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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742289 #
Numero do processo: 10166.722382/2009-33
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SEM ADESÃO AO PAT INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O valor referente ao fornecimento de alimentação aos empregados, pago em dinheiro e sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho PAT, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE. O artigo 35 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09. Deve ser feita a comparação da multa que consta do presente auto com a prevista na redação do art. 35 antes da redação dada pela lei 11.941/09 e, consoante art. 106, II “c”, do CTN aplicada, se mais favorável ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.822
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a)para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SEM ADESÃO AO PAT INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O valor referente ao fornecimento de alimentação aos empregados, pago em dinheiro e sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho PAT, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE. O artigo 35 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09. Deve ser feita a comparação da multa que consta do presente auto com a prevista na redação do art. 35 antes da redação dada pela lei 11.941/09 e, consoante art. 106, II “c”, do CTN aplicada, se mais favorável ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

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CONDOR ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005    FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO  SEM  ADESÃO  AO  PAT  ­  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  O valor referente ao fornecimento de alimentação aos empregados, pago em  dinheiro  e  sem  a  adesão  ao  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério do Trabalho ­ PAT,  integra o salário de contribuição por possuir  natureza salarial.  MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE .APLICABILIDADE.  O artigo 35 da lei 8.212/91 foi alterado pela  lei 11.941/09. Deve ser  feita a  comparação da multa que consta do presente auto com a prevista na redação  do art. 35 antes da redação dada pela lei 11.941/09 e, consoante art. 106,  II  “c”, do CTN aplicada, se mais favorável ao contribuinte.    Recurso Voluntário Provido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a)para  que  seja  efetuado  o  cálculo da multa de acordo com o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e  comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à  recorrente.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      Fl. 215DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.722382/2009­33  Acórdão n.º 2803­00.822  S2­TE03  Fl. 216          2   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 216DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.722382/2009­33  Acórdão n.º 2803­00.822  S2­TE03  Fl. 217          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a contribuições devidas em razão de pagamentos de verbas de auxílio alimentação em  desacordo  com  a  legislação,  porquanto  pagas  em  dinheiro  e  a  empresa  não  comprovou  sua  adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT. O presente processo se restringe as  contribuições dos segurados.  A  Decisão­Notificação  –  fls  187  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  a  Notificação  lavrada.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte :  •  O auto de infração foi  lavrado com suporte   na premissa equivocada  de  que  o  auxílio  alimentação  pago  em  dinheiro  aos  empregados  da  Impugnante teria natureza salarial. Todavia, tal entendimento não está  correto, pois a referida parcela, no contexto da relação jus laboralista  estabelecida entre a Impugnante e os seus empregados, ostenta nítida  natureza  indenizatória  e,  portanto,  sobre  a mesma não há  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  não  integram  o  salário­de­  contribuições  e,  portanto,  não  há  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias correspondentes à cota patronal.  •  O  auxílio  alimentação  pago  em  dinheiro,  no  contexto  da  relação  jurídica existente entre a Impugnante e seus empregados, não reveste  natureza  salarial  , mas  sim  indenizatória  e  por  essa  razão,  não  há  a  incidência de contribuições previdenciárias.  •  A  Impugnante  fornece  aos  seus  empregados  auxílio­alimentação  em  dinheiro sem que tenha feito adesão ao Programa de Alimentação do  Trabalhador ­ PAT, todavia, a falta de adesão ao PAT não gera como  conseqüência jurídica que tal verba tenha natureza salarial.  •  Multa de valores confiscatórios.  •  Pugna pelo provimento do recurso para o fim de anular totalmente o  auto  de  infração  DEBCAD  37.156.884­6,  em  face  da  natureza  indenizatória das rubricas auxílio­alimentação.  É o relatório.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.722382/2009­33  Acórdão n.º 2803­00.822  S2­TE03  Fl. 218          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT  A lei 8.212/91, em seu art. 12, §9º, elenca, de forma exclusiva, parcelas que  não integram o salário de contribuição do segurado. A alínea “c” encontra­se nesses termos:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  ...  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;   ...  Da  legislação  retro,  temos  que  a  hipótese  exclusiva  se  configura  com  adequação da empresa às normas dos programas de alimentação pertinentes.  O Decreto no. 5, de 14 de janeiro de 1991 que regulamentou a prefalada lei  no. 6.321/76  determina:  Art. 1° A pessoa  jurídica poderá deduzir, do  Imposto de Renda  devido,  valor  equivalente  à  aplicação  da  alíquota  cabível  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  soma  das  despesas  de  custeio  realizadas,  no  período­base,  em Programas  de Alimentação do  Trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social  ­  MTPS,  nos  termos  deste  regulamento.  ...  § 4° Para os efeitos deste Decreto, entende­se como prévia  aprovação  pelo Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  a  apresentação  de  documento  hábil  a  ser  definido  em  Portaria  dos  Ministros  do  Trabalho  e  Previdência  Social; da Economia, Fazenda e Planejamento e da Saúde.  A portaria interministerial MTE/MF/MS no. 5, de 30 de novembro de 1.999  traz:  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.722382/2009­33  Acórdão n.º 2803­00.822  S2­TE03  Fl. 219          5 *Art.  2o  Portaria  específica  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego determinará o modo de efetuar a adesão ao PAT.  Art. 3o A adesão ao PAT poderá ser efetuada a qualquer tempo  e,  uma  vez  realizada,  terá  validade  por  prazo  indeterminado,  podendo  ser  cancelada  por  iniciativa  da  beneficiária  ou  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  em  razão  da  execução  inadequada do Programa.  ...  Art.  5o Os  programas  de  alimentação  do  trabalhador  deverão  propiciar  condições  de  avaliação  do  teor  nutritivo  da  alimentação, conforme disposto no art. 3o do Decreto nº. 5, de  14 de janeiro de 1991.  § 1o Entende­se por alimentação  saudável,  o direito humano a  um  padrão  alimentar  adequado  às  necessidades  biológicas  e  sociais  dos  indivíduos,  respeitando  os  princípios  da  variedade,  da  moderação  e  do  equilíbrio,  dando­se  ênfase  aos  alimentos  regionais  e  respeito  ao  seu  significado  socioeconômico  e  cultural, no contexto da Segurança Alimentar e Nutricional.  §  2o  As  pessoas  jurídicas  participantes  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador­PAT,  mediante  prestação  de  serviços próprios ou de terceiros, deverão assegurar qualidade e  quantidade  da  alimentação  fornecida  aos  trabalhadores,  de  acordo com esta Portaria, cabendo‒ lhes a responsabilidade de  fiscalizar o disposto neste artigo.  ...    Da legislação retro, percebe­se que a adesão ao PAT não é mera formalidade  a ser cumprida, e sim elemento essencial a justificar a desoneração pleiteada.  Assim sendo, a não adesão ao PAT e o pagamento, em dinheiro, de verbas a  título de auxílio­alimentação,  justifica a notificação lavrada.    DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA  A  multa  aplicada  tem  seu  valor  determinado  pela  legislação  em  vigor.  A   atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais, sendo­lhe  vedada a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os requisitos materiais e  formais  para  sua  aplicação.  A  presente  multa  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  trazidos no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, fls 11 e foi corretamente aplicada  pela autoridade fiscal, encontrando­se livre de vícios.  No  entanto,  o  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação superveniente apenas quando esta seja mais benéfica ao contribuinte.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.722382/2009­33  Acórdão n.º 2803­00.822  S2­TE03  Fl. 220          6 Os  valores  da  multas  referentes  a  descumprimento  de  obrigação  principal  foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei n º 11.941/09. Assim sendo,  como  os  fatos  geradores  se  referem  ao  ano  de  2005,  o  valor  da  multa  aplicada  deve  ser  calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado  aos  valores  que  constam do  presente  auto,  para  se  determinar  o  resultado mais  favorável  ao  contribuinte.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 35 da lei 8.212/91,  na  redação anterior  a  lei  11.941/09,  e  comparado aos valores que  constam do presente  auto,  para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.  .    assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 220DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4956875 #
Numero do processo: 10730.005236/2003-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997 , SIMPLES - INCLUSÃO RETROATIVA - "COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS EDUCACIONAIS RECREATIVOS" - LC 123, de 14/12/06 - Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §2°, "poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outro serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo." INCLUSÃO RETROATIVA - Comprovada a intenção do contribuinte em aderir ao sistema, a opção há que ser retificada de oficio, nos termos do Ato Declaratório lnterpretativo SRF nº. 16/02.
Numero da decisão: 3201-000.215
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS?„4 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10730.005236/2003-01 Recurso n° 138.683 Voluntário Acórdão n° 3201-00.215 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2009 Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Recorrente CIÊNCIA LIVRE RECURSOS EDUCACIONAIS LTDA ME. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997 , SIMPLES - INCLUSÃO RETROATIVA - "COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS EDUCACIONAIS RECREATIVOS" - LC 123, de 14/12/06 - Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §2°, "poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outro serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo." INCLUSÃO RETROATIVA - Comprovada a intenção do contribuinte em aderir ao sistema, a opção há que ser retificada de oficio, nos termos do Ato Declaratório lnterpretativo SRF n'. 16/02. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Câmara 7 I a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. L M RCELO GUERRA DE CASTRO Presidente Processo n° 10730.005236/2003-01 S3-C2T I Acórdão n.° 3201-00.215 Fl. 553 I,TON LU grARTOL2I Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. 2 Processo n°10730.005236/2003-01 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.215 Fl. 554 Relatório Tomam os autos a julgamento por esta Eg. Câmara, tendo em vista cumprimento da diligência formulada na Resolução n° 303-01.473, juntada às tls. 377/382. Com o intuito de ilustrar o presente e recordar aos pares a matéria, adoto o relatório de fls. 378/380, o qual passo a ler em sessão. Comprova o cumprimento da referida diligência os documentos juntados às fls. 384/550. É o relatório. Processo n° 10730.005236/2003-01 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.215 Fl. 555 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Tendo em vista o retorno da diligência solicitada em II de setembro de 2008, retornam-se os autos a esse relator para julgamento. Trata o presente de Pedido de Inclusão, retroativa a 13/03/1997, no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES (f1.04), o qual foi indeferido em razão de constar no contrato social do contribuinte o exercício de atividade de "representação", atividade vedada, conforme o art. 9° da Lei 9.317/96. Entretanto, do conjunto probatório colacionado nos autos não era possível verificar quais são as atividades, de fato, exercidas pelo contribuinte, de forma que o julgamento do recurso voluntário, interposto por ele, foi convertido em diligência, a fim de que os autos fossem carreados com as notas fiscais, contratos com fornecedores, bem como que fosse realizada verificação "in loco". Em atendimento a diligência, através do Termo de Intimação Fiscal (fls. 549), o contribuinte foi intimado a apresentar: Livro Caixa, Livro Diário, Notas Fiscais recebidas (entrada), Notas Fiscais emitidas, Livro de Apuração do ICMS, Livro de Apuração do ISS, todos estes referentes ao período de 1997 a 2003, o que restou cumprido consoante as Notas Fiscais anexas às fls. 384/550. Por seu turno, os i. auditores-fiscais, em verificação in loco constataram o seguinte (fls. 550): "Nas visitas feitas ao estabelecimento do contribuinte, observei que a atividade exercida, trata-se apenas de comercialização de produtos educacionais recreativos. Também não foi observado a presença de representantes. A empresa mantém estoque normal no estabelecimento e as vendas são executadas pelo próprios sócios. No exame de toda documentação, disponível, do período de janeiro!] 997 a dezembro/2003, Livro Diário/Caixa, Livro de Apuração de ICMS, Notas Fiscais de Entrada de Mercadorias, Notas Fiscais de Saída de Mercadorias e Declarações Anuais Simplificadas. Não foi constatado quaisquer 4 gt. Processo n° 10730.005236/2003-01 53-C2T1 Acórdão n.