por  exemplo,  os  animais  saem  do  campo  e  são  transportados até o frigorífico com preço de pauta, especificado  na nota fiscal. Conta­se a quantidade de animais e multiplica­se  pelo preço fixado pela autoridade fiscal do Estado. No entanto,  quem  conhece  o  setor  sabe  que  animais  para  o  abate  são  comercializados não por quantidade, mas sim por peso.  A  pesagem,  em geral,  se  dá  no  frigorífico. Desta  forma,  nunca  haverá coincidência entre o valor pago em razão do peso com o  valor especificado na nota fiscal do produtor ou da nota avulsa  fornecida pelo Posto de Fiscalização do ICMS.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10283.720264/2007­92  Acórdão n.º 2201­001.891  S2­C2T1  Fl. 4          5 Na  sequência  dos  exemplos,  destaco  o  comércio  de  soja  onde  ocorrem inúmeras variáveis, a saber: a) pagamento antecipado  para entrega futura; b) adiantamento para custeio, por parte da  empresa  compradora,  cujo  valor  antecipado  é  descontado  quando da entrega da mercadoria; c)  fornecimento de  insumos  pela  empresa  compradora,  cujo preço dos Sumos é descontado  quando  da  entrega  da  mercadoria;  d)  grau  de  umidade  do  produto  que  é  fator  de  variável  no  preço;  e)  condições  das  estadas  de  onde  sai  o  produto;  1)  distância  existente  entre  a  lavoura e a empresa compradora; g) desconto do FUNRURAL;  h) entrega para venda finura; i) prazos de pagamento etc. etc.  No  comércio  de  soja,  como de  outros  produtos,  a  nota  fiscal  é  emitida  quando  da  entrega  da  mercadoria.  Assim,  se  houve  antecipação  para  custeio  ou  venda  para  entrega  finura,  para  citar  apenas  dois  exemplos,  não  há  como  imaginar  que  seja  possível  utilizar  as  notas  fiscais  para  buscar  coincidência  de  datas e valores das importâncias creditadas em conta bancária.  Não  há  nem  proximidade.  Não  são  raros  os  casos  em  que  produtor  vende  antecipadamente  determinada  quantidade  de  produto e depois, em razão de variáveis climáticas, sanitárias ou  ataque de pragas' só vai conseguir entregar a produção na safra  seguinte àquela que inicialmente foi ajustada.  Tudo o que se disse em relação ao comércio de bovinos e de soja  vale  para  os  demais  produtos  agrícolas.  Também  é  necessário  que  se  tenha  presente  que  a  produção  agrícola  não  se  dá  no  asfalto,  mas  sim  em  fazendas  cujas  condições  de  acesso,  em  épocas  de  chuva,  é  quase  que  impraticável.  Desta  forma,  em  condições  normais,  um  caminhão  transporta  determinado  número  de  toneladas  e  em  períodos  de  chuva  esta  quantidade  diminui  consideravelmente,  sem  que  isto  implique  na  obrigatoriedade de alteração do valor da nota fiscal, até porque  a pesagem, em regra, ocorre no ato da entrega da mercadoria e  não quanto esta sai da lavoura.  No caso em apreço, se a própria informação prestada pela Bunge Alimentos  diverge dos valores creditados na conta corrente do autuado, não se pode exigir do contribuinte  coincidência de datas e valores.  Destarte,  deve­se  excluir  da  exigência  o  item  01  do  Auto  de  Infração  ­  omissão de rendimentos da atividade rural.   Quanto à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem  origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, penso que a apresentação do  livro caixa da atividade rural, desacompanhado da documentação probatória, é absolutamente  insuficiente  para  comprovar  a  origem.  Para  fins  de  comprovação  desta  modalidade  de  lançamento deve o recorrente estabelecer uma relação entre cada crédito em conta e a origem  que se deseja comprovar, com razoável coincidência de data e valor, não cabendo, desta feita, a  comprovação de forma genérica com indicação da receita da atividade rural a justificar um ou  vários créditos em conta.   Além  do  mais,  o  fato  de  a  quase  totalidade  dos  rendimentos  e  recursos  declarados pelo contribuinte serem oriundos da atividade rural não é fator determinante, por si  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6 só,  para  que  às  omissões  de  rendimentos  apuradas  com  base  nos  depósitos  bancários  sejam  aplicadas às normas da tributação da atividade rural. Para tanto, é necessário que o contribuinte  faça prova de que tais valores são oriundos da comercialização de produtos agrícolas omitidos  em  sua DIRPF. Aliás,  a  atividade  declarada pelo  contribuinte  foi  de  “dirigente,  presidente  e  diretor  de  empresa  industrial,  comercial  ou  prestadora  de  serviços”  (fl.  04).  Além  do mais,  consta na Declaração de Ajuste rendimentos recebidos de outras atividades (fl. 05).  Destarte, sem a comprovação da origem dos créditos, correto o procedimento  do  Fisco  em  considerar  os  valores  declarados  como  receitas  de  outras  atividades,  sujeitas  à  tributação pelo regime geral das pessoas físicas.  Ante  a  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir da exigência o item 01 do Auto de Infração.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                                          Fl. 266DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10283.720264/2007­92  Acórdão n.º 2201­001.891  S2­C2T1  Fl. 5          7       MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10283.720264/2007­92  Recurso nº:       TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.891.      Brasília/DF, 20 de novembro de 2012    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 267DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     8     Fl. 268DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10660.001151/99-32
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. INVIABILIDADE, SALVO QUANDO DEMONSTRAR QUE NÃO HOUVE REPASSE DO ENCARGO AO CONTRIBUINTE DE FATO. No âmbito do regime de substituição tributária, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, detém legitimidade ativa para questionar a exigência do FINSOCIAL incidente no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. Todavia, o direito de pleitear a repetição do indébito, mediante restituição ou compensação, depende da demonstração de que o substituído suportou o encargo, não repassando para o preço cobrado do consumidor final. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.277
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Beatriz Veríssimo de Sena.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Recorrida DRJ - JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. INVIABILIDADE, SALVO QUANDO DEMONSTRAR QUE NÃO HOUVE REPASSE DO ENCARGO AO CONTRIBUINTE DE FATO. No âmbito do regime de substituição tributária, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, detém legitimidade ativa para questionar a exigência do FINSOCIAL incidente no comércio de derivados de petróleo e I álcool etílico hidratado para fins carburantes. Todavia, o direito de pleitear a repetição do indébito, mediante restituição ou compensação, depende da demonstração de que o substituído suportou o encargo, não repassando para o preço cobrado do consumidor final. Recurso Voluntário Negado. I , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pá maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Beatriz Veríssimo de Sena. M 01A. k41_, 'tf i ÁrAfV51-4ADA --------MORIM - Presidente ,-- LUCIANO LOPESp i E ALMEIDA MORAES - Relator EDITADO EM: 14 de outubro de 2009 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de pedido de restituição de valores recolhidos a titulo de Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), referentes aos pagamentos das quantias excedentes à alíquota de 0,5% (meio por cento). A Delegacia da Receita Federal em Divinópolis por meio da decisão SAS1T n° 10665.00172/00 (fls.40/45), indeferiu a solicitação da requerente apontando como razões para tanto o decurso do prazo decadencial previsto no artigo 168 da Lei n° 5.172/66 (CT1V) e que no caso de restituição de tributos que comportem a transferência do respectivo encargo financeiro somente pode ser a quem fizer prova de ter assumido o referido encargo financeiro. A interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 47/49, com as seguintes alegações: — Quanto à caracterização do contribuinte tem-se o comerciante varejista é na verdade o contribuinte, o preço de venda a varejo é a base de cálculo da contribuição, que é recolhida pelo distribuidor (responsável), o varejista recolhe tão somente a contribuição devida sobre outras receitas, o encargo financeiro é assumido pelo comerciante varejista e os clientes não são caracterizados como contribuintes, de acordo com o artigo 3 0 do Regulamento do FINSOCIAL; II — Quanto ao prazo decadencial, apresenta ementas de acórdãos e citações doutrinárias para concluir que a homologação tácita do recolhimento referente ao primeiro fato gerador considerado inconstitucional se deu em outubro de 1994 e portanto o prazo para se pleitear a restituição se extinguiu em outubro de 1999, que o direito do contribuinte de pleitear a restituição iniciou-se em 30/08/95, data da publicação da MP n° 1.110, começando nesta data a contagem de 5(cinco) anos, extinguindo-se portanto somente em agosto de 2000 e que o contribuinte pleiteante da restituição é o comerciante varejista e não o distribuidor. Esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento apreciando a manifestação de inconformidade apresentada, a indeferiu, por intermédio da Decisão DRJ/JFA N° 347, de 16 de março de 2001, uma vez que já havia decaído o direito de pleitear a restituição à época em que foi protocolado o pedido em questão,nos termos do Ato Declarató rio SRF n°96/99. 