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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4597591 #
Numero do processo: 13851.001129/99-15
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1989, 1990 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC 118/2005 o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve observar a cognominada tese dos cinco mais cinco. (RESP nº 1.002.932). Recurso extraordinário provido em parte.
Numero da decisão: 9900-000.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 13/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 13/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 13/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão.  Relatório  Em  05/11/1999,  Sebastião  Inaor Maccari  por meio  dos  documentos  de  fls.  01/66,  solicitou  a  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  Contribuição  para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) excedentes ao 0,5% relativo ao período de  10/1989 a 11/1990.  A  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  ao  apreciar o recurso especial interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° CSRF/03­05.458,  que se encontra às fls. 190/214 e cuja ementa é a seguinte:  “FINSOCIAL.  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  O  direito  de  se  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  conseqüente  pedido  de  restituição/compensação,  perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude  de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo  a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da  publicação  da  MP  n°.  1.110  em  31/08/1995,  posto  que  foi  o  primeiro  ato  emanado  do  Poder  Executivo  a  reconhecer  o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  aliquota  superior  a  0,5%.  Precendentes:  AC.  CSRF/03­04.227,  301­ 31.406, 301­31404 e 301­31.321.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13851.001129/99­15  Acórdão n.º 9900­000.416  CSRF­PL  Fl. 10          3 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  DUPLO  GRAU  ­  ANÁLISE  DE  MÉRITO  —  Nos  processos  administrativos  fiscais  de  pedido  reconhecimento  do  direito  creditório, cujo litígio instaurou­se apenas quanto ao prazo para  interposição do pleito, ou seja, a unidade de origem da Receita  Federal  não  apreciou  o  mérito,  afastada  essa  preliminar,  os  autos' devem retomar àquela origem para essa análise, podendo  o contribuinte apresentar outra manifestação de inconformidade  à DRJ, no  prazo  de 30  dias  da  ciência,  caso  discorde  da  nova  decisão.  Recurso especial da Fazenda Nacional negado.  Recurso especial do contribuinte retorna a DRF.”  Como se verifica do referido acórdão, prevaleceu, pelo voto de qualidade, o  entendimento de que  a contagem do prazo de 5  (cinco)  anos para  interposição do pedido de  restituição  iniciou­se  em  31/08/1995,  com  a  publicação  da  MP  nº  1.110/1995,  tendo  sido  determinado o retorno dos autos à DRF de origem para julgamento do mérito.  Intimada  do  acórdão  em  06/10/2008  (fls.  216)  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional interpôs Recurso Extraordinário de fls. 218/232, em que sustenta divergência entre o  v. acórdão recorrido e o Acórdão CSRF/02­02.088, de 17/10/2005, proferido pela 2ª Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Ao  Recurso  Extraordinário  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  dado  seguimento, conforme Despacho nº 454/2008 de 14/10/2008 (fls. 241/243).  Intimado  sobre  a  admissão  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional o contribuinte deixou de apresentar contra­razões.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  extraordinário  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional  sustenta divergência entre o v. acórdão recorrido e o Acórdão CSRF/02­02.088, de 17/10/2005,  em  relação  ao  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  prescricional  para  repetição  de  indébito  preenche os requisitos de admissibilidade.   O Acórdão CSRF/02­02.088, de 17/10/2005, encontra­se assim ementado:  “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — REPETIÇÃO DE  INDÉBITO ­ O dies a quo para contagem do prazo prescricional  de  repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela  data.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário  do contribuinte.”  Verifico  que  a  divergência  está  caracterizada  na  interpretação,  dada  pelos  julgadores da Segunda e Terceira Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, da norma  que define o prazo e seu termo inicial de contagem, para o exercício do direito de restituição de  indébito tributário.   O dissídio jurisprudencial resta claro ante o confronto das referidas decisões ­  enquanto no acórdão recorrido a contagem dos cinco anos inicia­se a partir da publicação no  DOU da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/1995, no acórdão paradigma é a partir da data  de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado.  Dessa forma, conheço do recurso extraordinário interposto.  No  mérito,  já  manifestei  meu  entendimento  em  diversas  oportunidades  segundo o qual o prazo para restituição de tributos cuja inconstitucionalidade ou não incidência  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  controle  concentrado,  pela  autoridade fiscal ou por ato do Poder Legislativo deveria se dar a partir da data de publicação  do ato que reconheceu tal circunstância.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  conforme  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62­A do anexo  II,  introduziu dispositivo  que determina, in verbis, que:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  No que diz  respeito ao prazo para apresentação de pedido de restituição de  tributo  declarado  inconstitucional  ou  cuja  não  incidência  foi  reconhecida  pela  administração  tributária, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 1.110.578, nos termos do artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  entendimento  diverso,  conforme  se  verifica  da  ementa  a  seguir  transcrita:  “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1. O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  é  contado da data em que se considera extinto o crédito tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  23/06/2009,  DJe  10/08/2009;  AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13851.001129/99­15  Acórdão n.º 9900­000.416  CSRF­PL  Fl. 11          5 AgRg  no  REsp  1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,  Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel.  Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05)  2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional  tanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  3.  In  casu,  os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o  lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do  tributo e a da propositura da ação.   4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.”  Nos termos da decisão acima referida, tem­se que é despicienda para fins de  contagem  do  prazo  para  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  a  declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado,  da  lei  instituidora do tributo a ser restituído.  No que diz  respeito ao prazo para apresentação de pedido de restituição de  tributo  declarado  inconstitucional  ou  cuja  não  incidência  foi  reconhecida  pela  administração  tributária, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 1.110.578, nos termos do artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  entendimento  diverso,  conforme  se  verifica  da  ementa  a  seguir  transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação co­respectiva.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:   "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem  introduzir disposições novas. {nota: A questão da caracterização  da  lei  interpretativa  tem  sido  objeto  de  não  pequenas  divergências,  na  doutrina.  Há  a  corrente  que  exige  uma  declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que  emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma  jurídica,  que  não  se  apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal é o entendimento da AFFOLTER (Das intertemporale Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903, pág. 185), julgando necessária uma Auslegungsklausel, ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio  dovuto  alle  maestre  insegnanti  nelle  scuole elementari maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I,I,  cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT , para quem nunca se  deve presumir ter a lei caráter interpretativo ­ "os tribunais não  podem  reconhecer  esse  caráter  a  uma  disposição  legal,  senão  nos  casos  em  que  o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité de droit constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280).  Com  o  mesmo  ponto  de  vista,  o  jurista  pátrio  PAULO  DE  LACERDA concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir  que  a  declaração  seja  inseri  da  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  motivo  para  desprezá­la  se  lançada  no  preâmbulo,  ou  feita  noutra lei.   Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração .  (...)  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13851.001129/99­15  Acórdão n.º 9900­000.416  CSRF­PL  Fl. 12          7 ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  dês  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese Ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com a  lei  interpretada  ,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa.  "  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   8 data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.   9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008.”  Como se verifica do voto condutor do Ministro Luiz Fux, restou consagrada a  tese  de  que  o  prazo  prescricional  para  a  repetição  ou  compensação  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação começa a fluir decorridos 05 (cinco) anos, contados a partir da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado desde o termo final  do prazo atribuído ao Fisco para verificação do quantum devido.  No presente caso, considerando que o pedido de restituição  foi apresentado  em 05/11/1999,  verifica­se  que de  fato  ocorreu  a  decadência  em  relação  a  recolhimentos  de  FINSOCIAL relativos às competências até 10/1989 (fatos geradores até 31/10/1989), haja vista  o transcurso de mais de 10 anos entre a data do pedido de restituição e a data da ocorrência do  respectivo fato gerador do tributo.  Em relação aos recolhimentos relativos às competências 11/1989 e seguintes  não foi configurada a decadência tendo em vista o não transcurso do prazo de dez anos.  Destarte,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  extraordinário  interposto  pela Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, DAR LHE PARCIAL PROVIMENTO  para RECONHECER a decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição em relação  aos recolhimentos relativos às competências até 10/1989.  (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13851.001129/99­15  Acórdão n.º 9900­000.416  CSRF­PL  Fl. 13          9                               Fl. 9DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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4620329 #
