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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4623849 #
Numero do processo: 10580.013421/99-11
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.270
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Numero do processo: 35954.000353/2007-08
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2301-000.047
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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4639945 #
Numero do processo: 13609.000934/2004-86
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.131
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para manter a tributação sobre a área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferrera Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Qliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento ao recurso
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
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AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, omente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes au os. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para manter a tributação sobre a 'área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferrera Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Qliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento ao recurso. Processo n° 13609.000934/2004-86 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.131 Fl. 2 CARLOS • * FREITAS ,: – 'residente MANOEL • O LHO • " UDA J 1• – Relat — EDITADO EM: Part . ciparam da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomnelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel de correspondente à reserva legal, ainda que à época dos fato gerador não houvesse sua averbação do registro de imóveis e que não incide ITR sobre a área do imóvel destinada à preservação ambiental permanente, ainda que não informada em ato declaratório ambiental ou informada intempestivamente. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que o acórdão diverge da tese prevalente em outra turma deste Conselho que reconheceu a contrariedade à legislação tributária. Ao prover o recurso voluntário, o acórdão recorrido acabou por malferir o art. 10, § 4°, inciso I, da IN/SRF N° 43/1997, que disciplinou a Lei 9.393/96, com a redação dada pela IN/SRF N° 67/97 e ofender o artigo 111 e 114, ambos do CTN. E continua: a) A exigência existe desde a Lei n° 6.938, de 31/08/1981 com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, reiterando-se os termos da supracitada instrução normativa; b) A exigência alinha-se com a norma que consagrou o beneficio, servindo como meio para comprovação da área alcançada; c) A declaração evita que o direito seja comprovado por meios mais gravosos e dispendiosos, como a nomeação de peritos; e d) Não se discute a materialidade, isto é, ser ou não a área de preservação permanente ou reserva legal, mas apenas o descumprimento de exigência essencial para que se valha do direito legal ao beneficio tributário, sempre interpretado literalmente. Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. É o relatório. Processo n° 13609.000934/2004-86 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.131 Fl. 3 Voto I, Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator Uma vez atendidos os pressupostos para admissibilidade conheço do recurso e passo ao seu exame. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4,771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7,8031 de 1989, (-) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmenté quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal, pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambienal de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. § 1. § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da áreá." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidde, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, qu o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis Constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro 3 • Processo n° 13609.000934/2004-86 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.131 Fl. 4 no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- 34.S83 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudéneia do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min, Luiz Fux e o RMS 18301 I MG, AN. Joâo Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15 a ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) (.) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado Processo n° 13609.00093412004-86 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.131 Fl. 5 pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográfijas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, indOendentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibrnan) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa caracterisfica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DI de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel àm processo de desapropriação para fins de reforma agrária. A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter ,ido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a umà fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identifiatveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preserva çao permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áre4s de encosta, os manguezais. Processo n° 13609.000934/2004-86 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.131 Fl. 6 A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2 0 do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf L. 8.629/93, art. 10, II9,sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Processo n° 13609.000934/2004-86 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.131 Fl. 7 Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a prOteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito á proteção. Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.156/DF, de 02/03/2007). Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo. A outra divergência é quanto à necessidade ou não do Ato de Declaração Ambiental - ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Em complemento ao Código Florestal e ao, artigo 11 da Lei n° 8.847/94, abaixo transcrita, tem-se o artigo 10, caput, da Lei n°9.393, de 19/12/1996, in verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR será' é? efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II — área tributável, a área total do imóvel mená as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com á redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SRF 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Insti Lução Normativa SRF n° 67, e 01/09/1997, verbis: • Processo n° 13609.000934/2004-86 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.131 Fl. 8 Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. § 1° A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIA 7', e a distribuição das áreas, à situação existente em 1° de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. (.) § 3 0 São áreas de utilização limitada: § 40 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (.) Nos termos acima está claro que o contribuinte tem o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao lhama. Sendo que para o exercício de 1998, o prazo se expirou em 31/05/1999, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/1998, que foi 30/11/1998, conforme Instrução Normativa SRF n° 136, de 20/11/1998. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico. Entendo que não. De fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção: Constituição Federal: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: 8 Processo n° 13609.000934/2004-86 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.131 Fl. 9 V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Isto porque o artigo 10, caput, da Lei n° 1 9.393, de 19/12/1996, cuidou somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4° do CTN, o que implica, necessariamente, a ulterior verificação do pagamento realizado pelo sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Coristituição Federal e o artigo 97, inciso IV do CTN o entendimento de que criar exigências por instrução normativa para o gozo do benefício de redução da base de cálculo estaria em cononância com a expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal". Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito pdssivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame ' da •autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenlip pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência dei dolo, fraude ou simulação. Art. 150 (.) § 6." Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enUmeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993). Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: IV - a fixação de aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; Reitero que a delegação através da expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federar' cinge-se ás verificações necessárias para a homologação do pagamento realizado pelo contribuinte, não alcançando, muito menos, os procedimentos praticados junto aos órgãos de proteção do meió ambiente, no caso o IBANIA. 9 Processo n° 13609.000934/2004-86 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.131 Fl. 10 E, em arremate, traz-se também as disposições dos artigos 176 e 179 do CTN que reservam apenas à lei a competência para especificar as condições e requisitos necessários ao gozo da isenção, seja ela específica ou geral: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Concluindo, entendo que para o período lançado a ausência do Ato de Declaração Ambiental - ADA não é impedido para o gozo da isenção; caso distinto da exigência de averbação, que é requisito para constituição da área de reserva legal. Em razão do exposto, entendo que deve ser incluído na base de cálculo do ITR o valor correspondente à reserva legal não averbada à épo . do fato gerador e excluído o valor correspondente à área de preservação permanente me . ‘ o que auspnte o ADA. IIIIV - ano - oelho Arruda . or - R - lator / Z ., 10

