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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4783741 #
Numero do processo: 13858.000179/92-49
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1127
Nome do relator: Não Informado
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Aplica-se, no que couber, aos proces- sos de lançamentos de oficio reflexos, o que for decidido no julgamento do feito que lhes deu origem, em face da intima relação de causa e efeito entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA LÚCIA SANTIAGO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para afastar os juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a 01/0 91, nos termos do voto do relator. RAFAEL GARCI CALDERON BARRANCO PRESIDENTE JONAS ' • lítá:LeIVÓA RELATOR dr, FORMALIZADO EM: 2 r SET 1996 Participaram, ainda, do •resente julgamento, os Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MARTINS, EDUARDO ORNO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DliCLER DE ASSUNÇÃO. I l.m MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13858.000179/92-49 ACÓRDÃO N°.: 107-01.127 RECURSO N°.: 79556 RECORRENTE : ANA LÚCIA SANTIAGO DOS SANTOS RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, a pessoa física acima nomeada, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, pela qual foi mantida a exigência referente ao IRPF consubstanciada no auto de infração de fls. 06/07. O lançamento decorre de igual procedimento junto à pessoa jurídica ESMERPEFIL - ESQUADRIAS METÁLICAS E PERFILADOS LTDA., da qual o recorrente é sócio, em razão de ação fiscal referente ao IRPJ, que teve seu lucro arbitrado relativamente ao período-base de 1989, conforme descrição dos fatos junto ao processo n° 13858.000178/92-86. A exigência em tela foi impugnada à fl. 10, com a juntada de cópia da defesa oferecida contra o lançamento matriz. Na decisão foi mantido o lançamento (f is. 18/19), porquanto teve a mesma sorte o processo principal. As razões de recurso (f 1. 25) apenas se reportam ao apelo interposto frente ao processo matriz. Esta Câmara, após submeter a julgamento o recurso n° 106263, referente ao lançamento original, resolveu provê-lo parcialmente, nos termos do voto do Relator, conforme Acórdão n° 107-0.949, em Sessão de 22.02.94. É o Relatório. ;1_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13858.000179/92-49 ACÓRDÃO N°.: 107-01.127 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. As razões de apelo apresentadas com o presente processo já foram analisadas por ocasião do julgamento do feito do qual este é decorrente, cujo recurso foi provido em parte por esta Câmara, apenas para determinar a exclusão, do crédito tributário, dos juros de mora calculados com base na variação da TRD dos meses anteriores ao mês de agosto de 1991. Considerando-se que, quanto ao lançamento de oficio referente ao crédito tributário de que trata o presente processo, a recorrente se limita a colacionar os mesmos argumentos de defesa e de apelo oferecidos no processo principal, por remissão, bem como, a íntima relação de causa e efeito entre os lançamentos tributários, forçoso é atribuir ao presente a mesma decisão aplicada ao feito que lhe deu origem, pelos seus fundamentos, razões pelas quais VOTO no sentido de prover parcialmente o recurso, para, igualmente excluir do crédito tributário apurado os juros de mora relativos à Taxa Referencial Diária dos meses anteriores ao de agosto de 1991. Sala das Sessões eF), em 28 de abril de 1994 7 / 1 JONAS VEI'. - RELATOR Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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4783073 #
Numero do processo: 10850.000063/92-46
Data da sessão: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1624
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário por LABORMÊDICA INDUSTRIAL FARMACÊUTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento parcial ao recurso para ajustar à exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n o 107-1.581, de 14/09/94 e afastar os juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PAlRAF • GARC C • 5. • i n N BARRANCO - PRESIDENTE DI 11! I PE ASSUNÇÃO - RELATOR FORMALIZADO EM: O SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO ORNE LIMA E MARIANGELA REIS VARISCO. Ausentes, os Conselheiros: MAXIMIANO SOTERO DE ABREU E NATANAEL MARTINS, sendo este Ultimo justificadamente. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N° 10.850/000.063/92-46 Acórdão n" 107-1.624 Recurso n°: 76.018 Recorrente: LABORMÉDICA INDUSTRIAL FARMACÊUTICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo reflexo de outro principal, que levou como n° 10850.000058/92-14, recurso n° 104.679, contra a mesma pessoa jurídica, Labormédica Industrial Farmacêutica Ltda. A matéria aqui em discussão é a de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, relativo ao exercício de 1990. A autoridade autuante apurou omissão de receita e/ou demais procedimentos que implicaram redução no lucro líquido do exercício. Inconformada, a contribuinte ofereceu impugnação (fis. 12 a 21), apresentando a mesma contestação do referido processo matriz, para servir-se dos mesmos elementos na presente impugnação. Requereu: a)A insubsistência parcial da autuação; b)Que seja deduzido os valores comprovadamente demonstrados como legais; c) Seja feito diligências junto ao Banco para confirmar que a conta corrente em questão é do sócio e para checar os documentos juntados; d)Seja elaborado novos cálculos do auto de infração. A fiscalização informou (fls.23) que o presente processo decorreu em função de fiscalização do MN. Dessa forma, por se tratar de tributação reflexiva, este processo deverá ter o mesmo destino do processo matriz, por questão de coerência. Opinou pela manutenção total do auto de infração. A decisão do Sr. Delegado (fls. 38 e 39), indeferiu a impugnação, propugnando pelo princípio da decorrência. A contribuinte apresentou recurso voluntário (fis. 43 a 54), reiterando os termos da impugnação oferecida. 1 É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N° 10.8501000.063/92-46 Acórdão n° 107-1.624 VOTO Conselheiro Dicler de Assunção, Relator. O recurso é tempestivo (fls. 42 e 43), devendo, portanto ser conhecido. Pelo ac. n° 107-1.581, de 14.09.94, esta Câmara por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso matriz, para excluir da tributação a importância de NCZ$ 8.008,00, no exercício de 1990 (ano-base 1989), bem como para excluir os efeitos da TRD anterior a 01.08.91. Por tratar-se de um processo reflexo, cuja matéria versa sobre CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, relativo ao exercício de 1990, aplicável "in casu" o princípio da decorrência, pelo qual os efeitos da decisão principal estendem-se até aqui, já que este nada mais é do que simples decorrência daquele. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar o presente ao que ficou decidido no processo principal. Sala das Sessões (DF), 16 de setembro de 1994. iff 1 DI AV IEASSUNÇÃI -RELATOR Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.001650/91-68
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05384
