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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4627497 #
Numero do processo: 13603.000902/2001-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.042
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
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Numero do processo: 13639.000119/2003-89
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS QUE NÃO SE SUBSUMEM AO CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA (MP) E PRODUTO INTERMEDIÁRIO (PI) E DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de bens destinados ao ativo fixo e que não se subsumem ao conceito de matéria-prima ou produto intermediário esposado pela legislação do imposto não ensejam direito a crédito. Recurso negado.
Numero da decisão: 2803-000.073
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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V71 MINISTÉRIO DA FAZENDA l.: `---1 1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ...e; SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13639.000119/2003-89 Recurso n" 140.958 Voluntário Acórdão n° 2803-00.073 — 3' Turma Especial Sessão de 04 de maio de 2009 Matéria IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - SALDO CREDOR TRIMESTRAL Recorrente COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODÃO Recorrida DRJ - JUIZ DE FORA - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IP,. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS QUE NÃO SE SUBSUMEM AO CONCEITO DE MATÉRIA- PRIMA (MP) E PRODUTO INTERMEDIÁRIO (PI) E DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de bens destinados ao ativo fixo e que não se subsumem ao conceito de matéria-prima ou produto intermediário esposado pela legislação do imposto não ensejam direito a crédito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO C7. , por una imidade de votos, em negar provimento ao recurso."1. ILSON M EDO ROSENBURG FILHO Presidente C LIVV-4". ALEXANDRE KERN Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivácqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta. i Processo n°13639.000119/2003-89 S2-1" E03 Acórdão n.° 2803-00.073 Fl, 172 Relatório Cuida-se de recurso (fls. 150 a 166) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n2 09-15.434, de 31 de janeiro de 2007, da DRJBFA, fls. 132 a 147, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. Apenas são passíveis de ressarcimento os créditos oriundos de aquisições de insumos compreendidos nos conceitos de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem estabelecidos no Parecer Normativo CST n° 65, de 1979. O relativo a bens que integram o ativo permanente não deve ser aproveitado como crédito na escrita fiscal nem ser objeto de ressarcimento (arts. 25 da Lei n" 4.502, de 1964: 147, inciso I, do RIP1/98; 164, inciso I, do RIPI/2002). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2002 LEGISLAÇÃO 1RIBUTÁRL4. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade e constitucionalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. Assim, não merece reparos a decisão proferida em despacho decisório cuja análise do pleito da interessada realizou-se em consomincia com os ditames da legislação tributária. PERÍCIA. DESCABIMENTO. Desconsidera-se o pedido de perícia que, além de não observar todos os requisitos normativos, revela-se prescindível na hipótese. Após protestar pela tempestividade de sua manifestação, informar que se entende dispensado do arrolamento de bens e sintetizar os fatos relacionados com o julgamento, em primeira instância administrativa, de seu pedido de ressarcimento do saldo credor básico, trimestralmente acumulado, autorizado pelo art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19 de janeiro de 1999, o recorrente, em sede de preliminar, alega que a 3" Turma da DRJ/JFA ofendeu o contraditório e cerceou-lhe o direito de defesa, ao indeferir o pedido de peia, sem fundamentar sua decisão. Reitera o seu pedido nesse sentido, para provar que lu 'cantes, drogas, peças e acessórios se enquadram no conceito de matéria-prima (mp) e d roduto intermediário (pi). çk 2 Processo n° 13639.000119/2003-89 52-TE03 Acórdão n.° 2803-00.073 Fl. 173 No mérito, alega que o deferimento apenas parcial de seu pedido de ressarcimento fere a legalidade e configura-se em confisco. Disserta sobre o principio constitucional da não-cumulativida, inserto no inc. II do § 3' do art. 153 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — CRFB, entendendo que o texto constitcional não impôs qualquer restrição ao princípio e que a não-cumulatividade é absoluta. Menciona a existência de decisão no AMS n 2 1998.04.0! .070080-0/PR do TRF da 4" Região que corrobora sua tese. Aduz que a Lei n 2 9.779, de 1999, possui caráter meramente declaratório e ratifica a não-cumulatividade absoluta do IPI. Na continuação, descreve o processo produtivo de fiação, para argumentar que todos os bens classificados pelo Fisco como sendo de uso e consumo configuram-se, na realidade, em insumos e fazem parte do processo produtivo. Da mesma forma, reinvindica o direito de se creditar do IPI incidente na aquisição de bens destinados ao Ativo Permanente, posto tratar-se de meios de produção, com os quais a sociedade realiza seu objetivo social. Transcrevendo decisão da Superintendência de Legislação e Tributação do Estado de Minas Gerais, clama também pelo direito ao creditamento. nas aquisições do que chama de produtos intermediários, muito embora não se integrem ao produto final, sob pena de afronta ao principio constitucional da não-cumulatividade. Repetindo as alegações de sua Manifestação de Inconformidade, rechaça a imputação de prescrição do direito de pedir ressarcimento e reitera seu direito ao ressarcimento do Crédito-Prêmio de IP1, previsto no art. 1" do Decreto-Lei n 2 491, de 5 de março de 1969. Conclui, repetindo o pedido de perícia técnica, preliminarmente ao julgamento, como forma de provar seu direito ao crédito, para o fim de se deferir a integralidade do ressarcimento solicitado e homologar as compensações declaradas. É o Relatório para o que interessa ao julgamento. Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 150 a 166 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-JFA n 2 09-15.434, de 31 de janeiro de 2007. Matéria litigiosa Circunscreva-se o litígio à preliminar de nulidade, por preterição do contraditório e cerceamento do direito de defesa, alegadamente praticado pelo cole2iado judicante de primeira instância, ao desconsiderar o pedido de perícia técnica e, no mérito da decisão fustigada, pelo não reconhecimento do direito de crédito nas aqui ões de lubrificantes, drogas, peças e acessórios e de bens destinados ao Ativo Permanei t . Nesse sentido, não se conhecerá das digressões recursais a respeito da prescrição e do . reito a 3 Processo n°13639.000119/2003-89 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.073 Fl. 174 ressarcimento de crédito ao amparo do sã. 1' do DL n 2 491, de 1969. Trata-se de matéria que, embora controvertida na Manifestação de Inconformidade, não foi conhecida pela 3' Turma da DRJ/JFA por ausência do pressuposto recursal interesse. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e de preterição do contraditório A argüição é descabida. Basta que se leia o excerto do Acórdão n 2 09-15.434 pinçado pelo recorrente à fl. 154 e se constatará que o não-conhecimento do pedido de perícia técnica foi fundamentado, concisamente, como convém às decisões administrativas que pugnam pela objetividade e pela celeridade processual. Ali se lê que a providência requerida foi "desconsiderada" (i.é, foi considerada como não formulada) porque o manifestante não observou os requisitos estipulados no inc. IV do art. 16 do Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972, fato que acarretou a conseqüência jurídica positivada no § 1" do mesmo artigo. Aliás, o interessado cometeu o mesmo descuido quando, em sede de recurso voluntário, renovou seu pedido de perícia que, pelas mesmas razões, será considerado não formulado. Adernais, saiba o recorrente que a perícia técnica não se presta à produção de provas que toca ao interessado diligenciar. Mérito: direito de crédito nas aquisições de lubrificantes, drogas, peças e acessórios e de bens destinados ao Ativo Permanente A matéria não é nova neste Colegiado. Em síntese, o interessado pretende ver-se ressarcido do IPI incidente nas aquisições de lubrificantes, drogas, peças e acessórios e de bens confessadamente destinados a integrar o ativo fixo do estabelecimento. Fundamenta sua pretensão numa particular interpretação do princípio da não-cumulatividade, segundo a qual tudo é permitido em matéria de creditamento! Quanto ao perfeito entendimento do principio da não-cumulatividade e suas repercussões em matéria do direito ao crédito do IPI, deve-se esclarecer que o citado princípio não é amplo e irrestrito, como quer o Recorrente, que se acha no direito de se creditar, independentemente das disposições infraconstitucionais que regem a matéria e vinculam o julgador administrativo. É sabido que tal tributo rege-se pelo principio da não-cumulatividade, previsto constitucionalmente no art. 153, § 3 0, II, da CRFB/88, normatizado por disposições constantes do art. 49 do Código Tributário Nacional (CTN — Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966) e exercido por meio de uma sistemática de apuração denominada "sistema de créditos", disciplinada pelo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). Nos termos do art. 153, § 30, inc. II, da CRFB/88: "Art. 153 (...) II - será não cumulativo, compensando-se o que for devido en cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" 4 Processo n° 13639.000119/2003-89 52-TE03 Acórdão n.° 2803-00.073 Fl. 175 Constata-se, na redação do dispositivo constitucional, a inexistência de qualquer regramento a respeito principio da não-cumulatividade, cabendo então esta tarefa ao legislador ordinário, conforme estabelecido no art. 49 do CTN), que preceitua: "Art. 49 O imposto é não cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados." (negritos acrescidos) Desta forma, o principio constitucional da não-cumulatividade teve sua sistemática regulada por lei ordinária, qual seja, o art. 25 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, que ganhou notoriedade corno a "lei básica do IPI", e alterações posteriores, que assim estabelecia: "An. 25 A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do imposto relativo aos produtos nele entrados. no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer. § I" O direito de dedução só é aplicável aos casos CM que os produtos entrados se destinem à comercialização, industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento." ("negritos acrescidos) Do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n2 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI 1 1982), há os seguintes preceitos acerca do mencionado principioH "Art. 81 A não-cumulatividade do imposto é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido cio que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período. conforme estabelecido neste capítulo.'' "Artigo 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes Ibrem equiparados, poderão creditar-se: Ou ainda, consoante as palavras de Hugo de Brito Machado, em seu livro "Curso de Direito Tributário", 12' Edição, Malheiros Editores, tem-se: "Por força de dispositivo constitucional (CF, art. 153, § 3°, inc. II), o IPI 'será não cumulativo, compensado-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores'. Nos termos do CTN, 'o imposto é não cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente a produtos nele entrados' (art. 49). Explicita, outrossim, o Código que 'o saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes' (CTN, art. 49, parágrafo único). Em uma empresa industrial, por exemplo, isto significa dizer o seguinte: a) faz-se o registro, como crédito, do valor do 111 relativo às entradas de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, e outros insumos, que tenham sofrido a incidência do imposto ao saírem do estabelecimento de onde vieram; b) faz-se o registro, co o débito, do valor do IPI calculado sobre os produtos que saírem. No fim do mês é feita a apuração. Se o débito aior, o saldo devedor corresponde ao valor a ser recolhido. Se o crédito é maior, o saldo é transferido pa mês seguinte." ck 5 Processo n° 13639.000119/2003-89 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.073 Fl. 176 — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de &iguala zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (Lei n°4502/64, artigo 25); ("negrito acrescido) A disposição do art. 82 do RIPE/82 se repetiu no art. 147, 1, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n 2 2.637, de 25 de Junho de 1998 (RIM/98) e ao art. 164, I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aprovado pelo Decreto n2 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - RIPI/2002. Note-se que o dispositivo regulador do crédito básico de IPI define que o direito ao créditamento se limita a matérias-primas e produtos intermediários que passam a compor o produto final. A limitação negritada acima, antiga, continua em vigor e evidencia a improcedência do direito alegado pela recorrente, relativamente abens com esse tipo de destinação. A legislação do IPI garante ao industrial também o direito de se creditar do imposto relativo a bens que, sem compor o produto final, sejam consumidos durante o processo produtivo e não se classifiquem contabilmente no ativo permanente, valendo aqui invocar a dicção do Parecer Normativo CST 112 65, de 1979 (DOU de 6/11/1979), norma já alçada à condição de complementar das leis tributárias, em face de seu caráter normativo e por ser reiteradamente observada pela administração tributária há quase quarenta anos. Alerte-se ao Recorrente que é passível de utilização como crédito o IPI destacado nas notas fiscais referentes aos insumos, somente se nos termos do Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, estes se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou de material de embalagem, segundo a legislação do IPI. Sobre o artigo 147, inciso I, do RIPI/1998, a Coordenação do Sistema de Tributação assim se manifestou: "Parecer Normativo CST n r 65, de 1979 (DOU de 06.11.79)": 4 - Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma "matérias-primas" e "produtos intermediários" são empregados "stricto sensu", a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, .ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere gina, a matérias-primas e produtos intermediários "stricto senstt",ou !ti 6 Processo n° 13639.000119/2003-89 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.073 FI. 177 seja, bem dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemphficadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a uni livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores2. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude cio contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige- se uma série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao benz. 6.2 - Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7 - Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias-primas nem produtos intermediários "stricto sensu", vigente o RIP1/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse " e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens ao ativo permanente". para o mesmo resultado. 7.1 - Tal opção, todavia, equivaleria a pôr de lado o principio geral de direito consoante o qual "a lei não deve conter palavras inúteis", o que só é licito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões inúteis. 2 Nota do Relatar: referência aos regramentos anteriores ao Regulamento do IPI aprovado pelo 1sreto n" 83.263/79 (RIP1/79). 7 Processo n° I 3639.000119/2003-89 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.073 Fl. I 78• 8 - No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão "incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso 1 do artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso 1 do artigo 30 do Decreto n°61.5/4/67 e inciso Ido artigo 32 do Decreto tf' 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em ignição dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários "stricto sensu" , geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso 1(10 artigo 32 do Decreto n" 70.162/72), todavia restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2 - O dispositivo vigente inciso 1 do artigo 66 do RIPI/79 por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a titulo de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. 9 - Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10- Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos "que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização'', para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias- primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários "stricto sensu - , semelhança esta que reside no .fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto et n .fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão "consumidos - sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente'', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades fisicas ou químicas. desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (4." 8 Processo n° 13639.000119/2003-89 s2-TE03 • Acórdão n.° 2803-00.073 Fl. 179 A leitura do Parecer acima reproduzido em parte demonstra seu objetivo de esclarecer a equivocada interpretação de que qualquer elemento consumido nas instalações da contribuinte, certamente necessário ao desenvolvimento de suas atividades, ainda que indiretamente, seja considerado matéria-prima ou produto intermediário com o fim de gerar o respectivo direito ao crédito. Torna-se claro, assim, que nem tudo que se consome ou se utiliza na produção pode ser conceituado como matérias-primas ou produtos intermediários, de acordo com a legislação do IPI. Nesse mesmo sentido já havia se pronunciado a Coordenação do Sistema de Tributação através do Parecer Normativo CST t :12 181, de 1974, publicado no DOU de 23.10.74, que dispunha no seu item 13: 13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos, etc.-. Assim sendo, nos termos dos Pareceres retrocitados e em consonância com o inciso Ido art. 147 do RIPI/1998, vigente à época dos fatos, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários siricto-sensu e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens — desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente — que se consumam por decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação ou deste sobre o insumo, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. Ou seja, deve-se considerar no conceito de MP e PI, em sentido amplo, os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, guardando semelhança com as MP e os PI em sentido estrito, semelhança esta que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga à das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou desse sobre o insumo. Desta forma e como o próprio Recorrente admite que os bens "lubrificantes, drogas, peças e acessórios", objeto da glosa, não se desgastam em contato direto com o produto liem industrialização, embora possam ser indispensáveis no processo industr . 1 do estabelecimento, como alega, suas aquisições não ensejam direito a crédito do imposto. ("k 9 Processo n" 13639.000119/2003-89 S2-TE03 • Acórdão n.° 2803-00.073 Fl. 180 Conclusões Em face do recém-exposto, voto por que se negue provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de maio de 2009 • CreriCALE NDRE EIRN 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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8518413 #
Numero do processo: 13841.720236/2015-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DSPJ-INATIVA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. Para além da impropriedade da relação entre o atraso na entrega da DSPJ-Inativa e a existência de processo de exclusão do regime do Simples Nacional, mantém-se a multa aplicada quando constatado que a premissa recursal da pendência de decisão definitiva naquele processo foi superada.
