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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773177 #
Numero do processo: 00140.004227/81-50
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73387
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ACORDÃO No101-73.387 Recurso n° 85.054 - IRPJ - EXS: de 1979 e 1981 Recorrente COMERCIAL OLIVEIRA NUNES LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE - MS , IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Não tendo o re corrente apresentado qualquer justifica- tiva em contrário é absolutamente válido concluir que a manutenção de obrigações pagas como n a pagar" é forma de encobrir a omissão de receita ocorrida e que pos- sibilitou, entre outros, o pagamento des tas obrigações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL OLIVEIRA NUNES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho d: ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs,# 11, Sala das =s/ . - ( / DF), em 08 de junho de 1982 r DOR 14 1. "1 ‘ ' RNANDEZ PRESIDENTE / , 1 .1E-RLDO CERO VE ' LOSO RELATOR „Ton4 i, ,,,,,, • VISTO EM, m, Int ,. GcSTINHO FLORES PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 11 Rm lv,". , NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTPL, LUI7. ANDRÉ-METn -Ttli-p p YA m à V A'"511à 'e (suplente convocado). Ausente o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , ‘-: ‘k'',_=4~ ,•::., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 0140/004.227/81-50 RECURSO im.°: 85.054 Aotmmiko N.°: 101-73.387 RECORRENTE: COMERCIAL OLIVEIRA NUNES LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL OLIVEIRA NUNES LTDA., com domicíliofiscal em Campo Grande, MS, recorre da decisão singular que manteve a exi_ gência de imposto de renda, multa e acréscimos relativamente aos exercícios de 79 e 81. 1. Dos exigíveis contabilizados em dezembro de 78 e 80, nos valores de Cr$ 3.460.024,00 e Cr$ 15.152.160,00 não foram acei_ tos os documentos que comprovavam o pagamento antes dos balanços nos valores de Cr$ 2.025.676,00 e Cr$ 8.628.571,00, respectivamen- te. 2. Em função da existencia dos passivos fictícios an- tes referidos, foram as importancias correspondentes tributadas co_ mo omissão de receita, excluindo-se do passivo relativo ao Ex. 81 a parcela correspondente ao do Exercício anterior (Cr$ 867.480,00). 3. Em sua impugnação informa que aoconstatar irregulari_ dades na conta fornecedores em janeiro de 1981 debitou "fornecedo- res" e creditou reservas de lucro no valor de Cr$ 8.628.571,00 na forma do PN CST 214/70. Acredita que com isto regularizou sua si- tuação, pedindo o arquivamento do processo. Insurge-se, ainda, com "" -__txE'. --- -- - - ...„..e.,_.aan "naggivn fintinio", ratifi ~ . cando as razoes de impugnaçao. --- 1- --- — dr , 7*4É o relatOrio. D M F - R3/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0140/004.227/81-50 Acórdão n9 101-73.287 VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: O fisco apura que a contabilidade do contribuinte registra obrigações a pagar que, entretanto, já foram pagas„e„pres supondo que o seu pagamento ocorreu com recursos desviados do giro normal do negócio, tributa tais valores como omissão de receita. O contribuinte, por sua vez, limita-se a afirmar que a tributação em questão não pode ocorrer, porque baseada em me ra presunção, mas nada prova objetivando ilidir a irregularidade consignada no parágrafo anterior. Considerados os dois exercícios, dos Cr$ 18 mi- lhões escriturados como "obrigações a pagar" mais da metade corres ponde a obrigações já pagas no decorrer do exercício, como foi apurada pela fiscalização, sem qualquer contestação por parte do recorrente. Como explicar o fato. Como justificar pagamento des te volume de obrigações contabilizadas como "a pagar". A alegação de que procedendo conforme o previsto no PN CST 214/70 escaparia a tributação g absolutamente impertinente, como ressaltou a decisão singular. I to posto voto pela negativa de provimento ao re- curso /f FEINDO C CERO - RELATOR - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4775023 #
Numero do processo: 10820.001212/92-32
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88966
Nome do relator: Não Informado
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FINSOCIAL FATURAMENTO - EX: DE 1992 RECORRENTE : BICAL - B1RIGUI CALÇADOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DRF EM ARAÇATUBA-SP Finsocial/Faturamento - Com a decisão do STF n° 150-754-1, fixou-se o entendimento de que ilegítimos os aumentos de alíquotas ocorridas por disposições contidas na Lei n° 7.689/88 (art. 9°), Lei 7787/89 (art 7°); Lei n° 7894/89 (art 1°), e Lei n°8147/90 (art. 1°), prevalecendo a de 0,5% Depósito Judicial - Se os valores depositados ocorrerram em montantes iguais aos devidos, deve se excluir do lançamento de oficio os juros e multa reclamados, convertido o real crédito tributário em renda da União Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BICAL - BIRIGUI CALÇADOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% definida no DL 1940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '.:- .., /7 Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 1995 , a SON PE' ' Ori 5 e • . GUES PRESID . . ,—. E .7 ,,,- 7;: /(,,,, , C S e ' VES FEI t OSA ' . i POR // ,/ , ..._ _. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820/001 212/92-32 ACÓRDÃO N° 101-88 966 / //1 - LUIZ FERNANDO OLIVÉ/IRA/ DE MORAES PROCURADOR DA FAZÉ NDASTACIONAL VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL 2 LAM 3 PROCESSO N9 10820-001.212/92-32 RECURSO n. S0917 SFAIURAMENIO F.: E: ( 11.2.11 1.3 t,.;;AT f LIDA. RECORRID DRF EM ARAÇÂIUM SP Ac g rdão n9 101-88.966 BICAI 31RIGHt EA' çffln .Js, 1NDMSIRLA E COMÉRC1.0 VEM..u31' r e a este Conselho, da dectsão do Sv„ Delegado da ReiLeita. Federal, que jugou improuf,y,..: (1‘211I'e a in,mllondo o ton-::st,.,irtc, do auto de lrIfFaçã',„ O Au t.° Ulfr ação lavrado a a empresa in'2gwlai-idades ahaixo, resumidamenUe itR5N "Com referência aos períodos de apuração discriminados no nFMONRTRATIVO DF APURAÇAn araxn, a contribuinte acima identificada deixou de efetuar n pagamento das contribuiçN s mensai.=., com recursos próprios, para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com base na receita bruta de vendas de merradorias efou de qualquer natureza,- A receita bruta mensal das vendas de mercadorias çafou serviço=,,, informada pela própria contribuinte, conforme relação anexa, já está exclu ída do IPI, das vendas c =mcelada. , das devoluçbes e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalment.=." fls. 18/2(', , alegando 2M slnt'ese due de due a impttgnante o p..Ad.,.,111,...yrilo - Colitv- itjut-rD RD FiNSOCIAI n , refaLlva aos meses de n,....ivembrq -de 1991 a março de 1992 PROCESSO N9 10820-001,212/92-32 4 AcO• rd á̂o n9 101-88,966 c.....:.:.n) ii. i i 1/...:./c.2 1 .......,1 1":::::::.ut.): i• ::::-: I t . ...,.,:, .::::. itti ::::'. :.):. I .:.:à(....,."...:;5.,.:„.: i t:::. 1f1e.Sq l. ts ,.....i ,...