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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4640477 #
Numero do processo: 14041.000592/2005-19
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física- IRPF Exercício: 2003 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES CSRF. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial há de ser especifica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu in casu. Precedentes. Acórdão que trate de exigência de multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática refira-se a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, não se presta como paradigma para demonstrar divergência de acórdão que não exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática está relacionada ao imposto de renda pessoa física. Precedentes. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.230
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gomes (Relator) e Carlos Alberto Freitas Barreto, que dele conheciam. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES CSRF. A divergência jurisprudencial ensejadora I do conhecimento do recurso especial há de ser especifica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu in casu. Precedentes. Acórdão que trate de exigência de multa isolSa, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática refira-se a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, não se presta como paradiga para demonstrar divergência de acórdão que não exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática está relacionada ao imposto de renda pessoa fisica. Precedentes. Recurso especial não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gomes (Relator) e Carlos Alberto Freitas Barreto, que dele conheciam. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire. 4,, •1' Cano • • Freitas Barret, — Presidente Julio v. esa i ira Gomes — Relator 1. Elias a paio Freire — Redator-Designado EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gustavo Lian Haddad (convocado), Julio Cesar Vieira Gomes, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. 2 Processo n° 14041.000592/2005-19 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.230 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso especial às fls. 252 interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão 102-48.177 às fls. 237, no qual, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ementa do acórdão recorrido foi deliberada ga forma a seguir: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais coniratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE ULULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. O crédito foi constituído através de auto de infração do IRPF, exercício 2003. Ciência ao sujeito passivo em 03/08/2005 a título de omissão de rendimentos de fontes no exterior – organismo internacional, e multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de Carnê-Leão. O recurso foi baseado no argumento levantado em primeira instância, que afirmava que a responsabilidade pelo pagamento de Imposto i de Renda é da fonte pagadora, independente de constar no contrato de trabalho que a obrigação pela retenção do Imposto seria Vir do contratado. Solicita a exclusão dos juros de mora e das multas em observância ao parágrafo único do art. 100 do CTN, pois acredita se aplicam a eles os Pareceres Normativos n's 17 e 3 – consultas PNUD, e conclui que preenche os requisitos para a fruição da isenção. Em sede de recurso voluntário reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. O acórdão 102-48.177, ementa acima transcrita, foi objeto de recurso especial por divergência, onde o Acórdão 101-94.858 foi apresentado como paradigma: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — A.C1998. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE — dOcabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da ilegalidade de dispositivos legais, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL —A impetração de Ação Judicial para discussão da mesma matéria tributada no Auto de Infração, importa em 3 renúncia ao litígio administrativo, impedindo o conhecimento do mérito do recurso, resultando em constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. LANÇAMENTO DE MULTA DE OFICIO — CABIMENTO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INFRINGENTES APÓS LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO — PROCESSO JUDICIAL EM CURSO — É cabível a manutenção de multa de oficio lançada na ausência de condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário Apesar dos efeitos infringentes da decisão nos Embargos de Declaração publicados depois daciência do lançamento, na data deste não havia suspensão daexigibilidade do crédito tributário. A pendência de decisão judicial é questão prejudicial à exclusão da multa de oficio, por isso, esta deve ser mantida até a decisão judicial do mérito, que se for favorável à tese da autuada resultará em sua extinção. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - VALOR DECLARADO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA — DECLARAÇÃO INEXATA - CABIMENTO — Cabível o lançamento de oficio de parcela equivocadamente informada na DIPJ como estando com sua exigibilidade suspensa, por caracterizar a "declaração inexata" constante da parte final do inciso Ido artigo 44 da lei n° 9.430/1996 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — Cabível a aplicação de multa de oficio, aplicada isoladamente, na falta de recolhimento da CSLL com base na estimativa dos valores devidos, por expressa previsão legal. MULTA DE OFÍCIO — MESMA BASE DE CÁLCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas. Recurso voluntário não provido. Por meio do despacho às fls. 42 deu-se seguimento ao recurso especial, reconhecendo-se o dissídio jurisprudencial. Regularmente notificado do Acórdão, do recurso especial interposto e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte não apresentou contra-razões. É o Relatório. 4 Processo n° 14041.000592/2005-19 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.230 Fl. 3 Voto Vencido Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual decidiu-se por unanimidade, pela exclusão da multa isolada por impossibilidade da concomitância com a multa de oficio prevista no 44, I e II, da Lei n° 9.430/96. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional, que o acórdão diverge da tese prevalente em outra turma deste Conselho que reconheceu a legitimidade da cobrança. Embora ambas as penalidades têm base de cálculo em comum decorrem de fatos distintos: omissão de rendimentos e descumprimento do regime de antecipação do imposto. A primeira questão relevante versa sobre a admissibilidade do recurso. Conforme votei na sessão de 17/08/2009, recursO RD/102-141017 Processo: 11020.001014/2003-80, a divergência é da tese adotada em; relação a determinada norma extraída do dispositivo legal, ainda que se refiram a tributos 'distintos. Segue transcrição do voto: Apresento voto no sentido de reconhecer a cqmprovação de divergência para fins de conhecimento de recurso especial ainda que as decisões recorrida e paradigma tenham por objeto dispositivos legais distintos ou mesmo que disciplinem espécies tributárias diferentes. Isto porque assimilei com clareza os princípios básicos segundo o qual dispositivos legais não se confundem com a norma neles subjacente. A doutrina é uníssono nesse sentido não vejo como não ser. Os dispositivos legais apenas indicam os endereços de i onde extraímos as normas, sejam elas regras ou princípios. I Muitas poderiam ser as fontes doutrinárias, imas pela sua precisão escolhi a obra do Professor Humberto Ávila': "Normas não são textos nem o conjunto deles, mas os sentidos construídos a partir da interpretação sistemática de textos normativos." E continua apresentando essa diferença entre dápositivo legal e norma: "...Em alguns casos há norma mas não há dispositivo...Em outros casos há norma mas não há dispositivl?...Em algumas hipóteses há apenas um dispositivo, a partir do qual se constrói mais de uma norma.. .Noutros casos há mais de r um dispositivo, mas a partir deles só é construída uma norma..." Em razão dessa diferença é que, no exame de admissibilidade do recurso especial de divergência, entendo prescindível a presença 1 AVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. Malheiros Editores: São Paulo, 3a edição, página 22. 5 de características irrelevantes na construção da tese. Em termos práticos, deve-se examinar se a tese existente na decisão paradigma ainda assim seria construída se ausentes as características que pertencem apenas à decisão recorrida. Caso a resposta seja afirmativa, não há como negar a comprovação da divergência. É o que se extrai do Regimento Interno: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra cámara, turma de cámara, turma especial ou a própria CSRF. Ora, a divergência é de interpretação, logo se trata da construção de norma através do trabalho hermenêutico. A tese resultante se constrói da atividade cognitiva do intérprete, considerando-se as características que lhe são pertinentes e dispensando-se o que o caso concreto traz de periférico. Por fim, vale esclarecer que não se está aqui generalizando para se defender que a espécie tributária será sempre irrelevante para a comprovação do paradigma, mas apenas que nem sempre o é. Apenas como exemplo, a regra decadencial depende da espécie tributária; aqueles que sejam lançados por homologação possuem prazo especial para constituição do crédito tributário. Por tudo, entendo que o recurso especial deva ser conhecido para que sejam examinadas as questões preliminares e de mérito. É como voto. Entendo demonstrada a divergência independentemente de o acórdão paradigma tratar de CSLL e, portanto, conheço do recurso. No mérito, verifico que ainda após o artigo 14 da Lei n° 11.488/2007 permanece em vigor a multa isolada, antes prevista no artigo 44, §1°, III, e agora no artigo 44, II, "a", ambos da Lei n° 9.430/96. A diferença é que houve uma redução da multa para 50% do valor não pago mensalmente. Na nova redução para a exigência se empregou a expressão "sobre o valor do pagamento mensal" que abrange qualquer pagamento, seja decorrente de tributo ou antecipações, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre O valor do pagamento mensal: a) na forma do art. e da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido 6 Processo n° 14041.000592/2005-19 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.230 1 Fl. 4 - apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. .2 Lei, que deixar Je ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o luro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pesso l a jurídica. § 1' O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei di 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1- (revogado); II - (revogado); III-(revogado); IV- (revogado); V - (revogado pela Lei n 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 2' Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § 12 deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nQ 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que o art. 38 desta Lei. 1 " (NR) (grifei) Também reconheço a possibilidade de coéxistência de duas penalidades administrativas, ainda que adotem à mesma base de cálculo, P quando decorram de preceitos primários distintos. Como se sabe, as penalidades, preceits secundários das normas de natureza penal, guardam correspondência com a natureza e a', gravidade da infração, preceito primário. A multa dita isolada, no presente caso, decorre dó artigo 8 2 da Lei n2 7.713, de 22/12/88: 1 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. e da Lei n' 7,713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajtiste, no caso de pessoa fisica; 7 Sendo: Art. 8° Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. (Vide: Lei n°8.012, de 1990, Lei n°8.134, de 1990, Lei n°8.383, de 1991,e Lei n°8.848, de 1994, Lei n°9.250, de 1995) Que obriga o contribuinte do imposto a realizar adiantamentos do tributo, que será calculado ao final do ano. Vê-se pelos fatos que justificam os pagamentos antecipados que não se visa apenas à arrecadação para a composição das receitas públicas derivadas, mas também a oferecer ao fisco informações sobre as atividades do contribuinte que implicam maior dificuldade de controle. Foram contempladas as receitas de fontes situadas no exterior ou de pessoas físicas que demandam do fisco maior aparato para identificação dos fatos geradores. A multa assim instituída não tem a finalidade tão somente de inibir o inadimplemento pelo sujeito passivo, mas também a provocar um comportamento: prestar informações ao fisco da sua atividade que em razão da natureza dificulta o conhecimento real dos fatos geradores no exercício seguinte, por ocasião da declaração de ajuste anual. Daí a necessária antecipação através do carne-leão. Outra sistemática semelhante, adotada pelas mesmas razões acima, pode ser constatada na arrecadação de contribuições previdenciárias. As contribuições previdenciárias incidem sobre a receita bruta pela comercialização da produção rural. Acontece que a obrigação pelo recolhimento recai sobre a pessoa fisica que comercializa a consumidor pessoa física no comércio varejista ou para adquirente domiciliado no exterior. Vê-se que, em última instância, ambas as sistemáticas se originam das mesmas razões: Regulamento da Previdência Social, Decreto n° 3.048199 Art.200.(.) §42 Considera-se receita bruta o valor recebido ou creditado pela comercialização da produção, assim entendida a operação de venda ou consignação. 940 §72A contribuição de que trata este artigo será recolhida: 1-pela empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa, que ficam sub-rogadas no cumprimento das obrigações do produtor rural pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do caput do art. 92 e do segurado especial, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com estes ou com intermediário pessoa fisica, exceto nos casos do inciso III; 1I-pela pessoa fisica não produtor rural, que fica sub-rogada no cumprimento das obrigações do produtor rural pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do caput do art. 92 e do segurado especial, quando adquire produção para venda, no varejo, a consumidor pessoa física; ou 8 Processo n° 14041.000592/200-19 CSR•TZ Acórdão n.° 9202-00.230 Fl. 5 111-pela pessoa fisica de que trata alínea "a" do inciso V do caput do art. 92 e pelo segurado especial, caso', comercializem sua produção com adquirente domiciliado no exterior, diretamente, no varejo, a consumidor pessoa fisica, a outro produtor rural pessoa fisica ou a outro segurado especial. Esse entendimento pela possibilidade de coexistência venho adotando para outra espécie de cumulatividade de multas. São as multas de oficio exigidas em notificação fiscal de lançamento do débito - NFLD e a multa isolada por não prestar informações em guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP. Segue trecho de meu voto: ... diferentemente do caso da multa prevista no artigo 32-A, em que independentemente do pagamento/recolhimento da contribuição previdenciária, o que se pretende 4 que, o quanto antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à Previdência Social. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários. Quando o sujeito passivo é ' intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou efetuar correções, o fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá-lo, mas isso não resolveria um problema extra-fiscal: as bases de dados da Previdência Social não seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a ,concessão dos benefícios previdenciários. É da redação do artigo 225, §10 do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: Art.225. (.) ás' 12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e i‘ Informações à 0/ Previdência Social servirão como base de cálculo das n (,/ contribuições arrecadadas pelo Instituto Naciónal do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdencitírios, bem épno constituir- se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento. Por tudo, não vejo como se afastar a regra no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. No entanto, não se nega aplicação à retroatividade benigna trazida pelo artigo 106, II, "c" do CTN, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados; - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (.). 