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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4642292 #
Numero do processo: 10074.000770/2001-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 03/10/2000 a 04/12/2000 Ementa: VALOR ADUANEIRO E FATURA COMERCIAL. SUBFATURAMENTO. Quando existem duas faturas de mesmo número emitidas pelo mesmo exportador na mesma data, contendo as mesmas mercadorias, mas com diferentes preços, sendo incluída, na Declaração de Importação, a de menor valor, fica configurado o subfaturamento. Neste caso, o valor aduaneiro declarado pelo importador deve ser desconsiderado e a fiscalização adotará como valor aduaneiro, aquele mesmo da mercadoria idêntica constante na fatura duplicada com valores mais altos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38920
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o advogado Roberto Mercado Lebrão, OAB/SP – 174.685.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC 11 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 03/10/2000 a 04/12/2000 Ementa: VALOR ADUANEIRO E FATURA COMERCIAL. SUBFATURAMENTO. Quando existem duas faturas de mesmo número emitidas pelo mesmo exportador na mesma data, contendo as mesmas mercadorias, mas com diferentes preços, sendo incluída, na Declaração de Importação, a de menor valor, fica configurado o subfaturamento. Neste caso, o valor aduaneiro declarado pelo importador deve ser desconsiderado e a fiscalização adotará como valor aduaneiro, aquele mesmo da mercadoria idêntica constante na fatura duplicada é com valores mais altos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDITH d D /6.2L MARCONDES ARMAND - Presidente , • • . • Processo n.° 10074.000770/2001-31 CCO3/02 Acórdão n.° 302-38.920 Fls. 263 i\a0V1/4/Gt-e/0RCELO RIBEIRO NOGU I - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. Fez sustentação oral o Advogado Roberto Mercado Lebrão, OAB/SP — 147.685. 111 . • . Processo n.° 10074.000770/2001-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.920 Fls. 264 Relatório Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 03 a 16 e 17 a 26 por meio dos quais são feitas as seguintes exigências: fls. 03 a 16 I- R$ 100.503,21 (cem mil quinhentos e três reais e vinte e um centavos) de Imposto de Importação (II); 2- R$ 75.377,41 (setenta e cinco mil trezentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos) de multa de lançamento de ofício do II, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido, nos 4111 termos do art. 44, Ida Lei tig 9.430 de 27/12/1996— DOU 30/12/1996; 3- R$ 271.630,35 (duzentos e setenta e um mil seiscentos e trinta reais e trinta e cinco centavos) de multa por infração administrativa ao controle das importações — subfaturar ou supetfaturar o preço ou valor da mercadoria, no percentual de 100% (cem por cento) da diferença, nos termos do art. 526. III do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto na 91.030 de 05/03/1985 - DOU 11/03/1985 (revogado pelo Decreto n2 4.543, de 26/12/2002), tendo por base legal o art. 169, II do Decreto-lei te 37 de 18/11/1966 - DOU 21/11/1966, com a redação dada pela Lei n°6.562, de 18/9/1978; 4-juros de mora; fls. 17 a 26 5- R$ 37.213,35 (trinta e sete mil duzentos e treze reais e trinta e cinco centavos) de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); 111 6- R$ 27.910,01 (vinte e sete mil novecentos e dez reais e um centavo) de multa de lançamento de oficio do IPI, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido, nos termos do art. 80. I da Lei rei 4.502 de 30/11/1964 - DOU 30/11/1964 ret. em 31/12/1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei na 9.430/1996; 7-juros de mora. Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 04/05 e 18, além do relatório de fls. 17 a 30, o motivo das exigências foi o fato de nas Declarações de Importação (Dl) res 00/0943692-2, 00/0943831-3, 00/1014058-6 e 00/1168196-3 a fiscalização haver encontrado duplicidade de faturas, uma redigida em caracteres orientais e outra em inglês, com valores diferentes (quadros demonstrativos às fls. 31/32), sendo que a autuada apresentou junto com as Dias de menor valor (redigidas em língua inglesa). Lavrados os autos de infração em tela e intimada a autuada em 30/08/2001 (fls. 03 e 17), em 28/09/2001 ela ingressou com a • Processo n.° 10o74.0o07e20o1-31 CCO3CO2 Acórdão n.°302-38.920 Fls. 265 impugnação de fls. 147 a 182, por meio da qual descreve os fundamentos dos lançamentos e alega em síntese: - a fiscalização violou o princípio da ampla defesa, insculpido no art. 59 do Decreto na 70.235/1972 (transcreve à fi. 149) pelo fato de a tipcação dos fatos ter sido vaga e de não haver demonstrado a apuração do valor aduaneiro. A descaracterização do valor de transação e a aplicação de método substitutivo de valoração devem obedecer aos rituais previstos no Decreto n a 2.498/1998 e IN/SRF 16/1998, além de ser fundamentada em provas; - tendo se valido do 2a método do Acordo de Valoração Aduaneira sem qualquer demonstração, não se ofereceu a oportunidade de a peticionária contestar o valor escolhido pelo fisco; - a peticionária importou da empresa Bestoys & Gifts sediada em Taipei-Taiwan brinquedos semi-acabados e sem enchimento, • consistentes de bichos de pelúcia, como, por exemplo, ursos brancos ref. B-36b, ursos pandas ref. B-36a, etc. As mercadorias foram negociadas sob a condição FOB; - a empresa Clone Toys estabelecida em São Paulo, após examinar amostras dos produtos, interessou-se em comprá-los (às fls. 151 a 154 a impugnante expõe o que seria seu raciocínio comercial para fundamentar suas alegações que se seguem); - a impugnante solicitou ao exportador que emitisse um documento que contivesse o custo final da mercadoria colocada no estabelecimento da Clone Toys. Bestoys & Gifts emitiu tal documento que por conter elementos que permitissem sua perfeita identificação com a comercialização em questão, inclusive dados para identificação, número e data, foi erroneamente denominado como Commercial Invoice (às fls. 154/155 procura justificar essa afirmativa, inclusive citando o art. 425, "c" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto na 91.030/1985 e exemplificando com a Declaração de Importação na 00/0943831-3 à fl. 155). Junta faturas comerciais originais com visto consular brasileiro (às fls. 156 a 180 procede a uma minuciosa análise de artigos do Acordo de Valoração Aduaneira e do subfaturamento, com citação da legislação e transcrição de acórdãos pertinentes do Egrégio Conselho de Contribuintes); Pede que se anule ou torne insubsistentes os autos de infração em tela. A decisão de primeira instância foi assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 03/10/2000 a 04/12/2000 Ementa: SUBFATURAMEIVTO Fica comprovada a existência do subfaturamento quando existem duas faturas de mesmo número emitidas pelo exportador na mesma data, contendo a mesma espécie e quantidade de mercadorias, mas com diferença de valores iguais ou maiores que cem por cento, sendo que na Declaração de Importação foi apresentada a de menor valor. . • . Processo ra. • 10074.000770/2001-31 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.920 Fls. 266 VALOR ADUANEIRO E FATURA COMERCIAL A fiscalização pode desconsiderar o valor aduaneiro declarado pelo importador, que tomou por base preço constante em fatura comercial considerada inveridica. Desconsiderando esse preço pode adotar como valor aduaneiro, na exigência, do II, IPI e multas, o valor de mercadoria idêntica constante na outra fatura dúplice. Lançamento Procedente. No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. É o Relatório. • • . • . Processo n." 10074.000770/2001-31 CCO3/CO2 Acórdão ri, 302-38.920 Fls. 267 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. Não há preliminares a examinar. Quanto ao mérito, concordo e adoto parcialmente o voto vencedor da decisão de primeira instância, do qual somente divirjo em algumas conclusões, as quais ressalvo abaixo: "No que se refere às provas dos autos, temos de fato a duplicidade de faturas comerciais representativas dos mesmos produtos, mas com valores diferentes. Tomemos, por exemplo, a fatura de fl. 56, emitida em nome de Eudora Com. Imp. e Exp. Ltda., n2 BG20004, datada em 25/07/2000, cujo preço FOR Shangai para o modelo do produto 20B- 330 está colocado como sendo de US$ 0.40, resultando em um montante de US$ 3,200.00 para 8.000 peças. À fl. 57 consta uma fatura de mesmo número, data espécie e quantidade de mercadorias emitida em nome de Clone Toy Import. Export. Ind. e Com. Ltda. onde o produto 20B-330 está declarado a um preço de US$ 0.80 e a quantidade de 8.000 peças resulta em um preço FOB Shangai num montante de US$ 6,400.00, ou seja, exatamente o dobro. Observa-se que apesar das argumentações da peticionária de que a fatura emitida em nome de Clone Toy Import. Expor!. Ind. e Com. Ltda. estava acrescida de todos os custos, para a colocação da mercadoria nessa empresa em questão, a verdade é que a condição da negociação comercial consignada nessa fatura é igualmente FOR Shangai. À fl. 58 consta nota fiscal de entrada desses produtos para Eudora, aparecendo como remetente a exportadora Bestoys & CO. Ltd. À fl. 59 consta nota fiscal de saída desses produtos de Eudora para Clone Toy Import. Export. Ind. e Com. Ltda. Outras faturas comerciais e notas fiscais obedecendo ao mesmo esquema acima descrito, mas com variações de preço das mercadorias superiores a 100% (cem por cento), nas faturas dúplices, constam às fls. 67 a 70, 82 a 86 (excetofl. 84) e 100 a 107. A autuada procura justificar essas diferenças de preços alegando que negociou as mercadorias que importaria de Bestoys & G(/is CO. Ltd. com a Clone Toy Import. Export. Ind. e Com. Ltda. e como tinha que entregá-las nessa empresa, assumindo todos os custos, inclusive a possibilidade de ocorrência de perdas e danos, foram emitidas faturas em nome daquela firma já embutindo essas variáveis. Assim, aquelas faturas representam o preço real em que as mercadorias chegaram àquela firma e comprovam a cessão de venda por parte do vendedor/exportador em favor do adquirente/importador. Ora, a justificativa da peticionária é por demais fantasiosa, pois, além do fato já mencionado anteriormente de que em ambas faturas o com mercial term é FOB Shangai a praxe comercial (presunção Processo n.° 10074.000770/2001-31 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.920 Fls. 268 hominis) é de o vendedor apresentar ao comprador uma lista de preços já com todos os custos e lucros embutidos e não a de pedir que a exportadora emita dupla fatura o que, aliás, constitui simulação, nos termos do art. 167 do Código Civil (CC) vigente (art. 102 do CC antigo), in verbis: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. ff P Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem ante-datados, ou pós-datados. § 22 Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. (grifos acrescidos) Ademais, é pouco plausível que o importador facilite de tal forma o acesso de seu comprador a seu fornecedor, pois assim fazendo correria o risco de ser excluída da transação (presunção hominis das transações comerciais). Apresentando a fatura emitida por Bestoys & Gifts Co. Ltda. (que contém endereço, número de telefone e fax) à Clone Toy ela poderia negociar diretamente com a exportadora. O que se conclui é que, na verdade, a autuada foi interposta na transação, como importadora, de mercadorias subfaturadas, a fim de diminuir fraudulentamente o valor dos tributos relativos à importação. De qualquer forma, a existência de duas faturas comerciais emitidas pelo mesmo exportador, com a mesma numeração, data e 411 produtos, mas com firmas destinatárias (que no Brasil negociaram as mercadorias entre si) e preços muito diferentes leva a inevitável conclusão de que a fatura que indica menor preço não é fidedigna e, mais, de que houve subfaturamento. O visto consular nas faturas apresentadas na impugnação em nada altera essa convicção, pois, conforme se depreende da fl. 198— verso, o consulado não assume a responsabilidade do que contém o documento: The Ministry of Foreign Affairs assumes no resporzsibility for Me contents of document Quanto aos documentos de fechamento de câmbio eles são incapazes de garantir que não houve pagamentos "por fora" que, eventualmente os adquirentes das mercadorias tenham feito. É de conhecimento público que milhares de dólares e outras moedas circulam ilegalmente pelo mundo afora servindo para aquisição de mercadorias sem fatura comercial, ou subfaturada e até mesmo drogas, armas clandestinas, etc. Em suma, os documentos apresentados pela impugnante não são capazes de enfraquecer a prova de subfaturamento consistente na . • • Processo n.° 10074.000770/2001-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.920 Fls. 269 existência de dupla fatura comercial com preços extremamente diferentes." Neste ponto, faço uma ressalva, não para discordar propriamente da decisão, mas somente para observar que não se está aqui afirmando que a recorrente teria ou não feito uso da remessa ilegal de divisas (já que a presunção é que esta não ocorreu), porém o argumento levantado visa unicamente demonstrar o porquê da negativa de validade probatória aos documentos relativos ao fechamento do câmbio da operação, já que o pagamento real de uma operação pode ocorrer de outras formas (até mesmo de formas revestidas de legalidade), que não aquela de pagamento direto. Continua a decisão recorrida: No que se refere à alegação de violação dos termos do Decreto ri2 2.498, de 13/02/1998 analisa-se a questão transcrevendo-se os arts. 4, e e dessa norma legal, in verbis: Do controle do valor no despacho aduaneiro Art 4° No curso do despacho aduaneiro, a seleção para controle do valor declarado e a respectiva comunicação ao importador serão feitas por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX g I° Na hipótese de que trata este artigo, o controle do valor aduaneiro compreende: a)o exame preliminar do valor declarado; e b)o exame conclusivo do valor declarado. Do exame preliminar Art 5° O exame preliminar do valor declarado consiste nos seguintes procedimentos: é I - verificação da existência dos documentos justificativos do valor aduaneiro, conforme o método de valoração utilizado; II - avaliação da integridade dos documentos apresentados; e III - cotejo entre as informações contidas na declaração de importação e aquelas consignadas nos respectivos documentos justificativos. Do exame conclusivo An 6° O exame conclusivo do valor declarado consiste na análise minuciosa desse valor, à vista dos dados constantes da declaração de importação, da declaração de valor aduaneiro e dos documentos que a instruem, bem como: 1- na exigência de documentos ou informações adicionais que possam embasar o referido valor e seus respectivos ajustes, quando os elementos fornecidos não forem suficientes para sua aceitação; Processo n.° 10074.000770/2001-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.920 Fls. 270 II - na realização de diligências, auditorias ou investigações, quando as circunstâncias que envolvam a operação de importação assim o justificarem; III - na realização dos ajustes correspondentes, quando for determinado novo valor; IV - nas informações prestadas pela Secretaria de Comércio Exterior. (grifos acrescidos) Depreende-se da transcrição acima que a alusão da peticionária no sentido de que a fiscalização não teria adotado na valoração aduaneira os procedimentos dispostos no Decreto n2 2.498/1998 são inconsistentes pois essa legislação é própria ao controle do valor no curso do despacho aduaneiro. No caso em tela, a valoração foi efetuada em atos de revisão aduaneira pois a ação fiscal foi iniciada em 23/04/01 (ver declaração da fiscalização à fl. 27) sendo que as 1110 importações se referem a DI registradas em 03/10/2000 (fl. 60), 23/10/2000 (fl. 72) e 04/12/2000 (fl. 87). Sobre revisão aduaneira o Decreto nQ 4.543 de 26/12/2002 dispõe, in verbis: Art. 570. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de beneficio fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-lei n2 37, de 1966 art. .54, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472, de 1988, art. 2 2, e Decreto-lei n2 1.578, de 1977, art. 89. § 12 Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 668e 669. • § 22 A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contado da data: I - do registro da declaração de importação correspondente (Decreto- lei n2 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-lei n2 2.472, de 1988, art. 22); e II - do registro de exportação. § 3' Considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado. A revisão aduaneira era tratada nos arts. 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro antigo aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/1985 - DOU 11/03/1985, atualmente revogado pelo Decreto n2 4.543 de 26/12/2002. Transcreve-se referidos textos, in verbis: Art. 455 - Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação Processo n.° 10074.00077012001-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.920 Fls. 271 quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado (Decreto-Lei n°37/66, art. 54). Art. 456 — A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (Lei n° 5.172/66, art. 149, parágrafo único). Em atos de desconsideração do valor aduaneiro pela fiscalização, em procedimentos de revisão aduaneira, se aplicam os termos do art. 11 e Nota ao Artigo 11 das Normas sobre Valoração Aduaneira, inserida no Mexo que trata do Acordo sobre a Implementação do art. 7 do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994, do Decreto n' t 1.355 de 30/12/1994 - DOU 31/12/1994 que promulgou a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15/12/1994 - DOU de 19/12/1994, que dispõe, in verbis: • ART. I I I - Com relação à determinação do valor aduaneiro, a legislação de cada Pane disporá quanto ao direito a recurso, sem sujeição a penalidades, por parte do importador ou por qualquer outra pessoa responsável pelo pagamento dos direitos aduaneiros. 2 - O direito a recurso, de primeira instância, sem imposição de penalidades, poderá ser exercido perante um órgão da administração aduaneira ou perante um órgão independente. Todavia, a legislação de cada Parte disporá quanto ao direito a recurso a instância judiciária, sem imposição de penalidades. 3 - O recorrente será notificado sobre a decisão do recurso e as razões que a fundamentaram ser-lhe-ão comunicadas por escrito. O recorrente deverá também ser informado sobre seu eventual direito de interpor novo recurso. Nota ao art. I I 411 I - O art. 11 confere ao importador o direito a recurso contra uma determinação de valor efetuada pela administração aduaneira, referente às mercadorias objeto de valoração. O recurso inicial poderá ser dirigido a uma autoridade superior da administração aduaneira, mas o importador terá o direito de recorrer, em última instância, ao Judiciário. 2 - "Sem sujeição a penalidades" signca que o importador não estará sujeito a uma multa ou ameaça de uma multa pela simples razão de ter optado por exercer seu direito de recorrer. O pagamento de custas judiciais normais e de honorários de advogados não será considerado multa. 