-:t t. 1 ./...,? \s .': i J:::: tt. 1 / :: ikkr :i Cf i C.n.) t I' i .f:1111',..:1.1. 11... „ I -. I: 1 ill If ...1iii, ':Iii E.:-? I .1 C:1 I 3: O '.., 1 ï:::: 1 t I:.:f I 1 :i !.13 :I: t .:s t: :,....../1•: le s/ ;...:-:..i.-::i..)t 11 /..-..,1 .:.:1:::::wie.,)-::::. I. I: ::::‘ l' fffi:.:11::,.::..Et 1 fl'i fal si 1A-::."2 „ ::':1. 1;) I' 1:1121-11 1.:1 .::11. i .::?ki 1 I. :::::- :,..jt I 1ét.. 1...)1. /...:¡:31-. 1-E-.1. „ (..::s i bt I 1..:';-t-i' .1 ;.:) t.; .3 h...) i n Iç f.s.:i:j 1 . a. 1 ;:b: . :: ff i C:11 i f. .i.is. i .1 t: C.:1 i:11'2:1 1:1' C::-1(1 i N.') 1.':' 11 .3i I. t:,:::1.1.* i f. i „ .::::k C.1r (I ni:::::(11 flt.) j t t ..t *;:f.U.1„ .iiII.11.:IIIii)v.n1.::::—:::1 a st t......?, 1(.:::It a. I...(-::',:' tlici.":: .1 ',I.:;;?:',,:i f : ..! 1 i.:::. 1 ,1d. 1 :1 ck., „ ,.:.:1. I . . 1: al)(.1::.:: se ,.:ft f 1 .1 --:::.:::...i. 1 „ :. 3 : ti '1 I. Ui i. C.:1:::): ...1 1 i'fl F.....)1 "1 I C:::::::. fsii1 i., I'" C....)1:::11 IE....) I' 1:-:-.::' 1 t iE1. C.:a I 1 C: f2 I .1 ,...à f: I -::::.:, ,:-.I.',:t./-",;?..II „ ::::r..)‘:3I1 1-311.:1(.) r . i bt t .:::'ár .1 ::::) :-..:.ín ::3.t:.',:::- ti :...) /.::‘,........,.t.,... II / i--31.3 -I- f-I ".II'I'IsII -:.-'• iII-II;,.-,',"Ku) f I :i ':::-,...:.:::, 1 „ .1' ,....,,...p.I.:,;• i....:r11::::::::: i"/.....:::::::(::. /.:1,i.:.,..:1::::: pi )..:r:::.-.:::::::,::i 1. I:i iii:.....-: .i t . : ...) ...k.:::, / , ... PROCESSO N9 10820-001.212/92-32 5 Ac g rdão n9 101-88.966 rir dIto indferlu a ImPugnaÇão apresent,i.u.i.., ant....endo o O reuurso volunUm-...if..3, no prazo legal, reclamou pela reforma da r. decisS.'No v . u.,:m 1,1.-id iá„ com o desia, foese determinado a retificaç o do lanramonto, a..1.5..quiol.a.::::. do FINS( )(:',1A1..... i.:3 V- CS iTi ;:::, ,./ ... !das pe..,-las [...eis mis. T797/89; 7891/89 e; 8147/90. No fflaie repctiu a impugnaço, ,A1.:i,,,,E.„5 acrescentando que c Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao -lin Ario .i.ilterim...3,1,.,1-...o, já se manifestou sobre a matéria, declarando inconeLituicionais os. artigos 9:" .... I _ i .1 .....- da LRi ri u 1689 N 7'..1 da. Lei. ri. 7787/W4 1.. ,r.. d Lei n. 7894/89 e ....-- / 1: da 1.....ei n. 8147/90 e, inanlendo o FlMSOillAl.. a alíquota de - PROCESSO N9 10820-001.212/92-32 6 Ac g rdão n9 101-88.966 Voto. Constato que o Fisco reclamou dos valores cujas guias de depósitos na ação judicial devem corresponder ao devido a título de FINSOCIAL nos meses indicados. Verifico também, que não cuidou aquele de fazer incidir multas e demais acréscimos sobre as diferenças, mas sobre o todo. Confirmo ainda o fato de que a alíquota de cálculo sobre a base foi de 2% (dois por cento) para o período. É certo que o STF já decidiu a matéria em questão no julgado RE. 150.754-1, que reconhecendo a constitucionalidade do Finsocial, acabou por definir serem ilegítimos os aumentos de alíquotas para 1%; 1,2% e 2,00%. As questões de direito estão superadas em razão do decido no acórdão do STF, que adoto. Assim, dou parcial provimento ao recurso para circunscrever a exigência à alíquota de 0,5%, sobre o faturamento, enquanto que deverá o Fisco agir, pelo seu órgão competente, no apurar do devido, considerado os valores depositados, para converter em renda da União o que lhe for efetivamente de direito, sendo certo que a multa e acréscimos só seria possível sobre eventuais diferenças, não presentes no caso. ,-, Assim, ilA'evidas -s majorações É como,:i o o ed Celsolveb • eitosa. / -/ ._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000268/85-49
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(DF), em 14 de novembro de 1985. 4,14,4111) AMADOR 41 '7 O? áál.táNDEZ - PRESIDENTE _- -• - - - - RELATOR_ / qf ,j1"-- VISTO EM A OST. HO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE:1 4 LÊ/ iff CIONAL ..,. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL- VES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ. EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. 02. W;j:n"kt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.268185-49 RECURSO N9: - 45.988 ACÓRDÃO N9: - 101-76.272 RECORRENTE N.: - ROGÉRIO NABOR DE MEDEIROS RELATC5RI ROGÉRIO NABOR DE MEDEIROS, domiciliado na Cidade de Borda da Mata - MG, recorre da decisão do Delegado da Receita Fede ral em Varginha - MG, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda do exercicio de 1980, corrigido monetariamente e acrescido da multa de 50% prevista no art. 728, inciso II, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80, em decorrência do pro- cedimento ex officio instaurado contra a empresa individual "ROGÉ- RIO NABOR DE MEDEIROS". 2. A referida empresa individual não comprovou o valor de seu PASSIVO constante do balanço de encerramento do ano-base de 1979, no montante de Cr$ 4.344.138. Na forma prevista no artigo 180 do Decreto n9:85.450/80, tal valor foi considerado como recei- ta desviada do giro da empresa, causando a tributação reflexa sob a Cédula "F" da declaração de rendimentos do interessado como lu- cro distribuído, com base no artigo do referido diploma legal, con forme Auto de Infração de fls. 01, complementado âs fls. 09. 3. O lançamento foi impugnado ãs fls. 16/23, tendo o in- teressado alegado, resumidamente, que não ocorrera a omissão de te ceita na firma e sim lançamento de pagamentos de duplicatas de e- xercicios anteriores e que o Caixa da empresa suportava tais paga- mentos, e que fora providenciada a correção de sua escrita nos ter mos da exposição feita pelo Conselheiro Relator do processo 'atriz, e que a prova da omissão cabia ao fisco, o que não ocorrer.. DM F - DF/19 C-C - ec. af - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.268185-49 03. AcOrdão n9 101-76.272 4. A autoridade julgadora singular manteve integralmente o lançamento, atravás de sua Decisão de fls. 78179, sob a funda- mentação de que no processo matriz a ação fiscal fora julgada procedente e confirmada pelo 19 Conselho de Contribuintes. 5. Segue-se ãs. fls. 83185 o tempestivo recurso para este Conselho, no qual o interessado reitera as raz6es expendidas na " peça impugnatõria -, n. o re1at6rio. _ SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10660-000-268185-49 04. Ac6rdão n9 101-76.272- VOTO_ ._ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O recurso interposto pela pessoa jurídica ROGÉRIO NA- BOR DE MEDEIROS Campresa individualY foi julgado por esta Câmara em Sessão realizada em10/12/84 e que, através do AcOrdão número , 101-75.596 foi-lhe negado provimento por unanimidade de votos. Sendo o presente apelo decorrente do processo fiscal instaurado contra aquela pessoa jurídica, o julgamento daquele hã de se refletir, também, no presente julgado face a relação de cau_ sa e efeito existente entre ambos, fazendo aquele coisa julgada em relação a este. Isto posto, voto pela negativa de provimento do pre- sente recurso. M: """...~._ ,-------....-----, --- .1 L'.... a 1..1" in ". . — --"" rli I I m I I il iiii lirli I I "111 I g 1 1~ 1111~ 11 lie II e III eilli - - -----"WeoLPIM , - -- 'ELATOR.

