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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4812983 #
Numero do processo: 00805.051201/81-76
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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FATURA COMERCIAL. Admitida, no despa cho aduaneiro, a via da fatura que não ofereça dúvidas quanto a sua autentici dade e contenha os elementos esse-X-1 ciais ã comprovação dos dados da Decl-ã. ração de Importação. Telex-Circular CSrf n9 423/81. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fisca: , por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe- cia drx 14: Sala das S'ss8essfvDF), em 11 de fevereiro de 1982. /2 / Lmdt--,, /,' frfflI' / Al% -IAD R O i'Ll '” çoi 12 RN,,. DEZ PRESIDENTE P , r oWALDO REI )/ I A // RELATOR ADHE...ILSON BA..Té. DE ( A V , HO PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg-m:nto, os seguintes Conselhei ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO 'ORAL TEIXEIRA, PAULO DE AL- MEIDA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes justificadamente os Con selheiros FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE e PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA. -Nt 'e! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0805/051.201/81-76 RECURSO N.°: RP/303-0.603 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0,695 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrido: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CATERPILLAR BRASIL S.A. RELATÓRIO--- A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à Terceira Câmara do Egrégio Terceiro Conse1h6 de Contribuintes, re corre a 'esta Câmara Superior visando à reforma do Ac6rdão n9 21.354, da referida Câmara, que, por maioria de votos, deu provi mento a recurso interposto por CATERPILLAR BRASIL S.A., de deci são de primeira instância que lhe impusera a multa prevista no art. 106, inc. IV, alínea "a", do Decreto-lei n9 37/66, em virtu de de não haver apresentado, no despacho de mercadorias de sua iffi portação, a respectiva fatura comercial em sua via "original". Os fundamentos do v. AcOrdão recorrido vem assim resumidos na respectiva ementa, "verbis: "Fatura - Via contendo os elementos de informação essenciais. Atendidos os requisitos legais segun do nova orientação administrativa. Recurso provi do". Trata-se de exigência decorrente de apuração efe tuada em ato de revisão de declaração de importação. No recurso especial, que leio na íntegra em ses são (1ê), sustenta o douto Procurador, ap6s aná:liso da legislação de regência e normas baixadas por autoridades fazendárias, o cab'" or D M F - RJ/1.° C C Secgraf • 160005 • • 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/051.201/81-76 Acórdão n9-CSRF/03-0.695 mento da aludida penalidade, "uma vez que o documento de fls. não e o original da fatura comercial e portanto não atende aos requi sitos legais, não podendo, em consequência, ser considerado váli do". Em contra-razOes tempestivas, argui a interessada a preliminar de impossibilidade jurídica de revisão documental, que entende não prevista em lei, e pede, afinal, a manutenção do v. Acórdão recorrido, "uma vez que milita a seu favor não s6 a le gislação pertinente, como t.bém a mansa e pacifica jurisprudên cia" desta Câmara Superior / É o relatório. - • 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/051.201/81-75 Acõrdão n9-CSRF/03-0.695 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Nos termos do disposto no art. 39, inciso II, do Decreto n9 83.304/79, combinado com o art. 49 do Regimento Inter no desta Câmara Superior, cabe à interessada o direito de recurso especial somente no caso de "decisão que der à lei tributária in terpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Con selho de Contribuintes ou a prOpria Câmara Superior de Recursos Fiscais". A preliminar levantada pelo sujeito passivo, por tanto, não â de ser apreciada, uma vez que as contra-razões hão de se cingir aos termos do recurso da Fazenda. O mérito do litígio, entretanto, é favorável à in teressada. Isto porque, consoante assinala o v. AcOrdão re- corrido, as faturas em questão, que instruiram o despacho aduanei ro e serviram de base à conferência das mercadorias importadas, . contêm os elementos necessários à comprovação dos dados das Decra— rações de Importação e não ofereceram dúvidas quanto a sua auten- ticidade, podendo, portanto, ser aceitas para tal fim. Nesse sentido, aliás, a orientação contida no Te lex-Circular C.S.T. n9 423, de 21.07.81, que deu respaldo à deci são da douta Câmara recorrida. Isto posto, nego provimento ao recurso especia," Brasília - DF„ em 11 de fevereiro de 1982. ED ,À LDO REI D . SILVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4812606 #
Numero do processo: 00845.055086/82-69
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N o V<SRE'S 37:91.189 Recurso n° RP/302-0.257 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGENCIA MARíTIMA LTDA. VISTORIA ADUANEIRA: avaria e extravio de mercadoria estrangeira acondicionada em volumes arrolados em "termo de avaria"upor ocasião da descarga, caracterizando-se a responsabilidade fiscal da empresa trans- portadora. Percentual de depreciação esti mado em perícia realizada no próprio armã- zém portuário: validade do laudo técnico respectivo. Fatos que não foram objeto de ressalva por parte do transportador, no curso da Vistoria (Decreto n9 63.431/68, arts. 19, § 19, e 24), ensejando o desem- baraço da mercadoria pelo importador e im possibilitando, assim, a realização de n5 va vistoria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso. Vencidos os Cons.,Enila Leite de Freitas Chagas (Relatora), Hindemburgo Dobal Teixeira, Hamilton de Sá Dantas e Newton Paranho . Designado Relator para o Acórdão o Cons. Edwaldo Reis da Silva. i f Sala das Spssike ADF), em 31 de maio de 1984. AMADOR OU E' c ' E;.RNASDEZ - PRESIDENTE 72/7 V.V. Át, À ' I í / -kwALDO REIS DILVA -RELATOR-DESIGNADO LUIZ FER1\1n wO OLIV IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ FAÇANHA MAMEDE e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. =_A-"- ok N*4-4,0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0845/055.086/82-69 RECURSO N.° : RP/302-0.257 ACÓRDÃO N.° : CSRF/ 0 3-01.189 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGENCIA MARÍTIMA LTDA. RELATÓRI O A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto â 2- Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, recorre a esta Câmara Superior, com fundamento no art. 39, inc. I, do Decre to n9 83.304/79, visando ..à reforma do Acórdão n9 302-29.388/83 (f is. 45/48), daquela Câmara, através do qual foi provido o recur_ so voluntário interposto por empresa transportadora (sujeito pas- sivo responsável), assim ementado: "AVARIA de mercadoria importada (polietileno de alta densidade, em grânulos), contida em volumes descarregados com ressalva em termo de avaria, sendo, em vistoria aduaneira, imputada responsabilidade ao transportador. Percentual de depreciação atribuído ao produto derramado e contaminado por varredura, mediante exame de claradamente feito in loco, sem prova da real' zação de análise em laboratório. Recurso volu-ri_ táxi° provido, por maioria de votos." ..- A espécie vem assim descrita no relatóri Ido r. , A_ córdão recorrido, que adoto e a seguir transcrevo: /lã S .. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 _:,, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.086/82-69 2. Acórdão n9 CSRF/03-01.189 "O presente processo decorre de avarias consta_ tadas em 9 Estrados contendo Polietileno de Alta Densidade, transportados pelo vapor "Itabera", en- trado no Porto de Santos em 11/07/82, com atraca- ção para o armazém n9 31 da CODESP. Por tal, a agência solicitou Vistoria Oficial nos volumes em lide, de conformidade com o que instrue o § 19 do artigo 19, do Decreto 63.431 de 16/10/68. Às fls. 12 (verso) vemos o laudo pericial n9 0682, onde encontram-se os seguintes resultadosdo exame: a) a mercadoria examinada corresponde às es pecificações constantes dos documentos de importa- ção; h) houve dano ou avaria do produto; c)a avaria é decorrente do rompimento dos vo- lumes continentes, requerendo o reensaque, ou repo sição nos "pallets" originais do produto derramado e cOntaminado por varredura; d) foi estimada em 70% a depreciação sofrida pela mercadoria e; e) foi constatada a falta de 314 Kgs. do pro- duto em questão. O perito considerou o resíduo da mercadoria em condições de ser utilizada ao fim a que se destina_ va. Em decorrência foi fixado o crédito tributã- rio no valor de $ 402.769,50 (I.I. e multa, pelo extravio e I.I. pela avaria) e responsabilizado o transportador. Tempestivamente o contribuinte apresentou de- fesa, rezando em torno dos seguintes tópicos. 1) Alega, inicialmente, que o Laudo não foi conclusivo em decorrência da falta de estabeleci- mento do perito designado quanto à espécie de con- taminação sofrida pelo Produto que possa ter ense- jado sua depreciação em 70%. Continua sua exposi- ção frisando que,pOr se tratar de produto químico, só um teste de laboratório poderia determinar com exatidão o índice de depreciação em que se encon- tra a Mercadoria e se a mesma poderia ainda ser a- (./.7d2 proveitada para o fim a que se destinava ou _para qualquer outra finalidade, assim como estabelecer/. 9Y (, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.086/82-69 3. Acórdão n9 CSRF/03-01.189 o seu valor residual. Em decorrência, com base no art. 16 e seguintes do Decreto 70.235/72, requer o contribuinte que se determine a coleta de amos- tras da mercadoria examinada, encaminhando para exame em laboratório especializado; 2) Alega ainda que, pelas características fí- sico-químicas da mercadoria extraviada, é evidente que a mesma ficou perdida por entre as cavernas dos porões do navio, não sendo possível a sua recupera ção e; 3) Por último afirma que a multa de 50% sobre o I.I., capitulada no art. 106, inciso II, letra "d" do Decreto-lei 37/66 só é aplicável quando se atribui a entrada ilegalmente de mercadoria estran geira em território nacional, o que não chegou "ã. acontecer no presente caso. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, mantendo pois, o crédito tributário exigi- do da autuada. Em tempo hábil, a mesma apresentou recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes aduzindo as mes mas razões da fase inicial, enfatizando a necessi- dade da mercadoria em questão ser analisada em la- boratório idôneo para que se esclareça aos quesi- toslevantadoà em tal instância, com argumentos da impugnação, além de frisar que a autoridade singu- lar errou quando classificou a solicitação da im- pugnante de extemporânea alegando que não poderia interferir na vistoria, conforme preceitua o pará- grafo único do artigo 13 do Decreto 63.431/68." Constam do voto do relator, Conselheiro Ubaldo Cam_ pello Neto, as razões da posição assumida pela maioria da Câmara recorrida, a saber: "A autuada e ora recorrente solicita em seu recurso uma diligencia junto ao importadora fim de apurar qual o prodesso de reaproveitamento utiliza do na mercadoria (pois a depreciação da mercadori -a- teria sido estipulada pelo técnico em 70%, com anã lise "in loco"), qual o custo desse processo e qual a quantidade efetiva de mercadoria aproveitada. Analisando o pedido da recorrente, entendo não adiantar muito para o caso em tela= diligênciaem tais termos, pois, as oportunidade )de clareci- 9JI , mentos úteis nao mais existem. o4 __ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.086/82-69 4. Acórdão n9 CSRF/03-01.189 Contudo, dou provimento integral ao recurso em epígrafe em face da falta de conclusão do Laudo Técnico quanto ã espécie de contaminação sofridape lo produto que possa ter ensejado sua : depreciação em 70%. Entendo, pois, que, somente uma análise mi nuciosa da mercadoria realizada em laboratório, seii do, portanto, estabelecimento devidamente munido de aparelhagem capaz de aguçada análise, seria e- ficaz no caso em questão, em decorrência das carac_ terísticas da mercadoria." Em declaração de voto(vencido), fls. 48, assim se manifestou o Conselheiro João Holanda Costa: "Na perícia, o técnico examinou os vários as- pectos sugeridos e emitiu o correspondente laudo, minucioso e preciso. O laudista menciona haver fei to exame da mercadoria, não dando margem a que, co mo pretende a recorrente, se entenda tratar-sede- uma olhadela rápida sobre o material e, por . isso mesmo, superficial. Cabe, aqui, fazer justiça ao Laboratório de Análise, cujos técnicos têm-se :ca- racterizado pelo zelo e escrúpulo com que conduzem seus exames e análises, fato que só tem elevado o já reconhecido conceito deste órgão de pesquisat.éc_ nica e científica. Pretender agora inquinar de nulidade o laudo pericial de fls. 12 verso pelo só fato de :mencio- nar exame feito in loco e não em laboratório, equi valeria, de um lado, a—pOr em dúvida a idoneidade técnica do laudista e, de outro, a ditar regra pa- ra o que se possa entender seja o correto desempe- nho de uma atividade profissional de tão alta espe cialização. Assim, exame in loco não significa exame mal feito. O não recurso ao labóratório em si terá de- corrido de opção do laudista por entender desneces sária tal providência. Entra ai, portanto, a parte técnica, cuja motivação só outro especialista pode rã contestar com argumentação de natureza técnica,' o que, porém, não conseguiu produzir a recorrente." O recurso especial pede a reforma do aludido Acór- dão, nos termos do voto vencido, argumentando o seguinte: "4. Por não ter sido a mercadoria submetida ã ana . lise laborátorial - eis que o exame foi real'-,d5 (') 94N ''.'/7"72 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.086/82-69 5. Acórdão n9 CSRF/03-01.189 in loco - entendeu a transportadora ser imprestá- vel o Laudo, tese essa aceita pela douta Câmara a_ quo. 5. A decisão, todavia, não deve prosperar nesta douta Câmara. Nada justifica a invalidação do Lau- do, elaborado que foi de forma cuidadosa, precisa e isenta, por um técnico com exercício no Laborató rio de Análise do Ministério da Fazenda. Em razão de sua experiência é que pôde constatar in loco os danos causados ao produto e estimá-los em 70% (se- tenta por cento). 6. Seu Laudo merece fé, até prova em contrário, prova essa que competia à transportadora realizar. Não o fazendo, queda-se, infundada, a dúvida que itrogou. 7. Na verdade nada precisaria ser acrescido ao bem lançado voto do ilustre Conselheiro JOÃO HOLAN , DA COSTA, que de forma precisa, em certo trecho, assim esclarece: "exame in loco não significa exame mal feito. O no- recurso ao laboratório em si terá d2corrido de opção do laudista por entender desnecessária tal providência. Entra ai, portanto, a parte técnica, cuja Motivação só outro especialista pode- rá constestar com argumentação de nature za técnica, o que, porém, não 'consegUiU produzir a recorrente." 