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Numero do processo: 10108.000261/2001-74
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 ITR -RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - Prevalece a inteligência do parágrafo sétimo do artigo 10 da Lei n° 9.393/96 introduzido pela Medida Provisória n° 2.166-67 de 24/08/01 em detrimento do disposto na Lei n° 10.165/2000 que traz a presunção legal em favor do contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em termos de áreas de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.924
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I 414i 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA kla CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ';,*:21•1>- TERCEIRA TURMA Processo o° 10108.000261/2001-74 Recurso n° 302-131.320 Especial do Procurador Matéria ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 03-05.924 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado LINOFORTE AGROPECUÁRIA LIMA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 ITR -RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - Prevalece a inteligência do parágrafo sétimo do artigo 10 da Lei n° 9.393/96 introduzido pela Medida Provisória n°2.166-67 de 24/08/01 em detrimento do disposto na Lei n° 10.165/2000 que traz a presunção legal em favor do contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em termos de áreas de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "ottal~7V ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. • Processo ir 10108.000261/2001-74 CSRF/703 Acórdão n°03.05.924 Fls 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):quanto à desconsideração da reserva legal em função do descumprimento da exigência de averbação tempestiva no Cartório de Registro de Imóveis. Trata-se de Exigência Fiscal envolvendo o período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 e cuja ciência se deu em 2/7/2001 Na sessão plenária de 24/08/06, a SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 302-131320, interposto por LINOFORTE AGROPECUÁRIA LTDA e decidiu: "Pelo voto de qualidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. ". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 302-37933, da relatoria do Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, cuja ementa abaixo se transcreve: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR •Exercício: 1997 Ementa- IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR RESERVA LEGAL A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorréncia do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.. Consta dos autos que a averbação à margem do Registro de Imóveis foi efetuada em 19/08/1999. Segundo a fiscalização, tal averbação seria intempestiva, uma vez que se deu após o término do prazo legal (21/09/1998). Outrossim, conforme descrição dos fatos, a contribuinte estaria no momento do lançamento acobertada com medida judicial impeditiva de se exigir o ADA. Contra-razões fls. 163/168 . É o relatório, no essencial. Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A motivação do lançamento tributário está apenas na intempestividade do cumprimento da exigência de averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Assim, não há qualquer discussão sobre a efetiva existência da área de reserva legal. 2 . • Processo ri' 10108.000261/2001-74 CSRF/T03 Acórdão o.° 03-05.924 F1s. 3 Adoto, como razões de decidir os bem colocados fundamentos da Conselheira Suzi Gomes Hoffman no Acórdão CSRF/03-05.655, de 26102/2008, processo 13362.000579/2003-02, nos termos a seguir transcritos: • "(..) Impõe-se anotar que a Lei n°. 10.165, de 27 de dezembro de 2000, dispõe serem excluídas da área tributável pelo 17'R as áreas de Preservação Permanente e de Reserva LegaL Trata-se, portanto, de Imposição legaL Por sua vez, a Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), dispunha em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei e. 7.803, de 18 de julho de 1989), que a Reserva Legal deveria ser "averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente". Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente era uma determinação legal para que pudesse haver controle sobre a mesma. Entretanto, não vejo que esta imposição legal possa ser considerada como necessária para que se reconheça a existência da área de reserva legal. Ora, a área de reserva legal é aquela indicada na lei. A averbação da existência desta área junto à matrícula do imóvel é formalidade que faz com que fique de conhecimento geral a existência de tal área Mas a área de reserva legal existe — ou deve existir, nos casos previstos em lei, tanto que, independentemente do seu registro, se o proprietário utiliza tal área será punido por isso. Ocorre que, ainda que se entendesse necessário para o reconhecimento de tal área como sendo de reserva legal para fins de exclusão da área tributável de ITR a averbação de tal área junto à matrícula do imóvel, com o que, mais uma vez registro que não concordo, há de ser observado que diante da modificação ocorrida com a inserção do §7°, no artigo 10°, da Lei e. 9.393, de 19 de dezembro de 1.996, por meio da Medida Provisória n°. 2.166-67, de 24 de agosto 2001, basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do 177? relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo, entre elas, as área de Preservação Permanente, e de Reserva Legal, inserias na alínea "a". Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (.)" Aos fundamentos acima, nada mais a acrescentar. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. ANTONIO PRAGA 3 Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.001066/97-26
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 105-01.123
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recurso n.o. Matéria Recorrente . Recorrida Sessão de 10845.001066/97 -26 121 ..1131 IRPJ e OUTROS - EXS.: 1992 e 1993 LEVYCAN CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES LTDA. DRJ em SÃO PAULO/SP . 19 DE SETEMBRO DE 2001 , "j ~ 1 •• : I,., RESOLUÇÂO N" 105-1.123 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEVYCAN CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES LTDA. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. RIQ DA SILVA - PRESIDENTE / Vú~<'/f JOSÉ CAR' OS f'ASSUELLO - RELATOR \ FORMALIZADO EM: 28 JAN 2002 ._=, .'c' aram=aioda,_-cdo._.-presentejulgaJJ1er:ltQ, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESU~ D~ SI~VA COS~~ 'DEA' , ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÊSS. Ausente, justificadamente a Conselheira MARIA AMÉLA FRAGA FERREIRA. --- ~. 11., _..~.:-:-:-'.- . -- --------- -- ..._------_ .. -----_._---- --:\o - -.--- ._- ---------_.,- - _.. ~---------.:::~- -- - - -- , O processo retornou a esta Câmara acompanhado do Relatório de Diligência (fls. 869 a 871) com documentação juntada pela fiscalização e da manifestação da autuada (fls. 876 a 885) . • A conversão do julgamento do presente processo, na sessão de 17 de agosto de 1000, em diligência visava, no dizer do voto condutor da Resolução n° 105- 1.098: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.". : 10845.001066/97-26 Resolução n.". : 105-1.123 2 RELATÓRIO : 121431 LEVYCAN CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES LTDA. Recurso nO. Recorrente "Ainda, é razoável que se promova verificação nos registros fiscais da recorrente sobre a exatidão dos valores constantes dos demonstrativos juntados acompanhando os documentos mencionados, já que não consta do processo o detalhamento dos valores componentes do cálculo do lucro real no período da exigência. Assim, complementando o acolhimento dos documentos juntados, . é de se converter o presente julgamento em diligência, para que a autoridade local mande verificar no estabelecimento da recorrente se os demonstrativos juntados representam de forma fiel '0 detalhamento contido no Livro de Apuração do Lucro Real nos períodos correspondentes, bem como, se os demais documentos cortespondem aos registros_contábeis ..darecorrente. Assim, no procedimento de diligência, deverá ser elaborado relatório circunstancial sobre os seguintes pontos, principalmente: coincidem com o detalha ento con-tiào n6 Livro de Apuraçao- o-- Lucro Real elaborad p la recorrente, ou, se, mesmo com dificuldades de detalh menta, correspondem. aos totais parciais de exclusões e adições. I: ',. a) Se os .documentos juntados ao ANEXO I correspondem aos __ ~ . ~__- __=--:::.