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I , Sessão de 18 de maio de 19 81 ACORDÃO N°101- 72.270 Recurso n°- 83.013 - IRPJ - EX: DE 1979 Recorrente INDOSTRIA E COMÉRCIO JOSÉ CARLOS S.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB) IRPJ - DEPÓSITOS PARA REINVESTIMENTOS - O incentivo fiscal previsto no art. 49 do Dec. Lei 1.564/77 calcula-se sobre a tota- lidade do imposto de renda devido pelas em presas industriais, agricolas, pecuárias .J de serviços básicos, instaladas na área de atuação da SUDENE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO JOSÉ CARLOS S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso para( e-Stabelecer a redução por investimento no valor de Cr$ 1.893.888,00.(P jSala das S Cieí/IDF)., em 18 de maio de 1981 / i ___.) AMADOR •U 4 Liii , RNANDEZ PRESIDENTE - - 41.103 D l = TE 41, ,r li RELATOR 71/1 , fe O, 40 ' idir / VISTO EM ADHEM - SON : Á . OS DE ÇA'ViALHO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 2 5 IIIN 1981 ZENDA NACIONAL ' Participaram, ainda, do presente julg. ento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRA= NO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. _. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0420/002.493/80 RECURSO N.° 83.013 ACÓRDÃO N.° : 101-72.270 RECORRENTE: INDUSTRIA E COMÉRCIO JOSÉ CARLOS S.A. RELATÓRIO INDUSTRIA E COMÉRCIO JOSÉ CARLOS S/A., com sede em Campina Grande-PB, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal na quela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento suple- mentar do Imposto de Renda do exercício de 1979, corrigido moneta riamente e acrescido da multa de 30% prevista no inciso II, letra "b", do art. 533, do Dec. 76.186/75. 2. Na revisão interna da Declaração de Rendimentos do contribuinte acima identificado foram detectados os seguintes er ros em seu preenchimento, conforme Demonstrativo de fls. 52: Quadro 13, item 51 - A soma das parcelas das despesas operacionais não confere com o total declarado (Art. 162 do Dec.n9 76.186/75): Valor declarado. - Cr$ 68.519.035,00 Valor apurado. Cr$ 62.107.284,00 Quadro 19, item 22 Excesso de retiradas de administradores não calcula do de conformidade com a legislação igente (Arts. 179 e 222, "b", do Dec. 76.186/75)- D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 i , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Procesâo n9 0420/002.493/80 AcOrdão n9 101-72.270 Valor declarado. - Cr$ 90.000,00 Valor apurado. - Cr$ 306.000,00 Quadro 22, item 37 Redução por reinvestimento em valor superior ao limite legal (Art. 49 do Dec. Lei 1.564/77): Valor declarado. - Cr$1.893.888,00 Valor apurado. - Cr$ 505.327,00 3. Com exceção da parcela de Cr$ 306.000,00, corres _ pondente ao excesso de retirada apurado e cujo imposto foi reco- lhido através do DARF de fls. 53 com os acréscimos legais, a inte_ ressada impugnou o lançamento na parte correspondente ás demais 1 parcelas arroladas, tendo demonstrado estar correto o valor cons_ tante em sua declaração, de Cr$ 68.519.135,00, por corresponder aos valores constantes de suas contas de apuração de resultado ás fls. 220/229 de seu livro MARIO n9 52 e itens 24, 32, 33 e 39 do quadro 16, tendo ocorrido, no caso, apenas compensação entre valores no preenchimento do formulário, respectivamente, nas linhas 21, 31, 35 e 49 do quadro 13. Cor relação à parcela de Cr$ 1.893.888,00, alegou estar correto seu procedimento, vez que / calculou o incentivo tomando por base o valor de Cr$........,.... 68.519.135,00 acima referido. 4. Os cálculos dos incentivos fiscais foram refei-- tos, conforme demonstrativo de fls. 65 e, face ao agravamento da situação inicial, foi reaberto prazo para impugnação, tendo a in- teressada alegado, em razão disso,que os cálculos efetuados em sua declaração correspondente aos incentivos de isenção .e redução do imposto.estavam corretos e de conformidade com os artigos 13 e 14 da Lei n9 4.239/63, art. 23 da Lei 5.508/68 e de acordo com os precisos termos do Parecer Normativo CST 953/71. 5. Pela Decisão de fls. 70/72, o lançamento foi par- cialmente mantido pela autoridade singular que, tendo como justi- ficada a parcela de Cr$ 68.519.135,00 correspondente ás Despesas Operacionais declaradas por estar de acordo com os lançamentoscon tábeis, manteve a tributação sobre a redução do imposto r rein- vestimento, assim se manifestando em seus CONSIDERANDAh , 7;j ___ 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/002.493/80 Acórdão n9 101-72.270 "Considerando estar o processo revestido das for malidades legais; Considerando que a impugnante comprovou, com documentos hábeis que o total declarado das des- pesas operacionais está de acordo com os lança- mentos efetuados em sua contabilidade; Considerando que o'excesso de retiradas de admi- nistradores não calculado em conformidade com a legislação vigente foi reconhecido pela impug- nante; Considerando que a redução por reinvestimento foi calculada em valor superior ao limite legal; Considerando que a impugnação de fls. 01 contém razOes de fato e de direito que conduzem à impro cedência parcial do feito, ficando, entretanto ressalvado a posterior verificação em procedimen to fiscal; Considerando tudo mais que do processo consta; Julgo procedente, em parte, a notificação suple- mentar para: I - declarar devido, com arrimo nos arts. 179, 222, alínea "b", e art. 49 do Decreto-lei n9..... 1.564/77, o imposto de renda da quantia de Cr$.. 1.604.561,00 e PIS no valor de Cr$ 80.228,00,que deverão ser acrescidos da correção monetária e dos respectivos encargos legais que forem devidos por ocasião da liquidação do débito; II - impor, com fulcro no art. 533, inciso II,le tra "b", do Decreto 76.186/75, a multa de 30% no valor de Cr$ 481.368,00, que deverá ser ajustada ao respectivo montante da base de cálculo, mone- tariamente corrigida." 6. Da parte favorável ao contribuinte, houve recur- so hierárquico à Superintendência Regional da Receita Federal-4a- Região Fiscal que, através da Decisão de fls. 80/82, negou-lhe provimento. 7. Segue-se às fls. 75/76 o tempestivo recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário É o relatório. 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PrOCB SS° n9 0420/002.493/80 Acórdão n9 101-72.270 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A controvérsia fiscal resume-se ao incentivo fis cal previsto no artigo 49 do Dec. Lei n9 1.564/77, que a autorida de julgadora de primeiro grau entende que a redução do imposto pa ra o reinvestimento fora calculada na Declaração de Rendimenta3do contribuinte, relativa ao exercício de 1979, por valor superiora° limite legal, dado que o beneficio fiscal limitar-se-ia ao valor do imposto incidente na atividade incentivada. O citado artigo 49, do Dec.Lei 1.564/77, que tem sua matriz nos artigos 23 da Lei n9 5.508/68 e 29 do Dec. Lei.... 756/69, está assim redigido: • "As empresas industriais, agricolas, pecuárias e de serviços básicos, instaladas nas regiOes da SUDAM e da SUDENE, poderão depositar no Banco da Amazónia S/A e no Banco do Nordeste do Brasil, respectivamente, para reinvestimentos, metade da importância do imposto devido,acrescida de 50% (cinqüenta por cento) de recursos próprios, fi cando, porém, a liberação desses recursos condi- cionada à aprovação, pela SUDAM ou pela SUDENE , dos respectivos projetos técnico-económicos de modernização, complementação, ampliação ou diver sificação". Vê-se, portanto, que ao declarar quanto o contri buinte poderia depositar para reinvestimento posterior em projeto previamente aprovado pela SUDAM ou pela SUDENE, a lei simplesmen- te indicou metade da importância do imposto devido, sem qualquer condicionamento, explicita ou implicitamente, quanto à limitação ao lucro do empreendimento, não cabendo ao intérprete, conseqüen- temente, restringir o conteúdo da norma. Dizer-se, pois, que a lei quis referir-se ao im- posto de renda devido apenas quanto aos rendimentos auferidos na exploração das atividades a que menciona, é ir além daquilo que o ordenamento jurídico permite ao aplicador da lei. Ç) "(7 X7 , • Sou, por estas razaes, pelo provimento parcial do , recurso, para restabelecer `t-. redução por investimento no kg valor de Cr$ 1.893.888,00 nueft„..