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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4768803 #
Numero do processo: 10467.001267/88-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78398
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ACÓRDÃO N9 101 7 8 . 398 Recurso n9 93.528 - IRPJ Exercício de 1987 Recorrente MIRANDA MÓVEIS LTDA . Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB ) . APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL - A autuação to- mando por base omissão de receita apurada em levantamento do fisco estadUal, é perfei tamente válida, ainda mais quando o sujeit-6 passivo paga o tributo cobrado naquela área, (..,1-1 .rp a receita omitida". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIRANDA MÓVEIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. - Sala das Sessões (DF), em de março de 1989 / / URGEL PEREI*/ Loh - - PRESIDENTE A•c:"-14-1-; IkEd rYr..44~881 • FRANCISCO DE A SI -- - á No , RELATOR /Ir- VISTO EM AFO'SO fEL=1-72ACAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN - SESSÃO DE: 3 Ø MAR 1989 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDU- ARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 10467-001.267/88-41 RECURSO N9: 93:528 ACÓRDAON9: 101-78.398 RECORRENTE NO. MIRANDA MÓVEIS LTDA. RELATÓRI O_ _ _ _ _ MIRANDA MÓVEIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado estabelecido em João Pessoa (PB), foi alvo da ação fis- cal a que alude o Auto de Infração de fls. 06, lavrado em 21 de abril de 1988, onde foi submetido à tributação, à título de omis são de receita, no exercício de 1987, período-base de 1986, o vá lorde Cz$ 146.900,00. Utilizou-se a fiscalização federal da prova em- prestada constante do Auto de Infração n9 20.191, lavrado em 03 de junho de 1986, pela fiscalização do Estado da Paraíba, que as sim descreve a irregularidade: "DESCRIÇÃO DO FATO - Deixou de recolher aos cofres da Fazenda Estadual no exercício de 1986, I.C.M. na quantia de Cz$ 24.973,00, pro, veniente de saídas de mercadorias sem emissIS de documentos fiscais, detectada através de • levantamento quantitativo de mercadorias no valor de Cz$ 146.900,00, infração ao art. 99- 1 e pena cominada no art. 431-V-"A", todos do RSTE, aprovado pelo Decreto n9 10.222 de 11 de maio de 1_984." No verso do referido Auto estadual consta que a autuada pagou a multa imposta, sendo o pagamento feito em 04 de julho de 1986, conforme carimbo aposto. Ao impugnar a exigência do recolhimento do Impos to de Renda, a interessada alega jlã ter sido autuada pelo mesmo>,- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-001.267/88-41 3 Acórdão n9 101-78.398 fato gerador, através do processo n9 10467-001.803/87-55. Aduz que pelo levantamento quantitativo o fisco estadual demonstrou através de exaustivo trabalho, a ocorrência de omissão de receitas no yva- lor de Cz$ 146.900,00, desde o início das suas atividades até o dia da contagem física (03-06-86). Na área do imposto de renda e refe- rida omissão de receita seria passível de adição ao lucro líquido, não pelo total apurado, mas sim pelo valor líquido, isto é, deduzi do do ICM pago, no valor de Cz$ 74.919,00, o que resultaria numa omissão líquida de Cr$ 71.981,00. Do valor líquido seria compensa- do o prejuízo acumulado de Cz$ 39.253,33, resultando a base de cál culo de Cz$ 32.727,67. Requer a anexação dos feitos, para um só julgamento. Após a informaão fiscal de fls. 14/15, a autorida de monocrática de 19 grau, julgou procedente a exigência constante do Auto ao fundamento de que: - Não pode prevalecer a alegada conexão entre este procedso e o de n9 10467-001-:803/87-55, pois em- bora tratem de omissão de receita praticada pela autuada, referem-se a exercícios distintos e fa- tos geradores diferenciados; - Quanto ã presente autuação verifica-se que o va- lor de Cz$ 146.900,00 apurado pelo fisco esta- dual refere-se a vendas sem notas, realizadas no ÉSeríodo fiscalizado, isto é, exercício de 1987,' ano-base de 1986, e não, desde a constituição da empresa como pretende a autuada; - Por outro Lado o ICM recolhido pela empresa não pode ser considerado como redutor: da omissão de- tectada, posto que: "quando se apuram receitas' não escrituradas, não cabe cogitar de custos cor respondentes (Ac. 19 C.C. 103-4.310/82); - Na parte relativa a compensação de "prejuízos acumulados" solicitado pela impugnante, verifi-- ca-se ás fls. 16 e 19 que suas declarações de M/) 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-001.267/88-41 4 Acórdão n9 101-78.398 rendimentos apresentaram LUCRO REAL, não havendo que se falar em compensação quando o prejuízo 1 apresentado é contábil e não fiscal. Intimada dessa decisão em 17-12-88, a empresa in- gressou em 04-01-89, com o recurso de fls. 43/46, postulando o can celamento do auto lavrado, reproduzindo a mesma argumentação desen volvida na fase impugnatõria. ill £ o relatório. '7' 41-)I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-001.267/88-41 5 Acõrdão n9 101-78.398 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relatar: Da parte expositiva dos fatos, compreende-se que o valor submetido ã tributação como omissão de registro de receitas,' foi apurado pela fiscalização estadual e teve proveniência em saí- da de mercadorias sem emissão de documentos fiscais, detectada através de levantamento quantitativo. A autuada não contestou o auto de infração lavrado pelo fisco estadual, tendo pago a multa aplicada, conforme se veri fica às fls. 02-v. Alega a interessada a existência de conexão entre o presente processo e o de n9 10467-001.803/87-55, o que não tem o menor fundamento, por isso que, embora tratem de omissão de recei- ta, são pertinentes a exercícios distintos e fatos geradores dife- renciados. Também não lhe assiste razão quando afirma que o valor' omitido refere-se a vendas Sem notas realizadas desde a sua funda- ção, tendo em vista que o período fiscalizado pelo fisco estadual' é o compreendido no ano-base de 1986, exercício de 1987. Mostra-se igualmente desamparada de qualquer apóio • legal a pretensão da empresa de considerar o ICM recolhido, como redutor da omissão detectada, eis que tratando-se de omissão de re celtas, não tem cabimento cogitar-se de custos correspondentes. Por outro lado, se as declarações de rendimentos juntadas às fls. 16/19, apontam a existência de lucro real, não se há de falar em prejuízo acumulado compensável, eis que o prejuízo' compensável é o fiscal e não o contãbil, conforme frisou a decisão recorrida. A jurisprudência deste Colegiada consolidou-se no sentido de que: "Pago o tributo cobrado sobre receita omitida apu- rada pela fiscalização estadual, é legítima a incidência do impos to de renda sobre essa receita, quer pela sua adição ao lucro real, Q/7 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-001.267/88-41 6 Acórdão n9 101-78.398 se houver escrituração regular, quer como receita para arbitramen- to, quando inexistir a escrita (Ac. n9 103-6.992/85, da 3 Cãmara' do 19 Conselho de Contribuintes)''. Na esteira dessas considerações, voto pela negati- va de provimento do recurso. 1110--41 117 Ct-4-4 soR1 FRANCISCO DE ASSIS MIR- 1 10A - RE. á OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4767517 #
Numero do processo: 10070.000292/91-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR Sessão de 24 de fevereirge 1992 ACORDÃO N9.101-82.917 Recurso n2: : 68.795 — IRPF — Exercícios de 1986 a 1990 Recorrente: : ANDREZA DE ALMEIDA E ALBUQUERQUE Recorrido DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula mF° - Decorrência - Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidi= do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflemspro cedido contra a pessoa física do sóci:5 (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DREZA DE ALMEIDA E ALBUQUERQUE. ACORDAM os Membros da Primeira câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. -.1a 'as Sessões, em 24 de fevereiro de 1992 MA' • - PRESIDENTE E RE- LATORA 1.4111" VISTOS EM iv-Q1 Or—'4; ' SÓ =" --rrOS - PROCURADOR DA FA r) e 4 ,L t' SESSÃÕ DE: 4 1_ 1 ZENDA NACIONAL :-:- Participaram,ainda, ,•resente julgamento, os seguintes Conse-- - - lhciroc: Carlos Alberto Con alves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin .ÁM ng• Pd DAMEFP/DF- SECO8 N q 064/90 J.H. ,.Áte _44 tenveço pósuco DERA'. PROCESSO N° 10070/000.292/91-21 IMUI140 NO : : 68.795 AÇORD410 PO? : 101-82.917 RECORRENTE: : ANDREZA DE ALMEIDA E ALBUQUERQUE ^RELATÓRIO .* A contribuinte acima identificada recorre a .este Conselho da dec•São do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-W i gue, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci— cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considera. da automaticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no § 4Q do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A rautoridade julgadora de primeira instancia, em 04- (I a *E 91,1 9f C OP NO O 65 / 9C 14. 1 SERIMO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.292/91-21 2, ACÓRDÃO N9 101-82.917 observância ao principio da decorrência, dispensou A presente exi- gência o mesmo tratamento dado â tributação formalizada no proces- so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão' de fl. 87/90, sob os fundamentos sintetizados na segúinte eMen- ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adi,r cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades nãci a nOnimas, inclusive as constituídas sob a forma d-e- cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 20.08.91 e, inconformada, ingressou em 05.09.91, com o recurso vo luntãrio de fls. 92/102. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal NiÉ o reletõrio. 1,1 SERVIÇO PI:MC° FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.292/91-21 ACC5RDÂO N9 101-82.917 V' O T O Conselheira MARIAR SEU', Relatora O recurso-é tempestivo e esta amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de médica cooperada - UNIMED-PIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho Sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fá tico-- -é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito nequele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisnrudência deste Coleaiado "o decidido no processo da pes soa jurídica, Quanto ã matéria rue, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". , Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Coleaiado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fãtico da exigência, uma vez que a matéria jã foi amplamente debatida e examinada naquèla ocasião. Ma onortunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos-, deu provimento ao recurso, como faz certo o Accirdão 9 , SERVIÇO PIRLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.292/91-2i 4, ACÓRDÃO N9 101-82.917 101-82.389, assim ementado: "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativas Escritura cão sem destaaue dag receitas das diversas ativida- des - 0 arbitramento de lucros é procedimento reser Vãao aos casos de inexistência de escrituração con,-: tãbil regular e aplicãvel apenas nas hipOteses le-f- gais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/SÓ. , entre as quais não se inclui a que fundaMen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receita-s. segundo sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis como regime cooperativo) não autoriza, nois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base no lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança da pela não incidência tributãria," Tornadd insubsistente Que foi o lucro arbitrado, em basador do crédito tributãrio constituído no processo principal, aue, por sua vez, constitui a pr6pria base de cãlculo o creditotri butãrío ora exiaido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dou próvimento ao presente re curso. 4rasi , a (DF , 24 de fe ç'iereiro de 1992 , MAP, • RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00930.051431/82-53
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T13:28:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T13:28:34Z; Last-Modified: 2009-07-05T13:28:35Z; dcterms:modified: 2009-07-05T13:28:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T13:28:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T13:28:35Z; meta:save-date: 2009-07-05T13:28:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T13:28:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T13:28:34Z; created: 2009-07-05T13:28:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2009-07-05T13:28:34Z; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T13:28:34Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0930/051.431/82-53--...=_ ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA YSC Sessão de 22 . agosto. . de 19 83. ACORDÃON° 103,774..5.69 Recurso n 0 87.182 - IRPJ - EX. DE 1982 Recorrente BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA - (PR) IRPJ - DEVER DE INFORMAR - ESTABELECIMEN TO BANCARIO - Em obediência às novas noF mas estabelecidas pela Lei Complementar Tributária (CTN, art. 194) e legislação regulamentadora (Decreto-lei n9 1.718/79 e Portaria - MF - 493/78) os estabeleci- mentos bancários estão obrigados a pres- - tar informações ao Fisco, quando requisi -tadas através de ofício pelo Coordenador - do Sistema de Fiscalização, Superinten- dente, Delegado ou Inspetor da Receita Federal, independentemente da existência - de instauração de processo fiscal. Juris prudência do S.T.F. sobre a matéria. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A: Conselho de C nitribAuCi f, , •/, (- ACORDAM o psorm:::::i2d:rd:ei.k;:::m:::jop:21:2:: to ao recurs .;/' nini, Sala das SlOsees 's .' F) em 22 de agosto de 1983 /////2 , flDOR O " ,ml- FE ÃNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR, VISTO EM, 1 ,,,,ÁIGO - NHO '!' • S - PROCURADOR DA FAZENn SESSÃO DE: ,' / !-.',.) !ei..3 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, A- GOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUARIO PINTO, FERNANDO CíCERO VELLOSO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , -\- 7- O ,w- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 0930/051.431/82-53 RECURSO N9: 87.182 ACÓRDÃON9: 101-74.569 RECORRENTE N9: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. RELATÓRIO Segundo o doc. de fls. 01, o Banco Central do Bra _ sil oficiou ã Secretaria da Receita Federal solicitando providen- cias complementares e, se fosse o caso, comunicação ao Ministério Público, nos termos do art. 79 da Lei n9 4.729/65,pois ernvistor'ias realizadas em diversas agências do Banco Bamerindus do Brasil S/A. apurara que, para ocultar as reais disponibilidades no fim do exercicio, determinados clientes daquela instituição nos dias 29, 30 e 31/12/80, através da modalidade de chegues visados ou me_ diante retiradas ao Caixa saldavam sua contas, fazendo retornaras suas contas as importâncias retiradas, nos primeiros dias úteis do mês seguinte. Dando prosseguimento ã apuração, o Nraecraclo da Re- ceita Federal em Londrina (PR), atraves do oficio n9 212, de 07/10/82, solicitou ao Banco "o número das Contas Bancãrias, bem como de suas aplicaçOes financeiras em Caderneta de Poupança que eventualmente mantenha ou tenha mantido, individual ou em con junto em nome dos contribuintes e seus dependentes constantes da relação anexa",acrescentando que o solicitado tinha amparo "nos artigos 661 do Regulamento do Imposto de Renda, 79 da Lei 4.154 de 1962, 38 §§ 59 e 69 da Lei 4.595/64, 197 item II, do COdigo - Tributário Nacional, artigo 29 do Decreto-Lei 1.718/79 e na Port. 1, ria n9 GB 493, de 22.11.68, do Exm9 Senhor Ministro da Fazenda / /257 DMF - DF/19 C-C - Secgrá J600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/051.431/82-53 3. Acórdão n9 101-74.569 Atraves de expediente acostado às fls. 04/05, o Banco, após alegar que os termos do requerido não atendiam ao dis- posto nos §§ 59 e 69 do art. 38 da Lei n9 4.595, de 31/12/64, eis que não havia sido provado a indispensabilidade do exame dos do- cumentos requeridos e a existência do processo fiscal regularmente instaurado contra os contribuintes, invocando razOes de sigilo ban_ crio recusou-se a atender ao solicitado. Em novo expediente, dirigido ã Gerência do éstabe lecimento bancário e acostado às fls. 06, o Delegado da Receita Fe_ deral, após alertar o destinatário para o disposto no art. 276, in_ ciso II, do Decreto n9 83.263, de 1979, reiterava o solicitado, ao consignar: "Assim, informando da existência do Processo Fiscal instaurado a partir da intimação que foi expedida ãs pessoas relacionadas no Oficio de n9 GAB/CIRCULAR/212/82, reitero os termos daquele ex pediente para em conformidade com o disposto n5 artigo 652 e 651, do Decreto n9 85.450/80, serem prestadas as informaç8es nele solicitadas, no pra zo de 48 (quarenta e oito) horas, contado a par- tir do recebimento deste." Mais uma vez, atraves da correspondência, datada de 19/11/82, o Banco dava ciência de que não atenderia ao solicita_ do, alegando que o pedido não atendia "as exigências especifica- das nos §§ 59 e 69 do Artigo 38 da Lei 4.595/64, porquanto não de_ monstrou especificadamente a existência de processo instaurado,nem mesmo provou a indispensabilidade da apresentação dos documentos solicitados." Em face do ocorrido, o Delegado da Receita Fede- ral, através de oflcio datado de 25111/82, notificava o Banco de que "ante sua recusa persistente, caracterizada como embaraço ã fiscalização, cientifico-o da decisão desta Administração de apli car a essa Agência a multa regulamentar e reiterar, pela segunda vez, aquela exigência nos termos em que foi formulada", aplicando- -lhe a multa de Cr$ 9.000,00, prevista no art. 733, do Regulamente, aprovado pelo Decreto n9 85.450180, por infração o disposto Àa no ar . 661 do mesmo diploma (doc. de fls. 12/14). .21°1,, , SERVIÇO PÚBLICO FEDER AL Processo n9 0930/051.431/82-53 4. Acórdão n9 101-74.569 Em 09/12/82, em razão da persistência na recusa foi ainda aplicada a multa de CR$ 10.000,00, com base nos mesmos dis positivos, como se observa dos: documentos de fls. 15/17. Com guarda do prazo legal, o notificado impugnou as exigências fiscais, dizendo: a) Não haver atendido ao solicitado porque, alem da falta de prova da existência de processo fiscal regularmente instau- rado contra aqueles contribuintes relacionados no anexo ao oficio GAB/212/82, não provou a indispensabilidade do exame dos documentos solicitados. b) A multa imposta por V.Sa.,data vênia, e indevi- da, porquanto a agência deste Banco simplesmente cumpriu com as dis- posiçOes legais emanadas pela Lei n9 4.595/64, em seu artigo 38, pa- rágrafos 59 e 69. c) Não poderem ser confundidos procedimento fiscal com processo, este devidamente instaurado. Na hipótese de processo instaurado, e de entendimen- to da Impugnante que o sujeito passivo já foi devidamente intimado a respeito da infração cometida e teve oportunidade de se defender tornando assim litigiosa a coisa, e que por isso a informação ao õr- gão fiscal e devida para que possa proferir sentença, já que muitas vezes as peças apresentadas somente pelas partes são insuficientespa _ ra um julgamento perfeito. Quanto à procedimento fiscal, entende o ora peticio- nário queofisco diante dos documentos e informaçOes a serem apresen- tadas pelo Banco irá ainda instruir procedimento, para, somente de- pois de coletadas essas informaçOes autuar ou não o contribuinte e, se constatada qualquer irregularidade, somente a partir de então será instaurado o respectivo processo fiscal. d) Que o Banco, por sua vez, não pode abrir a sua contabilidade ao fisco apenas por mera solicitação, sob pena de quebrar o singilo bancário previsto no caput do artigo 38 pre-falado." Submetidos os autos à apreciação da autoridade jull 252 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/051.431/82-53 5. Acórdão n9 101-74.569 gadora singular, esta manteve a exigência fiscal, fundamentando o seu decisório, nestes termos: "3. - O Código Tributário Nacional, Lei 5.172 de 1966, dispae em seu artigo 197: "Mediante intimação escrita, são obriga dos -a prestar â autoridade administrativa todas as informa0es de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I - II - os bancos, casas bancárias, caixas económicas e demais instituiçOesfi ._ nanceiras." Parágrafo único - A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informaçOesquan to a fatos sobre os quais o informante esteja le- galmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão." 4. - Aliomar Baleeiro, em sua obra 'Direito . Tributário Brasileiro, 4a edição, escreve às fls. 550: "O parágrafo único do artigo 197, do CTN, na- turalmente está endereçado à proteção do segredo profissional em relação às "quaisquer ehtidades ou pessoas" de todas as atividades e profissOes, a que se refere o inciso VII desse mesmo disposi tivo. Não se conceberia que o advogado e o padre, por ex., fossem compelidos a devassar cofifiden- cias recebidas em função de sua atividade, quando outras leis os garantem em função de Sua ativida de, contra delaçOes a que os obrigaram, e ate o.s. punem se as fizerem (Cód.Penal, art. 154). Não 6-,. porem, o caso dos banqueiros, p. ex., que não es- tão adstritos às mesmas regras 'éticas e jurídi- cas de sigilo. Em princípio só devem aceitar e ser procurados para negócios lícitos e confessa-- veis." 5. - O Decreto n9 83.263, de 09.03.79, que _a prova o regulamento do imposto sobre produtos in- dustrializados, transcreve no artigo 275 e seu parágrafo único, os artigos 28, §, 59 e art. 38, § 69, da Lei n9 4.595/64, e já no artigo seguin- te, inciso II, diz que: "considerase instaurado o processo fis cal a partir da lak7ratura do termo de início de fiscaliz4ão ou de outro ato que caracterize ;a ividade de ofício do Fiscal." (grifei) 2.ào1Ç ( . , /7/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/051.431/82-53 6. Acórdão n9 101-74.569 E o artigo 277, do citado dispositivo legal - - RIPI - estabelece textualmente: "Caracterizará embaraço à fiscalização a recusa ao atendimento, pelas pessoas e entidades mencionadas nos artigos, 270, 274 e 275, das disposiçOes neles contidas." Os dispositivos legais ora mencionados encon- tram-se reproduzidos por xerox às fls. 09 do pro- cesso. 6. - Constata-se que por duas vezes foram so- licitados esclarecimentos sobre o número de con- tas bancárias e de aplicaçOes financeiras de con- tribuintes, através dos oficias n9s GAB/CIRCULAR/ /212/82, fls. 02 e GAB/303/82, sendo que neste último foram reiterados os termos do primeiro ofl cio, para em conformidade com o disposto no artf: go 652 e 651, do Decreto 85.450/80, serem presta- das as informaçaes solicitadas. Tais o“, cios re- sultaram de denúncia formulada pelo Banco Central, conforme se vê do documento de fls. 01; sendo que no oficio n9 303/82, foi informada a existência de processo fiscal instaurado a partir da intima ção que foi expedida às pessoas relacionadas n5 oficio 212/82. 7, - A recusa ao atendimento solicitado e ma nifestada pelas correspondências DEJUR/2969/1982, fls. 04 e 05 e DEJUR/3177/82, fls. 07, caracteri- za o embaraço à fiscalização descrito no artigo 277, do RIPI, aprovado pelo Decreto 83.263/79.Por tanto, corretafoi:aaplicação das multas de Cr$ 9.000,00 e de Cr$ 10.000,00 feita através das in timações n9 023 e 027, , previstas pelo artigo 73-5 do Dec. n9 85.450/80, por infração ao artigo 661, do mesmo diploma legal. Isto posto e CONSIDERANDO que o processo está reves- tido das formalidades legais; TOMO CONHECIMENTO da presente impugna ção por tempestiva, para no mérito indeferi-la por falta de amparo legal." Cientificado dessa decisão e com ela não se con - formando, tempestivamente o sujeito passivo apresentou o apelo de fls. 44/46, que, para melhor cohhediment dos demais integrantes _. deste Colegiado, passo a ler na integra. .