3 - No entanto, nenhuma das disposições do art. 11 impedirá uma Parte de exigir o pagamento integral dos direitos aduaneiros, antes de um recurso ser interposto. (grifos acrescidos) Depreende-se dos termos do nsi 3 acima transcrito que a administração poderá exigir o pagamento integral dos direitos aduaneiros, antes de Processo n.° 10074.000770/2001-31 CCO3I:02 Acórdão n? 302-38.920 Es. 272• um recurso ser interposto, ou seja, a fiscalização pode, perfeitamente, modificar o valor aduaneiro e proceder o lançamento com todas as exigências decorrentes tendo em vista que a legislação aduaneira brasileira não previu e as autoridades fiscais não exiáiram Qualquer multa nem consiánaram qualquer ameaça de multa vara o caso de a autuada exercer seu direito de recorrer do valor aduaneiro estabelecido pelos agentes fiscais. Interpondo a presente impugnação a autuada exerceu esse seu direito e poderá continuar a exercê-lo se quiser recorrer ao Conselho de Contribuintes. Os procedimentos descritos na IN/SRF tf 16/1998 estão em perfeita harmonia com art. 11 e Nota ao Artigo 11 das Normas sobre Valoração Aduaneira acima transcrita, aliás, como não poderia deixar de ser, haja vista que é norma derivada e regulamentar. Quanto aos demais procedimentos a serem adotados na valoração aduaneira, a Opinião Consultiva ri2 2.1 da Instrução Normativa SRF no • 17, de 16 de fevereiro de 1998 - DOU de 17/02/1998, pág. 25 que divulgou atos emanados do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira dispõe, in verbis: OPINIÃO CONSULTIVA 2.1 ACEITABILIDADE DE UM PREÇO INFERIOR AOS PREÇOS CORRENTES DE MERCADO PARA MERCADORIAS IDÊNTICAS 1. Foi formulada a questão acerca da aceitabilidade de um preço inferior aos preços correntes de mercadorias idênticas quando da aplicação do Artigo 1 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio. 1. O Comitê Técnico de Valoração Aduaneira examinou esta questão e concluiu que o simples fato de um preço ser inferior aos preços correntes de mercado para mercadorias idênticas não poderia ser motivo para sua rejeição para os fins do Artigo I, sem prejuízo, no 111 entanto, do estabelecido no Artigo 17 do Acordo. (grifos acrescidos) O art. 17 do Acordo dispõe, verbis: Art. 17. Nenhuma disposição deste Acordo poderá ser interpretada • como restrição ou questionamento dos direitos que têm as administrações aduaneiras de se assegurarem da veracidade ou exatidão de qualquer afirma cão, documento ou declaração apresentados para fins de valoração aduaneira. (grifos acrescidos) Da transcrição acima se depreende que o valor aduaneiro, em sede de revisão aduaneira, pode ser discutido tanto durante a coleta de provas para o lançamento quanto na fase de impugnação, não constituindo cerceamento do direito de defesa o fato de a fiscalização não haver oferecido à impugnante a oportunidade de contestar o valor escolhido para valorar as mercadorias, pois essa oportunidade lhe foi oferecida, conforme vimos, na impugnação que ela intentou. Observa-se, também, que o acordo internacional assegura às administrações aduaneiras o direito de se assegurarem da Processo n.° 10074.000770/2001-31 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.920 .* Fls. 273 veracidade ou da exatidão de qualquer afirmação, documento ou declaração, apresentados para fins de valoração aduaneira. Conforme, já analisado, o fato de haver duas faturas comerciais emitidas pelo mesmo exportador, com a mesma numeração, data e produtos, mas com fumas destinatárias (que no Brasil negociaram as mercadorias entre si) e preços diferentes leva a inevitável conclusão de que a de menor valor não é fidedigna. Quanto à valoração aduaneira, os art. 1 2, 22, 8 e 15, do Acordo sobre a Implementação do art. 72 do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 (AVA), inserido no ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto n't 1.355 de 30/12/1994 - DOU 31/12/1994, que Promulgou a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, dispõe, in verbis: I - O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de • transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelasmercadorias, em uma venda para exportação para o pais de importação, ajustado de acordo com as disposições do art. 8°, desde que: a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, ressalvadas as que: i) sejam impostas ou exigidas por lei ou pela administração pública do país de importação; ii) limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas; ou iio não afetem substancialmente o valor das mercadorias. b) a venda ou o preço não estejam sujeitos a alguma condição ou contraprestação para a qual não se possa determinar um valor em relação às mercadorias objeto de valoração; 4111 c) nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subseqüente das mercadorias pelo comprador beneficie direta ou indiretamente o vendedor, a menos que um ajuste adequado possa serfeito, de conformidade com as disposições do art. 8"; e d) não haja vinculacão entre o comprador e o vendedor ou, se houver, que o valor de transação seja aceitável para fins aduaneiros, conforme as disposições do parágrafo 2" deste Artigo. 2.a) Ao se determinar se o valor de transação é aceitável para os fins do parágrafo 1°, o fato de haver vincula ção entre comprador e vendedor, nos termos do art. 15, não constituirá, por si só, motivo suficiente para se considerar o valor de transação inaceitável. Neste caso, as circunstâncias da venda serão examinadas e o valor de transação será aceito, desde que a vinadação não tenha influenciado o preço. Se a administração aduaneira, com base em informações prestadas pelo importador ou por outros meios, tiver motivos para considerar que a vincula* influenciou o preço, deverá comunicar tais motivos ao importador, a quem dará oportunidade razoável para • . Processo n.• 10074.000770/2001-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.920 Fls. 274 contestar. Havendo solicitação do importador, os motivos lhe serão comunicados por escrito. b) No caso de venda entre pessoas vinculadas, o valor de transação será aceito e as mercadorias serão valoradas segundo as disposições do parágrafo I°, sempre que o importador demonstrar que tal valor se aproxima muito de um dos seguintes, vigentes ao mesmo tempo ou aproximadamente ao mesmo tempo: i) o valor de transação em vendas a compradores não vinculados, de mercadorias idênticas ou similares destinadas a exportação para o mesmo país de importação; ii)o valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, tal como determinado com base nas disposições do art. 5°; iii)o valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, tal como 010 determinado com base nas disposições do art. 6°. Na aplicação dos critérios anteriores, deverão ser levadas na devida conta as diferenças comprovadas nos níveis comerciais e nas quantidades, os elementos enumerados no art. 8° e os custos suportados pelo vendedor, em vendas nas quais ele e o comprador não sejam vinculados, e que não são suportados pelo vendedor em vendas nas quais ele e o comprador não sejam vinculados. c) Os critérios estabelecidos no parágrafo 2°.b devem ser utilizados por iniciativa do importador e exclusivamente para fins de comparação. Valores substitutivos não poderão ser estabelecidos com base nas disposições do parágrafo 2°.b. Art. 2° 1.a) Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado segundo as disposições do art. 1°, será ele o valor de • transação de mercadorias idênticas vendidas para exportação para o mesmo país de importação e exportadas ao mesmo tempo em que as mercadorias objeto de valoração, ou em tempo aproximado. b) Na aplicação deste Artigo será utilizado, para estabelecer o valor aduaneiro, o valor de transação de mercadorias idênticas, numa venda no mesmo nível comercial e substancialmente na mesma quantidade das mercadorias objeto de valoração. Inexistindo tal venda, será utilizado o valor de transação de mercadorias idênticas vendidas em um nível comercial diferente e/ou em quantidade diferente, ajustado para se levar em conta diferenças atribuíveis aos níveis comerciais e/ou às quantidades diferentes, desde que tais ajustes possam ser efetuados com base em evidência comprovada que claramente demonstre que os ajustes são razoáveis e exatos, quer conduzam a um aumento quer a uma diminuição no valor. 1 - Quando os custos e encargos referidos no parágrafo 2° do art. 8° estiverem incluídos no valor de transação, este valor deverá ser ajustado para se levar em conta diferenças significativas de tais custos e encargos entre as mercadorias importadas e as idênticas às Processo n.• 10074.000770/2001-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.920 Fls. 275 importadas, resultantes de diferenças nas distâncias e nos meios de transporte. 3 - Se, na aplicação deste Artigo, for encontrado mais de um valor de transação de mercadorias idênticas, o mais baixo deles será o utilizado na determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas. Art. 8° 1 - Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do art. 1°, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas: a) os seguintes elementos, na medida em que sejam suportados pelo comprador mas não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias: i) comissões e corretagens, excetuadas as comissões de compra; • ii) o custo de embalagens e recipientes considerados, para fins aduaneiros, como formando um todo com as mercadorias em questão; iii) o custo de embalar, compreendendo os gastos com mão-de-obra e com materiais. b) o valor, devidamente atribuído, dos seguintes bens e serviços, desde que fornecidos direta ou indiretamente pelo comprador, gratuitamente ou a preços reduzidos, para serem utilizados na produção e na venda para exportação das mercadorias importadas, e na medida em que tal valor não tiver sido incluído no preço efetivamente pago ou a pagar: i) materiais, componentes, partes e elementos semelhantes, incorporados às mercadorias importadas; h) ferramentas, matrizes, moldes e elementos semelhantes, empregados na produção das mercadorias importadas; iii)materiais consumidos na produção das mercadorias importadas; iv)projetos de engenharia, pesquisa e desenvolvimento, trabalhos de arte e de "design", e planos e esboços, necessários à produção das mercadorias importadas e realizados fora do país de importação. c) "royalties" e direitos de licença relacionados com as mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar, direta ou indiretamente, como condição de venda dessas mercadorias, na medida em que tais "royalties" e direitos de licença não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar; d) o valor de qualquer parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subseqüente das mercadorias importadas, que reverta direta ou indiretamente ao vendedor. 2 - Ao elaborar sua legislação, cada Membro deverá prever a inclusão ou a exclusão, no valor aduaneiro, no todo ou em parte, dos seguintes elementos: Processo n.• 10074.000770/2001-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.920 Fls. 276 a) o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação; b)os gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação; e c)o custo do seguro. 3 - Os acréscimos ao preço efetivamente pago ou a pagar, previstos neste Artigo, serão baseados exclusivamente em dados objetivos e quant(cáveis. 4 - Na determinação do valor aduaneiro, nenhum acréscimo será feito ao preço efetivamente pago ou a pagar, se não estiver previsto neste Artigo. Art. 15. • 1 - Neste Acordo: a) "valor aduaneiro das mercadorias importadas" significa o valor das mercadorias para fins de incidência de direitos aduaneiros ad valorem sobre mercadorias importadas; b) "país de importação" designa o país ou território aduaneiro de importação; e c) "produzidas" inclui cultivadas, manufaturadas e extraídas. 2 - Neste Acordo: a) entende-se por mercadorias idênticas as mercadorias que são iguais em tudo, inclusive nas características fisicas, qualidade e reputação comercial. Pequenas diferenças na aparência não impedirão que sejam consideradas idênticas mercadorias que em tudo o mais se enquadram na definição; b)neste Acordo, entende-se por mercadorias similares as que, embora não se assemelhem em todos os aspectos, têm características e composição material semelhantes, o que lhes permite cumprir as mesmas funções e serem permutáveis comercialmente. Entre os fatores a serem considerados para determinar se as mercadorias seio similares incluem-se a sua qualidade, reputação comercial e a existência de uma marca comercial; c) as expressões "mercadorias idêntica?' e "mercadorias similares" não abrangem aquelas mercadorias que incorporem ou comportem, conforme o caso, elementos de engenharia, desenvolvimento, trabalhos de arte e de "design", e planos e esboços, para os quais não tenham sido fritos ajustes segundo as disposições do parágrafo 1".b.iv, do art. 8", pelo fato de terem sido tais elementos executados no país de importação; d) somente poderão ser consideradas idênticas ou similares, as mercadorias produzidas no mesmo país que as mercadorias objeto de valoração; • . e Processo n.• 10074.000770/2001-31 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.920 Fls. 277 e) somente serão levadas em conta mercadorias produzidas por uma pessoa diferente, quando não houver mercadorias idênticas ou similares, conforme o caso, produzidas pela mesma pessoa que produziu as mercadorias objeto de valoração. 3 - Neste acordo, entenda-se por mercadoria da mesma classe ou espécie, as que se enquadram num grupo ou categoria de mercadorias produzidas por uma indústria ou setor industrial determinado, e abrange mercadorias idênticas ou similares. 4 - Para os fins deste Acordo as pessoas serão consideradas vinculadas somente: a) uma delas ocupar cargo de responsabilidade ou direção em empresa da outra; b)forem legalmente reconhecidas como associados em negócios; 411 c) forem empregador e empregado; d) qualquer pessoa, direta ou indiretamente, possuir, controlar ou detiver 5% ou mais das ações ou títulos emitidos com direito a voto de ambas; e) uma delas, direta ou indiretamente, controlar a outra; fi forem ambas, direta ou indiretamente, controladas por uma terceira pessoa; ou g) juntos controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; h)forem membros da mesma família. - As pessoas que forem associadas em negócios, pelo fato de uma ser o agente, o distribuidor ou o concessionário exclusivo da outra, qualquer que seja a denominação utilizada, serão consideradas vinculadas para os fins deste Acordo, desde que se enquadrem em algum dos critérios do parágrafo 4° deste Artigo. Pela leitura do art. 1°, caput e iii do AVA GATT 1994 "o valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o pais de importação, ajustado de acordo com as disposições do art. 8°, desde que não afetem substancialmente o valor das mercadorias". Ora, conforme já analisado, a diferença entre os valores das faturas emitidas a favor de Eudora Com. Imp. e Exp. Ltda. comparada com a fatura de mesma espécie (número, data, iguais mercadorias, etc.) emitida a favor de Clone Toy Import. Export. Ind. e Com. Ltda., pelo exportador Bestoys & Gifts Co. Ltda. apresenta uma diferença de valor, no mínimo, igual a 100% (cem por cento) o que viola a regra "desde que não afetem substancialmente o valor das mercadorias", sendo, portanto, inviável o emprego do primeiro método, ou seja do valor de transação declarada. Nesse caso, deve ser considerado um valor aduaneiro diverso. • . Processo n.° 10074.000770/2001-31 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.920 F1L 278 De se observar que o valor aduaneiro de importação é aquele que serve como um dos componentes da base de cálculo do II e em decorrência do IPI. Esse valor não é necessariamente o de transação, conforme se depreende dos artigos 1 a 7 51, do AVA GMT 1994. A forma de calcular tributos tendo por base um valor fictício não é uma inovação do comércio exterior, pois no cálculo do IPTU, por exemplo, o valor venal do imóvel, base de cálculo desse imposto, geralmente é muito diferente do valor comercial dele. O que a fiscalização fez foi desconsiderar o valor aduaneiro declarado com base na fatura apresentada pela importadora (subfaturada) tomando o valor da fatura de mesmo número (maior valor), considerada como contendo as informações verdadeiras relativamente ao preço das mercadorias. Quanto à fatura na qual não foi encontrada a dúplice a fiscalização tomou os valores dos mesmos tipos de mercadorias constantes em outra fatura, nos casos em que não encontrou nenhuma mercadoria de idêntica especificação manteve os valores declarados • pela importadora, conforme se depreende da declaração de fl. 28 que se transcreve, in verbis: Esclarecemos, no que diz respeito ao dossiê referente à Dl na 00/1014058-6, que não foi encontrada a respectiva FATURA em caracteres orientais correspondente à FATURA n 2 BG20005 de 12/08/00 de língua inglesa. Assim sendo, o valor que se encontra em destaque NA COR VERMELHA no item Ill da Tabela de fls. 31 foi calculado, tomando-se como base os preços em dólares (US$) constantes na FATURA B020009-1 (fls. 100/101), na qual figuram as mesmas mercadorias (lis. 84). Foram mantidos os valores dos produtos: - F— 016 Animais Collection Mod. Seal, valor unitário US$ 0,40, Valor Total US$ 480,00 e - Animais Collection mod. Pig, valor unitário US$ 0,45, Valor Total US$ 453,60, por não havermos encontrado produtos similares nas Faturas BG 20003, BG 20004, BG 20009-1 (fls. 67, 56, 100/101). O procedimento do fiscal autuante foi bastante cuidadoso, quando da elaboração do auto de infração, tendo tido o cuidado de separar cada item autuado e demonstrar o método de valoração adotado e corretamente utilizou os valores constantes da nota fiscal menos favorável ao recorrente sempre que possível, adotando o mesmo valor para produtos idênticos, e quando não havia o produto nas notas fiscais duplicadas, manteve o valor declarado nas notas fiscais de valor menor. Prossegue a decisão de primeira instância, que adoto: A insurgência contra o fito de a fiscalização não haver demonstrado a apuração do valor aduaneiro, portanto, não procede, haja vista a cabal descrição dos procedimentos efetuados. Apenas para se demonstrar à impugnante como é simples o procedimento adotado pelo fisco tomemos, por exemplo, a adição 001 da Dl re 00/0943692-2/001 (11. 04) onde consta que o valor tributável encontrado foi de R$ 82.033,58 (oitenta e dois mil e trinta e três reais e cinqüenta e oito centavos). À fl. 53 verifica-se que ela se refere à fatura subfaturada de fl. 56, onde o valor total em dólares da mercadoria está consignado como USS 9.312,00. A taxa de conversão do dólar em real está declarada pela . • . Processo n.