-...... .. e, . ii-4'. ... •''. pl: -- \' ' À P * NTEL ' - RELATOR / , , , , 1 , , , , ,, , ' - i , , ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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ACORDÃO N° _102-76.210 Recurso n° - 45.779 - IRPF - EX: DE 1984 Recorrente - ATOS MACIEL NASSIF Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PASSO FUNDO - (RS). IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE - Tratan- do-se de tributação reflexa, decorren- te de arbitramento de lucro na empresa, a importância sujeita ã incidência do imposto, como lucros automaticamente distribuídos aos sOcios ou titular de firma individual, será a diferença en- tre o valor do lucro arbitrado e o imposto de renda que, como encargo ju- rídico e econômico, vier a ser suporta do pela pessoa jurídica. DEDUÇÕES E ABATIMENTOS - LANÇAMENTO EX OFFICIO - A falta de pedido de deduç'ã5 Ipj cedular ou desconto padrão de parte do contribuinte não pode ser suprida atra vés de sua concessão, de oficio, pela administração tributaria, o mesmo não acontecendo com relasão aos abatimen- tos,posto que ninguem pode ser tribu- tado apenas pelos seus rendimentos bru tos, como se depreende na norma conti- da no art. 19 do Dec. n9 85.450/80,pres supondo a lei que o contribuinte deva-- separar, de sua renda bruta, uma quan- tia determinada para fazer face às suas necessidades primárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATOS MACIEL NASSIF: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para reduzir a renda liquida a Cr$ 119.866.030, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad/ /)252 v.V $ala das $ ,= ss_CDF1, em 24 de outubro de 1985 ? 404114'AMADOR 0_miláire ERNAND NZ - PRESIDENTE Alle~~1. 011. - RELATOR / VISTO EM AGIWNHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 2 1.1 19N19 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL AL- CKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N1(? 11030-000.573/84-75 RECURSO N9: 45.779 ACÓRDÃO N9: 101-76.210 RECORRENTE: ATOS MACIEL NASSIF RELATÓRIO ATOS MACIEL NASSIF, pessoa física domiciliada em Palmeira das Missões-RS, recorre da decisão do Delegado da Recei- ta Federal em Passo Fundo-RS, através da qual foi confirmado o lan çamento do Imposto de Renda do exercício de 1984, corrigido moneta riamente, acrescido da multa de 50% prevista no inciso II do arti- go 728 do Decreto n9 85.450180 e de juros moratórios, em decorrên- cia de procedimento ex officio instaurado contra a firma individual ATOS MACIEL NASSIF, da qual ê titular. 2. A referida empresa individual teve sua escrita co mercial desclassificada e, em conseqüência, o lucro do exercício de i3) 1984, ano-base 1983, arbitrado, com base no artigo 399, inciso I, do Decreto n9 85.450/80, conforme cópia do Auto de Infração de fls. 04, causando a tributação reflexa na pessoa física de seu ti- tular, sob a Cêdula "F", como lucro distribuído no período, e sob a Cédula "C" do valor de suas retiradas pro-labore contabilizadas, conforme cópia do livro Razão, às fls. 05, estando a exigência as- sim formalizadas no Auto de Infração de fls. 02/02: ai Valor do lucro arbitrado, classificado sob a Cêdula "F".- 156.006.199 by Valor pro-labore recebido no período 0111183 a 31112183, classificado sob a Cédula "C".- 19.200.000 É Total a tributar no exercício de 1984.- 175.206.19 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 160 \\\. 1 , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VRQCEgaQ N9 11030-0£10,573/84-75 3. ACORDÃQ N9 10_1,76,21a Enquadramento Legal; artigos 99, do Dec,lei n9 1.648178; 29 § 89; 403, cic 34, inciso 1 e 35; 676 1 e 11 e 678 uT do Decreto n9 85.450/80 e 39; 79 e 99 do Dec.lei n9 1,968182. 3. O lançaMento foi impugnado as fls. 11/14, tendo o interesSado alegadd, resumidamente, quanto ao lucro classificado sob a cédula "V", que apresentar impugnação ao auto de infração lavrado contra a pe$Soa jurídica ATOS EACIEL NASSIF, cujas ra_ z8es se reportava, e que não fora excluído do lucro tido por dis - tribuído a pessoa física o valor do imposto suportado pela pes 1 soa jurídica, Com relação ao rendimento classificado sob a Cédu- la "C", sustenta que o mesmo não fora apurado na forma prevista nos artigos 53 e 86 do RIR/80, pois não foram considerados no 1 1 lançamento as deduOes ou abatimentos a que tinha direito; que a capitulação do artigo 405 do RIR/80 era impertinente e que, pa- ra regularizar sua situação apresentava sua Declaração de Rendi- mentos do exercício de 1984, em anexo, e que jamais fora intima- do para apresenta-1a. 4. Assim se manifesta a autoridade julgadora de pri V meira instancia em sua Decisão de fls. 39/42, ao manter integral - mente o lançamento; "Conforme decisão no processo matriz supramen cionado, resultou mantida a exigência da pes= soa jurídica, que por força do estatuído nos artigos 34 I, 35 e 403 do RIR/80 (Decreto n9 85.450/80), e art. 99 do Dec.lei 1.648/78, de termina a tributação reflexa na declaração d5 interessado (clêdula "F"), da totalidade do lucro atribuldo em função do arbitramento,não estando amparada em qualquer dispositivo le- gal a pretensão do impugnante que visa ex- cluir, do lucro considerado distribuído, o imposto da pessoa jurídica. Devem ser mantidos, igualmente, os critérios adotados no Auto de Infração relativamente ã tributação dos rendimentos da cédula "c" e calculo da renda líquida do tmpugnante, tendo em vista que A intjl,maçao de fls. 03-verso, ao solicitar que a declaração de IRPF do exerci cio de 19_84 fosse aRresentada, estendeu o ini ciO da Ação fiscal a pessoa física, elidin- , 5) pncR,saQ N9 110.3a,~,573184-75 4.SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACORDM N? V11-76.210 do a expontaneidade do impugnante. O fato a- pontado e a intempeativa - entrega da declara- ção, efetuada somente apõs a formalização e ciência co lançamento, confirmam o procedimen to fiscal, adotado com base nos arts. 676 1T e 678 M do IURAM . , tornando descabida a pretensão do interessado de se valer das dedu ções e abatimentos que alega ter direito, teri do em vista o disposto no artigo 615 do men- cionado Regulamento e o fato de as deduções e abatimentos não poderem ser concedidos de ofi cio, por constituirem faculdade de iniciativa. exclusiva do declarante quando da apresenta- ção ou retificação tempestiva da declaração de rendimentos (art, 616 § único do RIR/80)." 5, Segue-se-4.S fls. 43/47 o tempestivo Recurso para es - te Colegiada cujas raz8es são lidas integralmente em Plenãrio. É o relatõrio, VOTO Conselheiro RAUL PTMENTEL, Relator: São duas as questes sob julgamento: al Lucro arbitrado na pessoa jurldica "ATOS MACIEL NASSIF" , tido na pessoafísica de seu titular, no valor de Cr$:. 156.0:Q6.199, bY Valor do pro-labore recebido no ano-base de 1983, no montan- te de Cr$ 19,200,00.0. No tocante ao lucro arbitrado refletido na pessoa física, o interessado junta cõpia das raz8es expendidas no recur- so interposto pela pessoa jurídica, aduzindo que o imposto de ren da por ela suportado no lançamento não fora deduzido do lucro ti- do por distribuZdo sob 4 Cédula "F" de sua Declaração de Rendimen to pela autor44ade• 4 ts,1101 contrariando a jur4;sprudênci'.a da Câma- ra S'uperior de Recup og Fiscais, RxSminando o recurso interposto pela pessoa jurídi SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROçE$0 N9 1.1030,0.0.0„573184-75 5. ACORDO. 