9 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática." (grifei). Em razão do exposto pelo provimento parcial do recurso especial para adequação do valor da multa aplicada ao novo percentual trazido pelo artigo 14 da Lei n° 11.488/2007. É como e e. \ ‘11k:ái Julio C -' Vi! ra Gomes — Relator J , i , 10 i Processo n° 14041.000592/2005-19 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.230 Fl. 6 Voto Vencedor Conselheiro Elias Sampaio Freire, Designado, Por oportuno, transcrevo na integra a ementa do acórdão apresentado como paradigma: 1 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — AC. 1998 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE — descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da ilegalidade de dispositivos legais, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL — A impetração de Ação Judicial para discussão da mesma matéria tributada no Auto de Infração, importa em renúncia ao litígio administrativo, impedindo o conhecimento do me' rito do recurs4 resultando em constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa, LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO — g4B1UMENTO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — EMBARGOS DE PECLARAÇÃO INFRINGENTES APÓS LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO — PROCESSO JUDICIAL EM CURSO — É cabível a manutenção de multa de oficio lançada na ausência de condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributárt io. Apesar dos efeitos infringentes da decisão nos Embargos de Declaração publicados depois da ciência do lançamento, nd data deste não havia suspensão da exigibilidade do créditO tributário. A pendência de decisão judicial é questão prejudicial à exclusão da multa de oficio, por isso, esta deve ser mantida até a decisão judicial do mérito, que se for favorável à Sse da autuada resultará em sua extinção. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - VALOR DECLARADO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA — DECLARAÇÃO INEXATA - CABIMENTO — Cabível o lançamento de oficio de parcela equivocadamente informada na DIPJ como estando com sua exigibilidade suspensa, por caracterizar a "declaração inexata" constante da parte final do inciso I do artigo 44 da lei n° 9.430/1996. MULTA DE OFICIO ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — Cabível a aplicação de Multa de oficio, aplicada isoladamente, na falta de recolhimento da CSLL com 11 1 base na estimativa dos valores devidos, por expressa previsão legal. MULTA DE OFÍCIO — MESMA BASE DE CÁLCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas. Recurso voluntário não provido. E ainda, transcrevo, no que interessa, trecho do voto condutor do referido acórdão; Quanto à alegada aplicaçâo em duplicidade de multa de oficio sobre a mesma base de cálculo ser vedado pelo ordenamento jurídico não há que ser acatado, tendo em vista que são duas penalidades por duas infrações à legislação tributária: a uma, a falta de recolhimento mensal da CSLL com base em estimativa (artigo 44, parágrafo único, inciso IT 0; a duas, a falta de recolhimento da CSLL apurada no ajuste do período de apuração (artigo 44, I). Como se vê, no acórdão paradigma, a aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de oficio prevista no art. 44, I da Lei n° 9.430/96 decorre da aplicação do artigo 44, § 1, inciso IV do mesmo diploma legal, aplicável, no caso, pela falta de recolhimento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido. Por seu turno, no acórdão recorrido, a aplicação da multa isolada decorre da ausência pagamento mensal do imposto de renda de pessoa fisica (carnê-leão), com fundamento no art. 44, § 1, inciso III da Lei n° 9.430/96. Inicialmente há de se salientar que a divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu in casu. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FIXAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1.A majoração do quantum indenizató rio a título de dano moral é medida excepcional e sujeita a casos específicos em que for constatada condenação ao pagamento de valor irrisório, o que não ocorre nos autos. Precedentes. 2. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser especifica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não ocorre in casu. (GRIFEI) 3.Agravo regimental a que se nega provimento. (11E 12 Processo n° 14041.000592/2005-19 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.230 Fl. 7 (AgRg no Ag 1092014 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENT02008/0200684-6, Relator Desembargador convocado do TJ/AP HONILDÕ AMARAL DE MELLO CASTRO, DJe 02/09/2009) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRO VIDO. I - Hipótese em que os agravantes tiveram constrição patrimonial decretada em face de pedido do Mihisté rio Público em Ação Civil Pública tendente a apurar irregularidades em certames licitatórios. II - Alegam os recorrentes que existem discrepâncias entre o acórdão recorrido, que reconheceu a possibilidade da constrição patrimonial, e decisão deste Tribunal Superior sobre matéria similar. III - A escorreita demonstração de dissídio jurisprudencial requer não apenas o apontamento de decisões díspares prolatadas por Tribunais diversos, mas antes de tudo que se verifique que as decisões conflitantes se deram ante a interpretação do mesmo dispositivo de lei federal. (GRIFEI) IV - Se, como no caso dos autos, Tribunais diversos divergem apenas quanto a quais fatos configurariam o fumus boni iuris e o periculum in mora, não há interpretação divergente de dispositivos legais. V - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1120568 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENT02008/0242271-7, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 10/06/2099) Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais: RECURSOS. ADMISSIBILIDADE. - Só se configura a divergência entre julgados quando existem interpretações diferentes do mesmo dispositivo legal aplicado a situações semelhantes. Recurso especial não conhecido (GRIFEI) (Acórdão CSRF/02-02.128, Relator: conselheiro, Antonio Carlos Atulim) Ademais, não se verifica, no precedentes citado, a perfeita similitude fática entre as hipóteses confrontadas, posto que o acórdão recorrido trata de ausência pagamento mensal do imposto de renda de pessoa física (carnê-leão), enquanto o acórdão paradigma trata de falta de recolhimento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido. Portanto, acórdão que trate de exigência de multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática refira-se a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, não se presta como paradigma para demonstrar divergência de acórdão que não 13 exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática está relacionada ao imposto de renda pessoa fisica. Confira-se, nesse sentido, o seguinte precedente desta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL — INEXISTÊNCIA — RECURSO NÃO CONHECIDO — É entendimento da CSRF que acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face a acórdão cuja matéria fática está relacionada ao imposto de renda pessoa fisica, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada de que trata o art. 44, . II, da Lei n°9.430, de 1996. (Rec. Especial n° 102-151.750, acórdão n° 9202-00.136, Relator conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva) Isto posto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Elias Sampa o Freire — Redator-Designado 14

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Numero do processo: 11080.004408/97-21
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: CSRF/02-00.905
Decisão: Pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Luiza Helena Galante de Moraes, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. Defendeu o Suj. Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent - OAB/RS sob o nº 22.484. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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RP/202-0,260 Matéria : COFINS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : SERVIÇO SOCIALDA INDÚSTRIA - SESI Sessão de : 06 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n° : CSRF/02-0.905 IMUNIDADE/ISENÇÃO - A imunidade e a isenção prevista em lei para entidades criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, não ampara as atividades de natureza comercial que extrapolam seus objetivos sociais instituídos nos seus atos constitutivos - COFINS - Entidade assistencial sem fins lucrativos que exerce atividade de natureza comercial privada, sujeita-se ao recolhimento da contribuição sobre o faturamento gerado por essa atividade específica. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Procuradoria da FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Luiza Helena Galante de Moraes, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo. , -e0e6 - . ------~-„i,, ISON Pr-- -44-R• r. - IGUES PRESIDENTE OTACLIO D . AS ARTAXO RELATOR DESI t NADO nnPnFORMALIZADO EM: 1 7 NOV ,-- ' / i Processo n° : 11080.004408/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-0.905 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA e MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ. 2 Processo n° 11080.004408/97-21 Acórdão n° CSRF/02-0,905 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, pelo qual é exigido o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente sobre o faturamento decorrente das vendas de produtos farmacêuticos para beneficiários do SESI e para o público em geral. Em sua impugnação, o SESI sustenta ser uma entidade jurídica privada de caráter assistencial e educacional de fins não lucrativos em conformidade com os seguintes diplomas legais: Decreto n° 9.430/46 (art. 1 0), Decreto n° 57.375/65 (arts. 3° a 5°), Lei n° 4440/64 (art. 5°) e ainda segundo a Circular INPS n° 10/67. Por isso, o SESI é imune dos impostos e à COHNS, a teor do art. 150, da Constituição Federal, do art. 90 do Código Tributário Nacional e do próprio artigo 6°, da lei Complementar n° 70/91, que isenta as entidades beneficentes da COFINS. Alega, ainda, que a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da organização, funcionando, inclusive, como regulador de mercado. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, restando ementada nos seguintes termos: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. SEGUR. SOCIAL. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por entidade educacional e assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoa jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Tempestivamente, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Colegiado reiterando os argumentos expandidos na impugnação. 3 Processo n° : 11080.004408/97-21 Acórdão n° CSRF/02-0.905 Em sessão de julgamentos realizada em 13/05/1998, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso. O acórdão n° 202-10.110 restou assim ementado. "COFINS — IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 195, § 7°, CF/88, A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n° 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6°, inciso III, Lei n° 70191). Recurso provido." Irresignada, a Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial, admitido às fis. 275,sustentando merecer ser reformado o aresto recorrido, uma vez que sustenta não ser suficiente a existência da Lei n° 4.403 /46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do Certificado de Entidade para Fins Filantrópicos, pois "que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso não é verdadeiro". O SESI apresenta contra-razões aduzindo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus jurídicos fundamentos. É o relatório. 4 Processo n° : 11080.004408/97-21 Acórdão n° CSRF/02-0.905 VOTO VENCIDO Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO, Relator: A presente questão cinge-se em definir se o SESI é contribuinte da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de modo a que tal exação incida, ou não, sobre o faturamento decorrente das vendas de remédios para seus beneficiários e para o público em geral. Pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 9.403, de 25.06.46, foi atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o SESI, com a finalidade de planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para bem- estar social e a melhoria do padrão de vida dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes, e, pelo § 1° daquele mesmo dispositivo, ficou estabelecido que, na execução das referidas finalidades, o SESI "terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." O art. 50 ainda do citado Decreto-Lei n° 9.403 /46 determinou, por sua vez, que: "Aos bens, rendas e serviços das instituições a que se refere este Decreto-Lei, ficam extensivos os favores e prerrogativas do Decreto- Lei n° 7.690, de 29. 06.45. Parágrafo único — Os governos dos Estados e dos Municípios estenderão ao Serviço Social da Indústria as mesmas regalias e isenções" 5 Processo n° : 11080.004408/97-21 Acórdão n° CSRF/02-0.905 Esses favores - os do Decreto-Lei n° 7.690/45, art. 10 e seu parágrafo único -, que beneficiaram a Legião Brasileira de Assistência, e que foram posteriormente estendidos ao SESI, pelo Decreto-Lei n° 9.403/46, consistiram na isenção concernente a todos os bens, rendas e serviços daquela instituição de todos os impostos da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, bem como isentaram, de todos os impostos de competência dessas mesmas entidades políticas, todas as operações em que ela, Legião, figurava como donatária, adquirente ou cessionária de bens e direitos de qualquer natureza. A vigente Constituição Federal dispõe, no seu art. 150, que: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (--) VI — instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei,- (-) § 4° - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Portanto, ex-vi do citado dispositivo constitucional, o patrimônio, a renda e os serviços do SESI gozam de imunidade. Contudo, convém registrar, desde logo, que a imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da nossa Lei Maior compreende apenas o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas (artigo em tela, § 40). A razão pela qual a legislação brasileira concedeu os mencionados beneficios tributários ao SESI prende-se, sem dúvida, ao fato de essa instituição enquadrar-se entre aquelas que têm por objetivo precípuo a assistência social, - ou, especificando melhor, entidade privada de serviço social e de formação profissional-, porquanto se dedica, como se viu, pelo Decreto-Lei n° 9.403 /46, ao planejamento e - execução de medidas que contribuem para o bem-estar social, para a melhoria do 6 Processo n° : 11080.004408/97-21 Acórdão n° CSRF/02-0.905 padrão de vida dos trabalhadores da indústria, e, ainda, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes. Deve-se ressaltar que, na execução de suas finalidades, o SESI tem em vista especialmente a assistência relativa aos problemas domésticos; providências no sentido da defesa do salário real dos trabalhadores na indústria; Incentivo à atividade produtora; e realizações educativas e culturais, visando à valorização do homem, pesquisas sociais e econômicas. Por tudo isso, percebe-se, sem muito esforço, que o SESI se trata de típica entidade que faz jus aos favores tributários acima enumerados. Aqui, abrimos um parêntese para consignar que, ao contrário do que se diz agora, não corresponde à realidade a idéia de que, graças à LOAS, só recentemente se introduziu uma nova forma de discutir a questão social, substituindo a visão centrada na caridade e no favor (assistencialismo) pela concepção que confere à assistência social " o status de política pública, direito do cidadão e dever do Estado", bem como que garante a "universalização dos direitos sociais", e