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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807118 #
Numero do processo: 10435.000686/92-00
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF em CARUARU - PE Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n.°. : 105-11.865 IR FONTE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. - O disposto no artigo 8° do Decreto-lei n.° 2.065, de 26 de outubro de 1.983, foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1.988, a partir de 01/01/89 (ADN SRF n.°6, de 26/03/96). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GARANHUNS REFRIGERANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .0 VERINALDO HE - 4e: E DA SILVA PRESIDENTE ILTON PÉSS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 1991 MINISTÉRIO DE FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10435.000686/92-00 Acórdão n.°. : 105-11.865 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES, e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. 2 MINISTÉRIO DE FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10435.000686/92-00 Acórdão n.°. : 105-11.865 Recurso n.°. : 00.807 Recorrente : GARANHUNS REFRIGERANTES LTDA RELATÓRIO A recorrente acima identificada, inconformada com a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeiro grau apresenta recurso voluntário a este colegiado. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.° 10435.000683/92-11 (recurso n.° 108.412), desta Câmara. A recorrente impugna a exigência fiscal, nos mesmos moldes do processo matriz. A autoridade julgadora de primeiro grau, em sua decisão, considera a ação fiscal procedente. O recurso voluntário basicamente reafirma os argumentos da impugnação. É o Relatório. 01/0 3 MINISTÉRIO DE FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10435.000686/92-00 Acórdão n.°. : 105-11.865 VOTO Conselheiro NILTON PESS, Relator O recurso voluntário apresentado é tempestivo, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de negar provimento ao recurso, conforme Acórdão n.° 105-11.864. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. No presente, trata-se de lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, onde foram apuradas omissões de receitas, relativas aos exercício de 1.990 e 1.991, períodos base de 1.989 e 1.990, que implicou em redução do lucro líquido, o qual foi considerada automaticamente distribuída aos sócios e, desta forma, tributado exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, com base no art. 8° dos Decretos-lei n.°s 2.064/83 e 2.065/83. Ocorre entretanto que a Secretaria da Receita Federal, através da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, ao editar o ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) N.° 6, DE 26 DE MARÇO DE 1.996, declara que o disposto no art. 8° do Decreto-lei 2.065, de 26 de outubro de 1.983, foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n.° 4 MINISTÉRIO DE FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10435.000686/92-00 Acórdão n.°. : 105-11.865 7.713, de 1.988, não se aplicando portanto, a partir de 01 de janeiro de 1.989, o que veio a dar uma solução ao lançamento do presente processo. Verificando-se que o lançamento em discussão refere-se aos anos de 1.989 e 1.990, e em atenção ao ADN supra mencionado, entendo que deva ser dado provimento ao recurso. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário interposto. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, 15 de outubro de 1.997. nalS " I ILTON PÉSS, MINISTÉRIO DE FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10435.000686/92-00 Acórdão n.°. : 105-11.865 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n.°. 260, de 24/10195 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em Z- 4- • -1-, i 3 -I- A VERINALDO H c04UE DA SILVA PRESIDENTE I 1 , Ciente em / „-- / 7 r• ROCU - • DOR DA FAZENDA NACIONAL , IJ 6 -

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4807950 #
Numero do processo: 10640.001089/90-24
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-06144
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Numero do processo: 11080.000692/93-51
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11715
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de interposto por SAVAR S/A - VEÍCULOS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Nilton Pêss. VE • N . O IteE DA SI ie1 PR 'ç E liSit AFON s E lo MA .41 * O NÇO RELAT • FORMALIZAD* EM: 21 ib 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11080.000692/93-51 Acórdão n° :105-11.715 Recurso n° :110.643 Recorrente : SAVAR S/A - VEÍCULOS RELATÓRIO SAVAR S/A - VEÍCULOS, teve contra si a lavratura do Auto de Infração de fls. 24, em virtude da fiscalização ter procedido a glosa de valores relativos a despesas consideradas como indedutiveis para o ajuste do lucro real. Tempestivamente, a autuada, apresentou impugnação às fls. 31/33, alegando, em síntese, que: - foi autuada porque deduziu o valor da Contribuição Social incidente sobre o lucro apurado em 31.12.88 do lucro real; - impetrou mandado de segurança junto à Justiça Federal em Porto Alegre, tendo obtido liminar sem exigência de depósito judicial quanto à CSSL devida, porém condicionada à caução no tocante à correção monetária do IRPJ/89/90. Houve informação fiscal às fls. 35/39. A autoridade singular, através da decisão de fls. 40/43, julgou procedente a ação fiscal, em vista da indedutibilidade da provisão para o pagamento de trib to, cuja exigibilidade estava suspensa por mandado de segurança, para d- -rminar o prosseguimento na cobrança do crédito tributário constituído. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11080.000692/93-51 Acórdão n° :105-11.715 Inconformada, a autuada, interpôs peça recursal de fls. 48/49, em tempo hábil, ratificando todo o exposto em sua defesa. É o relatório. ( te 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.000692/93-51 Acórdão n° :105-11.715 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Discute-se a dedutibilidade de encargo da Contribuição Social, apropriado na escrituração pelo regime de competência e glosada em vista de a recorrente, na época, ter questionado judicialmente a exigência com depósito em dinheiro. Muito já se discutiu sobre a matéria. Mas o entendimento do E. Conselho pacificou-se no sentido de assegurar a dedução de tributo ou contribuição pelo regime de competência, em função da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 225 do RIR/80, quer exista ou não a suspensão da exigibilidade por qualquer modalidade. Nesse sentido as mais recentes decisões: 'CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Os tributos são dedutiveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária. A concessão de liminar em mandato de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário mas não impede a sua dedução para determinação do lucro real.' (Ac. 108-00.977, Recurso n° 105.973, Sessão 22/03/94, doc. incluso). "IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO. DEDUTIBILIDADE. Até o advento da Lei n° 8.541, de 1992, a dedutibilidade dos gastos com imposto ou contribuições estava sujeita ao regime de competência. Irrelevante, no caso, se ocorreu ou não a suspensão da exigência tributária por força de medida judicial. Recurso conhecido e provido." (Ac. 101-86.011, Sessão 25/01/94, DO I 25/04/95, pá . 5718). i 4 1 > MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11080.000692/93-51 Acórdão n° : 105-11.715 Prejudicada, na hipótese, a questão relativa à incidência da TRD, como juros de mora. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões-DF, .ç de agosto de 1997. AFO 1 d O • 1. sU'ENÇO# adelp A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.000692/93-51 Acórdão n° : 105-11.715 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do § 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em E.._1• . 9 4- aft# VERINALDO HCOUE DA SILVA PRESIDENTE Cient:- - //' LT• 10 L ATELLI PROC s DOR DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.012694/93-18
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11471
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RECORRIDA : DRF CENTRO/NORTE no RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 15 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 105-11.471 RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Cabe mediante simples representação que demonstre a ocorrência de inexatidão material devida a lapso manifesto. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA EX. DE 1.990. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão I proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EXERCÍCIO DE 1.989. A suspensão da execução do disposto no artigo 8° da Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1.988, através da Resolução n° 11 de 1.995, do Senado Federal, publicada no "DOU" de 12 de abril de 1.995, torna insubsistente a exigência da Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas com base no resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1.988. RECURSO PROVIDO INTEGRALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "HOTÉIS OTHON S/A". ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão nr. 105-11.134, de 26.02.97, para, no mérito, dar integral provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO r ØIQUE DA SILVA PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.012694/93-18 ACÓRDÃO N° 105-11.471 _. JORGE PONSON1SJ RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PESS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausentes os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO4. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.012694/93-18 ACÓRDÃO N° 105-11.471 RECURSO 03.159 RECORRENTE HOTÉIS OTHON S/As RELATÓRIO E VOTO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR 01 - O presente processo já foi por mim relatado e julgado por esta Câmara. Todavia posteriormente observei que a decisão então prolatada não possui a transparência adequada e que a mesma, assim como foi redigida; pode dificultar a interpretação do acórdão; possibilitando alegação de obscuridade. Para sanar o procedimento solicitei ao Sr. Presidente desta Câmara que o processo fosse submetido a novo julgamento, no que fui atendido. 02 - Assim sendo, por economia processual aproveito o relatório anteriormente efetuado; que novamente leio em plenário. Dado que o recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, dele conheço e passo ao voto; que terá a mesma fundamentação do anterior; sendo alterado apenas a redação da conclusão. 