-._-=-_=_:...-=-=.-. -f1a!oresc_on_s_ta!!~~s~o.s~eg._.,stros-oo'!tlibeIS;u.ecorren e;-e,- ----- No relatório circunstancial poderão ser expendidas considerações adicionais consideradas necessárias, tanto pela autoridade administrativa quanto pelo autor da diligência, dando conhecimento do teor do relatório à recorrente e lhe atribuindo prazo de trinta dias para, querendo, manifestar-se sobre o seu conteúdo. Tudo isso, visando assegurar o duplo grau de jurisdição, permitindo à Fazenda como ao contribuinte a ampla defesa e o conhecimento de todos os atos processuais orientadores da busca da verdade material, consubstanciada na verificação inequívoca da ocorrência do fato gerador. " '..., .. .' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. : 10845.001066/97-26 Resolução n.o. : 105-1.123 3 ,. O exame dos procedimentos diligenciais indicam claramente que a recorrente foi visitada pela fiscalização em 03.01.2001, conforme Mandado de Procedimento Fiscal- Diligência n° 0816600 2000 00347 O (fls. 857), acompanhado do Termo de Diligência Fiscal constante de intimação para apresentar em 10 dias, relativamente ao período base de 1992, o livro diário e razões auxiliares, livro de apuração do lucro real e quaisquer outros documentos que se fizerem necessários, em decorrência destes solicitados (fls. 858). Seguem-se cópias de consultas no sistema CNPJ (Sei Center e Seltemp - fls. 859 a 862) e cópias do livro de apuração do lucro real dos 12 meses de 1992 (fls. 863 a 868). _. __ . ------ -- --- O relatório de diligência, apesar de se estender por três folhas, não trouxe objetivamente a resposta solicitada no voto que a encaminhou, como se pode ver __ de seu inteiro teor (fls. 869 a 871): __ 3 - _. ---~----~. "RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA DESCRiÇÃO DOS FATOS No exercício do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, em cumfJ.rimentoà FM acima numerada, efetuou-se a diligência junto __ _ __ _ .--~ao-Gontribuinte-acima- identificado,_atendelJeio determinação em ----Resciluçãon.!'- 10S,1 98,-dB-S" Câmar.a~eiõ_.1° Conseíh-o-d-e--- " J e=tiJ-ãiélhit!Ul=ae '--- documentos ao -roc sso-n. - ..-- -, naquela instância. • / ~" 4 .. \., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. : 10845.001066/97-26 Resolução n.o. : 105-1.123 A solicitação da autoridade relatora da resolução refere-se aos documentos juntados ao Anexo I, sobre os quais pede seja relatado se correspondem aos valores constantes dos registros contábeis da recorrente, e os demonstrativos e relatórios juntados ao Anexo li, se coincidem com o detalhamento contido no LALUR ou se correspondem aos totais parciais de exclusões e adições, além de outras considerações necessárias para maiares esclarecimentos. Buscando atingir o objetivo de prestar as informações solicitadas, primeiramente examinou-se os documentos juntados ao Anexo I, relativos aos itens identificados como Despesas com a Seltemp, às fls. 464 e 465. Desse exame constatou-se que os documentos juntados são aqueles repetidamente mostrados, quando do lan~amento de oficio e posteriormente no julgamento de 1a Insância. Em relação à glosa das referidas despesas, a irregularidade levantada quando se efetuou o lançamento do crédito tributário correspondeu à inidoneidade da documentação comprobatória, por se tratarem de empresas não localizadas no endereço informado no CNPJ do MF, conforme relatório de diligência efetuada à época da ação fiscal, às fls. 137 e 138. De acordo com o Termo de Verificação e Constatação, às fls. 35/40, estão relacionadas, em ordem de data, número, valor, número das folhas e Uvro Diário onde ocorreram os lançamentos. -+ •. --- -- ---_. __ ._---------_._--- -------4- --.I estanâo-omissa-nas- t- emitidas continuam sen Os 'documentos ora'juntados ao processo são cópias de contratos, solicitações de emprego, cartões de ponto, notas fiscais, cópias de cheque, etc..., que tentam provar a efetividade dos serviços prestados. É impossível se verificar se os valores das notas fiscais estão relacionados a esses documentos .ois elas são emitidas em - -- ais, não identifteBRgeqyaiS os prestadoms. de seotiÇO,S" --- e o custo de cada um deles. Além disso, as empresas continuam inidôneas, conforme pesquisas realizadas no CNPJ, anexas, pois continuam registrando o mesmo endereço onde já não existiam em 1997. A Sei Center Seleção e Negócios S/C LIda - CNPJ ____ 49,()79~205l000.1-0.1Testava,extJijia-em-t9-8.9~ej(lapta_ em 1997,..R.~0_r_ '-- - - _. --ser omissa contumaz. _A.Seltemp Serviços Temporários Lida -:- lao-s - pe I , .-e'- ~~~ ocumentos inidôneo . -'- .. .. ~_.. Quanto aos demais documentos juntados às fls. 425/428, nada podem esclarecer, pois se referem a anos calendário posteriores a 1992 e nada demonstram sobre as receitas desse período e não informam se houve retificação da DIRPJ/93. 5 _ 5 __ •. \ J I A me As folhas 411/416 são cópia do contrato social da empresa Agropás, cuja cláusula Z' discorre sobre os objetivos do neg6cio, ficando claro que ela não se dedica à assessoria/consultoria jurídica para empresas em geral, mas sim a assuntos relacionados às intermediações ligadas a imóveis e agropecuária, restringindo- se a orientação técnico legal dessa área. Na cláusula 4' define-se como será exercida sua representatividade, especificando-se no parágrafo 4° a vedação dos negócios estranhos ao seu objeto social. Na tentativa de esclarecer as argumentações desse item, verificou- se os documentos juntados ao recurso, flS. 403/406, contatando-se que não procede. a informação de que o resultado de prejuízos na DIRPJ/93, da Agropás, estaria incluindo a receita de prestação de serviços proveniente do pagamento efetuado pela autuada. Para essa constatação basta que se efetue o cálculo matemático das parcelas declaradas e se concluirá que os prejuízos acumulados serão maiores que o devidO. O procedimento correto seria a retificação dessa DIRPJ., MINISTÉRIO DA FAZENPA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.O. : 10845.001066/97-26 Resolução n.o. : 105-1.123 Em relação às Despesas com o Agropás, nenhum novo documento foi apresentado no Anexo I e os lançamentos contábeis estão relacionados no item 1, das irregularidades apontadas no Termo de Verificação e Constatação, às fls. 35, constando o número das . folhas e do Uvro Diário onde ocorreram. s ---aiS-;-emitiéa-ooatra-a-4gmp a -a- esma _ tenha se negado a responder" demonstra o objetivo da amudeJ tomada pelo Senhor Roberto de Olival Costa - CPF 008.694.308- 15, negando-se verbalmente a tomar ciência da intimação a .Lesentada .. cp.niorme_consta-CIo.Belat6rio--de-f)iligêRGia-;-às-fls. I _______ . 9~~4,-=-~---ofalta.-de--.u ._.ocumeoto-=...Jor.maliz-adG--0ferece-a j oportunidade danegati a do ocorrido mesmo ue se sL -r--. egllml a e--recon e-CI p-mafé pu" £à-que' reveste -o trabalho-- fiscal.- - - -_ .._._----- r .--- - --------- 6 , "... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.O. : 10845.001066/97.26 Resolução n.o. : 105-1.123 No anexo /I foram juntados documentados relativos aos valores excluídos do lucro líquído apurado, medíante ajustes mensais da demonstração do lucro real conforme DIRPJI93., O exame dos demonstrativos e relatórios, em confronto com os Uvro Díário e Razões, índicaram que os lançamentos indicados foram contabilizados. Contudo, a simples contabílização daqueles valores não torna clara a correção do procedimento e quando se verifica que o somatório dos valores contabílizados não são coincidentes com os ajustes efetuados no LALUR, há margem para a dúvida. No demonstrativo de fls. pode-se observar que os valores mensais incluem sempre uma última parcela (Outras Exclusões) que não tem a indicação do lançamento contábíl ou qualquer justificativa da origem do valor.. Da mesma forma, não foram demonstrados os montantes relativos aos valores de Outras Exclusões, referentes aos ajustes nos meses de junho192 e julho/92, conforme relacionado no Termo de Verificação e Constatação, fls. 38/39, no item 7 das irregularidades apontadas. As contas relacionadas no demonstrativo de fls. 813 são contas de resultados, 8.1.9.99.01 - Variação Monetária Passiva, 8.1.9.30.00 - Despesa cI Contribuição para o Finsocial, 8.1.9.33.00 - Despesa cI PIS; 8.6.1.10.00 - Resultado de Correção Monetária, o que equivale dizer que esses valores diminuíram o resultado do período. As deduções através de ajustes mensais '10 LALUR duplicam os efeitos no resultado do período e não há esclarecimentos sobre adições efetuadas, que poderiam compensá-Ias, pois os valores ~~-:--=~...,...