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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810642 #
Numero do processo: 10880.039326/90-05
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9802
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ...~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSe `o: 10880/039.326/90-05 ACORDA O N2.:105-9.802 SESSAO DE : 17 de outubro de 1995. RECURSO No.: 107.634 MATERIA : IRPJ - EXS.: DE 1986 a 1988. RECORRENTE : GONZAGA & SOARES CABELEIREIROS S/C LTDA. RECORRIDA : DRF EM SAO PAULO/SP HRT IRPJ - OMISSA° DE RECEITAS - A informação prestada pelo locatário ao locador para efeitos de pagamen- to de aluguéis, isoladamente, não é capaz de su- portar o lançamento baseado em omissão de recei- tas, considerando que o contribuinte recolheu o aluguel pelo minimo contratual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GONZAGA & SOARES CABELEIREIROS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sesso es(DF) em 17 de outubro de 1995. /01, VERINALDO H "WilliA SILVA • PRESIDENTE" .. ., s....1.Z c' . cX:s JAC N MEDEIRO DE FARIAS SCHNEIDER RE TOR ANTeNIO DE MtA BORGES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSAO DE:2 C001 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: HISSAO ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, NILTON PESS, JORGE PONSONI ANOROZO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. NISRÉRIO DA FAZENDA <IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 <OCESSO Nr.: 10880/039.326/90-05 -CIJRSC)Nr. : 107.634 C)RDÃO N9 : 105-9.802, RELATÓRIO ratam os autos de lançamento efetivado contra a contribuinte à epígrafe em razão de omissão de ceitas detectada do confronto entre os valores efetivamente declaradosao Fisco e aqueles 'formados à empresa locadora de imóvel comercial para fins de pagamento de aluguel retensamente calculado com a aplicação de percentual sobre o faturamento contribuinte alega que desconhece os valores utilizados pela autoridade fiscal, levantados em iligência , os quais , mesmo se existissem , seriam mera referência para cobrança dos alugueres m patamar mínimo que justificasse a continuidade dos contratos de locação. .firma, ademais, que, conforme o contrato de locação dispunha, os valores do aluguel seguiam empre um mínimo previamente acordado de forma a garantir certo montante de recebimento pela mpresa locadora , então projetado em ORTN . Mexo aos autos estão recibos de aluguel ilerentes aos meses objeto da autuação. ior final, aponta jurisprudência indicadora da licitude de sua posição. Ia decisão singular, que leio em sessão, a autoridade singular manteve o auto de infraçaõ em sua italidade , entendendo-o procedente por basear-se em informações apresentadas pela própia ontribuinte . m seu Recurs , que também leio, a contribuinte repisa suas argumentações da fase inicial. o relatório. Utr 3. 'MN k2, MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ .:.4...,ste PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10880/039.328/90-0S ACORDA° No.:105-9.802 VOTO Conselheiro: JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Com efeito verifica-se do exame dos autos que a ilici- tude apontada ao contribuinte foi apurada tão somente com base nos va- lores indicados como perfazendo seu faturamento por parte da empresa locadora de seu estabelecimento comercial. Ora, o contrato referente à locação indicada diz de montantes mínimos a serem respeitados quando da quitação das parecelas devidas, o que já abala a.utilização dos valores informados como ele- mento de convicção na conformação do auto. Sem falar nos recibos acos- tados aos autos os quais deveriam ter sido objeto de análise própria pelo fiscal autuante. Não se pode aceitar, como elemento conformador do auto de infração, unicamente um indicio de prova como o que ora se apresen- ta. As informações prestadas pela empresa locadora não estão, inclusi- ve, registradas, tendo sido tomadas verbalmente ou pelo menos sem que fossem oficialmente anexada aos autos. Para suportar o lançamento não basta unicamente a in- formação de terceiro, mas sim deve-se avançar no exame da documentaçao do contribuinte para, a partir dal, efetivamente esquadrinhar os con- tornos dos fatos. Tal não foi feito, consoante as informações do fis- cal autuante que, às folhas 18 dos autos indica "a ficalização se res- tringiu ao roteiro do programa shopping". • .!"‘ . 49, n MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na: 10880/039.326/90-05 ACORDAO Na. :105-9.802 Pelo exposto, considerando que o contribuinte, inclusi- ve tendo anexado documentos ( recibos de aluguel), alegou ter pago o aluguel pelo mínimo, sem que a fiscalização em nada tivesse se mani- festado contrariamente, dou provimento ao Recurso. Brasilia(DF), em 17 de outubro de 1995. ei JAC ON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - Relator. 4st, .0? Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4807735 #
Numero do processo: 13839.000544/92-52
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11911
Nome do relator: Não Informado
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CONCRETO PRÉ-MOLDADO S/A. Recorrida : DRF-CAMPI NAS/SP Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n° : 105-11.911 DECORRÊNCIA - Dá-se provimento ao recurso quando, cancelada parte da exigência no processo principal, nada mais resta a litigar no decorrente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C.P.M. CONCRETO PRÉ-MOLDADO S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H IQUE DA SILVA PRESIDENTE VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JORGE PONSONI ANOROZO e NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13839.000544/92-52 ACÓRDÃO N°. : 105-11.911 RECURSO N°. : 03.694 RECORRENTE : C.P.M. CONCRETO PRÉ-MOLDADO 5/A. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de FINSOCIAL (fis.01/15) decorrente de fiscalização de IRPJ na qual foi apurado omissão de receita operacional caracterizada pela venda de mercadorias sem emissão de documentos fiscais que deu origem ao processo matriz n° 13.839/000.543/92-90. A interessada apresenta sua peça impugnatória (fis. 07/46) utilizando-se dos mesmos argumentos expendidos no processo principal. A decisão de primeiro grau, referente ao processo matriz, vem assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIOS 1988/1989 NULIDADES - COMPROVADO QUE O AUTO DE INFRAÇÃO FORMALIZOU-SE COM OBEDIENCIA A TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI E QUE NÃO SE APRESENTAM NO PROCESSO NENHUM DOS MOTIVOS DE NULIDADES APONTADOS NO DECRETO N° 70235172 - ART. 59, DESCABE AS ALEGAÇÕES DA CONTRIBUINTE. OMISSÃO DE ESTOQUES - A FALTA DE ESTOQUE ESCRITURADO NO LIVRO DE INVENTÁRIO, AO FIM DO PERÍODO-BASE, BEM COMO DO REGISTRO CONTÁBIL DA VENDA DESSAS MERCADORIAS, CONSUBSTANCIA OMISSÃO DE RECEITAS PELA VENDA DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS. NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS - APROPRIAÇÃO DE CUSTOS INDEVIDOS - OS VCALORES APROPRIADOS COMO CUSTOS, CALÇADOS EM NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR PESSOA JURÍDICA EM SITUAÇÃO IRREGULAR DEVEM SER OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO, MORMENTE QUANDO NÃO 2 fia- rtKi6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13839.000544/92-52 ACÓRDÃO N°. : 105-11.911 SE CONSEGUE PROVAR O EFETIVO INGRESSO DESSAS MERCADORIAS NO ESTABELECIMENTO ADQUIRIENTE (°C. 1° CC N° 1051996/86) EXIGENCIA FISCAL PROCEDOITE." Por outro lado, tendo em vista que a ação fiscal do processo referente ao IRPJ foi considerada procedente em primeira instância, como acima demonstrado, a decisão do presente processo (fls. 68) ostentou a ementa a seguir transcrita: "FINSOCIAL/FATURAMENTO EXERCÍCIO 1988 DECORRÊNCIA: Translada-se para o processo decorrente a decisão de mérito proferida no processo principal. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE" Devidamente intimada, vem a interessada apresentar seu Recurso Voluntário (fls. 75/108) repetindo os mesmos argumentos utilizados na impugnação. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13639.000544/92-52 ACÓRDÃO N°. : 105-11.911 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. Como deflui do relatado, trata-se de processo administrativo decorrente de outro, que já foi julgado por esta Câmara, nesta mesma data, e cujo recurso recebeu o n° 109.365. O acórdão relativo àqueles autos restou assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Não existindo cerceamento ao direito de defesa e respeitando o lançamento todos os seus requisitos legais, inclusive capitulação legal, não há que se falar em nulidade do mesmo. O local da lavratura do auto de infração não precisa, necessariamente, corresponder ao endereço da empresa autuada. IRPJ - VENDA SEM EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Comprovado, pelas provas que constam dos autos, que as mercadorias adquiridas foram vendidas regularmente, sem omissão de receita, e com emissão de notas, é de se cancelar a exigência fiscal nesta parte. NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS - Comprovada a inidoneidade dos documentos fiscais, após diligente trabalho de pesquisa pelas autoridades autuantes, há que se exigir o tributo e a multa de 150% referente a tais notas. Deve-se, no entanto manter a glosa e reduzir a multa ao patamar de 50% no que tange a notas cuja inidoneidade não restou comprovada pelo Fisco, embora não tenha sido demonstrada a entrada das mercadorias a elas referente. Recurso a que se dá parcial provimento? Tendo em vista a decorrência processual, e o fato de que (Cr—Á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13839.000544/92-52 ACÓRDÃO N°. : 105-11.911 nenhuma razão ou direito infirma o presente lançamento por si só, entendo que a decisão que se deu àquele administrativo deve ser adequada ao presente caso. Assim, voto por dar provimento ao recurso, nos termos do acórdão cuja ementa transcrevi, uma vez que o cancelamento parcial da exigência relativa ao IRPJ extinguiu completamente o litígio dos presentes autos. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997. • jç-1, VICTOR WOLSZCZAK Ip A.,41 5 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.015428/91-53