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAGIB MAHMOUD KADRI (EMPRESA INDI VIDUAL) ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de março de 1993 MARIA DA GL(KIA DE 0I2:171A PRESIDENTE COELHO 41121(ALB r ' 4NUNES RELATORa 4111 mg VISTO EM CARLOS DE S ' NNA MENDES PROCURADOR DA SESSÃO DE: imitam ) FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse v.v. DAMEFP/DF- SECOS N I 064/50 414. lheiros: WILFRIDD AUGUSTO MARQUES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, DANILO JOSÉ LOUREIRO, : RÁIMUNDD I SOARES DÉ CARVALHO'e AQUILES RO DRIGUES DE OLIVEIRA. "I\ 40:110ns SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NP 10945/001.650/91-68 RECURSONP : 102.241 ACORDA° PO: 106-5.384 RECORRENTE: NAGIB MAHMOUD KADRI (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO NAGIB MAHNOUD KADRI (EMPRESA INDIVIDUAL), estabe lecida a Rua Bartolomeu de Gusmão, 388, centro, em Foz do Iguaçu (PR), recorre a este Conselho de decisão do sr. Delegado da Recei ta Federal daquela cidade que julgou procedente a exigência fis- cal formalizada no Auto de Infração de fls. 36, pelo qual lhe é exigido um crédito tributário de Cr$ 1.093.575,07, a título de imposto de renda pessoa jurídica e acréscimos legais cabíveis, re lativo aos exercícios de 1987 e 1988. A matéria tributável diz respeito a omissão de receitas caracterizada por saldo credor apurado na conta Caixa através de levantamento do fluxo de recursos por ela transitados, nos valores de Cr$ 365.312,76 e Cr$ 716.250,36 relativos aos exer cicios de 1987 e 1988, respectivamente. Com guarda do prazo legal e autuada apresenta sua impugnação (fls. 41/43) alegando, em síntese, que: - relativamente ao exercício de 1987 não concorda com a in clusão no Quadro de Informações Gerais de parcelas a título de salários, energia, água, fretes e tributos visto que não dispen- d24.DAMEMP/Of- SECOU NI 0115/90 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10945/001.650/91-68 3. Acardão n9 106-5.384 deu citados valores no ano-base, e, refazendo os cglculos apura uma omissão de receitas no valor de Cr$ 287.417,44; - quanto ao exercício de 1988 também ocorreu a inclusão, co mo pagamentos, de parcelas não pagas no ano-base, além de contestar o procedimento fiscal que não aceitou como "recursos" o emprésti- mo obtido junto ao Sr. Salah Kallas o qual, alega, não reside no Paraguai e não sendo de responsabilidade do autuado se o empresta- dor de recursos esta omisso na apresentação de declaração do IRPF, e, refazendo os c g lculos apura uma receita omitida na impor- tancia de Cr$ 356.149,23. Ao final, requer a impugnação parcial do Auto de Infração lavrado. A informação fiscal (fls. 47/48) é pela proce- dência integral da exigência fiscal. A decisão da autoridade julgadora monocrãtica (fls. 50/53) fundamenta-se, em resumo, nos seguintes tõpicos: - as parcelas que o contribuinte pretende excluir dos qua- dros demonstrativos são aquelas lançadas nas Declarações Fisco Con tabeis (fls. 16/21) encaminhadas à Secretaria de Estado das Finan- ças, portanto, absolutamente validos, jã que deste documento cons ta a seguinte mensagem "Declaro sob as penas da Lei, que os dados desta Guia são a expressão da verdade."; - quanto ao empréstimo recebido do sr. Salah Kallas a autua da não logrou comprovar o real ingresso, do numer grio emprestado,no Caixa da empresa. Finaliza julgando improcedente a impugnação e determina se prossiga na cobrança do crédito tribut grio lançado. Tempestivamente interpõe o recurso de fls. 59/ 1.), SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10945/001.650/91-68 4. Acórdão n9 106-5.384 /60, no qual reiterando as ponderaçóes feitas na fese impugnat6- ria, alega que: - as despesas de salãrios, energia, ãgua, telefone, fretes e carretos e tributos foram indevidamente incluídos no quadro que demonstrou o fluxo de caixa. Excluídas as parcelas mencionadas a omissão reduz-se a Cr$ 287.417,44 no exercício de 1987; - deve ser considerado o emprestimo obtido junto ao sr. Salah Kallas e excluídas as parcelas indevidamente relacionadas no demonstrativo do movimento financeiro, reduzindo-se, desta forma, a receita omitida no exercício de 1988 para Cr$356.149,23. Finalizando diz confiar e esperar que este Conselho julgue pela procedência da impugnação. n o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERA/ Processo n9 10945/001.650/91-68 5. Acórdão n9 106-5.384 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, relator. Trata o presente de ação fiscal com procedimen tos padronizados, aplicáveis a empresas que declaram pela modali- dade do Lucro Presumido (Formulário III da Declaração IRPJ). 2. Para tanto, embasou-se a Fiscalização em infor mações prestadas pelo pr6prio contribuinte nas Declarações IRPJ (fls. 02/03v), nas Declarações IRPF do titular da empresa indivi dual (fls. 04/15v), nos formulários QUADRO DE INFORMACOES GERAIS (fls. 22/27), estes por intimação (fls. 01), nos formulários DE- CLARAÇOES FISCO-CONTÁBIL/CIA, estes apresentados espontaneamente ao Fisco Estadual (fls. 16/21). 3. Cruzando tais informações, a ilustre AFTN au tuante concluiu pela existência de OMISSÃO DE RECEITA, demonstra- da pelos SALDOS CREDORES DE CAIXA, que fatalmente existiram ao serem computados os dispêndios, cuja informação só veio com os cruzamentos citados (fls. 30/32). 4. Insurge-se o contribuinte em duas frentes: a) alega não serem verdadeiras as informações que prestara ao Fisco Estadual; b) reclama da não consideração, como recurso, no ano-base de 1987, do valor de Cz$ 300.000,00, que teria obtido junto ao Sr. Salah Kallas,o qual, apesar de cadastrado no CPF, omisso da apresentação de Declarações IRPF e, segundo a Fiscalização, se ria residente no Paraguai - o que é refutado pelo recorrente, que alega que o mesmo s6 trabalho naquele pais, "mantendo endereço na SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10945/001.650/91-68 6. Acórdão n9 106-5.384 Avenida Brasil, Foz do Iguaçu - PR." 5. Antes de analisar as especificidades do caso concreto, permito-me lembrar que este Colegiado, inclusive a Cama ra Superior de Recursos Fiscais tem coonestado a prática utiliza da pela Fiscalização para levantamento da base tributível. 6. Vencida esta etapa, passo ao exame específico do que, neste processo, esta em litígio. 7. As alegações de que não são verdadeiras as in formações prestadas ao Fisco Estadual e, como tal, não podem emba sar a exigência, não podem ser acolhidas. Primeiro, porque não foi apresentada qualquer evidência que demonstrasse estarem aque las informações erradas; segundo, porque foram prestadas pelo pró prio contribuinte, que afirmou peremptoriamente, serem "expressão da verdade". Ao desdize-la, agora, só o faz com o evidente in- tuito de fugir a tributação que lhe ó exigida, flagrado que foi em omissão para com o Imposto de Renda. 8. Outrossim, não pode ser considerado, como en trada de recursos, o pretenso empréstimo que teria contraído com o Sr. Salah Kalas. As Notas Promissórias de fls. 44/45 não po dem se prestar para provar a existência do empréstimo. São pa- peis sem indicação de qualquer passagem por setores de cobrança bancária, apesar do que parece ser endosso em branco do credor, no verso. Ademais, são papéis produzidos pelo próprio recorren- te, que confessadamente, não tem grandes compromissos com a verda de, como visto no item precedente. 9. Ademais, não há qualquer prova de que o numera rio entrou no CAIXA da empresa, tornando dispicienda e discussão se o empréstimo existiu ou não. Ainda que tenha existido, se o contribuinte não prova que houve a EFETIVA ENTREGA DO CAIXA da em presa, não há como considera-lo para cobrir o estouro-de caixa evi Imprensa %dona' . a SERVCO PUBLICO FECWI. Processo n9 10945/001.650/91-68 7. Aciirdão n9 106-5.384 denciado. Se fosse verdadeira a alegação, certamente haveria evidência documental da mesma. Afinal, trata-se de valor que é o dobro do capital da firma individual e praticamente igual ao so matOrio das retiradas e do lucro em todo o ano-base (ver fls. 03/ /03v). 9. Assim sendo, não hã como atender ao pleito do contribuinte, devendo ser mantida a respeitivel decisão recorri- da, pelos seus préprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. a 22 de março de 1993 ____, ---, 4PR e ALBERTINO NUNES - R ATOR — amenas Nacional — Page 1 _0077800.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02141