101,-76,210 ca "ATOS MACIEL NAaSTP H , originário do ProcesSo Fiscal número 11030-0.00„570/84, do qual este õ. decorrente, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-76.115 de 16.09.85, a unanimidade de Votos, ne- gou-lhe provimento, Tratando-Se,. Pois, de tributação reflexa, o julga-, mento do processo pgineipal faz coisa julgada quanto ao processo decorrente, devendo-se, manter, também, wiexigência no tocanteaes sa parcela, Todavia, tratando-se de lucro arbitrado, a questão há de ser resolvida em consonância com reiteradas decisSes deste Con selho, no sentido de que o valor do lucro arbitrado considerado distribuído aos' S6O j'..0$ OU titular de firma individual deverá ser reduzido do Imposto de Renda suportado pela pessoa jurídica. Com.isso, o valer de Cr$ 156.006.199 deverá ser de duzido da importância de Cr$ 54.602.169 e, assim o lucro distri- buído ao titular da firma individual ATOS MACIEL NASSIF será no montante de Cr$ 101,404,030. Com 'relação ao pro-labore recebido, sustenta o in teressado que A autoridade a quo cometera um equívoco ao não aten der sua pretensão de beneficiar-se do desconto padrão e dos aba- - lo y timentos que fazia jus, pois sua declaração de rendimentos fora entregue fora do pra zo, porâm, expontaneamente, já que não lhe fo ra feita qualquer intimação Para prestar esclarecimento, senão na pessoa jurídica de que era titular. Na realidade, o contribuinte não apresentou sua de ela:ração de rendimentos no prazo da lei, só o fazendo por oca- sião da apresentação da Impugnação do presente lançamento. Depois de Notificado, portanto. No pertinente Ao desconto padrÃo e aos abatimen-- - tos dos eneargeS de 41411tar este no valor de Cr$ 738.000, plei- teados' na DeclaraçãO de Rendtmentos de fls, 23127v, faz-se as se quintes ponderacaeS; ÇuRIP,r4 4., ggtnR1r, j=„ni:.o.,talmente, que o artigo 19 d./11 of". /2/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL pocEw N? 11030-W0.573j84-75 6. ACORDÃQ N9 10.1-76.21a Dec. 85.45Q/80, prevê a incidência do imposto sobre a renda liqui da obtida pelas pessoas físicas, apuradas anualmente, e que se si_ tue acima do valor do limite de isenção então previsto. Q artigo 86 do mesmo diploma legal define a renda líquida COMO sendo; "a diferença entre a renda bruta e os abati- mentos de que trata o Capítulo VI do Títu- lo anterior." A renda líquida, por sua vez, tem por base a renda bruta e esta vem definida no art. 66 do mesmo diploma como sendo: ,. "a soma dos rendimentos líquidos das cedu- las." O conceito de rendimento líquido, por sua vez, en- contra-se no art. 53, verbis "Art. 53 - Constitui rendimento líquido, em cada cédula, a diferença entre o rendimen- to bruto e as deduç8es cedulares." Em resumo, para obter-se a base sobre a qual será calculado o imposto progressivo da pessoa física, deve-se partir dos rendimentos brutos obtidos em cada cédula diminuidos das dedu_ ç8es específicas, no que resultará na obtenção da renda bruta. Da V renda bruta são procedidos os abatimentos permitidos por lei a fim de se chegar â renda líquida, que servirá de base para apli- cação da allquota adequada e, assim, determinar-se o imposto devi_ do. No presente caso, trata-se de lançamento ex offi- cio em que o fisco considerou o valor total do pro-labore recebido_pe lomntriWinte, classificado sob a Cédula "C" de sua Declaração de Rendimentos, sem qualquer dedução ou abatimento. Pleiteia o con_ tribuinte a dedução do' Desconto' Padrão, no valor de Cr$1.516.000' e do Abatimento, que sÃo dos encargos de família a que tem direi- to, no valor de Cr.l.' , 738.000 CDeclaração de fls. 27v1. , , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL pRocEss-0 Nç 110.20, ,,QQ0.573/84-75 7• ACORDÃQ N9 lakr7G,11a 1 Evidentemente, sua pretensão CÇDM re1ação ao descon t' .4113 gUbgtituiÇÃO Ra dednaes cedulares Cart. 47, §§ 29 A 591, n. ser acolhida, eiS que, Por lei , aa deduçÕes só po dem ser aceitas qUando Solicitadaa na declaração de rendimentosex Pontaneamente apreaentada, o que não aconteceu no caso. Co113 afeisto, dtsp&c o retrotranscrito artigo 53 do Dec, 85, 450/8a, em seU § 19; "§ 19 - Quando nãe for solicitada dedução ou quando esta, não tiver cabimento, tomar-se- -1, copo liquido o rendimento bruto declara- do." Tratando-se de lançamento de oficio, não ha lugar para deduções, ' eis que estas, como é óbvio, não foram solicitadas pelo aujeito passivo no tempo em que podia fazê-lo. Este entendi- mento, alias ., ja foi consagrado pela Camara Superior de Recursos Fiscais no AcÓrdão n9 CSRF/01-0,12a„ de 14.01.81, assim ementado: 'V.- ,1J ....- 4ULA "D" - D çEDU ÕES - A falta de pedido~ de deduçao cedular de parte do contribuinte • não pode ser suprida através de sua conces- aão, de of5-cio, pela administração tributa- ria, ainda que dentro do limite em que as deapeas correspondentes não precisam ser comprovadas." Outro é o caso dos abatimentos, Conforme lembra- do inicialMente, ninguém pode ser tributado apenas pelos seus ren dilnentoa brutos, Pois A tributação ha de ser apurada de acordo onn a capacidade contributiva de cada um. n isto que pretende o art. 19 do Dec, 85.450/80„ Ao determinar que as pessoas físicas serão tributadas de acordo com a renda Uquida anual. Pressupõe a lei, portanto , que o contribuinte deva separar, de sua renda bruta, u- ma quantia determinada para fazer face as necessidades primárias, como sejam; as despesas cop 4aUtaçÃo, 41tmentação, inatrução,saú de, etc " tanto ga gUAg quanto do$, seus dependentes. A simples am4.\.aaRo na apresentaçÃe da declaraçãode \ ) ] SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROUgS0 N9 11G3a,na,573/84-75 8. CORPO N9 1C11.r,76,210- rendimentoa não ô motivo Para que se exi j A imposto diferente do que devido. Devera A repartição envidar eaforços para obter a renda líquida do contribuinte e não simplesmente efetuar um lança mento com base noa rendimentos omitidos. É isto o que diz a lei ao ae referir . H el, a,g' elementos de que se dispuaer". Não há, no caso, como invocar as disposições conti das no artigo 616 do Dec. 85.450/80. A base legal deste artigo e o § 49 do Art, 63 do Decreto-lei n9 5.844143, cujo texto é o se- guinte; "É vedado ao contribuinte, depois de notifi- cad.° do lançamento do imposto ou do início do processo de lançamento ex officio, regue rer a retificação de sua declaração, para o fim de incluir deduções e abatimentos que 'Anteriormente aqueles atos, não pleiteara." n evidente que o mandamento se destina ãqueles que apresentaram suas declarações de rendimentos. O lançamento de que se trata é. o efetuado em razão dos dados fornecidos pelo contri- .)1) buinte„ Não se aplica ao caso do lançamento de oficio por falta de declaração, pois o procedimento próprio para estes casos está des crito no artigo 78 do mesmo decreto-lei, o qual determina que o processo sera iniciado por despacho da autoridade lançadora man dando intimar o interessado 4 prestar esclarecimentos. De resto o § 19 do art. 147 do C.T,N. invocado como base legal do artigo 616 do IUR/8(1, é explíCito a respeito da proibição de retificação de declaração já prestada, mas não se aplica ao caso de lançamentode ofício, na forma como entendera a administração fiscal. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recur- so para reduzir o valor da renda líquida sobre a qual recairá a allquota do imposto, a Cr$ 1 16.130.,/ RIJTtR 1"elekk dag fp.~~1~~.~.111/~2;_w Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde recurso interposto por WALDIR FELIX PANIZ: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselhe de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurs• Gos termos do voto do Relato". .// Sala das S:.-s,-;;=- /D . , em 10 de junho de 1983 dti / AMADOR OU y ''':!oi FErIANDEZ - PRESIDENTE E RELA- - TOR I VISTO EM AGOSTINH6 FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 Ü JUN 1983 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÁRIO PINTO, RAUL PIMENTEL. Au sente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020/050.816/80 RECURSO N9: - 39.626 ACÓRDÃO N9: - 101-74.488 RECORRENTEN9: - WALDIR FELIX PANIZ RELAT I5RI O A presente exigência foi assim descrita na peça bã- sica de fls. "Reflexo na Pessoa Física, por omissão de receita na pessoa jurídica, PADARIA PANIZ LTDA, da qual o contribuinte era sOcio Diretor, omissão esta repre sentada por venda de bens dos sCcios a preços sub-J tancialmente inferiores ao mercado. OMISSÃO DE RECEITA COMPROVADA: CR$ 657.322,00 Participação do contribuinte no capital: 50%. INFRAÇÃO: Art. 485, letra "c", do Decreto 76.186/75% Intimado da formalização da exigência em 15/07/80, o autuado, em 14/08/80, fez protocolar a peça impugnatOria de fls. , onde conclui que: "Sendo reflexo de outro Auto de Infração, o presen- te processo deve ser sobrestado ao instaurado em conseqüencia do Auto de Infração lavrado contra a empresa PADARIA PANIZ LTDA., tempestivamente im- pugnado, como fazem prova os documentos juntos, a- traves de cOpias autenticadas". Submetidos os autos à apreciação da autoridade jul gadora monocretica, esta manteve a exigência fiscal azendo con- signar na ementa e na fundamentação de sua decisão.e ,51'7 D • - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020/050.816/80 3. AcOrdão n9 101-74.488 "Decorrencia. O lucro considerado disfarçadamen te distribuído pela empresa (art. 60, inciso I, d5 Decreto-lei n9 1.598/77 e art. 367, inciso I, do RIR - Dec. n9 85.450/80), e de que resultou omis- são de receita na pessoa jurídica, e, tributado (ce_ dula H) na pessoa física do sOcio (art. 62, § 19 , do Decreto-lei n9 1.598/77 e art. 39, inciso VIII , do RIR - Decreto n9 85.450/80), proporcionalmente à sua participação no capital social. - Exigência fiscal julgada procedente". "É pacífico que a omissão de receita na ,pessoa jurídica, com distribuição disfarçada de lucros, e tributada também, reflexamente, na pessoa física do sOcio, proporcionalmente à sua participação no capi tal social. ISTO POSTO, e, CONSIDERANDO que foi julgada procedente (fls.17/ /21), em primeira instância, a exigência formula- da contra a pessoa jurídica; CONSIDERANDO o que dispOem os artigos 60, inci- so I, e 62, .