03 - Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário o contribuinte apenas se reportou aos termos da impugnação e do recurso apresentados no processo principal, demonstrando conhecer que este processo é decorrente e reflexivo de outro; que é matriz. 04 - Para facilitar a compreenção do julgado, analisarei as ocorrências ano a ano. ANO-BASE DE 1.988 -EXERCÍCIO DE 1.989. 3 X,Á2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.012694/93-18 ACÓRDÃO N° 105-11.471 05 - A exigência referente à contribuição social incidente sobre o resultado apurado pela empresa no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1.988, obedeceu na época de sua constituição à determinação da legislação então vigente. Quando da lavratura do auto de infração as ocorrências que abaixo cito ainda não havia acontecido. 06 - De fato, naquela oportunidade o Judiciário ainda não havia decidido definitivamente a respeito da aplicabilidade da Lei 7.689/88 já a partir dos resultados apurados no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1.988. Posteriormente é que o Supremo Tribunal Federal pacificou a controvérsia, decidindo que a referida lei não poderia ser aplicada com relação aos resultados apurados no período-base supra. A manifestação do STF culminou com a edição da Resolução n° 11, de 1.995, pelo Senado Federal, estabelecendo o seguinte: RESOLUÇÃO N° 11, de 1.995. Suspende a execução do Art. 8° da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1.988. O Senado Federal Resolve: Art. 1° - É suspensa a execução do disposto no art. 8° da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1.988. Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 07 - A Resolução supra foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 12 de abril de 1995. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.012694/93-18 ACÓRDÃO N° 105-11.471 08 - O artigo 8° da Lei 7.689/88, cuja execução foi suspensa pela referida Resolução; tem a seguinte redação: Art. 8° - A contribuição social será devida a partir do resultado apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1.988. 09 - O sujeito ativo da obrigação tributária, por seu turno; coerente com a manifestação do Senado Federal vem reeditando Medidas Provisórias; dentre elas a de n. 1.360; de 12/03/96; DOU de 13/03/96; onde no art. 17°: item "I"; determina o seguinte: Art. 17° - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - a contribuição de que trata a Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1.988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1.988; 10 - Desta forma, considerando que com a publicação da Resolução do Senado Federal foi eliminado do ordenamento jurídico o suporte legal que permitia a exigência do crédito tributário; e levando em conta também as reiteradas manifestações do sujeito ativo da obrigação através de sucessivas Medidas Provisórias; entendo que não é possível manter o lançamento relativamente ao ano- base de 1.988; exercício de 1.989. Assim sendo voto no sentido de cancelar totalmente o crédito tributário relativamente a esse exercício#. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.012694/93-18 ACÓRDÃO N° 105-11.471 ANO-BASE DE 1.989- EXERCÍCIO DE 1.990. 11 - Nesse período aplica-se o princípio da decorrência. Na sessão do dia 26 de fevereiro de 1.997 o recurso interposto no processo matriz, de n° 10768.012.692/93-84; foi julgado por esta Câmara e originou o acórdão n° 105- 11.132; que deu provimento integral ao recurso voluntário quanto a exigência relativa ao ano-base de 1.989, exercício de 1.990, afastando a totalidade da base de cálculo, que era no montante de Ncz$ 12.258.871,00. 12 - Assim, em respeito ao principio adotado neste Conselho de Contribuintes; de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente; dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula; voto no sentido de também dar provimento integral ao recurso voluntário interposto quanto à exigência relativa ao presente exercício de 1.990. 13 - De todo o exposto, resumindo; com base na fundamentação acima voto no sentido de retificar o Acórdão n. 105-11.134, de 26 de fevereiro de 1997; para no mérito dar provimento integral ao recurso voluntário interposto neste processo; afastando da exigência a totalidade do crédito tributário lançado. • 14 - É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1997. JORGE PONSONI ANOROZO 6 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13869.000050/89-24
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7869
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 13869/000.050/89-24 bte ouurode 19 93 105-7.869 Sessão de 19 d ACORDÃO N9 Recurso n 2: 100.179 - IRPJ - EX.: 1987 Recorrente : CURTUME MONTE APRAZÍVEL LTDA. . Recorrida : DRF em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. 1 • IRPJ - LUCRO DA EXPORTAÇÃO INCENTIVADA - ANO DE 1986 - A exclusão do valor do lucro da exploração (exportação incentivada), de gim tra ta o artigo 290 do RIR/80, somente tem . lugar quando o contribuinte apura lucro liquido no período, porque visa excluir a parcela - ã inci- dencia do imposto. Inexistindo o lucro, ',-, não ocorre a incidencia, e nada hã a - ser excluido. : Inexiste previsão legal para "consolidar" os resultados das apurações semestrais do ano de 1986 para fins de aproveitar o lucro da explora _ ção derivado da exportação incentivada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURTUME MONTE APRAZÍVEL LTDA. . ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que ;passam a integrar o ;presente julga 1 do. 2jEJ_R109X VISTO EM : PROCURADOR DA FAZENDA Sal ARI A - RELATOR as SessO--, de outubro de 1993 , 049 , 1.0,,c,t t / ,..(Ák. CELIgiP 11WIZ PELD SUE - PRESIDENTE .diff . r . - 1011,S.0 SESSÃO D2 1 ou 4m4 ...: NACIONAL tif v.v.\ J.H. I Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Mãrcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Jackson Medeiros de Parias e Afonso Cel so Mattos Lourenço. Ausente o Cons. Jose do Nascimento Dias. • • • • • • . . , 1 PROCESSO N4 13.869-000.050/89-24 RECURSO NQ 100.179 ACÓRDÃO N4 105-7.869 RECORRENTE: CURTUME MONTE APRAZÍVEL LTD.A. RELATÓRIO CORTUME MONTE APRAZÍVEL LTDA., qualificada nos autos, interpõe recurso a este Colegiado (fls. 62/65), contra a decisão proferida pelo Senhor Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto, SP (fls.53/56), para os efeitos do artigo 33 do Decreto nQ 70.235/72. Decorrente de revisão interna da declaração de rendimentos IRPJ, relativa ao exercício financeiro de 1987, ano-base de 1986 (segundo semestre), foi efetuado o lançamento suplementar, conforme descrição que se lê: "Quadro 14 item 31, valor declarado CZ$ 1.636.123,00 - valor apurado CZ$ 1.138.300,00, decorrente de prejuízo fiscal indevidamente compensado, sob o fundamento legal dos artigos 154, 382 e 388, inciso III, do RIR, aprovado pelo Decreto n2 85.450180. Irresignada, impugno a =xigência (fls.01/10), acostando documentos de (fls. 11/25), que pode assim ser resumi-da: _ _ 2 PROCESSO NQ 13.869-000.050/89-24 AcEirdão n9 105-7.869 a) o exame do demonstrativo do lançamento suplementar indica prejuízo de CZ$ 1.013.624,00 e, tendo a contribuinte apurado CZ$ 1.408.417,33 (relativo ao segundo sementre de 1986), resta a única conclusão de que o fisco não aceitou a exclusão da parcela relativa ao lucro oriundo da exportação incentivada de produtos manufaturados; h) o próprio artigo 154, que serviu de capitulação ao lançamento suplementar, assegura o ajuste do lucro ou prejuízo através de adições, exclusões ou compensações autorizadas no Regulamento, assegurando ainda o artigo 388, também referido na capitulação, a exclusão de valores integrantes do lucro líquido que não são computados no lucro real; c) a parcela referente à exportação incentivada não pode ser incluída no lucro real e pode ser excluída mesmo quando apurado prejuízo, culminando por aumentá-lo para compensações futuras; d) a impugnante exportou, e fez jus à exclusão da parcela relativa à exportação incentivada, somente no primeiro semestre de 1986, sendo esta glosada pelo fisco em decorrência da apuração de prejuízo; se não houvesse a divisão do exercício em semestre o lucro apurado no segundo facultaria a exclusão da parcela incentivada; e) no final de 1986 não existia o BTNF e no entanto o fisco utilizou referido índice, ferindo direito líquido e certo da suplicante, pois o lançamento ainda que atual versa sobre o resultado apurado em 1986, quando não tinha lugar a postura fiscal adotada; f) diz ainda que o lançamento —suplementar_ insubsistente, por merecer a defendente o direito de exclu r . através da compensação do prejuízo apurado no primelr // e 3 PROCESSO NQ 13.869-000.050/89-24 Acórdão N9 105-7.869 semestre de 1986, o lucro ali verificado decorrente da exportação incentivada, concluindo por requerer a improcedência do lançamento suplementar. • A exigência foi mantida pelo julgador singular, na forma constituída (fls.53/56), sob a égide da seguinte ementa: "Imposto de Renda Pessoa jurídica. Exercício de 1987, ano-base de 1986. INCENTIVOS à EXPORTAÇÃO: Incabível, por falta de previsão legal, aumentar, a título de incentivo fiscal, com a adição de parcela reputada como prejuízo nas atividades de exportação, o resultado negativo do balanço. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Na fase recursal (fls.62/65), a Recorrente reitera argumentos já expendidos em sua impugnação, aduzindo: I. não obstante, e em que pese ter o governo federal exigido duas declarações de rendimentos em referido exercício de 1986, visou sobretudo antecipar sua receita tributária, mas nunca com o intuito de avultar ilegalmente a incidência do tributo; ainda assim, não dividiu o ano em dois exercícios. Nem poderia (sic); II. a definição de exercício é pacificamente um ano comercial total - para fins de Imposto de Renda, atual e obrigatoriamente, de janeiro a dezembro de cada ano; III. às fls.62/63 transcreve os artigos 290 e 412, do RIR/80, sobre a exclusão do lucro líquido do exercício e o lucro da exploração, =. entende correto o seu procedimento, argumenta do - qu. -a --postura---fiscal é inconstitucional; • 4 PROCESSO NQ 13.869-000.050/89-24 - Acórdão n9 105-7.869 IV. continuando, assevera que, de um lado, o lucro líquido do exercício não pode ser confundido com o lucro líquido do semestre e, de outro, mesmo que fosse, o prejuízo real a ser apurado, então, é passível de todas as exclusões que a lei autoriza, inclusive a da exportação incentivada. Assim não sendo, a lei ficará sendo letra morta, porquanto não permitiu a autoridade julgadora que tivesse lugar a exclusão por ela prevista; V. às (fls. 64), transcreve o artigo 154 do RIR/80, para tirar ilações a seu favor, por lhe parecer absolutamente lícita a exclusão do resultado apurado no primeiro semestre de 1986, falecendo razão ao fisco, que não • embasou em qualquer norma legal a postura adotada, de • denegar a exclusão à guisa do motivo que alegou; • VI. repete a impossibilidade de transformação do crédito tributário em 8TN Fiscal, vez que em 1986 não existia tal indexador, cosntituindo um direito adquirido líquido e certo, seja efetivamente exercido na forma da lei da época. Finaliza requerendo a improcedência da exigência fiscal. É o relatório. X, 5 PROCESSO NQ 13.869-000.050/89-24 Acórdão n9 105-7.869 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. Recurso tempestivo, interposto por parte legítima, dele conheço. Como se extrai do relatado, o litígio objeto do presente Processo situa-se na possibilidade ou não de exclusão da parcela relativa ao lucro da exportação incentivada de produtos manufaturados, feita por adição ao prejuízo apurado no período (primeiro semestre de 1986). O mencionado artigo 290 do RIR\80 refere-se, taxativamente, à exclusão do lucro líquido do exercício de parcela relativa ao lucro da exportação, a título de incentivo. A norma não faz qualquer alusão ao resultado líquido, mas sim, repita-se, ao lucro líquido. Desta maneira, uma interpretação literal do texto conduz à confirmação do entendimento esposado pelo Fisco na Notificação de Lançamento Suplementar aqui discutida. Por outro lado, é certo que há lógica em favorecer a empresa que, realizando exportação incentivada, apurou . lucro, e excluir do benefício aquela que, nas mesmas _ circunstâncias, apurou prejuízo. Este raciocínio fi a particularmente mais delicado de se sustentar- ace à excepcionalidade do período-base em questão, que, por for a da Lei nQ 7.450/85, Art. 17, exigiu apuração semestral. PROCESSO NQ 13.869-000.050/89-24 6 Acórdão n9 105-7869 Neste passo, quer a Recorrente sustentar a tese de que a mencionada Lei, inobstante tenha instituído a obrigatoriedade de apuração semestral, não alterou o conceito legal de exercício, na forma expressa no art. 290 do RIR/80. Em assim sendo, propugna, em termos, a metodologia de apuração mediante uma espécie de "Declaração de Ajuste", que consideraria os lucros líquidos de ambos os semestres para efeitos de exclusão da parcela correspondente à exportação incentivada. Entretanto, este não é o entendimento admissivel para o contido na Lei nQ 7.450/85, art. 17 e parágrafo único, que impôs, pura e simplesmente, para algumas empresas tributadas com base no lucro real, apuração semestral, nos meses de junho e dezembro, fixando que o período-base de apuração compreende o período de 1Q de janeiro a 30 de junho e de 14 de julho a 31 de dezembro. A norma legal não cogitou, portanto, de "declaração de ajuste", como quer a Requerente, ao defender o direito de somar os resultados relativos aos dois semestres do ano-base de 1986, somente para efeitos de aproveitamento do incentivo fiscal. Assim, resta-nos apenas discutir a possibilidade legal do aproveitamento do resultado da exportação incentivada, quando a empresa não aufere resultados positivos. Neste aspecto, o texto legal é claro, parecendo-me defeso adotar a interpretação extensiva pretendida pela Recorrente. Se a regra é excluir do lucro líquido o valor do lucro da exploração da exportação incentivada, e se inexiste -Q lucro líquido, já que houve prejuízo, nada há a deduzir. O objetivo da norma é excluir da incidência-do -Imposto _de Renda a parcela relativa à atividade incentivada. o havendo a empresa - apúrado lucro, não ocorre, em PROCESSO NQ 13.869-000.050/89-24 Acórdão n9 105-7.869 consequência, a incidência do Imposto, de sorte que não há que se falar em dessa incidência excluir qualquer parcela. Quanto à retroação invocada, observo que o débito objeto da exigência foi atualizado segundo as normas pertinentes e devidamente capituladas no Lançamento Suplementar. A mera conversão do valor do débito em BTNFs não implica alteração de seu valor para o período precedente, constituindo mera atualização em relação ao período superveniente. Com essas considerações, e entendendo não merecer reparo a decisão recorrida, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso. Brasília (7 2 ), zm 19 de outubro de 1993 . 4- .4 1 Ah" ? cnillrA O A • T A - RELATOR Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073800.PDF Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074600.PDF Page 1

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4810660 #
Numero do processo: 10783.011958/91-30
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8676
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA z DRF EM VITORIA - ES cliFS£ • IRP3 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A hora e data da lavratura de auto de infraflo tem por finalidade primordial tornar induvidosa a contagem do prazo pres- cricional e/ou decadencial do ato administrativo. Em nto estando presentes estes pressupostos no litigio, ao h& porque se inquinar de nulidade o auto de infra - flo, pela simples ausência destes elementos, por obvia- mente ao caracterizarem hipótese de cerceamento do di- reito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Nro'configura motivo de nulidade de auto de infraçio o fato de constar, como base legal dos acréscimos legais, hipótese além daquele que efetivamente foi aplicado, especialmente se a multa - obrigatoriamente exigível - foi a mais branda entre aí invocadas para dar suporte ao lançamento de oficio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ~o se Justifica de- clarar a nulidade de auto de infraçao que teve, como fulcro para a exigência de acréscimo legal, Medida Pro- visória Mito convertida em Lei, se este equivoco foi formalmente alterado mediante termo aditivo ao auto de infraç8o, lavrado pela mesma autoridade lançadora, e dele foi dado ciência ao sujeito passivo, co. reabertu- ra de prazo legal para apresentar nova impugnaçlb ou complementar aquela originalmente apresentada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Foge à competência deste Conselho examinar matéria nao pré-questionada na instancia administrativa anterior, que só pode se pro- nunciar sobre litígio instaurado formalmente na fase impugnatória. • RECURSO HM CONHECIDO. • Vistos, ;relatados e discutidos os presente utos de recurso interposto por CAPEL CACHOEIRO PEÇAS LTDA. /' adrioss". • PROCESSO NR 10783/011.958/91-30 ACORDO NR. 105-0.676 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimi- nares arguidas, e, no mérito nWo tomar conhecimento do recurso por se tratar de matéria nWo impugnada em primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes em 13 de setembro de 1994 VERI/ DO HENIgi= SILVA - PRESIDENTE n0010 eSSAO ARITA - RELATOR VISTO EM 4(3NSI!(,p/i‘gríeff - PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE: 2 4 EV ugs NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE DO NASCIMENTO DIAS, RUBENS MACHADO DA SILVA (suplente con- vocado) e GILBERTO CONGRO BASTOS. Ausentes os Conselheiros LUIZ ED- MUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. ,) 1 PROCESSO N4 10783-011.958/91-30 RECURSO N4 105.181 ACóRDA0 N4 105-8.676 RECORRENTE: CAPEL - CACHOEIRO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada no presente feito, interpôs recurso contra a decisão de primeira instância (fls. 345/348), que manteve, parcialmente, a exigência tributária de que trata o auto de infração de fls. 02/07, relativamente ao imposto de renda da pessoa jurídica, no exercício de 1988, período-base de 1987. O fato tributário apurado refere-se à omissão de receita caracterizada por ativo oculto, tendo em vista a diferença, a maior, constatada no confronto entre os documentos componentes da conta fornecedores e o valor da referida conta constante no balanço encerrado em 31.12.87. A ação fiscal está instruída com os documentos de fls. 09/324, dos quais 238 documentos foram retidos pelo termo de fls. 08. Na impugnação tempestiva (fls. 327/333), - -utuada argüi, preliminarmente, a nulidade do Auto de Inf . face aos seguintes fatos: AO PROCESSO NQ 10783-011.958/91-30 2 Acórdão n9 105-8.676 - ausência, no ato praticado, de requisitos de validade impostos pelo art. 10, II, do Decreto nQ 70235/72, quais sejam, a data e a hora da lavratura; - erro de enquadramento legal da infração, porque são incisos antagônicos entre si; Alega, que se um é aplicado o outro não é, e o fisco sem saber exatamente qual teria aplicação ao caso, colocar os três com o evidente intuito de agravar a exigência, o que não é permitido pela lei, e, em especial, em desobediência ao comando inserto no artigo 142 do CTN, o qual exige ao sujeito ativo a determinação da base de cálculo. Fundamenta estas preliminares na doutrina que trata da nulidade dos atos administrativos, citando Miguel Reale, Hely Lopes mereilles e Ives Gandra. - invoca ainda uma outra preliminar, sob o argumento de que a base legal dos acréscimos legais é inexistente, pois trata-se de legislação que não vigia, ou seja, a Medida Provisória ng 297/91, editada em 29.06.91, que por força do disposto no artigo 62 da Constituição Federal, parágrafo único, perdeu validade 30 dias após sua edição porque não convertida em lei nesse prazo, sendo que, na data da lavratura do presente auto de infração, ela já havia perdido sua eficácia. No mérito, alega que a intimação de fls. 11, para apresentar documentos idôneos, faz crer que a autoridade não entendeu, como válidos e capazes, os documentos fiscais mandados imprimir de acordo com a lei de regência, emitidos segundo esta mesma lei e escriturados nos livros fiscais, despeito de não ter sido lançada como matéria tributável comprovação exigida no item 2 da referida intimação (efetiv 3 PROCESSO NQ 10783-011.958/91-30 Acórdão n9 105-8.676 saída de mercadorias constantes nas NE.... emitidas para a empresa Transalves Comércio de Derivados de Petróleo...). Dia ainda que não cabe ao fisco federal ou estadual determinar qual documento é ou não idôneo para efeitos fiscais e sim ao poder legislativo, através da lei, como prevê o art. 97 do CTN. O contribuinte foi novamente intimado para que se pronunciasse sobre o Termo