__- -_-lJ.re~g~is~tfl[ª_dosno, demonstrativo de fls.' 840 não mostram o o. - ----- ..6- - . \ -- ---- Quando se examina as contas do Razão, em confronto com o Uvro Diário, se constata que muitos são os lançamentos relativos aos ªjystes de corrfição monetária, incluindo vários estornos, sem que ------------p,ossa .identificar_aS-f8ZÕeS_pelas.quals.8/gUo.Sforam=c.:cr.!lsiderauos-- como exclusões, .na demonstração do luc(o real, e outros não, uma-- ---vez-que- o os ... ,_ .. '__ . pode'entender8'raz o es ele", a Despesas com al$ C t 'buições a9 Pis e 80 Finsocial estarem incluídos nessas exclusoI i .-i---. - --_.-,,. ..-l=---- ...---- _..L. "':' .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. : 10845.001066/97-26 Resolução n.ó. : 105-1.123 7 .', :'. As normas publicadas pelo Banco Central são claras em relaçãoao procedimento contábil que deveria ser adotado, em decorrência das disposições legais introduzidas na Lei 8.383/91. Contudo, não se observa essa mesma clareza nos ajustes contábeis efetuados pelo contribuinte ou nos documentos que tentam demonstrar como os números foram apurados. 5.0BSERVAÇOES a) Conforme determina a Resolução, o contribuinte toma conhecimento do teor do presente relatório, do qual recebe uma cópia, abrindo-se um prazo de 30 (trinta) dias para que o mesmo se manifeste sobre o seu conteúdo; Após a ciência do contribuinte, propõe-se que o presente processo seja encaminhado à DISARlDEINF/SP, onde aguardará o prazo para a manifestação, e em' seguida ao 1° Conselho de Contribuintes, para prosseguimento." A recorrente, ao se manifestar sobre a diligência, trouxe argumentação assim expressa (fls. 876 a 885): "(.. .) 2. O Relatório da Diligência, em vez de responder objetivamente as questões postas na Resolução da 5" Câmara do Conselho de Contribuintes, acabou por argumentar a sustentação do auto. A recte., na mesma ordem dos itens relacionados pela Sra. AFTN, tece as seguintes considerações: DOCUMENTOS DO ANEXO I Lembre-se que os documentos do Anexo I foram apresentados com a finalidade de demonstrar a im rocedência da glosa das W-<3V8'iãgr;#il prestaçãQ.do.:seN~ o pagamento. Foi determinado pela referida Resolução que o procedimento de diligência, relativamente à documentação acostada sob Anexo I, --deve-ser -à_elaboraçãodeJelatório_ circunstancial, de forma a --~-esclãrece,,~e_.tais--aocume os -j;Qii'e~Qondem~aos vã~ores _ _; -.- __ ' -0. f: ~~ r (i) Despesas com a Seltemp ri, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o : 10845.001066/97-26 Resolução n.o. : 105-1.123 8 3. No Relatório de Diligência, a Sra. AFTN, reitera que a razão da glosa de despesas incorridas com o pagamento dos serviços temporários às empresas do grupo SELTEMP (Sei Center Seleção e Negócios Ltda. é Seltemp Serviços Temporários Uda.) é decorrente da irregularidade da situação çadastral das mesmas perante a Secretaria da Receita Federal. Ao invés de analisar efetivamente todos s documentos apresentados pela recte. No Anexo I, tais como cópias dos contratos, notas fiscais e respectivos cheques emitidos para pagamento dos serviços contratados, a AFTN limitou-se a sustentar que,. em razão da inidoneidade das empresas contratadas pela recte., a documentação comprobatória da efetivação e pagamento dos serviços não pode ser considerada. O Relatório de Diligência não infirma a prova acostada aos autos. Tanto é assim que, em nenhum momento, foi dito pela AFTN que os documentos juntpdos no Anexo I estariam em desacordo com os valores constantes dos registros contábeis da recte. Como se vê, o relato da AFTN é desprovido de objetividade, vez que a glosa de despesas com as empresas do grupo SELTEMP é tão-somente fundamentada em fatos alheios à recte. E em argumentação exclusivamente voltada para fTlanutenção do auto. A alegada dificuldade em verificar a relação entre as notas e os documentos da inter-relação cotidiana entre as empresas (Seltemp e a ora recte.) é a demonstração de que a Diligência nada mais representou do que uma réplica. Os cartões de ponto, relatórios, solicitações de funcionários, cópias de cheques e notas fiscais - além dos demais documentos que a AFTN poderia Ter solicitado à empresa - dão possibilidade dessa averiguação. 4. Importa ressaltar que a recte, efetivamente pagou o .preço dos serviços contratados com as empresas do grupo SELTEMP, o que ficou comprovado por meio dos documentos juntados pela recte. Nos autos deste propesso administrativo. ----~------ --- ---------------------------- ---- -DiãnteC/ã -prova--inequívoca-dapres ção-dos sef\liços e-respectivo- , _ ndimentR AFTN no 8 ", . 9 , ~,. .~, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n... : 10845.001066/97-26 Resolução nO. : 105-1.123 A jurisprudência firmada por esse E. 1° Conselho de Contribuintes confirma o direito de recte.: » DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERViÇOS - Comprovada nos autos a efetiva prestação dos serviços contratados, bem como seu regular pagamento, improcedente à glosa efetuada" (ii) Despesas com a Agropás 5. O Relatório de Diligência, no que se refere à glosa de despesas incorridas com a empresa Agropás Agropecuária Administração e Serviços Uda., também não atende que' foi determinado pela Resolução na 105-1.098. A Sra. AFTN, ao invés de esclarecer objetivamente as questões estabelecidas para realização dá diligência, aproveitou a oportunidade apenas para ressaltar os argumentos constantes do Termo de Verificação que ensejou a lavratura do auto . . Em síntese, este item do Relatório de Diligência traz as considerações da AFTN acerca do objeto da Agropás (segundo seu entendimento, uma empresa de administração de bens não poderia prestar serviços de consultoria jurídica) e da forma pela qual referida empresa preencheu sua DIRPJ/93., 6. Em razão disso, deve ser novamente ressaltado que a recte. Não possui a responsabilidade e nem mesmo a competência de fiscalizar a Agropàs. A possibilidade de uma empresa prestar serviços de consultoria jurídica concomitantemente a outros de natureza diversa é da alçada da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB ou da Junta ComerCiai responsável, €i não da recte. Ou da Do mesmo modo, é atribuição da recda., e não da recte., a verificação de erros no preenchimento de declaração de rendimentos de terceiros. O vício do raciocínio é coroado com a -t---1'!--===;;~=;~=::===--=--=-=-~~sugestão de-que~o-procedlmento_correto sªria a telific:ação-dessal---1 DIRPJ (daAGR-OpAS)IU-qüe-a tomaaolã<Jo seNiço-tem:-'-a":-v<---=-e-=-r--f--- ________________ .:...- --..:.._---".'..::.J- O fato é que a AFTNj novame efetivação dos serviços prestado pagamento por parte da ora recte.• te, não infirmou a prova da la Agropás e o respectivo 9 DOCUMENTOS DO ANEXO /I Conclui-se, pois, que a prova da ocorrência das despesas incorridas a título de pagamentos à Agropás legitima o direito da recte. À sua dedução para apuração do lucro real do exercício. la 8. Pois bem, ao proceder à leitura dos demonstrativos e relatórios, em confronto com os Livros Diário e Razão, a Sra. AFTN constatou que os lançamentos indicados foram contabilizados.: 7. Os documentos do Anexo /I (docs. 1 a 6) foram apresentados pela recte. com a finalidade de demonstrar que parte das exclusões escrituradas no LALUR tem como origem a variação monetária passiva, que, no ano de 1992, foram lançadas na contabilidade apenas no mês de maio, em consonância co:n a determinação do BACEN - ao qual a recte. deve prestar contas periodicamente, por ser uma empresa corretora de câmbio e valores (vide Circulares n.os 2.158, 2.218, 2.224 e Carta-Circular n.o 2.334, constantes dos autos). Relativamente a tais documentos a diligência deveria ser procedidi3 mediante elaboração de relatório circunstancial, no sentido de esclarecer se os demonstrativos e relatórios juntados ao Anexo /I coincidem com o detalhamento contido no Livro de Apuração do Lucro Real elaborada pela recte., ou, se, mesmo com dificuldades de detalhamento, correspondem aos totais parciais de exclusões e adições. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. : 10845.001066/97-26 Resolução n.o. : 105-1.123 O exame dos demonstrativos e relatórios, em confronto com os Livro Diário e Razões, indicaram que os lançamentos indicados foram contabilizados )pág. 2 do Relatório da Diligência, grifou-se). 9. Inobstante tal constatação, o Relatório de Diligência não traz a averiguação objetiva dos referidos documentos. Veja-se, a propósito, o que diz a AFTN: demonstrativo da divergência de.., AF: ~,mo 1""'100, ~. '-Ora, não há qualquer cálculo ovalores supostamente encontra ._. _... __ o _ua-simples-contabilizaçao-dã"queJes=valQte.s nã..P-toma-c!ara-a-.--' ---------.--correçao (Jõ procéfJinieiito_e.::qúanê16se. verifica::que:o.