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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656966 #
Numero do processo: 10540.001913/96-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DCTF - Cumprida a obrigação acessória, possibilita a aferição da obrigação tributária. LANÇAMENTO EFETUADO PELA AUTORIDADE FISCAL - A existência de lançamento, no caso autoriza a análise e julgamento do processo fiscal. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Em obediência ao entendimento fazendário vigente, incabível, na espécie, a multa de ofício. As normas não retroagem em malefício ao contribuinte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-10372
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de ofício.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. e De4..-5- / O / 19 5. _ C Rubrica -w‘r, MINISTÉRIO DA FAZENDA ",..,- .;.;-• -'- - ' j's Aft2 -,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001913/96-79 Acórdão : 202-10.372 •Sessão . 30 de julho de 1998 Recurso : 102.985 Recorrente : 1VIR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador — BA NORMAS PROCESSUAIS — DCTF - Cumprida a obrigação acessória, possibilita a aferição da obrigação tributária. LANÇAMENTO EFETUADO PELA AUTORIDADE FISCAL - A existência de lançamento, no- caso, autoriza a análise e julgamento do processo fiscal. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Em obediência ao entendimento fazendário vigente, incabível, na espécie, a multa de oficio. As normas não retroagem em maleficio ao contribuinte. Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício lançada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 Oswaldo Tancredo de Oliveira Vice-Presidente, no exercício a,vresidência - Tarásio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/cgf 1 \- IQ§ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001913/96-79 Acórdão : 202-10.372 Recurso : 102.985 Recorrente : MR PRODUÇÕES ARTíSTICAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância administrativa que julgou procedente a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS cujos valores foram obtidos através da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e das Declarações de Tributos e Contribuições Federais apresentadas pela então fiscalizada. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida: "Cuida-se de Auto de Infração, fls. 01 a 07, que pretende a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), decorrente da falta de recolhimento da contribuição, pertinente aos períodos de agosto/95 a agosto/96, nos termos dos arts. 1° a 50 da Lei Complementar n° 70/91. As bases de cálculo desta Contribuição, que compõem os demonstrativos de fls. 03 a 04, foram extraídos de levantamento efetuado com base na Declaração . do IRPJ e em DCTFs, cfe notícia de fl. 02. No presente lançamento foram aplicadas as alíquotas de 2,00% sobre as bases de cálculo apuradas, e as datas de vencimento das obrigações, aqui levantadas, obedeceram a legislação vigente, à época do fato gerador de cada período. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 09/12/96 e, inconformado com a exigência, apresenta, em 08/01/97, impugnação, fls. 39 a 47, descrevendo os fatos que originaram a lavratura do Auto de Infração, sendo, em síntese, estes os seus argumentos: a) a Impugnante apresentou, espontaneamente, sua Declaração de Rendimentos de IRPJ e as DCTFs correspondentes aos períodos ora lançados; 2 ÇAIdi, „ MINISTÉRIO DA FAZENDA „•.v. " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001913/96-79 Acórdão : 202-10.372 b) destarte, tanto o imposto sobre a renda como as contribuições sociais, ora em litígio, já estavam previamente lançados, incorrendo a autoridade fiscal em duplicidade de lançamento; c) ultimando, requer a improcedência do AI e a aplicação da multa moratória de que trata o art. 84, inc. II, alíneas "a" a "c", da Lei n° 8991/95, além dos juros de que trata o inciso I, do mesmo dispositivo." A autoridade monocrática julgou procedente a exigência fiscal, ressaltando a aplicação da "MULTA PROPORCIONAL de 75% da Contribuição, de acordo com o artigo 44 da LeirP 9430/96 e ADN-COSIT n 01/97", em Decisão assim ementada: "COFINS. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DCTF — CONTRIBUIÇÃO DECLARADA- E NÃO RECOLHIDA LANÇAMENTO - DE OFÍCIO. A Declaração de Rendimentos das Pessoas Jurídicas e as DCTFs não se constituem em lançamento tributário e sim, em confissão de dívida extrajudicial. Daí porque Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social declarada e não recolhida integralmente enseja lançamento de oficio, acompanhada de seus consectários, enquanto não consolidado o débito e expedida a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." No recurso voluntário as razões iniciais são reiteradas. Cumprindo o disposto no art. 1' da Portaria MF n" 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n' 180, de 03.06.96, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 3 s./' MINISTÉRIO DA FAZENDA `.ç .;•_ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001913/96-79 Acórdão : 202-10.372 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente processo é discutida a exigência de contribuição cujos valores foram obtidos através da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e das Declarações de Tributos e Contribuições Federais apresentadas pela então fiscalizada. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto condutor do Acórdão n' 202-10.174, da lavra do ilustre Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos, resultado de recente decisão unânime desta Câmara: "Tanto na impugnação interposta, quanto no Recurso Voluntário trazido na forma regular e que, por tal, examina-se no momento, o inconformismo da requerente baseia-se na considerada improcedência do Auto de Infração respectivo, pugnando pelo arquivamento por considerá-lo indevido. Da análise dos autos, tem-se que a contribuinte apresentou as Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTFs de forma espontânea, mensalmente, entendendo desse modo lançados os valores das contribuições; o que fundamenta ela própria, citando o artigo 147, do Código Tributário Nacional - CTN. Admite então não ser possível o que julga um 'novo lançamento' este de oficio e agora efetuado pela autoridade sfiscal. Vê no caso, duplicidade de exigências sobre um mesmo assunto. Em adiantamento, o consubstanciado lançamento em exame propicia a apreciação da matéria, instalado que foi o contraditório. A apresentação das DCTFs em cumprimento acessório não é base suficiente para o suposto beneficio insculpido no artigo 138 do CIN, visto que traria como pressuposto o pagamento da contribuição. Porém, no que tange às penalidades incidentes, considera-se, que seria de plausibilidade no particular, um melhor detalhamento a respeito. 4 A 1 5 ,(4.P2kyk. JAlt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001913/96-79 Acórdão : 202-10.372 A propósito, ao apreciar a atividade de lançamento feita pelo Fisco, pronuncia-se o Prof. Rubens Approbato Machado, em artigo publicado na obra Curso de Direito Tributário, Vol. 02, Editora Cejup, 1995, p. 383: Nascida a obrigação tributária, não é ela, desde logo exigível. Há necessidade de ser formalizado o crédito, por meio de lançamento. Além de certa (an debeatur) e determinada (quantum debeatur), o lançamento torna a obrigação correspondente exigível, isto é independente de termo ou condição (quando pagar).' Tem-se que modernamente, utiliza-se com freqüência o denominado lançamento por homologação, tendo em vista a celeridade reclamada nos processos fiscais e na arrecadação. É bem verdade que tratando-se de alternativa ou excepcionando a regra geral, do artigo 142 do CIN, vez que o preceito identifica a atividade de lançamento como privativa da autoridade administrativa, exigida em certos casos a colaboração do sujeito passivo. Cabe pois no caso em exame, a devida homologação fiscal, mesmo que tacitamente do ato praticado pelo contribuinte devedor. Isto posto, o ato concreto da autoridade fiscalizadora será sempre uma autuação. É inequívoco, que detém o Estado o direito de crédito sobre a obrigação tributária, ao lhe conferir legitimidade e autenticidade. Antes do lançamento existe a obrigação, a partir do lançamento surge o crédito. Em confronto, no entanto, tratando-se de atividade do sujeito ativo, como se trata, autoriza o amplo contraditório e total defesa, respeitando- se inclusive o artigo 52 do texto constitucional. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001913/96-79 Acórdão : 202-10.372 Indo mais longe, o entendimento judiciário até com maior alcance vislumbra inclusive a dispensabilidade de ato de lançamento em todos os tributos, como faz crer a abalizada opinião do Sr. Ministro Moreira Alves que inquirido sobre o tema em recente palestra assim explicou-se: o Ministro Moreira Alves manifestou entendimento de que o lançamento não é ato indispensável em todos os tributos. Para ele, é possível que o próprio devedor liquide a obrigação e, neste caso, havendo concordância ou não oposição do credor não é mister o lançamento.' (el public. Do Caderno de Pesquisas Tributárias, Vol. 13, co-edição Ed. Resenha Tributária e CEEU, 1988, p. 696). Não menos verdadeira é a assertiva de que exercitar o legítimo direito de defesa, que lhe é inerente, é da essencialidade do contribuinte e, não menos verdadeiro é afirmar-se que o procedimento administrativo não se exaure no lançamento, vez que a defesa somente é possibilitada pela instauração da fase contenciosa. Porém, se o próprio contribuinte declara a existência do débito e o seu montante, é flagrante que está em mora sobre a dívida confessada e de valor determinado, com elementos presentes para inscrição na dívida ativa, tornando desnecessário o lançamento formal. Diante do raciocínio, admite-se incidir no caso a aplicação de multa moratória 110 particular. A matéria está determinada no artigo 12 da Lei n2 8.696/93 que é expresso inobstante atualmente revogado pela Lei n2 9.430, de 27/12/1996 — DOU de 30/12/1996, em vigor. Aliás, as próprias autoridades fiscais assim entendem conforme recente Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR tf 535 de dezembro de 1997, item 4.5.1. Não compõe, no entanto, a cobrança fiscal em análise o conjunto de capitulações expressas na autuação, não podendo, pois, ser objeto de discussão, vez que no mundo jurídico só se aprecia o que dos autos consta, analogicamente usando afirmativa conhecida e aqui trazida por extensão. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 10540.001913/96-79 Acórdão : 202-10.372 Quanto à multa de oficio, torna-se incabível, até porque, mesmo que se aceite a faculdade de lançar formahnente, da exegese do artigo 142 do CTN depreende-se que a autoridade proponha a penalidade cabível se for o caso. Anteriormente, o Decreto-Lei if 2.124/84 determinava penalidade específica e, no caso e exercício em exame, a já citada Lei n" 8.696/93, em seu artigo 1, dispõe sobre a aplicabilidade de multa de mora. Como se não bastasse a própria disposição da Coordenação- Geral do Sistema de Tributação, face à Norma Conjunta referida em anterior argumentação, admite deva ser cobrada a multa de oficio somente a partir de fatos geradores ocorridos de 01 de janeiro de 1997 em diante. É o que dispõe o item 4.5.2 do instrumento normativo em comento, ao prescrever: 4.5.2 - a partir de 1 de janeiro de 1997, a multa prevista no artigo 44, § 1, V, da Lei if 9.430/96. Ora, a incidência retroativa da multa posteriormente transcrita estaria a prejudicar, agravando a contribuinte, ao acrescer o crédito exigido. É fato que tal ocorrência não se pode acatar." Com estas considerações, voto pelo parcial provimento do recurso, para excluir da exigência a multa de oficio lançada. Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 TARÁSIO CAMPELO BORGES 7

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4653991 #
Numero do processo: 10469.002769/93-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EXERCÍCIO DE 1989 - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - RESTITUIÇÃO - CABIMENTO - Em razão da inconstitucionalidade do artigo 8º da Lei 7689/88, declarada pelo STF, inclusive já afastado do ordenamento jurídico pelo Senado Federal, impõe-se a devolução do quantum pago indevidamente. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05349
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EXERCÍCIO DE 1989 - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - RESTITUIÇÃO - CABIMENTO - Em razão da inconstitucionalidade do artigo 8º da Lei 7689/88, declarada pelo STF, inclusive já afastado do ordenamento jurídico pelo Senado Federal, impõe-se a devolução do quantum pago indevidamente. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário às fls. 95/101, interposto por MADESA – MADEIREIRA SANTARÉM LTDA. contra decisão proferida pela 1 a Turma de Julgamento da DRJ/Recife/PE que julgou procedente o lançamento às fls. 14/24, este decorrente do acerto efetuado na DITR do exercício 2000, relativo ao imóvel denominado “Pedreira”, localizado no município de Prainha/PA, com área total de 1.200,0 hectares, cadastrado na RFB sob o n° 4.555.336-0. Está a fiscalização a exigir no auto de infração o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR no valor de R$ 2.034,62, além de multa de ofício e juros de mora, perfazendo um crédito tributário total de R$ 4.877,99. Segundo a descrição dos fatos constante da autuação: Fl. 147DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10215.000245/2004-15 Resolução n.º 2801-000.039 S2-TE01 Fl. 132 2 a) foi efetuada a glosa parcial da área originalmente informada como de exploração extrativa (área declarada: 1.100,0 ha, apurado pela fiscalização: 280,0 ha), objeto de plano de manejo, por não haver sido comprovada a execução do cronograma; b) foi determinado de oficio o VTN, pelo fato de o valor declarado encontrar-se subavaliado em relação ao Sistema de Preços de Terra — SIPT, sem prova de que este imóvel teria valor de mercado diferenciado em relação aos demais imóveis circunvizinhos (VTN declarado: R$ 20.800,00; VTN apurado pela fiscalização: R$ 24.384,00). Cientificada, a empresa apresentou sua impugnação, onde confirma a área do Plano de Manejo Florestal Sustentável de 1.100,0 hectares, PMFS n° 3495/96, no imóvel em questão, tendo o citado projeto sido autorizado pelo IBAMA em diversas etapas, e finalizado no ano de 1999 com 1.100,0 ha. Informa ainda que, neste caso, há que se considerar toda a área envolvida no PMFS e não apenas a área na qual, em dado momento, esteja havendo corte de espécimes florestais, haja vista que é um todo integrado. Quanto ao VTN – Valor da Terra Nua, sustenta que deve corresponder ao valor de mercado da época, ou seja, para efeito de lançamento do ITR em causa, deve ser considerado o VTN em 01.01.1999 (sic), uma vez que neste ano as terras rurais na região tinham pouco valor comercial, em especial aquelas que não possuíam titulo definitivo de propriedade, como no caso presente. O órgão julgador de primeira instância não acolheu as alegações da autuada e julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/REC n° 11-20.008, de 24/08/2007, às fls. 85/91. Irresignada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário às fls. 95/101, em que reitera os argumentos apresentados em sua impugnação, aduzindo, ainda, que: - o Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS, no todo, é uma área de utilização limitada, portanto, tem que ser reconhecida como área de reserva legal, quando averbada à margem da escritura do imóvel, no Registro de Imóveis competente ou outorgada por órgão de reconhecida capacitação técnica e mantido pelo poder público, no caso o IBAMA, devendo ser excluída da base de cálculo do 1TR; - a compreensão dos julgadores de primeira instância de que a recorrente não justificou o VTN não merece subsistir, uma vez que os documentos que instruíram sua defesa são suficientemente elucidativos para comprovar as razões expostas pela empresa e que não foram devidamente analisadas. Submetido à apreciação da 1 a Turma Ordinária da 2 a Câmara da 3 a SJ, resolveu aquele Colegiado, por decisão unânime, em converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n° 3201-00.008, de 25/03/2009, às fls. 115/120. Quanto ao resultado da providência solicitada, consta a seguinte informação do Núcleo de Arrecadação e Cobrança da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém/PA (despacho à fl. 130): “(...) para atendimento da providência relacionada às fls. 120, enviamos intimação ao endereço constante em nossos sistemas, para que a contribuinte apresentasse Certidão completa com todo o Fl. 148DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10215.000245/2004-15 Resolução n.