8. Por derradeiro, cumpre, ainda, esclarecer, que a atuação do senhor perito não se fez ao arrepio da lei. De notar-se, que o próprio Decreto 63.431/68 faculta esta atribuição ao perito. É o que deflui, claro, do Art. 17, inciso VI, in verbis: Art. 17 - O volume e seu conteúdo serão minuciosamente examinados, apu_ rando-se: VI - a natureza da avaria ou dano, bem como sua extensão, indicada percen- tualmente (nosso o grifo)." 9. Vê-se, pois, que a legislação de regência co- mete esta faculdade ao perito." , , Admitido o recurso pelo Presidente da Câmara recor_ rida, apresentou o sujeito passivo contra-razões tempestiva (fls. ,t‘ 4 : , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.086/82-69 6. Acórdão n9 CSRF/03-01.189 56/61), lidas na integra em sessão (1e), f'reproduzido a argumenta- ção já oferecida nas fases anteriores É. o relatório. ( \?(/// _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.086/82-69 7. Acórdão n9 CSRF/03-01.189 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO EDWALDO REIS DA SILVA Do exame acurado dos autos, chega-se à conclusão de que o r. Acórdão recorrido merece reforma. Nesse sentido, subscrevo, in totum, a declaração de voto (vencido) de fls. 48, do Conselheiro João Holanda Costa. Aos fundamentos da aludida declaração de voto per- mito-me aduzir apenas que, no curso da vistoria, nada ressalvou a transportadora quanto ao fato das alegadas falhas do laudo técni- co, parte integrante do Termo de Vistoria. Nada objetou, também, quanto ao percentual de depreciação da mercadoria, estimado pelo profissional que emitiu referido documento. Ora, a vistoria aduaneira é um processo de nature- za especial, regulado por legislação própria (Decreto n9 63.431/68), que, quanto ao respectivo processamento, dispõe: "Art. 19. Ultimados os trabalhos, lavrará a Co missão termo de vistoria, nele consignando os ele-T -mentós pesquisados, inclusive as observações formu ladas por qualquer dos interessados. Parágrafo único. O transportador poderá ofere cer a prova de que trata o art. 24, até o encerra- mento dos trabalhos. Art. 24. As provas de responsabilidade deve- rão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria". No curso da vistoria, e usando dessa faculdade le- gal, a transportadora e interessada, após assiátiraostrabalhosda respectiva Comissão (presença, aliás, obrigatória, nos termos do art. 13 2.4p citado Decreto), fez apenas as seguintes ressalvas (fls. 17):5¡///,/_ig , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.086/82-69 8. Acórdão n9 CSRF/03-01.189 a) a de que a vistoria teria sido realizadafo ra do prazo legal, de acordo com o art. 19, § 39, e art. 59, do Decreto-lei n9 116/67; e h) a de que "o transportador só- é responsável pelas faltas, avarias e/ou outras irregularidades . constatadas por ocasião da descarga, desde que de- claradas e reconhecidas pelo representante do arma dor, na Folha de Avarias". Assim, na oportunidade própria, não formulou quesi_ tos nem indicou perito para realização de novo exame da mercado- ria; sequer levantou qualquer dúvida quanto ã exatidão dos traba- lhos eãcorreção das conclusões da Comissão vistoriadora, a qual, como visto, teve a assistência de um técnico credenciado. Evidente que, dessa maneira, assumiu a transporta- dora o risco de ensejar o desembaraço da mercadoria pelo importa- dor, o que realmente veio a ocorrer 6 (seis) dias após cientifica_ da do término das apurações, impossibilitando, assim, a realiza- ção de nova vistoria, sem se dar conta do importante problema por tuário de armazenagem. E tal inércia prolongou-se tanto que somente por o_ casião da impugnação do lançamento do respectivo crédito tributá- rio, ou seja, mais de 40 (quarenta) dias decorridos daquela ciên- cia, é que veio a invocar j pela primeira vez, a questão relativa ã extensão percentual do dano ou avaria do produto em tela. Isto posto, dou provimento ao recurso especial., ,d1 Y(' l' Brasília - DF, em 31 de 0- • e ce 1984. ///>// l‘ ) , 1) Et ALDO REI DA -\ LVA - RELATOR-DESIGNADO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/055.086/82-69 9. Acórdão n9-CSRF/03-01.189 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS Discute-se a fixação de percentual de depreciação em mercadoria avariadaatravês de simples exame "in loco", tendo em vis ta que se trata de produto granulado, contaminado por "varredura" ao ser reensacado. O Decreto n9 70.235/72, que rege o processo adminis- trativo fiscal, prevê: "Art. 16. A impugnação mencionará: 1- ....... ..... ............................. ..... II......... .................................. III- ........ ...........................(omissis) IV-as diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem." Valendo-se do permissivo legal, a Agência Marítima so licitou exame de laboratório do produto avariado. Este, entretanto, já havia sido desembaraçado, tornando impossível amedida. Em conse- quência, ficou o contribuinte sujeito ao pagamento de tributo e mui ta resultantes de uma depreciação avaliada em condições pouco segu ras. Tratando-se de produto em grânulos contaminado por "varredura", torna-se necessário um exame de laboratório para que se avalie com segurança atê que ponto essa contaminação desvirtuoua mercadoria na sua utilização. É medida que, de justiça, deveria ser providenciada pelos próprios vistoriantes, independentemente de pro vocação de parte. Nas condições expostas no processo, a fixação do perd 4103- 60'. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/055.086/82-69 10. Acordao n9-CSRF/03-01.189 centual de 70% de varia se assemelha a um arbitramento. Ora, este é uma medida de exceção, inadmissível quando a comissão devistoria tinha todos os elementos para uma prova técnica que elecidaria a questão com segurança. n comum, em casos semelhantes, o rápido desembaraço da mercadoria pelos importadores, tornando impraticáveis diligên- cias solicitadas pela parte responsabilizada pelo prejuízo. Urge que, na vistoria aduaneira, sejam tomadas medi das para a aferição cuidadosa das avarias. Na espécie, é impossível quantificar a parte efeti- vamente depreciada, base de cálculo do crédito tributário a ser re colhido pelo transportador marítimo em ressarcimento do prejuízo da Fazenda Nacional(art. 60 do DL n9 37/66). Com base no art. 112 do C.T.N., concluo que há dúvi das quanto às circunstâncias materiais do fato e interpreto a lei de forma mais favorável ao acusado. Deve ser mantida - decisão re corrida, pelo que nego provimento ao recurso especi Brasília, DF, 31 de maio de 1984.9. ENILA LEITE 4T- FREITAS CHAGAS - RELATORA VENCIDA. 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Numero do processo: 10830.004746/2004-13
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/02/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003 Ementa: EMENTA: NULIDADE. VÍCIOS DO MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade do procedimento fiscal a emissão e trâmite desse instrumento. COMPENSAÇÃO. A compensação cujo pleito foi formulado após o início da ação fiscal não elide o lançamento de ofício nem impede a aplicação da penalidade cabível, qual seja, a multa de ofício, bem como dos juros de mora. As compensações entre tributos de diferentes espécies devem ser obrigatoriamente requeridas pela contribuinte à SRF e informadas em DCTF e, posteriormente ao advento das Declarações de Compensação, passam a ser este o documento legal apto para efetuá-las. DCTF. A DCTF retificadora apresentada após o início da ação fiscal não elide o lançamento, por não mais gozar o sujeito passivo do instituto da espontaneidade. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Tributos e contribuições não declarados, pagos ou compensados em tempo hábil sujeitam-se à incidência de juros de mora. MULTA. A declaração de compensação não elide a aplicação da multa, ainda mais quando formulado após o início da ação fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.271
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, quanto à questão da nulidade do procedimento por vicio no MPF. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Idópez (Relatora), Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor, nesta parte; II) por unanimidade de votos, quanto às demais questões. Fez sustentação oral a Dra. Ana Carolina Scopin, OAB/SP n 2 208.989, advogada da recorrente.
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -fr• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wcen.:1' SEGUNDA CÂMARA Processo n0 10830.004746/2004-13 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n° 133.536 Voluntário CONFERE COM O OR:GINAL Matéria PIS - Auto de Infração Brasitia 3 t 31 co(2, -4- Acórdão n° 202-18.271 Sueli Tolentints da Cruz Sessão de 19 de setembro de 2007 519 Sialse 91751 Recorrente MABE CAMPINAS ELETRODOMÉSTICOS S/A (atual denominação social de GE Dako S/A) Recorrida DRJ em Campinas - SP cpott3:1;_. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep coreeLst,"65.5r Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002, syteR çav7)" 01/02/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003 ,552 900# Ementa: EMENTA: NULIDADE. VÍCIOS DO MPF. tf) O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade do procedimento fiscal a emissão e trâmite desse instrumento. COMPENSAÇÃO. A compensação cujo pleito foi formulado após o início da ação fiscal não elide o lançamento de oficio nem impede a aplicação da penalidade cabível, qual seja, a multa de oficio, bem como dos juros de mora. As compensações entre tributos de diferentes espécies devem ser obrigatoriamente requeridas pela contribuinte à SRF e informadas em DCTF e, posteriormente ao advento das Declarações de Compensação, passam a ser este o documento legal apto para efetuá-las. DCTF. A DCTF retificadora apresentada após o inicio da • ação fiscal não elide o lançamento, por não mais gozar o sujeito passivo do instituto da espontaneidade. - JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. • J:1 2 ?( e- ' , . Processo n." 10830.00474612004-13 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.271 Fls. 2 . Tributos e contribuições não declarados, pagos ou compensados em tempo hábil sujeitam-se à incidência de juros de mora. MULTA. A declaração de compensação não elide a aplicação da multa, ainda mais quando formulado após o início da ação fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, quanto à questão da nulidade do procedimento por vicio no MPF. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Idópez (Relatora), Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor, nesta parte; II) por unanimidade de votos, quanto às demais questões. Fez sustentação oral a Dra. Ana Carolina Scopin, OAB/SP n 2 208.989, advogada da recorrente. \ ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia -5 ..j / Já. RPOD 1- ANTONIO CARLOS AT LIM i Sueli Tolentilutndes da Cruz Presidente Mal ti ipe 91751 .P/ Cl C L-C- e'fragr..,.' n I- / //(2/il RIA CRISTINA Rot,DA COSTA • Relatora-Designada - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. - . . . . .. .. . ... . • , • . MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE.. Processo n.° 10830.004746/2004-13 CCO2/CO2. • Actorclào n.° 202-18.271 CONFERE: COM O ORIGINAL Fls. 3 • &adia, 1,5 i eu anvi. Sueli Tolertlinkto ndes da Cruz Relatório Mai Siape 91751 Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/02/2003 a 31/10/2003 e 01/12/2003 a 31/12/2003. Em prosseguimento, adoto e transcrevo parcialmente o relatório que compõe a decisão recorrida: "Trata apresente processo de Auto de Infração de fls. 24/27, lavrado em decorrência da falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, nos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2002, fevereiro a outubro de 2003, e dezembro de 2003, no montante de R$ (..) 2. No termo de Constatação, às fls. 21/21v, o auditor fiscal informa: 'A - HISTÓRICO DO LEVAN1'AMEN7'0 DAS DIFERENÇAS NÃO DECLARADAS/ NÃO RECOLHIDAS. Em 06/04/2004, em atendimento ao Termo de Inicio de Ação Fiscal, datado de 02/03/2004 a fiscalizada apresentou a base de cálculo do PIS e do COFINS nos anos de 2002 e 2003. Em 01/06/2004, após a análise das informações prestadas, em confronto com as DCTF's apresentadas e os recolhimentos efetuados, lavramos Termo de Intimação, para que fossem apresentadas as justificativas para as divergências apuradas. Em 29/0712004, a empresa apresentou novo demonstrativo da base de cálculo do PIS e da COFINS para o ano de 2.003 (coincide com as informações prestadas na DIPJ do ano-calendário 2003). Apresentou cópia dos recibos de entrega das DCTF retificadoras (1°, 2°, 3° e 4° trimestres-calendário de 2003). Não houve nenhuma alteração quanto às informações relativas ao ano 2002, nem justzficativas para as divergências apuradas. B - DEMONSTRATIVO DE SITUAÇÃO FISCAL APURADA De posse das novas informações prestadas pela empresa elaboramos no DEMONSTRATIVO DE SITUAÇÃO FISCAL APURADA, para fim de determinar o valor das diferenças não declaradas dou não recolhidas. Para fins de elaboração do novo DEMONSTRATIVO DE SITUAÇÃO FISCAL APURADA, anexo ao presente Termo, utilizamos as seguintes informações: , . - . . 1) Para o ano base de 2002, foram utilizadas, para fins de determinação da Base de Cálculo do PIS e da COFINS, as informações prestadas pela fiscalizada em 06/0412004, sendo que para .. determinação do valor do PIS-Não Cumulativo em Dezembro de 2002 foi considerado o valor do crédito constante da DIPJ — Ano Calendário/2002 no valor de R$ (—) e.." • . MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • • Processo n.° 10830.004746/2004-13 &asila à 3 j / a00.4 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.271 Fls. 4 Sueli Tolentino Mendes da Cruz Mai Sio.: 91751 2) Para o ano base de 2003, foram utilizadas, para fins de determinação da Base de Cálculo do PIS e da COFINS, as informações constantes da planilha apresentada pela empresa em 29/07/2004. Elaboramos um demonstrativo para cada ano e para cada contribuição, portanto, um total de 04 (quatro) demonstrativos. Fica o contribuinte sujeito ao lançamento de ofício das parcelas das contribuições que deixaram de ser recolhidas ou declaradas em DCTF. A declaração retificadora apresentada depois de iniciada ação fiscal não exime o contribuinte das penalidades cabíveis. 