Numero do processo: 13830.000056/2003-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. RETIFICAÇÃO. CARÊNCIA DE PROVAS. À míngua de provas hábeis para demonstrar que a área total do imóvel é menor que a registrada no Registro de Imóveis, descabe retificar a área total declarada. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Uma vez que o contribuinte trouxe averbação parcial da área de reserva legal declarada, deve-se entender a existência do direito de excluí-la parcialmente da base de cálculo do imposto no período. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.304
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida pela recorrente e no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Nanei Gama e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro votaram pela conclusão.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. RETIFICAÇÃO. CARÊNCIA DE PROVAS. À míngua de provas hábeis para demonstrar que a área total do imóvel é menor que a registrada no Registro de Imóveis, descabe retificar a área total declarada. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Uma vez que o contribuinte trouxe averbação parcial da área de reserva legal declarada, deve-se entender a existência do direito de excluí-la parcialmente da base de cálculo do imposto no período. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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Numero do processo: 10935.001534/2002-36
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA – A Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o § 3º do art. 11, da Lei nº 9.311, de 1996, por tratar-se de norma de natureza procedimental ou formal, segundo as disposições do art. 144, § 1º, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), tem aplicação imediata e retroativamente aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo fato gerador não esteja alcançado pela decadência do direito de lançar. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.528
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida, para o exame das demais razões do recurso voluntário, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Numero do processo: 10280.002553/2003-11
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR A entrega da Declaração do ITR, após o prazo fixado, sujeita o contribuinte à multa prevista no art. 7º da Lei nº 9.393/96. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa por atraso lançada ao valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Walter Reinaldo Falcão Lima, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa por atraso lançada ao valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Walter Reinaldo Falcão Lima, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 117          1 116  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.002553/2003­11  Recurso nº  338.031   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.666  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  ROBERTO LUCAS NOGUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1998  MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR  A entrega da Declaração do ITR, após o prazo fixado, sujeita o contribuinte à  multa prevista no art. 7º da Lei nº 9.393/96.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  a multa  por  atraso  lançada  ao  valor  de R$ 50,00  (cinquenta reais), nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Walter Reinaldo Falcão  Lima, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  10,  relativo  a  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR),  exercício  1998,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 25 53 /2 00 3- 11 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10280.002553/2003­11  Acórdão n.º 2801­002.666  S2­TE01  Fl. 118          2 formalizando  a  exigência  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  no  valor  de  R$  4.620,84.  Na  impugnação,  o  contribuinte  alegou,  consoante  relatório  do  acórdão  de  primeira instância (fls. 66):  “(...)  que  a  DITR/98  por  ele  apresentada  e  que  originou  o  presente  lançamento  foi objeto de outro  lançamento de ofício e  recurso e que, como a multa aqui tratada depende do principal,  que é o valor do ITR que está sob análise, somente será cabível  se  a  administração  "ganhar"  o  processo  administrativo  em  trâmite. Aduz que a multa aqui cobrada é cabível mas que houve  erro na aferição do valor lançado, devido à desconsideração das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  e  do  aumento da área aproveitável do imóvel.”  A  1ª  Turma/DRJ  em Recife/PE  julgou  procedente  o  lançamento.  conforme  Acórdão de fls. 66/68. que restou assim ementado:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  BASE DE CÁLCULO.  Deve  ser  mantida  a  exigência  relativa  à  multa  por  atraso  na  entrega da DITR, quando restar comprovada sua entrega fora do  prazo previsto na  legislação de regência, sendo que esta incide  sobre  o  imposto  devido  apurado  em  procedimento  de  ofício  e  mantido  após  instaurado  o  litígio,  e  não  sobre  o  imposto  declarado.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  19/01/2007  (AR,  fl.  71),  o  interessado, representado por seu advogado (fl. 10),  interpôs recurso voluntário de fls. 72/82,  em 21/02/2007. Em sua defesa, aduz que a que a multa é devida, porém a sua base de cálculo  depende de outro Processo Administrativo Fiscal de n° 10218.000024/2003­28, para o qual não  existe decisão administrativa definitiva,  razão pela qual  a decisão de primeira  instância deve  ser anulada por não respeitar o princípio da decorrência processual. Argumenta, ainda, que no  processo principal discute­se matéria de pacífica aceitação no Conselho de Contribuintes, qual  seja,  que  o  reconhecimento  de  isenção  quanto  à  área  de  reserva  legal  independe  de  sua  averbação no Registro de Imóveis, vez que tal exigência não encontra base legal.  Conforme  Resolução  nº  303­1.446  (fls.  104/108),  o  julgamento  foi  convertido em diligência à Repartição de Origem para que se aguardasse a decisão definitiva  do processo administrativo 10218.000024/2003­28.   Atendida a referida resolução, conforme documentos de fls. 110/113, os autos  retornaram ao atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento.  O presente processo foi distribuído a esta Conselheira, nos termos do art. 50,  §  3°,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  DOU  de  26/06/2009).  É o relatório.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10280.002553/2003­11  Acórdão n.º 2801­002.666  S2­TE01  Fl. 119          3 Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O contribuinte apresentou DITR, referente ao exercício 1998 em 11/06/1999,  ou seja, com 7 meses de atraso. Assim, a multa lançada foi calculada aplicando­se 7% sobre o  imposto  devido  apurado  de  ofício,  R$  66.012,74,  objeto  de  discussão  no  Processo  de  nº  10218.000024/2003­28.  Ocorre que o lançamento constante do Processo de nº 10218.000024/2003­28  foi considerado improcedente, haja vista, às fls. 110/113, cópia do Acórdão 2101­00.620 – 1ª  Câmara/1ªTurma Ordinária/2ª Seção de Julgamento do CARF proferido naqueles autos, que foi  juntada ao presente processo em atendimento à Resolução nº 303­1.446, conforme relatado.   Assim, considerando o imposto devido informado na declaração (R$ 646,15),  o atraso no cumprimento da obrigação acessória  (sete meses), bem como o valor mínimo da  penalidade aplicável (R$50,00), expressamente previsto no art. 7º da Lei nº 9.393, de 1996, há  que  ser  mantida  a  exigência  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  DITR/1998,  no  valor  de  R$50,00.  A  título  de  esclarecimento,  é  de  se  registrar  que  o  entendimento  deste  Colegiado é no sentido de que inexiste previsão legal para a imposição de multa por atraso na  entrega da DIAC sobre o valor lançado de oficio, devendo tal multa ter por base de cálculo o  valor do ITR devido, informado na declaração.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a  multa por atraso lançada ao valor de R$ 50,00.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 128DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES

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Numero do processo: 18471.001006/2005-36
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia, eis que a sua realização é providência determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora, ex vi do disposto no art. 18, do Decreto 70.235, de 1972. LANÇAMENTO ANUAL. CISÃO PARCIAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL. IMPROCEDÊNCIA. Não procede a autuação fiscal em que tenha havido erro na identificação do fato gerador do IRPJ e da CSLL, em seu aspecto temporal, por terem sido lançados anualmente, em vez de abrangerem o período de janeiro até o mês da cisão parcial ocorrida.