º 2801-000.039 S2-TE01 Fl. 133 3 histórico de matrícula do imóvel. No entanto, a correspondência retornou sem recebimento. Afixamos o Edital n. o 009/2009 que foi retirado em 10/11/2009”. Devolvido para julgamento, o presente processo foi distribuído a este Conselheiro (lote 13, sorteado em 14/06/2010), nos termos do art. 50, § 3°, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, DOU de 26/06/2009). É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator. Argumenta a defendente em seu apelo recursal que a área abrangida pelo Plano de Manejo Florestal Sustentado em destaque nos autos é uma área de utilização limitada (Reserva Legal), averbada à margem da escritura do imóvel, no Registro de Imóveis competente, devendo, portanto, ser excluída da base de cálculo do ITR. Para tanto, apresentou Certidão (fl. 109), emitida pelo cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Alegre em que consta a informação da averbação, em 14/10/1996, de Termo de Compromisso de Plano de Manejo Florestal Sustentável - TCAPMFS de 50% de um imóvel, sem denominação de 1.200 ha, destinando-se a área averbada à “utilização restrita à exploração Florestal sob a forma de Manejo Florestal Sustentável de acordo com as leis 7.803 parágrafo Ide Outubro de 1989, e de n" 4.771 de 15 de Setembro de 1965, artigo 44 do código Florestal.” (sic) Diante do voto proferido na Resolução n° 3201-00.008, de 25/03/2009, às fls. 115/120, entendeu aquele Colegiado ser necessário intimar a recorrente a esclarecer se a Certidão anexada à fl. 109 dos autos refere-se ao imóvel objeto da autuação, visto que no referido documento não consta a matrícula nem a denominação do imóvel, nem qualquer outra informação que possa relacioná-la ao imóvel em discussão, ou seja, à Fazenda Pedreira, localizado no município de Prainha -PA, à margem esquerda do Rio Curuatinga. Ocorre que, ao dar cumprimento à diligência solicitada por este Egrégio Conselho, decidiu a unidade de origem intimar a contribuinte Margarete Correa Rodrigues (contribuinte que consta no Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR do respectivo imóvel em 10/09/2009 - data da pesquisa à fl. 123), por se apresentar, ao que se revela, nesta data mais recente, como responsável pelo imóvel em questão. Todavia, a intimação solicitada na diligência deveria ter sido dirigida à contribuinte indicada no auto de infração objeto dos autos (lavrado em 21/06/2004), ou seja, à empresa MADESA – MADEIREIRA SANTARÉM LTDA. - CNPJ n° 15.279.755/0001-44. Face ao exposto, para o saneamento dos autos, e visando formar a convicção quanto à lide em apreço, VOTO no sentido de converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para que seja intimada a empresa MADESA – MADEIREIRA SANTARÉM LTDA. - CNPJ n° 15.279.755/0001-44, ou ainda, em caso de insucesso em localizá-la, o seu representante legal, conforme constante nos cadastros da RFB, para: Fl. 149DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10215.000245/2004-15 Resolução n.º 2801-000.039 S2-TE01 Fl. 134 4 a) apresentar certidão completa do Cartório de Registro de Imóveis competente (original ou cópia autenticada), contendo todo o histórico da matrícula do imóvel objeto do presente litígio; b) em seguida, deverá a unidade preparadora trazer à colação todos os extratos/documentos/informações resultantes da providência requerida no item “a” acima. Por fim, com vistas a assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, o sujeito passivo deverá ser cientificado desta diligência e dos resultados dela decorrentes, assegurando-lhe prazo para sua manifestação. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 150DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

score : 1.0
4653890 #
Numero do processo: 10467.005328/98-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – ANO-CALENDÁRIO DE 1993 – Cancela-se o lançamento quando constatado que o contribuinte possuía saldo de prejuízos fiscais a compensar na data da lavratura do Auto de Infração.
Numero da decisão: 107-07072
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-Cfr )• SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 10467.005328/98-58 Recurso n° : 132297 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ - EX.: 1994 Recorrente : DRJ-REC I FE/P E Interessada : JAPUNGU AGROINDUSTRIAL S/A Sessão de : 20 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.072 IRPJ — ANO-CALENDÁRIO DE 1993 — Cancela-se o lançamento quando constatado que o contribuinte possuía saldo de prejuízos fiscais a compensar na data da lavratura do Auto de Infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE/PE. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C 'VIS ALVES • .IDENTE LU MART N • VALERO FORMALIZADO EM: 06 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10467.005328/98-58 , Acórdão n° : 107-07.072 1 Recurso n° : 132.297 Interessada : JAPUNGU AGROINDUSTRIAL S.A. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento no Recife — PE recorre, de ofício, a este colegiado por ter exonerado o crédito tributário exigido no Auto de Infração de fls. 01/05 que teve origem em revisão sumária da declaração de rendimentos do contribuinte JAPUNGU AGROINDUSTRIAL S/A, correspondente ao ano-calendário de 1993 (DIRPJ/94), efetuada com base no art. 623 e parágrafos 1° e 2° do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80 (RIR/80), tendo sido apurado o seguinte crédito tributário: Na impugnação a empresa autuada insurgiu-se, contra o lançamento apresentando as seguintes alegações: 1. Admitiu que houve erro de sua parte no preenchimento de alguns , quadros da Declaração de Imposto de Renda, razão pela qual anexou à peça impugnatória fichas correspondentes à parte B do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, demonstrando a correta compensação dos prejuízos apurados em períodos base anteriores; 2. Alegou que possuia saldo de prejuízos fiscais a compensar em montante suficiente para absorver os lucros reais suplementares apurados em decorrência da revisão sumária de sua declaração. 3. Acrescentou que, a sua disposição em se utilizar dos lucros apurados nos meses de maio, julho, outubro e novembro de 1993 7/2 para compensar prejuízos apurados em períodos base anteriores, 2 i\G Processo n° : 10467.005328198-58 Acórdão n° : 107-07.072 , demonstraria inequivocamente o seu desejo para que fosse procedido da mesma forma, pelo autuante, com relação às competências que apresentaram irregularidades; 4. Trouxe aos autos farta jurisprudência administrativa deste Conselho no sentido de que a ação fiscal deva levar em conta, ao proceder o lançamento de oficio, os prejuízos declarados pelo contribuinte, compensando-os. Apreciando a impugnação, o Delegado de Julgamento assim fundamentou sua decisão: 'Constata-se que há permissivo legal para o aproveitamento do prejuízo fiscal do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, corrigido monetariamente, de um período-base anterior para outro. Por outro lado, constata-se, também, que se trata de um beneficio a ser ou não usufruído pelo contribuinte no período- base em curso, haja vista o emprego do verbo "pode" no futuro do presente, no art. 12 da Lei n° 8.541/92 ( ... poderão ser compensados ...) Assim sendo, como a impugnante traz à colação deste auto, prova de que é possuidora de saldos de prejuízos fiscais, confirmada pelos próprios registras no Sistema de Acompanhamento de Prejuízos Fiscais da Receita Federal, (SAPLI) , bem como manifesta demonstração de desejo a que se proceda a compensação destes prejuízos com as bases positivas apresentadas, em conformidade com os registros efetuados pela mesma em seu sistema LALUR PARTE B, faz- se mister, demonstrar, através da tabela abaixo, se a existência desses saldos de prejuízos fiscais, constante no SAPLI, complementados pelos prejuízos por ventura existentes no próprio ano-calendário de 1993, seriam suficientes para absorver os montantes de bases de cálculo que originaram as infrações ora apontadas." Concluiu o julgador monocrático que o demonstrativo que elaborou permite verificar que os novos valores compensados estão estritamente baseados nos saldos acumulados dos prejuízos apurados nos anos-calendário de 1992 e 1993, não 92 tendo havido "estouro", em momento algum, dos saldos constante na última linha do 3 re _ Processo n° : 10467.005328/98-58 Acórdão n° : 107-07.072 referido Demonstrativo, restando ainda um saldo final - base dezembro/93 de CR$ 26.561.216. Considerou assim insubsistente os valores de lucro que redundaram nas infrações apontadas no lançamento suplementar em lide. Fez os necessários ajustes no Sistema SAPLI. É o Relatório., 4 Processo n° : 10467.005328/98-58 Acórdão n° : 107-07.072 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, relator. A Decisão monocrática não merece reparos, eis que fundada na Lei e no direito, então aplicáveis à espécie. Por isso voto por não se NEGAR provimento ao recurso de ofício. S tIa das Sessões - DF, em 20 de março de 2003., LUI MARTI VALERO Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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4655198 #
Numero do processo: 10480.015846/2002-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR. CALAMIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. Havendo informação equivocada na DITR da existência de calamidade pública, correto o lançamento realizado, nos moldes do previsto na legislação específica. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38751
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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CALAMIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. Havendo informação equivocada na DITR da existência de calamidade pública, correto o lançamento realizado, nos moldes do previsto na legislação específica. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. . JUDITH DO L MARCONDES ARMANDO - residente , LUCIANO LOPES DE EID • MORAES — Relator Processo n.° 10480.015846/2002-12 CCO3/CO2 Acérdáo n.° 302-38.751 Fls. 79 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • • Processo n.° 10480.015846/2002-12 CCO31CO2 • Acórdão n.° 302-38.751 Fls. 80 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração, no qual é cobrado diferença de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DR, data do fato gerador 01/01/1998, relativo ao imóvel denominado "Engenho Bela Vista", com área total de 200,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 1.756.397-6 no valor de R$ 7.710,00, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora. Ciência do lançamento em 26/11/2002, conforme AR de fi. 15. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, através de procurador, datada de 23/12/2002, alegando 41 em síntese: Transcreve parte do auto de infração comentando-o. Se houver comparação entre a DITIV1998 e as relativas aos anos de 1999, 2000, 20001 e 2002, mesmo sem a informação de calamidade, o resultado do imposto é o mesmo. Com calamidade ou sem calamidade o imposto é o mesmo em todos esses anos. Nenhuma vantagem foi adquirida pelo contribuinte por esse fato. Não lhe pode ser imputada uma penalidade só pelo motivo da mesma desconhecer de que para ser considerada área de ocorrência de calamidade pública, é necessário que o estado de calamidade pública tenha sido decretado pelo poder público local e reconhecido pelo Governo Federal, e que tenha sido decretado no ano anterior ao exercício de que trata a declaração. Nos jornais e televisão falava-se em calamidade pública. Requer que se cancele o auto de infração, já que em nenhum momento usufruiu de qualquer beneficio por marcar o indicador de ocorrência de calamidade pública Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/12.757, de 15/07/2005, (fls. 60/64). Às fls. 67 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 71/73, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. Processo n.°10480.015846/2002-12 CCO3/CO2 • Acórdão n.°302-38.751 Fls. 81 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se verifica dos autos, a recorrente foi autuada por diferenças de ITR em decorrência de entrega de DITR/1998 com informações equivocadas, qual seja, de que a área em que se situa o imóvel estaria em local de calamidade pública. Com base nestas informações, foi lavrado o presente Auto de Infração, o qual a recorrente teve ciência em 26/11/2002, fls. 15. O lançamento realizado está correto, já que não restou comprovada a ocorrência da calamidade pública na região em tela. • Neste sentido bem esclarece a decisão recorrida: O contribuinte reconhece que não preencheu o quadro 09 — Distribuição da Área Utilizada, da Declaração do I77? DIAC/DL4T — 1998 e que, indevidamente assinalou a ocorrência de calamidade pública na região onde se localiza o imóvel rural. De acordo com o Manual do 1TR, a possibilidade de não ser preenchido o quadro 09 do DIA?: indicando-se, porém, 100%, no quadro 10 — Grau de Utilização — GU7; apenas se aplica a imóveis situados em municípios nos quais tenha sido decretada calamidade pública pelo Poder Público, no ano anterior, com conseqüente frustração de safra ou destruição de pastos. Trata-se de determinação decorrente de Lei, como se observa da leitura do art. 10, § 6°, inciso 1, da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996: "Art. 10— (..) § 6° Será considera como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens". A fiscalização, tomando por base a ausência de comprovação documental para os valores relativos ao quadro 09 — Distribuição da Área Utilizada, considerou o valor a esse título de 0,00 hectares. O Grau de Utilização, quadro 10, em decorrência, foi alterado para 0,0 e a aliquota aplicável foi alterada de acordo com a Tabela de Aliquotas, nos termos do art. 11 da Lei n°9.393/96. Cumpre esclarecer, de início, que, de acordo com o art. 136 do Código Tributário Nacional, "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da Processo n.0 10480.015846/2002-12 CCO31CO2 AcOrdâo n.° 302-38.751 Fls. 82 intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Nesse ínterim, cabe trazer a lume o disposto no art. 14 da Lei n°9.393, de 19/12/1996, que assim dispõe: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAI; bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras,constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização." A Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — MV, estabelece: "Art. 147 — O lançamento é efetuado com base na declaração do • sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta á autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § I° - A retcação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." O art. I° da Lei n°9.393/96 estabelece que o 1TR é de apuração anual, tem por data do fato gerador 1° de janeiro de cada ano. Portanto a situação de exploração do imóvel rural, cujo fato gerador se deu em I° de janeiro de 1998, é a situação do ano de 1997, de 01/01/1997 a 31/12/1997. Aliás, o assunto já foi tratado no art. 10, § 1°, V. Assunto também tratado na IN SRF n°43, de 07/05/97, art. 16, fiee alíneas. O Decreto n° 895, de 16/08/1993, art. 7°, estabelece que compete à Sedec: "XII —propor ao Condec critérios para a declaração, a homologação e o reconhecimento de situação de emergência e de estado de calamidade pública:" O artigo 12 do Decreto n° 895/1993 estabelece que o estado de calamidade pública, observados os critérios estabelecidos pelo Condec, serão reconhecidos pelo Governo Federal, à vista do decreto do Governador do Estado ou do Prefeito Municipal, homologado este pelo Governador do Estado. Para efeito de apuração do ITR, tem valor apenas o estado de calamidade pública decretado pelo prefeito do município, no ano anterior ao exercício de que trata a declaração, desde que tenha sido reconhecido pelo governo federal e tenha havido, comprovadamente, destruição de pastagens e plantações ou frustração de sofra ou colheita em decorrência do evento motivador da decretação do estado de calamidade pública • Processo n.°10480.015846/2002-12 CCO3/CO2 • Acnrclao n.