introduz "o conceito dos mínimos sociais." Em 1945, nos Objetivos Básicos da CARTA ECONÔMICA DE TERESÓPOUS, resultante da Conferência nessa cidade realizada peta Agricultura, Indústria e Comércio, já se lia: '1 IV— DEMOCRACIA ECONÔMICA — À democracia política, que é a vocação dos brasileiros, deve corresponder uma verdadeira democracia econômica. Esta, só se completa com o desenvolvimento paralelo de todos os setores da produção, de todas as regiões e de todas as atividades. Deve ser organizada com o preparo das leis, das instituições, do aparelhamento administrativo e, com a cooperação dos capitais e da técnica das nações amigas, notadamente de nossos aliados norte-americanos. V— JUSTIÇA SOCIAL — As classes produtoras aspiram a um regime de justiça social que, eliminando incompreensões e malentendidos entre empregadores e empregados, permita o trabalho harmônico, a 7 Processo n° : 11080.004408/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-0.905 recíproca troca de responsabilidades, a justa divisão de direitos e deveres, e uma crescente participação de todos na riqueza comum." Não foi por obra do acaso, por conseguinte, que, num dos seus consideraada, o Decreto-Lei n° 9.403/46 referiu o oferecimento da Confederação Nacional da Indústria, orgão máximo sindical representativo da classe dos trabalhadores da indústria, para o fim de organizar um serviço social em beneficio dos empregados na indústria e atividades assemelhadas e das respectivas famílias, dispondo-se a empreender essa iniciativa com recursos proporcionados pelos empregadores. Foi„ antes de mais nada, pela genuína noção de justiça e de dever da classe em apreço. Quanto aos requisitos exigidos por lei para que as instituições de educação ou de assistência social gozem da imunidade prevista no art. 150, VI, "c", são eles os apontados nos arts. 9°, §§ 1° e 2°, e art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe: " Art. 9° -(..) § 1° - O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática dos atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2° - O disposto na alínea "a" do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. " Art. 14 — O disposto na alínea "c" do inciso IV do art. 90 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: 1 - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a titulo de lucro ou participação no seu resultado; II — aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; II! - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, 8 Processo n° : 11080.004408/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-0.905 Antes de prosseguir, devemos assinalar que os requisitos exigidos por lei, para que as instituições de educação ou de assistência social gozem de imunidade, são os estabelecidos por lei complementar, a única à qual cabe a função de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (CF, art. 146, II). Esta é, por sinal, a opinião da maioria esmagadora dos autores, entre os quais Sacha Calmon Navarro Coelho, que, na sua magnífica obra "Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário", 3 a edição, revista e ampliada, Forense, Rio, 1991, acentua: "A lei complementar é utilizada, agora sim, em matéria tributária para fins de complementação e atuação constitucional. (A) Servem para complementar dispositivos constitucionais não auto-aplicáveis (not self-executing), i e., dispositivos constitucionais de eficácia limitada, na terminologia de José Afonso da Silva. (8) Servem ainda para conter dispositivos constitucionais de eficácia contida (ou contive!). (C) Servem para fazer atuar determinações constitucionais consideradas importantes e de interesse de toda a Nação. Por isso mesmo as leis complementares requisitam quorum qualificado, por causa da importância nacional das matérias postas sã sua disposição." (p.118). (-) "O segundo objetivo genérico da lei complementar é a regulação das limitações do poder de tributar "(p,126) " O legislador, sob pena de omissão, está obrigado a editar lei complementar (regulação obrigatória). Se não o fizer, sendo o dispositivo de eficácia limitada, cabe mandado de injunção. A omissão, no caso, desemboca em inaplicação da Constituição, em desfavor dos imunes;" (p. 127) E especificamente sobre a imunidade do art. 150, VI, "c": "Sem lei, que só pode ser a complementar, a teor do art.146, II, da CF, a imunidade sob cogitação é inaplicável à falta dos requisitos necessários à fruição desta (not-self-executing). (p.120). (Nossos grifos). 9 Processo n° : 11080.004408/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-0.905 Chegamos, assim, ao ponto em debate nestes autos. A COFINS é uma contribuição social de seguridade social e não um imposto, segundo pensamos, e - o que tem logicamente muito maior importância - também segundo os mais abalizados tributaristas e ainda algumas decisões já proferidas pelos nossos tribunais que parecem indicar constituir esse o entendimento que, afinal, acabará por prevalecer em caráter definitivo. Nessa linha, a exposição do Exmo. Sr. Ministro Carlos Mário Velloso, no voto condutor do Acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido no Recurso Extraordinário n° 138.284/CE: " (.. ) As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 4,, são as seguintes: a) os impostos (C. F., arts. 145, I, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (C. F, art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser classificadas: c,1. de melhoria (C.F.art.145, III); c.2. parafiscais (C.F., art. 149), que são: c.2.1 sociais, c.2.1.1.1 de seguridade social (C.F., art. 195, I, II, III); c.2.1.2, outras de seguridade social (C.F., art. 195, § 4°); c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, C. F., art 212, § 50, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, C.F., art. 240); c.3. especiais . c.3.1. de intervenção no domínio econômico (C.F., art.149) e c.3.2. corporativas (C.F., art,149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) empréstimos compulsórios (C.F., art. 148). As contribuições parafiscais têm caráter tributário. Sustento que constituem essas contribuições uma espécie própria de tributo ao lado dos impostos e das taxas, na linha, aliás, da lição de Rubens Gomes de Souza (Natureza Ttibutária da contribuição do FGTS, RDA 112/27, RDP 17/305). Quer dizer, as contribuições não são somente as de melhoria. Estas são uma espécie do gênero contribuição: ou uma subespécie da espécie contribuição. Para boa compreensão do meu pensamento, reporto-me ao voto que profed, no antigo T.F.R., na AC 71.525, (RD Trib. 51/264). 10 Processo n° 11080.004408/97-21 Acórdão n° CSRF/02-0.905 Não será, então, pelo art. 150 que o SESI está desobrigado de pagar a COFINS, mas outras razões nos levam a fazer esta assertiva, sendo a primeira e mais relevante o fato de essa contribuição enquadrar-se à perfeição no conceito de tributo que nos é dado pelo art. 30 do Código Tributário Nacional: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada." Por outro lado, a mais elementar prudência aconselha que, em sendo empregados termos iurídicos numa lei, deve adotar-se o pressuposto de ter havido o legislador optado pela linguagem técnica, e não outra. Ora, o "imposto", na linguagem técnica, é efetivamente espécie do gênero tributo. Logo, se, no art. 150 da CF, o legislador usou a palavra "imposto" (espécie) e não "tributo" (gênero), não se pode sustentar, sem demonstração inequívoca, haver ele querido referir-se ao gênero. Todavia, se o art. 150 supra transcrito não libera o SESI do pagamento da COFINS, o art. 195 da mesma Constituição Federal de 1988 o faz no seu § 7°: " Art. 195 — A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." Um reparo, que é aqui fundamental fazer, prende-se à circunstância da Constituição não conceder isenções, mas imunidades. A isenção, segundo a maioria dos tributaristas é mera dispensa do tributo devido, feita por disposição expressa da lei. Já a imunidade é instituto bem mais amplo do que a isenção, porque 11 Processo n° : 11080.004408/97-21 Acórdão n° CSRF/02-0.905 "enquanto esta é uma dispensa do pagamento de um tributo devido, a imunidade é um obstáculo ao próprio nascimento da obrigação tributária. Como a imunidade é um obstáculo à própria imposição, portanto uma restrição à capacidade de tributar que é outorgada pela Constiuição, a imunidade é, de regra, instituída pela Constituição." (Ruy Barbosa Nogueira, no seu "Curso de Direito Tributário", José Bushatsky, Editor, 1964, p. 193). (Nossos os grifos e o negrito). O saudoso e grande Prof Rubens Gomes de Sousa foi outro dos tributaristas defensores da tese de que imunidade e isenção são institutos jurídicos inconfundíveis Sendo aquela uma hipótese especial de não incidência, tal como assinalou no seu "Compêndio de Legislação Tributária", 3a edição, 1960, Parte Geral, p. 76, e a isenção dispensa de um tributo devido, logo, desobrigação de pagamento que pressupõe a própria incidência, não podem, de forma alguma, confundir-se, justamente por configurar a imunidade uma das modalidades da não incidência. Bem a propósito, sobre a matéria, Amilcar de Araújo Falcão, na sua obra "Fato Gerador da Obrigação Tributária", 48 edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1977, ps. 116/117, registra a existência de duas únicas modalidades de não incidência, o que obviamente elimina qualquer outra: " A não incidência compreende duas modalidades: a da não incidência pura e simples e a da incidência juridicamente qualificada, não incidência por disposição constitucional ou imunidade tributária. A imunidade é, assim, uma forma de não incidência pela supressão da competência impositiva para tributar certos fatos, situações ou pessoas, por disposição constitucional." (Nossos os grifos). Sacha Calmon Navarro Coêlho (obra citada, p. 393) critica, a nosso ver com razão, o conceito de isenção adotado por Rubens Gomes de Sousa e pela maioria dos demais tributaristas, sustentando que esse favor fiscal não exclui o crédito, mas obsta a própria incidência, impedindo que se instaure a obrigação. Nem por isso, todavia, com o saber que possui, Sacha Calmon haveria de admitir, como não admite, a palavra "isenção" empregada como sinônima de imunidade, na Constituição Federal. 12 Processo n° : 11080.004408/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-0.905 Eis a manifestação do ilustre Prof de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Federal de Minas Gerais sobre o assunto: " O art. 195, § 7° da Superlei, numa péssima redação, dispõe que são isentas de contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social. Trata-se, em verdade, de imunidade, pois toda restrição ou constrição ou vedação ao poder de tributar das pessoas políticas com "habitat" constitucional traduz imunidade, nunca isenção, sempre veiculável por lei infraconstitucional." (Ainda a obra citada, ps.41/42). De qualquer modo, seja esse, seja aquele o conceito de isenção, é irretorquivel que essa palavra foi usada, no ad.195, § 7°, da nossa Lei Maior, no sentido de imunidade e não no de qualquer outro. Ora, não versando o art. 195 sobre simples isenção mas sobre imunidade, só podemos concluir que o SESI está imune da COHNS, desde que atenda exigências legais que são as dos arts. 9° e 14 do CTN. Não percamos de vista, outrossim, que a imunidade inscrita no § 7° do art. 195 da CF não é desnaturada pelo fato de o SESI comprar medicamentos de fornecedores privados e reali7ar a venda a todos indistintamente, pois seu objetivo é a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, conforme previsto no Decreto-Lei n° 9.403146. Desta forma, voto no sentido de se negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo a decisão recorrida consubstanciada no acórdão 202-10.110. Sala das Sesões DF em 06 de junho de 2000. I SÉRG GOMES VELLOSO 13 Processo n° : 11080004408/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-0.905 VOTO VENCEDOR Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Relator designado: O recurso cumpre as formalidades necessárias para ser conhecido. O presente litígio versa sobre o alcance da imunidade ou da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria, especificamente nas vendas de "cestas básicas" e medicamentos em estabelecimentos comerciais criados pelo SESI. A defesa da recorrente funda-se na imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição Federai/88 cio art. 9°, IV, "c", do CTN e no art. 195, § 70, da Carta Magna; e também na isenção subjetiva concedida pelo art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91. Dispõe o art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, "in verbis": "Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União aos Estados e aos Municípios: (omissís) VI — instituir impostos sobre: (omissis) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." O § 4° do mesmo art. 150 da CF, limita o alcance da imunidade: 4° - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionado&" 14 Processo n° : 11080.004408/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-0.905 Dispõe sobre o assunto o código Tributário Nacional nos artigos e incisos abaixo transcritos. "Art. 9° - É vedado á união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (omissis) IV — cobrar imposto sobre: (omissis) c) patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste capítulo;" Da mesma forma que a Carta Magna faz, o CTN, no § 2° do art. 14, limita a aplicabilidade da vedação prevista no na alínea *c*, do inciso IV, do art. 9°: 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 90 são exdusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo , previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (grifei) A doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, Be ed. Editora Forense, 1994, pág. 349, assim coloca: "A imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam instituições contribuintes de jure ou de facto. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. A imunidade em tela visa preservar o patrimônio, os serviços e as rendas das instituições de educação e assistenciais porque seus fins são elevados, nobres, e, de uma certa maneira, emparelham com as finalidades e deveres do próprio Estado: proteção e assistência social, promoção da cultura e incremento da educação lato sensu." Já a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antônio Certeza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, 7a ed. Malheiros Editores, pág. 369, nos ensina, 'lin verbis": "Não devemos nos esquecer que "as vedações expressa no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os 15 Processo n° 11080.004408/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-0.905 serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados" (art. 150, § 4°, da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades. Por quê? Porque a pratica de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Quanto as contribuições destinadas para o financiamento da seguridade social, dispõe o art. 195 da Constituição Federal: "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (omissis) b) a receita ou faturamento" Segundo o § 7°, do mesmo art. 195 da CF/88, determina a seguinte imunidade: "§ 7° São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." O § 7° do artigo é 195 da CF é norma de constitucional de eficácia limitada, ou seja, depende de norma complementar, no caso lei, para que possa gerar a plenitude dos seus efeitos jurídicos. Portanto, essa norma não é pura e simplesmente auto aplicável, dependendo de lei regulamentadora para a sua aplicação. Interpretando sistematicamente a situação de imunidade de caráter subjetivo, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS, o Parecer CST/SIPR n° 1624 determina que as entidades assistenciais que também exercem atividade comercial sujeitam-se ao recolhimento da contribuição devida, com base na receita bruta, acrescentando que a prática de atos de natureza econômico- financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode lhe acarretar a perda do favor legal. 