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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766226 #
Numero do processo: 10825.000587/87-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78593
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROCEDI- MENTO DECORRENTE. Embora a decisão profe- rida quanto ao lançamento principal não vincule o julgamento do processo decorren te, a circunstâncias de as duas, exigência-s- se basearem no mesmo suporte fâtico permi tem que as conclusões extraídas no exame-r dos autos principais se apliquem aos re- flexos, se nesses não se apresenta mata- ria nova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur- so interposto por OBEID & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho' de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte,,, ao recurso, para excluir da cobrança NCz$ 3,21 (Cr$ 3.213.810),___ _no exercício de 1986, bem como a tributação relativa ao exercício de 1987,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente' julgado., Sala das Sessões(DF), em 27 de abril de 1989 URGEL L-P REI", À LO S - PRESIDENTE t (-17: EDUARDO Gt DE ALCKMIN - RELATOR ' - VISTO EM AFONSO C ',s. FERREIRADE~- - PROCURADOR DA FAZENDA- SESSÃO DE: NACIONAL 1 7 AGO 1.b.89 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RD/101-0.582 v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, so seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausente por motivo justificado,o Conselheiro RAUL PIMENTEL. 2 1 -Wo .. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10825-000.587/8713 RECURSON9: 52.940 ACORDÃON9: 101-78.593 RECORRENTE : OBEID & CIA. LTDA. RELATÕRIO Cuida-se de lançamento de contribuição ao PIS, par- cela reduzida do imposto de renda da pessoa jurídica, relativamente aos exercícios de 1985 e 1986, em decorrencia de ação fiscal que en— , tendeu ser a matéria tributável do período maior do que a declarada. A contribuinte, intimada em 30-06-87, apresentou im •_ . puanação, conforme petição protocolizada em 14-08-87, reportando-se aos argumentos expendidos na reclamação oferecida no processo prin- cipal. Instada a se manifestar, a Fiscalização elaborou in .— formação (fls. 18), fazendo alusão às observações já feitas no pro- cesso matriz. Às fls. 18/26 foi anexada cópia de decisório de pri_ melro arau alusivo ao lançamento de imposto de renda da pessoa jurí i— dica, cuja ementa e a seguinte: "Constituem receitas não operacionais, tributadas pelo Imposto de Renda, as variações monetárias ,' ativas e o resultado positivo obtido na alienação de veículos. .._ Na sistemática do Lucro Presumido, tais receitas, auando superiores a 15% da receita bruta operacio nal, terão seus resultados tributados emseparado. ly . !/7 4 .^--- n._____. ; ,----- ; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825-000.587/87-13 3 Acórdão n9 101-78.593 A referida decisão entendeu de agravar a exigên- cia manifestada inicialmente. Dai, em relação ã presente autuação, foi exarado também decisum em igual sentido (f is. 28), reabrindo- se prazo para impugnação. A contribuinte apresentou, então, outra peça re-- clamatOria (fls. 33), novamente se reportanto as razões de sua exi - ciência ora nos autos principais. A segunda decisão quanto ao lançamento matriz en- contra-se a fls. 38/40 e tem a seguinte ementa: "LUCRO PRESUMIDO - RECEITA BRUTA OPERACIONAL -- E Não se incluem como tal, os resultados positi- vos obtidos na alienação de veículos, bem como as variações monetárias ativas, devendo tais va lares, guando superiores a 15% da receita brut.S. . operacional, serem tributados separadamente. (Art. 393, Parágrafo único, do RIR/1980). LANÇAMENTO PROCEDENTE." Outrossim, em relação ao presente processo, a de- cisão proferida em primeiro grau porta a ementa abaixo transcrita: 'TRIBUTAÇÃO- REFLEXA - CONTRIBUIÇÕES PARA O PRO- i~giN1'EGRAÇAO -SOC1AL'TIS/DEDUÇO DO Mantida a tributação levada a efeito no proces- so principal, é de se dar o mesmo tratamento a este processo decorrente, exigindo-se, por re- flexo, o PIS/DEDUÇÃO, relativo ao imposto de ren :da devido. Lançamento procedente." Em suas razões de decidir, a Autoridade julgadora de primeiro grau acentuou que tendo em vista ser o lançamento em litígio decorrente de outro, o qual restou mantido, parcialmente, na mesma instância, igual decisão haveria de ser adotada. Tendo tomado ciéncia do teor da decisão em 19-01-89 a interessada interpôs recurso a este Colegiada, renovando as ale gações do apelo relativo ao lançamento principal. él"), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825-000.587/87-13 4 Acórdão n9 101-78.593 Informo, ainda, que esta Câmara, apreciando o Re curso n9 93.143, deu parcial provimento ao recurso da contribuin te, conforme Acérdão n9 101-78.177, assim ementado: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - VARIAÇÕES ATIVAS - As variações ativas, que não excederem o índice de atualização das OTN's, não devem ser consi- deradas receitas na determinação da base de cãlculo do imposto de renda das pessoas jurídi cas, sujeitas ã tributação pelo lucro presumi--- do. Recurso a que se dá provimento. É o relatório. ; sum~Fammi PROCESSO N9 10825-000.587/87-13 3 Acórdão n9 101-7EL593 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72,ra z go por aue dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento de contribuição ao PIS- r parcela deduzida do imposto de renda, tendo este Conselho, apre- ciando o processo principal decidido dar parcial provimento ao recurso da contribuinte, a fim de excluir da tributação as parce las referentes ã correção monetária dos créditos da empresa jun- to ao Banco Meridional. Outrossim, em vista da exclusão menciona - . da, o montante da receita operacional não computada ser inferior a 15% da receita operacional, determinou-se que a tributação do valor remanescente fosse feita nos termos do art. 393, I, do RIR/ 80. Como e cediço, em se cuidando do procedimento de : .. . . corrente, a decisão proferida quanto ao processo principal deve ser observada. Isto poraue, embora não haja vinculação entre as decisaes, sendo a base fática de ambos os lançamentos da mesma,' as conclusões ali extraídas devem, por uma questão de coerência' do julgador, prevalecer também no tocante ao procedimento refle- xivo. Em termos gerais, verifica-se in casu que a deci- são recorrida excluiu totalmente o valor considerado omitido no i_, exercício de 1987. No referente ao exercício de 1986, foi excluí- do o montante alusivo ao item variações monetárias ativas, no montante de Cr$ 325.578.145. Restou, assim, a tributar o valor bruto da venda de' dois veículos, no valor de Cr$ 64.000.000, mas havendo-. se de observar o disposto no art. 393, I, do RIR/80, apli cado o percentual de 3,5%, obtem-se o'valor de Cr$ 2.240.000.Apli - cada, por sua vez, a alíquota do imposto, 25%, chega-se ao valor . de imposto de Cr$ 560.000,00. Por sua vez o PIS-DEDUÇÃO será de Cr$ 28.000,00. .-' v.v. 7' -- ,,,,,---. -- Em face de todo o exposto, dou provimento par- cial ao recurso para reduzir Cr$ 3.213.810 da contribuição re- lativa ao exercício de 1986 e excluir a exigência do exercídio de 1987/ ele,t (1-2 OSÉ EDUARDO RAJ,' L DE ALCKMIN - Rlator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4762894 #
Numero do processo: 10650.000549/88-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78542
Nome do relator: Não Informado
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JAN.. Sessão de . 25 de abril de 19 89 ACÓRDÃO N101-78542 2 Recurso n 2 93.847 - IRPJ - EX: DE 1985 Recorrente COMÉRCIO DE CARNES BANDEIRANTES LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA (MG) IRPJ - EMPRESA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA APURADA POR TEREM OS PAGAMENTOS REALIZADOS EXCEDIDO AS DISPONIBILIDADES NO MESMO PERÍODO-BASE. Tendo a empresa realizado pagamentos que excederam as suas disponibilidades,conclui- se que foram utilizados recursos mantidos fora dos registros contâbeis e fiscais, en sejando a presunção de omissão de receita --.~ Se, entretanto, demonstra o autuado que na realidade os pagamentos ocorreram em perío do-base posterior, deve ser excluído do moi-1 tante tributâvel o valor correspondente. - Recurso a que se dâ provimento. VistoS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE CARNES BANDEIRANTES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -.1V Sala das SessOes (DF), em 25 de abril de 1989/ - PRES IDENTE -URGmJEREIrA LOP S JO.k E DO " A 540°--lã ALCKMIN - RELATOR Or VISTO EM AFONSO CEL .4 RREIRA DE C- POS - PROCURADOR DA FA- SESSSÃO DE: 9 JUN 1989 ZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e CÂNDI, DO RODRIGUES NEUBER. , n , n ,I . ne:-,It SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.650-000.549/88-81 REV.MO N9: 93.847 ACORDÃON9: 101-78.542 RECORRENTE: COMÉRCIO DE CARNES BANDEIRANTES LTDA. RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 10/10v descreve os fatos ense - jadores da ação fiscal litigiosa: "OMISSÃO DE RECEITAS, caracterizada pela insuficiência dos Recursos de Cair.xa, disponíveis para pagamento das com pras de mercadorias e demais gastos e aplicações necess.! rias à manutenção da atividade produtora da empresa, com infração ao artigo 391, inciso I, que se tributa com ba- se no artigo 396, ambos do RIR/80 („J". Cientificada em 22.06.88, a empresa formulou, em 22 de julho seguinte, impugnação ã exigência tributaria, assinalando que vem apresentando sua declaração de rendimento optando pela tributação com base no lucro presumido e, assim, entendeu que os documentos apresenta_ dos ã Fiscalização seriam suficientes para demonstrar a regularidade de sua situação. Salientou que muitas vezes faz uso em suas compras de cheques prédatados, descaracterizando as compras cã vista. Tais opera- ções ocorreram, particularmente, com freqdencia no final do ano de 1984, por ser época de maior procura, razão por que procurou manter es toque acima do normal, fato este que determina aquisições para pagamen to posterior. Nesta hip6tese enquadram-se as compras correspondentes ' , aos documentos n9s 2 a 8. ., , Em relação aos documentos 5 a 8, esclareceu que referem- //‘'---- 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.650-000.549/88-81 Ac6rdão n9 101-78.542 se a mercadoria anteriormente destinada a outro estabelecimento„ mas que tendo sido recusada pelo =MO, foi aceita pela impugnan- 9 to. Antes da regularização da situação perante o Fisco estadual , contudo, a empresa sofreu ação fiscalizadora do Estado, decorren- do a lavratura dos documentos n9s 7 e 8, que espelhando a realida de a contribuinte com eles se conformou. Tal fato, entretanto, em nada invalida o prazo para pagamento da referida remessa que, como se verifica do documento' n9 5, foi fixado em 8 de janeiro de 1985. Essa circunstância de- monstra ao menos em parte que nem todas as compras ocorridas no final do período-base foram pagas à vista. Sendo assim, do montan te tributável devera ser excluído o valor correspondente à aludi- da operação. Finalmente, protestando pela juntada de novas pro- vas, requereu o acolhimento da impugnação. A Fiscalização realizou, então, diligencia junto à impugnante a fim de verificar se as compras referentes aos docu- mentos de fls. 20/24 estão devidamente lançadas no Livro de Regis tro de Compras, e junto aos fornecedores, para verificação da au- tenticidade de documentos apresentados por xerox com a impugnação. A Informação de fls. 46 acentuou: 2. "Procura o interessado justificar a insu ficiencia dos recursos de caixa para pagamento dos dispendios efetuados no período base, como demons- trado 'à fl. 09, alegando em sua impugnação que "mui tas das vezes, as compras eram pagas com cheques T pré-datados, descaracterizando, assim as compras a vista". Tal fato, já havia sido argumentado pelo contribuinte, como se vê no documento de fl. 03. Na quela ocasião, intimou-se então o impugnante a apre. sentar os extratos bancários, conforme documento 71 fl. 05, a procura da comprovação dos fatos. Em res- posta, como se verifica no documento a fl. 06, é respondido que "naquele período a firma não possuia nenhuma conta bancaria". Ficou assim afastada a pos sibilidade da existéncia de Passivo, baseado em clij ques prédatados, naquela época. 