°302-38.751 Fls. 83 É importante, também, trazer à colação o disposto no art. 111 do Código Tributário nacional — CTN, in verbis: "Art. 111 . Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1— suspensão ou exclusão do crédito tributário; 11—outorga de isenção: 111—dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias." O Manual de Declaração do ITR, à fl. 11, é claro ao orientar sobre o preenchimento do quadro 07. O Manual é dirigido, de maneira clara e simples, a contribuintes que, mesmo sem conhecimento da legislação, queira preencher corretamente a sua DIA T. Não trouxe, o impugn ante, ao processo prova alguma que 111, comprovasse a utilização do imóvel rural com produtos mencionado no quadro 09 da DIAT No processo administrativo fiscal as provas devem ser apresentadas desde logo com a impugnação do lançamento, admitindo-se a sua juntada posteriormente, se requerida à autoridade julgadora, somente se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, quando se referir a fato ou direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, conforme determinado nos §§ 4° e 5° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972. Mera alegação de omissões sem a devida produção de provas não é suficiente para descaracterizar o lançamento. As alíquotas e Graus de Utilização — GU relativas a outros exercícios nada comprovam em relação ao exercício de 1998. A cada exercício deve o contribuinte apresentar Documento de Informação e Apuração do ITR - DIA 1', exatamente para declarar a situação do imóvel no período de I° de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior, conforme determina a Lei n° 011, 9.393/96 em seu art. 8° e parágrafos. As Declarações do ITR dos demais anos não servem de prova a favor do impugnante. Pois, são elas Declarações, de responsabilidade exclusiva do declarante, passíveis de fiscalização. Elas mesmas ainda destituídas de provas das informações ali contidas. Ora, havendo sido reconhecido pelo próprio impugnante que, em 1997, não havia sido reconhecido pelo poder público federal o estado de calamidade pública para a região onde se localiza este imóvel rural, não tendo sido apresentada qualquer comprovação para justificar o pedido, é de se manter integralmente o lançamento constante do Auto de Infração. A questão centra-se na prova que o contribuinte possa trazer a favor do seu pleito. A negativa em relação à revisão pretendida prende-se ao fato de não haver o contribuinte conseguido provar, nos termos da exigência legal, o erro em que pudesse se fundar, em qualquer etapa do procedimento. . • Processo n.° 10480.015846/2002-12 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.751 Fls. 84 De se salientar que a Administração Tributária submete-se ao Principio da Legalidade, não podendo se esquivar da aplicação de lei editada conforme o processo legislativo constitucionaL Em outras palavras: à Administração Tributária incumbe a execução da lei, em estrita observância dos seus mandamentos, sob pena de responsabilidade funcionaL Ainda que retificada a DITR, com o afastamento da calamidade pública, não teria como a declaração retificadora manter-se no mesmo nível que a retificada, motivo pelo qual também não pode ser dado guarid. à pretensão da apelante. Em face do exposto, neto provimento ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 13 li e junho de 2007 LUCIANO LOPES A Mr IDA MORAES - PRe 4tor Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000734/2005-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº 10.426/2002 ). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.682
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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' „4., ...!.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..::-•• ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. wfr * k QUINTA CÂMARA Processo n°. :10540.000734/2005-58 Recurso n°. : 149.916 Matéria :IRPJ - EX.: 2000 Recorrente : CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PAU FERRO Recorrida : r TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. :105-15.682 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PAU FERRO ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa m • tegrar o presente julgado. S IS A E RESIDENTE e TOR FORMALIZA O EM: 1 0 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LU1S ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. • MINISTÉRIO DA FAZENDA t.'..st:ti. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10540.000734/2005-58 Acórdão n°. :105-15.682 Recurso n°. :149.916 Recorrente : CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PAU FERRO RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, inconformada com a decisão prolatada pela 3a Turma da DRJ em Salvador BA, que manteve a exigência contida no auto de infração de folha 04, recorre a este colegiado, objetivando a reforma do julgado. Trata a lide de Multa pelo atraso na entrega da DIPJ relativa ao exercício de 2.000, ano calendário de 1.999, com prazo final de entrega em 31.05.2000, tendo sido cumprida, segundo a autuação, somente em 16.11.2000, ensejando a aplicação da multa prevista na Lei n°8.981/95 art.88, Lei n°9.532/97 art. 27 e Lei 10.426/2.002 art. 7°. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folha 01 a 03 argumentando, em epítome, o seguinte: PRESCRIÇÃO Que a Lei n° 9.873199 estabelece, no seu artigo 1°, o prazo de 5 anos para a perda do direito de punir pela inércia do Estado no tocante ao poder de polícia, transcreve o referido texto legal. Fala do prazo de entrega e do interregno ocorrido até a autuação dizendo ter passado mais de cinco anos. MÉRITO Diz que a exigência compromete a gestão educacional do município de Vitória da Conquista, em face da indisponibilidade dos bens públicos. ,97 444 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a QUINTA CÂMARA Processo n° :10540.000734/2005-58 Acórdão n°. :105-15.682 A V Turma da DRJ em Campinas, SP, analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os seguintes argumentos: Não acolhe a tese da decadência pois diz que a fiscalização seguiu rigorosamente o artigo 173 do CTN. A lei 9.873/99 não é de caráter tributário, logo não se aplica à lide. A obrigatoriedade de apresentação de DIPJ atinge todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, sejam quais forem os seus fins, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, independentemente do seu código de atividade cadastrado na Receita Federal. Incluem-se também nesta obrigação as instituições isentas e imunes. Diz que a partir de 2.000, de acordo com a Resolução n° 008 de 08 de março de 2.000, do Conselho Deliberativo do FNDE em seu artigo 14 determinou a entrega de Declarações de Imposto de Renda e RAIS — Relação Anual de Informações Sociais — RAIS, pelas unidades executoras das escolas públicas das redes Estadual, Municipal ou do Distrito Federal. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário onde ratifica as argumentações da inicial. É o relatório.f 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA >01 ' • . .. . ft,_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -., ...- QUINTA CÂMARA Processo n° :10540.000734/2005-58 Acórdão n°. :105-15.682 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 70 - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPITULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 11"efeitos a partir de 1° de janeiro de 1(995 4 ...' t. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. -P <fr QUINTA CÂMARA — Processo n° : 10540.00073412005-58 Acórdão n°. :105-15.682 Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: {Art. 7°. 'caput', com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431121957* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste ipartigo; e / s k MINISTÉRIO DA FAZENDA "f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10540.000734/2005-58 Acórdão n°. :105-15.652 {Inciso III com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} r0431122120* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. {Inciso IV introduzido pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do 'caput' deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. {§ 1° com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.) r0431122324* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; li - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10540.000734/2005-58 Acórdão n°. :105-15.682 § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 4 0, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do 'caput', observado o disposto nos §§ 1° a 3°. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. Quanto à argumentação de decadência, não procede pois não se tratando de tributo não se aplica o artigo 150 do CTN e nem a lei n° 9.873/99, pois esta última não tem caráter tributário. Lei n° 9.873, de 23 de novembro de 1999. Art. 10 Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de oficio 7 a a h. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA •-:* 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. sfr ,,fletett> QUINTA CÂMARA Processo n° :10540.000734/2005-58 Acórdão n°. :105-15.682 ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Art. 5° O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Como vimos a própria lei invocada pelo recorrente excetua sua aplicação à esfera tributária. Tanto o STJ como a CSRF já pacificaram o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, não alberga o descumprimento de obrigação acessória. Quanto à indisponibilidade dos bens públicos, cabe salientar que estabelecida a obrigatoriedade pela lei como já relatamos e, instituída a sanção pela quebra da regra de conduta, não tendo a lei excetuado quaisquer entidades, a multa deve ser aplicada sempre que a norma for infringida. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Ses ;r-s - DF, em 27 de abril de 2006. I c`i IS A E 7é, 8 Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.019649/2001-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO - INCIDÊNCIA DO IPI NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ENQUADRADOS NO "EX" TARIFÁRIO 001 (ACUMULADORES INSERVÍVEIS) DA TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) 8548.10.10. Desperdícios e Resíduos de Acumuladores Elétrico de Chunbo , Inservíveis - Correta a Classificação no "ex" tarifário da tabela de incidência do IPI - TIPI. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.535
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE IPI NA IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO - INCIDÊNCIA DO IPI NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ENQUADRADOS NO "EX" TARIFÁRIO 001 (ACUMULADORES INSERVIVEIS) DA TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) 8548.10.10 — 0 Desperdícios e Resíduos de Acumuladores Elétricos de Chumbo, Inservíveis — Correta a Classificação no "ex" tarifário da tabela de incidência do IPI — TIPI. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de agosto de 2004 O JOÃO 'ACOSTACOSTA Preside . e r, • SILVIO OS : CELOS FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.498 ACÓRDÃO N° : 303-31.535 RECORRENTE : ACUMULADORES MOURA S.A. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA RELATÓRIO Trata o presente processo, originalmente, da exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescido de juros de mora e multa de oficio, perfazendo, na data de sua constituição, um crédito tributário no valor total de R$ O 285.900,22, objeto dos Autos de Infração de fls. 01/22, em decorrência das infrações a seguir elencadas, conforme descrição dos fatos de fls. 02 e 03, 13/14: DECLARAÇÃO INEXATA DO VALOR DA MERCADORIA 1. A empresa em questão importou a mercadoria discriminada como "desperdícios e resíduos de acumuladores elétricos de chumbo inserviveis", classificável na Tarifa Externa Comum no código 8548.10.10, tendo sido pago o Imposto de Importação à alíquota de 4%, e o IPI não tributável (NT), através da DI's discriminadas às fls. 02 e 13. Destaca a fiscalização que em ato de revisão aduaneira, constatou-se que no valor declarado do frete não foi incluído o valor da capatazia, nem o valor referente à diferença adicional com transporte até o local de descarga no porto de Suape-Brasil com a relação às Dls 97/0146642-0 e 97/0215893-1. 2. Ressalta o autuante que os conhecimentos de carga possibilitaram apurar o correto valor do frete e dessa forma reconstituir a base de cálculo. Nestes documentos estão discriminados os valores em dólares Ocorrespondentes ao frete marítimo, a capatazia e, nas declarações supracitadas o adicional ao frete (port differencial). 3. Destaca ainda que a inclusão dos referidos valores na composição da base de cálculo do imposto de importação está previsto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT-AVA-GATT, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto Executivo n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994. Assim desde a edição do Decreto n°92.930/86, de 23/07/86, há a obrigatoriedade de incluir no valor aduaneiro o frete internacional das mercadorias importadas até o porto ou local de importação, as despesas de carregamento, descarregamento e manuseio, associadas a este transporte, bem como o custo do seguro deste transporte. 4. Com relação ao IPI, enfatiza o autuante às fls. 14 que o importador classificou corretamente o produto, no código 8548.10.10 da Tarifa 2 MINISTÉFUO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.498 ACÓRDÃO N° : 303-31.535 Externa Comum (TEC), no entanto utilizou indevidamente a alíquota de 0,00%, quando para a mercadoria importada (acumuladores inservíveis), deve ser empregado o "EX" 001 para a qual é prevista a alíquota de 15%, nos termos do Decreto n° 2.092/96, que aprovou a Tabela de Incidência do IPI — TIPI. 5. Cientificado do lançamento em 22/02/2002, por força do art. 23, § 2°, inciso II do Decreto n° 70.235/72, conforme Aviso de Recebimento de fls. 165, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando em 11/03/02 a impugnação de fls. 166/177, nos seguintes termos: 5.1 o agente fiscal utilizou-se de uma presunção para classificar o (ID produto importado pela impugnante como enquadrado no código 8548.10.10, "Ex" 001, ou seja, como acumuladores inserviveis, no entanto há um código no qual está previsto especificamente o produto importado pelo contribuinte (8548.10.10). 5.2 no processo de importação das mercadorias a serem utilizadas como matéria-prima na industrialização de seu produto final, qual seja, acumuladores elétricos de chumbo, o contribuinte descreveu a mercadoria como "desperdícios e resíduos de acumuladores elétricos de chumbo, acumuladores elétricos de chumbo inserviveis", conforme se observa da guia de importação anexada à presente impugnação. 5.3 assim, houve a correta classificação da mercadoria importada pela impugnante no código da TEC, qual seja, 8548.10.10, no qual é prevista a alíquota zero (produto não tributável — NT), já que se trata de resíduos de acumuladores de chumbo, enquanto que o "EX" 001 aplica-se a outros acumuladores que não os de chumbo. O 5.4 invoca o princípio constitucional da não-cumulatividade, e destaca o art. 49 do Código Tributário Nacional — CTN, argüindo que no máximo, teria havido uma postergação do imposto para uma operação subseqüente. Ao invés de ter sido recolhido o IPI, parte na entrada da matéria-prima, e parte na saída do produto industrializado, foi recolhido em totalidade na saída. Não houve qualquer apropriação em favor da impugnante. 5.5 traz a lume o art. 57, IV, parágrafo único do RIPI182, para ressaltar que segundo o dispositivo legal, não se pode exigir novamente o IPI já pago pelo contribuinte. Se a mercadoria da impugnante sofre incidência positiva na saída do estabelecimento industrial, implica em dizer que o montante de IPI devido pelo contribuinte foi pago integralmente. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÃMARA RECURSO N° : 127.498 ACÓRDÃO N' : 303-31.535 5.6 afirma que os argumentos acima mostram-se suficientes para afastar integralmente o Auto de Infração. Caso contrário restarão infringidos o art. 153, § 3°, inciso II da CF/88, o art. 49 do C1N e o art. 57, inciso IV do RIPI182 (Decreto n° 87.981, de 23/12/82), na medida em que implicará cumulatividade do IPI, que será recolhido em duplicidade sobre a mesma operação. A DRF de Julgamento em Fortaleza/CE, através do Acórdão DRJ/FOR N° 2.190 de 07/1/2002, julgou o Recurso conforme a seguir, se resume: Tempestividade • 1. Tendo sido omitida a data da ciência do intimado no Aviso de Recepção — AR, fls 165,considera-se feita a intimação quinze dias da data da expedição da intimação, nos termos do art. 23, § 2°, inciso II do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532/97. 