3. Regularmente cientificada em 16 de setembro de 2004, a contribuinte apresentou, em 18 de outubro de 2004, a impugnação de fls. 36/63, na qual requer o cancelamento do auto de infração e alega, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. preliminarmente, o Auto de Infração seria nulo, pois o Auditor Fiscal não teria legitimidade para, nesse procedimento, lançar débitos relativos ao PIS, nem débitos posteriores a dezembro de 2002, uma vez que o MPF n° 08.1.04.00-2004-00080-4, com base no qual originou-se a ação fiscal, previa apenas a fiscalização do IR!, dos períodos de 01/ /96,01/98 a 03/99 e 01/00 a 12/02; 3.2. quanto aos valores lançados relativamente ao ano de 2002, o auditor fiscal teria se equivocado na determinação das bases de cálculo, pois: 3.2.1. o procedimento utilizado para a determinação das bases de cálculo, com o informe apresentado pela contribuinte teria sido a soma dos valores indicados sob a rubrica vendas de bens e produtos no mercado interno com aqueles indicados como outras receitas auferidas, e, do resultado assim obtido, a posterior subtração dos valores correspondentes às vendas canceladas/devoluções; 3.1.2. o procedimento teria levado a resultados incorretos, pois os valores das receitas auferidas, informados pela contribuinte, já estariam incluídos nos valores por ela indicados como vendas de bens e produtos no mercado interno, uma vez que estes últimos teriam sido extraídos pela contribuinte diretamente da DIPJ, que não apresenta campo específico para as outras receitas auferidas; 3.2.3. conseqüentemente, para a obtenção dos valores corretos das bases de cálculo, dever-se-ia tomar apenas os valores informados como vendas de bens e os no mercado interno, e destes subtrair os valores correspondentes às canceladas/devoluções; 3.3. o auditor fiscal não poderia ter efetuado o lançamento relativamente ao ano de 2003, uma vez que a contribuinte, ao finalizar sua contabilidade daquele ano e entregar a DIPJ de 2004, apurou a existência de diferenças em relação aos valores anteriormente declarados em DCTFs, e apresentou DCTFs retificadorcts; nessas declarações retificadoras indicou que seus débitos de PIS estavam 114F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE CUM O OR:GINAL Processo :1,10830.004746/2004-13 Brasilia, 3_3 j II I 0200 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.271 Fls. 5 . Sueli Tolentino ndes da Cruz Siape 91751 sendo compensados com créditos de !PI; o fato de a ação fiscal ter-se iniciado anteriormente à entrega das DCTFs retificadores não poderia prejudicá-la, pois o início da mesma deu-se muito próximo ao encerramento do exercício contábil de 2003, e, além do mais, o MPF não previa fiscal relativamente a tal ano-calendário; 3.4. ilegal o lançamento de multa e juros, pois em decorrência da ausência de quais débitos devidos pela Impugnante nos períodos apontados no AIIM ora combatido incabível a imposição de qualquer penalidade pelo Fisco Federal, seja concernente à multa ou juros (.). 4. Tendo em vista que os documentos existentes nos autos e os dados constantes da DIPJ 2003 (ano-calendário 2002) não permitiam uma análise conclusiva acerca da alegação de duplicidade na base de cálculo em face de erro da contribuinte ao prestar as informações solicitadas pelo Auditor Fiscal, retomamos os autos à DRF/Campinas, solicitando que o autuante se manifestasse acerca da alegação. 5. o resultado do atendimento ao nosso Pedido de Diligência n° 495, de 17 de dezembro (fls. 420/421), o Auditor Fiscal elaborou a Informa* Fiscal defls. 424/425, na qual informa: Analisando-se as planilhas e os documentos apresentados pelo contribuinte às fls. 123/145, concluímos pela PROCEDÊNCIA das alegações apresentadas. Desta forma, refizemos a planilha 'DEMONSTRATIVO DE SITUAÇÃO FISCAL APURADA' para o ano de 2002, utilizando a base de cálculo apresentada pela impugnante, em seu recurso de fls. 36 a 63. Da análise da nova planilha 'DEMONSTRATIVO DE SITUAÇÃO FISCAL APURADA', que ora juntamos ao presente processo, às fls. 42 constatamos que remanesceram diferenças entre a contribuição e devida e a contribuição declarada em DCTF/recolhida, nos meses de outubro, novembro e dezembro/2002. As diferenças apuradas, abaixo indicadas, não foram recolhidas e nem foram objeto de Declaração de Compensação nos termos do art. 74, 35' 10 a Lei 9.430/96, c/ redação dada pelo art. 49 da Lei 10.637/2.002 e nem foram declaradas em DCTF. (...)' [destaques no original] 6. Cientificada da Informação Fiscal acima referida no dia 18 de fevereiro de 2005, a contribuinte manifestou-se a seu respeito em 02 de março de 2005, por meio da petição de fls. 428/434, na qual, além de concordar com a exclusão da exigência para os períodos de apuração janeiro a setembro de 2002, reitera seus argumentos apresentados na ' impugnação quanto aos valores lançados relativamente ao ano de 2003, e alega que não existiria nenhum débito quanto aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2002, pois os respectivos valores teriam sido objeto de 'Compensações' efetuadas pela Impugnante, conforme atestam os comprovantes anexos (docs 01/02). Afirma que o lançamento seria indevido, pois: g, • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEIZE COM O OR:GINAL , • Processo n.° 10830.00474612004-13 Brasilia / 0200'4 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.271 Fls. 6 . Sueli Tolentino Mendes da Cruz NI.n. Sicpc 91751 'Com efeito, a análise acurada das demonstrações contábeis da impugnante denota, com solar clareza, que esta dispõe de créditos suficientes para serem contrapostos aos débitos que lhe estão sendo imputados, de maneira que, conquanto não tenha, por um lapso, informado em DCTF as compensações efetivadas, inequívoco é o fato que NENHUM TRIBUTO DEIXOU DE SER RECOLHIDO. E tanto é assim, que no firme propósito de regularizar sua situação perante esta R. Secretaria da Receita Federal, bem assim atestar de forma definitiva que os débitos exigidos não merecem prevalecer, a Impugnante junta, nesta oportunidade, as 'Declarações de compensação' (DCOMP) (doc. 01), devidamente transmitidas à este R. órgão, as quais elucidam que a totalidade dos débitos que lhe estão sendo indevidamente exigidos foram compensados com créditos disponíveis.' (destaques no originar. Por meio do Acórdão DRJ/CPS n9 9.503, de 25 de maio de 2005, os Membros da 511 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP decidiram, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/0112002 a 31/12/2003 Ementa: MPF. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADEINEXISTÊNCIA DE NULIDADE - É de ser rejeitada a alegação de nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal mero elemento de controle interno da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. COMPENSAÇÃO =MENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Inexiste a compensação sem a apresentação de requerimento à SRF ou Declaração de Compensação. Per/Dcomp apresentada após o inicio da ação fiscal não obsta ao lançamento de oficio nem afasta as penalidades legais relativas à falta de declaração e recolhimento do tributo. ERRO DE FATO. BASE DE CÁLCULO. Constatado erro na apuração da base de cálculo do tributo, cancela-se a exigência correspondente. MULTA DE OFÍCIO. JUROS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. Constatada a existência de tributo devido, não recolhido e não declarado, procede-se ao lançamento dos valores devidos, acrescidos de juros e da multa de oficio. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega: i. a nulidade do auto de infração em face da inexistência de MPF hábil para a fiscalização e conseqüente lançamento de débito relativo a PIS ou mi período envolvendo o ano-calendário de 2003; • MF• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR:GINAL iba, Sk 02, 0b "-Processo n.° 10830.004746/2004-13 Bras CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.271 Fls. 7 Sueli Tolentino N. neles da Cruz Nhu Siape 91751 ii. relativamente ao ano-calendário de 2002, os débitos remanescentes (outubro, novembro e dezembro) teriam sido integralmente compensados com créditos do IPI; iii. quanto ao ano-calendário de 2003, houve retificação dos valores considerados pela fiscalização e a respectiva compensação com créditos do IPI, as quais foram realizadas na contabilidade da contribuinte; iv. a retificação das DCTFs deve ser considerada posto que não havia MPF regular para a fiscalização do ano-calendário de 2003, estando ainda configurada a espontaneidade da conduta da recorrente; v. inaplicabilidade das penalidades haja vista a inexistência de débitos devidos. Consta dos autos arrolamento de bens, na época obrigatório para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. - * LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10830.004746/2004-13 CONFERE Cus O OR:GINAL CCO2/CO2 Acórdão n.902-18.27l Brasilia. Fls. 8 • Sueli Tnlent Me ' da Cruz Mai St.tre 91751 Voto Vencido Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele conheço. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que manteve in totum o lançamento no qual a contribuinte alega, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, em face da inexistência de MPF hábil para a fiscalização e o conseqüente lançamento de débito relativo a PIS ou ao período envolvendo o ano-calendário de 2003. Preliminar de nulidade Consta da fl. 01 do presente processo o MPF n 2 08.1.04.00-2004-00080-4, de 16/02/2004, conferindo poderes aos Auditores-Fiscais para fiscalização do IP I relativamente aos períodos de 01/1996 a 12/1996, 01/1998 a 03/1999 e 01/2000 a 12/2002. Nas folhas seguintes não consta qualquer MPF-C, seja para inclusão de tributo ou de outros períodos. Logo em seguida, à fl. 04, encontra-se o Termo de Início de Fiscalização, no qual os Auditores-Fiscais requerem à contribuinte, dentre outros itens: "10. base de cálculo das contribuições/tributos federais de responsabilidade da empresa". À fl. 17, a Secretaria da Receita Federal emitiu termo de intimação no qual afirma que foram verificados divergências entre o valor dos débitos de Cofins e PIS/Pasep declarados em DCTF e OS VALORES INFORMADOS PELA EMPRESA, relativamente aos anos de 2002 e 2003, requerendo, dentre outros documentos: "2. demonstrativo detalhado. de apuração do PIS/Pasep (não cumulativo) relativo ao período de dezembro/2002 até março/2004". Após análise de toda a documentação e demonstrativos apresentados pela contribuinte, o auto de infração foi lavrado. Estamos aqui diante de uma matéria sabidamente controversa, isso porque, conforme afirmou o próprio julgador de primeira instância, é entendimento da Receita Federal - que o MPF é apenas e tão-somente "um mero instrumento de controle interno da Secretaria da Receita Federal" e que, mesmo havendo irregularidade em tal documento, isso não seria causa de nulidade do auto de infração. O que se pode entender da afirmação acima é que basta o auditor apresentar um MPF para fiscalizar qualquer tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal (IRPJ, por exemplo), bastando que conste apenas um período (jan/2002, por exemplo) que, em razão das verificações obrigatórias, o auditor tem plenos poderes para realizar fiscalização de TODOS os tributos relativos aos últimos 5 anos. Sim, porque a partir do momento que o Auditor-Fiscal se utiliza de informações prestadas pela própria contribuinte (demonstrativo da base de cálculo) sob a alegação de que se trata de verificações obrigatórias, temos que assumir que fica ao alvedrio dos auditores o que querem fazer, e não mais de seu superior hierárquico, que lhe dá poderes específicos por meio do MPF. f • 11,1F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10830.004746/2004-13 Brasilia. tanti; CO32/CO2 Acórdão n.°202-18.271 Fls. 9 - Sueli Tolentin o Ilendes da Cruz Mui Siam: 91751 Não compartilho daqueles que entendem que o MPF se constitui em um mero instrumento de controle interno. Por outro lado, superando-se este entendimento, o equívoco, no entender desta Conselheira, está na elasticidade da interpretação das verificações obrigatórias. Em verdade, as verificações obrigatórias são aquelas que permitem auferir irregularidades a partir da constatação direta, sem a necessidade de se obter do contribuinte informações/esclarecimentos adicionais para tanto, ou seja, sem a necessidade de se proceder a uma fiscalização. Assim, eventuais diferenças possíveis de se obter pela simples comparação entre a escrituração contábil e fiscal do contribuinte, os dados informados pelo próprio contribuinte à administração, são exemplos de verificações obrigatórias que dispensariam uma fiscalização direta. Nem há do que se divergir, isso porque é exatamente o que consta do impresso do MPF: "correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituracão contábil e fiscal". Contudo, se essa verificação não é possível de ser feita sem que o contribuinte preste informações e esclarecimentos, apresentando, inclusive, demonstrativos de bases de cálculo, saímos da seara das verificações obrigatórias para entrar na fiscalização propriamente dita, para a qual deve haver o MPF respectivo, indicando tanto o tributo como o período fiscalizado. E não há óbice algum para que isso ocorra. Vejam a redação do art. 10 da Portaria SRF n9 3.007, de 26 de novembro de 2001, com as respectivas alterações ocorridas até a emissão do MPF de fl. 01: "Art. 10. As alterações no MPF, decorrentes de inclusão, exclusão ou substituição de AFRF responsável pela sua execução, ou pela supervisão, bem assim as relativas a tributos ou contribuições a serem examinados e período de apuração, serão procedidas mediante emissão, pela autoridade outorgante do MPF originário, de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF-C), conforme modelo constante do Anexo V, do qual será dada ciência ao sujeito passivo. §2° Na hipótese do §2° do art. 7°, a constituição do crédito tributário, relativamente a período de apuração diverso do fixado, dependerá da emissão de MPF-C." (grifei e inseri nota) É importante ressaltar que em momento algum se discute aqui a competência dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, a qual está prevista em lei, mas simplesmente que, para o exercício dessa competência, há de se observar certas formalidades. O Auditor-Fiscal estará sempre subordinado e na dependência do ato circunstanciado e especial, que será emanado por seu superior hierárquico, a quem, também em virtude da lei, deve obediência. Portanto, no caso presente, ao ser verificado que poderia haver irregularidade no recolhimento de outros tributos, que não somente o 1P1, bastaria que os Auditores-Fiscais ' Art. 7° (...) §° 2° Na hipótese de se fixar o período de apuração correspondente, o MPF-F alcançará o exame dos livros e documentos, referentes a outros períodos, com vista a verificar os fatos que deram origem a valor computado na escrituração contábil e fiscal do período fixado, ou dele sejam decorrentes. (.•.)" \if RAF . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR;GlNAL . . ,. ° Brasiba. 4-5 r .1 I. L..ç Processo n. 10830.004746/2004-13. • CCO2CO2 Acórdão n.