Aditivo do Auto de Infração (fls. 338) que alterou a base legal dos acréscimos legais, substituindo a referência à Medida Provisória n4 297/91 pela Lei n4 8.218/91, art. 30, com expressa reabertura de prazo para nova defesa, tendo a autuada preferido não apresentar alegações adicionais à peça impugnatória. A informação fiscal de fls. 343 opina pela manutenção integral da exigência. A decisão monocrática (f is. 345/348) julgou parcialmente procedente o lançamento, excluindo do crédito tributário o valor referente à TRD acumulada, por considerar, que devido as suas características, ela não é fator de atualização. Rejeita as preliminares arguidas quanto à nulidade do Auto de Infração, sob o fundamento de inexistir quaisquer das situações elencadas no artigo 59, itens I e II, do Decreto n4 70.235/72, não tendo havido, também, cerceamento do direito de defesa, capazes de invalidar o lançamento. Diz que não procede a alegação de desconheci,. o da capitulação legal da multa aplicada, pois o incis. artigo 728 do RIR/80, que fixa em 50% o valor da consta do Demonstrativo de acréscimos legais (f1.03) 4,401 01% 4 PROCESSO N4 10783-011.958/91-30 Acórdão n9 105-8.676 A despeito de não ter o autuado contestado o mérito da exigência, ela é procedente visto que a existência de ativo oculto caracteriza omissão de receitas por se tratar de compras não escrituradas. Inconformada com a decisão exarada pela autoridade singular, a empresa interpôs o recurso voluntário (fls. 351/361), onde reedita as mesmas razões apresentadas a titulo de preliminares arguidas na impugnação (fls. 329/333), sob a alegação de não terem sido levadas em consideração pela decisão "o quo". No mérito, aponta as seguintes falhas do fisco: à fls. 07 dos autos, ele alega existir uma diferença a tributar de CZ$ 401.521,54 - que convertida para cruzeiros daria o valor de Cr$ 401,52; à fls. 11 refere-se a recorrente à importância de Cr$ 454.032,22 verificada entre o confronto do saldo da conta fornecedores, CZ$ 7.555.460,42 e os documentos apresentados no montante de CZ$ 8.009.492,64; respondendo à intimação, demonstrou que os dados fiscais estavam errados, pois os documetnos pagos em 1988 montavam, na realidade, a CZ$ 7.866.518,83 e não o valor encontrado pelo fisco. Como se pode observar, mesmo que correto estivesse o trabalho fiscal, a diferença investigada soma CZ$ 311.058,41; adita que, entretanto, o fisco não considerou suas alegações e como quem quer matar a "galinha dos ovos de ouro" lavrou o Auto em valor superior em CZ$ 142.972,81 ao real; diz ainda que a autuação não decorre da vontade do fiscal, pois há que ser provada para ter validade, citando em seu prol o Acórdão do 14 CC de n4 101-81637/91. Afirma que se o valor encontrado coma sup.sto lucro é da ordem de CZ$ 311,05, o imposto devido é de ap-nas CZ$ 93,31 e não o valor pretendido pelo fisco. 400 # I 045 C' 5 PROCESSO N4 10783-011.958/91-30 Acórdão n9 105-8.676 Diz que não podem prevalecer as informações fiscais usadas como razão de decidir, porque demonstrou claramente que adentrou e muito fundo no mérito da causa, tendo demonstrado o erro do fiscal quanto aos valores e demonstrado o evidente e insofismável cerceamento de defesa, o que inquina de nulidade a decisão recorrida, citando A. A. Contreiras de Carvalho em sua defesa. A correção da capitulação legal, ocorrida na autuação, através de auto complementar é impossível, conforme levantado na impugnação, dado que ninguém pode alegar que errou em alguma coisa por desconhecer a lei, uma vez que vedado pelo artigo 24 da Lei de Introdução ao Código Civil, pois equivocou-se em matéria de direito e isto é defeso ao fisco, conforme se apreende da lição do saudoso Rubens Gomes de Souza, "in" Compêndio de Legislação Tributária, pags. 86 a 87. Requer, ao final, sejam o auto de • fração e a decisão "a quo" julgados nulos, esta por te acolhido procedimentos ilegais sem qualquer fundamen,o e co trária às provas dos autos. É o relatório. WhIO's PROCESSO N4 10783-011.958/91-30 6 Acórdão n9 105-8.676 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator O recurso é tempestivo, interposto por parte legitima, dele conheço. A recorrente levanta questões a titulo de preliminar, que entende são suficientes para inquinar de nulidade o auto de infração e/ou a decisão recorrida. Embora este categoria de questão constitua, como o próprio nome sugere, matérias vestibulares, até porque prejudiciais ao exame da matéria de mérito, nesta peça recursal a objeção adjetiva é elencada antes e depois da defesa da questão de mérito. Ordenaremos o exame abaixo esgotando, primeiro, as chamadas questões preliminares. A primeira preliminar diz respeito à nulidade do auto de infração, por inobservância ao contido no art. 10, II, do Decreto n4 70.235/72, ou seja, ausência da data e hora da lavratura do auto em referência. Esta formalidade legal tem por finalidade lógica e exclusiva dirimir dúvidas porventura existentes no que concerne à prescrição ou decadência, sendo que a data, quando contida no termo de início da ação fiscal, se presta a restituir ao sujeito passivo o direito de proceder espontaneamente ao pagamento do débito, uma vez verif'ca.- a descontinuidade ou interrupção do trabalho fiscal •or mzis de sessenta dias. Em outras palavras, à exceção de-sas d as hipóteses, a ausência da data e hora da lavratu a do ato /10 drarot 7 PROCESSO N4 10783-011.958/91-30 Acórdao n9 105-8.676 administrativo não tem o condão de anulá-lo, eis que se insere entre aquelas irregularidades consideradas sanáveis. Como a falta da data em questão não ensejou consequências para a autuada, que só se apegou ao formalismo, sem sequer mencionar as eventuais seqüelas danosas, tenho que não deve prosperar esta preliminar, que definitivamente não prejudicou o direito de defesa da empresa, amplamente exercitado, como se pode inferir do relatado acima. A segunda preliminar que examinaremos diz respeito ao enquadramento legal do dispositivo legal que embasou a aplicação da multa de oficio. Reclama a recorrente que o auto se refere aos itens II e III do art. 728 do RIR/80, vale dizer, hipóteses excludentes para fins de aplicação da multa. Vejamos em que este fato pode ensejar a nulidade do ato administrativo. A multa aplicada foi de 50%, conforme claramente se pode verificar no demonstrativo de acréscimos legais (fls. 03). Assim, a base legal foi, inquestionavelmente, o art. 728, II, do RIR/80, mais favorável ao sujeito passivo, razão pela qual não consigo entender a inoportuna e deselegante observação de que, "sem saber exatamente qual teria que aplicar, o Culto Auditor Fiscal colocou as três, com o evidente intuito de agravar a exigência o que a lei não admite.". Não há como deixar de espancar também esta preliminar, um verdadeiro atentado à lógica e aos próprios interesses da recorrente, eis que a penalidade aplicada foi, dentre aquelas de aplicação compulsória à espécie, a menos onerosa ao sujeito passivo. A terceira preliminar (segunda na conta a recorrente) diz respeito à autuação calcada em legislaç o que não entrou em vigor. Em resumo, a recorrente in oca v///// PROCESSO N4 10783-011.958/91-30 8 Acórdão n9 105-8.676 nulidade do auto em virtude de constar, a fls. 03, no quadro demonstrativo de acréscimos legais, remissão à Medida Provisória n4 297/91. Esta preliminar deve ser apreciada juntamente com uma última levantada, referente a erro de direito corrigido por auto complementar. Como relatado, após a peça impugnatória, a autoridade autuante emitiu um auto complementar, alterando a base legal acima, que entendeu incorreta aos argumentos da ora recorrente, pela Lei nQ 8.218/91. Este fato foi devidamente comunicado à então impugnante, que preferiu não se manifestar naquela oportunidade, para retornar nesta esfera com a preliminar em exame. Enquanto o argumento utilizado na primeira preliminar esteja sendo explorado pelo ângulo do equivoco cometido pelo autuante, ao buscar base legal em Medida Provisória não convertida em Lei, a última preliminar clama pela nulidade sob o singular e estranho argumento de que "O Fisco não tem o direito de errar em matéria de direito.". Ora, conforme já vimos, a equivocada remissão legal foi retificada, mediante documento próprio, (Termo aditivo ao auto de infração - fls. 338), lavrado pela mesma e competente autoridade autuante. Não tendo a recorrente se pronunciado sobre este aperfeiçoamento ao auto de infração, apesar de formalmente cientificada, com reabertura do prazo legal, inclusive, não pode, agora, nesta istância, querer propugnar nulidade sob a mesma alegação, até porque já sanada, mediante a mencionada correção. Quanto à vedação de erro ao Fisco, em matéria de direito, posso contrapo palavras do mesmo insigne Professor Rubens Gomes de So za, invocado pela recorrente, que assim se expresso em Trabalhos da Comissão Especial do CTN, lembrado pelo eminente ex-conselheiro deste Colegiado, Antonio d 9 PROCESSO N4 10783-011.958/91-30 Acórdão n9 105-8.676 Cabral, em sua obra Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, 1993, páginas 235/236: "Finalmente, a alínea IX, combinada com o art. 109, soluciona a questão do erro de direito na feitura do lançamento revisto. A expressão 'erro de direito', aliás, não é tecnicamente rigorosa: uma distinção conceitual entre 'erro de direito' e 'erro de fato' é importante no plano da fundamentação teórica do sistema, porém no campo da sua atuação prática a diferenciação pode perder algo do seu rigor, sem que por isso fique reduzida a sua nitidez. Assim. o erro na aplicação da lei (por exemplo, recurso a lei revoqada ou ¡naplicável ao caso) não será erro de direito, mas de fato- ...". (grifamos). Por todo o exposto, e em que pese a recorrente haver buscado a correta fonte para sua defesa, escolheu a lição equivocada. Não merece prosperar também esta preliminar, que rejeito, aditando ainda que os fatos acima em nada prejudicaram o sagrado direito de defesa do sujeito passivo, aliás bastamente exercitado. Finalmente, na matéria de mérito, a recorrente traz, novamente, o fato da emissão graciosa de notas fiscais para a empresa Transalves Comércio de Derivados de Petróleo Ltda., sobre a qual nem se pronunciou a decisão recorrida, corretamente, aliás, eis que a matéria não faz parte da exigência fiscal e, por consequência, não integra a lide. Alegação totalmente infundada, portanto. A matéria relativa à omissão de receita, apu ad pelo confronto do saldo da conta fornecedores o documentos apresentados à fiscalização, que a ora recor ent questiona a respeito de diferenças numéricas que form 40'/ Irar no,ifili PROCESSO N4 10783-011.958/91-30 10 Acórdão n9 105-8.676 base de cálculo da exigência fiscal, não foi objeto de impugnação, como bem observou o autuante, na sua informação (fls. 343). Assim, trata-se de matéria não pré-questionada, fora da alçada de competência deste Colegiado, que somente se pronuncia sobre tópicos integrantes de litígio administrativo, desde que formalmente instaurados. Não é o caso presente. Face ao todo exposto, voto no sentido de rejeitar todas as preliminares de nulidade arguidas contra os atos administrativos deste feito, e, no mérito, deixo de conhecer o recurso, por tratar-se de matéria não pré-questionada na instância anterior. Brasili. DF), e - setembro de 1994 • SAO ARITA RELATOR 41010 Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1

