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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8435232 #
Numero do processo: 13839.001302/2008-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA PESSOA JURÍDICA. Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado incide contribuição previdenciária a cargo da pessoa jurídica. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado incide contribuição destinada a terceiros e a pessoa jurídica está obrigada a arrecadar e recolher essa contribuição. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DA DEFESA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A lide se estabelece na impugnação, não se conhecendo das alegações recursais que não tenham sido articuladas na impugnação. Em decorrência da preclusão, não se admite a apresentação de argumentos e/ou documentos com o propósito específico de afastar pontos incontroversos por não terem sido objeto de contestação na impugnação, pois estão fora dos limites da lide estabelecida. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. As alegações de defesa devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, uma vez que não apresentados motivos para possível relativização do instituto da preclusão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2202-007.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à matéria tributação de pagamentos a título de abono, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA PESSOA JURÍDICA. Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado incide contribuição previdenciária a cargo da pessoa jurídica. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado incide contribuição destinada a terceiros e a pessoa jurídica está obrigada a arrecadar e recolher essa contribuição. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DA DEFESA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A lide se estabelece na impugnação, não se conhecendo das alegações recursais que não tenham sido articuladas na impugnação. Em decorrência da preclusão, não se admite a apresentação de argumentos e/ou documentos com o propósito específico de afastar pontos incontroversos por não terem sido objeto de contestação na impugnação, pois estão fora dos limites da lide estabelecida. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. As alegações de defesa devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, uma vez que não apresentados motivos para possível relativização do instituto da preclusão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 13 02 /2 00 8- 50 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001302/2008-50 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à matéria tributação de pagamentos a título de abono, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 05-23.151 – 6ª Turma (fls. 97/106), da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (DRJ/CPS), em sessão de 9 de setembro de 2008, que julgou procedente o Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) DEBCAD 37.033.215-6. Consoante o Relatório Fiscal elaborado pela autoridade fiscal lançadora (fls. 33/35), trata-se de crédito tributário lançado contra a pessoa jurídica acima identificada, em valor original de R$ 432.059,31, relativo às contribuições sociais devidas à Seguridade Social e a contribuições destinadas a outras entidades (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), cujos recolhimentos não foram comprovados pela autuada. O procedimento fiscal refere-se ao período 04/2004 a 12/2005 e os valores lançados foram extraídos das folhas de pagamento, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP’s) e Livros Diários anos de 2004 e 2005. Constam da presente Notificação débitos relativos à Folha de Pagamento de salários pagos a empregados e pagamento de Pro Labore (FP), assim como, pagamentos efetuados a empregados, sob o título de abono Convenção Coletiva do Trabalho – CCT (ABO), cujos valores, indevidamente, não foram incluídos como salário de contribuição. Inconformada com o lançamento fiscal a autuada apresentou impugnação, documento de fls. 42/60, onde não contesta o lançamento propriamente dito, quanto às diferenças de base de cálculo apuradas, e se limita a demonstrar inconformidade quanto à cobrança das contribuições destinadas ao Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária – (INCRA) e ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), assim Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001302/2008-50 como, quanto ao arrolamento de bens efetuado pela fiscalização e à incidência de juros de mora, calculados pela taxa SELIC, sob os débitos lançados. Assim, deixa de se manifestar quanto aos débitos lançados provenientes das diferenças apontadas pela autoridade fiscal relativos à folha de pagamento de salários pagos a empregados e pagamento de Pró-Labore. Também não se manifesta quanto à diferença apurada decorrente de pagamentos efetuados a empregados, sob o título de abono - CCT (Convenção Coletiva de Trabalho), cujos valores não foram incluídos como salário de contribuição. Eis os principais excertos constantes da impugnação apresentada: I - DOS FATOS A IMPUGNANTE é pessoa jurídica com atividade relacionada a industrialização e ao comércio de panelas de alumínio. Entretanto, ocorreu que no mês de março de 2008, recebeu a visita da fiscalização, que culminou na constituição de crédito tributário ilegal através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos - NFLD n.° 37.033.215-6, uma vez que o sr. Agente Fiscal constituiu crédito tributário relativos ao INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, exações que a IMPUGNANTE não pode ser contribuinte. Além disso, também está corrigindo o suposto débito pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, o que é também inconstitucional, na medida em que essa Taxa Selic não pode ser índice de correção monetária de Impostos e Contribuições. Se isso não bastasse, ainda Lavrou TAB - Termo de Arrolamento de Bens e Direito, para garantir a execução, praticamente “penhorando” o Galpão Industrial da IMPUGNANTE, medida que, “prima facie” se mostra ilegal e inconstitucional, pois para -garantir .possível execução a IMPUGNADA arrolou Galpão Industrial com valor. de mercado de R$ 10.000.000,00, conforme se verá a seguir: II - DO DIREITO Preliminarmente, cumpre deixar assentado que essa atitude da fiscalização, de garantir possível execução futura, sem trânsito em julgado administrativo, no mínimo, não se coaduna com o disposto no artigo 37 da nossa Constituição Federal. O Saudoso mestre Aliomar Baleeiro, em sua obra intitulada “Direito Tributário Brasileiro”, em sua llª edição, que foi atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi, Editota Forense, ano 1999, p. 1002, assim descreve atitudes desse tipo da fiscalização: (...) Esse arrolamento representa um retrocesso nas instituições brasileiras, para voltarmos à época das inquisições, onde ao Estado tudo era permitido, até mesmo de interferir na atividade econômica de seus cidadãos. Ora, jamais se pode permitir essa interferência, mesmo, porque toda propriedade do Contribuinte está cumprindo a sua fiinção social, a de gerar empregos. Ademais, a IMPUGNANTE tem o direito de que uma possível execução seja feita pelo meio menos oneroso possível. Por tudo que foi dito, esse arrolamento é no mínimo excessivo e inválido, pois para garantir um crédito tributário de R$ 500.000,00 (quinheNtos mil reais) arrolou Galpão em área de 52.174,00 m2, com valor de mercado de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). A QUESTÃO DO INCRA De início, cabe ressaltar que a Contribuição para o INCRA não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que no respeitante à contribuição da Lei n.° 2.613/55, embora calculada sobre a folha de salários e desenvolvesse o Incra atividades semelhantes ao Senai, só que no meio rural, o ordenamento maior não a ressalvou. (...) Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001302/2008-50 Como contribuição especial que é, o INCRA tem como fundamento constitucional no art. 149, que assim estabelece: (...) O art. 3° dessa lei estabeleceu que a alíquota de 2,5% e quem deveria pagar essa contribuição compulsória seriam as empresas ligadas às atividades do campo e não das cidades, como no caso do Sesi e Senac. Pelo que se pode notar, quem deve recolher o INCRA são as empresas e cooperativas ligadas, intimamente, as atividades do campo e não as empresas, prestadoras de serviço de ensino urbanas. (...) Assim, a norma instituidora do INCRA, não sendo recepcionada pela CF/88, perdeu o seu fundamento de validade. Se as atividades do INCRA foram atribuídas ao SENAR, novo órgão criado por lei, o INCRA perdeu a sua função social. Como o próprio caput do artigo 149 da Constituição Federal ensina, as contribuições sempre foram caracterizadas pelos seus objetivos ou por suas funções, podem também ser definidas como “imposto” de aplicação especial em determinada área de desenvolvimento. Ora, os objetivos do INCRA foram desvirtuados e perderam sua aplicação com o advento da Lei n.° 8.315/91, assim estabelecendo o seu art. 1°: (...) Portanto, falta ao INCRA a causa jurídica para sua exigência, uma vez que se trata de Contribuição Especial, que está intimamente vinculada às atividades rurais, que é obrigatória e que atualmente é exercida pelo SENAR. (...) CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SEBRAE Não se pode fugir do mandamento do art. 149 da CF/88, que estabelece normas sobre a instituição, pelal União, das contribuições especiais (SEBRAE), podendo instituir exações corporativas, tão somente no interesse das categorias profissionais ou econômicas, com atuação específica em suas áreas, portanto com contribuintes específicos, vedada a destinação diversa. Nota-se nos mandamentos da Lei n.° 8.029/90, como fundamentou a REQUERIDA na NFLD, que somente as empresas tipicamente comerciais é que estariam abrangidas pela incidência tributária. Através da lei n.° 8.029/90 alterada pela Lei n.° 8.154/90, ao instituir o chamado “adicional” para o SEBRAE, houve a criação disfarçada de nova Contribuição Social Especial. (...) INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC – JUROS Em que pese o direito de lançar, também a correção monetária pela SELIC não merece guarida. Os juros cobrados pela Taxa SELIC incidentes sobre os supostos débitos não condizem com a conjuntura econômica do País, pois essa taxa de juros é aplicada deliberadamente sobre todos os débitos fiscais. (...) III - CONCLUSÃO O Direito de Lançar da REQUERIDA não pode infringir o direito de propriedade, da razoabilidade, da proporcionabilidade, da legalidade, quando pretende garantir um possível crédito tributário de R$ 500.000,00 arrolando um bem que valor R$ 5.000.000,00. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001302/2008-50 Como se isso não bastasse, quer constituir crédito tributário de contribuições especiais como INCRA e SEBRAE sem a competente edição de Lei Complementar e, ainda, corrigindo monetariamente pela SELIC, aumentando o crédito tributário em 150%. IV - DO PEDIDO ANTE TODO O EXPOSTO, requer a IMPUGNANTE, respeitosamente, se digne Vossa Senhoria em receber o presente recurso, mandando autuá-lo e processá-lo na forma estatuída em lei, para em seguida conhecer de seus argumentos, para o fim de suspender e cancelar as exigências impostas pela NFLD n.° 37.033.215-6, pela constituição ilegal de créditos tributários relativamente às contribuições para INCRA e SEBRAE, bem como pela correção ilegal e inconstitucional das Taxa Selic; Requer-se, ainda, seja cancelado o arrolamento de bens, por ser ilegal e inconstitucional, na medida em que o STF já julgou inconstitucional a exigência de depósito prévio para garantia de admissibilidade de recurso administrativo, através da ADIn 1976, que pode ser aplicado ao presente caso pelo princípio da analogia. Se isso não bastasse, requer seja o arrolamento de bens declarado excessivo, e, portanto, inválido, na medida em que para garantir um crédito tributário de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) relacionou, também, o Galpão Industrial da IMPUGNANTE com área de terreno de 52.174,00 m2, que atualmente vale 10.000.000,00 (dez milhões de reais). A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi mantido o lançamento por aquela autoridade. A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada, aos órgãos julgadores manifestar-se em processo administrativo sobre inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, por tratar-se de atividade da competência exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os débitos previdenciários, por comando da Lei n° 8.212/91, sujeitam-se ao cômputo de juros equivalentes à taxa SELIC e a multa moratória, aplicados em caráter irrelevável. TERMO DE ARROLAMENTO DE BENS - TAB. COMPETÊNCIA. DRJ. A DRJ não tem competência para a análise do inconformismo do sujeito passivo em relação ao Termo de Arrolamento de Bens lavrado pela fiscalização. Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 114/142), onde ratifica todos os argumentos articulados na impugnação, mas também inova ao contestar, somente na fase recursal, a parte do lançamento relativo à cobrança das contribuições sobre os valores por ela pagos a título de abono - CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) e não incluídos como salário de contribuição, conforme os excertos abaixo reproduzidos: I - DOS FATOS A RECORRENTE é pessoa jurídica com atividade relacionada a industrialização e ao comércio de panelas de alumínio. Entretanto, ocorreu que no mês de março de 2008, recebeu a visita da fiscalização, que culminou na constituição de crédito tributário ilegal através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos - NFLD n.° 37.033.215-6, uma vez que o sr. Agente Fiscal constituiu crédito tributário relativos a diferenças nas folhas de pagamentos de salários pagos a empregados e pagamento de pró-Iabore e, ainda, de pagamentos efetuados a empregados, sob a denominação de ABONOS, com fulcro na Convenção Coletiva de Trabalho) e cujos valores entende a RECORRENTE não devem ser considerados como salários, não devendo portanto integrar a Base de Cálculo da exação. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001302/2008-50 Assim, não podendo integrar a Base de Cálculo da Contribuição, também não devem compor a Base de Calculo do INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE. Além disso, também está corrigindo o suposto débito pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, o que é também inconstitucional, na medida em que essa Taxa Selic não pode ser índice de correção monetária de Impostos e Contribuições. Se isso não bastasse, ainda Lavrou TAB - Termo de Arrolamento de Bens e Direito, para garantir a execução, praticamente "penhorando" o Galpão Industrial da RECORRENTE, medida que, “prima facie” se mostra ilegal e inconstitucional, pois para garantir possível execução a RECORRIDA arrolou Galpão Industrial com valor de mercado de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de Reais), conforme se verá a seguir: II - DO DIREITO Os pagamentos à título de ABONO conforme determina a Convenção coletiva de Trabalho, não devem compor a Base de Cálculo da exação, senão vejamos: A constituição desse crédito tributário viola os acordos sindicais na medida em quer incidir a exação em valores que tem natureza de indenização, uma vez que o EMPREGADOR não tem disponibilidade financeira para arcar com mais esse custo; agindo dessa forma a administração está: 1- interferindo e determinando a incidência de contribuições previdenciárias em verbas de natureza indenizatória, ao contrário ao que foi homologado e firmado entre patrões e empregados; 2- não considera que a Justiça do Trabalho vem decidindo e suas formalidades previstas no artigo 832 da CLT pois especifica a natureza das parcelas e estabelece o limite da responsabilidade do recolhimento previdenciário quando determina o recolhimento pelo provimento CGJT 01/96. DO ARTIGO 158 do CPC C, 840, 841 DO CC DA LIBERDADE DE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES (...) A RECORRENTE tem o direito de propor o acordo que melhor lhe convier. O FUNCIONARIO tem o direito de aceitar o acordo abrindo mão de pedidos que foram pleiteados pelo seu Sindicato, mesmo porque sobre eles não há coisa julgada. Levando em conta que o acordo foi feito na presença do Empregado e do Empregador, que Sindicato os homologou. Assim, a r. decisão recorrida viola os artigos citados na medida em que desconsidera a validade do acordo celebrado entre Patrões e Empregados na presença do Sindicato, desrespeitando o direito de livre negociação entre as partes e determinando a incidência das contribuições previdenciárias sobre o total do Abono, considerando tal acordo como verbas de natureza salarial. DAS DECISÕES JURISPRUDENCIAIS DIVERGENTES (...) Conforme decisão do TST é totalmente válido acordo celebrado entre Reclamante e Reclamada onde se atribuiu natureza indenizatória a 100% do valor avençado, estando correta a 'homologação judicial que se fincou na Lei que dispõe que, sobre as verbas de caráter indenizatório, não há incidência fiscal ” sendo que não houve violação ao artigo 43 da Lei n° 8.212/91, " pois de acordo com o egrégio "TRT o demonstrativo de fl. 32 atende aos requisitos legais e encontra ressonância nos autos, que contêm os pedidos que foram objeto do ajuste". O TRT ressalta que houve a discriminação das verbas de caráter indenizatório conforme determina a Lei 10.035/00 tornando o apelo do INSS improsperável. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001302/2008-50 O TST confirmou a decisão do TRT entendendo correta a homologação judicial que se fincou na Lei que dispõe que, sobre as verbas de caráter indenizatório, não há incidência fiscal. Assim, "mutatis mutandis”o v. acórdão recorrido contraria a decisão do Colendo TST pois determina a incidência de recolhimentos previdenciários sobre o total do acordo sindical, ou seja, sobre as verbas de natureza indenizatória sob o fundamento de que não pode o acordo estabelecer valor acessório sem discriminar o principal. O Colendo TST de maneira diferente, decide que é válido o acordo onde se estabelece 100% de verbas indenizatórias, sendo que sobre tais verbas diz a lei fiscal não há incidência de recolhimentos previdenciários. (...) DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (...) Administração Pública deve se pautar pelos princípios estabelecidos no artigo 37 da CF/88, entre os quais, o da legalidade. A decisão Recorrida contraria o princípio estabelecido no artigo 37 da CF/88 pois determina a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza indenizatória, o que não está previsto pela legislação previdenciária. O artigo 22 da lei 9212/1991 determina sobre a contribuição previdenciária da empresa: (...) O recolhimento previdenciário incide sobre a remuneração paga ao empregado, ou seja, as verbas de natureza salarial que visem retribuir o trabalho prestado. (...) Qual é a lei que obriga as partes em acordo sindical a celebrar acordo somente sobre as verbas de natureza salarial ou obriga a discriminar o valor do principal uma vez declarado o acessório? Qual lei que determina a incidência tributária previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória? Não há. Assim, data máxima vênia, a declaração de que: “não poderiam as partes declarar o acessório, sem minimamente estabelecer valor razoável ao principal, que no caso dos autos eram as diferenças da hora/aula" não encontra amparo legal e constitucional, razão pela qual o presente Recurso deverá ser conhecido e provido para reformar o v. acórdão e declarar válida o acordo sindical com incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas de que considerou erroneamente de natureza salarial. Preliminarmente, cumpre deixar assentado que essa atitude da fiscalização, de garantir possível execução futura, sem trânsito em julgado administrativo, no mínimo, não se coaduna com o disposto no artigo 37 da nossa Constituição Federal. O Saudoso mestre Aliomar Baleeiro, em sua obra intitulada “Direito Tributário Brasileiro”, em sua llª edição, que foi atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi, Editota Forense, ano 1999, p. 1002, assim descreve atitudes desse tipo da fiscalização: (...) Esse arrolamento representa um retrocesso nas instituições brasileiras, para voltarmos à época das inquisições, onde ao Estado tudo era permitido, até mesmo de interferir na atividade econômica de seus cidadãos. Ora, jamais se pode permitir essa interferência, mesmo, porque toda propriedade do Contribuinte está cumprindo a sua fiinção social, a de gerar empregos. Ademais, a RECORRENTE tem o direito de que uma possível execução seja feita pelo meio menos oneroso possível. Por tudo que foi dito, esse arrolamento é no mínimo excessivo e inválido, pois para garantir um crédito tributário de R$ 500.000,00 (quinhemtos mil reais) arrolou Galpão em área de 52.174,00 m2, com valor de mercado de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001302/2008-50 A QUESTÃO DO INCRA De início, cabe ressaltar que a Contribuição para o INCRA não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que no respeitante à contribuição da Lei n.° 2.613/55, embora calculada sobre a folha de salários e desenvolvesse o Incra atividades semelhantes ao Senai, só que no meio rural, o ordenamento maior não a ressalvou. (...) Como contribuição especial que é, o INCRA tem como fundamento constitucional no art. 149, que assim estabelece: (...) O art. 3° dessa lei estabeleceu que a alíquota de 2,5% e quem deveria pagar essa contribuição compulsória seriam as empresas ligadas às atividades do campo e não das cidades, como no caso do Sesi e Senac. Pelo que se pode notar, quem deve recolher o INCRA são as empresas e cooperativas ligadas, intimamente, as atividades do campo e não as empresas, prestadoras de serviço de ensino urbanas. (...) Assim, a norma instituidora do INCRA, não sendo recepcionada pela CF/88, perdeu o seu fundamento de validade. Se as atividades do INCRA foram atribuídas ao SENAR, novo órgão criado por lei, o INCRA perdeu a sua função social. Como o próprio caput do artigo 149 da Constituição Federal ensina, as contribuições sempre foram caracterizadas pelos seus objetivos ou por suas funções, podem também ser definidas como “imposto” de aplicação especial em determinada área de desenvolvimento. Ora, os objetivos do INCRA foram desvirtuados e perderam sua aplicação com o advento da Lei n.° 8.315/91, assim estabelecendo o seu art. 1°: (...) Portanto, falta ao INCRA a causa jurídica para sua exigência, uma vez que se trata de Contribuição Especial, que está intimamente vinculada às atividades rurais, que é obrigatória e que atualmente é exercida pelo SENAR. (...) CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SEBRAE Não se pode fugir do mandamento do art. 149 da CF/88, que estabelece normas sobre a instituição, pelal União, das contribuições especiais (SEBRAE), podendo instituir exações corporativas, tão somente no interesse das categorias profissionais ou econômicas, com atuação específica em suas áreas, portanto com contribuintes específicos, vedada a destinação diversa. Nota-se nos mandamentos da Lei n.° 8.029/90, como fundamentou a REQUERIDA na NFLD, que somente as empresas tipicamente comerciais é que estariam abrangidas pela incidência tributária. Através da lei n.° 8.029/90 alterada pela Lei n.° 8.154/90, ao instituir o chamado “adicional” para o SEBRAE, houve a criação disfarçada de nova Contribuição Social Especial. (...) INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC – JUROS Em que pese o direito de lançar, também a correção monetária pela SELIC não merece guarida. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001302/2008-50 Os juros cobrados pela Taxa SELIC incidentes sobre os supostos débitos não condizem com a conjuntura econômica do País, pois essa taxa de juros é aplicada deliberadamente sobre todos os débitos fiscais. (...) III - CONCLUSÃO Os acordos sindicais, no que atnge ao ABONO jamos pode ser considerado como cerba de natureza salarial, mas sim indenização, portanto, não índice a exação. O Direito de Lançar da REQUERIDA não pode infringir o direito de propriedade, da razoabilidade, da proporcionabilidade, da legalidade, quando pretende garantir um possível crédito tributário de R$ 500.000,00 arrolando um bem que valor R$ 5.000.000,00. Como se isso não bastasse, quer constituir crédito tributário de contribuições especiais como INCRA e SEBRAE sem a competente edição de Lei Complementar e, ainda, corrigindo monetariamente pela SELIC, aumentando o crédito tributário em 150%. IV - DO PEDIDO ANTE TODO O EXPOSTO, requer a RECORRENTE, respeitosamente, se digne Vossa Senhoria em receber o presente recurso processa-lo na forma estatuída em lei, para em seguida, encaminha-lo ao Conselho de Contribuintes, ao qual requer sejam os seus argumentos conhecidos, para o fim de dar provimento ao presente recurso e no mérito suspender e cancelar as exigências impostas pela NFLD n.° 37.033.215-6, pela constituição ilegal de créditos tributários, uma vez que tais divergências apontadas, tem como fundamento em acordo Sindical, onde se chegou a uma indenização aos trabalhadores, que se denominou “abono” sem natureza salarial; também são ilegais os seus reflexos relativamente às exsações para INCRA e SEBRAE, bem como pela correção ilegal e inconstitucional das Taxa Selic; Requer-se, ainda, seja cancelado o arrolamento de bens, por ser ilegal e inconstitucional, na medida em que o STF já julgou inconstitucional a exigência de depósito prévio para garantia de admissibilidade de recurso administrativo, através da ADIn 1976, que pode ser aplicado ao presente caso pelo princípio da analogia. Se isso não bastasse, requer seja o arrolamento de bens declarado excessivo, e, portanto, inválido, na medida em que para garantir um crédito tributário de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) relacionou, também, o Galpão Industrial da IMPUGNANTE com área de terreno de 52.174,00 m2, que atualmente vale 10.000.000,00 (dez milhões de reais). É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 25/09/2008 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 110). Consta na folha 111 a lavratura de “Termo de Perempção”, devido a suposto transcurso do prazo previsto para recurso sem manifestação por parte da autuada. Entretanto, na fl. 114 verifica-se que foi procedida a protocolização do recurso ora sob análise, no dia 28/10/2008, mas em outra unidade da RFB (Delegacia da Receita Federal do Brasil –DRF - em Campinas), o que motivou a lavratura do referido “Termo de Perempção”, devido à demora na remessa do recurso à unidade de jurisdição da autuada (DRF/Jundiaí). Considerando que o prazo máximo para interposição do recurso seria justamente o dia 28/10/2008, uma vez que os 30 dias corridos se encerraram em um sábado, seguido de ponto facultativo no dia 27/10/2008, tem-se por tempestivo o recurso apresentado. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001302/2008-50 ABONO – NÃO CONHECIMENTO – PRECLUSÃO Conforme relatado, o recurso apresentado pela contribuinte inova ao contestar matéria não abordada no momento da impugnação. Trata-se da parte do lançamento relativo à cobrança das contribuições sobre os valores pagos pela autuada a título de abono - CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) e não incluídos como salário de contribuição, matéria esta que somente foi contestada nesta fase recursal, tendo sido, inclusive objeto de expressa manifestação pela autoridade julgadora de piso nos seguintes termos: De plano, cumpre informar que o autuado não nega os fatos articulados na presente NFLD - ou seja, que existem os débitos relativos à folha de pagamento de salários pagos a empregados e pagamento Pró-Labore, proveniente da diferença apontada pela autoridade fiscal, bem como pagamentos efetuados a empregados, sob o título de abono- CCT (convenção coletiva de trabalho), cujos valores não foram incluídos como salário de contribuição. Aliás, diga-se de passagem, a defesa nem sequer tece qualquer comentário sobre esse assunto. Ao contrário, como já se pôde notar pelo teor dos argumentos da defesa, a discussão gira em torno da suposta ocorrência de inconstitucionalidade do lançamento baseado na exigência do INCRA e SEBRAE, bem como a aplicação da Taxa Selic como juros de mora e do seu inconformismo sobre o arrolamento efetuado pela fiscalização do Galpão Industrial da empresa com área de terreno de 52.174, m2, que, segundo o impugnante, atualmente vale R$ 10.000.000,00 para garantir um débito de R$ 500.000,00. Desse modo, verifica-se que a simples ausência de contestação dos fatos implica admitir-se, de plano, que a NFLD é procedente. De fato, a peça impugnatória limita-se às alegações de inconformidade quanto à cobrança das contribuições destinadas ao INCRA e ao SEBRAE, assim como, quanto ao arrolamento de bens efetuado pela fiscalização e à incidência de juros de mora, calculados pela taxa SELIC, sob os débitos lançados. Assim, o autuado deixou de se manifestar, no momento oportuno, qual seja, o da impugnação, quanto aos débitos lançados provenientes das diferenças apontadas pela autoridade fiscal relativos à folha de pagamento de salários pagos a empregados e pagamento de Pró- Labore, assim como, quanto à diferença apurada decorrente de pagamentos efetuados a empregados, sob o título de abono - CCT (Convenção Coletiva de Trabalho), cujos valores não foram incluídos como salário de contribuição. Ocorre que, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/75 (que rege o procedimento administrativo fiscal) a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. De acordo com o referido ato normativo, todos os argumentos e provas que o contribuinte pretenda produzir devem ser apresentados no prazo da impugnação, precluindo o direito de apresentação em outro momento processual, salvo se presente alguma das condições de exceção indicadas no mesmo dispositivo legal, cuja ocorrência o recorrente não prova, nem mesmo alega. No processo administrativo fiscal, não se admite a apresentação de argumentos e/ou documentos com o propósito específico de afastar pontos então incontroversos por não terem sido objeto de contestação na impugnação, pois estão fora dos limites da lide estabelecida, conforme preceitua o art. 17 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972. Nesses termos, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, e Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001302/2008-50 precluso está o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário, vez que o limite da lide circunscreve-se aos termos da impugnação. Há ressalva quanto a tal regra nas situações em que: a) fique demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna das provas, por motivo de força maior (art. 16, § 4.º, alínea "a"); b) refira-se a fato ou a direito superveniente (art. 16, § 4.º, alínea "b"); ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, § 4.º, alínea "c"). Entretanto, nenhuma dessas hipóteses se faz presente no caso ora sob análise. Dessa forma, deixo de conhecer da parte do recurso em que a autuada contesta o lançamento relativo aos débitos lançados provenientes das diferenças apontadas pela autoridade fiscal referentes à diferença apurada decorrente de pagamentos efetuados a empregados, sob o título de abono - CCT (Convenção Coletiva de Trabalho), cujos valores não foram incluídos como salário de contribuição. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS Cumpre pontuar, ainda nesta parte preliminar, que as decisões administrativas e judiciais que a recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o CTN, em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA Entende a recorrente que não preenche os requisitos legais necessários ao pagamento da contribuição para o Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Alega que, para que determinada empresa se submeta à contribuição da previdência social rural (caso da contribuição devida ao INCRA), é necessária a qualificação do contribuinte como praticante de atividade rural, bem como sua vinculação, situação esta que não se amolda à atividade por ela desenvolvida, conforme declinado no contrato social. Também alega uma série de supostas ilegalidades e inconstitucionalidades da cobrança. Diferentemente do entendimento da contribuinte, a contribuição destinada ao INCRA, possui clara previsão legal e é devida pelas pessoas jurídicas em geral, ressalvadas expressas exceções, independente de se localizarem em áreas urbanas ou rurais, ou do desenvolvimento de atividades tipicamente rurais ou não. Tal contribuição tem sua base legal expressa no auto de infração, com especial destaque para a Lei nº 2.613, de 26 de setembro de 1965. O tema já foi objeto de expressas manifestações dos tribunais superiores, quanto à legalidade da exação incidente sobre atividades urbanas ou rurais, vez que de interesse de toda a coletividade dos trabalhadores (RE’s nºs 225.368, Rel. Min. Ilmar Galvão, 263.208, Rel. Min. Néri da Silveira, 254.634, Rel. Min. Sydney Sanches). Confira-se nas seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E INCRA EMPRESA URBANA LEGALIDADE ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA SEÇÃO, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF RECURSO NÃO ADMITIDO SÚMULA 168/STJ AGRAVO REGIMENTAL Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001302/2008-50 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA IRRESIGNAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos da orientação desta Primeira Seção e do Supremo Tribunal Federal, é legítimo o recolhimento da contribuição social para o FUNRURAL e INCRA pelas empresas urbanas. Considerando que o acórdão embargado corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula 168 desta Corte Superior. 2. Não tendo a agravante rebatido especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir as razões oferecidas nos embargos de divergência, é inviável o conhecimento do recurso. 3. Tratando-se de agravo interno manifestamente infundado, impõe-se a condenação da agravante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg nos EREsp 530802/GO. Primeira Seção. Relatora Ministra DENISE ARRUDA. Julgamento 13/04/2005. DJ 09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original). INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEIS 7.789/89 E 8.212/91. DESTINAÇÃO DIVERSA. I - Este Superior Tribunal de Justiça, após diversos pronunciamentos, com base em ampla discussão, reviu a jurisprudência sobre o assunto, chegando el conclusão de que a contribuição destinada ao INCRA não foi extinta, nem com a Lei n° 7.787/89, nem pela Lei n° 8.212/91, ainda estando em vigor. II - Tal entendimento foi exarado com o julgamento proferido pela Colenda Primeira Seção, nos EREsp n° 770.451/SC, Rel. p/ac. Min. CASTRO MEIRA, sessão de 27/09/2006. Naquele julgado restou definido que a contribuição ao INCRA é uma contribuição especial de intervenção no domínio econômico, destinada aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. Assim, a supressão da exação para o FUNRURAL pela Lei n° 7.787/89 e a unificação do sistema de previdência através da Lei n° 8.212/91 não provocaram qualquer alteração na parcela destinada ao INCRA. III - Agravo regimental improvido. (ST - AgRg no Resp - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 841598/RS. Processo 2006/0084114-0. Decisão 19/04/2007. Primeira Turma Rel. Min. Na existência de previsão na legislação para o lançamento de créditos tributários, como no caso concreto, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Não sendo possível a este colegiado deixar de aplicar a legislação citada por supostas inconstitucionalidade ou não recepção da legislação pela EC 33, de 2001. Nesse sentido temos os preceitos da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE Também quanto à contribuição devida ao SEBRAE, o entendimento pacífico do STF é no sentido de que tal contribuição, prevista no art. 8°., § 3°., da Lei n. 8.029/1990, é constitucional e que prescinde de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício decorrente da aplicação dos valores arrecadados. Confira-se: CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – SEBRAE. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001302/2008-50 A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, ao julgar o RE 396.266, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 27.02.2004. Entendeu-se, nesse julgamento, que a cobrança da contribuição destinada ao SEBRAE é constitucional, não sendo necessária lei complementar para sua instituição. Enfatizou-se, ainda, não ser necessária a vinculação direta entre o contribuinte e o benefício decorrente da aplicação dos valores arrecadados. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª T. RE-AgR 367.973/PR. Rel. Min. Joaquim Barbosa. DJ 10/06/2005, p. 57. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. C.F., art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I. ­ As contribuições do art. 149, C.F. ­ contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas - posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, C.F., isto não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4º, C.F., decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: C.F., art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: C.F., art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. II. - A contribuição do SEBRAE - Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 - é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1º do D.L. 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE, no rol do art. 240, C.F. III. - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º, do art. 8º, da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. IV. - R.E. conhecido, mas improvido. (STF, Tribunal Pleno. RE 396.266/SC. Rel. Min. Carlos Velloso. DJ 27.02.2004, p. 22). CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO As MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, ao julgar o RE 396.266, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 27.02.2004. Entendeu-se, nesse julgamento, que a cobrança da contribuição destinada ao SEBRAE é constitucional, não sendo necessária lei complementar para sua instituição. Enfatizou-se, ainda, não ser necessária a vinculação direta entre o contribuinte e o beneficio decorrente da aplicação dos valores arrecadados. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª T. RE-AgR 367.973/PR. Rel. Min. Joaquim Barbosa. DJ 10/06/2005, p. 57) gravo regimental em recurso extraordinário. 2. Contribuição em favor do SEBRAE. Lei complementar. Desnecessidade. 3. Ausência de vinculação do contribuinte e beneficio direto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF, 2' T. REAgR 399.649/PR. Rel. Min. Gilmar Mendes. DJ 19.11.2004, p. 34) Assim, no mesmo sentido da contribuição para o INCRA, havendo expressa previsão legislativa para a cobrança da contribuição para o SEBRAE, não é possível a este colegiado deixar de aplicar a legislação citada por supostas inconstitucionalidade ou ilegalidades, Nesse sentido a já reportada Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” JUROS DE MORA – TAXA SELIC Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001302/2008-50 Na parte final do recurso a contribuinte contesta a aplicação de juros de mora com base na taxa SELIC, também sobre fundamentos de ilegalidade e constitucionalidade. No que se refere à aplicação da taxa SELIC, também há orientação expressa deste Conselho quanto ao tema, consolidada na Súmula CARF nº 5, que possui efeito vinculante para a Administração Tributária conforme a Portaria nº 277, de 7 de junho de 2018, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, mais uma vez sem razão a recorrente quanto a tal tópico. Ante todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à matéria tributação de pagamentos a título de abono, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.013096/2008-07
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. MULTA. O prazo quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) decorrente de multa isolada conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter-se efetuado (artigo 173, I do CTN). SÚMULA CARF N.º 33: “A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.” Não bastasse o enunciado sumular, o art. 57 da IN SRF n. 15 de 6 de fevereiro de 2001, veda a retificação de declaração que tenha por objetivo a troca de modelo. RENDIMENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Os rendimentos de pensão alimentícia estão sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e à tributação na declaração de ajuste anual. IRPF. MULTA ISOLADA E DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE. Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física IRPF devido a titulo de carnê-leão, quando cumulada com a multa de oficio decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, uma vez possuírem bases de cálculo idênticas. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2802-001.668
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do voto do relator. Vencido(s) o Conselheiro(s) Jaci de Assis Júnior que negava provimento.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  a multa  isolada,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencido(s) o Conselheiro(s) Jaci de Assis Júnior que negava provimento.    (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.     Relatório  Versam os autos sobre Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física,  ano calendário 2003 a 2006 (fls. 20/45), apurado com base omissão de rendimentos de pensão  alimentícia judicial recebidos de pessoa física, resultando no imposto suplementar no total de  R$ 32.556,19, acrescido da respectiva multa de ofício e  juros de mora, além da aplicação de  multa isolada pela falta do recolhimento do imposto devido à título de carnê­leão  Intimada,  apresentou  Impugnação  de  fls.  51/55,  acompanhada  dos  documentos de fls. 56/111, não acolhida pelo órgão a quo  (fls. 114/116), restando mantido o  trabalho  fiscal,  uma  vez  que  cabia  à  Recorrente  reconhecer  a  natureza  tributável  dos  rendimentos  de  pensão  alimentícia,  seja  nas  suas  declarações,  seja  nas  da  filha,  inserindo­os  nas bases de cálculo dos ajustes anuais correspondentes.  Nas  razões  de  Voluntário  (fls.  101/110),  a  Recorrente  requer  anulação  do  auto de  infração  por  alteração do  seu  fundamento  legal  e  ausência de  intimação de  todos os  responsáveis  solidários,  nos  termos  do  art.  134,  I,  do  CTN;  decadência  da  multa  isolada  referente  aos  tributos  ocorridos  nas  datas  de  01/2003  a  15/09/2003;  aplicação  da  dedução  prevista  no  art.  84  do RIR,  na  presunção  legal  de  20%  a  título  de  despesa  com  dependente  titular das verbas objeto da tributação; e, anulação da multa isolada por cumulação com a multa  de ofício.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.013096/2008­07  Acórdão n.º 2802­01.668  S2­TE02  Fl. 153          3 O acórdão recorrido decidiu pela procedência da ação fiscal por se tratar de  omissão de rendimentos decorrentes de pensão alimentícia, a seguir:  Conforme descrição fiscal dos fatos (fl. 39), constatou­se que a contribuinte declarou  nos anos­calendário em questão (2003 a 2006) a percepção de rendimentos isentos,  nos valores de R$ 25.000,00 (fl. 05), R$ 60.000,00 (fl. 08), R$ 74.900,00 (fl. 11) e  R$ 76.800,00 (fl. 14), informados a título de "pensão, proventos de aposentadoria ou  reforma  por moléstia  grave  e  aposentadoria  ou  reforma  por  acidente  em  serviço".  Intimada a comprovar os rendimentos auferidos a título de pensão alimentícia, bem  como a petição inicial e sentença judicial homologatória, nada apresentou. Destaca a  fiscalização  que  também  não  há  comprovação  de  que  seria  portadora  de moléstia  grave, nos termos da Lei n° 7.713, de 1988. Na ausência da comprovação solicitada,  procedeu­se  ao  lançamento,  considerando  que  os  rendimentos  declarados  como  isentos  eram  provenientes  de  pensão  alimentícia  judicial  e  que,  portanto,  eram  tributáveis.  Como se verifica, a contribuinte efetivamente declarou a percepção dos rendimentos  discutidos, porém na suposta condição de isentos, não obstante, após autuada, alegue  que os mesmos não  lhe pertenceriam. De outra parte,  a  singela alegação de que  a  filha viajou ao exterior, fazendo uso dos valores, não modifica a natureza tributável  dos rendimentos, uma vez que, pelas normas legais vigentes, a apuração da base de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  se  dá  pela  diferença  de  todos  os  rendimentos  tributáveis  auferidos  e  das  deduções  legalmente  permitidas,  que  não contemplam, genericamente, gastos em viagens, destacando­se, ademais,  que a contribuinte, como responsável pela filha menor, não procedeu, se fosse o  caso, à entrega de declaração de saída definitiva do país que a caracterizasse como  não residente no país para fins fiscais.  O  Recorrente  demonstra  seu  inconformismo,  mediante  as  seguintes  alegações, cuja análise ora se segue.  Alteração do fundamento do débito  Para a Recorrente, a comprovação da origem dos rendimentos de titularidade  de sua filha seria causa de alteração do lançamento. Equivoca­se a Recorrente.  Conforme  corretamente  decidido  em  1º  grau,  a  Recorrente  é  a  real  beneficiária dos pagamentos de pensão alimentícia, “(...) ainda que a pretexto de se destinarem  à manutenção  da  filha,  então menor,  da  qual  tinha  a  guarda”.  Portanto  não  há  se  falar  em  responsabilidade solidária entre a Recorrente e sua filha, ao contrário do alegado.  A menção ao artigo 134, I, do CTN (responsabilidade solidária entres pais e  filhos)  foi  utilizada  como  elemento  para  refutar  os  argumentos  apresentados  por  ocasião  da  Impugnação,  sem,  contudo,  alterar o  lançamento, muito menos  a  sujeição passiva da  relação  tributária discutida.   Aliás,  a menção  ao  artigo  134,  I  do CTN  se  deu  por  ilação  condicional  do  órgão  julgador  sobre  a  adoção  de  opção  de  declaração  em  separado  da  filha  menor,  não  ocorrido nos anos­calendários objeto de glosa.   Logo, não é de reconhecer a alegação de nulidade por ausência de intimação  de todos os responsáveis solidários, simplesmente pela ausência de responsabilidade solidária  entre a Recorrente e sua filha e desta com o pai.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     4 Decadência parcial   De acordo com o alegado em Voluntário, estariam atingidos pela decadência  os créditos tributários anteriores a 16 de junho de 2003, face a aplicação da regra de contagem  a que se refere o artigo 150, § 4º do CTN.  Sem razão o Recorrente.  O prazo quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de  ofício)  decorrente  de multa  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter­se efetuado, nos termos do artigo 173, I do CTN.  Logo, não reconheço a decadência relativa ao período apontado.  Impossibilidade  de  reconhecimento  da  dedução  de  20% exclusiva  para  os contribuintes que optam pela declaração simplificada  Pleiteia  a  Recorrente  o  reconhecimento  do  direito  à  dedução  de  20%  exclusiva para os contribuintes que optam pela declaração simplificada.  Cumpre  esclarecer  que  para  obter  o  dedução  de  despesas  a  que  refere  o  desconto  simplificado,  o  contribuinte  deveria,  a  época  própria,  optar  pela  declaração  simplificada.  Se  não  optou  a  época  própria,  não  lhe  cabe  pleitear  retificadora  em  sede  de  contencioso administrativo.  Ainda  que  o  contribuinte  pretendesse  retificá­la,  a  Súmula  CARF  n.º  33  é  expressa ao enunciar:   A declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos sobre o lançamento de ofício.  Não bastasse a clareza do enunciado sumular, o art. 57 da IN SRF n. 15 de 6  de  fevereiro  de  2001,  veda  a  retificação  que  tenha  por  objetivo  a  troca  de  modelo  de  declaração.  Rejeito, pois, o pedido de reconhecimento da dedução de 20% exclusiva para  os contribuintes que optam pela declaração simplificada.  Multa isolada e multa de ofício. Concomitância. Exclusão  Melhor sorte assiste à Recorrente, no tocante ao pleito de impossibilidade de  cumulação de multa de ofício e multa isolada.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF ­ 2a. Turma da 2a. Câmara  deste E. Sodalício, acórdão 9202­00.883, já decidiu, em outras oportunidades, pela exclusão da  multa isolada, a seguir:  IRPF.  MULTA  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  MESMA   BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE.   Improcedente  a  exigência  de  multa  isolada  com  base  na  falta  de  recolhimento   do  Imposto Sobre  a Renda  de Pessoa Física  ­  IRPF  devido  a  titulo  de  carnê­leão,   quando  cumulada  com  a  multa  de  oficio  decorrente  da  apuração  de   omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  uma  vez  possuírem   bases de cálculo idênticas.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.013096/2008­07  Acórdão n.º 2802­01.668  S2­TE02  Fl. 154          5 Pelo  exposto,  conheço  do  recurso  e  no mérito  lhe  dou  parcial  provimento,  apenas para excluir a multa isolada.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     6                                                         Fl. 158DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.013096/2008­07  Acórdão n.º 2802­01.668  S2­TE02  Fl. 155          7       MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO            TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão em epígrafe      Brasília/DF, 25 de junho de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                              Fl. 159DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     8     Fl. 160DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10283.007314/2007-42
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1999 a 31/07/2005 PRAZO DECADENC1AL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150, PARÁGRAFO 4° DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 0 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4 0 do CTN quando declarados em GF1P. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores anteriores a 12/2000, inclusive e 13/2000. CONTRIBUIÇÕES A SEGURIDADE SOCIAL DECLARADAS EM GFIP. As informações apuradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações Previdência Social - GFIP são suficientes ao lançamento tributário. A não comprovação de erro no que declarado, confirma o acerto dos valores apurados. SAT/RAT. APURAÇÃO POR ESTABELECIMENTO. INAPLICABILIDADE A alíquota SAT/RAT é determinada pela atividade desenvolvida pela empresa como um todo, e não por cada estabelecimento, individualmente considerado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.341
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/10/1999 a 31/07/2005 PRAZO DECADENC1AL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150, PARÁGRAFO 4° DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 0 8.212 de 1991.Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n 0 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdencidrias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4 0 do CTN quando declarados em GF1P. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores anteriores a 12/2000, inclusive e 13/2000. CONTRIBUIÇÕES A SEGURIDADE SOCIAL DECLARADAS EM GFIP. As informações apuradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações Previdência Social - GFIP são suficientes ao lançamento tributário. A não comprovação de erro no que declarado, confirma o acerto dos valores apurados. SAT/RAT. APURAÇÃO POR ESTABELECIMENTO. 1NAP LICABILIDADE A aliquota SAT/RAT é determinada pela atividade desenvolvida pela empresa como um todo, e não por cada estabelecimento, individualmente considerado. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autossr IA-DE-LIMA - Presidente. HELT \t OSEAS CO BILA JUNIOR - Relator ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdencidria em Manaus/AM, que manteve a notificação fiscal lavrada, referente a contribuições devidas declaradas em GFIP. A Decisão-Notificação — fls 354 e ss, conclui pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a Notificação lavrada. Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte : • As divergências apontadas na NFLD em relação a matriz são indevidas, como demonstrado às fls 207 e ss. • A contribuição ao SAT deve ser apurada por estabelecimento • Impugna correção monetária, juros e multa 0 contribuinte não providenciou o devido depósito recursal, havendo medida judicial pertinente. E o relatório. Voto Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR, Relator DAS QUESTÕES PRELIMINARES DO DEPOSITO RECURSAL A lei 8.213/91 teve o § 1 0 do artigo 126 revogado pela lei 11.727/08, não sendo mais necessário o depósito recursal para o seguimento do recurso apresentado, dessarte, a falta do depósito não é razão impeditiva de análise do mesmo.(-- ) DA DECADÊNCIA 2 Processo n° 10283.007314/2007-42 S2-TE03 Acórchlo n.° 2803-00.341 Fl. 2 A súmula vinculante do STF, no 08 traz: "Sao inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Com a decisão do Pretório Excelso, a questdo passa a ser decidida coin base nos artigos art. 150, § 4:= ou 173, ambos do Código Tributário Nacional — CTN. A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade do art. 173 seria na hipótese de inexistência de pagamento antecipado ou na ocorrência de fraude ou dolo. "Ementa: .... II. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTIV. " (STJ. REsp 395059/RS. Rel.: Min. Eliana Calmon. 2" Turma. Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.) "Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, ,5S' 4°, e 173, I, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciória) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. .... .