° 202-18.271 Fls. 10 - Sueli Tolent ino Mendes da cruz NI:ti St:tpt: 91751 - tivessem providenciado, junto ao seu superior hierárquico, o MPF-C incluindo não só os tributos mas também os períodos fiscalizados. Assim, mesmo estando a autoridade administrativa obrigada a constituir um crédito tributário sempre que constatado o fato gerador de uma obrigação principal, ou o descumprimento de uma obrigação tributária acessória, é necessário que também esteja investida de poderes para tal (e não se confunda aqui poderes com competência). Do contrário, senso, bastaria ser servidor público, independentemente do cargo ocupado ou função desempenhada, para se dar inicio a uma fiscalização. Também não se deve olvidar do que estabelece o art. 100 do Código Tributário Nacional: "Art. 100 - São nonnas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (4" Dentre os atos normativos encontram-se as portarias expedidas pelos chefes de órgãos ou repartições tendentes a vincular seus servidores e que visam à correta aplicação da lei. Por se tratar de normas complementares, não estão subordinados ao principio da legalidade2, contudo, como se destinam a disciplinar o funcionamento da Administração Pública, obrigam os servidores subordinados por força da hierarquia. E para corroborar esse entendimento, não podemos ignorar mais uma norma, como a Lei n2 8.112/1990, que regula o exercício da atividade pública relativamente aos atos emanados de autoridade hierarquicamente superior: "Art. 116. São deveres do servidor: (..) III - observar as normas legais regulamentares:" Esse tema está muito bem disciplinado nas Anotações ao Código Tributário Nacional conforme abaixo transcrito: "Essa atividade administrativa, segundo prevê já agora o parágrafo único do art. 142 do Código, é plenamente vinculada e obrigatória. Entre as atividades administrativas, existem aquelas vinculadas e aquelas discricionárias. As primeiras realizam-se sempre segundo padrões inteiramente definidos pela lei. Tudo quanto diga respeito a elas está previsto na legislação, e qualquer desvio em relação ao que nela se prevê invalida o ato. Além do mais, quando se trata de atividade vinculada, a sua realização é obrigatória, não apenas pelo , modo mas possibilidade de definir se vai agir, nem quando vai agir. Presentes os fundamentos para que o ato seja praticado, deve ele sê-lo pelo modo definido na lei, e sua prática torna-se obrigatória. Não há espaço para que o administrador avalie conveniência e oportunidade. • 2 Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer determinada coisa senão em virtude de lei. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR:GINAL Processo n.• 10830.004746/2004-13 Brasil& 33 -13- I 020-0 4CO32/CO2 Acórdão n.° 202-18.271 ãfr Fls. 11 Sueli Tolentino Mendes da Cruz 51.11. S lane 91751 (.) Essa liberdade não existe na atividade administrativa de lançamento. Tal atividade, além de obrigatória, uma vez que o administrador não está livre para lançar ou não o tributo quando se depare com a ocorrência de seu fato gerador, deve acontecer, em todas as suas etapas (em todas as fases do procedimento, portanto), segundo regramento contido na legislação tributária. Não é mister que todos os elementos desse procedimento constem da própria lei em sentido estrito. Podem estar definidos em regulamento, e mesmo em normas complementares, como as portarias e circulara internas da Administração (CTN, art 100). Devem, porém ser observadas, exatamente porque o lançamento é atividade administrativa plenamente (vale dizer, inteiramente) vinculada. (..(grifei) (Pedro Roberto Decomain, Anotações ao Código Tributário Nacional, Ed. Saraiva, 2000, p. 536) Portanto, é justamente por ser vinculada a atividade administrativa, que deve obedecer aos regramentos e, isso não ocorrendo, a ação será invalidada. A natureza da relação fisco-contribuinte envolve circunstâncias relativas ao exercício, pela Administração Tributária, de um direito potestativo que deve ser regrado de forma a evitar qualquer violação aos princípios que norteiam as atividades do Estado. Sob esse prisma, o MPF transmite ao sujeito passivo a certeza da regularidade e . da dimensão do procedimento fiscal a que ora é submetido, em obediência ao princípio da segurança jurídica. As informações contidas em seu bojo também fornecem subsídios ao fiscalizado para o exercício do amplo direito de defesa. Se o mando do "dever de oficio" é capaz de justificar a desobediência ao MPF, não é muito esperar que não seja mais necessário observar os requisitos do Decreto n2 70.235/72, no que diz respeito ao lançamento, uma vez que o dever de lançar é uma atividade vinculada. Demais disso, não há como se conceber a idéia de que sempre que um contribuinte estiver sob fiscalização, em razão das "verificações obrigatórias", não poderá mais corrigir eventuais erros cometidos em sua contabilidade, relativamente a outro tributo que não esteja constando do MPF. Assim, divido daqueles que pensam que esse documento pode ter seu alcance restrito apenas como instrumento de controle interno, sem embargo dessa relevante função. Tal restrição mostra-se incoerente com a preocupação da autoridade fiscalizadora em cientificar o sujeito passivo do MPF, inclusive com a disponibilização na Internet. Como instrumento de controle interno, bastaria à Administração ter a certeza da emissão do documento, sendo totalmente desnecessária sua apresentação ao contribuinte fiscalizado. A doutrina também não difere deste entendimento. Conforme brilhante lição do Professor José Antônio Minate13, "mandado" traduz uma determinação de fazer, uma ordem exteriorizada por autoridade hierarquicamente superior a um subordinado. Assim, o instrumento criado tem como missão transmitir uma ordem do mandante ao mandatário para execução de atividade determinada, identificada pela locução procedimento fiscal, assim 3 Processo Administrativo Fiscal :Vol. VI- Ed. Dialética ( • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10830.004746/2004-13 Brasilia 1 c"1°D CCO2/CO2 • Acórdão n? 202-I$.271 Fls. 12 - Sueli TolentMendes da Cruz SigN: 91751 entendida a prática de atos administrativos voltados para a finalidade específica de cumprimento das obrigações tributárias. Ainda nas considerações do ilustre tributarista, a expedição de mandado com essa finalidade teria como objetivo precipuo ordenar o exercício das atividades da fiscalização na busca dos resultados programados pela administração tributária, de tal sorte que a iniciativa, a liberalidade, a conveniência e outros critérios pessoais dos agentes do Fisco sejam substituídos por critério objetivos e atos regrados dos gestores da administração tributária, medida essa de cunho organizacional imprescindível para que sejam observados os demais princípios e diretrizes que norteiam a gestão da coisa pública. Assim, diz o doutrinador Minatel, o MPF constitui ato administrativo concreto, individual, de competência da autoridade hierárquica que detém o poder de comandar grupo de agentes do Fisco em determinada jurisdição administrativa, que pode ser catalogado no rol dos "atos propulsivos", pois é ato imprescindível para deflagrar o procedimento de investigação a cargo de qualquer agente do Fisco, ressalvadas as hipóteses excepcionadas pelo próprio ato normativo que regulamenta a sua expedição. E conclui que o MPF, longe de ser mero ato de controle interno, é ato administrativo que tem a função de dar partida ao procedimento fiscal, atribuindo condições de procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício da auditoria fiscal, sendo, por conseguinte, ato preparatório e indispensável à produção dos atos subseqüentes, como é exemplo o lançamento. Quanto à competência para constituir o crédito tributário no âmbito da Secretaria da Receita Federal, reafirma Minatel, é ela exclusiva dos Auditores da Receita Federal, por força de lei, mas que longe de traduzir limitação à competência fixada na lei, é dever do administrador tributário zelar para que as atividades de fiscalização sejam distribuidas de forma organizada e controlada entre seus agentes, evitando-se a sobreposição de atividades de investigação em um mesmo sujeito passivo, tão desastrosa quanto a contumaz inexistência de fiscalização em outros. E destaca que a disciplina — regras de exercício — para o bom desempenho da competência do agente é imperativo de qualquer entidade organizada e, por isso, fundamental para o desempenho da atividade estatal. Da mesma forma que o advogado deve apresentar um instrumento de procuração, outorgado pelo representado, igual feito o agente do Fisco deve estar autorizado para proceder ao ato de fiscalização, pelo MPF em que lhe são transmitidos os poderes, tal como ocorre na procuração outorgada ao advogado. Portanto, o procedimento fiscal deve ser realizado sob os auspícios de um MPF e em consonância com as determinações nele contidas; caso contrário é passível de nulidade. O fato de ter sido o Mandado instituído por ato administrativo (Portaria) não exime a Administração de cumpri-lo, afinal a Fazenda pode se autolimitar de modo a garantir maior transparência no exercício da função pública. Seria, no mínimo, imoral a Administração emitir um ato em que se compromete a realizar determinado agir em beneficio do administrado e depois unilateralmente descumprir o que fora prometido. E não é só isso. Embora a Portaria seja dirigida à Administração, no sentido de vincular somente os servidores públicos à sua regência, trata-se de uma norma de caráter público e, portanto, de interesse de todos cidadãos que deverão zelar pelo seu cumprimento, ainda mais porque esse cumprimento os afeta diretamente, pois, ao mesmo passo que essa norma gera obrigações para um grupo específico - servidores, gera direitos para outro - contribuintes. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL , Processo n.° 10830.004746/2004-13 Brasilia. £3 CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-18.271 Fls. 13 • • Sueli Tolent ino Mendes da Cruz Mal Siar,: 91751 Assim, é exatamente porque a Portaria se destina aos servidores públicos, devendo, portanto, ser cumprida por eles, é que é de interesse dos contribuintes, no caso de fiscalização, verificar se os Auditores-Fiscais que realizam fiscalizações em seus estabelecimentos possuem poder para tanto e estão exercendo sua atividade vinculada nos exatos termos da lei (leia-se aqui: lei, regulamento, normas complementares, etc.). Demais disso, pensar que não é necessário cumprir uma norma interna, além de ser uma insubordinação, também é um desrespeito para com aqueles que a cumprem, o que, na verdade, é o que ocorre com a maioria dos Auditores-Fiscais que apresentam os necessários mandados de procedimento fiscal complementares, de diligência, especiais, etc. para que possam cumprir com suas funções adequadamente. Na Portaria não é prevista qualquer punição/penalidade pelo não cumprimento da norma, contudo, todo ato vinculado que deixar de observar os ditames legais deve ser considerado nulo. Assim, não basta alegar que a atividade administrativa de lançar é vinculada e que, portanto, independe do cumprimento da portaria. É vinculada principalmente porque tem que estar vinculada a uma lei e porque não pode ser delegada a outrem, mas não porque tem que ser executada a qualquer custo, indiscriminadamente e aleatoriamente ao bel prazer do seu executor. Não há como se admitir que algumas portarias devem ser cumpridas e outras não. Isso não é uma escolha. Se assim o fosse, nenhuma outra portaria estaria sujeita ao cumprimento, como por exemplo a que regulamenta a expedição de certidões negativas, as Ações Cautelares Fiscais, a incidência de aliquota zero de IOF na operação de crédito destinada à liquidação antecipada de divida, por conta e ordem do tomador, e tantas outras portarias. Desta forma, não havendo Mandado de Procedimento Fiscal Complementar para inclusão do PIS e do ano-calendário de 2003, e uma vez comprovado que não se tratou de "verificações obrigatórias", mas sim de fiscalização, sendo necessário, inclusive, que o contribuinte apresentasse planilhas com demonstrativos de base de cálculo, concluo, diante dos fatos acima apresentados, ser NULO o lançamento pela ocorrência de vício de formalidade material. Rejeitada a preliminar de nulidade por ausência de formalidade material, passo ao exame do mérito, nos termos do art. 47, § 1 2, do novo RICC, aprovado pela Portaria n2 147, de 25 de junho de 2007. Mérito No mérito, em síntese, alega a contribuinte que: i. relativamente ao ano-calendário de 2002, os débitos de PIS remanescentes (outubro, novembro e dezembro) teriam sido integralmente compensados com créditos do IPI; - ii. quanto ao ano-calendário de 2003, houve retificação dos valores . considerados pela fiscalização e a respectiva compensação com créditos do IPI, as quais foram realizadas na contabilidade da contribuinte; k\N NIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR1GINAL Processo n.° 10830.004746/2004-13 Brasile. 32) I -1.1 c-'00 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.271 Fls. 14 . Sueli TolentiuioT4endes da Cruz N1..1 Shipe 91751 iii. a retificação das DCTFs deve ser considerada, posto que não havia MPF regular para a fiscalização do ano-calendário de 2003, estando ainda configurada a espontaneidade da conduta da recorrente; iv. inaplicabilidade das penalidades, haja vista que a inexistência de débitos. A recorrente alega que se encontrava ao abrigo da denúncia espontânea quando apresentou as DCTF retificadoras relativas ao ano-calendário de 2003, nas quais corrige a contribuição devida e informa compensações requeridas por meio de PER/Dcomp. Penso que a questão fica prejudicada em razão do meu especial entendimento da ausência de MPF especifico para fiscalizar o PIS. No entanto, em sendo vencida, acompanho o julgamento ocorrido quando da análise do Recurso n2 130.781 (Ac. 204-01.185) de interesse da recorrente (naquele processo o que se discute é a Cofins) Assim, como a ação fiscal teve inicio em 02/03/2004, albergando, além do IPI relativo aos períodos de 01/96 a 12/96; 01/98 a 03/99 e 01/00 a 12/02, as verificações obrigatórias dos tributos e contribuições administrados pela SRF nos últimos 05 anos e no período de execução do MPF, ou seja, o PIS lançado. E como a contribuinte apenas apresentou as DCTF retificadoras em 25/07/2004, ou seja, no curso da ação fiscal, quando não mais gozava do instituto da denúncia espontânea, não podendo, portanto, as DCTF retificadoras ser opostas ao lançamento. Quanto à alegação de compensação dos débitos de PIS com créditos de 21, alega a contribuinte que ocorreu antes mesmo do procedimento fiscal, sendo que os pedidos de compensação foram apresentados somente para cumprir obrigação acessória com intuito de deixar demonstrada a compensação feita anteriormente em sua escrita fiscal. Afirma a contribuinte que a compensação foi efetuada de acordo com os pedidos de ressarcimento de IPI registrados sob os n2s 10830.001254/2003-87 e 10830.002310/2003- 09, protocolizados, respectivamente, em 24/02/2003 e 24/04/2003. Penso equivocadas as alegações invocadas pela recorrente sob a ótica da legislação em vigor à época dos fatos, ou seja, da Lei n2 9.430/96 e legislação posterior. Senão vejamos: A extinção de crédito que advém da compensação está prevista no Código Tributário Nacional - CTN (Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966) pelo seu art. 156, II, tendo sido tal possibilidade detalhada no art. 170 do mesmo diploma legal, nos seguintes termos: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." Essa faculdade, concedida à lei, de autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, foi inicialmente inserida no art. 66 da Lei n 2 8.383, de 1991, 4 nas seguintes condições: 4 Pela redação dada a esse artigo pela Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995,foi estendida a mesma faculdade às receitas patrimoniais (caput ), limitadas à compensação entre receitas de mesma espécie (§ 1'). MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR;GINAL Processo n.