Numero da decisão: 1302-004.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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4738827 #
Numero do processo: 44023.000050/2006-06
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 27/10/2006 ARTIGO 32, II DA LEI N.º 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 II, “a” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, III da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “b” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.478
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 126          1 125  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  44023.000050/2006­06  Recurso nº  258.405   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.478  –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de fevereiro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE LIMPEZA PÚBLICA E  RESÍDUOS ESPECIAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 27/10/2006  ARTIGO 32, II DA LEI N.º 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 II, “a” DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99.  CONTABILIZAÇÃO  EM  TÍTULOS PRÓPRIOS.  A  inobservância da obrigação  tributária acessória é  fato gerador do auto de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância do artigo 32, III da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “b” do  RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.          Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR     2 (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo  de Oliveira, Oseas Coimbra  Júnior, Carolina  Siqueira Monteiro de Andrade e Amílcar Barca Teixeira Júnior.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 44023.000050/2006­06  Acórdão n.º 2803­00.478  S2­TE03  Fl. 127          3   Relatório    Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  da  recorrente,  originado em virtude do descumprimento do art. 32, II da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 225, II, e  parágrafos  13  a  17,  do RPS,  aprovado pelo Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  deixou  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais  recolhidos.    O Contribuinte, devidamente notificado, apresentou defesa tempestiva em 14  de novembro de 2007 (fls. 52).      A impugnação foi  julgada em 16 de agosto de 2007 (fls. 55), ementada nos  seguintes termos:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Período de apuração: 10/2006 a 10/2006    AI DEBCAD n° 37.035.483­4    OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA NA CONTABILIDADE.    Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos; art. 32, II, da Lei 8.212/91,  c/c art. 225, II, §§ 13 a 17, do Decreto 3.048/99.    PRÊMIO. PRODUTIVIDADE. BASE DE CÁLCULO    O  prêmio,  a  título  de  incentivo  ao  incremento  da  produtividade,  constitui  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária  e  deve  ser  pago  ao  empregado  todas  as  vezes  que  este  implementa  as  condições  previamente  estabelecidas.  Lançamento Procedente  Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR     4   ­ Que  não  houve  infração  ao  disposto  no  artigo  32,  II,  da Lei  n°  8.212/91,  porque, na  espécie,  não  há que  se  falar  em  fato  gerador das  contribuições,  haja vista que os  valores  pagos  por  meio  dos  cartões  eletrônicos  não  integram  a  remuneração,  para  fins  previdenciários;      ­ A aplicação de penalidade que é totalmente improcedente e que se impõe ao  arrepio da legalidade, contrariando o primado da reserva legal;      ­ Foi impetrado Mandado de Segurança preventivo perante a Justiça Federal  da Seção Judiciária em São Paulo, contra ato do Ilmo. Delegado da Receita Previdenciária da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  Paulo,  visando  afastar  a  exigência  de  comprovação  do  depósito  prévio  equivalente  à  no  mínimo  30%  do  valor  do  crédito  previdenciário (doc. 03);      ­ Se não há contribuição devida em decorrência da distribuição de valores por  meio  dos  cartões  eletrônicos  fornecidos  pela  "Incentive  House  S/A.",  uma  vez  que  não  compõem  a  remuneração  para  efeitos  previdenciários,  é  forçoso  concluir  que  o  contribuinte  lançou  na  sua  contabilidade  de  forma  correta  os  fatos  geradores  e  valores  de  todas  as  contribuições, em cumprimento à norma do artigo 32, II, da Lei n° 8.212/91;      ­ Que o recurso seja provido para que, diante dos equívocos do julgamento de  1ª  instância  que,  deixou  de  reconhecer  a  inexistência  de  infração  ao  art.  32,  II,  da  Lei  n°  8.212/91, vez que a suposta obrigação principal é improcedente, seja reformado o acórdão da  13ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo,  com  a  conseqüente  declaração  de  improcedência da autuação, haja vista que não houve infração à Lei de Custeio da Previdência  Social e a sanção fixada por Decreto é ilegal e inconstitucional, pois viola o primado da reserva  legal.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 44023.000050/2006­06  Acórdão n.º 2803­00.478  S2­TE03  Fl. 128          5   Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.  O  contribuinte  foi  penalizado  por  deixar  de  lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, conforme estabelece o inciso II do art. 32 da Lei nº 8.212/91 c/c o inciso II e §§ 13  A  17  do  art.  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99.  Vê­se,  pois,  da  descrição  sumária  da  infração,  bem  como  dos  dispositivos  legais infringidos, o auto de infração foi lavrado em razão de o sujeito passivo ter deixado de  lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontas, as contribuições da  empresa e os totais recolhidos.  Como  se pode observar  dos  comandos  legais mencionados,  os  lançamentos  que  deveriam  ter  sido  realizados  em  títulos  próprios  da  contabilidade  independem de  serem  decorrentes  de  obrigações  próprias  ou  de  terceiros,  notadamente  aquelas  recolhidas  na  condição de responsável.  A  discussão  em  tela  deve  se  restringir  ao  cumprimento  ou  não  das  regras  previstas  no  II  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91  c/c  o  inciso  II  e  §§  13  A  17  do  art.  225  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Neste ponto,  não resta qualquer dúvida de que o contribuinte descumpriu as previsões contidas na legislação  previdenciária.    Pelo  que  se  denota  do  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  11),  a  discussão  a  respeito da legalidade dos programas de estímulo ao aumento de produtividade, como é o caso  Incentive House, perde sua relevância, porquanto durante a ação fiscal, a empresa reconheceu o  débito,  optando  pelo  parcelamento  da  dívida,  por  intermédio  do  Lançamento  de  Débito  Confessado – LDC nº 37.035.486­9.  Apesar do parcelamento noticiado no parágrafo  anterior, o  auto de  infração  não perde sua validade.  De  outra  parte,  não  se  pode  perder  de  vista  que  a  responsabilidade  pela  infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do  auto de infração.   Assim,  o  fato  de  trazer  ou  não  prejuízo  ao  Fisco  é  irrelevante,  pois  a  obrigação  sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento  por  presunção  legal,  acarreta  dificuldade na ação fiscal.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR     6 Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário.  Deve  ficar  claro,  portanto,  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   No que diz respeito à obrigação principal ou acessória, dispõe o art. 113 do  CTN que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Desse modo, a Lei n 8.212 não conceitua títulos próprios, pois tal expressão  não precisa de conceituação legal, por traduzir um conceito contábil. Os títulos próprios são as  rubricas das contas utilizadas na contabilidade da empresa, sendo a denominação da conta. O  que a Lei nº. 8.212/91 impõe é que todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias  devem  ser  contabilizados  em  títulos  próprios.  Assim,  se  todos  os  fatos  geradores  forem  lançados  em  títulos  próprios,  somente  analisando  os  lançamentos  contábeis  a  fiscalização  conseguirá verificar se todos os valores devidos pela empresa foram recolhidos.  Relativamente  à  aplicação  de  penalidade  por descumprimento  de  obrigação  acessória, me reporto ao preceito contido no artigo 92 da Lei n.º 8.212/91, de que  infração a  qualquer  dispositivo  daquela  lei,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada,  sujeitará o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável conforme dispuser  o regulamento.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de  infração está contida no artigo 225,  inciso  II,  e §§ 13 a 17, do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. O artigo 373, por sua vez, determina  que os valores expressos em moeda corrente  referidos no Regulamento serão reajustados nas  mesmas  épocas  e  nos  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação continuada da previdência social.   Frente  à  disposição  legal,  a  multa  foi  aplicada  de  acordo  com  os  valores  vigentes  à  época  da  autuação  e  que  reajustou  o  valor  da  multa  prevista  no  artigo  283,  do  Regulamento da Previdência Social.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 44023.000050/2006­06  Acórdão n.º 2803­00.478  S2­TE03  Fl. 129          7 A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  está  dentro  dos  pressupostos  legais  e  constitucionais,  não  foi  inquinada de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, estando totalmente válida e  devendo ser obedecida pela via administrativa.  Por fim, a autuação objeto do presente recurso, foi executada de acordo com  os preceitos legais e o Auto de Infração lavrado, contém todos os elementos essenciais à sua  validade, descritos no art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, devendo ser mantido na  sua integralidade, já que a recorrente não comprovou a correção da falta.  Pelo  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para  no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10831.007012/2001-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/12/1993 Responsabilidade Tributária O adquirente de bens que foram alvo de isenção subjetiva do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na importação é responsável solidário pelo recolhimento dos tributos desonerados no momento do despacho. Inteligência do parágrafo único, do art. 32 do Decreto-lei n°37, de 1966, segundo a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.472, de 1988. Procedimento de Suspensão de Imunidade ou Isenção Subjetiva. lnaplicabilidade. O procedimento previsto art. 32 da Lei n° 9.430, de 1996, não é condição para a revogação de isenção decorrente da transferência dos bens sem prévia autorização da autoridade aduaneira. Verificação Fiscal Sobre Devedores Solidários. lnexigência. Não se revela viciado o procedimento fiscal que, após regularmente instaurado sobre o responsável tributário, apura infrações que geram obrigação que une solidariamente, aquela pessoa jurídica e o contribuinte original, no caso, o importador o fiscalizado e o proprietário original dos bens, salvo se não oferecida oportunidade para aquele terceiro produzir sua regular defesa. Decadência do Direito de Lançar. Isenção sob Condição Resolutória. Termo Inicial da Contagem de Prazo. Enquanto a modificação de condição resolutória for capaz de dar causa à cobrança, ao menos parcial, dos impostos que deixaram de ser pagos no momento do despacho de importação, não se poderia falar em inicio do prazo decadencial sobre aquela parcela. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 10/12/1993 Transferência de Bens Alvo de Isenção Sem Prévia Autorização da Autoridade Aduaneira. Efeitos. A transferência de bens sem a prévia autorização da autoridade aduaneira implica recolhimento dos tributos que deixaram de ser recolhidos no despacho, acrescidos da multa estabelecida no inciso II do art. 106 do DL n° 37, de 1966, independentemente do titulo jurídico sob o qual tal transferência se opera. " Redução da Base de Cálculo Compete ao Fisco aplicar o correspondente percentual de redução do imposto devido em razão decurso de prazo entre a importação e a transferência do bem alvo de isenção. Multa de oficio. Descabimento. A revogação de isenção concedida em caráter especial, quando o beneficiário deixa de cumprir os requisitos para a concessão do favor implica cobrança do crédito que deixou de ser recolhido, sem imposição de penalidade, desde que não se revele a presença de dolo fraude ou simulação. Inteligência dos artigos 179 e 155 do CTN. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.005
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do auto de infração e, pelo voto de qualidade, a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como a prejudicial de decadência. No mérito, também pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir as multas de oficio de 75%, incidentes sobre o II e o IPI, e negar provimento ao recurso de oficio, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que acolhiam a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de decadência. Fez sustentação oral o advogado Gustavo Froner Minatel, OAB/SP 210198.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do auto de infração e, pelo voto de qualidade, a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como a prejudicial de decadência. No mérito, também pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir as multas de oficio de 75%, incidentes sobre o II e o IPI, e negar provimento ao recurso de oficio, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que acolhiam a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de decadência. Fez sustentação oral o advogado Gustavo Froner Minatel, OAB/SP 210198.

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CPQD - CENTRO DE PESQ. E DESENV. EM TELECOMUNICAÇÕES/COMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/12/1993 Responsabilidade Tributária O adquirente de bens que foram alvo de isenção subjetiva do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na importação é responsável solidário pelo recolhimento dos tributos desonerados no momento do despacho. Inteligência do parágrafo único, do art. 32 do Decreto-lei n°37, de 1966, segundo a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.472, de 1988. Procedimento de Suspensão de Imunidade ou Isenção Subjetiva. lnaplicabilidade. O procedimento previsto art. 32 da Lei n° 9.430, de 1996, não é condição para a revogação de isenção decorrente da transferência dos bens sem prévia autorização da autoridade aduaneira. Verificação Fiscal Sobre Devedores Solidários. lnexigência. Não se revela viciado o procedimento fiscal que, após regularmente instaurado sobre o responsável tributário, apura infrações que geram obrigação que une solidariamente, aquela pessoa jurídica e o contribuinte original, no caso, o importador o fiscalizado e o proprietário original dos bens, salvo se não oferecida oportunidade para aquele terceiro produzir sua regular defesa. Decadência do Direito de Lançar. Isenção sob Condição Resolutória. Termo Inicial da Contagem de Prazo. Enquanto a modificação de condição resolutória for capaz de dar causa à cobrança, ao menos parcial, dos impostos que deixaram de ser pagos no aft Processo n°10831.007012/2001-25 53-C2T1 Acórdão n.°3201-00.005 Fl. 3.955 momento do despacho de importação, não se poderia falar em inicio do prazo decadencial sobre aquela parcela. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - 11 Data do fato gerador: 10/12/1993 Transferência de Bens Alvo de Isenção Sem Prévia Autorização da Autoridade Aduaneira. Efeitos. A transferência de bens sem a prévia autorização da autoridade aduaneira implica recolhimento dos tributos que deixaram de ser recolhidos no despacho, acrescidos da multa estabelecida no inciso II do art. 106 do DL n° 37, de 1966, independentemente do titulo jurídico sob o qual tal transferência se opera. " Redução da Base de Cálculo Compete ao Fisco aplicar o correspondente percentual de redução do imposto devido em razão decurso de prazo entre a importação e a transferência do bem alvo de isenção. Multa de oficio. Descabimento. A revogação de isenção concedida em caráter especial, quando o beneficiário deixa de cumprir os requisitos para a concessão do favor implica cobrança do crédito que deixou de ser recolhido, sem imposição de penalidade, desde que não se revele a presença de dolo fraude ou simulação. Inteligência dos artigos 179 e 155 do CTN. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2. Câmara / P Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do auto de infração e, pelo voto de qualidade, a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como a prejudicial de decadência. No mérito, também pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir as multas de oficio de 75%, incidentes sobre o 11 e o IPI, e negar provimento ao recurso de oficio, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que acolhiam a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de decadência. Fez sustentação oral o advogado Gustavo Froner Mi natel, OAB/SP 210198. LUIS RCELO GUERRA DE CASTRO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres e Celso Lopes Pereira Neto. 2 Processo n° 10831.007012/2001-25 S3-C2T1 Acórdão n° 3201-00.005 Fl. 3.956 Relatório Trata-se de recurso de oficio cumulado com voluntário manejado contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, que manteve parte da exigência fiscal formulada por meio do Auto de Infração de fls. 66/629. No sentir do autuante, tratando-se de uma isenção vinculada à qualidade do importador e à destinação dos bens, deveriam ser observados, simultaneamente os dispositivos legais e regulamentares inerentes a essas duas modalidades. Nesse contexto, a exigência fiscal estaria fundada essencialmente na convicção de que a Telebrás, beneficiária da isenção prevista na lei n o 8.010/90, teria transferido mercadorias sem a observância da condição elencada no inciso I do parágrafo único do art. 11 do Decreto-lei n°37, de 1966: ou seja, prévia autorização da autoridade aduaneira. Sem o cumprimento dessa condição, aplicar-se-ia o caput do mesmo art. 11, fazendo ressurgir integralmente o crédito tributário dispensado por ocasião do despacho de importação, acrescido das multas que sancionariam a conduta descrita. Irresignadas, as pessoas jurídicas Telebrás e CPqD - Fundação Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações, indicadas COMO solidárias na exigência, a primeira como importadora e a segunda como adquirente dos bens desonerados por isenção subjetiva, apresentaram suas respectivas impugnações, onde, sinteticamente, se alega: a) falha na indicação do sujeito passivo: - o autuante identificou no Auto de Infração, corno contribuinte a Fundação CPqD e no Termo de Constatação Fiscal reconheceu como contribuinte-importador a Telebrás; - que a Fundação CPqD não poderia figurar no auto de infração como contribuinte, por não ter promovido nenhuma importação; - que a Telebrás, a partir da dotação, passou a não ter mais controle sobre os bens ou sua destinação, interesse comum ou participação capaz de configurar responsabilidade solidária; b) vicio procedimental: - que a Telebrás não fora alvo de verificação fiscal a fim de apurar as ocorrências relacionadas à dotação de bens à Fundação CPqD; - que não fora observado o rito definido no art. 32 da Lei n° 9.430, de 1996, que disciplina o procedimento de suspensão de imunidade e de isenção subjetiva; c) saneamento: antes da conclusão da ação fiscal, fora protocolado pedido de homologação da transferência dos bens e que o AD (N) tf 9/84, teria admitido expressamente a homologação posterior da transferência; 3 Processo n° 10831.007012/2001-25 S3-C2T1 Acórdão n°3201-00.005 Fl. 3.957 d) autorização prévia: - a legislação que disciplinou a criação da Fundação CPqD traria no seu bojo, implicitamente, a autorização do Poder Executivo para a transferência dos bens por dotação; - alteração do procedimento de autorização de transferência em razão da edição do ADN n" 9/84. e) decadência: na data da ciência da exigência (17/08/2001), passavam-se mais de 05 anos do registro das respectivas declarações de importação; O cumprimento das exigências de natureza objetiva (vinculada à destinação dos bens): mesmo quando o CPqD fazia parte da estrutura da Telebrás, já exercia atividades típicas de pesquisas e desenvolvimento tecnológico; g) que antes de obter personalidade jurídica não poderia pleitear o seu credenciarnento junto ao CNPq e essa personalização só ocorreria após a correspondente dotação patrimonial; h) que a instituição de uma fundação reclama a dotação de bens livres de gravames, dentre os quais se inseriria a incidência tributária; i) que a dotação de patrimônio para criação de fundação não é um instituto através do qual se opera a transferência de bens e renda; j) que não fora aplicado o principio da proporcionalidade na cobrança do montante do crédito tributário, dogmatizado nos art. 148 e 139 do RA; Requereu, ainda, pericia, sob a alegação de que o lançamento do crédito tributário foi baseado no Laudo de Avaliação dos Bens elaborado pela Instituidora, sem observar as disposições legais que disciplinam a matéria, com relação à redução proporcional à depreciação dos bens. As autoridades recorridas deferiram a perícia pleiteada e, como resultado, promoveu-se uma redução na exigência proporcional à depreciação dos bens transferidos, bem assim à exclusão de determinado equipamento que não fora alvo de transferência. Reunindo os elementos carreados aos autos, proferiu-se a decisão recorrida, da qual se extrai a seguinte ementa: Ementa: DECADÊNCIA. ISENÇÃO. Decadência A contagem do prazo decadencial, na hipótese da isenção condicionada, tem como termo inicial, com amparo no art. /73, inciso 1 da Lei n° 5.172/66 — CTN, o prin2eiro dia do exercido seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, por descomprimem° dos reqieisitos que amparavam a concessão daquele beneficio, Isenção Processo n° 10831.007012/2001-25 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.005 VI. 3.958 Bens importados e despachados sob o beneficio da isenção (Lei n" 8.010/90 e 8.032/9Q), quando transferidos para terceiro não credenciado junto ao CNPq e sem a prévia autorização da SRF, caberá a exigência dos tributos devidos pelo descumprimento dos requisitos previstos na legislação de regência. Multa de Oficio - Tipificada a falta de pagamento dos impostos, cabível a multa de oficio do II e do IPI, conforme legislação de regência. Multa Fiscal - Ocorrendo a transferência, a terceiro, a qualquer titulo, de bens importados com isenção de tributos, sem prévia autorização da autoridade fiscal, cabível a aplicação da multa do art. 106 do DL n" 37/66, regulamentado pelo art. 521, II. 'a ' do Decreto n" 91.030/85. Lançamento procedente em parte Após o acórdão recorrido, a exigência fiscal, inicialmente fixada em RS 13.953.210,88, foi reduzida para R$ 5.744.219,43. Tal desoneração corresponde à motivação do recurso de oficio que está sendo analisado juntamente com o presente recurso voluntário. Ciente de tal decisão, apresentou a Fundação CPqD o correspondente recurso voluntário, onde pleiteia sua reforma, sinteticamente, pelos mesmos os argumentos expendidos por ocasião da apresentação da impugnação. Observado que a Telebrás não foi regularmente intimada da decisão a quo, foram os autos devolvidos à autoridade preparadora para saneamento dessa omissão e comunicação dessa providência à recorrente que havia sido regularmente intimada. Em resposta a intimação, tal qual a Fundação CPqD, comparece a Telebrás aos autos, pleiteando a reforma do decimoi de primeira instância, sinteticamente, pelos mesmos fundamentos que deram espeque à impugnação Considerando que a Fundação CPqD não fora comunicada do saneamento do processo, retomaram os autos à autoridade preparadora a fim de fosse dado cumprimento à já mencionada determinação deste Colegiada. Suprida tal providência, retornam os autos para julgamento. pg É o Relat9ório. 5 Processo n° 10831.007012/2001-25 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.005 Fl. 3.959 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Presidente e Relator O recurso trata de matéria afeta à competência deste Terceiro Conselho e é tempestivo. Dele se deve tomar conhecimento, portanto. Em nome da clareza, analiso separadamente os fundamentos trazidos à apreciação deste Colegiado. 1- Preliminarmente: 1.1 - Ilegitimidade passiva Sustentam, tanto a Fundação CPqD quanto à Telebrás, que não estão legitimadas a figurar no pólo passivo da exigência. Acerca da solidariedade passiva, motivo aduzido pelo Fisco para imputar a exigência a ambos, diz o art. 124 do Códi go Tributário Nacional (Lei n°5.172/66) Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem. Cotejando tal dispositivo com os fatos carreados aos autos, penso que não pode subsistir a pretensão aduzida. Ainda que se alegasse a ausência de interesse comum entre as pessoas jurídicas (evidente a meu ver), hipótese prevista no inciso I, por força da regra gizada no art. 32 do Decreto-lei n°37, de 1966, confi gurar-se-ia a hipótese elencada no inciso De fato, diz o art. 32, após sua alteração pelo DL n°2.472, de 1988: Art . 32. É responsável pelo imposto: Parágrafo único. É responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada CO!)? isenção ou redução do imposto; Não vislumbro, portanto, a alegada falha na identificação do sujeito passivo. A Telebrás, efetivamente realizou a importação dos bens que usufruíram de isenção subjetiva e (9r. Processo n° T0831.007012/2001-25 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.005 Fl. 3.960 pode ser chamada a responder por exigências que decorram da sua condição de contribuinte. A Fundação CPqD, a seu turno, passou a ser proprietária daqueles mesmos bens. Noutro giro, a ordem com que os sujeitos passivos foram indicados no auto de infração, s.m.j, não provoca o alegado vício procedimental. Como bem ressaltou o órgão julgador a quo, a eleição da Fundação CPqD e da Telebrás como sujeitos passivos está albergada no instituto da solidariedade, como, aliás, restou frisado no momento da fixação da exigência, conforme se observa na leitura do tópico 4 do relatório fiscal, intitulado "Contribuinte e Responsável Solidário", onde são transcritos os dispositivos regulamentares que dariam espeque a tal raciocínio, com a expressa indicação da lei ou decreto-lei regulamentado. Note-se, ademais, que responsabilidade tributária, na modalidade solidária, não comporta beneficio de ordem. Ou seja, pouco importa a seqüência empregada quando da identificação dos contribuintes: ambos estão ligados a uma obrigação indivisível. Nesse sentido, com a habitual clareza, ressalta Maria Rita Ferragutl São, assim, características fundamentais da solidariedade: (i) pluralidade subjetiva (de credores, de devedores, ou de uns e outros simultaneamente); e (ii) unidade objetiva (ou seja, cada devedor responde pela totalidade da prestação, e cada credor tem direito à totalidade do crédito); A exigência fiscal, portanto, é uma só. Se cabível, obriga os dois, se indevida, desonera-os na mesma medida. Apenas para ilustrar, trago à colação manifestação do e. Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp n°761.246 - RS (Ministra Eliana Calmon, DJ de 29/06/2007): TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOMADOR E PRESTADOR DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL. I. A divida tributária, quando há solidariedade passiva, pode ser cobrada de qualquer dos sujeitos passivos, não comportando beneficio de ordem, exceto quando houver dispositivo legal permitindo. Hipótese dos autos em que a cobrança da contribuição previdenciária pode ser cobrada tanto do tomador quanto do prestador de serviços de mão-de-obra na construção civil. 2.Precedentes desta Corte. 3.Recurso especial provido. Acerca da convivência das figuras do contribuinte e do responsável, pondera Maria Rita Ferragut em outra obra2: 'Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo. Noeses, 2005, p. 68. 427 7 Processo n° 10831.007012/2001-25 53-C2TI Acórdão n.° 3201-00.005 Fl. 3.961 "São dois aspectos distintos. O primeiro diz respeito ao sujeito realizador do fato previsto no antecedente da regra-matriz de incidência tributária, fato este que, como regra, se encontra indicado na Constituição. Já o segundo refere-se ao sujeito obrigado a cumprir com a prestação objeto da relação jurídica, ou seja, aquela pessoa que integra o pólo passivo da obrigação. Essa pessoa é a única obrigada ao pagamento do tributo, e pode ou não coincidir com o sujeito que realizou o fato jurídico revelador de capacidade contribuam: se realizou, será contribuinte; se não, responsável. Não identificamos qualquer inconstitucionalidade nessa regra. Os incisos 1 e II do parágrafo étnico do artigo 121 do CTN elegem duas espécies de sujeitos passivos para a relação jurídica tributária: o contribuinte, identificado como sendo a pessoa que tem relação direta e pessoal com o fito jurídico, e o responsável, como sendo a pessoa que, embora não tendo relação direta e pessoal com o , fato, é eleita pela lei para satisfizer a obrigação tributária. Também não vejo como o fato da Telebrás deixar de ter o domínio dos bens, em função da sua dotação, afaste a sua condição de contribuinte. Corno já se viu, tal pessoa jurídica promoveu a importação e, segundo acusa o Fisco, justamente em função dessa transferência, tornou-se devedora do imposto excluído pela aplicação de isenção condicional. Nessa esteira, não há que se cogitar de vicio do lançamento. 1.2 - Inobservância do Rito para Suspensão de Isenção ou Imunidade O art. 32 da Lei nY 9.430/96 estabelece os procedimentos de fiscalização que deverão ser adotados para verificação do cumprimento dos requisitos legais, por parte das entidades beneficiárias da imunidade constitucional definida na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal ou da isenção subjetiva prevista no inciso IV do capta do art. 9' do CTN3. Dispõe o referido artigo: Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observáncia de requisitos legais, deve ser procedida de confirmidade com o disposto neste artigo. § I" Constatado que entidade beneficiária cie imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9", § I". e 14, da Lei n°5.172, de 25 2 Responsabilidade Tributária:Conceitos Fundamentais, in Responsabilidade Tributária, Coordenação: Maria Rita Ferragut e Marcos Vinicius Neder. São Paulo. Dialética, 2007 pp. 9 e seguintes 3 Art. 90 É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios: (...) IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; ti) templos de qualquer culto; c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos. inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadora, das instituições de educação e de assistencia social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capitulo; (Redação dada pela Lep n" 104, de I 0.1.2001) d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. Processo n° 10831.007012/2001-25 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.005 Fl. 3.962 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do beneficio, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. § 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência." O rito definido nos termos da reclamada legislação, como é possível concluir, está adstrito às hipóteses de suspensão da imunidade ou isenção, decorrente do descumprimento das exigências fixadas nos art. 9 0, § 1°4 e 14 5 , do mesmo CTN ou de outra legislação especifica que imponha condições de igual natureza. No caso do vertente processo, conforme sobejamente narrado, não se discute da suspensão temporal dos beneficios outorgados à Fundação CPqD em razão da sua qualidade de pessoa jurídica sem fins lucrativos. Aliás, pelo que consta dos autos, é possível admitir exatamente o contrário, ou seja, que aquele sujeito passivo preencheria as condições subjetivas aferíveis por meio do procedimento em questão. Dai porque não vejo como anular o procedimento fiscal em função da não realização dos procedimentos enumerados no art. 32 da Lei n°9.430, de 1996. 1.3 - Ausência de Verificação Fiscal sobre a Telebrás Questiona-se, ainda, a validade do lançamento em razão da inexistência de ação fiscalizadora realizada na pessoa jurídica que promoveu a importação dos bens. Conforme narrado, tal procedimento fiscal teve como foco a apuração de irregularidade na transferência, pela Telebrás, dos bens que passaram a fazer parte do patrimônio da Fundação CPqD. Ora, se a análise fiscal sobre a destinatária recolheu informações que revelariam a co-responsabilidade de um terceiro que não fora alvo de verificação fiscal, cabe ao agente aplicar a norma incidente sobre tais fatos. Somente se cogitaria de nulidade se a lei expressamente o previsse ou se não fosse oferecida oportunidade para, como se verificou, a Telebrás apresentar suas razões de inconformidade e coligir os documentos que entendesse respaldar tais razões. 4 § 1 0 0 disposto no inciso IV não exclui a atribuição. por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, c não as dispensa da pratica de atos, previstos em lei. assecuratorios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. 5 Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas; 1 — não distribuirem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer titulo; (Redação dada pela Lcp n° 104, de 10.1.2001) 11 - aplicarem integralmente, no Pais, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; 111 - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de fonnalidades capazes de assegurar sua exatidão. § I° Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § I° do artigo 9°, a autoridade competente pode suspender a aplicação do beneficio. § 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9° são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos Ou atos constitutivos. Processo n° 10831.007012/2001-25 83-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.005 Fl, 3.963 Também não cogita, apenas para argumentar, de falha de Mandado de Procedimento Fiscal. Independentemente da discussão dos efeitos de tal vicio, desnecessária para o julgamento do presente recurso, somente se configuraria descumprimento das regras que disciplinam aquele instrumento de controle do procedimento fiscal se a Telebrás tivesse sido fiscalizada sem a emissão do respectivo mandato. Finalmente, não vejo como cogitar de nulidade sem que se demonstre o prejuízo eventualmente perpetrado. 2- Mérito 2,1 - Decadência Tanto a Fundação CPqD quando a Telebrás pugnam para que se reconheça a decadência do direito de promover o lançamento objeto da lide. Pedindo a devida vênia, penso que tal argumento não pode prosperar. Com efeito, sem a antecipação do pagamento do imposto, não há que se falar em inicio da contagem do prazo para homologação do pagamento, nos termos da regra gizada no § 4(2 do art. 150 do CTN6. Sendo certo que, nas importações objeto do presente recurso não ocorreu qualquer antecipação de pagamento, já haveria motivo suficiente para deslocar o dies a alto da contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ex vi do art. 173, e do mesmo CTN. Entendo, entretanto, não ser necessário adentrar nesse debate, pois, no presente recurso voluntário, o deslocamento desse dies a quo se verificou em função do próprio fundamento jurídico da isenção, concedida sob condição resolutória. Como é cediço, a isenção debatida no presente processo está atrelada a pelo menos duas condições: que o bem permaneça empregado nas atividades de pesquisa que motivaram a concessão do beneficio e no domínio da pessoa jurídica beneficiária. Veja-se o que dizem os artigos 11 e 12 do Decreto-lei n°37, de 1966: Art. 11 - Quando a isençáo ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferéncia de propriedade ou uso, a qualquer título, dos bens obriga, na forma do regulamento, ao prévio recolhimento dos tributos e gravames cambiais, inclusive quando tenham sido dispensados apenas estes gravames. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos bens transferidos a qualquer titulo: 6 * 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorre:leia do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitiva/mine extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo. fraude ou simulação. 7 Art. 173. O direito de a Fazenda Publica constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 0 Processo n° 10831.007012/2001-25 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.005 H. 3.964 • 1 - a pessoa ou entidades que gozem de igual tratamento ,fiscal, mediante prévia decisão da autoridade aduaneira; II - após o decurso do prazo de 5 (cinco,) anos da data da outorga da isenção ou redução. Ari. 12 - A isenção ou redução, quando vinculada à destinação dos bens, ficará condicionada ao cumprimento das exigências regulamentares, e, quando for o caso, à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivarem a concessão. Enquanto a alteração de uma dessas condições for capaz de motivar a cobrança, ao menos parcial, dos impostos que deixaram de ser pagos no momento do despacho de importação, penso que não se poderia falar em início do prazo decadeneial sobre aquela parcela. Ou seja, a par de conferir o direito de ver reduzida a base de cálculo da exigência proporcionalmente à depreciação dos bens, a ser calculada nos termos do § 2" do art. 139 8 do Regulamento Aduaneiro que vigia à época da transferência (Decreto n° 91.030, de 1985), o dispositivo em questão desloca o início do prazo deeadencial, que não se complementa enquanto pendentes as condições resolutórias fixadas no ato normativo que concede isenção. Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar a prejudicial de decadência. 2.2 - Ausência de Personalidade Jurídica por Parte da Fundação CPqD Sinteticamente, no sentir da fundação CPqD, faltar-lhe-ia personalidade jurídica no momento do ato jurídico tido pelo Fisco como apto a materializar a transferência dos bens (dotação). Sem tal atributo, não se poderia considerá-la adquirente dos bens importados com beneficio, condição exigida uni ato de vontade de quem os recebera. Partiriam as conclusões do fisco, portanto, da equivocada aplicação da analogia para equiparar dotação e doação. Trago à colação trecho que resume tais ponderações: É óbvio, portanto, que a Recorrente não é, e nunca foi, adquirente do acervo patrimonial da Telebrós, pela simples razão de que a Recorrente, além de não existir ao tempo da dotação, só mi legalmente criada a partir do registro da escritura pública de dotação. Ou seja, segundo aduzido, sem que complementassem as formalidades que confeririam personalidade à Fundação CPqD, não se poderia falar em transferência, ato que teria como condição essencial a bilateralidade, ou seja, a presença de pessoas juridicamente reconhecidas. Traz à colação trechos da doutrina de Tomáz de Aquino Rezende e Gustavo Saad Diniz. R Art. 139. Na transferencia de propriedade ou uso de bens objeto de isenção ou redução, o imposto será reajustado pela aplicação dos índices de correção monetária, lixados pelo órgão competente, e reduzido proporcionalmente à depreciação do valor dos bens em função do tempo decorrido (Decreto-lei n^ 37/66, art. 26). (...) § 2" A depreciação para os demais bens, inclusive os automóveis de que trata o artigo 237, obedecerá aos seguintes percentuais (Decreto-lei n" 1.435/76. art. 2", §§ 1°c 3"): De mais de 12 e até 24 meses -25%: - De mais de 24 e até 36 meses - 50%; De mais de 36 e até 48 meses - 75%; De mais de 48 e menos de 60 meses - 90% #2 Processo n° 10831.007012/2001-25 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201 -00.005 Fl. 3.965 Tal conclusão teria espeque, essencialmente, em uma suposta divisão do surgimento de uma fundação em duas etapas: instituição e constituição, sendo o primeiro responsável pela afetação do patrimônio e o último, pelo surgimento da pessoa jurídica. Se quando da afetação do patrimônio, a fundação CPqD não era capaz de ser proprietária dos bens, não seria possível qualificá-la como adquirente. Penso, com a máxima vênia, que esse debate acerca da delimitação da natureza e, conseqüentemente, dos efeitos do ato de instituição, apesar de extremamente rico sob o ponto de vista doutrinário, não é capaz de afastar a aplicação da legislação que fundamentou a exigência ora debatida. Com efeito, o art. 11 do Decreto-Lei n" 37, de 1966 9 não faz restrição à natureza do ato ou negócio jurídico que motivou a transferência da propriedade ou do uso. Somente exige a cumulação de dois elementos: a transferência e a ausência de autorização anterior. Ora, se a escritura pública de instituição da Fundação CPqD foi registrada no 12" Registro Privativo de Pessoas Jurídicas de Campinas no dia seguinte à sua lavratura, ou seja, em 23/07/1998, é absolutamente certo que, qualquer que seja a corrente civilista que se tome como paradigma, pelo menos a partir desta última data, já estaria definitivamente configurada a transferência dos bens sem a anuência do Fisco. Aliás, acerca do momento em que se aperfeiçoa a transferência do bem, com particular felicidade, sintetiza Gustavo Saad Diniz i°, autor cujas ponderações foram igualmente trazidas ao processo pela recorrente CPqD: Verificando-se a regularidade em todo o negócio, ele será reconhecido pelo Estado e então, após o registro dos estatutos, o patrimônio passa para a esfera jurídica da fundação instituída, através de registro que importará em transferencia de domínio. Nessa esteira, se a transferência do bem não tivessem se aperfeiçoado no momento da dotação, certamente tais efeitos jurídicos se verificaram quando de registro da escritura. O essencial é que a propriedade ou o uso de parte dos bens antes pertenciam à Telebrás passou a pertencer à fundação CPqD. Admitindo, apenas para argumentar, que a dotação não se revele apta a transferir a propriedade, qual seria a forma por meio da qual ela passaria a fazer parte do acervo patrimonial da Fundação CPqD? Ora, ainda que se equiparasse a dotação aos meios de aquisição que a doutrina" classifica como originários, onde não haveria relação de causalidade entre o 9Art. 11 - Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso, a qualquer título, dos bens obriga, na forma do regulamento, ao prévio recolhimento dos tributos e gravames cambiais, inclusive quando tenham sido dispensados apenas estes gravames.(grifei) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos bens transferidos a qualquer titulo; 1 - a pessoa ou entidades que gozem de igual tratamento fiscal, mediante prévia decisão da autoridade aduaneira; 11 - após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data da outorga da isenção ou redução. I ° Direito das Fundações Privadas. São Paulo, Lemos Cruz, 2006, p 245. H Vide Rodrigues, Silvio. Direito Civil — Direito das Coisas — Volume V. São Paulo. Saraiva, 1991, 19a ed., p.p. 90 e 91. a:12 Processo n° 10831.007012/2001-25 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00.005 Fl. 3.966 domínio atual e o anterior, a exemplo do usucapião l2 e da acessão 13 , a propriedade é sempre adquirida. Como se observa no Código Civil, independentemente da intervenção do proprietário anterior, quem passa a deter o domínio da coisa, adquire sua propriedade, mesmo quando, como se verifica na maioria das hipóteses da acessão, o adquirente não toma qualquer iniciativa. De tal sorte, o que delimita a aquisição não é a existência de um negócio jurídico, mas a passagem de um bem para o domínio do seu novo proprietário. Assim, se é certo que a Telebrás, antes ou depois do registro da escritura de instituição, transferiu a propriedade ou o uso de parte do seu patrimônio à Fundação CPqD, e esses bens gozaram de isenção subjetiva, é igualmente certo que: a) as mesmas são solidariamente responsáveis desde 22 de julho de 1998, se considerarmos que a transferência operou-se no momento da dotação, ou de 23 de julho de 1998, se considerarmos o momento do registro da escritura de instituição. Não custa relembrar que a incompletude do ato de inscrição não é suficiente para afastar a sujeição passiva da Fundação CPqD, a teor do comando inserido no art. 126, III do Código Tributário Nacional 14; b) incidiu a hipótese abstratamente prevista no eaput do art. II do Decreto- lei n°37, de 1966; Verificada uma das hipóteses capazes de fazer surgir a incidência dos tributos que deixaram de ser pagos no momento da importação, somente se poderia afastar a tributação ora litigiosa se verificada ao menos uma das exceções estabelecidas no já transcrito parágrafo único do art. 11 do mesmo DL 37/66, não configuradas no presente recurso. 2.3 - Prévia Autorização de Transferência por Ato do Presidente da República- Decreto n°2.546, de 1998 Sendo certo que, quando da transferência, não se passavam cinco anos da importação dos bens, caberia investigar se, na esteira do arguido pelas recorrentes, ao invés da autoridade aduaneira, tal autorização teria sido implicitamente outorgada pelo chefe do Poder Executivo, que no art. 4' do Anexo 1 do Decreto 2.546, de 1998, que aprovou o "modelo de reestruturação e desestatização do Sistema Telebrás" Diz o art. 4°: 12 Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de titulo e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de titulo para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. (grifei) 13 Seção III Da Aquisição por Acessão Art. 1.248. A acessão pode dar-se: 1 - por formação de ilhas; 11 - por aluvião; III - por avulsão; IV - por abandono de álveo; V - por plantações ou construções. 14 Art. 126. A capacidade tributária passiva independe: III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. (9,13 Processo n°10831.007012/2001-25 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00.005 Fl. 3.967 Art. 4° Fica a Telecomunicações Brasileiras S.A. -TELEBRÁS autorizada a instituir uma fundação privada, para incorporar o seu Centro de Pesquisa e Desenvolvimento, nos termos aprovados pela Comissão Especial de Supervisão instituída pelo Ministro de Estado das Comunicações, em conformidade com o disposto no art. 195 da Lei n°9.472/97. Parágrafo único - Poderá ser exigido das empresas resultantes da reestruturação societária da TELEBRAS, no edital de desestatização, o compromisso de participar financeiramente da manutenção das atividades da fundação, por um prazo de até três anos, a contar de sua instituição. Peço licença para discordar dos argumentos das recorrentes, pois penso que o dispositivo invocado não tem o condão de substituir a autorização reclamada pelo inciso 1 do parágrafo único do Decreto-lei n°37, de 1966. Veja-se o que diz o art. 11 da Lei n° 9.784,de 1999: Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Na mesma linha, segue Celso Antonio Bandeira de Mello 15 , quando trata da intransfetibilidade da competência. Segundo afirma o mestre, as competências são: "c) intransferíveis, vale dizer não podem ser objeto de transação, de tal sorte que descaberia repassá-las a outrem, cabendo, tão-somente, nos casos previstos em lei, delegação do seu exercício, sem que o delegante, portanto, perca, com isto, a possibilidade de retomar-lhe o exercício, retirando-o do delegado; Nessa linha, salvo melhor juizo, para que o dispositivo regulamentar atingisse o fim alegado seria necessário que o fizesse expressamente ou que, pelo menos, transferisse à comissão instituída pelo Ministro das Comunicações a competência conferida pelo Decreto-lei n°37, de 1966. Note-se que o dispositivo regulamentar sequer traz qualquer menção ao tratamento tributário a ser dispensado ao universo dos bens que formariam a futura fundação cuja criação estava sendo autorizada. Ausente norma especial, permanece válida a geral: a transferência, para que não seja objeto de tributação, não poderia prescindir da prévia autorização da autoridade aduaneira. 2.4 — Relevação da Exigência de Autorização Prévia - ADN 9/84 Previu o ADN 09/84: Curso de Direito Administrativo. São Paulo. Malheiros, 2008,2? cd. pp 145 c 146 (2:74 Processo n° 10831.007012/2001-25 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.005 Fl. 3.968 "1 - As hipóteses de integralização de capital social, por pessoa fisica ou jurídica, incorporação, fusão, cisão, sucessão de sociedades comerciais ou civis e outras operações análogas, que configurem transferência de propriedade ou cessão de uso de bens importados com benefícios fiscais, antes de decorridos 5 (cinco) anos do seu reconhecimento, sujeitam-se às disposições da Instrução Normativa SRF n° 02/79: II - Verificada, nesses casos, a impossibilidade real de obtenção da decisão prévia da autoridade fiscal, a transferência de bens, com manutenção dos benefícios, poderá ser objeto de homologação posterior, mediante expressa concordância do órgão coneedente, se for o caso, e observados os demais procedimentos previstos na referida instrução normativa." (destaquei) Acerca do alcance desse ato administrativo, diz o Parecer Cosit if 22, de 20 de maio de 2003: "O Ato Declaratório Normativo (ADN) CST n" 9/84 .firma o entendimento de que as hipóteses de integralização de capital social, por pessoa fisica ou jurídica, incorporação, fusão, cisão, sucessão de sociedades comerciais ou civis e em outras operações análogas que configurem transferência de propriedade ou cessão de uso de bens importados com isenção ou com redução de impostos sujeitam-se às disposições da Instrução Normativa S'RF n" 02/79... - Malgrado a veemência com que se discorda da aplicação analógica do o ADN em questão à transferência de propriedade em decorrência de dotação orçamentária, estender tal ato à tal hipótese, em verdade, representa uma extensão benéfica. Com efeito, se a dotação não se inserisse no conjunto de operações societárias previsto no ato declaratório, ser-lhe-ia aplicada a regra geral, onde não se admite sequer a homologação posterior. Ocorre que, independentemente de tal enquadramento, para que não se configure a infração objeto do presente processo, é imperioso que, pelo menos antes da conclusão do ato jurídico que culminará com a transferência dos bens, a autoridade concorde com a aplicação dessa rega diferenciada. 2.5 - Impossibilidade de Imposição de Gravames aos Bens Dotados Outro ponto que fundamentaria o recurso seria a impossibilidade de se estabelecer gravames (inclusive tributários), sobre os bens objeto de dotação. De fato, previa o Código Civil vigente à época da constituição da Fundação CPqD, em seu art. 24: Art. 24. Para criar uma fundação, far-lhe-á o seu instituidor, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. (°:? Processo n° 10831.007012/2001-25 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.005 Fl. 3.969 Entretanto, com a devida licença, discordo que esse dispositivo possua reflexos sobre a possibilidade de se tributar algum bem objeto de dotação. De acordo com a lei que disciplina o procedimento de criação de fundações, a ausência de bens livres em volume suficiente reclama a complementação dessa dotação especial ou, em situações extremas, impede a constituição da fundação. Veja-se, em primeiro lugar, a redação do art. 1.200 do Código de Processo Civil: Art. 1.200. O interessado submeterá o estatuto ao órgão do Ministério Público, que verificará se foram observadas as bases da 'Undação e se os bens são suficientes ao fim a que ela se destina. (grifei) Por outro lado, reza o art. 25 do Código Civil: Art. 25. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens doados serão convertidos em duelos da divida pública, se outra coisa não dispuser o instituiclor, até que, aumentados com os rendimentos ou novas dotações, perfaçam capital bastante. Ou seja, a exigência de dotação por meio de bens livres não tem o condão de impedir a incidência tributária, ou qualquer outra forma de gravação, mas, em situações extremas, a criação da própria fundação, se não lhe restarem bens livres suficientes para o atingimento de suas finalidades. Em segundo, como de todos sabido, o CTN, em seu art. 123, proíbe que aspectos relativos a contratos ou declarações unilaterais de vontade possuam reflexos sobre a definição do sujeito passivo, ai incluídos o contribuinte ou o responsável. Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Ou seja, eventual lapso do instituidor que deixou de considerar incidência tributária sobre os bens dotados não produz efeitos sobre a tributação do patrimônio. No máximo, atinge o ato de dotação e, por via obliqua a própria fundação. A forma pela qual esse patrimônio será ou não ressarcido à fundação deve ser discutida entre as partes (fundação e instituidor). 2.6 - Ausência de Desvio de Finalidade Sustenta-se ainda que a manutenção da aplicação dos bens na atividade para a qual foram importados afastaria a imposição de gravames. A Lei 8.010/90, como se sabe, concede isenção do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Adicional ao Frete Para Renovação da Marinha Mercante, às importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem 6como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários,2,. 