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11252
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RECORRIDA DRF em São Paulo - SP SESSÃO DE 19 de março de 1997 ACÓRDÃO P4°. 106-11.252 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - O disposto no artigo 8° do Decreto-Lel n°. 2.065, de 28 de outubro de 1983, foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a partir de 01/01/89 (ADN SRF n°. 8, de 26103/98). DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE MINÉRIOS NAUM LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE a DA SILVA- PRESIDENTE y/KS TOM PÉS -RELATOR FORMALIZADO EM: '2 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro José Certos Passuello. MIMA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/015.428/91-53 ACÓRDÃO N° : 105-11.252 RECURSO N° : 04.037 RECORRENTE : COMÉRCIO DE MINÉRIOS NAUM LTDA. RELATORIO A recorrente acima identificada, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo/Oeste, apresenta recurso voluntário a este colegiado, referente ao Imposto de Renda na Fonte - exercícios de 1990 e 1991. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n°. 10880.015425/91-65 (recurso n°. 109.466). A recorrente impugna a exigência fiscal, nos mesmos moldes do processo principal. A autoridade de primeiro grau, julgando, considera a ação fiscal procedente. O recurso voluntário reafirma os argumentos da impugnação. É o relatório.r___762 9 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/015428/91-53 ACÓRDÃO : 105-11.252 VOTO CONSELHEIRO MILTON PÊSS - RELATOR O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de negar provimento ao recurso, conforme Acórdão n° 105- 11.250. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que ocorre no presente caso. O presente trata-se de lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, onde fol apurada omissão de receitas, relativa aos exercícios de 1990 e 1991, que implicou em redução do lucro líquido, o qual foi considerada automaticamente distribuída aos sócios e, desta forma, tributado exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, com base no art. 8°. dos Decretos-Lei n°s. 2.064/83 e 2.065/83. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/015.428191-53 ACÓRDÃO N° : 105-11.252 Ocorre entretanto que a Secretaria da Receita Federal, através da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, ao editar o ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) N°. 6, DE 26 DE MARÇO DE 1996, declara que o disposto no art. 8° do Decreto-Lei n°. 2.065, de 26 de outubro de 1983, foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n°. 7.713, de 1988, não se aplicando portanto, a partir de 01 de janeiro de 1989, o que veio a dar uma solução ao lançamento do presente processo, declarando-o Insubsistente. Verificando-se que o lançamento em discussão refere-se aos anos de 1989 e 1990, e em atenção ao ADN supra mencionado, entendo que deva ser dado provimento ao recurso. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997 • ON PÊS- - RELATOR 4 Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.008858/91-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7936
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Recorrida e DRF EM SALVADOR - BA AÇAS IRF - Considera-se distribuída aos sócios, e tributada exclusivamente na fonte, a diferença verificada na determinaçWo de resultados da pessoa jurídica, por omisso de receitas 00 por qualquer outro procedimento que implique reduçWo do lucro liquido do exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADALICIO OLIVEIRA COMERCIAL DE VIDROS LTDA. ACAS. ACORDAM os Membros da Quinta CÚmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. • Sala das Sessffes, em 17 de novembro de 1993 C.LI DEPI AsIZ bELDUàpE - PRESIDENTE //// .4e1 JACK N ME.DEIfiCiDE "FARIAS SCHNEIDER- RELATOR st' VISTO EM ór G RI IRO COSTA / - PROCURADOR DA FA SESSNO DE: 2 1 UI 994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, HISSAO ARITA E AFONSO CELSO MATTOS 11J11'i LOURENÇO. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS CONSELHEIROS JOSE DO ( Nascimento Dias, Gilberto Congro Bastos e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa In IP MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10580/008.858/91-11 ACORMO N. 105-7.936 Recurso nr. 79.012 Recorrente ADALICIO OLIVEIRA COMERCIAL DE VIDROS LTDA. RELATORIO O presente processo trata o auto de infração, lavrado contra o contribuinte à epígrafe, para formalizar exigencia fiscal referente à Contribuição Social, do exercício de 1989. O contribuinte apresentou sua impugnação tempestivamente, repisando e adotando os mesmos argumentos já expendidos no processo matriz. A autoridade julgadora de primeira instãncia julgou a ação fiscal fundamentando sua decisão no fato de que se trata de lançamento reflexivo que deve seguir o mesmo destino dado ao lançamento principal. Ciente da decisão singular, o contribuinte apresentou seu recurso voluntário reportando-se ao recurso interposto no processo matriz e acrescendo não pode a tributação incorrer, ao mesmo tempo, sobre o lucro real e ser retido na fonte. Argui contra o parecer nor- 1 mativo 20/84, que não poder revestir legalmente o auto de infração. E o relatório. 11 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10580/008.858/91-11 ACORDPIO N. 105-7.936 VOTO Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, Relator: recurso está revestido das formalidades legais. A exigência fiscal constante do presente processo é de- corrente da exigência formalizada no processo matriz nr. 10580/008.858/9:-1 Ao recurso interposto no processo matriz, foi negado provimento. No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formali- zada no processo matriz, no havendo apresentado qualquer nova razgo ou prova que infirmasse o acerto da decisKo proferidda naquele proces- so. No entanto, argui quanto a impossibilidade de ao mesmo L tempo, cobrar-se o Imposto de Renda sobre o lucro real e o Imposto de Renda na Fonte ser retido. Em verdade tratam-se de duas hipóteses de incidência tributária, diversas e no excludentes. Ambas oriundas da fiscalizaçro efetivada. ii Com efeito, enquanto o imposto de renda pessoa jurídica é cobrado em raz go da diminuiçgo do lucro tributável decorrente de omisso de receitas verificada e da incorreçgo da dedutibilidade de despesas no dedutiveis, o imposto de renda na fonte o é por que a lei, Decreto-Lei nr. 2.065/83, disciplinou que a diferença levantada por omissgo de receitas, ou outro procedimento redutor do lucro líqui- do do exercício, é considerada automaticamente distribuída aos sócios , e tributada em 25%. \k MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10580/008.858/91-11 ACORDg0 N. 105-7.936 Ainda, como se vé, a base da cobrança é o Decreto-Lei nr. 2065/83 e nZto mero parecer normativo. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), 17 de novembro de 1993 /4./ 4 JACKSO MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER RELATOR Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13640.000231/92-11
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8016
Nome do relator: Não Informado
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EXS.: 1989 e 1990 Recorrente : COBRASA COMERCIAL BRAGA & SALUM LTDA. Recorrida : DRF EM JUIZ DE FORA - MG. SALDO CREDOR DE CAIXA - O fato de a escrituração contábil indicar saldo credor de caixa autoriza presunção de omissão no registro de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova de improce- dência da presunção. PASSIVO FICTICIO - A manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omis- são de receitas. MULTA DE MORA - Não cabe a aplicação de multa por atraso na entrega espontânea da declaração de rendimentos sobre os valores lançados de oficio. CUSTOS - SUBAVALIAÇA0 DE ESTOQUES - Evidenciada a subavaliação de estoque, ao término do exercício social, fica caracterizada a majoração indevida do custo das mercadorias vendidas, com consequente redução do lucro real. JURO DE MORA - APLICAÇA0 DA TRD Incabível a co- brança dos juros de mora, com base na. TRD, ante- riormente a 30/07/91, data da publicação da Me- dida Provissória nr. 298 de 29/07/91, convertida na Lei nr. 8.218, de 30/08/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de : recurso interposto por COBRASA COMERCIAL BRAGA & SALUM LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conca- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, para excluir da exigência fiscal a parcela relativa ã multa de mora de 1% ao mês por atraso na entrega da declaração calculada so- bre o valor apurado no lançamento de oficio, por maioria de votos para excluir a incidência da TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- _ do. Vencidos os Conselheiros Celi Depine Mariz Delduque e Sérgio Muri- lo Marello (suplente convocado) que negavam provimento, e o Conse- lheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa (Relator) que excluía integral- mente a TRD. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Már- 1 n .10g . ... 2 Processo nr.: 13640/000.231/92-11 Acórdào nr. 105-8.016 cio Machado Caldeira. Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 1993. 0 ?--1 ,$CELI DEPINE AR II DE DUQUE - PRESIDENTE Ch;—;;;ENAHD CALDEIRA - RELATOR DESIGNADO VISTO EM itr‘EIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA sEssno DE: NACIONAL 2 1 OUT 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Hissao Anta e Jackson Medeiros de Farias Schneider. Ausentes os Conselheiros Gilberto Congro Bastos, Afonso Celso Mattos Lourenço e José do Nascimento Dias, sendo que os dois primeiros justificada- mente. ("))4(5\ . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3. PROCESSO No. 13.640/000.231/92-11 RECURSO No. 105.735 ACÓRDÃO No. 8.016 RECORRENTE: COBRASA COMERCIAL BRAGA é SALUM LTDA. RELATÓRIO COBRASA COMERCIAL BRAGA & SALUM LTDA., com sede na Rua Santa Verônica No. 16, na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais, foi autuada, com relação aos anos-base de 1988 e 1989, exercícios de 1989 e 1990, respectivamente, pelas seguintes irregularidades: ANO-BASE DE 1988 - EXERCÍCIO DE 1989 1 - SALDO CREDOR DE CAIXA Omissão de receita operacional caracterizada por saldo credor de caixa verificado no dia 16/12/88, no valor CZ$ 3.816.020,00. r 415 rr Processo No. 13.640/000.231/92-11 Acórdão No. 8.016 4. 2 - DESPESAS NÃO COMPROVADAS Glosa de custos tendo em vista erro na apuração do resultado do exercício pela computação de estoque final divergente do valor constante do Livro Registro de Inventário, CZ$ 806.350,37. 3 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO Multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto de renda lançado, decorrente de atraso na entrega de declaração de rendimentos. ANO-BASE DE 1989 - EXERCÍCIO DE 1990 1 - PASSIVO FICTÍCIO Omissão de receita caracterizada pela manutenção do passivo de obrigações já liquidadas, no valor total de CZ$ 10.729,00. - '114 Processo No. 13.640/000.231/92-11 Acórdão No. 8.016 5. 2 - SALDO CREDOR DE CAIXA Omissão de receita operacional caracterizada pelo saldo credor de caixa verificado no dia 20/12/89, no valor de NCz$ 61.030,18. 3 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO Multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto de renda lançado, decorrente de atraso na entrega de declaração de rendimentos. A Processada, em suas razões de defesa, 1 alegou em síntese: a) quanto ao passivo fictício, que estava providenciando junto aos fornecedores cópias autênticas dos documentos que comprovam a inexistência do mesmo. b) no que concerne ao saldo credor de caixa, apresentou demonstrativos que diz infirmam a exigência fiscal, e que, afinal, o saldo constante do Balanço era real. , 14 _ _ Processo No. 13.640/000.231/92-11 Ace.rdão No. 8.016 6. c) com relação ao custo inexistente, argumenta que o custo das mercadorias vendidas estava correto, apresentando seus cálculos; e d) Se insurgiu a ora Recorrente sobre a parte do auto de infração relativamente às penalidades relativas ao atraso na entrega da declaração de rendimentos, afirmando que entregou espontaneamente as declarações de imposto de renda, antes do auto de infração. A informação de fls. 196 esclarece, em minúcias, as razões do auto de infração, e que é lida em plenário. (f is. 196) A autoridade de lo. grau rejeitou as razões ▪ de defesa, se louvando basicamente na informação fiscal, ; acrescentando, ainda, com respeito aos saldos credor da conta caixa, que os documentos de fls. 49/65 trazidos à colação somente - confirmaram os estornos ocorridos, e que o auto feito estava corretíssimo ao tributar o saldo credor nos dias 16/12/88 e 20/11/89, calcado no Livro Auxiliar Caixa, uma vez que os recursos disponíveis da referida conta não foram bastante para cobrir os pagamentos efetuados na mesma conta, que se constituir no pressuposto basilar da presunção legal.a olmr. de= _ - _ Processo No. 13.640/000.231/92-11 Ace.rdão No. 8.016 7. Em seu tempestivo Recurso de fls. 208/217, além de se reportar às razões de impugnação, arque a Processada: a) relativamente ao passivo fictício, junta cópia da N. Fiscal de compra de mercadoria, de emissão de Pneuac S/A., recepcionada em 30/11/89, além de cópia de fls. do Diário Geral que diz comprovar o lançamento da obrigação; b) que não se aplica à multa por atraso na entrega das declarações por tê-las entregue espontaneamente, embora com atraso; e c) que, não cabe a aplicação da TRD com fator de atualização monetária nem como juros de mora. É o relatório ; Processo No. 13.640/000.231/92-11 Acórdão No. 8.016 8. VOTO CONSELHEIRO LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA Excetuando-se a matéria relacionada com a incidência da TRD, e com a aplicação da multa de mora por atraso na entrega da declaração de rendimentos, os demais itens do auto de infração sub censura se constituem em matéria de fato. Com relação ao saldo credor de caixa, passivo fictício e despesa não comprovada, a Recorrente não conseguiu, em nenhum deles, e nas várias oportunidades que teve ao longo do processo, trazer qualquer elemento ou documento hábil que pudesse abalar, muito menos infirmar as robustas razões do fiscal autuante, calcado que foram em fatos e demonstrativos incensuráveis. Os saldos credor de caixa, em primeiro lugar, • existiram. A presunção de passivo fictício é indiscutível, porquanto não houve constestação hábil de que as obrigações foram liquidadas em período-base subsequente e, finalmente, a diferença entre o valor estoque contabilizado e o valor constante do Livro Registro de Inventário não foi explicada. e/r Processo No. 13.640/000.231/92-11 Acórdão No. 8.016 9. Em suas tempestivas alegações de fls. 58/61, a RECORRENTE insiste especialmente em que, com relação ao aumento de capital realizado no ano-base de 1988, houve efetiva comprovação de entrega de recursos à Sociedade, em valores e datas coincidentes, nos termos dos extratos bancários (f is. 21 a 27) anexados por ocasião das intimações realizadas. Argui outrossim que, em se tratando de ingresso de novos sócios quotistas, é inaplicável a presunção de omissão de receitas, razão pela qual é desnecessária a exigência de comprovação de origem de recursos, citando inclusive jurisprudência deste Tribunal Administrativo nesse sentido, quais sejam os Acórdãos Nos. 101.73861/82, 103-07.817/87, 105-4.390/90 e 103/11657/91. Com efeito, o mérito deste recurso deve ser apreciado em 4 (quatro) tópicos distintos, a saber: 1 - DO AUMENTO DE CAPITAL REALIZADO NO ANO-BASE DE 1986. Nenhum elemento para contrapor a presunção de omissão de receita trouxe aos autos a RECORRENTE, em qualquer fase do processo, mas singelos comentários de que inexiste, legalmente, restrição para que as integralizações de capital se processem em dinheiro vivo. ,q 4frIP - Processo No. 13.640/000.231/92-11 Acórdão No. 8.016 10. A exigência fiscal, pois, deve ser mantida. 2 - DO AUMENTO DE CAPITAL REALIZADO NO ANO-BASE DE 1988. A argumentação apresentada pela RECORRENTE neste item está, aparentemente, alicerçada por inúmeros julgados deste Tribunal, pois que não pode haver presunção de receitas beneficiando os novos sócios que estão ingressando numa sociedade. Em sua peça recursal o RECORRENTE se utiliza da conclusão do Acórdão 101.73861/82, segundo o qual, "no início do negócio, em razão da impossibilidade factual de desvio de receitas, cabe ao fisco provar a sonegação e, assim, desfazer a presunção que milita em favor da fiscalização", para tentar infirmar a exigência fiscal. ; e A bem da verdade, a fiscalização, em momento algum, inclusive na informação fiscal de fls. 46/47, se opôs frontalmente ao alegado na impugnação de fls., argumentando apenas que o aporte dos recursos se deu 3 (três) meses após a data da alteração contratual, isto é, em 26/04/88. 4.07 = Processo No. 13.640/000.231/92-11 Acórdão No. 8.016 11. Ora, este não era o ponto nevrálgico da questão, vez que a alteração contratual de fls. 16 a 19 é claríssima quanto: a) ao fato de admissão de novos sócios; e que b) a integralização deverá se realizar no decorrer do ano de 1988 Irrelevante, portanto, se a integralização se deu em janeiro, abril ou junho de 1988. Se esqueceu, por outro lado, a fiscalização de que os novos sócios, pelos documentos acostados aos autos, são filhos dos acionistas majoritários da empresa, e de que 1 (um) dia antes da efetiva saída de recursos aportados na Sociedade, consoante comprovam as cópias de cheques e extratos bancários dos emitentes e da Sociedade de fls. 21 a 27, houve depósito, em cada conta, em espécie, de igual valor, ou seja, de Cz$ 100.000,00, que é a parcela integralizada por cada novo sócio quotista. É claro que estes depósitos em dinheiro poderiam ser oriundos de receitas sonegadas da Sociedade, inobstante, este fato não foi pesquisado nem apontado pela fiscalização. Processo No. 13.640/000.231/92-11 ActSrdão No. 8.016 12 Inobstante a falha acima apontada, entende o Relator que não se aplica à hipótese vertente a jurisprudência deste Conselho no que concerne ao ingresso de novos sócios, quanto à presunção de omissão de receitas. Com efeito, embora se trate de novos sócios, a integralização de capital somente se deu 3 (três) meses após a subscrição de capital da Processada, e não simultaneamente à data de ingresso dos sócios na Sociedade. Assim é que entendemos perfeitamente cabível a presunção de sonegação de receitas na espécie, mormente pelos fatos acima descritos, relacionados com os depósitos integralizadores de capital. A nosso ver, a presunção legal somente E poderia ser destruída pela Recorrente caso comprovasse no processo, com documentação hábil, a origem dos recursos aportados na Sociedade, o que não ocorreu. Assim sendo, não há como se acolher o Recurso relativamente a este item. 01/4 )9/ a 1 9 Processo No. 13.640/000.231/92-11 Ac6rdão No. 8.016 13. 3 - DA MULTA DE MORA A Recorrente confirma que, efetivamente, entregou com atraso as declarações de imposto de renda, contudo não concorda que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos incida sobre os valores cobrados de oficio. Procede, neste aspecto, a irresignação da Recorrente. Com efeito, esta é a melhor exegese do art. 727, I, alínea "a" do Decreto 85.450/80, pois que o dispositivo legal é aplicável somente ao imposto devido e declarado no caso de apresentação de declaração espontânea, fora de prazo, e não na hipótese de lançamento ex-officio. A multa de mora não coexiste com lançamento ex-officio. Sobre o imposto exigido, portanto, derivado de lançamento ex-officio, não pode ser cobrada multa de caráter espontâneo, inclusive porque o imposto somente foi apurado após a entrega da declaração de rendimentos. 