Numero da decisão: 1803-001.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Selene Ferreira de Moraes, relatora, que dava provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Cristiane Silva Costa, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia, eis que a sua realização é providência determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora, ex vi do disposto no art. 18, do Decreto 70.235, de 1972. LANÇAMENTO ANUAL. CISÃO PARCIAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL. IMPROCEDÊNCIA. Não procede a autuação fiscal em que tenha havido erro na identificação do fato gerador do IRPJ e da CSLL, em seu aspecto temporal, por terem sido lançados anualmente, em vez de abrangerem o período de janeiro até o mês da cisão parcial ocorrida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Selene Ferreira de Moraes, relatora, que dava provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Cristiane Silva Costa, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001006/2005­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.595  –  3ª Turma Especial   Sessão de  4 de dezembro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  NULIDADE  DA  DECISÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.A garantia  constitucional de  ampla defesa,  no  processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte  ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos,  apresentar  todas  as  provas  admitidas  em  direito  e  solicitar  diligência  ou  perícia. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de  perícia,  eis  que  a  sua  realização  é  providência  determinada  em  função  do  juízo  formulado  pela  autoridade  julgadora,  ex  vi  do  disposto  no  art.  18,  do  Decreto 70.235, de 1972.  LANÇAMENTO  ANUAL.  CISÃO  PARCIAL.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  FATO  GERADOR.  ASPECTO  TEMPORAL.  IMPROCEDÊNCIA.  Não procede a autuação fiscal em que tenha havido erro na identificação do  fato  gerador  do  IRPJ  e da CSLL,  em  seu  aspecto  temporal,  por  terem  sido  lançados anualmente, em vez de abrangerem o período de janeiro até o mês  da cisão parcial ocorrida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencida  a  Conselheira  Selene  Ferreira  de  Moraes,  relatora,  que  dava  provimento  parcial  ao  recurso.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 10 06 /2 00 5- 36 Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/02 /2013 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18471.001006/2005­36  Acórdão n.º 1803­001.595  S1­TE03  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Cristiane  Silva  Costa,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.            Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Trata  o  presente  processo  administrativo  fiscal  de  autos  de  infração  lavrados  contra  a  contribuinte  em  epígrafe  em  12/07/2005. Foi constituído crédito tributário de Imposto sobre a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ  (fls.  585  a  586)  e  de  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (fls. 589 a.  590),  imbricado  com  os  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  calendário  de  2000,  em  função de  auditoria  levada a  efeito na  escrita fiscal do contribuinte.  2. Consta, no "Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário  do Processo"  (fl.03),  que os autos de  infração  lavrados,  depois  de  formalizados,  totalizaram  o  montante  a  pagar  de  R$  239.047,60,  incluídos  os  valores  devidos  a  titulo  de  tributo,  de  multa de oficio e de juros de mora, calculados até 30/06/2005.  3. A autoridade fiscal, além de relacionar as infrações apuradas  no corpo dos autos de infração, pormenorizou­as nos Termos de  Constatação Fiscal n° 01 ora em anexo (fls. 580 e 581), no qual  relata o resultado da auditoria fiscal:  3.1  Em  primeiro  lugar,  assevera  a  fiscalização  que  a  empresa  não efetuou qualquer adição ao lucro liquido a titulo de ajustes  decorrentes  de  preço  de  transferência,  embora  tenha  efetuado  operações  de  importação  com  pessoa  jurídica  vinculada  residente no exterior.  3.2  Logo  em  seguida  afirma  que  em  atendimento  ao  termo  de  inicio,  o  contribuinte  apresentou  demonstrativos  de  cálculo  do  custo  de  aquisição  e  de  apuração  do  preço  parâmetro  relativo  aos produtos importados no citado ano­calendário de 2000, não  tendo, contudo, apurado qualquer ajuste.  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/02 /2013 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18471.001006/2005­36  Acórdão n.º 1803­001.595  S1­TE03  Fl. 4          3 3.3  Analisando  o  demonstrativo  do  custo  de  aquisição,  assim  como  a  documentação  de  suporte  apresentada,  apurou  a  autoridade  fiscal  que  não  foram  adicionados  ao  custo  do  produto o valor do  frete e do  imposto de  importação, conforme  determina o art. 241, § 6°, do RIR/1999.  3.4  Arremata  informando  que  o  autuado  retificou  o  demonstrativo,  tendo  sido apurada a  necessidade  de  adição  ao  lucro  liquido,  no  montante  de  R$  286.999,57,  em  função  da  correta  aplicação  das  normas  jurídicas  sobre  preços  de  transferência.  4.  0  contribuinte,  que  tomou  ciência  dos  autos  de  infração  citados  em  18/07/2005,  apresentou  sua  impugnação  em  17/08/2005, nos termos da petição acostada aos autos (fl. 607 a  611). Alega, em breve síntese, que não pretende aqui  impugnar  os  fundamentos  do  lançamento  de  oficio,  mas  tão  somente  a  forma como este foi realizado, uma vez que deixou de considerar  os  prejuízos  acumulados  pela  impugnante  em  31/12/2000.  Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  admitidos  em  direito, em especial, por meio da realização de perícia.”    A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão  assim ementada:  PROVA  DOCUMENTAL.  JUNTADA  POSTERIOR  IMPUGNAÇÃO.  INDEFERIMENTO  A  apresentação  de  prova  documental deve ser feita no momento da impugnação. Somente  se  aceita  a  juntada  de  documentos  em  momento  posterior  à  impugnação se for verificada uma das hipóteses previstas no art.  16, § 4°, do Decreto n°70.235/1972.  PROVA. PERÍCIA.  Para que o pedido de perícia possa ser conhecido, o contribuinte  deve  informar  o  seu  perito  e  formular  os  quesitos  a  serem  respondidos.  PROVA. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência  quando  for  prescindível  para  o  deslinde  do  tema  a  ser  apreciada  ou  se  o  processo contiver os elementos necessários para a formação da  livre convicção do julgador.  PROVA. DILIGÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO.  A  realização de diligencia não  se presta à produção de provas  que o sujeito passivo tinha o ônus de trazer colação junto com a  peça impugnatória.  SALDO  DE  PREJUÍZO  FISCAL  ACUMULADO.  CONSIDERAÇÃO  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  PELA  FISCALIZAÇÃO.  