16 Processo n° !083L007012/2001-25 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.005 Fl. 3.970 destinados à pesquisa cientifica e tecnológica, realizadas pelo Conselho Nacional de Pesquisa Científica e Tecnológica - CNPq, e por entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa cientifica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciadas pelo CNPq. Trata-se, portanto, de isenções vinculadas tanto à qualidade do importador quanto à destinação dos bens. À qualidade do importador, porque estabelece quem são as pessoas que poderão usufruir de seus beneficios, ou seja: o Conselho Nacional de Pesquisa Científica e Tecnológica - CNPq e as entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa cientifica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciadas pelo CNPq, no caso da Lei 8.010/90, e as instituições científicas e tecnológicas, no caso da Lei 8.032/90. À destinação dos bens, porque definem previamente para o que eles deverão estar destinados: à pesquisa cientifica e tecnológica. Com efeito, a ausência de qualquer consideração acerca de eventual desvio de finalidade, aliada à notoriedade da fundação que surgiu a partir da "personificação "de parte do patrimônio da Telebrás levam à convicção de que, efetivamente, os bens em questão continuaram sendo utilizados nas finalidades para as quais foram importados. Ocorre que, como já visto, essa é apenas uma das condições para que a transferência dos bens que foram alvo de beneficio antes do prazo de 5 anos não implique em recolhimento dos tributos em montante proporcional à depreciação. A outra é exatamente a prévia autorização da autoridade competente. 2.7- Multa de Oficio Questiona-se, ainda, a imposição de multa de oficio de 75%, tipificada no art. 44, I da Lei n° 9.430, de 1996, juntamente com a multa especifica pela transferência de bens sem prévia autorização, prevista no art. 106, II, "a" do Decreto-lei n°37, de 1966: Sem adentrar na discussão acerca da aplicação dessa norma especial, em detrimento daquela que pune indistintamente a declaração inexata, desnecessária no julgamento do presente recurso, entendo que, efetivamente, a multa de 75% é inaplicável ao caso concreto, tanto no que se refere ao Imposto de Importação, quando no que tange ao Imposto sobre Produtos Industrializados. Com efeito, tratando-se de isenção condicionada, no caso, ao cumprimento dos já falados requisitos fixados na legislação de regência, a verificação do descumprimento de uma dessas condições restaura ipso facto, a incidência do II e do IP I. A esse respeito, leciona Souto Maior Borges:I6 Se a isenção é dada sob condição resolutiva, cessada essa condição para a sua outorga, não se há de considerar conto revogada a lei de isenção, mas simplesmente que a pessoa ou 16 Teoria Geral da Isenção Tributária. Sào Paulo, 3 0 ed, 2001, p. 194 a 196. Processo n° 10831.007012/2001-25 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.005 Fl. 3.971 fato isento passou do campo da não-incidência para o da incidência. De se aplicar, portanto, os artigos 179, capta e parágrafo 20, e 155, II, cio Código Tributário Nacional, que estabelecem: Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. § 2" O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. (grifei) Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: 1 - com imposição da penalidade cabivel, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em beneficio daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. (os grifos não constam do original) Admitindo que não existem nos autos elementos que revelem a presença de dolo, fraude ou simulação na conduta dos sujeitos passivos, afastada está a aplicação de penalidades sobre os impostos objeto de cobrança. De se reforçar, que essa interpretação foi endossada pela própria Secretaria da Receita Federal que, através do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF 13, de 10/09/2002 (DOU de 11/09/02), estabeleceu: "Art 1 0. Não constitui infração punível com a multa prevista no art. 44 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996. a solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis. bem assim a indicação indevida de destaque (e4, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou niá fé por parte do declarante". Além do apoio de sólida doutrina, esta interpretação é também ratificada por aresto do Superior Tribunal de Justiça: s‘::?) Processo n° 10831.007012/2001-25 53-C2T 1 Acórdào n.° 3201-00.005 Fl. 3.972 RECURSO ESPECIAL hl' 437.560 - RJ (2002/0060960-7), Ministro Luiz Fax (DJ 10.10.2005 p. 230) TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO RETROATIVO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - 1PTU - ISENÇÃO - CONSELHO DE CONTRIBUINTES LOCAL - REVOGAÇÃO POSTERIOR DO BENEFÍCIO ISENCIONAL - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - EFEITOS RETROATIVOS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 3. Decisão do Conselho de Contribuintes local. concedendo beneficio revogado posteriormente. A regra é a revogabilidade das isenções e a isenção concedida sob condição resohttiva pode ser cassada acaso verificada a auséncia de preenchimento das condições exigidas à data de sua própria concessão. 4.Aplicação dos artigos 155, 178 e 179 cio CTN. O desfazimento do ato administrativo que reconhece o direito à isenção não é a revogação, pois o ato não é discricionário, não decorre de simples conveniência da Administração. É anulatnento, ou cancelamento. É imprópria a terminologia do Código. Anulado, ou cancelado, o despacho que reconhece o direito à isenção, a Fazenda Pública providenciará a constituição do crédito tributário respectivo, que será acrescido dos juros de mora. (os grifos não constam do original) Afasto, portanto, a incidência de multa 75% sobre o II e IPI cobrados em razão do afastamento da isenção. 2.8- Multa Regulamentar Observada a subsunção do fato à norma, cabível é a aplicação da multa prevista no art. 521, II, "a" do Regulamento Aduaneiro de 1985, que regulamentou o art. 106, 11, a do DL 37, de 1966. Veja-se a sua redação: Art. 521. Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto-lei No 37/66, art. 106, I, II, IV e V): 11- de cinqüenta por cento (50%): a) pela transferência, a terceiro, a qualquer titulo, de bens importados com isenção de tributos, sem prévia autorização da repartição aduaneira, ressalvado o caso previsto no inciso XIII do artigo 5/4; 3- Recurso de Oficio 19 Processo n° 1083 I .007012/2001-25 S3-C2T 1 Acórdão n.° 3201-00.005 Fl. 3,973 Desnecessário tecer qualquer consideração adicional às elencadas pelos i. julgadores a quo. Acertadamente, aplicou-se o correspondente percentual de redução em razão decurso de prazo entre a importação e a transferência, bem assim corrigiu-se o rol dos bens que deveriam ser incluídos no presente processo. 4- Conclusão Com essas considerações, afasto as preliminares de nulidade do lançamento, a prejudicial de decadência e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso voluntário, exonerando os sujeitos passivos do pagamento da multa de 75% sobre os impostos lançados, negando, ainda, provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 25 de março de 2009. LUI • • GELO GdERRA DE CASTRO — Presidente e Relator 20 : ih .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4114357)., CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Oro .97 TERCEIRA SEÇÃO Processo n°: 10831.007012/2001-25 Recurso n.°: 130322 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 anexo 11 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, a tomar ciência do Acórdão n.° 3201-00.005. Brasília, 18 - agos I e e 21: LUIZ HU larfik • NANDES Chefe . 2'. C.la . Ter eira Seção Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 14033.000343/2005-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1990 a 31/12/1995 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA Cabe às turmas ordinárias processar e julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância em processos que excedem o valor de alçada das turmas especiais. Recurso Voluntário Não Conhecido. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.790
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral: Drª Leliana Maria Rolim de Pontes Vieira, OAB/DF nº 12059.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1990 a 31/12/1995 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA Cabe às turmas ordinárias processar e julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância em processos que excedem o valor de alçada das turmas especiais. Recurso Voluntário Não Conhecido. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral: Drª Leliana Maria Rolim de Pontes Vieira, OAB/DF nº 12059.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000343/2005­14  Recurso nº  920.152   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.790  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  DCOMP  Recorrente  BOK ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1990 a 31/12/1995  Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA  Cabe às turmas ordinárias processar e julgar recurso voluntário de decisão de  primeira  instância  em processos que excedem o valor de alçada das  turmas  especiais.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Fez  sustentação oral: Drª Leliana Maria Rolim de Pontes Vieira, OAB/DF nº 12059.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório     Fl. 651DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/ 05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Trata o presente processo dos PER/DCOMP  listados  à  fl.  395 por meio  do  qual  busca  a  contribuinte  a  compensação  de  crédito  de  IOF  oriundo  de  ação  judicial  com  débitos  de  diversos  tributos  e  restituição.  Consta  que  dos  Per/Dcomps  transmitidos  pela  interessada, o  crédito de menor valor é o que ora  se analisa, no  importe de R$ 1.753.566,06  (fls. 03).  O crédito pleiteado  é oriundo da ação  judicial  1997.34000165270­0,  a qual  foi impetrada após a restituição objeto do processo nº 10166.004779/90­04 no valor de NCz$  44.754.601,00  em 30/07/1992,  no  qual  o  valor  de NCz$ 10.614.260,11,  recolhido  a maior  e  corrigido  monetariamente  pela  variação  da  UFIR,  foi  restituído.  O  contribuinte  recorreu  ao  Poder Judiciário pleiteando a atualização monetária integral da quantia restituída, incluindo os  expurgos inflacionários, e recebeu decisão favorável, conforme consta das fls. 404 e 405.  A habilitação do crédito foi realizada no processo nº 10166.005936/2005­19  (fls. 6/8), tendo sido o pedido considerado procedente.  A DRF em Brasília, revisou de ofício os despachos decisórios às fls. 490/497,  reconhecendo  o montante  de R$  340.915,83  e  concluindo  pela  insuficiência  de  crédito  para  compensar  todos os débitos declarados pelo sujeito passivo, conforme  tabela de fls. 459/489.  Quanto  ao  pedido  de  restituição,  este  foi  indeferido  tendo  em vista  que  do  direito  creditório  reconhecido, não restou saldo a restituir após as compensações.  Cientificada  da  decisão  em  09/07/2010  (AR  à  fl.  563),  a  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade na qual, em apertada síntese,  insurge­se contra o  cálculo  efetuado  pela  autoridade  administrativa  para  atualização  do  direito  creditório  e  verificação  das  compensações  realizadas.  Contesta  especificamente  o  valor  obtido,  uma  vez  que  entende  que  a  quantia  já  havia  sido  reconhecida  anteriormente  pela  administração  tributária,  sendo  suficiente  para  abranger  todas  as  compensações  declaradas,  e  também  a  possibilidade de  se  alterar o valor  informado no pedido de habilitação,  uma vez que  já  teria  transcorrido o prazo decadencial.  Em  análise  do  mérito,  a  DRJ/BSB  entendeu  pela  improcedência  da  manifestação de  inconformidade  e pelo não conhecimento do direito  creditório,  conforme  se  observa da ementa trasladada a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES  MOBILIÁRIOS  ­  IOF  Período  de  apuração:  01/04/1990  a  31/12/1995  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS.   Inexistindo  pronunciamento  judicial  em  sentido  contrário,  o  crédito  relativo  a  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte  será  atualizado  monetariamente  conforme  os  índices  determinados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Cientificada em 05/07/2011, apresentou recurso voluntário por meio do qual  busca a reforma do julgado hostilizado, adotando, em apertada síntese, a mesma tese de defesa  da manifestação  de  inconformidade  e  pleiteia  ao  final  pela  homologação  das  compensações  declaradas e deferimento da restituição pleiteada.  É o relatório.  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/ 05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 14033.000343/2005­14  Acórdão n.º 3803­02.790  S3­TE03  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O recurso é tempestivo, entretanto, dele não tomarei conhecimento pelo que  explano a seguir:  Considerando  (i)  que  a  competência  das  turmas  especiais  fica  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  de  valor  inferior  ao  limite  fixado  para  interposição  de  recurso de oficio pela autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do § 2º do art. 2º  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF; (ii) que esse valor está fixado atualmente em  R$ 1.000.000,00, e  (iii) que o valor original atualizado do crédito declarado na Dcomp deste  processo é de R$ 1.753.566,06, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário, declinando­ se a competência para seu julgamento às turmas ordinárias desta 3ª Seção.  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 653DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/ 05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALEXANDRE KERN     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:    14033.000343/2005­14  Interessada:  BOK ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A        À SEJUL da 3ª Seção, para formação de lote de sorteio para as turmas ordinárias, haja vista que  o valor do processo supera a alçada desta TE, estabelecida no § 2º do art. 2º do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF.    Brasília ­ DF, em 16 de maio de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente          Fl. 654DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/ 05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11065.101015/2006-50
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de créditos escriturais não se caracteriza como receita, sendo mero ressarcimento de custo tributário, inexistindo acréscimo patrimonial para as sociedades empresárias industriais ou repasse dos valores aos produtos ou aos consumidores finais. Os créditos de ICMS repassados a terceiros não se referem a valores anteriormente deduzidos no resultado da pessoa jurídica e posteriormente recuperados, configurando-se, no contexto da técnica da não cumulatividade, numa forma de absorção de créditos não compensados com impostos de mesma natureza incidentes sobre vendas no mercado interno.
Numero da decisão: 3803-002.448
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o relator. Designado para redação do voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de créditos escriturais não se caracteriza como receita, sendo mero ressarcimento de custo tributário, inexistindo acréscimo patrimonial para as sociedades empresárias industriais ou repasse dos valores aos produtos ou aos consumidores finais. Os créditos de ICMS repassados a terceiros não se referem a valores anteriormente deduzidos no resultado da pessoa jurídica e posteriormente recuperados, configurando-se, no contexto da técnica da não cumulatividade, numa forma de absorção de créditos não compensados com impostos de mesma natureza incidentes sobre vendas no mercado interno.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1.171          1 1.170  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.101015/2006­50  Recurso nº  2.518.700   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.448  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de fevereiro de 2012  Matéria  PIS ­ NÃO­CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. PEDIDO DE  RESSARCIMENTO. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS.  Recorrente  RITZEL COUROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O PIS. COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS.  A cessão de créditos escriturais não se caracteriza como receita, sendo mero  ressarcimento de  custo  tributário,  inexistindo acréscimo patrimonial  para  as  sociedades empresárias industriais ou repasse dos valores aos produtos ou aos  consumidores  finais.  Os  créditos  de  ICMS  repassados  a  terceiros  não  se  referem a valores anteriormente deduzidos no resultado da pessoa jurídica e  posteriormente  recuperados, configurando­se, no contexto da técnica da não  cumulatividade, numa forma de absorção de créditos não compensados com  impostos de mesma natureza incidentes sobre vendas no mercado interno.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido o relator. Designado para redação do voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis– Redator designado  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.     Fl. 125DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Relatório  Cuida­se de pedido de ressarcimento do saldo credor mensal de Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  cumulado  com  declaração  de  compensação  desse  direito  creditório  com  débitos próprios do requerente. A DRF de jurisdição deferiu parcialmente o ressarcimento, no  montante de R$ 13.049,56, nos termos do Despacho Decisório de fls. 51. Segundo o Relatório  Fiscal de fls. 44 a 47, a glosa de R$ 1.311,75 deveu­se à não inclusão, na base de cálculo da  contribuição, das receitas decorrentes da cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS.  