3. No mérito, tendo confrontado os documen/ t/17, 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.650-000.549/88-81 Ac6rdão n9 101-78.542 tos apresentados pelo impugnante e que se acham às fls. 20, 21, 22 e 23 com os documentos juntados du rante as diligencias realizadas, verificamos o ser. guinte: a) A Nota Promiss6ria à fl. 20, no valor de Cr$ 4.125.000,00, cuja quitação no dia 21.01. 85 acha-se no seu verso, emitida a favor de Antenor Nu nes Nogueira para cobertura da Nota Fiscal de ProdU tor n9 130.160, à fl. 29, foi reconhecida como au= tentica pelo favorecido, conforme Termo à fl. 45. b) À fl. 21, encontra-se um documento em que a "Distribuidora de Carnes 2R Ltda", declara ha ver recebido a nota fiscal n9 007, que acha à f1.3-6 e a nota fiscal n9 010, à fl. 31, no dia 31 de ja- neiro de 1985. Na primeira nota fiscal, consta que a condição de pagamento é "à vista"; na segunda no- ta, nada consta. Convidado a prestar maiores esclarecimen tos, o declarante informou conforme Termo à fl. 337 que a empresa Distribuidora de Carnes 2R Ltda encer rou suas atividades desde 1986, tendo procedido "J sua baixa; que a mesma não possuia livros contábeis por haver optado pela sistemática do Lucro Presumi- do; que as vendas eram efetuadas à vista e recebi- das com cheque pré-datados, com prazos de 15, 20 ou ate -mais dias. Desse modo, constatamos que a decla- ração prestada à fl. 21, foi emitida apenas com ba- se na prodigiosa anem6ria do representante legal da extinta empresa. É portanto inid6nea para fazer prova no processo, principalmente que no presente caso o impugnante não possuía contas bancarias como informado à. fl. 06, não podendo assim, ter emitido cheques pra-datados. c) Em diligencia realizada no estabeleci mento que emitiu as deClaraç6es às fls. 22 e 23,cu L- jo Terno e documentos que a corroboram se acham às fls. 35 a 43, constatou-se o seguinte: c.1) Que o vencimento das duplicatas n9 0646 e 0649 (c6pia às fls. 38 e 39) e "à vista" e não em 08.01.85, como declarado; c.2) Que as referidas duplicatas foram recebidas no dia 28.12.84, conforme quitação no -ver so das mesmas e respectiva contabilização conforme- c6pia do Diário à fl. 42. c.3) E que a pessoa que assinou as decla rações às fls. 22 e 23, não tem poderes para repre- sentar a empresa, não tendo portanto validade legal, aqueles documentos. 4. Pelo exposto, opino pela exclusão da ba-, 1/5 /7v 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.650-000.549/88-81 Ac6rdão n9 101-78.542 se tributável, do valor de Cr$ 4.125.000,00, confor- me comprovado pelo documento à fl. 20, e que se man- tenha a tributação s/os valores restantes, pela in- consistencia das "provas produzidas", estendendo-se' os efeitos desta informação aos Processos no 10.650-000.550/88-61 e n9 10.650-000.551/88-23 que são reflexos deste." A decisão de primeiro grau porta a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATU- REZA - PESSOA JURIDICAS. Receitas de Vendas e Serviços Omissão de Receitas Lucro Presumido - Tributa-se como omissão de recei- tas a diferença a menor apurada entre os RECURSOS de caixa disponíveis para pagamento das compras de mer- darias e demais gastos e aplicações da empresa, em confronto com o total das SAÍDAS de caixa efetivamen te realizado durante o ano-base. Lançamento procedente em parte. Em suas razaes de decidir, o Julgador acolheu a pro- posta de exclusão formulada na informação fiscal referida. Quanto à empresa Distribuidora de Carne 2R Ltda., asseverou que em face das diligencias realizadas ficou demonstrado que a declaração de fls. 21 é documento inãbil por conter informações incorretas, que contradizemos fatos, ressaltando que a contribuinte não poderia e- mitir cheques pró-datados pela singular razão de não possuir conta bancária. Em relação às obrigações relativas à empresa Matadou no e Frigorifico Monte Camelo Ltda., aduziu em contraposição à declaração fornecida por preposto da empresa as circunstâncias de que os registros contábeis da fornecedora registrcun liquidação do debito em 28.12.84, e não 5.01.85 como que a tmpugnante. Tal fato é corroborado pelo recibo oposto no verso das duplicatas. Acrescen— tou ainda que as dec1araç8es apresentadas pela autuada foram emi- tidas a pedido da impugnante pelo responsâvel pelo faturamento , - que não tem poderes para assinar em nome da empresa. (1-) 6. SERVIÇO FUBLICO FEDERAL Processo n9 10.650-000.549/88-81 Acórdão n9 101-78.542 Intimada da decisão de primeiro grau em 13 de janei- ro de 1989, a empresa interpôs recurso a este Colegiada, em 15 de fevereiro do mesmo ano. Em seu apelo anotou a contribuinte: a) quanto à declaração fornecida pela Distribuidora' 2R,que era usual nesse ramo de comércio o pagamen - . to de nota à vista ocorrer com muitos dias de a- traso, sem que isso ofendesse de qualquer forma a 1 postura comercial de compradores e vendedores,nos - termos de declaração prestada por José Patrício Ramires. b) quanto à declaração fornecida pelo Matadouro e Frigorífico Monte Camelo, que a declaração por último feita pela empresa atrai a suspeita de que os registros das notas fiscais no mesmo dia :.,. de sua emissão foram feitos dado à necessidade de caixa da empresa naquele dia. Não fosse assím,não teria razão de ser a emissão de fatura e duplica- . ta, lembrando a propósito o art. 19 da Lei n9 5.474/68 que fixa prazo de trinta dias para ex- tração de duplicatas, verbis: "Art. 19 - Em todo contrato de compra e venda mer cantil entre partes domiciliadas no território bra- sileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contados da data da entrega ou despacho das merca donas a_vendedor extraíra a res pectiva fatura para apresentação ao comprador." (grifamos) Pede, pois a reforma da decisão recorrida. ;7kÉ o relatório. 1 ,' , , 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.549/88-81 Acórdão n9 101-78.542 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trin_ ta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por alie merece ser conhecido. Conforme se acentuou no relatório, trata-se de con- tribuinte tributada com base no lucro presumido contra a qual pende imputação de omissão de receitas, tendo em vista que os pagamentos' realizados no curso do perícido-base (1984) excederam às disponibili dades financeiras. A autuada alega em seu favor que parcela do montante considerado devido é improcedente, uma vez que, na realidade, os pa gamentos não ocorreram em 1984, mas sim no período-base seguinte. Assim as Notas Fiscais 007 e 010, serie B, de 22-12-84 e 29-12-84, respectivamente, que teriam sido pagas em 31-01-85, con_ soante declaração cao Srja.s.ePalbio Ramires, sócio gerente da credora, empresa que à época declarava também com base no lucro presumido e aue se extinguiu em 1986 (fls. 21 e 33). Não obstante, a decisão de primeiro grau rechaçou a alegação apresentada, aduzindo que, nos termos da manifestação da Fiscalização, a declaração prestada foi produzido tão somente com base na prodigiosa memória do representante legal da extinta empre- sa. Friàou, ainda, que está demonstrado que a aludida declaração é documentO inábil por conter informações incorretas que se contradiz com os fatos a que se refere, mormente porque a impugnante não pode ria emitir chegues pré-datados, já que ela mesma afirmou não pos- suir conta bancária àquela época. = , Verificando-se as aludidas. declarações, observa-se aue em ambas as declarações o referido sócio-gerente afirma que a empresa autuada pagou as compras já no correr de 1985, aduzindo, verbis: / 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.549/88-81 Acórdão n9 101-78.542 "que as vendas da empresa eram efetuadas ã vista mas que no entanto recebia com cheques pré-data- dos, comprazo de 15, 20 dias ou até mais." Ora, não se pode extrair desse trecho da declaração que, especificamente, a operação de compra e venda em comento tenha sido paga com chegue pré-datado. Na realidade o declarante apenas es_ tá comentando o procedimento que usualmente era adotado, em termos T gerais. Em concernencia ao que diretamente interessa à hipõtese i o depoente foi expresso em asseverar que o recebimento se deu em 1985. A declaração, repetida, do sócio-gerente da empresa credora não poderia ser ignorada tão só pelo fato de parecer inveri- dica. Toda declaração deve ser tida como verdadeira, até prova em contrário. Não se deve esquecer, porém, que a declaração falsa sujei_ ta os infratores não só "a". sanção fiscal agravada, como também enseja a aplicação da lei penal. No caso, não seria difícil ã Fiscalização confrontar' E. as declarações aludidas com os elementos da empresa extinta, procu- rando verificar se o pagamento ocorreu no período-base de 1984 ou de 1985. Limitou-se contudo, a rejeitar a declaração porque o pagamento não se deu através de cheque. Por esta razão, entendo não ser possí- vel prosperar a autuação no particular. O segundo aspecto a ser examinado refere-se a duas No tas Fiscais emitidas pelo Frigorífico Monte Carmelo. A contribuinte' apresentou as declarações de fls. 22/23, exarada pelo responsável do faturamento da Fornecedora, afirmando que as vendas ocorreram em 08 de dezembro de 1984 e que venceram em 08-01-85. A Fiscalização, toda- via, realizou diligencia junto ao Frigorífico apurando: a) que os recebimentos das notas fiscais estão regis- tradas no livro Diário em 28-12-84; b) que as declarações apresentadas pela autuada, se-- gundo o representante do Frigorífico, foram forne- cidas por solicitação da interessada, sem seu co- nhecimento, pelo Chefe do Setor de Faturamentornão A tendo validade;91,v 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.549/88-81 Acórdão n9 101-78.542 A fim de corroborar o apurado, a Fiscalização juntou ao processo as cópias das Notas Fiscais, das respectivas faturas e do livro Diário n9 01, tendo devidamente autenticado pelo Frigorifi co. A contribuinte, entretanto, refuta tais elementos,' salientando: a) que a contabilização em 28-12-84 provavelmente de - correu das necessidades da conta Caixa do Frigori fico; h) que se a obrigação fosse â. vista, não teria senti - do a extração de fatura, que nos termos do artigo 19 da Lei 5.474/68 só tem lugar quando se tratar' de operação com prazo não inferior a 30 dias; c) que a declaração expedida por funcionário do pró- prio Frigorífico não pode a gora ser contestada. Muito embora a contabilidade do Frigorífico indique' que o pagamento tenha ocorrido em 28-12-84, tal circunstância _ - não - me parece possa ser considerada definitiva. Como bem asseverou a recorrente, o registro pode per feitamente ter ocorrido em razão da necessidade daquela empresa de compor a conta Caixa. De outra parte, estranho que a duplicata já paga se encontre com o credor (Fri gorífico) e não com o devedor. Tais aspectos, associados ã declaração exarada por funcionário da empresa fornecedora, no meu modo de entender, lançam dúvidas sobre a validade do registro contábil. A mim me parece- que os trabalhos de fiscalização teriam de ser aprofundados, no sentido de se verificar de qual forma se deu o pagamento (dinheiro ou che- aue) se tal valor foi depositado em conta da credora, ou não, bem // /. 