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CT1V. ...." (STJ. EREsp 278727/DF. Rel.: Min. Franciulli Netto. 1" Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) 0 150, § 4°, informa: Art. ISO O lançamento por homologação, que ocorre quanta aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°_ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraucle ou simulação. (grif'o nosso) j) 3 A regra do 150 §4° é aplicada quando temos antecipação parcial de pagamento, inocorrência de fraude ou dolo e também em relação a débitos declarados ern GRP. Aplicando-se a regra do art. 150 §4° do CTN, lid que se reconhecer a decadência referente às competências anteriores a 12/2000, inclusive, e 13/2000, uma vez que a ciência do débito foi em 17/01/2006. Ante o exposto, reconheço a preliminar de decadência, nos termos do voto proferido. DO LANÇAMENTO Ern relação aos erros apontados nas competências não decadentes, fls. 211 e seguintes, o contribuinte apresenta as GPS que comprovariam o alegado - fls 247 e ss. Discorremos caso a caso. Competência 12/2000 — fls 211 0 contribuinte apresenta quadro com a base de cálculo considerada pela fiscalização e que tudo foi devidamente recolhido conforme GPS anexas. Do que consta dos autos — GPS apresentadas e Relatório DAD —fls 06 e ss, temos o seguinte referente a parte da empresa, empregados e terceiros: GPS consideradas pelo fiscal— R$ 79.874,00 GPS apresentadas — R$ 79.250,27 FEV/2001 GPS consideradas pelo fiscal — R$ 82.881,48 GPS apresentadas —82.701,48 FE V/01 - TERCEIROS GPS consideradas pelo fiscal — R$ 9.015,69 GPS apresentadas R$ 9.015,69 JUL/01 - a base de cálculo utilizada pelo fiscal tomou o valor do FGTS e não o salário de contribuição declarado em GFIP. Com efeito, o valor de R$ 282.660,71 refere-se ao total depositado a titulo de FGTS. Não há diferenças da parte empresa ou terceiros. Bases consideradas pela fiscalização — fls 08: 01 SC Empreg/avulso 282.660,71 Base apontada pela empresa: R$ 279.605,59 — fls 212. 4 Processo 10283.00731412007-42 S2-TE03 Acórdao n.° 2803-00.341 Fl. 3 13/2001 GPS consideradas pelo fiscal— R$ 78.314,27 GPS apresentadas —78.314,27 13/2001 - TERCEIROS GPS consideradas pelo fiscal — R$ 8.371,26 GPS apresentadas — R$ 8.371,26 07/02 GPS consideradas pelo fiscal— R$ 72.594,50 GPS apresentadas — 72.394,50 12/03 — PARTE TERCEIROS GPS consideradas pelo fiscal— R$ 13.292,41 GPS apresentadas — 13.292,41 Nas competências acima, fica demonstrado que o auditor autuante sempre considerou valores iguais ou maiores do que os trazidos nas GPS acostadas, nada tendo a ser retificado. Em relação à competência julho de 2001, onde se alega diferença de bases em GFIP, o Auditor decompõe a base da seguinte forma, conforme Relatório-RL — fls 57. SC Salários - 3.105,33 Lie Mat Categs 01/02/07/08 SC Salários - 274.955,25 Rem Categs 01/02/07/08 SC Salários - 4.600,13 Rem 13°. Categs 01102/07/08 Total aprop. no Item: 01 - SC Ernpreg/avulso 282.660,71. Nesse ponto o contribuinte alega erro do Auditor, que considerou a base de FGTS e não o valor devido a previdência declarado em GFIP. Não foi acostado aos autos nenhum documento que demonstre erro no valor lançado. A alegação do contribuinte tampouco aponta onde teria ocorrido o erro aventado, se em relação à licença maternidade, nas remunerações correntes ou na parcela de 13°. Salário. 05/02 \_,) 5 O contribuinte alega que inexistem valores adicionais a titulo de diferenças de acréscimos legais na competência Maio/02 – relatório DAD - fls 16. O relatório DAL – fls 138 esclarece, pois informa que a competência paga com atraso, é a 04/2002. No relatório DAD, aparece como 05/2002 por se tratar da competência quando foi efetivado o pagamento com atraso, in casu, a guia 04/2002 foi paga em 03 de maio de 2002 – sexta-feira, após seu vencimento, à época, dia 02, dai constar 05/2002 no relatório DAD. SAT - Das Contribuições Devidas para o Financiamento dos Benefícios Concedidos em Razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho A exigência da contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras: Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n°9.732, de 11/12/98) a) I% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas ern cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. A exigibilidade da contribuição sob comento incide sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos e também encontra expresso respaldo constitucional, consoante art. 7°, inciso XXVIII da Constituição Federal de 1988. "Seio direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social: ••• XX Viii — seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa"; 6 enquadramento ern qualquer tempo. 0 Processo n° 10283.007314/2007-42 Acórdão n.° 2803-00.341 82-TE03 Fl. 4 Por seu turno, o art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 disciplina a matéria. Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer titulo, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou Ill - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § 19 As aliquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 29 0 acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 32 Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 49 A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. -valor-e-s-ciavides, § 52 8 de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo a Secretaria da Receita Previdenciaria do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. (Redação dada pelo Decreto n° 6.042, de 2007). § 6' Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá notificação dos valores devidos. (Redação dada pelo Decreto n° 6.042, de 2007). Pela interpretação das normas vigentes, especialmente o que determina o §3" do art. 202 acima, o enquadramento do contribuinte é determinado pela atividade desenvolvida pela empresa como um todo, e não por cada estabelecimento, individualmente considerado. Ante o exposto, temos que a exação devida encontra-se dentro das formalidades exigidas em lei. 7 DA TAXA SELIC A cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, fi cam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevciveL (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. 0 percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um pot. cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min, José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averigua cão do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIG estão previstos em lei. silo aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § 1°, do CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto 6, 1 0/01/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade julgadora a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional — ex vi art. 62 do regimento interno do CARF, aprovado pela portaria GMF no- 256, de 22 de junho de 2009. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, corno executor da lei, respeitá-la. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública<lcatar suas disposições. 8 Processo n° 10283.007314/2007-42 S2-T E03 AcOrcifio n.° 2803-00.341 Fl. 5 DA MULTA DE MORA APLICADA A multa aplicada é a determinada pela legislação em vigor, em especial lei 11. Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, I, II, III (com a redação dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.99); Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 239, III, "a", "b" e "c", parágrafos 2° ao 6° e 11, e art. 242, parágrafos 1° e 2° (com a redação dada pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99). A atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais, sendo-lhe vedada a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os requisitos materiais e formais para a autuação. A multa aplicada encontra fundamento nos dispositivos legais retrocitados e foi corretamente aplicada pela autoridade fiscal, encontrando-se livre de vícios. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para declarar a decadência referente As competências anteriores a 12/2000, inclusive, e 13/2000, mantendo tudo o mais que consta da notificação lavrada. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2010 OSEAS COIMBRA JUNIOR - Relator 9

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Numero do processo: 18050.007704/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(SúmulaCARFnº2). SÚMULA CARF Nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2301-007.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento para excluir do lançamento a multa de ofício. Vencida a conselheira Fernanda Melo Leal que deu provimento integral ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(SúmulaCARFnº2). SÚMULA CARF Nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento para excluir do lançamento a multa de ofício. Vencida a conselheira Fernanda Melo Leal que deu provimento integral ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)

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INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(SúmulaCARFnº2). SÚMULA CARF Nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento para excluir do lançamento a multa de ofício. Vencida a conselheira Fernanda Melo Leal que deu provimento integral ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 77 04 /2 00 9- 20 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.759 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007704/2009-20 Por bem descrever a situação, adota-se e transcreve-se o Relatório do Acórdão Recorrido: Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 113.074,92, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003. As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, consequentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. « Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem as que tinham como origem o abono de férias, em atendimento ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ n° 2.140/2006. Foi atendido, também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ n° 287/2009, que dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra-se em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória; b) segundo a legislação que regulamenta o imposto de renda, caberia à fonte pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido tributo. Portanto, se a fonte pagadora não fez tal retenção, e levou o autuado .a informar tal parcela como isenta, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração; c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício, pois o autuado teria cometido' erro escusável em razão de ter seguido orientações da fonte pagadora; d) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria se manifestado pela inaplicabilidade da multa de oficio, em razão da flagrante boa-fé dos autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado-Geral da União, através da Nota. AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB; e) o lançamento fiscal seria nulo por ter tributado de forma isolada os rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar a totalidade dos rendimentos e deduções cabíveis; f) ainda que o valor decorrente do recebimento da URV em atraso fosse considerado como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo em vista sua natureza indenizatória; Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.759 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007704/2009-20 h) em razão da distribuição constitucional das receitas, todo o montante que fosse arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de URV teriam como destinatário o próprio Estado da Bahia. Assim, se este último classificou legalmente tais pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao recebimento; i) é pacífico que a União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não incidência do IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é dele a renda proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir-se que a União é parte ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer tal retenção; g) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores; j) o STF, através da Resolução n° 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido aos Magistrados Federais em razão das diferenças de URV tem natureza indenizatória, e que por esse motivo não sofre a incidência do imposto de renda. Assim, tributar estes mesmos valores recebidos pelos Magistrados Estaduais constitui violação ao princípio constitucional da isonomia. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. Inconformada, a contribuinte apresenta recurso voluntário com as mesmas alegações da impugnação. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade Sendo coincidentes as razões deduzidas no recurso voluntário e aquelas ofertadas por ocasião da impugnação, e por concordar com os fundamentos expostos na decisão recorrida, adota-se como razões de decidir, o trecho do voto inserto na decisão de primeira instância, que se passa a transcrever: Primeiramente, cabe observar que os rendimentos objeto do lançamento fiscal foram recebidos em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 2003, que em seu art. 3° dispõe sobre “diferenças decorrentes do erro na conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor - URV”. A referida conversão era realizada mês a mês no período de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e visava a manutenção do valor real do salário. Verifica-se, portanto, que as diferenças reconhecidas através da citada lei tinham, em sua origem, natureza eminentemente salarial, por se incorporarem à remuneração dos Magistrados do Estado da Bahia. Tanto é assim, que as parcelas recebidas no devido tempo foram espontaneamente oferecidas à tributação pelo contribuinte, que reconhecia a ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do art. 43, inciso I, do CTN. O recebimento extemporâneo de tais diferenças não altera sua natureza, mesmo que o beneficiário tenha sido obrigado a recorrer à justiça, e que o acordo tenha sido implementado mediante lei complementar. Tal entendimento está disciplinado no art. 56 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - RIIU99, abaixo transcrito: Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.759 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007704/2009-20 Rendimentos Recebidos Acumuladamente Art.56.No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei ni' 7. 713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Observe-se, ainda, que a tributação não se restringe ao valor do principal, mas, também, aos juros e atualização monetária. Em razão das citadas diferenças terem sido recebidas acumuladamente, o imposto de renda devido foi apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiam tais rendimentos, conforme dispõe o Parecer PGFN/CRJ n° 287/2009. O impugnante alegou que as diferenças foram tributadas isoladamente, sem que fossem considerados os rendimentos e deduções já declaradas. Entretanto, nos anos calendários em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão. Quanto ao art. 5° da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 2003, que dispõe expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, cabe lembrar que o imposto de renda é regido por legislação federal, portanto, tal dispositivo não tem qualquer efeito tributário. Além disso, deve-se observar que a incidência do imposto independe da denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas tão somente as previstas em lei específica que conceda a isenção, conforme previsto no art. 150, § 6°, da Constituição Federal. . O art. 55, inciso XIV, do RIR/99 dispõe claramente que tanto os juros moratórios, quanto quaisquer outras' indenizações por atraso de pagamento, estão sujeitos à tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis, conforme abaixo transcrito: Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 32, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, §22, inciso IV, e 70, §32, inciso IV-os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis; DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS DA MULTA DE OFICIO Com relação à multa de ofício, considera-se correta a alegação da autuada de que incorreu em erro escusável ao classificar os rendimentos em questão como isentos e não tributáveis, dado o teor das informações que lhe foram disponibilizadas pela fonte pagadora, a matéria, inclusive, é o objeto da Súmula CARF nº 73, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA (ART. 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.759 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007704/2009-20 A Recorrente defende que, para o caso, cabe a aplicação da Resolução nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal, buscando, por analogia, o tratamento indenizatório conferido ao abono pago aos magistrados federais em razão das diferenças de URV. O artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, dispõe que: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II ­ outorga de isenção; Para o presente caso, verifica-se que a Recorrente não faz parte da Magistratura Federal, mas da Magistratura Estadual, não podendo, portanto, a Resolução do STF ser estendida às verbas pagas ao Recorrente, posto que isto resultaria na concessão de isenção sem lei federal específica. Verifica-se ainda, que quando a alegação de inconstitucionalidade de norma alusiva ao imposto de renda, deve ser observado o disposto na Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Do exposto voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, dar parcial provimento para excluir do lançamento a multa de ofício (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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4744169 #
Numero do processo: 19515.006491/2008-96
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/10/2008 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.988
