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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4772657 #
Numero do processo: 00283.014337/81-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73588
Nome do relator: Não Informado
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DUPLA INCID2NCIA - No sentido de tributação da mesma verba duas vezes, só pode como tal ser co gitada, para efeitos fiscais, quando se tratar da mesma pessoa jurídica. O eventual oferecimen to à tributação de parcelas recebidas de outr-a- pessoa jurídica não dá suporte a que a pagadora subtraia tais quantias dos resultados operacio- nais. ISENÇÃO-SUDAM - A parcela do Imposto sobre aRen da tem como base de cálculo o lucro da explora- ção ou seja o lucro líquido do exercnio ajusta do pelas exclu-s-5J-J-previstas no art. 19 do D.L. 1.598/77 e não o lucro real (que é o lucro lí- quido do exercício ajustado pelas adi -JJ-J- (en- tre outras, de todas as parcelas não dedutíveis, seja porque a lei assim o estabelece expressa- mente, seja porque impliquem em distribuição ca muflada de resultados), exclusões e comPensações- previstas ou autorizadas pela legislação tribu- tária (D.L. 1.598/77, art. 69). O imposto inci- dente sobre as parcelas indedutíveis terá de ser obrigatoriamente recolhido aos cofres públi cos, tanto na vigência da legislação anterio D.L. n9 1.598/77, como após a sua publicaçã Vistos, relatados e discutidos os presentes auto de recurso interposto por CALOI NORTE S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vot, , rejeitar, preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurs.01 Sala das S-sVesi¡O,) em 14 de sete ro de 1982 / 1 7Áf , 1 41 1 AMADOR O r-' ,44 .,14 ' RNIINDEZ - PRESIDENTE 1 1 , , tárov 1 LUIZ i lminOrNETO - RELATOR / Iisot - VISTO EM AGOSTINHO ORES - PROCURADOR DP SESSÃO DE: e n JA al FAZENDA NACIOJ - NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhe* ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHC SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e FERNANJ DO CÍCERO VELLOSO. , , 1 — SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0283-014.337/81-03 RECURSO N.o: — 84.995 ACÓRDÃO N.o: — 101-73.588 RECORRENTE N.o: — CALOI NORTE S . A. RELATÓRIO CALOI NORTE S.A., pessoa jurídica domiciliada na ci dade de Manaus, Estado do Amazonas, recorre a este Conselho do ato do Delegado da Receita Federal naquela cidade que, ao julgar a im- pugnação oposta ã cobrança do crédito tributário constituído atra- vês do Auto de Infração de fls. 1/4, no montante original de Cr$ 83.754.517,00, datado de 10 de setembro de 1981, manteve a exigên- cia fiscal impugnada. 2. O lançamento reporta-se aos exercícios de 1977,1978, 1980 e 1981 e decorreu das seguintes irregularidades: 2.1 - Despesas indedutiveis relativas a comissOes sobre vendas, pagas â controladora (Bicicle- tas Caloi S.A.) e calculadas sobre o valor do faturamento total, sem contrato registrado no INPI, caracterizando mera liberalidade da autuada, nos seguintes exercícios: 1977 - Cr$ 10.924.525,00 1978 - Cr$ 18.863.515,00 1980 - Cr$ 8.685.613,00 1981 - Cr$ 40.543.613,00 2.2 - Compensação indevida de prejuízo, no exercí- cio de 1980, em virtude da autuada não ter a- dicionado ao lucro líquido a parcela de despe sas não dedutíveis do exercício de 1979, apre sentando, por isso, um prejuízo fiscal maior, no valor de Cr$ 10.024.882,00; , /Atrtl D M F - DF/to C-C- Secgraf - 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283-014.337/81-03 3. ACÓRDÃO N9 101-73.588 2.3 - Despesas não dedutiveis, caracterizadas por gratificas e excesso de retiradas não adi- cionadas ao lucro liquido do exercicio, para efeito do cálculo do lucro real, como segue: Exercício de 1978- Cr$ 55.000,00-gratificações Exercício de 1980- Cr$ 229.0M,00- excesso retiradas Exercício de 1981- Cr$ 893.860,00 - excesso retiradas 3. Inconformada com a autuação, a interessada formali- zou a impugnação de fls. 85/95, instruida com os documentos de fls. 96/133, apresentando as seguintes razões assim resumidas: 3.1 - Com relação ao excesso de retiradas, a autua- da admite que houve um erro da dedução corres pondente e providenciou o recolhimento do imposto devido. 3.2 - Preliminarmente requereu perícia, indicando o Sr. Jorge Sacurai como representante da autua da, para proceder ao exame dos cálculos realizados pela fiscaliza- ção, argüindo cerceamento do direito de defesa caso não fosse ela realizada. Apontou erros na base de cálculo, alegando que as inexa- tidões materiais poderão ser corrigidas pela autoridade de Primeira Instância. Acrescentou que existem valores pagos efetivamente a tí- tulo de comissões sobre vendas a terceiros, que nos exercícios exa- minados montam em Cr$ 22.767.167,00, sendo que o pagamento de comis sOes sobre vendas à alegada "controladora" e de Cr$ 56.250.099,00 , no período fiscalizado, conforme discriminação na peça impugnatõ- ria. 3.3 - No mérito, alegou confusão da fiscalização re- lativamente a comiss8es e royalties, havendo, em conseqüência a errOnea capitulação, pois o pagamento de comis- sões ã controladora não está proibido pelo RIR, discorrendo sobre a diferença entre comissões, royalties, assistência tecnicae alugueis, afirmando não existir impedimento legal para o pagamento das comis- sões à controladora. 3.4 - Se houvesse ocorrido pagamento de royalties,0 procedimento disposto no artigo 231 do a /-401 ////"7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283-014,337/81-03 4. ACÓRDÃO N9 101-73.588 RIR dependeria de registro no INPI. Não o caso dos autos,como pro va a impugnante. 3.5 - A CALOI NORTE S.A. pagou comissões a BICICLE- TAS CALOI S.A., domiciliada em São Paulo (SP). Sobre isso não restam dúvidas: e da própria essência do auto, além de comprovado por notas fiscais emitidas pela empresa de São Paulo pela contraprestação dos serviços de representação comercial (docs. de fls. / ). Está anexada, também, cópia do contrato de repre- sentação comercial ãs fls. 3.6 - A impugnante afirma que não hã proibição ex- pressa para tais pagamentos. O enquadramento feito pela fiscalização e imprestãvel porque o art. 233 do RIR/80 dispõe sobre aluguéis, royalties e assistência técnica pagos a ter- ceiros, o que não ê o caso. 3.7- Analisada e estudada toda a legislação do im- posto de renda, verificar-se-á não ser possí- vel enquadrar o procedimento da autuada como infração. 3.8 - Ainda que as empresas sejam coligadas, embora com personalidades jurídicas distintas, nada impede legalmente que haja prestação de serviços de uma a outra,quan- do então, 0 pagamento de comissOes tem sua razão de ser. 3.9 - A CALOI NORTE S.A., paga, apenas uma vez, a comissão a BICICLETAS CALOI S.A. pela coloca- ção de seus produtos e esta, por sua vez, repassa o pagamento de co missões, no todo ou em parte, ã sua própria equipe de vendedores au tônomos ou não. 3.10 - No caso do presente auto de infração, todos os atos formais que pudessem revestir de le- galidade a operação foram praticados. Existe um contrato escrito fir mado entre as empresas conforme jã comprovado (doc. 16),e notas fis cais de prestação de serviços cujo correspondente Dnixstode Serviços 77 4 1(4.1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283-014.337/81-03 5. ACÓRDÃO N9 101-73.588 é pago à. Prefeitura Municipal de São Paulo, fato que milita a favor da autuada a presunção juris tantum de que foram observadas as nor mas previstas nas leis comerciais e fiscais para que a operação se revista de legalidade, e que não pode ser destruída pela vontade da autoridade administrativa. 3.11 - Finalmente, via de conseqüência, -bambem fica sem fundamento legal a alegada infração dis- posta no item III do referido auto de infração, relativamente à com pensação do prejuízo ocorrido no ano-base de 1978, exercício de 1979, já que, como comprovado, o pagamento das comissOes e perfeitamente legal e a sua não dedutibilidade e aberração jurídica que tenta pra ticar a autoridade fiscal contra texto expresso de lei, relativamen - te à qual deve ser repudiada. 4. Após as contra-razOes da fiscalização, às fls. 134 a 138, o Delegado da Receita Federal em Manaus (AM), pela Decisão n9 021, de fls. 162/164, julgou procedente a ação fiscal para decla rar devido o imposto de renda no valor de Cr$ 29.894.099,00,do qual deverá ser excluída a parcela já paga no valor de Cr$393.001,00,con- forme guias DARF de fls. 133, argüindo como razões de decidir: 4.1 - A interessada nada disse sobre a tributação de gratificações a dirigentes, pagas no ano- -base de 1977, no valor de Cr$ 55.000,00, aceitando tacitamente o lançamento, sem, contudo, resgatá-lo. 4.2 - No que se refere às preliminares suscitadas, e incabível e desnecessária qualquer realiza- ção de perícia, a não ser como expediente protelatOrio. Quanto ao erro substancial alegado pela impugnante, a exemplo da primeira pre liminar, igualmente inexiste, porque o que consta dos autos demons tra a correção do lançamento. 4.3 - Quanto ao mérito, no que se refere ao pagamen to sob o titulo de comissOes, o exame do pro- cesso leva a conclusão de que efetivamente assiste razão ao Fi o, / ,1 4r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283-014.337/81-03 6. ACÓRDÃO N9 101-73.528 pois esta inequivocamente demonstrado que sob o manto de comissões existia na verdade o pagamento de assistência tecnica, bem como o uso de marca. Tudo tem origem no momento em que os pagamentos a ti- tulo de royalties e assistência técnica obedecem a limites. Procu- randofugir a esses limites a interessada e sua controladora deriva ram por essa alternativa, que nada mais e do que um disfarce sob o qual se remunera a assistência técnica e o uso da marca. 4.4 - Com relação à bitributação alegada, não proce de. O que se discute e dedutibilidade. O fato de uma empresa receber um valor de outra, não significa dizer que a empresa que paga terá direito de deduzir o valor integralmente pa ra fins de apuração do lucro real. Existem condições de dedutibili- dade e, no caso, elas não foram respeitadas. 5. Postulando a reforma do decisOrio de Primeira Ins- tância, o contribuinte interpOs a este Colegiado o tempestivo recur - so voluntário de fls. 172/188, alegando em síntese: 5.1 - PRELIMINAR DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURIDICO A Recorrente argúi esta preliminar porque a pe- ça básica em momento algum faz referência a pagamento de despesas com assistência tecnica e "royalties" pelo US ID da marca, como enten- de a autoridade "a quo" ao fundamentar a decisão recorrida. 5.2 - MÉRITO - Alega que tambem não pode prosperar a decisão objeto do recurso pelos seguintes motivos: 5.2.1 - As despesas pagas pela Recorrente sua controladora preenchem as condi- ções estabelecidas na legislação ‘de regência, pois trata-se de comissões sobre vendas efetivamente realizadas pela empresa que percebeu ditas remu- neraçOes. 5.2.2 - "O que a recorrente teria que despen- der para a manutenção desse serviço e para mantê-lo em condições de se igua lar "àquele oferecido pela controlado- ra, sem sombra de duvida seria supe- rior ao montante pago a titulo de co- missões sobre vendas, advindo dai uma economia para a empresa que não pode ser desconsiderada." (grifei) -5/ SERVIÇO Pt313LCO FEDERAL PROCESSO N2 0283-014.337/81-03 7. ACÓRDÃO N9 101-73.588 5.2.3 - A veracidade de suas afirmaç8es com- provada tratar-se de "comissOes sobre vendas" (tal como classificado conta- bilmente) pagas em razão da efetiva prestação dos serviços, compatíveis com o objeto social da pessoa jurídi- ca. 5.2.4 - Não se pode entender que as comissões pagas seriam desnecessárias à ativida de da empresa e, assim, não consider: rá-las como despesas operacionais. 5.2.5 - O "Contrato de Representação Comer-- cial, Distribuição Exclusiva e Outros Pactos", firmado entre Caloi Norte S.A. e Bicicletas Caloi S.A., observou to- das as formalidades legais e tem ple- na validade ate que se prove o contr. rio. O pagamento das comissOes serve para cobrir as despesas que Bicicle- tas Caloi S.A. suporta com a execução do contrato firmado entre as partes. 5.2.6 - Sendo a recorrente uma empresa que go- za da isenção do Imposto sobre a Ren- da, conforme comprovam os documentos que acompanham o presente recurso (A- NEXOS - 7 - "A" a "I"), e se tivesse o contrato firmado entre ela e sua controladora -"Bicicletas CaloiS/A'-o propOsito de simular alguma transfe- rência irregular de recursos, o corre to seria ocorrer exatamente o contra- rio do que atualmente se constata. Is to é, recursos da controladora é que deveriam ser transferidos sob outros mantos, a fim de se evitar o pagamen- to do Imposto devido pela controlado- ra em face da isenção que goza a con- trolada. 5.2.7 Entendeu a autoridade recorrida que, por inexistir a "contraprestação efe- tiva do serviço", tais pagamentos não poderiam ser tomados como despesas o- peracionais a titulo de "comissOes so bre vendas". Argumentou a autoridade a quo que a recorrente, com a finali- dade de evitar os limites a que esta- riam sujeitos os pagamentos de "royal ties" e "assistência tecnica",procu- rou dissimular uma operação que possi bilitasse a transferência de recursos da recorrente para sua controladora sob outro titulo, mas que na esse cia J25? 4( I 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283-014.337/81-03 8. ACC5RDÃO N9 101-73.58'8 . se traduz como remuneração de "assis- tência tecnica e o uso da marca". 5.2.8 - De tudo quanto se disse ressalta cris talino que os pagamentos efetuados pe- la recorrente ã sua controladora são como verdade insofismãvel, "comissOes sobre vendas", jamais podendo ser con fundidos com pagamentos de "royalties", por transferência de tecnologia, por assistência tecnica ou outra denomina ção que se lhe queira dar. E são co- missoes pagas pela efetiva prestaao dos serviços, conforme fartamente se comprova pela documentação acostada ao processo. 5.2.9 - Finalmente, face ãs provas apresenta- das e os fundamentos de fato e de di- reito expendidos, requer o provimento do recurso por inexistir dúvidas quan to ao direito legitimo de deduzir co- modespesa operacional o valor das co missões sobre vendas pagas ã control-a- dora. Entretanto, caso não seja este- o entendimento do Conselho, requer se ja considerada a preliminar de mudan- ça de critério jurídico, pela ocorren cia de mudança no fundamento legal da. exigência, constituindo a decisão re- corrida em novo lançamento, o que im- plicaria na apreciação, pela autorida de "a quo", das razoes de recurso co- mose impugnação fosse. É o relatório. //)2 I . II (1 1 . PROCESSO N9 0283-014.337/81-03 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.588 VOTO_ _ Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: O litígio, excluída a preliminar que se confunde com o mérito, está adstrito à dedutibilidade dos valores pagos pela recorrente a sua controladora (Bicicletas Caloi S/A. - São Paulo) , a título de comissões sobre vendas, calculadas mediante um percen- tual fixo (6,5%) sobre o faturamento total. 2. A preliminar argüida, de mudança na fundamentação jurídica da autuação, é de ser rejeitada. Basta analisar o enquadra mento legal constante da peça básica e confrontar com os fundamen- tos da decisão recorrida para verificar a inexistência de qualquer alteração de critério jurídico. Sequer ocorreu mudança de capitula- ção legal para a manutenção da exigência fiscal pela autoridade jul gadora de primeira instância. Rejeito, pois, a preliminar suscita-- da. 3. Quanto ao mérito, melhor sorte não vislumbro para a Recorrente. O contrato de prestação de serviços firmado entre a CALOI NORTE S/A. e sua controladora BICICLETAS CALOI S/A. (detento- ra da marca CALOI) estabelece que esta última coloca a serviço da- quela toda a sua estrutura de vendas, ficando responsável pelo pla- nejamento das vendas, publicidade e administração dos produtos que levam a marca CALOI, fabricados pela Recorrente. Está, ai, a verda- deira assistência técnica na área de administração. 4. A cláusula 6 do citado contrato estabelece: "6. A "Representante" por suas atividades de representação, distribuição e exportação, fa rá jus à comissão de 6,5% (seis e meio por cento) sobre todos os negOcios realizados so bre o total do faturamento lipido da empre- sa, excluídas as deduções cablveis ..." (Os grifos não constam do original). // 1 PROCESSO N9 0283-014.337/81-03 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Adórdão n9 101-73.588 5. O mesmo contrato, embora de aparente prestação de serviços de agenciamento de vendas, tem por núcleo a remuneração de tecnologia administrativa -- know how de vendas. Se assim não fos- se, não justificaria o pagamento de comissões efetuado sobre o to- tal das vendas da contratante (Caloi Norte) e não sobre as vendas e fetuadas pela contratada (Bicicletas Caloi S/A,;). Grande parte das vendas de Calai Norte S/A. são realizadas para a própria controlado ra-representante (Bicicletas Caloi S/A.) que as revende. Como acei- tar razoável o pagamento de comissões sobre vendas realizadas à pró pria intermediária? Acontece é que a contratada (Bicicletas Caloi S/A.) compra parte da produção da contratante,(Caloi Norte S/A.) e com o renome feito com sua marça CALOI, coloca essa produção no mer cado consumidor. A isto se chama transferência de tecnologia e ces- são do uso de marca. 