4 - DA APLICAÇÃO DA TRD Se insurge a RECORRENTE contra a aplicação da TRD em geral, seja a titulo de fator de correção monetária, seja a titulo de juros de mora de que trata a Lei No. 8.218, d- 10r7- /7 Processo No. 13.640/000.231/92-11 14. Acórdão No. 8.016 29/08/91 (MP No. 298, de 29/07/91), sobre o crédito tributário sub censura. Perfeitamente cabível a irresignação da processada, pois que não só a TRD não pode ser utilizada como fator de atualização monetária, consoante entendimento de algumas turmas deste Tribunal, bem como ainda não pode ser aplicada como fator de determinação de juros de mora, como querem alguns, a partir da vigência da Lei No. 8.218/91. Ora, o Governo Federal, ao perceber pelo pronunciamento do então Ministro Célio Borja, do Supremo Tribunal Federal, que aquela Corte não permitiria a utilização da TRD como fator de atualização de débitos fiscais, por constituir-se em taxa média de juros praticada pelo mercado financeiro, tentou ressuscitá-la através de sua utilização como juros de mora. Infrutífera foi essa tentativa, não só pela total repulsa da Sociedade e de renomados Juristas, como porque a sua utilização como juros seria uma forma extremamente simplória de mascarar os efeitos da correção monetária rejeitada para os contribuintes. Ff, -- PP Processo No. 13.640/000.231/92-11 Acórdão No. 8.016 15. É óbvio que, qualquer cidadão brasileiro, tinha conhecimento de que a TRD era composta de parcela de juros e de parcela de correção monetária. Não tem qualquer dúvida o Relator de que, ao editar posteriormente a Lei No. 8.383, em 30/12/91, o legislador, através do art. 80 implicitamente, revogou o disposto no art. 30. da Lei 8.218/81, pois que permitiu aos contribuintes compensar os encargos referentes à TRD pagos em relação a impostos e contribuições sociais com parcelas a pagar futuramente. Note-se que a intenção foi não só a de permitir a compensação da TRD incidente sobre o principal (impostos e contribuições sociais), mas sim TRD indistintivamente, o que abrange a TRD paga a título de juros de mora. Aliás, em direito não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não o fez. E é com base nesse conceito e no fato de que as Leis Nos. 8.218 e 8.383 não podem coexistir simultaneamente, pois antagônicas entre si, no diz respeito à TRD, é que voto no sentido de dar provimento a este item do recurso para excluir a incidência da TRD de fevereiro a dezembro de 1991/42: /4„.n7 Processo No. 13.640/000.231/92-11 Aciirdão No. 8.016 16. EMENTA: SALDO CREDOR DE CAIXA - O fato de a escrituração contábil indicar saldo credor de caixa autoriza presunção de omissão no registro de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova de improcedência da presunção. PASSIVO FICTÍCIO: A manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão de receitas. MULTA DE MORA: Não cabe a aplicação de multa por atraso na entrega espontânea da declaração de rendimentos sobre os valores lançados de ofício. CUSTOS - SUBAVALIAÇA0 DE ESTORNOS: Evidenciada a subavaliação de estoque, ao término do exercício social, fica caracterizada a majoração indevida do custo das mercadorias vendidas, com consequente redução do lucro real. ã TRD: É inaplicável, em matéria fiscal, a Taxa Referencial Diária,= por força da Lei No. 8.383, de 30/12/93, seja a título de E atualização monetária, seja a título de juros de morai 4-- ;JS Processo No. 13.640/000.231/92-11 Acórdão No. 8.016 17. Em face de todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso para excluir a incidência da TRD na determinação do crédito tributário, no período de 01/02/91 a 31/12/91, assim como da multa de mora cobrada por atraso na entrega da declaração de rendimentos sobre a parcela de imposto lançada ex-officio, seja relativa ao ano-base de 1988, seja relativa ao ano-base de 1989. Brasilia-DF em 14 de dezembro de 1993 40,-.-‘--- LUI8VEDMUNDO CARDOSO BARBOSA - RELATOR ; ; 2 ! Processo nr.2 13640/000.231/92-11 Acórdão nr. 105-8.016 VOTO VENCEDOR 18. Conselheiro - Márcio Machado Caldeira - Relatar Designado O recurso é tempestivo e dele conheço. Das matérias submetidas a exame desta Camara, acompa- nhei o voto do ilustre relator por sorteio, Dr. Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, exceto quando à cobrança dos juros de mora com base na TRD, que o mesmo entende incabivel. Suas consideraçbes a respeito da Lei nr. 8383 de 30/12/83 não podem prevalecer, no sentido de excluir a cobrança deste encargo moratório, uma vez que a compensação ali prevista refere-se a correção de parcela não vencida de impostos. A posição que adoto, a respeito da cobrança dos juros de mora, com base na TRD, é no sentido de que esta taxa referencial somente se aplica a partir da publicação da Medida Provisória nr. 298, pois esta Medida é que previu este encargo . Desta forma, sua cobrança no período compreendido entre 04/02/91 e 29/07/91 não pode ã ser exigida porquanto a norma legal se aplica a partir de sua pu- blicação, como dispbe seu artigo 43. Pelo exposto, voto no sentido de excluir da exigência - fiscal a multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de ren- - dimentos, calculada sobre os valores lançados de oficio , bem como dos -e • juros de mora, calculados com base na TRD, no período compreendido en- tre 04/02/91 e 29/07/91. Brasília - DF., em 14 de dezembro de 1993 Cli _ Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRENTE : ALDEAMARE S/A. RECORRIDA : DRF em FLORIANÓPOLIS/se ACÓRDÃO No. : 105-10.538 SESSÃO DE : 10 DE JULHO DE 1996. HRT COMPENSACÃO DE PREJUÍZOS - Prejuízo compensável é o apurado na demonstração do Lucro Real e registrado no LALUR, corrigido monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação, através dos índices legais fixados pela autoridade competente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto ALDEAMARE S/A.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H" ;Ur E DA SILVA PRESI: NTE AFON '.0 EL. MAU D S LO LENÇO RE • a •R FORMALIZAI): : 27 , • 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, SÉRGIO MURILO MARELLO (SUPLENTE CONVOCADO), JOSÉ RODRIGUES ALVES (SUPLENTE CONVOCADO). Ausentes, os Conselheiros: NILTON PESS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e GILBERTO GILBERTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 109831001.574193-23 ACÓRDÃO No: 105-10.538 RECURSO No.: 108.808 RECORRENTE : ALDEAMARE S/A. RELATÓRIO ALDEAMARE S/A., teve contra si a lavratura da Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 13, decorrente da fiscalização ter verificado a ocorrência de compensação indevida de prejuízo fiscal. Tempestivamente, a autuada, apresentou impugnação às fls. 01112, alegando, em síntese, que: a) a fim de evitar o pagamento dos tributos sobre a renda não auferida, em termos reais, a impugnante, ao elaborar as demonstrações financeiras em 31 de dezembro de 1990, considerou como indexador, para fins de correção monetária, a partir de março de 1990, o índice de Preços ao Consumidor - IPC, que refletiu, efetivamente, a inflação no período, utilizando o mesmo critério para a correção monetária dos prejuízos, no Livro de Apuração do Lucro Real; b) a utilização de um índice distorcido da inflação em determinado período poderá acarretar incidência de tributo sobre um lucro aparente e não efetivamente auferido por determinados contribuintes, como é o caso da impugnante; enquanto que para outros contribuintes acarretaria a não incidência sobre lucro efetivamente auferido mas que em razão do índice distorcido da inflação contabilmente não é revelado. c) o Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, estabeleceu a tributação sobre a renda real e não a aparente; d) ao iniciar-se o período-base de 1990, de acordo com a legislação vigente, à impugnante estava assegurada corrigir monetariamente suas contas no respectivo exercício utilizando como indexador o BTN Fiscal, que, por sua vez, seria atualizado pelo IPC, que, em última análise, é o resultado da mediçã da inflação em determinado período; .1 HRT 2 A/07/96 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10983/001.574/93-23 ACÓRDÃO No: 105-10.538 e) a desvinculação do BTN Fiscal do índice de Preços ao Consumidor, pelo Governo Federal, através da Medida Provisória no. 168, fez com que o primeiro passasse a refletir uma variação menor em relação ao IPC, com evidente prejuízo da impugnante; f) o procedimento do Governo Federal afronta a Constituição ao ferir o direito adquirido, bem como o principio da anterioridade. g) se são válidos os argumentos para corrigir as Demonstrações Financeiras por índice que reflita efetivamente à inflação, deve este mesmo índice ser utilizado para corrigir os prejuízos a compensar, sob pena de estar se ressarcindo de uma parcela a menor no que tange a recomposição do patrimônio empresarial, acarretando uma tributação de um lucro aparente e, consequentemente, fugindo da tipicidade legal do Código Tributário Nacional; h)esse foi o objetivo da Lei no 8.200/91, que determinou a utilização do INPC, em tudo idêntico ao PC, na correção monetária das demonstrações financeiras, em que pese o prazo de compensação totalmente ilegal. A autoridade singular, através da decisão de fls. 33/36, julgou procedente o lançamento, para manter a exigência fiscal. Inconformada, a autuada, interpôs peça recursal às fls. 38/40, dentro do prazo legal, ratificando todas as razões expostas em sua defesa. É o relatório.cyçl .411# dl • HRT 3 15/07/96 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 109831001.574193-23 ACÓRDÃO No: 105-10.538 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator. O recurso tempestivo. Tenho que a matéria em exame é complexa, não tendo tido ainda um deslinde final no âmbito do judiciário. Nestes termos, adoto e transcrevo a posição da decisão singular, de fls. 35/36, de seguinte teor: Pretende a impugnante valer-se já no ano-base de 1990 dos benefícios criados pela Lei no 8.200/91 e assim, corrigir seus prejuízos fiscais com a utilização do IPC em vez do BTNF. Daí a origem do lançamento. Embora a Lei no 8.200/91 tenha reintroduzido o IPC para fins de correção monetária das Demonstrações Financeiras e dos valores controlados no LALUR, para o ano-base de 1990, a diferença verificada entre a utilização deste e o índice anteriormente vigente (BTNF) para o mesmo período, somente pode ser aproveitada a partir do período-base de 1993 (artigo 32). Por sua vez, o Decreto-lei no 332/91, ao regulamentar a Lei no 8.200/91, repetiu esta no que se refere às Demonstrações Financeiras e, quanto aos valores controlados no LALUR determinou: "Art. 40. Os valores que constituirão adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991, registrados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real, desde o balanço de 31 de dezembro de 1990, serão corrigidos na forma deste Capitulo, e a diferença de correção será registrada em folha própria do livro, para adição, exclusão ou compensação na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993 até o de 19." H RT 4 /07/96 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 109831001.574193-23 ACÓRDÃO No: 105-10.538 Parágrafo 1o.