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, após a exclusão da base de cálculo dos valores referentes à assistência médica, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/10/2008 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 422          1 421  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.006491/2008­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­00.988  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  SANTOS & ASSOCIADOS CONTABILIDADE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 14/10/2008  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU OMISSAS.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária.  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA.  APLICABILIDADE  O  artigo  32  da  lei  8.212/91  foi  alterado  pela  lei  11.941/09,  traduzindo  penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada,  consoante art. 106,  II  “c”, do CTN, se mais  favorável. Deve ser  efetuado o  cálculo  da multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,I,  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam do  presente  auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.    Recurso Voluntário Provido em Parte              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 430DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.006491/2008­96  Acórdão n.º 2803­00.988  S2­TE03  Fl. 423          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso,  nos  termos do voto do(a)  relator(a),  para  que seja  efetuado o  cálculo  da  multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,I  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, após a exclusão da base de  cálculo dos valores  referentes à assistência médica, para que seja aplicado o mais benéfico à  recorrente.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior.     Fl. 431DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.006491/2008­96  Acórdão n.º 2803­00.988  S2­TE03  Fl. 424          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  não  ter  declarado  em GFIP  valores  referentes  à  assistência médica  não  extensiva  a  todos  os  empregados e dirigentes, valores pagos a título de plano de previdência privada não extensivo a  todos os empregados e dirigentes; pagamento de faculdade para o sócio­gerente; pagamento de  contribuintes individuais, por serviços prestados sem vinculo empregatício.  A  Decisão­Notificação  –  fls  385  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  Declaração de nulidade do auto de infração, quanto às contribuições  relativas  ao  beneficio  de  assistência  médica,  uma  vez  que  posto  o  beneficio  a  disposição  de  todos  os  empregados,  os  que  foram  mencionados no AIIM optaram em não aderir o beneficio. A decisão  impugnada  considera  que  “não  basta  a  assistência  médica  estar  disponível à opção de todos os empregados e dirigentes. Ela deve de  fato incluir a todos” – fls 395.  •  As contribuições relativas às remunerações de serviços prestados por  pessoa  física  sem  vinculo  empregatício,  bem  como,  plano  de  previdência privada não extensivo a todos os empregados e dirigentes  e os pagamentos de faculdade para sócio­gerente foram parcelados, o  que levou a Administração a desmembrar as autuações, mantendo no  Auto de infração ora recorrido a penalidade de multa pela ausência de  informação na GFIP do beneficio de assistência médica.  •  Requer  a  anulação  do  Auto  de  Infração  nº  37.191.889­8,  e  dos  créditos de multa por ausência de declaração em GFIP do beneficio de  assistência médica concedido aos empregados da Recorrente.    É o relatório.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.006491/2008­96  Acórdão n.º 2803­00.988  S2­TE03  Fl. 425          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS INEXATOS    A legislação previdenciária, em especial o artigo 32, IV da Lei n° 8.212/91,  c/c o artigo 225, inciso IV e §4º do Regulamento da Previdência Social ­ RPS aprovado pelo  Decreto n° 3048/99, determina a obrigatoriedade de declarar à Secretaria da Receita Federal do  Brasil, na forma, prazo e condições estabelecidos, dados relacionados a fatos geradores, base  de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras  informações de interesse  do INSS.  Do que exposto, temos a não declaração, em GFIP, de pagamentos referentes  à:  1.  Assistência médica não extensiva a todos os empregados e dirigentes.  2.  Plano de previdência privada não extensivo a todos os empregados e  dirigentes.   3.  Pagamentos a contribuintes individuais e a sócio­gerente.  Sobre  as  remunerações  de  serviços  prestados  por  pessoa  física,  plano  de  previdência  privada  não  extensivo  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  e  os  pagamentos  de  faculdade  para  sócio­gerente,  a  empresa  reconhece  os  pagamentos,  ao  informar  que  foram  inclusive  parcelados.  Dessa  feita  a  não  declaração  em  GFIP  restou  configurada,  sendo  que  eventual parcelamento da obrigação principal não afasta a obrigação acessória respectiva.   Sobre a assistência médica, assim se manifesta o órgão julgador – fls 395:    A Autuada confirma, em sua impugnação, que há segurados que  de  fato não  são beneficiários do plano de assistência médica e  alega que no caso em tela, não houve interesse desses segurados  em aderir ao Plano de Assistência Médica posto à disposição de  todos os empregados.  51. Junta ainda Termos de Opção pelo Beneficio de Assistência  Médica  assinados  pelos  empregados  e  um  dos  dirigentes,  declarando não optarem pela assistência médica fornecida pela  empresa.   52. Tais argumentos e documentos não invalidam a autuação. Ao  contrário,  confirmam  o  fato  de  que  a  assistência  médica  não  inclui todos os empregados e dirigentes da Autuada.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.006491/2008­96  Acórdão n.º 2803­00.988  S2­TE03  Fl. 426          5 53. Conforme  já  exposto no Relatório Fiscal  e nos dispositivos  legais  supra  transcritos,  não  basta  a  assistência  médica  estar  disponível  à  opção  de  todos  os  empregados  e  dirigentes.  Ela  deve de fato incluir a todos, única condição para que se exclua  do salário de contribuição.  54. Se a assistência médica tem o caráter opcional, torna­se um  beneficio usufruído apenas por aqueles empregados e dirigentes  que  assim  desejarem,  representando  vantagem  econômica  para  eles.   55.  A  Autuada,  arcando  com  o  ônus  do  plano  de  assistência  médica para aqueles que optarem,  faz um acréscimo  indireto à  remuneração deles. O  fato de a empresa despender um valor a  favor  do  segurado,  mesmo  que  esse  valor  não  se  converta  em  vantagem pecuniária, representa, para o segurado, uma despesa  que ele deixa de fazer.    Nesse ponto, tenho que assiste razão à recorrente. A lei 8.212/91, assim traz:    Art. 28.   (..)  § 9º  Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.528,  de  10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados    e  dirigentes  da  empresa;  (Alínea  acrescentada  pela Lei n°9.528, de 10.12.97)    Dar ao texto normativo a interpretação de que somente na hipótese de todos  os  segurados  aderirem  ao  plano  de  saúde  oferecido  pela  empresa,  não  haverá  contribuição  previdenciária,  é  afastar  a  liberdade  de  opção  do  segurado  e  condicionar  o  benefício  –  não  incidência da empresa – a vontade de terceiro.   O art. 5º, II da Constituição Federal determina que “ninguém será obrigado a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude  de  lei”.  A  compulsória  adesão  ao  benefício oferecido vai na contramão da prefalada regra. Tenho que, uma vez oferecido o plano  de saúde a todos os empregados e dirigentes da empresa, a regra foi atendida, pois os segurados  podem, a qualquer tempo e a sua discricionariedade, usufruir do plano oferecido.  Assim sendo, os valores referentes à assistência médica devem ser excluídos  da base de cálculo do presente auto de infração.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.006491/2008­96  Acórdão n.º 2803­00.988  S2­TE03  Fl. 427          6 APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  O    art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte.  As multas  em GFIP  foram  alteradas,  após  a  lavratura  do  auto,  pela  lei  n  º  11.941/09, o que pode beneficiar o  recorrente.  Foi  acrescentado o  art.  32­A à Lei n  º  8.212,  senão vejamos:  Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          I – de R$ 20,00 (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).          II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          § 1o  Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).          § 2o  Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou   (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.006491/2008­96  Acórdão n.º 2803­00.988  S2­TE03  Fl. 428          7 Dessarte,  o  valor  do  Auto  de  Infração  deve  ser  calculado  segundo  a  nova  norma  legal  ­ art. 32­A,I, da  lei 8.212/91, e comparado aos valores que constam do presente  auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A,I da lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente auto, após a exclusão da base de cálculo dos valores referentes à assistência médica,  para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 436DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10882.000570/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. Mantém-se o crédito tributário lançado de ofício, quando evidenciada a compensação indevida do IRRF. Recuso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2802-001.802
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  fls.  11  a  14,  para  exigência  de  Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, em virtude de glosa do valor do Imposto de Renda na  Retido  na  Fonte  deduzido  indevidamente  na DIRPF/2005. De  acordo  com  a DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E ENQUADRAMENTO LEGAL,  fls.  12,  o  procedimento  de  glosa  em  referência  se  deu  em  virtude de:  Regularmente  intimado a comprovar os valores compensados a  título de Imposto de Renda Retido na Fonte, o contribuinte não  atendeu a Intimação até a presente data.  Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o  valor  de  R$  2.646,15  indevidamente  compensado  a  título  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  correspondente  à  diferença entre o  valor declarado e o  total  de  IRRF  informado  pelas  fontes  pagadoras  em  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirí),  para  o  titular  e/ou  dependentes,  conforme discriminado abaixo:  Fonte Pagadora  Beneficiário   IRRF Dirf   IRRF Declarado   IRRF Glosado  34.098.244/0001­70 CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TIRO ESPORTIVO  089.697.128.79  0,00  2.646,15  2.646,15  Não  se  conformando  com  o  crédito  tributário  constituído,  o  contribuinte  apresentou impugnação que alegando que;  ­  trinta  por  cento  do  valor do  prêmio  recebido  do  estabelecimento de  bingo, Cesa  Star Comercio e Adm.Ltda, era efetuado com a nomenclatura IRF;  ­ ao longo do tempo a maioria dos recibos foram extraviados ou destruídos, somente  recuperando alguns que estão nos autos;   ­ ao solicitar cópia dos comprovantes de pagamentos a ganhadores dos prêmios, foi  informado que não  repassaram qualquer  comprovante  aos ganhadores de prêmio  no ano;  ­  demonstrado  o  erro  na  declaração,  requer  o  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado e a autorização de declaração retificadora.  Examinando o caso, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Brasil  em São  Paulo  – DRJ/SPII  julgou  improcedente  a  impugnação,  fls.  28  a  30,  cujas  razões  de  decidir constam assim resumidas na ementa do Acórdão nº 17­52.196 – 5ª Turma da DRJ/SP2:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2005  GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE  Somente  o  imposto  comprovadamente  pago  ou  retido  na  fonte,  correspondente  a  rendimentos  incluídos  na  base  de  cálculo,  poderá  ser  deduzido  do  imposto  progressivo  para  fins  de  determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído, na  declaração de ajuste anual.  Impugnação Improcedente  Cientificado em 06/09/2011,fls. 34, o contribuinte interpôs recurso voluntário  em 15/99/2011, fls. 35, aduzindo, textualmente, que:  1º ­ Acusando o recebimento da cópia do acórdão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de julgamento, a qual  intima a recolher também custas, solicito a Vossa  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10882.000570/2009­11  Acórdão n.º 2802­001.802  S2­TE02  Fl. 40          3 Senhoria  a  EXONERAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  LANÇADO  (conforme  Acórdão n° 17­44­972 da 6a Turma da DRJ/SP2);  2º ­ Não há interesse de recebimento de crédito, uma vez que ficou evidenciado por  Vossa  Senhoria  o  erro  de  preenchimento  (conforme Acórdão  n°  17­44­972  da  6a  Turma da DRJ/SP2);  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  Conforme relatado, trata­se de Notificação de lançamento originário da glosa  do  valor  de  R$  2.646,15,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF  que  foi  compensado pelo contribuinte com o devido em sua Declaração de Ajuste Anual,  relativa ao  exercício de 2006, ano­calendário de 2005 – DIRPF/2006.  Depreende­se de sua peça recursal, que o contribuinte tão somente requer que  seja cancelado o crédito tributário lançado na Notificação de Lançamento, fls. 11 a 14. Por sua  vez, por reconhecer que cometera erro ao preencher a sua declaração de rendimentos, informa  o seu desinteresse pelo recebimento do valor do Imposto a Restituir indevidamente apurado em  sua Declaração de Ajuste Anual.  Contudo,  não  há  como  acolher  o  pedido  de  cancelamento  do  crédito  tributário, requerido pelo Recorrente, eis que evidenciada nos presentes autos a compensação  indevida do IRRF, no valor de R$ 2.646,15. Em decorrência disso, resta devido o valor de R$  706,16  de  imposto  de  renda  suplementar,  conforme DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO  IMPOSTO DEVIDO, fls. 13.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 41DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10120.005414/2002-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. Medida judicial favorável ao contribuinte não impede o lançamento, que se não efetivado em tempo hábil será atingido pela decadência. AUTO DE INFRAÇÃO CONTESTADO MEDIANTE COMPENSAÇÃO EFETUADA COM BASE EM AÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE - PROCESSO ADMINISTRATIVO. O reconhecimento do direito à compensação deve ser seguido da regular apuração do quantum a repetir, sem a qual os débitos não podem ser compensados. Na situação em que o direito aos créditos é reconhecido na via judicial, é imprescindível a formalização de processo administrativo, independentemente de a compensação se dar com tributos da mesma espécie ou não, pelo que, inexistindo o referido processo, mantém-se o lançamento contestado mediante alegação de compensação cujo direito teria sido reconhecido judicialmente. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. VALOR DECLARADO EM DCTF COM COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR REDUZIDO. CONFISSÃO DE DIVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. LEI N° 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFICIO. No período em que a DCTF considera confissão de dívida apena os saldos a pagar os valores declarados como compensados devem ser lançados, sendo as multas de oficio respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei nº 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 203-13.461