6. .À fl. 12 do recurso (f 1. 133 dos autos), a recor- rente afirma "... como terceiro argumento surge aquele que a recor- rente reputa fundamental qual seja o de que sua coligada, empresa do mesmo ramo, mas com linha de produtos distintos, é uma das mais bem equipadas indústrias do País e dispõe de excelente departamento de vendas, com larga experiência no ramo, pessoal altamente treina- do, enfim uma bem montada rede de vendedores e distribuidores dos produtos que fabrica". Pelos próprios argumentos da recorrente, Ve- rifica-se que o contrato visou transferir ^à. Caloi Norte S/A. tecno- logia administrativa em vendas, na qual a contratada (Bicicletas Ca loi S/A.) tinha larga experiência. A recorrente, neste tópico, dei- xou apenas de citar que a contratada possui, também a marca CALOI , já completamente firmada no mercado através de longos anos de ativi dade de Bicicletas Caloi S/A., a qual, quando coloca à disposição da contratante (Caloi Norte S/A.) todo o seu know how de vendas, co loca, também, a marca CALOI (os produtos vendidos pela contratante, através da contratada são com esta marca). 7. Por outro lado, ficou evidenciado que os pagamen- tos recebidos pela empresa controladora (Bicicletas Caloi S/A.) 7 com a designação de "comissOes", caracterizam-se como atosimulado, //2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/014.337/81-03 11. Acórdão n9 101-73.588 passível de anulação no interesse da Fazenda, segundo o disposto no art. 105 do Código Civil. Essas despesas, espécie dos autos, se ca- racterizam como royalties ou de assistência (técnica ou administra- tiva). Esta compreende serviços de assessoramento e consultoria, en volvendo conhecimentos especializados por parte da prestadora, em cada campo de ação, enquanto aqueles são devidos pela exploração de marcas de indústria, processos ou fórmulas de fabricação. 8. A prestação de serviços de publicidade, organização métodos de venda, etc., no caso sob exame, seria apenas uma . decor- rência do pacto principal estabelecido entre as partes, todavia não foi comprovada. 9. Assim, dúvidas não restam de que sob o manto de con- trato de prestação de serviços, a contratada (Bicicletas Caloi S/A.) presta à contratante (Caloi Norte S/A.) assistência administrativa na área de vendas, inclusive comercializando produtos com a marca CALOI, já consagrada no mercado. Como isso não foi objeto do contra to os pagamentos ficaram desprovidos de qualquer suporte ;que os justificassem. Ante o exposto, rejeito a preliminar argüida para no mérito, negar provimento ao recurso. /77 LUIZ À, ?RÉ NETO - RELATOR SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0 2 83/014.337/81-03 12. AcOraão n9 101-73,588 VOTO_ _ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ De difícil solução, sem dúvida, se apresentam os li tígios submetidos a este Colegiado„quando a exigência fiscal decor re da redução dos lucros do exercício,na quantia correspondente às importâncias transferidas das controladas para as controladoras,com suporte em contratos em que se prevê pagamentos a título de remune- ração do que os autuados conceituam como serviços diversos relacio- nados com a produção, com as vendas ou com assessoria tecnico-admi- nistrativa-contábil e legal. Isto porque: a) A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis co- merciais e fiscais (Lei n9 2.354/54, art. 29 e Decreto-lei número 1.598/77, art. 79); b) Segundo o art. 47 e seus parágrafos da Lei núme- ro 4.506, de 30/11/64 (matriz legal do disposto nos artigos 162 e seus §§ 19 e 29 do RIR/66 e RIR/75 e 191 e seus §§ 19 e 29 do RIR/80), somente são dedutíveis "despesas necessárias à atividade da empre sa e à manutenção da respectiva fonte produtora" (ca put-d5 art. 47) assim consideradas "as pagas ou incorridas para a realização das transaes ou operações exigidas pela atividade da empresa" (art. 47, § 19) como tal tidas "as usuais ou normais do tipo de transa- , ções, oy,Vrações ou atividade da empresa" (art. 47, ////9111 3.-27-a" SER:VIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/014.337/81 .-03 13. Acordão n9 101-73.588 Ora, .é. indiscutível, seja em razão da doutrina oTli jurisprudência (administrativa ou judicial), seja em face de tex- to legal expresso, que a escrituração somente faz prova quando 1 mantida com observância das disposições legais e comprovada por documentos hâbeis, como expressamente estatui o art. 99, § 19, do Decreto-lei n9 1.598, de 26/12/77, textualmente: "Art. 99 - omissis - § 19 - A escrituração mantida com obserVân. cia das disposições legais faz prova a favor d-6- contribuinte dos fatos nela registrados e compro- vados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assàndefinfaos em preceitos legais." (grifamos) , Quanto à obrigatoriedade de individuação e clare- za da escrituração, já o art. 12 do vetusto Código Comercial (Lei - n9 556, de 25/06/1850) impunha ao comerciante a obrigatoriedade de lançar, em ordem cronológica e com individuação e clareza, todas as suas operações, o que veio a ser ratificado pelo art. 29 do De_ creto-lei n9 486, de 03.03.69, e a doutrina, atenta à máxima jurí- dica: NEMO SIEI IPSI TITULUM CONSTITUIT, ou seja, de que é vedadoa qualquer pessoa forjar para si mesma, previamente, as provas do seu direito, conclui-. que,para que a escrita possa fazer prova em favor do seu dono: "não bastam os livros comerciais ... é sem- pre indispensável o auxílio de outro ele- mento estranho aos livros" (JOÃO .. EUNAPIO BORGES, in Curso de Direito Comercial Ter- reStre,Rio 1971, 5a. ed., pág.239).• . Atenta awsadoutrina, o DeCreto n9 64.567, de 22 de maio de 1969, reforçou a tese de qu'e a escrituração deve apoiar -se em documentos ou papéis que lhe dêem suporte, ao estabelecer no art. 29 que: "A individuação da escrituração a que se re fere o art. 29 do Decreto-lei n9 486, de 3 de mar: , ço de 1969 (e também o . art. 12 do Código Comer-/) 7 cial, acrescentamos nós) compreende, como elemen 1 ;/2 , ' SEaVIQO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/014.337/81-03 Acorda() n9 101-73.588 14. to integrante, a consignação expressa, no lançamen- to, dás características principais dos documentos, ou papeis que derem origem à própria escrituração." , Por outro lado, é sabido que a Contabilidade como ciência, e, igualmente, a técnica de sua aplicação, integrando a função administrativa de controle, tem como normas balizadoras a rigorosa fidelidade aos fatos de gestão da empresa e o embasamento obrigatório em documentação hábil e idônea. Assim, cabe exclusiva- mente â. pessoa jurídica a prova de que os registros efetuados em sua escrituração correspondem aos fatos realmente ocorridos em sua gestão. Pois bem, ao ser auditada a escrita, as fiscaliza- das limitam-se a apresentar aos auditores fiscais um contrato as- sinado entre a controlada e a controladora e a prova da _ remessa. Nada mais. Inexiste documento que ateste o montante da despesa efe- tivamente realizada, ou seja, deixam de ser apresentados os docu- mentos hábeis que comprovem a efetiva materialização da despesa isto é, os elementos estranhos aos livros que amparem a escritura- ção redutora do lucro tributável, dado que o único documento apre- sentado: o contrato 'assinado 'entre a controladora e controlada é desprovido da necessária eficácia para autorizar a redução do lucro do exercício, isto é, não permite que as simples remessas pactuadas entre os interessados se revistam do caráter de 'despesas. A análise das condições que cercam a assinatura des_ _ ses pactos, revela que, além de a controladora já deter a rtbaioria , do capital da controlada, os sécios da controladora, geralmente , • ainda compõem o capital votante da controlada, e, normalmente, por . si ou seus familiares são os dirigentes comuns e simultâneos das duas sociedades. Portanto, como ensina ROBERTO SAMPAIO DóRIA, in Distribuição Disfarçada de Lucros e Imposto de Renda, Ed. Res. Tri- butária, SP., 1974, embora tais atos reúnam o consenso das partici- pações acionárias, sejam inatacáveis do ângulo jurídico formal , nem por isso, contudo, se pode acolher:prima facie, a legitimidade j i' , 7 )4/ 1 SE14,y1QP PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/014.337/81-03 15. Acordao n9 101-73.588 jurídica ou a idoneidade de tais atos, dado que podem colimar um propósito não jurídico, qual seja o de, sob a proteção de ne(jócio formalmente válido, distorcer o que deve ser a vontade e o inte- resse da empresa e dela transferir para a controladora uma vantagem econômica, através de modalidade negociai mais benéfica do prisma tributário. Este o traço objetável: pode viciar-se a vontade da empresa, como pessoa jurídica dotada de personalidade autonoma da de seus controladores e cujos interesses não coincidem neeessaria mente com os de seus sócios ou acionistas controladoras. Noutros termos, admitida a teoria institucional da empresa que, do prisma jurídico, não se confunde com a pessoa de seus titulares e que, do econômico-financeiro e também social, persegue finalidades pró prias, segue-se que qualquer ato, embora em torno dele se arregi- mente a totalidade dos sócios ou acionistas, contrário a tais pressupostos, de alguma forma é inautêntico, fictício, porquanto , nega a essência mesma da organização empresarial, estruturada pa- ra fins lucrativos e não beneficentes, ainda quem em prol de seus detentores. No processo formativo da vontade da empresa pode in- troduzir-se um elemento estranho, que desnatura aquela vontade, por contrário aos interesses próprios da sociedade. Tanto assim é, que seria inconcebível o procedimento se favorecesse terceiros, que não tais controladores. FABIO KONDER COMPARATO, in O Poder de Controle na Sociedade Anônima, RT, pág. 298/299, assevera que "No grupo econômico de subordinação, as so- ciedades controladas perdem grande parte de sua autonomia de gestão empresarial. É a sociedade coal troladora que toma, soberanamente, as decisões mais importantes, em matéria de investimentos imo binários, de participação societárias, de cria- ção de sucursais, de lanhas de produção, de em- préstimo a longo prazo, máxime de empréstimos de- benturísticos, de abertura de capital e, até mes- mo, às vezes, quanto aos critérios de contratação de empregados de nível superior e de outorga de poderes de representação. , Ora, essa perda da autonomia de gestão em- presarial tradúz-se freqüentemente, senão sempre, pelo sacrifício dos interesses de cada sociedade/ 1., / // -- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 02831014.337/81-03 16. Acôrdão n9 101-73.588 ao "interesse global do grupo". Os patrimônios so- ciais tendem a confundir-se, e tudo se passa nesse * campo, como frisou um autor, analogamente ao prin- cipio dos vasos comunicantes. As transferências de lucros ou de prejuízos são obtidas das mais varia- das formas." Conseqüentemente, esse contrato celebrado entre controladora e controlada, não pode ser oposto ao Fisco, como fun damento para considerar as transferências para a controladora co- mo d2s2esa, nem como prova da necessidade do desembolso para a ma nutenção da fonte produtora. Com efeito, sendo certo que "despesa 6 a mutação patrimonial que importa redução do patrimônio liquido sem ter co- mo contrapartida a aquisição de novo direito ou o aumento de va- lor de direito existente," como escreve JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREI RA, in Imposto de Renda, JUSTEC - EDITORA, vol. II, pág. 369, ao contrário de custo que tem como contrapartida acréscimo de valo-- res de ativo, especial atenção deverá o Fisco dedidar na análise da imputação aos resultados do exercício dos valores desembolsa- dos enquadráveis na primeira espcie, vez que, ao contrário dos custos, os benefícios ou contrapartida oferecida ao=patrimônioque eles empobrecem, no caso de contrato entre controlada e controla- dora, poderão ser nulos, beneficiando somente a Ultima. Dai aceitar a doutrina e exigir a jurisprudência , na análise sistemática da legislação do tributo, que, para concei tuar certos desembolsos como despesas, isto"é aceitar-se a sua de dutibilidade, do lucro do exercício, deverão atender a certos pres supostos, tais como: - certeza e documentarão de sua existência; - serem necessárias à atividade da empresa e á ma- nutenção da fonte produtora. Já vimos que, no caso de despesas cuja beneficiá- ria seja a controladora, a existência do registro da transferên- ciado numerário da controlada para a controladora e o "contrato" por elasfirrnado_não satisfaz os objetivos da certeza e damrEnt2.ãcn SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/014.337/81-03 17. Acórdão n9 101-73.588 o que seria o suficiente, ate' lar2:y..2..: em contrario, quando entre os contratantes não houvesse qualquer vinculo societário ou de outra natureza, capaz de propiciar a distribuição oculta de resultados (v.g.: de parentesco e comando entre os signatários etc.). Nestas condiç8es, o pressuposto da necessidade, no caso de contrato entre controladas e controladoras, assume caracte- risticas peculiares, obrigando o interprete, para o resguardo dos interesses coletivos, a somente considerar materializado tal requi- sito, quando, entre outros, se façam presentes os fatores que permi tam aquilatar: 19) A identificação e 211a2t1Slça25.2 da prestação con tada; 29) A eletiva prgLsitAão e mensuracão do serviço con- tratado,eventualmente prestado; 39) A vincul•a do que no contrato se alega ser ob- jeto de remuneração e as atividades da remunerante; 49) A existencia de comutatividade nas condiç5es es- tabelecidas no contrato: A identificação e' quantificação, ou seja, a verdadei ra natureza do serviço a ser remunerado, exige que os serviços se- jam suficientemente individualizados (especificados e identificados) por meio de critérios definidos, para que a controladora possa fa- zer prova quantum satis da sua efetiva prestação. Portanto, deve o- bedecer a critérios previamente estabelecidos, através de parame- tros objetivos e não atentatórios ás perquiriçOes do direito fis- cal, politico e social, ou seja, do interesse coletivo. A comprovação da efetiva prestação, bem como a mensu ração, dos serviços prestados, é indispensável para que se possa aquilatar a imEarindibilidade e estrita necessidade do desembol- so dos recursos para a consecução—das' atividades da contratante (co '//./ SEFLVICO PÚBLICO FEDERAL PrQcesso n9 0283/01 4 ,337/81,-03. 18 Acordao n9 101-73.588 trolada). Essa comprovação nos dirá em que medida se trata de despe sas vinculantes ou necessárias, nos termos da legislação de regên- cia. A impossibilidade de dimensionar, atraves de critérios defini- dos, os serviços efetivamente prestados, prejudicara a dedutibilida de dos desembolsos, dado que a legislação do Imposto sobre a Renda sO admite como despesas operacionais os gastos de que não haja qual quer dúvida quanto ã necessidade (quantitativa e qualitativa). A jurisprudencia têm sido iterativa no entendimento de que, indemostrados os serviços prestados, indedutíveis são os gastos correspondentes. Pela simples e óbvia razão de que não há co mo se apurar em que' medida se trata de despesas necessárias, usuais e normais, nos termos do art. 47 e §§ da Lei 4.506/64. Se assim não fosse, ou melhor, se bastasse mera refe rencia a serviços prestados por funcionários de coligada ou contro- ladora, teríamos o mesmo que fazer letra morta das normas legais so. _ . . . bre os requisitos de - dedutibilídade de despesas, para dizer o míni- mo. A vinculacão (OU necessidade stricto sensu) do que no contrato se pactua como objeto de remuneração e as atividades da remunerante (controlada) deve ser específica a cada um dos neOcios ou operações da contratante e não genericamente ao tipo de ativida- de da empresa. Assim, necessárias ou vinculativas serão as despe- sas que, sem a sua realização, a empresa não 2ria exercer a sua atividade; não 'ia as transações e operações que ca- racterizam o seu tipo de negOcio. Sabido que toda despesa e um em- prego de dinheiro, que, na definição da lei, não se destina a inte- grar custos operacionais, pode definir-se a cy_e_s= necessária como aplicação de dinheiro na satisfação da necessidade de um serviço ou de uma utilidade. O caráter de necessário não está no pagamento da despesa realizada, mas na realização mesma da despesa como aplica- ção de dinheiro na satisfação de uma necessidade. A comutatividade das condições estabelecidas no con- trato, obrigam o julgador RoraaEpía"2 entre o =122 efetivament=d4 )44117 i 1 Processo n9 0283/014.337/81-03SEFVIÇO PÚBLICO FEDERAL 19. Acordao n9 101-73.588 prestado e o nnug. 1222 por tal prestação, dal a relevância da i- 1 5.1.9I1......tig....925:ão e glianUlicação do serviço estabelecido e da mensura- ção do serviço efetivamente prestado. A comutatividade das condi- i çOes, no caso de sociedades controladas' e controladoras, decorre de 1 imposição do estatuído no art. 245, da Lei n9 6.404, de 15/12/76 verbis: 1 "Os administradores não podem, em prejuízo da Companhia, favorecer sociedade coligada, con troladora ou controlada, cumprindo-lhes ze- lar para que as operaçOes entre as socieda- des, se houver, observem condições estrita- mente comutativas, ou com pagamento compensa I.7.5-1Tio adequado; e respondem perante a Compa- nhia pelas perdas e danos resultantes de a- 1 tos praticados com infrações ao disposto nes— te artigo. " (o grifo e da transcrição) ,.