• 10830.004746/2004-13 Brasilia, A5 1 A I / 0200 4. CCO2.1CO2 • Acórdão n.° 202-18.271 Fls. 15 . Sueli 1 olentino N endes da Cruz Mat. Sispe 91751 "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. ,f 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie." Posteriormente, em 1996, foi editada a Lei n2 9.430, estabelecendo em seus arts. 73 e74: "Art. 73. Para efeito do disposto no artigo 7° do Decreto-lei n. 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1 - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá 'autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." (negrito acrescido) Acerca dessa previsão legal foi expedido o Decreto n2 2.138, de 29 de janeiro de 1997, que, em seu art 1 2, estabeleceu: 1" É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto." (negrito acrescido) Para regulamentação do procedimento a ser observado para a compensação, em face da nova permissão legal, foi publicada a Instrução Normativa SRF n2 21, de 1997, atualmente revogada, da qual se destacam os seguintes comandos: "Compensação entre Tributos e contribuições de Diferentes Espécies Art. 12. Os créditos de que tratam os artigos 2" e 3", inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão 1 ri\ MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CONFERE COM O MOINAI. . .• • Processo n.° 10830.004746/2004-13 Brasitia, SÃ- 10200-4- CCOVCO2 Acórdão n.° 202-18.271 Fls. 16 - Sueli Tolentino endes da Cruz AU Siara, 91751 utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. (.) § 30 A compensação a requerimento, formalizada no 'Pedido de Compensação' de que trata o Anexo Hl, poderá ser efetuada inclusive com débitos vincendos, desde que não exista débitos vencidos, ainda que objeto de parcelamento, de obrigação do contribuinte. (..1" Não consta dos autos que a contribuinte tenha efetuado pedido junto ao órgão público de forma a convalidar a referida compensação. Ainda que a recorrente tivesse escriturado as compensações dos débitos do PIS com créditos do IPI na sua escrita fiscal, assim não poderia ter procedido, uma vez que a legislação de vigência sobre a matéria determinava que as compensações entre tributos de diferentes espécies fossem requeridas, obrigatoriamente, à autoridade administrativa competente. Apenas as compensações entre tributos da mesma espécie poderiam ser efetuadas diretamente pela contribuinte em sua escrita fiscal, e ainda assim deveriam ser informadas ao Fisco por meio de DCTF. Com o advento das Dcomps, o instrumento legal para que se registrassem as e compensações efetuadas pelos contribuintes passaram a ser exatamente as Declarações de Compensação (Dcomp), nos termos do art. 21, § 1 2, da IN SRF 210/2002: "Art 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". No caso dos autos também não consta que a contribuinte tenha apresentado Dcomps antes do início da ação fiscal. As declarações que foram apresentadas pela contribuinte foram todas protocoladas após o início da ação fiscal, quando não mais gozava do instituto da espontaneidade (ressalvado o meu ponto de vista pessoal explicitado quando na análise do MPF). É importante destacar que aqui não se está discutindo o direito ou não aos créditos que a recorrente alega ter recolhido a maior, nem o seu direito à compensação, mas apenas que à época do lançamento não haviam tais compensações sido efetuadas na forma da lei, nem sido declarada em DCTF, ou sido objeto de Dcomp formulada antes do inicio da ação fiscal. Assim, isso não significa dizer que ao término dos processos de ressarcimento de IPI (PAFs n25 10830.001254/2003-87 e 10830.002310/2003-09), em se verificando créditos, não será possível a sua compensação com os acréscimos legais. Apenas que a compensação alegada pela contribuinte não pode ser reconhecida. • 1;• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O 011;GINAL Processo n.° 10830.004746/2004-13 Brasilia ,h3 -11 /ano 4 CCO2ICO2 • Acórdão n.° 202-18.271 Fls. 17 • Sueli Tolentino endes da Cruz Mal Siupe 91751 Desta forma, a falta do regular recolhimento da contribuição, nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de oficio. No mais, quanto à base de cálculo, caberia à recorrente não requerer que a DCTF retificadora fosse aceita, mas sim demonstrar a inexistência do débito, o que não foi feito. Prova, por definição, é a "demonstração da existência ou da veracidade daquilo que se alega como fundamento do direito que se defende ou que se contesta". ("apud" De Plácido e Silva - Vocabulário Jurídico). Em suma, como ensina MOACYR AMARAL DOS SANTOS, in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. 2. Ed. Saraiva, SP, 1977, p. 288 "prova é a soma dos fatos produtores da convicção da autoridade julgadora, apurados no processo administrativo tributário". Como bem definiu o Paulo de Barros Carvalho em RDDT 34:109, "supor que um fato tenha acontecido ou que sua materialidade tenha sido efetivada, não é o mesmo que exibir a concretude de sua existência, mediante prova direta, conferindo-lhe segurança e certeza." A palavra ônus, do latim onus, significa carga, peso, encargo, obrigação. Quando se indaga — a quem cabe o ônus da prova ?—, quer se saber, a quem cabe a necessidade de prover os elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do julgador. No processo administrativo fiscal federal tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Nesse sentido, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá apresentar a prova de sua ocorrência. Por outro lado, se a recorrente alega que houve erro, deveria ter apresentado alguma prova. No caso presente, reitero, ao invés de ata-se ao pleito de validade da apresentação da DCTF retificadora, deveria a contribuinte tão-somente demonstrar a inexistência do débito comprovando os erros cometidos em sua escrita fiscal. Quanto à impossibilidade de se lançar juros e multa de oficio sobre crédito tributário indevido é de se observar que tal argumento só poderia prosperar caso fosse indevido o lançamento. Todavia, mantendo-se a exigência do principal (contribuição) legitima é a cobrança de multa de oficio e juros de mora na constituição de crédito tributário formalizada de oficio. Conclusão Por todo o exposto, em se considerando válido o MPF apresentado nos autos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2007. MARIA TERESA ARTINEZ LOPEZ _ _ _ • rh-17: SEGUNDO CONSELHO GE CONTRIBUINTES•Processo n.• 10830.004746/2004-13 CONFETIE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.271 o200 -4- . &adia .13 Fls. 18 1_1_1 Sueli Tolentino 1endes da Cruz Mal Suipc 91751 Voto Vencedor Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora-Designada quanto a preliminar de nulidade do lançamento. Reporto-me ao relatório e voto da lavra da ilustre conselheira Maria Teresa Martínez López. O objeto da presente lide refere-se à preliminar de nulidade aventada em razão de alegadas irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, uma vez que o mesmo identificava o rpi como tributo a fiscalizar, o que o toma incompetente para afastar a espontaneidade da recorrente em relação à Contribuição para o PIS. A ilustre relatora, enfrentando as alegações da recorrente considerou-as procedente, votando pelo provimento do recurso voluntário. Entretanto, discordando dos fundamentos e da conclusão a que chegou a e. relatora, e, traduzindo a posição majoritária desta Câmara, entendo ser improcedente a pretensão. Na questão relativa aos alegados vícios no Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, a decisão recorrida se sustenta por seus próprios fundamentos. De fato. Os atos administrativos na esfera do Direito Tributário devem ser praticados em sintonia com as regras constitucionais e as que lhes são complementares. A defesa do interesse público, consoante o que propõe o professor Celso Antônio Bandeira de Mello (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 13 !'. ed. rev., ampl. e atual, até a Emenda Constitucional 31, de 14/12/2000, São Paulo: Malheiros, 2001. 870 pp. 56-94.), no contexto desse ramo do Direito, impõe a observância estrita das competências legais para a prática de atos que eximem ou penalizam o administrado de exações tributárias. O controle do ato administrativo tributário praticado pelo agente fiscal junto ao administrado deve observar, exclusivamente, os limites do exercício de sua competência como tal posta no Código Tributário Nacional. A relevância desse fato está em que havendo desvio de poder ou desvio de finalidade praticada pelo agente no contato direto com o administrado, seja por meio da intenção de prejudicar ou beneficiar, ou ainda, de conseguir vantagens pessoais para si ou para terceiros, não se pode perder de vista que existe para a salvaguarda desse interesse individual ameaçado o recurso tanto à autoridade superior quanto à defesa administrativa ou judicial de não lhe ser exigida exação indevida. Para isso existem e funcionam os tribunais administrativos, aos quais pode recorrer quem for indevidamente compelido a pagar exação indevida e, como remédio extremo, o próprio Poder Judiciário. A prática do ato administrativo de lançamento de tribido, nos termos do art. 142 do CTN, é desvestida de qualquer discricionariedade e abre daninho para que o exercício da atividade administrativa se afaste do que Cirne Lima, citado pelo professor Celso Antonio Bandeira de Mellos, considerou como vínculo "a um fim alheio à pessoa e aos interesses 5 MELLO, Celso António Bandeira de. Curso de direito administrativo. 13. ed. rev., ampl. atual. São Paulo: Malheiros, 2001 p. 77/78. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEZE COMO OR;GINAL Processo n.° 10830.00474612004-13 Brasilia S3 tc200 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.271 Fls. 19 Sueli -Fulmina) Nltndcs da Cruz 1¼,i. Siare 91751 particulares do agente ou do órgão que a exercita". Para que a finalidade do ato administrativo previsto em lei seja alcançada aduz Caio Tácito, também citado pelo professor Celso Antonio Bandeira de Mello, que: "A destinação da competência do agente precede a sua investidura. A lei não concede autorização de agir sem um objetivo próprio. A obrigação jurídica não é uma obrigação inconseqüente; ela visa a um fim especial, presume um endereço, antecipa um alcance, predetermina o próprio alvo." Portanto, uma vez executado o ato da administrativo-gerencial de selecionar dentro do universo de contribuintes administrados aqueles que serão objeto de verificação fiscal e designado o servidor competente, estará transferida a competência para atuar e praticar o ato administrativo subseqüente, consoante o direito tributário positivado. As normas complementares atualmente em vigor para seleção e fiscalização de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal invadem e impõem limites ao agente fiscal no exercício de sua competência que não são amparadas pela legislação que é complementada. A Lei Complementar n2 105, de 10/01/2001, em seu art. 62 pontuou o agir administrativo-gerencial somente em relação às atividades de fiscalização que envolvessem quebra de sigilo bancário por se tratar aí da proteção a dois tipos distintos de direitos e igualmente insertos sob o manto da Constituição Federal — o direito e a garantia individual ao sigilo bancário e o direito de a Fazenda Pública identificar e exigir tributo devido e não entregue aos cofres públicos. Um é interesse individual, o outro é interesse público, difuso, social, na medida que se trata, em última análise, da defesa do orçamento geral da União, destinado à sociedade brasileira indistintamente. Compelir o ato administrativo fiscal a produzir resultado aquém desse pela via do controle e limitação de sua atuação insere-se no que o professor Celso Antônio Bandeira de Mello (2001), ao lecionar sobre o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, entendeu tratar-se de violação substancial da legalidade por se desencontrar daquilo que é verdadeiramente o interesse público. Os princípios que informam o Direito Tributário inserem-se no capítulo referente ao Sistema Tributário Nacional da Constituição da República. Ali é remetida para a lei complementar a competência para expedição das diversas regras que, por sua vez, irão - construir e delimitar os meios e os limites para obtenção de recursos pelo Estado para cumprimento de sua finalidade enquanto sujeito ativo da relação jurídica tributária, protegida e concretizada pelas atividades administrativas de arrecadação e fiscalização de tributos e contribuições. A lei complementar vigente, Lei n2 5.172, de 16/03/1966, por sua vez, utiliza, de forma equívoca, o termo "autoridade administrativa" para atribuir competências. Entretanto, quando cuida da competência para efetuar o lançamento tributário é irrefragável que a seqüência de procedimentos ali descritos refere-se ao agente fiscal, bem como de quem seja a responsabilidade funcional na eventual esquiva da prática do ato administrativo do lançamento quando conhecida a infração à legislação tributária. O controle administrativo-gerencial do servidor investido em cargo público para a prática de atos de fiscalização que visam o controle tributário do administrado e a atividade por ele desenvolvida não se confundem. O Mandado de Procedimento Fiscal, enquanto ato administrativo-gerencial, destina-se ao controle gerencial dos agentes competentes à prática do eit MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt CONFERE COM O OMINAI_ Processo n.°10830.004746/2004-13 Brunia 13 I A S 0200 CCOVCO2 Acórdão n.° 202-18.271 Fls. 20 . Sueli Tokmtinoi.lendCs da Cruz Mal Sin.: 91741 n ato administrativo tributário e a isso estão limitados, sob pena de atos administrativos, complementares de normas hierarquicamente superiores, extrapolarem o comando que regulamentam, inserindo limites ao exercício da competência tributária (e não administrativa) atribuída por lei. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, tendo sido disciplinado pela Portaria SRF n2 1.265, de 22 de novembro de 1999, com as alterações incluídas pelas Portarias SRF n2 1.614, de 30 de novembro de 2000, n2 407, de 17 de abril de 2001, n2 1.020, de 31 de agosto de 2001, atualmente, compilada na Portaria n2 3.007, de 26 de novembro de 2001. O referido mandado consiste em uma ordem administrativa, emanada pela autoridade administrativa dirigente das unidades da Receita Federal para que seus auditores executem as atividades fiscais, tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo. Sendo, portanto, ato praticado por autoridade competente (Coordenador, Superintendente, Delegado ou Inspetor, conforme o caso) e dirigido ao Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), as eventuais irregularidades verificadas no seu trâmite, ou mesmo na sua emissão, não têm o condão de invalidar o auto de infração decorrente do procedimento fiscal relacionado. Cabe ressaltar, no que toca à ciência do MPF, que a necessidade de cientificar o contribuinte da existência do instrumento prende-se tão-somente a questões relacionadas à sua segurança contra pseudo-ações fiscais que poderiam ocorrer. Assim, o contribuinte pode, por precaução, praticar as medidas que julgar pertinentes para sua segurança durante o procedimento de fiscalização, enquanto não lhe for apresentado o MPF correspondente. Entretanto, verifica-se nos autos que existe o MPF emitido para fiscalização do • IPI, do qual foi dado ciência à recorrente em data anterior à opção pelo parcelamento do Refis. Impõe-se que se faça leitura mais cautelosa do art. 72 do Decreto n2 70.235/72, o qual dispõe no § 12: "5 1° O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." Esse comando normativo não admite nem abre qualquer exceção à regra que estabelece. Ou seja, o afastamento da espontaneidade alcança, inclusive terceiros que sequer foram cientificados do procedimento fiscal. Quiçá, então, o próprio fiscalizado. As verificações obrigatórias determinadas no MPF referem-se à declaração e ao recolhimento de todos os tributos federais, o que obriga a averiguação da alíquota aplicada e da base de cálculo contabilizada. Dessarte, essa Câmara, pelo voto de qualidade, decidiu pela improcedência da preliminar aventada com a finalidade de tomar nulo o ato administrativo resistido. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2007. ... • 1,4 / 7 ÍARIA CRISTINA ROZ DA COSTA kr\ Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1