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a multa de oficio.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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CCO2/CO3 Fls. 86 SM:" ':54•••4n;:';'n MINISTÉRIO DA FAZENDA .mt--ttvw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10120.005414/2002-92 Recurso n° 135.305 Voluntário Matéria PIS FATURAMENTO - AUDITORIA EM DCTF - CANCELAMENTO DA MULTA DE OFICO Acórdão n° 203-13.461 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente MAIA E BORBA LTDA. Recorrida DRJ Brasília-DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. Medida judicial favorável ao contribuinte não impede o lançamento, que se não efetivado em tempo hábil será atingido pela decadência. AUTO DE INFRAÇÃO CONTESTADO MEDIANTE COMPENSAÇÃO EFETUADA COM BASE EM AÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE - PROCESSO ADMINISTRATIVO. O reconhecimento do direito à compensação deve ser seguido da regular apuração do qztantum a repetir, sem a qual os débitos não podem ser compensados. Na situação em que o direito aos créditos é reconhecido na via judicial, é imprescindível a formalização de processo administrativo, independentemente de a compensação se dar com tributos da mesma espécie ou não, pelo que, inexistindo o referido processo, mantém-se o lançamento contestado mediante alegação de compensação cujo direito teria sido reconhecido judicialmente. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. VALOR DECLARADO EM DCTF COM COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR REDUZIDO. CONFISSÃO DE DIVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. LEI N° 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFICIO. No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas \ IF-SEGLINDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES os saldos a pagar, os valores declarados como compensados 1 CONFERE COMO ORIGINAL devem ser lan ados, sendo as multas de oficio respectivas Brasília 16 ai 09 exoneradas - 41 tis e da aplicação retroativa do art. 25 da Lei n Marikla Curfge 0!Iveira P40Mat. Siup, 9.650 • Processo n° 10120.005414/2002-92 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.461 Fls. 87 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a multa de oficio. te, i s ILSON MAr- 'O ROSENB • G F HO Presidente A, arr 4Ies- EM • igW: C • ' OS 21 AS DE ASSIS MIN Relator Participaram, ainda, de presente julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. lAF-SEGUri CeVESE,011-hiii5RJRCic0;:zrif,t:INI ES Madlde C/ sino ne üllveir3 Mat. Slapo 9intso 2 • Processo n° 10120.005414/2002-92 CCO2/CO3 - - - - Acórdão n.° 203-13.461 Fls. 88 Relatório O processo trata do Auto de Infração eletrônico, relativo ao PIS Faturamento, períodos de apuração de 07/97 a 12/97, no valor de R$ 17.292,94, incluindo juros de mora e multa de oficio de 75%. Conforme a descrição dos fatos, o lançamento decorreu de auditoria interna em DCTF, onde apurada foi "Falta de Recolhimento ou Pagamento do Principal, Declaração Inexata". O Anexo I, que integra o Auto de Infração, informa que o processo judicial informado na DCTF pertence a CNPJ distinto do da pessoa jurídica autuada. Na impugnação a contribuinte argúi que efetuou compensação, cujos créditos têm origem no processo n° 97.16466-9 (o número coincide com o informado na DCTF), referente indébito do Salário-Educação. Informou também que as compensações se deram no momento em que houve a decisão judicial favorável. A 4' Turma da DRJ não conheceu da impugnação, em face de concomitância com a via judicial. Considerou que desde 15 de março de 2001 (cita a decisão no Mandado de Segurança n° 1998.35.00.015690-3) a autuada estava acobertada por decisão judicial no sentido de que a Receita Federal em Goiás se abstivesse de praticar atos restritivos aos direitos da Impetrante, no que se refere à compensação efetuada. O Recurso Voluntário, tempestivo, argúi a improcedência da multa de oficio, em face do art. 63 da Lei n° 9.430/96, afirma que o Auto de Infração não poderia ser lavrado, por haver decisão judicial autorizando a compensação, e que o lançamento está "prejudicado por sua absoluta inconsistência jurídica e falta de caracterização legal da infração cometida pela Recorrente." É o Relatório, no que interessa a este jul amento. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CCH"1;supti-E9 CONFERE COM O ORIGINA:. t3rzraNa. 76 / 0 4 i 09 A 'Markie Curcln r de Oliveira Mat. Slópe 91050 • 3 . _ . Processo n° 10120.005414/2002-92CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.461 Fls. 89u,F:a-G-i5C—DoOtjEOFefo l.F1J/0-00ERC,00-31-11.1UJUES 13/4 BresIlla.--.16-1 Ninado Cufs.11 do ()NeinMat. Sispo 91650--------- Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Na situação em tela - de Auto de Infração eletrônico lavrado sob o pressuposto de "Falta de Recolhimento ou Pagamento do Principal, Declaração Inexata", cujo Anexo I informa que o processo judicial informado na DCTF pertenceria a CNPJ distinto do da pessoa jurídica autuada -, o lançamento deve ser mantido com exclusão apenas da multa de oficio, em função do art. 25 da Lei n° 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, tudo conforme demonstrado adiante. Embora o número do processo judicial informado na DCTF (97.16466-9) coincida com o da Ação Ordinária cuja cópia da sentença foi acostada aos autos (fls. 20/33), a Recorrente não demonstrou ser litisconsorte ativa na referida, tampouco falou da relação que possui com a autora dessa Ação (a Barc. Construção e Comércio LTDA, cf. fl. 20). Além do mais, não ingressou com qualquer processo administrativo visando a apuração dos créditos que lhe teriam sido autorizados a título de indébito do Salário-Educação. Ao pretender aproveitar a repetição do indébito para liquidar o valor do Auto de Infração, a contribuinte despreza a necessidade de processo administrativo específico de compensação, anterior ao lançamento. Daí não cabe reduzir o lançamento no valor do principal, embora sobre esse valor caiba a exclusão da multa de oficio, por estar o tributo informado em DCTF. Na situação dos autos, de direito ao crédito reconhecido em processo judicial, a exigência de processo administrativo próprio é antiga. Sem a sua formalização a administração tributária não tem como apurar o quantum a repetir e proceder (ou não) à homologação da compensação realizada pela contribuinte. No sentido da exigência de processo administrativo na situação do direito à repetição reconhecido judicialmente, bem como do trânsito em julgado, já dispunham os arts. 12, § 70, 14, § 6°, e 17, da Instrução Normativa SRF n°21, de 10/03/97. Posteriormente, na IN SRF n° 210, de 30/09/2002, foi esclarecido que, na hipótese de título judicial em fase de execução, o requerente deverá comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios, e que não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório (art. 37, §§ 2° e 3°). Como é cediço, a restituição e compensação dos indébitos tributários possui rito próprio, necessário para que a Secretaria da Receita Federal possa comprovar a certeza e liquidez dos valores a repetir. Não tendo sido formalizado o processo administrativo relativo à compensação pleiteada, mantém-se a parte remanescente do Auto de Infração, cujo valor principal deve ser acompanhado dos juros e da multa de mora respectivos. Quanta?. multa de oficio sobre essa importância, deve ser cancelada, como já antecipado. yi+ 4 - AF-SEGUNDO CONSELHO DE CONT-WISFr ES CONFERE COM O ORtGINAL Processo n° 10120.005414/2002-92 Brasil:a ,/á o Si 09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.461 Fls. 90 Margde Curitta Oliveira Mat. Siaria 91650 Por pertinente, observo que a sentença do Mandado de Segurança n° 1998.35.00.015690-3, levada em conta pela DRJ para não conhecer da impugnação em face de concomitância com a via judicial, menciona no seu relatório compensação com débitos do PIS entre dezembro de 1997 a março de 1998, enquanto no Auto de Infração ora julgado a autuação vai de julho de 1997 a dezembro de 1997. Apenas em relação ao mês de dezembro de 1997 é que há suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme a referida ação mandamental. Por isto, nos demais períodos caberia manter a multa de oficio, não fosse art. 25 da Lei n° 11.051/2004, mencionado acima e objeto de análise mais adiante, a culminar com a exclusão da penalidade para todos os meses autuados por inexistir infração dolosa. O mérito do direito à compensação alegada é objeto de debate no Judiciário, cuja sentença transitada em julgado deve ser levada em conta, por ocasião da execução deste julgado administrativo. No tocante a essa matéria descabe a este tribunal administrativo qualquer pronunciamento, tendo em vista o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80. Afinal, a propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto da lide administrativa, importa em renúncia a esta última. Quanto ao argumento de que o Auto de Infração não poderia ser lavrado, cabe rejeitá-lo. Mesmo durante a vigência de medida judicial que suspende a exigibilidade de crédito tributário (o que se aplacaria ao período de apuração de dezembro de 1997, na situação dos autos), o lançamento pode, sim, ser efetuado, exceto se houver ordem judicial expressa em sentido contrário. Face à indisponibilidade do crédito tributário, os provimentos judiciais que suspendem a sua exigibilidade não têm o condão de impedir o seu lançamento. Neste sentido o posicionamento de Alberto Xavier, que informa o seguinte:' A suspensão regulada pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder de execução, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a decadência do poder de lançar. Nem o depósito, nem a liminar em mandado de segurança têm a eficácia de impedir a formação do título executivo pelo lançamento, pelo que a autoridade administrativa deve exercer o seu poder-dever de lançar, sem quaisquer limitações, apenas ficando paralisada a executoriedade do crédito Quanto à jurisprudência, observem-se os julgados adiante: TRIBUTÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MEDIDA LIMINAR — RECURSO ADMINISTRATIVO — LANÇAMENTO — EFETIVAÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS — POSSIBILIDADE — CTN, A R7'S, 151, I E III, E 173— PRECEDENTES. - A concessão da segurança requerida suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não tem o condão de impedir a formação do título executivo pelo lançamento, paralisando apenas a execução do crédito controvertido. I Xavier, Alberto. Do lançamento: teoria geral do ato, do procedi - to e do processo Tributário, r ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997, pág. 428. ar? (I 5 NIF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ _ _ CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10120.005414/2002-92 Brasília I 03 CCO2/CO3 Acórdão n. o 203-13.461 Fls. 91 Manlde Curettro Oliveira Mat. Sapa 91650 (STJ, REsp 75.075, RJ) TRIBUTÁRIO. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO. LANÇAMENTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. I. A ordem judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de impedir a Fazenda Pública de efetuar seu lançamento. 2. Com a liminar fica a Administração tolhida de praticar qualquer ato contra o devedor visando ao recebimento do seu crédito, mas não de efetuar os procedimentos necessários à regular constituição dele. Precedentes. 3. Recurso não conhecido. (STJ, REsp 119.156, SP) AÇÃO ANULATORIA. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151 DO CTN. A suspensão regulada pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional paralisa temporariamente o prazo prescricional, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a decadência do poder de lançar. (TRF 43 Região, 1 3 Turma, Apelação Cível 2000.70.00.014744-0/PR, 02.04.2003). Doravante cuido da multa de oficio, a ser cancelada. À época do lançamento vigia o art. 90 da MP n°2.158-35, de 24/08/2001, com a seguinte redação: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita - Federal. A contribuinte informou em sua DCTF a compensação indevida, de forma a reduzir o saldo a pagar. Assim procedendo apresentou declaração inexata acerca do tributo devido, infração cuja cominação é exatamente a multa de oficio, como aplicada. Contudo, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP n°135, de 30/10/2003, publicada em 31/10/2003), com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004, publicada em 30/12/2004, estabeleceu que na hipótese de diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, só se aplica a multa isolada de 150%, própria das hipóteses de sonegação, fraude e conluio previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/64. f) 6 • • t,11:-SEGUCIMOONECEORE cEoLF1i00130ERCIGOithadBUINTES • Processo n° 10120.005414/2002-92 Brasão" CCO2/CO3 Acórdão ri.° 203-13.461 Fls. 92 Mande CursirCé 011vaira Mal Siape 91650 Observem-se as redações do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, 2 primeiro a original (tracejada), em seguida a modificada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2004: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158 35, de 24 dc agesto dc 2001, limitar se á à imposição de multa isolada sobre a, nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por exprc-a disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou cm que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos Dit. 71 a 73 da Lei no 1.502, de 30 de-nevernbre-de-1-964, Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória ti' 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á á imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n° 11.051, DOU DE 30/12/2004) § 1" Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6" a 11 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2"A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2' do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 2°A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido caput ou no § 2" do art. 44 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) Como no caso em tela não se verifica nenhuma das hipóteses que ensejam a aplicação da penalidade prevista no art. 18 da Lei n 2 10.833/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2004, cabe invocar o art. 106, inciso II do CTN, que prevê a retroatividade da lei a ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A confirmar a aplicação da retroatividade benigna, o entendimento manifestado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — Cosit, por meio da Solução de Consulta Interna n° 3, de 8 de janeiro de 2004 (que se refere apenas ao capta do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, por haver sido expedida antes das modificações introduzidas pela Lei n° 11.051, de 2004): 2 Não é levada em conta neste processo nova alteração na redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, desta feita estabelecida pelo art. 117 da Lei n° 11.196, de 21/11/2005, e que só possui efeitos a partir de 14/10/2005, conforme o mi. 132, II, "d" desta última. Segundo essa nova redação a multa de oficio, no percentual básico ou qualificado, também se aplica nas hipóteses previstas no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430/96, ou seja, nas seguintes hipóteses em que a compensação é considerada não declarada: a) crédito de terceiros; b) crédito referente ao crédito-prêmio instituído pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; c) crédito referente a título público; d) crédito decorrente de decisão judifial não transitada em julgado; e) crédito não referente a tributos e contribuições administrados pela Se aria ááReceita Federal - SRF. 11/tei,ir 7 mF ut46 .5.E;E+traíiC) 6a157jf71-77 COè/FERE COM O 1"jjkirES• Processo n° 10120.005414/2002-92 ORIGth/A7 1CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.461 Broollia, 7,6 , __CZÍ__c___o_f Fls. 93 tigMatilde Co 'no de Otiveira Mal Siope 916E0 EMENTA: (...) No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n°2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n" 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no "caput" desse artigo. A confirmar a necessidade (e manutenção) do lançamento, a circunstância de que os valores dos débitos informados em DCTF, quando compensados e com saldos a pagar reduzidos, no período autuado não restavam confessados. À vista do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84 e da legislação infralegal da época, somente os saldos a pagar informados em DCTF constituíam-se em confissão de dívida, sendo passíveis de cobrança administrativa ou de inscrição na Dívida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempo hábil. Seja na cobrança administrativa, seja na judicial, o valor confessado deve ser acompanhado da multa de mora respectiva, independentemente de lançamento de oficio. Por isto é que, apesar de cancelada a multa de oficio no lançamento em tela, a multa de mora continua sendo devida. Os demais valores consignados em DCTF, afora os de saldos a pagar, não se constituíam em confissão de dívida. Observe-se a redação do art. 5' do Decreto-Lei n°2.124/84: Ari 5" O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal § 1" O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2" do artigo 7' do Decreto-lei n" 2.065, de 26 de outubro de 1983. • (negrito ausente do original). Pelo citado artigo não se conclui que qualquer comunicação acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: Confissão de dívida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em sendo confessada a dívida pelo próprio contribuinte, seja mediante o \‘` cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da _ 8 • I . i: -SEGUNDO CONSEL t40 DE. CO: . /YRIEUIN1 ES • CONFERE COM O ORIC:NAL • Processo n°10120.005414/2002-92 I 0rasIlla 16 nd CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.461 Fls. 94 Margde Cu , Oliveira Mal. Siapn 91550 declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de informações à Previdência ou outro documento em que conste a confissão torna-se desnessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando-o de sua obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher. (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). A dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DIPJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial. Assim, em sede tributária a confissão de dívida serve como título executivo extrajudicial que admite provas contrárias, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. No período lançado apenas os saldos a pagar é que podiam ser inscritos em dívida ativa e executados judicialmente. Somente com a IN SRF n°482, de 21/12/2004, é que se passou a considerar confissão de dívida não somente os saldos a pagar, mas também "os valores das diferenças apuradas em procedimentos de autoria interna, relativos a informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade" (art. 90, § 1°, da referida IN), ou seja, o valor total do débito informado. Antes a IN SRF n° 14, de 14/02/2000, determinara que na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n's 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. Antes da IN SRF n° 482/2004, além das IN SRF n° 14/2000, também o art. 17 da MP n° 135, de 30/10/2003 (publicada em 31/10/2003), estabeleceu que "A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados." (redação do 6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, introduzido pela mencionada MP). Como nenhum dos atos legais que tratam de confissão de dívida se aplica à situação em tela, é correto afirmar que os valores lançados não estavam confessados. Pelo exposto, dou provimento parcial para excluir a multa de oficio sobre os valores lançados, que devem se • - • com aglicação de juros e multa de mora. Sal. • essões em 04 d-,...("1 aro de 2008. f\I firrire , 4Y/AEMANUEs4! *Ws, E ASSIS-4-- 40000VWV" 9

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Numero do processo: 10940.001334/2007-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS A dedução de despesas médicas está sujeita a comprovação pelo contribuinte, mediante apresentação de documentos inidôneos. No caso de ausência de intimação para comprovação do efetivo pagamento, devem ser admitidos recibos emitidos pelo profissional médico, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. Não há como ser conhecido o recurso voluntário quando suas razões não foram aventadas em sede de impugnação, hipótese na qual ocorre preclusão consumativa.