10 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.549/88-81 Acórdão n9 101-78.542 como seria converh.i .e'nte ouvir o funcionário que emitiu as declarações de fls. 22/23, até porque cuidando-se de declaração falsa esta.rá ele sujeitos penas da lei. Nada disso, porém, foi feito. Sendo assim, en tendo que a autuaçá-o , não pbde prQsperiar com base tão somente nos elemen- tos constantes: do processo. Em - ace do expo to, dou provimento ao recurso. ) 4 f„,.. ° (Je . EDUARDO RAI,' L DE ALCKMIN - RELATOR 2 .. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: - DRF EM TAUBATÉ - (SP) . DESPESAS INCORRIDAS - Provisão para o ICM - As obrigações tributárias venci- das, identificadas e quantificadas no período-base e não pagas no curso de- le, constituem, face ao regime econômi- co ou de competência, despesas incorri- das que são dedutíveis do lucro líquido do períodó. A reserva de recursos para o pagamento, com designação imprObriade provisão, não impede a dedução da des- pesa, assegurada no art. 225 do RIR/80. RESERVA DE REAVALIAÇÃO NA ABSORÇÃO DO PRRJUIZO CONUBIL - O valor da reser va de reavaliação utilizada para com: pensar prejuízos contábeis e devidamen- te computado na determinação do lucro real do período-base correspondente,não mais será objeto de adição ao lucro ' lí- quido, para efeitos de tributação, na ocorrência de qualquer das hipóteses referidas na alínea "b" do § 39, do artigo 326, do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS MATARAZZO DE FIBRAS SINTÉTICAS S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR prbvi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 08 de julho de 1992 Not: ) v v DAMEFP/DF— SECOS N e 064/90 , i . . „ , . ' MAR A i l ' 0111"Ir/ - PRESIDENTE E RELATORA ,, ,, VISTO EM ' ,-. - élew'll L -0 FERREIRA P. - PROCURADOR DA FAZENDA NA' - SESSÃO DE: - - . ou ji:z 7 ' " 19 1 2 CIONAL Participaram, aino. , do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, San- dro Martins Silva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Jezer de Oli- veira andido„ Ausente por motivo justificado o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. 4.4 1 : Áli i .. , - I ! , ! , , , ,, „ ! , , 1 , ,,.,., , , . , 1 ,,, , ,, , ,, - ,,, , , , , , . . • • &45% • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Pi° 13884-000.615/90-91 RECURSO N9: 101.330 ACORDiON2: 101-83.785 RECORRENTE: INDÚSTRIAS MATARAZZO DE FIBRAS SINTÉTICAS S/A. RELATÓRIO _ INDÚSTRIAS MATARAZZO DE FIBRAS SINTÉTICAS S/A., com sede à Estrada do Jaguari, s/n, São José dos Campos, SP, recorre a este Conselho da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Taubate, SP, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada' no Auto de Infração de fls. 139/140, que lhe imputou as seguintes irregularidades: "PROVISÃO DE 'CM E DE S/ACRÉSCIMOS - Dedução in devida, como despesas operacionais, de Imposto d-e- Circulação de Mercadorias (1CM), sua correção mone tária, juros de multa reclamados pelo Fisco Est-a- dual, ref. a períodos-base de 1982/83, provisiona= dos em 30.06.86, e ainda não pagos (fls. 49/70): Exercício de 1987 .. Cz$8.865.489,84 REAVAL1AÇÃO DE BENS - Diferenças verificadas nos valores oferecidos à tributação como realização da reserva de reavaliação constituída pela reavaliação procedida das Instalações Operativas, em 1982 e 1986, e dos Edifícios/Construções, em 1986 (Bens do Ativo Permanente/Imobilizado), conforme demonstrati vo a fls. 138 e docs. a fls. 71/137: Exercício de 1986 Cr$5.001.345,066 Exercício de 1987 Cz$5.111.364,77 Exercício de 1988 Cz$70.228.222,43 Exercício de 1989 Cz$85.409.984,34 ENQUADRAMENTO LEGAL: RIR/80 (Dec. 85.450/80),ar- tigos 191, 225, "caput" e 49, 326, 39, letra b, n9 2." Contestando a exigência, a contribuinte ingressou , tempestivamente, com a impugnação de fls. 150/154, acompanhada do - 31 J.H. ,00 DAMEFP/OF - SECOS N2 065/90 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884-000.615/90-91 3. Acórdão n9 101-83..785 documentos de fls. 155/201, alegando que: - efetuou a provisão do ICM e dos acréscimos legais segundo a convenção do ConservadOrismo, atendendo, assim, aos Princípios fundamentais de contabilidade; - ocorre que importou nos Períodos de 1982 e 1983 matérias-primas com isenção do leM, tendo, contudo, tributado os produtos delas resultantes, daí, com amparo do DL 406/68, credi tou-se do valor correspondente e ingressou com medida cautelar ju dicial, para resguardar-se de eventual medida administrativa ten- dente a cobrança do tributo, obtendo, liminarmente o seu deferi-- mento; - julgada a questão, o creditamento foi considerado procedente, o que a levou a constituir, em 30.06.86, a provisão para o ICM, com base no art. 171 do RIR/80 e art. 184 da Lei n9 6.404/76, levando em conta os efeitos do art. 225 do RIR/80, ate que findasse a contenda; - entretanto, tendo sido reformada a decisão de instância judicial, a provisão se converteu em direito líquido e certo do Fisco Estadual, fato que a levou a transferir o vâlor respectivo da conta "Provisão para Pagamento de 1C m " Para a conta "Outros valores a pagar"; - em 13.04.88, porém, recolheu o valor do principal do ICm reclamado, deixando de fazê-lo quanto a sua correção mone- tária, multa e juros cobrados; - entende que tal procedimento não infringiu o disposto nos arts. 191 e 220 do RIR/80, evitando, por outro lado, que continuasse incorrendo em grave e continuada contingência fis cal que poderia abalar a sua estrutura organizacional; - no que concerne ao acréscimo da reavaliação fei-, 4 • Imprensa Nacional .• • SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884-000.615/90-91 4. Acórdão n9 101-83.785 ta no período-base de 1982, compensou, em 31.12.82, 59,58% do re- ferido valor com os prejuízos contábeis acumulados, sendo esse valor oferecido integralmente à tributação, realizando o saldo remanescente, ou seja, 40,42%, via depreciação, mediante adoção dos seguintes critérios: "1 - Aplicou o percentual do saldo dá reserva de reavaliação (40,42%) sobre o total da deprecia- ção dos bens reavaliados em ORTN/OTN/BTN, ocorridos no período-base; 2 - Nos períodos-base de 1983 a 1987, o valor da depreciação dos bens reavaliados foi contabiliza do em cotas de duodécimos mensais, e a realização" proporcional (40,42%) fara convertida para cruzei- ros/cruzados, com base na ORTN/OTN do mês de encer- ramento do período-base anterior; 3 - Nos períodos-base de 1988 a 1989, a tributa ção da reserva de reavaliação realizada via depre- ciação fôra corrigida monetariamente, aos mesmos' Ihdides anlicáveis â. depreciação; 4 - A realização da reserva de reavaliação, era computada no resultado do exercício." vê-se, pois, que pelo critério do item 1, a autua da antecipava a realização da reserva, eis que, se utilizasse a taxa de depreciação sobre o saldo da reserva, resultaria infe- rior; no caso do item 2, seu procedimento foi motivado pelo fato de não haver, nos referidos períodos-base, norma regulamentadora' quanto às baixas efetuadas no Patrimônio líquido; já o critério 3, obedeceu o disposto no DL n9 2.341/87, que determinava a corre ção monetária dos valores baixados no Patrimônio líquido, aos mesmos índices atribuídos ao Ativo Permanente; - quanto a realização da reserva de reavaliação cons titulda no período-base de 1986, a mesma seguiu as regras estabe- lecidas no artigo 326 do RIR/80 c/c o PN CST n9 27/81, sendo o quantum tributável apurado da Seguinte forma: "à) Período-base de 1987, conforme item 2 analisado anteriormente; b) Períodos-base de 1988 a 1989, conforme item 3 já analisado; c) Sua realização transitou contabilmente pelo Patrimônio Líquido, na conta de Lu );71/ ni InivermNadomV PROCESSO N9 13884-000.615190-91 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-83.785 cros e Prejuízos acumulados". Conclui afirmando que, ao contrário do que sustenta o fisco, a impugnante não deixou de oferecer à tributação a reser- va de reavaliação realizada, nem deduziu indevidamente do resulta- do a provisão do ICM, pelo que requer a declaração de improcedên- ciado Auto de Infração. Às fls. 203/205 consta a informação fiscal, pro pon- do a manutenção da exigência. O julgador de primeira instãncia acatou a proposta fiscal e manteve integralmente ó lançamento e motivou o seu conven cimento nos seguintes fundamentos: "A impugnante constituiu, em 30.06.86, provi-- são para ICM, sua correção monetária, multa e juros de mora reclamados pelo Fisco Estadual, em razão de haver se creditado desse imposto nos anos de 1982 e 1983, ao arrepio, então, da legislação de regência, porém ao amparo de uma medida cautelar judicial. A irregularidade, na espécie, é irrefutável. Se, de um lado, a constituição da provisão vi sou atender à convenção contábil do conservadorismo, por outro lado, cumpriu â impugnante, por isso mes- mo, atender, também, à legislação do imposto de ren da, adicionando ao lucro liquido do exercício, na determinação do lucro real, o valor da provisão in- devidamente deduzida, nos termos do art. 387, inci so I, do RIR. O que não fez. Ora, o art. 220 do RIR estabelece que são dedu- tíveis na determinação do lucro real somente as provisões expressamente autorizadas, e a provisão em tela não está contemplada entre aquelas previs- tas na lei. E o recolhimento do principal, efetuado no pe rodo-base de 1988, não teve, ademais, o condão de legitimar, como sustenta a informação fiscal, a de- dução via provisão, pleiteada no período-base de 1986. Posto que, contrário ao regime de competência preconizado pela legislação comercial e fiscal,quan do muito a dedução quanto ao valor do principal ,t141 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884-000.615/90-91 6. Acórdão n9 101-83,785 to que pagou, poderia ser efetuada no período-base' de 1988. Aí, sim, com fundamento no art. 171 do RIR. No que tange à - reserva de reavaliação realiza- da, igualmente, não assiste razão à impugnante. A realização da reserva de reavaliação, face à absorção de prejuízo contábil efetuada pela impug-- nante, obedeceu às disposições do art. 383 do RIR, que determina seja o prejuízo fiscal compensável ab sorvido pela reserva de reavaliação utilizada par -i- compensar, na escrituração comercial, prejuízos de exercícios anteriores. Não uma antecipação de reali zação, como alega. Essa é uma das formas de realização da reserva de reavaliação previstas na legislação do imposto' de