- Tratando-se de preiuízos fiscais, a diferença de correção será excluída ou compensada em quatro períodos-base, a razão de vinte e cinco por cento ao ano, a partir do período-base de 1993 até o de 1996." Vê-se, pois, que a Lei no 8.200/91 e seu Decreto regulamentador (Decr. no 332/91) vieram para corrigir a distorção existente na apuração do índice de atualização monetária do BTNF no ano-base de 1990, exercício financeiro de 1991. Contudo, impôs o legislador algumas condições aos contribuintes para usufruirem desse benefício, às quais todas as empresas hão que se submeter. As que assim não procederem, ficam sujeitas à penalidades legais." Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Ses • -s(DF), em 10 de julho de 1996. I 11 AFONS ,0 C: L .0 MA r O - NIÇO e tf HRT 5 15/07/96 Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em SOROCABA - SP CMFL/ IRPJ - NOTIFICAÇAD SUPLEMENTAR - Impugnaçto e re- curso extempor gneo. 'Cio há como conhecer-se as ra- zeles de mérito pela ocorrencia da preclusao pro- cessual. Recurso no conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINOU S SUPERMERCADO LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Quinta COmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, nWo conhecer do re- curso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam 1 a integrar o presente julgado.1 41) Sala dasiere-, ei 05 d- julho de 1994 I 1 i 1 AFONS0 à H] • TO. LOI ;ENÇO - VICE-PRESIDENTE f , •rn J alligra 'trA lieV~Irtgr ajpa "ql. ." ‘ GILBERACONd • BASTOS - RELATOR ,, VISTO EM O 0 RI IRO OSTA - PROCURADOR DA FAZENDA1 sEssrm DE:2 V lng NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE DO NASCIMENTO DIAS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, HISSAO ARITA e JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10855/000.906/92-64 ACORDA0 NR.105-8.492 RECURSO NR.: 104.926 RECORRENTE : MINOU S SUPERMERCADO LTDA. RELATOR IO Mingu s Supermercado Ltda., já qualificada nos autos, teve contra si lavrado, a notificaçWo de lançamento suplementar refe- rente ao exercício de 1989 0 no valor de 1.242,86 UFIR de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, 310,71 de multa, 4.331,61 UFIR de juros, con- forme doucmentos de fls. 02 e 03. A identificaçWo dos erros na declaraçro, apontam para um lucro inflacionário realizado menor que o apurado, em conformidade com a legislaçWo em vigor. Fundamento legais Art. 363, 387, II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 95450/80 e art. 22 e 23 do D.L. 2341/87 alterado pelos artigos 9 do DL 2429/88, alterado pelos artigos 22 e 23 da Lei 7799/89. As fls. 01, há apresentaao das razeles impugnatóriass arguindo que a administraflo considerou realizado o lucro inflacioná- rio em percentual de 100%, quando o correto seria 5%, tendo em vista nWo ter havido alteraçto no regime de tributaçto da recorrente, tendo permanecido no Lucro Real. A decisgo da autoriade singular às fls. 12, mantém o lançamento arguindo a intempestividade da impugnaçãb, por ter sido oferecida além do prazo de 30 dias previsto no artigo 15 do Decreto 70.235/72. O recurso interposto Ws fls. 17 a 29, também intempes- . C\K 3. «AN MINISTÉRIO DA FAZENDA tras PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10855/000.906/92-64 ACORDNO NR.105-8.492 tivamente aduz que o lucro inflacionário objeto do lançamento, teve sua origem no exercício de 1988, ano-base 1987. Demonstra cálculo (fls. 17); E, no exercício de 1989, ano-base 1988, por um lapso, deixou de incluir no lucro real esse lucro inflacionáiro, quer no todo ou em parte; Complementa que, mesmo em esse lucro sendo oferecido a tributaçWo em sua totalidade, nada haveria a tributar, levando-se em conta o prejuízo contAbil (destaca) em valor que absorveria totalmente aquele, restando ainda para exercícios futuros, prejuízos a compensar. Requer retificaçWo do lançamento e consequente arquivo do feito. E o relatório. • 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA414' A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10855/000.906/92-64 ACORDn0 MR. 105-8.492 VOTO Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS, Relator O AR referente a intimaçWo de fls. 13 foi recebido pe- lo contribuinte em 08/10/92 fls. 14. O recurso foi protocolizado na repartia° fiscal em 05/01/93, fls. 17, tendo às fls. 15 o Termo de Perempao. %tempestivo " portanto. Conforme evidenciado no relato trata-se de Notificaao de Lançamento Suplementar - Ex. 1990, recebida pelo contribuinte em 20/04/92 (doc. fls. 05). Em 27/05/92 protocolizou a sua impugnaao na repartia° devida. Dada a extemporaneidade da peça impugnatória a autori- dade "a quo" riXo tomou conhecimento dela e julgou procedente o lança- mento. Segundo o art. 14 do dec. 70.235/72 é a impugnaao que instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. Os seus efeitos somente podem ser produzidos se apresentada no prazo legal. Está demonstrado que no houve a instauraao do liti- gio. N o há como conhecer-se o mérito do lançamento porque ultrapassar-se-ia a barreira da preclusWo e subverteríamos as normas SC. 5. i),ALNÁ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10855/000.906/92-64 ACORDNO MR.105-8.492 processuais que regem a matéria e o contribuinte é duplamente intem- pestivo, na impugnaflo e no recurso. Diante desses fatos, no conheço o recurso. Brasilia-DF., 06 de julho de 1994 et. -czyiís • r GILBERTO "CO" BASTOS - RELATOR Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1

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Examinados os fatos e ar. - gumentos arrolados pelo fisco, para carac terizar a existência de sociedade comer- cial de fato, por fim erigida em sujeito passivo, chega-se facilmente .à. conclusão de que inexistiu a pretendida sociedade de fato. Consequentemente impõe-se a nuli dade do lançamento tributário, por erro na identificação do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO ESCORAR E ROSA CECÍLIA MILAN' (SOCIEDADE CO MERCIAL DE FAIO): ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo Representante da Fazenda Nacional nas contra-razões. No méri- to, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para de- clarar nulo o lançamento, por erro na identificação do sujeito pas sivo, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. -ala 4as -,- sõeseDF1, em 2G de setembro de 1991. ,,À.,(,, ,fr NA • t AN ( . - PRESIDENTE_ ---- SÉRG,0 GOMES VELLOSO - RELATOR n v.v , TRAN DE LIMA - pROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os, seguintes Conselheiros: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, HÉLVIO ESCOVEDO BARCELLOS„ , SEBASTIÃO BORGES TAQUARY, TTAMAR VIEJRA ' DA COSTA, LUT2 ANTONIO jACQUESCSÚPLENTE CONVOCA DOI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Defendeu a recorrente, seu advogadoT'' Dr. Urgel Pereira Lopes — OAB/RJ n? 12.818. 114) •-- • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 13.808-001.586/86-84 Recurso nQ RD/202-0.131 Recorrente: FRANCISCO ESCOBAR E ROSA CECILIA MILANI (SOCIEDADE DE FATO) Recorrida : Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Acórdão nQ-CSRF/02-0.357 RELATÓRIO Inconformado com a decisão consubstanciada no Acórdão n(2-202-0.145, 03.01.89, prolatado pela Colenda 2 Câmara do Egrégio 2Q Conselho de Contribuintes, ao apreciar o Recurso nQ 79.520, em que figura como sujeito passivo "FRANCISCO ESCOBAR e CECILIA MILANI (SO- CIEDADE DE FATO)" e foi decidido: I - por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade do sujeito passivo; II - no mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso. foi interposto o Recurso Especial de Divergência de fls. 938/962,apon tando dissídio jurisprudencial. O despacho de fls. 984/986, do Sr. Presidente da Câmara, reconheceu a divergência em relação ao Acórdão nQ 201-64.094, juntado por cópia de inteiro teor e deu seguimento ao recurso, quanto ã legitimidade do sujeito passivo. Nas suas contra-razOes,a Procuradoria da Fazenda Nacio- nal alega inexistir dissídio jurisprudencial, de vez que o acórdão paradigma "trata de matéria de fato completamente diversa da decidida no presente acórdão, ora em recurso, pois no primeiro os componentes da alegada "Sociedade de Fato" são também sócios da empresa onde se deu início a fiscalização". Transcreve trechos do voto vencedor, no que se refere ã preliminar e arremata afirmando que, no caso destes autos, havia real mente sociedade de fato entre Francisco Escobar e Rosa Cecília Milani, SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 13.808-001.586/86-84 2. Acórdão CSRF/02-0.357 terminando por pedir o improvimento do recurso especial. Para melhor se examinar a matéria em debate, inclusive a preliminar suscitada pela Douta Procuradoria em suas contra-razões, é conveniente uma vez mais, a recapitulação dos fatos que levaram a fiscalização ã conclusão de que Francisco Escobar e Rosa Cecilia Mila_ ni constituiramuma sociedade de fato. Assim, de