° 10074.000770/2001-31 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.920 Fls. 279 importadora à fi. 52 e era, à época, igual a 1,8437. O valor total da mercadoria declarada em reais era, portanto, de 9.312,00 X 1,8437 --- R$ 17.168,53. A importadora pagou o Imposto de Importação ao no valor de R$ 9.490,33 (nove mil quatrocentos e noventa reais e trinta e três centavos) considerando a aliquota do II de 37% (ft 53). Lembrar que no cálculo do II são componentes o valor FOB da mercadoria, fretes, seguro, etc. O valor desses componentes, no caso em tela é, portanto, de 9.490,33/0,37 = 25.649,54 (base de cálculo do II) — 17.168,53 (valor em reais, considerando-se a fatura de US$ 9.312,00) = RS 8.481,01 (custos agregados ao valor FOB da mercadoria em questão para se encontrar o II). Tomando-se o valor total das mercadorias da fatura de fl. 57 (que foi a adotada pela fiscalização) temos que o II devido é o seguinte: 39.894,00 X 1,8437 = 73.552,57 (valor FOB da mercadoria) + 8.481,01 (custos agregados ao valor FOB da mercadoria em questão) • = 82.033,58 X 0,37 = R$ 30.352,42 (Imposto de Importação que o importador deveria ter pago — verfi. 06). Como a autuada já havia recolhido R$ 9.490,33 a diferença exigida, para a adição 001 da DI te 00/0943692-2, é de 30.352,42 — 9.490,33 = R$ 20.862,09 (vinte mil oitocentos e sessenta e dois reais e nove centavos), conforme está demonstrado à fl. 06. Repetindo-se o mesmo procedimento para as demais Dl/adições a fiscalização encontrou uma diferença total de R$ 100.503,21 (cem mil quinhentos e três reais e vinte e um centavos) para o II. O cálculo do IPI, que é decorrente do II e do valor aduaneiro das mercadorias, para a adição 001 da Dl te 00/0943692-2 está demonstrado à fl. 19. Havendo tomado como valor das mercadorias aquele constante das faturas comerciais de mesmos números que as desconsideradas (porém de maior valor) a fiscalização obedeceu, fielmente, aos termos do art. 22 do AVA GATI 1994, cujo art. l a se transcreve novamente, para fins didáticos, in verbis: I.a) Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado segundo as disposições do art. 1°, será ele o valor de transação de mercadorias idênticas vendidas para exportação para o mesmo país de importação e exportadas ao mesmo tempo em que as mercadorias objeto de valoração, ou em tempo aproximado. (grifos acrescidos) Ora, nada mais idêntico que mercadorias de mesma especificação, fabricadas pelo mesmo exportador faturadas nas mesmas quantidades, no mesmo dia e com igual número de fatura. Assim, a alegação de que a fiscalização violou o principio da ampla defesa, insculpido no art. 59 do Decreto te 70.235/1972 pelo fato de a tipcação dos fatos ter sido vaga e de não haver demonstrado a apuração do valor aduaneiro é totalmente improcedente. . • . Processo n.° 10074.000770/2001-31 CCO31CO2 • Acórdão n.° 302-38.920 Fls. 280 Por todo o exposto, VOTO para conhecer o recurso, porém para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2007 1\101/4A/eLL MARCELO MB IRO NOGUEIRA)- Relator o • Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001464/2001-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ/CSLL. MULTA MAJORADA. REDUÇÕES SISTEMÁTICA E REITERADA DOS MONTANTES TRIBUTÁVEIS. USO DE REDUTOR NO ENTE ACESSÓRIO.EXIGÊNCIA PERTINENTE. Restando provada a manifesta intenção de se ocultar a ocorrência do fato gerador dos tributos com o objetivo de se obter vantagens indevidas em matéria tributária, mormente quando se mantém dualidade de informações – de forma sistemática e reiterada -, ao longo de vários períodos ao sabor da clandestinidade, impõe-se a multa majorada consentânea com a tipicidade que se apresenta viciada. IRPJ/CSLL.LUCRO.CONCEITO.EXACERBAÇÃO DOS COEFICIENTES. OFENSA. LUCRO SOCIETÁRIO E BASE TRIBUTÁVEL AJUSTADA OU REAL. DISTINÇÃO. O denominado lucro real, lucro líquido e base de cálculo ajustados têm naturezas meramente tributárias e não se confundem com o lucro societário. As suas bases de cálculo não têm por escopo traduzir a realidade econômica – ainda que dela não se pretenda distância - ou escoimar de forma absoluta – sem quaisquer resíduos - o nominalismo monetário em benefício do incensurável realismo de uma moeda pátria. O lucro tributável é o fixado livremente pelo legislador (arts. 193 e 196 do RIR/94), consoante interesses e necessidades conjunturais e segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador. IRPJ/CSLL.BASE DE CÁLCULO.PERCENTUAIS EXACERBADOS QUANDO COTEJADOS COM OS COEFICIENTES INCIDENTES SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DAS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ). CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.OFENSA. NÃO-OBSERVÂNCIA. As distinções entre as bases de cálculo das pessoas jurídicas acham-se, fundamentalmente, não nos seus percentuais ou em suas alíquotas, mas sim na composição dessas referidas bases, máxime quando se contempla, para as diversas sociedades, exclusões ou adições diferenciadas no resultado do exercício. A Contribuição Social sobre o Lucro, ainda que de natureza tributária, cumpre desígnio específico, mercê de institutos e conceitos diferenciados e com o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas não se confunde.Não há que se estabelecer uma ponte causal entre as rubricas, por falta absoluta de aptidão impositiva que lhes empreste tênue sinonímia.
Numero da decisão: 107-06937
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

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ementa_s : IRPJ/CSLL. MULTA MAJORADA. REDUÇÕES SISTEMÁTICA E REITERADA DOS MONTANTES TRIBUTÁVEIS. USO DE REDUTOR NO ENTE ACESSÓRIO.EXIGÊNCIA PERTINENTE. Restando provada a manifesta intenção de se ocultar a ocorrência do fato gerador dos tributos com o objetivo de se obter vantagens indevidas em matéria tributária, mormente quando se mantém dualidade de informações – de forma sistemática e reiterada -, ao longo de vários períodos ao sabor da clandestinidade, impõe-se a multa majorada consentânea com a tipicidade que se apresenta viciada. IRPJ/CSLL.LUCRO.CONCEITO.EXACERBAÇÃO DOS COEFICIENTES. OFENSA. LUCRO SOCIETÁRIO E BASE TRIBUTÁVEL AJUSTADA OU REAL. DISTINÇÃO. O denominado lucro real, lucro líquido e base de cálculo ajustados têm naturezas meramente tributárias e não se confundem com o lucro societário. As suas bases de cálculo não têm por escopo traduzir a realidade econômica – ainda que dela não se pretenda distância - ou escoimar de forma absoluta – sem quaisquer resíduos - o nominalismo monetário em benefício do incensurável realismo de uma moeda pátria. O lucro tributável é o fixado livremente pelo legislador (arts. 193 e 196 do RIR/94), consoante interesses e necessidades conjunturais e segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador. IRPJ/CSLL.BASE DE CÁLCULO.PERCENTUAIS EXACERBADOS QUANDO COTEJADOS COM OS COEFICIENTES INCIDENTES SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DAS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ). CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.OFENSA. NÃO-OBSERVÂNCIA. As distinções entre as bases de cálculo das pessoas jurídicas acham-se, fundamentalmente, não nos seus percentuais ou em suas alíquotas, mas sim na composição dessas referidas bases, máxime quando se contempla, para as diversas sociedades, exclusões ou adições diferenciadas no resultado do exercício. A Contribuição Social sobre o Lucro, ainda que de natureza tributária, cumpre desígnio específico, mercê de institutos e conceitos diferenciados e com o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas não se confunde.Não há que se estabelecer uma ponte causal entre as rubricas, por falta absoluta de aptidão impositiva que lhes empreste tênue sinonímia.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA •:',..tx.•,:f>• Comp.8 / Processo n° : 10120.001464/2001-10 Recurso n° : 132.087 Matéria : IRPJ — Exs.: 1997 a 2001 Recorrente : COMERCIAL MASTER DE SECOS E MOLHADOS LTDA. Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 28 de janeiro de 2003 Acórdão n° : 107-06.937 IRPJ/CSLL. MULTA MAJORADA. REDUÇÕES SISTEMÁTICA E REITERADA DOS MONTANTES TRIBUTÁVEIS. USO DE REDUTOR NO ENTE ACESSÓRIO.EXIGÈNCIA PERTINENTE. Restando provada a manifesta intenção de se ocultar a ocorrência do fato gerador dos tributos com o objetivo de se obter vantagens indevidas em matéria tributária, mormente quando se mantém dualidade de informações — de forma sistemática e reiterada -, ao longo de vários períodos ao sabor da clandestinidade, impõe-se a multa majorada consentânea com a tipicidade que se apresenta viciada. IRPJ/CSLL.LUCRO.CONCEITO.EXACERBAÇÃO DOS COEFICIENTES. OFENSA. LUCRO SOCIETÁRIO E BASE TRIBUTÁVEL AJUSTADA OU REAL. DISTINÇÃO. O denominado lucro real, lucro líquido e base de cálculo ajustados têm naturezas meramente tributárias e não se confundem com o lucro societário. As suas bases de cálculo não têm por escopo traduzir a realidade econômica — ainda que dela não se pretenda distância - ou escoimar de forma absoluta — sem quaisquer resíduos - o nominalismo monetário em benefício do incensurável realismo de uma moeda pátria. O lucro tributável é o fixado livremente pelo legislador (arts. 193 e 196 do RIR194), consoante interesses e necessidades conjunturais e segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador. IRPJ/CSLL.BASE DE CÁLCULO.PERCENTUAIS EXACERBADOS QUANDO COTEJADOS COM OS COEFICIENTES INCIDENTES SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DAS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ). CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.OFENSA. NÃO-OBSERVÂNCIA. As distinções entre as bases de cálculo das pessoas jurídicas acham-se, fundamentalmente, não nos seus percentuais ou em suas alíquotas, mas sim na composição dessas referidas bases, máxime quando se contempla, para as diversas sociedades, exclusões ou adições diferenciadas no resultado do/Ri exercício. A Contribuição Social sobre o Lucro, ainda que de natureza . '• 1 , I . - d• l 1 8, * • •. • Processo n° : 10120.001464/2001-10 Acórdão n° : 107-06.937 tributária, cumpre desígnio específico, mercê de institutos e conceitos diferenciados e com o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas não se confunde.Não há que se estabelecer uma ponte causal entre as rubricas, por falta absoluta de aptidão impositiva que lhes empreste tênue sinonímia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL MASTER DE SECOS E MOLHADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0 • --QVISALVES , r RESIDENTE , NEICYR ALMEIDA RELATO FORMALIZADO EM: 2 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, ()OTÁVIO CAMPOS FISCHER, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro )k\LUIZ MARTINS VALERO. , 2 i .. , . . Processo n° : 10120.001464/2001-10 Acórdão n° : 107-06.937 Recurso n° : 132.087 Recorrente : COMERCIAL MASTER DE SECOS E MOLHADOS LTDA. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. COMERCIAL MASTER DE SECOS E MOLHADOS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão unânime proferida pela 2.a Turma de Julgamento da DRJ/Brasília /DF., que negara provimento às suas razões iniciais. II — ACUSAÇÃO. De acordo com as fls. 23 e seguintes, o crédito tributário lançado e exigível decorre de: 1. falta de recolhimento sobre receitas não declaradas relativamente ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, nos anos-calendário de 1996 a 2000. Trata-se de declaração a SRF de valores da receita líquida por vendas efetuadas, representando uma pequena fração do efetivamente devido.Tais valores subestimados encontram correspondência com os assentamentos no Livro de Apuração do ICMS. Enquadramento legal: art.889 do RIR/94; art. 149 da Lei n.° 5.172/66; arts. 15 da Lei n.° 9.249/95; art. 25 da Lei n.° 9.430/9; e arts. 224 e 518, 841, inciso III, do RIR/99. Multa majorada com fulcros no inciso I do art. 2.° da Lei n.° 8.137/90. 2. Falta/Atraso de Apresentação da Declaração de Contribuições e ( Tributos Federais ( DCTF ) nos anos-calendário de 1996 a 1998, tendo em vi o limite ultrapassado somente fundado nos levantamentos ofertados pelo contribuinte 3 1 1 i • 1 % . • Processo n° : 10120.001464/2001-10 Acórdão n° : 107-06.937 A DCTF referente ao 4.° Trimestre do ano-calendário de 2000 fora entregue, em 19.02.2001 ( fls. 229 ), quando o prazo para o cumprimento dessa obrigação acessória findou-se em 15.02.2001. Enquadramento legal: art. 5.° do Decreto-lei n.° 2.124/84, art.30 da Lei n.° 9.249/95; IN-SRF n.° 73/96 e 126/98. III —AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, em 23.03.2001, apresentou a sua defesa em 18.04.2001, conforme fis.244/263. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória: que todas as informações que serviram de base para o referido lançamento foram elaboradas pelo contador da empresa e fornecidas aos autuantes, evidenciando que os auditores sequer manusearam um só documento fiscal (nota fiscal); que o auto de infração atesta que todos os livros fiscais encontram-se corretos e devidamente escriturados, sem omissão de receita ou faturamento, tanto é 1verdade que os fiscais, repetimos, não verificaram nenhuma nota fiscal ou fatura, de tal sorte que a confiança deles quanto a conduta da impugnante, bem assim quanto à emissão de notas fiscais relativas às suas vendas era total; _ que é inadmissível que, estando todos os livros fiscais da impugnante devidamente escriturados, não tendo sido encontrada nenhuma omissão de receita, seja a contribuinte acusada da prática de crime contra a ordem tributária; que a caracterização de crime estaria patente se houvessem divergências, sistemática e reiterada, entre as notas fiscais emitidas e as escrituradas 1 nos livros fiscais e contábeis ou omissão de receita decorrente da falta de emissão de documento fiscal e nada disso foi constatado; e dosiique a impugnante, ao contrário das conclusões equivocadaautuantes, procedeu de forma convicta quanto à legalidade do seu procedimento; 4 1 1 , 1 ‘ . n Processo n° : 10120.001464/2001-10 Acórdão n° : 107-06.937 que a conotação de crime sustentada no presente lançamento é vista pela impugnante como uma chantagem, visando forçar a empresa a quitar o suposto crédito em busca do benefício abrigado no art. 34 da Lei n.° 9.249/95, evidenciando utilização de meios vexatórios para a cobrança de tributos, conduta repelida pelo art. 326, §1.0 do Código Penal Brasileiro; que o Conselho de Contribuintes, no Acórdão n.° 101-92.700, decidiu que não se aplica a penalidade agravada nos casos em que, embora a empresa tenha feito declaração inexata, informando receitas a menor, as receitas foram apuradas pela fiscalização a partir dos valores escriturados em livros fiscais; que a impugnante informou aos autuantes o fundamento jurídico em que se assentam os cálculos dos tributos; que o tratamento diferenciado, conferido pela Lei n.° 9.718/98 às instituições financeiras ( pagamento da COFINS sobre o lucro bruto ) colidem com os princípios constitucionais da igualdade e da equidade; que a forma de tributação adotada para as instituições financeiras, incluindo as que operam com compra e venda de moeda, é a mais justa, já que sua contribuição para a seguridade social recai sobre os ganhos auferidos; que, em virtude do alegado, entende que a base de incidência da contribuição, para qualquer atividade, deve recair sobre o lucro bruto, tal qual se aplica às instituições financeiras e às empresas que operam com a compra e venda de moeda e, nesse sentido, transcreve as ementas de julgados da Justiça Federal — 5. a Região; que a IN-SRF n.° 152/98 já estendeu o tratamento dados às financeiras para as revendedoras de veículos usados; que outro ponto que justifica as supostas diferenças apontadas pelos auditores, residem na exclusão do ICMS para fins de determinação da receita bruta; que a definição de faturamento consagrada pela legislação fiscal, mormente a Lei Complementar n.° 70/91, é a receita bruta mensal, sendo que, no seu parágrafo único do art. 2.°, acaba por dar a entender que dentre os tributos incidentes sobre o faturamento, somente o IPI — Imposto sobre Produto Industrializados - seria -"excluído quando destacado em separado no documento fiscal; 5 I • • , • Processo n° : 10120.001464/2001-10 Acórdão n° : 107-06.937 que a Lei n.° 9.718/98 prevê a exclusão do ICMS cobrado por substituição tributária; que o ICMS, imposto cobrado do adquirente dos bens comercializados, não constitui faturamento ou receita da impugnante, mas receita pertencente ao Estado; que cobrar tributo sobre tributo é bis in idem, prática que entra em rota de colisão com a Constituição Federal; que o produto financeiro decorrente do ICMS e do IPI que ingressa na empresa deve ser repassado por esta aos Estados e à União, evidenciando que o comerciante atua como mero depositário, o que afasta qualquer vinculação com receita ou faturamento; que, como é do conhecimento do ilustre julgador, a prática do crime se verifica quando o contribuinte, tentando fugir do controle da administração, omite de forma deliberada, no todo ou em parte, sua movimentação financeira e patrimonial, utilizando-se de inúmeros artifícios e, no presente caso, isso não ocorreu; que, caso o fisco não concorde com o posicionamento da impugnante, é até legítimo constituir o crédito duvidoso com vistas a evitar a decadência, mas não é aceitável considerar como fraude tal entendimento; que, se o motivo do agravamento da multa de ofício foi omissão de declaração sobre grande parcela do faturamento e ao mesmo tempo a fiscalizada é autuada pela falta de entrega da DCTF, é pertinente indagar-se: como foram declarados os valores a menor? Que, se somente foram apresentadas as DCTF relativas ao anos- calendário de 1999 e 2000, como se explica o agravamento da multa desde 1996? Que a impugnante pagou seus tributos de acordo com a interpretação que deu à legislação pertinente sem declarar à SRF apenas uma pequena fração da receita líquida como afirmou o fisco; que o motivo de agravamento da multa alegado pelos autuantes é inexistente;e, , Áque, não obstante grande parte da discussão acerca da determinação de faturamento cingir-se às leis disciplinadoras do PIS e da COFINS, é oportuno 6 1 I Processo n° : 10120.001464/2001-10 Acórdão n° : 107-06.937 lembrar que se o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido são aferidos por presunção mediante aplicação de percentual que supostamente representa margem de lucro sobre o faturamento, não se pode ter conceito diametralmente oposto para a mesma matéria; faturamento deve representar a mesma grandeza econômica, seja para cálculo da COFINS e do PIS, seja para cálculo do IRPJ e da CSLL com base no lucro presumido. Por fim, requer: que seja considerada como base de cálculo apenas o lucro bruto, a exemplo do que já se considera para as instituições financeiras, empresas que comercializam veículos usados e empresas que operam com câmbio; que, caso assim não entenda o ilustre julgador, seja determinada a exclusão do ICMS da receita bruta, a fim de apurar-se o devido;, desconsideração da multa majorada; e o cancelamento da multa regulamentar por falta de entrega da DCTF. IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 266/284, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 2.003, de 20 de junho de 2002, assim sintetizada em suas ementas: Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-Calendário: 1996,1997,1998,1999,2000 RECEITA BRUTA.BASE DE CÁLCULO IRPJ.0 conceito de receita bruta para fins e determinação da base de cálculo do Imposto de Renda e CSLL, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, é o que está definido no art. 31 da Lei n.