renda. Outras, são aquelas enumeradas no art. 326, 39 do RIR. Uma não compensa a outra, de modo que a ocorre-ri cia de uma ou de outra, enquanto houver saldo na conta de reserva de reavaliação, implicará na reali zação desta pelo montante de cada um dos eventos verificados. Com efeito, a impugnante, Primeiro, fez reali zar uma parte pela absorção dó prejuízo contábil n -a- reserva de reavaliação. Isso absolutamente não im- plicou em que, se assim realizou 59,58% como diz, nas realizações futuras, via de preciação, só deves- se considerar como valor realizado o equivalente a 40,42% do encargo de depreciação, calculado .sobre o produto da reavaliação, deduzido como custo/despe sa operacional. Em hipôtese alguma a lei condiciona a realiza- ção de reservas de reavaliação pela depreciação ao restante da vida útil dos bens reavaliados. Antes, determina que, sempre que forem registra dos encargos de depreciação, amortização ou exaus= tão correspondentes a bens reavaliados, a pessoa jurídica deverá computar. , na determinação do lucro real, parcela proporcional do saldo remanescente da reserva de reavaliação constituída, de forma a anu lar, para efeitos fiscais, o encargo registrado s5 bre o valor acrescido pela reavaliação (PN-CST n-9- 27/81, subitem 7.3.1). Evidentemente, como foi dito, enquanto houver saldo a realizar da reserva de rea- valiação, como é o caso da impugnante Imprensa Nacional ... , SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884-000.615/90-91 7. Acórdão n9 101-83.785 Se se computar apenas os 40,42% do encargo de depreciação calculado sobre o valor acrescido pela reavaliação, como fez a impugnante, ficaremos dian- te das seguintes situações de ilegalidade: 1 - descompasso entre o valor do encargo de de preciação (despesa maior) e o da realização da re- serva de reavaliação (receita menor), de sorte que chegará um tempo em gue o, prazo de vida útil do bem reavaliado estará esgotado, não restando mais, as sim, o valor residual, mas haverá, ainda, um saldo na conta de reserva de reavaliação. 2 - se procedente fosse o critério adotado pe la impugnante, de computar, acumulando a cada reali_ zação, seja pela absorção de prejuízo, seja pela depreciação, o correspondente percentual realizado' em relação à reserva de reavaliação, o percentual de realização embutido em cada um desses eventos' sofreria um decréscimo diretamente proporcional ao valor de cada um deles: hoje, 40,42%, amanhã, 30% , etc. Por conseguinte, restaria sempre um saldo, en- tão inesgotável, da reserva de reavaliação a rea- lizar : só exaurível se se der baixa do bem reavalia_ do¡ no Ativo Permanente/Imobilizado. Isto é ilegal, pois o 39, do art. 326, letra 10, n9 2, taxativamente, diz que "o valor da reserva será computado na determinação do lucro real, em cada período-base, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no Período, inclusive mediante deoreciação..." , Como é ilegal, também, aplicar os ditos 40,42% sobre o encargo de de preciação em ORTN?OTN, calcula >K do em duodécimos, mas, para efeito de determinação' do valor realizado da reserva de reavaliação, con- vertê-lo em cruzeiros/cruzados com base no valor da ORTN/OTN do mês de encerramento do período-base an- terior. Esta seria outra forma indébita adotada pela impugnante para achatar o valor de realização da re serva de reavaliação. De fato, com violação da lei, adotou a impugnante-a convenção do conservadorismo: para a despesa, o maior montante possível, para a receita, o menor montante." A r. decisão recorrida (fls. 206/213) ostenta a seguinte ementa: "IMPOSTe DE RENDA PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIO' DE 1986/89 k '4 XI rkr\ '1411111 :,:: ; Imprensa Nacional . ... SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884-000.615/90-91 8. Acórdão n9 101-83.785 PROVISÃO - A constituição de provisão para Im- posto de Circulação de Mercadorias (ICM) reclama- do pelo Fisco Estadual e pendente de decisão judi- cial não está contemplada entre aquelas dedutíveis' na determinação do lucro real. REAVALIAÇÃO DE BENS - O fato de haver realiza- do parte da reserva de reavaliação pela absorção de prejuízo contábil, não autoriza a sua compensação nas realizações posteriores, ocorridas pela depre- ciação dos bens reavaliados computada como encar- go do exercício. A dedução como custo/despesa operacional do en cargo de depreciação da parte corres pondente ao v-à-, lor acrescido pela reavaliação implica na realiza-1- ção da reserva de reavaliação na exata proporção dos valores deduzidos. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Na peça recursal, fls. 218/223, a contribuinte re futa os fundamentos da decisão "a quo", basicamente, com os mesmos argumentos expendidos em sua impugnação. Quanto a indedutibilidade da Provisão do IcM, aduz em apoio a sua tese esposada na inicial, conceito de provisões, segundo a doutrina e, bem assim, de despe sas incorridas, consoante orientação contida nos PNs CST números 58/77 e 07/76. É o relatório. or Já Imprensa Nacional ,. _ PROCESSO N9 13884-000.615/90-91 9. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-83.785 - VOTO_ _ _ _ Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: Conheço do recurso, porque manifestado nos moldes e . no prazo da lei. Como se .:vé do relatõrio; são duas as matérias subme_ tidas ao deslinde deste Colegiado: 1M Glosa de provisão de ICM e de seus acréscimos legais; .) tributação de diferenças de valo_ res relativos a reserva de reavaliação realizada via depreciação. Relativamente ao primeiro item a autoridade de pri meira instância manteve a exigência sob Q fundamento de a provi:, são em tela não está contemplada no art. 220 do R1R/80, que esta- belece aquelas dedutíveis na determinação do lucro real, e, por outro lado, o montante correspondente não havia sido recolhido por ocasião de sua apropriação no resultado do exercício. É certo que o artigo 220 do RIR/80, estabelece que somente serão dedutíveis as provisões ex pressamente autorizadas' no Regulamento. É incontroverso, por outro lado, que segundo o ar_ tigo 191, § 19, do RIR/80 são operacionais as despesas necessá- rias â atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte' produtora, e necessárias são as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela ativida- de da empresa. Evidencia-se, pois, do texto regulamentar que não é essencial para a dedutibilidade da des pesa do lucro real que ela tenha sido paga no período-base, mas sim que tenha incorrido' naquele período. Com efeito, a jurisprudência dominante neste Conse lho no que concerne ao tema orienta que "despesas incorridas coo substanciam-se pouco a pouco, na medida em que o tem po avança , enquanto perduram os seus efeitos, apropriando-se proporcionalmen 16 te ao lapso temporal de que participam em cada um dos exercícios :4 , i f Imprensa Nacional _ . PROCESSO N9 13884-000.615/90-91 10. SERVICO PUBLICO FEDERAL Ac6rdão n9 101-83..785 sociais, nos decurso dos quais se projetam os objetivos dela de- X, correntes" (Acórdãos n9s 101-71.697, CSRF/01-0.099 e CSRF/OL0.10d). Portanto, nada impede que se aproprie ao exercício de correspondência as despesas já consubstanciadas no período-ba- se, mesmo que ainda não tenham sido pagas, mas apenas provisiona- das, embora não se trate propriamente de "provisão", como ocorre na espécie, cujo valor glosado corresponde a uma obrigação fiS _ cal e encargos legais cabíveis. O valor em litígio é dedutível não porque provisio _ nado, mas porque já incorrera, com a ocorrência do fato gerador' da obrigação tributária, condição esta determinante para a deduti bilidade dos tributos, consoante estabelecido no artigo 225 do RIR/80, in verbis: "Art. 225 - Os tributos são dedutveis, como custo ou despesa operacional, nó período-base de incidên- cia em que ocorrer o fato gerador da obrigação tri- butária". Em exame de situação semelhante a ora tratada o ex-Conselheiro desta Câmara teceu valiosas considerações sobre es _ sa questão, no voto condutor do Acórdão n9 101-76.185, do qual passo a transcrever os seguintes excertos, por elucidativos: "Desde que se aboliu a condição do efetivo pa gamento, as obrigações tributárias e as relativas a encargos sociais, quando não pagas no vencimento, hão de ser consideradas despesas incorridas. É verdade que, nos termos do artigo 220 do RIR/ /80, se veda a dedução de provisões que não estejam expressamente autorizadas. Nem poderia ser diferen- te a limitação que ali se consagra quando técnica, contábil e fiscalmente se tratar de simples provi- sões. Não se pode; porém, dar maior amplitude à ve- dação sob pena de erroneamente exceder os limites que visa atingir, com evidente ofensa à norma jurí- dica que permite deduzirem-se os tributos no perío- do-base de incidência em que ocorrer o fato gera- dor da obrigação tributária, como dispõe o art. 225 do RIR/80 em consonância com o § 19 do art. 191 do mesmo regulamento. 111IPN Lon 411150 _ imprensaN~ : ,— ' PROCESSO N9 13884-000.615/90-91 11. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-83.785 Certa a quantificação do tributo dedutível, cer to o período-base de incidência em que ocorrer 5 fato gerador da obrigação tributária e certo tam- bém o prazo de pagamento em que o sujeito passi- vo deve cumorí-la, mas se torna inadimplente não a satisfazendo com o pagamento, não há como negar-se' que se trata de uma obrigação exigível, configurati va de despesa incorrida no período-base de determi- nação daquela incidência, cujo valor integra o gru- po do passivo circulante, â dis posição dos respecti vos credores do tributo. Ora, se o direito ao tributo se gerou em deter- minado exercício social e ao cumprimento da obriga- ção tributária o sujeito passivo não poderá fur- tar-se, uma vez corretamente quantificado o valordo tributo devido a sua apropriação como custo ou des pesa, respeitado o regime de competência, consti tui encargo tributário incorrido no período em que- o direito do sujeito ativo se aperfeiçoou embora o pagamento da obrigação s6 venha ser satisfeito em exercício diverso daquele em que surgiu o dever de o sujeito passivo pagá-la. Embora não se trate pro priamente de "provisãoflo dever de pagar o tributo vencido, quando se calcu- la com precisão o valor do direito adquirido pelo credor (sujeito ativo), a res ponsabilidade tributá ria do devedor (sujeito passi,ro), em realidade não representa mera provisão, refletidora de um simples fato incerto e futuro, mas autêntica des pesa incor- rida de encargo quantificado e irreversível de uma obrigação já existente, cuja exigibilidade não se pode obscurecer, uma vez que a quantificação e indi vidualização do tributo afastam, de plano, a hipóte- se de pura estimativa, característica peculiar de.