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida ; DRF EM CAMPINAS/SP VLS/ CONTRIBUIÇAO SOCIAL - EXERCICIO/1989 - IMPOS- SIBILIDADE DE SUA COBRANÇA. Conforme decidido pelo Pleno do STF, o artigo Sc. da Lei no. 7.689/88 afronta o principio da irretroativi- dade das leia tributárias (RE no.146733-9- SP), sendo, pois, impossível exigir-se a con- tribuição Social sobre o lucro apurado no ba- lanço patrimonial encerrado em 1988. Tal pro- cedimento fere também as disposições contidas no art. 105 da Lei no. 5.172/66 (CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADELANDIA MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos declarar insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessões, 24 de março de 1995. -RAFAEL c • C ERON BARRANCO - PRESIDENTE et, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10830/002.775/91-36 ACORDA0 Na,: 107-2.141 JONAS FR64'0 DE , m.LIVEIRA - RELATOR DAL VISTO EM LUCIANA PE CASTRO CO EZ - PROCURADORA DA FAZEN- SESSA0 DE: DA NACIONAL 22 S ET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇAO. Ausente, jus- tificadamente, a Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERA,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10830.002775/91-36. AoSrago n9 107-2.141 RECURSO NQ 00431 RECORRENTE: MADELANDIA MADEIRAS LTDA. RECORRIDA : DRF/CAMPINAS - SP_ A recorrente, já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, nos termos da petição de fls. 25, inconformada com a decisão do Chefe da DIVTRI/DRF/Campinas - SP, pela qual manteve a exigência da Contribuição Social do exercício financeiro de 1989, consubstanciada no auto de infração de fl. 03. O lançamento de oficio teve origem em ação fiscal procedida em relação ao Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, do que se constatou infração à legislação tributária pertinente, e, por reflexo, a falta de recolhimento da Contribuição Social, conforme consta do processo no 10830.002774/91-76 (matriz) Segundo o referido processo, o lançamento procedido contra a pessoa jurídica teve origem em omissão de receitas e arbitramento de lucro, nos anos-base de 1987 e 1988, respectivamente, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constante da peça básica de autuação. A exigência da Contribuição Social teve por fulcro o art. 29 e parágrafos. da Lei no. 7.689/88. Na impugnação e no recurso a pessoa jurídica ii solicita a vinculação do julgamento deste processo ao do processo que lhe deu origem. Esta Câmara, ao apreciar as razões do recurso nQ 1 108311, interposto junto ao processo principal, decidiu dar-lhe 1 provimento parcial, nos termos do voto do Relator, conforme Acoidã. nQ 107-1.975, em Sessão de 22 de fevereiro de 1995, É o Relatório. j 4 Serviço Público Federal Processo no. 10830.002775/91-36. Acórdão no. 107-2.141 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Tem-se como regra geral a aplicação integral, aos processos decorrentes, do que se decidiu junto ao processo principal. Entretanto, no presente caso, pelos motivos adiante expostos, torna-se inaplicável integralmente o principio da decorrência processual, merecendo o presente feito uma apreciação distinta do que lhe deu origem. Sob a questão, tive oportunidade, por diversas vezes,como Relator desta Câmara, de expor minhas idéias, as quais adoto para o presente voto. Inobstante a vasta jurisprudência deste Conselho no sentido de refutar arguições de inconstitucionalidade de leis validamente editadas segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido, ao argumento de que tal competência é reservada ao Poder Judiciário, no caso em tela, em que pese o silêncio da recorrente, entendo ser incabível adotar esta linha de conduta, posto que a cobrança da Contribuição Social incidente sobre o lucro apurado no balanço encerrado em 1988 foi declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, por ofender o principio da irretroatividade das leis tributárias consagrado no artigo 150, III, a, do Estatuto da Nação, posto que R Lei no. 7_689/88 teve sua vigência a partir do período-base de 1989, como, aliás, restou enfatizado no Acórdão paradigma proferido no RE no. 46.733-9-SP, cuja decisão, por decorrer de convicção unanimemente manifestada em sessão plenária daquela Corte Suprema, torna-se, destarte, irreversivel, merecendo sua acolhida. Por outro lado, analisando a questão sob o prisma do Código Tributário Nacional, a conclusão a que se chegck é que a Lei no. 7.689/88, por seu artigo 80., não poderia retroopecat alcançar fatos geradores já materializados, ou seja, concretizados antes de sua vigência. 1 7 o- .2 5 Serviço Público Federal Processo nQ 10830.002775/91-36. Acórdão no 107-2.141 Com efeito, o art. 105 do CTN dispõe que a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha-se iniciado mas não esteja completa nos termos do art. 116. Portanto, quando a lei entra em vigor, ela passa a ter eficácia imediatamente sobre as relaçoes jurídicas por ela hipotetizadas e que se materializem a partir da data da lei, ou seja, presentes, futuras ou ainda não concluí- das, vale dizer, apenas iniciadas. Logo, por princípio a lei não pode, retroativamente, estabelecer ou aumentar o ônus econômico-financeiro do contribuinte, criando, destarte, uma situação gravosa de forma retrooperativa e inesperada. Numa palavra, a lei é elaborada para o futuro, a partir do presente. Para espancar qualquer dúvida remanescente restaria analisar o art. 106 do mencionado Código_ Entretanto o mesmo não se coaduna com a hipótese sub-júdice, posto que a lei, vimos de ver, não pode retroagir para onerar o contribuinte; apenas para atuar com benignidade, a teor mesmo do referido artigo. É com fulcro em tais fundamentos e considerando-se que no processo fiscal o que importa é a vontade da lei, e não a vontadae das partes, que não vejo outra alternativa a não ser a de considerar ilegal a cobrança da Contribuição Social referente ao período-base de 1988, imposta pelo artigo 8Q da Lei no. 7.689/88, como, aliás, tem decidido este Sodalicio, conforme voto proferido nos Acórdãos n4 101-84.679/93, 103-13.692/93 e 107-0.655/93, a título exemplificativo. Face ao exposto, voto no sentido de declarar insubsistente o lançamento referente à Contribuição Social do exercício financeiro de 1989. Brasília, DF, 24 de „..maryde 1995, JONAS FRANCISCo 1 401' 1 "A 'ELATOR. Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000628/92-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1666