° 8.981/1995. APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA E 150%.Provado nos autos que o contribuinte recolheu a menor os tributos devidos e que, sistematicamente, por cinco anos consecutivos, apresentou declarações a SRF informando bases de cálculo ínfimas do faturamento obtido a cada mês, configurado está o evidente intuito de fraude, por sonegação art. 71 da Lei 4.502/64), cabendo a aplicação da multa qualificada de C 150% ( art. 44, II, da Lei n.° 9.430/96). 7 • • • Processo n° : 10120.001464/2001-10 Acórdão n° : 107-06.937 ARGÜIÇÃO E INCONSTITUCIONALIDADE.A argüição de inconstitucionalidade não pode ser apreciada pela autoridade administrativa, tendo em vista a vincula ção de sua atividade, e a presunção de constitucionalidade que milita em favor da lei. DCTF.FALTA/ATRASO NA ENTREGA. Deve ser mantida multa regulamentar por falta de entrega da DCTF, quando a impugnante não logra provar, por meio dos recibos, a efetiva entrega, bem como a referente a atraso da correspondente ao 4.° trimestre/2000. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada, em 19.08.2002, por via postal (AR de fls. 292 ) apresentou o seu feito recursal em 05.09.2002 (fls. 295/331), instruindo-o com os documentos de fls. 319. VI — AS RAZÕES RECURSAIS Reproduz, basicamente, as suas irresignações vestibulares. Aduz, entretanto que, quando do início da ação fiscal em 05.02.2001, o prazo para entrega da referida DCTF ( referente ao 4.° trimestre de 2000) não havia vencido, vez que o mesmo só venceria em 15.02.2001. Dessa forma devem ser considerados como espontâneos os registros ali consignados. VII— DO DEPÓSITO RECURSAL Às fls. 332 colaciona cópia do Termo, denunciando os elementos arrolados e controlados pelo processo sob o n.° 10120.003078/2001-62, fls. 321, devidamente acolhidos pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal ( fls. 335). eÉ o relatório. 8 . , . . .• Processo n° : 10120.001464/2001-10 Acórdão n° : 107-06.937 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O Recurso é tempestivo. Conheço — o. I. Majoração da Multa Inicialmente importa assentar uma premissa básica em tomo da qual irão gravitar, fundamentalmente, todos os contornos do presente julgado: trata-se de empresa optante pela forma de tributação com base na receita bruta e acréscimos. Como corolário, Infere encontrar-se desobrigada de escrituração contábil, salvo a adoção obrigatória do livro caixa e dos demais assentamentos fiscais ( Livros de registros de entradas, de saídas, de apurações do ICMS, do IPI e de Inventário). É o que se constata pelos autos. Perfilharia-me às argüições recursais, se as diferenças manifestadas decorressem somente do cotejo dos livros fiscais com os valores constantes das planilhas de fls.07/21. Ocorre que as planilhas tecidas pela recorrente guardam correlação absoluta com os registros no Livro de Apuração do ICMS de fls.91/221; ambos não encontram paradigma com as declarações de rendimentos das pessoas jurídicas ( DIRPJ/DIPJ ); essas daqueles diferem. Em não havendo escrituração contábil nenhuma outra fonte crível há de ser compulsada em benefício de sua tese recursal. A título de exemplo, observa-se - por comparação — que enquanto a receita bruta registrada no livro de apuração do ICMS ascende ao montante, em janeiro , de 1996, de R$ 244.406,91, com devolução de vendas de R$ 4.122,03 ( R$ 747,42 + R$ 3.374,61 ), conforme se retira de fls. 92/93 e 07, a declaração de rendimentos/PJ (fls. 33 — Vol. II -, apresentada à Secretaria da Receita Federal nesse mesmo p ríodo denuncia apenas 10% ( dez por cento ) desse montante submisso à tributação. , 9 _ , . . ., .. . . Processo n° : 10120.001464/2001-10 Acórdão n° : 107-06.937 Queda-se manifesta a intenção de a recorrente ocultar a ocorrência do fato gerador dos tributos, objetivando obter vantagem indevida em matéria tributária, mormente quando se mantém — de forma sistemática e reiterada -, ao longo de vários períodos um fator redutor incidente sobre os fatos contabilizáveis alusivos à receita operacional bruta e acréscimos, ao sabor da ocultação dos dados a serem carreados ao ente tributante, reitera-se. É da dicção da Lei n.° 8.137/90: Constitui crime contra a Ordem Tributária, suprimir ou reduzir tributo ou Contribuição Social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: 1 — Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; 11 — fraudar a Fiscalização tributária inserindo elementos inexatos ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela Lei Fiscal. Segundo, ainda, a Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964: art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1— da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do gato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Portanto é inquestionável a presença dos princípios norteadores do instituto da falsidade ideológica e tipificada nos autos — fato consentâneo com a multa n Ç majorada imposta. Subsistente, igualmente, a ocorrênci de redução indevida dos tributos incidentes sobre a aludida receita e acréscimos. ,, 10 , . , . . .- . Processo n° : 10120.001464/2001-10 Acórdão n° : 107-06.937 É consabido que os débitos tributários para gozarem da não- incidência da multa de ofício, pelo mesmo valor, hão de estar, de forma iniludível, declarados, integral e tempestivamente. Não é o caso da presente exigência, onde os quadros tecidos pela fiscalização demonstram que as verbas exigidas estão calcadas em diferenças apontadas entre os valores efetivamente devidos constantes de sua escrituração fiscal e os montantes declarados, seja na Declaração de rendimentos/PJ., como nas DCTF - assim mesmo quando existentes. Sobre a argüição da recorrente de tratar-se a tributação infligência confiscatória, creio, igualmente, incorrer aquela em equívoco interpretativo da Norma Constitucional. O artigo 150, IV, da Carta Magna proíbe a existência de tributos com caráter confiscatório, não atingindo este comando legal às penalidades. Estas têm aplicação excepcional, na hipótese de infrações à legislação tributária e não são encargos perenes para ter o condão de inviabilizar ou comprometer as existências econômica e financeira da empresa; aqueles, infere-se, juridicamente inconfundíveis com penalidade, como se retira do artigo 3° do CTN — nuclear e fundante do conceito de tributo. A multa, contrariamente ao entendimento da contribuinte, tem o caráter penitenciai e decorre de lei. O princípio constitucional da imposição penal, cujo caráter é agressivo, tem o condão de compelir a contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. II. Do Principio da Igualdade O inciso III, §1 2 artigo 145, da nossa Carta, prescindem de quaisquer outras adjetivações para que melhor se interprete as suas prescrições finalistas. É solarq a sua clareza ao consagrar o princípio da capacidade econômica respeitante aos 11 , . . . . .. . Processo n° : 10120.001464/2001-10 Acórdão n° : 107-06.937 agentes públicos na implementação gradualística da imposição tributária. Não menos diversa é a exegese do art. 150, II da CF188, ao vedar a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Por óbvio, não se pode conceber que a instituição financeira ou a ela assemelhada esteja na mesma curva de indiferença das demais instituições ou empresas, mormente quanto aos seus índices de lucratividade e alavancagem operacionais. Contrário senso, tratá-las como iguais é permitir a pior das desigualdades. Nesse sentido, as lições do em. Min. limar Gaivão: A dispensa do mesmo tratamento tributário a contribuintes de expressão econômica extremamente variada, afronta o princípio da isonomia, conforme decisão do egrégio STF (ADInc — 21781DF, DJ., de 12.05.000). Outros precedentes dos nossos Tribunais, a seguir sintetizados, pontuam com profusão a jurisprudência pátria: Não viola os princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva estabelecer regimes diferenciados para recolhimento de tributos federais para contribuintes em situação não-equivalente, mercês de assinalada discrepância de suas atividades operacionais. A Constituição Federal veda a atribuição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente.0 Princípio da isonomia tributária deve levar em consideração a atividade do contribuinte e não tão-só a qualidade do contribuinte. , De acordo com a Lei n.° 9.718 /98, as distinções entre as bases de cálculo das pessoas jurídicas acham-se, fundamentalmente, não nos seus percentuais ou em suas alíquotas, mas sim na composição das referidas bases tributáveis, ao se contemplar, nas respectivas sociedades, exclusões ou adições diferenciadas do resultado do exercício. V.g., um coeficiente ou uma alíquota exacerbada frente a uma base de cálculo prenhe de exclusões não pode ser comparada a um coeficiente ou a uma alíquota diminuta mas incidente sobre uma robusta base de cálculo. Ademais, a Contribuição Social sobre o Lucro, ainda que de natureza tributária, cumpre desígnio ç. específico, e com o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas não se confunde. , 12 . . . • .. . . Processo n° : 10120.001464/2001-10 Acórdão n° : 107-06.937 Dessa forma não há que se estabelecer uma ponte causal entre as rubricas, por falta absoluta de aptidão impositiva que lhes possa emprestar tênue sinonímia. Para a solução da temática evoca-se, para as primeiras pessoas jurídicas, os dispositivos consubstanciados nos incisos 1,11,111 e IV do § 2.° do art. 3.° com as alterações das Medidas Provisórias n.° 1.858 e reedições, inclusive da MP n.° 1.991- 13, de 13.01.2000, vis-à-vis o inciso IV do § 5.° da Lei n.° 9.718/98 por remissão ao § 1.0 do art. 22 da Lei n.° 8.212, de 24.07.1991, ao se admitir, para estas últimas, para efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções do PIS-PASEP para fins de determinação da respectiva base de cálculo, acrescidas, consoante o art. 2.° e a inclusão dos §§6.° a 8.° e inciso I e §1.0 , alíneas "a" a "e" ao se acolher: a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; §1.° O disposto neste artigo estende-se: c) deságio na colocação de títulos; d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de "hedge". 11.1. A Definição do Faturamento Assinala a recorrente que o ICMS, imposto cobrado do adquirente dos bens comercializados, não constitui faturamento ou receita desta, sendo pois, receita do Estado. Alerte-se que cobrar tributo sobre tributo é bis in idem, prática que entra em rota de colisão com a Constituição Federal, conclui.. T O eq voco é de lógica fiscal e de uma percepção paralela — não esférica - circular. 13 . . , .. . Processo n° : 10120.001464/2001-10 Acórdão n° : 107-06.937 O princípio reitor da apuração do ICMS determina que se considere como receita o ICMS calculado sobre o custo das mercadorias ao serem adquiridas. Vale dizer. do ICMS incidente sobre as compras deve o adquirente deduzir do valor dessa aquisição ( ou do estoque ) o ICMS a recuperar ( cujo valor não vem destacado na nota fiscal ). E, como custo, o ICMS incidente sobre as vendas dessas mercadorias o qual permitirá ao outro adquirente creditar-se do respectivo montante, encerrando- se,v.g., esse pequeno ciclo. Portanto temos bem definidas as duas pontas da cadeia: o custo livre do ICMS na compra, fato que - com a venda posterior desse item - funciona como se fosse uma receita, pois em agindo em benefício de uma redução do custo, conseqüentemente provocará um aumento do lucro. Vejamos um pequeno exemplo: imaginemos uma mercadoria adquirida por 10.000 Unidades Monetárias (UM ) e vendida tempo depois por 20.000 UM, em sendo o ICMS, nos dois sentidos igual a 17% ( dezessete por cento ). O ICMS a recuperar será igual a 1.700UM ( 10.000 x 0,17); o custo da mercadoria, 8.300UM. O ICMS sobre as vendas igual a 3.400 UM ( 0,17 x 20.000UM ); a receita sobre vendas igual a 20.000. Do que fora exposto, resultarão: como ICMS a recolher idêntico ao ICMS dedutível da receita, ter-se-á o valor de 1.700 UM ( 3.400 UM — 1.700 UM ); o lucro, livre das despesas tributárias igual a 10.000UM, decorrente de: [ ( 20.000 UM — ( 8.300 UM + 1.700 UM )]. , Ora, se a receita sobre a venda passasse a ser expurgada do ICMS, isso implicaria, obviamente, concluir que essa parcela tributária passaria a integrar os efeitos redutores do resultado do exercício. Tal conduta — é notório - desequilibraria a equação e o princípio da não-cumulatividade, pois o que se pretendeu ao não retirar o ICMS incidente sobre as vendas era ou é permitir que apenas o diferencial a ser recolhido passasse a representar, efetivamente, a despesa ou o crédito — se for o caso das empresas, como já fora demonstrado.çp 14 . . . • - .. . Processo n° : 10120.001464/2001-10 Acórdão n° : 107-06.937 Na visão da peça recursal ter-se-ia, em antinomia ao que fora demonstrado, um resultado igual a 8.300 UM; ou seja: [ ( 20.000 UM — ( 8.300 UM + 3.400 UM )]. Como inferência, o custo passaria a ser o lucro. A adoção de tal proposição, por outro lado, também possibilitaria outro libelo: a indedutibilidade do ICMS sobre vendas carrearia uma maior carga tributária pela via do resultado agora intumescido. Salvo se, por absurdo, admitir-se que também - deveria prevalecer a dedutibilidade no respectivo resultado. Assente, ter-se-ia uma dupla e repudiada dedução. Como inferência, o adquirente dessas mercadorias despojadas do ICMS similarmente não poderia se beneficiar do respectivo crédito ( ICMS a recuperar ) — fato que lhe imporia um maior desembolso a teor de ICMS a recolher. Eis um arquétipo que não encontrará precedentes ou adeptos em quaisquer das órbitas responsáveis. Item que se nega provimento. III. Instituição da DCTF A peça fiscal denuncia que a contribuinte deixou de apresentar as Declarações de Contribuições e Tributos Federais dos anos-calendário de 1996 a 1998. Dessa forma impunha-se-lhe a respectiva multa regulamentar. A defesa substancialmente anima-se no fato de a capitulação legal descrita não consignar, contrário senso, quaisquer penalidades a esse titulo. È tacitamente presente a argüição de que o artigo 52 do Decreto-lei n.° 2.124/84 limita-se a estabelecer poderes ao Ministro da Fazenda para designar as obrig ções acessórias relativas a tributos federais, sem contudo especificá-las ou instituí-las. 15 . „ • • . •. . Processo n° : 10120.001464/2001-10 Acórdão n° : 107-06.937 O artigo 52 do Decreto-lei n.° 2.124/84 citado pelo agente autuante, assim prescreve, verbo ad verbo: O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 12 O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 32 Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os § §22, 32 e 42 do artigo 11 do Decreto-lei n.° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n.° 2.065, de 26 de outubro de 1983. Contrariamente à desatenta percepção, o artigo 52, § 32 do DL 2.124/84, remete o gradiente penal aos parágrafos do artigo 11 do DL 1.968/82 — não ao seu "caput". Ei-los: § 12 - A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado pela Secretaria da Receita Federal. §22 Será aplicada multa em valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de vinte informações inexatas, incompletas ou omitidas, por mês de atraso. §32 Apresentada a informação fora do prazo e antes de qualquer . procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, for apresentada no prazo nela fixado, a multa prevista no parágrafo anterior será reduzida à metade. O artigo 1.001 do RIR194, similarmente citado, fixa o valor de 69,20 UFIR ao mês-calendário ou fração, se o formulário padronizado for apresentado após o período determinado. Vale dizer estabelece o equivalente a 10 UFIR ao mês-calendário ou fração, em antinomia às prescrições legais pretéritas, independentemente da sanção prevista no inciso anterior (o qual determina o equivalente a uma UFIR para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas). 16 4, 1 i. • G o Processo n° : 10120.001464/2001-10 Acórdão n° : 107-06.937 Ocorre que a lacuna denunciada fora suprida com o advento do art. 10 e parágrafos 1.0 a 4.° do Decreto-lei n.° 2.065, de 26 de outubro de 1983, notadamente o seu parágrafo 2.°, com a inclusão do § 3•0 e com alteração do seu § 4. 0 Verbis: § 1.° - (...). §2.° - Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3.° - Se o formulário padronizado (§1.° ) for apresentado após o período determinado, será aplicada a multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4.0 - Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex-officio" ou se, houver a apresentação dentro do prazo da intimação, as multas cabíveis serão reduzidas à metade. As informações prestadas nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal foram concebidas pelo art. 10 e parágrafos do Decreto-lei n.° 2.065, de 26 de outubro de 1983. A faculdade de o Senhor Ministro de Estado da Fazenda instituir obrigações acessórias fora materializada pelo art. 5•0, § 3.°, do Decreto-lei n.° 2.124, de 13.06.1984. A partir daí, outros atos se seguiram, a exemplo de: art. 11 do Decreto-lei n.° 2.287, de 23.07.1986; art. 5•0 do Decreto-lei n.° 2.323, de 26.02.1987; arts. 3•0 e 66 da Lei n.° 7.799, de 10.07.1989; art. 66 da Lei n.° 7.799, de 10.07.1989; parágrafo único do art. 3. 0 da Lei n.° 8.177/91; art. 21 da Lei n.° 8.178/91; art. 10 da Lei n.° 8.218/91; e art. 3• 0, I, da Lei n.° 8.383/91 e do artigo 46, caput da Medida Provisória n.° 596/94, aprisionam-se nos limites de conversões dos diversos indexadores em moedas da época, sem contudo estabelecerem gradientes penais. Registre-se que a Lei n.° 8.218, de 29.08.1991 determina que os valores relativos a penalidades, convertidos em cruzeiros nos termos do artigo 21 da Lei n.° 8.178, de 1 2 de março de 1991, devem ficar elevados em setenta por cento (BTN ou BTNF equivalente a Cr$ 126,8621 x 1,70 = 215,66557). É consabido pois, que, mesmo no ordenamento constitucional anterior, a imposição de penalidades era matéria reservada à lei (artigo 19, inciso I, e §1. 0 daq \ 17 . • Processo n° : 10120.001464/2001-10 Acórdão n° : 107-06.937 CF167, reproduzido no artigo 150, inciso I, da CF/88). A autorização conferida ao Ministro da Fazenda pelo Decreto-lei n.° 2.124, de 13.06.1984, para instituir ou eliminar obrigações acessórias relativas a tributos federais somente prosperou até 180 dias' após a promulgação da Carta Constitucional de 1988. Por outro lado, a imposição da multa nos casos de apresentação fora de prazo, ou a sua não apresentação, em face do mesmo dispositivo constitucional de 1988 fora previsto em lei ( art. 10 e §§ do DL 2.065, de 26 de outubro de 1983) em acorde com o ordenamento legal superior pretérito. 