§. 19, do Decreto-lei n9 1.598/77 e 367, inciso I, e 39, inciso VIII, do RIR - Decreto n9 85.450/80; CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a EXIGÊNCIA FISCAL e DETERMI NO o prosseguimento da cobrança do credito tribu-- tário constituído". Cientificado dessa decisão em 27/10/80 e com ela não se conformando, o sujeito passivo em 12/11/80, apresentou o ape_ lo de fls. , onde declara que: "Inconformados com a decisão proferida no processo originário, os contribuintes recorreram voluntá-- ria e tempestivamente ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, pedindo um novo julgamento. Assim sendo, pendente a decisão final, o presen- te processo, com reflexo do outro, deverá ser so- brestado ate final decisão". Ao apreciar o Recurso n9 86.458, interposto pela firma PADARIA PANIZ LTDA., de que a presente exigência e mera decor_ , rência, esta Câmara em sessão de 09/05/1983, deu-lhe provimento , • p dois fundamentos diferentes: ilegitimidade de parte e por falt , , - _._ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020/050.816/80 4. Acórdão n9 101-74.488 de comprovação do alegado, co orme faz certo o Acórdão n9101-74.317 (f is. ), acostado aos auto do É o relatOrio . ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020/050.816/80 5. Acórdão n9 101-74.488 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: A impugnação e o recurso foram apresentados dentro do prazo legal; assim, conheço do apelo. A presente exigência é mero reflexo do que foi im- putado ã firma PADARIA PANIZ LTDA. Como vimos do relato e se observa do Acórdão núme- ro 101-74.317, a irregularidade de que foi acusada a aludida sacie_ dade não foi comprovada, logo também não pode subsistir a presente exigência decorrente. Com efeito, segundo a jurisprudência deste Conse- lho, que considero sob qualquer ângulo de análise, correta: aplica- -se o decidido no processo de que este decorre. Isto porque, segun- do o consignado na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão 119 101-72.041, de 22 de janeiro de 1981: "O decidido no processo da pessoa "jurídica quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência da lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decor- rentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam es tabelecer eventuais contraditórios, desaconselhá- veis sob o ponto de vista social e legal". , Deste modo, tendo sido considerada insubsistente a . . exigência formalizada no processo matriz, sem prejuízo de nova ação e fisc , também dou provimento ao ,sresente recurso, nas mesmas condi i )7?' çõ , N . lb [ . , 10.. /. AMADOR Oh " - 0 ERNANDEZ - PRESIDENTE E RELA- TOR I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.001025/92-74
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RECORRENTE : DELI MA COMERCIO h NAVEOAçA0 LTDA. RECORRIDA : DRF EM MANAUS-AM ARBITRAMENTO DO LUCRO:: - Comprovada a inexistOncia e/ou recusa na apresentação do Livro Diário que ampararia a tributação com base no Lucro Real, ca- bível é o arbitramento do lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELI NA COMERCIO E NAVEOAçA0 LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para excluir da exigOncia o encargo da TRD relativo ao período de fev a julho dei991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessdes, em 06 de dezembro de 1994 - -- , :. -fron°°; n"" ' Ni A R . PI iv' F' '::-.. I . a --- PR E-0. D E.: Nj kV aho.... t...,....; k........ .9- FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA KU:ATOR it. VISTO bM LUIZ FERNANDOSt±: i iMORAES PROCURADOR DA FR 7,- s:::; FRR A, 0 DE :: 4 3 I.'%.‘,.N f'-i'''',35 i.% ZENDA NACIONAL 1 ,,,, 4 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, l RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONçALVES, SEBASTIMO RODRISUES CABRAL. 4 - 4 t sum0~~mERAL 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10283/001.025/92-74 RECURSO NR. 106.528 ACORDO NR. 101 8/.571 RECORRENTE: DEI.. IMA COMERCIO E NAVEOA00 LTDA. RELATORI O A empresa supra referenciada, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de infração de fls. 04/09, no qual sofreu arbitramento do lucro no exercício de 1990, período ba se de 1989, resultando dai a exigência do recolhimento do crédito tri- butário em valor equivalente a 167.097,26 UFIR. A causa do arbitramento foi a não apresentação pela em- presa do Livro Diário correspondcnte a escrituração do ano-base de 1989. Notificada da exigência e com a mesma não se conforman do, a interessada ingressou com a tempestiva Impugnação de fls. 1//21, instruida com os documentos de fls. 22/52, na qual, alega, em síntese queg - A autoridade fiscal estava pré-determinada a fazer o arbitramento do lucro do contribuinte, considerando os seguintes as- pectosg a) O contribuinte atendeu a totalidade de suas solici- taçbes, com emceção apenas do Livro' Diário, fornecendo todos os meios . alternativos de comprovação. b) o 3o. pedido de exibição do Livro Diário foi forma- lizado em 27/02/92, concedendo um prazo de dez dias, entretanto, nesta mesma data foram emitidos os autos de infração arbitramento lucro, 1 conforme data expressa nn mesmo s,-;42 44''. , _ smno minico FEDERAL . .. , , , , , Processo nr. 10283/001.025/92-74 ,„„, Acórdão nr. 101-87,571 , 1 - A não apresentação do Livro Diário não foi uma recu sa, mas uma simples desorganizacão administrativa do contribuinte, , , conforme comprova a Certidão da JUCEAg ,, ,,, - Em nenhuma hipótese a falta do Livro Diário necessa- riamente induz a arbitramento do lucro, podendo, cumprida todas as ou- tras formalidades legais, acarretar multa administrativa e/ou util ção de outros meios de prova pelas autoridades fiscais; - No exaustivo trabalho de fiscalização, no período de 27/01 a 11/03/92, nada de anormal foi encontrado, comprovando a exati- , , dão de todas as transa; es do contribuinte, bem como, de todos os re- , distros contábeis auxiliares; , - Diante da exatidão de todos os registros, o contri , , buinte merecia mais tempo para localizar ou refazer, pelos registros , existentes, o seu livro Livro Diário e não arbítrio de sucessivos tão reduzidos, sob ameaça de arbitramento já antecipadamente preparado. , Após a Informação Fiscal de fls. 54/56, que opinou pela , manutenção integral do Auto de Infração e seus reflexos, veio a deci , são de lo. graú de fls. 58/66, julgando a ação fiscal procedente. As ..1 razbes do decidir são lidas em -plenário. 1 ., No tempestivo recurso de fls. 58/66, a Recorrente, re ..... ., produz, em linhas gerais, a mesma argumentação desenvolvida na fase ., impugnatória. ..,.., • j , As fls. 78/90, foi anexado r.ditamento ao recurso, onde .,.,..,., foi arguida a ilegalidade da aplicação da TRD Acumulada. .,., .: J..:.....