°3201-00.215 Fl. 556 lançamentos ou documentos que identifique a Atividade de Representação. ''(g.n) Isto posto, passo a analisar o mérito da controvérsia. Primeiramente, importar analisar o objeto social do contribuinte, à época dos fatos, sendo este (fls.63): "comércio e representaçii o de materiais pedagógicos, didáticos e de papelaria" (g.n.) É cediço que a atividade de representação é vedada a opção do Simples, tanto pela Lei 9°, inciso XIII, da Lei 9.317/96, quanto pela Lei Complementar n° 123, que em seu art. 17, inciso XI, o qual não foi revogado pela Lei Complementar n° 128 de 2008, que dispõe in verbis: "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: "Xl - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; " Todavia, do conjunto probatório dos autos, corroborado pela verificação in loco, procedida pelo i. auditores-fiscais, constata-se que a atividade do contribuinte é a de papelaria. Assim, entendo, que apesar de constar no Contrato Social do contribuinte a atividade de "representação", o que ocorreu, de fato, foi uma mera imprecisão terminológica quanto ao seu objeto. Noutro giro, cabe ressaltar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte, qual seja, papelaria, não representa nenhum óbice a sua inclusão no Simples, uma vez que a Processo n° 10730.00523612003-01 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.215 Fl. 557 Lei Complementar IV 123, de 14/1212006, a qual revogou a Lei n°9.317/96, in tottun, a partir de 1° de julho de 2007 1 , estabelece que: "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) "§ 2' Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que n5o tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar n° 127, de 2007). (g.n.) Com efeito, a atividade de papelaria não se insere em nenhuma das atividades vedadas a opção do Simples, não havendo, portanto, nenhum óbice para a inclusão retroativa do contribuinte na sistemática. Noutro giro, explanemos à respeito da possibilidade de opção retroativa ao Simples. Tomemos como premissa que a Lei 9.317/96, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, estabelecia em seu artigo 8°, que a opção pelo sistema se daria mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda — CGC/MF. In casu, note-se que a Recorrente procedeu como se enquadrada estivesse, já que apresentou Termo de Opção (fls. 03), Declarações Simplificadas/PJ em 2003 (ano- calendário 2002 - fis. 04/05), 2002 (ano-calendário 2001 - fls. 10), 2001 (ano-calendário 2000 - fls. 11/12), 2000 (ano-calendário 1999 —fls. 13/15), 1999 (ano-calendário 1998 — fls.16/18) e 1998 (ano-calendário 1997 — fls. 19/20) e efetuou recolhimentos de acordo com a forma simplificada de tributação desde 1998 a 2003, consoante se observa das guias DARF's- SIMPLES, de lis. 21/47. I Art. 89. Ficam revogadas, a partir de 1' de julho de 2007, a Lei n°9.317/96, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei n°9.841, de 5 de outubro de 1999. éj? 6 Processo n° 10730.005236/2003-01 53-C2TI Acórdão n.° 3201-00.215 Fl. 558 Neste contexto, a Secretaria da Receita Federal, por meio de Ato Declaratório lnterpretativo, dispôs acerca da Retificação de Oficio da opção pelo Simples, por parte da autoridade fiscal, em casos em que restar comprovado ter ocorrido erro de fato, nos seguintes termos: Ato Declaratário Interpretativo SRF '1016, de 02 de outubro de 2002 "Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada." Assim, no caso, demonstra-se a ocorrência de erro de fato, tendo o contribuinte comprovado sua intenção em aderir ao Simples. Desta feita, entendo que é direito do contribuinte seu ingresso retroativo no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, desde que respeitados os requisitos previstos em lei para sua opção. Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2009. LLT 4 Relator *. MINISTÉRIO DA FAZENDA 41bigi . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS vagea,,/f TERCEIRA SEÇÃO Processo n°: 10730.005236/2003-01 Recurso n.°: 138683 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial d. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, a tomar ciência do Acórdão n.° 3201-00.215. - Brasília, 18 e to de 109 r LUIZ HUMBE •O ItenZ RNANDES Chefe daj2a . âma• • da T: ceira Seção Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4637461 #
Numero do processo: 14751.000241/2006-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ex(s): 2001, 2002, 2003 Ementa: NULIDADE. Apenas ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. NULIDADE. IRREGULARIDADE NA EMISSÃO DO MPF. A falta de renovação do MPF não gera a nulidade do lançamento; consiste em mero instrumento de controle administrativo, portanto, não maculando o lançamento efetuado com observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173,1. A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4°., 156, V e VII, e 173,1, todos do CTN. Decadência acolhida. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRANSFERÊNCIA ILEGAL DE RECURSOS AO EXTERIOR. RECORRENTE IDENTIFICADA COMO "ORDER CUSTOMER" ["CLIENTE QUE DETERMINOU A ORDEM DE PAGAMENTO (NÃO CONSTITUI, NECESSARIAMENTE, O REMETENTE ORIGINAL)]" EM DOCUMENTO ANEXO A LAUDO DE EXAME ECONÔMICO-FINANCEIRO. O Recorrente não foi identificado como beneficiário, mas como remetente de recursos ao exterior, não se lhe podendo atribuir a presunção de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da Lei 9.430/96, uma vez que não recebeu recursos em conta corrente de sua titularidade. A única presunção que poderia eventualmente ter sido utilizada é a de acréscimo patrimonial a descoberto, o que não foi feito pela fiscalização. Ainda que a acusação fosse de acréscimo patrimonial a descoberto, caberia à fiscalização comprovar de forma inequívoca a entrega do numerário aos doleiros ou a ligação do Recorrente com o titular da conta no exterior. Precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRANSFERÊNCIA ILEGAL DE RECURSOS AO EXTERIOR. RECORRENTE IDENTIFICADO COMO "ULT BENE (BENEFICIÁRIO FINAL)" EM DOCUMENTO ANEXO A LAUDO DE EXAME ECONÔMICO-FINANCEIRO. Tratando-se o Recorrente de suposto beneficiário final de recursos remetidos no exterior, originariamente transferidos do Brasil, caberia à fiscalização comprovar de forma inequívoca não só a titularidade da conta do beneficiário final, mas também a entrega de numerário a doleiros no Brasil, a titularidade da conta remetente no exterior e a vinculação do Recorrente com o titular desta última conta e com os doleiros brasileiros. Hipótese em que o auto de infração não está amparado na presunção relativa de que trata o artigo 42 da Lei 9.430/96. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO -CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - Pacífica a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes de que não cabe a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício com multa isolada, apuradas em face da mesma omissão (Acórdão CSRF n° 01-04.987 de 15/06/2004). MULTA QUALIFICADA. A apuração de remessa de recursos para o exterior pelo contribuinte que ensejaram omissão de rendimentos em sua Declaração de Ajuste Anual, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS As decisões administrativas, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 102-49.472
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa. Por maioria de votos, em ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2000, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (Relator) e Núbia Matos Moura. Por maioria de votos, em EXCLUIR da base de cálculo da exigência os valores referentes a omissão de rendimentos de fontes recebidas do exterior. Vencidos os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (Relator) e José Raimundo Tosta Santos, que excluíam apenas R$ 2.310,46 referentes ao mês de fevereiro/2000. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA. Por,, maioria de votos, em EXCLUIR a multa isolada. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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Numero do processo: 13829.000080/2003-62
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1990 a 31/10/1995 PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, versando sobre idêntica matéria, importa renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2803-000.095
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial do SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, cm não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA
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I 9. • " rts.. MINISTÉRIO DA FAZENDA .& A A-- + I— -- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ::;. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13829.000080/2003-62 Recurso n° 137.555 Voluntário Acórdão n° 2803-00.095 — 3' Turma Especial Sessão de 05 de maio de 2009 Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO PIS Recorrente SUPERMERCADO RASTELÀO LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O P1S/PASEP Período de apuração: 01/07/1990 a 31/10/1995 PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, versando sobre idêntica matéria, importa renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial do SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, cm não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. 4 401 LSON M CE,9 • ROSENBURG FILHO • Presidente À" -6 41 1EIA.-15ANTAS LACERDA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Kern e Luís Guilherme Queiroz Vivacqua. Processo n° I 3829.000080/2003-62 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.095 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 117/122), interposto pelo contribuinte acima identificado, em 10/10/2006, contra acórdão n" 14-13.540 — 1' Turma da DRJ em Ribeirão Preto/RS, datado de 28 de agosto de 2006, que negou conhecimento às matérias constantes da Ação Declaratória n° 1999.61.08.002160-5, em que se discute a compensação em comento e indeferir a solicitação do contribuinte pela homologação da compensação de débitos fiscais declarados em sede de Declaração de Compensação (Dcomp), nos termos da ementa do acórdão (fls. 108), abaixo transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1990 a 30/09/1995 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÁNCL4 ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial, versando sobre idéntica matéria, importa renúncia às instáncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade competente. AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS. VEDAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A compensação de crédito .financeiro contra a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, mediante a entrega de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada ao trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Assunto: Normas de Administração Tributária. Data do fato gerador: 31/03/2003. Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débitos .fiscais, mediante entrega de Dcomp, depende da certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado pelo contribuinte. Solicitação indeferida. Em 23/04/2003, a recorrente apresentou pedido de restituição/compensação de débitos fiscais declarados em sede de Dcomp, no valor de R$ 54.407,38 (cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e sete reais e trinta e oito centavos), com parte de crédito financeiro, supostamente recolhido a maior, auferido no valor de R$ 93.314,62 (noventa e três mil, trezentos e quatorze reais e sessenta e dois centavos), a título de PIS. Com o fim de comprovar os valores pagos a maior, a s rem compensados administrativamente, a recorrente junta relatório de cálculo dos supostos éditos de PIS, com os respectivos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais. Va ressaltar também a • Processo n° 13829.000080/2003-62 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.095 Fl. 3 juntada de cópia da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória n° 1999.61.08.002160- 5, em trâmite na 1a Vara da Justiça Federal em Bauru/RS, na qual o Julgador autoriza o contribuinte à compensação de valores recolhidos indevidamente, com o próprio PIS, ressalvada a prescrição qüinqüenal, não pormenorizando os reais valores a serem efetivamente compensados. Em análise ao referido petitório, a Delegacia da Receita Federal em Bauru/SP, em 07/05/2003, indeferiu o pleito da recorrente, por entender decaído seu direito a pleitear qualquer restituição de indébito fiscal, o que se daria com o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data do pagamento, ainda que efetuado com fulcro em lei supervenientemente considerada inconstitucional, com base no art. 150, do CTN; considerou pela impossibilidade de acatar a pretensão do recorrente antes do trânsito em julgado da mencionada sentença, em especial porque a decisão judicial autorizou a compensação do mencionado crédito pelo próprio contribuinte, independentemente de solicitação na via administrativa, bem como, diante da não homologação das Declarações de Compensação, finalizou o julgado com a determinação da cobrança imediata dos débitos declarados e não compensáveis, conforme decisão às fls. 88/92. Irresignada, o recorrente propôs Manifestação de Inconformidade, fls. 96/102, alegando que o entendimento empossado pela administração fiscal contraria as decisões do Superior Tribunal de Justiça no tocante à prescrição e decadência, cujo prazo para se pleitear os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de dez anos. Em análise ao referido petitório, a Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP indeferiu a solicitação do recorrente, nos termos da Ementa já transcrita. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma: que o prazo para pleitear a restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior, finda-se transcrito o lapso de 10 (dez) anos a partir do pagamento indevido (tese dos cinco mais cinco) e que é totalmente descabida a aplicação do art. 170-A como obstáculo à compensação requerida. É o relatório. Voto Conselheira ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora O recurso é tempestivo. Passo a análise. Em análise à admissibilidade do presente recurso voluntário é mister tecer algumas considerações. Após leitura do presente Processo Administrativo, concluo que a matéria trazida à baila consiste na possibilidade de o recorrente utilizar da via administrativa para compensação de um suposto crédito tributário que entende devido, com base em decisão judicial não transitada em julgado. Inicialmente impende destacar a renúncia do recorreu à esfera administrativa, após a propositura de processo na via judicial, através do ajuizai nto da Ação Yr/ 3 Processo n° 13829.000080/2003-62 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.095 Fl. 4 Declaratoria n° 1999.61.08.002160-5, em que se discute o direito à compensação dos créditos ora pleiteados. Nesse sentido, preconizam o art. 38 da Lei n° 6.830/80, em seu parágrafo único e o Decreto-Lei n° 1.737/79, em seu art. J0, §2°: Art. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Ari l° - (omissis) §2° - A propositum, pelo contribuinte, de ação anztlatória ou declarató ria da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. O contribuinte que pretende com o Poder Judiciário o reconhecimento de um direito na órbita tributária, renuncia, automaticamente, a propositura de recurso voluntário na esfera administrativa, em se tratando de mesmo objeto de discussão, pois inviabilizaria qualquer decisão no âmbito da esfera administrativa. A constitucionalidade da lei em epígrafe, inclusive, já foi declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, através dos precedentes RE 233.582, 234.277, 234.798, 267.140 e 389.893, de maneira que tal renúncia não caracteriza afronta à garantia constitucional da jurisdição. Assim, a presente decisão não surtirá efeito legal algum, em razão da existência de decisão judicial em que se abarca a mesma matéria e se analisa a existência de um crédito a ser compensado administrativamente, se já não prescrito. Nesse diapasão é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a ratificar o argumento acima exposto. Senão vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR À AUTUAÇÃO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Cuidam os autos de mandado de segurança que, em grau de apelação, recebeu julgamento assim ementado: TRIBUTA . RIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR À AUTUAÇÃO 4 Processo n° 13829.000080/2003-62 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.095 Fl. 5 FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO NULO POR TER DESPREZADO A IMPUGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE E, COM O FUNDAMENTO TÃO-SOMENTE, A NECESSIDADE DE EFETUAR O LANÇAMENTO PARA EVITAR DECADÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - NULIDADE ACOLHIDA. Inconformada, a Fazenda Nacional interptis recurso especial pelas alíneas "a" e "c" da permissão constitucional alegando violação dos artigos I" § 2 do DL 1.737/79 e 38, parágrajb único da Lei 6.830/80 pelos seguintes motivos: a) a discussão judicial do crédito tributário, sob qualquer modalidade de ação, antes ou posteriormente à autuação, importa na renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; 2. O ajuizamento de ação judicial anteriormente à autuação implica renúncia à interposição de recurso na esfera administrativa. Não é possível a utilização concomitante da via judicial e da administrativa, em face da prevalência da decisão judicial, devendo-se evitar destarte, julgamentos divergentes. Inteligência do § 2" do art. 1" do Decreto-Lei 1.737/59 e parágrafo único do art. 38 da Lei n. 6.830/80. 3. Existe identidade entre o objeto do processo administrativo e o objeto do processo judicial, uma vez que ambos tratam do direito da recorrida de efetuar o pagamento do Imposto de Importação com redução de 88% nas internações de telefones celulares por ela produzidos. 4. Recurso especial provido. (STJ, RESP I001348/AM, I" TURMA, MINISTRO JOSÉ DELGADO, DJE DATA: 24/04/2008). Dito isto, apenas com o trânsito em julgado da decisão judicial, a autoridade administrativa competente poderá se pronunciar sobre o mérito da compensação dos créditos financeiros perseguidos pelo contribuinte. Do contrário, qualquer decisão administrativa de mérito seria precipitada As decisões proferidas pelos Conselhos do Contribuinte, no tocante à matéria em questão, são também nessa seara, conforme exemplo abaixo: 1° Conselho de Contribuintes Cândido Rodrigues Neuber - Presidente Flávio Franco Corrêa - Relator Processo n":11065.001030/2005-1 5 Processo n 0 13829.000080/2003-62 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.095 Fl. 6 Recurso n"152670 Voluntário Matéria:IRPJ Recorrente: COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO - CELSP Recorrida: 5" TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de:7 de dezembro de 2006 Acórdão n":103-22812 AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Conforme a Súmula n" do Primeiro Conselho de Contribuintes, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. 2° Conselho de Contribuintes JORGE FREIRE Relator HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente da Câmara ACÓRDÃO N°204-02867 Sessão de 20 de novembro de 2007 Recurso 17": 134721 - Voluntário Processo n": 13405.000458/2002-28 Matéria: PIS Recorrente: MODESTO INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida: DRJ-RECIFE/PE Ementa: PIS. DESISTÊNCIA DAS INSTÁNCIAS ADMINISTRATIVAS Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Súmula 01 do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido. Processo n° 13829.000080/2003-62 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.095 Fl. 7 Tecer esclarecimentos sobre a prescrição dos créditos financeiros supostamente recolhidos a maior pelo recorrente resta prejudicado, urna vez que a concomitância entre processos com mesmo objeto, nas vias administrativa e judicial, já é fato ensejador do não conhecimento do recurso voluntário. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do presente recurso. Sala das Sessões, em 05 de maio de 2009 ANDREIA DANTAS LACERDA MON A 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000602/96-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.013
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência ao INT via Repartição de Origem, nos temos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
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PROCESSO'N° SESSÃO DE RECURSO N° .. RECORRENTE RECORRlDA 10830.000602/96-54 23 de fevereiro de 2005 128:446 STUMPP & SCHUELE' DO.BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. DRJIRIBEIRÃO PRETO/SP. ; RESOLUÇÃO N!L303-01.013' ~ , t . ,Vistos, relatados e discutjdos os presentes autos. " ) ,RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Çonselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ,"converter o julgamento do recurso em diligênCia ao INT via Repartição de Origem, nos terrp.os do voto do relator. .~.) . SÉRGIO DE CAST Relator' 'ro de 2005 PartiCiparam,. ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhejros: ZENALDO LOIBMAN, NANCr GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MARCIEL EDERCOSTA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO :BARROS (Suplente) e NILTÓN LUIZ BARTOLI. Esteve.'presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. Fez sustentação oral o advogl!do Abelardo Pinto de Lemos'Neto, OAB 99420/SP. "' D MINISTÉRlO DA FAZENDA , '. ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° , RESOLUÇÃO N° RECORRENTE . RECORRIDA RELATOR(A) 128.446 303-01.013 STOMPP & SCHUELE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP SÉRGIO DE CASTRO NEVES RELATÓRIO Trata o processo de Auto de Infração lavrado contra ~ interessada identificada em epígrafe para formular a exigência de créditos tributários, originários de duas situações, a saber:. (1) a desclassificação fiscal de mercadorias produzidas pela autuada, peças de aço denominadas "jlapper valves" (válvulas de sucção ou de descarga), de uso em compressores de gases, do código TIPI vigente na ocasião 8414.90.0404, utilizado pela al!ltuada, para o código 73~9.90.9900, indicado pela autoridade autuante, daí decorrendo diferenças de recolhimento de IPI, multa de ofiCio e juros de mora; (2) compensação. do IPI dos valores recolhidos de fevereiro a julho de 1991 a título de encargo relativo à Taxa Referencial Diária - TRD realizada pela autuada a maior do que o autorizado pelos arti~o.s 80 e' 81, inc. III da Lei nO. 8.383/91. . A autuada impugnou o feíto, alegando, liminarmente, que' a Fiscalização laborava em equívoco' ao considerar como molas as 'peças em comentg. Disse que embora tenha sólida reputação como fabricante de molas, produz também outras peças, como as objeto do Auto, que cumprem função técnica inteiramente, distinta das molas. Fez juntada de desenhos técnicos e fotografias.das peças.' Citou as 'Notas Explicativas do Sistema HarmonÍzado - NESH relativas tanto à posição' tarifária por ela .defendida quanto à exigida pelo. Fisco. Protestou por perícia, indicando s~us quesitos e seu perito. Quanto à segun'da parte da autuação, defendeu-se argüindo que o próprio art. 66 S 3°. da já citada Lei nO. 8.383/91 'prevê. a co~eção monetária' dos créditos dos contribuintes para fins de compensação. Cita outrossim o art. 85 da mesma Lei. Aduz que é entendimento pacífico dos Tribunais Superiores que a correção monetária não constituj um ganho, 'mas mera recomposição do valor da moeda. A matéria foi julgada em primeira instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) que, à unanimidade de votos, considerou a exigência parcialmente procedente, ~ela excluindo apenas parte da multa, reduzida a 75% e os juros de mora com base na TRD,. Tal decisão _ fundamentou-se em declaração do Gerente Comercial da autuada, segundo a qual os produtos visados' na ação fiscal exercem função' de moI" e nas ilustrações dos catálogos da empresa, com fotos dos vários produtos p~r e1~fabricados. Estabelecido assim tratar-se de. molas, após indeferim:nto da'perirJ(JqUerid~, decidiu-se pela , . I ~ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHeJ DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA .i RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 128.446 303-01.013 . . correção da classificação exigida .pela autoridade exatora. No' que diz respeitó à segunda parte da autuação, relativa à 'compensação de créditos, ma'nteve-se. a . exigêncià, com fundamentq rios argumentos do Relator, que leio em sessão. Inconformada, a empresà recorre a este Conselho, preli'mi.nármente ,protestando a ocorrência de Cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento da perícia. A seguir, expõe q argumento de que as peças de sua fabricação, objeto do litígio, exercem tanto a função de molas, em razão de sua flexibilidade; quanto a de válvulas, já que a sua fillalidade é, a de reter ou deixar passar o gás refrigerante nas máquinas a que se destinam. Cita as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado para defender que peças com as características descritas não Podem encontrar abrigo na . posição 73.20 por. falta de previsão legaL No que concerne à questão da compynsação de créditos de IPI; oferece os argu entos que leio em sessão. .: j " / 3 , ".,"' MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° . 128.446 303-01.013 YOTO ' .. ~ . '. O recurso é tempestivo e guarda os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. o julgamento da questão passa,' a meu ver, pela apreClaçao de algumas' nuanças técnicas não encontráveis nos documentos do proce'sso,. mas que me parecem cruciais para a. caracterização das mercadorias sub lite e seu conseqüente enquadramento na Nomenclatura. Assim sendo,. proporêi. a conversão do julgamentá em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia - INT, via repartÍção de origem, para que, examinando. as peças em questão, se' digne de responder às seguintes indagações: \ 1) O .funcionamento das peças baseia-se exclusivamente em sua flexibilidade ou elasticidade? 2) .Em caso afi,rmativó: é possível afirmar que a parte móvel pode sofrer .-deformação . elástica de amplitudes grosséiramente equivalentes. nos dois sentidos perp~ndiculaá~s. ao plano de su'a posição de r~pouso? . 3) Em caso de resposta negativa ao quesito (1), informar de que outra maneira as peças exercem sua função. Em especial,. se são submt:;tidas a algum tipo .de movimento além da deformação elástica. 4) Explicar; de forma sucinta, a que se .deve a peculiar geometria (recortes, furaçõ~s etc.) da grande maioria dessas peças. A recorrente deve ser' convidada a propor seus próprios quesitos, se desejar fazê-lo; S - Relátor 4. 00000001 00000002 00000003 00000004

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4863676 #
Numero do processo: 10865.003397/2010-55
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Embargos Acolhidos Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.715
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 3803-002.095, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Relatório  ITAIQUARA  ALIMENTOS  S.A.  formulou,  em  23  de  janeiro  de  2012,  os  Embargos de Declaração de fls. s/nº, contra o Acórdão nº 3803­002.095, de 7 de novembro de  2011, fls. 57 a 59, assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2002  Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/05/2002  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Invocando  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de  2009 – RICARF,  a  embargante acusa a decisão embargada de omitir­se de analisar a prova contábil aportada aos  autos na fase recursal.  Requer sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração, para que essa  Turma enfrente as questões suscitadas, analisando­as sob todos os aspectos possíveis, inclusive  para eventual retificação ou anulação do Acórdão embargado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida  como  Embargos  de  Declaração  contra  o  Acórdão  nº  3803­002.095,  de  7  de  novembro de 2011.  Nos termos do art. 65 do RI­CARF, cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Compulsando o voto condutor da decisão embargada, há que se dar razão à  Embargante, já que, aparentemente, o relator limitou­se a refutar o poder probante das provas  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10865.003397/2010­55  Acórdão n.º 3803­02.715  S3­TE03  Fl. 3          3 acostadas aos autos até o momento processual da Manifestação de Inconformidade, sem nada  acrescentar  quanto  aos  documentos  trazidos  aos  autos  no  recurso  voluntário,  no  sentido  de  evidenciar o erro cometido nas informações prestadas em DCTF.  Nesse sentido, portanto, entendo que a omissão deve ser sanada pela via dos  presentes declaratórios.  Talvez tal omissão explique­se pela preclusão temporal que se operou. É que,  de  acordo  com  as  normas  processuais,  é  na  manifestação  de  inconformidade  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início,  com  a  instauração  do  litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de  novas  provas,  a  não  ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas.  