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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4797311 #
Numero do processo: 10925.000122/94-17
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17063
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SADIA-CONCÓRDIA SA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . C °Dar PRES1D ' r r 7401110Prz -?,-.,--: „ir • I ' ' ODE OLIVEIRA GLASNER RELATOR FORMALIZADO EM: 29 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Maria fica Castro Lemos Diniz e Victor Luís de Salles Freire. g Processo n° : 10925.000122/94-17 Recurso n° : 01.611 Acórdão st° : 103-17.063 Recorrente : SADIA-CONCÓRDIA S/A, INDUSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO e VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glawier, Relator: Trata o presente processo de exigência da Contribuição para o PIS na forma do dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88. O recurso foi interposto com respaldo na norma processual de regência Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Os Decretos-leis que ftmdamentaram a exigência fiscal tiveram sua execução suspensa por força da Resolução do Senado Federal n°40 de 09 de outubro de 1995. De se notar que não compete a segunda instância administrativa, órgão colegiado e paritário, a prática de ato privativo de Autoridade administrativa investida da competência de efetuar lançamento. Como a revisão do lançamento, nestes casos, implica na determinação de nova base de cálculo, ali quota aplicável, capitulação legal e definição de prazo de recolhimento, resulta claro a necessidade de prática de novo ato administrativo de competência privativa da autoridade lançadora Com efeito, a exclusão da parte que exceda ao valor devido com Salero na Lei Complementar n° 07 de 07 de setembro de 1970, como determina o Inciso VIII do Art. 17 da Medida Provisória n° 1.281/96, somente se viabiliza se cancelado o lançamento anterior, procedendo-se novo lançamento na boa e devida forma Além do mais, a exclusão de valores da base de cálculo, autorizada pela Medida Provisória, depende, necessariamente, de atos de Auditória, que foge a competência deste colegiado. A par de tudo quanto já alegado deve-se ainda ressaltar que a exigência na forma da Lei Complementar si0 07/70, possui sistemática própria não contemplada nos presentes Autos, resultando não raras vezes em agravamento da exigência, o que também foge a competência desse colegiado. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO determinado que o processo retorne a repartição de origem para que coiro lançamento seja efetuado na forma prevista na Lei Complementar no 07/70 e Lei Complementara° 17/73. Brasília ,2 6 de janeiro de 1996 e...S4er OTTO CR1S Fire DE O 11' CiLASNER Page 1 _0064300.PDF Page 1

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4799164 #
Numero do processo: 10280.000533/90-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11460
Nome do relator: Não Informado
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ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala as Sessões-DF., em 19 de agosto de 1991 MAR 1 MCHAÇs CALD IRA - PRESIDENTE / VICIQR A S g FREIRE- RELATOR VISTO EM14.17AOLA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA7A. SESSÃO DE; f IU' NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RD/103-0.553 Participaram, ainda, do presente julgamentO, os seguintes Conse- lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE AS- SUNÇÃO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, LUIZ HENRIQUE BARROS DE AR- RUDA e ILCENIL FRANCO. Ausente por motivo justificado, o Conse- lheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. DALIEFP/DF- SECOS P4 4 064/90 J.N. -agií •are471-0-0. -,;togi, • 40' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10280/000.533/90-01 RECURSO s9: 98.082 ACORDAOW: 103-11.460 RECORRENTE: XYLO DO BRASIL EXPORTAÇÃO S/A RELATÓRIO Pelo auto de infração vestibular foi o recorrente apenado com a multa de 3.000 BTNs..sob o pressuposto de que "re- gularmente intimado a prestar esclarecimentos, nos moldes do do- cumento em anexo, conforme se comprova pelo Aviso de Recepção (AR), também anexo, deixou o contribuinte de atender esta repar- tição no prazo estabelecido", sujeitando-se, na forma do artigo 90 do Decreto-Lei n9 2303/86, com as alterações introduzidas pe- lo artigo 59 do Decreto-lei 2.323/87, pelo artigo 27 da Lei n9 7.730/89 e pelo artigo 29 da Lei n9 7.784/89 a referido encargo. A decisão monocrática, louvando-se na informação fiscal de fls. 11, reduz a penalidade para o seu mínimo, como se ja 650,34 BTNs., não sem antes enfatizar que "a aplicação da pe- nalidade máxima prevista dar-se-á apenas no caso de persistir o desatendimento da exigência relativa aos esclarecimentos solici- tados". Em seu apelo, para questionar o exigibilidade do crédito tributário remanescente, insiste a Recorrente em que as alegações do Fisco improcedem, "tendo em vista que as fiscaliza- ções ao longo dos anos de 1987, 1988 e 1989 foram reiteradas e po de-se dizer que a ora Defendente neste trienio, teve sua Contabi lidade, livros, etc., esmiuçados por vários fiscais, até ao lon- I) A BIEFIVI), - SECOS P1 1 015/ IDO w . . SERVIÇOMOUCOFEDERAL Processo n9 10280/000.533/90-01 2. Acórdão n9 103-11.460 go de meses a fio.". 2 o relatório. VOTO.... Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator. Conheço do recurso já que tempestivamente formula- do. Em mérito, anoto, desde logo, que não me parece su _ ficientemente claro, de rigor, se o contribuinte teria sido insta do a apresentar documentos, que não apresentou ao final. Em verda de, o comprovante de fls. 3 alude a envio de alguma correspondên- cia ã autuada, mas dai não se pode inferir que se trate de solici _ tação feita ao amparo do artigo 652 do RIR. Ao depois, tem-se que A siquer veio aos autos a cópia da solicitação que teria ocorrido, sendo certo que o documento de fls. 4, como exalta a Fiscaliza- ção, é meramente um elemento que teria servido de base para o pe- dido de informações, tanto que não tem ela qualquer indicação pre cisa, seja a respeito do autuado, seja a respeito das matérias efetivamente solicitadas. A vista do exposto, ainda que o contribuinte não tivesse negado, no fundo, que dão recebera o pedido de solicita- çÃo. Parece-me que a investigação para o pleito de informação, ainda que tivesse ocorrido, o foi irregularmente. Cabia ao Fisco, inicialmente, juntar cópia da solicitação enviada, bem assim dos elementos especificamente buscados, o que restou de todo incompro vado. Pri Sob ta s condicionante , absolvo o recorrente da penalidade, dando ass'm total provim nto ao recurso. B s' i DF., em e agosto de 1991 ........----- VICTOR LUIS DE nunem - ~DR kr.71-fl Page 1 _0092500.PDF Page 1 _0092700.PDF Page 1

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4798657 #
Numero do processo: 10166.006335/88-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11783
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DRF EM BRASÍLIA - DF IRF/DECORRÉNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não ha fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. MULTA AGRAVADA - Aplica-se a multa a- gravada no procedimento decorrente,re letivo ao imposto incidente sobre lu- cros automaticamente distribuídos ,uma vez que o agente ou transgressor das normas foi o beneficiado dos luoros fraudulentamente omitidos na escritu- ração. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos laspresentes autos de recurso interposto por PACTO - CONSULTORIA E PROJETOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatario e voto que passam a inte- graro presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dreier de Assun- ção (Relator) e Luiz Alberto Cava Maceira que votaram pela redução da multa aplicada de 150% para 50%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mãrcio Machado Caldeira. Sala das_..-imm.j.es ,em 07 de novembro de 1991 MÁ'IO 4ar Or< •C II C• DE er a - PRESIDENTE E REDATOR-DE- I AtÁ, /, SIGNADO VISTO EM II''TO HOLANDA - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE . u2 • 'lu MAI fi' CIONAL V:V: 4/1DAMEFP/09- SECOS N I 064/90 Participaram,ainda,do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Maria de Fátima Pessoa de Mel lo Cartaxo; Victor•Luis de Salles Freire"e:ncenil , Franco. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Passos Costa de Oliveira. ~A, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10166/006.335/88-07 RECURSONP : : 60.083 ACORDÃONS : : 103 -11.783 RECORRENTE: : PACTO - CONSULTORIA E PROJETOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de processo reflexo de outro principal, que levou como n9 10166/006.333/88-73, contra a mesma pessoa ju- rídica, cuja matêria de IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, à aliquota' de 25%, prevista no art. 89 do Decreto-Lei n9 2.065/83,e aplica- ção da multa de 150%. Consta pedido para prorrogação de prazo (fls.09) para interposição da peça impugnatOria. Em sua impugnação (fls. 10/12) e recurso (fls.21/ /22), a empresa apenas reporta-se a condição de tratar-se de processo reflexo, propugnando, por decorrência, pela improcedên- cia do mgrito da cobrança. A decisão monocratica (fls. 18) é a informação fiscal (fls. 14116) são conformes em decidir esse processo pela aplicabilidade do principio da decorrência. 