16 k31 Processo n° : 11080.004408/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-0.905 Da mesma forma, a isenção subjetiva prevista no art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91, remete a lei o estabelecimento das condições necessárias para fruição do benefício ali previsto. Pelo exposto, concluo que a imunidade do art. 195, § 7° e do art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, e a isenção subjetiva prevista no art. 6°, 111, da Lei Complementar n° 70/91 não são de natureza ilimitada. irrestrita e incondicional gue alcance toda e qualquer atividade exercida pelas entidades privilegiadas. Essas imunidades e isenções subjetivas estão vinculadas aos objetivos originais previstos nos estatutos das entidades beneficiadas Em relação aos objetivos do Serviço Social da Industria dispõe o DL n° 9.403146: "Art. /° - Fica atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o Serviço Social da indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no pais e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1° - Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Já o Decreto n° 57.375/65, que aprovou o Regulamento do Serviço Social da Indústria, especifica melhor os objetivos do SESI e assim dispõe nos artigos pertinentes ao caso: Art. 1° - O Serviço Social da indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei n° 9_403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar, e executar medidas que contribuam diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores 17 Processo n° : 11080.004408/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-0.905 nas indústrias e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. § 10 Na execução dessa finalidades, o Serviço Social da indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais- econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora. Omissis Art. 80 - para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos como particulares; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social; e) conceder bolsas de estudo, no país e no estrangeiro, aos seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; t) contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; g) participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; h) realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento economico-social do país, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio- econômicas da comunidades; i) servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social." 18 Processo n° 11080.004408/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-0.905 Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento. Cabe ainda ressaltar, que as vendas foram efetivadas por estabelecimentos comerciais desvinculados da parte assistencial do SESI, que possuem endereços e CGC próprios, que emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, devidamente autorizados pelo FISCO Estadual, que, por seu turno, cobra e arrecada o ICMS oriundo das operações, conforme registra o termo de verificação fiscal. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens não concedidas às demais pessoas jurídicas de direito privado em geral, desde que limitem suas atividades à consecução dos seus objetivos sociais eleitos nos atos constitutivos. Caso desenvolvam atividades que extrapolam seus objetivos sociais, como venda de mercadorias a varejo, por efeito do disposto no artigo 173, § 1. 0, da Constituição Federal, submetem-se essas entidades às normas tributárias aplicáveis às demais empresas privadas. 19 Processo n° 11080.004408/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-0.905 Não se trata de equiparar o SESI ao regime tributário que preside as relações do Estado com as empresas privadas em geral, no campo tributário, ou de negar a recorrente os privilégios fiscais que lhe foram outorgados em lei, mas sim de fixar os limites da isenção ou imunidade que não pode ser irrestrita, ilimitada e incondicional. Na verdade da leitura dos textos legais invocados e transcritos se depreende que os limites da isenção e da imunidade estão fixados em duas instâncias: na lei que as concedem e nos atos legais constitutivos da entidade beneficiária que determinam o seus objetivos eleitos. Os primeiros limites podem ser denominados de limites legais e os segundos de limites constitutivos, ou sejam, traçados nos atos constitutivos da entidade. O SESI não se mantém através de doações pias, da generosidade da população ou de transferências voluntárias do poder público. Como ente portador de privilégios legais, consignados na Constituição Federal e nas demais Leis, possui arrecadação própria, não dependendo da boa vontade do particular ou do poder público. Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos rio seu estatuto. Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 06 de junho de 2000. 41110vàà 1 OTACíLIO DANTA CARTAXO 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.008933/2007-01
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS QUANTO A COMPENSAÇÕES REALIZADAS, INDICAÇÃO DE CNPJ DE FILIAL E INFORMAÇÕES DE REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS EMPREGADOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Uma vez que o contribuinte não impugnou a infração que lhe foi imputada ou mesmo agiu de modo a trazer aos autos do processo administrativo documentação que comprove não ter este cometido a infração, o auto de infração deve ser mantido. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.349
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '. .,,, d;/,;* -*:.% CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO--. -..4.----.. . .. Processo n° 11080.008933/2007-01 Recurso n° 155.592 Voluntário Acórdão n° 2402-00.349 — 4a Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA DA CRUZ Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVMENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS QUANTO A COMPENSAÇÕES REALIZADAS, INDICAÇÃO DE CNPJ DE FILIAL E INFORMAÇÕES DE REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS EMPREGADOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Uma vez que o contribuinte não impugnou a infração que lhe foi imputada ou mesmo agiu de modo a trazer aos autos do processo administrativo documentação que comprove não ter este cometido a infração, o auto de infração deve ser mantido. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os me e e e ea •• -.. &tiara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unani 10 • • ade de votos, e , negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. / Z . ,. RCE -t e L EIRA - Presidente/ \ \ 1 1 , -,J LO . 2. NÇO FERREIRA DO PRADO - Relator ' il ` \ \ 1 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e Niibia Moreira Barros Mazza (Suplente). \\\\ 2 Processo n° 11080.008933/2007-01 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00349 Fl. 95 Relatório Trata-se de Auto de Infração — AI DEBCAD 35.839.706-5, lavrado em desfavor de COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA DA CRUZ onde a fiscalização com fundamento no artigo 32, inciso IV da Lei 8.212/1991, c/c artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, constatou que o recorrente apresentou Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência — GPIP com valores de remuneração de segurados a maior do que o efetivamente foi por eles auferido, indicou incorretamente no CNPJ da filial empregados segurados que deviam ser indicados no CNPJ da matriz e deixou de informar compensações realizadas no CNPJ da filial. O lançamento da multa compreende o período de 02/1999 a 12/2004, conforme anexo do relatório fiscal de fl. 08/09, tendo sido o contribuinte cientificado na data de 27/04/2006. A ação fiscal deflagrada determinou a aplicação de uma multa no importe de R$ 1.156,83 (Um mil cento e cinqüenta e seis reais e oitenta e três centavos) Mantida a integralidade da autuação pela decisão de primeira instância, irresignada, a recorrente interpõe recurso voluntário às fls.66 a 75 sustentando: 1- a decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário com arrimo no "art. 150, §4° do CTN. Processado o recurso com contrarrazões da Secretaria da Receita Previdenciária às fls. 77/83, subiram os autos a este Eg. Conselho. É o relatóri . r\ \) ) 3 • Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Inicialmente cumpre esclarecer que a única matéria objeto do recurso voluntário é a decadência, motivo pelo qual não existem outros pontos a serem debatidos no presente recurso. - Com efeito, há de se levar em consideração, que o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos. Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vineulante de n° 8, cujo teor é o seguinte: Súmula Vinculante tf 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". - Dessa forma, em observância ao que disposto no artigo no art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004, as súmulas vinculantes, por serem de observância e aplicação obrigatória pelos entes da administração pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no âmbito das contribuições previdenciárias, resta necessário, para a solução da demanda, a r\.\\ aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional, a saber, dentre os artigos 150, § 40 ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não havido dolo, fraude, simulação ou o recolhimento de parte dos valores das contribuições sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacifica orientação desta Eg. Câmara. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 40 do CTN. Dessa .— $ 4 Processo n° 11080.008933/2007-01 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00349 Fl. 96 verificado o pagamento antecipado, observar-se-á a rega de extinção inscrita no art. 156, inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco. Ao revés, caso não exista pagamento ou mesmo a parcialidade deste, não há o que ser homologado, motivo que enseja a incidência do disposto no art. 173, inciso I do CTN, hipótese na qual o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. No caso dos autos, conforme amplamente demonstrado no relatório fiscal da Infração trata-se de descumprimento de obrigação acessória, o que indubitavelmente caracteriza o lançamento de oficio„ o que atrai, para efeitos de verificação do prazo decadência o disposto no art. 173, I, do CTN e não o art. 150, §4°, como sustentado pelo recorrente, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Por tais motivos, a preliminar de decadência ora sob análise deve ser acatada no sentido de que seja aplicado in casu o art. 173, I, do CTN, razão pela qual, em tendo sido o contribuinte cientificado do lançamento em 27/04/2006 deve ser extinto o crédito tributário cujos fatos geradores compreendem o período de 02/1999 a 11/2000, pois acrescendo o prazo de cinco anos na data da ocorrência do fato gerador, concluo que o limite temporal par ao fisco ter constituído este crédito era de no máximo em 03/2006, todavia tal fato somente ocorreu em 26/04/2006, ou seja, transcorreu quase um mês alem do prazo previsto. Entretanto, mesmo que houvesse o reconhecimento da decadência, uma vez que esta não alcança a totalidade das competências nas quais o contribuinte cometeu as infrações objeto do auto, a aplicação da multa não poderá ser excluída, pois, com relação às demais competências, deverão ser mantidas já que o contribuinte deixou de expressamente impugná-las, limitando-se, apenas, em alegar como defesa, o instituto da decadência, restando intactos os lançamentos das competências não atingidas pela decadência. Pelo exposto VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso apresentado pela recorrente. É como voto. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2009 ( L URENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator 5

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Numero do processo: 19515.003141/2003-63
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2202-000.040
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃ0 CALOMINO ASTORGA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - els°. fil .101"-re/slidejtey) , ,.£ Maria Lúcia M iniz de Aragão Ca mino Astorga — Relatora EDITADO EM: 2 4 juN 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente Heloisa Guarita de Souza. 1 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 125 a 127 - volume I, integrado pelos demonstrativos de fls. 123 e 124 - volume I, pelo qual se exige a importância de R$317.705,14, a título de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, ano-calendário 1998. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se descrito no Teimo de Verificação Fiscal de Es. 120 a 122 - volume I. No curso da ação fiscal foi solicitado à contribuinte apresentar os extratos de suas contas bancárias relativas ao ano-calendário 1998, bem como justificar a origem dos recursos nelas depositados. Tendo em vista a não apresentação dos documentos bancários e verificando a existência de movimentação financeira incompatível com a renda declarada no período fiscalizado, foram enviadas Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF para o Banco Itaii e Unibanco (fls. 22 a 24 — volume I). Analisando os extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, o autuante instou a contribuinte a comprovar a origem dos depósitos relacionados na intimação fiscal, referentes as contas do Banco ItaU e do Unibanco, no ano-calendário 1998 (fls. 97 a 116 — volume I). Visto que a contribuinte não apresentou a fiscalização qualquer prova documental para comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias, limitando-se a alegar que tais recursos proviam do comércio de doces, cujo lucro é de 7% sobre as vendas, o que resultaria, para o ano-calendário 1998, um lucro anual de R$73.677,90 (fls. 34 — volume I), estes depósitos foram integralmente tributados como omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei n' 9.430, de 1996. Do JULGAMENTO DE ia INSTÂNCIA Apreciando a impugnação de fls. 134 a 158 - volume I, a 6' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II (SP), manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão ng- 6.507 (fls. 170 a 188 - volume I), de 07/04/2004, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: PRELIMINAR. SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado, não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, de dados sobre a movimentação bancária dos contribuintes com base em valores da CPMF. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. LANÇAMENTO LASTREADO EM INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (BASE DE DADOS DA 2 Processo n° 19515.003141/2003-63 S2-C2T2 Resolução n.° 2202-00.040 Fl. 2 CPMF). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR IV' 105/2.001 E DA LEI N° 10.174/2.001. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das Autoridades Administrativas. Preliminar rejeitada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecido. LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Em consonância com a legislação em vigor, a apuração de omissão de rendimentos enseja o lançamento da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento). Do RECURSO VOLUNTÁRIO Notificada do Acórdão de primeira instância, em 20/04/2007 (vide AR de fl. 190 verso - volume I), a contribuinte interpôs, em 21/05/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 194 a 255 - volume II, firmado por sua procuradora (confoline instrumento de mandato à fl. 261 — volume II). Após breve relato dos fatos, a defesa argúi a nulidade do Auto de Infração, às fls. 198 a 206 — volume II, alegando que o procedimento fiscal já teria sido concluído, com a lavratura, em 14/08/2003, de Auto de Infração exigindo o recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social Sobre o Lucro, relativos aos anos-calendário 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, consubstanciado no processo administrativo n' 13819.003345/2003- 01. Trata-se de argumentos estranhos ao lançamento em discussão que versa sobre o Imposto de Renda Pessoa Física, a exceção do número do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF de f1.1 — volume I, razão pela qual deixam de ser minuciosamente relatoriados. O mesmo ocorrendo com as alegações contidas às fls. 207 a 227 — volume II, que tratam do prazo decadencial das contribuições sociais, em especial a aplicação do art. 45 da Lei d- 8.212, de 1991. A partir deste ponto, iniciam-se os questionamentos da recorrente relacionados com o crédito tributário ora exigido que a seguir resume-se: 1. Alega que, ainda que se admitisse tratar-se a presente ação fiscal de continuação da autuação anterior, com a conseqüente emissão de MPF Complementar, tal prorrog ãok f-s\I deveria ter sido emitida antes de se esgotar o prazo de validade do mandato inicial, com a conseqüente e necessária designação de outro AFRF, como preceitua o art. 15 da Portaria MF n 3.007, de 2001, o que não ocorreu no presente caso. Entende, assim, que o procedimento fiscal seria nulo pois o auditor fiscal seria incompetente, citando o art. 59 do Decreto n' 70.235, de 1972. 