- Sendo certo que os acionistas da controladora ja se beneficiam dos resultados da controlada, através da participação em seus lucros, participação na direção de ambas as empresas, além de outras formas menos licitas que não cabe aqui examinar, exige a lei comutatividade de condições; logo, não pode o Fisco ser prejudi_. cado ante a eventual existência de contratos que não atendam aquele /requisito. , Nestas condições, o pagamento pelos serviços presta- dos deve visar ao reembolso dos custos suportados pela controladora com a execução dos serviços e não a obtenção de qualquer margem de lucro na atividade, salvo se o objetivo social da controladora for a prestação de serviços contratados com a controlada, quando aquela poderá cobrar pelos serviços o preço que cobraria de terceiros. Conseqüentemente, entendemos que (salvo prova em contrário, isto e, demonstração inequívoca de que o montante trans- ferido pela controlada em benefício da controladora corresponde aos , custos suportados por esta com a prestação dos serviços ou equivale ao preço por ela cobrado de terceiros na execução de iguais serviços) 'estará quebrada a - comutatividade, quando, para remunerar os servi--, ços contratados entre controlada e controladora, se estabelecer / 2457 /- i SER,y100 PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/014.337/81-03 20. Acordao n9 101-73.588 . Ep_r=t2.2.1_ do montante de vendas ou então um 2r.922 fixo, mensal ou anual, dado que ambos dificilmente corresponderão à realidade. Os casos trazidos ao Conhecimento deste Conselho pro — vam de forma contundente a irrealidade de tais estipulaçOes, como nos tem sido dado observar da leitura de contratos que, com clãusu- las mais ou menos sofisticadas, mas de cujo conteúdo pouco divergem, se tem estipulado para cobrir know how de vendas, propaganda, e as- sistência administrativo-contábil-legal percentuais de remuneração que variam de 2% a 22%. Quando a remuneração e fixa, o que temos visto e que começa com um valor relativamente insignificante no pri meiro exercício e, a medida que a controlada ("contratante") vai tendo lucros, a quantia passa a crescer na mesma proporção, às ve- zes com aumento ate duas vezes por ano. Seria de perguntar-se qual o percentual ou valor fi- xo correto? Pergunta de difícil resposta, dado que a prefixação, se_. ja em percentual ou valor fixo mensal ou anual, somente corresponde_ ria a remuneração para a prestação de serviços, se os custos do exe— cutor fossemtambem previamente estabelecidos, o que geralmente não ocorre. Evidentemente que, nestas condiçSes, não pode o FIS- CO sujeitar-se a que as controladas, mediante simples pretextos de existência de pacto, escrito ou não, distribuam indiretamente os re— sultados a seu talante, quando é notório que os negecios entre con- troladas e controladoras, em razão da facilidade que oferecem à ma- nobras, beneficiando seus interesses e não os da coletividade, de- vem ser cercados de muito maiores cautelas. As bases estimativas entre empresas de um mesmo gru- po, somente e admissível em carãter provisório. , Despesas indiscriminadas, porque objeto de estimati- va colhida em forma de percentual aplicado sobre a receita de ven- das dos produtos, não se afinam com as disposições do artigo 47 da Lei n9 4.506/64, que exigem para a comprovação delas o requisito de pagas ou incorridas e seus valores ajustados às transações efetiva- mente realizadas, isto sem se desprezar que o artigo 45, §- 29, do mesmo diploma, ordena aplicarem-se aos custos e despesas operacionai as disposiçOes sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiro 14 /// SEF7WIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/014.337/81-03 21. AcOrdão n9 101-73.588 A legislação fiscal de regência,quando quer estabe- lecer dedução de custos ou despesas operacionais em bases estimati- vas, declara-o expressamente, como ocorre, por exemplo, entre outros, _ com o caso de provisão para créditos de liquidação duvidosa. Os valores desembolsados, sob a forma de percentual, a título de gastos com vendas, propaganda, assistência administrati_ va etc., em verdade não constituem despesas realizadas ou incorri- das, mas simples expectativa de despesa que, por sua condição alea- tória, dá ã conta que a representa a característica de provisão. E como somente as provisões constantes da reserva da lei são admissí- veis, constitui a hipótese uma contrariedade ã lci. Esse critério, aléM de não ser legal, também não é justo porque, sendo a transação baseada em critério estimativo de percentagem, não autorizado em lei, e, portanto, variável dentro da faculdade de cada um atribuir este ou aquele índice Rercentual, en- volve despesa imaginária, hipotética, incerta... Ademais, deduz-se que o imaginário, hipotético, ou incerto, considerados sob o prisma do Direito, são termos da mesma proposição jurídica e se'op8em àquilo que é real. O que é real há , de justificar-se sempre por meio de prova isenta de dúvida, vale dizer, por meio de prova hábil. E desde quando se confere caracte- rística de prova hábil àquilo que se situa no terreno da hipótese ou, ainda, sobre o qual adejam incertezas? Do ângulo fiscal, nem se diga que a operação obede- ce a uma natureza peculiar sem afrontar a legislação do imposto de renda, porquanto o critério adotado cotrapõe-se ã noção do lucro real. O lucro, para ser real, deve manter harmonia com a dedução de despesas que correspondam ã realidade das transações a respeito das quais aquelas sejam pagas. O critério pretendido quebra tal harmo-- 'nia, porque dá ensejo a reduzir o lucro real pelo abatimento de pseudo despesas que, por dependerem de circunstância aleatória, cujo evento pode não ocorrer, são imaginários, hipotéticos, ou incertos. Basta, pois, haver a compensação de dispêndios com transações imagi nárias, para tirar a característica de real ao lucro cogitado pel //Y? 7/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/014.337/81-03 22. Acórdão n9 101-73.588 legislação do imposto de renda. A remuneração deve ser justa, mais precisamente de ve atender à condição de comutatividade. Não.se pode aceitar, se- quer como princípio de discussão, os argumentos extremos segundoos quais: ou se permite a dedução integral ou nada se permite. Se de alguma forma a controlada se beneficiar do serviço devidamente identificado cuja efetiva prestação possa ser mensurada, a dedução será legítima, na medida do que se comprovar ter a controlada beneficiado e do valor reembolsável à controlado-— ra pela prestação de tal serviço. A fixação do preço entre controladora e controlada,_ ao contrário do que alguém possa imaginar ou alegar, para . efeitos fiscais, não é matéria administrativa de economia interna entre as contratantes, dado que o preço é fator essencial em tudo que diga respeito ao Fisco, notadamente em razão das apontadas implicações, e também porque ele não foi parte na formação do contrato. O valor a ser dobrado pelos serviços prestados, co mo ponderou um contribuinteLque teve ganho de causa neste Conse- lho, deve ser proporcional 'ao-reembólso dos custos supostagos ,pe- la prestadora dos citados serviços que efetivamente os prestou con forme atesta a farta documentação anexa, inclusive discriminando- -se mensalmente os res=tixos ressarcimentos por áreas de ativida des administrativas da Companhia." O contrato deve revestir a con dição comutativa e não, soba forma jurídica de prestação de servi ços,dissimular também uma distribuição de resultados ou remunera-- ção de 2p„-Lv.itas. ou marcas e isso cabe a autuada comprovar, em ra- zão das peculiaridades do fato. A necessidade e legalidade da dedução está sujeita ao crivo da Fazenda Pública, em razão de seus objetivos e finalida des institucionais, bem como das conseqüências da imputação aos resultados das importâncias transferidas â controladora. to00;ortanto, na hipótese de a glosa das reduções dog SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/014.337/81-03 23. Acórdão n9 101-73.588 lucro decorrer da inobservância dos comentados fatores, não poderão as apelantes obter êxito neste Tribunal Administrativo, embora atra- vés de perícias contábeis posteriores, em que a Fazenda Pública seja chamada e sobre ela se pronunciar, possam vir a ter êxito total ou parcial, na Esfera Administrativa, através da restituição do todo ou de parte do tributo e demais acessórios pagos, ou então em 'embargos à ação executiva que lhe venha a ser movida. Alega-se ainda, nos apelos ao Conselho, ser incabível a exigência, dado que se provado que as importâncias lançadas como despesa em Manaus constituiram receita da sua controladora de São Paulo, empresa esta sujeita à tributação normal: a glosa das despe-- sas implicaria em dupla incidência (principal argumento jurídico-eco 'nOmico apresentado). Em 21.1119112 lugar, só para argumentar, não se tem trazido aos autos prova de que a controladora tenha oterecido à tri- butação lucro líquido operacional superior às importâncias recebidas i como remuneração por serviços prestados de suas controladas. Em segundo lugar, juridicamente e para efeitos fis- cais, a controlada (Manaus) e a controladora (S.Paulo), são pessoas jurídicas distintas; embora tanto a controladora (SP) como a contro- lada (Manaus) tenham acionistas comuns e possam ser dirigidas pelos , mesmos controladores. A dupla incidência no sentido de tributação da mesma verba duas vezes, só pode como tal ser cogitada para efeitos fiscais, independentemente de qualquer norma estabelecer regras ex- pressas, se se tratar da mesma pessoa jurídica, o que não é o caso, pois não se trata de Matriz e Filial. Em terceiro lugar, a dupla incidência, no sentido de que a importância que eu recebi, já foi receita de outra pessoa física ou jurídica e, portanto, já deve ter sido alvo da incidência do I.R., e que voltará a ser receita de outra pessoa jurídica (se eu vier a comprar um aparelho de televisão, por exemplo) ou de outra pessoa física (v.g., se pagar aula particular): éuma constante. legislação fiscal (e não a política fiscal) é alheiÉ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/014.337/81-03 24. AcOrdão n9 101-73.588 a esses fatos, mesmo porque seria inviável determinar exatamenteem que montante uma parcela desembolsada por um ente jurídico sofrerá a incidência do mesmo tributo em outró ente jurídico, pois neste ela pode ser aplicada na produção de bens cuja receita não seja tributável, pode ate ser desviada para fins que nem sequer atendam aos objetivos sociais da perceptóra etc. Enfim, a legislação só • analisa o desembolso em razão da ótica do pagante e não do benefi- ciário da importância. Em quarto lugar,a legislação do Imposto sobre a Renda só exclui, mediante as cautelas que estabelece, a incidência sobre os lucros apurados e regularmente distribuídos entre , pes- soas jurídicas e outros casos especiais expressamente indicados, o que não e o caso dos autos. Por um Laaa,ã_Certo que em todos os casos em que a lei não permite a dedução das parcelas desembolsadas, total ou parcialmente, como e o caso dos pagamentos que ela não considera, segundo as suas regras,necessários à atividade da 2mpresa (glosa total) ou as considera parcialmente desnecessárias (v.g.: as despe .sas de propaganda ou de honorários acima de determinados limites (glosa parcial): existe,. na acepção posta no recurso pela autuada, indiscutivelmente uma dupla incidência, Por outro, não é menos verdadeiro que certas impor táncias doadas a entidades beneficentes ou governamentais, dentro de certos limites, são excluídas da incidência na pessoa jurídica que as paga e também não são submetidas a incidência na entidade que as recebe, em razão da isenção ou imunidade. No próprio caso destes autos, a recorrente não po- deria afirmar que a sua controladora teria pago o tributo sobre as importâncias que lhe pagou, eis que embora fossem contabilizadaspe la segunda, o seu potencial tributário seria fatalmente •reduzido com o pagamento de honorários e outros desembolsos levados a efei- to pela beneficiária. Portanto, é uma questão de falta de previsão lega .///. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/014.337/81-03 25. Acórdão n9 101-73.588 que permita a exclusão da incidência sobre determinada parcela, mes mo que ela efetivamente tivesse sido ou viesse a ser submetida a incidência em outra pessoa jurídica ou física. Em quinto lugar, embora o argumento seja inconse- qüente frente ã legislação de regência, não 6 menos certo que o e- ventual oferecimento à tributação de parcelas recebidas de outra pessoa jurídica: nunca serviu, nem serve de suporte para que, fren- te a legislo do I.R., a pagadora subtraia dos resultados opera- cionais tais desembolsos (assim como, a falta de inclusão por parte da beneficiária dos rendimentos: não seria motivo para glosa da despesa na pagadora, se o serviço fosse efetivamente prestado e na quantidade das despesas contabilizadas. Finalmente, não e menos certo que toda a isenção do I.R., originaria de incentivos fiscais no campo regional ou seto- rial, alem de ser concedida aos lucros apurados de acordo com a le- gislação fiscal aplicável, imp5e-lhe, ainda, a lei contraprestaçOes; sob pena de abrir as portas da locupletação ã. custa da coletividade, visto que, sendo o beneficio fiscal concedido visando a capitaliza- ção da empresa: não se poderia admitir que a Administração de qual- quer empreendimento incentivado se arrogasse o direito de: v.g., a- tribuir-se uma remuneraçao, per ca pita, de Cr$3.000.000,00 por mês, ou onerasse os custos com pseudo despesas, através do desvio de re- cursos para coligadas ou diretores. Não seria lógico que a legisla- ção incentivadora, cujo objetivo e a capitalização do empreendimen- to, viesse a conceder o beneficio sobre parcelas que o sistema juri dico Considera ilegais, exorbitantes ou: desnecessárias, como seria o caso de entender-se dimuljwalo o tributo incidente sobre parce- las que a lei manda adicionar ã base de cálculo, isto e, sobre lu- cro forMado ã margem da contabilidade., Portanto, o argumento totalmente inconsistente,co mo demonstrado. Tambem se argumenta que sendo as recorrentes isen- tas dc Imposto sobre a Renda o acr&scimo das parcelas glosadas a - ////%5' 77 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/014.337/81-03 26. AcOrdão n9 101-73.588 lucro real nenhuma implicação de ordem fiscal acarretaria. Em primeiro lugar, cabe consignar que a isenção con cedida às autuadas tem como base de cálculo o lucro da oração e não o lucro real, que pode ser totalmente diferente (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 19, § 19); pois, enquanto que o lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições (entre as quais se en- contram as despesas indedutíveis), exclusões ou compensações pres- critas ou autorizadas pela legislação tributária (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 69); o lucro da exploração é o lucro líquido do exer cicio ajustado pela exclusão dos seguintes valores: I - a parte das receitas financeiras (art. 17) que exceder das despesas financeiras (art. 17, p.único); II.