- \ o relatório. ///Y/i , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0930/051.431/82-53 7. Acórdão n9 101-74.569 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Tendo presente que: a) segundo o art. 142 e seu pa rã- grafo único, do Código Tributário Nacional, a constituição do cré dito tributário, através do lançamento, é atividade administrativa vinculada e obrigatória, de competência privativa da autoridade ad- ministrativa; b) de acordo com o art. 147 do mesmo diploma "o lança mento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária,pres ta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação"; c) para que a Fiscalização Tributá_ ria se transforme em verdadeiro instrumento de justiça fiscal, dela não poderá ser ocultado fato económico para que haja segurança na fixação da obrigação tributária; contribuà para que o universo tri_ butado seja alargado de modo a atingir todo o universo tributável; faça com que a legislação tributária seja aplicada equanimente, distribuindo a carga tributária por todos os membros economicamente ativos da Nação, que se enquadrarem nos pressupostos: mister se faz que não se dificulte (por qualquer que seja o meio empregado) o a- cesso da Fiscalização tributária às informações que a habilitem a cumprir os preceitos do Código Tributário Nacional e, assim, agir como verdadeiro instrumento de justiça fiscal. Por isso que as normas que inspiram e fortalecem o poder de fiscalizar são universalmente aplicáveis no interesse da coletividade; se estendem, inclusive, às entidades que gozam de imu nidade tributária (C.T.N., art. 194, parágrafo único) e; salvo para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros, mesmo quando tenham sido editadas após a ocorrência do fato gerador, se aplicam ao lançamento quando vierem a instituir novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou a ampliar os poderes de investigação das autoridades administrativas (CTN., art. 144, §19) .77 , , SERVIÇO PUBLICO FEDERALPrOCeSSO n9 0930/051.431/82-53 8. Acórdão n9 101-74.569 A legislação do Imposto sobre a Renda, visando ofe recer à Administração Fiscal meios eficientes na luta contra as ati_ vidades ou atitudes destinadas à prática de fraude fiscal, desde há muito tempo, estabeleceu: a) no art. 123 e seus §§ 19, 29 e 39, do Decreto- -lei n9 5.844, de 23/09/43: "Art. 123 - Nenhuma pessoa física ou juri dica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de for necer, nos prazos marcados, as informações ou es- clarecimentos solicitados pelas repartições do Im- posto de Renda. § 19 - Se a informação não for pres- tada, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência. § 29 - Se a exigência for novamente desatendida, o infrator ficará sujeito ã penalida- de máxima, além de outras medidas legais. § 39 - Na hipótese prevista no pará- grafo anterior, a autoridade fiscal competente de- signará funcionários para colher a informação de que carecer." b) No art. 51 e seu § 19 e no art. 52, da Lei n9 4.069, de 11/06/62: "Art. 51 - Como parte integrante da decla ração de rendimento a pessoa física apresentará r -e- lação pormenorizada, segundo modelo oficial, do bens imóveis e móveis que no país ou no estrangei- ro, constituem o seu património e dos seus depen- dentes, no ano-base. § 19 - A autoridade fiscal poderá e- xigir do contribuinte os esclarecimentos que jul- gar necessários acêrca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio. - Art. 52 - O artigo 10 da Consolidação das Leis do Imposto de Renda, mantidas as suas ali_ neas e respectivos p. ágrafos, passa a vigorar com a guinte redação: f , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/051.431/82-53 9. Acórdão n9 101-74.569 "Art. 10 - Na cédula "H" serão clas sificados os rendimentos do capital oU do trabalho não compreendido nas cédu- las anteriores, inclusive: g) as quantias correspondentes ao acres cimo do patrimônio da pessoa física, quando a repartição lançadora compro var não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se provar que aquele acréscimo patrimo- nial teve origem em rendimentos não tributáveis." c) No art. 29 do Decreto-lei n9 1.718, de 27/11/79: "Art. 29 - Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização de tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive Caixas Econômicas ..., e demais pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, escla- recer situações de interesse para a mesma fiscali- zação." Em sintonia com esses pressupostos, o diploma maior tributário (C.T.N.), ainda dispõe, no art. 195 que "para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercado- rias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obriga- ção destes de exibi-los" e, no art. 197 que, "mediante intimação es crita, são obrigados a prestar ã autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou ati- vidades de terceiros: .... II - os bancos, as casas bancárias, Cai- xas Econômicas e demais instituições financeiras;". Ressalva o pa- rágrafo único deste artigo de tal obrigatoriedade aqueles que legal mente "estejam obrigados a observar segredo em razão de cargo ofí- cio, função, ministério, atividade ou profissão." Comentando a exceção estabelecida no art. 197, pa- rágrafo único, do C.T.N., escreve o saudoso Professor e ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, ALIOMAR BALEEIRO, em sua famosa obra "Direito Tributá . *c, Brasileiro, 4a. ed., Forense, Rio, ã pág. 550, ipsis litteris: -ft, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0930/051.431/82-53 10. Acórdão n9 101-74.569 "O parágrafo único do artigo 197, do CTN, naturalmente está endereçado à proteção do segredo profissional em relação ás "quaisquer entidades ou pessoas" de todas as atividades e profissões, a que se refere o inciso VII desse mesmo dispositivo. Não se conceberia que o advogado e o padre,parex., fossem compelidos a devassar confidências recebi- das em função de sua atividade, quando outras leis os garantem em função de sua atividade, contra de- lações a que os obrigaram, e até os punem se as fi zerem (Cód. Penal, art. 154). Não é, porém, o caso dos banqueiros, p.ex., que não estio adstritos--- mesmas regras éticas e jurídicas de sigilo. Em FiTliElpio só devem aceitar e ser procurados para negócios lnitos e confessáveis." (grifos da trans_ crição). Portanto, não padece dúvida de que o legislador muniu o Fisco dos instrumentos legais que lhe permitem, além de co- nhecer o estado real de riqueza do contribuinte, proceder ao lança- mento do tributo, quando, do cotejo entre aquele estado de riqueza e a renda declarada apresentasse incompatibilidade. Sendo certo, porém, que, como escreveu LINDEMBERG DA MOTA SILVEIRA, in D.C.I. de 13/07/82, "No instante em que a Fa- zenda Pública se muniu de conhecimentos personalíssimos sobre seus contribuintes, demonstrativos de seu estado de riqueza, e, até mes- mo, em muitos casos, capazes de ensejar a sabença de segredos indus triais, era indispensável que o seu sigilo fosse erigido em norma jurídica de jus cogens em defesa do cidadão, e, no próprio interes- se da Administração Fazendária, inclusive, para evitar que o contri buinte se recusasse ao seu fornecimento argüindo a possibilidade da ocorrência de danos patrimoniais e, até mesmo, morais. Outrossim, o sigilo se impunha, como se impõe não apenas por estes motivos mas também de ética, princípio que deve pautar a atividade e a existên- cia do Estado.", o mesmo legislador dispôs, no art. 54 da Lei número 3.470, de 28/11/58, que: "Nenhuma informação poderá ser dada sobre a situação fiscal e financeira dos contribuintes , sem que fique registrado, em processo regular, que se trata de requisição feita por magistrado no in- teresse da Justiça ou por chefes de repartições fe derais, diretores da Prefeitura do Distrito Federa' .,,,------ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/051.431/82-53 11. Acórdão n9 101-74.569 e Secretários da Fazenda nos Estados, no interesse da Administração Pública." Do mesmo modo, no art. 198 do Código Tributário Nacional consignou que: "Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcioná- rios, de qualquer informação, obtida em razão do o fício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a na tureza e o estado dos seus negócios ou atividades."— Em vista dessas disposições não é difícil concluir que as normas que limitem a ação do Fisco devem merecer interpreta- ção estritíssima, em face das conseqüências nefastas que poderiam advir para a coletividade com a ampliação do seu alcance e das ga- rantias com que o ordenamento jurídico já cerca o conhecimento des- ses fatos, notadamente quando se trata de examinar transações efe- tuadas por bancos com clientes que, como disse o inesquecível mes- tre ALIOMAR BALEEIRO, deve tratar-se de "negócios lícitos e confes- sáveis." Com efeito, alem de o sigilo das operações realiza— das pelos contribuintes com os estabelecimentos bancários, e, por- tanto, constantes da escrita destes, não guardar qualquer semelhan- ça com as confidências recebidas em função de ofício ou ministério, também seria ilógico que a legislação, como vimos, após impor aos contribuintes a obrigação de prestar os esclarecimentos e, no caso de recusa, autorizar a "autoridade fiscal competente para designar funcionário para colher a informação de que carecer", viesse, con- traditoriamente, eximir terceiros de prestar os mesmos esclarecimen tos ou então vedar o acesso da fiscalização ã escrita comercial (no caso bancária) que registra os fatos de que o Fisco careceria, uma vez que o sigilo visa, no caso, o interesse dos clientes e não do banco. Faz-se ainda necessário ressaltar que o sigilo ban , cário, além de não ser um fim em si mesmo, também não é estabeleciÁ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/051.431/82-53 12. Acórdão n9 101-74.569 do para ocultar fatos, mas para sujeitar a revelação (divulgação) de- les a requisitos especiais que, quando o sigilo não é absoluto, esses requisitos revelam o grau de sigilo ou são a própria garantia do ins tituto. O sigilo bancário tem por finalidade a proteção con tra a divulgação ao público dos negócios do banco, ou dos negócios dos seus clientes, portanto, ele é restrito ou limitado, na medida em tais atividades somente são resguardadas do conhecimento geral, da queles que, na hipótese delas conhecer, não teriam qualquer responsa bilidade na sua divulgação. Não se incluindo em tal categoria, por ressalva tex tual de lei,a Administração Fiscal da União poderá determinar que se - proceda ao exame de documentos, livros, registros de contas de depó- sitos etc., quando houver processo instaurado, ou exigir a apresenta ção de dados, esclarecimentos ou informações por ela considerados in- dispensáveis, independentemente da prévia existência de qualquer ou- - tro ato escrito, deflagrando, assim, o processo de apuração (investi gação) dos fatos, como teremos a oportunidade de ver com a transcri- - ção de Legislação Complementar à Constituição, posteriormente edita- da. Em ambos os casos, todavia, todos os dados devam ser conservados em sigilo, quer dizer, somente poderão ser utilizados reservadamente. Quanto à distinção entre processo e procedimento,pa ra os efeitos de proceder ao exame dos assentos em livros ou documen - tos, em poder dos estabelecimentos bancários, ou de solicitar destes informações, através de ofício: também não tem o alcance que o ape- lante pretende atribuir-lhe para escudar-se da obrigação de prestar os esclarecimentos que lhe foram exigidos. Se tal diferença existis- se o Fisco teria de munir-se de bola de cristal a fim de adivinhar e quantificar os elementos de fato indispensáveis ao lançamento tribu- tário e, somente depois, na fase de julgamento, é que o Fisco neces- sitaria dos elementos concretos para decidir. Após a decisão, porém, na certa, o autuado viria alegar, com toda razão, cerceamento ao seu direito de defesa, em vista da ausência, nós autos, na fas jimpugna- tória, dos documentos que sustentariam a exigência fisca SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0930/051.431/82-53 13. Acórdão n9 101-74.569 Sobre a matéria, o ilustre Procurador-Geral da Fa zenda Nacional, Dr. CID HERÂCLITO DE QUEIROZ, ao aprovar Parecer nos autos do Processo n9 310-4.485/71, escreve "como assinala o insigne MARCELLO CAETANO, "a atividade da administração pública é, em larga escala, uma atividade processual" e o processo administra tivo é "o instrumento adequado da ação jurídica da AdministraçãoPd blica", destacando, no processo, uma fase graciosa, em que "o ór- gão administrativo faz aplicação autoritária da lei olhando ape- nas os interesses que lhe são confiados ou decidindo sobre as pre- tensões de particulares", seguida de uma fase contenciosa, "quando seja permitida a discussão contraditória da legalidade do ato", re gistrando, outrossim, que "os administrativistas temem invadir a zona da ciência processual e pretendem criar a par do processo pro priamente dito, que seria o contencioso, o termo de procedimentore servado para designar a simples técnica de funcionamento da máqui- na administrativa" (in"Manual de Direito Administrativo"). Mas, "processo e procedimento -- observa o renoma do autor, em sua obra mais recente ("Princípios Fundamentais do Di reito Administrativo" -- Livraria Forense - 1977) -- têm, aliás, a mesma etimologia: vêm do verbo latino procedere, que significa an- dar para frente, avançar. O processo é o caminho a percorrer para atingir certa finalidade", acrescentando que "as leis brasileiras continuam a consagrar a prática corrente de designar pela palavra processo os ritos de atuação dos órgãos não judiciais, e assim se encontra referência ao processo legislativo e ao processo adminis- trativo, e, neste último, ao processo disciplinar, ao processo de licitação, etc.". Também o exame da estrutura do Processo Adminis- trativo-Fiscal,aprovado pelo Decreto n9 70.235, de 06/03/72, em razão da delegação legislativa outorgada pelo art. 29 do Decreto- -lei n9 822, de 05/09/69, nos revela que inexiste um procedimento fiscal e um processo fiscal. Consoante a denominação do seu Capítu lo I, o todo se denomina "processo fiscal", embora se divise nele - claramente uma fase de apuração (graciosa) e uma fase contenciosa administrativa, podendo a primeira (de apuração) ter inicio com n qualquer dos atos elencados no seu art. 79 ou com a formalização.. "7-757 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0930/051.431/82- 14. Acórdão n9 101-74.569 exigência do crédito tributário, através da lavratura de Auto de In fração ou Notificação de Lançamento (art. 99), devidamente cientifi- cado ao sujeito passivo, e a segunda (a contenciosa) somente se es- tabeleça se houver impugnação tempestiva do crédito tributário even tualmente formali2ado (art. 14). Em harmonia com o diploma processual administrativo -fiscal, o Decreto n9 83.263, de 09.03.79, que aprova o Regulamento do I.P.I., após transcrever no art. 275 e seu parágrafo único, o disposto nos §§ 59 e 69 do art. 38 da Lei n9 4.595/64, no art. 276, inciso II, literalmente, consigna: "Art. 276 - (omissis) II - Considera-se instaurado o processo fis cal a partir da lavratura do termo de- - inicio de fiscalização ou de outro ato que caracterize atividade de oficio do Fiscal." Vejamos, então, se a autoridade fiscal, no caso, o próprio Senhor Delegado da Receita Federal, em Londrina, moldou seu procedimento de acordo com as normas de regência para a obtenção das informações que se faziam necessárias à apuração das irregularidades denunciadas pelo Chefe da Fiscalização Bancária do Banco Central do Brasil, através do Oficio n9-DEFIB/DIFIB/SEFIC-82/115, de 18 de agosto de 1982. Como vimos do Relato, as alegações apresentadas pe- lo destinatário dos expedientes em que solicitava as informações,pa ra a recusa da apresentação dos dados, alegou a falta de subsunção do procedimento às disposições constantes do art. 38, §§ 59 e 69 da Lei n9 4.595/64, que dispõem textualmente: "Art. 38 - (omissis) !)9 - Os agentes fiscais tributários l)/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/051.431/82-53 15. Acórdão n9 101-74.569 Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo ins- taurado e os mesmos forem considerados indispensá- veis pela autoridade competente. § 69 - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente ã prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras ãs autorida des fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Inicialmente, verifica-se que, essas disposições são anteriores ao estabelecido no art. 194 do Código Tributário Nacio nal, onde se dispôs que: "A legislação tributária (conceito que, segundo o art. 96 do mesmodiploma compreende as normas complementares), observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza de tributo de que se tratar a competência e os poderes das autoridades adminis- trativas em matéria de fiscalizo da sua aplica- (grifamos) Regulamentando, parcialmente o disposto no art. 194 do C.T.N., lê-se nos consideranda da Portaria Ministerial n9 - MF - 493, de 22/11/68, que o Senhor Ministro da Fazenda, após conside rar "a necessidade imperiosa de esclarecer a matéria" prevista nos §§ 59 e 69 do art. 38, da Lei 4.595/64, "disciplinando-a convenien temente", declarou aos órgãos encarregados de orientar e fiscali- zara aplicação da legislação tributária o seguinte: "I - O exame de documentos, livros e regis tros de contas de depósito nas instituições finan- ceiras, para efeito de fiscalização dos tributos fe derais, dependerá de autorização em cada caso espe- cificado,em despacho do Diretor do Departamento,De legados Regional, Seccional ou Inspetor, circunstãn- cia que se mencionará na intimação escrita (Lei nV 4.595, de 1964, art. 38, parágrafo 59 e 69 combina- dos com o art. 197 do Código Tributário Nacional). II - As informações e quaisquer esclarecid. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0930/051.431/82-53 16. Acórdão n9 101-74.569 mentos, bem como cópias de contas correntes de depo sitantes e de outras pessoas que tenham relações com as instituições financeiras, serão, mediante o- fício, solicitados àqueles estabelecimentos por uma das autoridades competentes, dentre as mencionadas no item anterior. III - O Agente Fiscal interessado, justifi- cando a necessidade do exame pretendido ou dos in- formes e esclarecimentos indispensáveis à fiscaliza ção dos tributos federais, solicitará a competente autorização a uma das autoridades fiscais menciona- das no item I, a que for subordinado, e instruirá o pedido com a prova da instauração do processo fiscal., IV - Para efeito do item anterior, conside- ra-se instaurado o processo fiscal com a lavratura do termo de início de fiscalização, procedimento ou ação fiscal (Código Tributário Nacional, art. 196 e parágrafo único; Decreto-lei n9 37, de 1966; Decre- to n9 58.400, de 1966, art. 351 e parágrafo 19; De- creto n9 61.514, de 1967, art. 195)." Portanto, essa norma complementar,baixada em conso- nância com o estabelecido nos arts. 194 e 197 do Código Tributário Nacional, visando ainda especialmente disciplinar o estatuído no art. 38, §§ 59 e 69, da Lei n9 4.595/64, determinou: a) serem com- petentes para autorizar o exame de documentos, livros e registros de contas nas instituições financeiras (item I) e,bern assim solicitar infor mes e esclarecimentos indispensáveis à fiscalização (item III), os Chefes das Repartições da Receita Federal; b) somente carecerem de autorização os atos cuja prática estiver a cargo das autoridades fiscais subordinadas àquelas Chefias, visto que os responsáveis por estas Repartições foram autorizados a, mediante ofício, solicitar aos estabelecimentos bancários as informações e quaisquer esclareci mentos, bem como cópias de contas correntes de depositantes e de ou tras pessoas que tenham relações com as instituições financeiras (item II); c) considerar-se instaurado o processo fiscal com a la- vratura de termo de início de fiscalização, procedimento ou ação fiscal, encontrando-se igual disposição no art. 276, inciso II, do Regulamento, aprovado pelo Decreto n9 83.263/79, como já vimos; d /2/ 17. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0930/051.431/82-53 Acórdão n9 101-74.569 que, só se requer a existência de instauração de processo fiscal pa ra efeito de justificar o exame ou informes requerido por Agente Fiscal, não prescindindo da instauração de processo fiscal a solici tação de informações e quaisquer esclarecimentos que vierem a ser requisitadas, mediante ofício, pelos Chefes das Repartições Fiscais, conforme se observa do disposto no item II da Portaria Regulamentar. Vale salientar ainda que, em contrapartida à dispen sa "de as instituições financeiras prestarem informações de todos os juros pagos ou creditados, quando superiores a Cr$400,00 (quatro- centos cruzeiros)", a lei estabeleceu que essas instituições finan- ceiras "não se eximirão, em cada caso, de prestar esclarecimentos, não só- de seu interesse, como de terceiros.", como se lê na Exposi- ção de Motivos n9 407, de 23/11/79, que acompanhou o texto do Decre to-lei n9 1.718, de 27 de novembro de 1979, que, no art. 19 revogou a obrigatoriedade de, rotineiramente, serem encaminhadas diversasin formações às autoridades fiscais, e, no art. 29, se ratificou a im- periosidade da prestação de informações pelos estabelecimentos ban- cários, nestes termos: "Art. 29 - Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização de tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive Caixas Econômicas ..., e demais pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclare cer situações de interesse para a mesma fiscaliza- ção." Finalmente, no art. 277 do Regulamento, aprovado pe lo Decreto n9 83.263, de 09.03.79, e no art. 652 e 661 do Regulamen to, baixado pelo Decreto n9 85.450, de 04/12/80, se declara, tex- tualmente: "Art. 277 - Caracterizará embaraço à fisca lização a recusa ao atendimento, pelas pessoas e eni. tidades mencionadas nos artigos, 270, 274 e 275, das disposições neles contidas." - Art. 652 - Nenhuma pessoa física ou jurí- dica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de for- necer, nos prazos marcados, as informações ou escla ) recimentos solicitados pelas repartições da Secret 18. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI: Processo n9 0930/051.431/82-53 Acórdão n9 101-74.569 ria da Receita Federal (Decreto-lei n9 5.844/43,art. 123, Lei n9 5.172/66, art. 197, e Decreto-lei n9 ... 1.718/79, art. 29). Art. 661 - Os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, não poderão eximir- -se de fornecer à fiscalização, em cada caso especi- ficado em despacho da autoridade competente da Secre taria da Receita Federal, cópias das contas corren- tes de seus depositantes e de outras pessoas que te- nham relações com tais estabelecimentos, nem de pres tar informações ou quaisquer esclarecimentos solici- tados (Lei n9 4.154/62, art. 79, Lei n9 4.595/64,art. 38, §§ 59 e 69, e Decreto-lei n9 1.718/79, art. 29)." Portanto, em face do noticiado nas peças dos autos e da anílise dos dispositivos legais de regência, não resta qualquer - dúvida de que o estabelecimento bancário autuado estava obrigado a - prestar as informações que lhe foram solicitadas pelo Chefe da Repar tição Fiscal da Receita Federal, não sendo lícito que se valha de sofismas para ilidir o pronto atendimento do requerido, prejudicando . os interesses da coletividade com o embaraço à ação do Fisco, lamen- tando, apenas, na oportunidade, a insignificância da penalidade apli cável (Cr$19.000,00), face à gravidade das conseqüências que seu pro ceder pode ter acarretado. A existência do expediente enviado pelo Banco Cen- tral, devidamente protocolizado (fls. 01) e o procedimento iniciado com a intimação das pessoas relacionadas nos Ofícios n9 GAB/CIRC-N9 212/72 e 301/82 (fls. 02 e 06), embora desnecessários, face o expedi ente utilizado pelo Chefe da Repartição Fiscal Federal - OFICIO - no qual, inclusive, o Senhor Delegado justifica a necessidade do atendi mento, quando consigna destinarem-se as informações fiscais a ins- truir procedimento fiscal: se, de um lado, demonstram o fim público que se desejava alcançar; por outro, comprovam a ausência de qual-- quer nobreza de propósitos no procedimento da gerência do estabeleci mento bancário que, por lei, está obrigado a cooperar (Auxiliar) a fiscalização de tributos sob a administração do Ministério da Fazen- da, como se lê no mencionado art. 29 do Decreto-lei n9 1.718/79. Neste sentido, também já concluiu a Colenda 3a. Cáma, /;>/' 19. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/051.431/82-53 Acórdão n9 101-74.569 ra deste Conselho, quando através do Acórdão n9 103-04.150, de 21 de janeiro de 1982, aprovado ã unanimidade de votos, e de que foi Relator o ilustre Vice-Presidente do Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Dr. SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, con- signou na ementa: "IRPJ - DEVER DE INFORMAÇÃO - Desatendida a exigência para prestar informações, por es tabelecimento bancário, cabe a multa d.(5, art. 731, III, do RIR/80." Igualmente julgou o Colendo Tribunal Federal de Re cursos, em decisão unanime, publicada no D.J. de 16/09/82 (Apela- ção Civil n9 47.875 - MG, em que era apelante o Banco Itati S.A. e allIA.cla a União Federal), cuja ementa se transcreve, in verbis: "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SIGILO BANCÁRIO. CTN, ART. 197. LEI 4.595/64, ART. 38. 1 - O exame de documentos e registros de contas de depósito nas instituições financeiras,pa ra efeito de fiscalização dos tributos federais,de penderá de autorização em cada caso especifico, sendo que, no presente, a intimação dirigida ao Banco-autor para prestar informações, atendeu os requisitos da Portaria GB 493/68, do Sr. Ministro da Fazenda, editada visando a facilitar a fiscali- zação. 2 - os textos dos arts. 197 do CTN - são os bancos obrigados, mediante intimação escrita, a prestar ã autoridade administrativa todas as infor mações de que disponham com relação aos bens, neg-45 cios ou atividades de terceiros -, e 38 da Lei n9 4.595/64 - as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e servi ços prestados -, não se conflitam; ao contrário 7 convivem em harmonia. 3 - apelação a que se nega provimento." Tal entendimento encontra-se, ainda, referendadope lo Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao unanimente, sentenciar: - no RE n9 68.783-GB (in RTJ n9 53/138-9) ///2<: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/051.431/82-53 20. Acórdão n9 101-74.569 EMENTA "Imposto de Renda - 1. É lícito ao Fisco in- vestigar a veracidade de declaração do im- posto de renda, devendo o contribuinte cola borar com suas informações e documentos. (CTN., arts. 113, §§ 147, 149, 197, etc.). 2 - Todavia, a investigação não poderá pene trar em fatos sujeitos ao sigilo profissio- nal (CTN., art. 197, parágrafo único)." 6.909•0,00**00 •000•••••••.**000.*****•••••• VOTO_ "O Sr. Ministro Aliomar Baleeiro (Relator).- Não conheço do recurso pelos fundamentos, que adoto, da Procuradoria-Geral da Repúbli - ca. A investigação só não poderá atingir fatos vinculados ao sigilo profissional. Mas dis- so não se cuidou no caso dos autos (C.T.N., art. 197, parágrafo único)." - no RMS n9 15.925-GB (in RTJ n9 37/373-4) EMENTA "Sigilo bancário. Agentes do Imposto de Ren- da. Ação fiscal nos bancos. Recurso não pro vido." RELATÕRIO "O Sr. Ministro Gonçalves de Oliveira: - O Banco interpõe recurso ordinário do acórdão do Tribunal Federal de Recursos, denegató-- rio de segurança, confirmatório de sentença de primeira instância. O Banco pretende re- cusar esclarecimentos sobre conta de clien- te correntista. A ementa do acórdão é este: "Sigilo bancário. Informações destina .— das â Divisão do Imposto sobre a Renda. O sigilo bancário só tem sentido en- - quanto protege o contribuinte contra o perigo da divulgação ao público, nunca quando a divulgação é para o fiscal d5 imposto de renda que, sob pena de res 21. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/051.431/82-53 Acórdão n9 101-74.569 ponsabilidade, jamais poderá transmitir o que lhe foi dado a conhecer." A Procuradoria-Geral opinou pelo desprovi - mento: "1 - O recorrente não se conforma com a lavratura do auto de f.16, por embaraço ã ação fiscal, consistente na negativa da exibição das contas correntes mantidas, no ano de 1960, por Carbrasa - Carroçaria Brasileiras S.A., Mário Slerca Gil de Souza Ramos e da relação dos ti- - tulos descontados naquele ano, por emissão ou por endOsso, pelos mesmos correntistas. 2 - As duas instâncias a que recorreu lhe foram adversas (sentença de f. 42-44 e acórdão de f. 75). 3 - Nessa eg. Cõrte, ao nosso parecer, tam bém não será sorteado, visto que o V. julgadoT recorrido é irrepreensível. O sigilo bancário tem por finalidade apro teção contra a divulgação ao público dos negó- cios do banco, ou dos negócios dos seus clien- tes. Na espécie inocorreisso, visto que os A- gentes Fiscais do Imposto de Renda são, ex vi lecris (art. 201, Decreto n9 47.373-59), obriga dos ao sigilo, sendo-lhes defeso, pena de res- ponsabilidade, divulgar conhecimento obtido via de investigação como, aliás, salienta o eg.Tri bunal a quo." VOTO_ _ "O Sr. Ministro Gonçalves de Oliveira (Rela -- tor): - Nego provimento ao recurso. Não há pe- rigo de devassa ou quebra de sigilo bancário porquanto, como assinala o parecer, os Agentes Fiscais do Imposto de Renda são obrigados ao sigilo (art. 301, Decreto 47.373-59), sob pena de responsabilidade." - no RE n9 71.640 - BA (in RTJ n9 59/571-5) EMENTA Sigilo bancário. As decisões na instância ordi - nária entenderam que em face do Código Tributa rio Nacional o segredo bancário não é absoluto. Razoável inteligência do direito positivo fede ral, não havendo ofensa ao disposto no art.15-3, § 99, da Lei Magna, nem tampouco negativa de vigência do art. 144 do C.Civil. O objetivo do writ era afastar a exigência de apresentação de fichas contábeis, ao fundamen- to de violação de sigilo bancário. Inocorrên-- cia de dissídio jurisprude ,apial. Recurso extra ordinário não conhecido." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/051.431/82-53 22. Acórdão n9 101-74.569 RELATÓRIO "O Sr. Ministro Djaci Falcão: - Ofereço como relatório o despacho que admitiu o recurso, lançado nos seguintes termos: "Notificado por , prepostos da Fiscali- zação Municipal de Salvador para exibir as "fichas contábeis do Razão, referentes a contratos subsidiários efetuados com tercei ros para refinanciamento" (documento de. f.1), veio a juízo o Banco da Bahia S.A. , com o presente mandado de segurança, opondo ao ato impugnado duas objeções: b) quebra do sigilo bancário, com a- fronta a princípios tradicionais do nossodi reito positivo, atualmente consubstanciados nos art. 150, § 99, da Constituição Federal, 154 do C.Pen., 144 do C. Civil e, de modo particular, na L. 4.595, de 31.12.64. Inconformado, vale-se o impetrante do recurso extraordinário, fundamentando-o no art. 119, III, a e d, da Constituição Fe- deral (f. 80-89). Em sua petição, depois de minuciosom trospecto dos fatos, volta a sustentar que-- a decisão impugnada vulnera normas expres- sas da L. 4.595-64, contrapondo-se, outros- sim, a estas recentes decisões da Primeira Turma do egrégio ad quem: "A investigação não poderá pene- trar em fatos sujeitos ao sigilo profissional, como ressalva o mesmo C.T.N., no art. 197, pará- grafo único" (In ADCOAS, Boletim de Jurisprudência, p.300):" Apresentadas as razões de f. 97 a 103 e contra-razões de f. 105 e 106, subiu o re curso a esta Corte. A Procuradoria-Geral Sj. República emitiu o seguinte parecer: "Assunto: Mandado de segurançacon tra ' a exigência de fiscais da Prefeitura MU nicipal de Salvador no sentido da exibição. de fichas contábeis de Razão referentes a contratos subsidiários efetuados com tercei ros para refinanciamento. Alegação de ausên- cia de lei que autorize o pedi4g e da exis= de sigilo profissional , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0930/051.431/82-53 23. Acórdão n9 101-74.569 O exame da legislação pertinente ã espécie sobre que versa o mandado de segu- rança indica os §§ 59 e 69 do art. 38, da L. 4.595, de 31.12.64, que "dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Ban cárias e Creditícias, cria o Conselho Mona tãrio Nacional e dá outras providências" o art. 197, n9 II, e seu parágrafo único, do Código Tributário Nacional...." O confronto das disposições de lei acima citadas demonstra que nenhum antago- nismo existe entre elas, de tal forma que o art. 38 da L. 4.595-64 haja sido, impli- citamente, revogado pelo art. 197 do Códi- go Tributário Nacional. Muito pelo contrá- rio, mostram-se ambas compatíveis, poden- do, perfeitamente, incidir, a um só tempo, sobre o mesmo suporte fático. Ainda que esteja prevista no inciso I, do art. 108, do Código Tributário Nacio nal, como elemento de interpretação e inte- gração da legislação tributária, não pode- a analogia ser utilizada, no caso, contra o parágrafo único do supra citado art. 197 do Código Tributário Nacional. O sigilo ban cãrio é regra que suporta as exceções pre- vistas em lei e as exceções em matéria tri butária tem natureza restritiva, não com- portando interpretação analógica. Estabelecendo, por outro lado, o § 59, do art. 38, da L. 4.595-64, não revo gado pelo art. 197 do Código Tributário N-a- cional, que "os agentes fiscais tributá- rios do Ministério da Fazenda e dos Esta- dos somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo ins- taurado e os mesmos forem considerados in- dispensáveis pela autoridade competente" excluiu, por omissão, os agentes fiscais tributários dos Municípios. Em face do exposto, somos pelo co- nhecimento e provimento do presente recur- so. - VOTO_ O Sr. Ministro Djaci Falcão (Relator): -- Insurgiu-se o impetrante do mandado de se SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0930/051.431/82-53 24. Acórdão n9 101-74.569 gurança contra a intimação de agentes do Fis co municipal, para apresentação no prazo de 72 horas, de "fichas contábeis do Razão refe rentes a contratos subsidiários efetuados com terceiros para refinanciamento". As decisões na instância ordinária en tenderam que em face da L. 4.595, de 31.12.64, e do Código Tributário Nacional, o segredo bancário não é absoluto, devendo a Fazenda Pública, sob pena de responsabilidade crimi- nal, guardar o devido sigilo. Ao ver do recorrente teria havido ne- gativa de vigência do disposto no art. 38, § 69, da L. 4.595, de 31.12.64...." Entendeu, todavia o respeitável ares- to que ao caso se aplica o art. 195 do Códi- go Tributário Nacional, verbis: "Art. 195 - Para os efeitos da legisla ção tributária, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitati- vas do direito de examinar mercadorias, li- vros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, in- dustriais ou produtores, ou da obrigação des tes de exibi-los". Completando o alcance deste preceito, dispõe o art. 197: "Mediante intimação escrita, são obri- gados a prestar ã autoridade administrativa todas as informações de que dispunham com re lação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: "II - os bancos, casas bancárias, cai xas econômicas e demais instituições finan.= ceiras". Diz textualmente o ilustre Desembarga dor Relator: "Claro está que restringida foi a ga- rantia do sigilo, em relação aos efeitos da fiscalização tributária, rompendo com a le- gislação anterior, como se depreende da le- - tra do Código Tributário Nacional e L. 4.595, revogatória do preceito do art. 17 do Código Comercial, para obrigarem as instituições fi - nanceiras prestar todas as informações de40,4, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0930/051.431/82-53 25. Acórdão n9 101-74.569 que dispõem com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, às autoridades administrativas" (f. 77v. e 78). Trata-se de interpretação acertada. A regra do art. 195 abrange, não há dúvida, os Estados e Municípios. Cuidando da pre- servação do sigilo profissional, escreve o Prof. Aliomar Baleeiro: "Não é,porém, o caso dos banqueiros por exemplo, que não estão adstritos às mesmas regras éticas e jurídicas de sigilo. Em princípio só devem aceitar e ser procu- rados para negócios lícitos e confessáveis. Diversa é a situação do advogado, do médi- co e do padre, cujo dever profissional lhes tranca os ouvidos a todos os desvios dopro cedimento ético ou jurídico, às vezes co- nhecidos somente da consciência dos confi- dentes" (Direito Tributário Brasileiro, p. 550 e 551). E mais: "Os Bancos podem ser compelidos a informar ou fornecer cópia dos bordereaux dos títulos descontados e das duplicatas ou cambiais sacados contra o contribuinte, a fim de apurar-se a exata natureza ou volu- me de seus negócios (C.T.N., art. 197,11)" (obra citada, p.547). Conclui-se do exposto que não há co gitar ofensa ao preceito inserido no art.- 153, § 99, da Lei Magna, nem tampouco em negativa de vigência do artigo 144 do C. Civ., e da regra contida na L. 4.595, de 31.12.64. Por outro lado, não está comprovado dissídio jurisprudencial. É que o trecho trazido pelo suplicante não permite o devi do confronto. Ei-lo: "Todavia, a investigação não poderá penetrar em fatos sujeitos ao sigi lo profissional, como ressalva o mesmo C.T.N., no art. 197, par-4ra fo único" (f. 87). Finalmente, convém repetir que a fi nalidade do writ foi afastar a exigência de apresentação de fichas contábeis, por im- portar em violação do sigilo bancário. Por, isso, nesta altura não há que se examina SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/051.431/82-53 26. Acórdão n9 101-74.569 a questão relativa a legitimidade do imposto de prestação de serviço, como pretende a re- corrente, ferindo o tema sem indicar vulnera ção de lei federal. Óbvio que tal questão pU derã vir a ser objeto de apreciação noutra provocação jurisdicional. Diante do exposto, não conheço do re curso." EP face do exposto, nego provimento ao recurso./ AMADOR 1014- ' Mr, FERN A NDEZ - PRESIDENTE E RELATOR j Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.000384/88-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES) LNRRITRAmENTO_Do_mçà - O lucro da pessoa jurídica que optou pelo lucro presumido sem atender os pressupostos legais para tal, e declarou ao ser fiscalizada, que, não possuia escrituração contábil regular no exercício, e passível de arbitramento' pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRARIA DE MÁRMORES E GRANITO MIMOSO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do ,Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das sessões DF, 25 de outubro de 1988 4, / 4URGEL • ERE RA #P-- - :RESIDENTE '4441111( FRANCISCO ASSIS RANDA RELATOR VISTO EM CES-• ' DA LMIWI , RTINS BARBOSA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 27 OUT 1988 ZENDA NACIONAL Participaram ainda,, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO AL VES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE AL- CKIMIN. 02. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.783-000.384/88-13 RECURSON9: 92.918 AC IUD4ON9: 101-78.070 RECORRENTE: SERRARIA DE MARMORE E GRANITO MIMOSO LTDA. RELATÓRIO Serraria de Mármore e Granito Mimoso Ltda., qua ligicada nos autos, apresentou sua declaração de rendimentos do e- xercício de 1985, período-base de 1984, utilizando-se do Formulá- rio III (tributação com base no Lucro Presumido - fls. 8/9). Considerando o fato de que no exercício anterior de 1984, período-base de 1983, a empresa havia apresentado sua de- claração também com base no lucro presumido, ultrapassando o limi- te legal estabelecido para essa modalidade de apuração, o fisco in timou-a a informar se possuia escrituração referente ao período-ba se de 1984, exercício de 1985. Em resposta a interessada declarou' não possuir a escrituração regulár quanto ao referido exercício , visto ter optado pela tributação simplificada (f is. 1). Por entender que a contribuinte não poderia apre sentar a declaração do exercício de 1985, período-base de 1984 apu rando o imposto com base no lucro presumido e que não possuia es- crituração contábil para a apuração com base no lucro real, a fis- calização procedeu o arbitramento do lucro, tomando como base de _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI Processo n9 10.783-000.384/88.13 03. Acórdão n9 101-78.070 cálculo para o arbitramento, a receita bruta consignada na declara ção apresentada, aplicando sobre a mesma o percentual de 15%. Do imposto apurado, foi deduzido o imposto lançado. Dal, resultou o imposto em valor equivalente a 1.542,99 OTN's, que deduzido do PIS, resultou no imposto final correspondente a 1.465,85 OTN's, cujo re colhimento, com os acréscimos legais de juros de mora e multa, é exigido pelo Auto de Infração de fls. 2. Na impugnação interposta contra a exigência, ale ga a interessada que possui todos os livros fiscais e demais ele-- mentos necessários à apuração do Lucro Real, do qual estava dispen sada por força do art. 389 e seguintes do RIR/80. Sustente que de acordo com a legislação de regência e instruções do MAJUR - página 60, estaria sujeita, tão somente, à aplicação do coeficiente em do bro sobre o excesso da receita e que tal equívoco está sendo reti- ficado, devendo efetuar o recolhimento do imposto até o final do mês de março. Insurge-se contra o arbitramento levado a efeito, ci tando vários Acórdãos deste Colegiado que desautorizam tal medida, e protesta pela realização de diligência ou perícia para apresenta ção das provas necessárias. Pela decisão de fls. 22/25, o julgador de I9 grau_ julgou procedente a ação fiscal, ao fundamento de que a contribuin te, indiscutivelmente estava sujeita a apresentar declaração com base no lucro real, no exercício de 1985, período-base de 1984,vis to que no exercício anterior, declaração de fls. 08, já havia ul- trapassado o limite para declarar, pelo lucro presumido, conforme se depreende do art. 392 c/c o 395 do RIR/80. Indeferiu o pedido de perícia e diligência, uma vez que à época certa declarou o con- tribuinte não possuir escrituração comercial. Segue-se o recurso voluntário de fls. 27/30, no qual reproduz, em linhas gerais, a mesma argumentação desenvolvida na fase impugnatOria. Aduz que o procedimento adotado pelo Fisco desclassificando sua escrita e arbitrando o seu lucro contraria os I. 40‘;;;; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.783-000.384/88-13 04. Acórdão n9 101-78.070 princípios de justiça fiscal, sendo farta a jurisprudência corri- gindo tais atos que constituem desvio ã norma geral, medida "in ex tremis" que sei deve ser adotada quando da total impossibilidade de apuração do lucro real. Cita n9s de Acórdãos deste Colegiado e A- córdãos da la. Turma do TFR, em abono de sua tese. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: DispOe o art. 392 do vigente RIR: "No exercício financeiro em que a receita bruta ultrapassar o limite previsto no art. 389, a pes soa jurídica que, no exercício anterior, houver optado pela tributação de que trata o referido artigo poderá, excepcionalmente, utilizar-se do regime tributário deste Subtítulo, presumindo o lucro, mediante a aplicação, sobre a receita bru ta operacional, do dobro dos coeficientes indica" dos nos incisos I, II e III do art. 391,qualque-F que seja o seu montante". E o art. 395 do mesmo RIR, estabelece: "A pessoa jurídica que se beneficiar do disposto no art. 392 estará obrigada a realizar, no _ dia 19 de janeiro seguinte ao ano em que se verifi-- car o excesso de receita bruta, levantamento pa trimonial, a fim de proceder o balanço de abertii ra e iniciar a escrituração contábil." No caso dos autos, a recorrente, em relação ao e xercicio anterior de 1984, período-base de 1983, optou pela tribu tação com base no lucro presumido embora tenha ultrapassado o lier// V*17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.783-000.384/88-13 05. AcOrdão n9 101-78.070 te legal para essa modalidade de apuração. No exercício de 1985, período-base de 1984, tam- bêm optou pela tributação com base no lucro presumido, ultrapassan do, igualmente, o limite legal para essa modalidade de apuração.Co mo, no exercício anterior já havia ultrapassado .o limite legal es- tabelecido, deveria, na forma do disposto no art. 395, supra-trans crito, realizar, no dia 19 de janeiro de 1984, levantamento patri- monial a fim de proceder a balanço de abertura e iniciar, a escritu ração contábil. Não fez o levantamento patrimonial nem procedeu ao balanço de abertura e, em resposta ã intimação fiscal informou não possuir escrituração contábil. Dal, resultou a imposição fiscal consubstanciada no Auto de Infração e consistente no arbitramento do seu lucro pa- ra a apuração do imposto devido, pelo descumprimento da exigência contida no referido art. 395 do RIR/80. Na impugnação contra a exigência fiscal, informa a interessada aue possui escrita fiscal e mostra-se irresignada com o arbitramento levado a efeito, juntando xerocópias dos livros Registro de Entrada e de Saídas de Mercadorias, com lançamentos e- fetuados e bem assim mapas da correção monetária do balanço. A superveniência de regularização de escrita a- pôs a lavratura do Auto de Infração com arbitramento do lucro, não tem eficácia para alterar o crédito tributário regularmente consti tuido. A jurisprudência administrativa consolidou-se no sentido de que, comprovada a inexistência e/ou recusa na apresenta ção dos livros que amparariam .a tributação com base no lucro real, cabível á o arbitramento do lucro. Atendidos os pressupostos obje- tivos e subjetivos na prática do ato administrativo de lançamento, sua modificação ou extinção somente se dará nos casos previstos em V7( t , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 119 10.783-000.384/88-13 06. Acórdão n9 101-78.070 em lei (CTN, art. 141). Como inexixte arbitramento condicional, o ato administrativo do lançamento não é modificável pela posterior' apresentação do documentário cuja inexistência e/ou recusa foi a causa do arbitramento (Acórdão n9 CSRF/01-0.241/82). , , Nessas condiçOes, não vemos como acolher a pre- tensão da recorrente, porque, se acolhida importaria na modifica- ção do lançamento, pela posterior apresentação de xerocópias que, no máximo, confirmariam a existência de escrita fiscal e não de i- nicio de escrituração contábil, como quer o art. 395 do RIR/80, re_ tro-transcrito. Na esteira dessas consideraçOes, voto pela nega- tiva de provimento ao recurso. 11, .r-., /...„r-v-7 c-0 1 - , ''-d440 , 1 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - "- A OR. 11) f( 110 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000412/88-68
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80329
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - (SP) . IRPJ - DESPESAS INCOMPROVADAS - São in dedutiveis as despesas a qualquer lo, a que faltem comprovantes de su-a realização e/ou necessidade. IRPJ - DESPESAS COM BRINDES - São in dedutiveis as despesas com brindesquã: do os objetos dados não sejam de peque no valor (PN-CST n9 15/76). IRPJ - GASTOS ATIVÁVEIS - Os dis- pêndios feitos com a aquisição de bens, seu transporte, construções e 'mão-de -obra que, pela sua expressão quantita tiva e qualitativa, natureza, utili- zação, acréscimo do tempo de vida útil superior a um ano etc., extrapo- lam qualquer conceito de manutenção ou reparos, devem ser imobilizados. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA (CRÉDITO/DÉ- BITO) - Devem ser ajustados as corre- ções do Ativo Permanente feitas com insuficiência, bem como as do Patri- mônio Líquido que consideram valores ali computados indevidamente. IRPJ - DESPESAS COM SEGUROS DOS SÓ- CIOS - São indedutiveis as despesas com o seguro dos sócios, assumidas pe- la empresa, ainda que esta seja a bene ficiária. IRPJ - DESPESAS COM PROJETOS E PESQUI- SAS - Não são ativáveis as despesas com projetos de bens ou obras imobilizáveis,:" se não concretizados. IRPJ - DESPESAS BANCÁRIAS - As despe sas com comissões devidas a institui- PROCESSO N9 13851-000.412/88-68 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.329 ções financeiras por motivo de contra tos de abertura de credito, devem ser rateadas proporcionalmente ao tempo de vigência dos contratos, quando es tes perduram por mais de um exerci= cio social. IRPJ - DESPESAS PARA DESOCUPACÃO DE IMÓVEL - Improcede o entendimento de que o pagamento feito a inquilinos: por ajuste negocial, para desocuparem imóvel recém-adquirldo, constitui par te integrante do custo de aquisição IRPJ - MATÉRIA TRIBUTADA.- REPERCUS- SÃO NO PATRIMÔNIO LIQUIDO - Sendo dois ou mais os exercícios financeiros a- brangidos pela ação fiscal, que neles apurou infrações, a matéria tributada que, realmente, repercutiria no Patri mOnio Líquido do exercício subsequen- te, inclusive para fins de correção monetária, deve ser considerada na re composição dos resultados dos exerci cios alcançados pelo procedimento fi-ã cal, únicos em que poderá ensejar re- dução da base de cálculo do tributo devido por decorrência do pró prio pro cedimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BALDAN-IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pnimeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento em parte, ao recurso, para: (I) acolher a preliminar de decadên- cia relativamente ao exercício de 1984, na parte em que reviu o lançamento para exigir o imposto sobre Cr$ 5.284.620,00, mais Cr$ 2.458281,99 de correção monetária; (II) excluir da tributa ção as importâncias de Cr$ 1.979.560,00 e Cr$ 70.182.251,30, nos exercícios de 1984 e 1985, respectivamente; (III) determinar o ajuste das parcelas de correção monetária, relacionada com os va lores ativáveis, objeto da autuação, tendo em vista as quan- tias providas nesta decisão; (IV) determinar que a reserva líqui da formada com as correções do Ativo Permanente, neste feito, no exercício de 1984!,-seja considerada integrante do Patrimônio L1 quido, no exercício de 1985, na recomposição dos resultados dos exercícios alcançados pela ação fiscal e por esta decisão, nos v.v e9 termos do relatOro e voto que passam a integrar o presente julga- do. - Sala das Sessões (DF), em 10 de julho de 1990 URGr ='EREI . LOPES - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM AFONSO GIM SO FERRE ri, DE c4rS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL1 2 JUL10Q0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguinges Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMEN - TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Augente por motivo justifi- cado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 13851-000.412/88-68 RECURSO N9: 9 6. 273 ACÓRDÃ0N9: 101-80.329 RECORRENTE: BALDAN-IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S/A. RELATÓRIO BALDAN-IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S/A., contribuinte ju • risdicionada ã D.R.F. em Ribeirão Preto-SP, recorreAa este Conse- lho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Em conseqüência de ação fiscal iniciada em 24.7.84 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 78/84, com data de 05.12.84 onde se descreveram, de forma resumida, as seguintes infrações: "A), Com relação ao ano-base de 1983, exercício de 1984: 1) Conta 30.205 - Conservação e Reparação __,Ge ral: a) Glosa de lançamentos, por falta de com- provação documental, no valor de Cr$ 3.942.574,86; h) Glosa de 'gastos ativáveis, contabiliza-- dos como despesas, no valor de Cr$ 2.653.850,00, a serem acrescidos da res pectiva correção monetária. 2) Conta 30.238-Bens de Nat. Permanente, Dedu- zidos como Despesas: a) Glosa de lançamentos, por falta de -com- provação documental, no valor de Cr$ 424.096,23; b) Glosa de gastos ativáveis, contabiliza-- dos como despesas, no valor de Cr$ 54.136,50, a serem acrescidos da respec- //) DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.412/88-68 4. Acórdão n9 101-80.329 tiva correção monetária. 3) Conta 30.304 - Fretes, Despachos e Carre- tos: Glosa de gastos ativáveis, contabiliza- dos como despesas, no valor de Cr$ 1.110.700,00, a serem acrescidos da res pectiva correção monetária. 4) Conta 31.223 - Fretes, Despachos e Carre- tos: Glosa de lançamentos, por falta de com- provação documental, no valor de Cr$ 17.245.278,87. 5) Conta 31.224 - Brindes e Amostras: Glosa de gastos considerados como atos de liberalidade da empresa; despesas desnecessárias, no valor de Cr$ 4.250.000,00. 6) Conta 31.238 - Bens de Nat.Permanente, De- duzidos como Despesas: Glosa de gastos ativáveis, contabiliza- dos como despesas, no valor de Cr$ 44.000,00, a serem acrescidos da respec tiva correção monetária. 7) Conta 32.203-03 - Viagens e Estadias - Ven dedores: Glosa de todos os lançamentos desta con ta, por falta de comprovação documental, no valor de Cr$ 49.235.887,37. 8) Conta 42.204-03 - Combustíveis e Lubrifi-- cantes - Vendedores: Glosa de lançamentos de despesas nesta conta, por falta de comprovação documen tal, no valor de Cr$ 33.437.363,10. 9) Conta 32.224-03 - Brindes e Amostras - Ven dedores: Glosa de gastos considerados como atos de liberalidade da empresa; despesas des necessárias, no valor de Cr$138.000,00.- 10) Conta 32.238-01 - Bens de Nat.Permanente , Deduzidos como Des. Transporte: .4) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.412/88-68 5. Acórdão n9 101-80.329 Glosa de gastos ativáveis, contabilizados como despesas, no valor de Cr$241.560,00, a serem acrescidos da respectiva correção mo- netária. 11) Conta 33.205 - Conservação e Reparação Geral: Glosa de gastos ativáveis, contabilizados como despesas, no valor de Cr$3,771.041,00, a serem acrescidos da respectiva correção monetária. 12) Conta 33.21.2 - Despesas Diversas:. Glosa de gastos ativáveis (amortizáveis) contabilizados diretamente como despesas,no.; valor de Cr$ 60.000,00, a serem 'acresci- dos da respectiva correção monetária. 13) Conta 32-212-05 - Desp. Diversas - Armazém: Glosa de gastos ativáveis, _contabilizados como despesas, no valor de Cr$189.000,00. O mesmo item deverá ser acrescido da correção monetária sobre a importância de Cr$ 539.400,00. 14) Conta 33.224 - Brindes e Amostras: a) Glosa de gastos considerados como atos de liberalidade da empresa;. despesas desneces- sárias, no valor de Cr$1.618.670,00; b) Glosa de lançamentos, por falta de comprova — ção documental, no valor de Cr$159.434,00. 15) Conta . 3. 3.238 - Bens de Nat,Permanente, Deduzi- dos como Despesas: Glosa de gastos ativáveis, contabilizados como despesas, no valor de Cr$580.000,00, a serem acrescidos da respectiva correção monetária. 16) Conta.35.204 - Variação Monetária (passiva;des pesa): Glosa das diferenças de Cr$211.366,09 e Cr$ 336.765,60, contabilizadas a maior. 17) Conta 40.101 - Correção Monetária do Ativo Per manente (Credito): Valor acrescido ã conta de Correção Monetá ria, Credito, decorrente da insuficiência Tf de Correção Monetária na conta "Obras em Andamento", no valor de Cr$3.518.650,02. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 13851-000.412/88-68 6. Acórdão n9 101-80.329 18) Conta 40.102 - Correção Monetária do Patrimô- nio Lido (Débito): Glosa de débito. na conta de Correção Monetá ria, decorrente de Correção Monetária da ta "Ajustes de Exercícios Anteriores", no Vã"- lor de Cr$ 1.917.349,33, não convincentemen- te esclarecido. _ 19) Conta 35,103 Desp.-Bancárias (e parte da con ta 35.113).: Cobrança de diferença de Imposto de Renda,de 976,05 ORTN's e acréscimos legais devidos,de correntes da não Observância do Regime de Escrituração, resultando em redução indevi da do Lucro Real e, por conseguinte, do IRP5, relativamente ã importância de Cr“. 27.679..728,52, de "Comissões de Abertura de Crédito, contabilizada como despesas, pelo total, enquanto que, emobediência ao regi- me de competência, deveria ser deduzida na apuração do Lucro Real do ano-base seguin- te, ou seja, 1984. 20) Correção Monetária do Balanço: Acréscimo,de Correção Monetária Credora, re lativamente aos itens A) 1-b, 2-4, 3, 6, 10,, 11, 12, 13 e 15, da parte "A", deste Auto, no montante de Cr$ 2.578.133,50. - . - . = A seguir, parte "B", ano-base 1984 = B) Relativamente ao ano-base de 1984, exercíciode:1985: 1) Conta 30„205 - Conservação e Reparação Geral: Glosa de gastos ativáveis, contabilizados co mo despesas, no valor de Cr$573.048.860,00,-ã serem acrescidos da respectiva correção mono tária. 2) Conta 30.212(a) - Despesas Diversas: a) Glosa de lançamentos, por falta de compro vação documental, no valor de Cr$ 954.520,00; b) Glosa de gastos ativáveis, contabilizados como despesas, no valor de CÈ$ 2.327.440,00, a serem acrescidos da :res- pectiva correção monetária. 3) Conta _30.212 - Despesas Diversas: PROCESSO N9 13851-000.412/88-68 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.329 Glosa de gastos ativáveis, contabilizados. como despesas, no valor de Cr$275.000,00, a serem acrescidos da respectiva correção mo- netária. 4) Conta 30.226 - Projetos e Pesquisas: Glosa de gastos ativáveis, contabilizados 1 como despesas, no valor de Cr$1.000.000,00, a serem acrescidos da respectiva correção monetária. 5) Conta 30.238 - Bens de Nat.Permanente, Dedu- zidos como Despesas: Glosa de gastos ativáveis, contabilizados como despesas, no valor de Cr$8.871.653,00 a serem acrescidos da respectiva correção mo- netária. 6) Conta 30.304 - Fretes e Corretos.: Glosa de gastos ativáveis, contabilizados como despesas, no valor de Cr$16.632.050,00, a serem acrescido da respectiva correção monetária. 7) Conta 31.223 - Fretes, Despachos e Corretos: a) Glosa de gastos ativáveis, contabilizados como despesas, no valor de Cr$2.470.000,00, a serem acrescidos da respectiva correção monetária; b) Glosa de lançamentos, por falta de compro- vação documental adequada, no valor de Cr$ 293.184.076,37. 11 8) Conta 31.224 - Brindes e Amostras: Glosa de gastos considerados como atos de liberalidade da empresa; despesas desneces- sárias, no valor de Cr$ 8.066.400,00. 9) Conta 31.238 - Bens de Nat._Permonente, Dedu- zidos como Despesas: Glosa de gastos ativáveis, contabilizados como despesas,: no valor de Cr$4.758.380,00, 1a serem acrescidos da respectiva correçãono netária. 10) Conta 31,247 - Promoções e Vendas: Glosa de gastos considerados como atos de liberalidade da empresa; despesas desneces- sárias, no valor de Cr$ 993.200,00. a"), umnoNamonmul PROCESSO N9 13851-000.412/88-68 8. Acórdão n9 101-80.329 11) Conta 32.203-01 - Viagens e Estadias - Trans- portes: Glosa de lançamentos, por falta de comprova ção documental, no valor de Cr$6.514.209,00.