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/02 /2013 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18471.001006/2005­36  Acórdão n.º 1803­001.595  S1­TE03  Fl. 5          4 No  caso  de  cisão  parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  apenas  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela  do  patrimônio  líquido  remanescente.  COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE CSLL. CISÃO.  Ocorrida cisão parcial do patrimônio, a empresa cindida poderá  compensar a base negativa de CSLL, ajustada ao percentual do  patrimônio remanescente.”    Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que,  além  de  reiterar  as  alegações  contidas  na  impugnação,  acrescenta  as  seguintes  considerações:  a)  O indeferimento da perícia, bem como da juntada posterior de documentos manifesta­se  em  cerceio  pleno  do  direito  de  defesa  da Recorrente,  e  viola  frontalmente  não  só  as  garantias constitucionais ao Contraditório e a Ampla Defesa, mas também o Principio  da Verdade Real.  b)  Requer,  ainda,  a  juntada  dos  documentos  em  anexo,  os  quais  identificam  a  parcela  remanescente  do  patrimônio  liquido  da  Recorrente  para  fins  de  compensação  do  prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL quando da recomposição do Lucro Real.  c)  A própria Autoridade Julgadora reconheceu expressamente (fls. 659) que a Recorrente  possuía  prejuízo  fiscal  a  compensar  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  em  31/12/1999.  Confirmou  ainda  que,  quando  da  cisão  parcial,  em  31/11/2000,  a  Recorrente apurou base de cálculo, sendo computados os  resultados apurados até esta  data, nos exatos termos do que dispõe a legislação aplicável.  d)  Diante  desta  situação,  que  se mostrava  clara quando da  fiscalização,  o Agente Fiscal  teria necessariamente que ter feito a recomposição da contabilidade da Recorrente e, ato  contínuo,  compensar  a  matéria  tributável  com  os  prejuízos  apurados  ao  fim  do  ano  fiscal, para, somente assim, verificar a existência de eventual imposto devido.  e)  O Conselho de Contribuintes já consolidou o entendimento no quanto a obrigatoriedade  do Agente Fiscal de compensar os­ prejuízos fiscais, até o limite permitido, quando da  recomposição do lucro real.  f)  Tal  como  se  observa  da  documentação  já  acostada  a  estes  autos,  quando  da  cisão  parcial ocorrida em 2000, o patrimônio líquido da Recorrente permaneceu praticamente  intacto,  razão pela qual,  não há que se  falar em  impossibilidade de compensação dos  prejuízos apurados em dezembro daquele ano.  g)  Considerando  que  a  própria  Autoridade  Julgadora  já  confirmou  a  possibilidade  de  compensação dos prejuízos acumulados e base de cálculo negativa pela pessoa jurídica  cindida, proporcionalmente à parcela do patrimônio líquido remanescente, uma vez que  este é (e, data máxima vênia, sempre foi) conhecido e identificado, não há que se falar  em manutenção  do  lançamento  de  oficio,  da  forma  em que  realizado,  ou  seja,  sem  a  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/02 /2013 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18471.001006/2005­36  Acórdão n.º 1803­001.595  S1­TE03  Fl. 6          5 prévia compensação da matéria tributável com o prejuízos apurados pela Recorrente em  31/12/2000.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  30/12/2008 (AR de fls. 662). O recurso foi protocolado em 28/01/2009,  logo, é  tempestivo e  deve ser conhecido.  I. Da nulidade da decisão de primeira instância  Alega a recorrente que a decisão de primeira instância é nula por ter cerceado  o seu direito de defesa. Sustenta que o indeferimento da diligência requerida ofendeu o direito  à ampla defesa, constitucionalmente garantido.  O  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  está  elencado  no  artigo  5º,  letra LV da Constituição Federal, que assim dispõe:  “Aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.  A simples leitura do dispositivo constitucional demonstra, de pronto, que não  ocorreu  qualquer  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  nele  esculpidos,  posto  que,  no  caso  vertente,  a  recorrente  teve  ciência  de  todos  os  termos  lavrados  pela  fiscalização, sendo­lhe concedido o prazo necessário para a apresentação de todas as provas ao  seu alcance para exonerar­se da pretensão fiscal.   As  garantias  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  foram  rigorosamente  respeitadas,  na medida  em  que  foi  oportunizado  ao  contribuinte,  em  todas  as  fases processuais, o exame do processo e a obtenção das cópias das peças que o integram. A  instauração do contraditório está demonstrada, de modo inequívoco, mediante a notificação do  lançamento e a concessão do prazo de trinta dias para a contribuinte pagar ou impugnar o feito,  podendo então, nessa ocasião, apresentar as razões de fato e de direito que militam a seu favor  e  produzir  todas  as  provas  admitidas  no  direito,  para  corroborar  suas  alegações,  requerendo,  inclusive, a realização de diligências e perícias.  Contudo,  vale  observar  que  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  embora  possa ser solicitada pela parte, é providência determinada em função do juízo formulado pela  autoridade  julgadora  quanto  à  sua  necessidade  para  o  esclarecimento  de  pontos  obscuros  ou  que  exijam  conhecimento  especializado,  consoante  estabelecido  no  artigo  18  do Decreto  n°  70.235, de 1972, verbis:  "Art.  18  ­  A  autoridade  administrativa  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/02 /2013 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18471.001006/2005­36  Acórdão n.º 1803­001.595  S1­TE03  Fl. 7          6 realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.”  Como se vê, contrariamente ao que entende a recorrente, o dispositivo atribui  ao poder discricionário da autoridade fiscal a realização de diligências ou de perícias, posto que  estas não constituem direito líquido e certo do contribuinte, mas apenas se destinam a formar a  convicção  do  julgador.  Por  isso  mesmo,  dá­lhe  a  lei  a  faculdade  de  decidir,  discricionariamente,  se  é  o  caso  de  deferir  o  pedido  do  contribuinte  ou  não,  e mesmo  sem  pedido do contribuinte, determinar as que julgar necessárias, de ofício.  No presente caso, a autoridade recorrida, louvando­se na competência que a  lei lhe confere, indeferiu a realização da perícia requerida, por considerá­la prescindível, o que  foi considerado pela recorrente cerceamento do seu direto de defesa.   Entendo  de  todo  improcedente  tal  alegação:  a  uma  porque,  como  já  ressaltado,  a  lei  relaciona  a  determinação  ou  não  de  perícia  com  o  livre  discernimento  do  julgador, que mandará realizá­las "quando entendê­las necessárias"; a duas porque não ocorreu  qualquer  agressão  ao direito de defesa  consagrado em nossa Carta Magna, pois  ao  ingressar  com  a  impugnação  e  o  recurso,  a  empresa  demonstrou,  de  forma  inequívoca,  seu  pleno  conhecimento do processo fiscal.  