- os rendimentos e prejuízos das participa- ções societárias; e III - os resultados não operacionais (Decreto- -lei n9 1.598/77, art. 19). As parcelas indedutíveís pela legislação fiscal são acrescidas ao lucro real para compor a base de cálculo do .e lucro real,_ todavia /não integram a base de cálculo do lucro da _.2ce.e_Laral. ção,que é a base de cálculo para a apuração do lucro que goza de isenção. A diferença entre as bases de cálculo do lucro real e do lucro da exploração não goza do benefício fiscal, ficando su- jeito ao tributo. Conseqüentemente, como as parcelas não dedutíveis não tem nenhuma influência no lucro da exploração o montante do be- nefício não se alterará. O mesmo ocorria na vigência do disposto nos arts. 22, 23 e 24 e seus §§ 29 e 69 do Decreto-lei n9 756, de 11/8/69 vez que não concediam isenção subjetiva e incondicionada; pelo con- trário, isentavam os resultados operacionais de atividades que ti- vessem sido consideradas de interesse para o desenvolvimento da re- gião pela SUDAM, do empreendimento situado na Amazonia, apurado de acordo com a legislação fiscal es29.2Wca. Portanto, tratava-se de isenção objetiva e condicionada. Assim, a alegação de que "em face da isenção tota i;// , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/014.337/81-03 27. AcOrdão n9 101-73.588 de que gozariam as autuadas" não seria viável exigir-se qualquer par cela de tributo em todos os casos em que o incentivo consistisse em isenção: não tinha a menor procedência, pois era a própria lei quem declarava que "a inobservância do disposto neste artigo (art. 24 e §§ do Decreto-lei n9 756/69) importa na perda da isenção ou redução, devendo a repartição fiscal competente promover a cobrança do impos- to, acrescido das multas cabíveis e correção monetária (grifamos). O texto legal matriz havia estabelecido uma isenção objetiva e condicionada, esta isenção também só alcançavaosresulta-- dos operacionais de atividades 9,112, tinham sido consideradas de inte- resse para o desenvolvimento da região pela SUDAM, desde que apura-- dos de acordo com a legislação de regência e incorporados até o dia 31 de dezembro do exercício seguinte ãquele em que foi gozado o bene fício. Conseqüentemente, daí se concluia, ainda, que: 19) se a empresa obtisse resultados em operações de aplicação de capitais no mercado financeiro ou de atividades comer- ciais: o imposto incidente sobre estes resultados, mesmo que a em- presa houvesse alegado ter incorporado ao capital importâncias mui- to'-superiores ao imposto devido, não gozaria do incentivo da dispen- sa do pagamento do tributo. O Governo visa incentivar o empreendi- mento e não a empresa, logo os resultados apurados em outras ativida des, mesmo situadas na Amazônia, estarão em igualdade de condições com quaisquer outras situadas em outra parte do País. 29) do mesmo modo, o tributo incidente sobre parce- las acrescidas aos lucros contábeis por força de lei, tais como glo- sas de despesas, excessos de remuneração, multas por infrações fis- cais etc. não se constituindo em resultados financeiros do empreendi mento (resultados operacionais) o tribúto sobre elas incidente terá de ser recolhido aos cofres públicos, como reiteradamente tem decidi do esta Câmara, sendo oportuno citar-se a ementa do Acórdão número 101-72.732, prolatado por esta Câmara, em sessão de 20/07/80, refe- rentea outra empresa estabelecida na Amazônia, de que foi Relator o eminente ex-Vice-Presidente deste Colegiad Dr. Fernando Cícero Vel- tendo-se assentado, ipsis litteris L,k //// 2 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/014.337/81-03 28. AcOrdao n9 101-73.588 "IRPJ - ISENÇÃO - DESPESAS OPERACIONAIS - A despesa realizada não considerada operacionaloii • WãS, unicamente, em funcao de contrato firmado en •tre a5 partes. Outros fatores podem levar a elas- ' sificarmos determinada despesa como operacional, incluindo a efetividade, necessidade, relação com a atividade explorada e etc. No caso, o descum-- primento das normas contratadas, assim como a li- . beralidade havida no seu pagamento nos levam a •' concluir por sua tributabilidade. N(5.-e porque gO" za a sociedade do direito â isençao do irr:posto so 'bre-a renda que pode se considerar imune a tribu- tação deste imposto. O nao atendimento das regras gerais sobre contabiliza -Eão e outras podem ocasio nar a tributaçao de determinada importância, ain- da que a sociedade seja isenta do imppsto." (gri- famos) AI tínhamos a te6rica e verdadeira' ratio essendi — do disposto no art. 295 do RIR/75, eis que tratando-se de parce- 'las de lucro apuradas em ação fiscal, isto 6, tratando-se de im- posto apurado e lançado ex officio pela Administração Fiscal não fazia jus ao benefício fiscal, vez que sC o objeto de lançamento por declaraçãc, como geralmente e apurado o incidente sobre os re sultados É...2.92,12.rmente contabilizados e cuja declaração incumbe ao administrado: seja para recolhe-10 aos cofres públicos, seja para capitalizá-lo, como, mandava o Decreto-lei W> 756/69; gozava do beneficio fiscal. Exigia-se que fosse regularmente informadona declaração de rendimentos apresentada, pois e neste documento que' os contribuintes devem, para controle da Administração Fiscal, in ditar o valor da isenção ou redução, tal como estabelecido no art. 299 do Reaulamento, aprovado pelo Decreto n9 76.186/75, textual- mente: "Art. 299 - As pessoas jurídicas que obtive rem o reconhecimento do seu direito aos benefl= cios previstos nos artigos 256, 257, 258,267,268, 273 e 279 apresentarão suas declarações de rendi- mentos, nas quais indicarão o valor da isenção ou redução correspondente a cada exercício financei- ro, destacado para efeito de incorporação ao capi tal da empresa beneficiada." e no art. 513 do RIR/8G, baixado com o Decreto n9 85.450,de 1980, 'in verbis: "Art. 513 - A pessoa jurídica que obtiver o reconhecimento de seu direito à isenção ou redu ////"7 Processo n9 0283/014.337/81-G3SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 29. Acórdão n9 101-73.588 ção de que tratam os artigos 440, 441, 442, 446, 450, 451, 452, 456, 460, 464, 470 e 473 em cada exercício financeiro destacará na sua declaração de rendimentos o valor da isenção ou redução." s Ora, se não foi apurado pela pessoa jurídica o impos- to devido, pois ele decorre de rendimentos subtraídos e distribuídos ilegalmente, isto é, com infração à lei, é evidente que além de não ter sido indicado na declaração de rendimentos o res pectivo montante do incentivo: trata-se de imposto que não poderia gozar do incentivo' da incorporação, pois decorre de parcelas redutoras de lucros desvia- dos pela autuada para a sua controladora. Neste sentido á a jurispru- dência também da Colenda 3a. Câmara deste Conselho, como se observada ementa do Acórdão n9 103-03.055, prolatado à unanimidade em 22/09/80, a seguir transcrita: "INCENTIVOS FISCAIS - SUDENE O imposto devido em virtude de lançamento "ex officio" ou suplementar não é amparado pelos incentivos previstos nos arts. 256 a 305 do RIR/75, por força do disposto no art. 295 do mesmo Regulamento. O valor das isenções ou reduções, está condi- cionado à sua capitalização, nos termos do art. 297 do citado RIR. Logo, não estão ampara das pela isenção parcelas subtraçdas, indevida mente, ao lucro real, por lhes ser dada desti- nação diversa, com diminuiçaorrespondente da base de EMulo do incentivo." 39) Do exposto, torna-se despicienda qualquer argumen tação no sentido de que a empresa incorporou ao capital eventuais mon tantes superiores ao que seria a economia de imposto incidente sobre as parcelas acrescidas ao lucro, em razão da ação fiscal levada a e- feito, pois: 3.1 - a autuada foi acusada de imputar aos custos (de duzir) indevidamente determinadas verbas; 3.2 - do ponto de vista da política fiscal, os objeti - vos visados pela lei fiscal foram frustrados, na medida em que os 9/2 ////X111? (/// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ProceP,$0 n9 0283/014,337/81,-0.3 30, AcOrdão n9 101-73,588 gamentos realizados com infringência.da legislação fiscal aplicável, constituem verdadeiros desembolsos de recursos para fins não agasa- lhadospela legislação. A legislação de incentivos, desobrigou o su- jeito passivo do recolhimento do tributo que incidira apenas sobre os resultados operacionais positivos regularmente contabilizados. Qual- quer outra parcela que, segundo a legislação de regência, integre a base de cálculo, sofrerá a imposição fiscal, isto é, o imposto cor- respondente terá de ser recolhido aos cofres públicos e não incorpo- rado, notadamente o incidente sobre as parcelas que eventualmentete nham sido pagas em desobediência à legislação fiscal, pois se consti tuem em verdadeiras parcelas de lucro distribuído, independentemente do eventual resultado das operações sociais, regularmente apurado, a exemplo da reiterada jurisprudência deste Conselho quanto às despe - sas de propaganda, que se constituam em autênticos desvios de lucros. Note-se que o disposto no art. 19, 59, do Decreto- -lei n9 1.598/77, não alterou este entendimento, estabelecendo, is- to sim, novas hipóteses de perda da isenção, em razão das novas res- trições impostas aos capitais incorporados com incentivos. Vale lembrar, finalmente, que a empresa, mesmo isen- ta, está obrigada a apresentar declaração de rendimentos (art. 380 do RIR/75 e 592 do RIR/80) e calcular o tributo, como se devido fos- se (art. 299 do RIR/75 e 513 do RIR/80), acrescentar ao lucro contá- bil o Imposto de Renda pago em exercícios anteriores, os excessos de retiradas, e as multas por infrações fiscais, etc, sendo-lhe, por sua vez, facultado excluir do valor tributável a parcela correspon- dente a receita de exportação, calculando o incentivo sobre o lucro da exploração. Por fim, argumentava-sé, a exemplo do que foi feito com a tese da dupla incidência, não ter sentido, em termos econômi- cos, exigir-se agora o 2252= do imposto quando a autuada j ti- vesse promovido a incorporação de reservas livres em montante supe- rior a economia de imposto que teria de ser incorporado. Quanto a esta alegação - conclusão, cabe esclarecer que, apesar da aparente lógica que parece encerrar, ela não é corr ta: ç / //// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 02831014.337/81-03 31. Acórdão n9 101-73.588 a) Em primeiro lugar, porque quando se trata de des pesas indedutíveis, o imposto não podia, nem pode ser incorporado: ele tem de, obrigatoriamente, ser recolhido aos cofres públicos, eis que tratando-se de parcelas não agasalhadas pela legislação fiscal, o imposto não decorre dos resultados p2sitivos apurados pela conta- bilidade, mas de parcelas acrescidas ao atual lucro real (tributá- vel) por força de lei. Este é o entendimento manso e pacífico desta Câmara, como se observa da leitura da ementa do Acórdão número 101-71.699, prolatado a unanimidade em sessão de 18.06.80, sendo Re lator o ilustre integrante desta Câmara, Dr, RAUL PIMENTEL, que pas so a transcrever: "IRPJ -INCENTIVOS FISCAIS - A isenção do art. do Dec.lei 756/69, não alcança a tributação sobre parcelas adicionadas ao lucro, tais como excesso de remuneração e multas por in- frações fiscais, por não decorrerem do em- preendimento incentivado mas sim de imposi- ção legal." b) Em segundo lugar, porque, em face da disciplina própria a que estão sujeitos os capitais incorporados, quando de-- correntes de incentivos fiscais, não há como a estes equiparar as eventuais incorporações 'de lucros ou reservas livres. O regime jurí dico de ambos é diferente. Nenhuma isenção condicionada serve de passaporte pa ra a imunidade, principalmente -, para o desembolso de recursos em fa vor da beneficiária - controladora. Por outro lado, a transferência de recursos entre so ciedades pode acarretar outras conseqüências socialmente graves, tais como: prejudicar os acionistas minoritários da controlada, empobre- cer a Região incentivada com o desvio dos recursos e beneficiar os acionistas e dirigentes da controladora, propiciando-lhes maioresre tiradas etc. O exame das declarações de rendimentos das controla das também, em certos casos, revela sérias distorções que estão _ . /2°152 ç //// SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 02831014.337/81-03 32. Acórdão n9 101-73.588 recomendar uma auditoria mais profunda e conjunta na controlada e controladora. Concluindo a parte introdutória, entendemos que em bora o aspecto econômico geralmente não se dissocie do jurídico e também seja certo que quando o econômico se contrapõe ao jurídico e este que, em razão da obediência que todos devemos ã lei, tem de prevalecer. No exame do presente caso concreto, submetido deliberação deste Colegiado, a Fiscalização acusou a apelante de haver infringido o disposto no . artigo 191, §§ 19 e 29 do :RR/80 (que tem sua matriz no art. 47 e §§ da Lei n9 4.506/64), ou seja, descaracterizou o desembolso como necessário às atividades para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa; e no art. 233 e §§ do mesmo diploma, que condiciona a de- dutibilidade dos valores pagos pela transferência de tecnologia (as sistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, pro- jetos ou serviços técnicos especializados) ao registro dos contra- tos no Instituto Nacional de Tecnologia. Tratando-se de contrato entre empresas situadas no território nacional, entendemos ser inaplicável ao litígio o dis- postono art. 233 e §§ do Regulamento do Imposto sobre a Renda, a- provado pelo Decreto n9 85.450/80. Com efeito, as condições para dedutibilidade dos pagamentos de alugueis ou royalties pelo uso de marca de indústria e comércio ou invento privilegiado (patentes de invenção ou proces sos e fórmulas de fabricação), assim como a remuneração pela trans ferência de tecnologia (assistência técnica, científida, adminis- trativaou semelhante), foram estabelecidas pelo artigo 74 da Lei n9 3.470, de 28/11/58, e pelos artigos 52 e 71, da Lei n9 4.506,de 30 de novembro de 1964. Da leitura desses dispositivos se observa que,além do contrato escrito, para a dedutibilidade: 19) dos aluguéis o / ///Sthell/2 (// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/014.337/81-03 33. AcOrdão n9 101-73.588 royalties pela utilização de marcas (de indústria ou de comércio) e patentes de invenção ou processos e fórmulas de fabricação, a lei impõe que: a) o contrato esteja registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial; b) obedeça aos limites periodicamente esta- belecidos pelo Ministro da Fazenda; c) os montantes estejam de con- formidade com o que dispõe a legislação específica sobre remessasde valores para o exterior, quando o beneficiário for residente no ex- terior; 29) dos valores pagos pela 4- rans fPrj;ncia de tecnologia (as- • sistência técnica, científica, administrativa ou semelhante), a lei condiciona que a empresa: a) prove a efetiva prestação dos servi- ços; b) obedeça aos limites estabelecidos pelo Ministro da Fazenda; c) o contrato tenha sido registrado no Banco Central do Brasil, quan do o beneficiário seja domiciliado no exterior. Portanto, no que diz respeito à dedutibilidade das despesas com a transferência de tecnologia, a legislação fiscal não exige o registro do Instituto Nacional de Produção Industrial, resi da o beneficiário no País 'ou no exterior, impondo, nesta última hi- pótese, que o contrato Seja registrado no Banco Central do Brasil e este por sua vez talvez possa condicionar o registro a obediênciado disposto no art. 126, da,Lei n9 5.772, de 21.12.71, que estabelece a obrigatoriedade da averbação. A condição, todavia, não é aplicável aos contratos . de transferência de tecnologia, quando o beneficiário resida no País, eis que, alem de a legislação fiscal não estabelecer tal con- dição, também, por razões .Obvias, não subsiste a obrigatoriedade de registro no Banco Central do Brasil. Finalmente, mister se faz ressaltar:. 19) qtle,.sendo a regra geral a dedutibilidade de qualquer despesa, nos termos do que reza o art. 161 e seus §§ do RIR/75 e 191 e seus §§ do RIR/80 , a restrição somente por lei pode ser estabelecida; 29) que o descum primento de qualquer exigência formulada por legislação especial so. mente acarreta as conseqüências inerentes aos objetivos visados pela legislação específica e não outros expressamente não menciona- dos. No caso, o art. 126 da Lei n9 5.772/71, expressamente declara que é para os fins do art. 29, parágrafo único,da Lei n9 5.648, d .80.)711.12 • •• • sEr-sivço ico FEDERAL Processo n9 0283/014.337/81-03 34.'i Acórdão n9 101-73.588 Conclui-se não ser lícito ao Fisco a glosa de despe sas com a transferência de tecnologia pagas a beneficiários resi- dentesno País, sob o fundamento de que o contrato não foi averba- do no INPI. A certeza e docuMentação da existência das despesas, bem como da necessidade do 'seu desembolso às atividades da empresa e manutenção da fonte produtora (através de sua identificação e quantificação, vinculação com as atividades da "contratante"- con- trolada, efetiva prestação e mensuração do serviço contratado e a existência de comutatividade no contratado) entendemos não haverem sido comprovadas. • Com efeito, o único documento apresentado pela fis- calizada como suporte para a dedutibilidade dos desembolsos assen- ta no contrato assinado pela controladora e controlada, onde se de clara que: "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE REPRE- SENTAÇÃO COMERCIAL, DISTRIBUIÇÃO, EXPORTAÇÃO EXCLUSIVA E OUTROS PACTOS QUE ENTRE SI CELE- BRAM BICICLETAS CALOI S.A. E CALOI NORTE S.A. • 1-- A . "Representante" (controladora)', por es ta e melhor forma de direito, contrat-a- com a "Representada" (controlada), a re- presentação comercial e/ou distribuição e exportação exclusiva dos produtos de ' sua linha, ou seja, bicicletas e ciclomo tores, de fabricação de Caloi Norte S.A. 2.- Incumbirá à "Representante" o exercício de mediação para realização de negócios mercantis agenciando propostas ou pedi- dos, para transmití-los á "Representada". 