- 12) Conta 32.203-04 - Viagens e Estadias - Exporta ção: Glosa de gastos com sócio/diretor e familia res; despesas desnecessárias, no valor de" Cr$ 3.390.889,00. 13) Conta .32.204-01 - Combustiv. e Lubrificantes - Transportes: Glosa, de partes de lançamentos, por falta de comprovação documental, no valor de Cr$ 9.601.814,00. 14) Conta 32.205-1 - Conservação e Reparação Geral - Transportes: Glosa de gastos ativáveis, contabilizados como despesas, no valor de Cr$19.149.426,00, a serem acrescidos da respectiva correção monetária. 15) Conta 32.212-05 - Despesas Diversas - Armazém: a) Glosa de gastos ativáveis, contabilizados como despesas, no valor de Cr$5.852.600,00, a serem acrescidos da respectiva correção monetária; 124 Imputação da correção monetária, sobre a importância de Cr$ 1.740.000,00, gastos ati váveis, contabilizados no Ativo Circulante-. 16) Conta 32.219-05 - Honorários Diversos - Arma-- zem: Glosa de gastos ativáveis, contabilizados como despesas, no valor de Cr$267.047,00, a serem acrescidos da respectiva correção mo- netária. 17) Conta 32.224-03 - Brindes e Amostras - Vendedo- res: Glosa de gastos considerados como atos de liberalidade da empresa; despesas desneces sárias, no valor de Cr$ 6.969.500,00. 18) Conta 32.238-01 - Bens e Nat.Permanente, Dedu- zidos como Desp.: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-0-00.412/88-68 9. Acórdão n9 101-80.329 Glosa de gastos ativáveis, contabilizados como despesas, :no valor de Cr$13j_19.791,00, a serem acrescidos da respectiva correção' monetária. 19) Conta 33.203 - Viagens e Estadias: a) Glosa de gastos c/sócio/diretor e familia- res; despesas desnecessárias, no valor de Cr$ 549.250,00; b) Glosa de lançamentos, por falta de compro- vação documental adequada, no valor de Cr$ 6.160.900,00; c) Glosa de gastos c/sócio/diretor, por do cumentação inconsistente, alem de serem coii siderados como despesas desnecessárias, 115 valor de Cr$ 2.273.000,00. 20) Conta 33-205 - Conservação e Reparação Geral: Glosa de gastos ativáveis, contabilizados como despesas, no valor de Cr$20.809.971,00, a serem acrescidos da respectiva correção monetária. 21) Conta 33. .212 - Despesas Diversas: Glosa de gastos ativáveis, contabilizados como despesas, no valor de Cr$4.882.000,00, a serem acrescidos da respectiva correção monetária. 22) Conta 33.213 - Seguros Gerais: Glosa de seguros pessoais dos _sócios; despe sas desnecessárias t , no valor de Cr$. 1.135.260,00. 23) Conta 33.224 - Brindes e Amostras: Glosa de gastos considerados como atos de liberalidade da empresa; despesas desneces- sárias, no valor de Cr$ 15.404.048,00. 24) Conta 33.226 - Projetós e Pesquisas: Glosa de gastos ativáveis, contabilizados como despesas, no valor de Cr$5.000.000,00, a serem acrescidos da respectiva correção monetária. 25) Conta .33.229-- Multas de Qualquer Espécie: Imputação de Correção Monetária, sobre o valor de Cr$2.500.000,00; considerados como gastos ativáveis. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.412/88-68 10. Acórdão n9 101-80.329 26) Conta 33.238 - Bens de Nat.Permanente, Deduzi dos como Despesas: a) Glosa de gastos ativáveis, contabilizados como despesas, no valor de Cr$640.000,00, a serem acrescidos da respectiva correção' monetária; b) Glosa de gastos contabilizados em duplici- dade, no valor de Cr$ 385.000,00. 27) Conta 35.103 - Despesas. Bancárias: Cobrança de diferença de Imposto de Renda, de 714,00 ORTN's e acréscimos legais devi dos, decorrentes da Inobservância do Regime" de Escrituração, resultando em redução inde vida do Lucro Real e, por conseguinte, do IRPJ, relativamente ã importância de Cr$... 1 65.215-238,33, de "Comissões de Abertura de Crédito", contabilizada pelo total como despesa do período, enquanto que, em obe- diência ao regime de competência, deveria ser deduzida na apuração do Lucro Real do ano-base de 1985. 28) Conta 40.102 - Correção Monetária do Patrimô- nio Líquido '(c/c conta 23..307-02 - "Ajustes de Exerc. Anteriores" - Créd.): Glosa de débito na conta de Correção Mone€á ria, decorrente da Correção da conta "Ajus- tes de Exercícios Anteriores", referente a Saldo Credor de ICM, conforme Registro de Apuração, no valor de Cr$ 3.460.383,27; pro - cedimento não esclarecido pela empresa. 2 .9) Correção Monetária do Balanço: Acréscimo de Correção Monetária Credora , relativa aos itens B) 1, 2-b, 3, 4, 5, 6, 7-a, 9, 14, 15-b, 16, 18, 20, 21, 24, 25 e 26-a, da parte "B" deste Auto, no montante de Cr$ 270.367.040,00. CM = (+) Correção Monetária, no ano-base de 1984, sobre os bens e serviços glosados, por serem ativáveis, do ano-base,de 1983, no valor de Cr$ 21,435.368,14. Consequentemente, é lavrado o presente Auto de Infração, para exigir o pagamento do IRPJ demons- trado nos anexos e.no anverso deste, alem da mul- ta de Ofício de que trata o Art. 728 inc. II do RIR/80 (Dec. n9 85.450, de 04.12.80) e dos juros de mora previstos no art. 18 c/c art. 26, do Dec. Lei n9 1967, de 23.11.82, por infração aos seguin SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 13851-000.412/88-68 11. Acórdão n9 101-80.329 tes preceitos legais: Capitulação Legal: a) Parte genérica: Art. 154, 155, 156, 157, 168, 172 e § único, 173,174, 387 inc. I e II, to- dos do RIR/80 (Dec. 85.450/80) c/c leg. com- plementar; b) Parte específica, falta de comprovação documen tal: Art. 165, 174 § 19, idem; c) Parte específica, relativamente às glosas dos gastos ativáveis e CM: Art. 193 e §§, 209 inc. I "a", c/c art. 227 § Cl, 347, 348, 349, 352, 353 e 356, idem; d) Parte específica, relativamente às glosas de despesas consideradas, atos de liberalidade da. empresa; desp. desnecessárias: Art. 191 e §§ 19 e 29, 192, idem; e) Parte específica, inobservância ao Regime de Escrituração, redução indevida do LR e do IRPM Art. 171 inc. II e § 19 e 29, c/c 253 § 19 "a% item; f) Observados ainda, os entendimentos exarados nos diversos atos normativos, bem como a jurispru- dência formada pelos diversos Acórdãos do 19 C.C. Finalmente, foi lavrado o presente Auto de Infra ção, com fundamento nos art. 645, 676,inc. II III e 678 inc. II e III, também do mesmo RIR/80;e dele fazem parte integrantes. O Termo de Encerra- mento de Ação Fiscal e seus respectivos anexos,bem como os Demonstrativos CSF 02 e 03/83, anexos." 3. Dentro do prazo (prorrogado) a contribuinte a presentou a impugnação de fls. 1.685/1.720, discordando de todos os itens da autuação. 4. Contradita fiscal a fls. 1.727/1.747. 5. Decisão de primeiro grau a fls. 1.749/1.771, que se transcreve: "Contra a empresa retro identificada, sedia- da na cidade de Matão (SP), foi lavrado o Auto de Infração de fls. 78 a 86, datado de . , 05.12.88, re tivamente ao Imposto de Renda-Pessoa Jurídica,do-ã fr) u~amonmilm PROCESSO N9 13851-000.412/88-68 Acórdão n9 101-80.329 anos-bases de 1983 e 1984, exercícios de 1984 _ e 1985, respectivamente, para exigir-lhe o pagamen to do Crédito Tributário equivalente a 53.937,17' ORTN's (OTN's), das quais, 27.477,70 referem-se a imposto, 12.720,62 a Juros de Mora calculados a- te 31.12.88 e 13.738,85 a Multa de Ofício de que trata o art. 728 inc. II do RIR/80). A autuação decorreu, segundo a fiscalização, das seguintes irregularidades, que encontram-se discriminadas analiticamente, item a item, no Termo de Encerramento de Ação Fiscal, de fls. 26 a 49 deste processo. PRELIMINARMENTE: que, "Não são verdadeiras as razões que determina ram a lavratura do presente Auto de Infração. O trabalho fiscal merece total reparo em todos os aspectos que o mesmo possa ser ana- lisado." "Não há falta de documentação fiscal, não há bens que deixaram ser ativados, não há despe sas desnecessárias, assim como não há a in- suficiência de correção monetária, ajustes de correção monetária não convenientemente es clarecido, não observância do regime de :es- crituração, despesas com diretores e seus fa miliares e contabilização em duplicidade." (grifamos). "Contesta .a impugnante todo o trabalho fis- cal...", etc., etc. QUANTO AO MÉRITO, resumidamente, alega: A) Ano-base de 1983, exercício de 1984: a) Com respeito às contas com falta de documen tação comprobatória, 30.205, 30.238, 31.22-3-, 32.203-03, 32.204-03 e 33.224, conorme 1689 a 1694 da defesa, afirma a mesma, que os respectivos documentos estariam sendo a- nexados, "em separado."'..: Sendo que em relação às contas 32ç203;4)3' (Viagens e Estadias Vendedores) e 32..204-03 (Combustíveis e Lubrificantes - Védedores), acrescenta que, tratando-se de despesasreen bolsáveis aos vendedores viajantes, os Se- nhores Auditores Fiscais não asxeconheceram como despesas necessárias à atividade empresa; e que, a mesma optara para com- ([7., PROCESSO N9 13851-000.412/88-68 13. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.329 prová-las mediante recibos, conforme previs to no item 3 do PN-10/76. b) Quanto às glosas de gastos ativáveis, lança dos como despesas, contas 30.205, 30.238, 30.304, 31.238, 32.238-01, 33.205, 32.212 32.212-05 e 33.238, de conformidade com as fls. 1695 a 1702 da defesa, a mesma contes- ta totalmente o trabalho fiscal, alegando tratar-se de gastos com manutenção e conser vação de bens do Ativo Permanente, não ense" jando prorrogação de vida útil dos respectI vos bens; passandoa tecer extenso comentá- rio sobre cada Conta e suas razões para con siderar os respectivos valores como despe--; sas. Inclusive, precedentemente, dispõe-se a lecionar conceitos de Ativo de uma empresa, aos Senhores Auditores Fiscais, a fim de indagar dos mesmos, em que grupo de contas os mesmos desejavam que os gastos glosados fossem contabilizados, se no Ativo Circu- lante,Realiíável a Longo Prazo, Investimen tos, Imobilizado ou Diferido? Arrematando, que, presumivelmente, os Se nhores Auditores Fiscais desejariam que tais valores fossem contabilizados no grupo do Imobilizado; e, ainda, afirma: "Não são verdadeiras (são mentirosas???:)' as razões dos Senhores Auditores Fiscais, a hás, não pode a impugnante aceitar as"pseu das" razões dos mesmos para a lavratura Auto de Infração" (parêntese inserido pelos autuante em suas informações). Destaca o fato de que, embora tenha contabi lizado na conta 33.238-Bens de Natureza manente Deduzidos como Despesas, Cr$ 580.000,00, referentes à aquisição de 20 Ca deiras universitárias, as mesmas teriam si= do doadas ao Hospital da cidade de Matão. c) Com relação às glosas de despesas nas con- tas de Brindes 31.224, 32.22303 e 33.224 , de acordo com as fls. 1702 a 1704 da defesa, alega a mesma que é prática geral serem con cedidos presentes aos clientes mais expres- sivos, gerentes de bancos e filhos de diri gentes de empresas fornecedoras; destacando inclusive, o pequeno percentual dos valores doados em relação ao total das vendas do pe_ rodo; e acrescenta: "Os Senhores Auditores Fiscais, sem _clual- 17) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.412/88-68 14., Acórdão n9 101-80.329 quer respeitabilidade às normas emanadas pe ló Parecer Normativo n9 CST 15/7.6 e as de- cisões do Egrégio 19 Conselho de Contribuin tes, glosaram todas as despesas contabiliza- das a tifillo de brindes, doados, do exercí- cio de 1983" (grifamos);. . - "As glosas ocorreram somente com a justifi- cativa que teria ocorrido liberalidade da impugnante e que as despesas não eram neces sárias". - "Como regra geral todosos-brindes concedi- dos por qualquer empresa são liberalidades, as quais, nos termos do Parecer Normativo I 15/76 e das decisões do 19 Conselho de Con- tribuintes são dedutíveis" (grifamos). - "Agiram os Senhores Auditores Fiscais em completa discordância dos atos normativos da CST e das decisões do 19 Cons. de Con- tribuintes". d) Relativamente às diferenças de Cr$ 211.366,09 e Cr$ 336.765,60 da conta35.204-- Variação Monetária (Passiva/Despesas), ale- ga a defesa que devem ser analisadas em conjunto com a contra-partida, 38.301-0, Re ceitas, por tratar-se de ajustes decorreE tes de exportação, de conformidade com Portaria MF 81/82; não causando prejuízos ao fisco. e) Com respeito às contas 40.10.1e 40.102-Corre ção Monetária (do Ativo Permanente e do P-â- trimõnio Líquido, respectivamente), afirma' que "os valores objetos dos lançamentos su plementares destas contas já foram tributa das no exercício de 1988, período-base de 1987, espontaneamente, não se justificando a sua exigência fiscal". fY Quanto à conta 35.103-Despesas Bancárias,te ce a defesa, extenso comentário sobre a sua conceituação de Comissões de Abertura de Crédito, a fim de justificar a sua total dedutibilidade no ano-base de sua-incidên- cia, conforme. fls. 1705 a 1707 da :_impugna ção e conclui não ter desobedecido ao regi- me de escrituração. B) Ano-base de 1984, exercício de 1985: a) Com relação às contas em que houve glosa de despesas por falta de comprovação documen- tal, 30.212, 31.223, 32.203-1, 32•204-01 e 33.203, a empresa, conforme fls. 1707 a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.412/88-68 15. Acórdão n9 101-80.329 1710 de sua defesa, afirma que tais documen tos estão sendo anexados "em separado", salienta existir um equivoco dos. fiscais quanto à conta 30.212, em exigir a NF n9 4784, no valor de Cr$ 954.520,00 e, à exem- plo do:ano-base de 1983, exercício de 1984, justifica a comprovação das contas 32.203-1 e 32.204-01, mediante recibos de reembolsos de despesas, conforme previsto no PN-10/76. b) Relativamente às glosas dos gastos ativá- veis lançados como despesas, conf. contas 30.205, 30.212, 30,313, 30,226, 30.238,.... 30.304, 31.223, 31.238, 32.205-1, 32.212-05, 32.210, 32.238,01, 33.205, 33.212, 33.226, 33.238 e 33.229, conforme fls. 1710 a 1718 de sua defesa, à exemplo dos argumentos re- ferentes ao ano-base de 1983, exercício de 1984, a impugnante não concorda,com o traba lho fiscal, alegando tratar-se de gastoscal 1 reposicionamento físico dos equipamentosuser viços de proteção do imóvel em razão de deã- lisamento de terra em uma de suas laterais, aquisição de madeira especial para :.embala gem a fim de atender à imposição do importa dor estrangeiro, conservação e manutenção 7 de bens, etc., etc. Destacando que na conta 30.238-Bens de Nat.Permanente Deduzidos co- mo Despesas, referente à contabilização de beliches, colchões e travesseiros, bem como conta 33.212-Despesas Diversas, :quanto à contabilização de mastro e bandeira brasi- leira, trata-se de bens doados a Creche e Escola Municipal da cidade de Matão, .aten- dendo a pedido da Prefeitura. E com relação à conta 33.238-Bens de Nature za Permanente, Deduzidos como:Despesas, que- o valor de Cr$ 640.000,00, refere-se a ca- deiras concedidas como brinde a ex-gerente de Bco. Econômico da cidade de-Araraquara E ainda, que em relação àconta_33.220-Mul- ta de Qualquer Espécie, no valor . de Cr$.... 2.500.000,00, afirma tratar-se de importân- cia paga aos locatários do imóvel recém-ad7 quirido, como indenização, a fim de .1apres- sar a utilização do mesmo, não representan- do valor adicional de aquisição indagando, inclusive, :aos "Senhores Auditores Fiscais", "como ficará a importância que a mesma tri- butou ao adicionar tal valor ao LALUR, cor- retamente, como dizem os Senhores Aúditores Fiscais"? c) Com referencia às glosas de despesas com Brindes, contas 31.224, 31.247, 32.224-03 e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.412/88-68 16. Acórdão n9 101-80.329 33.224, alega a defesa as mesmas razões ex postas nos idênticos itens relativos ao no-base de 1983, exercício de 1984, tra- tar-se de Brindes concedidos a clientes,for necedores, etc., representando pequeno per- centual em relação à receita do período. d) Quanto à glosa de despesas de viagens de diretores contas 32.203-4 e 33.203, bem co mo das despesas de seguros dos mesmos conta 33.213, alega tratar -se de despesas necessá rias às atividades da empresa em visitas - a clientes e quanto aos seguros, que ela própria e a beneficiária das apólices. De outro lado, em cumprimento ao dispos to no art. 19 do Decreto n9 70-235172, conform e documento de fls. 1727 a 1748, os autuantes repor tando-se sobre o assunto, em síntese, concordam 7 em parte e contestam, na maioria, as alegações da defesa, propondo, ao final, manutenção parcial do respectivo crédito tributário lançado. ****** Recomendam, por conseguinte, à impugnan te "que examine o Termo de Encerramento de - fls. 26 a 49, onde_ encontram-se os ,elementos de forma analítica e com descrições mais completas, que sempre que tratou-se dos chamados "gastos ativá- veis"-, em termos, assim expressou-se: "Glosa de gastos com aquisição de bens,que, por sua natureza, deveriam serativados em contas próprias do Ativo Permanente da' , em- presa, para serem submetidos à devida corre ção Monetária". "Entendendo-se, pois, que, "contas próprias do Ativo Permanente", significam que se os gastos forem referentes à construção civil deveriam compor a conta Imóveis, se referen teá ã objetos de uso geral, à cbnta de Mó= veis e Utensilios, e assim sucessivamente". 2 o relatório. Passo a decidir. Da análise dos elementos constantes do pre sente processo, depreende-se que: I) Em relação às contas com documentaçãofaltan te, tanto do ano-base de 1983, como do á- nó-base de 1984, a impugnante, além de não exibIla durante a execução dos trabalhos ' fiscais, quando de sua defesa, afirmou que os mesmos encontravam-se "anexados em sepa- 1, SERVIÇO POLIU FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.412/88-68 17. Acórdão n9 101-80.329 rado" e entretanto, era inverldica tal afir mação, vez que nada fora anexado naquela o- portunidade; motivo inclusive, da expedição da intimação de fls. 1724, exigindo, aleM de outras comprovações, a exibição dos res pectivos documentos faltantes. Assim sendo, em atendimento ã mesma, a empresa apresen- touos seguintes documentos: A) ANO-BASE 1983: 1-a (30.205)=valor originalmen te glosado = -Cr$ 3.942.574,86 valor documenta- ção exibida = Cr$ 3.015.665,86 Saldo não compro- vado - Cr$ 926.909,00 Composição: D/1044 17/02/83 Cr$ 62.555,00 D/1211(p) 17/05/83 Cr$ 460.354,00 D/2233(p) 29/11/83 Cr$ 404.000,00 2-a (30.238)=Valor originalmen te glosado = -Cr$ 424.096,23 Valor documenta- ção exibida = Cr$ 424.096,23 Saldo não compro- vado -o- 4 (31.223)=Valor originalmen te glosado = -Cr$17.245.278,87 Valor documenta- ção exibida = Cr$ -15.154,905,24(*) Saldo não compro vado - Cr$ 1.490.373,63 composição: D/1872 28/01/83 Cr$ 76.294,99 D/0899 11/02/83 Cr$ 36.252,75 D/1710 24/06/83 Cr$ 274.921,91 D/1824 21/12/83 Cr$ 1.102.903,98 (*) Ante ã documentação, naquela fase, exibida , constatou-se que os valores dos lançamentos a seguir indicados, referem-se a frete cobra- do no transporte de bens destinados ao Ativo Permanente da empresa, portanto, serão glosa- dos como despesas e considerados agragados' ã respectiva conta do Ativo Permanente, para efeitos da devida correção monetária (que a- liás, já se calcula neste item): ORTN naque Valor em Lançto. Data Valor la data ORTN D/01918 14/03/83 Cr$343.200,00 3.292,32 104,24 D/1084 15/03/83 Cr$325.000,00 3.292,32 98,71 A/) _ SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.412/88-68 18. Acordão n9 101-80.329 D/0786 13/04/83 Cr$ 597.780,00 3.588,63 166,57 D/1653 20/05/83 Cr$ 614.000,00 3.911,61 156,96 D/0784 13/09/83 Cr$ 950.000,00 5.385,84 176,38 D/1850 25/10/83 Cr$1.454.640,00 5.897,49 , 246,65 D/1700 22/11/83 Cr$1.000.000,00 6.469,55 154,57 Totais.. Cr$5.284.620,00 1.104,08 ORTN/Dez/83(7.012,99) Valor corrigido Cr$ 7.742.901,99 Valor original Cr$ 5.284.620,00 Correção Monetária Cr$ 2.458.281,99 7 (32.203-03)= Valor originalmente glo- sado = Cr$ 49.235.887,37 Valor documentação.exi- bida = - O- Saldo não comprovado Cr$ 49.235.887,37 Relativamente a este item, a empresa apresentou' (e encontram..se-anexados) como comprovação das des pesas, os mesmos "documentos" que à época da fis= calização dizia possuir, porem, destituídos de quaisquer outros documentos corroboradores . dos mesmos, os quais, segundo informações, daquela é- poca, foram extraviados; consequentemente, não aceitos como comprovação de despesas os denomina- dos_ "Demonstrativos de Reembolsos de Despesas" , sem os documentos que os originaram. 8 (32.204-03)=Valor originalmente glosado Cr$ 33.437.363,10 Valor documentação exibida = - - Saldo não comprova do --Cr$ 33.437.363,10 Identicamente ao item anterior, a empresa apresen tou como comprovante de tais despesas (e encon- tram-se anexados)., os denominados "Demonstrativos de Reembolsos de Despesas", desprovidos de quais quer documentação corroboradora,dos mesmos, que ã exemplo do caso anterior, teriam sido extravia- dos, segundo informações obtidas naquela época junto à empresa. Alega a defesa, nestes casos que optara para comprovar tais despesas com reci bos, nos termos do item 3 do 21\T 10/76; o que nã-O- é verdade.; a mesma apresentou os denominados "De . monstrativos de Reembolsos de Despesas", como fá. citado, desacompanhados dos respectivos documen- tos que lhes dariam sustentação, em razão destes terem sido extraviados. 14-b(33.224)-= Valor originalmente glosado Cr$ 159.434,00 Valor documentação exibida = Cr$ - o - (1-",) SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.412/88-68 19. Acórdão n9 101-80.329 Saldo não comprovado ...= Cr$ 159.434,00 B) ANO-BASE 1984: 2-2(30.212"a") = Valor original- mente glosado=(Cr$ 954.520,00 Valor documen- tação exigida= - o - Saldo não com- provado .....= Cr$ 954.520,00 Relativamente a este item, alega a defesa que hou ve um equivoco dos fiscais ao exigir a NF número 4784, vez que a mesma refere-se a um valor de Cr$ 23.966.024, a qual diz te-la anexado, o que, to- davia; não o fez. Por outro lado, verificando-se o razão contaSil de fls. 947-verso, constatase que se equívoco houve, não foi dos fiscais, e, na — da foi feito para regularizar o assunto. 7-b (31.223) = Valor originalmente glosado=Cr$293.184,07,37 Valor documentação exibida = Cr$276.766.210,07 Saldo não comprovado=Cr$ 16.417.866,30 Composição: Recibo s/n9 11/04/84 Transp.Perola Ltda. Cr$ 2.777.700,00 Dupl. 1767A0 23/05/84 Rodov.Benassi Ltda. Cr$ 1.251.558,00 Dupl. 2394GR 28/05/84 idem Cr$ 253.638,00 Dupl. 2397GR 30/06/84 idem Cr$ 2.231.250,00 Dupl. 1477/84 03/08/84 Rod.Estrela N.Ltda. Cr$ 769.845,40 Dupl. 0094/84 30/08/84 CardealTransCr$ 4.925.245,40 Recibo s/n9 13/09/84 Prodaplan Tur. Ltda. Cr$ 1.730.042,00 Dupl. 229 23/10/84 Rod.Aralána Ltda. Cr$ 2.478.587,50 11 (32.203-01) = Valor originalmente glo- sado = Cr$ 6.514.209,00 Valor documentação exi- bida= Cr$ - o - Saldo não comprovado.... Cr$ 6.514.209,00 13 (32.204-01) = Valor originalmente glo- sado = Cr$ 9.601.814,00 Valor documentação exi- bida= Cr$ - o - Saldo não comprovado CÉ$ 9.601.814,00 19-b(33.203) = Valor originalmente glo- sado = Cr$ 6.160.900,00 Valor documentação exibi da = Cr$ -o - ‘)/\) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.412/88-68 20. Acórdão n9 101-80.329 Saldo não comprovado.. .= Cr$6.160.900,00 Desta forma, inverídicas (não, verdadeiras) são as razões da defesa, quando afirma que "não há falta de documentação fiscal' Inclusive, nem mesmo alegando te-la anexado à defesa, em separa- do, e sendo Intimado a faze-lo, ainda assim não o fez em sua totalidade; Inclusive, no que diz respeito às contas 32.203-03 (Viagens e Estadias-Vendedores) e 32.204-03 (Combustíveis e Lubrificantes-Vendedbres); caracterizadas por reembolsos de despesas dos via- jantes, em que a impugnante cita sua opção por com j prová-las mediante recibos, segundo ela, respalda- da no item 3 do PN-10/76, é mais inconsistente ain da, vez que, primeiramente, nenhuma empresa, est-a- ria dispensada da comprovação documental corrobora- 1 dora dos reembolsos de despesas de viagens de seu-á- funcionários. Ocorre na realidade, como já foi di- to anteriormente, e que tais documentos, segundo 1 informações da própria empresa, foram extraviados. Em segundo lugar, o citado diploma, em seu item 3, não acoberta a tal propalada opção da empresa, se- não vejamos: PN-10/76, item 3 - "A comprovação dessas, qual-- quer que seja sua natureza, há de ser feita com os documentos j de praxe,_isto e,recibos, no- tas fiscais, canhotos de pas- sagens, etc..." (grifamos). Enquanto que a empresa, vem oferecendo como com- provação de tais despesas, tão somente, os denomi- nados "Demonstrativos de Reembolsos de Despesas" , desacompanhados de quaisquer daqueles documentos a cima citados. Portanto, os "Senhores Auditores Fiscais", agiram [ corretamente, em perfeita sintonia com as normas vigentes, no fiel cumprimento de suas funções. Ve- ja-se pois, os art. 155 e 174 §. 19, do RIR/80 e, no que couber, os Ac. 19 CC 103-06.608/84 e 103- 7.090/85. II) Com relação às contas em que foram glosados os gas tos denominados ativáveis em contas próprias do Ativo Permanente da empresa, conforme já anterior- mente discriminadas, .relativamente aos anos-bases de 1983 e 1984, exercícios de 1984 e 1985, respec- tivamente, são totalmente inconsistentes as alega ções da defesa, de que tratam-se, de despesas de manutenção, reparos, etc., etc. Para tal constata- ção, basta que se examine item a item do citado Termo de Encerramento de Ação Fiscal, de fls. 26 a 49, bem como a respectiva documentação ali indica- r), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.412/88-68 21. Acórdão n9 101-80.329 da, em Que fica, inequivocamente, comprovado .tra- tar-se de aquisição de bens e serviços, típicos do Ativo Permanente. Inclusive, chama-se a atenção para situações "gri- tantes" que corroboram tais entendimentos, contra' as más intenções da impugnante, nas relações de fls. 54 a 72 (acompanhadas da respectiva documenta ção)ecom destaque especial para as observações T constantes do final das citadas folhas 72. Observe-se pois, de forma inequívoca, que os gastos ali relacionados, com aquisição'dgbens e serviços, afora outros que não constam daquelas relações constituem aplicações de capitais, passí- veis, portanto, de serem ativados em contas pró- irias do Ativo Permanente da empresa, e, sujeitos' a correção monetária do balanço. Apenas para reforçar tais assertivas, veri- fique-se nas citadas observações ao final das fls. 72, que os materiais ali descritos, sem se consi- derar os demais, assim como a respectiva mão-de-o- bra, seriam, em termos comparativos, no mínimo, su ficientes para a construção de um prédio de 10 andares. Além de enorme área coberta com canale- tes (telhas de amianto) e enormes instalações hi- dráuticas! Da constatação proposta, resulta, inequivo- camente, comprovadas as assertivas fiscais, que por sua vez, encontram total respaldo nas normas vigentes sobre o assunto, como os art. 193 e §§ c/c 227 parágrafo único e 209 inc. I e alínea "a", todos do RIR/80, além da vasta jurisprudência ine- rente, consagrada através das Decisões do Egrécio' 19 Conselho de Contribuintes, nos Acórdãos l01.