-somatório- .. ~J3{jo_sã9 GQÍl'Jciaeotes com OS ?justé - efetuaâos~n(rtAt:tJR;71 -ma em' ara UVI 8--: S{c._- ou-se:) T .. _.. _--_. I.. -I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.001066/97-26 Resolução n.o. : 105-1.123 11 --' tivesse adotado tal procedimento, não haveria "margem pra dúvida". Inexiste fiscalização' e, conseqüentemente, cumprimento da diligência determinada na Resolução supra citada. Tanto é assim que, ao invés de se ater ao exame da prova apresentada pela recte. (demonstração da' origem das exétusões decorrentes da variação monetária passiva), a AFTN tomou outro rumo e diz que "no demonstrativo de fls. 813 pode-se observar que os valores mensais incluem sempre uma última parcela (Outras Exclusões) que não tem indicação do lançamento contábil ou qualquer justificativa da origem do valOr. Da mesma forma, não foram demonstrados os montantes relativos aos valores das Outras Exclusões. referentes aos ajustes nos meses de junho/92 e julhoI92 ..." (sic - grifOu-se). Ocorre que estes itens levantados pela AFTN não dizem respeito aos documentos do Anexo 11, que foram apresentéldos exclusivamente com a finalidade de afastar a exigência do crédito tribútário decorrente das exclusões relativas à variacão monetária passiva que, no ano de 1992, foram lançadas apenas a partir do mês de maio em razão da determinação do BACEN, 10. Nesse passo, cumpre também enfatizar a ausência de investigação e critério que se reveste a menção feita pela AFTN de que "as deduções através de ajustes mensais no LALUR duplicam os efeitos no resultado do período e não há esclarecimentos sobre adições efetuadas.,," (sic - pág. 3 do Relatório de Diligência). Conforme exposto e demonstrado pela recte., as despesas de varia ão monetária passiva - relativamente ao período de o no mês de maio/92, em obediência à determinação do Banco Central. Acontece que, como tais despesas referiam-se a outros períodos _~qpe-nã()-mai()192-(Qu.seJa,...de-janelro_ELab-mZ.92tx.comoJ'~á~i"-,Ja,,,v-,-,ia~,_-_-_-_-_ apresentado os balancetes aõ Bãnco 'CentFcII,_a-recorrente'.--- ..._.._._---------------------_.0:- ~--, I .-.-1.---- I, (8) adieiana-u ovalor correspo e e'a-essa- e (b) excluiu nos meses de j ne' o a a~ri1192conforme a variação de_cadamês_ I~ -VI! --- efetiva -11 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n... : 10845.001066/97-26 Resolução n... : 105-1.123 12 Com isso, o re~ultado mensal voltou a expressar a realidade daqueles meses.. Note-se, por oportuno, que o valor de 221.921.160, relativo à adição do mês de maio/92 (doc. 1, do Anexo 1/ - fls. 811), engloba o somatório de 196.673.068, referente às exçlusões decorrentes da variação monetária passiva lançadas pela recte. nos meses de janeiro/92 a abril/92 (doc. 2, do Anexo 11- fls. 813). Não há pois duplicidade na dedutibilidade da despesa de variação monetária passiva, pois a despesa lançada em amio192 foi estornada pela adição no próprio mês. Se a AFTN tivesse averiguado a documentélção trazida pela recte. em confronto com os demais livros e registros contábeis e, consequentemente, tivesse obedecido à determinação da precitada Resolução, certamente teria esclarecido o motivo das adições efetuadas pela recte. e a inexistência de duplicidade de efeitos das deduções no LALUR. Os lançamentos relativos a referidas exclusões que aliás, foram constatados pela AFTN - podem ser facilmente verificados e confrontados por meio dos documentos n.•s 1e 2 do Anexo 1/. No doc. 1, estão os valores na DIRPJ; e, no doc. 2, cada um desses valores globais está desmembrado com seu histórico. Cada item desmembrado da planilha explicativa dos Lançamentos Contábeis do doc. 2 está perfeitamente identificado no Uvro Diário (doc. 3 do Anexo 1/). Para facilitar a visualiza ão a recte. juntou para cada lançamento , constante do doc. 2, o lançamento no Diáriq está no doc. 3.i; para o valor de Cr$ 3.046.155,00, o lançamento está no doc. 3.ii, e assim por diante. Demais.disso,_comprovar a certezãiJos valores lançados a fltU1õC1 variação monetária passil@ de t[ibuto~ _e contriDuiçõesÇpara -ca .a . - "1'- - O quadro "E" (doc. 6 e 6 a) corres mensal do resultado do perfodo imedi 12 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. : 10845.001066/97-26 Resolução n.o. : 105-1.123 13 12. Pois bem, a recte. demonstrou com absoluta clareza a identificação da origem dos valores globais lançados na DIRPJI93, para justificar as exclusões decorrentes da variação monetária passiva que foram c~nsideradas indevidas pela recda. O relatório de Diligência, a seu turno, não atendeu aquilo que foi determinado pela Resolução precitada, e somente, trouxe considerações evasivas, sem apresentação de relatório circunstancial sobre os pontos objetivos determinados pelo E. 1° Conselho de Contribuintes. 13. Esse procedimento da AFTN conduz o raciocínio de que as questões' da Resolução 105-1.098 são respondidas afirmativamente. Ou seja, os documentos do Anexo I correspondem aos valores constantes dos registros contábeis da recorrente; e os demonstrativos do Anexo /I correspondem aos totais parciais de exclusões e adições. Diante do exposto e, com base nos documentos ora trazidos pela recte., requer-se o cancelamento do auto de infração de IRPJ e reflexos." Intimado. das peças processuais posteriores à determinação da diligência (fls. 888), o Sr. Procurador da Fazenda Nacional nada falou sobre elas. É necessário, ainda, sanear o processo relativamente a valores consignados em alguns itens, provavelmente decorrentes de falha na sua transposição . Desonerad-elase '-Valor'jja- . _. o no-- RelWclffi!scent ,, ! ~, ~. - I .. -Assi devo os correlatos valores, englobados no exercício, indican julgamento monocrático que proveu parcialmente o pedido da recorrente: c-do ---' 1. Omissão de receita de corre ão monetária . Glosa de des esas nao com rovadas ~ Honorários a terceiros sem comprovação d realiza -o doSservi s - A ro á _ ~.Servi os tem orários com documenta o inidônea 210.487.516 55.943.70607 tributada oSin ular 13.358.545.19 3 discussão 266.431.222.0 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. : 10845.001066/97-26 Resolução n.o. : 105-'.123 14 . Glosa de des esas não necessárias - brindes . Bens de natureza permanente, deduzidos como as esa Com ra de divisõrjas e mão de obr Reforma de estofamento em oltrona . Glosa de das asas - a amentas sem causa . Exclusões indevidas otais 5.053.350,0 10.052.000,0 123.776.297,18 15.105.350,00 2.300.000,00 2.300.000,0 400.884.164,00 821.855.578,44 .300.360,00 123.776.2971 15.105.350,0 0,0 400.884.164,0 819.555.218,4 Devem ser considerados os valores acima, que somam exatamente o total da base de cálculo total dos autos de infração (Cr$ 821.855.578,44), apesar de algumas divergências com o relatório resumo trazido pela fiscalização, como Anexo I (fls. 34). Assim se apre É o relat6rio. -- ..._-_. __ o __ •• 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. : 10845.001066/97-26 Resolução n.o. : 105-1.123 15 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso voluntário já foi conhecido na sessão de 11 de agosto de 2000. Relacionado para julgamento, com inclusão em pauta regular, no mês de agosto de 2001, por pedido de vista do I. Conselheiro Luiz Gonzaga Medeiros Nóbrega, o processo retornou agora, voltando a compor a pauta, Tendo examinado o processo, o I. Conselheiro L.:uizGonzaga Medeiros Nóbrega, entende serem necessários maiores esclarecimentos, não oferecidos pelo relatório da diligência procedida e mencionada no Relatório. Tendo com isso concordado os I. Conselheiros componentes desta Câmara, é de se solicitar nova diligência, agora, com atenção aos seguintes pontos levantados pelo mencionado Conselheiro: "No que se refere ao item 6 da autuação (Glosa de Exclusões do Lucro LíÇluido, na Determinação do Lucro Real Mensal, lançadas no LALUR por Valores Globl!is), o resultado da diligência determinada por .este Co 'ado a rec'a ão. a te'o do ec o - Jo-W/uy esc a . ai i lei Ite as qliest~GriaFR(rt=1tQs-que motivarãm â"- --- realização do exame, conforme esposado a seguir. ~-- ------------ 15 I - A Agente Fiscal encarregado da diligência, em seu relatório de fl~, 870/871 ,_afirmao segu~in~t~e:~ - _ .. ' ----~_~==c_-I -1c---os-lançamentos--indi os~fo{am contabilizados, porém, o oma ono .• os-va ores-na 'Colnclde-com-os-aJustes--constanteHo -I ~LALUR(Cópias àsfls-:-86 ~-8 .;-nao-per . I .... correção do procedimento; _._-- 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. :10845.001066/97 -26 Resolução n.o. : 105-1.123 2. no demonstrativo juntado pela Recorrente (fls. 813), remanesce parcela sem justificativa indicada como "outras exclusões", nos meses de janeiro a abril de 1992, assim como, não foram demonstrados, em sua totalidade, os montantes relativos aos meses de junho fl julho de 1992; 3. as contas listadas no referido demonstrativo, são contas de resultado; portanto, os valores diminuíram o lucro do período, tendo as exclusões realizadas duplicado o efeito redutor naquele resultado, não havendo indicação de adições efetuados que poderiam compensá-Ias, pois o documento de fls. 840, não demonstra o detalhamento; 4. as cópias dos livros contábeis anexadas pela defesa não permitem identificar a razão dos ajustes, como exclusão, efetuados em contas de correção monetária e de despesas com tributos (PIS e FINSOCIAL); 11 - por outro lado, em suas contra-razões constantes das fls. 880/885,'a Recorrente se,manifesta nos seguintes termos: 1. a autora da diligência não procedeu a averiguação objetiva dos documentos e a ausência de cálculos, ou demonstrativo, explica a margem de dúvidas apontada; assim, a diligência não foi cumprida; 2. esclarecer que em maio de 1992, cqmo excluiu todas as despesas com variação monetária passiva (VMP), não deduzidas entre Janeiro e abril, no LALUR procedeu a adição desses valores, à exceção da correção monetária sobre o lucro e das "outras exclusões", conforme demonstra, concluindo pela Inexistência de duplicidade da despesa com VMP; 3. a Recorrente encerra, esclarecendo a metodologia adotada no Segundo a defesa, os valores excluídos nos meses de Janeiro a abril de 1992, corresponderam a despesas não contabilizadas tempestivamente, tendo sido objeto de adição em maio, mês em que __essas=foram--l"eglstrãaas~globadament~:jcom' eXCeyã0--é~-dos~-- --~------1ucros-de-Janeiro e_Eev_er.ejeo.,..:...eda~ "outras- exçlusões .