2 Vale dizer: o que fora concebido passou a ser 1 i .1- Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a 1 prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. § 1 2 Os decretos-lei em tramitação no Congresso Nacional e por este não apreciados até a promulgação da Constituição terão seus efeitos regulados da seguinte forma: I I - se editados até 2 de setembro de 1988, serão apreciados pelo Congresso Nacional no prazo de até cento e oitenta dias a contar da promulgação da Constituição, não computado o recesso parlamentar, II - decorrido o prazo definido no inciso anterior, e não havendo apreciação, os decretos-lei ali mencionados serão considerados rejeitados; III - nas hipóteses definidas nos incisos I e II, terão plena validade os atos praticados na vigência dos respectivos decretos-lei, podendo o Congresso Nacional, se necessário, legislar sobre os efeitos deles remanescentes. § 22 Os decretos-lei editados entre 3 de setembro de 1988 e a promulgação da Constituição serão convertidos, nesta data, em medidas provisórias, aplicando-se-lhes as regras estabelecidas no art. 62, parágrafo único 2 -Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; II - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; e III - instituir imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; • b) os templos de qualquer culto; c) o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos da lei; e d) o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão. § 1° O disposto na alínea a do item III é extensivo às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; mas não se estende aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto que incidir sôbre imóvel objeto de promessa de compra e venda. § 2° A União, mediante lei complementar e atendendo a relevante interesse social ou econômico nacional, poderá conceder isenções de impostos estaduais e municipais. 2 2 -Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; II - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; e III - instituir imposto sobre:y a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; 18 1 - • t i . ' • Processo n° : 10120.001464/2001-10 Acórdão n° : 107-06.937 imutável, sob pena de se subverter toda a ordem jurídica instalada. O que o texto constitucional repudia é que, apoiado, ainda, no ordenamento constitucional anterior, possa o Ministro de Estado da Fazenda, nos dias de hoje, determinar a imposição de multa ou a sua graduação. Dessa forma, ancorado no Código Tributário Nacional e à evidência frente à ordem legislativa aqui coligida e do qual promana, não há qualquer óbice em se acolher em nosso ordenamento jurídico-legislativo a instituição de penalidades ou de seus gradientes ancorados estritamente em atos normativos editados ou concebidos, originariamente, antes da Carta Política de 1988. Por outro lado, escapa a acuidade da recorrente o conceito de que a infração é o descumprimento de qualquer obrigação, principal ou acessória. É assente nos Tribunais pátrios que, através da Declaração de Contribuições de Tributos Federais ou da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, o contribuinte comunica ao Fisco a existência de crédito tributário, ato que constitui confissão de dívida e é suficiente para a sua exigência. Com a DIRF, a pessoa jurídica vincula-se à obrigatoriedade do pagamento do tributo qualificado e quantificadamente apurado, restando manifesto que o crédito tributário impago consignado na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF., espontaneamente apresentada, ainda que a destempo, permitirá a inscrição do crédito em dívida ativa com imposição apenas de multa dita moratória de 20% ( vinte por cento ), submetendo-se ao prazo prescricional ( arts. 156, I e 174 do CTN ) a partir da data consignada no recibo de entrega do respectivo ente acessório. b) os templos de qualquer culto; c) o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação 4u de 1 assistência social, observados os requisitos da lei; e 1 d) o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão. I § 1° O disposto na alínea a do item III é extensivo às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; mas não se estende aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto que f incidir sôbre imóvel objeto de promessa de compra e venda. § 2° A União, mediante lei complementar e atendendo a relevante interesse social ou econômico nacional, poderá conceder isenções de impostos estaduais e municipais. 19 , .(4 1 . , Processo n° : 10120.00146412001-10 Acórdão n° : 107-06.937 Esse, enfim, é o sentido teleológico do ente acessório sob debate e dos comandos evocados pela insurgente. Não abarcam e não se confundem - os citados comandos - como visto, com as obrigações acessórias autônomas não vinculadas ao nascimento do fato gerador dos tributos contidos nos respectivos veículos acessórios, como se demonstrou. A jurisprudência pátria está sedimentada quanto à matéria. Além dos exemplares citados pelo culto Relator e devidamente acolhidos pela 2•a Egrégia Turma de Julgamento de Primeira Instância, poder-se-ia citar numerosos outros, a exemplo do mais recente REsp., 3570011RS., DJ., de 25.03.2002, pp. 196, Relator o eminente Ministro Garcia Vieira: (..). É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais. Ocorre, entretanto, que os procedimentos autônomos, consoante a legislação de regência e o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes - aprovado pela Portaria n.° 55 de 16 de março de 1998, Seção II, art. 7.°, inciso II -, e alterações posteriores, conferem ao egrégio Segundo Conselho de Contribuintes a prerrogativa dos julgamentos de tais litígios. Entrementes esse não é o entendimento dos ilustrados pares dessa Câmara, por entenderem que a penalidade isolada quando exigida em conjunto com o crédito tributário do IRPJ há de se subsumir a julgamento na mesma Câmara a que f estiver adstrito o tributo principal. Com as ressalvas do relator. \ 20 f -- ••. . - . . Processo n° : 10120.001464/2001-10 Acórdão n° : 107-06.937 CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se negar provimento ao rogo recursal. f Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2003. NEICYR DE A\‘.. n,ÇIID 21 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000207/98-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUSPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões, contradições e inexatidões materiais contidas no acórdão devem ser sanadas através de Embargos de Declaração, conforme previsão nos artigos 27 e 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. RESTITUIÇÃO - ILL - SOCIEDADES ANÔNIMAS - Firmou-se no âmbito administrativo e judicial o entendimento de que tem legitimidade para pleitear restituição a fonte pagadora, obrigada a promover o recolhimento exclusivo na fonte, uma vez que reveste-se da qualidade de sujeito passivo nesta relação tributária (art. 121, §1º do CTN). Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-15.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de Declaração, para RERRATIFICAR o acórdão 106-14.215, de 17.09.2004, para considerar legitimo o Banco do Estado de Goiás S/A pleitear a restituição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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RESTITUIÇÃO — ILL — SOCIEDADES ANÔNIMAS — Firmou-se no âmbito administrativo e judicial o entendimento de que tem legitimidade para pleitear restituição a fonte pagadora, obrigada a promover o recolhimento exclusivo na fonte, uma vez que reveste-se da qualidade de sujeito passivo nesta relação tributária (art. 121, §1° do CTN). Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO ESTADO DE GOIAS S/A - BEG. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de Declaração, para RERRATIFICAR o acórdão 106-14.215, de 17.09.2004, para considerar legitimo o Banco do Estado de Goiás S/A pleitear a restituição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o - sen julgado. JOSÉ RI:AM • ; BARROS PENHA PRESIDENT: WIL " IDO sal GUSTO AR ES RELATOR • • . , ;.• MINISTÉRIO DA FAZENDA 44. • : ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1/44 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.000207/98-12 Acórdão n° : 106-15.025 FORMALIZADO EM: 2 7 MAR 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada), ANA NEYLE OUMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 S 1/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.000207/98-12 Acórdão n° : 106-15.025 Recurso n°. : 138.081 — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA - GO RELATÓRIO Examinando Recurso Voluntário interposto pelo Banco do Estado de Goiás S/A — BEG, essa Câmara proferiu o acórdão 106-14.215, afastando a decadência do direito de pedir da Recorrente e determinando a remessa dos autos à DRF de origem, para análise do pedido. Contra o referido acórdão a DRF em Goiânia/GO opôs Embargos de Declaração, alegando existir omissão no acórdão em face de ausência de análise da questão pertinente a legitimidade do BEG para pleitear a restituição de ILL indevidamente recolhido. Aponta que na decisão recorrida, proferida pela 4 a Turma da DRJ em Brasília/DF, dois foram os motivos para indeferimento do pleito de restituição, a saber: 1) decadência do direito; 2) ilegitimidade do requerente, sendo que apenas o primeiro foi examinado no acórdão embargado. Os embargos foram acolhidos, incluindo-se o julgamento em pauta para análise da questão sobre a qual houve omissão. Trata-se de Pedido de Restituição de ILL incidente sobre lucro não distribuído, referente aos períodos base de 1989 a 1992, o qual foi protocolado em 22.01.1998. O pedido, formulado pelo BEG, tem como fundamento a Resolução do Senado Federal n° 82, de 22 de novembro de 1996, que conferiu efeito erga omnes a declaração de inconstitucionalidade formalizada pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso. A 4° Turma da DRJ em Brasília/DF, além de entender pela decadência do pleito formulado, indicou também, às fls. 124, que o Banco do Estado 3 érir • • b• 44 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA 4il • :Ç: CONSELHO DE CONTRIBUINTES ey• SEXTA CÂMARA 4'4 Processo n° : 10120.000207/98-12 Acórdão n° : 106-15.025 do Goiás — BEG não teria legitimidade para pedir os créditos oriundos de pagamento indevido de ILL. Apontou-se, na decisão, que a legitimidade seria da pessoa física, que tem relação pessoal e direita com o fato gerador, e não do Banco do Estado de Goiás S/A. Neste sentido, confira-se: Enfim, mesmo que a empresa fosse credora de recolhimento efetuado indevidamente, no caso é contribuinte a pessoa física, temos a convicção de que não pode prosperar a manifestação de inconformidade apresentada, "ex vi" do Ato Declaratório SRF n° 096/1999, bem como do que preceitua o Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99. É o Relatório. 1 4 . . 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;-3,5e> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.000207/98-12 Acórdão n° : 106-15.025 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator É de se acolher os embargos de declaração, porque realmente a questão da legitimação passiva não foi apreciada no acórdão proferido por essa Câmara, talvez porque tenha sido posta de forma muito sucinta da decisão proferida pela 4° Turma da DRJ em Brasília/DF. O entendimento da 4° Turma da DRJ em Brasilia/DF, exposto rapidamente na decisão de fls. 120/125, é de que teria legitimidade para pleitear ILL a pessoa física, ou seja, o sócio que sofreu a retenção no momento da distribuição de lucros, e não a fonte pagadora, que realizou a retenção. O tributo em questão foi regulamentado pelo art. 35 da Lei 7.713/88, cujo conteúdo é o seguinte: Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. (Vide RSF n° 82. de 1996) § 1° Para efeito da incidência de que trata este artigo, o lucro líquido do período-base apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: a) adição do valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda; b) adição do valor da reserva de reavaliação, baixado no curso do período-base, que não tenha sido computado no lucro líquido; c) exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas, na forma da alínea a, que tenham sido baixadas no curso do período-base, utilizando-se a variação do BTN Fiscal. (Redação dada Dela Lei n° 7.799. de 1989) d) compensação de prejuízos contábeis apurados em balanço de encerramento de período-base anterior, desde que tenham sido compensados contabilmente, ressalvado do disposto no § 2° deste artigo. 4 . e1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tf- t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f4tistrj. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.000207/98-12 Acórdão n° : 106-15.025 e) exclusão do resultado positivo de avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Incluída pela Lei n° 7.959. de 1989) f) exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Incluída pela Lei n° 7.959. de 1989) g) adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido. (Incluída pela Lei n° 7.959. de 1989) § 2° Não poderão ser compensados os prejuízos: a) que absorverem lucros ou reservas que não tenham sido tributados na forma deste artigo; b) absorvidos na redução de capital que tenha sido aumentado com os benefícios do art. 63 do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977. § 30 0 disposto nas alíneas a e c do § 1° não se aplica em relação às provisões admitidas pela Comissão de Valores Mobiliários, Banco Central do Brasil e Superintendência de Seguros Privados, quando contribuídas por pessoas jurídicas submetidas à orientação normativa dessas entidades. § 40 Q imposto de que trata este artigo: a) será considerado devido exclusivamente na fonte, quando o beneficiário do lucro for pessoa física; c) poderá ser compensado com o imposto incidente na fonte sobre a parcela dos lucros apurados pelas pessoas jurídicas, que corresponder à participação de beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no exterior. § 5° É dispensada a retenção na fonte do imposto a que se refere este artigo sobre a parcela do lucro líquido que corresponder à participação de pessoa jurídica imune ou isenta do imposto de renda. (Redação dada pela Lei 7.730, de 1989) § 6° O disposto neste artigo se aplica em relação ao lucro líquido apurado nos períodos-base encerrados a partir da data da vigência desta LeL Da transcrição acima verifica-se que o pagamento do ILL era de responsabilidade única e exclusiva da fonte pagadora (art. 35, §4°, alínea "a" da Lei 7.713/88). Nos casos de retenção exclusiva na fonte, o responsável tributário assume a condição de sujeito passivo (art. 121, parágrafo 1° do CTN), de modo que 6 . . , .41.3‘.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•', SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.000207/98-12 Acórdão n° : 106-15.025 é sua a legitimidade para pleitear a restituição, na forma do disposto no art. 165 do CTN. Assim, por se tratar de tributo retido exclusivamente pela fonte e, ademais, de recolhimento de um tributo não devido, pacificou-se no âmbito judicial e administrativo o entendimento de que tem legitimidade para pedir restituição a fonte pagadora que promoveu a retenção. Neste sentido, confira-se: ILL - SOCIEDADE ANÔNIMA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades anônimas, se dá a partir da data de publicação Resolução do Senado n° 82/96, em 18.11.1996. LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE ANÔNIMA - Nas sociedades anônimas, os acionistas somente adquirem disponibilidade financeira ou jurídica, em relação ao lucro da empresa, após a deliberação de assembléia geral ordinária. Como o imposto foi apurado sobre os lucros apurados, mas não distribuídos, o ônus econômico do imposto foi suportado pela recorrente, que era sociedade anônima à época do fato gerador e recolhimento do imposto, possuindo, conseqüentemente, legitimidade para pleitear a restituição. Recurso provido. (Acórdão 102-46.965, Julgamento em 08/07/2005) LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada". Acórdão 106-14.325, Julgamento em 11/11/2004 7 • () •? j'Çç., MINISTÉRIO DA FAZENDA 'lt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.000207/98-12 Acórdão n° : 106-15.025 Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para re- ratificando o acórdão recorrido (ac.106-14.215, de 17.09.2004) reconhecer a legitimidade passiva da Recorrente para pleitear a restituição. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005 WI • .2 'ST ,/ AR UES 8 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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4642110 #
Numero do processo: 10073.000334/2001-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTO DE AÇÃO JUDICIAL – DEDUÇÕES – Deve-se excluir do montante a ser tributado o valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.367
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao reciirso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10073.00033412001-72 Recurso n° : 143.564 Matéria : IRPF - EX.: 1999 Recorrente : RAIMUNDO NONATO MANGIA Recorrida : 2a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 27 de janeiro de 2006 Acórdão n° : 102-47.367 RENDIMENTO DE AÇÃO JUDICIAL — DEDUÇÕES — Deve-se excluir do montante a ser tributado o valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO NONATO MANGIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao reciirso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SLL LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE oftel JOSÉ RAI ifir; ti n a ‘ OSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: I 7 Aen 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. r MINISTÉRIO DA FAZENDA„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10073.000334/2001-72 Acórdão n° : 102-47.367 Recurso n° : 143.564 Recorrente : RAIMUNDO NONATO MANGIA RELATÓRIO O Recurso Voluntário em exame pretende a reforma parcial do Acórdão DRJ/RJO n°4.547, de 30/01/2004 (fls. 36/41), que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o Auto de Infração de fls. 03/05. O lançamento diz respeito à revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 1999 do interessado, e alterou os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas de R$41.665,01 para R$54.605,70; a dedução com dependentes de R$3.240,00 para R$2.160,00; a dedução de despesas com instrução de R$3.400,00 para R$1.700,00; as deduções com despesas médicas de R$5.419,60 para R$0,00. Em face destas alterações procedidas o resultado da DIRPF foi modificado de imposto a restituir de R$6.820,56 para imposto a restituir de R$1.006,98. A Decisão de primeiro grau, ao apreciar as razões expostas pelo contribuinte, em sua impugnação ao lançamento (fl. 01/02), manteve parcialmente a exigência tributária em exame, restabelecendo as deduções com dependentes e instrução. Em sua peça recursal, às fls. 44/46, o recorrente insurge-se contra a recusa em admitir-se a dedução dos rendimentos auferidos em ação trabalhista do valor pago a título de honorários advocaticios, conforme recibo e cópia do cheque em anexo. Apresenta nesta oportunidade Declaração do sindicato, também assinada por advogado. 2 Ir 5 1".."-t, MINISTÉRIO DA FAZENDA tp,":,:g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;:.141;1> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10073.000334/2001-72 Acórdão n° : 102-47.367 O Interessado está desobrigado de realizar a garantia de instância, nos termos do § 7° do artigo 2° da IN 264, de 2002. É o Relatório. cir 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Istp s.,Ot PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3;31>' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10073.000334/2001-72 Acórdão n° : 102-47.367 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Do exame das peças processuais, verifica-se que assiste razão ao recorrente. A Declaração firmada pelo firmada pelo secretário geral do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Sul Fluminense, bem assim pelo advogado Murilo Cezar Reis Baptista OAB/RJ n° 57.446, espanca qualquer dúvida quanto ao pagamento realizado e à sua natureza. A fotocópia do cheque à fl. 17 evidencia ter sido do reclamante o ânus, já que o acordo judicial firmado entre o contribuinte e o Banco Nacional S/A (fls. 13/14) não delibera em sentido contrário. Os termos do artigo 12 da Lei n° 7.713, de 1988, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos auferidos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Em face ao exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões DF - m 27 de janeiro de 2006. G • ÁS? - JOSÉ RAIMUNDO 'O' SANTOS 4