- 73.600/82, 103-05.705/82, 101-74.878/83, 103-06.242/82 101-74.355/83, 103-7.056/85, 105-1.450/85; etc. Inclusive, quanto aos engradados e vasilhames, PN-90/76 e Ac. 101-72.681/82. Desta forma, mais uma vez, fica provado que, o que- 'I Tð são verdadeiras" são as descabidas - ale- (gações Todavia, mesmo tendo sido a empresa quem contabilizou tais elementos em contas incompatíveis e, não tendo prestado tais esclarecimentos aos fis cais à época da fiscalização, tendo a mesma exibi: do, nesta fase, documentos que informam terem sido- as 20 cadeiras universitárias (de Cr$580.000,00)da conta 33.238 (A/15); Os beliches, colchões e tra- vesseiros (Cr$ 2.027,000,00) da conta 30.238 (B/S) e o mastro e bandeira (Cr$ 1.232.000,00) da conta 33.212 (B/21), doados - a órgãos públicos e à insti- tuições de caridade, concorda-se em retirá-los das respectivas bases de cálculos da presente exigên- cia fiscal. /9-'\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.412/88-68 22. Acórdão n9 101-80.329 III) Quanto às contas de brindes, dos anos-bases de 1983 e 1984, conforme já descritas, item a item, anteriormente, são, também, totalmente inveridi- cas as alegações da defesa de que "os Senhores Auditores Fiscais, sem qualquer respeitabilidade 1 às normas emanadas pelo PN-CST 15/76 e as Deci- sões do Egrégio 19 CC, glosaram todas as despe- sas contabilizadas a este título". Para tanto, basta que se verifique os respecti- vositens no citado Termo de Encerramento de A - ção Fiscal, de fls. 26 a 49, bem como à documen- tação ali indicada e anexada ao presente proces- so, nos quais, constata-se que as glosas ocorre- ram em razão da grande quantidade, natureza e va_ lores, dos respectivos objetos que a empresa, deliberadamente, diz tê-los cedido como brindes a clientes e fornecedores, tais como baixelas,mo tor de pOpa (p/ barco), vídeos cassete, freeze res, lavalouças, televisores, secadoras, gelade" - ! ras, faqueiros, toca-fitas, máquina picadeira(de alto valor, Cr$ 4.400.000,00), conjuntos de esto fados, forno microondas, fogões, e, tantos ou- tros objetos. Coteje-se, portanto, o assunto, com as dis- posições dos art. 191 e §§ 19 e 29 e 192, do RIR! /80, bem como, os entendimentos já consagrados na jurisprudência administrativa, em casos do gênero, como por exemplo o Ac. 19 CC 101-74.667/83, alem do próprio PN-15/76, citado pela defesa, que ex- pressamente refere-se à possibilidade de dedução de "brindes de diminuto valor"; o que, , comprovada- mente, não é o presente caso. Portanto, mais uma vez fica provado, que os "Senhores Auditores Fiscais", nada desobedeceram pelo contrário, em absoluto respeito aos princl- pios e normas legais pertinentes, bem como à ju- risprudência administrativa consagrada nas deci- sões do Egrégio 19 Conselho de Contribuintes, que assim procederam no estrito cumprimento de suas funções. IV) Com relação à conta 35.204-Variações Monetárias' (Passivas/Despesas), cf. item A/16, cuja glosa das importâncias de Cr$ 211.366,09 e CR$........ 336.765,60, se deu em razão das diferenças apon- tadas pela própria empresa, conforme doc. de fls. 1 .86-verso e 187/188, que as indicava como contabilizadas a maior, tendo a empresa, em aten dimento ã citada Intimação de fls. 1724, esclaij cido o assunto e apresentado a respectiva 'docu- mentação, concorda-se em excluir tais valores da base de cálculo da presente exigência fiscal. /4) -‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.412/88-68 23. Acórdão n9 101-80.329 V) No que diz respeito às contas 40.101 e 40.102 - Correção Monetária (do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido, respect.), a empresa à épo- ca da realização dos levantamentos fiscais, a- lém de não fornecer quaisquer esclarecimentos sobre as origens daqueles lançamentos, tenta,em atendimento à citada Intimação de fls. 1724,j0s tificar o seu procedimento e respectivos ajus- tes, afirmando-tê-los tributado no ano-base de 1987, exercício de 1988, espontaneamente, sem que, todavia, exibisse quaisquer documentos que pudessem corroborar suas alegações. E, ainda, intimada não o fazendo, não lhe assiste moral alguma para afirmar que "os Senhores Auditores Fiscais", sem qualquer orientação e/ou esclare- cimentos, glosaram tais correções monetárias. Vez que a ela própria caberia esclarecer e com- provar a origem daqueles lançamentos e, não re- lutar em fazê:1o. Inclusive, não informa, tam- bém, nenhum procedimento inerente às Port. MF. 48/80 e 166/80. VI) Relativamente à conta 35.103 - Despesas Bancá- rias, referentes aos dois citados períodos-base, para que se constate a total contradição da em presa, em afirmar não ter desobedecido o regi me de escrituração (competência), basta que se examine os Mapas de fls. 51 (c/c doc. de fls. 202 a 343, para o ano-base de 1983) e de fls. 73 (c/c doc. de fls. 1295 a 1546, para o ano- -base de 1984), resultando, perfeitamente carac terizado, que "Comissões de Abertura de Crédi to"., pela tomada de recursos, devem ser ratea- das pelo período de vigência (prazo) dos respec tivos contratos. Aliás, a matéria encontra-se 7 perfeitamente disciplinada nos art. 171 inc. II e §§ 19 e 29 c/c 253 § 19 alínea "a", do RIR/80, bem como nas interpretações já consagradas pelo • Egrégio 19 CC, através do Ac. 101-75.423/84. VII) Com relação à conta 33.229-Multas de Qualquer Espécie, em que foi contabilizada a importân- ciade Cr$ 2.500.000,00, como indenização , aos inquilinos ocupantes de parte do imóvel i,, ecein- -adquirido, a fim de apressar a posse do mesmcy pela defendente, cf. item B/25 e doc. de fls. 1278 a 1291, com destaque para o de fls. 1283, verifique-se que o doc. de fls. 1287, não prevê multa daquele porte por rescisão antecipada de contrato. E, considerando-se que o imóvel fora adquirido, cf. doc. de fls. 1286 e 1288, por Cr$ 37.000.000,00. É desproporcional o pagamen- to a título de multa de Cr$ 2.500.000,00. Levan »do, portanto, ao entendimento, de que, em se. tratando de ponto comercial, tal valor equivale 1 à denominada "luva" decorrente co ponto, e, co- • (2)"..\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.412/88-68 24. Acórdão n9 101-80.329 mo tal, deveria ser agrupado ao valor de aquisi ção do imóvel para compor o seu custo a ser atl — vado em conta própria do Ativo Permanente. Quanto ao fato de terem os autuantes afirmado que a empresa agiu corretamente ao adicionar tal importância ao LALUR, a fim de tributá-la, o fizeram, tão,somente„ pelo fato de que tendo a empresa contabilizado como despesas, os Cr$ 2.500.0_00,00, deduzindo-os do Lucro Liquido,con — , forme fls. 1281-verso, nada mais correto que a- dicioná-lo ao LALUR, porque não dedutível para efeito da tributação do Lucro Real, conforme LALUR de fls. 1584. Motivo pelo qual, não foi 1 glosado como despesa e, tão somente exigido a correção monetária do balanço, por considerá-lo pertencente ao Ativo Permanente. VIII) Conta 33,203-Viagens e Estadias (incluindo os gastos glosados, dos sócios/diretores), além da empresa não comprovar, que os mesmos foram reali zados a serviços da mesma, observe-se que doc. de fls. 1174 a 1176, indicam a estada de duas pessoas, sendo uma das quais o Sr. Oscar' Baldan, ao Hotel Pousada, localizado em Caldas Novas-GO., conhecida cidade Turística, no pe- ríodo de 03 a 12 de fevereiro de 1984. Assim como, os doc. de fls. 1185 a 1187, também indi- cam dois pernoites (dias 13 e 14/12/84) a Cr$ 45..00.0,00 cada, resultando em um total de Cr$ 1.471.000,00 (?), considerado, portanto, como documento "inconsistente", principalmente em se tratando de despesas de sócio/diretor! E por conseqüência, os documentos de fls. 1186 a 1187, 1 da mesma localidade. Observe-se, também, no ca so, assunto do gênero, consagrado no Acórdão d5 19 CC 103-7.090/85, inclusive, quanto ao Caixa- SP., em que a empresa exibiu os mesmos documen- tos anteriormente não aceitos como comprova-- ção, às fls. 1177 a 1183 e fls. 2682 a 2701. IX) Com referência à conta 33..213-Seguros Gerais , referente às despesas de seguros dós sócios/di- retores, onde nem sequer foram exibidas as res- pectivas apólices,, que a empresa se diz benefi- ciária, conf. doc. de fls. 1245 a 1256, não lhe assiste nenhum direito à dedução como despesa, face às disposições do PN 239/70. X) E finalmente, com respeito conta 32.203-04 - 1 Viagens e Estadias Exportação, tal como no item VIII, não ficou comprovado que tais gastos se fizeram a serviços da empresa, além do que, co- • mo se observa dos doc. de fls. 1071 a 1084,cons ta como sendo despesas do Sr. Oscar Lúcio Y,BaT dan e Sra: e o doc. de fls. 1072, referir-se a FAMILA (4 pessoas). 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.412/88-68 25. Acórdão n9 101-80.329 Por outro lado, considerando-se as baixas I aceitas, das bases de cálculos dos anos-bases de 1983 e 1984, exercícios de 1984 e 1985, respectiva mente, são refeitos a seguir os respectivos lança--- mentos: (R=Retificação) A) Ano-base de 1983, exerc. 1984: Cr$ 1-a) Conta 30.205-Conserv.e Pep. Geral-s/ =prov. 926.909,00(R) -b) Conta 30.205-Conserv.e Pep. Geral-Glo sa Desp.Ativ. — 2.653.850,00 2-a) Conta 30.238-Bens de Nat.Perm.x Desp. -s/comprov. - o - •(R) -b) Conta 30.238-Bens de Nat.Perm. Glosa Desp.Ativ. 54.136,50 3)Conta 30.304-Fretes D.Car.Glosa Desp.Ativ.1.110.700,00 4) Conta 31.223-FretesD.Car.-s/Ccoprovação 1.490.373,63(R) Conta 31.223-Fretes D.Car. Glosa Desp.At. 5.284.620,00(R) 5) Conta 31.224-Brindes e Amostras-Desp.Desn.4.250.000,00 6) Conta 32,238-Bens de Nat.Perm.xDesp.-Desp. Ativ. 44.000,00 7) Conta 32.203-03-Viagens e Est.Vend.-s/C. 49.235.887,37 8) Conta 32.204-02-Combust.Lub.-Vend.s/Comp.33.437.363,10 9)Conta 32.224-03-Brindes e Amostras Vénd. D. Desn. 138.000,00 10)Conta 32.238-01-Bens Nat.Perm.xDesn. Gl. D. Ativ. 241.560,00 11)Conta 31.205-Conserv. Dep.Cer.Glosa Desp. Ativ. 3.771.041,00 12)Conta 33.212-Desp.Divs.-Glosa Desp.Ativã- veis 60.000,00 13)Conta 32.212-05-Desp. Divs.Armazem-Glosa D. Ativ. 189.000,00 14-a) Conta 33.224-Brindes e Amostras-Glosa D. Desnec. 1.618.670,00 -b) II -s/Compro- vação 159.434,00 15)Conta 33.238-Bens Nat.Perm.xDesp.Glosa D.Ativ. - o - (R) 16)Conta 35.204-Var.Monet.(Pass./Desp.)a maior - o - (R) 17)Conta 40.101-Corr.Monet.At.Perm.-Acrésc. Créd. 3.518.650,02 18)Conta 40.102-Cor.Monet.Patr.Liq.-Glosa de Déb. 1.917.349,33 19)Corr.Monet.dos itens ativ.acima (cf. :i- tem 15 fls. 31 c/c fls. 52 a 53) 2.468.421,36(R) 20)Corr.Monet.ref.Retificação do item 4 a- cima 2.458.281,99(R) TOTAL (Base de cálculo da Dif.doIRPJ/LR 115.028.247,30 Base de cálculo do IRPJ em ORTN/Jan/84. 7.545,98) LR 15.243,64ORTN's IRPJ (A1íquota de 35%) - 5.335,27ORTN's (+) Adicional de 10% s/35 de 5.143,95(*) 180,03ORTN's (*) Base de cálculo do adicional: (2.7‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.412/88-68 26. Acórdão n9 101-80.329 Lucro Real declarado, cf.Decl.Rend base 83 29.900,31 ORTN's (+) Dif.de Lucro Real ora imputada 15.243,64 ORTN's (-) Limite p/incidência do adicional (40.000,00)ORTN's Base de cálculo do adicional 5.143,95 ORTN's RESUMO: IRPJ do ano-base de 1983, exerc.1984 5.335,27 ORTN's (+) Adicional de 10% (conf. acima) 180,03 ORTN's (+) Dif.de IRPJ, por redução indev.cf . A/19, fls. 32...... ....... ....... 976,05 ORTNis (-) PIS dedução (5% s/5.335,27 +976,05) (315,56)ORTN's TOTAL do IRPJ a recolher (excluído o PIS) 6.175,79 ORTN's ACRÉSCIMOS LEGAIS (calculados ate 31.12.88): Imposto de Renda a recolher (sem o PIS) 6.175,79 ORTN's (sendo 5.199,74 de imposto e 976,05 (OTN's) de diferença p/redução indevida) (+) Juros de Mora (55 x 5.199,74, fls. 86) 2.859,85 (+) Juros de Mora (12%x1.142,23, fls. 86 e 32) 169,46 (43%x976,05 " ") 419,70 3.449,01 CTN's (+) Multa (50%x6.175,79)redutível em 50% 3.087,89 OTN's CRÉDITO TRIBUTÁRIO do base 83, e- xercício 84 12.712,69 ORTN's — o -- B) Ano-base 1984, exerc.85: (R= Retificação) Cr$ 1) Conta 30.205-Conserv. e Rep.Cer.- Glosa Desp. Ativáveis 573.048.860,00 2-a) Conta 30.212(a)-Desp.Divs.s/Como. doc. 954.520,00 -b) Conta 30.212(a) -Desp.Divs.-Glosa Desp.Ativáv. 2.387.440,00 3) Conta 30.212-Desp.Divers.-Glosa Desp. Ativáv. 275.000,00 4) Conta 30.226-Proj.e Pesq.-Glosa Desp. Ativáv. 1.000.000,00 5) Conta 30.238-Bens Nat.Perm.xDeso.-Glo sa D.Ativ. - 5.844.653,00(R) 6) Conta 30.204-Fretes e Carr.Glosa Desp. Ativ. 16.632.050,00 7-a) Conta 31.223-Fretes.Desp.Car.-Glosa Desp.Ativ. 2.470.000,00 -b) ti ii " " s/comp. 16.417.866,30(R) 8) Conta 31.224-Brindes e Amostras-Glosa Desp.Desn. 8.066.400,00 9) Conta 31.338-Bens.Nat.Perm.xDesp.-Glo sa D.Ativ. - 4.758.380,00 SERVIÇO KB= FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.412/88-68 27. Acórdão n9 101-80.329 10)Conta 31.247-Promoções e Vendas- Glosa D. Desnec. 993.200,00 11)Conta 32.203-01-Viag.e Est.Trans. s/comprovação 6.514.209,00 12)Conta 32.203-04-Viag.e Est.Export. -Desp. Desnec. 3.390.889,00 13)Conta 32.204-01-Combust.e Lub. Transp.-s/comprav. 9.601.814,00 14)Conta 32.205-1-Consev.Rep.Ger. Transp.GL.D.Ativ. 19.149.426,00 15a) Conta 32.212-05-Desp.Divs.-Arma- zém-Glosa D.Ativ. 5.852.600,00 16)Conta 32.219-05-Hnor.Divs.-Arma- zeM,-gl.Desp. Ativ. 267.047,00 17)Conta 32.224-03-Brindes e Amostr. Vénd.-D.Desnec. 6.969.500,00 18)Conta 32.238-01-Bens Nat.Perm.x Desp.-Gl.D.Ativ. 13.119.791,00 19-a) Conta 33.203-Viag.e Est.-Glosa Desp.Desneces. 549.250,00 -b)Conta 33.203-Viag.e Est.-s/comp. 6.160.900,00 -c) 1 t " -Desp.in- consistente 2.273.000,00 20)Conta 33.205-Conserv.Rep.Ger.glo- sa desp. Ativ. 20.809.971,00 21)Conta 33.212-Desp.Divs.-Glosa desp. Ativáveis 3.650.000,00(R) 22)Conta 33.213-Seguros Gerais-Glo- sa Desp.Seg.Sóc. 1.135.260,00 23)Conta 33.224-Brindes e Amost.-Glo- sa Desp.Desnec._ 15.404.048,00 24)Conta 33.226-Proj. e Pesq.-Glosa Desp.Ativáveis 5.000.000,00 25)Conta 33.229-Multas de Qa.Espéc.- Ativação p/C.M. 2.500.000,00 26-a) Conta 33.238-Bens Nat.Perm.xDesp. -Glosa D.Ativ. 640.000,00 -b) Conta 33.238-Bens " H -Glosa Lanç.Duplic. 385.000,00 28)Conta 40.102-Corr.Monet.PL-Glosa CM injustific. 3.460.383,27 29)Corr.Monet.Balanço(Cf. itens ativ. acima e cf. item 5 fls. 36 o item 21 fls. 45 c/c fls. 75 a 76) 269.016.897,00(R) SOMA ^1.028.698.354,57 (-) item 25 acima, apenas figurando na suma 2.500.000,00 SUB-TOTAL 1.026.198.354,57 (4) Correção monet. do ano-base 84, ,refl aos valores ativáveis do ano-base 83, cf. fls.77 33.332.925,44(R) TOTAL (Base de cálculo da Dif. do IRPJ) LR 1.059.531.280,01 _ SERVIÇO FUMO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.412/88-68 28. Acórdão n9 101-80.329 Base de cálc. do IRPJ em ORTN (jan/ /85=24.432,06) = 43.366,43 ORTN's IRPJ (Alíquota de 35%) ...... 15.178,25 ORTN's (+) Adicional de 10% (já estava su- jeito, cf. Decl.) 1.517,82 ORTN's (+) Dif. de Imposto, por redução in devida, cf. item B/27, fls. 47 714,00 ORTN's (a-) PIS dedução(5% s/15.178,25 + 714,00) (794,61)ORTN's TOTAL do IRPJ a recolher (excluído o PIS) 16.615,46 ORTN's ACRÉSCIMOS LEGAIS (calculados ate 31.12 88): Imposto de Renda a recolher (sem o pis) 16.615,46 ORTN's (Sendo 15.901,46 de imposto e 714,00 (OTN's) de diferença p/redgção indevida) (+) juros de mora (43% x 15.901,46, fls. 86)... .......... ....... 6.837,62 (+) Juros de mora (12%x1.027,65 cf. fls. 86 e 47)............. 123,31 (31%x714,00 cf. fls. 86 e 47) 221,34 7.182,27 OTN's (+) Multa (50%x16.615,46)redutível em 50% .8.307,73 OTN's CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO BASE 84, exerc. 85 32.105,46 OTN's RESUMO GERAL: Imposto de Renda .(exerc.84 e 85) 22.791,35 OTN's Juros Calculados até 31.12.88 10.631,28 OTN's Multa (redutível em 50%) 11.295,62 OTN's TOM do Cred.Trib.(31/12/88) 44.818,15 OTN's Em razão do exposto e do mais que do pro cesso consta acolho ' a impugnação, tempestivamente apresentada, para rejeitá-la na preliminar e, quan to ao mérito, manter a exigência em parte, confor- me demonstrado, exigindo da autuada o pagamento do crédito tributário remanescente, devidamente atua- lizado, nos moldes da legislação vigente." j 6. Ciente em 27.11.89 a contribuinte interpOs o mesmo recurso voluntário de fls. 1.775/1.809, protolizado em 27.12.89.Em resumo, alega: que a decisão de primeiro grau e nula, na medida em que, nos termos do art. 12 do Decreto n9 70.235/72, somente o Au- to de Infração lavrado por servidor competente produzirá efeitos jurídicos para determinar exigência tributária. No entanto, os Au- ditores Fiscais lançaram e passaram a exigir, às fls. 12 da Intima _ _ PROCESSO N9 13851-000.412/88-68 29. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.329 ção n9 1.385/A0A/201/89 do Processo n9 13851-000.412/88-68, di, ferenças tributárias que não foram exigidas no Auto de Infração' original" e que teriam sido originadas de valores pagos pela re- corrente a título de frete, ao ver deles referente- ao transpor- te de bens destinados ao Ativo Permanente. Diz que esses novos valores, depois de efetuadas as exclusões justificadas pela recorrente e aceitas pelos Fis- cais, "acresce o valor inicialmente exigido na importância de Cr$ 5.284.620,00". No mérito, insiste que os Auditores Fiscais se negaram a visitar seus estabelecimentos fabris, onde poderiam fi car inteirados de como foram aplicados os materiais que conside- raram ativáveis, mas que, na verdade, foram corretamente contabi lizados em contas próprias de conservação e manutenção. Que es- ses estabelecimentos apresentam uma área construída de aproxima- damente 100.000 m 2 , onde foram aplicados os 3.500 sacos de ci- mento, na refixação de máquinas ao solo, determinada por processo de racionalização industrial implantado. Que os Auditores Fis- cais ignoraram a anterior alocação dessas máquinas, assim como a sua realocação, conforme demonstrado com os documentos (plan- tas)ora anexadas. Que a recorrente tem vendedores e equipe de assis tência técnica para visitar clientes, todos localizados em pon- tos extremos do país. Essa equipe, de aproximadamente 100 pes- soas, aâsim. como os motoristas que efetuam entregas, consomem com bustíveis, alimentam-se, hospedam-se e, por vezes, promovem pe- quenos e grandes reparos nos veículos, que constituem despesas necessárias. Ademais, excluindo-se São Paulo e Rio de Janeiro, e alguns Estados da Região Sul, nos demais Estados é difícil a obtenção de documentação fiscal satisfatória. Em alguns Esta- dos ou se aceita os documentos ou papéis de anotações apresenta- das por esses estabelecimentos, ou não se abastece os veículos , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.412/88-68 30. Acórdão n9 101-80.329 não se alimenta, não se hospeda. Atento para essa realidade o Secretário da Recei- ta Federal baixou a IN-SRF 37/88, alterada pela INSRF n9 74/89, dispensando a apresentação de documentos referentes a despesas de viagens de empregados e diretores das pessoas jurídicas até o limite diário de 20 BTN's. Em seguida passa ã análise dos diversos itens em litígio. 2 o relatório. eu') A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.412/88-68 31. Acórdão n9 101-80.329 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso e tempestivo. Consoante se deu noticia no relatório que prece- deu este voto, a recorrente suscita preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau. Essa questão prende-se ao item relativo ao exer- cício de 1984, ano-base de 1983, que está no Auto sob o núme- ro: 4) Cônta 31.223-Fretes, Despachos e Carretos: Glosa de lançamentos por falta de =provação documen- tal, no valor de Cr$ 17.245.278,87. Decidiu o julgador singular: "4 (31.223) =valor originalmente glosado:Cr$17.245.278,87 valor documentação exibida: Cr$15.754.905,24 saldo não comprovada Cr$ 1.490.373,63 Composição: D/1872 28.01.83 Cr$. 76.294,99 D/0890 11.02.83 Cr$ 36.252,75 D/1710 24.06.83 Cr$ 274.921,91 D/1824 21.12.83 Cr$1.102.903,98 Ante a documentação, naquela fase, exibidagms tatou-se que os valores dos lançamentos a se guir indicados referem-se a frete cobrado no transporte de bens destinados ao Ativo Perma- nente da empresa, portanto, serão glosados co- mo despesas e considerados agregados ã respec- tiva conta do Ativo Permanente, para efeitos da devida correção monetária (que, aliás, já se calcula neste item): PROCESSO N9 13851-000.412/88-68 32. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-80.329 ORTN na- valor em Lançt9 Data valor-Cr$ quela data ORTN D/01018 14.03.83 343.200,00 3.292,32 104,24 D/1084 15.03.83 325.000,00 3.292,32 98,71 D/0786 13.04.83 597.780,00 3.588,63 166,57 D/1653 20.05.83 614.000,00 3.911,61 155,96 D/0784 13.09.83 950.000,00 5.385,84 176,38 D/1850 25.10.831.454.640,00 5.897,49 246,65 D/1700 22.11.83 1.000.000,00 6.469,55 154,57 Totais: 5.284.620,00 1.104,08 ORTN/Dez/83 (7.012,99) Valor corrigido Cr$ 7.742.901,99 Valor original Cr$ 5.284.620,00 Correção Monetária Cr$ 2.458.281,99 Verifica-se, por conseguinte, que a decisão de primeiro grau considerou: a) que dos Cr$ 17.245.278,87 autuados, Cr$ 15.754.905,24 foram comprovados pela documentação apresentada pe la recorrente;.--.. b) que entre esses Cr$ 15.754.905,24 comprovados havia Cr$ 5.284.620,00 referentes a fretes cobrados no transpor- te de bens destinados ao Ativo Permanente, os quais glosou co- mo despesas, por deverem ser ativados; c) que a correção monetária desses valores glosa dos montava a Cr$ 2.458.281,99; d) em conclusão, considerou integrantes da nova base de cálculo do lançamento de ofício as importâncias de Cr$ 5.284.620,00 e Cr$ 2.458.281,99. Dessas conclusões do Fisco a contribuinte tomou conhecimento,para os efeitos legais, quando intimada da decisão de primeiro grau em 27.11.89 (AR de fls. 1.773). 1 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.412/88-68 33. AcOrdão n9 101-80.329 A intimação foi para pagar o crédito tributário' remanescente, no prazo de 30 (trinta) dias, ou para recorrer, em igual prazo, para o 19 Conselho de Contribuintes. É flagrante que houve, na espécie, revisão do lançamento, com inovação fática e jurídica, além de agravamento' da matéria tributável. 1 Não assiste razão à recorrente no passo-em que viu nulidade da decisão, por esse fato. É torrencial a jurispru- ciência deste Conselho no sentido de que o julgador monocrático autoridade competente para efetuar lançamentos tributários, con quanto seu ato de autoridade lançadora não se confunda com sua competência de autoridade julgadora, que igualmente detem. O que cumpria fazer e não foi feito era reabrir o prazo para impugnação em relação à parte inovada e agravada , sob pena de cerceamento do direito de defesa, por supressão de uma instância. De qualquer maneira, sendo incontestável que hou ve, no caso, revisão de lançamento, cumpre examinar, antes do mais, se ela ocorreu antes de expirado o prazo decadencial. Ora, se a contribuinte apresentou sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1984, ano-base de 1983, em 31.05.84 (fls. 1.557), e se atentarmos para o disposto no 29, do art. 711, do RIR/80, temos que a revisão de lançamento no tificada em 27.11.89 (pela intimação da decisão de primeiro grau,- foi efetuada quando já se havia esgotado o quinqfiênio legal. Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade dá decisão recorrida, mas acolho a invocação da decadência feita pela recorrente em relação à matéria e aos valores acima. No mérito, passo ao exame dos diferentes itens, na ordem em que se encontram no Auto de Infração, deixando aque les referentes a gastos ativáveis para apreciação global, ao fi nal do voto. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.412/88-68 34. Acórdão n9 101-80.329 EXERCÍCIO DE 1984, ANO-BASE DE 1983 1) Conta 30.205 - Conservação e Reparo Geral. a) Glosa de lançamentos, por falta de comprova ção documental: Cr$ 3.942.574,86. Na decisão de primeiro grau foi considerado pra vada a importância de Cr$ 3.015.665,86, remanescendo a tributa- ção sobre Cr$ 926.909,00. A parte não provida deve sua falta de êxito à falta do documentos comprobatórios. No seu recurso a contribuin- te refere as dificuldades para obter os documentos, e não os co- ligiu. Mantenho a tributação. 2) Conta 30.238 - Bens de Natureza Permanente,De duzidos como despesas. a) Glosa de lançamentos por falta de comprova- ção documental: Cr$ 424.096,23. Provido em primeira instância. 4) Conta 31.223 - Fretes, Despachos e Carretos. Glosa de lançamentos por falta de comprova- ção documental: Cr$ 17.245.278,87. Conforme já se assinalou ao início deste voto, quando da apreciação da preliminar argüida, a decisão de primei- ro grau considerou comprovados e excluiu da tributação Cr$ 15.754.905,24. Os Cr$ 1.490.373,63 restantes foram mantidos por falta de comprovação, situação essa inalterada na fase recursó-- ria. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.412/88-68 35. Acórdão n9 101-80.329 Mantenho a tributação. 5) Conta 31.224 - Brindes e Amostras. Glosa de gastos considerados como atos de liberalidade, vale dizer, despesas desneces sárias: Cr$ 4.250,000,00. Trata-se de baixela de prata, jarra, travessa e bandeja também de prata, adquiridas em janeiro de 1983; um mo- tor de popa Yamaha adquirido em setembro de 1983 e um video cas- sete Sharp, também adquirido em setembro de 1983. Pela natureza e valor dos bens envnlvidos ressal ta que os gastos não se enquadram no art. 191 e §§ do RIR/80,nem no PN-CST N9 15/76. Mantenho a tributação. 7) Conta 32.203-03 - Viagens e Estadias - Vende- dores.; Glosa de todos os lançamentos desta conta , por falta de comprovação documental: Cr$ 49.235.887,37. A contribuinte apresentou cópias xerox de "De- monstrativos de Reembolso de Despesas" com o nome do funcionário, "em viagens de Vendas", e vários itens, dentre os quais um deno- minado "Viagens e Estadia". A fiscalização sublinhou que esses demonstrati- vosestão desacompanhados de quaisquer documentos, tais como re- cibos, notas fiscais, canhotos de passagens etc. Na sua impugnação a contribuinte disse que,agiu, fundada no entendimento do Parecer Normativo CST n9 10/76, item 3. (f) PROCESSO N9 13851-000.412/88-68 36. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.329 No entanto, esse PN, que respondeu a consultas de vários interessados em saber como comprovar as despesas fei- tas por funcionários seus, com transporte, alimentação e hospeda gem, decorrentes de suas atividades de cobrador, auditor e seme lhantes, pagas sob a forma de diárias, dispõe no seu item 3: "3. A comprovação dessas despesas, qualquer que seja sua natureza, há de ser feita com os documentos de praxe, isto é, recibos, notas fis- cais, canhotos de passagens etc., desde que a lei não impõe forma especial. O importante é se- rem de idoneidade indiscutível." O Parecer referiu-se a importâncias pagas sob a forma de diárias, enquanto que os demonstrativos oferecidos pela recorrente, como documentos de prova, aludem a "reembolso de des pesas". Esse pormenor não prejudica a aplicação do entendimentone leexplicitado à espécie destes autos. Mesmo porque é legítimo supor que os controles mantidos pelas empresas para reembolsar despesas de empregados não podem ser menos cuidadosos do que a- queles relativos às . diárias. O que prejudicou a tese da contribuinte de opção pelos ditames do Parecer Normativo n9 10/76 foi o fato de que as exigências contidas no repectivo item 3 nem remotamente foram por ela atendidas. Tanto que, no seu recurso voluntário, a recorren [te abandonou o Parecer Normativo, passando a buscar apoio nas Instruções Normativas n9s 37/88 e 74/89. Esta última revogou expressamente a anterior e dispõe: "As pessoas jurídicas poderão deduzir na determinação do lucro real, em cada período-base, independep~te de comprovação, os gastos de 1 alimentação, no local do desempenho da ativida- de, em viagem de seus empregados e diretores, a seu serviço, desde que não excedente o valor de 20 (vinte) BTN por dia em viagem. A viagem deverá ser comprovada por recibo (11) N SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.412/88-68 37. Acórdão n9 101-80.329 de estabelecimento hoteleiro, ou bilhete de pas- sagem quando a viagem não incluir qualquer acom- panhante, que mencione o nome do funcionário a serviço da pessoa jurídica." Alguns óbices se antepõem à aplicação das re gras acima ao tema em debate. Em primeiro lugar, a autuação, copiando os de monstrativos da recorrente, englobou "viagens:e estadia". De lo go, não se sabe o montante das viagens e o da estadia (= estada). Menos ainda o que aí estaria embutido a título de "gastos de ali mentação." Em segundo lugar, os demonstrativos da cóntri- buinte não 'referem quantos ou quais os dias abrangidos em cada um deles. Em terceiro lugar na parte relativa a viagem a Instrução Normativa exige comprovação específica por meio de recibo de estabelecimento hoteleiro, ou bilhete de passagem (con forme o caso), o que a contribuinte não forneceu. Por último, a aplicação retroativa não tão tranquila como pretende a recorrente. Mas este é um tópico que extrapola, a esta altura, os lindes deste voto. Valeria cogi- tar, de passagem, das afrontas à isonomia entre os contribuintes que decorreriam da aplicação retroativa dessa I.N. Lamentavelmente, para a contribuinte, o que ela alegou, a respeito da necessidade das despesas do gênero, é plausível, mas ineficaz pela absoluta falta de provas válidas e idóneas. Também é conhecida certa dificuldade na obten- ção de notas fiscais, recibos etc., em certas regiões do inte rior do Pais. Contudo, a experiência de mais de uma década só neste 19 Conselho me leva à convicção de que essas dificuldades não são tão insuperáveis como quer fazer crer a contribuinte. O (L) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.412/88-68 38. Acórdão n9 101-80.329 seu maior problema - se ela aceita que o seja - foi o de, limi- narmente, abandonar a coleta é guarda de possíveis . comprovan tes, e confiar demasiado nos seus demonstrativos. Os fatos e as provas discutidos 116 Acórdão n9 101-71.714/80, invocado pela recorrente, diferem daqueles :aqui debatidos. Mantenho a tributação. 