A  este  respeito,  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima  e  Maria  Tereza  Martínez  López1  asseveram  que  “a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia,  integrando  o  objeto  da  defesa  as  afirmações  contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”.  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972, só é lícito produzir novas provas quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir  ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização  legal.  Este colegiado já teve oportunidade de manifestar­se nesse sentido, por meio  do Acórdão nº 3803­02.042, de 6 de outubro de 2011:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003, 2004  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.  Ainda  que,  por  liberalidade  injustificada,  se  conhecesse  dos  documentos  aportados  aos  autos  intempestivamente,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  identificar,  inequivocamente,  a  ocorrência  do  fato  gerador,  a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  limitando­se  a  apresentar  planilha  de  demonstração  do  valor  recolhido a maior de cálculo e demonstrativos outros, sem resguardo de qualquer formalidade2                                                              1Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  2 Note­se, por exemplo, que o documento que o recorrente diz  tratar­se de uma ficha do Livro Razão Analítico  nem  está  assinado  por  contabilista  responsável,  formalidade  indispensável  segundo  a  RESOLUÇÃO  CFC  nº  1.330, de 2011.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     4 e, principalmente, sem o necessário lastro na sua escrita contábil e em documentação idônea e  hábil para atestar a liquidez e a certeza do crédito oposto na compensação declarada.  Este  tem  sido  o  entendimento  deste  Colegiado  por  reiteradas  vezes,  estampado, por exemplo no recente Acórdão nº 3803­02.634, de 21 de março de 2012, da lavra  do Conselheiro Belchior Melo de Sousa:  Assunto : Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO  DE PROVAS.  Aplicam­se  as  regras  processuais  previstas  no  Decreto  nº  70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve  mencionar os motivos de fato c de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as provas que possuir.  Assunto : Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  DCTF.  ALTERAÇÃO  NAS  INFORMAÇÕES.  REQUISITOS.  ÔNUS DA PROVA  As alterações nos dados informados em DCTF são formalizados  por meio de DCTF  retificadora,  que  tem a mesma natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente. Não provida antes de despacho decisório de não  homologação  de  compensação  vinculada,  cabe  à Defendente  o  ônus de comprovar os erros em que se fundou a informação, por  meio da escrituração contábil e/ou fiscal  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  pelo  acolhimento  dos  declaratórios  do  contribuinte, rerratificando­se a decisão embargada, sem alterar o resultado do julgamento.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10865.003397/2010­55  Acórdão n.º 3803­02.715  S3­TE03  Fl. 4          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:         Interessada:               Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no      , de      , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em      .   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 237DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN

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4574024 #
Numero do processo: 11516.001152/2009-82
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa, insumos são todos aqueles bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados no processo produtivo, ou que o viabilizem, e na prestação de serviços, sem os quais não se realizem ou se incorra na perda substancial de qualidade dos produtos ou dos serviços prestados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ADMISSIBILIDADES. Ensejam direito a crédito, enquanto insumos da atividade produtiva: i) os custos da recuperação ambiental inerentes ao compromisso assumido em Termo de Ajustamento de Conduta firmado perante o Ministério Público, condicionante do exercício da atividade produtiva; ii) os custos dos serviços de retificação de motores de vida útil inferior a 1 (um) ano, diretamente vinculados ao processo produtivo; e iii) as despesas de depreciação incidentes sobre bens usados adquiridos e destinados ao ativo imobilizado. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3803-003.374
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, para reverter as glosas dos créditos decorrentes dos custos da recuperação ambiental inerentes aos compromissos assumidos no TAC, e dos custos dos serviços de retificação de motores diretamente vinculados ao processo produtivo do ora recorrente, desde que os bens retificados tenham vida útil inferior a 1 (um) ano, efetivamente comprovados nos autos; e, por maioria de votos, para admitir o creditamento das despesas de depreciação de bens adquiridos usados. Vencido o Relator. Designado para a redação do voto vencedor, quanto a esta matéria, o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa, insumos são todos aqueles bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados no processo produtivo, ou que o viabilizem, e na prestação de serviços, sem os quais não se realizem ou se incorra na perda substancial de qualidade dos produtos ou dos serviços prestados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ADMISSIBILIDADES. Ensejam direito a crédito, enquanto insumos da atividade produtiva: i) os custos da recuperação ambiental inerentes ao compromisso assumido em Termo de Ajustamento de Conduta firmado perante o Ministério Público, condicionante do exercício da atividade produtiva; ii) os custos dos serviços de retificação de motores de vida útil inferior a 1 (um) ano, diretamente vinculados ao processo produtivo; e iii) as despesas de depreciação incidentes sobre bens usados adquiridos e destinados ao ativo imobilizado. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, para reverter as glosas dos créditos decorrentes dos custos da recuperação ambiental inerentes aos compromissos assumidos no TAC, e dos custos dos serviços de retificação de motores diretamente vinculados ao processo produtivo do ora recorrente, desde que os bens retificados tenham vida útil inferior a 1 (um) ano, efetivamente comprovados nos autos; e, por maioria de votos, para admitir o creditamento das despesas de depreciação de bens adquiridos usados. Vencido o Relator. Designado para a redação do voto vencedor, quanto a esta matéria, o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.

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serviços, sem os quais não se realizem ou se incorra na perda substancial de  qualidade dos produtos ou dos serviços prestados.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ADMISSIBILIDADES.  Ensejam  direito  a  crédito,  enquanto  insumos  da  atividade  produtiva:  i)  os  custos  da  recuperação  ambiental  inerentes  ao  compromisso  assumido  em  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  firmado  perante  o  Ministério  Público,  condicionante do exercício da atividade produtiva; ii) os custos dos serviços  de  retificação  de  motores  de  vida  útil  inferior  a  1  (um)  ano,  diretamente  vinculados ao processo produtivo; e iii) as despesas de depreciação incidentes  sobre bens usados adquiridos e destinados ao ativo imobilizado.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  unanimidade  de  votos,  para  reverter  as  glosas  dos  créditos  decorrentes  dos  custos  da  recuperação  ambiental  inerentes  aos  compromissos  assumidos  no  TAC,  e  dos  custos  dos  serviços  de  retificação  de  motores  diretamente  vinculados  ao  processo  produtivo  do  ora  recorrente, desde que os bens retificados tenham vida útil inferior a 1 (um) ano, efetivamente  comprovados nos autos; e, por maioria de votos, para admitir o creditamento das despesas de     Fl. 329DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     2 depreciação de bens adquiridos usados. Vencido o Relator. Designado para a redação do voto  vencedor, quanto a esta matéria, o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Redator designado  Participaram  ainda  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Hélcio  Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  CARBONÍFERA  METROPOLITANA  S/A  formulou  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  de  PIS  não­cumulativa,  no  valor  de  R$  109.268,73,  decorrente  de  operações no mercado interno não tributadas, referentes ao período de apuração de 01/07/2006 a  30/09/2006. A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Florianópolis­SC  deferiu  o  pleito  parcialmente,  autorizando  o  ressarcimento  de  R$  83.623,11.  Foram  efetuados  os  seguintes  ajustes no saldo credor passível de ressarcimento:  a)  glosa da base de cálculo do crédito a titulo de insumos de:  i.  custos  de  aquisições  dos  produtos  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos,  arrolados  nas  planilhas juntadas às fls. 142 a 160 (terraplenagem, turfas  ambientais,  análise  da  água,  conserto  de  máquina  de  escrever, comissões de vendas, assessoria fiscal e contábil,  diversos  cursos,  despesas  com  alimentação  dos  trabalhadores,  transporte  dos  empregados,  despesas  com  vigilância e limpeza etc.);  ii.  parte  dos  valores  pagos  a  GR  Terraplanagem  Ltda.,  arrolados na planilha juntada as fls. 161 a 163;  iii.  custos  de  aquisição  de  bens  usados,  como  motores  retificados;  iv.  custos  de  aquisições  de  instalações,  e  máquinas  ou  motores novos, que somente geram créditos decorrentes de  suas amortizações e depreciações  b.  glosa  dos  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  na  hipótese  de  aquisição de bens usados, expressamente vedados no inc.  II do §3º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 457,  de 18 de outubro de 20041;                                                              1  Art.  1º    As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no  País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470,  de  1958,  e  no  art.  57  da  Lei  nº  4.506,  de  1964,  podem  descontar  créditos  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação de:  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001152/2009­82  Acórdão n.º 3803­003.374  S3­TE03  Fl. 330          3 c.  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  das  receitas  financeiras indevidamente incluídas.  Sobreveio reclamação, por meio da qual o requerente rechaça a aplicação das  normas  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  247  de  21  de  novembro  de  2002,  e  da  Instrução  Normativa SRF nº 404 de 12 de março de 2004, defendendo que, para fins de determinação e  apuração dos créditos, bastam as normas e as disposições contidas na Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Tacha de ilegal qualquer  restrição ou ressalva ao conceito de insumo introduzidas pelas referidas instruções normativas.   Partindo deste pressuposto, defende que geram crédito todas as aquisições de  bens  e  serviços  aplicados  na  "produção  de  carvão mineral",  "indispensáveis  e  obrigatórios"  para  "manter  a  mina  em  pleno  funcionamento  e  operação".  Explica  que,  na  atividade  de  mineração, há vários itens a serem "observados e realizados tanto no interior como no exterior  das  respectivas  minas",  de  "presença  obrigatória  para  se  produzir  carvão  mineral  de  forma  regular e em estrita e perfeita observância às normas impositivas que se aplicam a este tipo de  exploração econômica", os quais, ante as exigências de conservação e recuperação ambiental,  devem  "ser  obrigatoriamente  custeados  e  efetivamente  realizados  pela  empresa  mineradora,  junto  e  concomitantemente  a mineração  do  carvão  propriamente  dita,  inclusive  para  que  os  órgãos estatais permitam que as minas permaneçam "abertas" e em funcionamento/operação".  Cita  os  serviços  de  turfas  ambientais,  terraplanagem,  análise  da  água  dos  córregos  e  rios  e  outros impostos por meio do Termo de Ajuste de Conduta celebrado ante o Ministério Público  Federal e o Estadual, a FATMA e o DNPM.  Contesta a glosa dos valores referentes a aquisições de bens usados, que diz  "intrinsecamente utilizados nas minas e assim na exploração e produção do carvão mineral",  com  base  no  argumento  de  que  a  lei  não  prevê  vedação  ao  aproveitamento  de  créditos  decorrentes destas aquisições. Em relação aos bens do ativo imobilizado, alega que há os que  "têm  duração  efêmera  nesta  atividade  de  altíssima  intensidade  de  utilização  inerente  à  mineração  de  carvão",  pelo  que  sustenta  ser  “regular  o  creditamento  integral  quando  da  sua  aquisição  ou  construção".  Quanto  aos  "que  tivessem  que  ter  regularmente  os  respectivos  créditos apurados sobre os montantes de inerente depreciação ou amortização", reclama que a  Autoridade Fiscal não podia simplesmente glosar a integralidade dos créditos correspondentes,  e  sim  os  ter  apurado,  considerando­os  no  cálculo  do  crédito  reconhecido;  assevera  ser                                                                                                                                                                                           I ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens  destinados a venda ou na prestação de serviços; e  II ­ edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa.  § 1º  Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação  da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem,  nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de  1999.  § 2º  Opcionalmente ao disposto no § 1º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o  contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de:  I ­ 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou  II ­ 2 (dois) anos, no caso de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados nos Decretos  nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e nº 5.173, de 6 de agosto de 2004, conforme disposição constante do Decreto  nº  5.222,  de  30  de  setembro  de  2004,  adquiridos  a  partir  de  1o  de  outubro  de  2004,  destinados  ao  ativo  imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente.  § 3º  Fica vedada a utilização de créditos:  I ­ sobre encargos de depreciação acelerada incentivada, apurados na forma do art. 313 do Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR de 1999); e  II ­ na hipótese de aquisição de bens usados.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     4 "obrigação  inarredável  dos  agentes  fiscais  a  recomposição  dos  créditos  dai  decorrentes  da  maneira e no valor que então consideraram corretos, face à expressa disposição do artigo 142  do CTN, que os obriga a apurar e a determinar, na sua integralidade, a matéria tributável".  Em relação aos gastos com mão­de­obra, aduz que o que se encontra vedado  em  lei  é  exclusivamente  a  remuneração  paga  a  pessoa  física  em  contrapartida  ao  serviço  prestado,  não,  havendo,  portanto,  vedação  em  relação  a  todo  e  qualquer  outro  custo  pago  a  pessoas  jurídicas, contribuintes da Contribuição, que esteja obrigada a  fazer para manter esta  mão­de­obra  trabalhando  regularmente e  assim produzindo. Nesse  sentido, defende o  crédito  em relação aos gastos com pessoal, de natureza não remunerat6ria, aos quais esteja obrigada  por  força  de Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  indispensáveis  para manutenção  da  força  de  trabalho, tais como: transporte gratuito, controle e prevenção de pneumoconiose, equipamento  de proteção individual, mudas de roupa, água potável e leite, exames médicos e laboratoriais,  fornecimento  de  lanche,  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  vale  alimentação  e  transporte  dos  empregados  com  ônibus  e  trajetos  definidos  em  contratos  específicos,  além  dos  vales  transporte.  Defende  ainda  o  direito  de  creditar­se  de  gastos  com  serviços  tomados  de  pessoas jurídicas, igualmente contribuinte da Contribuição Social, que sejam indispensáveis à  manutenção de sua atividade produtiva, tais como: gastos com portaria, vigilância, motoristas  para  transportes  e  manutenção  e  conservação  dos  estabelecimentos  das  minas.  Ainda  em  relação às glosas de gastos com serviços, a contribuinte defende que os prestados pela empresa  GR Terraplanagem Ltda. consistem em insumos indispensáveis produção (que diz tratar­se de  "uma espécie de mineração de superfície") dos rejeitos carbonosos finos depositados nas bacias  de  decantação  (depósitos  de  carvão  mineral  já  na  superfície  depositados,  portanto,  já  anteriormente minerados e ali deixados), as quais adquiriu da Companhia Siderúrgica Nacional  ­  CSN,  para  adequada  entrega  e  fornecimento  à  sua  cliente  Tractebel.  Na  sequência,  alega  ainda  que  geram  créditos  os  demais  custos  relacionados  e  indissociáveis  à  prestação  deste  serviço,  no  caso:  os  custos  dos  "serviços  e  os  insumos  de  e  para  obrigatória  recuperação  ambiental  assumida";  "custos  de  pessoal, materiais,  vigilância,  etc.  desta GR Terraplenagem  Ltda.  como  integrantes  do  preço  de  venda  dos  serviços  cobrados  por  essa  mesma  empresa  contratada".  A  DRJ/FNS­4ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 07­026.654, de 11 de novembro de 2011, 218 a 224, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO.  DACON  A  apuração  dos  créditos  das  Contribuições  para  o  PIS  e  da  Cofins, não­cumulativas, é realizada pelo contribuinte por meio  do  Dacon,  não  cabendo  a  autoridade  tributária,  em  sede  do  contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de  cálculo desses crédito, de custos e despesas não  informados ou  incorretamente informados neste demonstrativo.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001152/2009­82  Acórdão n.º 3803­003.374  S3­TE03  Fl. 331          5 No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  NÃO­CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO.  No  âmbito  do  regime  não­cumulativo  de  apuração  da  contribuição,  somente,  geram  créditos  passíveis  de  utilização  pelo  contribuinte  aqueles  custos,  despesas  e  encargos  expressamente  previstos  na  legislação,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  à  sua  obrigatoriedade  ou  à  caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  No regime da não­cumulatividade da contribuição, para fins de  creditamento  de  valores,  somente  são  considerados  como  insumos:  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem,  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  sua  aplicação  direta  no  processo  produtivo  do  bem  destinado  à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  aplicados  diretamente  na  produção  ou  fabricação  do  produto  destinado à venda.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS.  O  arrazoado  de  fls.  301  a  327,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  rechaça a assertiva de que os créditos controversos em questão não teriam sido materialmente  comprovados  e  afirma  que  a  suposta  inexistência  do  direito  creditório  advém,  única  e  exclusivamente,  da  assertiva  de  que  os  mesmos  não  seriam  admitidos  como  créditos  regularmente  consideráveis  e  aproveitáveis  para  fins  da  apuração  não  cumulativa  das  contribuições  sociais  não  cumulativas.  Nesse  passo,  pugna  por  que  se  adote  o  conceito  de  insumo  plasmado  no  Acórdão  nº  3202­00.226,  de  8  de  dezembro  de  2010,  cuja  ementa  transcreve. Segundo o julgado citado, insumo para fim de creditamento de PIS e Cofins deve  ser entendido como toda e qualquer despesa necessária á atividade da empresa, nos termos da  legislação do IRPJ. Nesse contexto, ensejam direito à apuração e ao aproveitamento de créditos  de Contribuição  no  regime da não­cumulatividade  todas  as  aquisições  de  bens  e  serviços  de  outras  pessoas  jurídicas  igualmente  contribuintes  da  Contribuição,  que  sejam  assim  indispensáveis  e  obrigatórios  à  exploração,  ao  beneficiamento  e  à  final  produção  do  carvão  mineral em que se constitui o objeto social da empresa aqui recorrente.   Na continuação, reproduz literalmente todos os argumentos expedidos em sua  Manifestação de Inconformidade no tocante a:  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     6 a)  gastos  obrigatórios  e  impositivos  com  conservação  e  recuperação ambiental;  b)  aproveitamento  de  créditos  pela  aquisição  de  bens  usados,  utilizados  nas  minas  e  assim  na  exploração  e  produção  do  carvão mineral,  por  se  tratar  de  restrição  carente de previsão legal;  c)  gastos  com  aquisição  de  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado e à  falta de creditamento pela depreciação  desses bens;  d)  gastos  com  transportes,  alimentação,  lanche,  leite,  exames  e  tratamentos  médicos  e  laboratoriais,  uniformes etc., aos respectivos empregados;  e)  gastos  com  portaria,  vigilância  e  motoristas  para  transportes;  f)  os  custos  de  produção  de  carvão  pagos  a  GR  Terraplenagem Ltda.  Discorre ainda sobre o conceito de insumo para fim de creditamento de PIS e  Cofins  e  pugna  por  que  se  releve  os  erros  cometidos  no  preenchimento  do  DACON,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  para  autorizar  integralmente  o  ressarcimento  pleiteado.  Pede provimento.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  301  a  327 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FLS­4ª Turma nº 07­026.654, de 11  de novembro de 2011.  Conceito de insumo para fim de creditamento das contribuições sociais não cumulativas  Já está pacificado nesta 3ª Turma Especial o entendimento de que o conceito  de  insumo  para  o  fim  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  é  aquele  deduzido na jurisprudência do STJ, plasmado no REsp 1.246.317­MG, Min. Mauro Campbell  Marques, julgado em 16.06.2011, segundo o qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003  são  todos aqueles bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001152/2009­82  Acórdão n.º 3803­003.374  S3­TE03  Fl. 332          7 em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  O  Min.  Campbell  Marques  extraiu  o  que  há  de  nuclear  na  definição  de  insumo para tal fim:  1º O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  (pertinência ao processo produtivo);  2º  ­  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e   3º ­ Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  (possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo).  Saiba  o  recorrente  que,  embora  não  se  possa  reconhecer  como  insumo,  no  caso das contribuições em questão, apenas as matérias­primas, os produtos intermediários e os  materiais de embalagem utilizados no produto industrializado (tal como no IPI), o fato é que  também não  se pode ampliar  tal  noção de  forma a permitir  o  abatimento de  toda  e qualquer  despesa necessária à manutenção da atividade empresarial (despesas operacionais, no conceito  do  art.  290  e  299  do  RIR).  como  pretende.  A  autorização  para  a  dedução  de  despesas  operacionais equipararia o PIS e a Cofins ao  imposto de renda, o que não seria adequado,  já  que,  além  do  referido  imposto  incidir  sobre  o  lucro,  e  não  sobre  a  receita,  o  IR  onera  o  produtor, sem levar em consideração a especificidade de suas atividades, o que não pode ser  aplicado  para  o  caso  das  contribuições  em  questões  que,  repita­se,  oneram  a  receita  obtida  através de operações de venda de bens, prestação de serviços e outras previstas na lei2.  Com esse conceito em vista, passemos à análise do caso concreto.  Carbonífera Metropolitana S/A, estabelecida na cidade de Criciúma­SC, tem  como  objeto  social  a  extração,  beneficiamento  e  comércio  de  carvão,  a  produção  e  comercialização  de  coque,  a  produção  e  comercialização  de  concentrado  piritoso  e  a  comercialização  de  imóveis.  Boa  parte  de  sua  produção,  juntamente  com  um  consórcio  de  empresas  do mesmo  ramo,  é  vendida  a  empresa  Tractebel  Energia  S/A,  conforme  cópia  de  parte do contrato juntado aos autos.  Gastos com recuperação/conservação ambiental  É  notório,  a  lavra  de  carvão mineral  é  atividade  extremamente  poluidora  e  degradante do ambiente natural. Não foi por outra razão, o ora recorrente viu­se constrangido a  celebrar Termo de Ajustamento de Conduta o Ministério Público Federal, Ministério Público e                                                              2 Por essa razão é que se afasta, de plano, qualquer possível alegação no sentido de que o § 7º do artigo 3º das Leis  10637/02 e 10833/03, ao se referir a “custos, despesas e encargos”, teria ampliado a noção de insumos prevista no  inciso II do caput daquele mesmo artigo. Mas ainda que assim não fosse, não se deve esquecer que, tecnicamente,  um parágrafo pode significar uma exceção ou uma explicação ao que foi dito no caput. Em outras palavras, um  parágrafo pode estabelecer uma regra contraditória à do caput, aplicável apenas a situações específicas, pois regra  especial derroga regra geral, o que não é o caso do § 7º, que apenas explica melhor a forma de creditamento no  caso  de  empresas  sujeitas,  ao  mesmo  tempo,  ao  regime  cumulativo  e  não  cumulativo,  que  devem  se  creditar,  APENAS,  dos  custos,  despesas  e  encargos  na  aquisição  de  bens  e  serviços  ou,  ainda,  nas  demais  hipóteses  autorizativas  de  dedução  das  contribuições  devidas,  PREVISTOS  NO  CAPUT  DAQUELE  ARTIGO,  e  não  amplamente, como podem vir a defender alguns contribuintes.   Fl. 335DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     8 Departamento Nacional de Produção Mineral, como forma de internalizar os custos sociais de  da recuperação ambiental das áreas impactadas pela atividade.  Como salientou o recorrente, as atividades de recuperação ambiental incluem  análise da qualidade das águas, recursos hídricos, transporte, manuseio e destinação de rejeitos  e  respectivos  depósitos,  recomposição  topográfica,  bacias  de  decantação,  recomposição  da  vegetação nativa ­ imprescindível a correspondente terraplenagem e turfas ambientais, etc.­, e  outras  tantas  e  impositivas  obrigações  consignadas  neste  TAC.  Em  função  do  TAC,  essas  atividades tornaram­se obrigatórias sob pena de interdição da atividade de lavra do carvão lato  sensu.  Em  face  da  obrigatoriedade  dos  gastos  com  a  recuperação  ambiental  e  sua  estrita vinculação com a viabilização legal do processo produtivo do recorrente,  julgo que os  custos  das  atividades  inerentes  aos  compromissos  assumidos  no  TAC  subscrito  pelo  ora  recorrente devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos da Contribuição, pois atendem  os critérios de pertinência e essencialidade.  Revertam­se as glosas procedidas a esse título.  Custos de aquisição de bens usados  O  recorrente  alega  que  tais  gastos  referem­se,  na  verdade,  a  serviços  de  conserto  e  manutenção  de  motores,  conforme  atestariam  as  cópias  das  notas  fiscais,  que  a  decisão recorrida afirma terem sido aportadas aos autos até a Manifestação de Inconformidade,  emitidas por retificadores de motores.  Constata­se, portanto, que a própria Administração tributária concebe que as  ferramentas  e  os  serviços  de manutenção  de máquinas  utilizadas  no  processo  produtivo  dão  direito à apuração de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade.  Tais  serviços,  em  tese,  subsumir­se­íam  no  conceito  de  insumo  esposado  nesta decisão, a depender da destinação dos motores retificados. Esse entendimento consta de  algumas soluções de consulta, como a Solução de Consulta Disit08 nº 30/2010 e a de nº 420,  de 5 de dezembro de 2010, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 2 de fevereiro  de  2011,  em  que  se  registrou  que  “[os]  valores  referentes  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na  produção de bens destinados à venda, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem  descontados  da  Cofins  não  cumulativa,  desde  que  respeitados  todos  os  demais  requisitos  normativos e legais atinentes à espécie.”  Nesse sentido, admitam­se, na base de cálculo dos créditos da Contribuição,  o valor dos custos efetivamente comprovados nos autos dos serviços de retificação de motores  diretamente vinculados ao processo produtivo do ora recorrente, desde que os bens retificados  tenham vida útil inferir a 1 (um) ano –  condição para a sua não imobilização.  