2. No presente caso, a postagem data de 07/02/2002, logo, considera-se feita a intimação em 22/02/2002, de modo que, tendo o contribuinte apresentado a impugnação em 11/03/2002, é tempestiva e apresentada por parte legitima, devendo, pois, ser conhecida. 3. Da análise dos autos, verifica-se que a dependente, na peça impugnatória, 166/177, não contestou expressamente a matéria referente à declaração inexata pela não inclusão do valor da capatazia, e do valor referente à diferença adicional com transporte até o local de descarga no porto de Suape-Brasil com a relação às DIs 97/0146642-0/97/0215893-1. Destarte, com fulcro no art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação da Lei n° 9.532/97, é de considerar como não impugnada a matéria em tela e, portanto, não instaurada a fase litigiosa do procedimento. NO MÉRITO Incidência do IPI I. Se deve destacar que a CF/88 manteve o principio da não- cumulatividade, dispondo da seguinte forma, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: I - omissis IV - produtos industrializados 4 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 127.498 ACÓRDÃO N° : 303-31.535 § 3 0 0 imposto previsto no inc. IV: I - Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores," II - Explicitando o preceito constitucional, dispõe o parágrafo único do art. 49 do CTN "o imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados". E ainda: "o saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." Assim a lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, é compensar o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos entrados no estabelecimento (na operação anterior) com o imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. É portanto, condição precipua da não-cumulatividade do LPI, a tributação das etapas anteriores, já que visa o creditamento, impedir que o tributo recaia sobre o valor acumulado. Dessume-se, portanto, que a obrigação tributária objeto da presente lide decorre exclusivamente do fato de se encontrar o importador jungido à condição de contribuinte do imposto sobre produtos industrializados vinculado, nos termos da legislação já mencionada. Destaque-se ainda que no presente caso a técnica da não- cumulatividade, só não foi exercida plenamente pelo importador em decorrência de sua própria inércia, já que as disposições normativas, precisamente o art. 82, V, asseguram-lhe o exercício desse direito: "A ri. 82 Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: V-. do imposto pago no desembaraço aduaneiro:" Registre-se que a interpretação conferida pela defesa ao art. 57, parágrafo único do RIPI/82 não pode ser acolhida, visto que a hipótese normalizada pelo referido dispositivo legal não se aplica à situação fática dos autos. Note-se que a incidência do imposto sobre produtos industrializados na saída do produto do estacionamento industrial ou equiparado não afasta a incidência do IPI vinculado, pois compreendem obrigações tributárias distintas, cujo fato gerador e valor tributável estão inequivocamente disciplinados na legislação de regência, portanto, ainda que MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.498 ACÓRDÃO N° : 303-31.535 haja tributação do produto final na saída do estabelecimento equiparado, esta não tem o condão de convalidar a falta de recolhimento do IPI vinculado. No presente caso não há a exigência de imposto já efetivamente pago, como alude a defesa, pois conforme já demonstrado as obrigações tributárias não se confundem. Destaque-se que a argüição de supostas violações constitucionais ao princípio da não-cumulatividade, não serão objeto de análise por esta instância administrativa, uma vez que compete ao poder judiciário a tutela jurisdicional da matéria em foco. OIII- A empresa em questão importou a mercadoria discriminada como "desperdícios e resíduos de acumuladores elétricos de chumbo inservíveis", classificável na Tarifa Externa Comum no código 8548.10.10, tendo sido pago o imposto de importação à aliquota de 4%, e o IPI não tributável (NT). "8548 DESPERDÍCIOS E RESIDUOS DE PILHAS, DE BATERIAS E DE PILHAS E DE ACUMULADORES, ELÉTRICOS, PILHAS, BATERIAS DE PILHAS E ACUMULADORES, R ÉTRICOS INSERVIIEIS PARTES ELÉTRICAS DE MÁQUINAS E APARELHOS, NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES DO PRESENTE CAPITULO 8548.10 Desperdícios e resíduos de pilhas, de baterias de pilhas e de acumuladores, elétricos; pilhas, baterias de pilhas e acumuladores, elétricos, insen,íveis 8548.10.10 Desperdícios e resíduos de acumuladores elétricos de chumbo; acumuladores elétricos de chumbo, inservíveis O"Er" 01 -Acumuladores inserviveis Alega o impugnante que o "Ex" 01 em destaque, não se aplica aos acumuladores inservíveis de chumbo, mercadoria objeto das importações da presente lide, mas a outros acumuladores que não os de chumbo, agindo o autuante por mera presunção. Constata-se que não há controvérsia quanto à identificação da mercadoria submetida a despacho, visto que tanto a fiscalização como o próprio contribuinte a como "acumuladores de chumbo, inservíveis". Inicialmente cumpre salientar que tem o Poder Executivo a prerrogativa quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados, por força do art. 153, § 1° da Constituição Federal, de alterar as alíquotas, reduzindo-as ou majorando-as. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.498 ACÓRDÃO N° : 303-31.535 Quanto a essa matéria disciplina o art. 51 do RIPI-82: "Ar!. 51 Quando se tornar necessário atingir os objetivos da política econômica do governo, mantida a seletividade em junção da essencialidade do produto, ou, ainda para corrigir distorções, poderão as aliquotas, por decreto, ser reduzidas até zero ou majoradas até (trinta) unidades percentuais." Utilizando-se portanto dessa prerrogativa constitucional, o Poder Executivo através do Decreto n° 2.092/96, que aprovou a Tabela de Incidência do 1PI — TIPI, adotou o "Ex" tarifário, com aliquota de 15% (quinze por cento), para os produtos denominados "acumuladores inservíveis", diferenciando-os pelo gravame tarif'ario dos demais produtos do presente código 8548.10.10, os quais estão fora do campo de incidência tributária. No caso em espécie, a majoração da alíquota está intimamente associada à função regulatória do IPI, informada pelos princípios constitucionais da seletividade e essencialidade, em virtude da natureza extrafiscal que o caracteriza Registre-se que, a tributação excepcional que ora se analisa visa tornar efetivo o principio da seletividade insculpido no texto constitucional, instrumento do qual se utiliza o legislador para estabelecer diferenciações necessárias à admissão de produtos do exterior. Portanto como regra excepcional de tributação, não comporta interpretações extensivas por parte do aplicador da lei, sob pena de desvirtuá-la de seu objetivo. Observe-se que, no caso em análise, não houve deslocamento do código tarifário, como já salientado na presente peça, houve apenas por parte do legislador o destaque de um dos produtos contemplados no item do referido código (1) "Desperdícios e resíduos de acumuladores elétricos de chumbo; acumuladores elétricos de chumbo", qual seja "acumuladores inserviveis", que passou da condição de produto não tributado a produto tributado à alíquota de 15%. Assim, conhecida a estrutura da tabela acima transcrita e com base na descrição da mercadoria nas peças dos autos, infere-se que o "Ex" 01 "acumuladores inserviveis" abrange exatamente os acumuladores inservíveis, de chumbo, já que os outros acumuladores, excetuando-se os de chumbo, estão abrigados no "Ex" 03 (Pilhas, baterias de pilhas e acumuladores elétricos, inservíveis, exceto acumuladores de chumbo), relativo ao código 8548.10.90. Conclui-se que não há reparos no feito fiscal, visto que por força do artigo 142, parágrafo único do CTN, agiu nos estritos ditames legais, não se vislumbrando a presunção argüida, tendo em vista que o "Ex" está previsto na legislação de regência da matéria. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.498 ACÓRDÃO N° : 303-31.535 Nesse mister, conclui-se que a mercadoria efetivamente importada enquadra-se "Ex" 01 da TIPI, devendo ser mantida a exigência em sua totalidade. Diante do exposto, e considerando o disposto no art. 204 do Regimento interno da SRF, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24/08/2001 c/c a Portaria SRF n° 421, de 27/03/2002; VOTO por a) DECLARAR DEFINITIVA a parte do crédito tributário relativa ao Imposto de Importação, constante do Auto de Infração de tls. 02 a 11, em virtude de não ter sido expressamente impugnada; b) CONSIDERAR DEVIDO o crédito tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados, constante do Auto de infração de fls. 12/22". Irresignada, a recorrente intenta Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, afirmando, inicialmente que o Auto de Infração que imputa autuação de Imposto de Importação (IR a autuada reconheceu que o crédito tributário lançado era realmente devido e, dessa forma, efetuou o pagamento em 04/02/2002, anexando cópia do DARF, o que, conseqüentemente, extingue o débito tributário correspondente. Entretanto, quanto à autuação referente ao IPI, julga que a autoridade fiscal classificou erroneamente o produto objeto da impostação, e mantém, praticamente, os mesmos argumentos anteriormente apresentados, resumindo-se nas seguintes alegações: a) Que a autuação teve por fulcro o enquadramento das importações da Recorrente, que foi feito corretamente em sua declaração de Oimportação como sendo no item da TEC n° 8548.10.10 (desperdícios e resíduos de acumuladores elétricos de chumbo, inserviveis), enquanto o agente fiscal reenquadrou as mercadorias num "EX" genérico (8548.10.10 - EX 001 - acumuladores inservíveis). - Que, primeiramente se faz mister apontar que o "EX" 001 da TEC 85.48.10.10 se aplica a todos os acumuladores inservíveis, falando de modo geral. Isso é o que seria o óbvio ululante. Ou seja, na verdade o "EX" 001 é uma norma geral descritiva do fato gerador do IN ("ler generalis") para fins de incidência desse tributo em importações de acumuladores elétricos. Nos termos dessa norma, importado acumulador elétrico, incide o "EX" 001. - Entretanto, como em todos os casos de aplicação normativa, há que se invocar para interpretar a TEC o critério hermenêutico da especialidade e • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.498 ACÓRDÃO N° : 303-31.535 literal da TIPI. Ou seja, deve-se sempre verificar se não há uma norma mais especifica para o caso concreto ("ler specialis"). No presente caso, tal norma existe e se aplica especificamente aos acumuladores elétricos de chumbo. - Nesses termos, a regra hermenêutica a ser invocada é a de que ler specialis geral, que se dirige ao gênero acumuladores elétricos. 121 Além disso, o que por si só se mostra suficiente para afastar a autuação, o art. 149 do CTN é taxativo ao autorizar quais são as hipóteses de revisão de lançamento tributário. •- Pois, diz que é de sabença comum que os tributos de importação são da modalidade por declaração, prevista no art. 147 do CTN. Sendo assim, quando a autoridade fiscal recebe a declaração de importação, confere o que nela está descrito, determina o pagamento do valor dos tributos incidentes e autoriza o internamento da mercadoria, se perfaz /11 WItill7 um lançamento tributário, nos moldes do CTN. - Sendo assim, afirma ser o lançamento perfeccionado só pode ser alterado numa das hipóteses do art. 149 do CTN. E basta uma leitura desse artigo do CTN, para se constatar que dentre as hipóteses elencadas não consta a mudança de interpretação do Fisco acerca de um determinado fato concreto inscrito em declaração do contribuinte. Muito pelo contrário, a Súmula 227 do TFR afasta essa atitude (a mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento). Diversos outros julgados têm exatamente o mesmo posicionamento: Superior Tribunal de Justiça, nos RESPs 171.119/SP, 412.904/SC, 65.858-6/RS, entre outros. .41 à Por último, afirma que a despeito desses argumentos serem por demais suficientes para afastar o lançamento de que se recorre, ainda há o fato de que o IPI e um tributo que se submete a um regime constitucional de não-cumulatividade. Significa dizer que o IPI que é pago numa fase da operação serve como desconto na incidência subseqüente. Isso resulta em que se o contribuinte deixar de pagar IPI na entrada da mercadoria, pagará mais IPI na saída. Ou seja, haverá mera postergação do imposto. - No caso especifico da Acumuladores Moura, seus produtos finais (8507.10.00 e 8507.10.00 — "EX" 01) são tributados pelo IPI. Assim, caso realmente fosse devido IPI na importação, o que se cogita para discussão, este teria sido pago posteriormente, no momento da saída do produto industrializado. Inclusive, isso está previsto no art. 23 da Lei n° 4.502/64 combinada com o art. 2° do Decreto-lei n° 1.680/79) como hipótese em que não se exigirá o tributo que já foi pago. 9 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.498 ACÓRDÃO N° : 303-31.535 cl) Que no máximo, poder-se-ia incidir juros moratórios durante o período de postergação do TH, nos termos do art. 161 do CTN, na medida que a incidência de multa teria sido afastada, nos termos do art. 138 do erN. É o relatório. e e lo . . - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 127.498 ACÓRDÃO N° : 303-31.535 , VOTO Presentes todos os requisitos para admissibilidade, bem como, trata- se de matéria da competência deste Colegiado, portanto, conheço do Recurso Voluntário. Depreende-se de toda a lide, que o enquadramento das mercadorias importados pela empresa recorrente, referentes a diversas DI's, no e período de 8 20/02/1997 a 10/05/1997, relacionadas a "DESPERDíCIOS E RESIDUOS DEACUMULADORES ELÉTRICOS DE CHUMBO, ACUMULADORES ELÉTRICOS DE CHUMBO INSERVIVEIS, classificado corretamente na Tarifa Externa Comum (TEC) no código 85.48.10.10 (IPI não Tributável - NT), inexiste qualquer divergência de ambas as partes. O ponto divergente é exatamente o enquadramento dessa mercadoria no "EX" 001", introduzido imediatamente após a definição desse código 85.48.10.10, através da norma legal de que trata o Decreto n° 2.092/96, que aprovou a Tabela de Incidência do IPI - ITPI, adotando para essa classe de acumuladores inserviveis, que o diferenciou dos demais produtos do pré falado código 8548.10.10 que estão fora do campo de incidência do tributo. Não se pode falar que o "EX" em referência teria sua aplicação em outros acumuladores que não de chumbo, pois, pelo contrário, ele se aplica exatamente nesse código, já que assim é a sistemática legal aplicável, que passou da condição de produto não tributado a tributado pela alíquota de 15%. Trata-se, portanto, não só de política econômico financeira do governo, como também, de política de regulamentação do mercado externo, prerrogativas concedidas pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional ao Poder Executivo. O Também não assiste razão à recorrente, nem poderá prosperar a justificativa de recolhimento do IPI em apurações de fases seguintes da cadeia operacional, visto que são fatos distintos, e o crédito a que fará jus pelas aquisições de mercadorias permanecerão disponíveis para compensações, em qualquer ocasião, desde que haja pagamentos desses tributos. Dessa forma, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 _ . Ivl./. »----:":":"----- SILVIO CO_BARCELOS FIÚZA - Relator II • • , • - . • , 74jà MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10480.019649/2001-91 Recurso n°: 1Z7498 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31535. Brasília, 14/09/2004 JOÃO L. LAN mo A COSTA Presid nte da Terceira Câmara Ciente em ktÁrner \9) .̂0 Cike c2C0(1 _ ARIA CICILIA MIMOSA Relaxadas de Fazenda NaC101131 OABIIAG 65792 -Mat.1436782 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000649/98-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte tenha reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP nº 1.110, de 31.08.95). 2. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74854