6 - A "Representante" por suas atividades de representação, distribuição e exporta ção, .fará jus ã comissão de - 6,5- (Seis errei° por:cento) sobre todos os—iié-4-6Cios reali - , zados sobre o total do faturamento liqui do da empresa, excluiaos as dedu es ca-. Eiveis." grifos da transcrição /,» 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/014.337/81703 35. AcOrdão n9 101-73.588 Como prova da efetiva prestação, bem como da mensu ração, do serviço contratado fez anexar aos autos demonstrativos do faturamento (compradores de seus produtos, praça, valor e co- missão cobrada pela controladora), Notas Fiscais emitidas pela controladora referente ao valor das comissões por ela cobradas, ai gumas amostras de pedidos e faturamentos. Portanto, verifica-se, no caso dos autos, através da declaração de rendimentos do ano-base de 1980, que a controla- dora e quatro de seus diretores detém 99,9% do capital da contro- lada (fiscalizada); o Diretor-Presidente e mais três diretores da controladora ocupavam simultaneamente iguais cargos na controlada, além de residirem em São Paulo (sede da controladora); o Diretor- -Presidente e mais os três diretores, que concomitantemente diri- giaM - das duas contratantes, detêm mais de 70% do capital votaw- te da controladora. Esses fatos são suficientes para demonstrar a insubsistência de qualquer eficácia do contratado em relação ao Fisco. A condição comutativa ficou totalmente indemonstra da, ou melhor, ficou provado não haver sido observada, vez que, além de a remuneração haver sido fixada em percentual e inexistir qualquer documento que prove ser este o nível de ressarcimentos a dequado à espécie, ainda se lê na peça recursal que a controlado- ra (beneficiária dos desembolsos a título de comissão) repassaria, no todo ou em parte as comissões recebidas a seus vendedores, vez que estes se encarregariam da concomitante venda de produtos de fabricação própria e dos produtos de fabricação da controlada (a- pelante), todavia, a análise dos elementos dos autos, v.g.: do exercício de 1981 (último examinado) anos revela que: 19) Enquanto a controlada pagou o montante de Cr$40.543.621,00 de comissões a controladora (representante exclu siva,no país e no exterior), fls. 144 dos autos. Esta, para remu- nerar os seus vendedores (pela venda de produtos de sua fabrica- cão e da sua importação e da fabricação da controlada), pagou ape nas Cr$6.361.420,00 (fls. 431 dos autos), isto sem levar em cont /2"/) que; 2112P àE'à- vIco PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/014.337/81-03 36. Acórdão n9 101-73.588 29) O montante das vendas da controladora, no exer Cicio, se integra das seguintes parcelas: a) Produtos de fabrica- ção própria Cr$ 2.607.721.835,39; b) Produtos de sua importação Cr$42.395.543,11; c) Produtos de fabricação da controlada Cr$..... 746.886.729,01, totalizando Cr$3.397.004.107,00 (94%), enquanto que as vendas agenciadas na condição de representante, segundo os au tos não passa de Cr$202.339.478,00 (6%) (Cr$949.226.207,00, montan te do faturamento líquido, conforme fls 144 dos autos, menos Cr$. 746.886.729,00, referente as mercadorias revendidas pela controla- dora, fls. 425), conseqüentemente, se levado em consideração o mon tante de comissões pagas pela controladora no exercício de 1981 (Cr$6.361.420,00); 39) o montante a ser ressarcidd pela controlada a controladora, não ultrapassaria de Cr$381.685,00 (6% do total de Cr$6.361.420,00), caso a comissão fosse efetivamente devida, vez que o que se constata dos autos é que, em razão da natureza do pra duto, com marca exclusiva, a intermediação da controladora parece consistir em passar os pedidos do formulário dos revendedores para o próprio da representante (vejam os doc. de fls. 200 e 201¡ 213, 215, 218 etc); 49) Pelos demonstrativos de faturamento da contro- lada (fls. 22/59 e 60/76) se verifica que a controladora cobravaco missões da controlada não são pelas vendas que eventualmente inter mediasse, como também sobre os produtos que ela adquiria da contra - lada para sua revenda. Veja-se por exemplo o caso do mês de maio de 1980 (integrante do último exercício examinado), em que do total das comissões sobre o faturamento do mês (Cr$9.531.977,05), amolar parte corresponde às compras para revenda efetuadas pela controla- dora à controlada (Cr$8.297.705,00); quer dizer, o montante das co missões debitadas pela controladora 4 controlada referem-se às o perações em que a controladora atua como agenciante (representante) e como comerciante (revendedora), como se observa, por exemplo dos documentos de fls. 69, (demonstrativo do faturamento do mês de mar- ço de 1980) e fls. 124 (Nota de.faturamento de comissões referente ao mesmo mês); 59) Conclui-se ainda da análise da declaração do exercício de 1981 que a controlada apesar de trabalhar com produ tos de reconhecida marca controladora arcava com despesas de propaganda e publicidade i/H 4 : • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/014.337/81-03 37• Acórdão n9 101-73.588 Conclusão, além de não ser comprovado o montante a ressarcirea verdadeira necessidade da despesa, se verifica que a controladora e seus acionistas queriam se beneficiar, na EaLI1= cioação nos lucros (como acionistas), em retiradas (como dirigen- tes morando fora da sede da controlada) como revendedores dos produtos que adquiriam da controlada, como representantes dos pro dutos que revendiam e intermediavam e mesmo de que não tinham qual quer participação mais significativa etc. Portanto, assiste razão à Fiscalização quando de- clara que não questiona o desembolso dos valores, "mas sim a sua dedutibilidade e necessidade à empresa" (f is. 135), ... caracteri_ zando-se "como mera liberalidade da impugnante" (f is. 138). Portanto, tendo assentado a exigência em duplo fun_ damento jurídico e prevalecendo um deles (a liberalidade do desem bolso face a não comprovação dos fatores que revelariam a necessi dade, em sentido amplo, da despesa), nenhum reparo merece a ação fiscal, vez que, mutatis mutandis, por analogia se aplica o que vem decidindo a jurisprudência e dispõe a Súmula 283 do S.T.F. ver bis: . , "Se a causa puder ser decidida por outro fun damento, não há razão para o pedido de uni- formização da jurisprudência, ainda que di- vergente (Revista de jurisprudência do Tri- bunal de Justiça do Estado de São Paulo f 34/60). É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". (Súmula 283 do STF). , Pelo exposto, nef provimento ao recurl;?" / / I/ AMADOR OU 4, FERN , DEZ - PRESIDENTE E REVISOR ( Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.550010/79-80
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ACORDÃO N o , I,Q72.3 31 Recurso n° - 35.322 - IRPF - EX: DE 1980 Recorrente DANTE TREVISANI FILHO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA (SP) DECORRÊNCIA - Mantida no processo matriz a tributação caracterizada por omissão de receita, tal fato é passível de re- percussão na pessoa física dos 'sOcios, sujeitando-se ã tributação a titulo de lucros distribuídos, respeitado o percen tual de participação de cada um no capi- tal da sociedade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANTE TREVISANI FILHO: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con selho de / Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursoi Sala das/Se sCizs F)., em 21 de maio de 1981 AMADOR 4 -"ela'0 DEZ PRESIDENTE .4/04 .r-- Te RELATOR 9( / , VISTO EM AD.'MILSON BA 110 HO(h DE C' PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 21 MAI 'El ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgam nto, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL e FERNANDO CICERO VELLO- SO. *14f- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0855/001.079/80 RECURSO N. 2-: 35.322 ACÓRDÃO N.° : 101-'72.331 RECORRENTE: DANTE TREVISANI FILHO RELATÓRIO DANTE TREVISANI FILHO, residente e domiciliado na cidade de Botucatu, Estado de São Paulo, interm8e recurso tempes- tivo contra a decisão do Delegado da Receita Federal em Sorocaba que lhe negou deferimento à impugnação oposta à cobrança do cre- dito tributário constante do Auto de Infração de fls. 8. O Recorrente, sócio-quotista da EMPRESA DE AUTO ÔNIBUS BOTUCATU LTDA. que, submetida à ação fiscal do imposto de renda, teve contra si lançamento suplementar no exercício de1980, sobre as importâncias de Cr$ 368.029,06 de lucro arbitrado e de Cr$ 4.750.000,00 considerada como omissão de receita referente a suprimentos de numerário entregue pelos sócios para integralizar aumento de capital. O Recurso n9 83.210, interposto pela pessoa jurí- dica seguiu os trâmites legais, tendo-lhe sido dado provimento par cial por unanimidade de votos, no sentido de reduzir a aliquota de 35% para 6%, sem, contudo, alterar a base de cálculo, pelo Acórdão n9 101-72.272, de 18/05/81, da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, conforme cópia do aresto às fls. A parcela tributada na cédula "F" da declaração - de rendimentos do exercício de 1980, da pessoa física DANE TRE - D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0855/001.079/80 Acórdão n9 101-72-331 VISANI FILHO decorre da aplicação do percentual de 50% que o Recor rente mantém como capital daquela empresa, sobre a importância con siderada como omissão de receita proveniente de suprimentos de nu- merário para integralização de aumento de capital e parte do lu cro arbitrado. Inconformado com a decisão da autoridade singular, interpôs a este Conselho o recurso voluntário de fls. 37, lido na íntegra. n o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ ANDRn NETO, Relator: O processo contra a pessoa jurídica - EMPRESA DE AUTO ÔNIBUS BOTUCATU LTDA. - do qual este decorre, já foi submeti do a julgamento pela Primeira Câmara do 19 Conselho de Contribuin tes, a qual, pelo Acórdão n9 101-72.272, 18/05 /81, por unanimida- de de votos deu provimento parcial ao recurso para reduzira all quota de 35% para 6%, sem contudo alterar a base de cálculo. Em se tratando de lançamento suplementar, a deci- são de mérito proferida no processo principal da pessoa jurídica constitui Prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo na pessoa física do sócio. Tendo a empresa sucumbido no processo principal e, em se tratando de lançamento decorrente, versando a matéria sobre lucro arbitrado e Omissão de receita, há que se aplicar na pessoa fí- sica do sócio o que foi definitivamente decidido na esfera adminis trativa no tocante ao processo principal, ante a intima relação de causa e efeito. Por tais razOes, voto no sentido de negar provimen 4fL to ao recurs fr 'UI- .,00lit NETO RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4775166 #
Numero do processo: 10650.000135/93-56
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88352
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10650/000.135/93-56 RECURSO N°. : 80.124 MATÉRIA : PIS DEDUÇÃO EXS: DE 1988 RECORRENTE: COMÉRCIO DE BEBIDAS UBERABA LIDA. RECORRIDA : DRF EM UBERABA - MG SESSÃO DE : 17 de maio de 1995 ACÓRDÃO N°. : 101-88.352 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO - : Parcialmente provido o recurso voluntário apresentado no processo principal - IRPJ - por uma relação de causa e efeito, é de se prover parcialmente a exigência decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE BEBIDAS UBERABA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão N° 101-87.753, de 11/01/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ • i ./AM : 1,, P • .:1I P 3' * ir C :6 .,.„,,,, ,,, _'; i, lre - ALVE. S rEITOSA d'i '2' ATOR / ... -d/ FORMALIZADO EM: 17 .(juN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros RAUL PIMENTEL e RICARDO JOSÉ DE SOUZA PINHEIRO (Suplente Convocado). .....,, y 2 PROCESSO N. 106501000.135/93-56 Recurso n. 80.124 Acórdão n. 88.352 Recorrente - Comércio de Bebidas Uberaba Ltda. Acórdão n9 101 -88.352 RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS DEDUÇÃO, assim descrita a imputação referente ao exercício de 1988, verbis: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO: Valor relativo ao PIS DEDUÇÃO incidente sobre o imposto de renda devido, apurado no lançamento de oficio, conforme auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica, lavrado, cuja cópia foi entregue a autuada. ANO BASE 1987 - EXERC. PINANC. 1988 - Cz$ 1.506.750,00 CAPITULAÇÃO LEGAL: Artigo 3°, item "a" e § 1° da Lei Complementar n. 07, de 7/09/70, cie o artigo 4°, item "a" e § 2° da Resolução n. 174, do Banco Central do Brasil, de 25/02/71 e com o item I e II da Portaria n. 01/84, do Mirástério da Fazenda. CORREÇÃO MONETÁRIA: Artigo 15, § único do Decreto Lei n. 1967/82, artigo 1', § único do Decreto Lei n. 2052/83, artigo 12, § único do Decreto Lei n. 2323/87, e artigo 61, § 2° da Lei n. 7799/89. JUROS DE MORA: Artigo 1°, inciso ff do Decreto Lei n. 2052/83, artigo 16 do Decreto Lei n. 2323/87, artigo 6' do Decreto Lei n. 2331h 7 e artigos 3°, inciso]. e 30 dai,ei n. 8218191. MULTA: Artigo 4° do Decreto Lei n. 2052/83, artigo 86, § 1° da Lei n. 7450/85, item II da Portaria do MF n. 01/84, artigo 11 do Decreto Lei n. 2470/88 e artigo 2° do Decreto Lei n. 2477/88 e artigo 33 da Lei n. 8218/91. CONVERSÃO PARA -1J1-41R: Artigos 1°, 54 e parágrafos e, 97 da Lei n. 8383/91." 1 , PROCESSO N9 10650-000.135/93-5. 6 3 AcOrdão n9 101-88.352 A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 18/20, com referência a apresentada no processo matriz de n. 10650/000.130/93-32. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento: "IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUP E 7A - PESSOA JURÍDICA PIS/DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO Exercício de 1988187 Apuradas infrações na pessoa jurídica, originando autuação referente ao imposto de renda, aplica-se ao decidido no processo principal para fins de se exigir que 5% (cinco por cento) do imposto devido selam recolhidos ao Fundo de Participação do Progama de Tintegração Social. - PIS." A fls. 35/36 se -,Te o recurso voluntário, reportando-se às razões de recurso apresentadas no processo principal - IRPJ. É o relatório. VOTO Conselheiro: Celso Alves Feitosa - Relator „ O recurso é tempestivo. No processo causa LRP.I. foi dado provimento parcial ao recurso voluntário - ACÓRDÃO n. 101-87.753. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em rega, em revisão, por força do recurso voluntário, ao decidido no processo causa, que no caso confirmou em parte a tributação, quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo princi al. --- É o meu voto. Brasília (DF), ,Ile junho de 1996 /- ,,,,,,IP-%./". Ce s _ - es Feitos - Relator ' 7 --/--- / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10671.001433/92-68
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89725
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ADELAIDE MIGUEL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - _,..., --,-----,-- _;......-.. e, k IIN P *4 I' ' • f. IORIGUES PRESID , 'TE ,,------- ( / , b. "-;64') ; ES/Lg ALVES F ITOSA }/ATOR / / FORMALIZADO EM: 14 JUN 1996 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10675/001.433/92-68 ACÓRDÃO N° : 101-89.725 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10675/001.433/92-68 ACÓRDÃO N° : 101-89.725 RECURSO N° : 81.279 RECORRENTE : MARIA ADELAIDE MIGUEL RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa IRPF, assim descrita a imputação referente ao(s) ano de 1988 a 1992, verbis: "1 - RENDIMENTOS NÃO DECLARADOS 1- RENDIMENTOS CLASS. NA CÉDULA "C" NÃO DECLARADOS RENDIMENTO CLASSIFICADO NA CÉDULA "C" DECORRENTE DO ARBITRAMENTO DO LUCRO DA EMPRESA, REF. AOS ANOS BASES DE 1987 A 1991, CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO- PESSOA JURÍDICA ENTREGUE A AUTUADA, DA QUAL O CONTRIBUINTE ACIMA IDENTIFICADO PARTICIPAVA DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA AUTUADA, CONFORME ATAS DE ASSEMBLÉIA GERAL E QUADRO DEMONSTRATIVO AS FLS. 40. O LUCRO ARBITRADO FOI DISTRIBUÍDO PROPORCIONALMENTE AO NUMERO DE ADMINISTRADORES. ENQUADRAMENTO LEGAL: ARTIGOS 29 PARÁGRAFOS OITAVO E NONO E 404 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA APROVADO PELO DECRETO NR. 85.450 DE 0/12/80. ANO BASE - 1987 - EXERC FINANC 1988 - Cz$ 219.105,00 ANO BASE - 1988 - EXERC FINANC 1989 - Cz$ 1.608.936,32 ANO BASE DEZ/1989 - EXERC FINANC 1990 - Ncz$ 38.818,87 ANO BASE 1990 - EXERC FINANC 1991 - CR$ 2.118.852,60 ANO BASE 1991 - EXERC FINANC 1992 - CR$ 13.726.219,24 2- CAPITULAÇÃO LEGAL COMPLEMENTAR LANÇAMENTO DE OFÍCIO: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10675/001.433/92-68 ACÓRDÃO N° : 101-89.725 ARTIGOS 676 E 670 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, APROVADO PELO DECRETO NR. 85.450 DE 04/12/80 (RIR/80). JUROS DE MORA: ARTIGO 726 DO RIR/80, ARTIGOS SÉTIMO, NONO E 16 DO DECRETO-LEI NR. 1.968/82, ARTIGO 16 DO DECRETO-LEI NR. 2.323/87, ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI NR. 2.331/87, ARTIGOS TERCEIRO INCISO I E 30 DA LEI NR. 8.218/91 E ARTIGO 58 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI NR. 8.303/91. MULTA DE OFÍCIO: ARTIGO 728 DO RIR/80, ARTIGO QUARTO DA LEI NR. 8.218/91 E ARTIGO 58 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI NR. 8.383/91. CORREÇÃO MONETÁRIA: ARTIGO 704 E PARÁGRAFOS DO RIR/80, ARTIGO TERCEIRO E 16 DO DECRETO-LEI 1.968/82, ARTIGO 16 DA LEI 7.450/85, INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SRF NR. 12/83, ARTIGO 61, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI NR. 7.799/89 E ARTIGO QUARTO DA LEI 8.012/90. CONVERSÃO PARA BTNF: ARTIGO 24, PARÁGRAFO SEGUNDO DA LEI NR. 7.713/88, COM AS ALTERAÇÕES DO INCISO IV DO ARTIGO 45 DA LEI NR. 7.799/89, ARTIGO PRIMEIRO DA LEI NR. 7.959/89 E ARTIGO TERCEIRO DA LEI NR. 8.012/90. CONVERSÃO PARA UFIR: ARTIGOS PRIMEIRO, 54 E PARÁGRAFOS, 78 E 97 DA LEI NR. 8.303/91." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 69 com referência à apresentada no processo matriz de n° 10675/001.281/92-11. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento. " O crédito tributário principal encontra-se definitivo na primeir instância administrativa, pois que julgado totalmente procedente quanto /à matéria, objeto deste processo reflexo, conforme podemos observar pela cópia da decisão juntada às fls. 96/103, o que vem alicerçar plenamente a exigência ora reclamada. Face ao exposto, resolvo JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o lançamento e MANTER a exigência do imposto de renda-pessoa física MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10675/001.433/92-68 ACÓRDÃO N° : 101-89.725 no valor de 6.577,57 UFIR e dos acréscimos previstos na legislação de regência." A fls. 111/123 se vê o recurso voluntário, reportando-se às razões de recurso apresentado no processo principal - IRPJ. //- É o Relatório. — / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10675/001.433/92-68 ACÓRDÃO N° : 101-89.725 VOTO CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA, RELATOR O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi provido ao recurso voluntário - ACÓRDÃO NR. 101-87.394 de 08/11/94. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso afastar a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provimento ao recurso. Sala das Sessoes - DF, e P 14 de Maio de 1996 CELS9 ALVES 1 ITOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001027/90-56