2 Processo n° 10660.001151/99-32 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.277 Fl. 149 Não resignada com a decisão proferida em primeira instância, a recorrente apresentou em 17/04/2001 (fls. 55) recurso voluntário com as mesmas alegações da peça impugnató ria quanto ao prazo decadencial para o pedido de restituição. Os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte, por meio do Acórdão n° 201-75.249, decidiram, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos da ementa de fls. 59, que se transcreve: "FINSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP n° 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão no mínimo, albergados por ele. Recurso que se dá provimento". A interessada foi cientificada do acórdão acima em 25/06/2003 e em 10/08/2005 informou, conforme documentos de fls. 82 e 86, o aproveitamento de parte do crédito reconhecido nas Declarações de Compensação n" 35209.65729.220705.1.3.04- 5855 e 40509.36876.300106.1.3.04-7883. No despacho de fls.123, ficou consignado que em cumprimento ao decido no Acórdão n°201-75.249, de 21/08/2001 apurou-se o crédito a que faz jus o contribuinte em decorrência de recolhimentos a maior do FINSOCIAL do período de set/89 a mar/92. O crédito em questão, atualizado nos termos da NE COSAR/COSIT n" 08/97 (fis. 106), foi utilizado na compensação dos débitos objetos das declarações de compensação baixadas para tratamento manual neste processo. Após operacionalização da compensação, conforme intimação de fls. 126, verificou-se ser o crédito insuficiente para liquidação da totalidade dos débitos, intimando-se a requerente a efetuar o pagamento do saldo devedor remanescente. Às fls. 127/128, a requerente apresenta impugnação face à intimação recebida argumentando o seguinte: 1) Em manifestação de inconformidade contra o indeferimento do seu pleito pela DRF discordou da preliminar de decadência e do mérito ao demonstrar que: o regulamento do FINSOCIAL determina que a mencionada contribuição devida pelos contribuintes deve ser recolhida pelos distribuidores, os distribuidores são os responsáveis pelo recolhimento enquanto o comerciante varejista é o contribuinte e no preço de custo dos combustíveis está embutida a contribuição; 2) Continua sua explanação alegando que uma vez que o Delegado da Receita Federal de Julgamento indeferiu o pedido sob a alegação única de ter sido o mesmo alcançado pela 3 decadência, infere-se que as alegações da empresa foram acatadas e quanto ao mérito o crédito foi reconhecido; 3) A empresa apresentou então recurso ao Conselho de Contribuintes no qual demonstra que o pedido não foi alcançado pela decadência. No mesmo recurso a empresa ratifica as razões apresentadas no recurso dirigido à DRJ em Juiz de Fora. 4) Aduz que os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes acordam por unanimidade, em dar provimento ao recurso, discorrendo longamente sobre o instituto da decadência, considerando reconhecido o direito quanto ao mérito na primeira instância. 5) Aduz ainda que o crédito solicitado está implicitamente reconhecido pelo fato de que o Conselho de Contribuintes quando dá provimento negando preliminar de decadência sem que a autoridade de primeira instância tenha examinado o mérito, sistematicamente encaminha o processo para análise do referido mérito, fato que não ocorreu com o presente. No despacho da SAORT/Divinópolis de fls. 130/131, após breve relato do ocorrido, informa-se que foi providenciada a compensação conforme demonstrativo de fls. 120/122, levando em consideração apenas os créditos apurados em recolhimentos próprios (comprovantes de pagamentos fls. 91/96) e em função das alegações já relatadas do contribuinte o processo é encaminhado a esta Delegacia de Julgamento para que se pronuncie quanto ao mérito. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/JFA n.° 15.256, DE 17/01/2007, fls. 132/137: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la Solicitação Indeferida Às fls. 137/v o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 138142, tendo sido dado, então, seguimento ao recurso interposto. É o Relatório. 4 Processo n° 10660.001151/99-32 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.277 Fl. 150 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente caso trata da repetição dos pagamentos do Finsocial. Afastada a decadência, novamente foi indeferido o pedido do recorrente, já que alegado que, em casos de substituição tributária, não é possível acatar a repetição em face da não comprovação do repasse. O Decreto n. 92.698/86, que aprovou o regulamento do FINSOCIAL, previa a substituição tributária no recolhimento da exação exigível dos varejistas de combustíveis, que passou à responsabilidade dos distribuidores, na condição de substituto tributário: Art. 10. Os distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes são responsáveis pela contribuição devida pelos varejistas desses produtos. Parágrafo único: O disposto neste artigo alcança somente os produtos cujo preço de venda no varejo seja fixado pelo órgão competente. A legislação vigente à época dos recolhimentos do extinto FINSOCIAL, quanto ao caso em tela, comércio de combustíveis, previa o regime de substituição tributária para frente, impondo ao distribuidor de combustíveis a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Porém, ao repassar o produto ao varejista, o distribuidor embute no preço a contribuição que antecipadamente recolheu, no mesmo sentido em que, normalmente, o varejista faz. Assim, embora não figure na relação tributária como responsável pelo recolhimento do FINSOCIAL, o comerciante varejista, substituído tributário, ao adquirir o combustível para posterior revenda, desembolsa, além do preço do produto, o montante equivalente ao ônus da imposição fiscal, passando a deter, também, legitimidade para pleitear a repetição. Entretanto, o CTN dispõe em seu art. 166 que nos casos de tributo que comporte, por sua natureza, a transferência do respectivo encargo financeiro, a repetição somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. A Súmula 546 do STF é no mesmo sentido, ao dispor que "cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo". 5 Neste sentido bem ensina Hugo de Brito Machado in substituição Tributária e realidades afins - legitimidade ativa "ad causam", in Revista Dialética de Direito Tributário n" 68, maio de 2001, p. 68/69: Tanto o substituto como o substituído, portanto, possuem legitimidade ativa ad causam para a propositura de ações questionando a validade de aspectos do regime, ou mesmo a sua totalidade. Ambos integram a relação jurídica tributária. O substituto tem o direito subjetivo de não pagar tributo indevido e de não ter de reter ou descontar tributo indevido, e o substituído tem o direito de não ter retido ou descontado tributo indevido. A única restrição que se faz diz respeito à ação de restituição do indébito, para a qual terá legitimidade quem provar haver efetivamente arcado com o ônus do tributo. Note-se que nessa hipótese será viável a prova, e aquele que tiver arcado com o tributo terá todo o interesse (de fato) em pleitear a sua restituição. Aplica-se, portanto, o art. 166 do Código Tributário Nacional, não para cercear o acesso ao judiciário, amesquinhando direitos fundamentais, mas para assegurar o acesso a quem teve direito violado. (.) Não é razoável admitir- se que alguém possua o dever de juridicamente arcar com o ônus do tributo, realize o fato gerador respectivo e não seja dotado de legitimidade para discutir essa exigência. Se o contribuinte substituído realiza o fato gerador, e se tem o dever de arcar com o ônus do tributo, que pelo substituto é em princípio apenas 1 retido e entregue aos cofres públicos, é evidente que integra o pólo passivo da relação jurídica tributária, tendo todo o interesse em questionar sua validade. No caso, como o recorrente, substituído tributário (comerciante varejista), não comprovou o não repasse do encargo tributário ao consumidor final, correta a decisão proferida pela DRJ. O STJ já unificou este entendimento recentemente: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, MEDIANTE COMPENSAÇÃO, FORMULADO POR COMERCIANTE VAREJISTA. INVIABILIDADE, SALVO QUANDO DEMONSTRAR QUE NÃO HOUVE REPASSE DO ENCARGO AO CONTRIBUINTE DE FATO. I. No âmbito do regime de substituição tributária, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, detém legitimidade ativa para questionar a exigência do FINSOCIAL incidente no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. Todavia, o direito de pleitear a repetição do indébito, mediante restituição ou compensação, depende da demonstração de que o substituído suportou o encargo, não repassando para o preço cobrado do consumidor final. 2. Embargos de divergência a que se nega provimento. , (STJ — 1" Seção - EREsp 648288 / PE — Rel. Min. Teori Albino Zavascki — DJU 11/09/2006) No voto, o Relator é claro: 6 Processo n° 10660.001151/99-32 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.277 Fl. 151 Irrepreensível também o acórdão embargado que explicitou não ter o comerciante varejista de combustíveis legitimidade para pleitear a compensação de valores indevidamente recolhidos, indicando jurisprudência desta Corte, segundo a qual "o valor referente ao FINSOCIAL encontra-se embutido no preço pago pelo comerciante quando da aquisição do combustível ou lubrificante, o qual r 'passa-o totalmente para o consumidor final" OZ. 498). No vinco do expo . to, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais ar! mentos. LUCIANO LOP. D MEIDA MORAE. 7

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Numero do processo: 10825.001764/2005-95