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Furto de ve-rculos, taxi, imnorta na impossibili- dade de seu uso, fato que o torna con- templado pelo Paragrafo único do artigo 19 do Decreto-lei 1944132. Recurso espe ciai_ a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial, mantendo a decisão prolatada pela Câmara recorrida, nos :ermos do re latõrio e voto que passam a intejrar o presente "/}/ /i Sala das "SesLe- . 'DF), em 24 de Feverei • de 1986 / A)10 . O 1 IS F _•_NÂNDEZ - PRESIDENTE *.EBASTIA0 :01"/IES T A Ár RELATOR ."0" LUIZ FERNANDO 05EI' À DE MORAES - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: HAROLDO BRAGA LOBO, stRcm GOMES VELLOSO, HAMILTON DE Sà DAN- TAS, ROBERTO BARBOSA DE : CA,ST11.0 . e SEBAM,ÃO RODRIGUES CARRAL. ,Ausen- t'e justificadamente o Cons. Joàn FAÇANHA MAMEDR. , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N q 10850/000.705/84-51 RECURSO N9: RP/201-0.199 ACÓRDÃO N9: CSRF/02-0.194 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: VICW5RIO RIGHETTO RELATÕRI O Em 21 de maio de 1984, foi lavrado contra Víctório Righetto, o sujeito passivo nos presentes autos, o auto de infra- ção de fls. 40/41, onde se noticia que o mesmo teria infringido o art. 19 e seu parãgrafo iinico, do Decreto-lei n9 1944/82, em face de haver ele adquirido, pela segunda vez, veículo de motor a al,-, cool, para transportes de passageiros, tãxi. Defendendo-se, apresentou sua impugnação, de fls. 47/51, alegando que seu primeiro veículo fora furtado e o fato fo- ra comunicado e comprovado, antes da segunda aquisição. A decisão singular, fls. 65/67, julgou procedente a ação fiscal, mantendo a exigência do IPI, da nulta de 150% e os acrêscimos de juros e correção, aos fundamentos assim ementados: "DECISÃO N9 160,0_7/479_/84, Imposto Sobre Produ tos Industri'alizados. Programa FITAX. Procedimento de ofício. Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra destruição completa do veículo, o benefício previsto no DL 19_44/82 somente poderà ser 1?,tiliza- do una única vez. IMpugnação impro edente /1 , ' DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1085Q/000-705/84-51 2. Acórdão n9-CSRF/02-0.19_4 O recurso voluntário, de fls. 71173 reedita os ar_ gumentos da impugnação, para postular a reforma da decisão sin- gular. A Colenda la. Câmara do 29 Conselho de Contribuin_ tes, apreciando esse recurso de n9 76.317, do sujeito passivo supra referido, proferiu, por maioria, o venerando acórdão, de fls. 76780, de n9 201-63.0.68, dele sendo relator o eminente con- selheiro Carlos Eduardo Caputo Bastos,dando provimento ao apelo, mercê desLes fundamentos: "IPI - DL n9 1944182 - Nos casos excepcio- nais de que trata o parâgrafo único, doartigo 19, do Decreto-lei n9 1944182, incluiu-se a figura do furto, pois o contribuinte fica desuoujado, total e integralmente, da posse do veiculo. Assim enten do, porque, na -hipótese de furto é inquestionaver a impossibilidade de utilização do veículo como meio de transporte que ê, em riltima analise, oele_ ~to teleológico da norma inscrita no paragrafd finico do inciso II, do artigo 19, do Decreto -lei • n9 1.944182. Recurso provido." O voto vencido estava no sentido de dar provimen- to, apenas, em parte, para reduzir a multa de 150% para 1003, e foi proferido Pelos conselheiros- Lourierdes Fiuza dos Santos, Os- valdo Tancredo de Oliveira e Selma Santos Salomão Wols2czak. O recurso especial, de fls. 81183, firmado pelo doutor procurador iran de Lima, Postula a reforma daquele acórdão da la, Câmara do 29 Conselho de Contribuintes, ao fundamento de que o furto nÃo se insere nos casos excencionaís previstos: noart. 19 paragrafo 'único, do Decreto-lei n9 1044/82. A recorrente procu ra sustentar sua tese em lic8es de MagaIhaes e Aliomar Baleeiro, concluindo seus argumentos ,neste termos: "De outra Parte, não tem razão oRelator quan do pretende que, quando se fala em "destruição com pleta do veiculo", nãohã. delimitação, mas sim, unicamente, exemplificação. Ora, a exclusão docrê dito tributârio e, da mesma forma, a ise/ ção, -1 / - SERVIÇO PUBLICO pRocEsso N9 1(185Maaa.20_5_/84-51 3. Ac6rdão n9-CSRFJ02-(1.19,4 vem ser interpretadas, na legislação concessiva, de forma literal. Como, então, conciliar a autor ga do benellcio com una enumeração exemplifica-ti va? Uma coisa colide com a outra. Se a ínterpre= tação há de ser literal não hé como pretender a exigência de legislarão com enumeração exemplifi_ cativa." O sujeito passivo ofereceu suas contra-razões e, N.ao mesmo tempo, intetpOs recurso especLal, ao fundamento de que fora intimado para pagar o débito, do qual for expnerado no ve- nerando ac6rdão recorrido. (vide fls. 92J94)I. - -- t o re1at6ria. I : , ,, sEiwiçoNnwoffnm PROCESSO N9 1G850~.705_184-51 4. Ac6rdão n9-CSRFI/G2-G.19_4 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUPARY, Relator O parágrafo único do artigo 19, do Decreto-lei 1944182, diz: "Ressalvados os casos exce pcionais em que o corra destruição completa do veiculo, o benefí- cio previsto neste artigo somente poderá ser uti lízado uma única vez, na hip6tese do item 1, eern quantidade não superior ao montante dos veículos integrantes da frota da empresa à data da publi- cação do presente decreto-lei, na hipOtese do item 11." \\ Entendo que o legislador, ao editar esse disposi tivo, quis consignar outros fatos como exce pcionais, que -impor- tassem em impossibilidade plena de utilização do veículo como meio de transporte, embora se referisse, arenas, em destruição completa do veículo. O Parecer n9 06.183, citado no recurso especial, de fato, está voltado para a hip6tese de destruição, não de fur- to. Porém, reafirmo, a intenção do legislador era a de renovar o beneficio áquele que ficara impossibilitado de uti- lizar seu veiculo, como meio de transporte de passageiros, táxi. E o furto, não resta dúvida, importa em arrebatar do proprietário do veiculo sua posse, uso e gozo dele; equivale dizer: destrui- ção. O referido Parecer G6 está voltado para a hipóte_ se de destruição plena do veiculo, capaz de tornar impossível o uso desse bem, como meio de transporte. Mas, a exemplo da nor- ma da qual ele decorre, não se afasta da hi pOtese final: impos- sibilidade do uso do veículo/Â) › , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1(185Q/aGG.70.5J84-51 5. Ac6rdão n9-CS-RFIa2-a.194 O furto do táxi importa em tornar impossível o uso dele, por seu proprietário; logo, considero que o furto está alcançado pelos casos excepcionais a que se refere o pargrafo único do artigo 19 do Decreto-lei 19_44_/82, e neles inclui, pela intenção do legislador. Assim, considero que o ac6rdão recorrido merece ( ser c" firmado, razão pela qual nego provimento ao recurso espe- cial. ,. Brasília-DF, em 24 de Fevereiro de 1.9_86. ....\ /4411X0 S': Tfed - RELATOR , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.901207/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.144
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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Informou ainda que somente em maio de 2004 apercebeu-se que a Universidade Federal de Santa Catarina, quando do pagamento da fatura de energia elétrica, efetuava a retenção do IRPJ, da CSLL, da Cofins e do PIS/Pasep e que a recolhia em seu nome (interessada) aos Cofres Públicos, e, visando a sua compensação, requereu e obteve da referida instituição a cópia da tela Siafi representativa do documento de arrecadação (Condarf). De posse de tal documento, informou ter segregado o valor total retido de forma a obter a quantia correspondente a cada tributo, sendo que, em relação à Cofins, identificou a quantia de RS 12.775,93, a qual, por não ter sido utilizada para a redução do saldo a pagar da contribuição, indicou para ser compensada com o valor da Cofias do período de apuração de abril de 2004, segundo ela, conforme lhe permitiria o artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Juntou cópia da tela de consulta ao A 4" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, todavia, não acatou os argumentos da Impugnante alegando, em resumo, e não obstante não tivesse questionado a afirmação de que teria havido de fato a retenção na fonte, que a contribuinte não poderia ter se valido da Dcomp para se aproveitar dos valores retidos sem antes recompor formalmente os registros e declarações nos quais apurou e declarou os valores devidos e a pagar relativos às contribuições objeto das retenções e aos períodos-base a que pertencem; o saldo credor porventura resultante é que poderia ser usado para a compensação posterior. No Recurso Voluntário a interessada afirmou nunca ter utilizado o valor da retenção para fins de redução do saldo a pagar da contribuição devida e ponderou que a retenção na fonte possui natureza jurídica de um pagamento, uma vez que é um depósito nas contas públicas provenientes de recursos do próprio contribuinte. Citou manifestação da Superintendência Regional da Receita Federal da 10" Região Fiscal (Processo de Consulta n" 196/2006) que iria na linha de seu posicionamento, arguindo, por fim, que, em caso de reforma da decisão ora recorrida, nenhum prejuízo seria causado ao erário É o Relatório, no essencial, elaborado a partir de arquivo digitalizado. Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DM em 25/06/2009, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 24/07/2009 Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser . conhecido. Segundo depreende-se da PER/Dcomp em questão, o valor do crédito nela indicado pela interessada (pagamento indevido ou a maior) teria origem no Darf recolhido em seu nome pela Universidade Federal de Santa Catarina, em 16/04/2002, correspondente à retenção na fonte de 1RPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins por ela sofrida nos termos do artigo 64 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Entendeu ela que, não tendo em momento algum utilizado o valor da retenção para fins de diminuição do saldo a pagar dos tributos retidos, teria, por consequência disso, realizado, na verdade, pagamentos indevidos ou a maior desses tributos, e, portanto, esses créditos, após terem sido segregados e identificados, poderiam ser J;g1t ilirlsole latadoSvern aprbeêdlffieritc-WderdoMperiSaçad; noST4eitiióáLtIdEáit. F.74qaEtéi a' 9.430, de 27 de G FILHO Ai denticuin 2i),1170 In un i . er.),..:\SSI GLIERZONI ILI-Kj 2 Eritt'r i 122011: Miv}k.lk:rjr.) Fd-ild;;; Dl- CA kl . NI Processo n" 10983901207200804 S3-C4T1 Resolução n o 3401-09344 Fl 72 dezembro de 1996. Assim, considera que, não tendo utilizado cru nenhum momento, posterior à retenção e anterior à apresentação desta PER/Dcomp, o valor da Cofins retida em abril de 2002, poderia utilizá-lo, agora, para quitar parte do débito da Cotins do período de apuração de abril de 2004 De outra parte, constata-se pelo Despacho Decisório expedido eletronicamente pela DRF/Florianópolis-SC, que o motivo do não reconhecimento do crédito foi a não localização junto aos sistemas da Receita Federal do referido Dar f. indicado pela interessada como originário do pagamento indevido ou a maior. Assim, somente com as informações trazidas pela interessada na Manifestação de Inconformidade veio à tona a completa identificação do alegado crédito, ou seja, conforme dito acima, que o mesmo seria decorrente de retenção na fonte sofrida em face da regra do art. 64 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e não aproveitada para reduzir o valor do saldo a pagar da contribuição. E a DRJ, por seu turno, atribuiu à inobservância da forma o motivo da não homologação da compensação, ou seja, mesmo admitindo, ou não ter questionado, a retenção na fonte, considerou que a DCOMp haveria de ter sido precedida de uma recomposição formal nos registros e declarações nos quais a interessada apurara e declarara os valores devidos e a pagar relativos às contribuições objeto das retenções e aos períodos-base a que pertencem Sobre o referido art. 64 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é bom que se esclareça o seu teor, ou seja, a partir de I° de janeiro de 1997, todos os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, passaram a sujeitar-se à incidência, na fonte, do IRPI, da CSLL, da Cotins e do PIS/Pasep, sendo que o "valor retido": a) é levado a crédito da respectiva conta de receita da União (§ 2°); b) é considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições (§ 3°); e c) somente pode ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição (§ 4'). Alem disso, a segregação do valor retido, de acordo com o imposto ou a contribuição, ficou estabelecida da seguinte forma: o IRPI, mediante a aplicação de 15% sobre o resultado da aplicação do percentual de que trata a Lei n° 9.249/95; a CSLL, de I% sobre o valor do montante pago, e o PIS/Pasep e a Cotins, dos percentuais correspondentes às respectivas alíquotas (§§ 5° ao 8°). O primeiro ato infralegal dispondo especificamente sobre essa modalidade de retenção na fonte foi a Instrução Normativa SRF/STN/SFC n° 04, de 18 de agosto de 1997, a qual estabeleceu regras para a retenção e trouxe uma tabela de retenção, segundo a qual, para os serviços prestados sob o título de "energia elétrica", o percentual aplicado seria de 4,85%, correspondente à soma dos percentuais de 1,2% (IRPJ), 1,0% (CSLL), 2,0% (Cotins) e 0,65% (PIS/Pasep), bem como que o código de recolhimento seria "6147". Referido ato prevaleceu, com algumas modificações posteriores até a edição da IN SRF n° 294, de 04/02/2003, que o revogou, tendo sido editada, para tratar da matéria, a IN SRF n° 306, de 12/03/2003, fixando, no que interessa ao processo, as mesmas regras listadas acima. Esta última Instrução Normativa foi revogada pela IN SRF n° 480, de 15/12/2004, a qual manteve, no que interessa ao processo, as mesmas disposições listadas acima, com alguma ou outra mudança não significativa para este julgamento Com base nessas informações, .já podemos concluir que o Dali . indicado pela interessada como origem para o crédito postulado, cujo código de recolhimento utilizado fora o "6147", refere-se, de fato, à retenção efetuada pela Universidade Federal de Santa Catarina em face de pagamento à interessada pela venda de energia elétrica. Podemos concluir, também, que o seu valor. é, composto por outros, tributos_ além e que, nos termos dosr , pnr cILF-f0. Ari ";12,u'In Heiz.)[.7.1,/[31..n, G ribilu Autemicadv: 7511:2010 owkssr OuE1ZOIO O 3 1riEério d, DF CARI MI 1.1 79 Processo n" 10983901207200804 S3-C4I1 Resoluçflo " 3401-0f) 144 Fl 73 parágrafos 30 e 40 do referido artigo 64, a interessada poderia ter diminuído do valor da Cotins devida o valor que lhe fora retido na fonte a esse titulo Assim, diante das afirmações taxativas da interessada, de que bastaria a confrontação de sua DCIF, na qual está indicado o valor devido, com o Dar!. recolhido a esse titulo, para verificar que não se valeu da permissão legal de utilizar o valor retido na fonte, pode-se dizer que, de fato, e, em p rincípio, incorreu ela, por seu erro, num pagamento indevido ou a maior, A ressalva que fiz no parágrafo anterior deve-se ao fito de que, apesar de fortes indícios, o direito ao crédito não foi demonstrado corretamente pela interessada, dai a URI não ter admitido a compensação. A DRI tem razão quanto à inobservância da forma adequada, haja vista que a interessada deveria ter indicado na PER/Dcomp como origem de seu crédito o "pagamento indevido ou a maior" relacionado, não ao recolhimento efetuado pela Universidade de Santa Catarina e que correspondeu ao valor por esta retido na fonte a título de RH, CSÉL, PIS/Pasep e Cotins, mas, sim, ao recolhimento efetuado por ela própria, a interessada, relacionado ao débito da Cotins do mesmo período de apuração correspondente ao que gerou a referida retenção na fonte. Pois, como visto e -revisto acima, não houve erro e tampouco pagamento indevido ou a maior quando a Universidade de Santa Catarina recolheu o valor da retenção na fonte, mas, sim, quando a interessada deixou de diminuir do valor a pagar da contribuição o valor da retenção sofrida na fonte, o que provocou o pagamento indevido ou a maior ora em discussão, Observo, contudo, que, ainda que a interessada tivesse assim procedido, seu pleito também não seria admitido de plano, ainda mais se considerarmos que o "batimento" das informações foi eletrônico, haja vista que os sistemas da Receita Federal fariam o confronto entre o valor do débito indicado na DCIF e o valor do recolhimento da contribuição e, obviamente, não se encontraria o crédito apontado no PER/Deornp, que refere-se ao valor da retenção na fonte. É que, dadas as limitações dos campos disponibilizados para preenchimento nas PER/Dcomp, somente por ocasião da Manifestação de Inconformidade, ou por meio de petição suplementar, é que a interessada, então, teria a oportunidade de explicar as verdadeiras razões de seu pedido de reconhecimento de crédito. Além disso, não estivessem ainda sido retificados os registros e as declarações nas quais apurou e declarou os valores devidos e a pagar, por óbvio, não se constataria erro algum no pagamento efetuado. Estou perfeitamente de acordo com a fundamentação utilizada pela instância de piso, especialmente quando ela diz: "É preciso ressaltar que as retenções na fonte previstas no artigo 64 da Lei n 9.430/1996, acabaram merecendo disciplina complementar em alguns atos administrativos,como tais a Instrução Normativa SRF o ° 306, de 12/03/2003, e a instrução Normativa SRF n°480, de 15/12/2004. Em tais atos, está expresso que "os valores retidos na forma deste ato poderão ser compensados, pelo contribuinte, com o imposto e contribuições de mesma espécie, devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (artigo 5.° da IN SRF n.° 306/2003) e que" os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e contribuições de mesma espécie devidos,rdativarnente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (art 7 da IN SRF n.°480/2004) Como se vê, tais atos administrativos expressamente f '' " =1Ü 25'11[2°1° Pw ISMslifÊtfi-f UCiíe rM i 'ãibfés2 11éikíãg( éJ iíra HiiifiMid-S EIRÍO28ãOlgar débitos relativos a G FILHO i:n faerawadr) 2s., , 2(:)1rj ;; 01 . G1.IE1271.w.;!, ;:. 1 11.n 4 riilido ern 2/2::11 1 ne:!,:; DF cAk y El m) Processo n' 10983901207200804 83-C411 Resolução n 3401-00,144 Fl 74 períodos-base posteriores, mas certo é que tais disposições devem ser devidamente cruzadas com a natureza própria das retenções da fonte, expressa no parágrafo 1° da Lei n° 9430/1996, ou seja, o direito à compensação com débitos posteriores existe, mas antes é preciso que as retenções na fonte, como antecipações das exações devidas no período a que se referem que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e contribuições referentes ao mesmo período-base de que fazem parte Apenas o saldo eventualmente remanescente desta confrontação, é que é passível de compensação com débitos de períodos-base posteriores " Porém, com a devida vênia, dela divirjo nas conclusões, ou seja, o pleito da interessada não pode ser considerado improcedente pela mera inobservância de forma, já que "forma por forma", também não poderia a DM' ter deixado de observar que a atribuição de verificação quanto à procedência ou não da compensação é da DRF, e não dela, e, como visto, a fundamentação constante do Despacho Decisório para não homologar a compensação nada teve a ver com o motivo alegado pela DRI Veja-se, por exemplo, os dispositivos da IN SRF n° 210, de 2002, que tratam da competência para o reconhecimento do direito creditório e para a homologação da compensação declarada: Art. 31. A decisão sobre o pedido de restituição de quantia recolhida a titulo de tributo ou contribuição administrado pela SRF caberá ao titular da Delegacia da Receita Federal (ORE), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Dera!) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio Fiscal do sujeito passivo. (Redação dada pela IN SRF 323, de 24/04/2003) § 1 0 A restituição ou a compensação de oficio do crédito do sujeito passivo com seus débitos para com a Fazenda Nacional caberá ao titular da unidade da SRF de que trata o caput que, à data da restituição ou da compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio Fiscal do sujeito passivo. (,) § 5' A homologação de Declaração de Compensação apresentada pelo sujeito passivo à SRF será promovida pelo titular da DRF, Derat ou Deinf que, à data do despacho de homologação, tenha jurisdição sobre o domicilio Fiscal do sujeito passivo, observado, quanto ao reconhecimento do direito creditório, o disposto no § 6". (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003) ( ) Alem disso, corno afirmado acima, não há na PER/Dcomp campo próprio para que os detalhes que cercam esse tipo de pleito possam ser melhor esclarecidos pelos contribuintes, o que somente é possível, ou por meio de petição adicional, ou quando da apresentação de reclamação contra um despacho decisório desfavorável. Deixo aqui consignada a minha convicção, obtida dos elementos e argumentos trazidos pela Recorrente aos autos, de que existe o direito ao crédito por conta de não tê-lo utilizado consoante a lei lhe facultava, porém, o seu reconhecimento efetivo para fins de aproveitamento em compensação não pode ser obtido neste julgamento em face de depender de providências que já poderiam ter sido tomadas nas fases processuais anteriores, haja vista que as informações e documentos carreados ao processo pela interessada foram suficientes para que se aprofundasse nas investigações agora reclamadas 1.-4rn 1r2n1() por (-)DAY .:21 CUER1C;: .-.J FILHO VII GILSON rliN CEDO 17,051-111EUR FILI ft) 211.'21111) por onAss ,, GuErz;zoN riu ir.) o 1; I 2i;...:(rIC} ra7enrja DF CAkF N/11 H Processo 0" 1(1983901207200804 S3-C411 Resoluçflo n " 34(11-1)0,144 F1 75 Neste ponto, invoco os princípios de direito administrativo aplicáveis ao Processo Administrativo Fiscal Federal, notadamente os da legalidade, moralidade, da eficiência e o da finalidade, bem como os princípios da verdade material, para proferir o meu voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de origem, agora sabendo do que trata o pedido da interessada, sobre ele se manifeste, facultando à mesma a oportunidade para também manifestar-se, no prazo de trinta dias, O presente processo somente deverá voltar a este Colegiada se, da nova análise a ser efetuada quanto ao crédito, ainda assim não restar homologada a compensação declarada e contra tal decisão a interessada se insurgir. (assinado digitalmente) Odassi Guerzoni Filho A.ssinn(la 25,11,2i'313 pt.")r C)DAS;:il C. 2.L I ER2:(:)Ni 11..i . le.] pef. GdSON IiROSENCUF; Fri..1•1C) Aijic.:vjc,q(10 digita!rnéll éin 25, 1 1. , 20. 10 uc,v. eun 01 '122(.111- ) W.:1C 6

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Numero do processo: 10611.002830/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 02/02/2006 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real adquirente, sujeito passivo na operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. PENA DE PERDIMENTO E MULTA DO ARTIGO 33 DA LEI N° 11.488/2007. APLICAÇÃO CUMULATIVA. A imposição da multa prevista no artigo 33 da Lei n° 11.488/2007, contra a pessoa jurídica que ceder o nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes, não afasta a aplicação cumulativa da pena de perdimento das mercadorias importadas irregularmente ou da multa que lhe é substitutiva. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/02/2006 LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. CABIMENTO. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, respondendo pela infração quando restar comprovado que concorreram, de qualquer forma, para a prática da mesma, ou dela se beneficiaram. SUJEIÇÃO PASSIVA. DESPACHANTE ADUANEIRO. INTERESSE COMUM NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. SUJEIÇÃO PROCESSUAL PASSIVA SOLIDÁRIA. O despachante aduaneiro e seu ajudante estão proibidos de efetuar, em nome próprio ou no de terceiro, importação e exportação de quaisquer produtos, ou exercer comércio interno de mercadorias estrangeiras (art. 10 do Decreto n° 646/1992). A Comissária de Despachos equipara-se ao despachante aduaneiro, pois somente essas pessoas possuem a devida autorização, perante a Receita Federal do Brasil, para procederem a atos relativos às operações de despacho de importação/exportação. Se, tanto como pessoas físicas, quanto como pessoas jurídicas, demonstrarem interesse comum no fato gerador do imposto de importação e violarem essa proibição, respondem como responsáveis solidários, cabendo a exigência também contra eles dos tributos e multas nas operações de importação/exportação, concomitantemente com as penalidades pertinentes.
Numero da decisão: 3301-010.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real adquirente, sujeito passivo na operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. PENA DE PERDIMENTO E MULTA DO ARTIGO 33 DA LEI N° 11.488/2007. APLICAÇÃO CUMULATIVA. A imposição da multa prevista no artigo 33 da Lei n° 11.488/2007, contra a pessoa jurídica que ceder o nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes, não afasta a aplicação cumulativa da pena de perdimento das mercadorias importadas irregularmente ou da multa que lhe é substitutiva. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/02/2006 LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. CABIMENTO. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, respondendo pela infração quando restar comprovado que concorreram, de qualquer forma, para a prática da mesma, ou dela se beneficiaram. SUJEIÇÃO PASSIVA. DESPACHANTE ADUANEIRO. INTERESSE COMUM NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. SUJEIÇÃO PROCESSUAL PASSIVA SOLIDÁRIA. O despachante aduaneiro e seu ajudante estão proibidos de efetuar, em nome próprio ou no de terceiro, importação e exportação de quaisquer produtos, ou exercer comércio interno de mercadorias estrangeiras (art. 10 do Decreto n° 646/1992). A Comissária de Despachos equipara-se ao despachante aduaneiro, pois somente essas pessoas possuem a devida autorização, perante a Receita Federal do Brasil, para procederem a atos relativos às operações de despacho de importação/exportação. Se, tanto como pessoas físicas, quanto como AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 00 28 30 /2 00 8- 01 Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.002830/2008-01 pessoas jurídicas, demonstrarem interesse comum no fato gerador do imposto de importação e violarem essa proibição, respondem como responsáveis solidários, cabendo a exigência também contra eles dos tributos e multas nas operações de importação/exportação, concomitantemente com as penalidades pertinentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 08-18.004 – 7ª Turma da DRJ/FOR (fls 347 e seguintes): Trata o presente processo de auto de infração para exigência de crédito, em prol da União, no valor de R$ 5.330,81, referente a conversão da pena de perdimento em multa referente às mercadorias importadas através da declaração de importação número 06/0131625- 2, em virtude de sua não localização por entrega a consumo, lavrado contra a empresa ALFA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA, CNPJ 42.826.727/0001-72, a qual denominaremos, a partir de agora, simplesmente ALFA COMERCIAL, tendo sido apontados como responsáveis solidários no Relatório de Ação Fiscal, à fl. 16 do processo: a empresa CONTROL TEST ENGENHARIA LTDA, CNPJ 23.850.225/0001- 32, a qual denominaremos, a partir de agora, simplesmente de CONTROL TEST, e seus sócios administradores, Marcos Antônio Nogueira (CPF 517.033.456-00) e José Reginaldo Diniz (CPF 635.694.186-34); a empresa TRANSAEX ASSESSORIA LTDA, CNPJ 68.506.765/0001-31, a qual denominaremos, a partir de agora, simplesmente TRANSAEX; seu sócio administrador Paulo Eduardo Pinto, CPF 533.267.686-72, bem como seu administrador Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.002830/2008-01 Luiz Fernando Pinto, CPF 628.131.026-87, também sócio administrador da autuada, ALFA COMERCIAL. De acordo com o Relatório de Ação Fiscal, à fl. 008 lavrado em 21/11/2008, a aplicação da pena de perdimento, e sua conversão em multa, deu-se como conseqüência do resultado de procedimento especial de fiscalização, regido pela IN-SRF 228/2002, a que foi submetida a autuada, no ano de 2007, no qual teria restado comprovada a ocultação dos reais adquirentes em operações de importação realizadas pela empresa, sendo que as irregularidades apontadas são aquelas detalhadas no Relatório de Ação Fiscal (às fls. 28/41),lavrado em 14/12/2007, resultado final do procedimento especial acima citado, a que foi submetida a empresa, amparado pelo Mandado de Procedimento Fiscal d. 0615100-2007- 00126-8. Conforme o Relatório lavrado em 2007, a ação fiscal em desfavor da empresa ALFA COMERCIAL, teve início no dia 04/04/2007 (ciência do Termo de Início de Fiscalização), quando essa empresa foi intimada a prestar diversos esclarecimentos e apresentar seus livros e documentos. As situações que deveriam ser investigadas eram: a regularidade de seu funcionamento; a adequação de seu patrimônio e sua capacidade operacional em contraposição aos fluxos comerciais; e a autenticidade das transações efetuadas (fl. 28). Ainda conforme o citado Relatório (fls. 28 a 41), a empresa apresentou a documentação solicitada no Termo de Início, em 24/04/2007, sem apresentar os documentos de sua constituição; foi intimada novamente em 31/05/2007, apresentando resposta em 08/06/2007; em 28/06/2007 foi mais uma vez intimada, tendo sido solicitada, entre outras coisas, a comprovação da integralização do capital social, no valor de R$ 50.000,00, cuja resposta ocorreu em 04/07/2007, tendo sido comprovada apenas a parte de R$ 37.298,11, tendo sido declarado que o restante estava ainda a integralizar; Conforme o mesmo Relatório (fl. 29 do processo), em 09/11/2007, a empresa foi comunicada do prolongamento do período fiscalizado até 30/04/2007, sendo intimada a apresentar também a documentação relativa ao período acrescido, a qual foi apresentada em 21 e em 27/11/2007; e, em 29/11/2007, a empresa foi intimada a colocar à disposição da IRF/BHE, ou informar por escrito as razões de não fazê-lo, as mercadorias por ela importadas, uma vez que naquelas operações teria ocorrido a ocultação do real adquirente. Em resposta, apresentada em 10/12/2007, a empresa declarou que já tinham sido vendidas. No item 3, "Da verificação do efetivo e regular