2. Afirma que houve erro na apuração do montante tributável, pois: 2.1. existem valores depositados em dinheiro que teriam origem em outras contas da mesma pessoal física, fazendo com que o mesmo valor fosse considerado várias vezes. Entende ser absurda a alegação de que somente os depósitos coincidentes em datas e valores possam ser considerados, devendo-se levar em conta o fluxo -bancário de cada pessoa; 2.2. em nenhum momento foi solicitado às instituições financeiras os nomes das outras pessoas que seriam co-titulares das contas correntes ora fiscalizadas, não podendo a contribuinte arcar sozinha com a tributação dos depósitos, já que os valores são movimentados por todos os correntistas. Ressalta que na cópia dos cheques que foram solicitadas e enviadas ao fisco consta a inscrição "MIRIAM GONÇALVEZ PEREIRA E/OU". 3. Discorre longamente sobre a quebra do sigilo bancário, citando doutrina e jurisprudência, argumentando, em síntese, que: 3.1. Sem uma autorização judicial, a quebra do sigilo bancário viola o art. 5, inciso X, da Constituição Federal, como tem entendido o Supremo Tribunal Federal, bem como o inciso XII do mesmo artigo, conforme outras posições da doutrina e jurisprudência. 3.2. A Lei Complementar ri.2 105, de 2001, que prevê a possibilidade de acesso direto pela Administração Tributária, em seu art. 6, regulamentado pelo Decreto n' 3.724, de 2001, estabelece duas condições: que exista um procedimento de fiscalização em curso e a indispensabilidade da violação dos dados. 3.3. A redação original do art. 11, § 3 0, da lei 9.311, de 1996, proibia expressamente a utilização de dados referente CPMF para constituição de crédito tributário relativo a outros tributos, vigorando até 09/01/2001, quando foi editada a Lei Complementar riP- 105, de 2001, e a Lei no 10.174, de 2001, que alterou a redação do referido artigo. Entende assim, que não pode haver a aplicação das citadas leis a fatos geradores anteriores a sua vigência. Defende que não cabe invocar o parágrafo único do art. 144 do Código Tributário Nacional — CTN, pois o caput determina que o lançamento é vigente pela lei ao tempo do fato gerador, aplicando- se assim a Lei n' 9.311, de 1996, e a Lei n' 10.174, de 2001, é norma de conteúdo e não processual ou procedimental, razão pela qual não pode retroagir. Sustenta que apenas nos casos previstos no art. 106, incisos I e II, do CTN é que a lei poderia retroag,ir. 4. Alega cerceamento do seu direito de defesa, pois, embora solicitado a fiscalização, não teve acesso aos documentos apresentados pela instituições financeiras e que os documentos em meio magnéticos teriam sido destruídos. (-.\0 DA DISTRIBUIÇÃO - 4 Processo n° 19515.003141/2003-63 S2-C2T2 Resolução n.° 2202-00.040 Fl. 3 Processo que compôs o Lote n.2 06, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeirç Copselho de Contribuintes de 16/12/2008, veio numerado até à fl. 264 - volume II (última). 5 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata-se de lançamento de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, em que a cçntribuinte argúi a sujeição passiva, alegando que em nenhum momento foi solicitado às instituições financeiras os nomes das outras pessoas que seriam co-titulares das contas correntes fiscalizadas, não podendo arcar sozinha com a tributação dos depósitos, já que os valores são movimentados por todos os correntista, enfatizando que na cópia dos cheques que foram solicitadas e enviadas ao fisco consta a inscrição "MIRIAM GONÇALVES PEREIRA E/OU". Numa analise preliminar, observa-se que, conforme correspondência do Banco Itaú (fl. 49 — volume I), foi enviada ao fisco, em meio magnético, cópia dos extratos da conta corrente ri- 26308-4, da Agência 0375, e das contas correntes n' 41030-9 e 41038-2, da Agência 0421. Na mesma oportunidade foi encaminhada, em papel, Informe de Rendimentos Financeiros do ano de 1998, Consulta de Ficha Cadastral PF, códigos de lançamentos e layout dos arquivos referentes aos extratos. Todos estes documentos encontram-se anexados às fls. 50 a 79 — volume I. Não foi enviada, nem solicitada (vide RMF de fls. 22 e 23 — volume I), cópia de cheques. Por outro lado, examinando-se a documentação fornecida pela instituição financeira, não há nada que indique que a contribuinte possuía, à época, conta conjunta com outros titulares. Em sede de recurso, a contribuinte trouxe aos autos o documento de fls. 256 — volume II que consiste de uma cópia de declaração, datada de 17/05/2007, firmada pela Sra. Solange A. Machado, gerente de agência (conforme carimbo), segundo a qual a conta corrente r1.2 41030-9 da Agência 0421, aberta em 10/10/1997, tem como titular a Sra. Minam Gonçalves Pereira e, como co-titulares, os Srs. Manoel Fernandes Cruz, Osvaldino Joaquim de Oliveira e Luciano Henrique de Costa. Observa-se que a referida declaração foi filmada nove anos depois dos fatos geradores e não está claro desde quando a conta possui mais de um titular, não se podendo, assim, afirmar que no ano-calendário fiscalizado a contribuinte era ou não a única titular da conta em questão. Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora: 1) Intime o Banco Itau a informar se a conta corrente ng. 41030-9, Agência 0421, aberta em 10/10/1997, de titularidade da Sra. Minam Gonçalves Pereira e era conjunta ou não no ano-calendário 1998, apresentando, em caso afirmativo, cópia da ficha cadastral de todos os co-titulares. 2) Esclarecer, no caso de a conta mencionada no item 1 ser conjunta, se, à época do lançamento, os co-titulares foram instados a comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, anexando, se for o caso, cópia das intimações. 3) Ao final, antes da devolução dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cientificar a contribuinte do resultado da diligênci 6 Processo n° 19515.003141/2003-63 S2-C2T2 Resolução n.° 2202-00.040 Fl. 4 referente aos itens 1 e 2, para que se manifeste, se assim o desejar, no prazo de 30 dias. Maria Ucia Moniz de Arag- Calo no Astorga 7

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Numero do processo: 13890.000108/99-06
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Nos casos de concomitância entre processo administrativo em que o contribuinte se diz credor da Fazenda Pública com processo judicial extinto sem julgamento de mérito é inaplicável o ADN Cosit n° 3/1996. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.697
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Julio Cesar Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Antonio Praga que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Presente ao julgamento o advogado do contribuinte Dr. Eulo Corredi Junior, OAB/SP 221611.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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SEGUNDA TURMA Processo,? 13890.000108/99-06 Recurso n• 201-135.287 Especial do Procurador Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão u° 02-03.697 Sessão de 26 de novembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado RICLAN S/A PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Nos casos de concomitância entre processo administrativo em que o contribuinte se diz credor da Fazenda Pública com processo judicial extinto sem julgamento de mérito é inaplicável o ADN Cosit n° 3/1996. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Julio Cesar Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Antonio Praga que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Presente ao julgamento o advogas r, do contribuinte Dr. Eulo Corredi Junior, OAB/SP 221611. • . Presid . te .14 ANTg110 CARLOS A LIM Relator-Designado FORMALIZADO EM: 08 JUN 2009 • Processo e 13890.000108/99-06 CSRF/T02 Acórdão n. 02-03.697 Fls. 2 • Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez López, Antonio Carlos Atulim, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Manoel Coelho Arruda Júnior (substituto convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (substituto convocado). 2 Processo n° 13890.000108/99-06 CSPF/T02 Acórdão n.• 0243.697 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial, com fulcro no art. 7°, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, no qual a Fazenda Nacional alega contrariedade à lei quanto à concomitância entre processo judicial extinto sem julgamento de mérito e processo administrativo. A decisão, fls. 434/441, considerou que a extinção de processo judicial sem julgamento do mérito não impedia a apreciação do recurso voluntário do contribuinte. Nesse sentido, determinou a remessa dos autos à repartição de origem para a apreciação do mérito dos pedidos de ressarcimento e compensação da recorrente. A respeito, no que tange à matéria, o acórdão recorrido espelha a seguinte ementa: "PROCESSO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EFEITOS NO PROCESSO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Existindo identidade de objeto, a extinção do processo judicial, sem julgamento de mérito e antes de qualquer provimento, não gera direitos e nem implica em desistência de pedido administrativo de reconhecimento de créditos (restituição ou ressarcimento). O pedido administrativo deve ser apreciado.". O fundamento basilar da decisão recorrida, quanto à matéria, foi o entendimento de que a contribuinte ao desistir da ação judicial antes da sentença de mérito de primeiro grau (a medida liminar foi negada), não desistiu de seus pedidos administrativos e nem renunciou ao crédito pleiteado. Quanto a isso o Colegiado considerou que, dentre os efeitos da decisão judicial, não está a exclusão da obrigação da administração pública de apreciar o mérito de requerimentos dos administrados e que, nesse aspecto, não seria aplicável o disposto na letra "e" do ADN Cosit n°3/1996. Destarte, inconformada com a decisão da Câmara Julgadora, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, fls. 445/458, no qual alegou em síntese: - inicialmente, a ocorrência da intempestividade da manifestação de inconformidade; - como decorrência do princípio da unicidade de jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição, foi estabelecido, em nível legal, um impedimento à coexistência de processos judiciais e administrativos, de forma que a mera propositura da competente ação judicial importa diretamente na renúncia ao direito de deflagrar a instância administrativa ou até, na desistência de recurso acaso interposto. Tal sistemática já prevista no §2°, do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 1.737/79, foi posteriormente consagrada no parágrafo único, do art. 38 da Lei n° 6.830/80 e, até mesmo no parágrafo 2°, do artigo 14, do Regimento - Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais; - após a abertura de processo administrativo, a recorrida impetrou mandado de segurança com a mesma pretensão requerida à Receita Federal. A contribuinte tentou 16 \e 3 Processo :C 13890.000108/99-06 CSRF/T02 Acórdão n.• 02-03.697 Fls. 4 perceber, através de duas esferas, os mesmos valores de ressarcimento de IPI, prova disso é o seu pedido explicitado no mandamus; - a impetração do mandado de segurança já basta para configurar a renúncia à instância administrativa, não sendo relevante o resultado posterior da demanda, mesmo que o processo seja extinto sem julgamento de mérito. A lei não impõe como condão à configuração da renúncia, o possível resultado do processo judicial. O que se exige é a mera propositura de ação judicial conexa, ou seja, o exercício do direito de ação pelo contribuinte, materializado na demanda judicial e entendido como o direito subjetivo público de provocar o Poder Judiciário a exercer a jurisdição; - a decisão recorrida olvidou a circunstância de que o processo de mandado de segurança extinto, sem julgamento do mérito (a pedido da própria contribuinte), não impede que a recorrida ingresse com nova ação judicial, considerando que não houve a formação de coisa julgada material. Entretanto, a extinção do processo judicial não opera efeitos retroativos sobre a renúncia promovida na esfera administrativa. O caminho da renúncia é, com isso, sem volta, já que não se amolda à sorte que a contribuinte terá na vida judicial; - cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes contrária ao entendimento expresso pela decisão recorrida. O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido por meio do Despacho n° 201-480/07, fls. 461/462. A contribuinte apresentou contra-razões, fls. 467/487, com os seguintes fundamentos: - diante do que preceitua o §3° do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vê-se que é incabível a interposição do recurso especial da r. decisão recorrida, o que desde já se requer o não conhecimento pela falta de pressupostos de admissibilidade; - a r.decisão proferida não é contrária à lei, pois o pleito desta contribuinte em ?jau de recurso voluntário foi ver a questão do mérito da impugnação oferecida ser enfrentada pela autoridade administrativa julgadora, o que não fora, pois não ocorreu renúncia do direito pretendido em nenhuma das esferas, quer administrativa ou judiciária como ficou bem entendido no r. acórdão proferido; - a i. Procuradoria em seu recurso especial suscitou a intempestividade do recurso voluntário interposto e da manifestação de inconformidade, porém não há que se cogitar tal aplicação, pois o recurso voluntário interposto na ocasião da r. decisão proferida em primeira instância, fora recebido e processado regularmente nos termos em que lhe facultava a legislação de regência, e também em obediência ao princípio da fungibilidade dos recursos não haveria como não o processar; - quem deu causa à demora na solução dos pedidos de ressarcimentos o qual resultou na impetração do mandado de segurança, para ver apreciado os pedidos de ressarcimentos foi a SRF e não a contribuinte, pois, vê-se que, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a data da malfadada decisão, havia transcorrido e muito sem q' 4 Processo n° 13890.000108/99-06 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.697 Fls. 5 qualquer justificativa o prazo estabelecido pelo art. 49 da Lei n° 9.784/99 e art. 24 da Lei n° 11.457/2007; - cita decisão judicial do E. Tribunal Regional Federal; - quanto à aplicação da lei, é totalmente descabido a aplicação do Decreto-Lei n° 1.737/79 e da Lei n° 6.830/79, isto porque os referidos diplomas legais aplicam-se exclusivamente à discussão em divida ativa, nada mais; - o ADN/COS1T n° 03/96 é taxativo ao determinar nos casos de julgamento de auto de infração, ao referir-se em autuação, e não é esse o objeto do processo em discussão, uma vez que se trata do reconhecimento do direito ao ressarcimento do crédito; - com a desistência do mandado de segurança antes de proferir qualquer decisão de mérito, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, uma vez que inexistiu decisão de mérito com trânsito em julgado; - transcreve decisões dos Conselhos de Contribuintes favoráveis à tese jurídica que defende. É o Relatório. ()5( Processo n° 13890.000108/99-06 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.697 Fls. 6 Voto Vencido Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deles tomo conhecimento. Não merece prosperar a alegada intempestividade da manifestação de inconformidade. A uma porque o denominado recurso voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes foi