Desta forma, pode­se concluir que a garantia constitucional da ampla defesa,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  restou  plenamente  observada  e  cumprida,  não  havendo que se falar em nulidade da decisão de primeira instância.  II. Mérito  No Termo de Constatação de fls. 580, a fiscalização ressalta que “o período  de  apuração  utilizado,  refere­se  ao  iniciado  em  1  de  janeiro  de  2000  e  findo  em  30  de  novembro de 2000, em razão da auditada ter sido cindida parcialmente nesta data”.  No campo “Descrição dos fatos e enquadramento legal” dos autos de infração  foi indicado como fato gerador o período anual, encerrado em 31/12/2000.  O art. 220 do RIR assim dispõe:  “Art. 220. O imposto será determinado com base no lucro real,  presumido  ou  arbitrado,  por  períodos  de  apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário (Lei nº 9.430, de 1996,  art. 1º).  § 1º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da  base  de  cálculo  e  do  imposto  devido  será  efetuada  na  data  do  evento, observado o disposto nos §§ 1º a 5º do art. 235 (Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º, § 1º).”  Nos termos deste dispositivo legal o período de apuração correto é o indicado  no termo de constatação, qual seja de 1/1/2000 a 31/11/2000.  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/02 /2013 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18471.001006/2005­36  Acórdão n.º 1803­001.595  S1­TE03  Fl. 8          7 A  meu  ver,  o  equívoco  cometido  no  campo  “Descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal”  não  invalida  o  lançamento,  pelo  fato  de  o  período  de  apuração  estar  claramente descrito no termo de constatação, que é parte integrante do auto.  A decisão recorrida justificou a desconsideração do prejuízo fiscal e da base  de cálculo negativa no seguintes termos (fls. 659):  “21.  Ademais,  deve­se  frisar  que,  em  função  da  cisão  parcial  ocorrida,  o  contribuinte  apurou  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  na  data  do  evento,  ou  seja,  30/11/2000,  sendo  computados  os  resultados apurados até essa data, como determina o art. 1°, §§  1° e 2°, da Lei n° 9.430/1996.  22.  Neste  momento,  não  utilizou  o  prejuízo  fiscal  e  a  base  de  cálculo negativa de CSLL, acumulados  em períodos anteriores,  para  reduzir  o  lucro  real  e  a  base  de  cálculo  da  CSLL,  respectivamente.  Por  este  motivo,  salvo  melhor  juízo,  a  fiscalização  não  considerou  tais  montantes  no  momento  da  reconstituição  da  respectiva  base  tributável,  visto  que  foi  feita  com  fundamento  na  declaração  de  rendimentos  apresentada  e  devidamente acostada aos autos.  23.  Ainda  que  assim  não  fosse,  verifica­se  também  que  o  contribuinte  não  informou  o  percentual  remanescente  do  patrimônio  liquido  na  declaração  de  rendimentos  em  comento  (fl.  117)  decorrente  da mencionada  operação  de  cisão  parcial.  Tal  informação é indispensável,  já que, como dispõe o art. 514  do RIR/1999, no caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela  remanescente  do  patrimônio  liquido (em relação à CSLL, vide art. 22 da Medida Provisória  n° 2.158­35/2001).  24. Desta  forma,  não  há  como  reconhecer  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  a  compensar  e  o  saldo  de  base  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores  da  CSLL,  existentes  em  31/12/1999,  para  fins  de  compensação  com o  valor  de  IRPJ  e CSLL devidos  em  30/11/2000,  tendo  em  vista  que  a  documentação  apresentada  pelo contribuinte não é hábil para tal finalidade.  25. Com diversas palavras, embora o contribuinte tenha saldo de  prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL apurados  em  anos­calendário  anteriores,  fato  que  representa  um  indicio  favorável  ao  pleito  da  empresa,  por  outro  lado,  não  é  possível  identificar o destino dado aos valores mencionados, já que não  se  sabe  qual  a  parcela  remanescente  do  patrimônio  liquido  da  empresa cindida.”  A  recorrente  pretende  compensar  o  prejuízo  fiscal  apurado  no  período  de  dezembro de 2000 com o lucro fiscal de janeiro a novembro de 2000, conforme página 10 da  Parte B, do Livro de Apuração do Lucro Real, a seguir reproduzida:  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/02 /2013 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18471.001006/2005­36  Acórdão n.º 1803­001.595  S1­TE03  Fl. 9          8   Apenas  é  possível  compensar  prejuízos  ou  bases  negativas  acumulados  em  períodos  anteriores. Não  é  possível  compensar  prejuízo  apurado  em dezembro  de  2000  com  lucro de períodos anteriores.  No entanto, merece ser acolhida a alegação da recorrente, de que consolidou­ se  neste  Conselho  o  entendimento  de  que  observada  a  existência  de  prejuízos  ou  bases  negativas acumulados, para fins de determinação dos saldos de imposto de renda e contribuição  social sobre o lucro exigidos de oficio, deve ser realizada sua compensação até trinta por cento  do valor lançado.  Por  isso,  o  lançamento  deve  ser  ajustado,  observando­se  o  direito  da  contribuinte de realizar a compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, até o  limite de 30% do montante devido.  Ante  todo  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  a  compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa acumulados em 31/12/1999, até o  limite legal de 30%.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes   Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/02 /2013 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18471.001006/2005­36  Acórdão n.º 1803­001.595  S1­TE03  Fl. 10          9 Voto Vencedor  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Redator Designado  Constou do Voto Vencido o seguinte:  No Termo de Constatação de fls. 580, a fiscalização ressalta que  “o período de apuração utilizado, refere­se ao iniciado em 1 de  janeiro de 2000 e findo em 30 de novembro de 2000, em razão  da auditada ter sido cindida parcialmente nesta data”.  No  campo  “Descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal”  dos  autos  de  infração  foi  indicado,  como  fato  gerador,  o  período  anual, encerrado em 31/12/2000.  Ora, se assim é, está­se diante de erro na identificação do fato gerador do  IRPJ e da CSLL, em seu aspecto temporal, por  terem sido lançados anualmente, em vez de  abrangerem o período de janeiro até o mês da cisão parcial ocorrida (novembro de 2000). Não  procede, pois, o presente lançamento.  Dou provimento ao recurso.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/02 /2013 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES

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Numero do processo: 35462.001898/2004-12