4;2> Este, em síntese, o relatório. lrf dSL SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/006.335/88-07 3: ACUDA() N9 103-11.783 VOTO VENCIDO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator Recurso tempestivo (fls. 21/22), devendo, pois, ser conhecido. Pelo Acórdão n9 103-11.759, de 06.11.91, essa Câmara, por maioria de votos, negou provimento ao recurso inter- posto no processo principal, quando então fiquei vencido, quanto a multa majorada; na mesma linha do acórdão n9 103-08.220, de 28.01.88, cujo entendimento e o seguinte: tt Quanto a aplicação da multa majorada de 150%, no pressuposto de "evidente intuito de fraude", Ren so que não tem cabimento, pelas seguintes razoe?. Rearmente, quando se cogitava de distribuição de resultados advindos de atos praticados com evi- denteintuito de fraude ^as pessoas físicas dos sócios, beneficierios da distribuição, o requisi to fundamental para a manutenção da multa agrava da, penalizante mesmo np processo decorrente,er? a 'vinculanção direta dessas pessoas físicas com o ilícito tributa-rio' - esse aspecto subjetivo.' Esse liame de atuação relacionada com o dolo',que e sempre pessoal, explicava, por assim dizer, a 'comunicação' da pena. Nessa linha o Ac. CSRF/ /01.018/79. Aqui todavia, apesar de ter havido mudança na sistemãtica de tributação aparentemente apenas sob o aspecto da tecnica da tributação, penso,da ta venia, que razoes mais profundas passaram a militar a favor da não comunicação automática da multa agravada, outros fatores. A multa de 150%, como visto, é de natureza pena- lizante, e, por isso, está intimamente ligada a pessoa que praticou o ato ou fato tributariamen- te condenável, na sua condição de contribuinte .1 direto. Ora, a pessoa jurídica, por si sa,e na condição propria, por assim dizer, jã foi penali zada, na sua integridade, no que a lei autori essa penalização. SEIRVCO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/006.335/88-07 4. 6ORDA0 N9 103-11.783 Logo, como responsável, perante o fisco, pelo tri buto devido pelas pessoas físicas consideradas le galmente como beneficiárias da distribuição da redução do seu resultado, não pode ser outra ,,vez cobrada penalmente, por assim dizer. Ou seja, a multa de 150%, por evidente intuito de fraude, somente poderia ser cobrada, diretamente, das referidas pessoas fisicas, porque 'vinculadas diretamente, solidárias no ilícito' - aspectos to dos esses subjetivos, pessoais. Tal vinculação,pâ ra justificar a imposição da penalidade, demanda, caso a caso, inclusive, 'a prova da vinculação,da participação'. Se o suposto beneficiário,por qual quer motivo, lograr prova que não teve participa- ção direta nos eventos, ainda que tributariamente possa lhe ser atribuida alguma participação nos resultados da omissão de receita, o fato e que a multa, Rara o seu caso, será de apenas 50%, nor- mal,proprio do lançamento ex officio, sem qual-- quer agravamento. A sistemática do art. 89 do DL 2.065/83 simplifi- cou a tributação; porem, nessa simplificação e no suo dela, sob o aspecto meramente formal, impediu que a multa de 150% pudesse se repetir na pessoa' jurídica, diversa das físicas (art. 29 do Codigo', Civil), sob pena de ofensa a dois princípios basi cos: 19) A pena não pode passar da pessoa do transgres sor, na totalidade da sua aplicação; 29) Na responsabilidade tributária por substitui- ção não cabe transmitir efeitos que dependam ex- clusivametne do comportamento pessoal do agente ou transgressor substituído. Ate porque ficaria realmente bastante desconfortá vel para o responsável, por exemplo, provar que determinado beneficiãrio, legalmente indiscrimina- do, nãO teria tido participaçOes no evento, se,pe ra a tributação do fato principal - distribuiçãoT automática -isso não tem nenhuma relevância, mais, capas o DL 2.065/83. Pelo Ac. 103-08.044, de 16.09.87, essa Câmara, ,a unanimidade, 'negou provimento ao recurso no pro- cessomatriz, aplicando-se em principio, a esse sewcommucon~ PROCESSO N9 10166/006.335/88-07 5. ACÓRDÃO N9 103-11.783 processo, decorrente, as conclusSes do que lá fi- cou decidido, salvo, como visto, a parte relativa a multa agravada." Por tratar-se de um processo reflexo, referente ao IRF, na questão central de mérito, aplicável o principio da de correncia, pelo qual os efeitos da orientação que entendi aplicá- vel no principal refletem-se no decorrente, já que este nada mais e do que conseqüencia daquele. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no merito, dar-lhe provimento parcial, para reduzir a multa de 150% para 50%. Brasili f (DF), = 07 de novembro de 1991 1/Á DICLER ASSUN ÃO RELATOR SERVCO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/006.335/88-07 6. ACÓRDÃO N9 103-11.783 VOTO VENCEDOR Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Redator-Designado. O recuráo foi interposto dentro do prazo e, preen chendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento' fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para co branca de imposto de renda pessoa-juridica, tambem objeto de re- curso,que julgado, não logrou provimento. Em conseqUencia, igual sorte colhe o recurso apre sentado neste feito,decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa e, considerando que não comungo com o entendimento do relator vencido da inaplicabili dade da multa agravada em procedimento reflexivo. Conforme jã tive oportunidade de pronunciar-me em outros julgados desta mesma Câmara, deve ser aplicada a multa qua lificada, do inc. II do art. 729, uma vez que a tributação na fon te refere-se a lucro automaticamente distribuido, decorrente de procedimento fraudulento, que ensejou tal distribuição. Assim, sendo os priSprios responsãveis pelos proce dimentos considerados fraudulentos, os beneficiários da receita o mitidà, deve prevalecer a multa como imposta. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasilia (DF), em 07 de novembro de 1991 MARC I* . CHADO CALDEIRA - REDATOR-DESIGNADO Inuma NaCkwial Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000591/86-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N9 10660/000.691/86-06 ..k MINISTÉRIO DA FAZENDA acas Sesta° de 06 de abril do 1987 ACORDA° N.* 103-07.904 Recurso n.° 48.639 - IRPF - EX: DE 1985 Recorrente ARNALDO SILVA RecorrM DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA (MG) IRPJ - Lançamento Decorrente - O destino dos autos do litígio decorrente iacompanha o dos autos do litígio principal, estabele cido pela pessoa jurídica. Aumento patrimonial - Caracterizado o au- mento patrimonial e inexistindo comprova - ção a ampará-lo, de se manter o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNALDO SILVA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Co tribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sa das Sessões, em 06 de abril de 1987 IP NIO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE (1-0,-CUJ1/4.f RY ARVALHO RELATOR /1/ VISTO EM JOS /fáCODEMOPÃE OL'VEIRA PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE 09 ABR 987 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente juleamento, os seguintes Conselheiros CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, D5RGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCIS CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RO- v.v. ~viço PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10650/000.591/86-86 Recurso n9 48.639 Acórdão n9 103-07.904 1 Recorrente: ARNALDO SILVA RELATÓRIO ARNALDO SILVA, pessoa natural sócia de Trivel Triângu- lo Veículos Ltda e de Trivel Moto Ltda, sofreu lançamento reflexo por arbitramento de lucros, no exercício de 1985 nas pessoas jurídi- cas mencionadas. Além da tributação decorrente, foi o contribuinte lan- çado por aumento patrimonial. A peça básica assim descreve os fatos e os capitula legalmente: "Exercício de 1985 - ano-base de 1984 - Inclusão na Cédula "F" de quantia correspondente ã sua participação no capital social das empresas Trivel Triângulo Veículos Ltda. e Trivel Moto Ltda., que tiveram seus lucros arbitrados (Processos n9s 10650.000349/86-21 e 10650.000348/86-68 respectivamen- te), considerados como distribuí- dos aos sécios, cf. QD n9 01 Cr$ 12.994.517 Enquadramento legal: Artigo 34, I e 403 do RIR/80. - Tributação na Cédula H de impor - Sola relativa ao aumento patri- monial não justificado cf. QD n9 03 Cr$ 20.988.078 Enquadramento legal: Artigo 20, 39 III e 622 § "único do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo , De- creto n9 85.450/80. OBS:- O crédito tributário devido â União está sendo cobrado com correção monetária até fevereiro de 1986 com base na OTN "pro rata" fixada para o dia 28 desse mês (Cz$ 105,45), apurado em cruzeiros e \--- convertido para cruzados nos termos do DL 2284/86." N(---- senvloo PÚBLICO ~mal. Processo n9 10650/000.591/86-86 2. Acórdão n9 103-07.904 Elaborados quadros demonstrativos do percentual de par ticipação dos sócios no capital social (f is. 02), conforme altera- ções contratuais havidas (fls. 03/04) e da evolução patrimonial (fls. 05). As fls. 09 usque 31 alterações contratnais de Privei ãnguloVelculcx:Itda,TrivellIotx;Lbaae "Ti:Weladministradora Ltda. Anexos, ainda, Termos Piscais de Inicio e Término de Fiscalização e Declaração de rendimentos do Contribuinte de 1985 e Demonstrativo de apuração do imposto devido (fls. 06). Tempestivamente o Contribuinte impugna o _lançamento, sob os seguintes fundamentos: a) descabido° arbitramento de lucro na pessoa jurídica, pela mera falta de entrega de declaração de rendimentos, ainda que ocorrendo negativa de apresentá-la; b) que os autos judiciais de falência das pessoas ju- rídicas contêm os balanços e demonstrações financeira, não justifi - cando a hipótese de arbitramento; c) que pleiteou assistência nos processos principais e que o presente processo deve ter seu andamento sobrestado, até julga mento final daqueles; d) que não