interposto em 16/11/2000, em decorrência de ciência, em 19/10/2000, da decisão de indeferimento do pedido de ressarcimento proferido pela Delegacia da Receita Federal em Piracicaba. A duas porque a manifestação do contribuinte, de 10/05/2005, recebida como manifestação de inconformidade, decorreu da ciência, em 05/05/2005, de decisório proferido, também, pela Delegacia da Receita Federal em Piracicaba. Primeiramente cabe esclarecer que o contribuinte preliminarmente, em seu recurso voluntário, argüiu a nulidade da decisão de primeira instância por ter havido omissão na análise de fato novo suscitado (desistência de ação judicial), o que violaria o contraditório, a ampla defesa e o disposto no art. 59, inciso II, §§ 1° a 3°, do Decreto n° 70.325/72. Ao enfrentar esta questão o voto condutor do acórdão apesar de manifestar-se sobre a ocorrência da nulidade. Deixando-a de declarar em decorrência da aplicação do disposto no § 3. do art. 59 do Decreto no 70.235/72, nos seguintes termos: É verdade que a decisão recorrida não apreciou, de maneira clara e direta, a alegação da recorrente de que ocorreu um fato novo (desistência do processo judicial) e que não mais existiria óbice para análise do mérito e deferimento do pedido de ressarcimento de IPL Tal omissão poderia ser entendida como cerceamento do direito de defesa. Mesmo admitindo esta alegação, deixo de declarar a nulidade do Acórdão recorrido, com fulcro no" disposto no .5 30 do art. 59 do Decreto no 70.235/72. Entretanto, ouso divergir da conclusão exarada no r. Acórdão, posto que a decisão de indeferimento do pedido de ressarcimento proferida pela Delegacia da Receita Federal em Piracicaba, em 25/09/2000, cientificada ao contribuinte em 19/10/2000, foi adotada levando-se em consideração a seguinte realidade: o contribuinte havia interposto ação judicial, que, no entender da autoridade competente, ensejava a renúncia ao pleito administrativo. Há de se considerar que a desistência do referido feito judicial somente se deu em 01/12/2000, tendo sido homologada pelo juizo competente em 24 de janeiro de 2001. Portanto, após a decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal em Piracicaba. Ou seja, no momento em que o contribuinte formulou seu pleito administrativo e, mais ainda, no momento em que foi proferida a decisão de indeferimento deste pleito, em decorrência da concomitância de discussão administrativa e judicial, o contribuinte ainda não havia desistido da ação judicial em questão. 6 Processo n• 13890.000108/99-06 CSRF/T02 Acórdão ri, 02.03.697 Fls. 7 Por outro lado, não há como se negar que, a ausência de enfrentamento de ponto fundamental para o deslinde do contraditório instalado, configura cerceamento ao direito de defesa, acarretando a . nulidade da decisão, com fundamento no art. 59, II, do Decreto 70235/72. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de reformar o acórdão recorrido, para, então, anular a decisão exarada pela r Turma da DRJ em Ribeirão Preto — SP. Sala da sfes, em 26 de novembro de 2008. ELIAS SA AIO FREIRE 7 Processo n° 13890.000108/99-06 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.697 Fls. 8 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO CARLOS ATUL1M, Designado Embora o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 3, de 14 de fevereiro de 1996 tenha esclarecido exaustivamente a questão, a concomitância entre processos judiciais e administrativos ainda vem criando dificuldades para a fiscalização, julgadores e contribuintes. Assim dispõe a Lei n.° 6.830, de 22 de setembro de 1980 o art. 38, parágrafo único: Art 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulató ria do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (grifei) Como se vê, existe previsão legal expressa no sentido da renúncia ou da desistência do recurso administrativo, com o único objetivo de vedar a concomitância de processos nas esferas administrativa e judicial. Tal vedação nada tem de inconstitucional, uma vez que atende simultaneamente aos princípios da unidade da jurisdição e da economia processual. É totalmente inútil discutir- se no âmbito administrativo questão submetida ao crivo judicial, pois ao final prevalecerá a decisão judicial, independentemente do que for decidido pela Administração. Interpretando este dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou: Recurso Especial n° 24.040-6-R1 (92.0016244-4) (DJU 16/10/1995) EMENTA: Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia ao poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. 1- O ajuizamento de ação declaratória que antecede a autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, 22.09.80. 11- Recurso Especial conhecido e provido. Processo e 13890.000108/99-06 CSRFIr02 Acórdão it• 02-03.697 1F1s. 9 RECURSO ESPECIAL N' 7.630-RI (91.012831) (DJU 22/04/1991) EMEIVTA:TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA FISCAL QUE HAVIA SIDO IMPUGNADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO MANIFESTADO PELO CONTRIBUINTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA FOI JULGADO PREJUDICADO, SEGUINDO-SE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA E AJUIZAMEIVTO DA EXECUÇÃO. Hipótese em que não há falar-se em cerceamento de defesa e, conseqüentemente, em nulidade do título exeqüendo. Interpretação da norma do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, que não faz distinção, para os efeitos nela previstos, entre ação preventiva e ação proposta no curso do processo administrativo. Recurso provido. Vale a pena transcrever excerto do voto do relator no Resp. 7.630-RJ, Exmo. Sr. Ministro limar Galvão, verbis: "(...) Como ficou visto, os agentes fiscais do Estado efetuaram - lançamento fiscal contra a Recorrida, instaurando-se processo contencioso administrativo, o qual já se achava no Conselho de Contribuintes, para julgamento de recurso contra a Fazenda, quando se apercebeu esta de que o contribuinte havia impetrado mandado de segurança visando exonerar-se da obrigação fiscal em tela, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado e o lançamento definitivamente constituído, inscrevendo-se a dívida ativa e iniciando-se a execução. Na verdade, havia o Recorrido tentado por-se a salvo da autuação, por meio de mandado de segurança impetrado antes do lançamento, o qual, aliás, foi extinto sem apreciação do mérito. Defendendo-se agora na execução, alega nulidade do título que a embasa, ao fundamento de ausência do julgamento de seu recurso. Não tem razão, entretanto. Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo, a legitimidade da exigência fiscal em tela, não havia razão para julgamento de recurso administrativo, do mesmo teor, incidindo a regra do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, segundo a qual, a impugnação da exigência fiscal em juízo "importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". 9 Processo ri• 13890.000108/99-06 CSRF/702 Acórdão n.• 02-03.897 Fls. 10 Em tais circunstâncias, abrevia-se a ultimação do processo administrativo que, mediante a inscrição do debitum, dá ensejo à execução forçada em juízo. Embargada esta, corre o processo em apenso ao da primeira ação, para julgamento simultâneo, em face da conexão, na forma do art. 105 do CPC. Trata-se de medida instituída em prol da celeridade processual, e que, por outro lado, nenhum prejuízo acarreta para o contribuinte devedor. Com efeito, se a decisão judicial lhe foi favorável, a execução resultará trancada; e se desfavorável, não terá retardado injustificadamente a realização do crédito fiscal. A circunstância de a exigência fiscal ter sido impugnada antes, ou depois, da autuação, não tem relevância, de vez que, em qualquer hipótese, produzirá a sentença os efeitos descritos. O que não faz sentido é a invalidação do título exeqüendo pelo único motivo de não haver o contribuinte logrado um pronunciamento sobre o mérito, no julgamento da ação, sabendo-se que poderá obtê-lo por via dos embargos, sem que se possa falar, por isso, em nulidade processual, notadamente cerceamento de defesa. (.)" Como se pode verificar, para os fins do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, é irrelevante que a propositura da ação judicial ocorra antes ou depois da autuação e que o processo judicial se extinga com ou sem julgamento de mérito. Diante da interpretação fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que é o tribunal competente para uniformizar a interpretação do direito federal (CF/I988, art. 105, III, alínea c, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação transplantou o entendimento jurisprudencial para a esfera administrativa, ao baixar o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 3, de 1996, com o seguinte teor: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 147, item HL do regimento interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n" 606, de 03 de setembro de 1992, e tendo em vista o Parecer COSIT n°27/96. DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial- por qualquer modalidade processual-, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.); 10 Processo n° 13890.000108199-06 CSRF/T02 Acórdão n.• 02-03.697 Fls. 111 c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do Cl?'!; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em divida ativa, deixando- se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art.151, do CNT; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art.267 do CPC). PAULO BALTAZAR CARNEIRO (grifei) Depreende-se que o art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80; a jurisprudência do STJ e o ADN Cosit n° 3/96, só se aplicam quando ocorra a concomitância de processo judicial com um processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito tributário, ou seja, pressupõem crédito tributário constituído pelo fisco. Nestes casos, ainda que o processo judicial venha a ser extinto sem julgamento de mérito, a renúncia às vias administrativas não viola nenhuma garantia constitucional do contribuinte, porque o mérito da autuação poderá ser rediscutido em embargos do devedor, a teor do disposto no art. 745, do CPC: Art. 745. Quando a execução se fundar em título extrajudicial, o devedor poderá alegar, em embargos, além das matérias previstas no art. 741, qualquer outra que lhe seria licito deduzir como defesa no processo de conhecimento. Consequentemente, nos casos de concomitância entre processo judicial e administrativo, onde o administrativo não verse sobre constituição de crédito tributário, a autoridade administrativa não poderá fundamentar o não-conhecimento do pleito do contribuinte no ADN Cosit n° 3/96 (art. 38, parágrafo único da Lei n° 6.830/80), porque se o processo judicial extinguir-se sem julgamento de mérito, não haverá nenhum impedimento legal para que a Administração conheça e aprecie o pedido formulado administrativamente. Em hipótese alguma isto significa que a Administração deva manifestar-se sobre matéria submetida ao crivo do Judiciário na pendência do processo judicial. Pelo contrário, continuam prevalecendo os princípios da unidade da jurisdição e da economia processual, • devendo-se aguardar sempre o desfecho do processo judicial para que se cumpra a coisa julgada material. A diferença reside apenas nos casos em que não sobrevenha a coisa julgada material, em face da extinção do processo judicial sem julgamento de mérito, e o processo administrativo não versar sobre constituição e exigência de crédito tributário. I Processo n° 13890.000108/99-06 CSRF7T02 Acórdão n.• 02-03.697 Fls. 12 Nestes casos, onde é o contribuinte quem se diz credor da Fazenda a autoridade administrativa deve apreciar o mérito do pedido nos autos administrativos, uma vez que não há manifestação judicial sobre o mesmo objeto com força de coisa julgada e nem norma jurídica específica proibindo a autoridade administrativa de apreciar a mesma matéria. Por tais razões é que divirjo do ilustre relator originário para votar no sentido de negar provimento ao recurso es. - cial. Sala das S, sões, em 26 de ovembro de 2008. • ANTÉII0 C ' LOS A UM n 12 •

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Numero do processo: 13052.000168/00-25
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. 0 incentivo denominado "crédito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.532
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan (Relator), que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. 0 incentivo denominado "crédito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy imes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martinez López e Leonar o iade P Manzan (Relator), que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson - do Rosenburg Filho. Cai 'Marcos Candido - Presidente Substituto NI IN IN pr■ Ia -e-Nrah-z-57 / rr 1/6 G son ace o R senburg Filho - Redator Designado EDITADO EM: 2 /02/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório A contribuinte em epígrafe, com espeque no art. 32, II, do Anexo II, da Portaria MF n.° 55/98 (antigo R1CC), interpôs o presente Recurso Especial de Divergência a Egrégia Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais — CSRF —, contra acórdão da Colenda Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes que negou provimento a seu Recurso Voluntário em decisão assim ementada: CRÉDITO PRESUMIDO. CALCULO DO INCENTIVO, INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CUSTO DO SERVIÇO.0 crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS SELIC.Por falta de previsão legal, não é possível efetuar o ressarcimento de créditos do IPI, decorrentes de incentivo, com acréscimos de juros calculados pela taxa Selic.Recurso negado. Em seu arrazoado . do apelo extremo, a contribuinte alega haver divergência de interpretação quanto à inclusão dos valores relativos à industrialização por encomenda na base de cálculo do credito presumido de IPI e quanto à atualização desses valores com base na taxa Selic. 0 recurso interposto foi admitido pelo Despacho n.° 201-209, exarado pela Presidente da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional tomou ciência do recurso interposto e não apresentou contra-razões. 2 Processo no 13052.000168/00-25 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.532 Fl. 273 Subiram, por conseguinte, os autos a esta Casa para julgamento. o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Leonardo Siade Manzan, Relator 0 recurso é tempestivo e, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF n° 256, de 22 de junho de 2009, preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Conforme relato supra, o núcleo do presente litígio cinge-se à possibilidade de reconhecimento de crédito presumido de IPI referente à prestação de serviços relativos as industrializações por encomenda e a atualização desse crédito pela Taxa Se lic. Importante frisar-se que o beneficiamento de matéria-prima ou produto intermediário por terceiros não tem a natureza de prestação de serviços, e sim, de industrialização por encomenda. Assim, tratando-se de industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso a matéria-prima ou produto intermediário, que integra o custo do produto industrializado e posteriormente exportado, o valor cobrado por esta industrialização por encomenda integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI. Aliás, outra não é a posição da Egrégia Camara Superior de Recursos Fiscais, a qual passo a transcrever, verbis: IPL RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encornendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n" 9.363/96. Recurso especial negado." (Ac. CSRF/02-01.906, Rel. Dalton César Cordeiro de Miranda, Sessão de 12/4/2005). Ressalte-se que os créditos devem ser atualizados pelo mesmo índice utilizado pela Fazenda Nacional para cobrar seus valores. Explico. Considerando que o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido por esta Turma, tenho que as regras atinentes A. restituição devem ser aplicadas ao ressarcimento. Assim, incide a Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento, em decorrência do que dispõe o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. A aplicação de juros calculados à Taxa Selic é entendimento desta Casa, sedimentado no Acórdão CSRF/02-01.160, relatado pelo Ilustre Conselheiro Dalton Cesar 3 Cordeiro de Miranda. 