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Improcedente a exigencia do credito tributa rio face as ressalvas existentes no DL 177-5- e Resolução do CPA n9 88, assegurando a tra tamento anterior as mercadorias embarcadas no exterior antes da entrada em vigor no ci._ tado DL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscan s or unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe cia i) / ' Sala das ,/es o04. (DF), em 23 de julho de 1982. AMA¡0R ei ""'"1119 I FOF . . DEZ - 9. SIDENTE r7 ) Lik..)'n - 1.(dh"-- -' .. _ ----'' "I LUI Z CARLO ‘dG gÁ RA- /.49117 ' 17 i - RELATOR LUIZ F '1 AND' ":.4r'VEI- • DE MORAES - PzERNOCURADORDAF:ADA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, PAULO DE ALMEIDA, PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA, EDWALDO REIS DA SIL VA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1050/051.615/81-74 RECURSO N.° : RP/ 303-0.703 ACÓRDÃO N.° : CSRF/ 03-0.980 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CONTROLES ROBERTSHAW DO BRASIL S.A. RELATÓRIO Através do Acórdão 21962 da Terceira Câmara do Ter ceiro Conselho de Contribuintes, foi dado provimento ao recurso interposto pela empresa CONTROLES ROBERTSHAW DO BRASIL S.A., que fora intimada a recolher a diferença do Imposto de Importação,ju ros e correção monetária, tendo em vista haver a fiscalizaçãocons tatado que a importadora aplicou incorretamente a aliquota rela- tiva aos tributos incidentes sobre a mercadoria importada atra - - vés da Declaração de Importação n9 063 , registrada a DRF de Rio Grande em 15.01.81, deixando, assim, de observar o disposto no art. 19 da Resolução do CPA n9 88, de 11.06.80. Dessa decisão, recorre o ilustre Procurador da Fa- zenda Nacional junto àquela Câmara, sustentando a existência do Telex Circular n9 BR 09751, de 03.07.80, que esclarece não alcan çar o art. 49 do Decreto-Lei 1775, ás mercadorias importadas em consignação, para admissão ou já admitidas, ou ainda objeto de ad missão temporária. A empresa não apresentou contra-ra-45 = s. ? 4101, 77) D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO iN19 1050/051.615/81-74 02. Acórdão n9 CSRE/03-0.980 A fim de melhor esclarecer aos Srs. Conselheiros des_ ta Câmara Superior, leio na integra o acórdão recorrido, bem como os termos do re mr 4# -special, que passam a fazer parte integran- P te do presenteW ie .1a-bói-•to -<5k l 1- . _ , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1050/051.615/81-74 03. AcOrdão n9 CSRF/ 03-0.980 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS NOGUEIRA - Relator O Decreto-Lei n9 1775, em seu artigo 49 e de clare_ za meridiana quando dispõe "Art. 49 - Fica assegurado o despacho adua - neiro com o tratamento anterior, às mercadorias em- barcadas no exterior, ate a entrada em vigor deste Decreto-Lei." Por outro lado, a Resolução n9 88 do CPA, datada de 10.07.80, estabeleceu a allquota de 30% para o produto, ressalvan- do, tampem, as mercadorias embarcadas antes da vigência do mencio- nado Decreto-Lei. Data venia, não procedem as alegações do Sr. Procu_ rador, uma vez que o Telex Circular BR 09751, não tem força que possa relegar a plano inferior o que jã fora estabelecido por lei. No caso vertente, o conhecimento marítimo anexo, dá conta que a mercadoria foi embarcada em 08.04.80 , anteriormente à entrada em vigor da citada Resolução do CPA como também do DL 1775. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recur so especial, para manter a decisão proferida pela Câmara reco .: 17) --"( Bra ilia, DF, em 23 de julho de 1982. No (-----,, , A'----- LUIZ CARLOS 'OGUEI- • ,'-t-ÀT0'. - , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presente autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz, através do Acórdão n9 CSRF/01-01.066, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes (DF), em 26 de novembro de 1990 - URGEt • I •á LOP S - PRESIDENTE e RELATOR 1 J ,it3 rxzr- .G4).-te°"- Pfil Cg SAR GON S CORREA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKIMIN, JOÃO BATISTA GRUGINSKI, WAUEVAM ALVES DE OLIVEIRA, MÃRCIO MACHADO CALDELRA, BENEDICTO ONOFRE EVANGE- LISTA, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, CAR CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MARIAM SEIF e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Cons. LUIZ ALBERTO CAVA MA - CEIRA. , ! SERVIç:o PÚBLICO FEDE:RAL l'FIOCESSO Ng 13558/000.159/87-02 RECURSO N9: PR/105-0.146 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-01.067 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: META - ELETRIFICAÇÃO RURAL LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto 5a. Câ mara, recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais pleiteando a reforma do AcOrdão n9 105-3.360, de 08.06.89; prolatado no julga- mento do recurso voluntário n9 52.148, interposto por META-ELETRI- FICAÇÃO RURAL LTDA. 2. Trata-se de litígio relativo a diferenças da PIS-REPI- QUErelacionado com o processo n9 13558-000.162/87-17, onde se dis- cutiu IRPJ. 3. O recurso circunscreve-se à parte relativa à correção monetária de bens que deveriam ter sido contabilizados no Ativo Per manente, e que a contribuinte a propriou como despesas dedutíveis. 4. Foi mantida a glosa dessas despesas. Porém, quando e- xaminou a correspondente correção monetária, a Câmara "a quo", por maioria de votos, considerou-a indevida. 5. Houve recurso especial no processo matriz (RP/105-0. 145)recebido e julgado nesta Câmara (Ac. n9 CSRF/01-01.066). DMI-, 01712CC S.±elwd ~Int; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13558/G00.159/87-02 2. AcOrdão n9 CSW01-01.067 6. Intimada, a contribuinte não ofereceu contra-razões. É o relatõrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proces so n9 13558/000-159/87-02 3. Acórdão n9 CSRF/01-01.067 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso preenche os requisitos de admissibilida- de, merecendo ser conhecido. Neste processo não há fatos ou argumentos novos em relação aos que foram apresentados e analisados no processo ma- triz. Nessas circunstâncias, a decisão colhida no proces so principal comunica-se ao decorrente, consoante interativa ju- risprudência. Ora, no referido processo principal, esta Câmara, através do Acórdão n9 CSRF/01-01.066, de 26.11.90, decidiu: "... dar provimento, em parte, ao recursQ parares tabelecer a tributação da parcela relativa à corre- ção monetária dos bens ativáveis (Cr$ 4.980.770,41 de 1985), diminuída da depreciação calculada na for ma da lei..." Voto, pois, no sentido de dar provimento,em parte, ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo ma- triz. Brasilia (DF), em 26 de novembro de 1990 UR, L • • 1 rP LOP r S RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: LOJAS BOMLAR LTDA. i OMISSÃO DE RECEITAS - A simples apuração de eventual omissão de compras, por si só, não e elemento bastante para caracterizar a.orais são de receitas, já- que inexiste :,presunção legal que ampare esta imputação. A omissão de compras é mero indício que indica a pos- sível ocorrência de um ilícito fiscal, • o qual deverá- ser apurado concretamente pela autoridade fiscalizadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL : ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga da. Vencidos os Cons. Cândido Rodrigues Neuber, Dicler de Assun- ção, que proviam o recurso. 11 .. a d.s Sess:es (DF), em 19 de novembro de 1992 1-, i' A - MAR Iti S r' t, - PRESIDENTE /i AFONSO e., :..* . , 'to T OÃ LO • ENÇO — RELATOR a# / AP DIVA À ' A COS'A CRUZ E 'EIS - PRODURADORA,DAFA, ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei h ' ros: :IRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, EVANDRO 'P.EDRolrf \., I 4.H. DAWTP/DF- SECOS N2 064/90 > - , ( • PINTO, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, JUAREZ DE MORAIS, WILFRIDO AUGUS- TO MARQUES (Substituto),_ SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL ,e MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL. f "\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL i PROCESSO N? 11065/000.680/89-38 RECURSO N9: RP/102-0.185 ACORDAO N2 : CSRF/01-01.409 RECORRENTE: LOJAS BOMLAR LTDA. RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional através do Recurso Espe- cial de fls. 207 da decisão da 2a. Câmara deste Conselho, manifes- tada através do AcórdãO 102-25.535: A Fazenda Nacional entendeu que desassiste razão à Colenda 2a. Câmara, tendo em vista que o respeitável Acórdão prola tado contraria dispositivo legal e decisões reiteradas de outras Câmaras do Egrégio 19 Conselho de Contribuintes. O presente processo tem por objeto o não registro de _~ compras, o que motivou o auto de infraaço de fls. 70. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido pelo Presidente da 2a. Câmara. conforme despacho de fls. 210. 1 Intimada, na forma legal, a autuada apresentou as suas contra-razOes de fls. 212, onde apenas ratifica os elementos já expostos em sua peça de defesa. Para um perfeito conhecimento de meus pares quanto ao assunto ora em exame, leio em sessão o relatório do Acórdão re- corrido, de fls. 202/205, bem como o voto do Ilustre Conselheiro 4 l \. ., DAMEFP/DF- SECOS él 2 065/90 J.N. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11065/000.680/89-38 Acórdão n9-CSRF/01-01.409 César da Silva Ferreira (Relator). É o relatório. .41 brulroneaNnebriM SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11065/000.680/89-38 2. Acórdão n9-CSRF/01-01.409 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator: Conheço ' do recurso, já _que o mesmo atende aos pressu- postos legais para a sua admissibilidade. Conforme constante no voto do Acórdão recorrido, a Unica matéria remanescente refere-se ao valor de Cr$ 141.310„50 que diz repeito à aquisição de 150 unidades de mercadoria do coMércio da autuada. Ratifico o panto de vista do Acórdão recorrido jágge não verifico nos autos, mediante a prova realizada péla ilustre fiscalização, a demonstração clara e inequívoca que referidas com- pras foram efetuadas com receitas omitidas. A presenção legal, para sua perfeita validade, neces sita de expressa enunciação no texto legal, o que não acontece na hipótese inerente às omissões de compras. No tocante à omissão de receitas, o regulamento do 'Imposto de Renda estabelece, nos seus artigos 180 e 181, presun- ções legais específicas apenas no relativo ao saldo credor de cai- xa, passivo fictício e suprimentos de origens não coprovadas. A hi pOtese inerente "à omissão de compras não é contemplada com a pre- sunção legal. Desta forma, caberia à fiscalização, de posse deste mero indício, realizar um:trabalho fitcal qüedemaistrasse de forma com- pleta a inequívoca ocorrência da omissão de receitas, já que, no caso, a fiscalização não estaria amparada pelo benefício da presun ção legal. Pelo exposto, não vejo como prosperar a presente exi gência tributária, pelo que nego provimento ao Recurso Especial. 11,4 Brasília (DF) em 19 de •vembro de 1992 fn —Imnronca ~inflai Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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''à,RYS 4-;.tkâlç4, MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG se„eie de 03 de julho de 1989 ACORDÃO N°-CSRF/03-01.603 Recurso n. o R13/301-0.087 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: WALTWARE MIXISTRIAECatICIODEmATERIAISPLÂMCOSLMM. I.I. - Insuficiência de pagamento, em decor rencia de errónea classificação de mercado- ria na NBMJTAB. Credito tributário cancela- do, ex-vi do disposto no art. 49 do Decreto -lei n9 2.227, de 16.01.85. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis_ cais, por unanimidade de votos, declarar cancelado o debito tributá- rio, de acordo com o art. 49 do Decreto-lei n9 2.227/85, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes(DF), em 03 de julho de 1989. URGE‘4661-PERSRA LO'ES - PRESIDENTE - P4 iDW ,Lipr ALDol REIS k& SILVA - RELATOR kik,"Zig ã --- 'nURO .RIMB . RG - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, HÉLIO LOYOLLA DE PLEN- CASTRO, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO (Suplente Convocado), ITAMAR z VIEIRA DA COSTA, PAULO CnSAR DE ÁVILA E SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0814/005.060/82-28 RECURSO 9: RP/301-0.087 ACOROÃON9: CSRF/03-01.603 RECORRENfE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: D "ALTO= INDÚSTRIA E catRcio DE MATERIAIS PLÃSTICOS LTDA. RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional a este Colegiada, por seu ilustre Procurador junto ã la. Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma do Acórdão n9301-24.027/83 (fls. 112/119), da referida Câmara, que, em litigio instaurado quanto à classificação tarifária de material importado, deu prpvi mento, por maioria de votos, ao recurso interposto pela importado ra, pelos fundamentos assim resumidos na respectiva ementa,veriás: "Tubos de silícone, grau medico, marca SILASTIC, de alimentação parenteral, drenagem, perfusOes e transfusões de órgãos humanos. Verificado que pro duto de estrutura técnica e manufatura própria pa ra uso em medicina, classifica-se no Código TAI-3- 90.17.75.00. Recurso provido." A espécie vem objetivamente descrita no relatório ao r. acórdão recorrido, o qual me permito adotar e ler na íntegra em sessão (lê), para que seja considerado como parte integrante do presente., SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 0814/005.060182-28 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.6G3 No recurso especial, que também é lido em sessão, na integra (lê), pede o douto Procurador o restabelecimento da decisão de la. instância, sustentando que "somente quando apre- sentada de forma a tornar incontestável sua destinação médica (esterilização, embalagem, etc.) poderé a mercadoria de que se trata ser classificada na Tarifa Aduaneira no Capitulo 90". Cientificado regularmente (f is, 125), deixou o su jeito passivo, todavia, de oferecer contra-razOes. Pela Resolução n9 CSRF/03-0.019, de fls. 127/130, que leio na integra em sessão (lê), decidiu este Colegiado con- verter o julgamento em diligência à Secretaria de Vigilância Sa- nitária do Ministério da Saúde, retornando o processo com mani- festação da DIMED, ás fls 133/134 (lê). É o relatório. 