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Recorrida : DRJ em Salvador - BA FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE. I. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte tenha reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP n° 1.110, de 31.08.95). 2. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JACOBINA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala as Sessões, em 20 de junho de 2001 — - Jorge Freire Presidente 001/Luta He e r t .1.rite de Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 giA ,..(42.4;:se MINISTÉRIO DA FAZENDA k4k,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.000649/98-18 Acórdão : 201-74.854 Recurso : 116.397 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JACOBINA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedidos de restituição e de compensação protocolizados em 05.05.98, motivada a contribuinte pelo "pagamento a maior que o devido conforme instrução normativa 21/97". Refere-se às majorações da aliquota do FINSOCIAL. Pleiteia compensar os valores relativos aos períodos de setembro de 1989 a dezembro de 1989, janeiro a fevereiro de 1991 e março de 1991 a março de 1992. A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA - BA, às fls. 95/97, não acatou a solicitação da requerente, argumentando que o direito de a requerente pleitear a restituição extinguiu-se devido ao prazo decadencial, nos termos dos arts. 165, I, e 168 do CTN. Alega que o direito da requerente em pleitear a restituição ocorreu em outubro de1989 e junho de 1991, sendo que o pedido foi protocolizado em junho de 1998. A empresa manifesta seu inconformismo junto à DRJ em Salvador — BA, fazendo referência à Lei n° 8.383/91 e ao art. 150 do CTN. O prazo prescricional seria de cinco anos, somados mais cinco, já que não houve homologação tácita da autoridade administrativa. Cita jurisprudência do STJ. Por sua vez, a DRJ em Salvador — BA também não acolhe a solicitação da recorrente, ratificando as razões da DRF em Feira de Santana - BA. Inconformada, a empresa apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, aduzindo em suas razões o prazo decadencial do art. 150 do CTN e jurisprudencia dos tribunais superiores. A recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão acatada, sob os mesmos argumentos já trazidos à DRJ em Salvador — BA, alegando que a referida Instrução Normativa n° 21/97 veio para regularizar os recolhimentos feitos a maior do FINSOCIAL, alegando a inconstitucionalidade das majorações da aliquota nos períodos pleiteados. É o relatório. 2 . *! •' 4', MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.000649/98-18 Acórdão : 201-74.854 Recurso : 116.397 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior, referentes ao FINSOCIAL, na Instrução Normativa SRF n° 21/97. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou o tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão, ora atacada, não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL base de cálculo e aliquotas exigidas pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de, incidentalmente, declarar a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAfer 1,J • % SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10530.000649/98-18 Acórdão : 201-74.854 Recurso : 116.397 inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, aos demais contribuintes, ainda que não abrangidos pela eficácia da decisão proferida, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao principio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então, art. 150, § 40, do CTN. Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por decisão definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido, em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração pelo STF da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se toma indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Assim, firmamos nossa convicção na esteira da decisão do STF sobre a matéria, conforme menciona-se. Sendo o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário o já mencionado, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal sido publicada em 02/04/93, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 16/09/97, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência, reiteradamente, confirma este entendimento. Em ementa de muita clareza, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por seu culto Ministro Francisco Peçanha Martins, Relator no julgamento, unânime, do REsp n° 157.034-SC (DJU de 29/05/2000), assim se manifestou. 4 pir . MINISTÉRIO DA FAZENDA • .cf-vel • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.000649/98-18 Acórdão : 201-74.854 Recurso : 116.397 "TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - (RE 150.764-1) - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES. - Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, dá-se a homologação tácita, e daí começa afluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou compensação. - Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo, este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente - Recurso conhecido e provido." (grifamos) Como vemos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL, tendo em conta os efeitos ex tunc desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido o voto do sábio Ministro Francisco Peçanha Martins no julgamento do REsp supracitado, que assim se pronunciou: Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída, como ocorreu com a contribuição para o Finsocial criada pelo artigo 9° da Lei 7.689, de 1988 (RE 150.764-1/PE, 1),I de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizamento da ação, contado a partir da declaração da inconstitucionalidade. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •",, 0,v,;,ra SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-c.z :4-Zrs Processo : 10530.000649/98-18 Acórdão : 201-74.854 Recurso : 116.397 " (gr(amos) Por amor ao direito, registro outro entendimento doutrinário acerca do prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos do art. 150, § 4 0, do C1N, o Fisco teria prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-lo, é que começaria a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, ter-se-ia que, na prática, a prescrição operar-se-ia decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorreria com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorreria, tacitamente, decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreveria o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp 48.105/PR e 70.480/MG. Porém, nos reservamos, in casu, estas razões, por entendermos que o termo a quo para a contagem do prazo, de cinco anos, para o contribuinte pedir a restituição/compensação é a data da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em que declarou a inconstitucionalidade das majorações da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL. O CTN, como é cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 4°. Entretanto, a Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples. Porque o CTN, após a advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar, tratando de matérias colocadas pela Constituição Federal sob reserva desta espécie legislativa. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA :T=2.* -•' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.000649/98-18 Acórdão : 201-74.854 Recurso : 116.397 Estando as normas gerais em matéria de legislação tributária devidamente estabelecidas em lei, hoje aceita corno de eficácia de Lei Complementar, evidentemente, não pode uma Lei Ordinária inovar no ordenamento jurídico afrontando a Carta Magna, por tratar de assunto reservado à espécie de lei diversa, havendo, no caso, interferência do legislador ordinário, O julgado acima transcrito traz entendimento neste sentido, espancando a possibilidade de "interferência, nessa área, pelo legislador ordinário". Assim, por força do principio da reserva absoluta da Lei Complementar, é aplicável o prazo decadencial de 05 anos para a constituição de créditos tributários atinentes, a todas as contribuições sociais se aplica o disposto no art. 146, III, b, da CF/88, e, portanto, o prazo decadencial é aquele prescrito no Código Tributário Nacional. Entendo mais que o prazo decadencial, para o sujeito passivo, deva ser visto da seguinte forma. de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, ou seja, cinco anos, conforme o art. 150 do CTN, somados mais cinco anos. Com a ressalva pessoal, entendo mais que os cinco anos, somados mais cinco anos, deva ser contado da data que se publicou o acórdão do STF, que considerou a aliquota inconstitucional (jurisprudência reiteradas do STJ). DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAEÕES DA ALÍCIUOTA DO FINSOCIAL, Com efeito, ao ensejo do julgamento do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/93, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e, ato contínuo, das supervenientes majorações de aliquotas, trazidas pelos arts. 7° da Lei n°7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCL4L. PARÂMETROS. IVOR11 ,L4S DE REGÊNCIA. FINSOCL41.. BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação dcz carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA :•%! ;- • • ' •Al:';1".:• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.000649/98-18 Acórdão : 201-74.854 Recurso : 116.397 prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCL4L Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Assim, na esteira da pacífica jurisprudência dos Tribunais, a Contribuição ao FINSOCIAL é devida à alíquota e à base de cálculo previstas no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82, que a instituiu, até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91, a qual instituiu a COFINS, em substituição à Contribuição ao FINSOCIAL Em que pese cuidar-se de controle difuso de constitucionalidade, tendo a máxima instância judiciária de nosso ordenamento jurídico se manifestado acerca da questão, os recolhimentos realizados a título de FINSOCIAL devem ser devolvidos ao contribuinte, exatamente como pretendeu a ora recorrente. No sentido da possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento pelo STF aos outros contribuintes, em que pese não se tratar de eficácia erga omnes, que, em princípio, só acontece em controle concentrado de constitucionalidade, ou controle em abstrato, colacionamos a ementa, que, tratando de situação análoga, lecionou com ímpar propriedade: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL 2.36594, ART. 4°. INCONSTITUCIONALIDADE. - A suspensão do pagamento da gratificação denominada "encargos especiais" n'do viola direito adquirido dos servidores, com apoio no art. 4° da Lei Estadual 2.365/94, tendo em vista que este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeira - Embora a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo controle difuso, não há impedimento para que, em casos iguais, aproveitem-se os seus efeitos. - Precedentes. - Recurso a que se nega provimento." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.000649/98-18 Acórdão : 201-74.854 Recurso : 116.397 (STJ- 2° Turma — RMS n° 8.275-RJ, rel. MM. Felix Fischer, julg. Unânime, DJU 07/11/1999). (grifamos). Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. DA RESTITUICÁO — DA COMPENSACÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa, ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída a diferença do recolhimento efetuado com base na alíquota superior a 0,5%, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade das leis que a majoraram, tudo conforme os documentos juntados. Merece, também, ser agasalhado o pedido de compensação dos referidos valores, formalizado à fl. Diante do entendimento de que é devida a restituição dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendo também procedente o pedido de compensação, atendidos os legais requisitos. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Porém, atendendo aos requisitos legais da compensação, somente é possível, no presente caso, a compensação dos valores recolhidos de Contribuição ao F1NSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, a 2' Turma do STJ, por seu eminente Ministro Antonio de Pádua Ribeiro, Relator, se manifestou nestes termos: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCL4L E CONTRIBUIÇÃO PARA A COF1NS. POSSIBILIDADE. LEI N° 8.383/91, ARTIGO 66. APLICAÇÃO. I. Os valores excedentes recolhidos a título de FINSOCIAL podem ser compensados com os devidos a título de contribuição para a COFINS. 9 "4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'I? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11:4; Processo : 10530.000649/98-18 Acórdão : 201-74.854 Recurso : 116.397 2. Não há confindir a compensação prevista no artigo 170 do CTN com a compensação a que se refere o artigo 66 da Lei n° 8.38391. A primeira é norma dirigida à autoridade fiscal e concerne à compensação de créditos tributários, enquanto a outra constitui norma dirigida ao contribuinte e é relativa à compensação no âmbito do lançamento por homologação. 3. A compensação feita no âmbito do lançamento por homologação, como no caso, fica a depender da homologação da autoridade fiscal, que tem para isso o prazo de cinco anos (CTN, art. 150, §4°). Durante esse prazo, pode e deve fiscalizar o contribuinte examinar seus livros e documentos e lançar, de oficio, se entender indevida a compensação, no todo ou em parte. 4.Recurso especial conhecido e provido em parte." (grifamos) Ainda, deve ser considerado o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98. Tratando da restituição e da decadência, estabelece que somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente, que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 05 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. (sic) Em seu item 19, ademais, o aludido Parecer COSIT n° 58 se refere à MP n° 1.699-40/98, que permitiu a restituição nos casos como o aqui em exame. Na realidade, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40, foi estabelecido dispositivo que permite a restituição nestes casos, senão vejamos: A Medida Provisória a que se refere o Parecer COSIT n° 58 dispôs: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ••• III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a zero virgula cinco por cento, conforme Leis trs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero virgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 10 4:t MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 • k AI; ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.000649/98-18 Acórdão : 201-74.854 Recurso : 116.397 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.3 97, de 21 de dezembro de 1987. ••• § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." O disposto no art. 18, dispensando a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelando o lançamento e a inscrição relativamente ao FINSOCIAL, no que tange às majorações de sua aliquota declaradas inconstitucionais pelo STF, restringe a restituição de oficio. Ora, depreende-se que, mediante pedido do contribuinte, perfeitamente viável a restituição ou compensação. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Em 31.08.95, foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, que trouxe em seu art. 17, III, o seguinte: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I- • •• • - ..... - II - III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com Mero no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela recorrente para assegurar-lhe o seu direito à restituição dos valores recolhidos a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), ou à 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.000649/98-18 Acórdão : 201-74.854 Recurso : 116.397 compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos É COMO voto Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 41/1/ LUIZA HEL - 1 4.1)' DE MORAES 12

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Numero do processo: 10530.001580/2005-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38786