forma sucinta, segue-se o relato dos fatos principais, segundo o Auto de Infração. a) em 20.03.82, ao desembarcar no Aeroporto Internacio nal de Congonhas-SP, vindo de Nova Iorque, Francisco Escobar teve apreendida uma mala de sua bagagem pessoal, repleta de componentes eletrônicos estrangeiros; b) em 19.04.82 a empresa TECBRAS-TECNOLOGIA BRASILEIRA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO, requereu e apresentou- se ã Receita Federal declarando que o material retido lhe pertencia; c) quatro meses depois, em 23.08.87,a fiscalização,após localizar expressivo número de notas fiscais emitidas pela TECBRAS em empresas consumidoras de'bomponentes eletrônicos", efetuou diligencia na sede da TECBRAS, Rua Tabapuã, /IQ 627 - 7Q andar, sala 74, São Pau- lo. d) a intimação para exibir documentos foi assinado por Rosa Cecilia Molani; - e) dias depois, isto e, em 27.08.84, Francisco Escobar justificou, por escrito, o não atendimento da intimação, alegando que inutilizara os livros e documentos da TECBRAS, após encerrar suas atividades; f) a fiscalização descobriu a existência de notas fis- , ciais de componentes eletrônicos estrangeiros, entre consumidores des - ses produtos, emitidas por BRASCOMPT-TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., outra empresa de Francisco Escobar N- Arik çiill - SERV/DO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 13.808-001.586/86-84 3. Acórdão nQ CSRF/02-0.357 g) de novo solicitou livro e documentos e Francisco Escobar justificou a não apresentação alegando terem sido furtados dentro de um automóvel, quando cuidava de providenciar a baixa da ins crição estadual da empresa; h) a intimação da BRASCOMPT, no mesmo endereço da Rua Tabapuã, nQ 627, 7Q andar, sala 74, também foi assinada por Rosa Ceci lia Milani; i) ao mesmo tempo em que a BRASCOMPT se retirava do mercado, a fiscalização notou que surgia outra fornecedora de compo nentes eletrônicos: a GENEVA SISTEMAS ELETRÔNICOS AVANÇADOS LTDA.,com endereço no escritório contábil que assessorava Francisco Escobar, na Praça Olavo Bilac, nQ 28, Rio de Janeiro-RJ. Impressas as notas fis- cais da GENEVA, imediatamente (23.08.84), foi solicitada a baixa de sua inscrição estadual. • j) a fiscalização começou a autuar os recebedores des- sas notas fiscais. Foi, entãó, criada a DPE-DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA., com endereço na Rua Buenos Aires, ng- 93, sala 405, Rio de Janeiro-RJ. Foram impressas notas fiscais e, seis meses após,a empresa foi extinta, sem chegar a operar; 1) criou-se nova sociedade, com o nome de TESE-TECNOLO- GIA SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA., e endereço na Rua Acre, nQ 92, salas 301/302, Rio de Janeiro-RJ. Esse endereço pertencia ã empresa ROUVIER -DESPACHOS MARÍTIMOS, que desconheciam a TESE (fls. 761). Foi forjado falso contrato de locação. Apurou-se que os sócios da TESE eram duas pessoas humildes, que declaram haver assinado o contrato social medi ante remuneração. Contudo, no endereço da Rua Tabapuã, nQ 627, 7Q an- dar, sala 74, São Paulo-SP, apreendeu-se correspondência enviada pe- las indústrias Filizola S.A. para a TESE, com envelope lacrado. Esse era o endereço do "escritório de engenharia de Francisco Escobar"; m) solicitados esclarecimentos, a INDÚSTRIAS FILIZOLA S.A. informou, em 14.11.85, que "comprava" da TESE, "instalada" no escritório do Sr. Escobar, e estabelecia contatos telefônicos com a n SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 13.808-001.586/86-84 4. Acórdão nQ CSRF/02-0.357 Sra. ROSA, pelo nQ 833-4400, ou, esporadicamente, com o próprio ESCO BAR; n) também o Sr. Geraldo Verdú Caminotto, gerente de com pras da DABI-ATLANTE, declarou que no final de 1982, foi-lhe indicada a TECBRÁS, com endereço na Rua Tabapuã, nQ 627, conj. 84 ou 74, com o nome da Sra. Rosa e os telefones 280-3705 e 883-4400 para contacto. Outros contactos foram efetuados quando a fornecedora passou a ser a BRASCOMPT,GENEVE, DPE e TESE. Num último pedido, feito ã TESE, em 05.09.85, o contacto foi com o Sr. Márcio, e não mais a Sra. Rosa; o) alguns telex de agosto de 1985, enviados pela NATIO NAL SEMICONDUTORES DO BRASIL para a TECBRÃS, ã atenção da Sra. Rosa, informaram o embarque de mercadorias no exterior para a TECBRÃS (fls. 793 a 796). Na ementa do aresto recorrido foi consignado "IPI - PROCESSO FISCAL - Legitimidade de parte. Ca- racterização da existência de uma Sociedade de Fa- to (Cód. Com ., art. 305), em face da natureza da participação das pessoas denunciadas, nas transa- ções dadas como ilegítimas. Reconhecida a legitimi dade da parte dada como responsável, no mérito,maFI tém-se a exigência, por caracterizadas, também, infrações apontadas. Recurso negado." No voto vencedor da Conselheira MARIA HELENA JAIME, de- signada para redigir o Acórdão, lê-se (ler fls. 928/930). Por sua vez, no voto do Relator por Sorteio, Conselhei ro OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, foi declarado (ler fls. 924/927). É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 13.808-001.586/86-84 5. Acórdão n9-CSRF/02-0.357 VOTO DO CONSELHEIRO SERGIO GOMES VELLOSO, Relator ; Vemos que a fiscalização, para chegar ã conclusão de que FRANCISCO ESCOBAR e ROSA CECILIA MILANI haviam constituído uma "sociedade comercial de fato", conforme previsto nos arts. 304 e 305 do Código Comercial Brasileiro", rastreou as atividades das socieda des: a) TECBRÃS - TECNOLOGIA BRASILEIRA DE PRODUTOS ELETRÔ NICOS INDOSTRIA E COMERCIO LTDA. b) BRASCOMPT - TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. c) GENEVE - SISTEMAS ELETRÔNICOS AVANÇADOS LTDA. d) DPE - DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. e) TESE - TECNOLOGIA SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA. Das duas primeiras sociedades eram sócios Francisco Es cobar e Otávio Escobar, na primeira, e Francisco Escobar e Walter Tou ring, na segunda. Da GENEVE e da DPE eram sócios Francisco Escobar e Leila Navarro Lins. Da TESE, eram sócios Oscar Rosa da Silva e Carlos Rogo ginski, cuidando o fisco de estabelecer vinculações de Francisco Esco bar com a empresa, figurando os dois sócios como "homens de palha". Ora, o acórdão paradigma de nQ 201-64.094 que serviu de base para o reconhecimento do dissídio jurisprudencial no despacho do Sr. Presidente da 22 Câmara, tem a ementa a seguir transcrita: "IPI - PROCESSO FISCAL. Sujeito Passivo. Infração veri ficada em firma regularmente existente: incabível tura de auto de infração em que são eleitos como sujei tos passivos as pessoas dos sócios, em vez de a firma fiscalizada, ressalvada, contudo, a responsabilidade pes soai daqueles sócios, mas nos termos previstos no CTN. Ação fiscal nula, por ilegitimidade de parte." SER./Iço PUBLICO FEDE RA L PROCESSO NQ 13.808-001.586/86-84 6. Acórdão n9-CSEF/02-0.357 No voto vencedor do referido acórdão (unânime) susten- tou o seu Relator que efetuada fiscalização no estabelecimento de uma, não tinha sentido, nem base jurídica "eleger como sujeito passivo da obrigação e responsável pelo seu cumprimento uma imaginária "socieda dade de fato" constituída pelos sócios da firma fiscalizada." Mais adiante: "Qualquer obrigação tributária que decorra da dita fisca lização, há de ter como responsável pelo seu cumprimeii to a mencionada firma, evidentemente com os reflexo que a lei passa atribuir na pessoa dos seus diretores e/ou sócios." No caso do acórdão recorrido a situação de fato apresen_ ta-se semelhante. As sucessivas sociedades, objeto de fiscalização, e xistiam ou existiram, ao menos formalmente. Quatro das cinco fiscali- zadas tinham Francisco Escobar e outro, como sócios. Nunca a ROSA CECÍLIA MILANI figurou como sócia de qualquer uma delas. Não havia óbice legal a que as próprias sociedades ou os seus sócios, mesmo de sociedades extintas pudessem ser eleitos como sujeitos passivos (con tribuitnes ou responsáveis). No entanto, preferiu o Fisco eleger como sujeito passivo uma "sociedade de fato". A meu ver, o dissídio jurisprudencial ficou bem demons_ trado, razão pela qual, com a devida vénia, rejeito a preliminar sus citada nas contra-razões. Passando ao exame da matéria de mérito do próprio recur_ so especial, verifica-se que ela, na realidade, circunscreve-se a uma questão preliminar, qual seja a de se definir se, no caso dos autos, existiu a sociedade de fato, tendo por sócios FRANCISCO ESCOBAR e ROSA CECÍLIA MILANI. A meu ver, a essencia de controvérsia foi muito bem ex- posta no voto vencido do então Conselheiro OSWALDO TANCREDO DE OLIVEI RA, que peço vênia para transcrever, nas suas passagens mais expressi vas: ‘. keit'r11W, ,, SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 1 3.808-001.586/86-84 7. Acórdão n9-CSRF,/0.2-0.357 "Efetivamente, o Código Comercial, pelo seu artigo 304, para o efeito de se intentar ação contra uma socie dade, mesmo que não esteja regularmente constituída, ad- mite que se pode provar a existência de tal sociedade , "por todos os gêneros de provas admitidos em comercio e ate por presunções fundadas em fatos de que existe ou existiu sociedade." E o art. 305, seguinte, presume tal existenciasem pre que alguém exercita atos próprios de sociedade, e- que regularmente se não costuma praticar sem a qualidade social", arrolando, em seguida, nos incisos I a IX as hi póteses de tal ocorrência, conforme passo a ler. (Segue-se a leitura dos incisos) É evidente, contudo, que haja a participação efeti va de duas ou mais pessoas, com interesses comuns. No caso dos autos, transparece, é certo, a ação de Francisco Escobar. Todavia, tal não ocorre em relação ao outro chama- do "sócio" nas referidas ações, pelo menos para o efeito da caracterização de uma sociedade, nos termos dos dispo sitivos que acabamos de ler. Com efeito, de concreto, quanto ã denunciada parti cipação de Rosa Cecilia Milani, temos que a mesma tomou ciência do Termo de Intimação de fls. 718 e do Auto de Infração, os quais, como se sabe, podem ser firmados,quer pelo autuado, quer pelo seu