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. DESCABIMENTO. O lançamento é ato administrativo vinculado à lei e obrigatório, toda vez que a autoridade fiscal apurar que um determinado contribuinte cometeu infração à legislação tributária - nos termos do art. 142 do CTN. Desde que o lançamento contenha todos os elementos necessários ao entendimento do lançamento, abre-se, com a Impugnação, a oportunidade do contribuinte demonstrar que o mesmo deve ou não prosperar. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Somente podem ser consideradas nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa da parte, nos termos do art. 59, inc. II do Decreto nº 70.235/72. IRPF. DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA. Comprovadas, através de recibos idôneos trazidos aos autos - e ainda de declarações firmadas pelos prestadores de serviços - a efetividade das despesas médicas efetuadas, devem as mesmas ser restabelecidas. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu). Quando, porém, os recibos não forem suficientes à comprovação da despesa, cabe ao contribuinte fazer prova - por quaisquer outros meios - de que os recibos correspondem a serviços efetivamente prestados e pagos, sob pena de prevalecer a glosa das referidas despesas. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 02. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 2102-002.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria, em DAR parcial provimento ao recurso para restabelecer a dedução com despesa médica no valor de R$ 10.000,00 no Exercício de 2003. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura e Giovanni Christian Nunes Campos que negavam provimento. Assinado Digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 05/12/2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, NÚBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, EIVANICE CANÁRIO DA SILVA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 78          1 77  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.001764/2005­95  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  2102­002.397  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  IRPF, Glosa de Despesas Médicas  Recorrente  SONIA SEVILHA MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  PRELIMINAR.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO. DESCABIMENTO.  O lançamento é ato administrativo vinculado à lei e obrigatório, toda vez que  a autoridade fiscal apurar que um determinado contribuinte cometeu infração  à  legislação  tributária  ­  nos  termos  do  art.  142  do  CTN.  Desde  que  o  lançamento  contenha  todos  os  elementos  necessários  ao  entendimento  do  lançamento,  abre­se,  com  a  Impugnação,  a  oportunidade  do  contribuinte  demonstrar que o mesmo deve ou não prosperar.  PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Somente podem ser consideradas nulas as decisões proferidas com preterição  do  direito  de  defesa  da  parte,  nos  termos  do  art.  59,  inc.  II  do Decreto  nº  70.235/72.   IRPF. DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA.   Comprovadas,  através  de  recibos  idôneos  trazidos  aos  autos  ­  e  ainda  de  declarações  firmadas  pelos  prestadores  de  serviços  ­  a  efetividade  das  despesas médicas efetuadas, devem as mesmas ser restabelecidas.   IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Nos  termos do art. 8º, § 2º,  inc.  III da Lei nº 9.250/95,  somente podem ser  deduzidas  as  despesas  médicas  comprovadas  por  meio  de  recibo  que  preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de  inscrição  no  CPF  ou  no  CNPJ  de  quem  os  recebeu).  Quando,  porém,  os  recibos  não  forem  suficientes  à  comprovação  da  despesa,  cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  ­  por  quaisquer  outros  meios  ­  de  que  os  recibos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 17 64 /2 00 5- 95 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 12/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 17/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2 correspondem  a  serviços  efetivamente  prestados  e  pagos,  sob  pena  de  prevalecer a glosa das referidas despesas.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EXAME  DA  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 02.  Não compete  à autoridade  administrativa de qualquer  instância o  exame da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  Poder Judiciário.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria, em DAR parcial provimento  ao  recurso  para  restabelecer  a  dedução  com  despesa  médica  no  valor  de  R$  10.000,00  no  Exercício de 2003. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura e Giovanni Christian Nunes  Campos que negavam provimento.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 05/12/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  GIOVANNI  CHRISTIAN NUNES CAMPOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, NÚBIA  MATOS  MOURA,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI,  EIVANICE  CANÁRIO DA SILVA.    Relatório  Em face da contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de  fls.  10/15  para  exigência  de  IRPF  em  razão  da  glosa  das  médicas  deduzidas  por  ela  no  Exercício de 2003. Foram glosadas as despesas com os seguintes profissionais  (e respectivos  valores):  ­ Mariana de Carvalho Bini: R$ 10.000,00 (dentista)  ­ Juliana Volpato: R$ 10.000,00 (fonoaudióloga)  ­ Ana Claudia S. Ribeiro: R$ 5.000,00 (psicóloga)   Cientificada do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou a  impugnação de  fls.  01/08, por meio da qual requereu: a) a anulação do lançamento, diante da falta de motivação da  autoridade fiscal para efetuar as glosas em questão; b) ocorrência de bis in idem, na hipótese de  se  exigir  ao  mesmo  tempo  o  IR  do  tomador  do  serviço  e  do  seu  prestador;  c)  ausência  de  solidariedade  entre  o  profissional  de  saúde  e  o  contribuinte;  d)  idoneidade  dos  recibos,  que  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 12/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 17/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10825.001764/2005­95  Acórdão n.º 2102­002.397  S2­C1T2  Fl. 79          3 pode  ser  ratificada  por  meio  de  declarações  anexadas  à  Impugnação;  e  e)  acaso  mantido  o  lançamento, deveria ser excluída a multa punitiva de 75% aplicada ao mesmo.  Na análise de  suas  alegações,  os  integrantes da DRJ em Brasília decidiram  pela manutenção integral do lançamento, em decisão da qual se extrai a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS.  Mantém­se  a  glosa  das  despesas  médicas  por  falta  de  comprovação  hábil  e  idônea  da  prestação  dos  serviços,  e  do  efetivo pagamento ao profissional habilitado.  Lançamento Procedente  A  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  51/62,  por  meio  do  qual  reiterou  os  argumentos  expostos  em  sua  Impugnação, ressaltando que a decisão recorrida deixara de motivar a recusa na aceitação dos  recibos  e  declarações  firmados  pelos  profissionais  emitentes  dos  recibos  cuja  dedução  foi  pleiteada, e ainda que a mesma fora contraditória ao afirmar que não se estaria inquinando de  falsidade os documentos apresentados, quando ao mesmo tempo não os estava acolhendo.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   A contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 08.08.2008, como atesta  o AR de fls. 50. O Recurso Voluntário foi interposto em 03.09.2008 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de lançamento por meio do qual foram glosadas  despesas médicas efetuadas pelo Recorrente ao longo do ano­calendário 2002.   Como preliminar ao seu recurso, a Recorrente reitera uma questão suscitada  em sede de Impugnação, que diz respeito a uma nulidade no lançamento por não ter o mesmo  sido motivado, pela ausência de justificativa da decisão recorrida para rejeitar a documentação  acostada por ela aos autos. Tal pretensão não merece acolhida.  O fundamento legal para o lançamento está devidamente elencado no Auto de  Infração, tanto é assim que a Recorrente teve chance de se defender, e menciona a norma que  fundamenta o lançamento em sua Impugnação, de forma que não houve qualquer violação ao  seu direito de ampla defesa. Da mesma forma, o lançamento não carece de motivação, pois esta  motivação está contida no Código Tributário Nacional, que assim determina:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 12/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 17/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4 matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Assim  é  que  toda  vez  que  a  autoridade  fiscal  apurar  uma  infração  à  lei  tributário  (no  caso,  o  art.  8º  da  Lei  nº  9.250/95)  deverá  ela  efetuar  o  lançamento  de  ofício,  exatamente como ocorreu no caso vertente.  Por fim, também não merece acolhida a alegação de que a decisão recorrida  teria deixado de demonstrar as  razões pelas quais não foram aceitas as declarações e  recibos  trazidos pela Recorrente aos autos, pois estas razões foram sim explicitadas, como demonstra o  seguinte trecho, extraído da decisão recorrida:  O  impugnante  juntou  aos  autos  diversos  recibos  e  declarações  com o fim de comprovar os serviços prestados. Entretanto, como  bem esclarecido acima, quando pleiteadas deduções em relação  aos  rendimentos  tributáveis,  como  é  o  caso  do  contribuinte,  simples recibos ou declarações emitidas pelos profissionais não  'são  suficientes  para  comprovar,  primeiramente,  o  serviço  prestado,  e,  principalmente,  o  efetivo  desembolso  dos  valores  declarados  como  pagos  a  ditos  profissionais,  como  bem  o  contribuinte  poderia  ter  feito,  mediante  apresentação  de  documentos  tais  como  cheques,  saques,  transferências  e/ou  extratos  bancários,  etc,  que  fossem  capazes  de  vincular  os  recibos  apresentados  aos  dispêndios  efetuados  com  os  respectivos pagamentos pelos serviços prestados.  