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MODAS LTDA. Recorrida DRJ-SALVADOR/EtA O Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 0111 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. pk- 41•JUDITH DO L MARCONDES ARMANDO - 'residente !C.a e-dee ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Processo n.° 10530.001580/2005-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.786 Fls. 53 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • • Processo n.° 10530.001580/2005-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.786 Fls. 54 Relatório Contra a empresa supracitada foi lavrado o Auto de Infração eletrônico de fls. 05, para exigir o crédito tributário de R$ 800,00 (oitocentos reais), correspondentes à multa aplicada por atraso na entrega das DCTF's — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - relativas ao ano-calendário de 2000. Referidas DCTF's foram apresentadas em 07/04/2003. O Auto de Infração foi lavrado em 10/06/2005, com data de vencimento da obrigação tributária em 02/08/2005, com a seguinte fundamentação legal: art. 113, § 3° e 160 da Lei n° 5.172, de 25/10/66 (CTN); art. 4° combinado com art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/98, combinado com item I da Portaria MF n° 118/84, art. 5° do DL 2124/84 e art. 7° da MP n° 16/01 convertida na Lei n° 10.426, de 24/04/2002. Intimada do feito fiscal em 08/07/2005 (AR à fl. 14), a Contribuinte protocolizou, em 18/07/2005, tempestivamente, a impugnação de fls. 01 a 03, argumentando, em síntese, que: (a) na entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano- calendário 2002, tomou conhecimento que não estava incluída no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ, como optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES; (b) para a entrega da Declaração de IR, como não estava cadastrada no SIMPLES, deveria transmitir pela internet as DCTF's de 2000 a 2002; (c) foi surpreendida com o auto de infração pois, como optante pelo SIMPLES, está desobrigada da apresentação das DCTF's; (d) desde a data de sua abertura, vem apresentando as Declarações Anuais Simplificadas e efetuando os pagamentos mensais por intermédio do DARF Simples; (e) a única infração que poderia ser atribuída à empresa seria que, ao elaborar o documento referente ao pedido de inscrição no sistema informatizado da SRF, "CNPJ", por um equívoco de digitação deixou de assinalar a opção pelo SIMPLES, apesar de constar sua condição de microempresa; (f) apresenta, em anexo', seu requerimento solicitando a inclusão de oficio no SIMPLES (processo n° 10530.0001521/2003- O 09), com efeitos retroativos à data de sua constituição (10/03/99); (g) a empresa sempre manifestou sua intenção de aderir ao SIMPLES (informou seu porte, efetuou pagamentos mediante DARF's Simples, apresentou Declaração Anual Simplificada); (h) apenas para a entrega da Declaração IRPJ 2003, ano-calendário 2002, se viu obrigada a apresentar as DCTF's pendentes; (i) assim, foi obrigada a apresentar as DCTF's, mesmo estando dispensada por ser optante do SIMPLES; G) requer a improcedência do auto de infração. Às fls. 26/29, constam cópias de peças referentes ao Processo n° 10530.0001521/2003-09, sendo que o Sr. Delegado da Receita Federal em Feira de Santana, em seu Despacho Decisório, determinou a reinclusão da empresa no Simples, com efeitos retroativos a 01/01/2004. Em 28 de setembro de 2006, os I. Membros da 4* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/SDR N° 15-11413 (fls. 30 a 33), cuja ementa assim se apresenta: 1 Este requerimento foi protocolizado em agosto de 2003, sendo que a interessada invocou, em seu favor, o Ato Declaratério SRF n° 1612002. ~r4e Processo n.° 10530.001580/2005-31 CCO3/CO2 Acérclâo n.° 302-38.786 Fls. 55 "Assunto: Obrigações Acessórias. Ano-calendário: 2000 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega Lançamento Procedente." O principal argumento que fundamentou o Acórdão prolatado foi que, em pesquisa feita aos sistemas da Secretaria da Receita Federal "CNPJ" e "CONSIMPLES" (fls. 19/22), a contribuinte permaneceu naquele sistema de tributação no período compreendido entre 01/01/2003 a 31/12/2003, com efeitos de sua exclusão a partir de 01/01/2004. Destacou o Julgador que somente a partir do exercício de 2003 é que foi implementada crítica cadastral, • impedindo que fossem entregues Declarações Anuais Simplificadas por empresas que não estivessem constando como optantes pelo Simples no CNPJ, o que explica o motivo pelo qual a contribuinte somente tomou conhecimento de sua exclusão quando da entrega da DIPJ/2003. Ressaltou que, no processo referente ao Pedido de reinclusão de oficio do Simples, a mesma foi deferida com efeitos retroativos a 01/01/2004. Concluiu que, no período autuado, a contribuinte não se encontrava enquadrada no Simples, razão pela qual estava obrigada à apresentação de DCTF. (IN SRF n°255, de 11/12/2002, que repetiu disposição que já constava da IN SRF n°126, de 30/10/98). Intimada da decisão de primeira instância administrativa de julgamento, com ciência em 08/11/2006 (AR à fl. 35), a Interessada, com guarda de prazo, interpôs o recurso de Es. 36 a 40, argumentando, em síntese, que: 1. Para obter Certidão Negativa de Tributos Federais, foi solicitada a cumprir uma série de obrigações tributárias acessórias, com base nas quais o Fisco pretende lhe exigir uma série de multas. • 2. Efetuou a entrega das DCTF's para obter a CND. Entretanto, se comportava como SIMPLES nos anos-calendário de 1999 a 2002, pela entrega das declarações pelo regime Simplificado e pelos pagamentos efetuados, portanto a cobrança do Simples é indevida, em parte. 3. Solicita a reinclusão da empresa no CNPJ — Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, como optante pelo SIMPLES, nos termos da Lei n° 9.317/96, com efeitos retroativos à data da constituição da empresa. 4. Aguarda esta reinclusão (processo administrativo n° 10530.002660/2006-94), com efeitos retroativos de 10/03/99 a 31/12/2002, já que no ano-calendário de 2003 já se enquadrava naquele Sistema e teve, a seu pedido, sua exclusão, por ter ultrapassado o limite de receita bruta a partir de 01/01/2004. 5. O CTN explicita as condições necessárias para que possa ocorrer a revisão do lançamento de oficio, entre as quais encontra-se o "recurso de oficio". 6. Como se trata de erro de fato, compete à autoridade administrativa proceder ao acerto, à vista dos documentos probatórios. Processo n.° 10530.001580/2005-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.786 Fls. 56 7. A empresa entrou com o processo administrativo n° 10530.000152 1/2003-09, junto à DRF em Feira de Santana, solicitando sua exclusão do SIMPLES, com efeitos retroativos a 01/01/2004, por ter ultrapassado o limite de receita bruta anual para os optantes por aquele Sistema, logrando êxito em seu pleito. 8. Entretanto, para os exercícios de 2000, 2001, 2002 e 2003, anos- calendário 1999, 2000, 2001 e 2002, apresentou as Declarações Simplificadas a recolheu por DARF's Simples (código de receita 6106). 9. Como sempre manifestou sua intenção de aderir ao Simples, não vê razão para sua não-reinclusão a partir de 10/03/99 até 31/12/2002. 10.Quanto à ocorrência das exigências formais, deve-se analisar os fatos ocorridos até o exercício de 2003 e aqueles ocorridos após aquele exercício. Em relação aos primeiros, a comprovação pode ser feita, mesmo sem ter a empresa apresentado o Termo de Opção, mediante a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ), pela comprovação da entrega das Declarações Anuais Simplificadas ou pela apresentação dos comprovantes de pagamentos Darf-Simples. 11 .Com base nesses fatos, já solicitou à DRF em Feira de Santana sua reinclusão retroativa, com efeitos a partir da data de sua constituição. Após a solução daquele processo, anexará a este o despacho Decisório. 12. Sugere, assim, que seja cancelada a cobrança do crédito tributário no valor de R$ 800,00, referente à multa por atraso na entrega das DCTF's do ano-calendário de 1999. Requer o provimento de seu pleito. Às fls. 41 e 49 consta a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, apresentada para garantia de instância. Por ser a exigência fiscal de valor inferior a R$ 2.500,00, o contribuinte ficou desobrigado de apresentá-la (IN SRF n° 264/02, art. 2°, § 7°). Foram os autos encaminhados ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo 4111 enviados a este Terceiro Conselho, em razão da matéria. Em 24/04/2007, esta Conselheira os recebeu, na forma regimental, numerados até a folha 51 (última). É o Relatório. FaG-é : Processo n.° 10530.001580/2005-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.786 Fls. 57 Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso de que se trata apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Por se tratar de matéria já submetida à analise deste colegiado, envolvendo as mesmas partes interessadas peço vênia para adotar, neste julgado, o voto condutor do acórdão 302-38.793, da lavra do I. Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, feitas as adaptações pertinentes, se necessário. "O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente alega estar no SIMPLES, motivo pelo qual estaria 411 desobrigada a apresentar a DCTF. Alega que possui processo de inclusão retroativa no SIMPLES, de n.° 10530.002660/2006/94, a partir do ano de 1999. Em primeiro lugar, deve ser ressaltado que a discussão referente ao processo supra é nova, não podendo ser analisada neste momento, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. Entretanto, como a tese de estar no SIMPLES foi debatida, merece análise neste momento. Como se vê, a discussão da recorrente não é nova, pois já havia pedido inclusão retroativa ao SIMPLES para o ano de 1999 nos autos do processo administrativo de n.° 10530.0001521/2003-09, como bem aduz em sua defesa de lis. 02. A decisão daquele processo foi de deferir o ingresso no simples a partir de janeiro de 2004, como bem juntada decisão adis. 29/31. 4111 Inconformada com aquela decisão, a recorrente ingressou com novo processo no ano de 2006, com igual pedido. Mesmo não sendo possível analisá-lo neste momento, já se tem o resultado, pois em processo de 2003 já havia sido negado seu ingresso retroativo para o ano de 1999, somente deferindo-o para o ano de 2004. Desta feita. é com base nestas premissas que deve o feito ser julgado. Como restou comprovado que a recorrente não estava ao abrigo do SIMPLES para o ano calendário de 2002, apenas a partir do ano calendário de 2004, deveria ter apresentado as respectivas DCTF's no prazo correto. Havendo apresentado-as fora do prazo correto, devida a multa aplicada. Processo n.° 10530.001580/2005-31 CCO3/CO2 Acérdao n.° 302-38.786 Fls. 58 O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, que não deve prosperar a irresignação da recorrente, motivo pelo qual nego provimento ao recurso interposto." Acompanhando o entendimento acima exposto, nego provimento ao recurso, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2007 tacc L'd-/e-te-r--ra ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGA1TO - Relatora 4111 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002238/2002-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - VIGÊNCIA DA LEI - A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. IRPF - EX. 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Tributa-se como renda presumida a soma, mensal, dos depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte, na forma do artigo 42 da lei n.º 9430/96. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Kd PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA cesso n°. :10580.002238/2002-10 Recurso n°. :134.305 Matéria : IRPF - EX.: 1999 Recorrente : ANA RITA DE OLIVEIRA ROCHA Recorrida : 3a TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n°. :102-46.180 NORMAS PROCESSUAIS - VIGÊNCIA DA LEI - A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. IRPF - EX. 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Tributa-se como renda presumida a soma, mensal, dos depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte, na forma do artigo 42 da lei n.° 9430196. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidale não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA RITA DE OLIVEIRA ROCHA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. ANTONIO1M F EITAS DUT ESIDENTE NAURY FRAGOSO TAN KA RELATOR FORMALIZADO EM: 3 JA N 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO), SANDRO MACHADO DOS REIS (SUPLENTE CONVOCADO) e JOSÉ OLESKOVICZ. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GI013ATTA BERNARDINIS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ;. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.00223812002-10 Acórdão n°. : 102-46.180 Recurso n°. : 134.305 Recorrente : ANA RITA DE OLIVEIRA ROCHA RELATÓRIO Litígio centrado no Auto de Infração, de 5 de março de 2002, que formalizou crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza incidente sobre omissões, mensais, de rendimentos apuradas com suporte em presunção legal de renda pela existência de depósitos e créditos bancários, de igual valor e de origem não comprovada, durante todos os meses do ano-calendário de 1.998, exceto Abril. Os valores encontram-se identificados na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 10. O crédito tributário importou em R$ 512.633,02 e foi composto pelo tributo, a penalidade de ofício, agravada pelo não atendimento de intimação durante o procedimento investigatório, e os juros de mora. Teve por suporte legal os artigos 42 da lei n.° 9430/96, 4.° da lei n.° 9481/97, 21 da lei n.° 9532/97 e 849, § 1.° e incisos I e II do Decreto n.° 3.000/1999. A multa de ofício, o artigo 44, I, § 2.° da lei ft° 9430/96, enquanto os juros de mora, o artigo 61,§ 3.°, da lei n.° 9430/96. A contribuinte movimentou contas nos bancos do Brasil S/A, conta corrente 5850, Agência 1101, e no BANEB SA, agências Santa Inês, conta-corrente 203046 e conta de poupança 0045102 no Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil SA. A maior movimentação ocorreu no BANEB, totalizando R$ 1.060.785,00, conforme indicado no Termo de Início de Fiscalização, fl. 20. Intimada a prestar esclarecimentos pelo Termo de Início, solicitou prorrogação do prazo e a obteve, no entanto, não se manifestou após esse pedido, mesmo tendo recebido novo Termo de Intimação no mesmo sentido. Desse momento em diante, o procedimento de ofício para obtenção dos dados bancários foi iniciado e os requisitos foram cumpridos. 2 11/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.002238/2002-10 Acórdão n°. : 102-46.180 A contribuinte, conhecendo a exigência tributária, com ela não se conformou e a contestou por meio de peça impugnatória, fls. 103 a 123, a qual conteve em síntese: (a) preliminar de nulidade do feito pela irretroatividade da lei n.° 10.174/2001, com suporte no artigo 5.°, XXXVI, da CF/88 impede a lei de prejudicar o direito adquirido, e reafirma a vedação para cobrança de tributos antes da existência de lei que os houver instituído, esta última contida no artigo 150, III, "a", da Magna Carta. Também, trazidos como pano de fundo os artigos 105 e 106 do CTN para confirmar a posição. (b) alegou nulidade do feito por arrolar conta-corrente n.° 5850 no Banco do Brasil S/A cuja titularidade não lhe pertence, mas ao seu marido. (c) concluiu pela improcedência da tributação com suporte em presunção de renda pela existência de depósitos e créditos bancários, porque estes constituem patrimônio ou mera movimentação deste, enquanto o tributo incide sobre a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. (d) com suporte em decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes e da área Judicial, requereu a evidência de nexo entre os depósitos e a utilização pelo contribuinte desses valores, como renda consumida. (e) requereu a inconstitucionalidade da taxa SELIC como base para os juros moratórios, considerando que tem caráter remuneratório e é fixada pelo próprio Poder Executivo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' er' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10580.002238/2002-10 Acórdão n°. : 102-46.180 Esses foram os motivos que fundamentaram o protesto da contribuinte contra a imposição tributária. Considerando que a contribuinte negou a titularidade da conta- corrente n.