Por  outro  lado,  os  custos  dos  serviços  de  retificação  de  motores  não  relacionados com o processo produtivo, que não estejam devidamente comprovados nos autos,  não serão admitidos, ou que tenham vida superior a 1 (um) ano, não são admitidos.  Custos de aquisição de bens destinados ao Ativo Permanente  O recorrente, em relação aos bens do ativo imobilizado, objeta que há entre  eles  os  que  "têm  duração  efêmera  nesta  atividade  de  altíssima  intensidade  de  utilização  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001152/2009­82  Acórdão n.º 3803­003.374  S3­TE03  Fl. 333          9 inerente à mineração de carvão", pelo que sustenta o "regular creditamento integral quando  de sua aquisição ou construção". Quanto a isso, presume­se que, tendo sido objeto de ativação,  são bens  com vida útil  superior a 1  (um) ano. Nesse caso, na há  falar em creditamento  com  base no conceito de insumo como pretende a contribuinte.   Nos termos dos incisos VI, VII e §1° do art. 3° da Lei nº 10.637, de 2002, e  da Lei nº 10.833, de 2003,  as máquinas  e  equipamentos  (novos)  e  edificações  e benfeitorias  geram  crédito  somente  em  relação  aos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  conforme  o  caso, e segundo a regulamentação posta pela IN SRF nº 457, de 2004.  A  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  corresponde  à  diminuição  do  valor  dos  elementos  ali  classificáveis,  resultante  do  desgaste  pelo  uso,  ação  da  natureza  ou  obsolescência normal. Referida perda de valor dos ativos, que têm por objeto bens físicos do  ativo  imobilizado  das  empresas,  deve  ser  registrada  periodicamente  nas  contas  de  custo  ou  despesa (encargos de depreciação do período de apuração) que terão como contrapartida contas  de  registro  da  depreciação  acumulada,  classificadas  como  contas  retificadoras  do  ativo  permanente,  nos  termos  do  art.  305  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26  de Março  de  1999 – RIR/99). Regra geral,  a  taxa  de depreciação  é  fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem, pelo  contribuinte, na produção dos seus rendimentos. Até 31/12/1998, a SRF não havia fixado, para  efeitos fiscais, o prazo de vida útil para cada espécie de bem. Admitiam­se até então as taxas  anuais  de  depreciação,  resultantes  da  jurisprudência  administrativa.  Todavia,  desde  31  de  dezembro de 1998, os prazos de vida útil admissíveis para  fins de depreciação dos seguintes  veículos automotores, adquiridos novos, foram fixados pela IN SRF no162, de 1998:  No  que  diz  respeito  ao  creditamento  em  razão  das  despesas  de  depreciação/amortização  de  bens  adquiridos  usados,  que  o  recorrente  diz  "intrinsecamente  utilizados  nas  minas  e  assim  na  exploração  e  produção  do  carvão  mineral",  o  art.  311  do  RIR/99  estabelece  que  o  prazo  de  vida  útil  admissível  para  fins  de  depreciação  de  bem  adquirido usado é o maior dentre os seguintes:  a)  metade  do  prazo  de  vida  útil  admissível  para  o  bem  adquirido novo, e;  b)  restante  da  vida  útil  do  bem,  considerada  esta  em  relação à primeira instalação ou utilização desse bem.  Nada obstante, a IN­SRF nº 457, de 2004, em seu art. 1º, § 3º,  inc. II, veda  expressamente o creditamento na hipótese de aquisição de bens usados.  Mantenham­se as glosas a esse título.  O  recorrente  repete  a  inconformidade  já  manifestada  na  reclamação  no  sentido de que a Autoridade Fiscal não podia simplesmente glosar a integralidade dos créditos  correspondentes  aos  bens  do Ativo  Imobilizado,  e  que  deveria  ter  apurado  os  encargos  com  depreciação/amortização, considerando­os no cálculo do crédito reconhecido. Entende ser, em  seus próprios termos, "obrigação inarredável dos agentes fiscais a recomposição dos créditos  dai  decorrentes  da  maneira  e  no  valor  que  então  consideraram  corretos,  face  à  expressa  disposição  do  artigo  142  do  CTN,  que  os  obriga  a  apurar  e  a  determinar,  na  sua  integralidade, a matéria tributável".  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     10 A  referência  ao  art.  142  é  imprópria,  posto  que  não  se  cogita  aqui  de  constituição de crédito tributário. Tratando­se de ressarcimento de créditos, causa de exclusão  do crédito tributário, o pleito é instruído por requerimento expresso, com o qual o interessado  deve  fazer  prova  das  condições  e  dos  cumprimentos  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei para a sua concessão. A atuação di Fisco, nesses casos, fica restrita à  vontade  original  do  interessado,  vedados  os  provimentos  extra  petita,  pois  não  cabe  À  Administração suplementar a vontade do administrado.  Nada a reparar no procedimento fiscal quanto a esse aspecto.  Gastos com o fornecimento de transporte, alimentação, lanches, leite, exames clínicos e  laboratoriais e uniformes a empregados. Gastos com serviços de portaria, vigilância e  motoristas  Em relação aos gastos com pessoal, de natureza não remunerat6ria, aos quais  o recorrente está obrigado por força de Convenção Coletiva de Trabalho, tais como: cartão de  natal, bicicleta, camisas oficiais do Criciúma, boné para brinde, transporte gratuito, controle e  prevenção  de  pneumoconiose,  equipamento  de  proteção  individual,  mudas  de  roupa,  água  potável  e  leite,  exames  médicos  e  laboratoriais,  fornecimento  de  lanche,  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  vale  alimentação  e  transporte  dos  empregados  com ônibus  e  trajetos  definidos  em  contratos  específicos,  além  dos  vales  transporte,  bem  assim  aos  gastos  com  serviços  tomados  de  pessoas  jurídicas,  tais  como:  gastos  com  portaria,  vigilância, motoristas  para transportes, queda evidente, por sua própria natureza, que, muito embora importantes, os  mesmos não guardam a necessária relação de pertinência e de essencialidade com o processo  produtivo, nos termos do conceito de insumo adotado nesta decisão.   Mantenham­se as glosas procedidas a esse título.  Custos de produção de carvão pagos a GR Terraplenagem Ltda.  O recorrente explica que, em 07/11/2000, adquiriu, em área contígua à hoje  Tractebel,  em  Capivari  de  Baixo/SC,  grande  quantidade/tonelagem  de  depósitos  de  carvão  mineral  depositdos  em  superfície  depositados  (portanto;  já  anteriormente  minerados  e  ali  deixados) ­ rejeitos carbonosos finos depositados em bacias de decantação no local existentes ­  também de propriedade da CSN. Integrando o preço desta compra e venda de carvão mineral  assim depositado já na superfície, o recorrente assumiu também o ônus e encargos relativos à  obrigação de recuperação/reparação ambiental dessa mesma área. O carvão recuperado/retirado  desta  área  é  misturado  ao  carvão  oriundo  e  produzido  em  suas  minas  no  entorno  de  Criciúma/SC. Trata­se, pois, de carvão coletado e produzido a partir destas respectivas bacias  de  decantação,  com  somatório  destes  custos  de  produção  inerentes  a  esta  sua  recuperação  e  processamento/beneficiamento já na superfície e não advindo do subsolo.  Nesse  contexto,  contratou  os  serviços  de  GR  Terraplenagem  Ltda.  para  recuperação/exploração, manuseio e transporte na produção e comercialização deste carvão de  rejeitos  carbonosos  finos.  Destacam­se  os  serviços  de  escavações,  carga,  transporte,  empilhamento, blendagem dos  rejeitos  carbonosos  lá existentes,  com ainda  final  transporte e  entrega à Tractebel, pelo que todos estes evidentes custos inerentes à produção e à recuperação  dessas mesmas quantidades de carvão lá existentes (uma espécie de mineração de superfície).  Entende que tal serviço é insumo indispensável à produção e fornecimento à  cliente Tractebel, perfeitamente ensejadores dos créditos correspondentes. Eventuais custos de  pessoal,  materiais,  vigilância,  etc.  suportados  por  GR  Terraplenagem  Ltda.,  sujeitos  à  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001152/2009­82  Acórdão n.º 3803­003.374  S3­TE03  Fl. 334          11 incidência e ao recolhimento da Contribuição, também ensejariam o direito ao creditamento na  Carbonífera Metropolitana S.A., posto que integrantes do preço do serviço contratado.  A  propósito,  as  glosas  procedidas  pela Fiscalização  restringem­se  aos  itens  "DESPESAS  COM  MÃO­DE­OBRA  +  FAXINA",  "DESPESAS  DE  MATERIAIS"  e  "VIGILÂNCIA ­ 1/2 RD METRO" da Planilha DEMONSTRATIVO DE SERVIÇO MENSAL  SERVIÇO GR/RD METRO, fls. 161 a 163, gastos que, segundo o conceito de insumo adotado,  não geram créditos. Todos os demais itens da Planilha foram admitidos na base de cálculo dos  créditos.  Portanto,  os  custos  dos  serviços  de  produção  de  carvão  (aí  incluídas  as  atividades  de  lavra  de  superfície,  transporte  e  entrega  do  produto)  foram  admitidos  no  creditamento das contribuições.  Também  nessa  matéria,  o  procedimento  fiscal  e  a  decisão  recorrida  não  merecem reparos.  Conclusão  Com essas considerações, voto por que se dê provimento parcial ao recurso,  para reverter as glosas dos créditos relacionados apurados a partir de:  a)  dos  custos  da  recuperação  ambiental  inerentes  aos  compromissos  assumidos no TAC, e;  b)  dos custos dos serviços de retificação de motores diretamente vinculados  ao  processo  produtivo  do  ora  recorrente,  desde  que  os  bens  retificados  tenham  vida  útil  inferir  a  1  (um)  ano,  efetivamente  comprovados  nos  autos;  Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2012    (assinado digitalmente)  Alexandre Kern  Voto Vencedor  Conselheiro Belchior Melo de Sousa – Redator designado  A  divergência  aberta  no  presente  julgamento  está  adstrita  a  apenas  a  um  ponto:  o  creditamento  da  depreciação  incidente  sobre  bens  usados  adquiridos  para  o  imobilizado.  O Relator  inicia o seu voto fixando as balizas dentro das quais expôs o seu  entendimento  na  apreciação  dos  créditos  admissíveis  da  contribuição  em  apreço  incidentes  sobre os insumos, consubstanciando o seu labor no meio termo entre a regência da legislação  do IPI, relativamente ao ressarcimento do saldo credor deste imposto resultante da aplicação da  técnica da não  cumulatividade,  e  a  regência da  legislação do  IRPJ, no  tocante  à dedução de  despesas necessárias ao desenvolvimento da atividade empresarial, verbis:  Saiba o  recorrente que, embora não se possa reconhecer como  insumo,  no  caso  das  contribuições  em  questão,  apenas  as  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     12 matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem  utilizados  no  produto  industrializado  (tal  como  no  IPI),  o  fato  é  que  também  não  se  pode  ampliar  tal  noção  de  forma  a  permitir  o  abatimento  de  toda  e  qualquer  despesa  necessária  à  manutenção  da  atividade  empresarial  (despesas  operacionais,  no  conceito  do  art.  290  e  299  do  RIR).  como  pretende.  A  autorização  para  a  dedução  de  despesas  operacionais equipararia o PIS e a Cofins ao imposto de renda,  o  que  não  seria  adequado,  já  que,  além  do  referido  imposto  incidir  sobre  o  lucro,  e  não  sobre  a  receita,  o  IR  onera  o  produtor,  sem  levar  em  consideração  a  especificidade  de  suas  atividades,  o  que  não  pode  ser  aplicado  para  o  caso  das  contribuições  em  questões  que,  repita­se,  oneram  a  receita  obtida  através  de  operações  de  venda  de  bens,  prestação  de  serviços e outras previstas na lei.  Para  negar  a  pretensão  da  Recorrente  de  ver  reconhecido  este  direito  ao  creditamento pelo Colegiado ad quem, ora dissentido, ancorou­se na disciplina expressa do art.  1º, § 3º, inc. II, da IN SRF nº 457, de 20043.  À míngua desse conceito esposado ­ que, adite­se, é possível apreender­lo da  própria  dicção  do  texto  legal,  numa  leitura  mesmo  pouco  detida  ­  entenderam  os  demais  conselheiros,  na  discussão  antecedente  à  tomada  dos  votos,  que  a  disciplina  veiculada  pela  citada  instrução  normativa,  de  excluir  expressamente  os  créditos  ora  em  foco,  não  é  consentânea com o disposto  legal,  seja na Lei nº 10.637/2002 ou na Lei nº 10.833/2003. Em  torno disso, pode­se afirmar que existe nessa regência restrição não fixada no texto legal, e que  erige um entendimento a que não se chega por meio de leitura integrativa do preceito legal com  outros, por sinal em nada revelado. Veja­se o texto da Lei nº 10.637/2002, de conteúdo idêntico  ao da Lei nº 10.833/2003, reguladoras, respectivamente do PIS e da Cofins, verbis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   Produção  de efeito    (Vide Lei nº 11.727, de 2008)  (Produção de efeitos)    (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o  do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e aos produtos  referidos:  (Redação dada pela  Lei  nº 10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV  do §  3o  do  art.  1o  desta Lei;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)            a) no  inciso  III  do  §  3o  do  art.  1o;  e  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e    (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)                                                              3 §3º. Fica vedada a utilização de créditos:  [...]  II ­ na hipótese de aquisição de bens usados.      Fl. 340DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001152/2009­82  Acórdão n.º 3803­003.374  S3­TE03  Fl. 335          13 b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008)      (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;   II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 10.684, de 30.5.2003)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);   V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de  serviços.  (Redação dada pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     14 VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  Dessarte, inclinou­se esta maioria a excluir das glosas de créditos os valores  escriturados sob esta rubrica.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  incluir  no  cálculo do saldo credor do ressarcimento da contribuição os créditos de depreciação sobre os  bens  usados  adquiridos  para  o  ativo  imobilizado,  mantendo­se  os  demais  provimentos  já  consignados no voto vencido.  Sala das sessões, 21 de agosto de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001152/2009­82  Acórdão n.º 3803­003.374  S3­TE03  Fl. 336          15     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11516.001152/2009­82  Interessada:  CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A        Intime­se  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este Conselho, da decisão consubstanciada no Acórdão no 3803­003.374, de 21 de agosto de  2012,  da  3a.  Turma  Especial  da  3a.  Seção,  nos  termos  do  art.  81,  §  3°,  do  anexo  II,  do  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009.    Brasília ­ DF, em 21 de agosto de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                    Fl. 343DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 17546.000404/2007-13