representante ou preposto. Mais adiante, declara a denúncia que "apesar das habilidades do Sr. Francisco Escobar e de sua sócia de fato, Sra. Rosa Cecilia Milani" (e a segunda referencia). Adiante, sem qualquer comprovação nesse sentido,de clara a denúncia que "em razão do grande número de notas fiscais emitidas para a maioria das empresas consumido- ras de componentes eletrônicos, os nomes das empresas criadas pelo Sr. Escobar e pela Sra. Rosa passaram a ser conhecidos na praça como "Esquema Escobar." ... Que, analisando as atividades do Sr. Francis- co Escobar, ate aqui descritas, juntamente com as ativi- dades da Sra. Rosa Cecilia Milani, menos ostensivas, po- rém continuas e relevantes, fica evidenciado que foi es- tabelecida uma Sociedade Comercial de Fato", conforme previsto nos artigos 304 e 305 e o Código Comercial." Ao passo que a recorrente declara que Rosa Milani, secretária do Sr. Francisco Escobar, simples assalariada, "aparece envolvida neste processo por imposição do Fisco, para assinatura do Termo de Intimação e citação final do relatório". O que se verifica da denúncia fiscal, quanto ao chamado envolvimento de Rosa Cecilia Milani, para carac- terizar' a relação societária de fato são reiteradas pre- N- 4 I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 13.808-001.586/86-84 8. Acórdão n9-CSRF/G2-0..357 presunções, como se nenhuma dúvida restasse desse fato, todavia sem qualquer comprovação muito menos da ocorrer' cia de qualquer das hipóteses enunciadas no prefalad-6 art. 305 do Código Comercial. Por outro lado, poderiam os autuantes, se e que já não o fizeram (pois disso não se tem notícia nos au- tos) proceder contra as empresas que arrolaram, como emi tentes das notas fiscais anexas aos autos, cujos valores tomaram por base para a quantificação da multa exigida. Aliás, nesse sentido foi a decisão constante do Acórdão da 2 Câmara deste Conselho, n(2 64.094, quando rejeitou denúncia, dos mesmos autuantes, igualmente con tra uma "Sociedade Comercial de Fato", por ilegitimidade de parte, quando deveriam faze-lo contra a firma fiscali zada (decisão unânime)." De fato, o Fisco nada apurou de substancial para qualifi ficar ROSA CECÍLIA MILANI como sócia de qualquer sociedade comercial. A assinatura das intimações feitas pela fiscalização TECBRAS e ã BRASCOMPT de nada servem para os fins pretendidos pelo fis co. Aliás, no particular, o que se costuma ressaltar é o cuidado exi- gido da fiscalização para bem identificarem a qualificação daqueles convidados a assinarem intimações e autos de infração, de modo a que tais signatário realmente vinculem as pessoas jurídicas intimadas ou notificadas. Não o contrário, como nestes autos se pretende, como seja o fato de que assinatura de intimações, em nome de contribuintes, é que serve para qualificar o "status" jurídico do signatário. Os outros fatos apontados pelo Fisco como capazes de qualificarem ROSA CECÍLIA MILANI como sócia são indicações de tercei ros de que ela era a pessoa com quem os adquirentes de componentes ele trônicos poderiam fazer contatos telefônicos. É evidente que o Fisco exagerou no campo das presunções. Nada do que atribuiu à ROSA não passou do que se poderia imputar a - qualquer empregado do setor de vendas. Observe-se que na cópia da Carteira Profissional nQ 012.545, Série 203 a fls. 900/901, a ROSA figurou como encarregada de X- , SERVIDO POBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 13.808-001.586/86-84 9. Acórdão n9-CSRFJ02-0-357 de vendas internas da TECBRÃS, de 11.01.78 a 19.01.84, e da BRASCOMPT, a partir de 01.03.84. (Mais tarde, em 01.02.85, foi admitida como Secre tária de Francisco Escobar, com data de saída em 01.12.85, conforme a Carteira de Trabalho nQ 63.321, Série 00060-SP, cópia a fls. 843). Não é razáável desprezar-se um documento oficial, como é uma Carteira de Trabalho, quando se tem a contrapor apenas as presun- ções alinhadas pelo Fisco. O mesmo raciocínio é válido quando se analisa os últimos documentos em que se apoiou a tese do Fisco, quais sejam: os telexes enviados pela National Semicondutores do Brasil em agosto de 1985, para a TECBRÃS (que ate não mais existia) .à.. atenção de Rosa. Também aqui caberia perguntar a razão pela qual essa cor respondência qualificaria alguém como sócio de sociedade de fato, ou não se poderia aceitar que a pessoa a cuja atenção é dirigida tal cor respondência não poderia ser um simples empregado. Uma sociedade de fato, segundo a doutrina predominante , é aquela que não tem instrumento contratual. Sua existência é presumi- da, conforme prescreve o art. 305 do Código Comercial Brasileiro. Entretanto, nenhum dos pressupostos desse mesmo art. 305 foi demonstrado pelo Fisco. Nem outro qualquer assemelhado. Logo, ine- - xistiu a pretensa sociedade de fato. Nessas condições, nem chegam a ser postas em confronto as teses vencedoras no acórdão recorrido e no acórdão paradigma. Para que se chegasse a esse ponto, seria necessário que, primeiramente, se reconhecesse a existência de sociedade de fato formada por Francisco Escobar e Rosa Cecília Milani. Isto posto, voto pela rejeição de preliminar argüida em contra-razões e, no mérito, pelo provimento do recurso especial, para se declarar a nulidade do lançamento, pe erro na identificação do su- jeito passivo. - I 6 / /v ,,, ,/ '';-. ------- - ., sÉ: r GOMES - =LOS - - RELATOR ; VAk : . ! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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URE1.12,70.113 Recurso n.° RP/201-0.076 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: DUBAR S.A. INDOSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS ISTR - TRANSPORTE DE CARGA PRJPRIA - Cobtança de ttau to com ba)se no § 39 do aiLtÁjo 39 do D.L. n9 1.438/75,- cuja íncoutítucíona/ídade ,f,Çoí deceatada pelo Suptemo Plauna/ Fede/tal. Face ã isítuação nova, nega-4e ptouí mento ao tecuA4o upecíal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais,npor animidade de votos, em negar provimento ao recurso espe cial6p Sala das S gS :e em 14 de maio de 1984 Á AMADOR OU ' Li .ÁRNANDEnip PRESIDENTE 1.1fil LOURIERDE UZA Dm ,ASTOS RELATOR LUIZ FERNANDO, • RA MORAES - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FERNANDO NEVES DA SILVA, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSE FAÇANHA MAMEDE, NEWTON PARANHOS, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. ,RAW ----0;4* 11A~, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 0830-009 .261/81-06 1 , Recurso re: RP/201-0 .076 Acorda° n.°: CSRF/02-0.113 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: DUBAR S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu douto Procurador junto ao Segundo Conselho de Contribuintes, recorre a esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão do Colegiado, consubs_ tanciada no Acórdão n9 60.282, com a qual deu-se provimento parci _ ai ao recurso voluntário para excluir exigância nela especificada. Trata-se de procedimento fiscal instaurado contra o su _ jeito passivo por ter o mesmo, nos termos do auto de infração de fls. 46, deixado de lançar e de recolher o imposto sobre os ser- viços de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual de pessoas e cargas (ISTR) incidente sobre o transporte de carga pró- pria em veículos próprios. Foi exigido o imposto no valor de Cr$ 80.673,74, acresci _ do das cominaçOes legais, e apontados, como infringidos, os artigos 14 e 18 do regulamento do ISTR aprovado pelo Decreto n9 77.789/76. Nas razOes de impugnação (fls. 48/50), o sujeito passi vo não contestou a matéria de fato, mas argumentou que o transpor- te de carga própria, realizado em veiculo próprio, não configura fato gerador do imposto, visto que, na espécie, inexistem presta dor e tomador do serviço e preço cobrado pelo mesmo transporte. Em abono da tese sustentada, trouxe ã colação pronunciamento do sem- pre lembrado professor FABIO FANUCCHI e decisão do Tribun Fede-(', 11, - , se e i- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - 2 - Processo n9 0830-009.261/81-06 Acórdão n9 CSRF/02-0.113 Federal de Recursos, ambos, com apoio no Código Tributário Nacio- nal, no sentido de entender inconstitucional o § 39 do artigo 39 do decreto-lei, que estabelece a cobrança contestada. No julgamento do feito, o Conselho recorrido acolheu, em parte, a argumentação do sujeito passivo. Nos termos do voto do relator, sufragado pela maioria, na vigência do § 39 do artigo 39, do D.L. n9 1.438/75, "pata que o ímposto c)4e cobtado tía ptecí o que exí4tí44e a ptetação de um wEvíço e houve4e pteço cobta- do, o que não °conte no cao da4 empte4a4 que u4am ve,ccu/o4 pata ttanpottat pt5ptía catga, de 4ua Vibtíca pata o 4eu dep54íto." Entendeu, porem, que após a alteração introduzida pelo D.L. número 1.582/77, a incidência tributária passou, tambem, a alcançar o ti- po de transporte de que cuidam os autos. O raciocínio está, assim, conduzido: na primitiva reda ção, dizia a norma que o imposto era devido por quem exercesse a atividade de transporte com objetivo de LUCRO ou REMUNERAÇÃO, re- quisito que a maioria não identifica no transporte de carga própria; com a alteração referida foi introduzido, alem do lucro ou remune- ração o objetivo de INTERESSE ECONÔMICO, fato que, para a maioria, deu suporte à cobrança. Em declarações de voto, o Conselheiro JOSÉ GERALDO DE SOUSA JÚNIOR, nega relevância ã alteração e dá provimento integral e a Conselheira SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK entende que a ex- pressão INTERESSE ECONÔMICO e abrangente, alcança outras hipóteses e, portanto, já estava presente na norma anterior. Em suas razões de recurso (fls. 83/85), o recorrente reporta-se à redação do dispositivo no D.L. n9 1.438/75, para assi nalar que a condição ali posta para caracterizar a incidência, ou seja, de que as mercadorias transportadas se destinassem a poste- rior comercialização (hipótese dos autos) ou representassem insu- mos ou componentes de produto final, não deixava dúvida quanto segue - //' - 3 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830-009.261/81-06 Accirdão n9 CSRF/02-0.113 certeza da cobrança. Diz, adiante que "Não ímpotta que o D.L. n9 1.582/77, no 4eu aittígo 39, díteíto vígente, víe4. a ínc/uít, co- mo o () az, a expAe44ão 'íntete4e econõmíco'. A puta e 4ímpleA mo- díV.cacão da tedacao pata ínc/uít e44a expteão não é: capaz de cco_ zet sapo, como entende a maíotía do Conelho que no díteíto ante- tíox ta/ típo de ttanpotte não 4o4tía a íncídêncía." Diz, então, que, com a expressão, o legislador quis, apenas, enfatizar uma in- cid jncia que jã existia; entende, ate, que, dada a sua abrang&ncia, a expressão "interesse econiimico" possa estender o campo de inci- d j ncia para alem daquele jã contemplado pela lei, na sua forma an- terior. A fls. 90/100, manifestação do sujeito passivo. Inici almente, entende que o acOrdão recorrido não violou a lei, o que tiraria do recurso o suporte do inciso I do artigo 39 do Decreto número 83.304/79. A seguir, volta a discutir o merit lembrando a decisão do Judiciãrio invocada no recurso voluntãr. Ê o relatOrio ---<: /7/- /.