tem procedência estar o capital como total- mente integralizado, faltando a quantia de Cz$ 55.938,00 (cinquenta e cinco mil novecentos e trinta e oito cruzados), apesar da altera - ção contratual mencionar quitação no ato da assinatura e por nãc haver comprovação da efetiva entrega e origem dos recursos; e) que, se lançou créditos a conta dos compradores r suas cotas das pessoas jurídicas, seria ilógico qualquer quitação valores anteriores. A final, pediu a recomposição do quadro demonstrat MIERVIÇO PÚBLICO PEOERAL Processo n9 10650/000.591/86-86 3. Acórdão n9 103-07.904 que ensejou o excesso patrimonial e a improcedência do auto de infra ção. Juntou, com a impugnação,alteração contratual de 28 de março de 1984 e cartas de Trivel Moto Ltda e Trivel, Triângulo Velcu los Ltda de que conta de suas escriturações, em 31.12.84, parte de capital a integralizar pelo autuado. Réplica fiscal às fls. 57/59 rebatendo a defesa, cujo argumento básico se sintetiza na ausência do Livro Diário e documen- tação comprobatõria da escrituração. A Autoridade Monocrática indeferiu a impugnação, assim ementada a decisão: . "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS PESSOAS FÍSICAS EXERCÍCIO 1985/84 - Rendimentos da Cédula "F". - Demais Rendimentos da Cédula "H". - O lucro apurado na pessoa jurídica, sob a forma de arbitramento, se presume distribuídos aos sócios, na proporção da participação no capital social. - Tributa-se na Cédula H as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando este acréscimo não for justificado pelos rendimentos tribu táveis na declaração, por rendimentos não tributável.' ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte. - Lançamento procedente." Ciente da decisão a 17.02.87 o Contribuinte recorreu a este Conselho em 19.02.87. O recurso reprografa as razões contidas na _impugnação e aduz, mais, que mesmo que o débito se ache inscrito em dívida ati- va, por ocasião da execução fiscal, poderá haver interposição , de embargos. As fls.76 usque 85 cópia do Acórdão n9 103-07.735 prolatado nos autos do RV n9 90.821 (processo n9 10650/000.349/86-21), L de interesse de Trivel - Triângulo Veículos Ltda, em que este Colen- senvIco PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10650/000.591/86-86 4. Acórdão n9 103-07.904 do Colégio nega provimento, por inteiro, ao apelo da pessoa jurídica. (36 -? 9 As fls. 86 nsque 87 telex da Presidência desta Câmara solicitando informações ã Delegacia Fiscal de Uberaba e resposta des ta noticiando que no processo n9 10650.000.348/86-68, referente ação fiscal contra Trivel Moto Ltda, não houve impugnação, estando o débito decorrente inscrito em divida ativa. É o relatório. VOTO Conselheiro Amaury José de Aquino Carvalho, Relator: Recurso tempestivo. Trata-se de lançamento reflexivo por arbitramento de lucro em pessoas jurídicas da qual o contribuinte é sócio, com conse quente aumento patrimonial, também tributado. O lucrol consideradó automaticamente distribuído, em razão do arbitramento de lucro de Trivel - Triângulo Veículos Ltda e Trivel Moto Ltda foi tributado na cédula "F" e o acréscimo patrimo nial na cédula "H". A rebeldia do contribuinte, neste processo decorrente, não diferiu daquela manifestada no processo matriz, repelindo, essen cialmente o arbitramento de lucro. Comprovado ficou que a ação fiscal teve fomento na au- sência do Livro Diário e documentos fiscais capazes de amparar a es- crituração examinada. Ademais, diligências fiscais registraram que as afirma ções do Contribuinte de que o balanço geral e as demonstrações finar ceiras se acham nos autos judiciais, são falsas. Por outro lado, o Contr uinte procura caracterizarcr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10650/000.591/86-86 5. Acórdão n9 103-07.904 o ato fiscal se deveu a não entrega oportuna da declaração de rendi- mentos do exercício, fato não abordado pela Fiscalização. Assim, "á evidência que o arbitramento de lucros se vê contido nos moldes da lei, não conseguindo o Contribuinte neste pro- cesso elidi-1o, tal e qual sucedeu com as pessoas jurídicas da qual era sócio. No que se refere ao sobrestamento do feito (processo decorrente) até julgamento definitivo do processo matriz, é matéria mansa e pacífica neste Colegiado que estes, necessariamente,. devem ter sua apreciação antecipada, a fim de que não remanesça lançamento indevido contra a pessoa natural do sócio. A instrução processual, neste caso, invalida os argu - mentos das defesas. No processo matriz de interesse de Trivel Triângulo Veículos Ltda o crédito fiscal foi mantida integralmente em Primeira Instância e neste Conselho, nos termos do acórdão n9 103-07.735 que enfrentou fundamentos da pessoa jurídica, os mesmos ora Isuscitados pelo Contribuinte. No que se refere ao processo movido contra Trivel Moto :Ltda a instrução do processo mostra que a pessoa jurídica não se de- fendeu em qualquer instância, ocorrendo, pois, plenamente seus efei- tos sobre a pessoa natural de seu sócio, que, para afastá-los, deve- ria ter oferecido -robusta resistência e não a que ora se enfrentou. O Contribuinte tenta, por último, refazer o quadro de- monstrativo do acréscimo patrimonial, sob o argumento da falta de sentido de integralizar os valores de suas cotas para, logo após ven dê-las, em aberto, apenas registrando em sua declaração o _ -crédito correspondente. E mais, que a:ei(ar,„„alteração contratual registar. a PY sertvico In:muco FEDERAL Processo n9 10650/000.591/86-86 6. Acórdão n9 103-07.904 quitação no ato da assinatura, este não ocorreu. Não, me parece feliz o caminho encontrado pelo con tribuinte para elidir a tributação - não pode o Julgador, ante exi bição de provas plenamente reveladoras da ocorrência do fato, afas tar-se de prova oponível a terceiros, tal a natureza da alteraão contratual devidamente arquivada na Junta Comercial. Assim, tenho por boa a ação fiscal, desprezando as declarações das pessoas jurídicas vindas com o recurso, uma vez que a tributação se deu pela ausência do Livro Diário, registros fiscais e contábeis, e demais documentos comprobatõrios. Ora, se inexistentes estes, onde o suporte escritural das referidas decla- rações? Cabe registrar, por Ultimo, não estar o lançamen - to recorrido afastado das normas regulamentares e não ter recebido qualquer combate quanto aos métodos de apuração adotadas. Ante o exposto, conheço do recurso, para lhe negar provimento. ília-DF., em 06 de abril de 1987 tÁk.CLUk) URY JOSÉ DE AoUINO , RVALHO RELATOR Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001795/88-59
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09755
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 . . 0, e;05/001.795/88-59 411 : • : Ired, 4fark? MINISTÉRIO DA FAZENDA nlfr %saio c194.1.-542._1193Wli2UN 19 Q 9 ACÓRDÃO N2-123-7.Q.2....7 55 Reco n2 95.028 - IRPJ - EX: PE 1986 Recorrente NALDEX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrid DRF EM SANTO ANDRÊ - SP IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS. Gastos com documentação insuficiente, para, por si só, comprovar sua efetiva realização pela Empresa, porém com justificação segura são dedutíveis. Despesas com veículos, equi- pamentos e instalações utilizados em ativida des de elevado nível de desgate, tem sua de: dutibilidade reconhecida. Incabível sua cor- reção monetária como bem imobilizado. Mantém- -se a glosa das despesas realizadas por con- ta de terceiros. Não se confirmou a presun - ção legal da omissão de receita, estabeleci- da pelo Fisco. - Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, NALDEX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to parcial ao recurso a fim/de que se exclua da tributação a impor- tância de Cr$ 215.533.34. Sa das Sessões(DF)., em de novembro de 1989. dA SI s CAB PRESIDENTE 10:. t; sop.w.we. -eftUA:I0 O RELATOR Afta VISTO EM .14.INITO HO L i OA BRAGA PROCURADOR DAFA SESSÃO DE: 2 9 MAR 1990 ZENDA NACIONAL. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Consell ros: AYRES DE OLIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRAN( CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, L ALBERTO CAVA MACEIRA. - SERVIÇO PEIBLICO FEDERAL Processo n9 10805/001.795/88-59 • Recurso n9 95.028 " Acórdão n9 103-09.755 Recorrente NAIDEX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte, Naldex Equipamentos Industriais Ltda., com domicílio fiscal em Ribeirão Pires (SP), interpôs tem pestivo Recurso (fls. 2061/2067) contra a R. Decisão (fls. 2056/ /2058) do Sr. Delegado da Receita Federal em Santo André-SP, que julgara procedente em parte o lançamento constituído conforme Au to de Infração (fls. 135), de 25.05.88 e Auto Complementar (f is. 136), de 09.06.88, tempestivamente impugnado em 22.07.88, às fls. 139/146. 2. Sofreu o Contribuinte tributação do imposto deren da, no exercício de 1986, pelas infrações abaixo relacionadas: "QUADRO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IRPJ EXERCÍCIO 86 - PERÍODO-BASE 85. Cr$ DESCRIÇÃO DOS FATOS PARCIAL VALORES TOTAL - Glosa de despesas apropriadas atra- vés de notas que não reunem elementos essenciais, capazes de identificar o adquirente dos bens ou serviços. 69.860.483 - Glosa de despesas por não observa - rem o regime de competência. 1.429.061 - Glosa de despesas que deveriam ser •apropriadas às contas do Ativo Perma- nente. 91.485.744 - Correção Monetária dos valores do item anterior. 40.338.989 - Glosa de despesa com aquisição de auto-rádio e falantes por desnecessá- ria e sem vinculação com os objetivos da empresa. 1.532.478 - Glosa de despesas de medicamentos por não se constituírem em efetivos dispêndios da empresa 12.380.996 - Omissão de receitas sobre aquisições sem regular contabilização. 