Dessa  forma, o  impugnante  não  apresentou  documentos  hábeis  que comprovassem a prestação de serviços relativos ao próprio  tratamento  e  nem  comprovou  o  efetivo  desembolso  de  tais  valores efetuados aos profissionais informados na declaração de  imposto de renda, assim, mantenho a glosa de despesas médicas.  ­ Quanto ao pedido de verificação das declarações de imposto de  renda  dos  profissionais  médicos  para  confrontação  com  a  declaração original de imposto de renda da 1 contribuinte, cabe  primeiramente  salientar  que  os  profissionais  médicos  estão  desobrigados  de  informar  nominalmente  os  usuários  de  seus  serviços, bastando declarar de forma globalizada os rendimentos  auferidos no ano­calendário. \. Ademais, a prova da efetividade  do  pagamento  das  despesas  médicas  no!presente  caso,  claramente,  não  depende  de  declaração  de  rendimentos  dos  profissionais  médicos.  A  própria  impugnante  poderia  ter  apresentado  os  elementos  necessários  para  'comprovar  que,  além  de  ter  realizado  os  tratamentos  médicos  e  odontológicos,  efetuou os pagamentos declarados.  Por  estes motivos,  as preliminares  suscitadas pela Recorrente não merecem  acolhida.  Quanto  ao  mérito  do  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  insiste  que  as  despesas  glosadas  seriam  comprovadas  através  de  recibos  acostados  às  fls.  19/35.  Tais  despesas foram glosadas pela autoridade fiscal pelos seguintes motivos:   Fl. 81DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 12/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 17/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10825.001764/2005­95  Acórdão n.º 2102­002.397  S2­C1T2  Fl. 80          5 Dedução  indevida  a  título  de  despesas  médicas.  Glosa  fde  despesas médicas  cujo  efetivo  pagamento  não  foi  comprovado.  Para  se  gozar  do  abatimento­pleiteado  com  base  em  despesas  médicas, !não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem  vinculação  do  pagamento  ou  a  efetiva  prestação  de  serviços.  Essas  condições  devem  ser  comprovadas  quando  restar  dúvida  quanto à_ idoneidade do documento (Ac. n° 102­43935/1999­1°  C.C):  (...)  Em  sua  Impugnação,  a  Recorrente  acostou  aos  autos  as  declarações  de  fls.  16/18,  firmadas  pelas  profissionais  emitentes  dos  recibos,  e  através  das  quais  as  mesmas  ratificam  o  conteúdo  dos  recibos,  confirmando  que  prestaram  serviços  médicos  ou  odontológicos  à  Recorrente,  e  que  receberam  os  montantes  consignados  nos  recibos  em  espécie.  Diante  de  tal  documentação,  e  analisando  os  argumentos  então  expendidos  pela Recorrente, a decisão recorrida deixou de acolher tais documentos como comprobatórios  das  referidas despesas, ao entendimento de que os mesmos não seriam hábeis a comprovar a  efetividade do serviço prestado e tampouco a efetividade do seu pagamento, verbis:  (...)  Assim sendo e considerando o disposto no já transcrito art. 73,  do Decreto n° 3.000, de 1999, cuja matriz legal é o § 3 0 do art.  11 do Decreto­lei n° 5.844, de 1943, compete ao sujeito passivo  o  ônus  de  prova,  no  caso  de  deduções  de  despesas  médicas.  Registre­se, ainda, que em defesa do interesse público, para ter  direito  às  deduções  com  despesas  médicas,  não  basta  ao  contribuinte  apresentar  simples  recibos  e/ou  declarações  dos  profissionais,  cabendo  a  esse,  se  questionado  pela  autoridade  administrativa,  comprovar,  de  forma  objetiva,  a  vinculação  da  prestação  do  serviço  médico  com  o  pagamento  efetivamente  realizado.  O  impugnante  juntou  aos  autos  diversos  recibos  e  declarações  com o fim de comprovar os serviços prestados. Entretanto, como  bem esclarecido acima, quando pleiteadas deduções em relação  aos  rendimentos  tributáveis,  como  é  o  caso  do  contribuinte,  simples recibos ou declarações emitidas pelos profissionais não  'são  suficientes  para  comprovar,  primeiramente,  o  serviço  prestado,  e,  principalmente,  o  efetivo  desembolso  dos  valores  declarados  como  pagos  a  ditos  profissionais,  como  bem  o  contribuinte  poderia  ter  feito,  mediante  apresentação  de  documentos  tais  como  cheques,  saques,  transferências  e/ou  extratos  bancários,  etc,  que  fossem  capazes  de  vincular  os  recibos  apresentados  aos  dispêndios  efetuados  com  os  respectivos pagamentos pelos serviços prestados.  Dessa  forma, o  impugnante  não  apresentou  documentos  hábeis  que comprovassem a prestação de serviços relativos ao próprio  tratamento  e  nem  comprovou  o  efetivo  desembolso  de  tais  valores efetuados aos profissionais informados na declaração de  imposto de renda, assim, mantenho a glosa de despesas médicas.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 12/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 17/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     6 Em  sede  de  recurso,  e  visando  contraditar  o  entendimento  esposado  na  decisão  recorrida,  a  Recorrente  trouxe  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  acerca  desta  matéria,  insistindo  que  a  apresentação  dos  recibos  em  conjunto  com  as  declarações  firmadas  pelos  prestadores  de  serviço  seriam  suficientes  a  comprovar  a  efetiva  prestação,  e  deveriam implicar no acolhimento das referidas despesas como dedutíveis.  De  fato,  a  legislação  fiscal  prevê  que  para  que  o  contribuinte  possa  se  beneficiar da dedução de suas despesas médicas do Imposto de Renda, deverá ele ter em mãos,  além  dos  recibos  competentes  (que  devem  preencher  os  requisitos  da  lei),  quaisquer  outros  documentos  que  demonstrem,  ainda  que minimamente,  a  efetividade  dos  serviços  prestados,  bem como o seu pagamento. Sem que tais provas sejam feitas, está correta a glosa das despesas  médicas não comprovadas.  É o que determina o art. 8º da Lei nº 9.250/95:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  (...)  No caso  em exame,  a Recorrente  trouxe aos  autos os  recibos  emitidos pela  profissionais  em  comento  (fls.  19/35).  Ocorre  que  dos  recibos  emitidos  por  Mariana  de  Carvalho Bini e por Ana Claudia S. Ribeiro não constam os seus endereços profissionais, razão  pela qual tais recibos, de fato, não preenchem os requisitos da lei para que possam ser aceitos  na comprovação de despesas médicas dedutíveis do IR.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 12/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 17/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10825.001764/2005­95  Acórdão n.º 2102­002.397  S2­C1T2  Fl. 81          7 Somente  os  recibos  firmados  pela  profissional  Juliana  Volpato  é  que  preenchem todos os requisitos da lei para que possam ser aceitos. Assim, deve ser restabelecida  a dedução do valor de R$ 10.000,00 pagos à referida profissional no Exercício 2003.  Outrossim,  vale  ressaltar  que  a  simples  declaração  firmada  pelas  referidas  profissionais não é apta a produzir os efeitos da lei em relação à necessidade de apresentar os  recibos comprobatórios dos serviços prestados. Ademais, a Recorrente poderia ter trazido aos  autos outros documentos que demonstrassem a efetividade dos serviços prestados, sendo certo  que deixou até mesmo de descrever quais teriam sido tais serviços.  Sem  a  produção  destas  provas,  não  há  como  acolher  a  pretensão  da  Recorrente no que diz respeito às profissionais Mariana e Ana Claudia.  Por  fim,  a  Recorrente  pugna  pela  exclusão  da multa  de  ofício  aplicada  ao  lançamento (de 75%). A alegação de que a multa de ofício aplicada ao lançamento teria caráter  confiscatório,  porém,  esbarra  em  um  enunciado  da  Súmula  deste  Conselho,  este  o  de  nº  2,  segundo o qual: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.”.   Neste caso, apesar do enunciado não tratar diretamente da questão da multa,  deve ele ser aplicado ao caso vertente, pois, sendo a multa de ofício uma determinação legal –  devidamente prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, não cabe ao julgador administrativo avaliar  sobre o seu acerto ou sua tecnicidade, mas somente aplicá­la. A Recorrente pugna pela redução  da multa para 20% ­ no entanto, não há previsão legal para que se opere tal redução na multa  de ofício, não podendo sua pretensão ser acolhida.  Como  se  vê,  esta  questão  esbarra  no  enunciado  acima  transcrito.  Sendo  assim,  deve  ser  aplicado  aqui  o  caput  art.  72  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  de  Contribuintes, que assim determina:  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas  para,  no  mérito,  DAR  PARCIAL  provimento  ao  Recurso  para  restabelecer  a  dedução com despesa médica no valor de R$ 10.000,00 no Exercício de 2003.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                             Fl. 84DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 12/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 17/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     8   Fl. 85DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 12/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 17/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10283.901908/2008-22