7") umnoNalconum PROCESSO N9 0_8141n5.060/82-28 3. Acórdão n9-CSRFJ03-01.60.3 VOTO_ Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator Como se vê do relatório, supra, trata-se de lití- gio quanto ao enquadramento tarifário de material importado. Dispõe o art. 49 do Decreto-lei n9 2.227, de 16de janeiro de 1985, publicado no D.O.U. de 17 subseqüente: "Art. 49. Ficam cancelados os débitos tribu- tários relativos a impostos incidentes até a data da publicação deste Decreto-lei, resultantesde er rOnea classificação de produtos na Nomenclatura: Brasileira de Mercadorias, excluídos osdebítos de correntes de impostos que tenham incidido poste---1 riormente à decisão, pela Secretaria da Receita Federal, de processo alterando aclassificação fei ta pelo interessado." Reconhecendo que :tal cancelamento abrange "todos os casos de falta ou insuficiência de pagamento, do imposto de im portação ou do imposto sobre produtos industrializados, relati- vos a fatos geradores ocorridos anteriormente a 17 de janeiro de 1985, tenha sido ou não constituído o crédito tributário", a Se- cretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa n9 40, de 13.05.85 (D.O.U. de 151, declarou excetuados do mesmo can celamento apenas os débitos relativos a fatos geradores ocorri- dos: a) apôs a ciência, pelo sujeito passivo, de decisão da Secretaria da Receita Federal, irreformável na esfe- ra administrativa, proferida em processo de consulta que haja ai terado classificação que vinha sendo adotada pelo interessado; b) apôs a publicação de Parecer Normativo da SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0814/00.5.060182-28 4. Acôrdão n9-CSRF/03-01.603 Coordenação do Sistema de Tributação que haja definido a classi- ficação do produto; c)_ apôs o encerramento, na esfera administra._ tiva, seja pelo pagamento do debito, seja pelo trânsito em julga do da decisão, de ação fiscal que haja alterado a classificação que vinha sendo adotada pelo sujeito passivo, bem como aqueles casosem que"a inexata descrição do produto tenha impedido sua correta classificação". No caso sob exame, trata-se de fato gerador ocor- rido em 14.07.82 (v. D.I. de fls. 2/4), não constando dos autos a ocorrência de qualquer das aludidas circunstâncias excludentes. Por outro lado, na constituição do credito tributário não se co gitou, em momento algum, de responsabilizar a importadora pela infração ao art. 108 do Decreto-lei n9 37/66, por "declaração in_ devida de mercadoria", sendo-lhe exigida apenas a diferença de Imposto de Importação. Tenho, assim, por aplicável à espécie dos autos o cancelamento previsto no art. 49 do citado Decreto-lei n9 2.227/85. Isto posto, voto no sentido de declarar-se cance- lado o debito tributário, nos termos índicados.T /7 , Brasília-DF, em 03 de julho de 1985. _ -- A Es ALDO REIS DA .VA - RELATOR,.. - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.000529/90-89
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:20:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:20:34Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:20:35Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:20:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:20:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:20:35Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:20:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:20:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:20:34Z; created: 2009-07-08T07:20:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T07:20:34Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:20:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA . ( - - CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ESSEP-3 DE : 2: DE OUTUBRO DE 12E5 , CO R D 2 4C: NE, : CSRE/nT,E2,7c,,7 ESCURECI ME, : RE'3-1152 P, : INFROCO 2DM1NIETETI79 EEEnPREHTE : FAZENDP, NACION91 EECOPETD : TERCE- IPA 0 2m9E 41: CO TEPflErS0 CONSELHO .:"..) P SENTFIEUINEETS SUjEI TO P222 70 TE TP9 AR': LTDn. Ilfy2 AdmonioLratis sn ControLs das rmoortoçbee,- Enisso da Guie do imoorto00 orevismen i:e ao rs,pistro d g Dl— embora ._. b .3s o embarque d g mercadoria no e,•terior '1"3 .5V":14 L'a 1w2ortaw24c. NI°So ti rotifi roda a infr,o':,... ore\/Lota no :inciso II do srt_ 526 do Rebula gntb Pduaneiro, tse sim, o csoLleds no inciso '.)I do mesmo s-tido, Esour g e e g oedi g l e bue se neg g oro/imento, '2istos, relatados, e Oíscutidos os p resents ,'",:j."'=: ,::=I' reoureo inte rposto Dela FE ZENDA HACIONPL: 0.2092951 se Membros d g CSoars Superior de Recursos --ie- leis, cor- un gnimioadei de vmtos, MEGW,' provimento i',, o recurso, nos tr--- -nos do rsistb r io e -,Gt:: nus U.J55.5fn :-2i, in de re n o presents julgado, E:als ',19-5 S çases-DE, em OT Je outubro de 1E-E5, E -,..liSON RD,FI OA RdEIGUES 7,...e, - PRESIDENTE EL 1IBP,r,--1 EM T.LI2 MOPES CE I I EPES T O - EELC,TGRr-1 FnEMAt_IZAD n PMt l_ ge i_::::: iL-I_ L lu OmML g O'-, Nma..-_2, MOLYH ELiiï DE MEDEIROS. EAU'OTE DE '-REI. T E; E C .=:,STPO METO, tiEALDO CAMPELO ME T O , JSPO HoLnms,2, GOSTA E RO- .. MEo P mE0 52 0 9920 --, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS r w.„, ESRP'ciC-2:TinE, P RCUPSD N P : : P0ÍT ,) -7:: -1,152 RECORRENTE F07PNDA RECORR I:MI: : TE02E100 CH r -n no T PPE P I RO CONSELHO DE CONTEUSUINTPS TPTPA PAPl E E L T O E 1 n -P eco ,f re a Esc:dem:2e Necinnal de Hc2CLE; 70 o qoferda nos Termos 112 neó r d?ál c, no, 3w:;D-2:::,407„ sessão de 10, .91 cue desclassifi- ccu do inciso [I dará o :inciso Y1 do a:-tioo 526 do Pegulámento :=',lqide- neiro a multe aplicada co imporadcr, por- considerar p uem, embc:-e o em- berQue da mercadoria e SUS. CheQ.Rd3 co P .=Gle tenham oco r rido antes da emise ?:,: p da Suia de Im portec,"eo, e emiosdo des F a antes do req'...s'.n-0 Declarecáo dá Importe:7. 25o qmuc.,--taG::go sem :guie, Afirme a recorrente que a empresa DO IA Produtos filumocoa , dá, autuada por te r old0 constEj:s.dG pela tiscalicaoão que as Els doe,. 'e -207E -(), de L -E. f.)2, P0 e IP -P0/1S7.:3 -6, de 07,07,, R (1 , fmrám smit ...des adoes a c'Pecede de navio 30 Por tu de GoGreu e,m Acrescenta que a impo:--t.adore sustentou, em imougnaco epresentad, que Por erro de comunicae ,:.-go comercial importou sibst-en Piei "IlUímiC335 que Ghe q erEI:m co P O ri "0 de Santos, sem que estivesse de Ppsse das referidas gulas e pua- o marco do chegeda do ne,,, qid ao Porto, eielto pels Y 1 ,3, C211 -1:3Cn, 6 u 3te ume ve p q ue o art.: aT2 do 00 dipl'Pe nue fi'EL ser acresentsJa por CC8'S í T3'0 do neeenba---;cp:: momento em que elá se poeetará co controle das imPorteces„ achda ‘ e s p tuadie ode: co ál ,pJma inT,-Gr..-4 q ?g p dou-. F. me a q uela reviso nu 1M:1",1 ,52 J1 do mesmo .,.., ...2f'::... MINISTÉRIO DA FAZENDA .:, ... • ,,,-- -.' . • ça- . -.:-• ''-' f , CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS m.. ...W - PROCEGEO NR.t 10811i/Ofaf.).52?/9()-29 :-.)c.oF,,,,n MP. flPFP:m342,3n--3 Defende a peticionária que o entendimento da Egregia Cámara de Terceiro Conselhn co Contrihuintes d e que, efetivamente p csrreu apenas, ne hipbtese. a i•frecão prevista no inciso 'dl dc ert. 526 do Regulamento Aduensirc, no deve prevá.lecer. posto gLe G somuoi- ceg o PACE / ns.PO4/82, que di'spbe sobre as normas qus subordinem co psrtacqee, determine no item I d g capitulo I que co 'im=s tnc''.-les brasi- leiras esto eugeitee à emissão de GI. PREVIAMENTE ao eouárdue das mercadorias no e teribo. ad , ,: catuandcanse e ne1an'140 de em p lue?b e a aJl. men- cionadas, Afirma que, no caso de que co treta, co mercadorias de- sembsrece,des r-lo se enqoadram. nas hisáteses de siclusão do dispositivo acima 'c itado, sendo, portanto, obrigatória a emissão de Guias de psrtacão entes do emhargue respectivo, Acrescenta que, alem rio mais, estes produtos navegarem ate o nosso país e foram descarregados, sem que á emissão das referi- das duies tivesse acontecido. caracterizando-se, assim, a infrecas ca- pitulada no art. 526 ., inciso II, dc Regulamento Aduaneiro, e nàe aque- la capitulada no item 71 ds mesmo arCigo, como entsndeu 2 Egrégio Cor- seio. Defende a peticionária que não houve apenas c embarque dá mercadoria antes da emiass da GT, que á o caso capitulado no ítem ,)1. do ert. 526 do RA, más o embarque, a entre ga EM território nacional E s descarregamento de mercadoria sem GI, estendo consumada a importe- cds. Argumente a recorrente que e determicacs legal contida mo art, 4 -32 do PA, pela qual o importador deverá apresentar a licence Se importecão co- ocasião do g esemberacS. não c pnflite com a apligagão de multa acíma descrita, tratando-as. apenas, de norma speradiusnal da controle aduaneiro de lmaortecd'Iss, ~CX. , MINISTÉRIO DA FAZENDA : : CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PPOCESED NP.: 108 - 1/0tD0,529 =-Pc) - 5)Q fTe?:PDPCI NP, pr- ODC5 1- 0 pela eutuem ! a em se Lonsiderr e impor onneumada apenas nuendo de ,apresenteed de guie nu despacho aduaneiro, seria dificio dispensada, cases estes previstes no Anec P de comunioedo terminaoan do nonente de conclesão de imoortacão, C350 3 C35=2, Consided qse a proprie empresa importadora &o Preten- der justificarese n_as disposices do ert, 432 do FP4, tentou encobrir um& falha per ela erbpdia cometida, pois confessou no item 4 do Cepi- tele dh:, sus deíse., e folha 5(), pue por er - r0 nes comunicaLeies domer pieIs efetuade a, cem seu forneceHer nn o enimr 65 mercededies impen- Zeedes 1-cram embadoedes entes do prazo previste, sem que E inteaeseade estiee a se de CI OSSO formal dee licerces de Imnortacão, A peticionária enfatize, ainda, que não se pede com por- ded- som e p retenso do sujeito passivo de utilizar-se do instituto de Sons ncia es pontânea (art. 138 do C TN) pois, segundo o dis posto ne arL. 102, parágrafo 2o—, do DL 77/66, com a redaoão dada pelo D's 2472/38, a ' hdenunoi& es pontãnea se-Pclui a penas a penalidade da natureza triloWie ria", sende nue, no 1.-550 e pen&lidede e de neureza auministra-tiva, Co]oca, adem&is, que simples apresentec:-,So das guias não carac l:erize demencia esoontnea no preceese de que 52 trata e due, some semd nO e e ame das C5D1-35 das DIs eneas, o importador n'eo se erohtificoe, e recolher espontaneamente a exígencia formulada pela fi ra - oeMliz&do nO campo 24 dee DIe, solioftende a levr&tura do Auto de In- dedão. odiando, assim, o litídid Cita e Acbddãe no, C7)3-25264 do mesmo 7,o„ Conselho de doptribuincs,, o uuel ,- ET ,:" - CO o apóia esta pesioão de oaracteriieoãn MINISTÉRIO DA FAZENDA : - CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Pá-á tinali p ar, requer o reconhecimento e rorcimento Pe seti Recurso !--,E'L.0.213,,H !'"-r=----fOrMRr a decis -ào recorrid2, menteflPo- se a deciso ,1"",f-12,C-7.12,-.7-.: q ue cava procedente s eleoetes 32 recursc Fázenda Mácioruil, efirmando que o mesmo n'ão pode ser reconhecido por esta EgrÉgía Cámara Superior de Recursos Pis- cais, pois r'eporta -se a eventual recurso da empresa Dow Produtos Cul - diios Lodá, que nada tem e /er com o preoeHte preceseo„ iesents, que n'-à10 há qualquer identidade entr p cr. dOCU - nsmtos de importac -ào citados nG Recurso Esitecdal e aqueles em nome da importadora (Dl e GI), autuada neste processo, e QüE as mercadorias citadas oela recorrente (ediclóridriná e dliceriná sinse ie-,3'j diferem teáidueles cóleto da o pec-aco de q ue tr2tel 25tE L..-3 t ) .2 0 E Si. 2 0 ri 2 1 Lt O r e r e,r-3 ter- po tc, e nu dis p o direito, de,e2nde áer mantlde a p eciso recorrida, Ho Mélt° 2 sujeito, :Passivo insiste em que ni,lág ouálouer reuoc que -ui's+-Lfuue e re'foma do d2cisôr-10, pols Gui3 IMDDrtP,C7g 2 fOi emitida antes do reci q tro Deqiaraqo de Trnport.,mr- n e, ortanto, g uando de entadá fíct. no 'território nacional, "naie :=3quel d=umento. Pelo e-Qosto, r9quer ccntirmato da deciso .eecGrrie g= o F-E.:1m.tw-1.n„ MINISIERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR. 10831/00t).52/9od.39 ACORPRO NR. Conselheira ELIZABEIN EMT1.10 MORAES CHFEREGA110 - Relatora Entendo que assiste razão ao sujeito passivo em que o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional não deveria ser conhecido, uma vez que o mesmo se refere a eventual recur. so da empresa Dow Produtos nuimicos Ltda. e diz respeito a Declaracão de Importacão e a merç.adarias estranhas aos autos. Ademais, citado Recurso Especial aborda matérias que não estão preseni-es no processo ora em pauta, como, por exemplo, as disposices contidas no art . . 1 , 52 do Regulamento Aduanoiro e o instiju - to da dow'mcia espontánea. Contudo, face ao disposto no ar t. 59, paragrafo 3o. do Decreto 7o235/72, acrescentado pelo art. la. da Lei no. 87 118/95, con- sidero que a preliminar arguida pelo sujeito passivo possa ser supera da, fac,e ao julgamento referente ao mérito do litígio. Na verd:â:....le, a empresa leira Par' k I ida, ao ter a merca. dor ia que impor-tou embarcada ei les da emissão da Guia de Im por 1: descumpriu a norma, partidularmente a Portaria Ministerial no. 152/76. Praticou, porim .ito, irifracão. iunI ido quando do registra da Declara - cão de Impor tacão, data do fato gerador par'e efeito de cálculo do tri buto em se tratando de mercadoria ingressada no país e despachada para consumo, este documento G1 . já tinha sido juntado ao despacho e à fisalizacão, mesmo obtido fora do prazo. Desta forma, é in - Questionável e existencia do mesmo. MINIS!ERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR. 108.51/000.5aR/9-89 ACORDFg0 NR. CsRF/03 O art. 526, inc.. II, do RA, tipifica a infraco como "Lmpartar m.,21-L:adoria do eterjor sem guia de importac%o ou díwumento equivalente...". Desta forma, n'ão há como se apLiaar, na situacão de que se trata, a multa previ.sUa no citada incisa. PerFineni:e, sim, à aplicaco da penalidade capitulada no jneiso VI do arligo 926 do Regulamento Aduaneiro. ulcodlenao Lilegralmente as razes otte fundamenaram a Acórdáo recorrido, votn no senUido de negar provimenl .:o do Recurso Es' pecial interposto. Sala das Soe eles DF, em 25 de outubro de 19$5 ELIZABEIH EM! 1O MORAES CHIEREGAIÃO REIAIORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00768.032894/82-27