- provisão que simboliza apenas um risco. Conhecidos os encargos e calculados os valores dentro dos limites estabelecidos na legislação fis cal do tributo, não se cogita de simples provisão 7 que apenas traduza a incerteza de um risco, pois, em face do regime de competência que a Lei número 6.404, de 15.12.1976 (art. 177) consagra e que, ex pressamente, na questão da dedutibilidade de tribil- tos, a Exposição de motivos do Decreto-lei número 1.598, de 26.12.1977, ao explicar os preceitos do artigo 16, também o adota a quantia determinada na queles valores e limites, que for assim escriturada, constitui encargos incorridos por obrigações exis- tentes, que na data do levantamento do balanço, in- tegram o passivo exigível da empresa. Não se permite, isto sim, que o valor provisio- nado Seja estimado, mas perdas autorizadas por lei, como se depreende a "contrariu sensu" do artigo 387, inciso I, do RIR/80, entendendo-se, na hipótese dos autos, como perdas autorizadas os tributos dedutí Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAI PROCESSO N9 13884-000.615/90-91 12. Acórdão n9 101-83.785 veis. Nem se pode afirmar que o adjetivo "autoriza-- das", constante do art. 39 do Decreto-lei n9 1.730, de 17.12.1979 (art. 330 do RIR/80), não alcança to dos os encargos dedutíveis, já definitivamente fixa- dos como incorridos, a fim de que fosse necessário que, hipótese por hi pótese, os custos, as despesas operacionais, os encargos e as provisões tivessem de ser expressamente autorizadas pela legislação tribu tária como caso de perdas irreversíveis. De tal en- tendimento participa a Exposição de Motivos do proje to que se transformou no Decreto-lei n9 1.730, de 17.12.1979, ao expor: "O artigo 30 do projeto define que, para efei- tos fiscais, somente serão de(q_utiveis as provi- sões expressamente admitidas pela legislação tri butária. É que, com a adoção generalizada do re- gime de competência para apuração dó lucro liqui do da pessoa jurídica, algumas provisões passa- ram a ser necessárias do ponto de vista contábil, não devendo, todavia, ser admitidas para efeitos fiscais; visto como, muitas vezes, são constituí das por valores apenas estimados. Estando o contribuinte obrigado a adotar o regi- me de competência na apuração do lucro líquido, certamente cOntabilizará algumas Provisões funda mentadas em simples estimativas. A ausência de uma disposição legal, no sentido de somente se- rem dedutíveis as proviS8es expressamente autori zadas, provoca inevitáveis controvérsias entre O. Fisco e o contribuint. Para os efeitos do arti- go 30 o livro de apuração do lucro real será usa do para serem feitos os necessários ajustamento-á- no lucro líquido de cada período-base." Daí se infere que nem tudo, que se registra na contabilidade como "provisão", traduz mero risco pro vável e futuro, porquanto "provisões" há que refle- tem encargos e perdas quantificáveis e irreversíveis. As provisões admissíveis, para os efeitos fis- cais de dedução, são aquelas que refletem a certeza irrefragável de um acontecimento passado e não a e- ventualidade de uma contingência que, por sua incer- teza, pode vir, ou não, acontecer. Destarte, as provisões que apenas traduzam a e- ventualidade das autênticas reservas de contingência, de modo a revelar-se, na sua constituição, simples-- mente o destino de separar lucros, não representam, de maneira alguma, custo ou despesa de encargo incor rido. Semelhantes provisões objetivam tão-somentere-s- tringir a disponibilidade de lucros, com o intui- to exclusivo de preservarem-se riscos virtuais das operações realizadas, os quais possam vir comprome- ter a situação patrimonial ou financeira da empres. . Imprensa Naciona :- ,,. SERV/CO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884-000.615/90-91 13. Acórdão n9 101-83.785 , , em exercícios futuros. Dessas provisões se ocupou o Decreto-lei n t? 1.730/79, pois, das outras, que re presentem autênticas despesas incorridas, já na vi-: e 1 gência da lei anterior ao Decreto-lei n9 1.598/77 „, ram dedutíveis, como dispunha o § 19, art. 162, do I RIR/75 combinado com o ,artigo 154 do mesmo regula-- ,, mento (art. 47 § 19, c/c o artigo 43 da Lei número 4.506/64), atualmente correspondidos no RIR/80 pelo § 19 do artigo 191, combinado com artigo 175 e seu parágrafo único. Por conseguinte, em se tratando de tributos e 1 1 de contribuições sociais dedutíveis, quando os való res das obrigações a pagar, correspondentes, estejain- devidamente quantificados e se relacionem com encar 1 gos incorridos, não há por que deixar de considerá- -los quanto a reduzir-se o lucro real do exercício , 1 pois, nesta hipótese, o designativo "provisão" é me- ra afiguração imprópria. Estreme de dúvida, portanto, que despesa origi- nada de uma obrigação legal vencida, desde que seja perfeitamente identificada e quantificada, gera um passivo exigível enquanto não for paga e logicamente constitui parcela dedutível do lucro tributável, se a lei não dispuser como indedutível a base em que Ii „ ela repousa. Assim, com exceção das multas, a res- peito das quais resultem falta ou insuficiência do pagamento dos encargos tributários, hão também de ser considerados os acréscimos legais da atualização monetária e dos juros morat6rios que se assentam em 1 bases dos tributos e das contribuições sociais dedu tiveis." _I „ 1 j É exatamente esta a hipótese em causa, ou seja, uma obrigação vencida e identificada, sendo, portanto, passível de de- dutibilidade, inclusive a multa, eis que, na espécie, é de nature- za compensatória, cuja dedutibilidade encontra-se textualmente pre vista no § 49 do artigo 225 do RIR/80. , Também entendo improcedente a autuação relativa ao segundo item da peça vestibular, qual seja, a tributação das dife- 1 renças da reserva de reavaliação, realizada via depreciação, que não obstante ter sido realizada por meio da absorção de prejuízo, a fiscalização entende que a parcela compensada deva ser novamen- te tributada quando da depreciação dos bens realizados, pois as duas modalidades de realização não se compensariam entre si. ... 41- . 4 _ Imprensa Nacional -, SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884-000.615/90-91 14. Acórdão n9 101-83785 O entendimento fiscal, contudo, não pode prosperar , eis que acarretaria dupla tributação da parte da reserva realiza- da e tributada quando da compensação de prejuízo, -.:contrariando frontalmente a orientação contida nos itens 5 e 6 do Parecer Norma tivo CST n9 27/81, no sentido de que: ... a reavaliação, feita com observãncia do dispos- to no artigo 326 do RIR/80, não resulta em aumento ou diminuição da carga tributária da pessoa jurídica que a procede. É que o cômputo da reserva na deter- minação do lucro real compensada pela apropriação, no resultado contábil, do valor acrescido ao bem ou direito pela reavaliação, como encargo de deprecia- ção, amortização ou exaustão ou, então, como custo dos mesmos nas hipóteses de baixa por alienação ou perecimento. 6. Tendo em vista o disposto no artigo 383 do RIR/80 e no subitem 5.4.1 da IN SRF n9 028, de 13 de junho de 1978, a pessoa jurídica que utilizar reserva de reavaliação para compensar prejuízos apurados na escrituração comercial deve baixar, nas contas que registram prejuízos compensáveis pára efeito do im- posto de renda (parte B . do livro de Apuração do Lu- cro Real), valor igual ao da reserva utilizada. Ine- xistindo prejuízos fiscais, registrados no Livro de Apuração do Lucro Real, ou se esses forem inferiores ao valor da reserva de reavaliação utilizada para compensar prejuízos contábeis, deverá ser adicionado ao lucro líquido, para efeito de determinar o lucro real do exercício correspondente ao período-base em que a reserva tiver sido utilizada: a) na primeira hipótese, o valor integral da re serva; b) na segunda hipótese, a diferença entre o va lor da reserva utilizada para compensar os prejuizo -s- contábeis e o valor dos prejuízos fiscais baixados I no Livro de Apuração do Lucro Real." O subitem 6.1 do mencionado ato, por seu turno, arre mata a questão, orientando, categoricamente, que: "6.1 - Convém salientar, ainda, que o valor da re- serva que tiver a destinação referida neste item não mais será objeto de adição ao lucro líquido, na Imprensa Nacional e SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884-000.615/90-91 15. Acórdão n9 101-83.785 determinação do lucro real, na ocorrência de qual- quer das hipóteses referidas na alínea "b" do .§ 39 do artigo 326 do RIR/80." No presente caso não se questiona se a contribuinte observou a orientação contida no item 6 do Parecer Normativo em causa. Ao contrário, a empresa afirma em seu recurso que agiu em perfeita consonância com a citada norma, sem qualquer restrição ou contestação pelas autoridades fiscais. Pretende-se, isto sim, ê tributar o valor da reserva realizada pela absorção de prejuízo por ocasião da depreciação, a propriada no resultado dos anos posteriores, o que, como jâ se viu, não tem guarida na legislação de regência. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. :ras ia (DF), em 08 de julho de 1992--„ //. • MARM Wv- RELATORA Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Sessão de 16 de dezembro de 19 82 ACORDÃO N° 101-73 • 947 . Recurso n° 38.748 - IRPF - EXS: DE 1978 a 1981 i Recorrente ODACIR OSVALDO MÓNACO (ESPÓLIO) Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO (RS) IRPF - DECORRÊNCIA - EXIGIBILIDADES FICTÍ- CIAS - O valor das exigibilidades ficti -Cias se considera omissão de receita, com a qual o sócio se beneficia em proporção igual ãs quotas que detêm do capital da so ciedade, da qual participa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODACIR OSVALDO MÔNACO (ESPÓLIO): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao rec p. a excluir da base de cálculo a importância de Cr$ 2.352,24.5/,' 1 ,4 i 1 -ala das g70s4/1 (DF), em 16 de dezembro de 1982. E, . $40( AMADOR kl • 0ÂNDEZ - PRESIDENTE 1 '-44'À24,/ 4i' ' AO( ,, r Fr -41110111170 RO RI UE5 , - RELATOR _ Â VISTO EM LUIZ FERNANDO" I DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1C 2r1 V, / ' ZENDA NACIONAL — Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES FRANCI • I) 4 14 It i k l0Á -4, 40 — TINHO SERRANO EiLHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e FER- NANDO CÍCERO VELLOSO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1065-050.240/82-29 RECURSO N.° : 38.748 ACÓRDÃO N.° : 101-73.947 RECORRENTE: ODACIR OSVALDO MÔNACO (ESPÓLIO) RELATÓRIO ODACIR OSVALDO MÔNACO, espólio representado pela inventariante ZAIDA IZABEL MÔNACO, com endereço na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul, manifesta recurso tempestivo contra o ato do Delegado da Receita Federal naquela cidade que, ao decidir-lhe a reclamação com que contestara, em parte, a cobrança do credito tributãrio constante do Auto de Infração, lavrado quanto aos exercícios de 1978 a 1981, julgou-a parcialmente procedente. Após a decisão singular, o litígio fiscal se res- tringe à aplicação da multa, salientando a peça recursal que, por se tratar de espólio (atestado, à fl. 16, do óbito ocorrido em 20 de fevereiro de 1978), a penalidade aplicável seria de 10%, previs- ta no art. 533, inciso I, alínea "c", do RIR/75 (art. 727, inciso I, alínea "c", do RIR/80), e não 50%, e à tributação, no exercício de 1981, de importância correspondente ao exigível fictício apurado na empresa Supermercado Mónaco Ltda., em proporção de 20%, igual à que o extinto sócio mantinha no capital da sociedade. O recurso n9 85.737, interposto pela pessoa jurí- dica do Supermercado Mónaco Ltda., seguiu os trâmites legais, o qual julgado com provimento parcial, teve excluída do exigível fic- tício a importando Cr$ 11.761,20, Loffic Se veLifica do Acórdão ' n9 101-73.854. 