12.315.700 229.343.451 SERVIÇO MUCO MURAL Processo n9 10805/001.795/88-59 rdão n9 103-09.755 3. O Contribuinte, assim arrazoa sua defesa: a) quanto às despesas glosadas no valor de Cr$ 69.860.483, esclarece que tendo como principal atividade a pres- tação de serviços, nos mais longínquos pontos do país, essas des pesas necessárias (alimentação e pousada) são feitas por seus funcionários e gerentes, por conta da Empresa que deles recebe tais comprovantes, em lugar de notas fiscais, de obtenção difí- cil ou impossível; b) para comprovação dessas despesas apresenta ro maneios de trabalho, onde identifica seus funcionários à dispo sição dos clientes e suas respectivas despesas feitas em datas coincidentes, conforme notas simplificadas em anexo. Em seu fa- vor invoca decisão do E. Conselho no Ac. 101-71.714/80; c) compreende que nenhuma empresa tem necessidade de rádio receptor em suas unidades de transportes, entretanto por imposição da revendedora do veículo, como sói acontecer,viu- -se obrigada a adquirir tal aparelho como equipamento original; d) no que tange às despesas que, segundo o Fisco deveriam ser ativadas, discorda e esclarece que os veículos e ou tros equipamentos que utiliza no seu trabalho em regiões longín- quas sofrem violento desgaste, quer pela distância, quer pelas características locais de trabalho de assistência e fornecimento de equipamentos especiais a grandes complexos de mineração, side rurgia e indústria pesada„ não sendo, portanto, de estranhar o grande desgaste do material de uso na sua atividade, incluindo a vulcanização de correias de grande porte. O mesmo diz ocorrerco suas próprias instalações, onde densevolve também seu trabalho recebe equipamento pesado para conserto, ou seja, frequentemen promove recuperação do piso de rolamento, bem como reconstrui de 100 metros de muro destruído por enchente de córrego vizin com grande reforço no alicerce. Explica que, pela elevada um de da região, onde está estabelecida há quinze anos, suas ir t lações necessitam dos reparos e manut çãolcontabilizados , SERVIÇO POOLICO FEDERAL Processo n9 10805/001.795/88-59 3. Acórdão n9 103-09.755 despesas. Comenta que, se a lei não permite tais despesas, está sendo penalizada por um descuido da lei; e) sobre as despesas de medicamentos, diz que são realizadas num gesto de desprendimento e dos mais puros princl pios cristãos. Entende ser dever seu olhar por seus funcionários que contribuem e mantim o ritmo produtivo da empresa, etc.; f) quanto à omissão de receita, discorda de sua tributação, esclarecendo que o referido valor não compunha, em 31.12.88, o saldo da conta Fornecedores de vez que a mercadoria só foi efetivamente recebida em janeiro de 1986, conforme lança- mento no Livro (Diário) n9 09, às fls. 11. 4. Seguindo a mesma linha de entendimento do Sr. In formante, a Autoridade a quo, mantém o lançamento como proceden- te, exceto no que se refere à quantia da glosa de Cr$ 1.429.061,00, pelos fundamentos que apresenta, In litteris. "O presente Auto de Infração é composto de diversos itens de irregularidades apura - das, as quais analisaremos na ordem disposta no Quadro Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo, às fls. 132. A primeira que se apresenta é a que diz respeito a valores contabilizados trazidos aos autos, não reunem elementos essenciaispa ra identificar o adquirente dos bens ou ser viços, muitos deles, inclusive, não são docrt mentos fiscais. _ A respeito, a Coordenação do Sistema de Tributação, pelos Pareceres 10/76 e 83/76 e -3,0 Conselho de Contribuintes através de inume rosos Acórdãos já trataram do assuntoquesei-ti pre culminou com o entendimento de não se admitir despesas com documentos inábeis. No tocante à despesa contabilizada fora do período de competência, por não ter oca- sionado a redução nem postergação do imposto improcede a glosa e exclui-se aparcela da tributação. Quanto às despesas ativáveis (Reformas de equipamentos, piso da fábrica, etc.), os /7-- argumentos da uplicante não servem para re- ~IÇO MOUCO fEDEAAL Processo /15$ 10805/001.795/88-59 Acórdão n9 103-09.755 bater a autuação, pois, pela natureza e apl cação dos materiais adquiridos não há com entender que se trata de simples conservaçã• dos bens, visto que sua durabilidade é supe rior a um ano. A correção monetária dos valc res ativados, não contestada, deve prevale - cer por consequência. A interessada concorda na impugnaçãoctm a desnecessidade da aquisição do auto-rádioe não comprova a vinculação de sua aquisição com a do veículo, portanto, não se enquadra no espírito do § 19 do artigo 191 do RIR/80, constituindo então, mera liberalidade da em- presa. A glosa das despesas pela aquisição de medicamentos se deve pelo fato de que essas despesas correm por conta de salários de fun cionârios. Tal prova fica evidente à visa das cópias de cheques e documentos às fls. 1.991 a 2.016. Se debitada à funcionários, não comprovou a suplicante, a contabilização como receita dos respectivos valores. Preva- lece, pois, sua tributação. No que tange à aquisição de mercadorias devidamente comprovada pelos documentos de fls. 85 a 96 e não contabilizados, autoriza a presunção de omissão de receitas, mesmo porque apesar da interessada alegar que não recebeu as mercadorias no ano-base, as notas de aquisição constam registradas no Livro de Registro de Entradas, e não consta comprova- ção de sua posterior contabilização. Isto posto, Conheço da impugnação, por tempestiva,pa ra no mérito julgar o Auto de Infração par- cialmente procedente, excluindo da base de cálculo do imposto a importância de Cr$ 1.429.061 (Um milhão e quatrocentos e vinte e nove mil e sessenta a um cruzeiros)." 5. No presente Recurso, o Contribuinte, praticamente repete as razões da inicial, demonstrando seu inconformismo com a R. Decisão de 19 grau. É o relatório. 2-- X: , • suomomemommem Processo n9 10805/001.795/88-59 5. Acórdão n9 103-09.755 VOTO Conselheiro: Bras Januário Pinto - Relator; Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivi dade e interposição na forma de lei. 2. As despesas no montante de Cr$ 69.860.483, cujas notas não foram aceitas como comprovantes, por não possibitarema identificação do adquirente, devem ser aceitas como dedutíveis uma vez que o Contribuinte ao longo do Processo, justificou ra zoavelmente a sua necessidade e realização. Quanto àquelas consi deradas ativáveis, no total de Cr$ 91.485.744, a atividade e con dições de trabalho do Contribuinte, justificam plenamente a sua não ativação, fazendo com que não tenha procedência a glosa que se efetivou. Por consequência da exclusão da tributação desse va lor, é óbvio que mão pode prevalecer também a tributação da res- pectiva correção monetária procedida pelo Fisco. Também a quan- tia de Cr$11.532.478 deve ser excluída da tributação, á vista do arrazoado que justifica o dispêndio. Já a quantia de Cr$ 12.380.996, despendido com medicamentos tem sua tributação con- firmada, por tratar-se de encargos de terceiros. Finalmente, a última quantia de Cr$ 12.315.700, deve ser excluída da tributa - ção, uma vez que sua ausência na conta de Fornecedores está com patIvel com a entrada da mercadoria após o Balanço, isto é, no exercício seguinte. Isto Posto e, Considerando tudo o mais que consta dos Autos, Dou provimento ao Recurso em parte, a fim de que do total tributado se exclua o valor de Cr$ 215.533.394. Bras, ia-DF., Oh de novembro de 1989. =r í anuário Pi to - RELATOR. Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082000.PDF Page 1 _0082200.PDF Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1

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4797811 #
Numero do processo: 11040.000665/88-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13637
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 11040/000.665/88-14 Sessão dell_da_rasusa_de is 93 AcosDÃON9103-13.637 e Mbeunon9, 56.001 - PIS/DEDUÇÃO EX: DE 1986 Recorrente: IVONI MOURA & CIA. LTDA. Recorrida : DRF EM PELOTAS - RS . PIS DEDUÇÃO,- NULIDADE DO ACÓRDÃO - É nulo o acórdão que decidir sobre exigência nova, for mulada na decisão de primeira instância, sem que o apelo do contribuinte tenha sido . pre viamente apreciado pela autoridade a TIL). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVONI MOURA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nulo o Acórdão n9 103-09.817, de 09.09.89, e determinar a remessa dos autos â.repartição de origem para que a petição de fls. 24/27 seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 17 de março de 1993 _.c..-2-:::.„....1.1".. C ,NlowiçRODRI t - ' ' SER - PRESIDENTE sarna , L ~rOri, ** RUDA - RELATOR * i ..,,,4 ik:0, „ ..in O HO . DA B m. GA - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 15 ABR1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conte-. lheiros: Victor Luis de Salles Freire, Sonia Nacinovic, Paulo Af- fonseca Barros Fãria Júnior e os SUPLENTES João Aprigio Bizerra e Lina Maria Vieira Emerencianoy 1.;1 DAMEFP/OF- SECO, Nt 064/90 414. -.... a\, . 4fikra .2 . ‘411.11a‘'fri.&‘. .,,..