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no., 10665/000.628/92.82 SessAo de : 20 de outubro de 1994 - ACORDAO No.: 107-1.666 Recurso no.1 84.447 - IRPF - EXS.1 1988 e 1989 Recorrente e LEO CASTELLANI Recorrida a DRF EM DIVINOPOLIS/MG VLS/ IRPF - DECORRENCIA Aplica-se ao processo decorrente o que for decidido no processo matriz, em face da inti- ma relaçAo de causa-e-efeito mantida entre ambos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEO CASTELLANI. ACORDAM os Membros da Sétima Cémara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Pk. Sala das Sessbes, Cr& • tubro de 1994. /#11 dr~(""' RA AEL GA-1 qr CALDERON "ARRANCO - PRESIDENTE 4( T ,10- IV• JONAS FRANCISCO ',/' EI'A - RELATOR MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10665/000.628/92.82 ACORDRO Na.: 107-1.666 diNUIV VISTO EM LUCI(it DE CASTRO C TEZ - PROCURADORA DA FAZEM- SESSNO DE: 2 2 SET 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MARTINS e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausentes os Conselheiros: EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, DI- CLER DE ASSUNÇRO e MAXIMINO SOTERO DE ABREU, sendo os dois primeiros Justificadamente. • 3 SERVIÇO POBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng. 10665.000628/92-82. Ac6r40 n9 107-1.666 RECURSO Ng., 84447 - IRPF - Ex. de 1988 e 1989. RECORRENTE: LEO CASTELLANI RECORRIDA : DRF/DIVINóPOLIS - MG. RELATORIO Recorre a pessoa física nomeada á epígrafe, qualifi- cada nos autos do presente processo, da decisão da Sra. Chefe da SA- SIT/DRF/Divinópolis-MG, As fls. 54/57, que julgou procedente o lan- çamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01/03. O recorrente á sócio da pessoa jurídica INDUSTRIA E COMÉRCIO CASTELLANI LTDA., que em virtude de ação fiscal teve seu lucro arbitrado referente aos períodos-base de 1987 e 1988, conforme cansta do processo ng. 13679.000049/92-60 (processo matriz). Por conseguinte, procedeu-se á tributação dos rendimentos considerados automaticamente distribuídos aos sócios (lucro e pro-labore), com fundamento no disposto nos arte. 34, 35 e 403 do RIR/80. Em sua impugnação a pessoa física, em síntese, in- surge-se contra a distribuição dos rendimentos, por considerar im- procedente o arbitramento de luecro na pessoa jurídica da qual é só- cio, cuja exigência foi mantida em razão do que foi decidido junto ao feito original. O recurso á no sentido de se considerar, no julga- mento do presente feito, as razeSes oferecidas junto ao processso principal. Esta Camara, ao julgar a lide frente ás raz5es tra- zidas no recurso interposto junto ao processo matriz, que recebeu o ng. 107159, entendeu por dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, conforme Acórdão no. 107-1.641, em Sessaode 18/10/94. É o Relatório. • a. 4 Serviço Póblico Federal - Processo no. 10665.000628/92-82. Acórdão ng.107-1.666 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator O recurso à tempestivo. Dele conheço. As razaes preliminares foram analisadas par ocasião do julgamento da lide junto ao processo matriz, conforme voto profe- rido frente ao recurso ng. 107159 do qual este decorre. Segundo o disposto no art. 9g. do Decreto-lei no. 1.648/78, matriz legal do art. 403 do R/R/80, o lucro arbitrado se presume distribuido em favor dos sócios de sociedade não anenima na proporção da participação de cada sócio no capita/ social da pessoa jurídica, cujos rendimentos devem ser tributados na declaração das pessoas físicas beneficiárias, juntamente com os rendimentos relati- vos à remuneração do administrador, conforme estabelece o art. 10 do precitado DL.. Tratando-se, portanto, como no caso dos autos, de ar- bitramento dos lucros da pessoa jurídica, decorrente de procedimento de oficio, àqueles rendimentos, considerados ao final do periodo-ba- se, aplica-se a tributação adotada nos autos pela fiscalização, nos termos da legislação citada. Infere-se, do relatório, que a exigência sub oculi se acha jungida ao lançamento levado a efeito contra a pessoa jurídica da qual o recorrente é sócio e que teve seu lucro arbitrado, sendo, pois, mera decorrência, tendo esta Câmara provido o recurso interpos- to no processo principal. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao re- curso, para ajustà-lo ao que foi decidido no processo que lhe deu origem. Brasília, OF, 20 de4g, 'rode1994, it JONASFRA / O EIA - RELATOR. 0r0/ Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000515/95-20
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08645
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:41:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:41:01Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:41:02Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:41:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:41:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:41:02Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:41:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:41:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:41:01Z; created: 2009-08-28T16:41:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-28T16:41:01Z; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:41:01Z | Conteúdo => =- - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.515/95-20 RECURSO N°. : 09.151 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE: FERNANDO CESAR BARBIERI RECORRIDA : DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 27 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.645 IRPF - RENDIMENTOS DE REPOSIÇÃO DE PERDAS - RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS - É tributável o valor visto ser ausente da legislação dispositivo que determine a exclusão do valor pago ao recorrente a título de indenização, devendo ser a mesma incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. IRPF - RENDIMENTOS OMITIDOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - É tributável o valor da atualização monetária do salário recebido por meio de ação trabalhista, visto que o acessório deve seguir o principal para compor a base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO CESAR BARBIERI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1É •rd r GUES---4E OLIVEIRA...pea-to - 10(ehfriliSICISANTI G71 RELATOR FORMALIZADO EM: 19 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENESI() DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.'. :13851/000.515/95-20 ACÓRDÃO Na. :106-08.645 RECURSO N". :09.151 RECORRENTE :FERNANDO CESAR BARBIERI RELATÓRIO 1. FERNANDO CÉSAR BARBIERI, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP que foi cientificado em 12.06.96 (fls.29), por intermédio do recurso protocolado em 19.06.96 (fl5.30/34). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação, na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, pelos fatos descritos às fls. 03 v., relativo ao imposto de renda pessoa fisica do exercício 1995, ano-calendário 1994, que lhe exigira imposto a pagar no valor de 99,42 UFIR„ ao invés de imposto a restituir no valor de 294,22 UFIR, como calculado em sua declaração. 3. A alteração O valor do imposto se deu em virtude de ter a revisão incluído como rendimento tributável importância consignada pelo contribuinte como rendimento não tributável, em conformidade com o comprovante de rendimento fornecido pela fonte pagadora (fls. 04), recebido em virtude de acordo judicial decorrentes de reposição das perdas referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). 4. Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 01, através da qual solicitou fosse cancelada a notificação, sob a alegação que, em acordo judicial firmado entre o mesmo e sua fonte pagadora, as partes declaravam que 90% dos valores pagos por força do referido seriam considerados como verbas de natureza indenizatória e 10%, como verbas salariais, juntando cópia do acordo homologado pela justiça trabalhista, entre outros elementos (fls. 03/14). 