Data da sessão: Sat Jan 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 30/04/2004 AGROINDÚSTRIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. TERCEIROS A partir de outubro de 2001 as agroindústrias passaram a contribuir com base na comercialização da produção, em substituição à folha de salários e demais rendimentos, incluindo o SAT. Não ocorre o bis in idem, pois o lançamento da parte da empresa e ao SAT, restringiu-se às competências de 02/2001 a 09/2001, excetuando-se as competências de 05/2001 e 08/2001, antes de vigorar, portanto, o artigo 1º da Lei nº 10.256/01. As contribuições devidas aos Terceiros, não foram objeto da substituição e continuam, de acordo com suas respectivas legislações, a incidirem sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho. MULTA. RETROATIVIDADE Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo qual incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Numero da decisão: 2301-003.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Correa.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 30/04/2004 AGROINDÚSTRIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. TERCEIROS A partir de outubro de 2001 as agroindústrias passaram a contribuir com base na comercialização da produção, em substituição à folha de salários e demais rendimentos, incluindo o SAT. Não ocorre o bis in idem, pois o lançamento da parte da empresa e ao SAT, restringiu-se às competências de 02/2001 a 09/2001, excetuando-se as competências de 05/2001 e 08/2001, antes de vigorar, portanto, o artigo 1º da Lei nº 10.256/01. As contribuições devidas aos Terceiros, não foram objeto da substituição e continuam, de acordo com suas respectivas legislações, a incidirem sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho. MULTA. RETROATIVIDADE Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo qual incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35462.001898/2004­12  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.265  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2013  Matéria  Contribuições previdenciárias ­ Agroindústria  Recorrente  SANTANA AGRO INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2001 a 30/04/2004  AGROINDÚSTRIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. TERCEIROS  A partir de outubro de 2001 as agroindústrias passaram a contribuir com base  na comercialização da produção, em substituição à folha de salários e demais  rendimentos, incluindo o SAT.  Não ocorre o bis in idem, pois o lançamento da parte da empresa e ao SAT,  restringiu­se  às  competências  de  02/2001  a  09/2001,  excetuando­se  as  competências de 05/2001 e 08/2001, antes de vigorar, portanto, o artigo 1º da  Lei nº 10.256/01.  As  contribuições  devidas  aos Terceiros,  não  foram objeto  da  substituição  e  continuam, de acordo com suas  respectivas  legislações, a  incidirem sobre a  folha de salários e demais rendimentos do trabalho.  MULTA. RETROATIVIDADE  Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional, devendo a multa ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  27 de maio de 2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos  os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que votaram em manter  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 2. 00 18 98 /2 00 4- 12 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais  alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silvério,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Correa.    Relatório  Trata­se  de  NFLD  nº  36.435.586­4,  o  qual  exige  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e àquelas destinadas a terceiros.  Em relação à parte da empresa e a SAT, conforme DAD anexado aos autos o  lançamento  restringiu­se  às  competências  de  02/2001  a  09/2001,  excetuando­se  as  competências de 05/2001 e 08/2001.  No  tocante  aos  Terceiros,  a  rubrica  fora  apurada  em  todo  o  período  do  lançamento, qual seja, de 02/2001 a 04/2004.  Segundo  o  relatório  fiscal  de  fls.  62  “os  fatos  geradores  das  contribuições  apuradas  no  lançamento  de  crédito  ocorreram  por  ocasião  do  pagamento  do  salário  aos  empregados,  verificados  pela  fiscalização  através  das  folhas  de  pagamento  ,  dos  Livros  "Razão"(anos de 2001 a 2003) e "Diário" , este último de n. 46, registro JUCESP n.74219 de  14/05/04, até fls 177, competência 12/02.”  Devidamente  intimada  a  Recorrente  apresentou  tempestivamente  impugnação, sustentando basicamente a nulidade do auto de infração:  (i) por falta tipificação  da infração apontada; (ii) equivoco no cálculo; (iii) bis in idem na cobrança das contribuições  previdenciárias sobre a receita bruta e sobre a folha de pagamento.  Às  folhas  85  o  Serviço  de  Análise  de  Defesa  e  Recursos  determinou  a  remessa dos autos ao fiscal autuante para o esclarecimento dos seguintes pontos:  a) quais as contribuições efetivamente  levantadas, no  item 1 do  relatório  há  referência  a  contribuições  devidas  A  Seguridade  Social,  correspondentes  A  parte  da  empresa,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho e àquelas destinadas a  terceiros, ocorre que pelo  teor  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 35462.001898/2004­12  Acórdão n.º 2301­003.265  S2­C3T1  Fl. 3          3 do  DAD  e  pelo  FPAS  escolhido,  percebe­se  que  só  foram  levantadas contribuições destinadas a terceiros.  b) qual o período efetivamente devido, conforme o teor do item 1  do  relatório  há  uma  citação  a  período  de  02/2001  a  09/2001,  ocorre que estas competências não se encontram entre o período  lançado  constante  do  item  2  do  relatório  e  as  competências  previstas no DAD, já que estas são de 11/2001 a 04/2004.  A autoridade autuante esclareceu, em breve síntese, às folhas 86, o seguinte:  “Consideramos  dois  momentos  distintos  da  legislação  previdenciária  no  período  englobado  pela  presente  Notificação:a)até  a  competência  10/2001,quando  as  contribuições incidentes sobre a folha de pagamento são aquelas  relativas  as  rubricas:  "segurados"(já  lançadas  ,neste  caso,em  documento  fiscal diverso deste) "empresa", "seguro de acidente  do  trabalho"e  "terceiros" para  o FPAS 531­situação esta,  aqui  relacionada ao CNPJ: 15.589.062/0006­62;(vide fls 17/18) e b)  a partir da competência 11/2001,quando "a base de cálculo das  contribuições  devidas  pela  agroindústria  é  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  própria"..  .(art  255  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  n.  100  de  18/12/2003)Neste caso,as contribuições incidentes sobre a folha  de pagamento,tendo em vista a substituição  tributária da quota  patronal,sdo  apenas  as  relativas  a  "segurados"(jd  lançadas  ,neste  caso,em  documento  fiscal  diverso  deste)  e  a  "terceiros"  para  o  FPAS  825­situação  esta  aqui  relacionada  aos  CNPJ:  15.589.062/0002­39  ,  15.589.062/0004­09  e  15.589.062/0006­ 62.(vide fls 04/23)”  Dessa  informação  fiscal  foi  intimado  o  sujeito  passivo  para  se  manifestar,  conforme comprova AR de fls. 91.  A  impugnação foi  julgada improcedente, mantendo­se, assim,  integralmente  o lançamento do crédito previdenciário.  