„ ,' E o Relatório. ÇA•*".A. .',Á _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4 PROCESSO NR. 10283/001.025/92 74 Acórdão nr. 101-87.571 VOTO Conselheiro:: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA ..... RELATOR Como se v0 da parte expositiva dos fatos, a Recorrente sofreu arbitramento do lucro no exercício de 1990, período -base de 1909, em virtude de não ter apresentado o seu Livro Diário inobstante ter sido intimada em très oportunidade. A primeira em 27/01/92 (fls. 01); a segunda em 13/02/92 (fis, 02) e a terceira em 27/02/92 (fls. 03). O arbitramento foi feito com base na receita de presta- ção de serviços, no montante de NCz$ 15.024.137, consignado no quadre 10, item 08 da Declaração de Rendimentos protocolizada em 22/06/90, na qual foi apurado um prejuízo fiscal na ordem de (NCz$ 4.762,36). Sobre essa receita foi aplicado o percentual de 30%, encontrando se o lucro arbitrado de NCz$ 4./47.241, sobre o qual inci diu o imposto de 30% quantificado em NO z$ 1.424.172, sendo que e cri- tério de apuração utilizado na aludida Declaração de Rendimentos, foi pelo Lucro Real. Sustenta a iantoressada que a não apresentação do Livre Diário, não foi uma recusa, mas uma simples desorganização administra - Verifica se que o por si onde deveriam ser feitos os registros contábeis era o de 01/01/89 a 31/12/89, e em janeiro do 1992, mais de dois anos apôs, a empresa não havia, ao menos, autenti- cado o seu Livro Diário na Junta Comercial, o que realmente revela ai:: soluto descaso, conforme frisou a decisão recorrida. R4 í;":41 4 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 5 Processo nr. 1028.s/001.025/92-74 Acórdão nr. 101-87.571 O art. 399, inciso 1 do RIR/60, autoriza o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do impos- to, quando, sujeita à tributação com base no lucro real não mantiver . escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de ela- . borar as demonstraçbes financeiras de que trata o art. 172. . O inciso 111 do mesmo art. autoriza, por igual, o arbi- . tramento quando o contribuinte recusar-se a apresentar os livros e do- cumentos da escrituração a autoridade tributária. A determinação do Lucro Real pelo contribuinte, está sujeita á verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimento do contribuinte ou de . terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova, (art. 174 do RIR/00). Assim sendo, poderia a autoridade fiscal, como o fez, exigir a apresentação do livro Diário para a conferOncia dos dados consignados na Declaração de Rendimentos do exercício de 1990, que serviram de base para apuração do resultado daquole exercício (projuí - zo fiscal). inobstante seus esforços, não conseduilk seu intento. . , Nessas condiçbes procedeu em inteira consonância com o disposto no art. 399, inciso 1 do RI R/80, arbitrando o lucro do refe- rido exercício. No que concerne a Taxa Referencial Diária cobrada como juros de mora, matéria aventada no recurso complementar, a mesma so- mente poderia ser cobrada a partir do mÊs em que começou a viger a Lei ..... -:-41(IJ no. 8.218/91, ou seja, o mOs de agosto de 1991, conforme decidiu a Câ- ,,,,P.;"A mara Superior de Recursos Fiscais no julgamento do RD/no. 101 -0.981,. através do Acórdão no. C8RF?01 1.77-'; de 1//10/94 cuja "ementa" está ..,.....„- Çi#:// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 6 Processo nr. 10283/001.025/99=-74 Acórdão nr. 101-87.571 assim redigida "VIOENCIA DA LEOISLAçA0 TRIBUTARIA - INCIDENCIA DA TRD COMO jUROS DE MORA - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no parágrafo 4o do art. lo. da Lei de Introdução ao Codigo Civil Brasileiro, a Taxa de Referencial Diária -TRD só poderia ser oo brada, como juros de mora, a partir do mès de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei no. S.210. Recurso provido.' Por todo o exposto e considerando mais o que dos autos consta, voto polo provimento parcial do recurso, para excluir da exi- gència o encargo da TRD relativo ao periodo de fevereiro a julho de 1991, inclusive. B S a (DF"' ) „ 06 cie d-....,:./4.--"Mrs\-.) de 199-4 t • " I I I 11 I I 1111111111111 1411 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - 1ELA,. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00710.009788/81-05
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74552
Nome do relator: Não Informado
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Recurso n° - 39-916 - IRPF - EXS: DE 1976 a 1980 Recorrente _ PAULO DE MENDONÇA RAMOS Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ. DECORRÊNCIA - Não reconhecida em segunda instância a ocorrência do fato econômico que, no processo matriz, embasou o lança mento decorrencial, impõe-se a reforma da decisão da autoridade "a quo" que manteve a tributação reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO DE MENDONÇA RAMOS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de ,Omtribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso./ Sala das se-ái5.s ;PF) em 07 de julho de 1983. AMADOR OU 'ELO FERNANDEZ - PRESIDENTE / 7 (A'711 r CARLOS 4-1ERT7GONCALESNUMES- RELATOR _ -- VISTO EM•STINHO FLORES - PROCURADOR DA _ ri Alq, SESSÃO DE: " FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO , - FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUARIO PINTO e RAUL PIMENTEL. su,4. SERVIÇO PÚBLICOPÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0710/009.788/81-05 RECURSO N.°: 39.916 ACÓRDÃO N.° : 10 1-7 4 . 552 RECORRENTE: PAULO DE MENDONÇA RAMOS RELATÓRIO PAULO DE MENDONÇA RAMOS, qualificado nos autos, in conformado com a decisão de fls. 29, que manteve o auto de infra- ção contra ele lavrado, recorre a este Colegiado. A exigência fiscal decorre do arbitramento dos lu cros da empresa, nos exercícios de 1976 a 1980, fundamentando-se o lançamento nos arts. 34, 1, e 35, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Dec. 85.450/80. O lançamento ó decorrente do Proc. 0710-015.364/81-35, de Raval Ind. de MOveis Ltda. Em seu recurso, o peticionário argúi nulidade do lançamento por ter sido realizado antes de decidido o processo re- ferente a pessoa jurídica e por ausência de dispositivo legal que autorize a tributação decorrencial. No mérito, ratifica argumen- tosjã expendidos pela pessoa jurídica, contesta a apuração da ba- se de cálculo e o cálculo do imposto, e, por fim, a procedência da multa por ter a empresa comunicado a repartição fiscal a ocorrên- cia do incêndio, configurando a espontaneidade de que trata o art. 138 do CTN. O recurso apresentado no processo matriz recebeu neste Conselho, o n9 85.902, sendo provi46consoante faz certo o AcOrdão n9 101-74.138, desta Cámara._ n//7. / É o relat6rio. ) - D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/009.788/81-G5 AcOrdão n9 101-74.552- VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a de- cisão de mérito proferida no processo referente ã pessoa jurídica constitui prejulgado em relação ã mataria formalizada como re- flexo. A exigência fiscal teve como suporte o arbitramen- to dos lucros da pessoa jurídica, no exercício de 1976 a 1980 que, por via de conseqüência, determinou também a tributação na pessoa física do sOcio beneficiado. O fato econômico, portanto, o mes- mo. Assim, tendo a empresa no processo matriz obtido êxito em seu apelo "ál autoridade "ad quem", uma vez que esta Câmara proveu o recurso interposto pela pessoa jurídica, tem-se como não ocorrido o fato econômico que embasou a exigência fiscal, dada a Intima relação de causa e efeito existente entre os dois lançamen- tos. Diante do exposto, deve-se harmonizar a decisão a ser aqui proferida com o resolvido no processo matriz, dispen- sando-se o recorrente da exigência tributãria constante dos autos. Dou provimentpnao recurso para tornar insubsis - tente a exigência de imposto _7 CARLOS ALBERTO/GONÇALVES NUNES - RELATOR. ,/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000676/93-46
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90776