5. O julgador singular manteve integralmente a exigência, conforme leitura que faço em sessão e transcrevo parcialmente os principais argumentos que levaram aquela autoridade a tal conclusão: 40110‘ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.515/95-20 ACÓRDÃO . :106-08.645 Como se constata da cópia do acordo de fls. 07/14, a CPFL pagou diferenças de salários calculadas mediante a aplicação do percentual de 26,05% sobre os salários vigentes em 31.01.89. Tais diferenças foram pagas corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período. Por força do acordo, os juros de mora incidiram, inclusive, nas parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989. Na cláusula 5* do referido acordo judicial (fls. 11), as partes declaram que 90% dos valores pagos por força do mesmo serão considerados como verbas de natureza indenizatória e 10% como verbas salariais. Contudo, um acordo entre partes não podem excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real. O imposto de renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza, consoante o artigo 153, III da Carta Magna. O Código Tributário Nacional, nos incisos I e II do artigo 43 dispõe que o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza, definindo ambos. Do exame destes dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 4°, estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei. E em seu artigo 176, consagra o princípio da legalidade em matéria de isen . o. /ft / • MINISTERIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.515/95-20 ACÓRDÃO N°. :106-08.645 A Lei n° 7.713/88 preceitua que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto (artigo 3°, "caput"), sem qualquer dedução, exceto aquelas discriminadas nos artigos 9° e 14. Das isenções cuidam os vinte incisos que compõem o artigo 6°, hoje consolidado no artigo 40 do Regulamento do Imposto de Renda (R1R./94), aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. Dai resulta que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, que não agasalhados no rol das isenções. Dispõe a Medida Provisória n°032, de 15.01.89, posteriormente Lei n° 7.730, de 31.01.89, em seu artigo 5°. "Art. 5°. Os salários, vencimentos, soldos, proventos, aposentadorias, e demais remunerações de assalariados, bem como pensões relativos ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo 1, serão para este valor aumentados". (grifei) Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, pois correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte. Desta forma, ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação. Neste sentido, o Parecer Normativo CST n° 05/84, ao discorrer sobre hipótese em que parcela da remuneração seja paga a assalariado a titulo de "indenização", esclarece em sua ementa: "... O caráter inderrizatário e a exclusão dentre os rendimentos tributáveis do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja exclu g • • do rendimento bruto". i/ MINISTERIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.515/95-20 ACÓRDÃO :106-08.645 Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o artigo 45 do RIR194 diz que são tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, os quais são enumerados em seus incisos, esclarecendo em seu parágrafo 3° que: "§3°. Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo". Também a jurisprudência tem sido pacífica nesse sentido, como no caso do Acórdão n° 106-1.518/88 do Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, abaixo transcrito: "Correção Monetária e juros em reclamação trabalhista - serão também classificados como rendimentos do trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações, inclusive a correção monetária pelo atraso no pagamento das remunerações apuradas em ação trabalhista". (grifei) 6. Regularmente cientificado recorre da r. decisão, conforme RAZÕES DO RECURSO gis) com requerimento no sentido de seja conhecido e provido o presente recurso, reformando-se a r. decisão "a que", seja cancelada a notificação em questão, com o restabelecimento dos valores apresentados pelo contribuinte, o Recorrente, por ocasião de sua Declaração de Rendimentos. Do recurso, que ora apresento em plenário, destaco os seguintes argumentos apresentados pela parte: "Nestas circunstâncias, cumpre observar, por fundamental, que o acordo judicial celebrado entre a empresa e o Sindicato Profissional foi devidamente homologado pela justiça do trabalho, tendo a homologação do acordo transitado em julgado, estando, portanto, protegida pelo manto constitucional de coisa julgada. Ora, e. Conselho, conforme já esclarecido por ocasião da impugnação, o pagamento efetuado pela empresa empregadora por força de acordo homologado pela justiça do trabalho não resultou em qualquer aumento salarial ao recorrente, eis que o percentual de 26,05% foi calculado mês a mês somente com a finalidade de apurar o valor da indenização a ser paga a cada empregado da empresa. /061/1 - — - -- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.515/95-20 ACÓRDÃO N°. :106-08.645 Não houve, portanto, qualquer majoração no salário do recorrente, eis que o mesmo recebeu o pagamento exclusivamente da indenização, sem que tivesse havido qualquer reajuste em seu salário, tendo sido o salário apenas utilizado como base de cálculo pela apuração do valor da indenização a ser paga. Ademais, atente-se para o fato de que, por se tratar de verba indenizatória, sobre o valor em questão não houve qualquer incidência a titulo de contribuições previdenciárias, bem como não houve qualquer recolhimento de FGTS, vez que o pagamento foi efetuado a titulo de indenização, despida de qualquer natureza salarial Assim, ao contrário do que entendeu a r. decisão recorrida, não foram as partes que declaram por conta própria que o pagamento seria efetuado a titulo de verba indenizatória, pois, na verdade, a justiça do trabalho reconheceu expressamente o caráter indenizatório do pagamento, na medida em que homologou o acordo celebrado entre as partes, por decisão irrecorrivel, eis que transitada em julgado. Nestas circunstâncias, apenas para argumentar, se houve imposto recolhido a menor, não foi por responsabilidade do contribuinte, mas sim por responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, que forneceu ao Recorrente o respectivo informe de rendimentos, que foi utilizado pelo Recorrente, de boa fé, para compor a sua Declaração de Rendimentos, não podendo o Recorrente, ser onerado por aquilo que não causa." 7. O recurso é tempestivo É o Relatório. oalw MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N''. :13851/000.515/95-20 ACÓRDÃO N°. :106-08.645 VOTO CONSELHEIRO ADONIAS DOS REIS SANTIAGO RELATOR 1. Como relatado, insurge-se o contribuinte contra a exigência de imposto decorrente do lançamento de oficio decorrente de valor recebido em virtude de acordo judicial, por reposição das perdas referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). 2. Baseou-se o lançamento no entendimento da autoridade julgadora de que ACORDO JUDICIAL relativo à REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS, "embora a titulo de indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda." 3. A questão principal a ser decidida é se as parcelas pagas a titulo de reposição de perdas salariais, decorrentes do chamado Plano Verão, conforme pagamento efetuado pela empresa empregadora por força de acordo homologado pela justiça do trabalho constituem indenizações isentas da tributação ou se diferença de vencimentos, e como tal, sujeita normalmente à tributação. 4. O Código Tributário Nacional, em seu art. 111, determina expressamente: Art. I I I. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I II - outorga de isenções" ai/ if - - MINISTERIO DA FAZENDA _ 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :13851/000.515/95-20 ACÓRDÃO Na. :106-08.645 5. Não trouxe a recorrente nenhuma comprovação de que estava ao abrigo de isenção ou elementos que pudessem inquinar de equivocada e, assim, justifiquem a reforma da decisão de primeiro grau, já que entendo reposição de perdas salariais é salário. Embora as partes declarem que 90% do valor são de caráter indenizatório e 10% de natureza salarial, esta declaração não tem o poder de mudar a situação jurídicas dos rendimentos. 6. Por outro lado, ensina Amawy Mascaro Nascimento, em sua Iniciação ao Direito do Trabalho, 21a. edição: 3. DIFERENÇA ENTRE SALÁRIO E OUTRAS FIGURAS A - FIGURAS PRÓXIMAS. É importante distinguir salário de indenização, de benefícios e complementações previdenciárias e de recolhimentos de natureza tributária ou parafiscal. B - INDENIZAÇÃO. Distinguem-se de salário e indenização. Indenização é a reparação de danos Não se confundem com salário as indenizações de dispensa se justa causa e outras, como as diárias e as ajudas de custa (página 298) 7. Ausente da legislação tributária dispositivo que determine a exclusão do valor pago ao recorrente a titulo de indenização, como neste caso efetivamente ocorre, deve ser a mesma incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. 8. Por tudo o que consta do presente processo, conheço do recurso por ser tempestivo e interposto nos termos da lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das S • • - - DF, em 2 e fevereiro de 1997 gfrdi, • b *S • SS O ,./ Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.027415/92-90
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02579
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RECORRIDA : DRF em SRO PAULO/SP SESSAO DE : 05 de dezembro de 1995 ACORDRO No. : 107-02.579 VLS/ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS Açno JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IM- POSSIBILIDADE. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "OX- officio", enseja a renúncia ao litigio administrati- vo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando defini- tiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso não conhecido, quanto ao mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MINERAÇAO CATALRO DE GOIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, não conhecer do recurso, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. tf-Át")4adaç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO JONAS FRANGI- : In ELI EIRA fr RELATOR FORMALIZADO EM: 2 6 JAN. 1996 !*. ),S r=4;::47, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 1A4a o" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 10880/027.415/92-90 ACORDAI] No. : 107-02.579 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e MARIANSELA REIS VARISCO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇAO. 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10880.027415/92-90. ACÓRDÃO N9 107-2.579 RECURSO NQ: 108916 RECORRENTE: MINERAÇA0 CATALAO DE GOIAS LTDA. RELATÓRIO Recorre, a esta instância, Mineração Catalão de Goiás Ltda., já qualificada nos autos do presente processo, da decisão prolatada pela Sra. Chefe da DISIT/DRF/SP - Centro Norte (fls. 86/92), que deferiu em parte a impugnação interposta contra o lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de fls. 37/38. Segundo a referida peça básica, lavrada a 19.05.92, a recorrente, ao apurar o imposto de renda - pessoa jurídica do exercício financeiro de 1990 (ano-base de 1989), aplicou, sobre o lucro obtido na atividade de exportação incentivada, a alíquota de 6%, com base no D.L. rig 2.413/88, ao invés de 18%, conforme estabeleceu o artigo 142, inciso I, da Lei n4 7.988/89. Por conseguinte, foi exigida a diferença de imposto, com os consectãrios de lei. A pessoa jurídica concentrou suas razões impugnativas (fls. 42/48) em torno da tese da irretroatividade e anterioridade da lei tributária - que, segundo alega, não foi observada pela Lei n4 7.988/89 - e da irrevogabilidade do D.L. nQ 2.413/88, bem como, sobre tratar-se de direito garantido constitucionalmente o emprego da alíquota de 6% no exercício de 1990, alegando, a final, que, temendo o não reconhecimento desse direito por parte da autoridade fiscal, impetrou mandado de segurança perante a 204 Vara da Justiça Federal, em São Paulo, em 30.04.90, conforme processo nQ 90.0011010-6, que se encontrava em tramitação. (A medida se encontra acostada ao processo às fls. 54/74). Consta às fls. 75/76 o despacho pelo qual foi indeferida a liminar pleiteada. As fls. 84/85, Decisão do MM. Juiz da 204 Vara Federal, indeferindo a petição inicial e extinguindo o processo, sem apreciação do mérito. E, às fls. 78/83, razões de apelo dirigidas ao E. Tribunal Regional Federal da 3ê Região. 4;110 , 4 Serviço Público Federal Processo n4 10880.027415/92-90. Acórdão n4 107-2.579 Ao decidir a lide, o julgador "a quo n recusou-se a apreciar a questão relativa à inconstitucionalidade arguida, ao fundamento de que extrapolaria os limites de sua competência, e, quanto ao mérito, mediante reparo procedido no cálculo do crédito tributário, que o reduziu, manteve a exigência remanescente considerando que o contribuinte, ao buscar o Poder Judiciário, renunciou quanto ao direito de recorrer na esfera administrativa, implicando desistência da medida interposta, segundo se deprende do disposto no D.L. 1.737/79 e da Lei 6.830/80. Considera, ainda, aquela autoridade, que, negado o pedido de liminar e indeferida a petição inicial, com extinção do processo, nada impede que se prossiga na cobrança do crédito tributário, porquanto ainda não fora julgado o mérito da apelação dirigida ao TRF/3ê Região. No recurso, a recorrente, além de perseverar nas razões impugnativas, insurge-se contra o entendimento da autoridade recorrida, sobre ter renunciado ao direito de recorrer administrativamente, alegando que poderia impugnar o auto de infração, que foi lavrado após a impetração do mandado de segurança, sob pena de ter seu direito de defesa cerceado. Afirma que ainda não obteve a sentença de mérito referente ao recurso interposto frente ao TRF/3ã Região. É o relatório. VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA -, Relator. Recurso tempestivamente apresentado e, por esta razão, dele tomo conhecimento. Visto, pois, do relato, que, o contribuinte ingressou em juizo por entender ser ilegal o aumento da aliquota do imposto de renda aplicada sobre o lucro das exportações incentivadas, cuja liminar lhe foi negada e, mais tarde, na análise do mérito, teve a inicial indeferida, com a extinção do processo. Todavia, ingressou com razões de apelo junto ao Tribunal Regional Federal da 3ê Região, cuja sentença de mérito, até a interposição do recurso sub oculi, não fora prolatada. 