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84839
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALGOSAM-ALGODOEIRA SANTA MARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro s Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. - a oas Sessões-DF., em 17 de fevereiro de 1993 ---- --) ; MA'IAr .1, v//'" - ' SIDENTE: 04111 / _I ,__, .1111„__- ____ „..,____ x. . .,.., c- _ _ ______ _ --------RA-- ..-ãoTEL- -. - =ATOR j ----/ - - VISTO EM ARMO am. O :" IRA DE Á LO !':¡ ,= - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE; 2 6 WR 199'. NACIONAL Participaram, ainda., do presente julgaMento, os seguintes Conse- IJieiroS; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN PA, CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIAO RO- DRIGUES CABRAL. Ausente o Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA pm I I , _ ‘nint,áit 'Cr,0 L i 1:1`:.-1,E0 FEDERAL PROCESSO N? 10850/001.027/90-56 RECURSO Ne : 67.981 ACORDÃO Ne : 101-84 . 8 3 9 RECORRENTE: ALGOSAM-ALGODOEIRA SANTA MARIA LTDA RELATÓRIO ALGOSAM ALGODOEIRA SANTA MARIA LTDA., com sede em PAULO DE FARIA-SP.,recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto-SP, através da qual foi confirmado o lançamento da contribuição devida ao Programa de In- tegração Social deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica dos exercícios de 1987 e 1988 (PIS/DEDUÇÃO), com base no art. 39 da Lei n9 07/70, letra "a", .5 19, acrescida de encargos legais, efe- tuado em decorrência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n9 10850/001.025/90-21, do qual este decorre. O lançamento foi impugnado às fls. 24/26, tendo a interessada se reportado às razões apresentadas na defesa do pro- cesso principal. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 46/47 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decor- rência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julga- da, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. Segue-se às fls. 51/68 o tempestivo Recurso para ,... este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório. 4i sunno punicoFEAL Processo n9 10850/001.027/90-56 2. Acórdão n9 101-84.839 VOTO- - - - Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator. Examinando o Recurso n9 101.195, interposto pela interessada nos autos do Processo n9 10850/001.025/90-21, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-84.617, em Sessão de 25.01.93 a unanimidade de votos, deu-lhe provimento. No caso, trata-se de Contribuição devida ao Progra ma de Integração Social PIS/DEDUÇÃO deduzida do Imposto de Ren- da - Pessoa Jurídica, exigida ex officio através daquele procedi- mento. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato económico causador da tributação refle- xa_ Ante o exposto, dou provimento ao recurso. - _- Brasília-DF., em 17 .- fevereiro de 1993---- Ti) .— ......:_____ . ,........... _ ..., - ---- PAlkgwo. 4 , - RELX'-e- Q4, 44 ,_,_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00004.400524/13-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71679
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N o 101-71.679 Recumon° 82.094 - IRPJ - EXS. DE 1974 a 1976. Recorrente CONSTRUTORA REBELO FLOR LIMITADA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL (RN). IRPJ - EXIGÍVEL FICTÍCIO - Títulos resgata dos com permanência no passivo do balanç3 bãsico, figurando como obrigaçaes a pagar, consubstanciam exigível fictício por divi- das inexistentes e conseqüente omissão de receitas. OPERAÇÕES BANCARIAS NÃO REGISTRADAS - CHE- QUES - Cheques recebidos de outra 'empresa e omitidos na escrituração contãbil impli- cam em omissão de receita tributãvel. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA REBELO FLOR LIMITADA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 24.175, 62; Cr$ 20.424,89 e Cr$ 282.489,40, respectivamente nos exercici9ijde 1974, 1975 e 1976, consignados a título de exigível fictíci .. 1 Sala das S -s.e .,. (DF) em 16 de junho de 1980. -. ff , AMAr 0. O. 4. ::: lig o • • DEZ •RESIDENTE ( llig f. , .41401 r O R ""inpira.,246,, IeD.:ItumW, 11 RELATOR bkl I r VISTO EM ADH ILSON BASieS D CAR PROCURADOR DA FA SESSÃO DE j9 JUN 198 1 • Iii, k. 1 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. , ti p"yra SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nft 0440-052.413/78 RECURSO N.: 82.094 ACÓRDÃO Ne: 101-71.679 RECORRENTE: CONSTRUTORA REBELO FLOR LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA REBELO FLOR LTDA.,empresa estabeleci- da na capital do Estado do Rio Grande do Norte, defrontou-se capi tulada como infratora da legislação do imposto de renda, na con- formidadeda peça vestibular de fls. 79, que cataloga pelos exer- cícios de 1973 a 1976 as irarlArIPs apontadas pela fiscalização, na forma a seguir exposta: 1 - Exercício de 1973, ano-base de 1972: Passivo fictício representado por contas mantidas em aberto no exigível, sem comprovação Cr$ 12.226,07 2 - Exercício de 1974, ano-base de 1973: Passivo fictício representado por contas mantidas em aberto no exigível, sem comprovação Cr$ 909.177,98 3 - Exercício de 1975, ano-base de 1974: a) Passivo fictício representado por contas mantidas em aberto no exigível, sem comprovação Cr$2.156.395,32 b) Compensação indevida de prejuízos contábeis com reflexos no lucro tributável 19.295,80 c) Receita não escriturada 60.000,00 4 - Exercício de 1976, ano-base de 1975: a) Passivo fictício representado por contas mantidas em aberto no exigível, sem comprovação Cr$3.432.692,01 b) Excesso de retiradas 93.182,1! DMF - RJ/1. C • C - Secgraf • 1600/76 , . 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440-052.178 Acórdão n9101-71.679 c) Receita não escriturada Cr$ 132.913,36 Além da cobrança do tributo sobre as importâncias indicadas, os autos ainda consignam, em relação ao exercício de 1975, uma diferença de imposto de Cr$ 3.359,00 por motivo de revi- são de cálculo da declaração de rendimentos. Tendo a autuada obtido da autoridade singular não só reconhecimento de haver decaído a faculdade de a Fazenda Nacio- nal proceder a novo lançamento para o exercício de 1973, mas tam- bém o deferimento parcial da reclamação com que contestara a co- brança do crédito tributário, restaram sob tributação as parcelas a seguir mencionadas: Exercício de 1974, ano-base de 1973: Passivo sem comprovação representado por contas mantidas em aberto no exigivel,desdobrando em: a) Fornecedores Cr$ 7.324,78 b) Contas a Pagar 57.474,00 Cr$ 64.798,78 Exercício de 1975, ano-base de 1974: Passivo sem comprovação representado por contas mentidas em aberto no exigível, desdobrado em: a) Fornecedores Cr$ 147.469,51 b) Débitos por Financiamentos 6.307,21 c) Outros Débitos 6.483,41 d) DébitosporFinanciamentos a Icago Prazo 755.801,67 C4916.061,80 Receita não escriturada 60.000,00 Diferença de imposto cobrado a menos pela declaração de rendimentos 2.183,00 Exercício de 1976, ano-base de 1975: Passivo sem comprovação representado por contas mantidas em aberto no exigível, desdobrado em: a) Fornecedores Cr$ 130.003,05 b) Débitos Diversos 17.664,00 c) Financiamento de Capital éb giro 228.024,65 d) Financiamento de Veículos 40.509,42 Cr$416.201,12 Houve interposição de recurso "ex officio" da de I;, e. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440-052.413/78 Acórdão n9 101-71.679 cisão favorável ã autuada, ao qual o Superintendente da Receita Fe deral da 4A Região Fiscal, em Recife, Estado de Pernambuco negou provimento. Ao reclamar contra osfatrapontados na peça bãsi ca da autuação, a interessada fez acompanhar de anexos a petição re clamatória com duas pastas de documentos, que passaram a consti- tuir acessórios destes autos por volumes I e II. A justificativa de natureza fiscal para permanên cia sob tributação da parte que sobrou da decisão singular, se sus tenta na falta de comprovação, em assinaturas ilegíveis firmadas em recibos, incapazes de identificar as pessoas que receberamos,va lores, e na liquidação extra-caixa de títulos, como se observa do demonstrativo de fls. 132/135 e do confronto do parecer fiscal de fls. 128/131 com os documentos constantes dos volumes I e II. Isto quanto ao exigível considerado fictício pela fiscalização. No que concerne ã compensação indevida de prejuí- zos contábeis, a defesa obteve êxito em suas razões com a exclusão da importância de Cr$ 19.295,80, mediante demonstração que a recor rente fez, ocasião em que a diferença de imposto da declaração de rendimentos se reduziu para Cr$ 2.184,00. Acolhida a demonstração a fls. 115 feita pela de- fesa, o parecer fiscal de fls. 128/131, assim está expresso a fls. 130 verso: "No que tange ã compensação indevida de prejuízos contábeis, no exercício de 1975, ano de 1974, o acréscimo de Cr$3.359,00 é retificado para Cr$ 2.184,00, tendo em vis- ta o equivoco cometido pela fiscalização no desenvolvimento dos cálculos do excesso de retiradas daquele ano-base".. Em relação ã receita não escriturada, no valor de Cr$ 60.000,00, ocorrida no exercício de 1975, diz o parecer fis- cal, também a fls. 130 verso: "No que se refere ã omissãocb Cr$60.000,00, relativa aos depósitos feitos pela empresa Confecções Dinan Ltda. a autuada cometeu ... 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440-052.413/78 Acórdão n9101-71.679 infração ao art. 135, § 19, do Decreto 76.186/75, o qual dispõe: "A escrituração deverá abranger todas as operações do con- tribuinte, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades no território nacional". A empresa, no caso, deixou de es criturar a receita mencionada, limitando-se na defesa, a citar ocorrências relacionadas com outra empresa, da qual fariam parte os mesmos sócios da firma autuada". Com observância do prazo, a empresa ofereceu, co- mo recurso, a petição de fls. 162/176, lida em Plenário, acompanha da do memorando de fls. 177 do Banco do Brasil S.A., TR. Alecrim (RN), no qual este estabelecimento informa que o saldo devedor da recorrente, em 31.12.1975, era de Cr$ 1.185.455,75. 2 o relatório. VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Decidir uma questão não é una das mais fáceis ta- refas, principalmente quando se faz alusão a fatos e provas imper- tinentes. Na espécie dos autos, a figura do exigível fictí- cio não ocorre por motivo de ser ilegível a assinatura de quem pas sou o recibo no documento quitado e nem porque se trate de pagamen to â vista em notas fiscais regularmente emitidas por fornecedores. Sob certo aspecto,compreende-se que concorreu pa- ra o engrossamento da questão não só a balbúrdia reinante na conta bilidade da examinada, na falta de exibição de documentos precisos, mas também de discernimento na definição dos fatos tributáveis. Tu do isso canalizado por uma contabilidade que se entremostra como verdadeiro cipoal. Logo no início do recurso, a defesa indaga o moti vo por que não se aceitou a declaração firmada pela empresa Confe 01 ', 6. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440-052.413/78 Acórdão n9 101-71.679 Oes Dinan S.A. a respeito do débito acusado pela recorrente de Cr$ 7.324,78, dando a subentender que a rejeição se . fez a esmo. A 'rejeição está expressa a fls. 128 verso por não haver coincidên- cia de valores. Enquanto a defesa afirma que o valor da declara- ção atinge Cr$ 7.324,78, o documento a fls. 420 (doc. 2-B, volume II) cita Cr$ 3.678,62. Todavia, na medida que se produziu a prova deve a quantia de Cr$ 3.678,62 ser excluída da tributação. Em relação ã duplicata n9 2.927-7/73, no ,valor de Cr$ 497,00 (fls. 436, volume II), emitida por Porcino, Irmãos Comercial Ltda., o fato de o recibo estar firmado por pessoa não identificável, por assinatura ilegível, não é bastante para carac terizar passivo fictício. A duplicata foi emitida em 27.12.1973 e quitada no ano de 1974, de forma que a sua nosição no balanço de 31.12.1973 era verdadeira. No que concerne ao crédito de Durval Porcino da Silva, constante da ficha 2-D, volume II, fls. 439, não há dúvida que a carta-memorando de fls. 443, subscrita pelo Banco América do Sul S.A. serve para comprovar em mais Cr$20.000,00 a realida de do crédito em 31.12.1973. O citado estabelecimento bancário informa que as notas promissórias descontadas sob TDP n9 373/73 e TDP n9 376/73, cada uma de Cr$ 10.000,00, foram liquidadas em 21.01.1974 e 30.04.1974, respectivamente. A respeito da divida com a Companhia Telefónica do Rio Grande do Norte continua a mesma situação anterior. Se a Cia. Telefónica não quis atender a defesa, não será por esse moti vo que deveria haver diligência fiscal para fazer a recomposição de valores, porque a recorrente se descurou no zelo da guarda de documentos. Para o exercício de 1975, ano-base de 1974, apre sentou a defesa a relação de fls. 485/488 (doc. 3-A, volume II), fazendo-a acompanhar dos documentos de fls. 489 a 605. A fiscalização disse a fls. 129 que das duplica- tas apresentadas sob os números de ordem de 01 a 68, naquela rela 1 ção, deixava de acertar 26. Ao rejeitar as 26 juntou o demonstr- )1 9iv 7. sanvtco PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440-052.413/78 Acórdão n9 101-71.679 tivo de fls. 132/133, no qual estão expostos na coluna de observa çOes os motivos por que não as aceitava. Tendo o Delegado da Receita Federal referendado o pronunciamento da fiscalização, claro fica que os motivos da de cisão são os mesmos indicados no demonstrativo,destituindo-se, pois, de fundamento o argumento de que se serviu, a fls. 165, a re- corrente para afirmar que "o julgador de primeira instância nada disse a respeito, que possa esclarecer o fato, limitando-se a man ter o feito". Não há, portanto, dúvida que a autoridade de 19 grau endossou os mOtivos expendidos pela fiscalização. Se, porém, eles se validam ou não, constitui isso outra coisa. Naquele demonstrativo estão apontadas as duplica tas que não foram aceitas e os motivos determinantes da rejeição, de forma que a inquirição da defesa, sob esse ângulo, não procedb. Todavia, é de notar-se que os motivos, pelos quais se colocaram sob tributação algumas das importâncias ali a- pontadas, merecem reparos. Recibo firmado por pessoa não identi- ficável por assinatura ilegível e pagamento ã vista de notas fis- cais não desnaturam a veracidade da obrigação. Argumento válido para caracterizar exigível fictício afigura-se quanto àqueles in- dicados na coluna de observações, referentes aos números de ordem 04, 06, 07, 08, 09, 14 e 17 (fls. 132/133), na soma de Cr$ 42.849,95, devendo, pois, o total de Cr$ 63.274,84 reduzir-se em Cr$ 20.424,89. • A peça de fls. 613 (doc. 3-D, volume II) relacio na 3 duplicatas de Porcino, Irmãos Comercial Ltda., no valor de Cr$ 1.180,00, sendo que duas delas, com a soma de Cr$ 790,00, fo- ram liquidadas, conforme anotação no verso, em 19.12.1974, de for ma que prevalece a argüição fiscal, da mesma maneira como prevale ce em relação ao débito da Companhia Telefônica. No atinente ã fi cha de razão de operário, nos autos só consta mesmo o valor de Cr$ 2.342,01 (fls. 617), já abolido da tributação na primeira in tância. .., . 