# SERVIÇO Púnico FEDERAL PROCESSO N? 11040-000665/88-14 RECURSOS, : 56001 ACOROAONs: 103-13.637 RECORRENTE: IVONI MOURA & CIA. LTDA. RELATÓRIO E VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE SARROS DE ARRUDA - Relator. Tratia-se de apreciar representação que formalizei nos autos do provasso n 11040-000663/88-99, com o fito de declarar nulo o acórdão n 103-09741 e 09817, proferidos por esta Câmara nas sessões de 07/11/89 e 09/11/89, respectivamente, em decorrência de lapso manifesto de que estão eivados, já que as decisões recorridas nestes e naqueles autos haviam modificado por inteiro um dos itens da autuação, sem devolver prazo à Contribuinte para nova impugnação, aspecto não observado quando da apreciação dos recursos voluntários interpostos. Conforme Andicadona aludida representação dirigida ao Presidente deste Colegiado, o auto de infração objeto do processo •matriz apontou, às fls. 15V, em seu subitem 1.1, relativo ao exame dos fatos ocorridos no período-base de 1985, omissão de receita, nos seguintes termos: "O contribuinte declarou a menor a receita auferida no ano-base em questão, devido a divergência entre a receita . efetiva e a receita declarada no mês de novembro de 1985, tendo sido declarado apenas Cr$ 881.596.396,00, anexo 1, quando o valor correto é de Cr$ 924.082.604,00, anexos 2, 3 e 4." Pela análise dos mencionados anexos, constata-se que a diferença a que alude a peça básica foi apurada pelo confronto entre o valor expresso no anexo 4 à declaração de rendimentos, para o mês de novembro de 1985 e a quantia indicada na Guia de Informação e Apuração do ICM, em conjunto com o resumo indicado no Livro 07 Registro de Saídas, de fls. 06 e 07, respectiva)m te. i _ ___._•J v_" 4L 'COJ fif (lel" semcoruguxonmsm PROCESSO N9 11040/000,665/88-14 Acórdão n9 103-13.637 2 Posteriormente, opinando a respeito da impugnação apresentada, o autor do procedimento fiscal asseverou, às fls. 47: "O impugnante, através de argumentação baseada em provas documentais, provou que não houve omissão de receitas, Portanto, na verdade, foi declarada uma Receita Bruta a maior de Cr$ 11.281.622, ficando descaracterizada a omissão de receitas. No entanto, verificou-se que houve uma majoração indevida no custo das mercadorias vendidas de Cr$ 47.907.830,00, já que se considerou indevidamente como custo o total das notas fiscais n 2808 e 01848, ou seja, Cr$ ... a" Apreciando a reclamação ' o Delegado da Receita Federal em Pelotas proferiu a decisão n 183/89, assim concluindo sobre a matéria às fls. 51: "Considerando que a comprovação de inocorrência de omissão de receita resultou majoração indevida no custo das mercadorias vendidas, conforme demonstrado na informação de fls. 47 (item I, "in fine")." Deste texto, ressalta, à evidência, que a matéria primitivamente tributável (omissão de receitas), foi convertida em majoração indevida no custo das mercadorias vendidas, modificando- lhe o valor, os fundamentos legais e os aspectos materiais correspondentes. A rigor, nem mesmo se trata de mera modificação, mas de imposição nova, medida que exige, em respeito ao 'sistema do duplo grau de jurisdição, estabelecido no Decreto n 70235472 para assegurar o direito à ampla defesa preconizado no artigo 5 , inciso LV da Constituição Federal, seja o apelo de fls. 54/58, contrário à nova exigência, submetido a julgamento pela autoridade s_gyo, sob pena de, suprimindo-se do ¡ter impositivo a primeira instância do contraditório, tornar-se nulo o acórdão, na forma do artigo 59. inciso II do ato regulamentar antes citado, o que se deu no presente caso. Tendo a ação fiscal de que trata o presente sido instaurada por mera decorrência da fiscalização que motivou a lavratura do auto de infração contido naquele, idêntico tratamento merece o acórdão nele proferido, na medida em que não há circunstância diversas, que recomendem outro. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de declarar nulo o acórdão em questão, restituindo-se os autos à repartição de origem para apreciar, como impugnação, a petição de fls. 24/27. Brasília (DF), 17 de março de 1993. LUI ENRIQ e 1 tgilMRUDA - Relator. Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000326/93-28
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16674
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS - MANDADO DE SEGURANÇA/MEDIDA LIMINAR- Não constituído o crédito tributário haverá a autoridade fiscal que preservar a obrigação tributária do efeito decadencial. Incumbe-lhe, como dever de diligência no trato da coisa pública, constituir o crédito tributário pelo lançamento. Essa medida se impõe, pela falta de outro meio que possa evitar a deca- dência do direito da Fazenda Nacional. A autoridade fiscal em seguida à constituição do crédito tributário, deverá dá-lo como suspenso em razão da concessão da medida liminar. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUI3ENI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da multa de lançamento ex-officio sobre a parcela de contribuição depositada em juízo e a incidência dos juros de mora sobre a mesma verba a partir do depósito,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • PROCESSO 1n19 13855/000.326/93-28 1A. ACÓRDÃO N9 103-16.674 Sala das Sessões, em 17 de outubro de 1995 ' OD G ER - PRESIDENTE C~53,, QDQ,,,, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DlNIZ - RELATORA 110 NOV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros:Otto Cristiano Glasner, Márcio Machado Caldeira e Victor Luís de Salles Freire. Ausentes os Conselheiros Edvaldo Pereira de Brito e Serafim Fernando dos Santos Pinto. f • 2.• • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n°: 13. 855/000-326/93-28 Recurso N°: 86.620 ACÓRDÃO N: 16.674 RECORRENTE: EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA. RELATÓRIO EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA, já qualificada, recorre da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em 23 de novembro de 1993, n° 01522/93 (fis.32/33), através de recurso protocolado em 27/01/94 (fis. 40). 2. Contra a contribuinte foi emitido o Auto de Infração (fls. 17/21), exigindo-se a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social COFINS, relativa ao período de apuração de julho de 1993, com fundamento no art. ? da Lei Complementar 70/91. O Lançamento foi formalizado para evitar os efeitos da Decadência, estando sua exigibilidade suspensa em respeito à liminar concedida a contribuinte, em Mandado de Segurança, Processo n°93.203953-6, junto à Justiça Federal, aplicando-se, inclusive, para fins de "Certidão de Quitação de Tributos Federais", o disposto no artigo 206 do CTN. 3. Inconformada apresenta a impugnação (fls. 24/29), onde contesta o lançamento, com os seguintes argumentos, que transcrevo, por refletirem a tese defendida pelo impugnante: a) Recebera com perplexidade a ação da fiscalização, uma vez que a exemplo de centenas de contribuintes, vem contestando a exação pela via judicial, através de mandados de segurança que ainda fluem, sem decisão definitiva, perante a Justiça Federal. b) Em todos os processos fez depósito integral da quantia posta em discussão, ficando ao abrigo de qualquer tipo de ação do Fisco a teor de norma complementar da própria Constituição Federal, no caso o inciso II, art. 151 do Código Tributário Nacional que suspende a exigibilidade de eventual Crédito Tributário. c) Como a justificar sua ilegal autuação, a fiscalização, nos autos de infração, insere "nota de esclarecimento", segundo a qual a autuação se faz para evitar os efeitos da decadência. d) Na hipótese de vir a ocorrer a temida decadência, uma vez que depositado o valor em discussão, após o trânsito em julgado da decisão, o mesmo será entregue ao Fisco se improcedente o pedido ou ao contribuinte se procedente sua postulação, por aplicação analógica do artigo 32, § 2°, da Lei n° 6830/80 (Lei da Execução Fiscal). e) Quanto ao mérito da legalidade ou não da exação, pondera a contribuinte que a COFINS, embora sob a nova vestimenta de lei complementar, é a mesma contribuição que antes se chamava FTNSOCIAL, uma vez que desta tem a mesma base de cálculo, o mesmo fato gerador e, até, a mesma aliquota. 4,,,V-)1"1? 6r) _ PROCESSO N9 13855/000.326/93-28 3. ACORDA() N9 103-16.674 f) Transcreve parte dos fundamentos das sentenças da 2* e4' Varas da Justiça Federal em Santos às fls. 25/26 e fis. 27/29. g) Ante tais razões, a uma porque a ação do Fisco viola Lei Federal expressa segundo a qual, em matéria tributária, o depósito integral da importância em discussão, veda qualquer tipo de ação por parte do Fisco e a duas por ser nitidamente inconstitucional a lei criadora do COFINS, solicita seja arquivado o auto de infração, deixando à competência do Judiciário a deslinde da questão. 4 - Através da Informação Fiscal de fls. 31 a fiscalização afirma se restringir a peça impugnatória apenas a questões de direito, não se referindo a qualquer divergência quanto a matéria de fato, o que tomam desnecessárias maiores considerações por parte do autuante. 