11^ TI efri" 5 Serviço Público Federal Processo n4 10880.027415/92-90. Acórdão n4 107-2.579 Com este procedimento, a recorrente visou obter resposta sobre ser correta ou não a utilização da alíquota de 6%, posto que lei nova estabelecera, para o exercício em apreço, o percentual de 18%. E o fez junto ao Poder Judiciário, de forma a se defender de eventuais procedimentos fiscais, sem dúvida por estar ciente de que naquela esfera, ao obter o direito aplicável à espécie, restaria solucionado definitivamente a controvérsia. Entretanto, não logrou êxito, vindo a ser autuada e intimada a recolher a diferença do imposto correspondente à diferença de allquota - de 6% para 18%. Com fundamento no disposto no artigo 15 do Decreto 70.235/72, apresentou impugnação ao lançamento, insurgindo-se contra o mérito da exigência, paralelamente, portanto, às medidas adredemente impetradas junto ao Poder Judiciário. Convém observar que não havia qualquer determinação judicial impedindo a celebração do lançamento de ofício. Aliás, como já é cediço, a liminar foi negada. Pois bem. Ainda que o auto de infração atacado tenha sido lavrado após o ingresso em juizo, para apreciação, pelo Poder Judiciário, de semelhante matéria de mérito, não poderia a Autoridade julgadora manifestar-se acerca da questão, posto que inibida em razão do procedimento inicial do contribuinte, em face da soberania daquele órgão, que possui a prerrogativa constitucional referente ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Nesse sentido, ao se manifestar acerca de questão pertinente, dentre outros fundamentos assim se pronunciou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: "30. O Decreto n4 70.235, de 6/3/72, contém as normas processuais da fase contenciosa administrativa. No pressuposto de que ocorra, já, aí, a inconformidade do contribuinte. 31. O art. 62, desse Decreto, dispõe apenas sobre a suspensão da execução. E o parágrafo único permite, a par da existência de pretensão formulada em Juizo,que 400.r • 6 Serviço Público Federal Processo n4 10880.027415/92-90. Acórdão n4 107-2.579 se complete a individualização da obrigação, fazendo nascer o titulo. Existindo este, materializado e in- dividualizado, estaria finda a fase administrativa. Esta s6 se prolonga em razão do recurso voluntário facultado ao contribuinte. 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma ma- téria em instâncias diversas, sejam elas administra- tivas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Ju- diciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância super_jor e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percor- rer, antes, as instâncias administrativas, para in- gressar em Juizo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrati- vas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por obje- to o próprio processo administrativo (v.g. a obriga- ção de decidir da autoridade administrativa; a inad- missão de recurso administrativo, válido, dado por intempestivo, ou incabível por falta de garantia, ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à ins- tância administrativa, pois aí o objeto do pedido ju- dicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém,por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas,dois pro- cedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. 37. Portanto, desde que a parte ingressa em Juízo contra o mérito da decisão administrativa - contra o título materializado da obrigação - essa opção via superior e autônoma importa em desistência de qual- quer eventual recurso porventura interposto na ins- tancia inferior." (extraído de transcrição constante - . 7 Serviço Público Federal - Processo n e2 10880.027415/92-90. Acórdão ng 107-2.579 de estudo elaborado pela DISIT/SRRF/104 RF). Subscrevendo tais considerações e conclusões, o então Sub-Procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiróz, asssim alinhavou a questão, dentre outros: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instau- rada - inerente à ,j3Irlsdjçffic administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sepsu),seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatória, decla- ratória ou de outro rito - a anulação do crédito tri- butário, o _processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de se- gurança, ou medida liminar, específico - até a ins- crição de Dívida Ativa, com decisão formal da instân- cia em que se encontre,declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contri- buinte, ao optar pela via judicial." (idem, idem). Da lição de Seabra Fagundes (O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário - Ed. Saraiva, 1984, p. 90/92), se extrai os seguintes ensinamentos: "54. Quando o Pode Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lu- gar o controle jurisdicional das atividades adminis- trativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma inter- venção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicio nal ... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O Judi- ciário resolve o conflito pela operação interpretati- va e pratica também os atos consequentemente necessá- rios a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Ju- 8 Serviço Público Federal Processo n4 10880.027415/92-90. Acórdão n4 107-2.579 diciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a Administração e o indivíduo; outra, formalmente jurisdicional,mas ma- terialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força." Diante dos Pareceres e da doutrina cujos excertos foram transcritos à epígrafe, não resta qualquer dúvida de que a Autoridade recorrida agiu com total acerto ao deixar de analisar o mérito da questão, porquanto a renúncia à instância administrativa (e a desistência de qualquer manifestação de defesa nesta esfera, por conseguinte), está mais que caracterizada, ainda que a recorrente tenha batido às portas do Poder judiciário antes da lavratura do auto de infração, posto tratar-se de semelhante matéria de mérito sobre a qual houve o ingresso em juízo. Impende acrescer, por pertinente, que o artigo 14, par. 24, do Decreto-lei nQ 1.737/79, dispondo sobre o tema, assim esclarece: " 22 - A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Por seu turno, na Lei n4 6.830, de 22.09.80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do artigo 38 igualmente prescreveu, reproduzindo a regra acima transcrita. E não se trata de limitar os meios de defesa, a par de se alegar violação do princípio da ampla defesa plasmado no artigo 54 da Carta Política de 1988, porquanto uma vez ingressado em juízo, observadas as colocações acima esposadas, resta mais que exercido aquele direito, assegurado pelo inciso XXXV do prefalado artigo, segundo o qual: "XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Ju- diciário lesão ou ameça a direito." dU;:;? 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 10880/027.415/92-90 ACORDRO No. : 107-02.579 Conclui-se, pois, ã vista dos argumentos ora expendidos, que a este Colegiado é defeso se manifestar acerca do mérito da ques- tão vinda a deslinde, posto que submetida ao crivo do Poder Judiciá- rio, não importando se o ingresso em juizo deu-se antes ou depois do lançamento de oficio, cuja lide será solucionada definitivamente com a manifestaçflo daquela instância superior. Nesta ordem de juízos, voto no sentido de não conhecer das razões de mérito do recurso interposto frente a este Colegiado. Sala das Sessões-DF, em 05 de dezembro de 1995. JW~F~I.F.'1. I n EIRs Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1

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Numero da decisão: 106-04983
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Numero do processo: 10983.007515/94-68
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07777