Sobreveio a reclamação de fls. 59 a 68, por meio da qual o requerente explica  atuar no ramo de beneficiamento, importação e exportação de couros, peles e derivados e que a  exportação de couro corresponde a mais de 80% do seu faturamento. Argumenta que não há  incidência da contribuição sobre os produtos destinados ao mercado exterior, tendo acumulado  créditos  no  decorrer  de  2004  que  são  passíveis  de  ressarcimento  e  compensação.Discorre  acerca da origem e formação do saldo credor de ICMS, aduzindo que o encargo é um ônus que  deve suportar quando da compra da matéria­prima, pois tal imposto não pode ser repassado ao  seu cliente no exterior, restando apenas a alternativa de transferi­lo a terceiros, contribuintes do  tributo estadual. Entende que, assim sendo, a  recuperação desse crédito acumulado não pode  ser  considerada  receita  para  fins  de  tributação.  Pontua  tratar­se  de  recuperação  de  custos,  rechaçando sua equiparação a alienação de direitos a título oneroso.  Pede  reforma  do  Despacho  Decisório,  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos cuja compensação não  foi homologada e que a autoridade administrativa abstenha­se  de inscrevê­la no CADIN.  A  2ª  Turma  da  DRJ­Porto  Alegre  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade. O Acórdão  no  10­13.269,  de  12  de  setembro  de  2007,  fls.  102  e  103,  teve  ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  Ementa:  Incide  Pis  e  Cofins  na  cessão  de  créditos  de  ICMS,  ante  a  existência  da  alienação  de  direitos  classificados  no  ativo  circulante.  Solicitação Indeferida  Cuida­se  adora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2ª  Turma. O arrazoado de fls. 109 a 114, após resumo dos fatos relacionados com a lide, repisa os  argumentos  já  apresentados  por  ocasião  da Manifestação  de  Inconformidade,  acrescentando  que  o  crédito  de  ICMS  decorrente  da  operação  de  exportação  nada  mais  é  que  receita  proveniente  de  operação  de  exportações  de  mercadorias  para  o  exterior,  portanto,  imune  à  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Assim,  o  resultado  da  transferência  do  crédito  de  ICMS  proveniente de produtos exportados é decorrente de operações de exportações de mercadorias  para o exterior, estando assim, excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Insiste em  caracterizar a cessão de créditos de ICMS como mera recuperação de custos. Pede provimento.  É o Relatório.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.101015/2006­50  Acórdão n.º 3803­02.448  S3­TE03  Fl. 1.172          3 Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Kern  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  109  a  114 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­13.269, de 12  de setembro de 2007.    O  Conselheiro  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  ao  apreciar  o  Recurso  Voluntário  nº  876.372,  deu  conta  de  que RITZEL COUROS  LTDA.  ajuizou  ação  ordinária  com  pedido  de  liminar,  sob  o  registro  de  n°  2007.71.08.012211­4,  que  tramita  perante  a  2ª  Vara Federal, objetivando a determinação para que a Fazenda Nacional se abstenha de efetuar  a glosa, tal qual ocorreu no presente processo, e retenção dos valores a título de tributação pelo  PIS  e COFINS  sobre  as  transferências  de  créditos  de  ICMS para  terceiros  e,  no mérito,  ver  reconhecido o direito de não ser onerada pela incidência das referidas contribuições a partir do  terceiro  trimestre  de  2007,  bem  como  seja  condenada  a  União  a  devolução  dos  respectivos  valores. (Acórdão 3803­002.414, de 13 de fevereiro de 2012).  Diante dessa  constatação,  a Turma,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  não  conhecer  do  recurso,  em  face  da  dicção  da  Súmula CARF  nº  1.  Todavia,  no  presente  caso,  trata­se de períodos de apuração anteriores ao 3º  trimestre de 2007, razão pela qual o recurso  merece seguimento.  A questão posta cinge­se a decidir se os valores recebidos pelo recorrente em  decorrência da cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS integram a base de cálculo da  Contribuição depois da entrada em vigor da Lei no. 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Primeiramente,  faz­se  necessário  definir  a  natureza  desses  ingressos,  se  configuram ou não receita.   Geraldo Ataliba1 conceituou receita e a diferenciou de meros ingressos, nos  termos seguintes  “O  conceito  de  receita  refere­se  a  uma  espécie  de  entrada.  Entrada é todo dinheiro que ingressa nos cofres de determinada  entidade.  Nem  toda  entrada  é  receita.  Receita  é  entrada  que  passa  a  pertencer  à  entidade.Assim,  só  se  considera  receita  o  ingresso  de  dinheiro  que  venha  integrar  o  patrimônio  da  entidade  que  a  recebe.  As  receitas  devem  ser  escrituradas  separadamente das meras entradas. É que estas não pertencem à  entidade  que  as  recebe.  Têm  caráter  eminentemente  transitório.Ingressam  a  título  provisório,  para  saírem,  com  destinação certa, em breve lapso de tempo.”                                                              1 ATALIBA, Geraldo. ISS – Base Imponível. Estudos e pareceres de Direito Tributário, v. 1. São Paulo: Revista  dos Tribunais, 1978, p. 88.    Fl. 127DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 Desse excerto, conclui­se que todos os ingressos que sejam incorporados ao  patrimônio  de  determinada  pessoa,  jurídica  ou  física,  são  considerados  como  receita;  já  os  valores  que  são  recebidos,  a  título  transitório,  que  não  pertencem ao  recebedor,  e,  em breve  lapso tempo, devem sair, com destinação certa, não são receitas, mas meros ingressos.  Aliomar  Baleeiro,  ao  analisar  o  que  deve­se  entender  por  receitas,  assim  concluiu:  Receita  pública  é  a  entrada  que,  integrando­se  no  patrimônio  público  sem  quaisquer  reservas,  condições  ou  correspondência  no  passivo,vem  acrescer  o  seu  vulto,  como  elemento  novo  e  positivo.   Adaptando  tal  conceito  ao  Direito  Tributário,  tem­se  que  receita  não  é,  a  priori,  todo  e  qualquer  ingresso, mas  tão­somente  aquele  que,  efetivamente,  se  incorpora  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo,  sem  contrapartida,  reserva,  condições  ou  correspondência  no  passivo da pessoa.  O recorrente pugna pela caracterização da cessão de créditos de ICMS como  mera recuperação de custos.  No  caso  de  créditos  de  ICMS  adquiridos  quando  da  compra  de  matéria­ prima, diz­se que os mesmos são "recuperáveis". Tal denominação pode  ter contribuído para  que se entenda que o  seu eventual  aproveitamento  futuro, por parte da sociedade empresária  que  os  detém,  configuraria  uma  "recuperação  de  custos."  Contudo,  tal  entendimento  é  equivocado.  No  momento  da  aquisição,  o  adquirente  registra  em  seu  ativo  dois  valores  distintos:  o  valor  da  matéria­prima  estocada  e  o  valor  do  ICMS  incidente  sobre  a  referida  compra.  Neste  sentido  é  que  dispõe  o  art.  289  do  RIR/99,  quando  estabelece  que  "não  se  incluem no  custo  os  impostos  recuperáveis  através  de  créditos  na  escrita  fiscal."  Portanto,  o  assim  chamado  "ICMS Recuperável"  não  representa  qualquer  tipo  de  perda  ou  custo  para  a  entidade, tanto é assim que ela o registra no seu ativo, pois é um direito.  Ainda que, teratologicamente,se admitisse tal operação como recuperação de  custos,  os  valores  dela  advindos  classificar­se­íam  como  receita  bruta  operacional,  a  teor  do  que dispõe o art. 44, inc. III, da Lei no 4.506, de 30 de novembro de 1964:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I  ­ O produto da venda dos bens  e  serviços nas  transações ou  operações de conta própria;   II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;   IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.  A  forma  mais  usual  de  aproveitamento  deste  direito  é  na  forma  de  compensação com o  ICMS devido em  razão das vendas da  entidade. Nesta hipótese,  não há  que se falar em "recuperação de custo", conforme acima exposto, nem tampouco em qualquer  espécie de receita auferida por conta deste aproveitamento.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.101015/2006­50  Acórdão n.º 3803­02.448  S3­TE03  Fl. 1.173          5 A  este  respeito,  confira­se  o  ensinamento  de  Sérgio  de  Iudícibus,  Eliseu  Martins e Ernesto Rubens Gelbcke2  "7.3.5 O ICMS e os estoques Já mencionamos diversas vezes que  a  base  elementar  para  a  avaliação  dos  estoques  é  o  custo.  Considerando que o  Imposto  sobre Circulação de Mercadorias  — ICMS está incluído no preço das mercadorias, constante das  Notas Fiscais,  teremos de excluí­lo dos estoques para  efeito de  avaliação  e  principalmente  para  que  o  resultado  do  período  esteja de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos  (regime de competência).  O  ICMS  é  um  imposto  diferencial,  isto  é,  provoca  um  valor  a  recolher  pelo  valor  obtido  pela  diferença  entre  os  preços  de  venda  e  o  preço  de  compra  dos  itens.  Todavia,  a  sistemática  fiscal de recolhimento permite que o  imposto sobre as compras  de um período seja recuperado em função das vendas do mesmo  período,  mesmo  que  as  mercadorias  vendidas  não  sejam  as  mesmas  que  foram  compradas  nesse  período,  e  com  isso,  se  o  ICMS  fosse  registrado  como  parte  do  custo,  os  estoques  ,ficariam superavaliados e o resultado, distorcido.  Como  decorrência,  deve­se  registrar  a  receita  bruta  de  vendas  pelo  seu  valor  total,  inclusive  o  ICMS,  e  o  ICMS  contido  nas  vendas deve ser contabilizado como dedução da receita bruta, a  título  de  "impostos  incidentes  sobre  vendas",  ou  seja,  a  receita  líquida  já  deve  ,figurar  sem  o  ICMS,  da  mesma  forma  que  o  custo de vendas e os estoques."  Portanto, a expressão "recuperável" refere­se a uma questão financeira, e não  patrimonial, pois o patrimônio da  sociedade, conforme visto, não  foi  reduzido em função do  gasto  com  o  ICMS  incidente  sobre  a  compra  da  matéria­prima.  Apenas  financeiramente  é  possível  falar­se  em  recuperação,  no  sentido  de  que,  uma  vez  perdida  a  disponibilidade  monetária do valor,  esta  será  recuperada por ocasião da compensação daquele crédito com o  ICMS  devido  em  função  das  vendas,  uma  vez  que,  neste  segundo  momento,  a  entidade  precisará desembolsar somente a diferença entre o ICMS incidente sobre as vendas e o "ICMS  Recuperável", e não a integralidade do ICMS incidente sobre as vendas, este sim o verdadeiro  "custo" da entidade (tecnicamente, "dedução da receita bruta").  Situação  ligeiramente  distinta  ocorre  quando,  em  lugar  de  compensar  o  crédito  de  ICMS  relativo  às  aquisições  com  o  ICMS  devido  em  função  das  suas  vendas,  a  entidade,  por  qualquer  forma,  o  aliena,  porque,  neste  caso,  é  insofismável  que  houve  o  nascimento de uma receita.  Para  que  não  pairem  dúvidas  a  respeito,  confira­se  o  que  determina  o  Conselho Federal de Contabilidade, na Resolução CFC no 774, de 16 de dezembro de 1994,  DOU de 18.01.1995, quanto ao que se deve entender por "receita":  "2.6.3 ­ Alguns detalhes sobre as receitas e seu reconhecimento  A  receita  é  considerada  realizada  no  momento  em  que  há  a  venda  de  bens  e  direitos  da  Entidade  —  entendida  a  palavra  "bem"  em  sentido  amplo,  incluindo  toda  sorte  de  mercadoria,                                                              2 Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, 3a. Edição, Editora Atlas, 1990, página 165.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 produtos,  serviços,  inclusive  equipamentos  e  imóveis —,  com a  transferência da sua propriedade para terceiros, efetuando estes  o pagamento em dinheiro ou assumindo compromisso  ,firme de  fazê­lo num prazo qualquer.  Normalmente, a transação é formalizada mediante a emissão de  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  em  que  consta  a  quantificação  e  a  formalização  do  valor  de  venda,  pressupostamente o valor de mercado da coisa ou do serviço.  Embora  esta  seja  a  forma  mais  usual  de  geração  de  receita,  também  há  uma  segunda  possibilidade,  materializada  na  extinção parcial ou total de uma exigibilidade, como no caso do  perdão de multa fiscal, da anistia total ou parcial de uma dívida,  da eliminação de passivo pelo desaparecimento do credor, pelo  ganho de causa em ação em que se discutia uma dívida ou o seu  montante, já devidamente provisionado, ou outras circunstâncias  semelhantes.  Finalmente,  há ainda uma  terceira possibilidade: a de geração  de novos ativos  sem a  interveniência de  terceiros, como ocorre  correntemente  no  setor  pecuário,  quando  do  nascimento  de  novos animais. A última possibilidade está também representada  pela  geração  de  receitas  por  doações  recebidas,  já  comentada  anteriormente.  Mas as diversas fontes de receitas citadas no parágrafo anterior  representam a negativa do  reconhecimento da  formação destas  por valorização dos ativos, porque, na sua essência, o conceito  de  receita  está  indissoluvelmente  ligado  à  existência  de  transação  com  terceiros,  exceção  feita  à  situação  referida  no  final  do  parágrafo  anterior,  na  qual  ela  existe,  mas  de  forma  indireta."  Ou seja, quando há transferência de bens ou direitos de sua propriedade para  terceiros, há receita da entidade. Pouco importa se há pagamento em dinheiro ou compromisso  de fazê­lo num prazo qualquer, ou se há extinção parcial ou total de uma exigibilidade, que é a  forma mais comumente adotada no caso da cessão de créditos do ICMS.  Veja­se também o que preleciona Silvio Rodrigues 3, especificamente acerca  da cessão de créditos:  "169. Conceito, — A cessão de crédito é o negócio jurídico, em  geral de caráter oneroso, através do qual o sujeito ativo de uma  obrigação a  transfere a  terceiro,  estranho ao  negócio  original,  independentemente da anuência do devedor. O alienante toma o  nome  de  cedente,  o  adquirente  de  cessionário,  e  o  devedor,  sujeito passivo da obrigação, o de cedido.  Esta espécie de cessão encontra justificativa no fato de o crédito  se  apresentar  como  um  bem  de  caráter  patrimonial  e  capaz,  portanto,  de  ser  negociado.  Da  mesma  maneira  que  os  bens  materiais,  móveis  ou  imóveis,  têm  valor  de  mercado  onde  alcançam um preço, assim também os créditos, que representam  promessa  de  pagamento  Muro,  podem  ser  objeto  de  negócio,  pois sempre haverá quem por eles ofereça certo valor. A cessão                                                              3 Direito Civil, Editora Saraiva, 29a. edição, 2001, pág. 291.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.101015/2006­50  Acórdão n.º 3803­02.448  S3­TE03  Fl. 1.174          7 desempenha, quanto aos créditos, papel idêntico ao da compra e  venda, quanto aos bens corpóreos." (sublinhado na transcrição)  A  par  dessa  caracterização  contábil,  os  créditos  dessa  natureza  são,  legalmente, considerados receita, a teor do exposto no inciso VII4 do § 3º do art. 1º da Lei no  10.637, de 2002, com a redação dada pelo art. 16 da Lei no 11.945, de 4 de junho de 2009, que  determinou  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  das  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual e  Intermunicipal e de Comunicação ­  ICMS de créditos de ICMS originados de  operações de exportação.  Portanto,  ao  contrário  do  que  sustenta  o  recorrente  e  a  jurisprudência  marginal do CARF, a cessão onerosa de créditos do ICMS é receita.  Uma vez demonstrado que houve receita, no caso, e tendo­se em conta que se  está diante de contribuição social apurada não cumulativamente,  resta agora verificar  se esta  receita é tributável ou não.  Até o advento da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, a base de cálculo  da  contribuição  era  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  bens,  de  serviços  ou  de  bens  e  serviços  (conceito de  faturamento). Todavia, o §5 1º do art. 3º dessa Lei  alterou o campo de  incidência das contribuições sociais, alargando­o, de modo a alcançar  toda e qualquer receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  do  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  da  classificação contábil das receitas. Desta forma, sob a égide desse dispositivo legal, dúvida não  havia de que as receitas oriundas da cessão de créditos de ICMS comporiam a base de cálculo  da contribuição. Acontece porém, que o STF, em controle difuso, julgou inconstitucional esse  dispositivo legal. Cabe então verificar os efeitos dessa decisão pretoriana sobre a tributação ora  em exame,  tendo­se notícia de que a própria PGFN já emitiu parecer no sentido de autorizar  seus  procuradores  a  não  mais  recorrerem  das  decisões  judiciais  que  reconheçam  a  inconstitucionalidade do denominado alargamento da base de cálculo das contribuições sociais.  Todavia, a partir de 1º de dezembro de 2002, por força do disposto no inciso  II, do art. 68 da Lei nº 10.637, de 2002, passou a viger os artigos 1º a 6º e 8º a 11 dessa lei,  sendo que,  justamente,  o  artigo  primeiro  desse  diploma  legal  restabelece  a base  alargada  do  PIS/Pasep, nos termos seguintes:  Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.   §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas                                                              4  VII.  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.” (NR)  5 Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.    