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. Não havendo pagamento antecipado dos tributos, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados nos termos do art. 173, I, CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-000.316
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-31T20:10:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-31T20:10:24Z; Last-Modified: 2011-03-31T20:10:24Z; dcterms:modified: 2011-03-31T20:10:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:28a5e0c1-3dbc-4dd5-aabc-7d726230cf98; Last-Save-Date: 2011-03-31T20:10:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-31T20:10:24Z; meta:save-date: 2011-03-31T20:10:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-31T20:10:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-31T20:10:24Z; created: 2011-03-31T20:10:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-03-31T20:10:24Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-31T20:10:24Z | Conteúdo => HELT LOS P LIMA - Presidente. 1/0,0,M,(Aba.dA, CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora -P S2-TE03 FL 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 17546.000404/2007-13 Recurso n° 271.605 Voluntário Acórdão n° 2803-00.316 — 3' Turma Especial Sessão de 18 de outubro de 2010 Matéria SALÁRIO INDIRETO: CESTA BÁSICA SEM PAT Recorrente SCHEUERMANN HEILING DO BRASIL TECNOLOGIA EM PEÇAS ESTAMPADAS, DOBRADAS E MOLAS LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. Não havendo pagamento antecipado dos tributos, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados nos termos do art. 173, I, CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada contra a empresa SCHEUERMANN HEILING DO BRASIL TECNOLOGIA EM PEÇAS ESTAMPADAS, DOBRADAS E MOLAS LTDA., em virtude do não recolhimento de contribuições destinadas à. Previdência Social, correspondentes A parte dos segurados empregados, a parte da empresa e para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho; e a terceiros, correspondentes a contribuições para o Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE. As contribuições devidas são originárias do fornecimento de cestas básicas aos segurados empregados sem a inscrição da empresa no Programa da Alimentação do Trabalhador - PAT nos exercícios de janeiro de 1996 a dezembro de 1998. Consta no Relatório Fiscal apresentado As fls. 37/41 que a empresa forneceu cestas básicas aos segurados empregados a seu serviço, conforme verificado em sua contabilidade e notas fiscais apresentadas, não tendo, contudo, comprovado a sua adesão ao PAT para os exercícios de 1996 a 1998. Diante disso, foi constituído crédito tributário em razão do disposto no artigo 28, inciso I e §9° da Lei n°. 8.212/91, combinado com o artigo 214, inciso I e § 9°, item 111, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Em sua Impugnação (fls. 58/71), alegou a autuada, em síntese, que: (a) haveria entendimento jurisprudencial pacifico de que a cesta básica, fornecida dentro dos parâmetros legais, com total anuência do sindicato da categoria, não seria considerada parcela salarial, independentemente de a empresa estar ou não inscrita no PAT; (b) não teria havido dolo, fraude ou má-fé na conduta da empresa ao não efetuar os recolhimentos, fato comprovado pela contabilização dos valores relativos ao fornecimento de cesta básica e pela apresentação de todos os registros contábeis e fiscais ao Auditor; (c) a NFLD conteria valores de cesta de natal, que não se confundem com cesta básica, devendo a NFLD ser retificada; (d) o fornecimento de cesta básica sem a inscrição no PAT não constituiria salário in natura, pois não teria como objetivo fraudar à lei, constituindo um beneficio social e que a conduta da empresa não gerou prejuízos aos empregados e à Previdência Social; (f) os fornecedores das cestas básicas seriam cadastrados no PAT, o que por si só, cumpriria as formalidades legais; (g) teria havido a decadência do direito de constituir o crédito tributário, em razão de decorridos mais de 5 anos entre o vencimento e sua constituição; (h) consoante o artigo 758 da Instrução Normativa, a concessão de alimentos deveria ser considerada corno remuneraçãoi; e (i) seriam inconstitucionais a utilização da Taxa SELIC como juros moratórios e a aplicação da multa moratória. 2 q(). Processo n° 17546.000404 12007-13 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.316 Fl. 2 Quando do julgamento da peça impugnatória (fls. 228/239), a DRJ manteve o lançamento, por considerar que o fornecimento de alimentação aos empregados da empresa, sem a devida inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), constituiria fato gerador de contribuição previdencidria, de acordo com o art. 28, I da Lei n° 8.212/91. Nestes termos, urna vez que o fornecimento de alimentação teria sido feito em desacordo com a legislação, o seu valor correspondente deveria integrar o conceito de remuneração, por força de lei. Ademais, considerou a autoridade julgadora que a inscrição no PAT dos fornecedores de cestas básicas não preencheria a formalidade exigida, sendo necessária a inscrição do próprio empregador para que ele possa se beneficiar da norma de isenção prevista no art. 28, § 9°, alínea "c" da Lei n° 8.212/91. Em assim sendo, urna vez constatada a ausência de inscrição da empresa no PAT para o período, a autoridade fiscal seria obrigada a efetuar o lançamento fiscal, identificando todos os fatos geradores das contribuições ora cobradas, por exercer atividade vinculada, sob pena de responsabilidade administrativa, conforme o disposto no parágrafo único do art. 142, do Código Tributário Nacional. Com relação à solicitação do contribuinte para excluir do lançamento os valores das cestas de natal fornecidas, esclareceu a autoridade julgadora que o fornecimento de • alimentação in natura sem a adesão ao PAT constitui fato gerador da contribuição previdencidria, independentemente de sua denominação como cesta básica; Já no que se refere à alegação de que já teria havido a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário, entendeu que a norma aplicável à hipótese seria o art. 45 da Lei n° 8.212/91, sendo de dez anos o prazo decadencial. Por fim, quanto As afirmações de ilegalidade/inconstitucionalidade dos acréscimos legais, asseverou que não caberia à Administração Pública se pronunciar sobre tais questões, por ser dever da autoridade fiscal aplicar a norma, sendo a atividade de lançamento plenamente vinculada. Contra esta decisão, a autuada interpôs Recurso Voluntário As fls. 245/248 argüindo, em síntese, a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário ora combatido por manifesta inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n". 8.212/91, baseando seu entendimento na Súmula Vinculante n°. 08 do STF. Informa a autoridade fiscal, As fls. 245, que o referido recurso teria sido protocolizado por insistência do contribuinte sem a apresentação de RG/CPF dos procuradores e sem a cópia autenticada do instrumento de identificação. o Relatório. Voto Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, Relatora Inicialmente, ha que se ressaltar que, não obstante o Recurso Voluntário tenha sido interposto tempestivamente, segundo informação da autoridade fiscal, as fls. 245, o contribuinte não teria apresentado a documentação comprobatória da regularidade de representação pelos seus procuradores. Com efeito, o não cumprimento dos requisitos formais, corno a regularidade de representação processual, enseja o não conhecimento do recurso. 0 então Conselhos de Contribuintes, ao analisar caso semelhante ao presente, entendeu que a ausência de procuração importaria no não conhecimento do recurso por irregularidade de representação processual. Veja-se: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO — IMPUGNAÇÃO — CAPACIDADE POSTULA TÓRIA — PROCURAÇÃO — Não se toma conhecimento de recurso voluntário quando a impugnação ao lançamento, firmada por pessoa sem capacidade postulató ria, apesar de reiteradas intimações para a apresentação da necessária procuração, deixa de ser atendida pela interessada." (Acórdão 101-94528 , 1° Conselho de Contribuintes,la Camara, Relator: Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Data da Sessão: 18/03/2004) "REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ViCIO - Não pode ser conhecida manifestação de inconformidade diante da ausência de apresentação de procuração do signatário do recurso, pois há vicio na representação processual. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por irregularidade em relação à representação." (Acórdão 105-16.560, 1° Conselho de Contribuintes, 5'. Camara, Relator: Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello, Data da publicação: 10/04/2008) No presente caso, o que se verifica é a interposição de recurso assinado por procurador sem os documentos comprobatórios da sua identidade e da sua capacidade postulatória, conforme afirmado pela autoridade fiscal às fls. 245. Ou seja, não obstante o recurso tenha sido assinado pelo Sr. José Aparecido de Salles, advogado inscrito na OAB sob o n" 118.520, não há nos autos nenhum documento capaz de comprovar a regularidade da sua representação processual. Todavia, há que se esclarecer que o referido recurso também se encontra assinado pelos Srs. Jose Mario Ramalho de Souza e Nilza Aparecida Alexandre, ambos devidamente constituídos como procuradores pela Recorrente, consoante se confirma pelas procurações acostadas as lis. 250 e 254 e pelos documentos de identificação acostados as fls. 251/253. Logo, ao contrário do que foi afirmado pela autoridade fiscal, não há nos autos qualquer nulidade na representação processual do contribuinte capaz de inviabilizar o conhecimento do recurso por ele aviado. E ainda que assim não fosse, cumpre observar que o exame acerca da ocorrência de decadência do direito de a autoridade fiscal promover a constituição do crédito tributário é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo julgador. Nestes termos, ainda que restasse confirmada a irregularidade da representação processual, caberia a 4 aat Processo n° 17546.000404/2007-13 S2-T E03 Acórdão n.° 2803-00.316 Fl. 3 • este órgão se pronunciar sponte própria acerca da exigibilidade do credito tributário consubstanciado na presente NFLD. A questão relativa ao prazo decadencial para a constituição de créditos previdencidrios foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Sumula Vinculante de n ° 8, nos seguintes termos: "Súmula Vinctdante n" 8: São inconstitucionais os parágrofb único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributario". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal de 1988, o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal terá efeito vinculante para todos os órgãos da Administração Pública, inclusive para este Conselho: "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinctdante em z relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelanzento, na forma estabelecida em lei." Nestes termos, por não ser possível aplicar ao caso concreto a hipótese prevista no art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, em razão do entendimento contido na Súmula Vinculante n° 8, há que se analisar a questão A luz das regras previstas no Código Tributário Nacional. Os tributos sujeitos ao lançamento por homologação estão regulados pelo art. 150 do Código Tributário Nacional. Consoante o que estabelece o § 4" do mencionado dispositivo legal, havendo pagamento antecipado do tributo devido, considera-se extinto o crédito tributário com a homologação expressa ou tácita, que se dará corn o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Todavia, caso não haja o pagamento antecipado, dever-se-á observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN, que determina que o prazo para a constituição dos créditos tributários é de cinco anos, contados do primeiro dia útil do ano subsequente Aquele no qual poderia ter havido a sua exigência. Esse, inclusive, o entendimento que vem sendo adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTAIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIA RIA. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.INCIDÊNCIA DO ART. 173, INC. I, DO CTN. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO STF. 1. 0 Supremo Tribunal Federal, na Sessão Plenária de 12.6.2008, editou a Súniula Vinculante n. 8, publicada mio DO de 20.6.2008, com este teor: "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5." do Decreto-Lei 17. 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadéncia de crédito tributário". 2. Nos casos em que não tiver havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação é de se aplicar o art. 173, inc. /, do Código Tributário Nacional (CTN). Isso porque a disciplina do art. 150, ,sç 4", do CTN estabelece a necessidade de antecipação do pagamento para fins de contagem do pi-a:0 decadencial. No REsp 973733/SC, ReL Min. Luiz Fux, Die 18/9/2009, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei n" 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC, reafirmou-se tal posicionamento. 3. Recurso especial não provido." (REsp 1090021/PE, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJ 05/05/2010) A NFLD foi lavrada em 12/09/2006 para exigir os créditos tributários relativos As competências devidas no período de 01/1996 a 12/1998, tendo a autuada sido intimada nesta mesma data.. Nestes termos, com fundamento no que dispõe o art. 173, I, CTN, em razão de não ter havido o pagamento antecipado do tributo devido, verifica-se que houve a decadência do direito do Fisco de promover a constituição do crédito tributário consubstanciado na presente NFLD. CONCLUSÃO Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para reconhecer a decadência do direito do Fisco de promover o lançamento dos créditos tributários consubstanciados na presente NFLD. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2010 9, t , CARS UNA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE Relatora 6