Inconformada com a r. decisão acima transcrita, a Recorrente interpôs, dentro  do prazo legal, Recurso Voluntário perante este E. Conselho alegando que houve bis  in idem  no presente lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.  Como visto, o recurso voluntário devolve a esse Conselho a questão relativa  ao bis in idem supostamente incorrido pelo lançamento, já que sendo a recorrente agroindustria  não poderia ora ser tributada sobre a folha, ora sobre a comercialização da produção rural.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 Noto que o  artigo 22­A da Lei nº 8.212/91, o qual  instituiu  a obrigação  da  agroindustria de financiar a seguridade social com base na comercialização da produção rural,  em substituição à contribuição devida pela empresa (artigo 22, inciso I) e para o financiamento  do seguro acidente do trabalho (artigo 22,  inciso II),  foi  introduzida no ordenamento jurídico  pelo artigo 1º da Lei nº 10.256/91, in verbis:  Art. 1o A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar  com as seguintes alterações:  "Art.  22A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de:  I ­ dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;   II ­ zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício  previsto  nos  arts.  57  e  58  da  Lei  no  8.213,  de  24  de  julho  de  1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade para o  trabalho decorrente dos  riscos ambientais  da atividade.  § 1o (VETADO)  § 2o O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas  à  prestação  de  serviços  a  terceiros,  cujas  contribuições  previdenciárias  continuam  sendo  devidas  na  forma  do  art.  22  desta Lei.  §  3o  Na  hipótese  do  §  2o,  a  receita  bruta  correspondente  aos  serviços prestados a terceiros  será excluída da base de cálculo  da contribuição de que trata o caput.  §  4o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  sociedades  cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura,  suinocultura e avicultura.  § 5o O disposto no inciso I do art. 3o da Lei no 8.315, de 23 de  dezembro  de  1991,  não  se  aplica  ao  empregador  de  que  trata  este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte  e  cinco  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de  Aprendizagem Rural (SENAR)."  A  mencionada  Lei,  em  que  pese  ter  entrado  em  vigor  na  data  da  sua  publicação, qual seja, 10 de julho de 2001, determinou em seu artigo 5º, que o seu artigo 1º,  acima transcrito, somente produziria efeitos a partir do dia 1o (primeiro) do mês seguinte ao 90o  (nonagésimo)  dia  daquela  publicação,  sendo mantida,  até  aquela  data,  a  obrigatoriedade  dos  recolhimentos praticados na forma da legislação anterior.  Isso  implica  em  afirmar  que  a partir  de outubro  de  2001  as  agroindústrias,  como é o caso da recorrente, passaram a contribuir com base na comercialização da produção,  em substituição à folha de salários e demais rendimentos, incluindo o SAT.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 35462.001898/2004­12  Acórdão n.º 2301­003.265  S2­C3T1  Fl. 4          5 Com essa premissa verifica­se que não ocorre o propalado bis  in idem, pois  conforme  se  vê  no  DAD  o  lançamento  da  parte  da  empresa  e  ao  SAT,  restringiu­se  às  competências  de  02/2001  a  09/2001,  excetuando­se  as  competências  de  05/2001  e  08/2001,  antes de vigorar, portanto, o artigo 1º da Lei nº 10.256/01.  No mais, o lançamento exige as contribuições devidas aos Terceiros, as quais  não  foram objeto da  substituição e continuam, de acordo com suas  respectivas  legislações,  a  incidirem sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho.  Multa  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época do  lançamento e, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional deve ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado.   Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada  na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER O RECURSO e DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO para aplicar, se mais benéfica ao contribuinte, a multa do artigo  35 caput da Lei nº 8.212/91, com a redação conferida pela Lei nº 11.941/09.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                            Fl. 149DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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4613411 #
Numero do processo: 10850.002795/2004-75
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4o do CTN). Preliminar de decadência acolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.257
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, ACOLHER a arguição de decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em questão.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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Numero do processo: 15586.000550/2005-85
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE MOVIMENTO BANCÁRIO - A falta de escrituração de vultosa movimentação bancária pela fiscalizada com utilização de interposta pessoa, denotando intuito de fraude, impossibilita a apuração do lucro real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula n° 02 do Io Conselho de Contribuintes. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula n° 04 do Io Conselho de Contribuintes. APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA - A conduta da contribuinte de manter conta-corrente bancária em nome de interposta pessoa, não informando a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco, durante anos consecutivos, praticando omissão de receitas, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei n° 4.502/1964. MULTA DE OFÍCIO - CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, não se aplicando a ela o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. PIS - COFINS E CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Numero da decisão: 1202-000.058
Decisão: ACORDAM os membros do, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE MOVIMENTO BANCÁRIO - A falta de escrituração de vultosa movimentação bancária pela fiscalizada com utilização de interposta pessoa, denotando intuito de fraude, impossibilita a apuração do lucro real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula n° 02 do Io Conselho de Contribuintes. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula n° 04 do Io Conselho de Contribuintes. APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA - A conduta da contribuinte de manter conta-corrente bancária em nome de interposta pessoa, não informando a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco, durante anos consecutivos, praticando omissão de receitas, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei n° 4.502/1964. MULTA DE OFÍCIO - CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, não se aplicando a ela o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. PIS - COFINS E CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.