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4642317 #
Numero do processo: 10074.001087/95-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPORTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. O artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, ao deixar de tipificar o fato outorga ao aplicador da lei estrito caráter subjetivo para a aplicação de penalidades, o que contraria o princípio da reserva legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34046
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: LUÍS ANTÔNIO FLORA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N' : 10074.001087/95-01 SESSÃO DE : 19 de agosto de 1999 ACÓRDÃO N' : 302-34.046 RECURSO N° : 119.472 RECORRENTE : COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ IMPORTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. O artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, ao deixar de tipificar o fato, outorga ao aplicador da lei estrito caráter subjetivo para a aplicação de penalidades, o que contraria o principio da reserva legal. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de agosto de 1999 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente e LUIS tit1P1 1 O FLORA Relato NOV1999. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTIA CARDOZO e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 119.472 ACÓRDÃO N° : 302-34.046 RECORRENTE : COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A RECORRIDA : DRI/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão monocrática que julgou procedente o lançamento procedido através do auto de infração de fls. 11è 8/13, sob a alegação de que a contribuinte acima identificada teria importado mercadorias e, em tal operação, teria cometido infrações administrativas ao controle das importações, com fundamento no inciso IX, do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. A decisão recorrida contém a seguinte ementa: "Controle administrativo das importações. Utilização do regime de Despacho Aduaneiro Simplificado para mercadoria não autorizada constitui infração administrativa ao controle das importações. Cabível a multa do artigo 526, IX, do RA Utilização, em regime de Despacho Aduaneiro Simplificado, de Guia de Importação emitida para o despacho normal. Inexistência de autorização do órgão licenciador. Cabível a multa do artigo 526, IX, do RA. Lançamento Procedente". Para melhor esclarecimentos dos meus ilustres pares, leio nesta • sessão os fundamentos da decisão recorrida, que ensejaram a ementa acima transcrita. Por outro lado a recorrente, em suas razões de recurso enfatiza que as infrações ao controle administrativo das importações, bem assim as respectivas penalidades, não escapam ao princípio constitucional da reserva legal, havendo de estar prevista em lei e, a partir desta, na legislação de hierarquia inferior. Aduz, ademais que, a IN SRF 16/78, que disciplina o regime de DAS, conquanto não exclua a aplicação de outras penas previstas na legislação pertinente, contém apenas penalidade para o servidor público faltoso e sanções dirigidas ao beneficiário do regime e seus mandatários (suspensão ou cassação do regime e suspensão do mandatário). Além disso, avoca outros argumentos em prol de sua defesa e do provimento do recurso, cujos termos faço uma leitura complementar em sessão. Cumpre destacar que a Fazenda Nacional, por sua Procuradoria, deixa de apresentar contra-razões de recurso, dado o que dispõe a Portaria MF 189/97. É o relatório. 2 • . I e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.472 ACÓRDÃO N° : 302-34.046 VOTO Não obstante as combativas argumentações contidas na r. decisão monocrática, veja a questão sob outro prisma jurídico. Com efeito, de acordo com o inciso II do artigo 5° da Constituição Federal, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Um pouco mais adiante, no inciso XXXIX do mesmo artigo está • escrito que "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". Referidos dispositivos consagram, respectivamente, os princípios da legalidade e da tipicidade que concedem a segurança necessária dentro do Estado de Direito. Em complemento às disposições constitucionais acima enfocadas, o artigo 112, inciso I do CTN, preceitua que "a lei tributária que define infrações, ou lhe comine penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto.... a capitulação legal do fato". No presente processo verifica-se que a capitulação legal do auto de infração é a do inciso IX do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, que comina multa de 20% do valor da mercadoria quando o importador descumprir outros requisitos de controle da importação. Este dispositivo, da forma que se apresenta, confere ao seu aplicador estrito caráter objetivo, o que contraria flagrantemente as normas de segurança dos cidadãos, dado que não descreve a conduta em que o contribuinte deve incorrer para que seja penalizado. Ademais, o Regulamento Aduaneiro é ato • normativo de regulamentação e não de legislação. Dessa forma, inexistindo previsão legal que possa penalizar a conduta da recorrente e servir de base para a autuação, sem mencionar a regra do "in dubio pro reo" insculpida no mencionado artigo 112 do CTN, voto no sentido de dar integral provimento ao apelo da recorrente. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1999 LUIS • tr 1 1 ORA-Relator 3 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA, '443+ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 2-S CÁ.MARA Processo n°: na -) Li .00 ECIÇ--')/ctS -O 1 Recurso n° : Ii(D) cn 2_ TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à .9.7`' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 30 1-3<-1-0‘(G... Brasilia-DF, 26 f 1 C("5 5 Atenciosamente, • 99.‘- C"Presidente da amara Ciente em ri I 11/1 PROC RADOCIA CZRAL DA fikIeNCA NAC 0"Al Coortenaçao-Gira l • Nal-r o r c• -eo Extrai alotai a••nln 749 LUCIANA CORI th hOrilZ / CNTES Procuradora da ruindo Nacional Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002100/2002-38
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF - NORMAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL/ARROLAMENTO DE BENS -CONHECIMENTO DO RECURSO - O recurso voluntário poderá ter seguimento sem arrolamento de bens ou direitos de valor equivalente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão, desde que reste demonstrada a ausência de bens integrantes do ativo permanente, nos termos do parágrafo 1º do artigo 2º da INSRF 264 de 20/12/2002. IRPJ – MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos. As responsabilidades acessórias autônomas sem qualquer vínculo direto com a existência do fato imponível do tributo não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrente : KABIDELA'S COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : 4° TURMA/DRJ - BRASILIA/DF Sessão de :12 de junho de 2003 Acórdão n°. : 108-07.427 PAF - NORMAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL/ARROLAMENTO DE BENS -CONHECIMENTO DO RECURSO - O recurso voluntário poderá ter seguimento sem arrolamento de bens ou direitos de valor equivalente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão, desde que reste demonstrada a ausência de bens integrantes do ativo permanente, nos termos do parágrafo 1° do artigo 2 da INSRF 264 de 20/12/2002. IRPJ — MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos. As responsabilidades acessórias autônomas sem qualquer vinculo direto com a existência do fato imponivel do tributo não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KABIDELAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L_ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE É triZr. QUIAS PESSOA MONTEIRO - LA -17 RA rcs Processo n°. :10120.002100/2002-38 Acórdão :108-07.427 FORMALIZADO EM: ki 6 JUN 2003 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO e TÂNIA KOETZ MOREIRA. Processo n°. : 10120.002100/2002-38 Acórdão : 108-07.427 Recurso n°. : 132.399 Recorrente : KABIDELAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA RELATÓRIO KABIDELAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário a este Conselho, visando exonerar-se da notificação da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa jurídica referente ao ano calendário de 1996 (inserta às fls 04). O enquadramento legal foram os artigos 88 da Lei 898111995 e 27 da Lei 953211997. Na impugnação de fls.01/03 referiu-se à improcedência do lançamento por estar com suas atividades paralisadas e ter procedido a entrega da declaração antes de qualquer atividade do fisco. Invoca o Estatuto da Micro empresa e a denúncia espontânea para cancelamento da exação. A decisão monocrática fls.21124, julgou procedente o lançamento. Fundamentou o Voto dizendo que as determinações legais para o lançamento não são incompatíveis como o artigo138 do CTN. O prazo de entrega da Declaração é regra de conduta formal, não se confunde com pagamento de tributos e multas decorrentes daquele procedimento. As obrigações acessórias não são alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Transcreveu ementas dos acórdãos proferidos nos recursos Especiais n° 208-097-PR, de 08/06/1999, 250567/SC, de 29/05/2001 e 246960/RS de 09/10/2001, assim ementados: "TRIBUTÁRIO.IMPOSTO DE RENDA.ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA.CABIMENTO.DENUNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e como obrigação acessória autônoma não é alcançado pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no artigo 88 da Lei 8981/1995." diN Processo n°. : 10120.002100/2002-38 Acórdão :108-07.427 O tratamento diferenciado concedido às microempresas decorrem da lei sendo aplicado em seus estritos termos (caso do art. 1° da 9841/1999 e Lei 9317/1966). Ciência em 21/08/2002 recurso interposto em 20 de setembro seguinte, fls.29/32, onde repisou os argumentos expendidos na impugnação e desancou a decisão recorrida, por conter às fls. 23 do Relatório o nome de outra Pessoa Jurídica. Às fls. 33 consta declaração de inexistência de Ativo Permanente para garantia do Depósito Recursal. É o Relatório. ,,,,y Processo n°. :10120.002100/2002-38 Acórdão :108-07.427 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora Tratam os autos de multa por atraso na entrega da DIRPJ 1997. Passo à análise de admissibilidade do recurso. Para dispensar-se da garantia de instância a apelante declarou às fls. 33 não possuir bens em seu Ativo Permanente. A DIRPJ de fls.18 foi apresentada sem movimento, em formulário de Microempresa. Despacho de fls.35 deu seguimento ao feito. O depósito recursal foi alterado na Lei 10522 de 19/07/2002 que em seu artigo 32 deu nova redação aos parágrafos do artigo 33 do Decreto 70235/1972 quando determinou: Art. 32 - O artigo 33 do Decreto 70235 de 06 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei n°. 822, de 05 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passa a vigorar com a seguinte alteração: " Art.33 (..) Parágrafo 2 - Em qualquer caso o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. Na redação anterior o parágrafo 2 . do artigo 33 se referia ao depósito recursal no valor correspondente a, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão. A nova redação excluiu a modalidade do depósito substituindo-a pelo arrolamento de bens, sem mais exigir a garantia dos 30% do valor litigado, quando o limitou ao total do ativo permanente. . , . Processo n°. :10120.002100/2002-38 Acórdão : 108-07.427 Para não restar dúvidas a matéria foi reproduzida na INSRF 264 de 20/12/2002 que assim determinou: Art. 29- O recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. § 1 2 Na hipótese de o valor dos bens e direitos arrolados ser inferior ao previsto no caput o recurso poderá ter seguimento, desde Que o arrolamento abrania a totalidade dos bens integrantes do ativo permanente ou do patrimônio do sujeito passivo. (Destaquei) São esses os motivos que me convencerem a entender presentes os pressupostos de admissibilidade. No Relatório de fls. 23 apresentado no Voto condutor o julgador de primeiro grau nominou a impugnante como Assessoria Técnica e Contabilidade Municipal S/C Ltda. Tal fato foi compreendido como "fruto do descaso com que é tratado o Contribuinte pelos chamados órgãos públicos de Decisão", por isso, a exação não mais recairia sobre a recorrente. Cabe esclarecer o equívoco. Erro na digitação não toma o procedimento nulo. As causas de nulidade, segundo o Processo Administrativo Fiscal, seriam aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto 70235/1972 (atos lavrados por servidor incompetente ou despachos e decisões proferidas por autoridades incompetentes ou com preterição do direito de defesa). Fatos não verificados nos autos. Os demais erros estão previstos no artigo 60 do mesmo diploma legal. Ali estão dispostas as irregularidades, incorreções e omissões diversas daquelas constantes no artigo 59 que não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, ou quando não influirem na solução do litígio. O artigo 32 complementa dizendo que essas inexatidões materiais, devidas a lapso manifesto ou erros de escrita ou de cálculo, poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. O que está sendo feito neste julgamento, com a garantia do duplo grau de jurisdição ao interessado e se esclarecendo aquele lapso gr manifesto na escrita, que não prejudicou a recorrente em qualquer momentio. A yr N.. • Processo n°. : 10120.002100/2002-38 Acórdão :108-07.427 Quanto ao mérito entendeu o sujeito passivo que seria possível excusar-se do cumprimento do pagamento da multa por descumprimento da obrigação acessória de prestar declaração ao fisco, sob o manto da denúncia espontânea preconizada no artigo 138 do Código Tributário Nacional. A questão foi objeto de julgados administrativos e judiciais. As conclusões não são unanimes. Filio-me a corrente que entende a multa como prestação pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação legal, com característica de compensação. A natureza jurídica da multa é obrigacional, instituída unilateral ou bilateralmente, conforme seja legal ou convencional, executável com prevalência da vontade do credor. A multa fiscal é indenizatória ou de sanção penal. É o instrumento que o Estado dispõe para compelir o contribuinte, sujeito passivo da obrigação, a satisfazê- la. No caso de mora tem por fim estimular o cumprimento de obrigações, tempestivamente. Na infração específica ela se assemelha à sanção penal comum, porque pune um ilícito. O Professor Hiromi Higuchi bem definiu o assunto quando afirmou: 'A exclusão da multa moratória no pagamento espontâneo do tributo após o prazo de vencimento ou entrega espontânea, fora do prazo de DCTF decorreu de interpretação equivocada do artigo 138 do CTN. Este artigo dispõe que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração. A responsabilidade de que trata o artigo 138 não se refere ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigação acessória de fazer, mas trata-se da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo, referidos nos artigos 136 e 137 do CTN. O artigo 138 está dizendo que a responsabilidade do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo específico é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. O artigo 138 não está dispensando qualquer multa moratória. O equívoco ocorre pela interpretação isolado do artigo 138 e não em conjunto com os ar-ticos 136 e 137 que tratam da responsabilidade por infração ". • Processo n°. : 10120.002100/2002-38 Acórdão : 108-07.427 Quanto à interpretação, magistral a lição do Ilustre Professor Celso Ribeiro Bastos: 'a ordem jurídica é um sistema composto de normas e princípios. A significação destes não é obtenível pela pretensão isolada de cada um. É necessário também levar-se em conta em que medida se interpretam. É dizer , até que ponto um preceito extravasa o seu campo próprio para imiscuir-se com o preceituado em outra norma. Disso resulta uma interferência recíproca entre normas e princípios que faz com que a vontade normativa só seja extraivel, a partir de uma interpretação sistemática , o que por si só , já excluí qualquer possibilidade de que a mera leitura de um artigo isolado esteja em condições de propiciar o desejado desvendar daquela vontade' O artigo 136 do CTN determina que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em lei. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em várias decisões, pacificou o entendimento de ser cabível a multa por descumprimento de obrigação acessória conforme é exemplo o acórdão CSRF/01-02.775 de 14/09/1999.0 Supremo Tribunal de Justiça, STJ, chegou a mesma conclusão no Recurso Especial n.° 208.097 — PR 99/0023056-6 na Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/1999. Ao julgador tributário não é dado interpretações contrárias à lei. Dispositivo legalmente instituído no mundo jurídico-tributário só terá vigência negada se expressamente determinado: por revogação judicial (declaração de inconstitucionalidade) ou revogação legal (lei nova que disponha de forma diversa e declare a não vigência daquele dispositivo) fora disso a atividade é vinculada e respeita a tripartição de competências do sistema republicano brasileiro. São esses os motivos que me convenceram a Votar no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 2003. 1, te Mãl-Árojr-_ Pessoa Monteiro. g Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000977/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - RECURSO EX OFFICIO - Incensurável a decisão monocrática que afastou a tributação do imposto de renda, por considerar legítimo o procedimento adotado pela contribuinte na avaliação de investimentos relevantes, avaliados pelo patrimônio líquido, em sociedades coligadas e controladas, tornando, consequentemente, sem efeito o lançamento relativo à compensação de prejuízos fiscais. Negado provimento ao Recurso. (Publicado no D.O.U de 23/08/00).