11 I/- ' É o relatório. DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. Processo n9 1065-050.240/82-29 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.947 VOTO_ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A questão trazida a debates traduz, em relação ao extinto sócio, uma tributação reflexiva por mera decorrência de o- missão de receita apurada na pessoa jurídica do Supermercado Mónaco Ltda., através de exigível fictício. Ao ser julgado o recurso n9 85.737, relativo pessoa jurídica do Supermercado Mónaco Ltda., pelo Acórdão n9 101- -73.854, ficou positivada a ocorrência de exigível fictício, uma vez que não foi comprovada a realidade de dividas que estivessem por ser liquidadas, embora o montante indicado pela fiscalização, ante o provimento parcial do citado recurso, se tivesse reduzido da im- portância de Cr$ 11.761,20. Sobre a importância do exigível fictício, havido por omissão de receita, cabe tributação conseqüencial na declaração de rendimentos de pessoa física do extinto sócio-quotista, em propor ção igual a que ele mantinha em quotas quanto ao capital da socieda de. Tratando-se de espólio, cujo óbito ocorreu em 20 de fevereiro de 1978, conforme atestado de fl. 16, e levando-se em conta que o lançamento questionado se refere aos exercícios de 1978 a 1981, a omissão de rendimentos constitui falta cometida pelo in- ventariante e não pelo extinto sócio, sendo aplicável à hipótese a regra do art. 11, § 19, do RIR/75 (art. 11, § 19, do RIR/80), para 1 a qual a lei comina, em realidade, a multa de 50%, prevista no art. 534, alínea "b", do RIR/75 (art. 728, inciso II, do RIR/80). Ante o exposto, levando-se em consideração o pro- vimento parcial do recurso da pessoa jurídica, da qual o espólio participa com 20% do capital social, o relator vota por que e proie( ‘- kW , v.v. nha, em parte, o presente recurso, a *I de excluir-se da tributa -- ção a importância de Cr$ 2.352,24. 441,4, - RELATOR 1 1 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.000478/85-12
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITõRIA - (ES). EMPRESA RURAL INSCRITA NO CGC/MF COM Có DIn0 DIVERSO DE SUA ATIVIDADE. SUJEIÇÃÕ, NÃO OBSTANTE, Ã ALIQUOTA DE 6%. - Tendo ficado demonstrado no processo que 100% da receita líquida da Empresa decorreu de atividades agropecuárias, sujeita-se a Contribuinte ã alíquota de 6%, não obstante ter, em sua inscrição noCGC/MF, sido enquadrada em código de atividade diversa. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRANJA LUCREP LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos :-rmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadv, - ala das () e- I( (DF) 30 de agosto de 1985 AMADO? 11 1.'""L O ERNÃN2p - PRESIDENTE - ED RDO G DE ALCKMIN - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: At$,O ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: RAUL PIMENTEL, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVE- DO FONSECA PINTO, SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, A- GOSTINHO SERRANO FILHO. 02. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N'? 10:783-000.478/85-12 RECURSO N9: - 89.251 ACÓRDÃO N9: - 101-76.079 RECORRENTE N9:- GRANJA LUCREP LTDA. RELATÓRIO Tratase de processo cujo julgamento foi conver- tido em diligencia, por decisão dessa egrégia Câmara, na sessão de 20 de junho pp. Naquela oportunidade foi feito o seguinte relat6- rio. Procedendo à revisão da declaração de rendimentos da contribuinte, relativa ao exercício de 1983, ano-base de 1982 a Fiscalização tributaria realizou lançamento suplementar de impos to de renda e de contribuição ao PIS, em virtude de dois erros co- metidos pela declarante, a saber: a) soma das parcelas constantes do quadro 14„ item 06 (despesas operacionais - soma das parcelas não dedutiveis), menor que a informada nO item 46 do quadro 12 (total das parcelas não deduti veis). b) utilização indevida da parcela de 6% por não se tratar de empresa rural, infringindo os ar- tigos 387, inciso I, e 405 do RIR/80, combina- do com os arts. 39, 49 e caput, inciso I, do Decreto-lei n9 1.967/82. A Requerente apresentou em tempo habil impugna, DMF - DF/19 C-C - Secgra51.666/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783 '—' 0 0 0 . 478/85- 12 03. Acórdão n9 101-76.079 . fiscal em que ressalta admitir, com relação às parcelas não deduti_ veis o erro cometido. Porém, não se conformou com o entendimento fiscal de que teria se utilizado indevidamente da aliquota de 6% , salientando que a empresa se dedica a comercialização de aves e ovos, a qual é considerada atividade económica rural, qual seja , avicultura, que tem sido enquadrada como agropecu5ria. Asseverou ainda, a Requerente, ser possível que a exigência fiscal decorra do fato de a empresa ter sido erroneamente inscrita no CGC-MF sob o código 60.01 (Comércio Atacadista de Animais vivos), enquanto o correto seria 40.21 (Criação animal), mas que a empresa já havia requerido a alteração de enquadramento, em 5 de setembro de 1984. A decisão de primeiro grau houve por bem manter a exigência fiscal, argumentando que "o Lançamento Suplementar refe- re-se ao ano-base de 1982, exercício de 1983, enquanto, ê a pró- pria empresa que diz ter sido a alteração em 05/09/84, e disto nos dá prova o. documento de fls. 07". Inconformada, a Contribuinte recorre a este Conse lho, aduzindo em seu apelo que o erro material consistente na ano- tação de código diverso na ficha de inscrição no CGC-MF não pode modificar a natureza atividade da empresa, que e agropecu5ria. A-7 nota, por outro lado a Recorrente, que 95% ou mais de sua receita bruta são produzidos pela própria empresa, mediante atividade agro -pastoris. Deliberou-se, então, pela realização de diligên-- cia, a fim de que a Fiscalização se pronunciasse conclusivamenteso bre a alegação da Recorrente de que a mesma exercera, no ano--base de 1982, atividade exclusivamente agro pastoril. Em cumprimento à Resolução da Câmara, a Fiscaliza ção realizou referida diligência, lavrando o termo de fls. 27/27u. "verbis": NI .9 9 9, 9 9 9 9 e 9 e , t .e ,f 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 - ; , — a) a Empresa operou no ano-base de 1982, e - clusivamente com a atividade de cria :. fL :,', ] SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-000.478/85-12 04. Acórdão n9 101-76.079 de aves para a venda de ovos; h) A receita liquida total (100%) da Empresa foi decorrente da venda de ovos e aves pro dução própria no total de Cr$ 27.856.170 (vinte e sete milhões, oitocentos e cin- quenta e seis mil, cento e setenta cruzei- ros, sendo Cr$ 27.049.170, de venda de ovos e Cr$ 807.000 de venda de aves; c) Os custos de produção, no total de Cr$.... 27.017,335 (vinte e sete milhões, desesse te mil, trezentos e trinta e cinco cruzei--- ros), estão assim distribuídos: c.l. Despesas com empre- gados, Cr$ 1.065.508 c.2. Seguros de transpor tes.. ...... Cr$ 134.602 c.3. Impostos e taxas na aquisição de insu-- mos.. ..... Cr$ 1.500 c.4. Perdas diversos Cr$ 900 c.5. Medicamentos Cr$ 281.235 c.6. Aquisição de rações Cr$ 14.482.608 c.7. Aquisiç6eà de milho Cr$ 3.039.840 c.8. Depreciação no exer cicio Cr$ 1.011.142 Total Cr$ 20.017.335 d) Foi apurada uma diferença de Cr$.. .734.567 (setecentos e trinta e quatro mil, quinhen tos e sessenta e sete cruzeiros para maior, entre a Receita Liquida apurada e a Recei- ta Liquida declarada, orientando-se à Em- presa no sentido de colocar à tributação no exercício de 1983, ano-base de 1982. e) Pelo exposto, a Empresa exerceu no ano-ba- se em análise a atividade de criação de aves com o objetivo de venda de ovos, en- quadrando-se como Empresa de Criação Ani- mal,código 40.21, conforme declarado no Recurso ao Egre icfrimeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-000.478/85-12 05. Acórdão n9 101-76.079 VOTO_ _ _ _ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: A Contribuinte foi notificada da decisão de Pri- meiro grau em 23 de abril de 1985, tendo interposto recurso em 13 de maio seguinte, portanto dentro dos 30 dias do prazo facultado lo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, sendo, pois, tempestivo, razão por que dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de saber se houve ou não por parte da Contribuinte utilização indevida da allguota de 6%, con- formealegado pela Fiscalização demonstrativo de lançamento suple- mentar. Conforme foi enfatizado pela própria Empresa, a dúvida quanto à caracterização das suas atividades decorreu do fato de constar da ficha de inscrição da Contribuinte no CGC o c6digo 60.01, correspondente a "Comercio Atacadista de Animais Vivos" quando o correto seria 40.21 "Criação Animal", atividade realmente desenvolvida pela Suplicante no ano-base em apreço. A R. decisão recorrida não acolheu o argumento asseverando que o pedido de retificação do Código só foi formulado em 5.9.84, enquanto o lançamento suplementar se refere ao exerci— cio de 1983, ano-base de 1982, Entendeu, portanto, a Autoridade de primeiro grau que o fato de a Recorrente somente ter requerido a aludida:: retificação após o termino do exercício a que se refere o lançamento suplementar impediria a utilização da aliquota de 6%. No entanto, com a devida vénia, não me parece cor reto o entendimento adotado pela decisão atacada. Isto porque conforme deixou claro a própria Fiscalização ao realizar a diligen cia determinada por este Conselho, 'a Empresa exerceu no ano--base em questão a atividade de criação de aves com a finalidade de ven- da de ovos, enquadrando-se como empresa de Criação Animal, código 40.21. Desta forma, ficou patente o erro do código alegado pela Contribuinte. A digna Autoridade de primeira instância adminis? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-000.478/85-12 06. Acórdão n9 101-76.079 trativa entendeu que o código declarado pela cot buxteLa,tnda qué. e quivocado, deveria prevalecer, o que impediria a utilização da ali quota de 6%. Ora, o art. 278 do RIR/80 estabelece que: Art. 278-A pessoa jurídica que tenha por obje to a exploração das atividades agrícolas ou pastorls, da apicultura, avicultura, sericul- tura, psicultura, e outras, de pequenos ani- mais,e das indústrias extrativas vegetal e animal, excetuadas as de transformação de seus produtos e subprodutos, pagará o imposto aliquota especial de que trata o art. 406. Como se verifica, a lei não se referiu às pessoas jurídicas que em sua ficha de inscrição no CGC tenham consignado o código das atividades que menciona, mas sim ao objeto da ativida de. O que importa, pois, é a atividade e não o código, até porque, se assim não fosse, poderia o contribuinte escudar-se, de má fé, com códigos dversos da atividade realmente exercida para conseguir diminuir o imposto a pagar. Como ficou patente que a atividade exercida pela Contribuinte enquadra-se entre as que se sujeitam ã a euota de 6%, meu voto é no sentido dg., dar provi.-nto ao urso / ,1 I IP ":•• • LÁ-.4.),-*Á-4--. sSÉ Eem A RDO DE ALCKMIN LATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13767.000360/86-62
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77299
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13710.000641/91-56