•••conforme --._-- Da análise do Demon trativo de fls. 813 e das cópias do LALUR ~'''pood"re' " mê,de dar_o.to,". ';~:~U~d' ,: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. : 10845.001066/97-26 Resolução n.o. : 105-1.123 17 seguir, constata-se, em tese, procede o argumento supra (valores em Cr$): Total das exclusões (30.492.689,00 + 51.881.708,00 + 94.698.332,00 + 109.632.104,00 = 286.704.833,00), menos as "outras exclusões" (57.361,20 + 6.271.424,28 + 441.231,52 + 32.272.349,83 = 39.042.366,83), menos CM sobre o lucro de Janeiro e Fevereiro de 1992 (26.256.763,41 +' 24.649.308,98 = 50.906.072,39), igual a 196.756.393,88. O valor informado pela Recorrente, em suas contra razões (fls. 883), é de Cr$ 196673.066,00. Já o valor adicionado em maio de 1992, é de Cr$ 221.921.160,00, conforme LALUR de fls. 865; desse montante, Cr$ 48.359.861,00, correspondem a "excesso de retiradas", e o restante, Cr$ 173.561.279,00, a outras adições". Sob esse prisma, então, não prevaleceria o argumento da Recorrente, pela flagrante divergência de valores, suscitando-se as seguintes questões, a serem respondidas em novo exame ora proposto, o que justifica, mais uma vez, a conversão do Julgamento do presente litígio, em diligência, na busca de se aferir a verdade material, principio norteador do processo administrativo fiscal: 1. .a que se referem as "outras exclusões" constantes dos demonstrativos de fls. 81'3? Por que essas não foram objeto de adição em maio de 1992? ----_ .. ----- 2. por que compuseram a exclusão levada a efeito em março de 1992, os valores correspondentes à CM do lucro de Janeiro e fevereiro do aludido an~, tendo em vista o registro contábil efetuado naquele mês, co , melhor classificação, conforme Circular do BACEN? Quais as contas movimentadas nos lançamentos original e retificador? Originalmente, o registro havia afetado o resultado do per iodo, aumentando-o indevidamente, para justificar a exclusão?----- exclusões relativas aos meses de junho. . s pel justificativas concernentes às 17 . 3c.qual-a .efetivacomposição.das "o.utras ?sJlções" regTsfr'ãdas'rio" LAtUR_do=mês-=de::maio,::j~á: eeil3Cidêr:leieeeflL8S~of.es-" excluíaos anteríormen1e-;-cnntr. I o-a' ese a- 4. qual a composição d e julho de 1992, não contem ... '.'-'s I '. \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. : 10845.001066/97-26 Resolução n.o. : 105-1.123 18 . I exclusões efetuados nos meses anteriores do ano-cale.ndário correspondente?" Assim, visando dotar o julgamento de pleno equilíbrio e certeza, com todos os membros desta Câmara devidamente esclarecidos sobre as questões sob discussão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, para que a repartição de jurisdição do contribuinte determine a realização do exame acima proposto, de cujo relatório circunstanciado e documentos que vierem a ser acostados aos autos, deverá ser cientificada a recorrente, devolvendo-lhe o prazo de trinta dias para, se desejar, se manifestar a seu respeito. DF, em 19 de setembro de 2001 ~/f ' ARLOS PASSUELLO !. ~ l- I I .~ ___ o __ _._--- -- --- - - ---- ._------ 18 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018

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4639200 #
Numero do processo: 10980.008179/2004-42
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1998 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72
Numero da decisão: 1802-000.146
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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Numero do processo: 10830.007772/99-85
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO — PDV — É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheça a ilegalidade da exigência. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Ausente justificadamente os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 1 2 Processo n° 10830 007772/99-85 Acórdão n° CSRF/01-04 001 Recurso n° RP/106-0 606 Sujeito Passivo FELIX NABOR MARTINS RELATÓRIO Trata-se recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro no permissivo constante do artigo 5°, inciso I, c/c artigo 7°, § 1° do RICSRF, aprovado pela Portaria Ministerial MF n° 55/98 O Acórdão vergastado contém a seguinte ementa. "PDV — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA — RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA — DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL — o início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário — PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal." A matéria subjacente diz respeito a restituição de IRF incidente sobre parcelas recebidas em programa de demissão voluntária — PDV, no ano-calendário de 1992 Nas alentadas e judiciosas razões de apelo, afirma o ilustre Procurador ter o Acórdão recorrido contrariado o disposto no artigo 168 do CTN, sendo certo que o prazo para repetir conta-se da extinção do crédito 3 7/ Processo n° . 10830.007772/99-85 Acórdão n° CSRF/01-04 001 tributário, independentemente, inclusive, de a matéria ser de inconstitucionalidade e do tipo de controle, difuso ou concentrado, pelo qual tal inconstitucionalidade foi declarada Relembra que klormientibus non succurrit jus' Contra-razões, fls 89, pedindo a manutenção do acórdão vergastado / É o Relatório 4 Processo n° 10830 007772/99-85 Acórdão n° CSRF/01-04 001 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido A matéria não é nova a esta Egrégia Câmara Superior Maciça jurisprudência tem orientado as decisões pela contagem do prazo, para repetir tributo indevido, a partir do ato administrativo que confere eficácia geral No litígio em tela, tal ato é a Instrução Normativa 165/99, que se transcreve "IN SRF 165/98 — O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista que, em decorrência de decisões definitivas das egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do despacho de 17 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1998, baseado no Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, devidamente aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, dispensou "a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias 7referentes" a programas de demissão voluntária, resolv/e 5 Processo n° 10830 007772/99-85 Acórdão n° CSRF/01-04 001 Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações. I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso, II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento, III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação."/ 6 , , Processo n°. . 10830 007772/99-85 Acórdão n°. CSRF/01-04 001 Inúmeros são os Acórdãos desta Câmara que propugnam pela contagem do prazo para repetição do indébito a partir da edição do ato normativo transcrito, como os seguintes' "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma! ACÓRDÃO CSRF/01-03 335 em 17,04 2001 IRPF IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física IRPF - RESTITUIÇÃO TERMO INICIAL PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31.12 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31,12.1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo 7 Recurso negado/ 7 Processo n° . 10830007772/99-85 Acórdão n° CSRF/01-04 001 "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-03 339 em 17 04 2001 IRPF IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física IRPF - RESTITUIÇÃO TERMO INICIAL PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31.12,1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31121998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo Recurso negado" A matéria tem como pressuposto o surgimento do direito tão-somente quando há no ordenamento ato de eficácia geral, como uma decisão em ADIN, decisão com caráter de definitiva proferida pelo pleno do STF ou Resolução do Senado Federal, suspendendo os efeitos de norma específica,./ 8 . Processo n° 10830007772/99-85 Acórdão n° CSRF/01-04 001 Tais fundamentos já foram expostos no Acórdão 108- 05 791, citado no recurso hostilizado, e da lavra do ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, para o qual concorri com meu voto na ocasião. Ex positis, voto por negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 18 de junho de 2002 uwai MÁRIO UNI EIR RANCO JÚNIOR f 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10247.720009/2006-03
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não existe previsão legal para se admitir Pedido de Reconsideração de decisões do CARF. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n°70.235/72. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula n° 9 do então 1° CC - DOU, Seção 1, dos dias 26 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006).