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440-052.413/78 Acórdão n9 101-71.679 Ainda com referência ao exercício de 1975, no que tange ao débito por financiamento a longo prazo, não se observa ne nhuma outra prova além da que já foi aceita pela autoridade singu- lar. Caracterizando-se o exigível fictício como divi- das que, embora resgatadas, ainda constem no passivo do balanço bá sico como a pagar, verifica-se que o documento 3-F (fls. 619, volu me II) tem a anotação de pago em setembro de 1974, portanto antes da data do balanço contábil de 31.12.1974, exercício de 1975.E ai, em face do afastamento de datas, fica o alerta da pouca clareza do entendimento de permanecer a divida em aberto no balanço básico,co mo se fosse a resgatar, a par de ressaltar-se, ainda, a falta de coincidência de importâncias indicadas pela recorrente, em seu re- curso, a fls. 169, com a do citado documento. Também, com pertinen cia a este item, afigura-se despropositada a citação feita, a fls. 170, às importância de Cr$ 137.969,75 e Cr$ 279.457,21 (documentos 3-H e 3-1, fls. 624 e 629 do volume I), porquanto, ao contrário do que a defesa afirma, foram elas objeto da apreciação pela autorida de singular, retirando da tributação, por inteiro, aée C$137.969,75, e parte da segunda, nas parcelas que foram comprovadas documentada mente, conforme se verifica das fls. 129 e 144. A disciplina regulamentar do art. 135, § 19, do RIR/75, que impõe às pessoas jurídicas o dever de fazer o registro contábil de todas as operações realizadas, considera, através de firme jurisprudência administrativa, que a falta de contabilização de depósitos bancários envolve desvios de rendimentos sujeitosà1n cidência do tributo, por tê-la como omissão de receitas. Estão nes_ sa hipótese, os cheques emitidas pela empresa Confecções DinanIkda. os quais não receberam registro contábil na recorrente. O argumen- to da dupla tributação, a que a defesa alude, não tem cabimento. O valor de Cr$ 60.000,00, soma de três cheques, a nenhuma outra tri- butação foi submetida na pessoa jurídica da recorrente. E como a omissão de receita na escrituração contábil da pessoa jurídica re- flete lucro desviado da incidência tributária, a importância deCY$ O 60.000,00 se sujeita ao imposto de renda de pessoa jurídica e de ... 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440-052.413/78 Acórdão n9 101-71.679 pessoa física de seus sécios. Alcança-se por fim o exercício de 1976 e uma vez j'á esclarecida que a figura do exigível fictício não ocorre por que seja ilegível a assinatura do recebedor do valor do titulo, é de afastar-se imediatamente da tributação todas as parcelas cons- tantes do demonstrativo de fls. 134/135. Fato da maior relevância se nota, ainda, em rela._ ção aos credores relacionados sob os números de ordem 1 a 06. Es- sas 6 dividas, embora tivessem vencimentos fixados dentro do ano- -base de 1975, foram resgatadas, segundo documentos constantes de fls. 166 (doc. 4-C, volume I), por meio de cheques bancãrios emi- tidos com datas de 29.01.1976 em diante. Deste modo, afigura-se que os créditos arrolados a fls. 134/135, no total de Cr$ 13.955,33, sejam reais. Jã os documentos relacionados sob 4-M (fls.300'p seguintes do volume I) não dão para positivar a realidade da divi da de Cr$ 17.664,00 para com a Companhia Telefônica do Rio Grande do Norte. Por constar, no balanço de 31.12.1975, uma divi- da de Cr$ 1.160.000,00 com o Banco do Brasil S.A. e a autuada ha- ver somente apresentado comprovantes no total de Cr$931.975,35, a diferença de Cr$ 228.024,65 foi posta sob tributação. A divida consta da escritura pública de abertura de crédito acostada a fls. 350, volume-1, como documento 4-N. A empresa diz, em sua defesa a fls. 172, que "a divida remanescente não era apenas a mencionada no balanço,claro, devido a ajustes contratuais", mas, conquanto fosse ponderãvel a sua argumentação, ela somente veio agora comprovar a integridade da divida, que, em verdade, é maior do que a constante do balan- ço, como se verifica do documento de fls. 177, através de memoran do do Banco do Brasil S.A., TR. Alecrim (RN). Em derradeiro, com pertinência â conta "Financiai m Bancode Veículos" que reflete empréstimos obtidos do Bco Econ. 90 • 10. SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440-052.413/78 Acórdão n9 101-71.679 mico S.A. e da Rionorte - Companhia Norteriograndense de Crédito, Financiamento e Investimento, não se pode desprezar a correspon- dáncia desses estabelecimentos de crédito, a fls. 359 e 360, de forma que não há como se duvidar da realidade da divida, em face das provas dos autos, devendo, pois, ser excluída da tributação o saldo remanescente de Cr$ 40.509,42. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provi mento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importán- cias de Cr$ 24.175,62, Cr$ 20.424,89 e Cr$ 282.489,40, respectiva mente nos exercícios de 1974, 1975 e 1976 consignados sob o ti:tu lo de exigível fictício ty, 0 /7 19 "e'` 11""., SH ljék e., / immiér . 41DR "rIglzaw . LATOR. Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1

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ARRENDAMENTO MERCANTIL - não se configura e prática desabonadora, que leve à descaracter' zação do contrato de arrendamento mercantil:- fixação, tão-somente, de valor residual de importância ínfima. PASSIVO FICTíCIO - se a escrituração da empr- sa atesta a regularidade do lançamento do pa gamento de despesa, comprovado pela coincida cia de valor constante em documento fiscal e em cheque compensado em sua conta corrente n- data indicada no livro Diário, fica descarac terizada a omissão de receita pretendida e c. racterizada, apenas, em recibo passado na no ta fiscal em data não coincidente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos recurso interposto por TRANSIDER LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento pa cial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr'P 73.000.000 e Cz$ 113.000,00, no exercício de 1987 e Cz$ 1.469.082,45, no exercício de 1988 (padrões monetários às épocas), nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 114 Sala das Sessões (DF), 10 de novembro de 1992 çt v.v. DANIEFP/DF- SECO9 N 2 064/90 J.14 , : Aiff ' â 7.1:Çs...._ — PRESIDENTEN.IlliFr ar ,, --- SANDRO MARTINA. LVA ÁFF' - RELATOR VISTO EM ArGRgb 4-LS4 FERREI A DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL , 1 ., " 2 j MIig'-) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 4)t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n2 13637/000.037/91-87 RECURSO N2: 101.571 ACÓRDÃO N2: 101-84.279 RECORRENTE: TRANSIDER LTDA RELATÓRIO Transider Ltda, qualificada nos autos, recorre, a este Conselho, de Decisão, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, tendo em vista a exigência fiscal decorrente de Auto de Infração resultante de ação fiscal efetuada para apuração da observância às normas da legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas relativamente aos exercícios financeiros de 1986 a 1988. A autuação decorreu da apuração das seguintes irregularidades, cometidas pela recorrente: - apropriação, como despesa de arrendamento mercantil, de valores pagos decorrentes de contratos, a esse título, que previram parcelas em valores decrescentes a partir da 12 ã parcela, bem assim valor residual mínimo ínfimo, dissimulando operação de compra e venda; - débito na conta caixa pela emissão de cheques que foram compensados no banco; e - pela manutenção, em conta de passivo, de obrigações já liquidadas (passivo fictício). Não conforme com a autuação, a recorrente apresentou impugnação alegando: - que o auditor, por simples presunção, descaracterizou a condição de arrendamento mercantil dos contratos por considerar que foi pago, nos primeiros doze meses, a maior parcela do valor do bem, e que a vida útil dos bens é de cinco anos; - que esta glosa implicou em alterações no ativo imobilizado, correção monetária, nas depreciações e no MM0 patrimônio líquido; mprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13637/000.037/91-87 Acórdão n2 101-84.279 - que não foi demonstrado a infração ao artigo 335 do RIR/80, à Lei n 2 6.099/74 e à Lei n 2 7.132/82, e que os contratos obedecem às normas e Resoluções do Banco Central do Brasil (BACEN), especialmente a de n2 351/75. - que as contraprestações são receitas para o arrendador e despesas para o arrendatário, e que a lei e as normas do BACEN sobre a matéria não tratam do valor residual mínimo e que a competência para estabelecer normas sobre o arrendamento mercantil é do BACEN, de acordo com o art. 72 da Lei n 2 6.099/74; - que o BACEN, consultado pela Receita Federal, manifestou-se dizendo que "a distribuição dessas contraprestações durante a vigência do contrato deve ser decidida pelos contratantes eis que uma maior concentração de pagamentos no início ou no final do contrato não descaracteriza o arrendamento mercantil"; - cita julgado da Justiça Federal, em Minas Gerais, no processo n 2 120/I?88-C (12 ã Vara Federal/MG; - acerca dos cheques debitados na conta Caixa e compensados conforme extrato bancário, pede a aplicação do art. 9 2 do Decreto-lei 2.471, de 1988, e acrescenta que o auditor utilizou-se de presunção para tributar, vez que é comum a empresa sacar cheques que são entregues a seus prepostos para fazer face aos gastos fora da praça; - apresentou documentos sobre as seguintes datas e cheques: 06.01.86 = cheque 0821 doc. 1 e 3 17.01.86 = cheque 0833 doc. 4 20.01.86 = cheque 0836 doc. 4 17.01.86 = cheque 0852 doc. 5 e 6 - alega que o título de passivo fictício utilizado para as notas emitdas em 1987 e pagas em 1988, por não constarem delas a indicação de se tratarem de venda a prazo, e por não terem duplicatas, não procede, em razão da firma "Osarte Tintas" não emitir duplicatas e que a regularidade está documentada nos registros contábeis, conforme documentos 7 a 10, anexos; que a nota emitida em 31.12.87, doc. 7, foi paga por cheques em 1988, doc. 9 e 10; que a lei 5.474/68 não obriga a emissão de duplicatas. 11- diz que não teria interesse em manter no passivo notas já pagas em valor menor que 10% do total desse passivo - r- - ----- Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13637/000.037/91-87 Acórdão n g 101-84.279 e que as notas 0650, 049, 0514 foram pagas em 1988 por cheques e junta os documentos 11 a 18 para comprovar. Manifestando-se acerca da contestação o autuante informou: - que os fatos envolvidos no contrato de arrendamento mercantil ensejam presumir a simulação - Código Civil art. 102 - , já que o contrato objetivava efeitos diferentes dos previstos em lei; - que nada há para comentar sobre a ação ordinária cuja cópia está acostada na impugnação; - que, dos documentos apresentados, devem ser acolhidos e exluídos da exigência o total que indica; - que, das compras por notas fiscais de 1987, pagas em 1988, a impugnante não comprova que foram feitas a prazo e que o fato do cheque ser compensado no ano seguinte não comprova isso. A Decisão manteve, parcialmente, a exigência com base nos seguintes argumentos: - que o art. 289 do RIR/80 determina que o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil far-se-á pelas disposições da Lei n g 6.099/74; - que o S 1 2 , do art. 235, do RIR/80 diz que a aquisição de bens em desacordo com a Lei n 2 6.099/74 será considerada como compra e venda e que a Portaria MF ng 564/78, embora não mencione expressamente, pressupõe a distribuição uniforme dos pagamentos; - que a jurisprudência administrativa conclui que o valor residual ínfimo e a concentração de grande parte dos pagamentos nas primeiras prestações, decaracterizam o arrendamento; - sobre a decisão judicial, citada, observa que é vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrários à orientação administrativa; - acerca da correção monetária, evidenciou tratarem, dP41 tais valores, de conta classificável no ativo permanente e, 'í I consequentemente, sujeita à correção monetária de balanço; imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13637/000.037/91-87 Acórdão n2 101-84.279 - que a impugnante não identificou os pagamentos feitos com os cheques compensados e excluídos na autuação da conta Caixa; - que o artigo 151 do RIR/80 estabelece o dever de escriturar, com observância das leis comercial e fiscal, e o art. 180 autoriza presumir a omissão de receita quando a escrituração indicar saldo credor de caixa; - que o Decreto-lei n2 2.471/88 não socorre a impugnante, vez que a autuação está escorada na contabilidade da autuada e as infrações na falta de documentos que comprovem os dados da escrituração; - que o artigo 180 do RIR/80 exige a comprovação do passivo e, apesar da cópia da fl. 108 do Diário indicar o cheque de valor igual à nota fiscal, o bom senso leva a considerar como real o recibo passado na própria nota. Inconformada, a autuada recorre, fls. 135/139, alegando, relativamente à parte mantida da exigência, as mesmas razões apresentadas na impugnação, solicitando o A total cancelamento do que restou do Auto de Infração. É o relatório Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13637/000.037/91-87 Acórdão n 2 101-84.279 VOTO Conselheiro Sandro Martins Silva, relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. 1. Vale lembrar que estão em questão as pendengas relativas aos seguintes assuntos, a saber: - arrendamento mercantil - cobrança de imposto relativamente a parcelas de contratos de arrendamento mercantil que previram prestações de valores mais elevados no inicio e de valores significativamente reduzidos no final, bem assim com valor residual de ínfima importância; - omissão de receitas - relativamente a pagamentos não comprovados, correspondentes à cheques emitidos e sacados em bancos e cuja destinação não ficou esclarecida, os valores foram excluídos da conta Caixa, gerando saldo credor que foi tributado; e - passivo fictício, representado por saldo credor em conta de fornecedores que somente foi liquidado mediante débito em conta corrente bancária em data posterior a do encerramento do período-base, tendo, contudo, constado na nota fiscal do fornecedor a quitação em data anterior a do encerramento do período. 2. Relativamente ao quesito "arrendamento mercantil", a glosa teve por motivo o fato de os documentos apensados às fls. 47 a 62 referirem-se a "leasing" de veículos cujas condições de pagamento das contraprestações preconizavam a concentração da maior parte do valor nas primeiras parcelas, caracterizando o que vulgarmente se chama de "balão", onde, na verdade a operação de arrendamento esconde uma "compra e venda de fato", pois a quitação do "preço" ocorre a curtíssimo prazo, normalmente nos primeiros meses da vigência do contrato, evidenciando que a arrendatária, na verdade, possuía recursos suficientes para a aquisição imediata do bem e lançou mão da aquisição via "leasing" simplesmente para abreviar a "depreciação", via pagamento, do que seria o custo de aquisição dos bens. 3. É farta a jurisprudência deste Colegiado relativamente ao assunto, onde se configura o entendimento de que a concentração do maior valor dos pagamentos das idN contraprestações de contratos de arrendamento mercantil nas --- inivensaNacionm SERVIÇO PUBLICO Processo n g 13637/000.037/91-87 Acórdão n g 101-84.279 primeiras parcelas, de maneira a, praticamente, quitar o custo de aquisição do bem arrendado, evidencia prática anômala aos objetivos colimados na Lei n g- 6.099/74; dentre os inúmeros acórdãos podemos citar os seguintes proferidos por esta Câmara: - 101-77.664/88 - 101-77.629/88 - 101-77.630/88 - 101-77.681/88 4. No tocante aos argumentos dos autos relativamente à fixação de valor residual mínimo, deixamos de considerar tendo em vista a novel jurisprudência adotada por este Conselho que esposa posição antagônica, ou seja, no sentido de admitir que a insignificância do valor residual mínimo não é fator bastante para descaracterizar os objetivos do "leasing" financeiro. Como suporte citamos os Acórdão desta Câmara de n g s 101-83.585/92 e 101-83.917/92. 5. Inobstante a ressalva do item anterior, somos pela manutenção do auto relativamente à descaracterização procedida nos contratos de arrendamento mercantil relacionados às fls. 47 a 63. 6. Relativamente ao segundo quesito em discussão, ou seja a caracterização de omissão de receitas, tendo em vista não ter ficado esclarecido pela autuada a que se referiam os cheques sacados pela mesma, em bancos onde mantinha depositados recursos financeiros, verificamos que, afora as considerações proferidas na Decisão recorrida, os recursos tidos como omitidos estavam constantes da escrita da recorrente. 