5 - A decisão recorrida mantém o feito pelos seguintes fundamentos: "Preliminarmente, verifica-se que realmente o feito encontra isub-judice'. Entretanto, não prospera a alegação de que o depósito em juizo impede os efeitos da decadência. O prazo para que esta ocorra somente deixa de fluir mediante a constituição do crédito tributário (artigo 173 do Código Tributário Nacional) o que se faz exclusivamente pelo lançamento (artigo 142 do mesmo Código) e não pelo depósito, simples medida de suspensão. Assim, há que se rejeitar a preliminar em razão da total improcedência da mesma. No mérito, não cabe à autoridade administrativa pronunciar-se sobre inconstitucionalidade, porquanto tal atributo compete exclusivamente ao Poder Judiciário". Às fls. 05 consta a Intimação n° 13855/FCA-438/93 de 29/12/93, encaminhando à recorrente cópia da decisão de n°01522193, de 23/11/93, expedida pela DRF/ Ribeirão Preto, esclarecendo que a exigibilidade do credito tributário encontra-se suspensa nos termos do artigo 151, inciso II do CTN, tão somente nos limites dos depósitos efetuados e que por efetivação de depósito a menor, fica a empresa intimada a recolher, no prazo máximo de 30 dias, contados da ciência, as quantias abaixo discriminadas: IMPOSTO MULTA (com redução de 30%) I Valor 329,93 UFIR 230,95 UFIR Vencimento 20/08/93 29/10/93 Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte apresentou a petição de fls 40, referindo-se a Intimação n° 138551FCA-438/93 que foi adotada como razões de recurso voluntário, posto que o litígio permanece em relação a importância não depositada em juizo (vide despacho de fls. 42). Os fimdamentos alegados na referida petição foram os seguintes: a) A contribuinte, não concordando com a exação, valendo-se da garantia constitucional contida no inciso XXXV, do artigo 5° da Constituição Feral ("a lei não ,,..,»Ub 10) 4,, • PROCESSO N9 13855/000.326/93-28 ACÓRDÃO N9 103-16.674 excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito:"), ajuizou-se mandado de segurança postulando sua exoneração do pagamento do tributo. b) E para que a exigibilidade do tributo ficasse suspensa, já agora com base no artigo 151,11 do CIN, efetuou o depósito de seu montante integral. Se ao fazer o depósito, houve retardo de alguns dias desde o vencimento, o fato se deve a demora normal entre o ajuizamento da medida judicial e o deferimento do depósito pelo magistrado. c) Assim, se houve retardo de alguns dias no depósito por fato não imputável à recorrente não há como falar em multa e juros. d) Por outro lado, se não havendo decisão definitiva transitada em julgado, não há como se exigir da recorrente a reclamada diferença, até porque seu pagamento, na fase em que se encontra o mandado de segurança, seria verdadeira contradição, vez que o pagamento implica em aceitação da legalidade da cobrança, a qual, com veemência, vem sendo discutida no Judiciário. e) Frente a tais argumentos, a intimação, por via obliqua, vulnera a garantia constitucional transcrita acima. O Se houver diferença a ser satisfeita, a teor do disposto no artigo 32, § 2°, da Lei n° 6.830 e se denegada a segurança por decisão final contra a qual não caiba recurso, será ela paga no bojo do processo judicial em execução de sentença, descabendo agora o pagamento da reclamada diferença frente às razões acima alinhadas. g) Requer o cancelamento da intimação n° 13855/FCA-438/93. Este o relatório. Alun-te) 5 . Processo n°: 13. 855/000-326/93-28 Acordo n° : 103.16.674 VOTO Conselheira MARIA ILCA DE CASTRO LEMOS DINIZ - RELATORA O recurso foi apresentado com observância do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972. Presente o requisito de admissibilidade do recurso, dele conheço. A parte inconformada impugnou o auto de infração por ter antes da autuação ingressado em Juizo com uma ação em mandado de segurança em relação a materia que deu origem o processo administrativo-fiscal. Proferida a decisão que declarou constituído o crédito tributário, observando que sua exigibilidade encontra-se suspensa nos termos do artigo 151, inciso 11, do CTN, nos limites dos depósitos efetuados e, no mérito, arguiu a impossibilidade do exame de matéria inconstitucional na esfera administrativa, determinou se verificasse a suficiência dos depósitos efetuados, cientificasse a interessada da decisão e procedesse intimação, se fosse o caso, a recolher no prazo de 30 (trinta) dias as quantias a que estivesse obrigada. Determinou, ainda, que o processo deveria aguardar a manifestação do Poder Judiciário referente ao crédito com exigibilidade suspensa. A empresa foi cientificada da decisão de primeira instância com a observação da suspensão do crédito tributário tão somente nos limites dos depósitos efetuados e por efetivação de depósito a menor foi a empresa intimada a recolher os valores considerados devidos com multa e juros ressaltando que o não recolhimento das quantias acarretaria o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição dos débitos na Divida Ativa da União. A interessada apresentou razões à intimação e a Delegada da Receita Federal adotou a petição de fls. 40 como recurso voluntário. Na espécie, trata-se de mandado de segurança em que a medida judicial referia-se a crédito tributário ainda não constituído e que posteriormente o crédito tributário foi constituído para evitar a decadência ficando suspensa a exigibilidade do crédito, garantida a suspensão pela referida medida judicial. O principio do controle jurisdicional previsto no art. 5°, XXXV da Constituição Federal, determina que ao sujeito passivo assiste o direito de pleitear ou não na via administrativa ou recorrer ao Poder Judiciário sem esgotar a instância administrativa. O art. 62 do Decreto 70.235/72 prescreve que durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso quanto aos atos executórios. Skap.N5Lb 6 . Recurso 86.670 ACÓRDÃO N°: 103 - 16.674 A Procuradoria da Fazenda Nacional, pelo Parecer n° 743/88 (DOU. de 14/10/88) recomendou a constituição do crédito tributário pela fiscalização, durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão de cobrança do tributo contra o sujeito passivo favorecida pela decisão. O Parecer n° 743/88 da PGFN que trata de medida liminar em mandado de segurança diz nos itens 14 e 16: "Não constituído o crédito tributário haverá a autoridade fiscal que preservar a obrigação tributária do efeito decadencial. Incumbe-lhe, como dever de diligência no trato da coisa pública, constituir o crédito tributário pelo lançamento. Essa medida se impõe, pela fitlta de outro meio que possa evitar a decadência do direito da Fazenda Nacional. Ressalte-se que a autoridade fiscal em seguida à constituição do crédito tributário, deverá dá-lo como suspenso, em razão da concessão da medida liminar." O Parecer PGFN/CRIN no 1064/93 expressou o mesmo entendimento, ou seja, nos casos de medida liminar concedida em mandado de segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento e notificado o sujeito passivo, com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário apurado permanece suspensa, em face da medida liminar concedida. O Parecer conclui ainda que preexistindo processo fiscal à liminar concedida, deve aquele seguir o seu curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida. O art. 62 do Decreto 70.235/70, dispõe apenas sobre a suspensão da execução. E o parágrafo único permite, a par da existência de pretensão formulada em juízo, que se complete a individualização da obrigação, fazendo nascer o titulo. Existindo este, materializado e individualizado, estaria finda a fase administrativa. Esta só se prolonga em razão do recurso voluntário facultado ao contribuinte. A lide deve ser apreciada sobre a exigência da multa de oficio e juros de mora sobre a parte depositada em juizo e sobre a insuficiência dos valores depositados em juizo, matéria distinta da ação judicial. Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da multa de oficio e dos juros de mora sobre a parte depositada em Juizo, porque facultado a contribuinte o direito de pleitear junto ao Judiciário sem que isto inIpliqie sanção por parte da Fazenda Nacional. Recurso N°: 86.670 - ACÓRDÃO : 103 - 16.674 Quanto a insuficiência apurada dos depósitos, as diferenças são devidas por ter a contribuinte efetuado o depósito a menor, seja pelo depósito efetuado em data posterior ao vencimento legal da obrigação, seja pela utilização de coeficiente de atualização monetária di- ferente daquele que deveria ter sido calculado para o dia do recolhimento. A exigência, portanto, é procedente porque a contribuinte recolheu a menor e o agente público estava no dever de oficio de proceder o lançamento. Brasile, kl- outubro de 1995 Ctita. Ilc‘i:j&stro Lemos "m Diniz -Relatora Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRINEU LUIZ GIACOBO. ACORDAM os Membros da Terceira Calara do Primeiro Con selho de Contri uintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Sala •as Sessões-DF., em 09 de julho de 1.987 ANT ypike 0 DA SILVA CABRAL PRESIDENTE n 414 0! •RGIO -EIRO 7 it RELATOR , 7. VISTO EM JOSÉ NICODEMOS C. CL EIRA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 13A301987 ZENDA NACIONAL 4 Participaram, ainda, do presente julg- nto os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, THEREZÁ ARRUDA BORREGO BIJOS (Suplen te), D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUI4RAES, RI- CHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. A .: , ° sanvico ~suco FEDERAL PROCESSO N9 13.921/000.058/86-10 RECURSO N9 : 48.862 ACUDA() 149 : 103-08.000 RECORRENTE : IRINEU LUIZ GIACOBO RELATÓRIO IRINEU LUIZ GIACOBO, CPF n9 136.163.319.00, domicia- do em Francisco Beltrão (PR), inconformado com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Cascavel (PR), de fls.104/105, recorre a este Tribunal Administrativo amparado no art. 33 do Decre to n9 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administrativo fis - cal, mediante o petitório de fls. 122, para pleitear a reforma par- cial da aludida decisão da autoridade singular. ,. 