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Numero do processo: 10920.002389/2001-99
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1998 DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. Comprovado tratar-se de mero erro de fato praticado no preenchimento da DCTF, bem como o regular recolhimento do IRRF, afasta-se o lançamento. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXONERAÇÃO. Exonera-se a multa isolada imposta em razão de recolhimento em atraso sem acréscimo de multa de mora, tendo em vista a retroatividade benigna da Lei n° 11.488, de 2007. Recurso provido
Numero da decisão: 192-00.135
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: RUBENS MAURICIO DE CARVALHO
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(SUC. LEGAL: M. ABUHAB CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO S.A.) Recorrida 3' TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSINTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1998 DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. Comprovado tratar-se de mero erro de fato praticado no preenchimento da DCTF, bem como o regular recolhimento do IRRF, afasta-se o lançamento. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXONERAÇÃO. Exonera-se a multa isolada imposta em razão de recolhimento em atraso sem acréscimo de multa de mora, tendo em vista a retroatividade benigna da Lei n° 11.488, de 2007. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 4. _Is; 1 f nr A • W,n•••• ESSOA MONTEIRO Presie ente 40.1441 - RUBEN AURICIO CAR HO Relato, Processo u° 10920.002389/2001-99 CC0Irf92 Acórdão n.• 192-00.135 Fls. 135 FORMALIZADO EM: 09 FEV Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandro Machado dos Reistvp%4 Sidney Ferro Barros. 2 Processo re 10920.002389/2001-99 CCO I /T92 Acórdão n.° 192-00.135 Fls. 136 Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 60 a 65 da instância a quo, in verbis: "Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado, em procedimento de MALHA DCTF, o Auto de Infração n.° 290, de fls. 31/32, integrado pelos demonstrativos de fls. 33 a 38, pelo qual se exige o pagamento da importância de R$ 75.344,03, a título de multa isolada - Multa de Oficio (Passível de Redução), código 6380. Inconformada com o lançamento, a interessada interpôs a impugnação de fls. 1 a 6, instruída com os documentos de fls. 7 a 40, em que contesta integralmente a exigência mediante os seguintes argumentos: - os débitos n. as 1225631 e 1225632, nos valores de R$ 17.876,70 e de 36.884,70, respectivamente, foram pagos pontualmente; - o débito n.° 1225634, no valor de R$ 45.697,30 foi efetivamente pago a destempo mas antes do início de qualquer ação fiscal; assim, caracterizada a denúncia espontânea, nos termos do que dispõe o art. 138 do Código Tributário Nacional, nenhuma multa seria cabível. É o relatório." Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, no mérito, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: PAGAMENTO EM ATRASO DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA — Em caso de pagamento espontâneo após o vencimento do prazo legal, desacompanhado da multa de mora, deve ser exigida, em procedimento de oficio, a multa de 75 % sobre o valor do tributo ou contribuição. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 75 a 83, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, alegando em síntese: a) os débitos n.'s 1225631 e 1225632, nos valores de R$ 17.876,70 e de 36.884,70, respectivamente, foram pagos pontualmente mas com erro de preenchimento nas DCTF e b) o débito n.° 1225634, no valor de R$ 45.697,30 foi efetivamente pago a destempo mas antes do início de qualquer ação fiscal; assim, caracterizada a denúncia espontânea. Requer ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência. 3 • Processo n• 10920.002389/2001-99 CCOUT92 Acórdão n.° 192-00.135 Fls. 137 Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório. 4 Processo n°10920.002389/2001-99 CCOI/T92 Acórdão 192-00.135 Fls. 138 Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Acerca dos débitos n.% 1225632 e 1225631, nos valores de R$36.884,70 e de R$17.876,70, respectivamente, analisando os DARF de fls. 27 e 28, fica claro que o contribuinte incorreu em erro de preenchimento na DCTF. Tais débitos referem-se ao código 0422 - IRRF - Royalties e Assistência Técnica e a data vencimento, em principio é aquela indicada pelo contribuinte no DARF, quais sejam para o nosso caso: 17/1/1997 e 3/1/1997. Como não consta nenhum outro indício que a data dos fatos geradores não sejam essas, concluo que houve erro no preenchimento dessas informações nas DCTF. Destarte, considero que os débitos n.'s 1225632 e 1225631 foram quitados tempestivamente não merecendo prosperar a autuação, determinando as devidas retificações nas datas de vencimento desses débitos nas respectivas DCTF. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Quanto à multa isolada, do débito n.° 1225634, no valor de R$45.697,00 seu lançamento estava previsto nos arts. 43 e 44 da Lei n°9.430, de 1996, verbis: "A ri. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. sç 1" As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; 5 Processo e 10920.002389/2001-99 CC01/792 Acórdão n.° 192-00.135 Eis. 139 H - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora. (...)"(ressaltei) Assim, a fiscalização não poderia ter agido de outra forma, pois os artigos acima previam a aplicação da multa isolada para os casos de pagamento de tributo ou contribuição fora do prazo sem acréscimo da multa de mora. Entretanto, a Lei n° 11.488, de 2007, art. 14, extinguiu a sua aplicação para os casos de recolhimento fora do prazo sem o acréscimo de multa moratória, ao dar nova redação ao art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, sem a inclusão do dispositivo que a embasava, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I. II e III: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas; I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II- de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo .fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § I o O percentual de multa de que trata o inciso 1 do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1- (revogado); 11- (revogado); 111- (revogado); IV- (revogado); V- (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o 1 o deste artigo serao aumentados de metade, nos casos dando 6 Processo n°10920.002389/2001-99 CC0I/T92 Acórdão n.° 192-00.135 Fls. 140 atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art 38 desta Lei. " (NR) (ressaltei) Remanesceu assim a exigibilidade da multa isolada apenas nos casos previstos no inciso II do referido art. 44, nos quais não se enquadra a situação da impugnante. É de se aplicar, portanto, a retroatividade benigna prevista no Código Tributário Nacional (CTN), art. 106, 11, c: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe condize penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (ressaltei)" Explica-se. Apesar de a Lei n° 11.488, de 2007, não definir penalidade menos severa do que a prevista na redação anterior do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, o resultado é o mesmo: ao deixar de prever a multa isolada para o caso em tela, abre espaço para a exigência de penalidade menos severa, qual seja, a multa de mora, nos termos dos arts. 43 e 61 da indigitada Lei: "A ri 43. Poderá ser .formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo tinico.Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o 5' 3" do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de lede janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos cise A00. 7 Processo n° 10920.002389/2001-99 Cal/T92 Acórdão n.°192-00.135 Fls. 141 multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de arraso. §1"A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuiçâo até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2* O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento." Assim, o lançamento da multa isolada deve ser cancelado, podendo a multa moratória ser constituída em processo próprio. Pelo exposto, voto pelo PROVIMENTO do recurso. Sala das Sessões-DF, em 194- dezembro de 2008. -4,111 RUBE MAURÍCIO CARVALHO • Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1

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Numero do processo: 12045.000300/2007-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 18/11/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO – ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.- CONCESSÃO DE ISENÇÃO – ATO DECLARATÓRIO – AUSÊNCIA DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL E CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Para fazer jus à isenção das contribuições previdenciárias, a entidade deve comprovar que atende todos os requisitos elencados no art. 55 da Lei nº 8.212/91, desde o requerimento da mesma, em razão de caráter declaratório da concessão de isenção. A ausência do Título de Utilidade Pública Federal e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social representa descumprimento aos incisos I e II do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.356
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Siape 751683 arval '414 .1.4•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n0 12045.000300/2007-36 Recurso n° 145.242 Voluntário v‘oulnlea consignebtsda%V`i» Matéria ISENÇÃO - PEDIDO Acórdão n° 206-00.356 —t Rubem iy Sessão de 12 de fevereiro de 2008 Recorrente CENTRO TERAPÊUTICO SÃO FRANCISCO Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM PORTO ALEGRE - RS Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 18/11/2005 Ementa: PRE'VIDENCIÁRIO — ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.- CONCESSÃO DE ISENÇÃO — ATO DECLARATÓRIO — AUSÊNCIA DE TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL E CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Para fazer jus à isenção das contribuições previdenciárias, a entidade deve comprovar que atende todos os requisitos elencados no art. 55 da Lei n° 8.212/91, desde o requerimento da mesma, em razão de caráter declaratário da concessão de isenção. A ausência do Titulo de Utilidade Pública Federal e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social representa descumprimento aos incisos I e II do art. 55 da Lei n°8.212/91. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n. 12045.000300/2007-36 CCIWIF - Suict..1 Lnara CONFERE 910M O ORIGIN/friL • CCOVC06Brasilla. O / *Acórdão n.' 206-00.356 WirMana da Fátima Fa •rt SWI'ne3 Fls. 125 Metr. Seres 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente rei) ‘RIA B4109 A M3ftAN EIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo ri, 12045.000300/2007-36 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.356 Fls. 126CO/ME - Sexta Câmara CONFERE ÇOM O ORIGIN • Brasília / O 4.. .1 tj J S • Manado Fátima Ferrei -rvalho Relatório Metr. Siape 751683 A entidade Centro Terapêutico São Francisco apresentou Requerimento de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais, em 29/09/2005. Após a análise do pedido formulado, a SRP verificou que a documentação apresentada pela interessada estava incompleta e, dessa forma, encaminhou oficio à mesma (fls 86/88), informando a necessidade de apresentação de decreto de utilidade pública federal e estadual ou municipal, Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social, expedido pelo CNAS — Conselho Nacional de Assistência Social, Requerimento de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais- anexo XV da IN 03/2005, Informações Cadastrais da Entidade-Anexo XVI da IN 03/2005 e Resumo das Informações de Assistência Social-Anexo XVII da IN 03/2005. Também foi verificada a existência de uma obra de construção civil de responsabilidade da entidade, ainda não regularizada, razão pela qual, a SRP solicitou que a mesma informasse a situação da obra. Em resposta, a entidade apresentou os anexos XV, XVI e XII da IN 03/2005 devidamente preenchidos, o Atestado de Registro no CNAS, Decreto de Utilidade Pública Municipal, cópia do DOU com publicação do Decreto de Utilidade Pública Estadual e requerimento, protocolado em 08/09/2005 no Ministério da Justiça, pedindo o Certificado de Utilidade Pública Federal. A SRP constatou que a entidade apresentou apenas o Atestado de Registro no CNAS, deixando de apresentar o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEAS, bem como não possui titulo de utilidade pública federal, uma vez que somente apresentou protocolo de pedido do mesmo. Assim, a SRP concluiu que a entidade não cumpriu os requisitos constantes nos incisos I e II do art. 55 da Lei n° 8.212/1991 e, portanto, indeferiu o pedido de isenção formulado. A entidade manifestou-se tempestivamente (f1.01) onde argumenta que foram encaminhados requerimentos para os devidos órgãos solicitando o titulo e o certificado exigidos, porém, os pedidos encontram-se em andamento, motivo pelo qual, a entidade não apresentou os referidos documentos. Requer dilatação do prazo para a apresentação do Titulo de Utilidade Pública Federal e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. A SRP manifesta-se pela manutenção do indeferimento do pedido (fl. 09 do processo apenso). É o Relatório. Processo n.• 12045.000300/200746 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.356 CrN5V77É - anrrcsagrtalWAL Fls. 127 Brasília, j2-1-j 1.1?.4 Z• Muda da Fátima F - • e arval o Matr. Sisos 751683 Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. O recurso da entidade restringe-se à solicitação de prazo para a obtenção dos documentos faltantes, o Titulo de Utilidade Pública Federal e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, cujos pedidos já teriam sido efetuados junto aos órgãos competentes e estariam aguardando decisão dos mesmos. No caso, a entidade demonstrou que possui apenas uma expectativa de direito que pode ou não se materializar. A concessão de isenção demanda que a entidade preencha todos os requisitos para o favor, no ato da formulação do pedido, até porque, o mesmo tem caráter declaratório, ou seja, restando comprovado que não há óbice à concessão da isenção, a mesma retroage à data do protocolo do pedido; Portanto, ainda que a entidade consiga o deferimento do Titulo de Utilidade Pública Federal e do CEAS, a isenção só poderá ser concedida a partir de pedido formulado após o implemento de todas as condições, o que não se verifica. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008 Puat",;‘RIA B IRA

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