° 5.850 do Banco do Brasil S/A, a DRJ/Salvador determinou diligência à unidade de origem para que fossem anexados os extratos da referida conta a fim de identificar o titular. Tais extratos foram juntados às fls. 128 a 131, e na folha 132, constou despacho do Auditor-Fiscal da Receita Federal-AFRF Mauricio Fuad Raymundo informando que a conta tem titularidade conjunta entre a contribuinte e seu esposo, e que ambos a movimentam. Julgado em primeira instância, a 3. a Turma da DRJ/Salvador decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, considerar o lançamento procedente. Não se manifestou quanto às alegações de inconstitucionalidade pela necessária obediência à lei e em face de sua incompetência para esse fim. Não conformada com a decisão de primeira instância, tempestivamente, ingressou com recurso, dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 149 a 189, na qual contesta a posição do referido colegiado. Ratificou a afirmativa inicial de que a titularidade da conta-corrente n.° 5850-5 no Banco do Brasil S/A não é sua. Contestou a posição do colegiado de primeira instância sobre o entendimento de que a nulidade decorre, apenas, do artigo 59 do decreto n.° 70.235/72, citando que no caso ela decorre do artigo 5. 0 , XXXVI e XL da CF/88 e artigos 6.° da LICC e 105 do CTN. 4 f/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; 4,5 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.002238/2002-10 Acórdão n°. : 102-46.180 Ratificou a posição sobre a irretroatividade da lei n.° 10.174/2001 e da lei complementar n.° 105/2001. Argüiu que o colegiado de primeira instância tomou fundamento incorreto quando citou o artigo 144 do CTN para a utilização dos dados da CPMF anteriores à lei n.° 10.174/2001, considerando que esse procedimento constitui novo método de investigação. Afirmou que o artigo 144 do CTN não se aplica ao caso em análise porque a LC 105/2001 alterou substancialmente as regras de sigilo das operações financeiras vigentes à época da ocorrência do fato gerador. Nessa época a lei n.° 9311/96 proibia o Fisco de utilizar tais dados para fins de investigação fiscal de outros tributos diferentes da CPMF. Em seu entendimento, no período fiscalizado estava em vigor a lei n.° 4595/64 que fora recepcionada com força de lei complementar pela CF/88, que em seu artigo 38, §§ 1. 0 a 7.° proibia a quebra de sigilo bancário pelo Fisco. Concluiu pela nulidade do feito pela inaplicabilidade da Lei n.° 10.174/2001 e da lei complementar n.° 105/2001 a fatos pretéritos ocorridos em 1998. Sobre a exigência do tributo com suporte nos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, trouxe breve histórico da incidência do Imposto de Renda, as posições do TFR na Súmula 182, de Marilene Talarico Martins Rodrigues, de Fernando Facury Scaff, de Edmar Oliveira Andrade Filho e as ementas de diversos julgados deste Primeiro Conselho de Contribuintes e da Justiça Federal. Ratificou a posição contrária à imposição de juros de mora com suporte na taxa SELIC, pela inconstitucionalidade. Foram esses os argumentos e fundamentos que deram suporte à contestação contida na peça recursal. Foi juntada cópia da página da Declaração de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA r!; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.002238/2002-10 Acórdão n°. :102-46.180 Ajuste Anual contendo a declaração de bens e direitos do exercício de 2002, na qual evidencia-se que não há bens a declarar. Não foram juntados outros documentos dirigidos a contrariar a presunção de renda utilizada pelo Fisco. Na petição para dispensa da garantia de instância pelo arrolamento de bens, fl. 149, informou que é casada com separação de bens, razão que a impede contemplar bens de seu esposo. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA „2".: {5) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.002238/2002-10 Acórdão n°. : 102-46.180 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator A peça recursal, assim como a impugnatória, não apresenta documentos para elidir a presunção legal de renda omitida, consubstanciada pelo Auto de Infração. Atende os requisitos de admissibilidade, motivo para que dela conheça. A lei complementar n.° 105, de 10 de janeiro de 2001, foi publicada em 11 desse mês e ano, revogou o artigo 38 da lei n.° 4595/64 1 , e no artigo 6.° autorizou o Fisco a quebrar o sigilo bancário dos contribuintes mediante processo administrativo regular, quando indispensável a presença de tais dados para o seg ui mento2. Esse dispositivo legal veio confirmar a interpretação anterior de que a quebra de sigilo bancário, após a promulgação da CF/88, sempre pôde ser efetuada pelo Fisco, quando presente a necessidade desses dados para o seguimento da ação fiscal. A Constituição Federal de 1988 ao admitir, no artigo 5.°, LIV e LV, o processo administrativo como garantia ao cidadão brasileiro à segurança jurídica, ampla defesa e contraditório, e manter a lei n.° 4595/64 como reguladora do sistema financeiro nacional, em face da ausência de norma complementar, que dispusesse sobre a matéria em nível geral, permitiu que o termo processo nela contido estendesse seu campo de abrangência ao processo administrativo. LC n.° 105/2001 - Art. 13. Revoga-se o art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964. 2 Lei Complementar n.° 105/2001 - Art. 6-g As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAs., --.ift • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES le • ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.002238/2002-10 Acórdão n°. : 102-46.180 Ao contrário do que afirma a defesa, a lei n.° 4595/64 para constituir norma integrativa da CF/88 somente poderia sê-lo tendo seus termos interpretados de acordo com a nova lei das leis. Assim, o processo administrativo sendo assumido pela nova Magna Carta juntou-se ao processo judicial para fins de quebra do sigilo bancário na forma prevista no artigo 38 do referido ato legal. Então, desde a publicação da Magna Carta, o Fisco teve acesso aos dados bancários independente da autorização judicial. Essa interpretação, além da LC 105/2001, tem suporte no RIR/99, artigo 918. A utilização de dados bancários anteriores à alteração da lei n.° 9.311/96, dada pela lei n.° 10.174/2001, constituiu preliminar de nulidade do feito, motivada no princípio da irretroatividade das leis. Esse argumento já foi muito bem enfrentado pelo respeitável colegiado de primeira instância, que informou tratar-se tal dispositivo de norma de caráter processual, de aplicação imediata aos fatos futuros e os pendentes, enquanto o feito teve por fundamento o artigo 42 da lei n.° 9430/96. Então, talvez estendendo um pouco mais as explicações seja possível disponibilizar melhor visão sobre a matéria. Convém lembrar que a CPMF decorreu da Emenda Constitucional - EC n.° 12, de 15 de agosto de 1996, que alterou o artigo 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e se tornou eficaz no mundo jurídico após a publicação da lei n.° 9.311/96, citada. Conforme já explicitado, esta última foi alterada pela lei n.° 10.174, publicada em 10 de janeiro de 2001, com vigência a partir dessa data, permitindo à Administração Tributária utilizar os dados da CPMF para a investigação de outros tributos além da fiscalização da própria contribuição. Havia vedação expressa quanto à extensão desse conhecimento à fiscalização de outros tributos. 8 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA r' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .„ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.002238/2002-10 Acórdão n°. : 102-46.180 Trata-se de questão inerente ao direito tributário processual e não do direito tributário substantivo, pois voltada às formalidades necessárias ao procedimento e aos meios de investigação do Fisco, uma vez que o acesso a tais dados não permite o lançamento mas o aprofundamento das investigações sobre as atividades desenvolvidas pelos cidadãos brasileiros. A exigência tributária não tem suporte na lei n.° 10.174/2001, nem na lei n.° 9311/96, mas no artigo 42 da lei n.° 9430/96, porque, como afirmado, esta se encontra vinculada ao direito tributário substantivo. Anteriormente à referida autorização, a Administração Tributária conhecia, via CPMF, eventuais discrepâncias entre a movimentação bancária de diversos cidadãos e a renda conhecida, mas devia levantar outros indícios significativos para que servissem de amparo à seleção do contribuinte e à investigação fiscal. E, sabido que nem sempre a existência de depósitos e créditos bancários em volume maior que a renda declarada significam a presença de outros dados indicadores de omissão de rendimentos. Como sempre houve dificuldades para a elaboração de bancos de dados e formação de dossiês que permitissem a seleção segura e fiscalização com lastro no artigo 42 da lei n.° 9430/96, a investigação fiscal tornava-se morosa e improdutiva, mas não se encontrava impedida de conter lançamento do tributo amparado no referido dispositivo legal. Então, o que se vedava era a utilização dos dados da CPMF para a investigação fiscal de outros tributos, ou seja, restringia-se o poder de investigação do Fisco, mas não se proibia o lançamento com lastro em depósitos bancários, este amparado pelo artigo 42 da lei n.° 9430/96, vigente desde 1. 0 de janeiro de 1997. Verifica-se, então, que até a publicação da lei n.° 10.174/2001 os dados da CPMF foram utilizados exclusivamente para a fiscalização da própria contribuição, o que demonstra o respeito à determinação legal vigente. A 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.002238/2002-10 Acórdão n°. :102-46.180 norma ampliadora do poder de investigação do Fisco, somente foi aplicada após a revogação da dita proibição, o que caracteriza sua eficácia "para frente", pois, frise- se, somente a partir dela, deflagaram-se procedimentos investigatórios com suporte nesses dados. A extensão aos períodos ainda não atingidos pela decadência é uma conseqüência natural de seu caráter processual. Iniciado o procedimento investigatório a partir da publicação da referida autorização, não há qualquer empecilho para a investigação de períodos anteriores a ela, pois a vedação contida na lei anterior foi respeitada durante seu período de vigência. A corroborar o entendimento, o artigo 144, do CTN , que permite em seu parágrafo primeiro, a utilização da lei mais recente quando esta traga novos critérios de apuração, ampliação dos poderes investigatórios do Fisco e a outorga de maiores garantias ou privilégios ao crédito. Ressalto que o parágrafo segundo desse artigo não obsta a aplicação do primeiro, pois determina a exclusão dos tributos lançados por períodos certos de tempo, como o imposto de renda, da determinação contida no caput sobre o lançamento reger-se pela lei então vigente, uma vez que, obedecendo ao princípio da anterioridade da lei, a norma referencial sempre tem vigência no período anterior ao da incidência. Com a devida vênia do recorrente, o julgamento colegiado de primeira instância enfrentou a questão em seus aspectos jurídicos, pois sua fundamentação é a mesma deste Relator. Os diversos julgados administrativos e judiciais não podem interferir no julgamento deste processo em face de não terem seus efeitos estendidos erga omnes. Convém lembrar que tanto as decisões administrativas quanto as judiciais constituem-se normas individuais e concretas, portanto, válidas para as partes litigantes, enquanto, as determinações legais impositivas de obrigações têm io MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.002238/2002-10 Acórdão n°. : 102-46.180 extensão ampla, a todos que se encontrem subsumidos às previsões virtuais nelas estabelecidas. Destarte, não há qualquer ofensa aos ditos princípios constitucionais, nem ao artigo 2.° da lei n.° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, motivo para que a preliminar levantada seja rejeitada3. A questão da titularidade da conta n.° 5850, no Banco do Brasil S/A, não tem razão de estar contida na peça impugnatória uma vez que a relatora de primeira instância solicitou e teve deferimento para execução de diligência junto a essa instituição financeira, fl. 126, da qual resultou informação sobre a movimentação conjunta pela contribuinte e seu esposo, não havendo movimentação por procuração. Tal informação foi acompanhada de cópia da ficha cadastral, na qual consta a contribuinte como segundo titular, fl. 129. A recorrente deveria apresentar a alegação fundamentada em documentos comprobatórios para que o julgador pudesse confrontá-los com os dados apresentados pelo Fisco. No entanto, constituiu mera alegação, despida de qualquer documento, fato que prejudica a análise. Outra alegação que integrou a peça recursal foi dirigida à hipótese de incidência do tributo que não albergaria as presunções. A caracterização do fato gerador do tributo, que toma por suporte os depósitos e créditos bancários, constitui presunção legal estribada no artigo 42 da lei n.° 9430/96. Essa figura é utilizada pelo legislador quando a presença dos dados que compõem a situação-base permite concluir pela ocorrência do fato gerador do tributo, caso não demonstrado sua inaplicabilidade pelo fiscalizado. 3 Lei n.° 9784/99 - Art. 2 ,2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :O : • -" 1.n ;*- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.002238/2002-10 Acórdão n°. : 102-46.180 Assim, depósitos ou créditos bancários, individualmente considerados, podem expressar a renda auferida e em poder do contribuinte, se não justificados por recursos não tributáveis ou rendimentos declarados. Trata-se de presunção legal, relativa, tipo lúris tantum, que possibilita ao Fisco atribuir fato gerador do tributo, caracterizado pela presença de renda, esta extraída dos depósitos e créditos bancários individuais, de origem não comprovada, nem justificada pelo beneficiário. O ônus da prova é invertido porque o Fisco, seguindo a determinação legal, utiliza tais valores para presumir a renda, enquanto cabe ao contribuinte demonstrar e provar o contrário. Cabe salientar, que o dinheiro integrante de uma conta-corrente constitui patrimônio de seu titular e, como ressaltado pela recorrente, não se tributa o patrimônio, no entanto, o ingresso desse capital, seja na forma de depósitos ou créditos em conta-corrente ou de investimentos, deve ser devidamente comprovado ao Fisco sob pena de incluir-se na hipótese de incidência do tributo: "aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda". O fato gerador do tributo encontra-se previsto no artigo 43 da lei n.° 5.172/66, CTN, como segue: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Estaria no âmbito da aquisição de disponibilidade jurídica de renda, seguindo raciocínio de José Luiz Bulhões Pedreira apud Gisele Lemke, o valor 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ->Zg, Processo n°. : 10580.002238/2002-10 Acórdão n°. : 102-46.180 depositado em conta-corrente, disponível ao titular, mesmo por ele não utilizado, se houvesse um direito de crédito formalizado a ampará-lo4. Sob outra perspectiva, também, os depósitos e créditos estariam no âmbito da disponibilidade econômica de renda, por constituírem outros tipos de acréscimos patrimoniais não incluídos na aquisição de disponibilidade jurídica, em face da falta de documentos e da comprovação da sua origem'. Ademais, o CTN em seu artigo 44, afirma que a base de cálculo do tributo pode resultar da renda ou dos proventos presumidos. Quanto à inconstitucionalidade dos juros de mora com lastro na taxa SELIC, a razão se encontra com o respeitável colegiado de primeira instância. Não se pode decidir sobre aspectos de inconstitucionalidade, sob pena de invasão da competência de outra esfera de poder, o Judiciário. Essa verificação não cabe à Autoridade Fiscal, nem aos órgãos julgadores administrativos, porque suas ações são vinculadas à lei posta, enquanto a análise de eventual extrapolação dos limites constitucionais compete exclusivamente ao Poder Judiciário. Trago, então a este voto, o princípio da separação de poderes insculpido no artigo 2.° da CF/88, que impõe a independência harmônica entre os poderes da União. Sendo a análise e decisão a respeito da constitucionalidade de leis atribuição restrita ao Judiciário, na forma do artigo 102, da CF/88, não cabe a qualquer outro manifestar-se sobre o assunto, sob pena de ofensa ao dito princípio. 4 PEDREIRA, José Luiz Bulhões. lmpôsto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas, vol. I, pp. 197 e 198, apud LEMKE; Gisele. Imposto de Renda: os conceitos de Renda e de Disponibilidade Econômica e Jurídica, São Paulo, Dialética, 1998, p. 101. 5 Teoria dicotômica radical — subcorrente - sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda,. LEMKE, Gisele. Imposto de Renda: os conceitos de Renda e de Disponibilidade Econômica e Jurídica, São Paulo, Dialética, 1998, p. 108. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.002238/2002-10 Acórdão n°. : 102-46.180 Em contrário, uma ação do Poder Executivo no sentido de excluir a incidência de um determinativo legal, também constituiria invasão da competência atribuída ao Legislativo. Caso o julgamento administrativo interpretasse no sentido de que a lei de fundo estaria afrontando as determinações constitucionais, equivaleria à criação de uma exclusão da incidência legal em vigor. Assim, o Poder Executivo "legislaria", sem ter a competência para esse fim, e em ofensa aos princípios da legalidade e da separação de poderes. Lembro que o poder detentor da competência para legislar, ou seja, criar e aprovar novas leis é o Poder Legislativo. Ao Executivo cabe o cumprimento das leis postas. Decorre, então, a impossibilidade de qualquer decisão sobre a legalidade da imposição fiscal relativa aos juros de mora com lastro na taxa SELIC. Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada, e quanto ao mérito para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - F, em 04 de novembro de 2003. NAURY FRAGOSO TAN)/KA 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.012512/96-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - MOLÉSTIA GRAVE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SUBSÍDIOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PARLAMENTAR - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - A isenção de imposto de renda de que trata o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, abrange tão somente os valores percebidos a título de aposentadoria pelos portadores de moléstia grave, não se estendendo às importâncias recebidas pelo exercício de qualquer atividade. Assim, os subsídios decorrentes do exercício da atividade de parlamentar não se enquadram como valores isentos, estarão tais importâncias sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte e à declaração de ajuste da pessoa física beneficiária. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Assim, os subsídios decorrentes do exercício da atividade de parlamentar não se enquadram como valores isentos, estarão tais importâncias sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte e à declaração de ajuste da pessoa física beneficiária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO DE SOUZA FERRAZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE A'ref R T FORMALIZADO EM: 30 JAN 2004 • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA;.:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.012512/96-04 Acórdão n°. : 104-19.633 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, ALBERTO ZOUVI (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 a 4 4b,.'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.012512/96-04 Acórdão n°. : 104-19.633 Recurso n°. : 134.192 Recorrente : ORLANDO DE SOUZA FERRAZ RELATÓRIO ORLANDO DE SOUZA FERRAZ, contribuinte inscrito no CPF/MF sob n.° 004.148.594-72, residente e domiciliado na cidade de Recife — Estado de Pernambuco, à Rua Isaac Salazar, n° 220 — apto 502 — Bairro Pamamirim, jurisdicionado a DRF em Recife - PE, inconformado com a decisão de Primeira Instância grau de fls. 100/104, prolatada pela Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 115/127. O requerente apresentou, em 15/10/96, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, relativo ao período 01/11/94 (data da constatação da doença) até julho de 1996 (data do deferimento do pedido de isenção do IR), sob o argumento de ser portador de moléstia grave — cardiopatia grave. Em 03101/00, a DRF em Recife — PE, solicita, através da Intimação SESIT/IRPF N° 02/2000, que o contribuinte apresenta os comprovantes de rendimentos dos anos calendário de 1994 a 1996, diante da necessidade de distinção nos rendimentos pagos ao interessado em cada mês dos valores relativos aos proventos de aposentadoria e dos valores oriundos da atividade parlamentar e dos valores de retenção de imposto de renda. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.012512/96-04 Acórdão n°. : 104-19.633 Em resposta a solicitação de informações foi anexada aos autos os documentos de fls. 66/80. A autoridade administrativa singular, através do Despacho Decisório SESIT/IRPF n° 12/2000, acolheu, parcialmente, as solicitações do requerente, sob o entendimento de que analisadas as peças processuais, verifica-se que os documentos apresentados enquadram o contribuinte nas condições previstas no inciso XIV do artigo 6° da Lei n°7.713, de 1988 e artigo 47 da Lei n°8.541, de 1992, para outorga da isenção sobre os seus proventos de aposentadoria a partir do dia 01 de novembro de 1994. Esta isenção não abrange os subsídios da atividade parlamentar. Inconformado com a decisão da autoridade administrativa singular o requerente apresenta a sua manifestação de inconformidade assentada, em síntese, nas seguintes razões: - que pleiteou o recorrente junto à Receita Federal a restituição dos valores pagos à guisa de Imposto de Renda, com fulcro no disposto no inciso XVI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988, tendo em vista que é portador de cardiopatia grave; - que sendo portador de cardiopatia grave, a qual foi comprovada no feito, foi concedido o pedido de retificação das declarações de ajuste anual do recorrente, dando ensejo à restituição da quantia descontada sobre a sua aposentadoria; - que ocorre porém que, sem maiores fundamentos, o despacho ora guerreado simplesmente declarou que a isenção estabelecida pela lei não se estendia aos rendimentos decorrentes da atividade parlamentar (subsídio); 4 e •.. k• *Z9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA >',/ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.012512/96-04 Acórdão n°. : 104-19.633 - que é apenas quanto a esse tema que vem o recorrente pugnar pela reforma da decisão in questio, a fim de que reste reconhecido seu direito à restituição de todos os valores pagos a título de Imposto de Renda a partir de 01/11/94, data considerada como de inicio da doença de que padece; - que primeiramente, urge evidenciar o grave vicio de que se reveste a interpretação concedida ao art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988, qual seja, a de instituir tratamento desigual entre contribuintes em situação semelhante; - que, com efeito, da forma como foi posta, a decisão em apreço impõe a conclusão inescusável de que, estando dois contribuintes afetados pela cardiopatia grave, sendo um deles trabalhador e outro já aposentado, apenas o segundo restaria beneficiado pelo dispositivo legal indicado alhures; - que ao mesmo tempo, cabe ventilar a absoluta ausência de fundamentação do despacho no que remete ao afastamento da isenção sobre os rendimentos decorrentes do mandato eletivo exercido pelo contribuinte. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões apresentadas pelo recorrente em sua manifestação de inconformidade, a autoridade julgadora revisora resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o decisório da autoridade administrativa singular, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que examinando o processo e a legislação aplicável verifica-se que o direito à isenção pleiteada pelo contribuinte está previsto no artigo 6°, XIV da Lei n° 7.713, de 1988, cuja redação seria alterada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541, de 1992 e pelo artigo 30 da Lei n° 9.250, de 1995; /7 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.012512/96-04 Acórdão n°. : 104-19.633 - que por se tratar de legislação relativa à exclusão do crédito tributário, na modalidade isenção, deve ser interpretada literalmente, nos termos do artigo 111, incisos I e II do Código Tributário Nacional, de modo a não estender equivocadamente seu alcance a fatos por ele não abrangidos; - que o texto legal é bastante claro ao mencionar, no início do inciso XIV, "os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivados por acidente em serviço". O texto prossegue com a fórmula "e os percebidos pelos portadores de ...", o que só pode ser interpretado como "e os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de Assim, não há como incluir entre os rendimentos isentos os subsídios decorrentes da atividade parlamentar, como pretende o contribuinte; - que a autoridade responsável pelo Despacho objeto do presente recurso interpretou o dispositivo legal que fundamenta a isenção pleiteada pelo contribuinte em conformidade com as regras de hermenêutica estabelecidas no Código Tributário Nacional; - que o contribuinte tem razão ao afirmar que a isenção independe da denominação jurídica do rendimento, mas tal afirmativa não se aplica ao presente caso, em que está sendo observada, não a denominação, mas sim, a natureza jurídica dos rendimentos; - que está, claro, portanto, que a autoridade administrativa responsável pelo Despacho recorrido considerou que os subsídios da atividade parlamentar não se enquadram no texto legal por ela citado. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão da Primeira Turma da DRJ em Recife - PE é a seguinte: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.012512/96-04 Acórdão n°. : 104-19.633 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1994, 1995, 1996 Ementa: ISENÇÃO. MOLÉSTIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. SUBSÍDIOS DECORRENTES DE ATIVIDADE PARLAMENTAR. Os subsídios decorrentes de atividade parlamentar não se enquadram no disposto no artigo 6°, XIV da Lei n° 7.713, de 22/12/1988. Solicitação Indeferida." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 23/07/02, conforme Termo constante às fls. 113/114, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (10/10/02), o recurso voluntário de fls. 117/127, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na manifestação de inconformismo. É o Relatório. 7 I . MINISTÉRIO DA FAZENDA •••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ').;-i';'=';,\n''. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.012512/96-04 Acórdão n°. : 104-19.633 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Inicialmente é de se esclarecer que a competência para apreciar os processos administrativos relativos a restituição, compensação e ressarcimento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal foi atribuída aos Delegados da Receita Federal e Inspetores da Inspetorias da Receita Federal Classe Especial, no âmbito da respectiva jurisdição (Portaria SRF n.° 4.980/94, art. 1°, X). Por outro lado, compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro dos limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda, julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância e de decisões de recursos de ofício, nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições (Lei n.° 8.748/93, art. 3°, II). Verifica-se nos autos que, através do expediente de fls. 01/02, o suplicante requer a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física que incidiu sobre a totalidade dos rendimentos percebidos, incluindo aí os proventos de aposentadoria e os subsídios oriundos 8 • !".". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.012512/96-04 Acórdão n°. : 104-19.633 da atividade parlamentar (Deputado Estadual), relativo ao período de 01/11/94 até 12/06/96, sob o argumento de ser portador de moléstia grave — cardiopatia grave -, desde 01711/94. A autoridade administrativa singular, após ter analisado as peças processuais, verificou que os documentos apresentados enquadram o requerente nas condições previstas no inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988, e artigo 47 da Lei n° 8.541, de 1992, para outorga da isenção sobre os seus proventos de aposentadoria a partir do dia 01 de novembro de 1994, entretanto, ressalvou que a isenção não abrange os subsídios recebidos pelo exercício da atividade de parlamentar (Deputado Estadual). A autoridade julgadora de Primeira Instância confirmou a decisão da autoridade administrativa singular sob o mesmo entendimento, alegando, ainda, que o texto concessivo da isenção é bastante claro e abrange tão somente os proventos de aposentadoria ou reforma percebido pelos portadores de moléstia grave. Decisões estas, que não merecem nenhum reparo pelo colegiado, já que dá a melhor interpretação ao texto legal concessivo da isenção de Imposto de Renda Pessoa. Senão vejamos: As normas legais sobre o assunto se manifestam da seguinte forma:: Lei n.° 7.713, de 1988: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV — Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, 9 -̀ .b• • Z-J MINISTÉRIO DA FAZENDA .r<P,.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.012512/96-04 Acórdão n°. : 104-19.633 tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." Instrução Normativa da SRF n.° 49, de 1989: "Item 4 — Quando a doença for contraída após a concessão da aposentadoria, a conclusão da medicina especializada de que trata a letra" p "deverá ser reconhecida através do parecer ou laudo emitido por dois médicos especialistas na área respectiva ou por entidade médica oficial da União." Parecer CST/SIPR n.° 960, de 1989: "Item 5 — Não basta, portanto, a indicação da moléstia através da utilização do Código Internacional de Doenças (CID) apropriado ou qualquer outro meio que deixe de tomar inequívoca a sua identificação nominal. Não sendo esta coincidente com a terminologia empregada pelo legislador, o laudo deverá conter a afirmação de que a moléstia citada se enquadra no conceito daquela prevista na lei." Lei n°8.541, de 1992: Art. 47. No art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, dê-se ao inciso XIV nova redação e acrescente-se um novo inciso de número XXI, tudo nos seguintes termos: "Art. 6° ... XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e o 1 0 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,.g= ,op-,"<':-2r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.012512/96-04 Acórdão n°. : 104-19.633 incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." Lei n.° 9.250, de 1995: "Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n.° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1° O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Instrução Normativa SRF n° 25, de 1996: "Art. 50 Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: XII — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondioartrose anquilosante, nefragia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adqurida (AIDS) e fibrose cística (mucoviscidose); § 2° A isenção a que se refere o inciso XII se aplica aos rendimentos recebidos a partir. 11 - 1111 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.012512/96-04 Acórdão n°. : 104-19.633 a) do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10. de 1996: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista dúvidas suscitadas sobre a interpretação e aplicação do disposto no art. 5°, incisos XII e XXXV, e §§ 2° e 3 0, da Instrução Normativa SRF n° 025/96, e no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 33/93, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que: I — a isenção a que se referem os incisos XII e )00(V do art. 5° da IN SRF n° 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; II — é também isenta a complementação de pensão, paga por entidade de previdência privada, a beneficiário portador das doenças relacionadas no mencionado inciso XII, exceto as decorrentes de moléstia profissional." Pela leitura dos dispositivos supratranscritos não pairam dúvidas de que a isenção de imposto de renda de que trata o art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, abrange somente os valores percebidos a título de aposentadoria ou pensão por portadores de moléstia grave, não se estendendo às importâncias recebidas pelo exercício de qualquer atividade. Assim, os subsídios decorrentes do exercício da atividade de parlamentar não se enquadram como valores isentos, estarão tais importâncias sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte e à declaração de ajuste da pessoa física beneficiária, portadora de moléstia grave. 12 /at-7 1,1 # „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.012512/96-04 Acórdão n°. : 104-19.633 Diante do conteúdo do pedido na peça recursal e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2003 21/8 Yr(N1 13 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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