0 voto proferido no referido processo é esclarecedor, razão pela qual o adoto, com a devida vênia do Relator, e transcrevo seus principais excertos: "Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou ate o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos indices ate então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do dispoSto no § 3o, do artigo 66, da Lei 8.383/91. Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxas de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equivoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria, o Ministro Domingos Fran ciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIG' para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a titulo de juros de mora (art. 61, § 3o, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garanta, por aplicação analógica do artigo 66, § 3o, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito ci correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos 4 Processo n° 13052.000168/00-25 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.532 Fl. 274 créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito aplicaçâo da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça." CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial de Divergência interposto pela contribuinte em tela, pelas razões acima expendidas. Voto Vencedor Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Redator Designado A discordância em relação ao voto da ilustre relatora diz respeito A. possibilidade de utilização dos valores referentes aos serviços prestados por terceiros no cômputo da base de cálculo do crédito presumido do IPI, bem como na possibilidade da incidência da taxa Se lic no ressarcimento do IPI. Quanto ao aproveitamento dos créditos oriundos de serviços prestados por terceiros, a famosa industrialização por encomenda, percuciente é a lição do conselheiro Antonio Bezerra Neto, que peço vênia para transcrever e utilizar como fundamento de meu voto: A Lei n." 9.363, de 1996, que introduziu o beneficio em tela, previu, em seu art. 1, que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sejam incidentes "sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g.n). Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas: por primeiro, que os insumos utilizados no 5 cômputo do beneficio devam ser adquiridos, ou seja, comprados de outro estabelecimento, resultando de uma opera cão comercial de compra e venda mercantil, não de serviços, como é o caso em comento; segundo, que sejam efetivamente utilizados na produção de produtos exportados, no estabelecimento adquirente; terceiro, como se trata de direito excepto, não comporta interpretação ampliativa, pois os benefícios tributários devem ser interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas. Em relação a primeira das premissas, na operação realizada pela contribuinte não há qualquer aquisição de matéria-prima, vez que já pertencia ao estabelecimento encomendante no momento do envio para industrialização por encomenda. A aquisição da matéria-prima se deu, portanto, em momento anterior a remessa para industrialização. 0 custo do beneficiamento realizado por terceiro deve ser contabilizado como "Gastos Gerais de Fabricação", não como incremento do valor da matéria-prima, não podendo ser incluído no cálculo do crédito presumido. O montante despendido por tal pagamento não deve entrar no cômputo do beneficio, mesmo porque a operação de envio e retorno se dá com suspensão do IPI, conforme sublinhado na Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n.° 312, de 3 de agosto de 1998. não 126 razão para que os custos dos insumos que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem não sejam agregados quando utilizados pelo encomendante, quando a operação de industrialização se dá em seu próprio estabelecimento, mas, ao contrário, sejam agregados quando a industrialização se de por encomenda. Ora, "Onde há a mesma razão, há de se aplicar o mesmo direito", diz o brocardo romano. Com efeito, tratar-se-ia de situação no mínimo incongruente, para não dizer injusta, retirando a racionalidade das disposições legais que compõem o arcabouço normativo do WI No tocante a última das premissas inicialmente delineadas, pois que, quanto a segunda, não há dissenso, importa destacar que há uma certa tendência a construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente econômica, tão costumeiramente encontráveis no dia-a-dia do julgador. Em que pese o brilhantismo como tais teses são construídas, preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode gfastar dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. Aliás, ainda corn relação a terceira premissa, costuma ser encontradiço nos textos que discorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afirmação de que "a lei não contém palavras inúteis", a qual, segundo se diz; vem a ser principio basilar da disciplina. É dizer, as palavras devem ser compreendidas como tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras 6 Processo n° 13052.000168/00-25 CSRF-T3 Acórdão n. ° 9303-00.532 Fl. 275 inúteis (Carlos Maximilian°, Hermenêutica e aplicação do direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262). Quer-se evidenciar com isso que, caso se concebesse o contrário, não haveria razão para que o legislador expressamente previsse o cômputo do valor relativo a prestação de serviços na hipótese de industrialização por encomenda. Veja como dispôs ao estruturar o art. 1° da Lei n." 10.276, de 2001, in verbis: "Art. 1" Alternativamente ao disposto na Lei n" 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPA como ressarcimento relativo as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1" A base de cálculo do crédito presumido sera o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto" (g.n.). Ora, in casu, fosse verdadeira a afirmação de que os valores correspondentes ao serviço de beneficiamento, na industrialização por encomenda, deveriam ser incluídos no cômputo do crédito presumido de que trata a Lei n." 9.363, de 1996, não haveria razão para que o legislador inequivocamente inserisse tal hipótese na Lei n." 10.267, de 2001, permitindo o seu acréscimo juntamente com o custo de outros insumos (energia elétrica e combustíveis). Note-se, por importante, que a aplicação do novel regramento, conforme disciplinado na Lei n." 10.267, de 2001, se dá alternativamente ao estabelecido na Lei n.° 9.363, de 1996, quando da determinação do crédito presumido. Assim sendo, é de se concluir que a hipótese introduzida no inciso II naquele diploma legal não se encontrava incluída neste ultimo. Pelos fundamentos jurídicos e legais expostos, nego o aprov amento dos custos com beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da s iedade para fins de cálculo do crédito presumido de IPI. Quanto A possibilidade de incidência da taxa Se lic no credito presumido de IPI, preliminarmente, calha de pronto observar, que diferentes são as figuras do ressarcimento e da restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. JA o ressarcimento não esta vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e ressarcimento, previsto em lei concessiva. E' certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição, sendo vejamos: 0 art. 66 da Lei n° 8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a periodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° t facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. sÇ 4 0 0 Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao clunprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. 0 inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. Processo n° 13052.000168/00-25 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.532 Fl. 276 § 1" A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição semi efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4"As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei n° 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n" 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1" (VETADO) § 2° (VETADO) sç 3° (VETADO) ,sç 4" A partir de 1" de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o credito não se originou de nenhum indébito tributário. Tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo que, ao concedê-lo, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas especificas que regem a espécie e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas ri rmas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU no 01/96, visto que só se refedu a epetição de indébito. 9 Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser resolvida por aquela técnica de integração. 0 art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito publico e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. E tão-somente uni processo revelador de normas Requer a aplicação analógica que: I) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, unia relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10a ed., 1994, pp.54155) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no principio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo do tributo. Como se vê, nos dois casos ocorrem devoluções de quantias ao contribuinte, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o principio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não lid como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal corn fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3°, II, da Lei n° 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI, o que torna ilegal a aplicação de qualquer acréscimo ao ressarcimento. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. Não há que se falar em 10 E coi o voto. 11 9 R senburg Filho Processo n° 13052.000168/00-25 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.532 Fl. 277 desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o mundo jurídico aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia, através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. A taxa Selic 6, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de taxa Selic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) 6, ele próprio, dependente de lei concessiva. E cediço que a regra plasmada no art. 49 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, sugere que a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbir de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros de mora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso do Sujeito Passivo. 11i

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Numero do processo: 10980.009821/2002-49
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: CSRF/02-00.029
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Numero do processo: 10215.000132/2005-92
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2201-000.027
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do RelatoR.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relatou. 1.,(71,xio ra,,,Vvo t — edro'Paulo l Pereira Barbosa /Presidente em exercício jraWkuàâe— Rayam Alves de Oliveira França - Relatora EDITADO EM: z 7 ouT 2-jui Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), .1anaina Mesquita Lourenço de Souza e Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente em exercício):. eg7ro RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este conselho, pleiteando a reforma da decisão de primeira instância, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, Trata-se de exigência de 1RPF, no valor de R$ 697,525,16, incluindo imposto, multa de oficio de 75% e juros de mora, originado da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não compi ovada, no exercício de 2001. Nos termos do § 6" do art.42 da lei 9.430/96, por ser as contas bancárias conjuntas com sua esposa, a fiscalização lançou contra o contribuinte 50% do valor caracterizado por omissão de rendimentos. Cientificado do lançamento, em 29/03/2005 (fl. 135), o contribuinte apresentou impugnação em 28/04/2005 (fls. 141/167), alegando preliminarmente a decadência do lançamento e no mérito, em síntese, que: - a movimentação bancária é resultado de transferência entre contas de sua titularidale; - as contas auditadas eram conjuntas com sua esposa; - é ilegal o lançamento com base apenas na presunção de que os depósitos bancários são renda, pois não houve acréscimo patrimonial, que é o fato gerador do IR. Após analisar a matéria, os Membros da 2" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, acordaram, por unanimidade de votos, afastar a decadência, mantendo integralmente o lançamento, nos termos do Acórdão DM/C.TA n° 01.08.189 de 07/05/2007, fis, 170/179. Cientificado da decisão em 31/10/2007, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 22/11/2007, no qual, em suma, ataca a presunção de legitimidade imposta pelo art. 42 da lei 9.430/96 e argumenta que o lançamento foi realizado após o decurso do prazo decadencial, que ocorreu em 01/01/2005, É o relatório, VOTO Conselheira .Rayana Alves de Oliveira França, Relatora O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Conforme verificado no relatório acima, a conta corrente do contribuinte era conjunta, com sua esposa, LILIANE TABOSA ARRAES, portadora do CPF/MF n.° 186.376.982-04.. PI ()cesso n" 10215.0001.32/2005-92 S2-T E02 Resolução n." 2201-00,027 Fl 2 Apesar de ter sido lançado contra o contribuinte, 50% do valor caracterizado por omissão de rendimentos, não há nos autos qualquer prova que sua esposa, na qualidade de co- titular das contas, tenha sido também intimada a comprovar a origem dos depósitos bancários.. Consultando o site da Receita Federal do Brasil, no COMPROT - Sistema de Consulta e Acompanhamento de Processos, verifiquei que há processo cru andamento em face da mesma, processo n,°10215,000442/2005-15, que desde 26/07/2006, encontra-se na SEC DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO-PFN-PA, Entretanto, não é possível por esse sistema, identificar o objeto de referido processo, Assim, encaminho meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Procuradoria da Fazenda Nacional: a) informe se há, no processo acima referido, intimação da co-titular para comprovar os depósitos bancários considerados omissão de receita no presente processo; b) caso positivo, junte cópia da intimação; e c) cópia do auto de infração. Devendo após, os autos retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento. Ray=tX1= de Oliveira França 3

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Numero do processo: 11042.000222/2004-94
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/09/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REXAMIDA 60. O produto de nome comercial Rexamida 60 é um agente orgânico de superfície não iônico e classifica-se na posição NCM 3402.13.00. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.313