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Numero do processo: 10907.000421/2007-65
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/10/2006, 24/10/2006 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A propositura de qualquer ação judicial pelo contribuinte importa em renúncia à instância administrativa. Isso porque, uma vez transitada em julgado, a decisão judicial deve ser cumprida pelo Poder Executivo, sobrepondo-se àquilo que será ou que já tenha sido decidido em sede administrativa, por força do principio da intangibilidade da coisa julgada. Inteligência da Súmula n° 5 do então Terceiro Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3102-000.464
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Ausente momentaneamente a Conselheira Nanci Gama. Fez sustentação oral a Advogada Bruna Barbosa Luppi, OAB/SP 241358.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. i, . . *e, • .... :,44,:( CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .o TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO • .... .- .., Processo n° 10907.000421/2007-65 Recurso n° 140.947 Voluntário Acórdão n° 3102-00.464 — P Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 13 de agosto de 2009 Matéria PIS/COFINS Importação Recorrente ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A Recorrida DRJ-Florianópolis/SC ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/10/2006, 24/10/2006 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A propositura de qualquer ação judicial pelo contribuinte importa em renúncia à instância administrativa. Isso porque, uma vez transitada em julgado, a decisão judicial deve ser cumprida pelo Poder Executivo, sobrepondo-se àquilo que será ou que já tenha sido decidido em sede administrativa, por força do principio da intangibilidade da coisa julgada. Inteligência da Súmula n° 5 do então Terceiro Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Ausente momentaneamente a Conselheira Nanci Gama. Fez sustentação oral a Advogada Bruna Barbosa Luppi, OAB/SP 241358. L RCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente 7-----___ --------- ------- B ATRIZ VERÍSSIMO DE SENA — Relatora EDITADO EM: 02/09/2009 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Beatriz Veríssimo de Sena, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli, Celso Lopes Pereira Neto e Nanci Gama. Relatório Cuida o presente processo de auto de infração lavrado em face de débitos tributários de PIS/PASEP e COFINS incidente sobre importação. O lançamento foi realizado apenas pata prevenir decadência, pois o pagamento de PIS/PASEP e COFINS foi realizado a menor pelo Contribuinte com amparo em liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança n o 2005.70.00.000677-4. Intimado, o Contribuinte apresentou impugnação às fls. 68-72 dos autos, alegando que o lançamento não poderia ter ocorrido, porquanto a exigibilidade do crédito estaria suspensa por força da ação judicial. Adentra, ainda, no mérito, apontando a inconstitucionalidade da Lei n° 10.865/2004. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis/SC não conheceu da impugnação do Contribuinte, por entender que "a propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional com o mesmo objeto do auto de infração configura renúncia às instâncias administrativas" (fl. 106). Às fls. 114 e seguintes o Contribuinte interpôs recurso voluntário, reiterando a impossibilidade de lavratura de auto de infração, haja vista que o Contribuinte encontra-se amparado por ordem judicial. Argüi, ademais, a impossibilidade de cercear-se o debate no plano administrativo, uma vez que poderiam haver modificações e desdobramentos outros no processo judicial a prejudicar o exame de mérito da matéria. É o Relatório. Processo n° 10907.000421/2007-65 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.464 Fl. 120 Voto Conselheira BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA, Relatora Observo que a discussão dos autos tem, de fato, o mesmo objeto do Mandado de Segurança n° 2005.70.00.000677-4, em trâmite na 8 Vara Federal de Curitiba. Nos termos do Ato Declaratório COSIT n° 3, de 14/02/1996, a propositura de qualquer ação judicial pelo contribuinte, importa em renúncia à instância administrativa. Assim não poderia deixar de ser, porquanto, uma vez transitada em julgado, a decisão judicial deve ser cumprida pela autoridade fiscal, sobrepondo-se àquilo que será ou que já tenha sido decidido em sede administrativa, por força do art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal (princípio da intangibilidade da coisa julgada). Esclareço que o fato do auto de infração possuir caráter definitivo, em razão da proposição de ação judicial, não prejudica o direito de defesa do Contribuinte. Isso porque, por um lado, ao Contribuinte foi lhe oferecido o direito de socorrer-se da defesa administrativa — a opção de ir defender-se logo junto ao Poder Judiciário partiu do próprio Contribuinte. Por outro lado, assegura-se ao Contribuinte a ampla defesa e o contraditório no âmbito do Poder Judiciário. Frise-se, ademais, que o auto de infração foi lavrado apenas para prevenir a decadência. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 5 do então Terceiro Conselho de Contribuintes: Súmula 3°CC n° 5 - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial. Pelo exposto, não conheço do recurso voluntário. , -Es,,'" B TRIZ VERÍSSIMO DE SENA 3

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4614046 #
Numero do processo: 11176.000245/2007-26
Data da sessão: Sun Feb 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. 1 - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4°, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.343
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. 1 - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4°, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:31:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:31:26Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:31:26Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:31:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:31:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:31:26Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:31:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:31:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:31:26Z; created: 2010-03-29T19:31:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-03-29T19:31:26Z; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:31:26Z | Conteúdo => S2-C4T2 E 194 a s, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,j:'144:f9 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 9.-_44-44ra44,9: Processo n° 11176.000245/2007-26 Recurso n° 158.776 Voluntário Acórdão n° 2402 -00.343 - 4a Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente MATSUBARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÀRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. 1 - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4°, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Lla Câmara / 2° Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos t- ••• •o voto do relator. é • R • • n . EIRA - Presidente VI t ire 1 E LELLIS PINTO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e hiúbia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo n°11176.000245/2007-26 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.343 Fl. 195 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa MATSUBARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, contra decisão exarada pela douta 7 Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Curitiba-PR, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Laçamento de Debito-NFLD, no valor originário de R$ 564.743,55 (quinhentos e sessenta e quatro mil setecentos e quarenta e tres reais e cinquenta e cinco centavos), tando como fatos geradores os valores pagos valores pagos a titulo de pró-labore e remunerações apuradas perlas informações constantes da RAIS e não declaradas em GFIP. A empresa recorre alegando em preliminar a nulidade da autuação, tendo em vista que a pessoa que recebeu o Mandado de Procedimento Fiscal, embora seja seu sócio não seria seu representante legal, mandatário ou preposto, não podendo, portanto, agir em seu none. Sustenta que as contribuições ora exigidas, teriam sido alcanças pela decadência, tendo em vista o transcurso do quinquideo legal fixado no CTN. Coloca que o lançamento teria sido efetuado com base em meras preposições, o que seria irregular. Aduz que a justificativa para a aferição, ou seja, a não apresentação de documentos, é infudada posto não ter sido sequer cientificada da ação fiscal. Por fim, reclama da incidencia da taxa SELIC e requer o provimento do seu recurso. Sem contra-razões me vieram os autos. É o relatório!, • 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Sustenta o contribuinte em preliminar a decadência do crédito tributário ora discutido, o que acredito faz com razão. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CIN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vicio de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que pudesse impedir a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5" DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciàrias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 • e 46 da Lei n° 8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1 0 dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN./ 4 Processo n° 11176.000245(2007-26 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00343 Fl. 196 Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3a Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". De qualquer forma, e alheios à discussão acima citada, os débitos constantes da presente NFLD encontram-se decadentes, mesmo que consideremos a regra do art. 173 do CTN, haja vista que as competências envolvidas nesta NFLD são de 01/99 a 12/98 incluindo o 13° de 1998, tendo o lançamento sido cientificado ao contribuinte em 07/04/07 (fls. 72), portanto, transcorridos ambos os prazos decadenciais. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, para acatar a preliminar aventada pelo contribuinte e declarar a decadência das contribuições previdenciárias constituídas pela presente NFLD. É como voto. Sala das Sess .?), - 1 de dezembro de 2009 deo' (1). ROU ' • 1 E LELLIS PINTO — Relator , MINISTÉRIO DA FAZENDA nt CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ni tf QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo 115: 11176.000245/2007-26 Recurso n°: 158.776 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão n° 2402-00.343 Brasília, 27 ' neiro de 2010 • IP ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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