8) Conta 32.204-03 - Combustíveis e Lubrifican- tes - Vendedores: Glosa de lançamentos de despesas, por fal- ta de comprovação documental: Cr$ 33.437.363,10. Situação fãtica e jurídica absolutamente idênti- ca à do item anterior. Ressalvadas as considerações feitas em torno da aplicabilidade da IN-SRF n9 74/89, adotam-se, aqui, os demais fundamentos e conclusões. Mantenho a tributação. 9) Conta 32.224-03 - Brindes e Amostras -Vendedo res. Glosa de gastos considerados como atos de liberalidade da empresa ; des~s, deãnecessã. rias: Cr$ 138.000,00. Trata-se de um "freezer" adquirido em 11.05.83 . A dedução dos dispêndios não encontra agasalho no art. 191 e §§ do RIR/80, nem no PN-CST n9 15/76. - Mantenho a tributação. 1"-.) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.412/88-68 39. Acórdão n9 101-80.329 14) Conta 33.224 - Brindes e Amostras a) Glosa de gastos considerados como atos de liberalidade da empresa; despesas desneces- sárias,no valor de Cr$ 1.618.670,00. Trata-se da aquisição entre março e dezembro de 1983, de aspiradores de pó, lavadora, purificador de ar, reló- gios, TV's Sharp, lavalouça, secadores e geladeira. Gastos indedutiveis, seja pelo art. 191 e §§ do RIR/80, seja pelo PN-CST n9 15/76. Uantenho a tributação. b) Glosa de lançamentos, por falta de comprova ção documental: Cr$ 159.434,00. Houve lançamento contábil com o histórico "BCL- Pg. N.F. 219950 - Eldorado C. Ind. Ip "- Cr$ 159.434,00, em 05 de agosto de 1983, que a fiscalização glosou por falta de prova documental. Esclarece a recorrente que se tratou de vinhos' e cestas de embalagens ofertadas a título de brindes a clientes. Também aqui não têm aplicação o art. 191 e §§ do RIR/80 e o PN-CST n9 15/76. Mantenho a tributação. 16) Conta 35.204 - Variação Monetária (passiva - \ despesa). Glosa das diferenças de Cr$211.366,09 e Cr$ 336.765,60, contabilizadas a maior. Provido em primeira instância. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.412/88-68 40. Acórdão n9 101-80.329 17) Conta 40.101 - Correção Monetária do Ativo' Permanente -(crédito). Valor acrescido à conta de Correção Monetá- ria na conta "Obras em Andamento", no valor de Cr$ 3.518.650,02. A contribuinte, na impugnação, limitou-se a ale gar que esse valor já foi tributado, espontaneamente, no exerci cio de 1988, ano-base de 1987. 1 Todavia, não comprovou o alegado, apesar de in- timada a fazê-lo. No seu recurso a contribuinte afirma que a fisca lização "deveria ter exigido o crédito tributário, quanto a sua origem, e, não esperar que a recorrente tivesse justificado o seu já recolhimento." Não obstante a redação, tal como veiculada no re curso, não me parecer clara, creio não assitir razão à contri- buinte, na medida em que lhe cumpria provar o que alegara. Mantenho a tributação. 18) Conta 40.102 - Correção Monetária do Patrimô- nio Liquido ,(Débito). Glosa de débito na conta de Correção Monetá ria, decorrente de Correção Monetária da conta "Ajustes de Exercícios Anteriores",no valor de Cr$ 1.917.349,33. A imputação fiscal e a defesa da contribuinte en globaram este item com o anterior, utilizando os mesmos fundamen tos e argumentos. Impõe-se igual conclusão. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.412/88-68 41. Acórdão n9 101-80.329 Mantenho a tributação. 19) Conta 35.103 - Despesas Bancárias (e parte da conta 35.113). Cobrança de diferença de imposto de renda, de 976,05 ORTN . 's e acréscimos legais, pela inobservância do Regime de Escrituração, re sultando em redução indevida do lucro real é, por conseguinte, do IRPJ, relativamente à importância de Cr$ 27.679.728,52, de "Co missão de Abertura de Crédito", contabiliza da como despesas, pelo total, enquanto que, pelo regime de competência, deveria ser de- duzida na apuração do lucro real do ano-ba- se seguinte, ou seja, 1984. A contribuinte celebrou contratos de abertura de crédito, com algumas instituições financeiras, no curso do ano de 1983, cuja vigência se estendeu por alguns meses. do ano ,de 1984. As instituições financeiras cobraram ou debitaram comis- sões, que a contribuinte apropriou, pelo total, como despesas do ano-base de 1983. Entendeu o fisco que deveria ter sido efetuado rateio dessas despesas proporcionalmente ao tempo de duração dos contratos, nos anos de 1983 e 1984. A questão-jâ foi enfrentada por esta Câmara. Referindo-se, justamente, a comissões pagas .ou incorridas em contratos de abertura de crédito, decidiu-se no Acórdão n9 101-75.423, de 18.09.84 pela forma resumida na ementa a seguir transcrita: "IRPJ - DESPESAS INCORRIDAS - REGIME DE COMPETÊN CIA - As despesas operacionais, tidas como inco-i". ridas, porque façam seus efeitos perdurarem por mais de um exercício social, mesmo quando pagas integralmente no decurso do primeiro período-ba- se, devem ser apropriadas na proporção do tempo dr) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.412/88-68 42. Acórdão n9 101-80.329 decorrido e a decorrer, para que os encargos cor respondentes se acomodem em cada um dos exerci cios a que competirem'." Mantenho a tributação. EXERCÍCIO DE 1985, ANO-BASE DE 1984 2) Conta 30.212 (a) - Despesas Diversas. a) Glosa de lançamentos, por falta de comprova ção documental, no valor de Cr954.520,00. Trata-se de lançamento contãbil com o histórico: "D/0131 - Pte, NF-4784 - Horasol Com. Ass. Relógios Ltda.", sem respaldo documental. Na impugnação a contribuinte alegou que o valor era de Cr$ 23.966.024,00 e que anexava os documentos. O certo é que o julgador singular afirma que a nota fiscal não foi juntada. No seu recurso a contribuinte volta a aduzir que a nota fiscal de n9 4784 foi anexada, encontrando-se cópia pou co legível a fls. 1.826, e que, embota no valor de Cr$ 23.966.024,00, somente a parcela de Cr$ 954.520,00 e que corres ponde a conta de despesas, conforme faz prova a ficha contábil. Que o saldo da nota fiscal está contabilizado em contra pró- pria do ativo imobilizado, não interferindo, portanto, na apura- ção do resultado operacional e, por conseqüência, no lucro real. Essas afirmações afiguram-se-me convincentes. Suprida a alegada falta de documentação, dou pro vimento a este item. 7) Conta 31.223 - Fretes, Despachhos e Carretos. (1/s) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.412/88-68 43. Acórdão n9 101-80.329 b) Glosa de lançamentos, por falta de compro vação documental adequada, no valor de Cr$ 293.184.076,37. Na primeira instância considerou-se que a do cumentação exibida era bastante para comprovar o valor de Cr$ 276.766.210,07. Restou incomprovado o montante de Cr$ 16.417.866,30. A mesma decisão relacionou as 8 (oito) parcelas consideradas incomprovadas. Com os esclarecimentos prestados no recurso,mais os documentos juntados a fls. 1829/1839, dou por satisfatoriamen te comprovado e este item. Reforma-se a decisão recorrida. 8) Conta 31.224 - Brindes e Amostras Glosa de gastos considerados como atos de liberalidade da empresa; despesas desneces- sárias, no valor de Cr$ 8.066.400,00. Trata-se de aquisições, entre dezembro de 1983' e setembro de 1984, de rodas, pneus, vídeo game, jogo de cris- tal, radio gravador, "freezers", fogão, máquina picadeira, conge lador toca-fitas e falantes. Sem amparo legal, quer no art. 191 e §§ do RIR/ /80, quer no PN-CST n9 15/76. Mantenho a tributação. 10) Conta 31.247 - Promoções e Vendas Glosa de gastos considerados como atos de liberalidade da empresa; despesas desneces- sárias no valor de Cr$ 993.200,00. (21 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.412/88-68 44. Acórdão n9 101-80.329 Trata-se da aquisição, em novembro é dezembro de 1984, de jogo de jantar, conjunto estofado, mesa e cadeiras. Indedutiveis os gastos, face ao art. 191 e §§ do RIR/80 e ao PN-CST n9 15/76. 11) Conta 32.203-01 - Viagens e Estadias - Trans portes. Glosa de lançamentos, por falta de comprova ção documental, no valor de Cr$ 6.514.209,00. Disse a contribuinte, em sua impugnação, que se tratava de despesas necessárias para que os motoristas entregas- sem, em veículos dela, as mercadorias aos clientes destinatários. Argumentação idêntica àquela analisada acerca do item 7), do exercício de 1984. Impõe-se igual conclusão. Mantenho a tributação. 12) Conta 32.203-04 - Viagens e Estadias - Expor tação. Glosa de gastos com sócio-diretor e familia res; despesas desnecessárias, no valor de Cr$ 3.390.889,00. Trata-se de viagens e estadia de diretor e espo sa, ou demais familiares, a São Paulo-SP (Hotel Nobilis, S.P.Hil ton Hotel etc,),Macei6-AL e Poços de Caldas - sempre pegando fins de semana:. Não há evidência de que se cuide de gastos a ser viço e no interesse da empresa. o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 13851-000.412/88-68 45. Acórdão n9 101-80.329 Mantenho a tributação. 13) Conta 32.204-01 - Combustíveis e Lubrifican- tes - Transportes. Glosa de partes de lançamentos, por falta de comprovação documental, no valor de Cr$ 9.6.01.814,00. Alega a recorrente que se trata de despesas com lubrificantes e combustíveis consumidos pelos veículos de sua proprièdáde na entrega de produtos vendidos a seus clientes. Contudo, permanece a ausência de prova documen- tal. Mantenho a tributação. 17) Conta 32.224-03 - Brindes e Amostras - Vende dores. Glosa de gastos considerados como atos de liberalidade da empresa; despesas desneces- sárias, no valor de Cr$ 6.969.500,00. Trata-se de caixa de som e transmissor, relógio de parede, carrinhos para bebê, calças P. Cardin, berço, video cassete, TV, forno de micro-Ondas. Tal como em itens anteriores, a dedução destes dispêndios não tem agasalho no art. 191 e §§ do RIR/80, nem no PN-CST n9 15176. 19) Conta 33.203 - Viagens e Estadias. a) Glosa de gastos c/ sócio-diretor e familia- res; despesas desnecessárias, no valor de Cr$ 549.250,00. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.412/88-68 46. Acórdão n9 101-80.329 Trata-se de estada do acionista e diretor Oscar Baldan no Hotel Pousada - Munícipio de Caldas Novas, entre 03 e 12.12.84. Despesas desnecessárias, por sem interesse para' a empresa. Mantenho a tributação. b) Glosa de lançamentos, por falta de comprova ção documental adequada: Cr$6.160.900,00. Alega a recorrente que se trata de despesas efe- tuadas por funcionários do escritório de São Paulo, necessárias ã manutenção de sua própria atividade, não se justificando reme ter o material ã Matriz, por serem pequenas despesas com conser vação, limpeza, café e lanches, acobertadas geralmente por notas - ) fiscais de valores reduzidos. Mantendo-se a incomprovação, é de se manter a tributação. c) Glosa de gastos com sócio-diretor, por do cumentação inconsistente, além de serem consideradas desnecessárias, no valor de Cr$ 2.273.000,00. Despesas do acionista-diretor Oscar Baldan. Na nota de hospedagem emitida pelos Hotéis Bacia de Furnas Ltda, de Alfenas-MG, foram cobrados dois pernoites, dias 13 e 14.12.84, a Cr$ 45.000,00 a diária, totalizando o inconsistente valor de Cr$ 1.471-000,00. Concomitantemente, foram glosadas as despesas da Cantina Vila Real, de Alfenas, no valor de Cr$ 257.000,00, de 13.12.84.; de Cr$ 1 .48.0-00,00, do Restaurante do Tito, de 14.12.84; de Cr$ 10.500,00, Cr$ 17.000,00 e Cr$ 94.500,00, do Posto Ipiran 4 ga, docs. de 15_12.84, emitidos em Alfenas. Não se comprovou que esses gastos foram efetuados a servio da empresa. Eilf seguida,fo ram glosadas despesas realizadas em Poços de Caldas, no valor de it/T SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.412/88-68 47. AcOrdão n9 101-80.329 Cr$ 80.000,00, de Casa D. Bosco, de 15.12.84, e Cr$ 195.000,00, também de 15.12.84, da Cantina do Araújo Ltda. Também neste item as justificativas da defesa li mitam-se a alegar que na região de Alfenas há inúmeros clientes da empresa. Não pôde ir além dessas alegações. Mantenho a tributação. 22) Conta 33.213 - Seguros Gerais. Glosa de seguros pessoais dos sócios; despe- sas desnecessárias, no valor de Cr$ 1.135.260,00. A jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de rejeitar a dedutibilidade de tais despesas. Mantenho a tributação. 23) Conta 33.224 - Brindes e Amostras. Glosa de gastos considerados como atos de liberalidade da empresa; despesas desneces sárias, no valor de Cr$ 15.404.048,00. Trata-se da aquisição, no curso do ano de 1984, de lavalouças, aspirador de pó, fogões, jogo de sala jantar e outros, secador, rádio-gravador, calculadoras, faqueiro, tubos de concreto, rádio-relógio, geladeira, lavadora etc. Sem amparo legal a dedução, seja pelo artigo 191 e §§ do RIR/80, seja pelo PN-CST n9 15/76. Mantenho a tributação. (1) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851/000.412/88-68 48. Acórdão n9 101-80.329 27) Conta 35.103 - Despesas Bancárias Cr$ 65.215.238,33. Situação idêntica ã do item 19 do exercício an- terior, de modo a impor igual solução. Mantenho a tributação. Com relação aos gastos ativáveis, temos os itens seguintes: Exercício de 1984, ano-base de 1983. 1-b (30.205), 2-b (30.238), 3(30.304), 6(31.238), 10 (32.238-01), 11 (33.205), 12(33.212),13(32.212-05) e 15(33.238). Vejamos cada um deles: 1-b, conta 30.205 - Cr$ 2.653.850,00. Trata-se da aquisição de Toéba TAS-215 completa c/cremalheira e caneca para arame 2,38 mm a adaptador Lincoln comprimento total 2,05 m; pias de mármore para laboratório, cor tinas paineis, venezianas, serviços de fundações de obra de cons- trução civil. Não tenho dúvida de que esses gastos deveriam ter sido imobilizados. Contudo, neste item relacionou-se o dispendio.de Cr$ 1.445.000,00 com a reforma de doi á compressores. Não vi evidência de que com essa reforma houve aumento de vida útil su- perior a um ano dos bens reformados. Excluo da tributação a importância de Cr$... 1.445.000,00. 11)e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851/000.412/88-68 49. Acórdão n9 101-80.329 2-b, Conta 30.238 _ Cr$ 54.136,50. A nota fiscal de fls. 105 revela a aquisição de uma Talha compacta N 1 + 3m. Trata-se de bem ativável. 3- Conta 30.304- Cr$ 1.110.700,00. Trata-se de gastos com fretes, despachos e carre tos de bens do Ativo Permanente. Deveriam ter sido ativados. 6- Conta 31.238 - Cr$ 44.000,00. Nem a descrição do Fisco, nem os documentos de fls. 127/8 deixam clara a razão pela qual o bem deveria ter sido imobilizado. Dou provimento a este item. 10- Conta 32.238-01 - Cr$ 241.560,00. Trata-se da aquisição de encerados para cobrirner cadorias em veículos que as transportam. Vejo pouca clareza nas razões da imobilização des tes bens, geralmente de desgasteintenso e durabilidade pequena. Dou provimento a este item. 11- Conta 33.205 - Cr$ 3.771.041,00. A descrição dos bens feita pela fiscalização, a fls. 30, e as notas-fiscais de fls. 139/159 são concludentes quan- to ã necessidade de imobilização destes bens. , SERVIÇO ~0~1 PROCESSO N9 13851/000.412/88-68 50. Ac6rdão n9 101-80.329 Mantém-se a tributação. 12- Conta 33.212- Cr$ 60.000,00. Trata-se de despesa relacionada com um pedido de registro de patente, para atender exigência do INPI. Não necessariamente imobilizável. Dou provimento a este item. 13- Conta 32.212-05 - Cr$ 189.000,00. Trata-se de aquisição de vasilhames (garrafas) e embalagens, da firma Refrescos Ipiranga S/A. A recorrente contabilizou as embalagens na conta de Despesas Diversas - Armazém (cr$ 189.000,00) e as garrafas (Cr$ 350.400,00) em conta do Ativo Circulante - Estoque. A fiscalização glosou as despesas de Cr$ 189.000,00, por considerá-las ativáveis, e considerou o total (189.000,00 + 350.400,00) para efeito de correção monetária do Ativo Permanente, noutro item de autuação. Alegou a contribuinte, em sua defesa, que "é pre- ceito dos fabricantes de coca-cola que as garrafas e embalagens plásticas não são comercializadas, mas sim entregues em caução." As demais peças do contraditório não se detive- ram neste item. Não consta que a recorrente seja revendedora de bebidas ou refrigerantes. Assim, fica muito impreciso o motivo real da autuação. Dou provimento a este item. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.412/88-68 51. Acórdão n9 101-80.329 15- Conta 33.238 - Cr$ 580.000,00. Provido em primeira instãncia. Exercício de 1985, ano-base de 1984. Neste exercício temos os itens seguintes: 1(30.205), 2-b(30.212-a), 3(30.212), 4(30.226) 5(30.238), 6(30.304), 7-a(31.223), 9(31.238) 14(32.205-1), 15(32.205-05), 16(32.219-05) ...... 18(32.238-01), 20(33.205), 21(33.212),24(33.226)e 26(33.238). Vejamos cada um deles: 1- Conta 30.205 - Cr$ 573.048.860,00. Em torno deste item gerou-se controvérsia com alguns aspectos peculiares e certas tiradas de efeito. Recordo, por exemplo, a assertiva da fiscalização de que os materiais cujo custos seriam imobilizáveis, onde se in- cluem 3.500 sacos de cimento, dariam para construir um prédio de 10 andares! Felizmente essa afirmação não é definitiva para o deslinde do .feito. Do contrário, teria deixado este relator em dificuldades, na medida em que não se informou a área de cada um dos 10 andares, menos ainda se especificou a estrutura do prédio, segundo a qual, como se sabe, a qualidade e a quantidade de ci- mento varia extraordinariamente. Quer a recorrente que o grosso das obras, objeto deste tópico, não passou da construção de novas plataformas para fixar suas máquinas industriais, por terem sido estas removidas para novas posições, em função de modernização de métodos e técni 717 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.412-88-68 52. 1 Acórdão n9 101-80.329 , cas de produção. Para convencer os fiscais de que nada mais cons- truira de substancial, diz que insistiu com a fiscalização para que esta visitasse seu estabelecimento. l 1 Sustentou a fiscalização que nada disso era neces sário, desde que a só quantidade, especificação e variedade dos i materiais empregados nas obras era mais do que suficiente para se concluir pela imobilização. , De fato, .a relação dos materiais adquiridos e em - pregados nas obras impressiona, pelo que se vê a fls.344/945 e 54/72. Conforme assinalou a fiscalização, a fls. 72,"afo - , ra demais itens ,e serviços que incluem materiais, destaca-se al- guns itens, mais facilmente quantificáveis ou mensuráveis, dentre os materiais empregados nas obras durante .o ano-base de 1984 a) Cimento: 3.250 sacos b) Cal: 870 sacos c) Areia: 588 m3 d) Pedras: 209 m3 e) Blocos de cimento: 6.860 unidades f) Tijolos comuns: 384.000 unidades 1 g) Ferro p/construção: 43.717 Kg , h) Canaletes Eternit (telhas): 532,de 90x6 m 40,de 90x3 m 74,de 90x9,20 m 83,de 90x8,20 m (acompanhadas de cumieiras e demais componentes) ' . - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851/000.412/88-68 53. Acórdão n9 101-80.329 Em face desses dados, enunciados em breve resu- mo, embora expressivo, é inegável que os documentos e argumentos I trazidos â. colação pela contribuinte, mormente na fase recursOriat perdem substância. Não há como se admitir que tudo não passou de remoção e reinstalação das máquinas industriais, menos ainda que se tratou de pequenas obras de manutenção e reparos das instala ções da contribuinte. Voto, pois, pela tributação deste item. 2) Conta 30.212-b - Cr$ 2.387.440,00. 1 I fi Trata-se da aquisição de cabos de aço/alumínio , aroeira lapidada, arame para cerca e postes de eucalipto. A contribuinte alegou, que os dois primeiros itens, I que admite mal contabilizados, destinaram-se a materiais de em- balagem, em suas exportações, por exigência expecial dos importa- dores, e que o arame e os postes de eucaliptos destinaram-se a vedação provisória nos limites do seu imóvel. Essas alegações não foram sequer contestados pelo Fisco. Nessas condições, dou provimento a este item. 3) Conta 30.212 - Cr$ 275.000,00. Trata-se da aquisição de 50 sacos de cimento. Não vi, nos autos, outra razão que o dispêndio fosse considerado ati- vável a não ser o fato de tratar-se de 50 sacos de cimento. Em sendo assim, dou provimento a este item. 4) Conta 30.226 - Cr$ 1.000.000,00. Diz a fiscalização que se trata de gastos com a t-) s SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851/000.412/88-68 54. Acórdão n9 101-80.329 elaboração de um projeto de instalações elétricas, realizado con forme notas fiscais contabilizadas (e também glosadas) na conta 30.205. Sustenta a contribuinte que o projeto foi elabora do e pago, mas nunca concretizado. A fiscalização não rebateu o argumento. Nessas condições, dou provimento a este item. 5) Conta 30.238 - Cr$ 5.844.653,00. No Auto de Infração este item montava a Cr$ 8.871.653. Na decisão de primeiro grau ficou reduzido a Cr$ 5.844.653. Analisando as notas fiscais de fls. 958/972, em confronto com os argumentos da defesa, restou-me o convencimento de que se trata de materiais de pequena duração, destinados a pe- quenos reparos nas máquinas industriais, Dou provimento a este item. 6) Conta 30.304 - Cr$ 16.632.050,00. Trata-se de fretes e carretos de milhares de ti- jolos. Como esses tijolos não poderiam ser Utilizados em reparos, conservação ou manutenção, vez que a sua quantidade indica cons- trução expressiva, haveriam de ser imobilizados. Assim, também,as respectivas despesas de transporte.. Mantenho a tributação. ite-) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851/000.412/88-68 55. Acórdão n9 101-80.329 7-a) Conta 31.223 Cr$ 2.470.000,00. Fatos idênticos aos do item 6, anterior, isto é, transporte de tijolos. Mantém-se, também, a tributação. 9) Conta 31.238 - Cr$ 4.758.380,00. Trata-se de três notas fiscais relativas à aqui- sição de 49 maletas, no total. Disse a contribuinte que se tratou de maletas do "tipo 007", utilizadas por seus vendedores, de durabilidade não superior a 6 meses. O Fisco nada adiantou. Dou provimento a este item. 14) Conta 32.205-1 - Cr$ 19.149.426,00. Trata-se de gastos com retifica de motores,substi tuição ã base de troca, substituição devirabrequim etc. Não se demonstrou que de tudo isso resultara au mento de vida útil dos bens, superior a 1 (um) ano. Consoante a jurisprudência do Conselho, dou pro- vimento a este item. 15) Conta 32.205-05 - Cr$ 5.852.600,00. Situação idêntica à do item 13 do exercício de 1984. Pelas mesmas razões,dou provimento a este item. gr) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851/000.412/88-68 56. Acórdão n9 101-80.329 16) Conta 32.219-05 - Cr$ 267.047,00. Trata-se de serviços com a montagem de forno de padaria. Na impugnação a contribuinte concordou com a imobiliza- ção (fls. 1.716). 18) Conta 32.238-01 - Cr$ 13.119.791,00. Trata-se de encerados, antenas e outros equipa- mentos e macacos SCHV. Quanto aos encerados (lonas), utilizados para proteger matérias primas etc., parece-me indevida a imobilização. Não, assim, quanto aos demais bens. Dou provimento, em parte, a este item, para ex- cluir da tributação a importância de Cr$ 8.541.953,00. 20) Conta 33.205 - Cr$ 20.809.971,00. É vasta e diversificada a relação dos bens adqui- ridos, seja no Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fls.44), se- ja nos documentos de fls. 1.188 a 1.230. Causa impressão o fato de a contribuinte não se ter dado conta de que se tratava de gastos imobilizáveis. 21) Conta 33.212 - Cr$ 4.882.000,00. Na primeira instância foi excluída a quantia de Cr$ 1.232.000,00. O restante (Cr$ 3.650.000,00) diz respeito à aquisição de discos magnéticos para CPD. Mantem-se a tributação. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851/000.412/88-68 57. Acórdão n9 101-80.329 24) Conta 33.226 - Cr$ 5.000.000,00. Trata-se de dispêndios com projetos de sistema de combate a incêndio. Como não foi provada a concretização desses proje tos, dou provimento a este item. 26) Conta 33.238: a) Cr$ 640.000,00: Trata-se da aquisição de cadeiras cromadas,confor me a nota fiscal de fls. 1293. Incensurável a ação fiscal. b) Cr$ 385.000,00: Esta importância também foi glosada no item 23 (brindes). Refere-se à aquisição de um fogão, igualmente contabi- lizado na conta 33.238. Não há o que modificar na decisão recorrida. 28) Conta 40.102 - Correção Monetária do Patrimó- nio Líquido (c/c. conta 23.307-02 - "Ajustes de Exercícios Anteriores" - Créd.). Glosa de débitosna conta de Correção Monetária,de corrente da conta "Ajustes de Exercícios An- teriores", referente a saldo credor de ICM, conforme Registro de Apuração,no valor de Cr$ 3.460.383,27; procedimento não esclareci- do pela empresa. -*k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851/000.412/88-68 58. Acórdão n9 101-80.329 Lê-se no Termo de Encerramento de Ação Fiscal que a glosa da correção monetária devedora, no valor de Cr$ • • • • 3.460.383,27 decorre da contabilização de Cr$ 1.607.393,53, a ti tulo de saldo credor de ICM, de conformidade com o saldo constan- te do Registro de Apuração do ICM, Livro mod. 9, fls.49, apurado em 29 de fevereiro de 1984, cujo procedimento não foi esclarecido pela empresa, mas que resulta, tal como se encontra, em prejuízo para o fisco, através da redução do Lucro Real, na correção mone tária devedora. Tendo em vista, inclusive, que, na prática, segun do os princípios contábeis e fiscais aceitos, havendo saldo de ICM a ser aproveitado, o mesmo deverá ser representado pela con- ta "ICM a recuperar", do Ativo Circulante, e não como no presente caso, representando conta de Ajustes do Patrimônio Líquido, pas- sível de correção monetária. A contribuinte, na sua impugnação, aduziu,apenas, que não concordava. No recurso, não foi muito alem disso. Mantenho a tributação. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. Os acréscimos de correção monetária,derivados da correção de bens que deveriam ter sido ativados, devem sofrer os ajustes necessários nos seus cálculos, em função dos valores pro- vidos neste voto. Dentre esses ajustes, ressalto o do item 25, con- ta 33.229 - MULTAS DE QUALQUER ESPÉCIE, em que a correção monetá- ria foi calculada sobre Cr$ 2.500.000,00. Como relataram os esforçados autuantes, a con- tribuinte adquiriu um imóvel alugado. Depois, para obter a sua desocupação,Pormeiorregocial,- pagou Cr$ 2.500.000,00 aos inquili- nos. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851/000.412/88-68 59. Acórdão n9 101-80.329 A fiscalização viu nesse desembolso parcela equi parável ao preço,taxas e impostos desembolsados, a integrou aque la importância ao preço de aquisição do imóvel. Não lhe assiste razão. A importância paga pelos inquilinos nada tem a ver com o custo de aquisição do imóvel. É absolutamente estranho ao preço do contrato de compra e venda. Tem outro suporte fático. Dou provimento a este item. Por fim, deve ser levado em conta que a correção monetária dos gastos imobilizáveis , como se no Ativo Permanente estivessem, foi efetuada extracontabilmente. Ajustes extracontá- beis devem considerar os dois lados da moeda: tanto os do Ativo, como os do Passivo. A correção monetária do Ativo Permanente, do ano-base de 1983, exercício de 1984, deve ser considerada no Pa- trimónio Líquido do exercício seguinte, como uma espécie de re- serva livre, líquida da correspondente provisão para o imposto de renda. , Não assim em relação ao exercício social de 1984, exercício financeiro de 1985, na medida em que o exercício de 1986 não foi alcançado pela ação fiscal, o que nos leva a des conhecer a situação fiscal da contribuinte nesse exercício finan ceito de 1986. Isto posto, dou provimento, em parte, ao recur so, para: I) acolher a preliminar de decadência relativa- mente ao exercício de 1984, na parte em que reviu o lançamento para exigir o imposto sobre Cr$ 5.284.620,00, mais Cr$ 2.458.281,99 de correção monetária; , SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 13851/000.412/88-68 60. AcOrdão n9 101-80.329 II) excluir da tributação as importâncias de Cr$ 1.979.560,00 e Cr$ 70.182.251,30, nos exercício de 1984 e 1985, respectivamente; III) determinar o ajuste das parcelas de corre- ção monetária do balanço, relacionadas com os valores ativáveis, objeto da autuação, tendo em vista as quantias providas nesta de cisão; IV) determinar que a reserva líquida formada com as correções do Ativo Permanente, neste feito, no exercício de 1984, seja considerada integrante do Patrimônio Líquido, no exercício de 1985, na recomposição dos resultados dos exercícios alcançados pela ação fiscal e por esta decisão. URG. P RE 'A LOP7S - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T20:18:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T20:18:42Z; Last-Modified: 2009-07-04T20:18:43Z; dcterms:modified: 2009-07-04T20:18:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T20:18:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T20:18:43Z; meta:save-date: 2009-07-04T20:18:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T20:18:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T20:18:42Z; created: 2009-07-04T20:18:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-04T20:18:42Z; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T20:18:42Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13.132-000.001/85-91 -, ' -.- n!..:,--1 ,à'vMjs:S- -;`bki:‘,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA -av.f.- Sessão de..2.8....da_agosto de 19.85 ACORDÃO N.° 101-76.055 Recurso n.° - 89.269 - •RPJ - Exercício de 1983 Recorrente - MÉTODO AGROPECUÂRIA LIMITADA Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA (GO). . IRPJ - INCENTIVO ÀS ATIVIDADES RURAIS- REDUÇÃO POR INVESTIMENTOS - RESULTADO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS E SAL1X) DA CONTA DE CORREÇÃO MONET1RIA - O incen tivo às atividades rurais, como redu- ção por investimentos, pode atingir o montante equivalente a até 80% (oiten ta por cento) do lucro operacional, que para se restringir ao lucro obtido nas operações das atividades propriamente . específicas, se ajusta pelos .resulta- dos de participaçoes societárias, mas não por qualquer dos saldos da amta de correção monetária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÉTODO AGROPECUÃRIA LIMITADA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par-- cial ao recurso para excluir da base de cálculo a quantia de Cr$ 5.978.652, nos Air os do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado ,'„ - ?çlS la das S,:,.17,e-1 DF), em 28 de agosto de 1985 Ag áll t/ilf / AMAM" i)d ou . '4" .,, F 441.1, DEZ - PRESIDENTE ..,....,/," ..." /.•+" : n••• /-,... e ~PIO ‘;/-~ , - RELATOR ---n- 'I, VISTO EM AGOSTINHO e-'ES - PROCURADOR DA FAZENDA NA-- n g ,.,,àn Inn, SESSÃO DE: 3 u PA Wit#46 CIONAL • - - - V.V. I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, A= GOSTINHO SERRANO FILHO, JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE A- ZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. , , 02. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.132-000.001/85-91 RECURSO N9: 89.269 ACÓRDÃO N9: 101-76.055 RECORRENTE MÉTODO AGROPECUÃRIA LIMITADA RELATÓRIO MÉTODO AGROPECUÂRIA LIMITADA, empresa com sede no município de Formoso e escrit6rio administrativo no Município de Porangatu, ambos no Estado de Goiás, manifesta recurso contrao ato do Delegado da Receita Federal em Goiãnia, que, ao julgar-lhe . a petição impugnativa de fls. 01/04, lhe deu indeferimento, em conse qüência de decidir como procedente o lançamento suplementar do e- xercício de 1983, constante da notificação de fls. 07. A demanda consiste em debater o incentivo fiscal, calculado em função dos investimentos realizados „durante o , ano-ba- se, na exploração, das atividades rurais, previsto no artigo 278, § 49, combinado com o artigo 56, ambos do RIR/80. . O ato da autoridade julgadora de primeira instância quer que o cálculo do incentivo fiscal se limite em 50% do lucro operacional ajustado pelo saldo, na espécie, devedor da conta de correção, monetária, tendo assim se expressado: "As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades rurais, para os efeitos de tri- butação, podem excluir do lucro líquido do I :g exercício, para efeito de apuração do u F . , DMF - DF/19 C-C - Secgra - 1600/75 : :: , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.132-000.001/85-91 03. AcOrdão n9 101-76.055 • • , cro real, o montante equivalente a até 80% (oitenta por cento) do lucro opera cional ajustado pelo saldo da conta e -s- pecial de correção monetária, pelo_resuT tado do ajuste de investimento avaliado pelo valor do patrimônio liquido de coli gada ou controlada, pelo montante dos 1-li cros ou dividendos recebidos de investi= 1 mento avaliado pelo custo de aquisição e i pelo resultado obtido na alienação ou bai 1 'xa de gado reprodutor, de renda ou de- trabalho, classificado no ativo imobili- zado (art. 278, § 49 e PN n9 17/83). Excluiu a interessada, , ,atál titulo, do lucro liquido o importe de Cr$ 11.739.559 (fls. 40), quando, em consonância com o acima exposto, poderia ter excluído ape- nas Cr$ 2.847.799, senão vejamos: , 1) Lucro operacional (f is. 39) Cr$ 14.674.449 2) Resultados positivos em i part. societárias (fls. 39) Cr$ 3.641.385 3) Saldo devedor da conta de correção monetária l' 1 (fls. 39) Cr$ 7.473.315 4) Base de cálculo do incenti vo (1:... 2- 3) _Cr$ 3.559.749 5) 80% do 4 Cr$ 2.847.799': As contra-razôes de defesa são opostas no sentido de fazer comparaçOes entre os fundamentos do Parecer Normativo CST n9 17, de 08/11/1983, do Parecer Normativo CST n9 379, de 25 • • de -maio:de 1971 e do. Decreto-lei n9 1.598, de 26/12/1977. Em :auxílio de suas contra-razOes menciona acórdãos. deste 0~11.0 de Contribuintes, no sentido de afirmar que o citado incentivo . se limita pela redução em montante equivalente a até 80.% do lucro o peracional, sem que este se a . uste por qualquer um dos saldos da # conta de correção monetária. Y , 1 É o relatOrio. -- , /5 , • _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.132-000.001/85-91 04. Acórdão n9 101-76.055 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: As atividades agrícolas ou pastoris, definidas no art. 278 do RIR/80, mereceram do legislador a concessão de um re gime tributário especial, permitindo que as empresas rurais pa guem o imposto de renda sob aliquota reduzida de 6% (seis por cento), de que trata o artigo 406 daquele mesmo diploma regulamentar. A legislação fiscal esclarece que esse regime tri butário especial se aplica exclusivamente aos lucros decorrentes das atividades especificadas no "oaput" do artigo 278 citado, co mo dispõe o seu parágrafo 19, permitindo, porem, o parágrafo 29, seguinte, que, excetuando receitas provenientes da venda de imó- veis, poderiam incluir-se, no aludido regime, receitas diversas decorrentes do giro normal da pessoa jurídica, desde que não su- perassem o limite de 5% (cinco por cento) das receitas geradas pelas atividades próprias, ou seja, pertinentes àquelas explora ÇOes agrícola e pastoril. Proporcionando outras vantagens às pessoas juridi cas , beneficiadas com o regime do pagamento do tributo sob a ali- quota abrandada, o disposto no parágrafo 49 do artigo 278 tornou extensivo, no que couber às empresas agropecuárias, o incentivo fiscal de que cogita o artigo 56 do RIR/80, permitindo que o lu- cro real pudesse ser reduzido em montante equivalente a ate 80% (oitenta por cento) do resultado apurado nessas atividades. A redução representativa do incentivo fiscal é calculada em função dos investimentos realizados durante o ano-base, necessários exploração das atividades rurais. Assim, alem da incidência tributária, branda de 6% (seis por cento), as empresas rurais podem gozar de um outro be- 0 nefício, este criado a titulo de incentivo fiscal pelo parágrai,9 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.132-000.001/85-91 05. Acórdão n9101-76.055 único do artigo 79 do Decreto-lei n9 902, de 30/09/1969 e cor- respondente a até 80%. (oitenta por cento) do lucro operacional co mo redução do lucro sujeito à tributação. Para efeito de conferência do incentivo fiscal de , 80% (oitenta por cento) às atividades rurais, referindo-se o dis !, !positivo legal ao resultado apurado nessas atividades, deixa ele claro que, em relação à pessoa jurídica, o resultado, base de cálculo, tem por limite o lucro operacional. A norma do artigo 56 do RIR/80 tem por matriz o art. 49 do. Decreto-lei n9 902, de 30/09/1969, e assim o parágra- fo 49 do artigo 278 do RIR/80, fazendo-lhe referência, não ense !_ ja dúvida de que, ao disciplinar "poderá ser reduzido o resulta- ,, do nessas atividades...", em se tratando de pessoa jurídica, s6 pode inquestionavelmente dirigir-se ao resultado liquido da ati- vidade. rural, exatamente como esclarece o item 02 do Parecer Nor , mativo CST n9 379, de 25 de maio de 1971, com esta redação: "2. Para efeitos. da apuraçãodo "quantum" utilizável como incentivo com apoio no citado. art. 49 devem as pessoas jurídicas tomar por base o seu lucro ope racional, limitando-se o incentivo em 80% do mesmo". (Grifos da transcrição). , Ora, coma. o Parecer Normativo. CST n9 379/71 guar- da consonância com o artigo 49 do Decreto-lei n9 902/69, não há dúvida de que, nos termos do artigo 100, inciso I, do CTN (Lei n9 5.172, de 25/10/1966), constitui norma complementar de lei, e assim esclarecido fica que. a base de: cálculo do incentivo é o lucro operacional da pessoa jurídica. Portanto, o lucro operacio_ nal, ao qual o artigo 11 do Decreto-lei n9 1.598, de 26/12/1977 se refere, é o mesmo como o definia, antes, o Parecer Normativo !, CST n9 379/71, e, destarte, a legislação tributária de regência guarda, hoje-, idêntico significado pa s expressaes "lucro ope racional" e "resultado da atividade") JØ -. , , 1 i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.132-000.001/85-91 06. 1 , Acórdão n9 101-76.055 1 , 1 A Lei n9 6.404, de 15/12/1976, chamada Lei das So i — ciedades por Ações, ao ordenar como se discriminará a demonstra- ; ção do resultado do exercício, diz, no artigo 187, inciso IV, o seguinte: 1 "Art. 187 -'- A demonstração do resultado , do exercício discriminara: 1 I -- II -- i III -- IV -- O lucro-ou_prejulzo operacional, as receitas e despesas não operacionais e o saldo da conta de correção. monetária (Art. 185, § 39);" (Os grifos não se encontram 1 no original). 1i ,, Ora, sabe-se que lucro ou prejuízo operacional ou _ 1 tra coisa não representam senão resultado operacional- Assim, fa — zendo menção, em separado, ao lucro ou prejuízo operacional e ao saldo da conta de correção monetária, o citado dispositivo clas- sifica, com toda evidencia, o referido saldo da conta de ca=ção 1 monetária como resultado não. operacional. i A coordenar essas ideias, o item 08. da Exposição 1 1 de Motivos do Ministro da Fazenda que acompanhou o projeto trans I_ formado no Decreto-lei n9 1.598, de 26/12/1977, evidencia, com toda a clareza, a deliberação do legislador tributário no respei . tante ã definição do que consiste o lucro operacional, ao dizer: • "8. Observando a nomenclatura da lei de sociedades por ações, o projeto (art. 69, parágrafo 19) divide o lucro líquido do exercício em lucro operacional, resulta- dos não operacionais, correção monetária e participações. O lucro operacional, que é o resulta do das atividades principais ou acessõrias- que.constituem o. objeto da pessoa jurídi ca. (art. 11), resulta da soma ckeluero:br—u to na venda de bens ou serviços (art. 1-1, parágrafo 29), dos resultados financeitos . e variações monetárias (Arts. 17 e 15e j ., __. . 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.132-000.001/85-91 07. Acórdão n9 101-76.055 ,, „ 1 dos rendimentos de investimentos em ou _ tras sociedades". Esta é de considerar-se, portanto, a interpreta- ção autêntica daquilo que constitui o lucro operacional, pois, entendendo-se Tile o Direito Tributário, como qualquer ciência, pos sui terminologia própria, a. expressão "lucro operacional" vale 1 pelo seu significado adequadamente técnico, e não por outro, a •, fim de que se venha inferir que, para estabelecer-se o limite do incentivo fiscal às atividades rurais, o lucro operacional se a- juste pelo saldo da conta de correção monetária, sem haver dispo sição de lei expressa nesse sentido, porquanto frente à delibera _ • ção do legislador tributário, constante do item OS da Exposição de Motivos citada, o saldo da correção monetária compõe parcela 1 1 de lucro líquido do exercício e não de lucro operacional. 1 i ! ! Resquício de dúvida não há, portanto, para se ad- mitir que o saldo da conta de correção monetária exerça qualquer • influência na apuração do lucro ou resultado operacional, nem co 1 • mo despesa, quando devedor, nem como receita, se credor. O Decreto-lei n9 1.598/77, publicado com o objeti • vo de adaptar a legislação do imposto de renda às inovações da 1 Lei das Sociedades por Ações, fiel às disposições do artigo 187 ! da Lei n9 .6.404, de 15/12/1976, define no artigo. 11 (artigo 175 do RR/80), o lucro operacional, no qual, como se verifica, não , i se inclui o saldo (devedor ou credor) da conta de correção mone- tária. Diante do conceito que classifica como lucro ope- • racional. o resultado das atividades, principais _ou. _acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica, realmente se - confirma que o saldo da conta de. correção monetária não compõe parcela de lucro operacional, mas de lucro líquido do exercício, estágio di 1, ferente daquele outro lucro. I , ji) 1 _.1 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.132-000.001/85-91 08. AcOrdão n9 101-76.055 O resultado da conta de correção monetária, con- soante as disposições do art. 3.47 do RIR/80, reflete apenas o e- feito da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre os elementos do patrimônio e, portanto, é fruto da inflação e não das operaçOes fundamentais de empresa alguma. Logo, tal resulta- do não decorre da atividade rural e assim também nem de _empresa que explore atividade comercial, industrial ou de quaisquer ser- viços. A elucidar que o resultado (saldo devedor ou cre- dor) da correção monetária não constitui mesmo parcela componen- te do lucro ou prejuízo operacional, mantendo idêntica posição a quela exposta no artigo 187, inciso IV, da Lei das Sociedades por Ações, o Decreto-lei n9 1.598/77 trata da correção monetária do balanço em seção. distinta (IV) daquelas pertinentes aos resulta- dos operacionais (II) e aos resultados não operacionais (III),to das as seções dentro do capítulo II. Infere-se, então, que a pró pria lei estabelece diferença entre o lucro operacional e o sal- do da conta de correção monetária. , Seja qual for, pois, a posição do saldo (devedor ou credor) da conta de correção monetária, nenhuma influência ele exerce na apuração do lucro ou resultado operacional, :11,em como despesa, quando devedor, nem como receita, se credor. Sabendo-se que o valor da ativo patrimonial repre senta a totalidade do-capital monetário ou financeiro aplicado na formação dos bens e direitos, no cálculo da correção monetária do balanço leva-se em conta não só o capital de propriedade do titu lar do patrimônio, refletido nos recursos constantes do patrimô- nio líquido, senão também o .capital de terceiros, que juntamente com aquele capital próprio se inverteu em bens e direitos compo- nentes da nomenclatura patrimonial do ativo. Dependendo, pois, da estrutura de capitalização Qi , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13-132-000.001/85-91 09. Acórdão n9101-76.055 patrimônio, se não se proceder à correção monetária dos bens do ativo corrigivel e do patrimônio liquido, o resultado demonstra- do pela escrituração se revela inferior ao real., quando os bens do ativo corrigivel superam ao valor do patrimônio liquido, pela existência, na composição .do patrimônio, de capital de terceiros em maior expressão monetária do que a de capital próprio, deixan _ do oculto um lucro motivado pela desvalorização da moeda. Esse lucro oculto, denominado lucro inflacionário, está definido no artigo 52 do Decreto-lei n9 1.598/77 (art. 362 do RIR/80), como sendo. o saldo credor da conta de correção monetária. No caso:de ajustarse o lucro. operacional com o saldo da conta de correção monetária, observa-se, então, que a pessoa jurídica que se encontra em situação. inversa, de ter, na composição do ativo .patrimonial„ capital próprio superior ao de terceiros, passa a ocupar uma posição desvantajosa, quanto ao in centivo às. .atividades rurais, frente a pessoas jurídicas que a- presentem, em seu ativo corrigivel, preponderância de capital de terceiros. E se a questão e mero tema de maior ou menor quantida de de capital próprio em proporção ao capital alheio, _se , nada mais do .que isso, suponha-se, por exemplo, para facilidade e com preensão do problema, que duas_empresas rurais apresentem, em seus balanços, patrimônio liquido com valores exatamente iguais e ativo corrigivel com valores diferente. Aquela que empregasse,na estrutura. do seu patrimônio, mais capital próprio do que o de terceiros, alem de_enfrentar o risco do negócio em maior -medida do que a outra, encontrar-se-ia, também, perante essa outra, em situação de inferioridade quanto. ao possível gozo do _incentivo fiscal pertinente, em razão do :teto a que o citado benefício po- deria atingir, porque o, lucro operacional, o real limite, ao qual o estímulo se condiciona., ficaria diminuída do saldo 'deve- dor da, conta de correção monetária, que absolutamente nada a lei lhe atribui de operacional, por apenas representar simples produ_ to de multiplicação através de,Indices de ajustes monetários. E A a outra, com capital de terceiros, aplicado no ativo corrigiv li , t .5 _. ,, 1 , : , , i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.132-000.001/85-91 10. ,,, Acórdão n9101-76.055 ! :,!: ! em expressão maior do que a do patrimônio liquido, portanto, uma empresa endividada e com o índice de liquidez comprometido, ou a ,, fetado, ainda gozaria de um estimulo fiscal Melhorado, porque te !, ! ria o lucro operacional aumentado com o saldo credor da conta de ! correção monetária. ! Que interpretação infeliz essa e sobretudo ingra- ta para as empresas capitalizadas com recursos próprios! ! , ! 1 E isso, porém, não é só- A desestimular a empresa !! rural nó emprego de capital próprio, outro problema surge com a opção, aberta à empresa rural, com_ menor capital próprio, e até 1 mesmo nenhum, quanto, ao de terceiros., de diferir a tributação do ! lucro inflacionário (ou saldo credor da conta de correção monetá ! _ ! ria) para:exercícios futuros. Então, seria sempre útil para em- presa rural utilizar-se mais de capital de terceiros do que capi tal próprio, pois ela não correria o risco do negócio com a apli , cação de capital alheio e ainda pagaria o tributo sob a aliquota ! reduzida, sem contar com a opção de diferir a tributação _do lu- cro inflacionário. Verdadeiro contra-senso que o Decreto-lei h9 :1.598/77, por seu artigo 69 § 19 (art. 155 do RIR/80) se encar- regou de obviar. ,,„ , Partindo do lucro operacional, as adiçOes algébri cas que se lhe façam, como, dispõe o art. 69, § 19, do Decreto-lei ! n9 1.598/77 (art. 155. do RIR/80), mediante ou por acréscimo de - valores .a titulo de receitas não operacionais e crédito»;da conta ! de correção monetária ou por decréscimo de valores a título de despesas não operacionais e débitos da conta de correção monetá- ria, o que se está definindo é o lucro liquido do exercício, um dos elementos essenciais componentes da base de determinação do ! lucro da exploração (art.. 19 do Decreto-lei n9 1.598/77 ou art. 412 do RIR/80). A interpretação dos dipositivos pertinentes ao Ar . i , i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.132-000.001/85-91 11. 1 ! AcOrdão n9101-76.055 ! : , tigo 278, § 49, e art. 56, ambos do RIR/80, evidencia, claramen_ te, que para o gozo da redução do rendimento Líquido até o limi- te de 80% (oitenta por cento) do lucro apurado nas atividades ru_ : rais, como incentivo ao desenvolvimento delas, e para fins de ! ! tributação, e-necessário apenas a existência de lucro operacibnal, não estando prevista em parte alguma da lei, que, para o calculo ! do estímulo fiscal, deve tal lucro operacional ser ajustado com !o saldo da conta de correção monetária. Simplesmente, a lei per- ! ! mite, a título de incentivo às atividades rurais, para efeito de ! tributação, a redução do lucro apurado ou rendimento líquido na , exploração agrícola e ou pastoril até o montante de 80% (oitenta ,!,, por cento), redução essa calculada em função dos investimentos rea !!_ lizados, durante o ano-base, para o desenvolvimento da atividade , ! rural, sem qualquer .espécie de condicionamento, a não ser aquele ! ! necessário à existência de lucro operacional, que apenas se ajus ! ta pela exclusão das receitas financeiras que não provierem do , seu giro normal. :, Suponha-se, então, que na empresa rural inocor- reram receitas não operacionais e despesas não operacionais e !! que, alem das receitas e despesas próprias da atividade especifi , ca agropecuária, através das quais se apurou lucro operacional, ! ! houve tão-somente valores devedores e credores da, conta de !cor- reção monetária. Estes valores somados algebricamente ao lucro operacional vão dar em-resultada:.o. lucro liquido do exercício e se a este nada precisar-se, ajustar, por inexistência nem da par- , te das receitas financeiras (art. 17 do Decreto-lei n9. 1.598/77 ! ! ou art. 253 do RIR/80) que exceder às despesas financeiras (art. ,, 17, § único, do citado Decreto-lei ou, art. 253, § 19, do RIR/80), ! nem dos:rendimentos:e prejuízos das participaçOes societárias e nem bem assim dos resultados não operacionais, o que de fato o !! lucro líquido do exercício vem refletir é o lucro da. exploração ! (art. 19 do Decreto-lei n9 1.598/77 ou artigo 412J.do,RIR/80). En_ tão, se o lucro operacional se sujeitasse ao ajustamento pelo re sultado da conta de correção monetária na determinação do montan ‘...Ái ' 51 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.132-000.001/85-91 12. Acórdão n9 101-76.055 te do incentivo fiscal às atividades rurais, estar-se-ia admitin do influência do lucro da exploração na s. do benefício tributário, sem base em nenhuma reserva de lei. O lucro da exploração- exerce, sem dúvida, conse- qüências sobre várias modalidades de isenção e redução do impos- to de renda, mas nenhuma influência tem ele para efeito do incen tivo fiscal de que trata o artigo 79, § único, do Decreto-lei n9 902, de 30 de setembro de 1969 e art. 19 do Decreto-lei número 1.382, de 26/12/1974 (artigo 278, § 49, do RIR/80). Não constando do abrangimento, na forma do art. 19, § 19, do Decreto-lei n9 1.598/77, quer em sua redação o riginal, quer na introduzida com as alterações decorrentes do art. 19, inciso I, do Decreto-lei n9 1-730, de 17 de dezembro de 1979, para incluir não só a isenção pertinente às atividades pes queiras, mas também_isenções e reduções peculiares ao setor de turismo, antes não contempladas, a determinação de aplicar-se ao lucro da exploração o favor fiscal previsto no artigo 39, § úni- co, do Decreto-lei n9 1.382/74, não há como se considerar, na fi xação do incentivo às atividades, rurais, a figura do citado lu- cro da exploração, criado por inovação do diploma legal de 1977. Continua, assim, a vigorar na avaliação do estímulo fiscal às a- tividades rurais, o mesmo procedimento, seguido anteriormente à vinda do-Decreto-lei n9 1.592/77, devendo o valor do beneficio ser colhido com limite -do lucro operacional, tal como este era e ain da hoje é definido, uma vez que o resultado da, correção monetária seja devedor ou credor o saldo da conta correspondente, não é tido por operacional, dado, que tal resultado, repercutindo na de monstração do lucro líquido do exercício, vai, através deste,com por parcela de lucro da exploração, e jamais de lucro operacional. Ademais, se com as alterações introduzidas no ar- tigo 19, § 19, do Decreto-lei n9 1.598/77 pelo artigo 19, inciso, I, do- Decreto-lei n9 1.730/79, não se fez menção alguma às at-,- .7_Y- # SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.132-000.001/85-91 13. Acórdão n9 101-76.055 vidades rurais, a fim de que, em relação a essas atividades, o incentivo fiscal do artigo 278, § 49, do RIR/80 fosse influencia do pelo lucro da exploração, na forma como ocorreu quanto a ou- tras atividades antes não relacionadas pelo legislador, lícito não e ao interprete elastecer a norma para albergar atividades di ferentes daquelas que se acham contempladas na disposição legal. Logo, se houve necessidade de elaborar-se o Decreto-lei número 1.730/79, para alterar a indicação feita no § 19, art. 19, é por que essa indicação se tem por taxativa. Se assim não fosse, não haveria nenhum sentido para a superveniência do Decreto-lei n9 1.730/79. Poder-se-ia argumentar que, por ocasião do incen- tivo fiscal às atividades, rurais, inexistia a figura da chamada correção monetária do balanço, admitida pelo Decreto-lei número 1.598/77, na qual hoje se concentram as ate então vigentes cor- reçOes monetárias do ativo imobilizado e do capital de giro e que esta, sob a intitulação de manutenção do capital de giro pró prio, influía, como despesa, na apuração do lucro' operacional, pa ra, nesta linha de raciocínio, subentender-se certo. que o gozo do mencionado benefício tem por limite o lucro da exploração. O argumento e de somenos significancia, isto por- que: -(19)- tratando-se de benefício incondicionado e prazo in- certo, nada impedia que o legislador o reformulasse a qualquer momento; e (29)- em relação_ aos incentivos fiscais expressamen te citados (SUDAM, SUDENE, atividades pesqueiras e setor do tu- rismo), eles têm ate antecedência mais remota do que aquela ati- nente a empresas rurais, e se o art. 19, § 19, alíneas "a", "b" e "c", do Decreto-lei n9 1.598/77, alterado pelo art. 19, inciso I, do Decreto-lei número 1.730/79 não lhes tivessem feito menção alguma, quanto a serem eles aplicados ao lucro da exploração, da mesma forma, este lucro nenhuma influencia exerceria sobre o cá]. culo do benefício correspondente.U- . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.132-000.001/85-91 14. Acórdão n9101-76.055 Por outro lado, afigura-se demasiado admitir que o saldo credor da conta ,de correção monetária (lucro inflacioná- rio) seja elevado.à categoria de .giro normal da pessoa jurídica, para, correlacionando-o com a exceção prevista no parágrafo 29 do art. 278 do RIR/80, aceitá-lo pelo menos, no limite de 5% (cin- co por cento) das receitas geradas pelas atividades próprias. o saldo (devedor ou credor) da conta de correção monetária não pas sa de mero resultado de uma simples multiplicação de índices in- flacionários sobre valores não-monetários, por isso considerá-lo como sendo constante do giro normal da empresa rural exagerar- -lhe a diminuta função de atualização monetária de valores já cristalizados do património da pessoa jurídica. O resultado da conta de correção monetária é, ex- clusivamente, uma conseqüência dos efeitos da inflação. Ele não provém de atividade alguma que esta ou, qualquer outra empresa e- xerça. O seu saldo credor (lucro inflacionário) consubstancia ape nas ganho nominal de capital, que, em .virtude de nada decorrer da • atividade específica exercida por empresa rural, nem sequer faz jus ao regime tributário especial_ sob alíquota branda de 6%, mas à incidência por alíquota comum. Lógico é, todavia, compreender-se que o incentivo fiscal em exame, embora tenha a sua redução representativa calcu lada em função do valor dos investimentos realizados, durante o ano-base, na exploração das atividades rurais, a redução, para e feitos da tributação, em montante equivalente a.até 80% do resul tado apurado nessas atividades, tem por base de cálculo o lucro operacional estritamente obtido, no desenvolvimento de tais ativi dades, não se concebendo, assim, que o resultado conseguido em outras, venha compor a mencionada base_ de cálculo- Extrai-se seme lhante entendimento pela óbvia percepção de que, organizando-se a empresa rural com a finalidade específica de explorar as ativi dades discriminadas no "caput" do artigo 278 do RIR/80 e como o citado incentivo constitui um beneficio para incrementar-se ofief SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.132-000.001/85-91 15. Acórdão n9 101-76.055 senvolvimento delas, a redução do lucro em montante equivalente a atê 80% só pode ter mesmo por base de calculo o lucro operacio nal ortodoxamente puro obtido pelo exercício das atividades pró- prias, especificas, estabelecidas em lei. Destarte, o resultado das participações societá- rias, por não ser resultado da atividade rural, há de ser exclui do do lucro operacional para que a base de cálculo da redução se ja estritamente o resultado apurado nessa atividade. O limite de exclusão relativa ao incentivo sob co mento é, portanto, encontrado pela aplicação de até 80% sobre o lucro operacional expurgado do resultado dos investimentos ava- liados pelo património liquido, pois, no resultado das operações relativas às atividades rurais não podem estar compreendidos va- lores alheios, como equivalência patrimonial, resultado de parti cipaçOes societárias, outras receitas e saldo da conta de cor- reção monetária. Na espécie dos autos, o lucro operacional foi a- justado pelos resultados positivos obtidos de participaçOes so- cietárias e pelo saldo devedor da conta de correção monetária. A quele ajustamento procede;. este, não. Nesta diretriz,do entendimento, o relator vota pe lo provimento parcial do recurso, a fim de excluir-se da base de cálculo do crédito tributário a importância de. Cr$ 5.978.652, cor- respondente a 80% de nC.$ 7.473.315 do sa Jo devedor da conta de correção monetária4,0 2,11/. 4110)r-f RODRIGe- RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Sessão de 15 dg 4? , .1. 1 de 19 ?.? ACORDÃO N° 19 1-73.250 Recurso n° 84. 754 — IRPJ — Ex. 19 79 e 19 80 Recorrente MAGRASA — MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S/A Recorrido Delegacia da Receita Federal em Maceió - AL IRPJ -- ICM -- DEDUÇÃO -- INOBSERVÂNCIA.PE RTODO-BASE DE ESCRITURAÇÃO — Provada qtre a dedução feita no ano de 19 79 correspon- de a dedução não realizada no ano ante- rior e que não houve prejuízo para a Fa- zenda, não e indevida a sua redução do Lucro Real no Ex. 80. DIFERENÇA DE ESTOQUE — Não tendo o con- tribuinte justificado a diferença que in- crementou os custos respectivos e de ser mantida a sua tributação. SUPRIMENTOS — EMPRESA EM FASE DE IMPLAN- TAÇÃO — Não são considerados como recei- ta desviada se comprovado encontrar-se em fase de inicio de negócios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGRASA — MAQUINAS E IMPLENTOS AGRICO- LAS S/A. ACORDAM os membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as importãn_ cias de Cr$ 5.369.9 30,00 ,érCr$ 95.89 7,00, respectivamente nos e- / ' I ç xercicios de 19 79 e 19 8.it 0( 4 . 9 Sala das ssrOess„ 15 de abril de 19 82 1 dj( AMADOR O t ' ' 1 ORNANDEZ PRESIDENTE (v. v. ) ( \ n i n 1 , \ / FR-T\IIIVDO C CE/ ' L OS RELATOR ,/ 1 ) 1 ,-- ilb i i Hr i /, ., i , VISTO EM ADHEMI LSON B'''' ln- S DE11 A :VALHO PROCURADOR DA FA- SE SS .:AO DE : 1 " ') AER 19.5.-- , / Z ENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os se- guintes conselheiros: Sylvio Rodrigues, Francisco de Assis Miran- da, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Agostinho Serrano Filho, Luiz André Neto (suplente) e Raul Pimentel. _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0410-52.363/80 RECURSO N.o: 84.754 ACÓRDÃO N.o: 101- 73.250 RECORRENTE N.o: mAGRAsA MAQUINAS E ImpLEmENTOS AGRÍCOLAS S/A RELATÓRIO mAGRASA MAQUINAS E ImpLEmENTOS AGRÍCOLAS S/A com domicílio fiscal em Maceió, AL, recorre da decisão singular que manteve a exigência de imposto de renda, multa e acréscimos rela- tivamente aos exercícios de 1979 e 1980. 1. Considerando os recolhimentos efetuados confor- me fotocópias dos DARFs de fls. 192 A e 193 A, assim, como, quanto aos suprimentos de caixa de origem não comprovada,a Superintendên- cia Regional da Receita Federal,ter restabelecido a tributação ex- cluída pela decisão daDelegacia da Receita Federal, restam alide: a) Exercício de 1979: Suprimentos de origem não comprovada por parte do Di- retor Euzébio Correia Lima, também sem a comprovação dae fetiva entrega, no total de—. Cr$ 5.369.930,00 b) Exercício de 1980: Despesas com ICM relativa ao ano anterior Cr$ 95.897,00 Diferença de estoques quando do confronto físico e a es- crita contãbil, sem atendi - mento do art. 161, f, RIR/75 Cr$ 1.868.938,0i D M F - DF/1.o C-C- Secgraf - "Gd/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0410-52.363/80 - 3 - Acórdão n9 101-73.250 2. Em defesa de sua posição, alega o contribuinte, em síntese: a) ICM relativo ao ano anterior -- Ter sua dedutibi lidade amparo nos §§ 49 a 79 do art. 69, DL 1.598. b) Diferença estoques -- Não ter procedência o en- quadramento pretendido. Justifica a diferença pelo fato de ._, nao adotar o regime de contabilização dos estoques adquiridos pelo sis tema de "estoque permanente". As compras são levadas a débito da conta "Estoques" e a sua apuração final é feita com o levantamento físico dos mesmos que são inventariados pelo preço de aquisição, acrescido do frete e deduzido o ICM. A regularização contábil é feita pela comprovação física do estoque existente devidamente do- cumentada pelas notas fiscais de compra. Os lançamentos de reti- ficação decorrem, em síntese, da apuração feita no período do in- ventário físico. c) Suprimentos de caixa -- Terem sido realizados por quando da implantação da empresa, já que somente no primeiro se- mestre de 78 iniciou suas vendas. Cita entendimento doutrinário comentando as disposiçOes contidas no DL 1.598 a respeito, con- cluindo no sentido de que somente após provada a omissão de recei- ta por indícios veementes na escrita, poderá a autoridade arbi- trá-la com base nos suprimentos cuja efetiva entrega ou origem não fique comprovada. 3. Sustentando a tributação das aludidas parcelas são dispendidos os seguintes argumentos: a) ICM relativo ao ano anterior -- Em razão de ter contabilizado o mesmo como despesa financeira quando deveria debi- tar diretamente a lucros ou prejuízos acumulados, sem interferir no resultado do ano. b) Diferença estoques -- Não ter ficado provado a origem da perda ou quebra. ._ c) Suprimentos -- Não estar provado com elementos coincidentes em datas e valores, os suprimentos realizados,\ ssi 1,, O () s, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0410-52.363/80 - 4 - Acórdão n9 101-73.250 como pelo fato de entender que a existência dos suprimentos nessas condições é a própria prova de desvio de receita. Considera que em 1978 a empresa j'ã iniciara o recebimento de compras com a pos- sibilf de de produzir e vender o que desfaz a impossibilidade a- legad t ) E o relatóriX/ :/// // , : ,,,, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0410-52.363/80 - 5 - Acórdão n9 101-73.250 VOTO_ Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator Seguindo a enumeração das parcelas em litígio ado- tada no relatório, passo a manifestar-me sobre cada uma, como feito a seguir: 1. ICM relativo ao ano anterior: Está claro que se refere a despesa paga no ano de 1979 mas que deveria ser paga em 1978. Portanto, fez com que o resultado de 1978 H fosse maior do que o que deveria ser na medida em que não computou como dedução o valor que somente veio a pagar em 1979, mas, em contra- partida, reduziu o resultado de 1979 que seria mais elevado não fosse considerada a despesa relativa ao ano de 1978. Desta forma, considerando não haver distinção entre as aliquotas de imposto nos anos-base em exame, entendo aplicável o disposto no art. 171 do RIR/80, que preve "a inexatidão quarto ao período-base de escrituração de... custo ou dedução... somente cons titui fundamento para o lançamento de imposto, diferença de impos- to, correção monetária ou multa, se dela resultar" (I) a posterga- ção db-pagamento. .; (II) a redução indevida do lucro real em qual- quer período-base. Para tanto, e preciso considerar que a redução do lucro real no ano de 1979 não é" indevida na medida em que, em sín- tese, corresponde a uma dedução que deveria ter feito em 1978 e não o fez. 2. Diferença de Estoques: a própria recorrente que afirma que ao fazer in- ventário físico apurou as diferenças de Cr$ 927.061,00 em reina., as "Mercadorias para revenda" e de Cr$ 941.877,00 em relação als‘pl ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0410-52.363/80 - 6 - Acórdão n9 101-73.250 "Materiais de Produção", razão que justificou, inclusive, os es- tornos realizados em face dos "inventários físicos". O que era preciso justificar é ao que corresponde essas diferenças. Como bem ressaltou a decisão singular, seriam quebras ou perdas sem qualquer justificativa. Não é importante verificar como procedeu para cal- cular o estoque físico existente. O que necessitava era justifi- car a diminuição ocorrida e o incremento ocorrido nos custos. 3. Suprimentos: A Câmara Superior de Recursos Fiscais interpretan do as disposiOes do DL 1.598 a respeito de omissão de receitas,no que tange aos suprimentos de caixa de origem não comprovada, pre- feriu entendimento no sentido de que eles próprios correspondem a receita omitida. Sem entrar no mérito desse entendimento, é a posi- ção que prevalece. No caso, entretanto, 6 preciso considerar que efe- tivamente, não ficou provado o contrário, a recorrente somente i- niciou as suas vendas a partir do meio do primeiro semestre de 1978 e que a alegada "capacidade de produzir e vender" não desca- racteriza a situação de inicio de negócio, como pretende a decisão da Superintendência Regional da Receita Federal. Adotando o entendimento de jurisprudência pacifica do 19 Conselho de Contribuintes, não são de ser tributados como o- missão de receitas os suprimentos realizados por quando do inicio dos negócios. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos constam, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir da tributação a parcela de Cr$ 5.369.930,00 correspondente aos su pri- mentos do Ex. 79 a par7la de 'Cr$ 95.897,00 correspondente ao ICM pago em atraso n Ex. 801(/P Fn-RINDO • 'RO VELL 50, Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000034/89-95
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP PIS/DEDUÇÃO-IR - A contribuição para _o Programa de Integração Social-PIS, que se constitui por dedução do imposto de renda, se prejudica em parcela proporcio nal, quando este tributo é declarado em importância menor do que a devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de . recurso interposto por SIENA,SIENA LTDA.: [ ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o I presente julgado. 1 Sala das Sessões (DF), em 22 de fevereiro de 1990 URGEL • RE'RA ,OP - PRIgIDENTE 4-1044...8.1)(-0 Inmw....44/1114 FRANCISCO DE ASSIS MIA - R k . * R VISTO EM AFONSO 40 --FIWEICAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 . 2 FEV DA NACIONAL 19','''T. Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros:; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUAR- DO RANGEL DE ALCKMIN. 2 »');L SERVIÇO POBLICO FEDERAL PR0CESMN9 10835-000.034/89-95 RECURSOW 56.590 ACÓRDAON9: 101-79.820 RECORRENTE : SIENA, SIENA LTDA. RELATÕRIO SIENA, SIENA LTDA. , empresa estabelecida na cidade de Dracena-SP, inconformada com a decisão do Delegado da Receita' Federal em Presidente Prudente-SP, que lhe indeferiu a petição im pugnativa com a qual se opusera ã ekiíjência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, articula recurso tempesti- vo nos termos da petição de fls. 26. Trata-rse de cobrança de contribuição devida sob a mo- dalidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do Auto de Infração de fls. 6 lavrado quanto ao exercício de 1986. A exigência decorre do que consta do processo original n9 10835-001.002/88-53 - IRPJ. A fiscalização externa apurou, por auditoria contaiil- -fiscal, que o imposto de renda de pessoa jurídica se prejudicara por omissão de receita caracterizada por passivo fictício. O Recurso n9 95.649, constante do processo original , seguiu os tramites legais, tendo esta Câmara lhe negado provimen- to pelo Acórdão n9 101-79.789 de 21.02.90 • /P( É o relatório. DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 10835-000.034/89-95 3 Acórdão n9 101-79.820 VOTO Conselheiro Francisco de Assis Miranda, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO-IR, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscali zação externa apurou pela auditoria contábil-fiscal ã que a recor- rente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80,as pessoas jurídicas deverão deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido, para reco- lhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração &x.i.a.1--, -PIS. No caso em_que.o imposto devido seja majorado, por mo- tivo de infração devidamente apuradas em lançamento de ofício, e confirmadas por decisões administrativas, as contribuições serão também majoradas eis que são calculadas sobre o imposto devido. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que .... a postulante, de acordo com os elementos que compõem o processo 1 original, prejudicou o lucro real do exercício de 1986, ao omitir' receitas operacionais, caracterizadas na existência de passivo fic ticio. As irregularidades apontadas no processo principal se confirmaram, quando esta Câmara julgou pelo Acórdão n9 101-79.789, o Recurso n9 95.649, interposto contra a decisão de primeira ins- tância. Assim, frente ã íntima relação de causa e efeito , Je considerando que a solução proferida no processo matriz constitiul prejulgado aplicável ao processo decorr-.te, voto pela negativa de provimento do recurso. 13 likFRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - • ATOR,1111111( 0 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4771149 #
Numero do processo: 10680.008866/92-10
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86332
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E:1 1-10 DE: (.::01,1 E R :1: Bk.11; N T . E S PROCESSO NR. 10680-008.866/92-10 LA.R.g Sessão de 24 de março de 1994 ACORDA° NR. 101 -86-.332 Recurso nr. N 78.414 - P1S/DEDUÇNO - EXN DE 1988 Recorrente N LUS1RES MLNAS GERAIS LIDA. Recorrida u DRF EM BELO HORIZONTE - MG. PIS -DEDUÇA0 - LANÇAMENTO REFLEXOA - fratando -se de tribulação reflexa objetivando a cobrança da ci:Jiltribuição devida ao Programa de Integra0o So- cial deduzida do Tmposto de Renda de Pessoa durl - dica, o julgamento do processo no qual foi exigido o tributo, tido como processo principal, faz coisa julgada no processo decorrente, ante a íntima re- lação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relat,,áulms e discutidos os presentes autos de ref:mrso int.el-pc .rsto por LUSTRES MINAS GERAIS LfDA.c ACORDAM os Membros da Primeira C:Mara do Primeiro Con- selho de Cont.ribuint.e-ii ,„ por unanimidade de ti provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Qala das Seses, em 24 de março de 1994 MAR:AM SE. :: ' PRE:s i I)E . 1 %1 I' E: ,,----' -r , .., _r-r-i - l ----------- -----." '- , , ------ , ...., .„&,.--,,,, ----. - ., -c-27 — — - --------- .. R'E EflE.:1::1:-T-'n" - -- -- --"' ---"-- -- . R:E I PÉ I OR •./7.1 1,) I ":3 I (E E 11 LUIZ FERNANDO JlikX;11.F.:A DE MORAES PROCURADOR DA FA SE .;.:::sgo In:' N 2 9 ABR i9(4 EN CV---------- ZDA NAY01.1(:11 ': ___ PROCESSO NR. 10680-008.866/92-10 Acórdo nr. 101-96.332 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- r0S2 JEZER CANDIDO DE OLIVEIERA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA.'? •.. J .... PROCESSO NR. 106SO-008.866/92-10 RECURSO MR.:: 78.414 ACORDA° NR.: 101-86.332 RECORRENTE u LUSTRES MINAS OERAIS LIDA. R E. L A., fORI p, LUSUIES MINAS GERAIS LIDA., com sede em Belo Ilori.znt.ly.r.,1 MO., recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federa naquela cidade, atravós da qual foi confirmado o larlç ....:mrpy..-..nto da C.".c..tritril buição devida ,..:) Programa de filtegraç:ão Social deduzida do Imposto cic. Renda - Pessoa Jurldica do exercicio de 1988 (PIS/DEDUÇn0), com basi4 no art. 3o. da 1.....iád. nr. 07/70, .letra "a", parágrafo lo., acrescida dvi, encargos legais, efetuado em 1 oco1 1-12411 ia de lançamento 1 x....„.o"...,,f'...j,:c.j......2 insl taurado contra a referida pessoa. „ ..rairidica nos autos do proce,,..,,,o vuH 10680-008.864/92-86, do qual este decorre. 2. O .1aliçi ..,mt .p...y.,nto foi impugnado •s fls. 1J/14, tendo a intej • ressada se reportado ás raz"es apuesentadas na principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo r.4-11-:-..::lpal, exigÊncia foi pari:j.,.:tlimmlte mantida atraves da DecisWo de fls. li:l).'/-2E•• fundamentando . •se a. autoridade "a quo', no prUlcIpio da decor. L .. . .ry ncia, flC qual o jt.i.b.i.::.,..mite do pocesso m.:.:•11,..v...lz faz coisa julgada, no mesmo gra:..L de luri,.:“Lit,..:âo, no proci.,:.-:::iso ..'eflexo. 4. Segue-se às fls. 31/JJ o ..ft, tni...')c., stivo Recurso para. es1iJ..: a m CLids e Plenâ ori. ....,..., f41 • . 1 E o relatório..., O PROCESSO NR. V0680-008.066/92 '10 ACORDg0 NR. V c? ï p t 011 s e :11 RAU I, PINE Kl 1' ER „ t Examinando o Recurso nr. 105.796, intk,rposto pela inle ressada nos autos do Processo ni. 1063O-008.864/92-86, do qual este deccmre, esta Cámara, através do Acórdão nr. 101'86.141, de 22.02.94, por h.-74,G.0).--ía de Votos, negoulhe provimento por maioria de votos. No ii,J ,;o trata•se de Contribuição devida ao Programa do Integuaço Social PESSDEDUÇMO deduzida do Ymposto de Renda • Pessoa Juridica, exigida ex off¡câo através daquele procedimento. Á jurisprudOncia do Colegiado cristalizou •se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no MWSMO grau de jurisdição, por len' se cu)firmado naquele o falo ocónomico causador da tributação reflexa. Nlte o exposto, nego provimento ao recurso. Brasilia (DF), em 24 de março de 1.994 RAUL 1111E:N ít 1 RET A'T OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00768.010341/82-04
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74329
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - (RJ). IRPJ - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNA- ÇÃO - Insuficientemente fundamenta da a recusa da Impugnação no últi- mo dia do prazo. Horário especial de atendimento ao público sem publici- dade externa e adequada. Anulada a Decisão de Primeira Instância. Novo julgamento para conhecimento do mé- rito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KARITEL AGRO PECUARIA S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeiroCon selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para anular a decisão r: orrida, a fim de que outra seja prolatada, conhecendo-se do mérito Sala das SAs-8e-,I. (e ), em 09 de maio de 1983.141 I, ,ift AMADe- O ' -' à FII • ANDEZ - PRESIDENTE ..-- B 4 : ., Zj JANU À • -(3 PIN - RELATOR 1 , ~I' Á r 1/ VISTO EM á'OSTINHO F 40- S - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 25 AN 195 FAZENDA NACIONAL PartiCipa l- nm, ainAA, dr) presente julgamento, os seguintes unbelhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e RAUL PIMENTEL. , _ , 1V, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0768.010,341782-04 RECURSO N9: — 86.945 ACÓRDÃO N9: - 101-74.329 RECORRENTE N9: - KARITEL AGRO-PECUÁRIA SIA RELATóRIO O Contribuinte acima identificado,domiciliado no Rio 1de Janeiro WI, tendo sido autuado em 16.03.82, conforme Auto de Infração, de fls. 8712, e tendo impugnado o lançamento constituido-pe la ação fiscal, interp8e recurso a este Conselho contra a Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, que não tomou co- nhecimento de sua defesa por ser intempestiva. , 2- Em documento de fls. 50, a Recorrente informa ter 1 encaminhado sua impugnação de fls, 45 a 49, â. Agência da Receita Fe- deral-Centro, através de seu funcionário Iilvaro Antônio Lopes de Sou- za que depois de passar pelo Protocolo, se dirigiu ao "guichet" n95, onde, às 16,30 de 15.04.82, fói atendido rela funcionãria Da. Helena Batista Fonseca e dela recebeu a informação de que o expediente, na- quele "guichê" encerrara-se às 1600 horas e a orientação de que re- tornasse ao Protocolo e, no dia seguinte, voltasse mais cedo. A impug nação foi entregue no dia seguinte 16.04.82, às 15:40 horas,conforme consta de fls. 45 e a informação ora relatada, também no dia 16.04.8Z às 16:20 horas. Esses fatos foram confirmados pelo Sr, Chefe daquela' Agência, às fls. 51, o qual acrescenta existir uma Comunicação de erviço T i , .- . . e. : ec a° -..,,d. da Receita Federal no Rio de Janeiro, publicada no Boletim do Pessoal n9 1154, em 21.08.74 fixando o expediente de atendimento ao alio° no horário de 1008ho ras,às 16;00 horas (cOpia às fls. 52) //7 ,,VeS\2 / 1 1DMF - DF /19 C-C - Secgraf - .00 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRocEs-ao N9 0768.010.341/82-04 3. Acórdão n9 101-74.329 3- Em seu recurso ao Conselho, o Contribuinte, assim se expressa: a) pede reforma da Decisão recorrida, cuja razão úni ca para não tomar conhecimento da impugnação foi ter sido apresentada fora do prazo, ou seja, em 16.04.82; b) esclarece que sua defesa foi produzida e levada a repartição no dia 15.04.82, apenas não foi proto- colizada naquele dia ÇO último do prazo), face a recusa da funcionária encarregada de recebê-la , sob a alegação de que o expediente se encerrara ás 1600 horas, apesar de no "guichet" não ;existir qualquer aviso a respeito; c) o próprio Agente, Sr. Manoel Barrozo Fontes,titu- lar daquela repartição, recebeu o expediente de Lis. 50, após ás 16;00 horas, ás 1620 horas, pro vando que o expediente não se encerra às 1600 ho ras, mas obedece o horário comum, e afirmou ' "em alto e bom som que a dita Portaria de fls. 52,não teve publicidade suficiente para que os contribu- intes pudessem saber desse horário contraído para às 1600 horas". O mesmo servidor confirmou a au- sência de qualquer aviso do horário de expediente ao público no "guichet" n9 5 e nos próximos a ele; d) a funcionária, Da.Helena que atendera com solici- tude o seu funcionário, no citado "guichet", às 1630 horas do dia 15.04.82, só após saber tratar -se de Defesa, alegou que o expediente estava en- cerrado; e) pelo bom senso, deveria as autoridades de la. Ins tância, rejeitar fundamentadaraente, as razões d-á- sua impugnação ainda que intempestiva, em virtude de estar-se exigindo o pagamento de milhões de cru zeiros; f) a informação fiscal de fls. 58, não abordou as ra zaes da defesa, há apenas afirmações graciosas subjetivas; gl se o informante de fls. 58, quisesse ou soubesse examinar as questões de direito, argüidas pela de fesa sobre o equívoco da aplicação da lei: revoga' da e por se tratar de alegada distribuição disfar çada de lucros, a quem caberia o ônus da prova,se- ao Fisco ou ao Contribuinte (v.§ 79 do art. 60 do Decreto Lei 1.598177). 4- A recorr nte, por todo o exposto, requer o acolhimen to do seu recurso para ///2214 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768.010.341/82-04 4. Acórdão n9 101-74.329 a) que se seja considerada tempestiva sua impugnação de fls. 45/49 e determinado o seu julgamento em la. Instância; ou b) que o própr'o Conselho, se não entender que supri me, assim, la. Instância, decida sobre o que foi impugnado. É o Relatório /////'1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/010.341/82-04 5. Acórdão n9 101-74.329 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÃRIO PINTO, RELATOR. Na R. Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro (RJ) desconheceu-se a Impugnação por ter sido proto colizada em 16/abril/1982, intempestivamente, uma vez que tomara ciência do Auto de Infração em 16/março/1982 (f is. 10-v). Considerando, entretanto, que ficou provado no Pro- cesso: a) ter sido a referida Impugnação apresentada à fun- cionária do guichê n9 5, no dia 15/abril/1982 às 16:30 horas, que, após atender o portador da Im- pugnação, recusou recebê-la; b) ter a recusa fundamento na Comunicação de Serviço DRF/RJ - n9 17, de 16/agosto/1978, que fixou o ho rário de atendimento ao público de 10:00 às 16:00 horas; c) não ser este o horário geral, mas da Delegacia da Receita Federal; d) que, sendo horário especial, para o público, não teve a publicidade necessária; que a referida Co- municação, apenas, foi publicada no Boletim do Pessoal (interno) e no próprio guichê n9 5 e nas proximidades não existia qualquer Aviso desse ho- rário especial; e) ter ocorrido cerceamento de defesa, face a recusa insuficientemente fundamentada; e Considerando tudo o mais que do Processo cons-3, e o /4 disposto nos art. 59, inciso II e 61 do Dec. n9 70.235/72 / ,/r .v. , - Dou provimento ao Recurso para anular a Decisão recorrida, a fim de que outra decisão seja prolatada, conhecen- do-se do mérito. ,//)27-Z ANUÁRIO PINTO - elator. 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