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIAN PIER EMILIO ARDIGO ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessà es (DF), em 23 de janeiro de 1996. JOSE CA OS GUIMARAES - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO 2 -Em 2 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARET REIS DE MORAIS. Ausentes os Conselheirios JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e ADONIAS PE1S SANTIAGO. _ - _ - ._ PROCESSO Nw : 10983/007.515/94-68 ACORDAI] N°: 106-07.777 RELATORID GIAN PIER EMILIO ARDIS°, inscrito no CPF sob nca 223.837.860-04, domiciliado na Avenida Hercilio Luz, 617 - BRDE - Flo- rianopolis-SC, par seu procurador, recorre a este colegiada objetivan- do a reforma da Decisão na 104/95 (fls. 56/60) do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC. A decisão "a quo", relativamente à parte recorrida esta assim ementada: IRPF - AUTO DE INFRAÇA0 - RENDIMENTO BRUTO - "Rendimen- tos percebidos em decorrenciaa de condenação judicial, proveniente de reclamação trabalhista são tributáveis. exceto as indenizaçbes no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 do CLT." Com essa decisão, a autoridade julgadora "a quo" mante- ve o credito tributário consubstanciado no Auto de Infração de fls. 33/34. O Lançamento sob exame decorre de ação fiscal relativa- mente aos exercícios 1993 e 1994, da qual resultou a constatação de omissão de rendimentos auferidos de pessoa jurídica, com infração ao disposto nos arts. la ao 32. da Lei na 7.713/88 e arts. 37, 45 - IV, do RIR/94 Ao impugnar o feito fiscal, o sujeito passivo inicial- mente descreve as circunstancia em que acorreram as negociaçbes com seu empregador, o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul- BRDE, para ao final, em sintese eleger que: 1 1 PROCESSO N°: 10983/007.515/94-68 ACORDAO Nci : 106-07.777 a) O art. 40 do RIR/94, "estabelece que não entrará no cômputo do rendimento bruto, indenização para em di- nheiro, por rescisão de contrato que não exceda aos li- mites garantidos por Lei". b) O acordo celebrado de que trata a presente impugna- ção, tem caráter indenizatório. c) O MM. Juiz, Dr. João Batista de Matos Done, declarou como indenizatOrio o ajuste concretizado entre as par- tes. d) Que a indenização recebida está isenta do IR, "ampa- rada pelo artigo 22 do RIR", ainda mais com fulcro nas disposicbes especificas do artigo 27 da Lei 8.218/91, o qual transcreve (fls. 43/44). Ao concluir requer o acolhimento das suas razbes de de- fesa para o arquivamento da exigéncia e, caso seja considerado como se fosse o imposto devido, entende que "o BRDE assumiu o °nus devido pelo beneficiado, de acordo com o Art. 557 do RIR". ApOs minuciosa analise do pleito do Sujeito Passivo o Delegado de Julgamento em Florianopolis,SC, considerou procedente o lançamento. Suas razões de decidir estão registradas às fls. 56/60 as quais leio em sessão. Regularmente intimado em 16/02/95 (AR às fls. 63) o contribuinte recorre da decisão singular, protocolizando o recurso em 01/03/95 ( f ls. 64). Leio em sessão o inteiro teor do recurso interposto. E o relatório - PROCESSO N°: 10983/007.515/94-69 ACORD O No: 106-07.777 VOTO Conselheiro JOSE CARLOS GUIMARAES, Relatar: O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, o cerne da questão principal está na glosa de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis. Pretende o contribuinte que o referido rendimento esta- ria amparado pela norma inscrita no Art. 40, XVIII, RIR/94. Examinando os autos, concluiu-se que a hipótese subme- tida à apreciasão desta Cãmara nesta oportunidade não está vinculada a "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou resci- são de contrato de trabalho", mas, sim, a um pacto feito pelo Contri- buinte com o empregador (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE). Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e funda- mentais inseridos no Art. 40 do RIR/94 (indenização, aviso prévio, despedida, rescisão do contrato de trabalho) inaplicável á especie a norma prescrita no dispositivo citado. A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorri- da, interpreta-se literalmente a norma que disponha sobre outorga de isensào, na conformidade do Art. 111 da Lei na 5.172/66 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao art. 27 da Lei na 9.218/91, segundo o qual o rendimento pago por efeito de deci- são judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou juridica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mes , para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita. tectr-- — — — - — PROCESSO N°: 10983/007.515/94-68 ACORDA I] No: 106-07.777 A respeito, assim se pronunciou a autoridade recorrida: "Na verdade, a obrigação da retenção e recolhimen- to do imposto na fonte, a partir de 30 de julho de 1991, com a publicação da Medida Provisória na 298, posteriormente convertida na Lei na 8.218/91, passou a ser da pessoa física ou jurídica condenada, constituin- do-se o montante pago liquido do imposto, ou seja, o imposto correspondente ao produto da condenação deve ser suportado por esta. Entretanto, dai a pressupor-se que tal rendimento estaria isento de tributação na de- claração de ajuste do beneficiário, não tem a menor procedència." "Tem-se, pois, que o indigitado art. 27 da Lei na 8.218/91, não excepcionou ou isentou o produto da con- denação, da tributação de ajuste dos beneficiarias. Simplesmente determonou que o ônus da antecipação do imposto deve ser suportado por quemestiver obrigado ao cumprimento da sentença. Antecipação essa que a fonte pagadora pretendia efetuar, no que foi impedida por força de decisão judicial. Destarte, não é admissivel, a fonte pagadora ser responsabilizada pela não retenção do imposto na fonte, nem ser obrigada a um desembolso maior que aquele acor- dado em Juiz. Se o beneficiário recebeu a "indenização" pelo valor integral, é a ele s somente a ele, que deve ser imputada a responsabilidade pela tributação dos rendimentos." E fora de dúvidas que falece à Justiça do Trabalho com- petencia para impor ou afastar obrigações tributárias, que só pode de- correr da Lei. Não bastasse, a decisão judicial pretendida como para digma diz que o pagamento das parcelas devera ser feito sem retenções fiscais, o que não significa declarar isento do imposta de renda tais rendimentos, mesmo porque, se a tanto chegasse, seria nula a razaa a materia ser estranha a Justiça Trabalhista. PROCESSO N°: 10983/007.515/94-68 4coR0A0 No : 106-07.777 Não é demais lembrar, como bem lançadona deciao mono- crática, que o contribuinte é a pessoa física titular da disponibili- dade econômica, o que e induvidoso nestes autos ser a recorrente. Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recur- so (PP/102-0.041) e apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais não gurda consonancia com a hipOtese sob apreciação, pois, como já foi dito antes, não estão presentes os pressupostos mencionadas no Art. 40, do RIR/94. Além disso, aquele julgado (Ac. CSRF na 01-0.136), em- bora também trate de tributação sobre importãncia recebida como inde- nização, tem como questão principal as "indenizaçbes trabalhistas oriundas de rescisão de contrato de trabalho" (grifei), com discussão acessoria acerca de presunção de resolução contratual fraudulenta. Naquele julgado, diferentemente distrata a discussão partia de um ponto pacifico, qual seja: de que o montante recebido pe- lo Sujeito Passivo já tinha "reconhecido o seu caráter indenizatOrio por quem legalmente compete para faze-lo (fls. 08 do Ac. CSRF/01-0.136, de 14/01/81). Assim, fica claro que o tipo de contro- vérsia enfrentada neste processo não esteve em apreciação naquele jul- gado da CSRF. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de Negar provimento ao recurso do contribuin- te, para manter a decisã o " a duo " na forma prolatada. Brasilia-DF, em 23 de janeiro de 1996. JOjrCcd:;erZiffiltn-OR _ Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13662.000032/92-09
Data da sessão: Fri Sep 09 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05897
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