2. Com efeito, o litígio fiscal reflexo em causa resul- ta de levantamento levado a cabo na pessoa jurídica Comércio de Má- quinas Giacobo Ltda., CGC n9 75.451.050/0001-47, sediada em Francis co Beltrão (PR), levantamento esse objeto dos processos n9s 13.921/ /000.097185-82 e 13.921/000.098/85-45 (protocolos da DRF em Casca - vel), com apuração de omissões de receita operacional, sendo que_ na forma da legislação em vigor, os correspondentes valores são con siderados automaticamente distribuidos aos legítimos beneficiários, precisamente os sócios, razão de ser do lançamento reflexo em foco. De notar que as omissões de receita alcançaram Cr$ 5.594.474 no exercício de 1981 (ano-base/80), Cr$ 4.790.171 no exercício de 1982 (ano-base/81)e Cr$ 12.418.143 no exercício de 1983 (ano-base/82),sen Or do de esclarecer, finalmente, que os 2 (dois) últimos valores rela- - cionam-se com passivo fictício, e o total de Cr$ 5.574.474 abrange • Cr$ 2.000.000 de omissão de receita representada por suprimento da- do por realizado pelo sócio Irineu Luiz Giacobo, sem comprovação da origem dos recursos e da efetiva entrega à empresa do corresponden- te numeráriore Cr$ 3.594.474 está vinculado a passivo fictício. Em 4 face do exposto linhas atrás, e tendo presente a representação de fls. 1/2, o sócio Irineu Luiz Giacobo foi autuado e notificado para pagar imposto de renda, pessoa física, no montante de Cz$10.254,29, \-- sendo Cz$ 2.931,87 em referência ao exercício de 1981 (ano-base/80), Cz$ 2.403,46 no exercício de 1982 (ano-base/81) e Cz$ 4.918,96 no s. ‘7)14)e SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.921/000.058/86-10 ACÓRDÃO N9 103-08.000 exercício de 1983 (ano-base/82) e mais os acréscimos legais cab1 _ , , veis inclusive multa de 50% (cinquenta por cento) capitulada no art. 728, II, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4/02/80, conforme Auto de Infração de fls. 98, datado de 7/3/86, e Demons - trativo de Apuração I. Renda - Pessoa Física de fls. 96. Finalmen- te, é de se consignar que a tributação reflexa levantada foi com base no arts. 20 e 34, I, do supracitado RIR/80, e que a Imputa- ção total foi feita ao sócio Irineu Luiz Giacobo porque a pessoa . jurídica autuada por omissão de receita constitui empresa de mari- do e mulher e o contribuinte Irineu Luiz Giacobo faz declaração con _ junta. 3. Tempestivamente e estribado no art. 15 do citado De creto n9 70.235, de 6/3/72, o contribuinte Irineu Luiz Giacobo for mulou a singela petição reclamatória de fls. 100 e na qual consi - gna, reconhecendo que a tributação reflexa em causa está estreita- mente vinculada com a decisão que for prolatada nos processos n9s 13.921/000.097/85-82 e 13.921/000.098/85-45 (protocolos da DRF em cascavel- PR), que os 3 (três) processos sejam julgados concomitan temente._ 4. A autoridade competente de 1, Instância, apreciando a impugnação do contribuinte, deu-lhe provimento parcial, tendo em conta as decisões exaradas nos processos originadores da tributa - cão reflexa em foco, decisões essas anexadas por cópias, de 2ls.107/ /108 e 109/110, quando os rendimentos dados por distribuidos foram reduzidos para Cz$ 3.438,73, Cz$ 3.221,31 e Cd 6.745,94 respecti- vamente nos exercícios de 1981, 1982 e 1983 (anos-base de 1980/82) e, como consequência, fixando então as exigências tributárias re- flexas em Cz$ 1.746,20 para o exercício de 1981, Cd 1.543,11 entre feréncia ao exercício de 1982 e Cd 3.183,01 quanto ao exercício de 1983, conforme decisório de fls. 104/105, sendo de referir na opor tunidade que dita decisão consigna recurso hierarquico perante o Sr. Superintendente Regional da Receita Federal da 9t Região Fis - 1,-- cal em razão da desoneração tributária concedida ao contribuinte . Por derradeiro, cabe dizer que dito recurso hierárquico foi apre - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.921/000.058/86-10 3 ACÓRDÃO N9 103-08.000 ciado pela autoridade competente e que lhe negou provimento segundo decisório de fls. 111/112. 5. A aludida decisão da autoridade monocratica é que deu ensejo ao recurso voluntário de fls. 122/128, acompanhado da do cumentação de fls. 129/130, interposto pelo contribuinte Irineu lui7 Giacomo, recurso esse parcial em relação à decisão de fls. 104/105, de vez que marca posição contrária tão somente quanto à tributação reflexa vinculada à omissão de receita representada por suprimento de "caixa" dado por realizado em 1980 (exercício de 1981) e no va- lor de Cz$ 2.000,00. De pronto, é de sereferir que o contribuinte tomou ciéncia da decisão recorrida em 6/3/87, sexta feira, portan - to, prazo recursal correndo a partir de 9/3/87, segunda feira, como consta de fls. 116, e a petição recursal foi concretizada em 7/4/87, segundo protocolo lançado às fls. 122. Quanto ao mérito, o recorren te fez suas as razOes deduzidas a respeito pela pessoa jurídica 116 Processo Matriz °Recurso n9 91.330 no 19 Conselho de Contribuintes), combatendo a tributação a título de omissão de receita -orginadora da tributação reflexa em pauta. É o relatório. A MFel SERVICO ROBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.921/000.058/86-10 4 ACUDA() 149 103.08.000 VOTO Conselheiro LOrgio Ribeiro, RELATOR • De logo,éde se referir que o recurso voluntãrio sob exame, de fls. 122, é tempestivo na forma elucidada no relatório. , B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recursal esta em lítigio apenas a tributação reflexa incidente sobre o valor de Cr$ 2.000.000 no exercício de 1981 (ano-base/80),e vinculado a su- primento de "caixa" caracterizado como omissão de receita no proces so principal (pessoa jurídica), tendo em vista os recolhimentos efe ... _ tivados pelo recorrente e objeto dos DARP's de fls. 118/120, de vez que tais recolhimentos retratam acatamento da tributação mantida pe la decisão recorrida em relação aos valores correspondentes. C) Relativamente ao mérito, o relator entende que a pretensão do recorrente não pode merecer acolhimento pelas razões - declinadas na sequência. D) Com efeito, este colegiado, em sessão de 7/7/87 r apreciando o recurso da empresa Comércio de Máquinas Giacobo Ltda., n9 91.330, e no qual se discute a procedência e legitimidade da tri butação a título de omissão de receita alcançando o valor de Cr$... ISA 2.000.000 relativo a suprimento de "caixa" dado por realizado pelo contribuinte, ora recorrente houve por bem confirmar a tributação mantida pela autoridade "aguo", consoante decisão corporificada no Acórdão n9 103/07.985, de 7/7/87, anexado por cópia (fls. ). E) Assim, estando em causa exatamente tributação re- .4- flexa decorrente do enquadramento do valor ttora com omissão de recei ta, situação fática que o próprio contribuinte reconheceu desde o início do presente litígio, impõe-se a confirmação da decisão recor \-- ride em obediência ao princípio da decorrência, tendo presente que no processo matriz a pessoa jurídica não conseguiu ilidir os pres - 4. • SERVIÇO PCIELICO FEDERAL PROCESSO N9 13.921/000.058/86-10 5 ACÓRDÃO N9 103-08.000 supostos da tributação a título de omissão e que ensejou o presente litígio fiscal reflexo. Com1 esses fundamentos e razões aduzidas, voto no • sentido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 122/128. Brasília-DF., em 09 de julho de 1987. 62YCA)1 LóRGIO RIBEI RELATOR as MFCT Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-24T12:15:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-24T12:15:05Z; Last-Modified: 2009-07-24T12:15:05Z; dcterms:modified: 2009-07-24T12:15:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-24T12:15:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-24T12:15:05Z; meta:save-date: 2009-07-24T12:15:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-24T12:15:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-24T12:15:05Z; created: 2009-07-24T12:15:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-24T12:15:05Z; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-24T12:15:05Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10980/003 512/91-7O e MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR 103-15.443 Sesgo de 16 de seteml-brn cl. 19_9.4— ACONDÃON9 RIKUM04 : : 81.941 - PIS/FATURAMENTO - EXS: 1989 A 1993 Recorrem.: : SANTA CRUZ CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. Neoccarido: : DRF EM CURITIBA - PR PIS/FAMA/UNTO - O ICMS não pode ser excluído e nem deduzido da base de ciaculo do PIS/FATURAMENTO. Sobre o débito, incide juros de mora equiva- lente a TRD a partir de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA CRUZ CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA:, ACORDAM os Membros da Terceira Camara do [Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do rellatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sonia Nacinovic, Cl6vis Armando Lemos Carneiro e Victor Luís de Salles Freire (Rela tor), que davam provimento parcial para excluir a incidíncia da TRD no peirodo de fevereiro a agosto de 1991.Designado para redi- giro voto vencedor o Conselheiro Flãvio Almeida Migowski. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1991 ND 'OD G ES BER - PRESIDENTE e, 71— A- • /14-'1(4- - FLAVIO AL EIDA MIGOWSKI - REDATOR-DESIGNADO VISTO EM • •e í s ill DESOU Ê ETO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 23 JUN 1995 NACIONAL Participaram, ainda, 'do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Cesar Antonio Moreira e Rubens Machado da Silva (Suplente PROCESSO N° 109801003.532/93-20 2. RECURSO N°81.941 RECORRENTE: SANTA CRUZ CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. ACORDA() N9: 103-15.443 RELATÓRIO: O vertente procedimento se reporta à parcela do PIS/FATURAMENTO dos exercícios de 1989 a 1993. A R. decisão monocrática de fls. 82/86, julgou procedente o lançamento levado a efeito contra a interessada, determinando o prosseguimento da exigência do PIS no valor equivalente a 50.417,41 UFIR de contribuição, 46.197,90 UFIR de multa e acréscimos legais cabíveis. No particular assim se acha ementado aquele veredicto: " PIS/FATURA1VIENTO - Período de apuração: Julho de 1988 a Janeiro de 1993. Insuficiência e falta de recolhimento da contribuição. É devida a contribuição ao PIS formalizada conforme a legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO - É aplicável a multa em conformidade com legislação vigente à data dos fatos. LANÇAMENTO PROCEDENTE No seu apelo de fls. 91/130, a recorrente repisa os fundamentos alegados em peça impugnatória, sobretudo no tocanteà inconstitucionalidade na cobrança do PIS e indevida aplicação da TRD como fator de correção do débito tributário e da multa de oficio. Requer, ainda: • PROCESSO N9 10980/003.532/93-30 3. ACÓRDÃO N9 103-15.443 (a) exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS; (b) exclusão da TRD aplicada no período compreendido entre 01/02/91 a 31/12/91; (c) exclusão de qualquer multa que não a de 20% (vinte por cento), conforme art. 59, da Lei n° 8.383/91. t o relatório. ‘\. \X . . _ PROCESSO N9 10980/003,532/93-20 4. ACÓRDÃO N9 1C3 -15.443 VOTÓ V S ri C. I\ D - C Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo o devido conhecimento. Ilustram os autos a falta de recolhimento do PIS. Considerando que o entendimento no tocante à constitucionalidade do PIS pacificou-se à nivel dos Tribunais. Considerando que a única inconstitucionalidade da referida contribuição se reporta à Receita Financeira, a qual não está em sob litígio. Considerando que o ICMS não pode ser excluído e nem deduzido na determinação da base de cálculo do PIS/FATURAMENTO, já que tal contribuição está inclusa no preço das mercadorias. Considerando que deverá ser expurgada a TRD referente ao período de fevereiro a agosto de 1991. Considerando que improce,de o pedido de redução da multa de mora haja vista sua configuração antes da constituição da exibilidade tributária em tela e, por conseguinte, aplicada em consonância com a legislação vigente, com bem salientou a decisão monocrática. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao vertente. g Brasil . (DF), em 6 de setembro de 1994 I -, VICT LUSD SLES--FREIRE - RELATOR h SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/003.532/93-20 5. ACÓRDÃO N9 103-15.443 VOTO VENCEDOR Conselheiro FLÁVIO ALMEIDA MIGOWSKI, Redator-Designado A interpretação literal do arti 30 da Lei n9 8.218/91 não deixa diivida de que, ao conferir nova redação ao art. 99 da Lei n9 8.177/91, determinou que, sobre débitos de qualquer natureza com a Fazenda Nacional, deveriam incidir juros de mora equivalentes TRD "a partir de fevereiro de 1991". Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao apele. Brasília (DF),em 16 de setembro de: 1994 6, A, fi1,4-. FLÁVIO ALMEIDA MIGOWSKI - REDATOR-DESIGNADO Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.014316/94-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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SESSÃO DE : 06/JANEIRO/97 ACÓRDÃO N°: 103-18.195 RECURSO DE OFICIO - Tendo a autoridade recorrida desconstituido o lançamento pela análise das irregularidades imputadas pelo fisco em consonância com a legislação e as provas apresentadas é de se negar provimento ao recurso interposto. OMISSÃO DE RECEITA - A base de cálculo incorreta, erro no exercido social e a dependência de evento futuro descaracterizam o lançamento. REALIZACÃO DE RESERVA DE REAVALIACÃO - Comprovado que a depreciação foi efetuada com base no valor dos bens reavaliados, antes de computada a parcela de reavaliação, improcedente a tributação da realização de parte da reserva decorrente de encargos de depreciação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM RECIFE/PE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4e, - 'ff OD elf EUBER PRESIDEN , CIO MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR 1007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes„ Márcia Maria Lória Meira. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Munia Rodrigues da Cunha Soares Raquel Elite Alves Preto \Mie Real e Viçtor Luis de Salles Freire • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ROCESSO N°: 10480/014.316/94-77 ACÓRDÃO N°: 103-18.195 RECURSO N°.: 110.390 RECORRENTE: DRJ EM RECIFFJPE RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife recorre de sua decisão de fls. 196/200 que exonerou a contribuinte FATOR HOSPITAIS LTDA., CGC n° 08.169.989/0001-73, com sede em Recife/PE, do pagamento de quantia equivalente a 918.701,01 UFIR, correspondente a IRPJ, PIS, FINSOCIAL, IRF e CSL. A recorrida tem sua substância na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES RECEITAS VARIÁVEIS PENDENTES DE EVENTO FUTURO A receita que depende de evento Futuro, de resultado incerto, deverá ser apropriada no exercício em que se tomar juridicamente disponível. REAVALIACÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos termos do art. 8° da Lei n° 6.404176, não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação? As irregularidades apuradas pela fiscalização e apontadas no Auto de Infração de fls. 02/10 referem-se a omissão de receitas de aluguel nos exercícios de 1990 a 1992 e, falta de adição ao lucro líquido do exercício de 1992 do valor da reserva de reavaliação realizada no período, em decorrência da depreciação efetuada. A omissão de receita de aluguel teve sua apuração a partir do contratt firmado com a empresa Empreendimentos Fator Ltda., que prevê um alugut correspondente a 60% do lucro líquido da locatária, apurado em 31 de dezembro cada ano. Com a fiscalização efetuada na locatária, sua situação de prejuízos nos ar n MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10480/014.316/94-77 ACÓRDÃO N° : 103-18.195 de 1990 a 1992 passou para lucro, tendo sido feita a correspondente tributação na locadora. A tempestiva impugnação foi ofertada às fls. 124/126, na qual a autuada alega que a locatária nada tendo pago ou creditado a título de aluguéis, não houve ocorrência de fato gerador. O processo fiscal formalizado contra a locatária somente constitui direito para o fisco e as conclusões fiscais estão sendo discutidas nas instancias disponíveis. Acrescenta que mesmo havendo a obrigação de pagamento de aluguel, este somente é devido no ano seguinte a apuração do lucro e dividido em 12 parcelas mensais, como dá conta o contrato de locação Relativamente ao reconhecimento de parte da reserva de reavaliação, correspondente às depreciações do período, sustenta que as depreciações levadas a efeito somente incidiram sobre o valor primitivo do bem reavaliado, conforme comprovantes que anexa. A autoridade recorrida considerou improcedente o lançamento, considerando não se ter caracterizado omissão de receita tendo em vista a inexistência de pagamento de alugueis e, considerando que as irregularidades apontadas no auto de infração da locatária, se procedentes, serviram para elidir o pagamento não só dos tributos, como também dos alugueis devidos. Além do mais, trata-se evento futuro, de resultado incerto, que deverá ser apropriado no exercício em que se ar juridicamente disponível. É o relatório. x MINISTÉRIO DA FAZENDA ... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10480/014.316/94-77 ACÓRDÃO N° :103-18.195 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso atende os requisitos legais devendo, portanto, ser conhecido. Conforme relatado, as matérias objeto do levantamento fiscal e cujos lançamentos foram considerados improcedentes pela autoridade recorrida referem-se a omissão de receitas de aluguéis e falta de adição ao lucro líquido de parcela da reserva de reavaliação realizada pela depreciação do período. A receita de aluguéis, tributada em função de levantamento fiscal na empresa locatária, teve sua tributação considerada improcedente tendo em vista que não se comprovou qualquer pagamento a este título, bem como, se procedentes as irregularidades apuradas na locatária, estas serviram não só para elidir o pagamento de impostos como também de aluguéis. Assim, se os aluguéis forem pagos, ai é que se poderia configurar o fato gerador na locadora. Dependendo de evento Muro, não cabe a tributação. Neste aspecto agiu certo a autoridade julgadora. O simples auto de infração apurando irregularidades na locatária não pode configurar receita da locadora, a titulo de aluguéis. O auto de infração da locatária depende de julgamento da impugnação apresentada. A isto, acrescente-se que, pelo exame do mesmo, muitas das infrações imputadas não alteram o resultado contábil, como despesas não dedutiveis, e reconhecimento de correção monetária, extra-contabilmente, de empréstimos entre coligadas, na forma do art. 21 do Decreto-lei n° 2.C65/83. $ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 104801014.316194-77 ACÓRDÃO N° :103-18.195 Ao efetuar a tributação não foi levado em consideração este aspecto, tributando-se 60% do resultado fiscal apurado. Da mesma forma, os valores tributados foram imputados no mesmo ano de apuração da irregularidade da locatária, quando o contrato de locação prevê que do lucro apurado em um ano, seria devido aluguéis em 12 parcelas mensais, no ano seguinte. Desta forma, improcedente foi a tributação efetuada com base em dados irreais e em período-base diferente. Há que se acrescentar, como decidiu a autoridade recorrida, mesrho correta a base de cálculo e o exercício da tributação, o reconhecimento do valor dos aluguéis devidos dependeria de discussão ou acordo entre locador e locatária. Quando ao segundo item, incensurável a decisão que se baseou nas provas apresentadas pela impugnante de que, tendo a depreciação sido efetuada sobre o valor dos bens reavaliados, antes de computada a reavaliação, não houve realização de qualquer valor a este título e improcedente a autuação. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1997 • • -r • ACHADO CALDÉIRA - RELATOR Page 1 _0095600.PDF Page 1 _0095800.PDF Page 1 _0096000.PDF Page 1 _0096200.PDF Page 1

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