Numero da decisão: 103-20337
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "p . •1/4 ': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.000977193-11 Recurso n° : 122.036- EX OFFICIO Matéria : IRPJ - EX: 1991 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Interessada : BRASCAN PARTICIPAÇÕES LTDA. Sessão de : 13 de julho de 2000 Acórdão n° :103-20.337 IRPJ - RECURSO EX OFFICIO - Incensurável a decisão monocrática que afastou a tributação do imposto de renda, por considerar legítimo o procedimento adotado pela contribuinte na , avaliação de investimentos relevantes, avaliados pelo patrimônio líquido, em sociedades coligadas e controladas, tomando, consequentemente, sem efeito o lançamento relativo à compensação de prejuízos fiscais. I, Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ,.-,,, _ »e s___.-~"--— C .1" alliTtr e DRIG-U •Ird ,..1-z- SIDEN/- e TE /,/, SILVIO P.;4; E 1 CARDOZO RELA f,'" FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, p(i LÚCIA ROSA SILVA SANTOS E VICTOR LUÍS DE SALLES FREI . y MINISTÉRIO DA FAZENDA • .* r n "w: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10070.000977/93-11 Acórdão n° :103-20.337 Recurso n° :122.036 - EX OFF/C/0 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO, com base no Migo 34, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei n° 8.748/93, recorre a este Colegiado da sua decisão, que exonerou a contribuinte BRASCAN PARTICIPAÇÕES LTDA., do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, constituído através de Auto de Infração (fls. 02/06), lavrado em 06 de julho de 1993. O presente processo originou-se de lançamento do IRPJ, onde foi exigido crédito tributário, no montante de 3.300.287,10 UFIR's, incluindo os consectários legais, decorrente da compensação indevida de prejuízo fiscal, apurado no exercício de 1989, com o lucro real do exercício de 1991. Entendeu a autoridade autuante, para proceder à glosa do prejuízo fiscal, que a contribuinte havia excluído indevidamente, no ' item 14/18 da DIRPJ/Exercício 1989, período-base de 1988 (fls. 11v), a título de "ajuste por aumento no valor de investimentos avaliados pelo patrimônio líquido", o valor de Cz$ 6.654.716.226,00, uma vez que os investimentos avaliados pelo Patrimônio Líquido foram superavaliados pela adição da correção monetária do período de novembro/dezembro/1988 e do resultado apurado até 30/11/88, criando assim, uma "reserva livre", objeto de tributação pelo imposto de renda, nos termos do Migo 260, Inciso III, do RIR/80, uma vez que estes acréscimos não decorreram de fatos extraordinários. A fiscalização procedeu o cálculo correto da "equivalência patrimonial", resultando em diversas diferenças, que compensados os ores negativos com os 2 • ;.• • MINISTÉRIO DA FAZENDA t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s -,-f 1.ft 5 Processo n° :10070.000977/93-11 Acórdão n° :103-20.337 positivos, totalizou a quantia de CZ$ 6.654.716.226,00. Não se conformando com a exigência fiscal, a autuada apresentou Impugnação, que foi protocolada, tempestivamente (fls. 34/45), cujo resumo é transcrito da decisão recorrida: 1. o procedimento adotado pelo Auditor Fiscal não deve prosperar sob pena de consagrar-se inaceitável equívoco. Primeiro, por contrariar a interpretação correta do texto legal e levar à conclusão inteiramente oposta. Segundo, por não levar em consideração a justiça e o bom senso, caso prevaleça a tese da fiscalização, pois a recusa de um procedimento, praticado uniformemente entre as sociedades coligadas e controladas, é absolutamente neutro do ponto de vista fiscal e evita distorções significativas nos balanços das empresas, face aos elevados índices inflacionários; 2. as normas legais aplicáveis as companhias abertas e instituições financeiras, no tocante à obrigatoriedade do registro da diferença de correção monetária, em suas demonstrações financeiras, por força do que estabelecem a Instrução n° 01, de 27/04178, da CVM e Circular BACEN N° 1.963, de 23/05/91; 3. reproduz, em subsídio a seu entendimento, a regra contida no Migo 1°, da Circular BACEN N° 1.963.91, "in verbis': *O cálculo das participações em investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial, inclusive no exterior, deve ser realizado, mensalmente, com base no balanço patrimonial ou no balancete de verificação levantado na mesma data ou até no máximo dois meses, devidamente atualizados monetariamente, efetuando-se, nessa hipótese, os ajustes necessários para considerar os efeitos de fatos extraordinários ocorridos no período."; 4. transcreveu recomendações do Manual de Contabilidade, editado pela Fundação do Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras USP — FIPECAF, 3 • • r4 • or . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni • g,/ P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.000977193-11 Acórdão n° :103-20.337 relacionadas com a utilização de balanços ou balancetes de coligadas e controladas, levantados em datas anteriores à do balanço da investidora, esclarecendo em síntese: que o valor da correção monetária da conta de investimentos deve coincidir com a sua participação na correção monetária do património líquido, registrada pela coligada ou controlada, devendo este valor ser registrado na conta de Investimentos antes do ajuste do valor da equivalência patrimonial; 5. inexiste efeitos de ordem tributária positivo ou negativo, se o procedimento adotado pela autuada, for analisado por mais de um período-base; 6. discorreu sobre a inteligência do Migo 171 do RIR/80, esclarecendo que não ocorreu, no caso presente, postergação do imposto para exercício posterior e nem o fato de que o Auditor Fiscal considerou incorreto, o seu lucro real teria sido exatamente o mesmo e que a diferença questionada seria, forçosamente, ganho ou perda (receita ou custo) de exercício posterior, o que autoriza a aplicação do Migo 171 do RIR/80; 7. admitindo apenas para argumentar, a procedência do entendimento manifestado na autuação, o Migo 171, do RIR/80, de aplicação compulsória, afastaria qualquer possibilidade de lançamento, pois seria necessário considerar todos os efeitos que daí resultariam em períodos-base subsequentes; 8. aduziu ainda que a reavaliação espontânea cogitada deveria ser destacada para que não viesse a ser absorvida nas avaliações posteriores pelo MEP e figurar como custo adicional do investimento correspondente no momento da respectiva alienação ou liquidação; 9. é ilegal a exigência dos juros de mora calculados com base na TRD, afirmando que se os juros de mora pudessem ser calculados com base na variação da TRD, 4 • /.. a. 1....:g ' Z • y MINISTÉRIO DA FAZENDA. • :* 4. P :k k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',: r1 5 t,5 Processo n° :10070.000977/93-11 Acórdão n° :103-20.337 somente poderia ser a partir de 30/07/91, data da publicação da Medida Provisória n° 298/91. Concluiu afirmando que: a) a interpretação literal e restritiva do Migo 260, Inciso III, do RIR/80, adotada pela fiscalização, é incompatível com a 'rabo legis"; b) que o entendimento preconizado no Auto de Infração fere os princípios contábeis e as normas disciplinadoras dos órgãos públicos nas fiscalizações das companhias abertas e instituições financeiras; e c) a exegese que fundamentou a autuação agride a lógica e o bom senso. As folhas 66/67, consta 'Resposta a Impugnação Fiscal", na qual a autoridade administrativa absteve-se de se pronunciar acerca da legalidade ou não da incidência da TRD como juros de mora, considerando que tal cálculo faz parte integrante do sistema de computação eletrônica adotado pela Secretaria da Receita Federal, para geração do Auto de Infração, tendo opinado, por fim, pela manutenção integral do lançamento. I ' Através da Decisão DRJ/RJO n° 1789/99, datada de 28/10/99, ás folhas 74/83, a autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com base nos seguintes fundamentos: 1. consta registrado no item 14/18, do Quadro 14, do "Demonstrativo do Lucro Real", página 4, do Formulário I, da Declaração de Rendimentos — Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fis. 11 v), a título de Exclusões (ajustes por aumento no valor de investimentos avaliados pelo patrimônio liquido), a quantia de Cz$ 6.817.232.908,00 e, no item 14/06, a título de Adições (ajustes por diminuição no valor de investimentos avaliados pelo patrimônio líquido), a quantia de Cz$ 1.907.703.139,00, valores que, compensados entre si, resultam na quantia de Cz$ 4.909.529.769,00, correspondente ao valor da "eq * *mia patrimonial"ta s • '4 • . ea. MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.000977/93-11 Acórdão n° :103-20.337 consignada no resultado do período-base fiscalizado, ajustado para fins de apuração do Lucro Real. Portanto, a autuação não considerou os valores declarados como ajustes por aumento e por diminuição no valor de investimentos avaliados pelo património líquido que, até prova em contrário, corresponde ao resultado da equivalência patrimonial representado pela quantia de Cz$ 4.909.769,00; 2. mesmo em se admitindo a tese da autoridade fiscal sobre a reavaliação espontânea, a quantia a ser excluída indevidamente do Lucro Real seria a de Cz$ 4.909.529.769,00 e nunca a de Cz$ 6.654.716.226,00, calculada pela fiscalização, uma vez que este não integra o Resultado do Exercício, apurado e declarado da DIRPJ do exercício 1989, ano-base 1988, razão porque não há ' que se falar em exclusão indevida do lucro real, se o valor, apontado como indevidamente excluído, nele não está contido; 3. ademais não consta dos autos, elemento de prova para sustentar a exatidão dos valores e nomes das empresas inseridos no demonstrativo de folhas 08, elaborado pelo fiscal autuante, no qual foram identificadas 12 empresas, enquanto que, no Quadro 05, do Anexo I, da DIRPJ — Discriminação da Participação Permanente no Capital de Empresas Coligadas ou Controladas (fis. 12 v), consta a identificação de 18 empresas, das quais 07 não foram identificadas no citado demonstrativo, além de que não existe comprovação dos valores das correções monetárias sobre patrimónios líquidos, relativos ao período de novembro e dezembro de 1988 e resultados apurados, formalizados nos balanceies intermediários levantados, na data de 30/11/88, pelas coligadas e controladas, conforme , consta da peça introdutória; 4. não foram anexados os balanceies e balanços da empresas coligadas/controladas e da própria investidora, nas datas de 30/11/88 e 31/12/98, respectivamente, que possibilitassem a conferência e análise da relevância e infl ência dos ajustes do 6 L't MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.000977193-11 Acórdão n° :103-20.337 valor contábil dos investimentos relevantes e influentes avaliados com base no Patrimônio Liquido; 5. o critério adotado pela fiscalização fere frontalmente a norma legal e o princípio da equivalência patrimonial, que consiste em tomar por base de cálculo, para os ajustes dos valores contábeis dos investimentos relevantes e influentes em participações societárias, a real situação das empresas envolvidas, procedimento este obrigatório para todos os investimentos em participações societárias, considerados relevantes e influentes, nos moldes do Migo 248, da Lei n° 6.404/76, Migo 21, do Decreto-lei n° 1.598/77; Migo 1°, III, do Decreto-lei N° 1.648/78; PN n° 107/78 e Migo 258 e 260 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80; 6. se realizado sem o preenchimento dos requisitos legais, o valor apurado será considerado uma reavaliação espontânea, sujeita à tributação com base na legislação do imposto de renda; 7. a legislação também determina que, na data do encerramento do balanço da investidora, a avaliação do valor dos investimentos em participações societárias, após registro da correção monetária desses investimentos, devem ser ajustados com base no valor do património líquido das empresas coligadas e controladas, nos termos do Migo 22, do Decreto-lei n° 1.598/77, Migo 267 combinado com o Artigo 347, I, do RIR/80; 8. nos casos de balancetes intermediários é indispensável o procedimento dos ajustes para eliminar os efeitos da diversidade dos critérios existentes, incluindo, tanto os efeitos da correção monetária quanto os dos resultados apurados neles apurados; 9. conforme consta dos autos, 'esse foi o procedimento adotado pela impugnante, quando adicionou o valor da correção monetária do perde novembro e 7 • e ,i, • 1-; .. e MINISTÉRIO DA FAZENDA *t ,'“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.000977/93-11 Acórdão n° : 103-20.337 dezembro de 1988 e o resultado até novembro de 1988 aos valores dos patrimónios líquidos das coligadas e controladas, indicados nos balancetes levantados em 30111/88, com o objetivo de efetuar os ajustes dos valores contábeis dos investimentos, relevantes e influentes, em participações societárias e, com isso, manter a equivalência do percentual de participação dos investimentos no património líquido das empresas coligadas e controladas, no balanço patrimonial encerrado em 31112188, uma vez que, nesse balanço, a interessada reconheceu o valor da correção monetária sobre os investimentos, segundo afirmado pela Autoridade Autuante"; 10.assiste razão à impugnante na interpretação do texto legal que fundamentou o Auto , de infração, especialmente, ao aduzir que: "ao dizer que serão feitos nos balanços das coligadas e controladas os ajustes necessários a registrar os efeitos relevantes decorrentes de fatos extraordinários, não quer a lei que outros efeitos relevantes, não decorrentes de fatos "extraordinários", sejam obrigatoriamente desconsiderados"; 1 11.portanto, os efeitos relevantes de fatos extraordinários mencionados no Inciso III, do Migo 260, do RIR/80, são todos aqueles eventos significativos que ocorrem no período intermediário, entre a data dos balancetes, das coligadas e controladas, que podem ser levantados até 60 dias antes, e a data do balanço patrimonial das investidoras ou controladoras, tais como: a) distribuição de lucros e dividendos; b) reavaliação de bens nas investidas; c) variação na porcentagem de participação, decorrente de aumento de capital social das investidas quando não subscrito por todos os acionistas; e d) prejuízos por danos eventuais decorrentes de incêndio e outros. . Por fim, alegou que o procedimento adotado pela fiscalização foi baseado em entendimento incorreto, tanto na aplicação da norma técnica contábil ():\)\sobre o assunto quanto ao texto legal em que se fundamentou, d mesmo modo que 1 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA; .v5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.000977193-11 Acórdão n° :103-20.337 improcede o lançamento da compensação indevida do prejuízo fiScal, advindo do exercício de 1987, em razão do mesmo já ter sido integralmente aproveitado no exercício de 1989, conforme alegado na peça introdutória, uma vez que decorreu de compensação de ofício do prejuízo fiscal efetuada pela autoridade autuante, face o lançamento da matéria principal ora julgado improcedente pelos seus fundamentos. É o Relatório. II 9 •• ve •t, MINISTÉRIO DA FAZENDA • P . ,n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10070.000977/93-11 Acórdão n° : 103-20.337 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator Trata-se de recurso ex officio, interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, por força do Migo 34, Inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com nova redação dada pelas Leis n°s 8.748/93 e 9.532/97, e da Portaria MF n° 333/97, razão porque dele tomo conhecimento. Como informado no relato acima, a autoridade monocrática recorre de ofício a este Colegiado, em razão de haver exonerado a contribuinte BRASCAN PARTICIPAÇÕES LTDA., de crédito tributário, originário de Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em valor superior ao limite de alçada previsto na legislação de regência. De acordo com a peça acusatória, a irregularidade cometida pelo sujeito passivo decorre da compensação indevida de prejuízo fiscal, apurado no período-base de 1988, com o lucro real no exercício de 1991. O prejuízo fiscal apurado incorretamente pela contribuinte teria ocorrido em razão da exclusão efetuada, indevidamente, na apuração do lucro real, no montante de Cz$ 6.654.716.226,00, a título de "ajuste por aumento no valor de investimentos em sociedades coligadas e controladas, avaliados pelo patrimônio líquido", uma vez que, ao adicionar o valor da correção monetária, do período de novembro a dezembro de 1988, e os resultados apurados até 30 de novembro do mesmo ano aos valores do Patrimônio Líquido das empresas coligadas e controladas, superavaliou seu Ativo, representado por Investimentos em Participações Societárias, criando uma "reserva livre" e que tais acréscimos não decorrem de fatos extraordinários, segundo estabelecido no Artigo 260, Inciso II do RIR/80. to • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.000977/93-11 Acórdão n° : 103-20.337 A contribuinte, ao proceder o levantamento do seu Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31 ide dezembro de 1988, utilizou, para identificar os seus investimentos relevantes em sociedades coligadas e controladas, avaliados pelo "método da equivalência patrimonial", os balancetes de tais sociedades encerrados em 30 de novembro daquele ano, acrescidos da taxa de inflação de 26,92%, verificada no período entre os meses de novembro e dezembro. A autoridade autuante entendeu que tal procedimento estava em desacordo com a legislação fiscal e efetuou os cálculos da "equivalência patrimonial", utilizando os valores do patrimônio liquido das empresas coligadas e controladas com base em balanceies encerrados em 30/11/88, apurando diferenças que, após a compensação dos valores negativos com os positivos, resultaram no saldo de Cz$ 6.654.716,226,00, que teria sido excluído indevidamente na determinação do lucro real. No entanto, observei que a autuada, em sua declaração de rendimentos do período-base de 1988, no Quadro 13 - Demonstração do Lucro Líquido, na linha 07 - "resultados positivos em participações societárias", lançou o montante de Cz$ 6.817.232.908,00, e o excluiu na "demonstração do lucro real", Quadro 14, linha 18, neutralizando assim o valor tributado. Este procedimento está contido nas instruções emanadas do MAJUR, para aquele exercido. Outro aspecto