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO POR ESTIMATIVA MENSAL. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O pagamento do imposto por estimativa mensal com base na receita bruta e acréscimos ou com base em balanço mensal de suspensão ou redução, no regime de tributação do lucro real anual, tem caráter de antecipação do devido em 31 de dezembro. Enquanto não encerrado o ano-calendário respectivo não há que se falar em pagamento indevido ou a maior de imposto pago por antecipação. Além disso, após encerrado o ano-calendário restitui-se o saldo negativo de imposto a pagar apurado com base no Lucro Real e informado na declaração de ajuste anual, e não o mero pagamento antecipado por estimativa mensal. As provas constantes dos autos não indicam que o pagamento indevido ou a maior foi desconsiderado na apuração anual do IRPJ. É vedada a utilização, em duplicidade, de crédito já computado na apuração do saldo negativo de imposto na declaração de ajuste anual. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua líquidez e certeza pela autoridade administrativa. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1802-001.148
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.901908/2008­22  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.148  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ PER/DCOMP  Recorrente  MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO  POR  ESTIMATIVA  MENSAL. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  O pagamento do imposto por estimativa mensal com base na receita bruta e  acréscimos  ou  com  base  em  balanço mensal  de  suspensão  ou  redução,  no  regime  de  tributação  do  lucro  real  anual,  tem  caráter  de  antecipação  do  devido  em  31  de  dezembro.  Enquanto  não  encerrado  o  ano­calendário  respectivo não há que se falar em pagamento indevido  ou a maior de imposto  pago por antecipação. Além disso, após encerrado o ano­calendário restitui­se  o  saldo  negativo  de  imposto  a  pagar  apurado  com  base  no  Lucro  Real  e  informado na declaração de ajuste anual, e não o mero pagamento antecipado  por estimativa mensal.  As provas constantes dos autos não indicam que o pagamento indevido ou a  maior foi desconsiderado na apuração anual do IRPJ.  É vedada a utilização, em duplicidade, de crédito já computado na apuração  do saldo negativo de imposto na declaração de ajuste anual.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis  e idôneas, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  líquidez  e  certeza  pela  autoridade administrativa.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.              Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10283.901908/2008­22  Acórdão n.º 1802­01.148  S1­TE02  Fl. 2          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Catilhos e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.                                    Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10283.901908/2008­22  Acórdão n.º 1802­01.148  S1­TE02  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de  fls.71/82 contra decisão da 1ª Turma da  DRJ/Belém (fls.66/69) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, deixando  de  homologar  a  compensação  tributária  pela  falta  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  informado/utilizado.  Quanto  aos  fatos,  versam  os  autos  do  processo  acerca  de  declaração  de  compensação  tributária,  veiculada  por  meio  do  programa  gerador  PER/DCOMP  n°  42574.41164.291004.1.3.04­5080,  transmitida  eletronicamente  em  29/10/2004,  na  qual  a  contribuinte  pretende  aproveitar  suposto  crédito  de pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ  Estimativa mensal, código de receita 2362, valor original de R$ 1.352,15, período de apuração  julho/2002,  para  quitação  do  débito  de  IRPJ  estimativa,  2362,  do  período  de  apuração  setembro/2004, de R$ 1.888,55 (fls.1/5).  Ainda, consta do PER/DCOMP a informação que o suposto crédito teria sido  originado  de  recolhimento  via  DARF,  em  30/08/2002,  no  valor  de  R$  2.272.077,23  para  pagamento do IRPJ estimativa do período de apuração julho/2002 (fl. 3).  Cópia do DARF do referido pagamento de R$ 2.272.077,23 (fl.61).  Entretanto,  na  DIPJ  Retificadora  (exercício  2003,  ano­calendário  2002),  transmitida eletronicamente em 15/11/2006, consta IRPJ estimativa a pagar do PA julho/2002  o valor de R$ 2.270.725,08 (fls. 56/60).  Na  unidade  de  origem  da  RFB,  por  intermédio  do Despacho Decisório  da  DRF/Manaus  de  18/07/2008,  n°  775470789  e  anexos  (fls.6/8),  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação,  por  conseguinte,  deixou  de  ser  homologada,  com  base  no  seguinte fundamento (fl. 06), in verbis:  (...)  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  1.352,15 A partir das caracteristicas do DARF discriminado no  PER/DCOMP acima Identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  reladonados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Tendo tomado ciência do referido Despacho Decisório em 31/07/2008 (fl.16,  verso), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 20/08/2008 (fls.10/15),  via procurador (fls.18/49), alegando em síntese:  ­  que  o  fisco,  ao  analisar  o  crédito  pleiteado,  entendeu  por  bem  não  homologar a compensação declarada;  ­ que da análise da DIPJ/2003 e do DARF temos:   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10283.901908/2008­22  Acórdão n.º 1802­01.148  S1­TE02  Fl. 4          4 •  valor recolhido = R$ 2.272.077,23;   •  valor apurado em DIPJ = débito a pagar = R$ 2.270.725,08;   •  saldo a compensar = R$ 1.352,15;  ­ que o valor do débito a pagar, em referência, não se subsume à DCTF, uma  vez que foi erroneamente informado; que, diversamente do valor apurado na DIPJ, foi indicado  na DCTF o valor do DARF recolhido, fato que gerou essa desconformidade;  ­ que o equívoco cometido não pode servir de supedâneo para a negativa da  homologação  da  compensação;  que, muito  pelo  contrário,  face  à  sua  singularidade,  deve  ser  aplicado à hipótese o disposto no art.32 do Decreto 70.235/72, ou seja, as inexatidões materiais  podem ser corrigidas de ofício;   ­  que,  nesse  sentido,  entende­se  por  lapso  o  erro  cometido  por  descuido,  distração, esquecimento ou engano involuntário;  ­ que o Ministro Leão de Abreu do STF, em relação a lapso manifesto, assim  ponderou: "erro, engano, ou equívoco de caráter notório, patente, irrecusável, que se verifique  ictu  oculi,  à  primeira  vista;  esse  caráter  de  evidência  ou  de  irrecusabilidade  tanto  pode  se  verificar  nas  inexatidões materiais  ou  nos  erros  de  escrita  ou  de  cálculo"  (RE  nº  79.400  –  GB);  ­  que  o  lapso  cometido  pela  contribuinte  não  dá  razão  ao  fisco  para  a  não  homologação da compensação, devendo aplicar o princípio administrativo da verdade material;  ­  que  o  procedimento  adotado  pela  contribuitne  está  albergado  pelos  diplomas legais que tratam acerca da matéria, inexistindo qualquer prejuízo material à Fazenda  Nacional;  ­ que resta inconteste a boa­fé da contribuinte.  ­ que o art. 10 da IN SRF nº 460/2004 não se aplica à hipótese, uma vez que  o crédito utilizado tem origem no período de apuração de julho/2002, sob pena de violação do  princípio da irretroatividade das leis;  ­ que, de  acordo com o artigo 37 da Constituição Federal,  a Administração  Pública é  regida, dentre outros, pelos princípios da moralidade e da eficiência, de modo que,  comprovada a existência do direito creditório utilizado, deve ser conhecida a manifestação de  inconformidade apresentada e deferida a compensação tributária.  Diversamente do entendimento da contribuinte, a DRF/Belém, ao apreciar as  razões  constantes  Manifestação  de  Inconformidade,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado, mantendo a não homologação da  compensação,  conforme ementa do Acórdão que  transcrevo (fl. 66), in verbis:  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JUIÚDICA ­ IRPJ   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10283.901908/2008­22  Acórdão n.º 1802­01.148  S1­TE02  Fl. 5          5 Data do fato gerador: 31/07/2002   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  MENSAL.  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  As  provas  constantes  dos  autos  não  indicam  que  o  pagamento  indevido  ou  a maior  foi  desconsiderado  na  apuração  anual  do  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  MENSAL. UTILIZAÇÃO EM DCOMP. IMPOSSIBILIDADE.  À  época  de  transmissão  da  declaração  de  compensação  era  vedada  a  utilização,  em  DCOMP,  de  crédito  referente  a  estimativa mensal IRPJ.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  NORMAS  DA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  No  processo  administrativo  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade,  ainda  que,  para  isso,  tenha  que  se  valer  de  outros  elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados. A  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  deve  se  compatibilizar com os demais princípios processuais existentes e  às determinações legais especificas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Inconformada  com esse decisum do qual  tomou  ciência  em 13/10/2010  (fl.  70),  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em  12/11/2010  (fls.  71/82),  reiterando  as  razões já apresentadas na instância a quo, aduzindo ainda:  ­  que  a  liquidez  e  certeza/origem  do  crédito  pleiteado  restam  comprovadas  pelo simples cotejo do PER/DCOMP com a DIPJ/DARF de pagamento;  ­ que inexiste na hipótese qualquer prejuízo ao Erário Federal;  ­  que,  segundo  a  melhor  jurisprudência  desse  Egrégio  Sodalício,  quando  comprovado o erro material, deve ser afastado e reconhecido o direito creditório pleiteado;  ­ que o artigo 10, da Instrução Normativa SRF nº 460/2004, não se aplica à  hipótese, uma vez que o crédito compensado fora originado no período de apuração de julho de  2002, sob pena de malferir o princípio constitucional da irretroatividade das leis.  