Numero da decisão: 1401-000.113
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
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Recorrida P TURMA/DRJ-BELÉM/PA Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não existe previsão legal para se admitir Pedido de Reconsideração de decisões do CARF. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n°70.235/72. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula n° 9 do então 1° CC - DOU, Seção 1, dos dias 26 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, po intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dr; MAL s QUI4S-SSOA MONTEIRO - Presidente jaCl, aaaa9.:1, ANTONIO ZERRA NETO - Relator EDITADO EM: ti y Hp r-:‘ 2010,/, Processo no 10247.720009i2006-03 S1-C4T1 Acórdão n." 1401.00.113 Fl. 2 Participaram da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Benedicto Celso Benicio Júnior (Suplente Convocado), Nelso Kichel (Suplente Convocado), Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocado) e Karem Jureidini Dias (Vice-Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 01-8.892, da Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos de 1RPS, no valor original de R$ 21.679,39, combinado com declaração de compensação de débitos de IRPJ. Instruem o processo o pedido de restituição de fls. 02, referente ao período de 29/10/2004, a declaração de compensação de fls. 04 e as guias de recolhimento de fls. 03 e 06. A DRF de Monte Dourado - PA, por meio do despacho decisório de fls. 10 e 11, indeferiu a solicitação do sujeito passivo pela inexistência de direito creditório, visto que o DARF informado, apesar de devidamente localizado e confirmado, foi totalmente utilizado para quitar o débito de &PI do 3° trimestre de 2004. A vinculação e utilização do pagamento para a quitação do débito de 1RPJ foram feitas pelo próprio contribuinte na DCTF trimestral referente ao 3° trimestre de 2004, conforme fls. 07, 46 e 47. Cientificado do despacho e inconformado com o indeferimento de seu pedido, o interessado apresentou manifestação de inconformidade às fls. 13 e 14, requerendo a esta DRS a reforma da decisão proferida pela DRF, para que seja autorizada a restituição do 1RPJ, cumulada com a compensação de débitos de 1RPJ, alegando, em resumo, o seguinte: * Que houve recolhimento a maior do IRPJ na apuração do 3° trimestre de 2004; * Que constatado este recolhimento a maior foi feita a devida PER/DCOMP que compensou tais valores na apuração do IRPJ do 4° trimestre de 2004 e que, portanto, não houve duplicidade no aproveitamento deste crédito. Solicita, por fim, que seja cancelada a cobrança do débito não compensado. É o relatório." A DRJ, por unanimidade de votos, INDEFERIU a solicitação e não- A homologou as compensações, nos termos da ementa abaixo: I91 2 Processo 1f 10247.720009/2006-03 SI-C4TI Acórdão n.° 1401.00.113 Fl. 3 "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Não deve ser homologada a compensação quando a correspondente restituição é indeferida, pois esta versa sobre questão prejudicial daquela." Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O Recurso Voluntário é intempestivo e por isto não pode ser conhecido, nos termos do art. 33 do Decreto n°70.235/72. É de se ver. O contribuinte, ciente da decisão consubstanciada no Acórdão DRI n° 01- 8.892, de 9/08/2007 (fls. 49 a 51), por meio do qual se indeferiu a sua solicitação, vem apresentar o pedido de reconsideração de fls. 57 a 65. O Decreto n° 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, realmente previa, em seu artigo 37, § 3 0, o pedido de reconsideração de decisão dos Conselhos de Contribuintes, porém essa prerrogativa foi abolida pela Lei n° 8.541, de 1992, que assim dispôs: "Art. 50. Não será admitido pedido de reconsideração de julgamento dos Conselhos de Contribuintes." Não obstante, ainda que, pelo princípio da fungibilidade dos recursos se buscasse acolher o presente pedido de reconsideração como Recurso Voluntário, não há como fazê-lo, uma vez que, de plano, verifica-se o descumprimento do requisito da tempestividade. No presente caso, o contribuinte foi cientificado do Acórdão n° 01-8.892, da DRS, em 29/08/2007, conforme AR-Aviso de Recebimento de fls. 53, vindo a apresentar somente em 03/10/2007 o requerimento, superando, portanto, o prazo regulamentar de 30(trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto n°70.235/72. Outrossim, não cabe argumento de que foi indevidamente notificada do teor da decisão recorrida em 29 de agosto de 2007, tendo recebido tal intimação o funcionário da Recorrente que trabalha na Portaria de seu estabelecimento comercial." 3 • Processo n° 10247.720009/2006-03 SI-C4T1 Acórdão n.° 140IÁ10.113 11. 4 Trata-se de matéria cuja jurisprudência administrativa é mansa e pacifica no sentido contrário ao defendido pela recorrente, constituindo-se até em matéria objeto de Súmula pelo então Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula 1°CC n° 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Diante do exposto, me manifesto no sentido de NÃO CONHECER do presente pedido de reconsideração, tendo em vista a expressa vedação legal, bem como a impossibilidade de acolhê-lo como Recurso Voluntário, em face da intempestividade. 1,2? 242Z., j;j1 ANTONIO EZERRA NETO 4

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Numero do processo: 10830.008257/97-32
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1990 a 30/11/1991 FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. O prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição/compensação de indébito relativo a tributos sujeitos a lançamento por homologação deve ser contado a partir do término do prazo para homologação do pagamento (5 + 5 = 10 anos). Jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/03-05.765
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo e 10830.008257/97-32 Recurso n° 302-132.828 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 03-05.765 Sessão de 17 de junho de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado PAPÉIS AMÁLIA LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1990 a 30/11/1991 FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. O prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição/compensação de indébito relativo a tributos sujeitos a lançamento por homologação deve ser contado a partir do término do prazo para homologação do pagamento (5 + 5 = 10 anos). Jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito. 10 PRAGA Presidente CL". JUDITH De ARAL MARCONDES ARMAND Relatora FORMALIZADO EM: 25 MAI 2009 Processo n°10830.008257/97-32 CSRF/103 Acórdão n.° 03-05.765 Fls. 130 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. 2 Processo n°10830.008257/97-32 CSRF/T03 Acórdão n.°03-05.765 Fls. 131 Relatório Versa o presente processo de pedido de restituição do Finsocial referente aos pagamentos a maior do período de 1 de janeiro de 1990 a 30 de novembro de 1991, cumulado com pedido de compensação, protocolizado em 17 de novembro de 1997. A PGFN apresentou, tempestivamente, Recurso Especial, irresignada com o teor da Decisão estampada no Acórdão 302-37.470 da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementada: FINSOCIAL. O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O apelo da Fazenda Nacional apóia-se, em síntese, nos seguintes argumentos: - pela análise dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, constata-se que o direito do sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário; - não há nada que justifique ser considerada a Medida Provisória n° 1.110/95 o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do FINSOCIAL; - no momento que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim. Devidamente cientificado da decisão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional o contribuinte apresentou Contra-Razões. Na sessão realizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 12/11/2007, os autos foram distribuídos, por sorteio, a esta Conselheira, em conformidade com o art. 16 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. 3 Processo n° 10830.008257197-32 CSRF/M3 Acórdão n.