Numero da decisão: 2001-003.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto na parte em que se pretende restaurar as dedução de despesas com a Sra. Elisabete Aparecida Santos, por se tratar de matéria não impugnada e, no mérito, dar provimento parcial, para restaurar a dedução das despesas médicas com os profissionais Márcio Longo e Ginaine F. Bazzi Longo, no total de R$ 330,00. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS A dedução de despesas médicas está sujeita a comprovação pelo contribuinte, mediante apresentação de documentos inidôneos. No caso de ausência de intimação para comprovação do efetivo pagamento, devem ser admitidos recibos emitidos pelo profissional médico, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. Não há como ser conhecido o recurso voluntário quando suas razões não foram aventadas em sede de impugnação, hipótese na qual ocorre preclusão consumativa.

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No caso de ausência de intimação para comprovação do efetivo pagamento, devem ser admitidos recibos emitidos pelo profissional médico, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. Não há como ser conhecido o recurso voluntário quando suas razões não foram aventadas em sede de impugnação, hipótese na qual ocorre preclusão consumativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto na parte em que se pretende restaurar as dedução de despesas com a Sra. Elisabete Aparecida Santos, por se tratar de matéria não impugnada e, no mérito, dar provimento parcial, para restaurar a dedução das despesas médicas com os profissionais Márcio Longo e Ginaine F. Bazzi Longo, no total de R$ 330,00. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 13 34 /2 00 7- 19 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.536 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001334/2007-19 Trata-se de notificação de lançamento, lavrada em 21 de maio de 2007, ano- calendário 2004, exercício 2005, da qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 1.286, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante de dedução indevida de despesas médicas glosada em R$ 690,00, dedução indevida com dependentes, somando R$ 2.544,00 e dedução indevida com despesa de instrução, no montante de R$ 1.998,00. Devidamente notificado, o Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese: a) no que tange à dedução indevida com despesa de instrução, o Recorrente tem guardado os comprovantes que são referentes a pagamentos efetuados junto ao Banco do Brasil S.A em favor da Sociedade Educacional Prof. Altair Mongruel, relativos aos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2004; b) já a dedução indevida de despesas médicas, são referentes a pagamentos feitos à dois médicos e um dentista, totalizando R$ 690,00. O Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documentos de identificação (fl. 12 e 13); (ii) certidão de nascimento do seu dependente (fl. 68); (iii) comprovantes bancários em nome de Sociedade Educacional Prof. Altair (fl. 15 e 16); (iv) recibos médicos (fl. 17 à 19). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, proferiu o acórdão 06-25.505 – 5ª Turma da DRJ/CTA, considerando não impugnada a autuação no que diz respeito às deduções referentes à Elisabete Aparecida Santos Silva, declarada como dependente pelo ora Recorrente e julgando procedente em parte a impugnação, afastando a glosa das despesas com o dependente Bruno Felipe Santos Silva, mas mantendo a glosa das despesa médicas, por entender que que não consta nos recibos a indicação dos beneficiários dos serviços médicos tomados. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais alegando, em síntese: I. ao juntar os comprovantes de pagamentos, o Recorrente usou de boa-fé ao recebê-los e aceitá-los dos profissionais de saúde, pois não tinha conhecimento da lei de que os recibos deveriam conter especificamente o CPF daqueles profissionais e o nome do paciente; II. tendo em vista que os recibos condizem com a verdade, que os tratamentos arcados referem-se aos seus dependentes: Bruno Felipe Santos Silva – filho menor e Elisabete Aparecida – esposa –, buscou junto aos profissionais uma declaração das despesas efetuadas, agora com discriminações consoante a Lei, que ora faz juntada, os recibos nos valores de R$ 240,00 e R$ 90,00 condizem com o tratamento de seu filho Bruno Felipe, consulta médica e exame de endoscopia; os recibos nos valores de R$ 80,00 e R$ 100,00 condizem com o tratamento dentário da esposa Elisabete Aparecida; Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.536 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001334/2007-19 III. quanto a glosa da dependente Elisabete Aparecida Santos Silva, já está englobada na declaração do imposto referente ao exercício 2005, logo, não havia motivo de ratificar naquele momento da impugnação algo que já constava na declaração apresentada em tempo hábil, mas se não for esta a conclusão deste conselho, requer que seja reavaliada tal glosa. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Conhecimento do recurso O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A pretensão do Recorrente, em sede recursal, reside no afastamento das glosas (i) de despesas médicas; e (ii) despesas da dependente Elisabete Aparecida Santos Silva. Entendo que o recurso não deve ser conhecido na parte em que trata das despesas com a sua esposa Elisabete Aparecida Santos. Isso porque, como bem observado no acórdão a quo o recorrente não impugnou a referida glosa, não trazendo qualquer argumento de fato ou de direito que afastasse a motivação descrita pela autoridade fiscal quando do ato de lançamento, qual seja, a Sra. Elisabete Aparecida Santos Silva apresentou declaração de ajuste anual de forma separada, não podendo ser declarada como sua dependente no ano-calendário fiscalizado. Assim, a matéria foi considerada não impugnada e, portanto, não conhecida pela Turma Julgadora de origem. Pretende o Recorrente, em sede de Recurso Voluntário, apresentar novos argumentos, que nem sequer foram ventilados em sua impugnação, tendo operado, in casu, a preclusão consumativa prevista nos art. 15, 16, III e 17, todos do Decreto nº 70.235/1972. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.536 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001334/2007-19 Portanto, está claro que, no que se refere a matéria de isenção de anistiado político, o recurso voluntário não dialoga com a decisão recorrida, limitando-se o Recorrente a apresentar novas razões, não trazidas na impugnação, visando a improcedência da autuação, tudo isso em inobservância à estabilidade do processo entre as partes. Por estas razões, entendo que o recurso deve ser conhecido parcialmente, exceto na parte na qual o Recorrente pretende ver afastada a glosa das despesas de sua esposa Elisabete Aparecida. Despesas médicas Relativamente às despesas médicas, o Recorrente pretende ver afastada a glosa das deduções referentes aos pagamentos alegadamente feitos aos profissionais médicos Maura M. Basso de Lacerda, Márcio Longo e Ginaine F. Bazzi Longo. Conforme ao que se depreende do v. acórdão a quo, a glosa foi mantida por não constar o nome dos beneficiários dos serviços nos recibos emitidos pelos profissionais médicos. Para sanar o vício apontado pela Turma Julgadora de origem, o Recorrente instruiu o seu recurso com as declarações fls. 46, 47 e 50, a partir das quais é possível identificar os beneficiários dos serviços prestados, notadamente, o filho e esposa do Recorrente, conforme ao que se depreende do quadro abaixo. Profissional Médico Valor da Dedução Beneficiário Maura M. Basso de Lacerda R$ 360,00 Elisabete Aparecida Santos Silva Márcio Longo R$ 240,00 Bruno Felipe Santos Silva Ginaine F. Bazzi Longo R$ 90,00 Bruno Felipe Santos Silva Como já reconhecido pelo v. acórdão a quo, a certidão de nascimento de Bruno Felipe Santos Silva, juntada às fls. 14 destes autos é suficiente para comprovar a relação de dependência com o Recorrente. Por outro lado, consta dos autos, mais precisamente às fls. 9, que a Sra. Elisabete Aparecida Santos Silva apresentou declaração de ajuste anual em separado, fato não impugnado e que impede o reconhecimento das despesas com a profissional médica Maura M. Basso de Lacerda. Sendo assim, entendo que devem ser reconhecidas as despesas médicas com os profissionais Márcio Longo (R$ 240,00) e Ginaine F. Bazzi Longo (R$ 90,00), mantendo-se a glosa sobre a despesa com a profissional Maura M. Basso de Lacerda (R$ 360,00). Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para restaurar a dedução das despesas médicas com os profissionais Márcio Longo e Ginaine F. Bazzi Longo, no total de R$ 330,00. (documento assinado digitalmente) Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.536 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001334/2007-19 André Luis Ulrich Pinto Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35464.000298/2007-60
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 21/07/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO - DECADÊNCIA - AUTO DE INFRAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORREPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REINCIDÊNCIA. A Previdência Social possui o prazo de dez anos para, constatado o atraso do pagamento total ou parcial das contribuições, constituir seus créditos por intermédio de AI, de acordo com o art. 45, da Lei 8.212/91. Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Caracteriza reincidência a prática de nova infração por uma mesma pessoa ou por seu sucessor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.202
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Num" 9 (),.0 CCO2/C06 Fls. 149 Maria de Feeçade Canalha Met Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZE SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tat, SEXTA CÂMARA Processo n° 35464.000298/2007-60 Recurso n° 141.694 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO ...,„„itontes~500 68 uniNoeadoaaell Laer_ Acórdão n° 206-00.202 pun ei° • Rumos ...9) Sessão de 22 de novembro de 2007 Recorrente FUNDAÇÃO ITAU BANCO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 21/07/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO - DECADÊNCIA - AUTO DE INFRAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORREPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REINCIDÊNCIA. A Previdência Social possui o prazo de dez anos para, constatado o atraso do pagamento total ou parcial das contribuições, constituir seus créditos por intermédio de AI, de acordo com o art. 45, da Lei 8.212/91. Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Caracteriza reincidência a prática de nova infração por uma mesma pessoa ou por seu sucessor. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - SEGUNDO c."*0',F-i; '0 r.:ECONTRIBI.:,"TES CONFEr.: . T'.":"NAL Processo n.• 35464.000298/2007-60 ,qpot CCO21C06 Acórdão n.°206-00.202 Fls. 150 Maria de Fatinca errem/ de alho Mat. Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. \.(1 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35464.000298/2007-60 MF • SCGUNDft CM' ? n t HO De comiuguiscres CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.202 CON- . v '4AL Fls. 151 09. 4 est. Relatório Maria de Fatin ácira deMat S tape 731683 — Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 21/07/2006, por ter a empresa acima identificada apresentado GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, do art. 32, e § 50, da Lei 8.212/91, c/c art. 225, IV, § 4°, art. 225, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme consta do Relatório Fiscal da Infração (fl. 04), a empresa deixou de informar, por meio da GFIP, as remunerações pagas a autônomos pelos serviços prestados e os pagamentos feitos a cooperativas de trabalho que prestaram serviços na área de saúde. A autoridade autuante ressalta que o contribuinte corrigiu a falta durante a ação fiscal, declarando, por meio de GFIP, todos os fatos geradores omitidos, descritos acima. Segundo o Relatório da Multa Aplicada (fl. 09), em decorrência da infração praticada, foi aplicada multa corresponde a 100% do valor da contribuição não declarada, limitada, por competência, em razão do número de segurados da Empresa, a um valor máximo correspondente a R$1.156,83, calculada conforme planilha de fl. 10. O Auditor informa, ainda, que, tendo em vista a correção da falta pelo contribuinte durante a ação fiscal, o valor da multa foi atenuado em 50%, totalizando em R$ 10.888,14. A recorrente impugnou o débito (fls. 29 a 34) alegando, em síntese, decadência de parte do período autuado e requerendo a relevação da multa nos termos do art. 291, § 1 0, do RPS. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 21.404.4/684/2006 (fls. 93 a 106), julgou o lançamento procedente com relevação parcial da multa por ocorrência, na forma do § 1 0, art. 291, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 e dos arts 647 e 656, da IN 03, de 14/07/2005, relevando-se a multa aplicada apenas em relação às competências em que não ficou configurada a ocorrência de circunstância agravante. A autoridade julgadora de i a instância esclarece que, apesar de constar do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa que não houve circunstância agravante, as pesquisas realizadas nos sistemas informatizados da Previdência Social indicam a existência de três autos-de-infraçao lavrados contra a empresa FASBEMGE, incorporada pela autuada, o que configura reincidência de acordo com o parágrafo único, do art. 290, impedindo a relevação da multa. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS (fls.120 a 126), repetindo basicamente as alegações trazidas na peça impugnatória. MF - SEILUNe.cipOi ur.COE RIFb.PO DP CO 1"--.~-1."1 Processo n.° 35464.000298/2007-60 J Brasi23 tit ) CCO2IC06 Acórdão n.°206-00.202 — Fls. 152 Maria de Fátic.a a de tU Mat. S!npe 7463-53 Preliminarmente, insiste na decadência parcial do direito de lançar, argumentando que a multa imposta pelo INSS é tributo, hipótese em que se aplica o CTN, e citando a doutrina e jurisprudência para reforçar o entendimento de que o fisco tem o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, para homologar o pagamento. Salienta que não há controvérsia sobre o efetivo recolhimento das contribuições consideradas devidas pela recorrente no período autuado, sendo o que se discute na notificação é apenas a entrega incompleta da GFIP referente ao período autuado, devendo, por conseqüência, ser aplicada a rega de contagem decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN. No mérito, reitera que houve a correção da falta antes mesmo da lavratura do lançamento e sustenta que, para que seja caracterizada a reincidência, é necessário que ocorra a situação prevista no parágrafo único do art. 290, do RPS. Entende que a autuada não pode ser considerada "reincidente" com base em infrações cometidas pela FASBEMGE anteriormente a sua incorporação, já que não pode ser penalizada por atos praticados por empresa que, à época das três infrações, não detinha nenhum vinculo com a recorrente. Defende que, à época das referidas infrações, sequer era responsável ou detinha algum controle que pudesse justificar o tratamento mais gravoso concedido pela lei a pessoas "reincidentes", tendo sido informado pelo próprio Auditor Fiscal, no Relatório de Aplicação da Multa, que não ocorreram circunstâncias agravantes. Sustenta que a interpretação do julgador monocrático é descabida e que a finalidade do dispositivo legal que agrava a penalidade em razão da reincidência é penalizar pessoas que tenham descumprido obrigações mais de uma vez. Por fim, por entende que foram preenchidos todos os requisitos necessários, requer a relevação da multa aplicada. Em Contra-Razões, às fls. 145 a 148 a Secretaria da Receita Previdenciária manteve os termos da Decisão-Notificação. É o Relatório. r .! vn -rn-" '; • '• rtW111.11311144TES Processo n.