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA YSC Sessão de 03. de... de agosto __iy , 84 ACORDAO N° ,CSRF/0301.213. Recurso n° - RP/301-0.094 Recorrente - FAZENDA NACIONAL Recorrido - PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: INSTRUMENTAL HOSPITALAR COMERCIO E INDOSTRIA LTDA. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - CLASSIFICA ÇÃO DE MERCADORIAS - Material ortopédi- co e para fraturas: pino de Steiman ros queado; prego combinado de Jewett; pino de Hagle modificado; suporte para tra- ção; tala para dedo; grampo de Blount;e conjunto de pinos Rush. Código TAB: 90.19.99.00. G.A.T.T. (Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio). A concessão ta- rifária incluída fia Lista 111-Brasil nos termos do Decreto n9 83.070/79, a- través de destaque "ex", no aludido có- digo, para "outros aparelhos de ortope- dia", não se aplica aos artigos em tela. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis— _ cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte4 t ar o presente julgado. Vencido o , Conselheiro Hamilton de Sá Dantas //i Sala das SÁ-siáe ,t4DF) em 03 de agosto de 1984 AMADOR O iow 'NÂNDEZ - PRESIDENTE is É , 0 ,., 1 Lif r A DO RE : D A ,5 ' VA - RELATOR :o , /.Ãir' LUIZ FERNANDO .5-- EIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE,SE BASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO SÉRGIO VIEIRA LIMA (SUPLENTE CONVOCADO)ePAULO CÉSAR DE ÃVILA E SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). , !.., SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0768/032.894/82-27 RECURSO N9: RP/301-0.094 ACÓRDÃO NO: CSRF/03-01.213 RECORRENTEN9: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: INSTRUMENTAL HOSPITALAR COMÊRCIO E INDOSTRIA LTDA. RELATÓRIO Deu origem ao presente processo o auto de infração de fls. 2 (lê), em que se exige da empresa supra indicada o pagamento de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, além da multa prevista no art. 393, inc. II, do Decreto n982.263/79 (RIPI), em razão de haver importado "material ortopédico" - "pino de Steiman rosqueado p/fixação de fraturas"; "prego combinado de Jewett para osteossintese"; "pino de Hagle modificado para fixação de fraturas"; "grampo de Blount para epifidese"; "suporte para tra- ção"; "tala para dedo"; e "conjunto de pinos Rush"; -- classifican- do-o no Código TAB 90.19.99.00, mas com aplicação indevida da redu- ção tarifária estabelecida na Lista III - Brasil, do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT, aprovada pelo Decreto n9 83.070/79, através de destaque "ex", para "Outros aparelhos de ortopedia". Justificando a exigência, diz a Fiscalização autuante: "... foi verificado que nas Adições, respecti- vamente, 001-001-002 e 001 (das D.I. de fls. 16/32), foram trazidos artefatos bem classifi•, DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/032.894/82-27 2. ACóRDÃO N9-CSRF/03-01.213 cados conforme o Parecer CST/SNM n9 1.228, de 26.05.81. No entanto, a redução não foi nego ciada de maneira ampla quanto ao referido có- digo, mas sim de forma parcial,visando tão so mente aparelhos ortopédicos, explicitados no código em questão mediante destaque ("ex"). A parelhos se caracterizam por apresentarem coo juntos de mecanismos com finalidade específi- ca, o que não ocorre com os artefatos, com os quais não podem ser confundidos". A ação fiscal foi integralmente mantida pela autorida de julgadora de primeira instância, através da decisão de fls.49/51, lida na íntegra em sessão (lê). - Apreciando o recurso voluntário interposto, a la. Câ- mara do Egrégio 39 Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, houve por bem dele tomar conhecimento (Acórdão n9 301-24.451/83,f1s. 59/68), para classificar a referida mercadoria no código NBM/TAB - 90.19.01.00, como "aparelhos ortopédicos, articulados ou não, para correção ou substituição", pelos fundamentos assim resumidos na respectiva ementa: "CLASSIFICAÇÃO - "O termo prótese, porque de uso genérico, designa qualquer dispositivo ou aparelho que se destina a corrigir ou melho rar -- funcional ou esteticamente -- uma par- te do corpo, seja por deformidade desta par- te, seja por falta da mesma". No caso não há fundamento médico-científico para distinçãoen tre aparelho e artefato. Tratando-se de arte= - fato de prótese ortopédica -- como sustentado pelo órgão técnico da Associação Médica Brasi leira -- classifica-se, corretamente, no Cód.' - do 90.19.01.00." O voto vencido do Conselheiro Hélvio Escovedo Barcel- los (f is. 67/68), que leio na íntegra (lê), expõe com objetividade as razões que levaram a minoria da douta Câmara "a quo" a manter a decisão singular, considerando os produtos em causa bem classifi- cados no código TAB 90.19.99.00, sem, todavia, reconhecer aos mes- mos o direito (5. invocada redução tributária, por se tratar de "ou- tros artigos", e não de "out aparelhos de ortopedia", como nego- ciado no âmbito do GATT SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/032.894/82-27 3. ACóRDÃO N9-CSRF/03-01.213 Daí o recurso especial da Fazenda a esta Câmara Supe rior (f is. 69/70), com fulcro no art. 39, inc. I, do Decreto n9 83.304/79, igualmente lido em sessão (lê), visando ã reforma do r. Acórdão recorrido, e do qual destaco os seguintes Tópicos,verbis: "Analisando-se o acórdão prolatado e, também, o voto vencedor, nota-se, não sendo necessá- ria muita acuidade para issó, que os mesmos insistem, numa circularidade fastidiosa, em ver a classificação da mercadoria apenas por um ângulo, ângulo este que denominou de "fun damento médico-cientifico". Isto tudo para provar o que não é necessário provar -- não há distinção entre aparelho e artefato. A verdade científica é uma a verdade tarifá- ria é outra, esta se sobrepõem 'àquela. Enfoco parte do voto vencido por sua clare-- sa -- "a diferença de classificação tarifá- ria não decorre, como pode parecer ã primei- ra vista, da alegada diferença entre "artefa tos e aparelhos" mas sim da diferença exis- tente entre "aparelhos de ortopedia" e "arti gos e aparelhos de prótese", inteiramente dIs tintos entre si, para efeito de enquadramen- to tarifário, conforme nos dão notícia, tan- to a TAB como as NENAB"." Admitido o recurso pelo Sr. Presidente da Câmara "a "quo", e cientificado o s jeito passivo, deixou este, todavia, de oferecer contra-razões. . É o rei - ,,, : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/032.894/82-27 4. ACÓRDÃO N9-CSRF/03-01.213 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator De acordo com a Regra la. das Regras Gerais para a in_ terpretação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), a clas sificação de uma mercadoria é determinada legalmente pelo texto das "posições" e das "notas" de cada uma das Secções ou Capítulos, e pe- las demais Regras Gerais, e Regras Gerais Complementares. Assim, para determinar a correta classificação do ma_ terial em litígio -- pinos, pregos, grampos, suportes, talas, etc.- examinemos, desde logo, o teor da Posição 90.19, da NBM/TAB: "Aparelhos de ortopedia (inclusive as cintas médico-cirúrgicas); artigos e aparelhos para fraturas (talas, goteiras, biqueiras e seme- lhantes); artigos e aparelhos de prótese den- tária, ocular ou outra; aparelhos para facili tar a audição dos surdos e outros aparelhospia ra compensar uma deficiência ou uma deformida de, que se destinem a ser transportados a mãO" ou sobre as pessoas ou a ser implantados no organismo." Verifica-se, assim, que nela estão compreendidos tan- to "aparelhos", como simples "artigos" (ou "artefatos", para usar a terminologia adotada pelas Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira - NENCCA). - Ora, o código tarifário 90.19.01.00, admitido pelo r. Acórdão recorrido, abrange tão somente os "aparelhos de ortopedia articulados ou não", afigurando-se evidente que os produtos objeto deste processo não se enquadram em tal conceito. Por outro lado, não estando tais produtos enquadrados em nenhuma das sub-posições e itens da aludida posição 90.19, enten_ - do correto o enquadramento fiscal adotado pela importadora, e acei- to pela autoridade julgadora singular, no código 90.19.99.00 - Ou- tros, desnecessár*o o apelo a qualquer das demais regras de inter- pretação da NBM. 9,'PY , ., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/032.894/82-27 5. ACÓRDÃO N9-CSRF/03-01.213 Vale acentuar que a matéria já foi objeto de exame pe la Administração Tributária, conforme nos dá conta o Parecer CST/SNM n9 1.228/81, exarado em processo de interesse do Sindicato da Indús- tria de Artigos e Equipamentos Odontológicos, Médicos e Hospitalares do Estado de São Paulo, "solicitando a abertura de um destaque "ex" na citada posição 90.19.99.00 da TAB, juntamente com o aumento da tarifa alfandegária, de 15% para 45%, para pregos ou pinos ortopédi- cos e próteses para fêmur". Conforme consta do aludido Parecer, a Comissão de Poli tica Aduaneira (CPA), antes de apreciar o pleito daquele Sindicato , achou por bem ouvir a Divisão Nacional de Organização de Serviços de Saúde, do Ministério da Saúde, a qual, pelo oficio SNABS/DNOSS n9 116/BSB, de 25.02.81, assim se pronunciou sobre a caracterização téc nica de tais produtos: "Quanto ao enquadramento nas posições 90.19.01.00 ou 90.19.99.00, entendemos que a terminologia adotada para definir os materiais da posição 01.00 - "Aparelhos ortopédicos, articulados ou não, para correção ou substituição" -- não en- globaria os pregos ortopédicos e próteses femu rais, pois entendemos que o termo Aparelho se destinaria com maior propriedade aos produtos que se caracterizarem por apresentar conjuntos de mecanismos com finalidade especifica." Definida, pois, a classificação das mercadorias em cau sa no código 90.19.99.00 da NBM/TAB, verifica-se, entretanto, care- cer de amparo legal a pretensão da importadora, ora recorrida, quan- to ao gozo do beneficio da aliquota reduzida (0%), sob invocação das concessões tarifárias incluídas na Lista III - Brasil, do Acordo Ge- ral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), nos termos do Decre- to n9 83.070, de 23.01.79. Com efeito, o destaque "ex", estabelecido para o item tarifário 90.19.99.00, compreende, taxativamente, apenas "outros apa relhos de ortopedia", isto é, aqueles não classificáveis no item 911( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/032.894/82-27 6. ACÓRDÃO N9-CSRF/03-01.213 90.19.01.00, consoante, aliás, já declarou a Administração Tributá- ria, através do Ato DeclaratOrio (Normativo) CST n9 12, de 25.08.83, aduzindo, ainda: "Conseqüentemente, embora também classificados no código NBM 90.19.99.00, não foram objetode negociação os artefatos especificados como pi nos, pregos e próteses (femural, mamária, te"J ticular, etc.), pelo que não fazem jus aos be- nefícios ali consignados." Está, portanto, a merecer reforma o r. Acórdão recor- rido, a fim de que se restabeleça, por seus fundamentos legais, a decisão da autoridade julgadora do primeiro grau. Dou, pois, provimento ao recurso especial Brasília DF, em 03 de agosto de 1984 ix)f, E ALDO REIS D SILVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001318/91-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Concede-se redução do imposto, quando verificado que há quitação do mesmo de exercícios anteriores, em tempo hábil, a título de estímulo fiscal, pela utilização econômica do imóvel rural. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08184
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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PUBLI ADO NO D. O. U. 1 - 2'2 De 00 / ()) / 19 } MINISTÉRIO DA FAZENDA C 4ÇÁ- • , n <.0., 44,42' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubríca Processo : 10665.001318/91-40 Sessão • . 07 de novembro de 1995 Acórdão : 202-08.184 Recurso : 98.210 Recorrente : GERALDINO PEDRO CAMBRAIA Recorrida : DRF em Divinópolis - MG 1 ITR - Concede-se redução do imposto, quando verificado que há quitação do mesmo de exercício anteriores, em tempo hábil, a título de estímulo fiscal, pela utilização econômica do imóvel rural. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDINO PEDRO CAMBRAIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1995 - /-) Helvio . *vedo B. cellos Presid • e 1 , , • José 'e Al r, e ta n t elho Relatir Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/ 1 1/6-y MINISTÉRIO DA FAZENDA 4041) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.001318/91-40 Acórdão : 202-08.184 Recurso : 98.210 Recorrente : GERALDINO PEDRO CAMBRAIA RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 03, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 570.900,20, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA, correspondente ao exercício de 1991 do imóvel rural denominado "Fazenda Serrinha" cadastrado no INCRA sob o Código 435 147 032 263 4 localizado no Município de Itapecerica - MG. Na tempestiva Impugnação de fls. 01, o interessado alega que o imóvel em questão é produtivo. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, às fls. 32/33, julgou procedente em parte o lançamento, cuja ementa destaco: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Redução do imposto - Verificada a quitação do imposto de exercícios anteriores, em tempo hábil, é de se conceder a redução do imposto do exercício, a título de estímulo fiscal, pela utilização econômica do imóvel rural." Cientificado em 06/12/94, o recorrente interpôs recurso voluntário em 27/12/94 (fls. 35) alegando, em síntese, que: a) o beneficio da redução de 5% anteriormente pleiteado não foi satisfatório; b) o imposto continua alto em relação a quantidade de terra e produção comprovada, uma vez que não existe na região um imposto cobrado com valor tão alto; c) mesmo conforme disposto no art. 50 parágrafos 50 e 6° da Lei n° 4.504/64, com a redação da Lei n° 6.746/79 e art. 11 do Decreto n° 84.685/80 que concede uma redução de 90% do ITR, esta redução, ainda assim, é pouca em comparação com os valores pagos na região. É o relatório. 2 4."4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Watán irt„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.001318/91-40 Acórdão : 202-08.184 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso, pela sua tempestividade, posto que, intimado da decisão em 06/12/94 (fls. 34), apresentou o Recurso, em 27/12/94, fls. 35, porém, no mérito, nego-lhe provimento, pelas razões ora expendidas abaixo: É certo que a Autoridade Fiscal a quo em fls. 32 a 33, bem decidiu a questão, e a examinou com profundidade. É certo que fora concedido ao recorrente o direito que lhe cabia, conforme a Fundamentação Legal constante de fls. 32/33. No Recurso de fls. 35, o recorrente, sem qualquer elemento de prova e até mesmo de convicção, não concorda com a redução que lhe fora concedida, alegando que fora pouco, e informando como parâmaetro outras propriedades na sua região, mas sem qualquer indicação das mesmas, valores, localização e outros. Ante o acima e o que mais dos autos constam, nego provimento ao recurso, a despeito de sua tempestividade, para manter a decisão recorrida, pelas razões expostas. É como voto. Sala de Sessões, em 07 de ovembro de 1995. • JOSÉ DE A MEID • C 1+ ELHO 3

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