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DE 1986 A 1990 Recorrente: : AUREA MORAES LENTO Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO — Rendimentos da Cédula aFR — Decorrência — Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo proce- dido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUREA MORAES LENTO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ------ Ca la ',as Ses ;es, em 25 de março de 1992 - , , 4A • rAm s - r Li.._- . _ , _. ,r - PRESIDENTE E RELATO ./ RA ___ VISTO EM SESSÃO DE: 2 6 rSe,i,, ,, ,S0 'ERRE '11 DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN ,K (1. - .r.. k; _ DA NACIONAL _. Participaram, ainda, ao presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Sandro Martins Silva e Sebastião Rodrigues Cabral. \' 01 , DAMEFP/DF— SECOB N9 064/90 stt, f : • • tERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCES30 N° 13710.000.641/91-56 RSCURSON9 : 69020 AÇORDÃO me: 101-83.317 - RECORRENTE: AUREA MORAES LENTO 'RELATÓRIO . • A contribuinte acima identificada recorre a ,este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ que, por delegação de competência, jul aou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da Qual a contribuinte par- ticipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na érea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclüsão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci— cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade coo perativa, a ela considera da automaticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso T e 403 do RIR/80 e no § 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22-.12.88. A , autoridade julgadora de primeira instãncia, em a wrrpirr g ecom N o O 6 5 / 9C. '10M SERVIÇO PUBL ICO FEDERAL PROCESSO N9 13710.000.641/91~56 2. ACC5PDÃO N9 101-83.317 observãncia ao principio da decorrência, dispensou a presente exi gência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de f l s.28 731 sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "IMPOSTO DE RENbA - PESSOA FISICA Aplica-se aos nrocedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuido do imposto e do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por imposição legal, distribuido a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não a n8nimas, inclusive as constituídas sob a forma de- cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros nelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICAPO DE oFfcro." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 31.08.91 e, inconformada, in gressou em20 .09.91, com o recurso vo luntãrio de fls.34/35. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. 1NN É o relatOrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710.000.641/91-56 ACÓRDÃO N9 101-83.317 V' O T O Conselheira MAPIAM SEIF, Relatora O recurso-e tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo-e decorrente da exiaência fiscal formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de mêdica cooperadá - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fá tico-e o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cípal, não comportando, Por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito neguele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudência deste Coleaiado "o decidido no processo da pes soa jurídica, auanto ã matéria aue, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Coleaiado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fátiro da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquéla ocasião. Ma oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos,„ deu provimentoao recurso, como faz certo o Acórdão n9 ng SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710.000.641/91-56 4 AcOrdão n9 101-83.317 101-82.389, assim ementado: "ARBITRAMENTO DE LUCROS — Cooperativa — Es crituração sem destaaue das receitas da diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicãvel apenas nas hipOteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. Ã falta de destaque das receitas se gundo sua oriaem (atos cooperativos, não coo perati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a dei- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." ' Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o cré_ dito tributário ora exiaido, observado, ainda, o princí p in da decorrência, outra não noderá ser a s decisão neste recurso. - Nesta ordem fie jilT7n, dpia p rovimen-ho ao prÉ.sPritg.' recurso. , ....--/ - - . : MAR : ,-'- , (---- il RELATORA ... ! , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00875.050901/82-37
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75051
Nome do relator: Não Informado
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DE 1977 A 1980 Recorrente - CHARLES WOLKOVIER Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS - SP IRPF - DECORRÊNCIA - A tributação reflexa na pessoa física do sócio deve ser consentãnea com o que for decidido no processo matriz. Tendo a decisão recorrida ajustado a exigên- cia inicial ao que foi resolvido por este Co, - legiado no processo da pessoa jurídica, é d-e- se negar provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHARLES WOLKOVIER: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ,O CQnSeno ae C 401-tr :`,ru ntCy poZ unankmidade-de votos, negar provi--, inento ao recurs44 (; i, 'ala da$ $."..SsZe$44,4, em 15 de fevereiro de 1984 ifi‘,AMADOR/0* '',-4-á i, FE-h.' DEZ - PRESIDENTE /2850 1 CAnQS A t 'TO Ge/ LVESA UNE$ - RELATOR I1 allt, 1 VTSTQ RS 1,-t1Z nRNAND . ', . m I- , DE _§°i, - PROCURADOR DA SESSÃO DE 1 6 rEv igg ti, FAZENDA NACIO-- 1 NAL Participar$M, ai>ndar do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYUVIO nDRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CICERO VELLOSO, BRAZ JANUARIO PINTO e RAUL PIMENTEL. , _ rnw. SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0875/050.901/82-37 RECURSO N9: 42.487 ACÓRDÃO N9: 101-75.051 RECORRENTE N9: CHARLES WOLKOVIER RELATORI O CHARLES WOLKOVIER , qualificado nos autos, manifes ta recurso parcial a este Colegiado contra a decisão do Sr. Dele- gado da Receita Federal em Guarulhos - SP - que proveu apenas par cialmente a sua impugnação. A exigência fiscal decorre de lançamento reflexi- vo na pessoa física dos sócios das INDÚSTRIAS METALÚRGICAS BELGO BRASILEIRAS S/A por omissão de receitas da pessoa jurídica, indi- . ciada por passivo fictício, nos exercícios financeiros de 1977 a 1980. Em seu recurso,reitera, em resumo, o recorrente razões já expendidas pela pessoa jurídica, e sustenta equivoco na aplicação dos coeficientes e° cor — ção monetária relativos aos exercícios de 1977, 1978é 1979.p / É relatório. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - woons SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/050.901/82-37 03. Acórdão n9 101-75.051 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci são de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica cons titui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. Assim, tendo a empresa no processo principal su- cumbido em primeira instância, e não logrando, por outro lado, êxi- to em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que pelo.ACõrdÃo n9 101-73.058 negou-se provimento ao recurso 84.377, reputa-se ocorri- do o fato econômico, com inconteste repercussão na pessoa física do sócio. O lançamento suplementar é uma decorrência da -o- missão de receitas da empresa cujo valor se reputa distribuído aos seus sócios, pelos valores dados como supridos e não comprovados e, proporcionalmente à participação de cada um no capital social, pelo valor do passivo fictício. E isto porque o fato econômico é um só, gerando disponibilidades econômicas para a-pessoa jurídica e seus 4sõcios. Presentes aí o fato gerador do imposto e as bases de cálcu- lo das respectivas obrigações tributárias, tudo em consonância com as disposições cóntidas nos arts. 43 e 44 do CTN. No que respeita à correção monetária dos exerci-- cios de 1977, 1978 e 1979, não houve engano por parte do fisco pois os coeficientes adotados estão corretos, conforme se verifica da ta bela prática, vigente no mês de maio de 1982, aprovada pela porta-- ria n9 11, de 20 de abril de 1982, baixada pelo Coordenador do Sis- tema de Arrecadação da Secretaria, da Receita Federal, e pelo Coor- denador da Dívida Ativa da União, da Procuradoria da Fazenda Nacio- nal, publicada no D.O.U.de 22.04.82 e Cefir n9 177. De lembrar que, • na aplicação da referida tabela prática, toma-se como referência o mês/ano do seu vencimento apenas, mas a correção está sendo a ( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/050.9_01/82-37 04. Acórdão n9 101-75.051 partir do 19 trimestre do ano seguinte. Cumpre consignar que a decisão de la. instãncia le vou em conta na determinação da exigência o decidido por este Cole-- giado no processo da pessoa jurídica, excluindo o reflexo no exerci cio social de 1979, ou seja, exercício financeiro de 1980. Assim, nesta ordem de considerações, nego provimen to ao recursod 4- /Mil.f./~eS CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR ---1 ,i ,, - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000384/89-37
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80965
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ — ( SP ) . CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - Não restando comprovado que a alteração da tabela de preços pagos por serviços prestados ã fiscalizada tinha por escõ po aumentar-lhe artificialmente custos, infirma-se a glosa da _corres- pondente dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLINICA SÃO JOSÉ SOCIEDADE CIVIL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro( Con— selha de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de abril de 1990 URGE40101FREI'° LOTES - PRESIDENTE Witk /f/ CARLOS A LB iái). GONÇALVES NUNES RELATOR VISTO EM AFONSAgitO FERREIRA DE à P•S - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 JUI DA NACIONALN,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDI- DO RODRIGUES NEUBER, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUAR— DO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884-000.384/89-37 Recurso n9 95.721 Acórdão n9 101-79.965 Recorrente: CLINICA SÃO JOSÉ SOCIEDADE CIVIL LTDA. RELAT -ÓRI O CLINICA SÃO JOSÉ SOCIEDADE CIVIL LTDA., qualifica da nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (fls. 463/473), contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Taubaté, SP., (fls. 458/460) que indeferiu a sua impugnação (fls. 85/86), a parte do auto de infração contra ela lavrado às fls. 80. O litígio submetido à revisão desta Câmara é o se guinte. A empresa sofreu a glosa da dedução dos custos de Cr$ 289.590.000, no exercício de 1986, referente à nota-fiscal de fls. 77, emitida pelo Hospital Nossa Senhora de Fátima S/C Ltda., por entender o autuante que o dispêndio estava desprovido de documentação que comprovasse sua efetividade, ou seja, sem a indispensável especificação das operações que lhe dera origem' (fls. 80/81). A empresa impugnou a exigência (f is. 85/86), acos tando à sua impugnação os demonstrativos e documentos de fls. 87 a 454, comprobatOrios dos serviços médicos e hospitalares em questão. Na oportunidade, esclarece que, em 1971, passou a prestar serviços medico-hospitalares às empresas de São José dos Campos o que a obrigou a verticalizar as