Por fim, a recorrente pediu a reforma da decisão recorrida.  É o relatório    Fl. 100DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10283.901908/2008­22  Acórdão n.º 1802­01.148  S1­TE02  Fl. 6          6 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  o  litígio  versa  acerca  de  pretenso  direito  creditório  no  valor original de R$ 1.352,15, cuja origem seria decorrente de pagamento indevido ou a maior  do  IRPJ  estimativa mensal  do  período  de  apuração  julho/2002,  código  de  receita  2362;  que  esse  valor  foi  utilizado  na  declaração  de  compensação  n°  42574.41164.291004.1.3.04­5080,  transmitida eletronicamente em 29/10/2004, para quitação, sob condição resolutória, do débito  do  IRPJ  estimativa,  2362,  do  período  de  apuração  setembro/2004,  no  valor  de R$ 1.888,55  (fls.1/5).  Inexistindo preliminar a ser enfrentada, passo a analisar o mérito.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  ESTIMATIVA MENSAL.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  DIREITO  CRÉDITÓRIO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  O sujeito passivo  têm direito de fazer compensação  tributária para quitação  de débitos de tributos com direito creditório líquido e certo de natureza tirubutária, nos termos  do art. 170 do CTN c/c art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Consta  dos  autos  cópia  do  DARF  de  pagamento  do  IRPJ  estimativa,  do  período de  apuração 31/07/2002,  código de  receita 2362, no valor R$ 2.272.077,23,  data do  pagamento 30/08/2002 (fl. 61).  Na DCTF do 3º trimestre/2002, foi confessado débito do IRPJ estimativa do  PA julho/2002 no valor de R$ 2.272.077,23.  Por  sua  vez,  na  DIPJ  2003,  ano­calendário  2002  (declaração  refificadora),  transmitida eletronicamente em 15/11/2006, Ficha 11, consta que – para o mês de julho/2002 –  com  base  em  balanço  de  suspensão  ou  redução  –  foi  apurado  IRPJ  a  pagar  no  valor  de R$  2.270.725,08 (fls.56 e 59).  A  recorrente  alegou  que  esse  conflito  de  valores  (conflito  de  informações)  entre a DCTF e a DIPJ (retificadora) trata­se de mera inexatidão material da DCTF, passível de  correção, de ofício, pelo Julgador.  Diversamente da tese da recorrente, a questão é mais ampla, pois não se trata  de mera inexatidão material.  Primeiramente,  enfrentemos  a  questão  do  alegado  erro  material  de  preenchimento da respectiva DCTF.  À vista dos elementos constantes dos autos, entendo que a DCTF deve, sim,  ser retificada, de ofício, para redução do débito do IRPJ estimativa do P.A Julho/2002 de R$  2.272.077,23 para R$ 2.270.725,08, pois  a DIPJ  retificadora,  de 15/11/2006,  foi  apresentada  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10283.901908/2008­22  Acórdão n.º 1802­01.148  S1­TE02  Fl. 7          7 espontaneamente (a contribuinte, na época, não estava sob procedimento de fiscalização) e o  despacho  decisório  de  18/07/2008  que  denegou  o  direito  creditório  pleiteado  tem  como  fundamento  unicamente  a  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado,  pelo  fato  de  estar  consumido  ou  integralmente  alocado  ao  débito  do  período  que  fora  confessado  na  DCTF  respectiva.  Não  se  objetou,  não  se  questionou,  no  referido  despacho  a  redução  da  base  da  cálculo  e  do  imposto  pela DIPJ  retificadora,  quanto  ao  citado  período  de  apuração. Matéria  preclusa.  Não obstante, persiste a falta de certeza e liquidez do crédito pleiteado.  A  contribuinte,  no  ano­calendário  2002,  fez  opção  pelo  Lucro  Real  anual,  ficando sujeita à antecipação do imposto com base na receita bruta e acréscimos, ou com base  em balancete de suspensão ou redução.  O regime de apuração do Lucro Real anual, com obrigação de antecipação de  pagamento do IRPJ por estimativa mensal ou com base em balancete mensal de suspensão ou  redução,  está  insculpido  na  Lei  nº  9.430/1996  (art.  2º,  §  4º),  regulamentado,  em  nível  infralegal, pela IN SRF 94/1997 e IN ulteriores.  No regime tributário do Lucro Real anual, os pagamentos mensais do IRPJ,  por  estimativa  ou  com  base  em  balanço  de  suspensão  ou  redução,  têm  a  natureza  de mera  antecipação do imposto devido, a ser apurado no encerramento do respectivo ano­calendário,  com base em balanço anual.  Esses pagamentos mensais são meras antecipações do imposto ainda sem fato  gerador, cujo fato imponível, anual, somente ocorre no final do respectivo ano­calendário, no  dia 31 de dezembro.  Logo,  pela  lógica  intrínsica  do  regime  de  tributação  do  Lucro  Real  anual,  incabível  cogitar­se  repetição do  inbébito  tributário do  IRPJ  antecipado,  pago por  estimativa  mensal  ou  com  base  em balanço  de  suspensão  ou  redução,  antes  de  findo  o  respectivo  ano­ calendário,  pois o que  se  restitui  é o  saldo negativo de  imposto  apurado com base no Lucro  Real anual em 31 de dezembro (balanço anual) e  informado na declaração de ajuste anual,  e  não mera antecipação de imposto pago por estimativa mensal.  Após  encerrado  o  respectivo  ano­calendário,  por  conseguinte,  levanta­se  o  balanço anual para apuração do Lucro Real  anual que apontará  saldo do  imposto a pagar ou  saldo negativo de imposto a pagar. Se eventuialmente houver pagamentos a maior de imposto  por estimativa mensal em relação ao imposto apurado, o saldo negativo do imposto a pagar (é  direito creditório do contribuinte).  Por conseguinte, não se devolve, não se restitui, mero pagamento antecipado  de imposto por estimativa mensal (natureza de mera antecipação), mas sim saldo negativo de  imposto  apurado  com  base  no  Lucro  Real  anual  no  levantamento  do  balanço  anual,  e  informado na declaração de ajuste anual.  Essa restrição decorre da Lei nº 9.430/96 (art. 2º, §§ 3º e 4º), e não do art. 21,  II,  da  IN  SRF  nº  94/97,  do  art.  6º,  I,  da  IN  SRF  nº  210/2002,  ou  do  art.  10  da  IN  SRF  nº  460/2004, que apenas reproduzem a mens legis (espírito da lei).  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10283.901908/2008­22  Acórdão n.º 1802­01.148  S1­TE02  Fl. 8          8 Portanto, como demonstrado, não tem nexo a alegação de que o art. 10 da IN  SRF nº 460/2004 estaria ferindo o princípio da irretroatividade.  Não obstante,  entendo que  se  algum pagamento  antecipado de  imposto  por  estimativa mensal  eventualmente  não  foi  computado  na  declaração  de  ajuste  anual  (não  foi  computado  no  saldo  negativo  de  imposto  a  restituir),  e  desde  que  pudesse  restar,  inequivocamente, comprovado nos autos mediante apresentação de sua escrituração comercial  com  documentos  de  suporte  e  dos  balanços/balancetes  mensais  de  suspenão/redução  devidamente registrados no livro LALUR e transcritos no livro Diário na forma do art. 35 da  Lei nº 8.981/95, caberia, sim, a restituição.  A  contribuinte  não  juntou  aos  autos  cópia  do  livro  LALUR  (apuração  do  IRPJ), não juntou cópia dos balancetes mensais de suspensão/redução,  e não juntou cópia  do  livro Diário onde pudessem estar escriturados os balancetes de suspensão/redução.  Entretanto, com base na DIPJ retificadora  (ano­calendário 2002), cotejando  as  Fichas  11  e  12A,  constata­se  que  a  contribuinte  já  computou  integralmetne  o  crédito  pleiteado no saldo negativo do IRPJ.  A  recorrente  levantou  o  balanço  anual  no  encerramento  do  ano­calendário  2002, tendo apurado o lucro real anual.   Em  relação  ao  imposto  apurado/informado  na  declaração  de  ajuste  anual,  após deduzidos os pagamentos por estimativa,  restou, por  fim,  saldo negativo de  imposto de  R$ 816.915,24, conforme cópia da DIPJ 2003, ano­calendário 2002, Ficha 12A (fl. 65).  Resta, então, apurar, aquilatar, com os elementos constantes dos autos, se o  valor  do  pagamento  do  IRPJ  estimativa de  Julho/2002,  no  valor  de R$  2.272.077,23  foi,  ou  não, integralmente computado na apuração desse saldo negativo de imposto.  A  recorrente  informou na DIPJ Retificadora 2003,  ano­calendário  2002,  na  Ficha 12A– Cálculo do  IR sobre o Lucro Real,  que  apurara  imposto  total  no valor de R$  41.638.962,49,  informando  pagamento  total  de  IRPJ  estimativa  mensal  no  valor  de  R$  42.455.877,73, gerando saldo negativo do imposto no valor de R$ 816.915,24 (fl. 65).  Entretanto,  computando­se  todas  as  estimativas  informadas  na  DIPJ  Retificadora – Ficha 11 (fls.57/60), ainda computando­se todas as retenções de IRRF sofridas  (de  pessoas  jurídicas  privadas  e  públicas),  obtém­se  pagamentos  de  IRPJ  estimativa  no  montante de apenas R$ 41.638.962,49, e não R$ 42.455.877,73, o que geraria saldo zerado de  imposto a pagar e não saldo negativo.  Porém, computando­se, ainda, o valor pleiteado de R$ 1.352,15 (crédito valor  original),  o  saldo  negativo  de  imposto  seria  tão­somente  nesse  valor  e  não  o  valor  do  saldo  negativo de imposto de R$ 816.915,24 apurado pela contribuinte.  