Fl. 131DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   §  2o A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o PIS/Pasep é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  De todo o exposto, pode­se concluir que, anteriormente a 1º de dezembro de  2002, data de vigência dos arts. 1º a 6 e 8º a 11 da Lei nº 10.637, de 2002, a base de cálculo do  PIS/Pasep  era  o  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  correspondente  ao  produto  da  venda  de  bens,  serviços  ou  de  bens  e  de  serviços  relacionados  à  atividade  operacional  da  pessoa jurídica. Neste período as receitas oriundas da cessão onerosa de créditos de ICMS não  eram  alcançadas  pela  incidência dessa  contribuição. A partir  dessa  data,  por  força do  art.  1º  desse  diploma  legal,  as  sociedades  empresárias  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep sujeitaram­se ao pagamento da contribuição em comento sobre o total das  receitas  auferidas (receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica),  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, as oriundas da cessão de créditos de ICMS.  Importante  sublinhar,  neste  ponto,  que  com  a  edição  da  Lei  no  11.945,  de  2009, art. 16, que deu nova redação ao art. 1º da Lei no. 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  com produção  de  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  as  receitas  de  cessão  onerosa de  créditos  de  ICMS  para  terceiros  deixaram  de  integrar  base  de  cálculo  da  contribuição.  Tratando­se,  no  presente  processo,  de  períodos  de  apuração  anteriores  a  tal  data,  inexistia  amparo legal para excluir as receitas da base de cálculo da contribuição.  Cabe  ainda  refutar  o  argumento  recursal  de  imunidade  da  operação.  Ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  as  receitas  de  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  para terceiros, ainda que decorrentes de beneficias fiscais por exportações de produtos para o  exterior,  não  gozam  de  imunidade  tributária.  No  que  pertine  às  contribuições  sociais,  a  imunidade  sobre  receitas  de  exportações  está  prevista  na Constituição  Federal,  art.  149,  que  assim dispõe:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  Instrumento de sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  1  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  ( .)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional n° 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação,  (Incluído pela Emenda Constitucional n° 33, de 2001)  (..)."  Ora, segundo este dispositivo, apenas as receitas decorrentes de exportações  são  imunes  às  contribuições  sociais.  Receitas  de  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  não  constituem receitas de exportação.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.101015/2006­50  Acórdão n.º 3803­02.448  S3­TE03  Fl. 1.175          9 Por fim, destaco que o entendimento defendido neste voto vai ao encontro da  jurisprudência da 3ª Turma da CSRF, esboçado no Acórdão no 9303­01.178, de 25 de outubro  de 2010, assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2003  Base  de  Cálculo  ­  Alargamento  ­  Aplicação  de  Decisão  Inequívoca do STF ­ Possibilidade.  Nos termos regimentais, pode­se afastar aplicação de dispositivo  de  lei  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária do Supremo Tribunal Federal.  Afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal,  com trânsito em julgado, a base de cálculo da contribuição para  o Pis/Pasep,  até a  vigência  da Lei  10.637/2002,  voltou  a  ser  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  de  mercadorias  e  de  serviços.  A  partir da vigência dessa lei, a base de cálculo do PIS/Pasep, é o  faturamento,  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Recurso  parcialmente  provido.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2012  Alexandre Kern  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.  Conforme acima relatado, trata o presente processo de indeferimento parcial  de  pedido  de  ressarcimento  e  compensação,  tendo  havido  glosa  parcial  do  saldo  credor  da  contribuição para o PIS não cumulativo em razão do não oferecimento à tributação das receitas  decorrentes de transferências de créditos do ICMS a terceiros.  No Recurso Extraordinário (RE) nº 606.107/RS, que trata da matéria sobre a  qual  se  controverte  nos  presentes  autos,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  reconheceu  a  existência de repercussão geral, mas não se pronunciou acerca do sobrestamento dos processos  em andamento versando sobre a mesma matéria.  Dessa forma, nos  termos do § 1º do art.1º e do art. 4º da Portaria CARF nº  001, de 3 de janeiro de 2012, por inexistir determinação do STF no sentido de sobrestar todos  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10 os processos em andamento que versem sobre a matéria,  independentemente da existência de  repercussão geral, o presente processo deve ser submetido a julgamento, não se lhe aplicando a  regra prevista no § 1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Nesse  sentido,  uma  vez  que  este  Colegiado  se  encontra  desobrigado  de  sobrestar o julgamento do processo, passa­se à apreciação do mérito do recurso voluntário.  A Fiscalização constatou a não inclusão na base da cálculo da contribuição de  valores relativos à cessão de créditos do ICMS a terceiros, em razão do que houve redução do  saldo do tributo passível de ressarcimento.  O cerne da controvérsia, portanto, é a inclusão ou não da cessão de créditos  de  ICMS na base de  cálculo da Cofins,  tanto na modalidade cumulativa quanto na apuração  não cumulativa.  A  partir  da  edição  da  Lei  n°  11.945/2009,  com  efeitos  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2009,  a  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação passou a ser uma das hipóteses de exclusão da base de cálculo da contribuição para  o PIS e da Cofins.  Essa  alteração,  contudo,  por  não  se  inserir  em  nenhuma  das  hipóteses  de  retroatividade da lei previstas no art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), não alcança os  créditos de ICMS ora analisados que se reportam ao ano­calendário 2004.  Contudo, essa alteração do texto da lei pode corroborar com o entendimento a  seguir esposado.  A não cumulatividade é uma técnica cujo objetivo maior é evitar o chamado  “efeito cascata” da tributação em face de um processo produtivo que se opera em várias etapas,  deduzindo­se  do  imposto  incidente  sobre  a  saída  de  mercadorias  o  imposto  já  cobrado  nas  operações anteriores relativamente à circulação daquelas mesmas mercadorias ou às matérias­ primas necessárias à sua industrialização.  Trata­se,  portanto,  de  lançamentos  contábeis  que  não  transitam  pela  demonstração de resultados da pessoa jurídica, restringindo­se à apuração do saldo do imposto  a recolher após a compensação dos créditos decorrentes das aquisições anteriores.  Não  se  trata  de  reversão  de  custos  ou  despesas  deduzidos  do  resultado  da  pessoa  jurídica  em  momentos  anteriores  e  posteriormente  recuperados.  Tal  crédito  tem  sua  abrangência circunscrita  à apuração de um eventual  saldo devedor a  ser  recolhido aos cofres  públicos  que,  uma  vez  não  configurado,  faz  gerar  o  direito  de  ressarcimento  do  crédito  não  recuperável pela técnica da não cumulatividade.  Conforme  salientado  (...),  o  denominado  crédito  de  ICMS  é  crédito puramente escritural, e guarda essa característica tanto  para apuração do saldo mensal quanto no caso de haver saldo a  seu  favor, passando este, ainda como crédito escritural, para o  mês  seguinte. Daí,  (...)  esse  crédito não é,  ao  contrário do que  ocorre  com o  crédito  tributário  cujo pagamento pode o Estado  exigir,  um  crédito  na  expressão  total  do  termo  jurídico,  mas  existe  apenas  para  fazer  valer  o  princípio  da  não­ Fl. 134DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.101015/2006­50  Acórdão n.º 3803­02.448  S3­TE03  Fl. 1.176          11 cumulatividade,  em  operações  puramente  matemáticas,  não  se  incorporando ao patrimônio do contribuinte6.  Uma  vez  encontrar­se  o  princípio  da  não  cumulatividade  previsto  no  texto  constitucional,  tem­se  a  garantia  outorgada  ao  contribuinte  de  fruição  ampla  do  direito  de  abatimento de créditos escriturais sem reservas ou condições. Assim dispõe o art. 155, § 2°, X,  “a” da Constituição Federal:  §  2.º  O  imposto  previsto  no  inciso  II  atenderá  ao  seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  I  ­  será não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;  (...)  X ­ não incidirá:  a)  sobre  operações  que  destinem mercadorias  para  o  exterior,  nem  sobre  serviços  prestados  a  destinatários  no  exterior,  assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do  imposto  cobrado  nas  operações  e  prestações  anteriores;  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19.12.2003)  A própria Constituição Federal assegura ao contribuinte do ICMS o direito à  recuperação  do  imposto  pago  nas  etapas  anteriores,  quando  sua  atividade  é  exclusiva  ou  preponderantemente exportadora.  Ora,  um  direito  assegurado  constitucionalmente  não  pode  sofrer  restrições  não autorizadas pelo constituinte. Trata­se de norma cogente, de observância obrigatória pelo  legislador ordinário, pelo administrador e pelos demais intérpretes.  A Lei Complementar n° 87/1996 (Lei Kandir), em seu art. 25 e parágrafos,  dispõe acerca da possibilidade de transferência de créditos acumulados de ICMS em relação às  sociedades empresariais exportadoras, nos seguintes termos:  Art.  25.  Para  efeito  de  aplicação  do  disposto  no  art.  24,  os  débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento,  compensando­se  os  saldos  credores  e  devedores  entre  os  estabelecimentos  do  mesmo  sujeito  passivo  localizados  no  Estado.  (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  § 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação  desta  Lei  Complementar  por  estabelecimentos  que  realizem  operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu  parágrafo  único7  podem  ser,  na  proporção  que  estas  saídas  representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:                                                              6 Acórdão unânime da 1ª Turma do STF no AgRg em Agravo 230.478­0, DJU de 13/08/1999, p. 10  7   Art.  3º O  imposto  não  incide  sobre:  (...)    II  ­  operações  e  prestações  que  destinem ao  exterior mercadorias,  inclusive produtos primários e produtos industrializados semi­elaborados, ou serviços;    Fl. 135DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     12 I  ­  imputados  pelo  sujeito  passivo  a  qualquer  estabelecimento  seu no Estado;  II  ­  havendo  saldo  remanescente,  transferidos  pelo  sujeito  passivo  a  outros  contribuintes  do  mesmo  Estado,  mediante  a  emissão  pela  autoridade  competente  de  documento  que  reconheça o crédito. (grifei)  Dessa  forma,  a  lei  nacional  (Lei  Complementar  n°  87/1996)  faculta  ao  contribuinte  exportador  a  cessão  de  saldo  remanescente  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros  domiciliados  no  mesmo  Estado  da  Federação,  não  havendo  previsão  expressa  de  discricionariedade  à  Fazenda  Pública  estadual  para  a  emissão  do  documento  que  reconheça  esse direito.  Não há, nessa situação,  a estipulação de qualquer outra condição que onere  ou condicione a faculdade atribuída ao contribuinte do imposto.  O  direito  de  transferir  créditos  acumulados  em  razão  de  exportação,  de  que  está  investido  o  contribuinte,  não  nasce  do  documento  ou  de  qualquer  manifestação  de  vontade  da  Administração Estadual. Seu direito nasce da simples existência  do  crédito  acumulado  decorrente  de  exportações.  A  manifestação estadual  que afirma  tal existência à  vista de uma  verificação  material  tem  natureza  meramente  declaratória  da  sua existência e montante8  Por se tratar de imposto pago na etapa anterior do processo produtivo e que,  em  virtude  da  imunidade  conferida  às  exportações,  não  são  passíveis  de  compensação  com  débitos próprios do mesmo tributo, o crédito do ICMS transferido a terceiros não se caracteriza  como receita, pois se refere tão somente à reversão de um custo tributário, cuja recuperação é  assegurada constitucionalmente.  Não  são  exigíveis  as  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  sobre  créditos  de  ICMS  apurados  na  operação  de  exportação  ou  mesmo os  valores decorrentes da sua  transferência a  terceiros,  por  constituir  mera  recuperação  de  custos  tributários  suportados.  Ademais,  entendimento  contrário  ofenderia  o  princípio federativo, na medida em que tributar crédito de ICMS  implica  em  intervir  na  tributação  estadual,  afetando  a  eficácia  das  imunidades  e  incentivos  e  fazendo  com  que,  à  impossibilidade de tributação ou renúncia tributária dos Estados  corresponda  tributação  pela  União,  em  transferência  de  recursos absolutamente desarrazoada, contrária à finalidade das  normas de imunidade ou de incentivos. 9  Outro não é o entendimento exarado nas seguintes decisões judiciais:  CRÉDITO­PRESUMIDO.  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS.   (...)                                                                                                                                                                                             8 GRECO, Marco Aurélio.  ICMS;  créditos  acumulados  por  exportação;  transferência  a  contribuinte  do mesmo  Estado. RFDT 09/67, junho de 2004   9 AMS 2005.71.08.009824­3, 2ª T. TRF4, DE 16/05/2007  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.101015/2006­50  Acórdão n.º 3803­02.448  S3­TE03  Fl. 1.177          13 III  ­  Verifica­se  que,  independentemente  da  classificação  contábil  que  é  dada,  os  referidos  créditos  escriturais  não  se  caracterizam como receita, porquanto inexiste incorporação ao  patrimônio das empresas industriais, não havendo repasse dos  valores  aos  produtos  e  ao  consumidor  final,  pois  se  trata  de  mero  ressarcimento  de  custos  que  elas  realizam  com  o  transporte para a aquisição de matéria­prima em outro estado  federado. (grifei)  IV  ­  Não  se  tratando  de  receita,  não  há  que  se  falar  em  incidência dos aludidos créditos­presumidos do ICMS na base de  cálculo do PIS e da COFINS.  V ­ Recurso especial improvido. 10  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO  DE  ICMS.  PRINCÍPIO  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  RAZOABILIDADE.  PRINCÍPIO  FEDERATIVO.   Nem tudo o que contabilmente é considerado receita pode sê­lo  para  fins  de  tributação.  A  receita,  na  norma  concessiva  de  competência  tributária,  denota  uma  revelação  de  riqueza.  É  preciso  considerar  a  receita  sob  a  perspectiva  do  princípio  da  capacidade contributiva.   Não são exigíveis  as  contribuições ao PIS e à COFINS sobre  créditos  de  ICMS  apurados  na  operação  de  exportação  ou  mesmo os valores decorrentes da sua transferência a terceiros,  por  constituir  mera  recuperação  de  custos  tributários  suportados.   Ademais,  entendimento  contrário  ofenderia  o  princípio  federativo, na medida em que  tributar crédito de ICMS implica  intervir  na  tributação  estadual,  afetando  a  eficácia  das  imunidades e incentivos e fazendo com que, à impossibilidade de  tributação  ou  renúncia  tributária  dos  Estados  corresponda  tributação  pela  União,  em  transferência  de  recursos  absolutamente desarrazoada, contrária à finalidade das normas  de imunidade ou de incentivos. 11  Além do mais, não se vislumbra a subsunção da cessão de créditos escriturais  do  ICMS  em  nenhuma  das  hipóteses  de  receitas  definidas  como  base  de  cálculo  da  contribuição  nas  Leis  n°  9.718/1998  e  10.833/2003.  Não  se  trata  de  receita  de  venda  de  mercadorias  ou  serviços,  nem  receita  financeira,  nem  outras  quaisquer  que  se  traduzam  em  entradas de elementos para o ativo da empresa com consequente aumento da situação líquida.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  considerando que a cessão de créditos escriturais não se caracteriza como receita, sendo mero  ressarcimento  de  custo  tributário,  inexistindo  acréscimo  patrimonial  para  as  sociedades  empresárias industriais ou repasse dos valores aos produtos ou aos consumidores finais.  Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2012                                                              10 REsp 1025833 / RS, T1 ­ PRIMEIRA TURMA, 06/11/2008    11 AMS 2005.71.08.009824­3/ RS ­ Data da Decisão: 24/04/2007    Fl. 137DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     14 Hélcio Lafetá Reis ­ Redator designado.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.101015/2006­50  Acórdão n.º 3803­02.448  S3­TE03  Fl. 1.178          15 TERMO DE INTIMAÇÃO  Intime­se  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos  termos do art. 81, § 3°, do  anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de  junho de 2009.  Brasília, 6 de fevereiro de 2007.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3ª Turma Especial ­ 3ª Seção ­ Presidente  Ciência  Data: ____/___________/________  _____________________________  Nome:   Procurador(a) da Fazenda Nacional     Encaminhamento da PFN:  [ ] apenas com ciência;  [ ] com Recurso Especial;  [ ] com Embargos de Declaração.  [ ] _________________________                    Fl. 139DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 18108.000893/2007-35
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/10/2007 INCORREÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. RELATÓRIO FISCAL COMPLEMENTAR. VALIDADE. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA PENALIDADE INICIAL. Em havendo incorreções, omissões ou inexatidões, no relatório fiscal, de que não resultem agravamento da exigência inicial, pode ser emitido validamente relatório fiscal complementar, desde que se dê ciência ao contribuinte, com reabertura do prazo para a apresentação de defesa.