suas operações na con tratação de um Corpo Clínico próprio,serviços de outras empre- sas do ramo de hospital, laboratório e outros serviços de medici na e de diagnósticos complementares, como também em investir na ampliação de novas instalações,com a aquisição, em dezembro de 1985, do controle do capital do Hospital Nossa Senhora de Fáti- ma Ltda., seu maior fornecedor de serviços. A situação econômico -financeira dessa empresa era das mais deploráveis em razão de uma política de preços sem relação com_os custos dos serviçosque /47 t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884-000.384/89-37 3. Acórdão n9 101-79.965 prestava. Daí, passou a controlada a adotar para os serviços hos pitalares a tabela da Sul América Serviços Médicos Ltda., e, pa- ra as consultas de Pronto-Socorro, Clínica Médica e Pediatria, a tabela da Associação Médica Brasileira (AMB). Informação fiscal às fls. 456/7. A autoridade julgadora de primeira instância man- teve a autuação por entender que a documentação de fls. 88/453 , sumarizada às fls. 87, elaborada por funcionário atuante em am bas as empresas denota "fabricação" de despesas, à vista de um quadro circunstancial desfavorável na prestadora de serviços,bem como de um proveito último da mesma, nessa fase já sob controle' informal da adquirente. A empresa, na fase recursal, após considerações' doutrinárias sobre fato gerador e a validade dos atos administra tivos e sob tratamento diferenciado que teria sofrido por parte da fiscalização, insiste na necessidade e legitimidade da alte- ração dos preços cobrados pela coligada. Diz que o julgador deci diu com base em presunção esquecendo-se dos demais ângulos que envolvem a questão. A acusação de que a recorrente "fabricara" custos é incongruente, pois as pessoas existem e os serviços fo- ram prestados, tendo o fiscal visto quase todas as fichas de a- companhamento médico dos pacientes. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conheci mento do Plenário. É o relatório. 41/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884-000.384/89-37 4. Acórdão n9 101-79.965 VOTO_ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. Alega a empresa que a prestadora dos serviços hos pitares, Hospital Nossa Senhora de Fátima S/C Ltda., de que tra- ta a NF 15722, de 31.12.86, no valor de Cr$289.590.000(f1s. 77) passou, a partir de dezembro de 1985, a adotar para os servi- ços hospitalares a tabela da Sul América Serviços Médicos Ltda., e, para as consultas de pronto socorro, clínica médica e pedia- tria, a tabela da Associação Médica Brasileira (AMB), fls. 85. Não há dúvida de que a referida nota fiscal não especificava adequadamente todos os serviços prestados necessi- tando ser complementada com outros documentos. E essa documentação veio a ser apresentada, com mapas demonstrativos de atendimento com, inclusive, indicação do nome dos pacientes atendidos serviços prestados e época de pres- tação. Alguns desses documentos revelam terem sido con feccionados após a autuação, pois indicavam valores em cruzados moeda ainda não instituída à época da expedição da nota-fiscal. Não obstante, esse fato não quer dizer que os serviços não tenham sido prestados, pois os fichários e boletins médicos proporcionavam ã fiscalização meios para investigar a ve racidade dos serviços dados como prestados. E essa investigação não foi realizada. Preferiu o fisco alicerçar a exigência em suspei- ção de que a fiscalizada - que se tornara naquele mês de _ dezem bro de 1985 controladora do Hospital Nossa Senhora de Fátima S/C Ltda., - forjara custos para absorver os prejuízos da prestadora de serviços, reduzindo simultaneamente seu lucro tributável. (7, cr/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884-000.384/89-37 5. Acórdão n9 101-79.965 A alteração é um fato real,mas aue pode ter sido conseqüência de simples mudança de uma politica de preços ruino- sa, que estava levando a prestadora de serviços a fechar as por- tas. É natural que a nova direção alterasse essa poli tica. Cabia então ao fisco verificar se as tabelas ado- tadas no mês de dezembro de 1985 continuaram a ser adotadas dai para frente e se o hospital prestava serviços a outras empresas' e/ou pessoas e, em caso afirmativo, se o preço era o das referi — das tabelas. Se o fisco não contestou os serviços prestados e sim os preços, teria de aceitar pelo menos os preços anteriores' 1 ao invés de glosar toda a despesa. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. 7CARLOS ALBERT0=áES NUNES - RELATOR 1'» Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.009448/89-82
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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J~5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 14 de março 91 101-81.371 Sessdo de de 19 ACORDÂO N9 Recurso n2: 61..3.36 - IRF - ANOS DE 1984 a 1987 Recorrente: VETORIAL COMÉRCIO INDÚSTRIA E INSTALAÇÕES Recorrido: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF) IRF - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE ART. 8 2 DO DECRETO-LEI N2 2.065/83 - Em virtude da estreita relação de causa e efeito' existente entre o lançamento principal e o decorrente, não se apresentando quanto a este Ultimo aspecto peculiar, deve ser adotada decisão consentãnea com a proferida em relação ao recurso' interposto no processo matriz. Recurso a que se dá provimento em par- te. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VETORIAL COMÉRCIO INDÚSTRIA E INSTALA- ÇÕES: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importãn- cia de Cz$ 984.268,11, nos termos do relatório e voto que passam' a integrar o presente julgagdo. ,---' ., Sala das Sess 4 oes (DF), em 14 de março de 1991 URGEL (F:R):L0,•ES - _ - PRESIDENTEr PC i ED ARDO (ANG-1- MIN - RELATOR - ,,......,,_.A., __ AFC», O C;LSO FERREIRA '5'AMPOS - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL - i 1M yc,-. SESSÃO DE: 1 3 tiLn i.,,.. V DAMEFP/DF- SECO9 NI 054/90 , v . J34 _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ro: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, 1 CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEU= BER. Ausente o Sr. Conmselheiro CELSO ALVES FEITOSA. ' .• 2 I b:71, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PRO CE SSO M? 10166-009.448/89-82 ROCIAI !~ N9 : 61.336 AÇORDA° N9 1 01 —81.371 RECORRENTE: VETORIAL COMÉRCIO INDÚSTRIA E INSTALAÇÕES RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra deciãao pOr- tadora da seguinte ementa: "RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL Aplica-se o decidido no processo matriz do qual este e decorrente." Sumariando a especie, asseverou a Autoridade julga dota de primeiro grau: "A interessada, CGC n 2 00.741.181/0001-07, impugna o auto de infração de fls. 01,' decorrente dõ lançamento feito no proces so n2 10166-009.447/89-10. O auto de infração que deu origem ao pra. sente foi mantido, em parte conforme de- . cisão DRF/DF/DT n 2 907/90 anexada ao pra sente." Fundamentando a decisão, acentuou o Julgador mono- critico: "CONSIDERANDO que a impugnação constante do processo n 2 10166-009.447/89-10, foi deferida em parte. CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, RESOLVO DEFERIR em parte a impugnação in terposta e MANDAR cobrar da interessada' NCz$ 3.160,81 acrescidas da correção, ' multa de 50% e demais encargos legais7" /7/̂7I hmketrPior- fteoe N e o ss / fo SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-009.448/89-82 3. Acórdão n9 101-81.371 Inconformada, a contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, insistindo na improcedência da exigência decor- rente. Saliento que apreciando o Recurso n9 98.034, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-81.050, resolveu reformar em parte, a decisão proferida quanto ao lançamento principal, con- soante a ementa assim lavrada: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - AUMENTO DE CAPI- TAL SOCIAL - INCOMPROVAÇÃO DA ORIGEM E EFETI- VA ENTREGA DOS RECURSOS PRESUNÇÃO DE OMIS- SÃO DE RECEITA - Imprescindível a comprova- ção da origem e efetiva entrega dos recursos utili- zados para aumento de capital, sob pena de presu- mir-se omissão de receita. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - VENDAS NÃO REGIS- TRADAS - Comprovado que o estoque registrado no balanço do ano anterior teve sumiço sem que o contribuinte consiga apresentar justificativa do ocorrido, correta é a conclusão da existência de vendas sem emissão de notas. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - COMPRAS - Não se configura apto a demonstrar a ocorrência de omissão i de registro de compras, o procedimento que com- para o valor do custo do custo da mercadoria apli- cada com as compras do período, sem considerar o estoque. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - INCIDÉNCIA DE IM- POSTOS - A só alegação que o valor informado ' se encontra diminuído dos impostos incidentes, sem clara e inequívoca demonstração, não pode ser aco lhida. IRPJ - DESPESAS - GLOSA - FALTA DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - A contribuin te deve indicar claramente o documento que compro va a despesa questionada, sob pena de ser manti_ da a glosa. IRPJ - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO INIDNE0 - GLO SA DA DESPESA - Não pode ser aceita como efetiva despesa suportada por documento inidO- neo, salvo inconcussa demonstração da efetividade da operação por ele informado. 1 Recurso parcialmente provido." ,, ,,, É o relatório. r 9 P, i . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10166-009.448/89-82 4 AcOrdão n 2 101-81.371 VOTO " Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n 2 70.235/72, razão por que e de ser conhecido. No merito, cuida-se de lançamento decorrente de imposto de renda na fonte, nos termos do art. 8 2 do Decreto-lei' n 2 2.065/83. É cediço de que no caso de lançamento dito refle_. xivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas exigên- cias repousam em um mesmo embasamento fático de modo que, enten- dendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinen- a lançamentos ensejados pelo mesmo suporte fático, serve tambem para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente ne- nhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julga. dor, por questão de coerência 16gica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. No presente caso, observa-se que este mesmo Co- legiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento princi- pal, concluiu, no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência imposto de renda de pessoa juridi_ ca era procedente, em parte, no que toca à materia comum. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes -autos qualquer elemento novo que possa ense-- jar mudança de atendimento anteriormente fixado, impõe-se que,' .. ( / 4) f / _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10166-009.448/89-82 5 AcOrdão n 2 101-81.371 decisão consentãnea seja adotada. Em face dessas consideraçOes voto pelo parcial provimento do apelo, para excluir da tributação a importãncia de Cz$ 984.268,11 (p....,rão monetArio da poca). (177/ •lo4 É EDUARDO RA , r EL DE - ALOKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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