- Ç. ' /, , : , 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - - Processo n9 0830-009.261/81-06 Acórdão n9 CSRF/02-0.113 VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS Trata-se, conforme relatado, de exigência formulada com base no disposto no artigo 39, .§ 39, do D.L. n9 1.438/75, alterado pelo artigo 39, inciso III, do D.L. n9 1.582/77. Referem-se os dispositivos citados à incidência do im- posto sobre os serviços de transporte rodoviãrio intermunicipal e interestadual de pessoas e cargas (ISTR) sobre o transporte decar ga própria em veiculo próprio. Os contribuintes vinham, desde algum tempo, invocando decisões do Eg. Tribunal Federal de Recursos que declararam a in- constitucionalidade do indigitado §, 39 do artigo 39 do D.L. número 1.438/5, por ter ultrapassado os limites do Códi g o Tributãrio e vi olado a norma constitucional pertinente (voto do relator, Ministro OTTO ROCHA, na AMS n9 82.820/SP). ! ! ! , ! A mataria subiu ã apreciação do Eg. Supremo Tribunal Fe_ , deral que, afinal, confirmou as decisões do TFR. , A propósito, a Secretaria da Receita Federal, pelo Bole tim Central n9 041, de 24.04.84, baixou as instruções que transcre_ vo: "ISTR - TRANSPORTE DE CARGA PRÕPRIA EM VETCULO PRÕPRIO Julgando o4 tecut4o4 exttaotdín -citío4 n94 100.642-1, ... 101.170-0, 101.191-2 e 101.339-7, o Suptemo Ttíbuna/ Fe tal declatou a íncon4títucíonalídade do íncí4o Ilido aTt tígo 39 do Decteto-leí 1438/75, com a tedação que lhe deu o Decteto-le.í 1582/77. E4e. íncí4o de.“.n.Lu como conttíbuínte do ISTR a pe44oa que exeAça o ttanApotte todovídtío em veículo ptjptío de de metcadotía4 ou ben4 ptõpt4o4. Embota a e“cacía de44e dí4po4ítívo legal aínda não te_ nha 4ído ob4tada. til otmalmente, tecomenda-4e: 1. evítan a otmalízacão de ctEdíto4 ttíbutat" 4 co"b 4(7, segue»: 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - - Processo n9 0830-009.261/81-06 Ac6rdão n9 CSRF/02-0.113 ba4e no íncí4o III do ant. 3 g do DL 1438175: 2. julgat ímpnocedente4 04 /ancamento4 “etívado4." Trata-se, como deflui do texto, de recomendação dirigida aos 6rgãos subordinados ã Secretaria da Receita Federal. Ressalto, ademais, que, pelo meu conhecimento, ainda falta o requisito,de com petência privativa do Senado Federal, de ' . '. pendet a execução, no todo ou em pane, de /eí ou decteto, declatado4 íncon4títucíonaí pot decí4ão de“nítíva do Suptemo Ttíbund/ Fedetal." A ausência de tal requisito, a meu ver, não impede o re- conhecimento da situação de fato na qual a Administração Tributãria admite a inviabilidade de prosseguir na formalização de , exigência fiscal, a esse titulo, bem como na cobrança dos créditos que jã te- nham sido nbj p tn dP lançampntn. Dessa forma, ã vista da declaração de inconstitucionali- dade do dispositivo legal e da manifestação da au oridade tributan- te, voto pelo não provimento do recurso especial /.7 Sala das Se sões, 111r4 de maio de l9E. ,: 411h . LOURIERDES FIUA DOS SANTOS /,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13802.001210/90-14
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9812
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrida : DRF em SÃO PAULO - SP IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO - Inexistindo regra normativa que impeça a compensação de imposto de renda da pessoa jurídica recolhido a menor, num exercício, e a maior, em outro exercício, deve ser admitido o recolhimento da diferença como forma de liquidação do crédito tributário remanescente. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS DAUD & CIA. LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro vimento parcial ao recurso a fim de que seja levada em conta a postergação no pagamento do imposto, nos termos do relató- rio e voto que passam á integrar o Presente julgado. O Conse lheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa fará declaração de voto. Sala das Sessõeself, em 17 de outubro de 1995 aenfigge VERIN ./.49 c 0 HE siLivA - PRESIDENTE TO" :AO 1” .r - RELATOR VISTO EM ANTelle=OURA BORGES ' - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 9"FEV 19 96 FAZENDA NACIONAL Participaram,ainda do presente julgamento os seguintes Conse lheiros: NILTON PÊSS, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDErt, JORGE PONSONI ANOROZO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 1 PROCESSO NQ 13802-001.210/90-14 RECURSO NQ 105.431 ACÓRDÃO NQ 105-9.812 RECORRENTE: IRMÃOS DAUD & CIA. LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nestes autos, interpôs recurso contra a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeiro grau (fls. 47/49), que julgou improcedente a impugnação apresentada à notificação de lançamento suplementar de fls. 04/07. O lançamento suplementar decorreu da constatação de que, no exercício de 1988, período-base de 1977, a empresa apurou e declarou lucro inflacionário maior do que o previsto pela legislação de regência. Na impugnação tempestiva, a notificada diz que ocorreu um lapso no cálculo do lucro inflacionário do exercício de 1988, mas que esse valor foi incluído no LALUR e passou a ser corrigido nos exercícios seguintes e foi parcialmente realizado nos exercícios seguintes, face o que propõe seja corrigido o valor do lançamento suplementar, tendo em conta haver oferecido à tributação parcela do lucro inflacionário diferido do exercício em questão. :5(17 A autoridade julgadora singular manteve a exigência tributária, em virtude da efetiva comprovaçã de inexistência de lucro inflacionário daquele exercício, eis 0.. #2:51.4 PROCESSO NQ 13802-001.210/90-14 2 Acórdão n9 105-9.812 que se apurou valor sob a rubrica de "outras despesas financeiras" maior que o "saldo credor da correção monetária". Irresignada, expõe novamente, a ora recorrente, que a empresa lançou inadvertidamente lucro inflacionário maior que o permitido pela legislação vigente, diferindo, em consequência, parcela maior do lucro inflacionário, que gerou, por sua vez, recolhimento a menor do imposto de renda no exercício. Mas, no exercício seguinte, tendo percebido o erro, a notificada realizou todo o lucro anteriormente diferido, tendo pago o imposto postergado, devidamente corrigido, conforme demonstrado na peça impugnatória, não tendo ocorrido nenhum tipo de prejuízo ao Fisco. Assim, mantida a decisão recorrida, terá a notificada que pagar a parcela que deixou de recolher em 1987 e requerer devolução do pago a maior em 1988, o que, definitivamente, parece ferir o bom senso e a moderna tendência governamental de adotar regras de desb ratização, notadamente após a edição da Lei n4 8.383 91, a t. 66. E o relatório. dawr 3 PROCESSO N4 13802-001.210/90-14 AcOrdão n9 105-9.812 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator O recurso está revestido dos pressupostos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como se pode concluir do relatado, inexiste litígio propriamente dito, uma vez que tanto a autoridade lançadora como o sujeito passivo estão de acordo com o fato em si, persistindo, somente, divergência quanto ao critério para se promover o ajuste do saldo devedor a ser pago, que a recorrente deseja seja por mecanismo de compensação, enquanto que a autoridade singular, ao manter a notificação de lançamento suplementar, induz que seja primeiro recolhida a parcela devida, para, em sendo o caso, ser restituída, ao mesmo sujeito passivo, a importância que se verificaria, então, como tendo sido pago indevidamente, porque a maior. Quer me parecer ser uma intransigência nada salutar por parte da administração tributária a persistência nesse lançamento, aos valores originais. Aplicar, neste caso, o regime de compensação, constitui, sem dúvida, via mais rápida e direta para solucionar de vez a lide, até porque já confessado o equívoco e reconhecida a procedência da matéria de mérito da notificação promovida pelo Fisco. Até onde consegue este relator perceber e lembr inexiste regra normativa que impeça o ajuste na fo ma proposta pela ora recorrente, sendo inusitado, isso sim, se 604i4 4 4 PROCESSO NQ 13802-001.210/90-14 Acórdão n9 105-9.812 houvesse impedimento para que se aceitasse forma de compensação de valores do mesmo imposto de renda recolhidos em exercícios diversos, em valores a menor e a maior, respectivamente, ainda mais quando resultar, como no caso presente, imposto a recolher. Face ao exposto, sou pelo provimento do presente recurso, devendo a autoridade de primeiro grau, uma vez conferidos e/ou refeitos os cálculos, na forma da legislação de regência, ou seja, considerando ter ocorrido postergação de pagamento do imposto, e exigir o recolhimento somente da diferença efetivamente devida pelo sujeito passivo. É o meu voto. Brasília (DF), em 17 de outubro de 1995 I 1-) /2\x "-\--37±1 — ICS-S A 0 ARITA - REIJTOR 400" Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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