° 03-05.705 Fls. 132 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Versa o presente processo sobre pedido de restituição do Finsocial referente aos pagamentos a maior do período janeiro de 1990 a novembro de 1991 cumulado com pedido de compensação, protocolizado em 17 de novembro de 1997. Por economia processual, transcrevo voto da minha relatoria na Câmara Ordinária, ao qual devem ser feitas as necessárias adaptações ao caso aqui relatado: Durante vários anos venho defendendo posicionamento segundo o qual o prazo de extinção do direito de o contribuinte requerer a restituição de valores indevidamente recolhidos ao Erário se encerra 5 (cinco) anos após o respectivo pagamento, uma vez que, em síntese: (i) a presunção de legalidade/constitucionalidade não significa vedação ao exercício de questionar qualquer tributo que o contribuinte entenda como indevido; e, (ii) as garantias individuais estão subordinadas à integridade do interesse social (nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública), sendo certo que o orçamento fiscal não pode se sujeitar à imobilidade legal do contribuinte. Nada obstante, após muitas considerações e discussões, esta Câmara acabou por adotar posição majoritária segundo a qual o Poder Executivo deve seguir as orientações emanadas pelo Poder Judiciário, quando por este pacificado. Nesse esteio, esta Câmara passou a acatar a linha de entendimento consolidado e recentemente confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, 1, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no § 4° do artigo 150 do CTN: ",5 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de o contribuinte requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. 4 Processo n° 10830.008257/97-32 CSRFIT03 Acórdão n.° 03-05.765 Fls. 133 Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n°327043): "1. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não - do art. 3" da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 4°, segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3°, tal como prevê o art. 106, I, do CT1V. C.) 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, como prevê o art. 106, I, do C7'N, mas considerando o que antes se disse sobre o processo intetpretativo e seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do SI'.! (1' Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CT1V, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CT1V. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. (.) Ora, o art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance difèrente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativos interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro significado. Em outras palavras: não pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência. Processo n°10830.008257/97-32 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.765 Fis 134 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, fazê-lo, mas não com efeitos retroativos. (..)" Nessa linha, curvo-me a posição acima explicitada e, com isso, partindo das premissas que: (i) a solicitação levada a efeito pelo Interessado foi protocolizada em 17 de novembro de 1997 (ii) os recolhimentos se referem ao período de apuração janeiro de 1990 a novembro de 1991, tenho que a mesma é tempestiva e, portanto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2008 otA- C"Ck_ JUDIT D AMARAL MARCONDES ARM O - Relatora 6 Processo n° : 10830.008257/97-32 Acórdão n° : CSRF/03-05.765 INTIMAÇÃO Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do § 2° do art. 37 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. Brasília-DF, em ANTONIO PRA1/16-'----GA - Presidente da CSRF Ciente em Procurador da Fazenda Nacional Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.001108/2001-70
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício. 1997 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. A "obrigatoriedade" da ratificação pelo IBAMA da indicação das áreas de preservação permanente, de utilização limitada (área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural, área de declarado interesse ecológico) e de outras áreas passíveis de exclusão (área com plano de manejo florestal e área com reflorestamento) somente passou a ter previsão legal com a edição da Lei n° 10.165/2000, publicada em 28.12.00, a qual alterou o art. 17-0 da Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981 (que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação). Recurso Especial Negado
Numero da decisão: CSRF/03-06.253
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício. 1997 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. A "obrigatoriedade" da ratificação pelo IBAMA da indicação das áreas de preservação permanente, de utilização limitada (área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural, área de declarado interesse ecológico) e de outras áreas passíveis de exclusão (área com plano de manejo florestal e área com reflorestamento) somente passou a ter previsão legal com a edição da Lei n° 10.165/2000, publicada em 28.12.00, a qual alterou o art. 17-0 da Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981 (que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação). Recurso Especial Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A T IO P • AGA Presidente Or éra ROSA M IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora FORMALIZADO EM.• 7 c MA I 2009 I • Processo n°10670.001108/2001-70 CC01/C01 Acórdão n.• 03-08.253 Fls. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga, Antonio Carlos Guidone Filho, Anelisa Daudt Neto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes Armando, Nanci Gama, Maria Cristina Roza da Costa e Luiz Roberto Domingo (substituto convocado). Ausente, justificadamente, a conselheira Susy Gomes Hoffmann. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (fls. 145/151) interposto pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n°303-32.206 (fls. 135/142), exarado pela E. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sintetizado na ementa abaixo transcrita: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. A simples omissão do contribuinte em providenciar em prazo hábil documentação comprobatória de áreas preservadas da propriedade rural não determina a inclusão de ditas áreas, desde que materialmente existentes, na base tributáveL Recurso Provido. Em suas razões recursais, a i. Procuradoria alega, em síntese, que à época do fato gerador do tributo em questão vigorava a Instrução Normativa n° 67/97, que instituiu a exigência da apresentação do ADA para a comprovação de áreas de proteção ambiental não tributáveis. Se, anos após, tal Instrução Normativa veio a ser revogada, isso não interfere na obrigação imposta à Interessada. Regularmente intimada do supra citado recurso em 28 de agosto de 2006, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) não apresentou contra-razões. É o relatório. , - 2 -- Processo n° 10670.001108/2001-70 CC01/C01 Acórdão n.° 03-06.253 Fls. 3 Voto Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da questão discutida diz respeito à exigência do ADA, no ano de 1997, para fim de isenção da área de preservação permanente declarada. A matéria em tela, em realidade, trata de questão sobejamente conhecida por este Conselho Superior. Como é cediço, a "obrigatoriedade" da ratificação pelo IBAMA da indicação das áreas de preservação permanente, de utilização limitada (área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural, área de declarado interesse ecológico) e de outras áreas passíveis de exclusão (área com plano de manejo florestal e área com reflorestamento) somente passou a ter previsão legal com a edição da Lei n° 10.165/2000, publicada em 28.12.00, a qual alterou o art. 17-0 da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 (que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação). Apenas a partir da edição daquele diploma legal (lei em stricto sensu) é que o ADA passou a ser obrigatório para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das referidas áreas. A norma em evidência passou a ter a seguinte redação': Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lbama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (.) r A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Grifo nosso) Nesse esteio, é certo que à época do fato gerador, no primeiro dia do ano de 1997, não havia determinação de prazo para a apresentação do ADA, o que impede a incidência do Imposto sobre a área de utilização limitada unicamente com base nesse motivo. Portanto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela i. Fazenda Nacional. - Sala das . - s , 09 dgedebroAe_2008. ( aa J(/'' ROSA M • IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO A redação anterior do parágrafo primeiro do art. 17-0, incluído pela Lei n°. 9.960, de 28/01/2000, dispunha que "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional". Tal alteração trouxe a obrigatoriedade instituída por lei ordinária do requerimento do ADA para fruição da isenção. 3 Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1

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