Logo, o valor do crédito pleiteado já foi integralmente computado e utilizado  pela contribuinte na declaração de ajuste anual do ano­calendário 2002 quando da apuração do  saldo negativo do  imposto, e ainda a contribuinte  teria computado/utilizado, em  tese, crédito  não comprovado nos autos no valor de R$ 815.563,09 (R$ 816.915,24 – R$ 1.352,15).   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10283.901908/2008­22  Acórdão n.º 1802­01.148  S1­TE02  Fl. 9          9 Por  conseguinte,  constitui  um  contra­senso  o  pleito  creditório  de  R$  1.352,15, (valor original), pois, além de já estar computado esse valor na declaração de ajuste  anual  (saldo  negativo),  estaria,  ainda,  computando  –  no  saldo  negativo  ­  crédito  não  comprovado de R$ 815.563,09.   Deferir  o  crédito  pleiteado,  no  caso,  seria  permitir  sua  utilização  em  duplicidade, pois  já foi  incorporado, computado na declaração de ajuste anual, gerando saldo  negativo de imposto a pagar.  A  propósito,  ainda  como  razão  de  decidir,  transcrevo,  nessa  parte,  o  fundamento do voto  condutor do  acordão  recorrido, que  corrobora  esse  entendimento  (fl.67­ verso):  (...)  Na  DIPJ/2003  consta  a  informação  de  débito  estimativa  IRPJ  julho/2002 de R$ 2.270.725,08. Todavia, não restou comprovado  que  foi  esse  o  valor  da  estimativa  IRPJ  julho/2002  levado  ao  cálculo do IRPJ (Ficha 12­A). Nesse sentido, verificamos que o  somatório  das  estimativas  IRPJ  informadas  na DIPJ  (Ficha  11  —  fls.57/60)  perfaz  R$  32.934.556,53.  Adicionando­se  a  esse  valor o IRRF (R$ 8.663.593,48) e o IRRF Órgãos Públicos (R$  40.812,48) chegamos ao montante de R$ 41.638.962,49 a  título  de  estimativas  IRPJ  efetivamente  pagas,  enquanto  que  à Ficha  12­A  temos  "IRPJ  Mensal  Paga  Por  Estimativa"  de  R$  42.455.877,73  (fl.65),  donde  podemos  concluir  que  os  pagamentos a maior de estimativas IRPJ, embora não constantes  da Ficha 11, foram adicionados para fins de informação à Ficha  12­A da DIPJ/2003,  razão pela qual  fica patente a  inexistência  do direito creditório pleiteado  Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 104DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10980.005922/00-26
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1993, 1994 PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO. A preliminar inexistência de divergência não merece prosperar, uma vez que o acórdão paradigma, em que pese tratar da decadência de outro tributo, cuidou do instituto relativo a uma contribuição que também estava abrangida pela Lei n°8.212/91. A preliminar de perda de objeto decorrente da superveniência da Súmula n° 8, do Supremo Tribunal Federal, também deve ser rejeitada, já que o recurso deve ser conhecido inclusive para que reste claro se é ou não o caso de aplicação da referida Súmula. Quanto ao dispositivo do CTN que deve ser aplicado, não foi objeto do recurso e, portanto, não há que se adentrar na questão, remanescendo o que foi decidido na decisão recorrida. DECADÊNCIA. Em face da declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, que redundou na Súmula vinculante n°8 do STF, para a contagem do prazo decadencial do direito de lançar, relativamente às contribuições sociais, devem ser obedecidas as regras previstas no CTN. Recurso extraordinário rejeitado e, no mérito, negado.
Numero da decisão: PLENO/00-00.020
Decisão: ACORDAM os membros do PLENO da câmara superior de recursos fiscais, 1) Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso extraordinário, apresentada em contra-razões, pelo contribuinte; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso extraordinário pela perda de objeto em função da Súmula n° 8 do STF, vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Karem Jureidini Dias, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga; 3) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição da Conselheira Karem Jureidini Dias, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial (art. 150 x 173 do CTN), vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e, 4) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1993, 1994 PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO. A preliminar inexistência de divergência não merece prosperar, uma vez que o acórdão paradigma, em que pese tratar da decadência de outro tributo, cuidou do instituto relativo a uma contribuição que também estava abrangida pela Lei n°8.212/91. A preliminar de perda de objeto decorrente da superveniência da Súmula n° 8, do Supremo Tribunal Federal, também deve ser rejeitada, já que o recurso deve ser conhecido inclusive para que reste claro se é ou não o caso de aplicação da referida Súmula. Quanto ao dispositivo do CTN que deve ser aplicado, não foi objeto do recurso e, portanto, não há que se adentrar na questão, remanescendo o que foi decidido na decisão recorrida. DECADÊNCIA. Em face da declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, que redundou na Súmula vinculante n°8 do STF, para a contagem do prazo decadencial do direito de lançar, relativamente às contribuições sociais, devem ser obedecidas as regras previstas no CTN. Recurso extraordinário rejeitado e, no mérito, negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T15:54:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T15:54:04Z; Last-Modified: 2009-09-09T15:54:05Z; dcterms:modified: 2009-09-09T15:54:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T15:54:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T15:54:05Z; meta:save-date: 2009-09-09T15:54:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T15:54:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T15:54:04Z; created: 2009-09-09T15:54:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T15:54:04Z; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T15:54:04Z | Conteúdo => . *4 CSRF/T00 Fls. 2 ve%-"ka, MINISTÉRIO DA FAZENDA N'Pr gct" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ••4`trtiatti• PLENO Processo n° 10980.005922/00-26 Recurso e 107-132.902 Extraordinário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - DECADÊNCIA Acórdão a° 00-00.020 Sessão de 15 de dezembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida ADMINISTRADORA SOLUÇÃO LTDA. (NOVA RAZÃO SOCIAL DE CONSÓRCIO NACIONAL PROSDÓCIMO S/C LTDA) ASSUNTO: NOFtMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1993, 1994 PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO. A preliminar inexistência de divergência não merece prosperar, uma vez que o acórdão paradigma, em que pese tratar da decadência de outro tributo, cuidou do instituto relativo a uma contribuição que também estava abrangida pela Lei n°8.212/91. A preliminar de perda de objeto decorrente da superveniência da Súmula n° 8, do Supremo Tribunal Federal, também deve ser rejeitada, já que o recurso deve ser conhecido inclusive para que reste claro se é ou não o caso de aplicação da referida Súmula. Quanto ao dispositivo do CTN que deve ser aplicado, não foi objeto do recurso e, portanto, não há que se adentrar na questão, remanescendo o que foi decidido na decisão recorrida. DECADÊNCIA. Em face da declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, que redundou na Súmula vinculante n°8 do STF, para a contagem do prazo decadencial do direito de lançar, relativamente às contribuições sociais, devem ser obedecidas as regras previstas no CTN. Recurso extraordinário rejeitado e, no mérito, negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do PLENO da câmara superior de recursos fiscais, 1) Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso extraordinário, apresentada em contra-razões, pelo contribuinte; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso extraordinário pela perda de objeto em funçao da Súmula n° 8 do STF, vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, Josefa Maria "fter s Processo n° 10980.005922/00-26 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.020 Fls. 3 Coelho Marques, Susy Gomes Hoffinann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Karem Jureidini Dias, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga; 3) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição da Conselheira Karem Jureidini Dias, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial (art. 150 x 173 do CTN), vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e, 4) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTA 44 Presidente NELISE DAUDT PRIETO Relatora FORMALIZADO EM: 1 8 JUN 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da CSRF), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente da CSRF), José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Karem Jureidini Dias, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martínez Lopez, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjão Barreto, Maria Cristina Roza da Costa, Nanci Gama, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Antonio Bezerra Neto (Substituto Convocado), Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filhoe Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado). Ausente momentaneamente o conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto Convocado). Relatório Trata o presente processo de recurso extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra o Acórdão CSRF/01-05.452, de 19 de junho de 2006, que, por maioria de votos, negou provimento ao seu recurso especial, afastando a aplicação do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. à. 2 .. . , Processo n° 10980.005922100-26 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.020 Fls. 4 A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: "DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA — TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CIN. Na ocorrência de dolo fraude ou simulação, o início