• 35464.000298/2007-60 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.202 Fls. 153• dt) n liada de (Mem: . (gr)? Voto I 43 Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e a recorrente efetuou o depósito recursal (fl. 140). Em preliminar, a recorrente alega decadência parcial do direito de lançar, argumentando que a multa imposta pelo INSS é tributo, hipótese em que se aplica o CTN, e citando a doutrina e jurisprudência para reforçar o entendimento de que o fisco tem o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, para homologar o pagamento. Contudo, essa obediência aos prazos decadenciais do CTN durou apenas durante a ausência de lei especifica que regulasse a matéria. Com o advento da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, o prazo decadencial ficou estipulado em 10 anos, conforme disposto nos arts. 45 e46: "Art.45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. (4. Art.46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos". Com relação ao entendimento de que apenas a lei complementar pode dispor sobre a matéria e a Lei 8.212/91, por ser ordinária, está impossibilitada de estabelecer normas gerais sobre a decadência, é oportuno registrar que parte da doutrina defende a tese de que à lei complementar cabe apenas indicar as diretrizes e regras gerais da decadência e da prescrição, cabendo ao ente tributante fixar prazos prescricionais e decadenciais por intermédio de lei ordinária, e não de complementar. Nesse sentido nos ensina Roque Antônio Carrazza, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário. 19 ed. São Paulo: Malheiros, 2003, pág. 817, cujo trecho transcrevemos a seguir: "Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada "economia interna", vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem muito menos, anular. '7 siRálND075;:',7..1701,17CON1708 UNTES CONFT.P.2 . ‘: •••. Processo n.°35464.000298/2007-60 Bras111c, ()_ 1_2,w% CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.202 Do Fls. 154 Mmia de Fátima r 7 "».:1 -I o Mat..S:upe ;$1653 Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade". E, ainda, Fábio Zambitte Ibrahim, em seu "Curso de direito previdenciário, Rio de Janeiro: Impetus, página 331", após analisar as diversas jurisprudências do STJ, assim concluiu: "Esta questão ainda está na pauta principal do debate previdenciário, provavelmente longe de um consenso. Ficamos aqui com aqueles que entendem perfeitamente aplicável o prazo decadencial de dez anos, sendo despicienda a previsão em lei complementar. É o entendimento mais correto, não somente do ponto de vista técnico-jurídico, mas também pela lógica previdenciária, sistema necessariamente contributivo, carecedor de recursos para sua própria sobrevivência." Evidenciam a existência de uma jurisprudência nesse sentido os seguintes julgados: REsp. n° 169.246/SP, data do julgamento 19/09/2001, relator Min. Milton Luiz Pereira, D.J.U. de 04/03/2002, da 1* Seção; n° 341.352/SP, data de julgamento 16/05/2002, relator Min. Francisco Falcão, P Turma; n° 419.0661SC, data do julgamento 06/08/2002, relator Min. Garcia Vieira P Turma; Resp 205232/SP, DJ de 01/07/1999; AGREsp n° 3270571MG, DJ de 29/10/2001; e Resp n° 408.617/SC, relator Min. Humberto Gomes de Barros, data da decisão 13/08/2002, P Turma, entre outros. A recorrente defende ainda que, como não há controvérsia sobre o efetivo recolhimento das contribuições consideradas devidas pela recorrente no período autuado, discutindo-se na notificação apenas a entrega incompleta da GFIP referente ao período autuado, deve ser aplicada a regra de contagem decadencial prevista no art. 150, § 40, do CTN. Porém, o aludido § 4°, do art. 150 do CTN remeteu à lei a função de fixar o prazo para a homologação, o que, entendo, foi feito com muita propriedade pelo legislador ordinário, e a Lei 8.212/91 instituiu o prazo decenal, independentemente da antecipação do pagamento pelo sujeito passivo. O art. 37 da Lei 8.212/91 determina que, constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições, a fiscalização lavrará notificação de débito. Ora, atraso parcial significa que houve pagamento antecipado de parte do tributo. E notificação de débito é um dos meios de se constituir o crédito da seguridade social, conforme o parágrafo 7° do art. 33 do mesmo dispositivo legal: Processo n.° 35464.00029812007-60 1.l7:1 (5F :Une. " ”)17g? ClOrirRIBURYTES CCO2/C06 NI . ç • n Acórdão n.° 206-00.202 ed. Fl s. 155o aN 9,,00t "Art. 33. Mede de ràiira. Carval: 1 're à g 7° O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97)". Ou seja, a Lei 8.212/91 previu, sim, o pagamento antecipado do tributo e determinou, nesses casos, a constituição do crédito por meio da NFLD. E o prazo que a Seguridade Social dispõe para constituir seus créditos está bem definido no art. 45 da Lei 8.212/91. Dessa forma, não há que se falar em decadência parcial dos créditos tributários com fatos geradores ocorridos até junho de 2001. No mérito, a autuada requer a relevação da multa, ao fundamento de ter corrigido a falta mediante a apresentação das GFIP's antes mesmo da lavratura do presente auto. Contudo, para que a multa seja relevada é necessário o preenchimento de todos os requisitos previstos no §1°, do art. 291, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.04899: "Art.291. á' 1° A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante". No presente caso, houve o pedido no prazo de defesa, e a falta foi corrigida. Todavia, a reincidência na prática de infração à legislação previdenciária impede a concessão do beneficio requerido. Conforme consta às fls. 51 a 55, os sistemas informatizados da Previdência Social registram outros autos, com decisão administrativa definitiva, lavrados contra a FASBEMGE, empresa incorporada pela autuada. Tal fato configura reincidência e impede a relevação da multa, consoante o art. 290, inciso V e Parágrafo único, e o art. 291, § 1, ambos do Regimento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: "Ar1.290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: V - incorrido em reincidência. mF JuND6ro.t;:../ CONTR1h—r1 CONFE: Br3:4?.Processo n. 35464.000298/2007-60 O ' Z00% CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.202 Fls. 156 Maria de Marna alao ° Mat. SV•Pt -65 683 Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infraçao a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que houver passado em julgamento administrativo a decisão condenató ria ou homologatória da extinção do crédito referente à infração anterior". (grifei). Dessa forma, não procede o argumento utilizado pela recorrente de que a autuada não pode ser considerada "reincidente"com base em infrações cometidas pela FASBEMGE anteriormente a sua incorporação, pois, como se depreende da leitura dos dispositivos legais transcritos acima, também é caracterizada reincidência a infração cometida pela sucessora da empresa outrora autuada. Nesse sentido, Considerando que a Previdência Social se encontra ainda no direito de constituir e lançar o presente crédito. Considerando tudo mais que dos autos consta. VOTO por CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007 3e.• - BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS • Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.908981/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sat Nov 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, determinando retorno dos autos à Unidade de Origem a fim de quer seja analisado o direito creditório pleiteado e a compensação pretendida pela recorrente. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, determinando retorno dos autos à Unidade de Origem a fim de quer seja analisado o direito creditório pleiteado e a compensação pretendida pela recorrente. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração, interpostos pela contribuinte, ao amparo do art. 65, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. A insurgência se refere à decisão proferida no Acórdão nº 1402-003.988, em sessão plenária de 18/07/2019, por meio do qual o Colegiado da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/01/2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 08 98 1/ 20 09 -6 5 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.197 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908981/2009-65 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Transcrevo excertos das informações em embargos prestadas e acatadas pela Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento quando da admissão dos embargos: Tendo a Embargante sido cientificada do acórdão de recurso voluntário em 02/12/2019, conforme termo de ciência por abertura de mensagem à fl. 199, e apresentado os presentes embargos de declaração em 09/12/2019 (carimbo aposto à fl. 202 e termo de solicitação de juntada à fl. 200), verifica-se que é tempestiva a sua interposição, consoante o disposto no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Assim, os embargos são tempestivos, bem como interpostos por parte legítima, conforme procuração à fl. 179, por isso devem ser analisados. A embargante aduz a ocorrência de omissão no acórdão, quanto à análise de provas juntadas aos autos. Nesse sentido, assim argumenta: Ao contrário do que ficou estabelecido na motivação do acórdão, o contribuinte colacionou sim, todos os documentos necessários a demonstração de seu crédito e do pagamento a maior do imposto e contribuição. Com o pedido de compensação foi colacionado os formulários de compensação competentes e a DCTF. O recurso foi instruído sim, com os documentos indicados na petição recursal. Ora, o recurso voluntário foi instruído com DCTF à fls. 162; DCTF à fls. 165, Registro de Apuração do Lucro Real à fls. 167 livro analítico à fls 169 e cópia integral da DIPJ à fls. 170, documentos mais do que suficientes pata comprovar o crédito e a regular compensação realizada pelo contribuinte. Pelo exposto, como o acórdão, data vênia, foi omisso ao julgar o recurso voluntário, pois o julgamento ocorreu sem a análise das provas colacionadas pelo contribuinte, requer que o recurso seja admitido e no mérito provido, para sanar a omissão e declarar o julgado, proferindo novo julgamento com a análise da documentação pertinente, provas aptas ao deferimento da compensação realizada e consequentemente a extinção da cobrança. Considerado o exposto e compulsados os autos, verifica-se que assiste razão à embargante, uma vez que não se comprova na decisão embargada, manifestação do Colegiado acerca de documentação mencionada no Recurso Voluntário. Veja-se trecho do voto condutor e do Recurso Voluntário apreciado: (...) Nesse contexto, em relação à documentação mencionada no recurso voluntário, verifica-se na decisão embargada a ausência de registro de que tenham sido analisadas duas páginas do Registro de Apuração do Lucro Real e uma página do Razão Analítico, juntadas às fls. 167/169. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.197 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908981/2009-65 Assim, resta confirmada a omissão apontada. Pelo exposto, e com fulcro no art. 65, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ACOLHO os embargos de declaração interpostos, para que o Colegiado se manifeste acerca da omissão suscitada pela Embargante. Encaminhem-se os presentes Embargos ao Conselheiro Evandro Correa Dias para inclusão em pauta de julgamento. Acatada a proposta, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, encaminhou os autos para relato e inclusão em pauta de julgamentos. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. 1 ADMISSIBILIDADE Os embargos já foram admitido pelo Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, pelas razões já expostas, com as quais há concordância. 2 DA OMISSÃO Síntese dos Fatos O valor do indébito com o qual a contribuinte declarou a compensação, objeto deste processo, seria originário de pagamento indevido ou a maior de imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ), código de receita: 3373, no valor de R$ 75.465,77, relativo ao quarto trimestre de 2008. Por intermédio do despacho decisório de fl. 07, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte, “não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fls. 12/13, acompanhada dos documentos de fls. 14/119, na qual alega que o DARF no valor original de R$ 88.980,92, período apuração 31/12/2008, código de receita: 3373, vencimento: 30/01/2009, recolhido em 30/01/2009, não foi sequer parcialmente ou integralmente utilizado, conforme entende ter demonstrado pela apresentação dos seguintes documentos: a) DCTF (Doc. 3), devidamente elaborada e expedida à RFB, em 28/09/2009, recibo n° 11.08.56.42.87-30; Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.197 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908981/2009-65 b) DIPJ (Doc. 4) devidamente elaborada e expedida à RFB, em 15/10/2009, recibo n° 36.34.77.65.08-53; c) DARF (Doc. 5), no valor original de R$ 88.980,92, período apuração 31/12/2008, código de receita: 3373, vencimento: 30/01/2009, recolhido em 30/01/2009. A 6ª Turma da DRJ/RPO por meio do Acórdão nº 14-37.314, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, pois entendeu que a contribuinte deveria trazer provas, lastreadas em lançamentos contábeis, dentre estas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo do IRPJ a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão, LALUR, etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado. Da documentação não apreciada no acórdão embargado Conforme relatório, além da DCTF do 4º Trimestre de 2008 e da DIPJ/2009 a contribuinte apresentou no recurso voluntário, duas páginas do Registro de Apuração do Lucro Real e uma página do Razão Analítico, juntadas às fls. 167/169, que são reproduzidas a seguir: Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.197 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908981/2009-65 Quanto à preclusão de apresentação das provas, a jurisprudência do CARF é nos sentido que os artigos 16, §4 e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72 não podem ser interpretados de forma literal, mas, ao contrário, devem ser lidos de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no processo administrativo tributário, no qual vige a busca pela verdade material. No caso concreto, diante das alegações da recorrente e dos documentos apresentados, considerando que trata-se de despacho decisório eletrônico, em que a análise do crédito foi realizada de forma superficial, apresenta-se a necessidade de diligência para confirmar o referido crédito e verificar a (in)subsistência das compensações. Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos, poderá ser definitivamente formada a convicção necessária ao julgamento meritório deste feito. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.197 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908981/2009-65 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para: 1. Pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações e dos documentos apresentados pela recorrente, a confirmação, disponibilidade e titularidade do crédito alegado e a (in)subsistências das compensações. 2. Intimar a recorrente a apresentar a escrituração e demais documentos que entender necessários para a comprovação da (in)existência do débito. 3. Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. 4. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 5. Posterior retorno à 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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