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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REXAMIDA 60. O produto de nome comercial Rexamida 60 é um agente orgânico de superficie não iônico e classifica-se na posição NCM 3402.13.00. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2 a Câmara / i a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. FdrA_ • JUDIT O AMARAL MARCONDES ARMA I, O Presiden MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA \--] Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorirn Processo n° 11042.000222/2004-94 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.313 Fl. 282 Relatório Trata-se de retorno de diligência determinada por este Colegiado em recurso voluntário que versa sobre a classificação correta do produto Rexamida 60, seja na classificação adotada pelo recorrente (2924.19.94) ou a adotada pela fiscalização (3402.13.00). Como os laudos que constam dos autos foram considerados contraditórios e merecedores de nova análise cuidadosa no que se refere ao produto para definir se o mesmo é um composto orgânico definido ou não, este Colegiado determinou a remessa dos autos ao LABANA a fim de que aquele laboratório respondesse o que se segue: 1 — O produto Remaxida 60 é um composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente (mesmo contendo impurezas)? 2 — O produto Remaxida 60 é uma substância constituída por uma espécie molecular (covalente ou iônica, por exemplo), cuja composição é definida por uma relação constante entre seus elementos? 3 — O produto Remaxida 60 pode ser representada por um diagrama estrutural único? 4 - Numa rede cristalina, a espécie molecular do produto Remaxida 60 corresponde ao motivo repetitivo? 5 — O produto Remaxida 60, quando misturado com água numa concentração de 0,5%, a 20°C e deixado em repouso durante uma hora à mesma temperatura, origina um líquido transparente ou translúcido ou uma emulsão estável sem separação da matéria insolúvel? 6 — O produto Remaxida 60, quando misturado com água numa concentração de 0,5%, a 20°C e deixado em repouso durante uma hora à mesma temperatura, reduz a tensão superficial da água a 4,5x10-2 N/m (45dyn/cm), ou menos? 7 — O produto Remaxida 60 é um agente orgânico de superfície, não iônico? 8 — Queira desconsiderar na análise para a resposta das perguntas acima as eventuais impurezas encontradas no referido produto (exceto se as mesmas tenham sido deliberadamente incluídas neste, justificando, se for este o caso, o motivo de sua inclusão na análise procedida) e acrescentar as informações que considere relevantes para o julgamento correto do presente feito. Após a diligência, foi intimado o contribuinte para se manifestar sobre as informações fornecidas e vieram aos autos suas considerações. Os autos retornaram ao antigo Terceiro Conselho de Contribuinte e tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. 2 Processo n° 11042.000222/2004-94 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.313 Fl. 283 É o Relatório. 3 Processo n° 11042.000222/2004-94 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.313 Fl. 284 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator O recurso é tempestivo e atende a lei quanto aos requisitos, portanto, tomo conhecimento do mesmo. Conforme já apontei por ocasião da conversão do julgamento em diligência, aponto a meus pares que a matéria sobre a qual versa este recurso voluntário já foi debatida pela Colenda Terceira Câmara do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, no Recurso Voluntário n° 133.479, da lavra do Ilustre Conselheiro Zenaldo Loibman, cuja ementa, no que se refere ao tema deste recurso, transcrevo parcialmente abaixo: REXAMIDA. AUSÊNCIA DE DITAME DO COMITÊ TÉCNICO DO MERCOSUL. NÃO HÁ CONVENÇÃO INTERNACIONAL. RECLASSIFICAÇÃO PARA O CAP.34. CABÍVEL MULTA DE OFÍCIO DE 75% SOBRE OS TRIBUTOS ADUANEIROS NÃO RECOLHIDOS. CONFIRMAÇÃO DA ORIGEM E DO LICENCIAMENTO. AFASTADAS A MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADUANEIRO BEM COMO A MULTA POR FALTA DE LICENCIAMENTO. Não há Ditame Mercosul neste caso. Mesmo que houvesse uma recomendação do Comitê Técnico do MERCOSUL, esta não alcança o status de convenção internacional, cujas formalidades exigidas são bem específicas. A administração aduaneira brasileira tem competência para manejar adequadamente as regras do SH e estabelecer a classificação fiscal do produto. Realizada a análise da mercadoria. As respostas aos quesitos afastam a hipótese de ser composto orgânico com constituição química definida e isolada, portanto não poderia ser classificado no Capítulo 29. Com base na descrição constante do laudo técnico, a correta classificação deve ser no código NCM 3402.13.00, conforme apontado pela fiscalização. A falta de recolhimento dos tributos aduaneiros nas alíquotas exigíveis autoriza a multa de oficio de 75% sobre o valor devido. Os certificados de origem mencionam o número da fatura comercial, estas, por sua vez, indicam expressamente o nome comercial REXAMIDA bem como seus números estão informados nas Ws, com o que se pode concluir que os certificados de origem identificam corretamente os produtos descritos nas faturas correspondentes que se vinculam as DI's. Licenciamento válido, e o certificado de origem cumpre sua finalidade precípua. Afastadas a multa por infração ao controle aduaneiro, bem como a multa por falta de licenciamento. Depreende-se do resultado da diligência, pela primeira vez nos autos que o produto em questão, Rexamida 60, não é uma mistura de isômeros de um mesmo composto 4 Processo n° 11042.000222/2004-94 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00313 Fl. 285 orgânico (apesar do nome Dietanolamidas de Ácidos Graxos de C12 a C18), conforme a resposta ao item 4 da diligência. É bem verdade que o item 4 não foi plenamente respondido, ao menos não da forma que este relator gostaria que fosse, entretanto, acredito que a afirmativa - não rebatida pelo contribuinte em seu comentário - de que não se trata de mistura de isômeros, é suficiente para a formação de meu convencimento sobre a matéria. Isto porque, na forma da regra 1, b, do Capítulo 29, as misturas de isômeros devem ser classificadas naquele Capítulo e, como as misturas de reação podem ser misturas de isômeros, havia a possibilidade da classificação do contribuinte estar correta. Como ficou claro pelo resultado da diligência que não se trata de mistura de isômeros, nem um composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente, a Rexamida 60 não pode ser enquadrada no Capítulo 29, por não atender aos requisitos da regra 1 daquele Capítulo. Assim, resta evidente que a classificação correta passa pelo Capítulo 34, por ser um agente orgânico de superficie, enquadra-se na posição 3402, pois a Rexamida 60 quando misturada com água em uma concentração de 0,5%, a 20°C, e deixada em repouso durante uma hora à mesma temperatura: a) origina um líquido transparente ou translúcido ou uma emulsão estável sem separação da matéria insolúvel; e b) reduz a tensão superficial da água a 4,5x10-2 N/m (45dyn/cm), ou menos. Por ser não iônico, vai à subposição 3402.13.00, portanto, correta a classificação adotada pela fiscalização, portanto, VOTO, por conhecer do recurso para negar- lhe provimento. Sala das Sessões, 18 de setembro de 2009. n Ntreo, MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA -\Rdlator 5

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Numero do processo: 13890.000129/98-97
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: CSRF/03-00.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Antônio Jose Praga de S uza - Presidente AA 'CAA C/\S- -nalral Marcondes Armando - Relator‘ Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio José Praga de Souza, Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hofti -nann, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. RELATÓRIO Trata o processo de solicitação de restituição/compensação de créditos do Finsocial recolhidos no período de setembro de 1989 a setembro de 1991, os quais são solicitados em pedido de compensação com débitos da COFINS. O pedido de compensação foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Piracicaba devido a interessada não ter renunciado A execução judicial e para mais a compensação pretendida não se enquadrar corno convalidação. Conseqüentemente ao indeferimento do pedido de compensação, a Delegacia adotou os procedimentos para o lançamento de oficio dos débitos da COFINS dos períodos de apuração de março e abril de 1998. Processo n° : 13890.000129/98-97 A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual cientifica a Secretaria da Receita Federal da suspensão do presente processo administrativo, durante o tempo que espera a decisão do processo judicial e alega que havendo decisão judicial que lhe reconheça indébito tributário, o processo administrativo sera apenas para demonstrar à Secretaria da Receita Federal o crédito que se estava utilizando. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirao Preto indeferiu a solicitação através do Acórdão n° 3.269, de 17 de fevereiro de 2003; assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1991 Ementa: INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. Tratando-se de sentença judicial transitada em julgado acerca de restituição de indébitos, o pedido de compensação somente poderá ser deferido administrativamente se a contribuinte comprovar a desistência da execução do título judicial COFINS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Verificado que o indébito tributário indicado pela contribuinte não passível de compensação no âmbito administrativo, os débitos pretensamente compensados passam a ser exigíveis, inexistindo qualquer vincula ção desses débitos coin processo judicial de repetição de indébito. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A PEDIDO DE COMPENSA CÃO INDEFERIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A manifestação de inconforniklade a pedido de compensação indeferido não suspende a exigibilidade dos débitos objeto do pedido, por inadequação ás hipóteses descritas no art. 151, do CTN. Solicitação Indeferida" Irresignada com a decisão a interessada interpôs Recurso Voluntário argumentando que o débito em aberto é proveniente de um crédito pleiteado na Justiça conforme processo n° 92.0018433-2. A contribuinte anexou cópia da Declaração enviada a Agência da Receita Federal de Rio Claro e cópia do Demonstrativo do Crédito (Tributo F1NSOCIAL código 3120 e do Pedido de Compensação). A Colenda Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, decidiu ser descabida, no caso, a exigência de comprovação da desistência de execução de titulo judicial, como observado na ementa do Acórdão n° 303-31.785, de 03 de dezembro de 2004: "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO 2 Processo n° : 13890.000129/98-97 NORMAS PROCESSUAIS — EXECUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA — OPÇÃO DO CONTRIBUINTE — Tendo o contribuinte obtido tránsito em julgado.favorável em ação de conhecimento, pode este optar pela execução achninistrativa do seu crédito. Descabida a prova de inexistência de processo de execução pela via judicial —prova negativa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" A Fazenda Nacional interpôs tempestivamente Recurso Especial de Divergência (o representante da Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão em 30/11/2005 protocolizando na mesma data Recurso Especial), requerendo a reforma do acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da decisão de la instancia. 0 apelo da Fazenda Nacional apoia-se na divergência jurisprudeneial apresentada nos seguintes paradigmas: "FINSOCIAL — COMPENSAÇÃO — Nos termos do art. 17, § 1 0 da IN n° 21/97, coin redação que lhe deu a IN n° 73/97, no caso do título judicial em fase de execução, a compensação somente poderá ser efetuada se o contribuinte comprovar, junto a unidade da Secretaria da Receita Federal, a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do titulo judicial. Recurso ao qual se nega provimento (AC. 203-08790, Relator: Luciana Pato Peçanha Martins, DOC. 1)". "F1NSOCIAL — CONCOMITANCL4 DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA — Nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, a comprovação da desistência da execução de titulo judicial perante o Poder Judiciário e . o pagamento das despesas processuais são requisitos indispensáveis para o pedido de restituição dos valores referentes ao titulo executivo na via administrativa. Recurso negado. (AC. 201-74523, Relator: Antônio Mário de Abreu Pinto, DOC. 2)". A Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, nos seguintes argumentos para prestigiar o posicionamento do paradigma: - consultando o site do Tribunal Regional Federal da 3 Regido observamos que a ação judicial proposta pela contribuinte ainda se encontra tramitando, sendo, portanto, indiscutível a concomitância entre a via administrativa e judicial; - a Instrução Normativa da SRF n° 21, de 1997, com alterações introduzidas pela IN/SRF n° 73, de 1997, disciplina que a compensação de indébito tributário constante de titulo judicial em fase de execução somente poderá ser efetuada se o contribuinte comprovar junto à Secretaria da Receita Federal a desistência, perhnte o Poder Judiciário, da execução do titulo judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive, os honorários advocaticios; 3 Processo n0 : 13890.000129/98-97 - apesar deste ônus que é atribuído ao contribuinte, ha indiscutível vantagem também no pleito administrativo, já que ele foge da longa via dos precatórios judiciais; - a interessada não apresentou comprovante de . quelenha desistido da execução do titulo judicial; - em razão deste óbice, o crédito indicado pela interessada não é passível de compensação perante a SRF, urna vez que sua realização (lard no âmbito da execução do titulo judicial, segundo normas próprias, eis que a via judicial é. soberana. Devidamente cientificada da decisão do Conselho de Contribuintes c do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em 15/03/2006, tendo lhe sido facultada a apresentação de contra-razões recursais, as quais não foram apresentadas. Na sessão realizada pela Camara Superior de Recursos Fiscais em 21/08/2006, os autos foram distribuídos, por sorteio, a esta Conselheira, em conformidade com o art. 16 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. E o relatório. VOTO Conselheira Judith do Amaral Marcondes Arrnando,,Relatora Trata-se de apreciação do Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em face de decisão proferida pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes . Alega a PGFN em seu arrazoado que, embora não haja controyersia a ser analisada ern relação ao crédito de Finsocial, reconhecido judicialmente mediante Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Jurídico-Tributária, cumulada com Repetição de Indébito Fiscal, a Decisão está em desacordo com a jurisprudência que trouxe como paradigma. Observando o que contém este processo, percebo que a sentença acostada As fls. 92 trata efetivamente de Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito. Como se vê, o voto condutor acostado As fls.137 e 138, enfrentou a questão relativa à diferenciação entre Ação Declaratória de Repetição de Indébito e Ação de Execução: "A ação na qual a Contribuinte logrou exito é de conhecimento, sendo que esta difere da execução. A primeira visa a, constituir ou declarar um direito, enquanto a segunda, de execução, visa a realizar esse direito constituído ou declarado na ação de conhecimento. há uma diferenciação clara da Ação de Repetição de Indébito para a ação executiva. Nas palavras de Plácido e Silva a primeira consiste "na ação para que se peça a restituição do que se pagou indevidamente", enquanto que a segunda "6 a ação de rito processual expedito, exercida diante da existência de divida liquida 4 Processo n° : 13890.000129/98-97 /-.., F e certa, decorrente do próprio titulo ou obrigação corn esse , ..)/1111n° "1 • prestigio, em virtude de preceito legal". \,. -if Na repetição de indébito pede ao judiciário que confirme a improcedência do pagamento realizado e declare o seu direito de receber o que pagou a maior. Enquanto na ação de execução, diante de um direito liquido e certo, requer a realização imediata do Ill esmo. A execução pode ocorrer no âmbito judicial ou administrativo, cabendo ao contribuinte optar pela via que The convir, ou exclusivamente judicial , caso a Fazenda the negue a pretensão na via administrativa.". No caso em apreço o contribuinte optou pela via administrativa para executar a sentença que reconheceu o seu direito â. restituição. Ocorre que, analisando (pela internet) o andamento dos processos judiiciais interpostos pelo contribuinte (Ação cautelar n" 9107274190 e Ação Declaratória n° 9200184332), perante a 1" Vara Federal da capital de São Paulo, pareceu-me existir ainda, concomitância dos processos na esfera judicial e administrativa. Diante do exposto, proponha que se converta o julgamento em diligencia para que o contribuinte faça as provas necessárias em seu favor, justificando em especial o Acórdão da 3" Região, referente à Ação declaratória. C1V,31\--e Judith doia rafarcondes Armando 5

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