da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado, antecipando para o dia da entrega da declaração se feita no ano seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. (Art. 150 § Ce 173-1 e § único do CTN). Recurso especial negado. A douta Procuradoria, às fls. 407/414, alega divergência entre as turmas da Câmara Superior e apresenta como paradigma o Acórdão CSRF/02-01.655, de 10 de maio de 2004, que decidiu pela aplicabilidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. O Procurador argumenta que a divergência jurisprudencial está na interpretação do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que dispõe sobre o prazo para a constituição dos créditos destinados à seguridade social. Uma vez que tanto a COFINS como a CSLL são contribuições destinadas à seguridade social, devem ser regidas por esse artigo, o qual estabelece que o prazo é de dez anos para o lançamento, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Aduz que o próprio artigo 150, § 4° do CTN prevê a edição de norma específica, que estipula prazo decadencial para homologação do pagamento, em caso de pagamento por homologação. Portanto, esse dispositivo do CTN apresenta-se claramente como norma geral, regulando de forma supletiva o prazo decadencial para homologação do pagamento e abrindo ao legislador a possibilidade de estipular prazos diferentes. Traz precedente do Superior Tribunal de Justiça que, analisando a aplicação do artigo 45 da Lei n°8.212/91 à CSLL, declarou que se aplica o prazo de dez anos. Por preencher os pressupostos de admissibilidade, foi dado seguimento ao recurso extraordinário para o Pleno da CSRF, por meio do Despacho n° CSRF n° 178/2007, de fls. 429/432. A interessada foi notificada e apresentou contra-razões em tempo hábil, alegando o não cabimento do novo recurso, uma vez que, segundo ela, não há identidade fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma invocado. Aduz que o acórdão paradigma trata de COFINS e o acórdão recorrido diz respeito à CSLL e pugna pela manutenção do julgado. Alega, ainda, que não pode prevalecer o entendimento da Procuradoria, por estar baseado em jurisprudência completamente desatualizada e superada. itQrceÉ o relatório. 4 3 Processo n° 10980.005922/00-26 CSRFir00 Acórdão n.° 00-00.020 F. 5 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora O recurso da Fazenda Nacional preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido. A preliminar de não conhecimento do recurso extraordinário, trazida em contra- razões pela contribuinte não merece prosperar, uma vez que o acórdão paradigma, em que pese ter tratado da decadência de outro tributo, cuidou de uma contribuição que também estava abrangida pela Lei n 8.212/91. A outra preliminar de não conhecimento, suscitada em sessão, em face de perda de objeto decorrente da superveniência da Súmula n° 8, do Supremo Tribunal Federal, também deve ser rejeitada. Com efeito, o recurso deve ser conhecido inclusive para que reste claro se é ou não o caso de aplicação da referida Súmula. A lide versa em tomo da decadência do lançamento ex officio, referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativa a fatos geradores ocorridos nos exercícios de 1993 e 1994. O ponto central consiste em saber se a contagem do prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas ao chamado "lançamento por homologação", segue uma das regras previstas no Código Tributário Nacional ou a norma do artigo 45 da Lei n°8.212/91. Cabe traer, portanto, as decisões do plenário do Supremo Tribunal Federal, proferidas no julgamento do Recurso Extraordinário 559.882 [ 1 ]. Na primeira delas, do dia 11 de junho de 2008: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), conheceu do recurso extraordinário e a ele negou provimento, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991, e do parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977. Em seguida, o Tribunal adiou a deliberação quanto aos efeitos da modulação, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou pela recorrente o Dr. Fabrício da Soller, Procurador da Fazenda Nacional. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Britto e Eros Grau e, na modulação, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. No dia 12/06/2008 ocorreu a deliberação sobre os efeitos da modulação, da seguinte forma: tra? Decisões disponíveis em: <http://wastf.gov.briportal/processoiverProcessoAndamento.asp?nurnero=559882&classe=RE&origem=AP &recurso=08ctipoJulgamentiy--M.>. Acesso em 30 jun. 2008, 18h. itT 4 . , Processo n°10980.005922/00-26 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.020 Fls. 6 O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, deliberou aplicar efeitos ex nunc à decisão, esclarecendo que a modulação aplica-se tão- somente em relação a eventuais repetições de indébitos ajuizadas após a decisão assentada na sessão do dia 11/06/2008, não abrangendo, portanto, os questionamentos e os processos já em curso, nos termos do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Finalmente, foi publicada, em 20/06/2008, no Diário Oficial da União, a Súmula Vinculante n° 8: SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N°1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Assim, considerando as manifestações do Pretório Excelso, principalmente a modulação do julgado com efeitos ex tune nos casos de questionamentos em curso, devem ser aplicados os prazos decadenciais previstos no Código Tributário Nacional. Quanto ao dispositivo do CTN que deveria ser aplicado, não foi objeto do recurso e, portanto, não há que se adentrar na questão, remanescendo o que foi decidido na decisão recorrida. Em face do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento ao recurso extraordinário da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 15 de zembro de 2008 ANELISE DAUDT PRIETO Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.008307/2003-36
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO. ESTIMATIVAS EXIGIDAS APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Após o encerramento do ano-calendário, sendo possível a verificação do tributo efetivamente devido, não é mais cabível o lançamento por falta de recolhimento de estimativas.
Numero da decisão: 1401-000.050
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara da Primeira Seção Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF - por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos term e ratório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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ESTIMATIVAS EXIGIDAS APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Após o encerramento do ano-calendário, sendo possível a verificação do tributo efetivamente devido, não é mais cabível o lançamento por falta de recolhimento de estimativas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Câmara da Primeira Seção Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF - por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos term e ratório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1esid for7 i " p: VINICIUS NEDER DE LIMA en' te 0......- ALBERTINA IL A SANTO DE LIMA Relatora Formalizado em: F1 9 juN 2009 1 Processo n°10380.008307/2003-36 51-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.050 Fl. 66 1 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Hugo Correia Sotero, Valmar Fonseca de Menezes, Marcos Shigueo Takata, Selene Ferreira de Moraes (Suplente Convocada) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. Relatório Trata-se de lançamento da CSLL, código 2484, relativa ao 3° trimestre do ano-calendário de 1998, no valor de R$ 64.102,37, período de apuração de 09/98, e no valor de R$ 64.667,88, período de apuração de 10/98. A contribuinte preencheu a DCTF informando compensação com DARF sem processo. A fiscalização não localizou o pagamento, o que motivou o lançamento. Na impugnação informou que compensou esses débitos com créditos de estimativas pagas a maior ou indevidas, representados por DARFs que têm datas de arrecadação do ano de 1998. O acórdão recorrido concluiu pela procedência do lançamento, com o fundamento de que todos os pagamentos constantes nos DARFs colacionados aos autos já se encontravam vinculados, conforme tis. 24/27. A ciência da decisão se deu em 29.05.2006 e o recurso foi apresentado em 28.06.2006. No recurso repete os argumentos contidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira — ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. O lançamento da CSLL, código 2484 é decorrente de auto de infração eletrônico. Os pagamentos indicados para a quitação desses débitos por meio de compensação, segundo a contribuinte seriam indevidos ou a maior. Segundo a Turma Julgadora, esses pagamentos já haviam sido vinculados a outros débitos. 2 e Processo n° 10380.008307/2003-36 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.050 Fl. 67 I Verifica-se que a CSLL lançada refere-se código de arrecadação 2484. Consultando o sítio da Receita Federal na internet, constata-se que esse código refere-se a "CSLL — DEMAIS PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO REAL — ESTIMATIVA MENSAL". Entretanto, após o encerramento do ano-calendário, sendo possível a verificação do tributo efetivamente devido, não é mais cabível o lançamento por falta de recolhimento de estimativas. Apenas o valor do ajuste anual poderia ser exigido, bem como, a multa pelo não recolhimento de estimativas, se fosse o caso. Do exposto, oriento meu voto para DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2009.. ic— ALBERTINAi ILNA SAN OS DE LIMA 3 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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