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP I.R.F - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por AUTO POSTO UNIVERSITÃRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira CaMara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos rmos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. N p :4tÀ , .0" • ODRIGUES - PRESIDENTE SEBASTIÃO • CABRAL - RELATOR r FORMALIZADO EM: 2 PG# 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. 2 RECURSO N°: 86.794 ACÓRDÃO N°: 101-90.776 RECORRENTE: AUTO POSTO UNIVERSITÁRIO LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP RELATÓRIO AUTO POSTO UNIVERSITÁRIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 45.099.165/0001-09, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto - SP, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 65/68, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi(ram) apurada(s) a(s) infração(ões) abaixo descrita(s), ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo deste imposto." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 22/32, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "Imposto de Renda Retido na Fonte. Exercícios 1989 a 1992 - Anos-base 1988 a 1991. BENFEITORIAS EM PRÉDIOS LOCADOS. As benfeitorias ou construções realizadas por seus sócios não podem ser amortizadas. CORREÇÃO MONETÁRIA. É indevida a contabilização de correção monetária devedora em decorrência de alterações no Patrimônio Líquido em virtude de amortizações indevidas. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA. A partir de fevereiro de 1991, e até dezembro do mesmo ano, incidem juros de mora equivalentes à TRD, sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, por força do artigo 30 da Lei 8218/91, que alterou o caput do artigo 90 da Lei 8177/91. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O valor da redução do lucro líquido é considerado automaticamente distribuído aos sócios, por força da presunção legal estatuída pelo artigo 8° do DL 2065/83. REFLEXO DE LANÇAMENTO "EX-OFFICIO" NA PESSOA JURÍDICA. O que for decido no processo da pessoa jurídica faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, em relação aos processos decorrentes. IMPUGNAÇA0 IMPROCEDENTE." ittr~1~Maiwanngn 3 RECURSO N°: 86.794 Cientificado dessa decisão em 30 de novembro de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 28 de dezembro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o relatório. V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relatar: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica., onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1989 a 1992, anos-base de 1988 a 1991, com reflexo na exigência do Imposto de Renda na Fonte. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n" 107.819, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão n° 101-90.690, de 25 de fevereiro de 1997, assim ementado: "I.R.P.J. - ENCARGOS DE AMORTIZAÇÃO. - Está expressamente autorizado pelo artigo 209 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, a amortização dos custos das construções ou benfeitorias realizadas em bens locados ou arrendados, ou em bens pertencentes a terceiros, na hipótese de contratualmente não haver direito ao recebimento do valor investido. Improcedente a restrição invocada como fundamento da glosa, tendo por base o Parecer Normativo CST n° 869, de 1971, vez que a efetivação da amortização resulta de permissivo legal, não podendo ser restringido por ano normativo hierarquicamente inferior. Recurso conhecido e provido. Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasíli, - 28 /fevereiro de 1997. SEBASI1Ã • S CABRAL - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11042.000180/85-59
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N.°A.0.1=16-81.3 Recurso n.° 90.494 IRPJ Exercício de 1984. Recorrente COMPANHIA AGRÍCOLA EXTREMO SUL Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PELOTAS —RS. IRPJ - EMPRESAS RURAIS - REDUÇÃO POR IN -VESTIMENTO - O incentivo fiscal de que trata o § 49 do artigo 278, do RIR/80 , tem como base de cálculo o lucro opera-- I cional exclusivamente, não sofrendo in- fluência da correção monetária do exerci I cio sobre os valores do ativo imobiliza= do e do patrimônio líquido e nem dos re- sultados das participações societárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes ;autos de recurso interposto por COMPANHIA AGRÍCOLA EXTREMO SUL: • ACORDAM os Membros da Primeira Camara do :_prjúloilto Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento' ao recurso, nos zrmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado/1 1 -la das S- eF), em 24 de setembro de 1986. mor AMADOR OU-104 ,RNANDEZ - PRESIDENTE TOR ,ididr'rtnpw _ AGOSTINHO FLeRES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- VISTO EM CIONAL (",wSESSÃO DE: el 5 e:1* 198 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES r FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. . 2 -, • • , .; '0-• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11042-000.180/85-59 RECURSO N9: 90.494 ACÓRDÃO N9: 101-76.813 RECORRENTE N9: COMPANHIA AGRÍCOLA EXTREMO SUL RELATÓRIO COMPANHIA AGRÍCOLA EXTREMO SUL, com sede em Jaguarão , - RS, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Fede- ral em Pelotas - RS e através da qual foi confirmado o lançamento' suplementar do Imposto de Renda do Exercício de 1984, acrescido de encargos legais. 2. Em revisão sumária a que se procedeu na Declaração de Rendimentos pertinente ao período-base de 1983,constatou-seque a retrocitada empresa excluíra do Lucro Liquido do Exercício- im-, .— portáncia superior a que tinha direito como incentivo concedido ã 1 empresa rural previsto nos artigos 56 e 278 do RIR/80, baixado can 1 o Decreto n9 85.450/80, pois no entender o revisor da referida de 1 _ 1 claração a base de cálculo sobre a qual foi aplicado o percentual i , admitido na lei não fora reajustado pelo saldo devedor da corre-- 11 ção monetária a que se refere o art. 347 do RIR/80 e do resultado i 1 de participações societárias, conforme descrito no Demonstrativo' de Lançamento Suplementar de fls. 05. 3. 0 lançamento foi mantido pela autoridade a quo, que fundamentou sua decisão de fls. 33/36, lida integralmente em Ple- nário, basicamente na linha de argumentação trazida no Parecer' Normativo CST n9 17 de 08 de novembro de 1983, que orienta no sen i tido de que a base do incentivo é o lucro operacional ajustado pe lo resultado da correção monetária pelo resultado do ajuste do investimento em coligada e controlada pelos lucros e dividendoM DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 16O'75 .. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11042-000.180/85-59 3 Acórdão n9 101-76.813 recebidos de investimentos avaliados pelo custo de aquisição e pelo resultado de aliénação ou baixa de gado reprodutor, de renda e de trabalho, classificados no ativo imobilizado das empresas ru rais. Argumenta, ainda, que a lei não atribuiu eficácia normati- va às decisões de primeira e segunda instância e nem à Jusrispru ciência emanada dos Conselhosde Contribuintes, daí não ser apli- cado ao julgamento os Acórdãos trazidos aos autos pela interessa_ da. 4. Segue-se às fls. 42/43 o tempestivo Recurso para este Colegiado, no quala 'nteressada reitera as razões apre sentadas na fase impugnatória É o relat" io. J 1 1 I 1 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11042-000.180/85-59 4 Acórdão n9 101-76.813 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Esta Câmara tem fixado o seu entendimento no sentido de que o Resultado da Correção Monetária apurado na forma estabelecida no art. 347 do RIR/80 (Correção Monetária do Balançd bem como os resultados obtidos em participações societárias não influenciam a base de cálculo do Incentivo Fiscal dirigido às ati vidades agrícolas previsto no artigo 56 c/c art. 278, §, 49 do RIR/80, tendo como fundamentação básica dessa posição o fato de que tais valores não se incluem entre os elementos formadores do Lucro Operacional da atividade contemplada com o favor fiscal. Essa posição encontra-se plenamente justifi- cada no Voto proferido pelo Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES' NUNES constante do Acórdão n9 101-75.062, cujas razões adoto nes- ta oportunidade como razão de decidir, como se aqui transcritas fossem, solicitando à Secretaria da Câmara que junte aos presen- tesautos cópia daquele aresto. Dar provimen á -á-Recurso é o meu voto. ~,--n11111111111~4meo -~000.1"4"1"4-1,2-"O"IMEN = RELÁTOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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