Numero da decisão: 9202-008.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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RELATÓRIO FISCAL COMPLEMENTAR. VALIDADE. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA PENALIDADE INICIAL. Em havendo incorreções, omissões ou inexatidões, no relatório fiscal, de que não resultem agravamento da exigência inicial, pode ser emitido validamente relatório fiscal complementar, desde que se dê ciência ao contribuinte, com reabertura do prazo para a apresentação de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2403-001.322, proferido pela 3ªTurma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 16 de maio de 2012, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 105: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 08 93 /2 00 7- 35 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.886 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18108.000893/2007-35 VÍCIO MATERIAL Descrição equivocada dos fatos geradores constitui vício material. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 118 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 140 e seguintes, para rediscutir a existência de vício material do lançamento. Em seu recurso, aduz a Procuradoria, em síntese, que: a) vê‑se que os termos do procedimento fiscal contêm os elementos necessários e suficientes para o atendimento tanto do art. 10 quanto do art. 11 do Decreto n.º 70.235/72. O exercício amplo e efetivo do direito de defesa foi propiciado à contribuinte, que, inclusive, apresenta longo e detalhado arrazoado; b) segundo resulta da disciplina dos arts. 59 c/c 60 do Decreto n.º 70.235/72 o auto de infração e demais termos do processo administrativo fiscal somente serão declarados nulos na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: i) quando se tratar de ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; ii) resultar em inequívoco cerceamento de defesa à parte; c) jurisprudência desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, de longa data, firmou orientação no sentido de que “Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam‑se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo”; d) deve ser conhecido e provido o presente recurso especial para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo‑se o lançamento integralmente. Intimada, a Contribuinte não apresentou Contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Trata o presente auto de infração de deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o sindico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos 2. e 3. da referida Lei, combinado com os artigos 232 e 233, paragrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.0 4 8, de 06.05.99. Especificamente, o motivo da autuação foi a infração ao artigo 33, Parágrafo 2 o da Lei n. 8.212/91, uma vez que a mesma deixou de apresentar a esta fiscalização, embora notificada, os Livros Diários do período de 01/2000 a 12/2006 (2000 a 2006). A Fazenda Nacional, consoante narrado, insurge-se quanto ao vício material reconhecido pela decisão vergastada decorrente do equívoco do relato fiscal ao aplicar a multa Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.886 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18108.000893/2007-35 por descumprimento de obrigação acessória devido a não apresentação do livro diário, quando, na verdade, o livro exigido seria o caixa. Sustenta a Recorrente a inexistência de vício, pois ausente cerceamento de defesa, inclusive considerando a reabertura de prazo para manifestação do Contribuinte, após a diligência realizada em atendimento à solicitação da DRJ. Sobre o tema, a Delegacia de origem assim dispôs: De acordo com a documentação juntada aos autos pela Fiscalização, verifica-se que, através de TIAD, a Autuada foi intimada a apresentar, em 26/04/2007, os Livros Diários do período 01/2000 a 12/2006 e, posteriormente, em 07/08/2007, foi novamente intimada a apresentar os Livros Diários, bem como a apresentar os Livros Caixas referentes ao mesmo período. A Autuada, ao impugnar a autuação, às fls. 19/22, alega que é optante pelo Lucro Presumido e que, portanto, está dispensada de escriturar o Livro Diário, bastando registrar suas operações no Livro Caixa. Por outro lado, de acordo com o que dispõe o art 225, II, § 16, II, do Decreto 3.048/99, a empresa optante pelo Lucro Presumido somente está dispensada de apresentar o Livro Diário se escriturar o Livro Caixa. (...). Ocorre que o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 6, não deixa claro se a Autuada deixou de apresentar o Livro Caixa. Vale ressaltar que pesquisas realizadas nos sistemas informatizados da RFB Receita Federal do Brasil, às fls. 51, denotam que a empresa apresentou declaração de Imposto de Renda pelo Lucro Presumido nos exercícios abrangidos pela autuação. Dessa forma, tendo em vista o que foi exposto, proponho o envio dos autos ao Auditor Fiscal autuante para que: a) informe se, de fato, a empresa não apresentou os Livros Caixas e, em caso contrário, em que períodos isso não ocorreu. b) cientifique o contribuinte do resultado da diligência, fornecendo-lhe cópia, bem como cópia do presente despacho, reabrindo o prazo de 10 (dez) dias para contestação. (...). Em resposta, foi emitido o Relatório de fls. 64: A fim de atender as solicitações contidas as fls.53 do Processo em epígrafe, informamos que: Item "a" Embora autuada por falta de apresentação do Livro Diário, à época, a empresa de fato não apresentou nenhum LIVRO CAIXA relativo ao período de 2000 a 2006, mesmo tendo sido notificada através de TIAD - Termo de Intimação de Apresentação de Documentos, datada de 07/08/2007 . Portanto, a falta de apresentação, na época, dos Livros Caixa relativo ao período da fiscalização, ou seja, de 2000 a 2006, motivou a lavratura do Auto de Infração em epígrafe. Item " b" Cientificado o contribuinte do resultado da diligência e encaminhado copia do presente, bem como a cópia do Despacho n. 156 da 13a . Turma da DRJ/SPOI, através de via postal, reabrindo prazo de 10 (dez) dias para contestação. Em seguida, após manifestação do Contribuinte, foi proferido o Acórdão da Delegacia de Origem, fls. 71 e seguintes, que assim tratou do tema: Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.886 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18108.000893/2007-35 9.4. Conforme j á foi relatado, a presente autuação decorreu do fato de a empresa deixar de apresentar os Livros Diários do período 2000 a 2006, solicitados por meio do documento TIAD, às de fls. 10/11, e reiterados pelo TIAD, às fls. 12. Ressalte-se que os Livros Caixas referentes ao mesmo período também foram solicitados por meio do TIAD. 9.5. O exame desses livros era relevante para que a Fiscalização verificasse a regularidade fiscal do contribuinte perante a Seguridade Social. 9.6. Tal omissão levou a Fiscalização a apurar as contribuições devidas e não recolhidas, com base nas notas fiscais de serviços, ou seja, por aferição indireta das bases de cálculo, nos termos do art. 33, §§ 3 o e 6o , da Lei 8.212/91, e constituí-las através das NFLD 37.011.133-8 (período 01/2000 a 11/2001) e NFLD 37.011.134-6 (período 01/2002 a 11/2006). Posteriormente, após a interposição do Recurso Voluntário, o Colegiado a quo se manifestou da seguinte forma: O que motivou a autuação, segundo o Relatório Fiscal, foi a não apresentação dos Livros Diário. 1. Autuo a empresa por infração ao artigo 33, Parágrafo 2º da Lei n. 8 . 2 1 2 / 9 1 , uma vez que a mesma deixou de apresentar a esta fiscalização, embora notificada, os Livros Diários do período de 01/2000 a 12/2006 ( 2000 a 2006) A recorrente alega que é optante pelo Lucro Presumido e que, portanto, está dispensada de escriturar o Livro Diário, bastando registrar suas operações no Livro Caixa. Segundo informação contida no processo, folha 53, efetivamente a empresa apresentou Declaração de Imposto de Renda pelo lucro presumido. Vale ressaltar que pesquisas realizadas nos sistemas informatizados da RFB Receita Federal do Brasil, às fls. 51, denotam que a empresa apresentou declaração de Imposto de Renda pelo Lucro Presumido nos exercícios abrangidos pela autuação. A fiscalização, em resposta à diligência proposta pela DRJ, afirma que a falta de apresentação, na época, dos Livros Caixa relativo ao período da fiscalização, ou seja, de 2000 a 2006, motivou a lavratura do Auto de Infração. Embora autuada por falta de apresentação do Livro Diário, à época , a empresa de fato não apresentou nenhum LIVRO CAIXA relativo ao período de 2000 a 2006, mesmo tendo sido notificada através de TIAD Termo de Intimação de Apresentação de Documentos, datada de 07/08/2007 . Portanto, a falta de apresentação, na época, dos Livros Caixa relativo ao período da fiscalização, ou seja, de 2000 a 2006, motivou a lavratura do Auto de Infração em epígrafe. O artigo 142 do CTN obriga a administração tributária a constituir crédito tributário quando não cumpridas as obrigações tributárias. (...). Na constituição do crédito tributário é elemento fundamental a identificação correta do fato gerador. Isso vale tanto para a obrigação principal quanto para a acessória. No presente caso, o fato gerador foi equivocadamente identificado quando do lançamento. Isso caracteriza vício material e motiva a decretação da nulidade do lançamento. Nesse contexto, cabe salientar que o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD, de fls. 12 e de fls. 14, solicitou a apresentação, dentre outro documentos, do livro diário e do livro caixa. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.886 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18108.000893/2007-35 Contudo, pelo que se extrai do TEAF, fls. 15, bem como da resposta à diligência realizada, não foram apresentados tais documentos. Assim, observa-se que o equívoco incorrido pela fiscalização não ocasionou cerceamento do direito de defesa do Contribuinte, que teve oportunidade de se manifestar novamente, após a diligência. Além disso, a própria documentação acostada aos autos é suficiente para demonstrar que o Recorrido não apresentou a documentação solicitada pelo fisco, seja, especificamente, o livro diário ou caixa mesmo havendo intimação para apresentação de tais documentos. Desse modo, não identifico a existência de nulidade, pois o lançamento se deu em consonância com o disposto no art. 142 do CTN. Além disso, pelo que preceitua o art. 18, § 3º, o Decreto nº 70.235/1972 é desnecessária eventual notificação de lançamento complementar quando verificadas incorreções que não acarretem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal, como se observa abaixo: Art. 18. [...] § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Portanto, o lançamento em comento se mostra hígido. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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4751394 #
Numero do processo: 10830.006657/2007-46
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Encontram-se atingidos pela decadência todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.178
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto dó(a) relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuiçaes previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Encontram-se atingidos pela decadência todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto dó(a) relator(a). I HELTO Presidente ZOSEAS CO! RA I IOR - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). '1 1 .1 ' Relatório ' Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que manteve a not ficação fiscal lavrada, referente a contribuiçaes devidas incidentes sobre a remuneração pat, l a r a empregados de empresas prestadoras de serviço. A presente notificação se refere as competências 01/08/1998 a 31/12/1998, tendo sido dado ciência ao contribuinte em 16/11/2006, E o relatório. oto Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR, Relator DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA DECADÊNCIA A súmula vinculante do STF, IV 08 traz: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrkiio e decadência de crédito tributário". nos artigos Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base art. 150, §4l. 2. e 173, ambos do Código Tributário Nacional — CTN. Trasncrevernos o artigo 173 : Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito ti ibutátio extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio .formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parcigrafb (mica O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do credito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatária indispensável ao lançamento.. A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria na • hipoteses de inexistência de pagamento antecipado ou na ocorrência de fraude ou dolo, corifOrme transcrevemos. "Ementa: Ii Somente quando não /id pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art 173, 1, do CTN. .," (STJ. REsp 2 I I Processo n° 10830.006657/2007-46 82-TE03 Acórd5o n.° 2803-00.178 Fl 2 395059/RS Rel.: Alin Diana Ca',non 2" Turnra. Decisão • 19/09/02. DJ c/c 21/10/0.2, p. 347.) "Ementa: .... Em se tratando de tributo sujello a lançamento par homologação, a lixa cão do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4 0 , e 173, I, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) corn pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. ..., Somme ward° não há pagamento antecipado, ou há prova defrauda, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art 173, I, do CTN. ...." (ST1 EREsp 278727/DF Rei: Min Franciulli Netto, 1" Seção. Decisão. 27/08/03 D.1 de 28/10/03, p. 184,) Já o artigo 150, § 4', informa: Art.150 0 lançamento por homologação, que ocorre (panto am tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4"- Se a lei não fixar p1 azo a homologação, verá ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato geraclor, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se turbo pronunciado, considera-se homologado o lançamento e delinitivamente extinto o crédito, salvo se comp ovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação„ (grifo nosso) Tal regra é aplicada quando temos antecipação parcial de inocorrência de fraude ou dolo. pagamento e Aplicando-se as regras dos arts.. 150 ou 173, ha que se decadência referente As competências anteriores a 11/2000, inclusive. Urna vez do debito foi em 16/11/2006 todos os fatos geradores constantes na presente decadentes, pois se referem a período até 12/1998. reconhecer a que a ciência NEW estão Ante o exposto, acato a preliminar de decadência, nos termos do voto proferido. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou -lhe provimento. OSEAS COIMBRA IOR - Relator 3

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4626827 #
Numero do processo: 11128.002949/2001-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.406
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: NANCI GAMA
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP RESOLUÇÃO N2 303-01.406 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. ANEL E DAUDT PRIETO Presidente ;rA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Celso Lopes Pereira Neto. Ausente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Ausente justificadamente o Conselheiro Tardsio Campelo Borges. CC03/CO3 Fls. 158 Processo n.° 11128.002949/2001-13 Resolução n.° 303-01.406 CC03/CO3 Fls. 159 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em 25 de maio de 2001 (fls. 01 a 09) exigindo o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no montante de R$ 5.010,29 (cinco mil, dez reais e vinte e nove centavos) incidentes sobre a importação de 2700 libras do produto Q-CEL 400 MICRO ESFERA OCA e 3240 libras do produto Q-CEL 6049S MICRO ESFERA OCA, Declaração de Importação (DI) n° 01/0361867-2, classificados como uma outra obra de vidro, em virtude da reclassificação de referida mercadoria determinada pelo Laudo Labor n° 974/2001, o qual constatou que os produtos importados não se tratavam de qualquer outro silicato e sim de microesferas ocas de vidro borossilicato, uma outra obra de vidro sendo corretamente classificados no código NCM/SH 7020.00.00 e não TAB-SH 2839.90.90 Intimado a se manifestar, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 33 a 45), alegando, em síntese, que: - com base no laudo técnico, a classificação tarifária proposta pela autoridade fiscal não encontra respaldo legal no código NCM/SH 7020.20.00, uma vez que, o mesmo é reservado somente para outras obras de vidro; - 0 laudo técnico emitido pelo LABANA, apesar de não identificar corretamente o produto, confirma tratar-se de Silicato de constituição química definida, ressaltando a presença de outros componentes, decorrentes do processo de síntese, impurezas que não excluem o produto do Capitulo 28 da TAB-SH conforme verificado na Nota I "a" desse Capitulo. Com base nesta disposição a mercadoria deve ser considerada urn composto orgânico de constituição química defmida, ainda que contenha impurezas, o que é confirmado pelo laudo técnico; - ainda que, por hipótese, a mercadoria não possa ser considerada um composto orgânico de constituição química definida, esclarecem as NESH no item c) do Capitulo 28 que, estão incluídos neste capitulo, ainda que não tenham constituição química definida, os Silicatos dos metais alcalinos comerciais; - o laudo técnico do LABANA confirma que a mercadoria trata-se de silicato, ressalvando de que não se trata somente de composto de constituição química definida, aplicando-se a Regra Geral 3.a. das RGI-SH, que determina que a posição mais especifica prevalece sobre a mais genérica. Desta forma, a correta classificação do produto seria no código TAB-SH 2839.90.90; - as conclusões de um parecer técnico, elaborado por um profissional da area de química, de fls.56 a 60, refutam totalmente o entendimento do LABANA no laudo técnico n°947/2001; informa o impugnante que anexou Ue2 Processo n.° 11128.002949/2001-13 Resolução n.° 303-01.406 CC03/CO3 Fls. 160 aos autos literatura técnica do fabricante de fis.73 a 79, devidamente traduzida de fls.66 a 72. - o auto de infração é nulo, por inobservância do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72; acusa que o auto de infração carece de fundamentação legal, pois a autoridade lançadora afirma que a desclassificação tarifária do produto foi efetuada com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, porém, sem especificar qual foi a Rega aplicável ao caso; - incabiveis as multas do II e IPI em face da inocorrência de qualquer fato que possa ser tipificado como Declaração Inexata, além de inexistir diferença de Impostos a ser recolhida; - Finalmente requer a improcedência da ação, mas caso seus argumentos não sejam aceitos; protesta pela conversão do julgamento em apresentando quesitos. Anexa os seguintes documentos: a)Decisdo DRJ/SP no 317/99, de fls. 80 a 83 b)Parecer Técnico, elaborada pela Sra. Elizabeth Sonoda Keiko, profissional da área química, de tis. 56 a 60. c)informação técnica do fabricante, original de fls. 73 a 79, traduzida de fls. 66 a 72. d)Laudo técnico n°0370/02, de 13/02/2001, do produto Q-Cel 6019s de fls.93 a93. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Sao Paulo (fls. 110 a 122) após analisar a impugnação do contribuinte, entendeu ser desnecessária a perícia requerida, uma vez que os questionamentos feitos pela impugnante estão respondidos e as informações que constam nos autos são suficientes para o deslinde da questão Justificando o caráter técnico da demanda, os julgadores reproduziram parte do Acórdão da DRJ/SPOII no 8628 de 23/09/2004, da R&D International Importadora e Exportadora Ltda., nos autos do processo 11128.006074/99-71, respondendo os quesitos formulados pela Recorrente, com base nas informações técnicas contidas no processo antes citado. Quanto ao mérito, o julgador da DRJ — SP consignou seu entendimento no sentido de que: "Analisando a informação do fabricante de que se trata de 'ulna solução de silicato de sódio e borato de sódio são misturados e essa mistura é submetida a um processo de secagem por pulverização, a 177°C, durante o qual são formadas as microesferas. Posteriormente, as microesferas são submetidas a uma pós-secagem a 315°C para remover a mais umidade. Assim,concluo que esses procedimentos de secagem devem conferir ao prod o ta 0/V 3 Processo n.° 11128.002949/2001-13 Resoluçio n.° 303-01.406 CC03/CO3 Fls. 161 resultante características de um vidro de borossilicato' , conclui-se que o produto um vidro trabalhando. Por falta de item mais especffico, incide o código 7020.0000. Intimado da mencionada decisão em 18/09/2006 (fls.124), o contribuinte apresentou o presente recurso Voluntário ern 18/10/2006 (fls. 127 a 151), insistindo nos pontos objeto de sua impugnação, aduzindo, em síntese, que: - deve ser declarada a nulidade do procedimento fiscal, por violação ao contraditório e "devido processo legal", vez que restou demonstrado, o cerceamento de defesa da Recorrente, visto que foi indeferido pelo julgador de primeira instancia pedido de nova diligência, tendo em vista os documentos anexados aos autos; - ressalta que, para fabricação de vidro é necessária utilização de temperaturas que variam entre 800°C a 1500°C. A temperatura máxima utilizada no processo de fabricação das mercadorias importadas gira em torno de 315°C, não sendo suficiente, portanto para a formação de vidro; - esclarece que as mercadorias importadas não podem ser utilizadas com produtos a base de Agua, pois se dissolvem, por conseguinte, não podem ser formadas de vidro. - solicita ao órgão colegiado seja dado provimento ao Recurso, reformando-se integralmente o Acórdão Recorrido, para o fim de tornar-se improcedente o Auto de Infração; - requer, ainda, a vista do principio constitucional do direito ao contraditório e a ampla defesa, convertendo o julgamento em Diligência ao LABANA/8aR.F., ou ao Instituto Nacional de Tecnologia — I.N.T — no Rio de Janeiro, a fim de que se manifeste sobre os pontos conflitante do processo; o relatório. • 4 Processo n.° 11128.002949/2001-13 Resolução n.° 303-01.406 CC03/CO3 Fls. 162 VOTO Conselheira NANCI GAMA, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. A questão central cinge-se à exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de importação (II) incidente sobre a importação dos produtos químicos "Q-Cel 400 MICRO ESFERA OCA" e "Q-Cel 60495", em virtude da reclassificação de referida mercadoria determinada pela conclusão obtida no laudo LABANA. A meu ver, não existem elementos suficientes nos autos para esclarecer o caso em questão, merecendo o mesmo uma nova perícia. Não entendo, especificamente, no caso em exame, que a perícia realizada em outro processo, mesmo que afeto ao mesmo contribuinte, possa servir, de forma suficiente e eficaz, para a solução da causa, especialmente, quando não ha como obter a certeza que o produto a que se refere o outro processo é o mesmo dos presentes autos e ainda quando quesitos, a meu ver, essenciais não se encontram respondidos, tais como: i) se para obtenção de vidro e suas obras há necessidade de que seus componentes sejam submetidos a alta temperatura, e ii) se os produtos importados são ou não solúveis em água. Portanto, voto no sentido de converter o julgamento em diligencia para que os produtos importados, Q-CEL 400 MICRO ESFERA OCA e Q-CEL 6049S MICRO ESFERA OCA, sejam objeto de perícia pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT, para que o referido instituto responda aos quesitos da Recorrente apresentados em seu recurso voluntário, bem assim aos quesitos acima por mim formulados e, se assim desejar, aos da Fazenda Nacional, que deverá ser intimada para apresentar seus quesitos. Concluído o laudo respectivo à perícia ora determinada, as partes deverão ser intimadas para manifestações. Após, retornem os autos a essa Camara para julgamento. como voto. Sala das Sessões, em 25 de março de 2008. A I GA 5

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