7. Ante o exposto acima, não se pode afirmar ter existido omissão de receitas, pelo não esclarecimento adequado da destinação dos recursos, ou seja, pela não comprovação dos pagamentos efetuados pela pessoa jurídica. 8. Admitamos que inexista causa ou, mesmo, comprovação dos pagamentos. Seria o caso de se glosar eventual dedutibilidade de despesa ou custos contabilizados pela recorrente, mas quer nos parecer incabível a dedução dos valores incomprovados no saldo de Caixa da empresa, haja vista que os recursos ingressaram e faziam parte do seu patrimônio. 9. Entendemos que poderia ter a auditoria fiscal se aprofundado nos esclarecimentos ou na produção de provas, no sentido de demonstrar a inadequação de possíveis dessesas_ imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO Processo n 2 13637/000.037/91-87 Acórdão n 2 101-84.279 pagas com os recursos que proveram a conta Caixa da recorrente, sendo, contudo, de se recusar a simples dedução, do seu saldo, dos valores de cheques emitidos em contrapartida à sua provisão. 10. Não ficou comprovado o "estouro" de caixa declarado no lançamento, razão pela qual não vemos como manter a exigência neste ponto. 11. Quanto ao último quesito sob julgamento, ou seja, a existência de "passivo fictício", tendo em vista a Nota Fiscal n2 650, fls. 105, emitida pela empresa "Pirapatos Derivados de Petróleo Ltda", no valor de Cz$ 27.406,00, ter a quitação da emitente em 27 de dezembro de 1987, e constar como crédito da mesma na contabilidade da recorrente, fls. 37, julgamos ter ocorrido a manutenção da exigência pelo fato da existência da referida indicação de quitação da operação pela emitente da nota fiscal. 12. A recorrente, pelos documentos de fls. 106 a 108, procura demonstrar ter emitido cheque de valor idêntico ao da nota fiscal, estando, inclusive, escriturado no seu livro razão, de forma clara, a operação de pagamento, sendo rebatida suas alegações sob o argumento de que a manutenção da exigência evidencia o "bom senso" na consideração relativa ao recibo passado na própria nota fiscal. 13. Na espécie não deve prevalecer, simplesmente, o bom senso e sim os fatos evidenciados pela contradição entre o recibo passado na nota fiscal e a indicação do cheque escriturado como referente ao pagamento da nota fiscal citada, bem assim da sua compensação efetiva no estabelecimento bancário em data posterior a do encerramento do período-base. 14. Quer nos parecer que a recorrente procurou comprovar a relação entre o que disse a escrituração e o comprovante que tinha às mãos. Não está comprovado nos autos que o cheque se referisse a outro pagamento ou que a escrituração não correspondesse ao que a recorrente declarou ter acontecido. 15. Assim sendo voto pelo provimento do recurso relativamente a este quesito, por julgar comprovada a existência do passivo na data do encerramento do período- base em 31 de dezembro de 1987. 16. Ante todo o exposto, proponho seja dado provimento ; 4parcial ao recurso interposto, para que se retire da base de 114 cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas os valores Àr mprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO Processo n g 13637/000.037/91-87 Acórdão n g. 101-84.279 de Cr$ 73.000.000,00 e Cz$ 113.000,00, no exercício financeiro de 1987 e Cz$ 1.469.082,45, no exercício financeiro de 1988. Brasil . . D —R 10 nave ro de 1992.) Sandro Martins Silva - Relator 1 Iniver~~ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.003737/92-12
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89506
Nome do relator: Não Informado
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PRnr:Fggn NR 110R0-003.737/92-12 -; ADSI Sessão de 20 de março de 1996 ACORDA° NR. 101-S9.506 Recurso nr.: 107=207 - IRPj - 1991 Recorrente : EnEL EMPRESA DF ENGENHARIA S/A. Recorrida : DRJ EM PORTO ALEGRE - RR. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JI IRIDInA nEDUTIBPInADE nP TRIBUTOS - Os tributos sà:o deutiveis no perlo- Vistos, relatados e discutidos os presentes =tos do recurso intsroosto por Fr1FL EMPREGA nP ENGENHARIA S/A.: • ACORDAM os. Membros da Primeira Cãmera do Primeiro Ton- sslho ,----e Contribuintes, por unstnimidads He votos, dar provimento Rn recurso, nos termos do rslatrio s.., voto pus passiskm a intsgrar o pre- sente julgado Sala das Sesstses, em 20 de março de 1996 ..,,', '• ,,,, -IliP=O P !-ZfT. I 'Ç l Pgç' r-: - PRP-MnFNTP- Á____., ,.; --------r;_.:1= __,,_____ _ ---- . _ . OLIVEIRA .__ - REATOR FORMALIZADO EM 23 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente iulgamentn, os se-quintos ronssihei- ros FRANCISCO nP ASSIS MIRANDA, KA7HKI RHInBARA, SANDRA MARTA FARONI =,--- RAUL PIMENTEL Alusent= , justificadamente, os Conselheiros RFRARTIMn RODRIGUES nABRAI. e CELSO ALVES FETTORA. 4-- 2 Procese.,o n2 11080/003.737/92-12 Recurso n q : 107.207 Recorrente: EDEL EMPRESA DE ENGENHARIA S/A. Acórdão n9 101-89.506 RELATÓRIO EDEL EMPRESA DE ENGENHARIA S/A., qualificada nos au- tos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Porto Alegre - RS., que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 74/76, lavrado para a cobrança do Im- posto de Renda Pessoa jurídica, relativo aos exercícios de 1989 a 1991, em virtude de a empresa ter apropriado como despesas va- lores correspondentes a tributos que foram depositados judicial- mente. Na impugnação apresentada(fis. 82/89), a empresa argu- menta que os tributos são dedutIveis em função da ocorr'Ência do respectivo fato gerador, consoante dispele o artigo 225 do Regu- lamento aprovado pelo Decreto n2 85.450/80, vigente à poca dos fatos, devendo ser atualizados monetariamente por força do arti- go 254 do mesmo regulamento. A decisão de primeira instãncia manteve a exig@ncia fiscal, em julgado cuja ementa è a seguinte: "Ê indedatível do lucro liquido a provisão pa- ra pagamento cuja exigibilidade esteja suspen- sa por decisão Judicial em ação de mandado de segurança, porquanto a despesa não incorreu. 1 PROCESSO N9 11080-003.737/92-12 3 AcOrdão n9 101-89.506 EMbora autorizados e realizados os depósitos CR Juízo, estes. não podem ser considerados pa- gamentos do crédito tributário, uma vez que depósitos em dinheiro para garantir o crédito da Fazenda Nacional constituem-se em direito do depositante, apesar de sua liberação ficar â mercg de evento futuro, ou seja, á decisão final do litígio," Não se conformando com a decisão a quo, a empresa re- correu para este Colegiado(petição de fls. 109/116), reiterando os argumentos apresentados na fase impugnativa. É o relatório. ..Y ,, 2 . PROCESSO N9 11080-003;737/92-12 4 AcOrdão n9 101-89.506 %,, C3 C3 Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Muito embora a Autoridade Julgadora de Primeira Ins- tãncia tenha procurado apoio em acórdãos deste Conselho, há que se ressaltar que, recentemente, este Colegiado tem decidido em sentido oposto, através de suas diversas C2maras, dentre elas a Terceira Cãmara e esta Cãmara. Há que se acentuar que, após a edição da Lei n2 8.541/92, mesmo os conselheiros mais fiéis a tese até então es- posada, passaram a adotar o entendimento diverso, dentre :l es, este relator. Até o advento da Lei n2 8.541/92, não se pode negar que a dedutibilidade de tributos e contribui0es, por força do disposto no artigo 225 do Regulamento aprovado pelo Decreto n2 85.450/80(que consolida o artigo 16 do Decreto-lei n2 1.598/77) estava condicionada tão somente ao encerramento do período-base de incidência em que ocorrer o respectivo fato gerador. Claro está que, em alguns casos, a lei fiscal pode es- tabelecer outras condiOes mas, que, segundo se depreende da leitura do autos, não é o caso presente. Temos, portanto, que, ocorrido o respectivo fator ge- rador, independentemente de pagamento ou não, a respectiva des- pesa é dedutível da base de cálculo do imposto de renda - pessoa jurídica, por força do dispostivo legal acima citado. 9 . 1 PROCESSO N9 11080-003.737/92-12 5 AcOrdão n9 101-89.506 Trata-se de obrigação estabelecida pela própria lei( ex lege Por outro lado, discuta ou não o contribuinte, em juí- zo, a obrigação que lhe é imposta pela lei, o fato gerador da obrigação tributária ocorre (no caso, o encerramento do período- base) e, assim, a dedutibilidade da despesa advém da própria lei. O depósito judicial suspende a exigibilidade do tribu- to, não suspende, entretanto, a ocorr gncia do fato gerador. Muito embora seja verdadeiro que o depósito judicial gera a indisponibilidade dos rendimentos a gle pertinentes, tam- bem não se pode negar que: a) seja um ativo para a pessoa jurídica depositante e, assim, deveria ser atualizado por força do regime de compet gn- cia; b) tenha como contrapartida uma obriga0o de igual va- lor(provisão no passivo) que, pelo mesmo regime, deve ser atua- lizada monetariamente. Em resumo, a atualização do depósito judicial gera va- riação monetária ativa que, em termos de resultado do exercício, é anulada pela contrapartida da correção monetária da conta de passivo(provisão para pagamento do tributo), não gerando, assim, qualquer reflexo fiscal(salvo quando se corrige, por exemplo, apenas a conta passiva). Deste modo, não vejo como prosperar a exig gncia fis- cal. ,L Face ao exposto, DOU provimento ao recurso. , PROCESSO N9 11080-003.737/92-12 6 AcOrdão n9 101-89.506 É O meu voto. J z r de Oliveira Candido, relator. 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004330/92-64
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88039
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . !~ .,-,.., :,::, PROCESSO NR. 10183 -00 ,f4.330/92 -64 i LIPS/. . ; ,. ; : Sess'Wo de 22 de março de 1995 ACORDIM NR. 101-88.039 , Recurso nr.: 79.721 - CONTRIBUIÇNO SOCIAL EXS. DE 1990 a 1992 Recorrente : TRANSPORTADORA OURO NEGRO LTDA. Recorrida n DRF EM CUIABA DECORRENCIA CONTRIBUICAO SOCIAL - A deciso profe- rida pelo Colegiado no julgamento do recurso in- terposto no processo principal instaurado contra a empresa, estende-se ao processo decorrente rela- cionado com a cobrança da Contribui0o Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA OURO NEGRO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira C:Mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento. ao . recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre - cri (..x, .: i 1..t 1. g a d 0 S .A .1. .:1. das Sessei . E.:s„ em 2:.2 de março cic.:= :1.9';;''2.'ç MARA1 •• • ....:F Jr." ., . .. • -O.. RE:6 T. D E: H TE: 1111111111 . ...- ,..... .. FRANCISCO DE ASSIzn ..: •..RANDA RELA 3R : • . ., jir!. Ir . VISTO EM LUIZ FERNANDO :_IVEIR'l DE MORAES - PROCURADOR DA Fe SESSMO DE: 2 8 ABR 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES FE: :r KAZUKI SHIOBARA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RAUL PIMENTEL e SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. • 14,It) i• 1A WIDW MINISTÉRIO DA FAZENDA - 11wV 2~O, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO NR. 10183-004.330/92-64 RECURSO NR.: 79.721 ACORDPO NR.: 101-88.039 RECORRENTE n TRANSPORTADORA OURO NEGRO LTDA. RELATORI O Contra a empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infra0o de fls. 05/16, no qual foi apu- rado o crédito tributário em valor equivalente a 11.059,09 Ufirs, re- ferent• a Contribuição Social dos exercícos de 1990 a 1991, em conse- quOncia de omissão de receita operacionial detecatada no Orocesso principal rir , 10183-004.323/92-07, instaurado contra a mesma empresa. O lançamento foi julgado procedente pela decisão nr. 000700/93, anexada ás fls. 43/44, que aplicou o princípio da decorrén- cia, eis que no processo principal o lançamento foi julgado improce- dente apenas em relação a n'ãb dedu0o do valor desta Contribui0o So- cial s/ o Lucro, da base-de cálculo do Imposto de Renda. Quanto às de- mais matérias O lançamento foi mantido. Ao recurso interposto no processo principal, esta C'ama- Xra negou provimento, nos termos do AcÔrdão nr. 101-88.007,de21.03.95. , O E o relatório. À) , MINISTÉRIO DA FAZENDA Alte PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10183-004.330/92-64 ACORDO NR, 101-88.039 VOTO Conselheiro : FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exigOncia do recolhimento da contribuição social constante deste processo está relacionada com o procedimento fiscal levado a efeito na processo principal nr. 10183 004.323/92-07, instau- rado contra a mesma empresa. Releva notar que o processo principal já foi julgado por esta Câmara em grau de recurso voluntário (Recurso nr. 106.354), tendo a Câmara, à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso. Tratando de processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por . reflexo, ante o nexo causal existente. Nessas condiçbes não tendo a empesa logrado êxito em seu apelo formulado no processo original, a mesma sorte terá o proces- so decorrente. Na esteira dessas consideraçbes, voto pela negativa de provimento do recurso. Brasília (DF), em 2. de m ço de 1995 IMirp~2.- . 11.0~4 e-4"-7 11111# FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR ).n Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000272/93-28
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 1995
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Recorrida : DRF EM JUIZ DE FORA - MG. DECORRENCIA - A decisão proferida pelo Colecíado no Julgamento do recurso ifitèrpoptc5na processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, es- tende-se ao litício decorrente relacionado com o Imposto de Fonte. INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do dispsto no art. 101 do CTN e no parácrafo 4o. do art. 1o. da Lei de Introdução do Códice Civil Brasileiro. a Taxa Referencial Diária - TRD. so- mente poderá ser cobrada como Juros de mora, a partir de acosto de 1991, Quando entoru em ViQOF a Lei nr. 8.218. Vistos, relatados e discutidos cks presentes autos de recurso interposto por TUBOS TRIAN6ULO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para excluir da exigância o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e vo- " to que passam a integrar o presente julcadod. 4 Sala das Sessbes, em 20 de outubro ci . 1995 ---- - 3ISON PF-:: IRA R -Rir ES - PRESIDENTE ___ PROCESSO NR. 10A40-000.M/9-2R Acórdão nr. 101-88.996 , ' • •_.,...--n , ._. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - r;e. A. , -ng VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIVE1=?Á MORAES - PROCURADOR DA FA SESRMO DE: 1 O NO \ I 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seouíntes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. -__ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640-000.272/93-28 RECURSO NR.: 84.605 ACORDO NR.: 101-88.996 RECORRENTE : TRANSPORTADORA MINAS GERAIS LTDA. RELAfORI , O No presente feito é exigido da empresa supra referen- ciada, o imposto de fonte incidene sobre lucros considerados automati- camente distribuídos aos sócios no ano-base de 1988, exercício de 1989, aplicando-se o disposto no art. 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83, em consequéncia de diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, objeto de tributação no processo principal instau- rado contra a mesma empresa, resultante de omissão de receitas opera- cionais. A exioÊncia foi impugnada dentro do prazo legal, tendo a interessada, inclusive, requerido o expurgo do Auto de Infração, re- lativo a parcela de atualização pela TRD. Após ' o pronunciamento do autor do procedimento, veio a decisão de lo. grau mantendo a exigéncia formulada no auto de infração (fls. 26/27). Intimada dessa decisão, a interessada ingressou com o tempestivo recurso de fls. 30, onde pede a suspensão do julgamento deste feito até que seja julgado o processo matriz, merecendo o mesmo destino. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10440-000.272/93-28 ACORDO NR. 101-88.994 VOTO Conselheiro: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exigãncia do recolhimento do Imposto de Fonte formu- lada no presente processo está relacionada com omissão de receita de- tectada no processo principal, que é considerada automaticamente dis- tribuída aos SÓCiDS, a título de lucros. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrÊncia, que a recorrente, no período base de 1988 exercícios de 1989 4 praticou as irreou/aridades acima explicitadas. O processo principal no qual foram apuradas aquelas ir- regularidades, já foi juloasdo por esta Cãmara, em grau de recurso vo- luntário, (Recurso nr. 104.995),_ havendo a Cãmara, à unani- midade de votos, dado provimento parcial ao recurso, para excluir da exigÈncia o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991 4 nos termos do Acórdão nr. 101-88.906, de 17.10.95. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação a matéria formalizada por reflexo. Na esteira dessas consideraçbes, voto pelo provimento parcial, do recurso, para excluir da exigÈncia o encargo da TRD rela- tivo ao oríndo anterior a agosto/91. BrasIlia (DF), em 20 d- .7. 7,,tubro de 1995 (Z) . • FRANCISCO DE ASSIS MIRA -D- - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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