a ser destacado, diz respeito ao valor relativo a "resultados negativos em participações societárias", no montante de Cz$ 1.907.703.139,00, que a empresa autuada excluiu na "demonstração do lucro liquido" e adicionou na "demonstração do lucro real", fato este destacado na decisão recorrida e não considerado pela autoridade fiscal no lançamento. Considerando que a autoridade autuant refez os cálculos da - e "•• • MINISTÉRIO DA FAZENDAi• • :' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.000977/93-11 Acórdão n° :103-20.337 equivalência patrimonial e compensou entre si, os valores negativos com os positivos, encontrando nesta operação o valor de Cz$ 6.817.232.908,00, percebe-se que, no valor glosado, não foi abatido o resultado negativo acima mencionado, no montante de Cz$ 1.907.703.139,00, o que demonstra, com todas as luzes, a incorreção da base de cálculo da exigência fiscal. Outro aspecto a ser observado, também destacado pela decisão recorrida, é que não consta nos autos qualquer elemento de prova que possa sustentar a exatidão dos valores dos patrimônios líquidos, das correções monetárias relativas ao período de novembro e dezembro, assim como das empresas tidas e havidas como coligadas e controladas, inseridos no demonstrativo de folha 08, confeccionado pela autoridade autuante, o que demonstra, um vez mais, a fragilidade do lançamento. Quanto à questão levantada pela fiscalização, de que o procedimento adotado pela contribuinte poder-se-ia entender como "reavaliação espontânea", perfilho-me, mais uma vez, com os argumentos da decisão recorrida, que também, neste ponto, é incensurável, tendo em vista que não foi este o embasamento da exigência fiscal. Por oportuno, transcrevo trecho da decisão recorrida, onde a autoridade julgadora expõe, com clareza e exatidão, a fundamentação do seu decisório: "Assim, à luz dos dispositivos legais citados, a correção monetária dos investimentos relevantes e influentes de participações societárias em coligadas e controladas, classificáveis no Ativo Permanente, era medida que se impunha no período-base de 1988. Em conseqüência, para se manter a situação mais real possível, nos casos de balancetes intermediários, é indispensável o procedimento dos ajustes para eliminar os efeitos da diversidade de critérios existentes. E, nesse particular, como efeitos relevantes de fatos ordinários inclui-se tanto os efeitos da correção monetária quanto os do resultados apurados 12 k•.3,, • • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • •e t 5: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • rocesso n° : 10070.000977/93-11 Acórdão n° :103-20.337 nesses balancetes, portanto, de ajuste necessário e obrigatório." "Segundo consta dos autos, esse foi o procedimento, corretamente, adotado pela Interessada, quando adicionou o valor da correção monetária do período de novembro e dezembro de 1988 e o resultado obtido até novembro de 1988 aos valores dos patrimônios líquidos das coligadas e controladas, indicados nos balancetes levantados em 30.11.1988, com o objetivo de efetuar os ajustes dos valores contábeis dos investimentos, relevantes e influentes, em participações societárias e, com isso, manter a equivalência do percentual de participação dos investimentos no património líquidos das empresas coligadas e controladas, no balanço patrimonial encerrado em 31.12.88, uma vez que, nesse balanço, a Interessada reconheceu o valor da correção monetária sobre os investimentos, segundo afirmado pela Autoridade Autuante." 'Alias, assiste razão à Impugnante em suas alegações de defesa concernentes à interpretação do texto legal que fundamentou a matéria principal do auto de infração ora impugnando, especialmente quando, ao comentar o dispositivo legal do inc. III do art. 260 do RIR/80, aprovado pelo Dec. 85.450/80, aduziu: "Ao dizer que serão feitos nos balanços das coligadas e controladas os ajustes necessários a registrar os efeitos relevantes decorrentes de fatos extraordinários, não quer a lei que outros efeitos relevantes, não decorrentes de fatos "extraordinários", sejam obrigatoriamente desconsiderados? "Portanto, efeitos relevantes de fatos extraordinários a que se refere o comando do inciso III do art. 260 do RIR/80, aprovado pelo Dec. 85.450/80, são todos aqueles eventos significativos que ocorrem no período intermediário, entre a data dos balancetes, que podem ser levantados até 60 (sessenta) dias antes, das coligadas e controladas e a data do balanço patrimonial das investidoras ou controladoras. Entre esses eventos, considerados extraordinários, de efeitos significativos na determinação do patrimônio líquido das coligadas ou das controladas, podem ser citados: a) distribuição de lucros ou dividendos; b) reavaliação de bens nas investidas; c) variação na porcentagem de participação, decorrente de aumento de capital social das investidas quando não subscrito por todos os acionistas; d) prejuízos por danos eventuais decorrente de incêndios; e outros? "Por derradeiro, forçoso é reconhecer que o procedimento de ofício trazido à colação, na peça vestibular, teve por sustentação o entendimento incorreto, tanto da aplicação da norma técnica contábil que versa sobre o assunto, quanto do texto egal em que se 13 .. -- • e MINISTÉRIO DA FAZENDA ... p . n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • rocesso n° : 10070.000977/93-11 Acórdão n° :103-20.337 fundamentou? Por fim, destaco o rigorismo e a profundidade com que a decisão da autoridade de primeiro grau examinou o lançamento tributário e decidiu pela sua improcedência. Assim, considerando todas as razões de fato e de direito acima expostas, considero incensurável a decisão monocrática. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, revelando-se acertada a decisão proferida na primeira instância, voto no sentido de negar provimento ao recurso ex officio interposto • pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ. Sala das Ses •• : s - DF, em 13 de julho de 2000,,I1 1 i4/ /4 SILVIO G f st , / ARDOZO II, - 14 - e t".,t,a ,.... . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.000977/93-11 Acórdão n° : 103-20.337 INTIMAÇÃO , Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 1 8 P30 2000 , , / ~0 ODR GUES NEUBER PRESIDENTE 1 1Ciente em 2. 08. ac° 0 " VRA oDuR0 CoORST Ag GFAMEANDA o Y P n • NAL , , 1 , 15 I Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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4643335 #
Numero do processo: 10120.002600/96-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA: Não se conhece da matéria submetida a reexame necessário, quando o crédito tributário exonerado em primeira instância está abaixo do limite de alçada, fixado pela Portaria MF nº 333/97. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05807
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício. Acórdão n.º 108-05. 807.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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4642766 #
Numero do processo: 10120.001124/2004-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO – FALTA DE OBJETO – NÃO CONHECIMENTO – Não se conhece do recurso voluntário, por lhe faltar objeto, quando as razões de defesa apresentadas restringem-se exclusivamente em relação à matéria não abordada no auto de infração.
Numero da decisão: 101-96.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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'1' L'.T4-' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:ile-ttli PRIMEIRA CÂMARA, .. Processo n°. : 10120.001124/2004-31 Recurso n°. :148.984 Matéria : IRPJ — Ex: 2000 Recorrente : CENTROALCOOL S/A Recorrida : 2 11 TURMA — DRJ — BRASELIA - DF. Sessão de :26 de abril de 2007 Acórdão n° :101-96.118 RECURSO VOLUNTÁRIO — FALTA DE OBJETO — NÃO CONHECIMENTO — Não se conhece do recurso voluntário, por lhe faltar objeto, quando as razões de defesa apresentadas restringem-se exclusivamente em relação à matéria não abordada no auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CENTROALCOOL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eedel---____ MANOEL ANTONIO G DELHA DIAS 9PRESIDENTE PAULO R O TEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 3 to mAi 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e MARCOS ViNICIUS BARROS OTTONI (Suplentes Convocados). Ausentes justificamente os Conselheiros VALMIR SANDRI e CAIO MARCOS CÂNDIDO. PROCESSO N°. :10120.001124/2004-31 ACÓRDÃO N°. :101-96.118 Recurso n°. :148.984 Recorrente : CENTROALCOOL S/A RELATÓRIO CENTROALCOOL S/A, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 162/167) contra o Acórdão n° 14.320, de 24/06/2005 (fls. 149/157), proferido pela colenda 28 Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 24. • Consta da peça básica da autuação (fls. 25), que o lançamento é decorrente da revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 2000, onde foi apurado que a contribuinte deixou de adicionar o lucro inflacionário realizado no montante de R$ 73.000,41, por trimestre, ao lucro líquido do período na determinação do lucro real, uma vez que foi inobservado o percentual mínimo de realização previsto em legislação. A multa de ofício foi majorada em 50% agravada em virtude do não atendimento da intimação pelo sujeito passivo. O Enquadramento legal deu-se com base nos artigos 249, inciso I, e 449 do RIR/1999, artigo 8° da Lei n° 9.065/95 e artigos 6° e 7° da Lei n° 9.249/95. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 39/66. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 LUCRO INFLACIONÁRIO 2 PROCESSO N°. : 10120.001124/2004-31 ACÓRDÃO N°. :101-96.118 Não há que se falar em decadência em virtude da origem do saldo do lucro inflacionário ser anterior a 1990, haja vista que o fato gerador somente ocorre quando da realização do lucro inflacionário, ou seja, da sua adição ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real. A origem do lucro inflacionário realizado no auto de infração foi a correção pela diferença IPC/BTNF do saldo de lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1989 e de lucros inflacionários apurados, diferidos em parte, devidamente informados pelo sujeito passivo em suas DIRPJ relativas aos anos-base 1984, 1985, 1986, 1988. Restando demonstrada a existência de saldo de lucro inflacionário em 31/12/1995, cabe o lançamento para o fim de realizá-lo no percentual apurado. DECADÊNCIA É devido o expurgo dos montantes de lucro inflacionário que deveriam ter sido realizados nos anos 1992 a 1994 (1/240 am) e no ano 1995 (1/120 am), mas não foram, seja pelo sujeito passivo, seja pela SRF (mediante lavratura de auto de infração). GUARDA DE DOCUMENTOS Nos termos do art. 264 do RIR/99, cuja base legal é o art. 4o. do Decreto-Lei no. 486/69, toda pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade(al incluídas as DIRPJ e os recibos de entrega), ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, ENQUANTO não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. AGRAVAMENTO DA MULTA Matéria não impugnada. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão em 22/07/2005 (fls. 160) e com ela não se conformando, a interessada recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário tempestivamente apresentado, alegando, em síntese, o seguinte: a) que, em que pese o entendimento da fiscalização e dos julgadores de primeiro grau, estão totalmente equivocados, vez que o recorrente ao fazer a compensação acima do limite de 30% estabelecido pelo art. 58 da Lei 8981/95, agiu corretamente. Deve ser considerado que o recorrente exerce a atividade de produção e rural e por esta razão seria isentat 3 61"i , PROCESSO N°. :10120.001124/2004-31 ACÓRDÃO N°. :101-96.118 da limitação imposta em relação a trava de 30% na compensação de prejuízos; b) que, no caso vertente, a limitação tem como efeito à tributação de uma parte do patrimônio do recorrente não correspondente ao lucro, portanto, inconstitucional. Este correto entendimento foi estampado em inúmeras decisões judiciais; c) que não assiste razão ao Fisco na lavratura do auto de infração. Requer que, melhor examinando a matéria que ora é devolvida, se digne conceder provimento integral ao presente recurso voluntário. Às fls. 191, o despacho da DRF em Goiânia - GO, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. reÉ o relatório. ai 4 . . • . PROCESSO N°. : 10120.001124/2004-31 ACÓRDÃO N°. :101-96.118 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de exigência fiscal a titulo de realização a menor do lucro inflacionário acumulado correspondente ao ano- calendário de 1999, tendo sido constatado que a recorrente deixou de efetuar integralmente a realização mínima prevista em lei (10%) do saldo do lucro inflacionário. Na presente instância, a recorrente insurge-se contra a trava de 30% na compensação da base de cálculo negativa da CSLL, sob o argumento de que a limitação traduz um verdadeiro empréstimo compulsório, além de outras alegações que não têm qualquer pertinência com a matéria dos presentes autos. Assim, inexistindo qualquer matéria de defesa a ser apreciada na presente instância, pois a recorrente deixou de se manifestar contra a exigência mantida pela decisão recorrida, não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto. CONCLUSÃO À vista do exposto, voto no sentido não conhecer do recurso voluntário por falta de objeto. Brasília (DF), - '6 de abril de 2007 / 1 PAULO-s: RTe ORTEZ a 5 ___ _ Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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4641968 #
Numero do processo: 10070.001650/92-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/DEDUÇÃO – Tratando-se do mesmo suporte fático, e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se o decidido no principal. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.433
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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ementa_s : PIS/DEDUÇÃO – Tratando-se do mesmo suporte fático, e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se o decidido no principal. Recurso provido.

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OITAVA CÂMARA rir Processo n° : 10070.001650/92-85 Recurso n° : 132.644 Matéria : PIS/DEDUÇÃO — Exs.: 1988 e 1989 Recorrente : CLINICA IPIRANGA LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de :13 de junho de 2003 Acórdão n° :108-07.433 PIS/DEDUÇÃO — Tratando-se do mesmo suporte tático, e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se o decidido no principal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÍNICA IPIRANGA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar 5 presente julgado. (2"—\ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDEN E / ata_ MÁRIOAU s IRA ÇØANCO JÚNIOR RELA FORMALIZADO EM: 0 4 JUL 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO e FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado). Ausentes justificadamente os Conselheiros NELSON LOSSO FILHO e TÂNIA KOETZ MOREIRA. rcs Processo n° : 10070.001650/92-85 Acórdão n° : 108-07.433 Recurso n° : 132.644 Recorrente : CLNICA 'PIRANGA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração referente à contribuição para o Programa de Integração Social, em face de "lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida de base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição". O processo principal 10070.001649/92-04 foi lavrado em virtude de ter sido constatada omissão de receita operacional, caracterizada por depósitos bancários não contabilizados, de origem não comprovada e superiores ao faturamento diário indicado no livro de apuração do ISS. Após tempestiva impugnação, A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro julgou procedente a ação fiscal, uma vez que, "como o lançamento que deu origem ao presente foi julgado procedente, o mesmo tratamento aplica-se à exigência reflexa, em razão de sua intima relação de causa e efeito, quando não há matéria específica, de fato ou de direito a ser apreciada". Inconformada com a decisão em comento, a Recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário perante este Conselho, aduzindo, em síntese, que os lançamentos impugnados são manifestamente abusivos, ilegais, devendo ser cancelados e que a presente exigência fiscal deve ter o mesmo tratamento do lançamento principal, devendo considerar transcritos os argumentos de defesa lá interpostos para os fins de direito GS)' 2 , Processo n° : 10070.001650/92-85 Acórdão n° : 108-07.433 Por fim, alega que improcede qualquer cobrança de juros de mora, calculado com base na Taxa Referencial Diária, no período compreendido entre 01.02.91 e 01.09.91, devendo a mesma ser excluída. O recurso foi encaminhado com a prova do depósito de 30 °A do valor do crédito tributário (fls. 65), nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. É o relatório. 71 3 Processo n° : 10070.001650/92-85 Acórdão n° : 108-07.433 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR — Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A presente exigência fiscal é decorrente do lançamento no processo 10070.001649/92-01, que se refere a Imposto de Renda Pessoa Jurídica. No processo principal, o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte foi provido (acórdão), conforme ementa declinada abaixo: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Compete ao fisco identificar a operação que deu origem ao depósito bancário como receita tributável e que não fora escriturada. A presunção de desvio de receitas baseada única e exclusivamente na existência de depósito não contabilizado, cuja origem o contribuinte não seja capaz de justificar, nasceu com o advento do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/96. Prevalecente a orientação jurisprudencial da súmula 182 do antigo TFR, bem como o disposto no artigo 9°, inciso VII, do Decreto-Lei 2.471/88. Multiplicidade de precedentes. Recurso provido. Tratando-se do mesmo suporte fático, e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se o decidido no principal, em razão da estrita relação de causa e efeito. y g)4 Processo n° : 10070.001650/92-85 Acórdão n° : 108-07.433 Ex positis, voto por conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2003. ,iMÁRIO N ° IRA F NCO JÚNIOR 0?t 5 Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

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