funcionamento", do Relatório lavrado em 2007 (fl. 29 do processo), que compreenderia aspectos relacionados à regularidade de constituição (quadro societário), efetivo funcionamento da empresa e, também, análise de documentos que comprovariam Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.002830/2008-01 a capacidade operacional — estrutura física e serviços— compatíveis com o tipo de atividade desempenhada, teriam sido constatadas diversas irregularidades, que indicavam a falta de capacidade da ALFA COMERCIAL, e sua dependência à empresa TRANSAEX. Quanto à constituição da empresa ALFA (subitem 3.1 — Da constituição da empresa), consta no Relatório lavrado em 2007, à fl. 30 do processo, os dados desde sua constituição, que ocorreu em 26/03/1992, sendo que o senhor Paulo Eduardo Pinto ingressou na mesma em 01/12/1992, com a primeira alteração contratual. Na sexta alteração contratual, na qual figura, por erro, como sendo a quinta, houve a retirada dos sócios fundadores, passando a figurar, com 2,72% do capital, o senhor José Sérgio Pinto, ao lado de Paulo Eduardo Pinto, que contava com 97,28% do capital. Na oitava alteração contratual, o senhor Paulo Eduardo Pinto se retirou da sociedade, tendo nela ingressado o senhor Luiz Fernando Pinto. A participação societária também mudou, ficando José Sérgio Pinto e Luiz Fernando Pinto, ambos com 50% do capital. De acordo com a fiscalização, no verso da fl. 30 do processo, a saída do Sr. Paulo Eduardo Pinto, sócio da empresa Transaex, da administração e do quadro societário da empresa ALFA, ocorreu em virtude da legislação vigente vedar ao Despachante Aduaneiro operar como importador ou exportador (artigo 10 do Decreto ri°. 646, de 09/09/1992). No subitem 3.2 (Da integralização do Capital Social), do Relatório lavrado em 2007, no verso da fl. 30 do processo, consta que, em resposta a intimação, a empresa afirmou que a integralização teria ocorrido em partes. Em 2003, por ocasião de alteração contratual ocorrida em março, quando o capital passou de R$ 100,00 para R$ 10.000,00; e em agosto de 2004, quando o capital foi aumentado para R$ 50.000,00, tendo sido integralizados R$ 37.000,00, faltando R$ 13.000,00 a integralizar. Mas a fiscalização aduz que, analisando os livros contábeis, bem como os extratos bancários apresentados pela empresa, foi possível encontrar depósito bancário comprovando a integralização de R$ 37.000,00 em 29/10/2004. Porém, não foi comprovada a integralização supostamente ocorrida em 2003. A empresa afirmou, após intimada, que R$ 12.701,89 estavam por integralizar. No item 4 do Relatório lavrado em 2007 (Da condição de real adquirente da mercadoria importada — Exame da origem e disponibilidade dos recursos empregados), à fl. 31 do processo, a fiscalização afirma, especificamente no subitem 4.1 (Da análise Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.002830/2008-01 das operações de comércio exterior), ao analisar as operações de importação realizadas pela empresa, que: "Relevante destacar que não é a Alfa a responsável pelas transações internacionais, haja vista não terem sido apresentadas correspondências entre ela e seus supostos fornecedores, partindo daí a suspeita de serem outras empresas os reais adquirentes e quem, de fato, atuam nas operações supostamente realizadas pela Alfa. Sendo a mesma utilizada apenas como instrumentos para operacionalizar tais operações". No Relatório (fl. 31 do processo), as operações de comércio exterior, para melhor análise, foram divididas em: operações realizadas com diversas empresas; e operações realizadas com a empresa Arcelor RPS Luxembourg. As primeiras (subitem 4.1.1), iniciam-se em 25/05/2004, quando do fechamento de um contrato de câmbio de R$ 60.131,00, lembrando a fiscalização que, conforme informação da própria empresa, a única integralização do capital social da empresa ALFA COMERCIAL somente ocorrera em 29/10/2004; e, na verdade, a abertura de sua conta corrente bancária já tinha ocorrido em 25/05/2004, com um depósito de R$ 61.000,00. A fiscalização apresenta tabela (fl. 31 do processo) que abrange o período de 25/05/2004 a 27/10/2004, contendo as colunas: data, recursos recebidos pela ALFA COMERCIAL, empresa remetente, valor referente ao fechamento de câmbio, empresas destinatárias (exportadores estrangeiros). Tal tabela deixa clara a coincidência entre depósitos efetuados pela empresa FLASAN na conta corrente da ALFA COMERCIAL e os valores para fechamentos de câmbios de importações. A partir do ano de 2005, segundo consta no Relatório lavrado em 2007, no verso da fl. 31, as operações da ALFA COMERCIAL são mais complexas, pelo fato de existirem outros parceiros comerciais, dentre eles a empresa Arcelor. Mas, apesar disso, a sistemática das operações, segundo os Auditores, permanece a mesma. Para comprovar isso, apresentam duas tabelas semelhantes à acima destacada, só que envolvendo as empresas TBI do Brasil Produtos Mecânicos e Ferramentas Ltda e SBF Comércios de Produtos Esportivos Ltda. Apresentam também duas tabelas comparando, em termos de valores e datas, as notas fiscais de entrada na ALFA COMERCIAL com as notas fiscais de saídas para essas empresas. No item 5 (Da capacidade operacional, econômica e financeira) do Relatório lavrado em 2007 (fl. 35 do processo), a fiscalização analisa o fluxo financeiro da empresa ALFA COMERCIAL, a fim de verificar a possibilidade da pessoa jurídica arcar com dispêndios relativos às operações de comércio exterior, em especial a liquidação de contratos de câmbio e o pagamento dos tributos devidos. De acordo com os Auditores, nos anos de 2004, 2005 e 2006, a empresa sempre recebe adiantamentos por ocasião de algum pagamento relativo às suas atividades como importadora. Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.002830/2008-01 A fiscalização, dando seqüência ao Relatório, item 5, afirma que a empresa ALFA COMERCIAL, embora intimada, somente apresentou os Livros Diário e Razão relativos aos anos de 2004 e 2005. Entretanto, os livros Diário apresentados somente foram autenticados pela Junta Comercial em 20/04/2007, ou seja, após iniciado o procedimento fiscal contra a empresa. Em relação aos registros contábeis de 2006, foram apresentadas folhas avulsas, uma vez que os livros ainda não tinham sido encadernados. Em agosto de 2007 a empresa solicitou a entrega destas folhas, alegando ter perdido os arquivos magnéticos das operações e que, em virtude disso, seria obrigada a encadernar as folhas que estavam em poder da fiscalização, o que foi feito em 16/08/2007, quando foram retidas cópias rubricadas pelo administrador. A fiscalização informa, ainda, no Relatório lavrado em 2007 (fl. 36), que a empresa informou "zero" em todas as linhas do Balanço Patrimonial nos anos-calendário de 2005 e 2006, e, no ano de 2004, existem informações somente sobre os valores do Ativo Permanente. Ou seja, as informações declaradas à RFB seriam incompatíveis com as lançadas nos registros contábeis da fiscalizada. No item 6 do Relatório lavrado em 2007, que trata da comprovação da ocultação do sujeito passivo, fl. 36 do processo, a fiscalização cita a IN-SRF 225/2002, que disciplina a importação por conta e ordem de terceiros, e seu artigo 4°., cuja base legal é o art. 23, V, do Decreto-lei n° 1.455/1976, com redação dada pelo artigo 59 da Lei 10.637/2002, o qual preceitua a sujeição à pena de perdimento da mercadoria importada, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. Às fls. 37/39, no citado Relatório, a fiscalização afirma que os fatos narrados se enquadram no art. 23, V, do Decreto-lei n° 1.455/1976, e seus parágrafos 1°., 2°. e 30., com redação dada pelo artigo 59 da Lei 10.637/2002, o qual passou a incluir como dano ao Erário a ocultação do adquirente, vendedor ou sujeito passivo, punindo essa infração com a pena de perdimento (§ 1°.), e prevendo a conversão da pena de perdimento em multa, no caso de a mercadoria não ser localizada, ou ter sido consumida (§ 3°.). Cita, também, o Regulamento Aduaneiro de 2002 (Decreto n° 4.543/2002), que consolidou a matéria no seu art. 618, inciso XXII. A fiscalização afirma, no mesmo Relatório, ao final da fl. 38 do processo, que cumpre observar que o recolhimento de tributos incidentes sobre as -importações não descaracteriza o dano ao Erário, que se configura, no caso vertente, conforme art. 23, inciso V, do Decreto-lei n° 1.455/1976. Conclui a fiscalização, no Relatório lavrado em 2007, à fl. 39 do processo, ter havido dano ao Erário nas operações de comércio exterior da fiscalizada, pela ocultação do sujeito passivo, do real Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.002830/2008-01 vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, mediante a interposição fraudulenta de terceiros. A fiscalização iniciou o procedimento para perdimento das mercadorias importadas para as quais o real adquirente foi ocultado, intimando-se a empresa, em 29/11/2007, a disponibilizar estas mercadorias. Em sua resposta, datada de 10/12/2007, foi informado que elas foram vendidas. Em virtude disso, no Relatório lavrado em 2007, à fl. 40 do processo, foi proposto à Inspetora da IRF/BHE a abertura de procedimento para a conversão do perdimento das mercadorias em multa equivalente ao valor aduaneiro das mesmas, conforme art. 23 do Decreto-lei n° 1.455/1976, e seus parágrafos 1°. e 3°., uma vez tendo sido configurado o Dano ao Erário. Além disso, uma vez que os fatos descritos nesse Relatório identificariam situações que, em tese, poderiam configurar crime contra a ordem tributária, ficou assentado que deveria ser proposta Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos de Portaria do Secretário da Receita Federal. Para cumprir as providências propostas no Relatório acima citado, o qual foi lavrado em 2007, amparado pelo MPF 0615100- 2007-00126-8, foi iniciado, em 2008, novo procedimento, coberto pelo MPF 0615100-2008-00318-3, para efetuar a conversão da pena de perdimento em multa. Esse segundo procedimento resultou, ao seu término, como já informado acima, em novo Relatório de Ação Fiscal (fls. 08/17), lavrado em 21/11/2008, que faz parte integrante dos autos de infração constantes do presente processo, e em cuja introdução (fl. 08 do processo) afirma-se que a ação fiscal teve por objeto efetuar a conversão da pena de perdimento em multa, relativamente às mercadorias importadas através da DI 06/0131625-2, tendo em vista sua não localização por terem sido entregues a consumo. Quanto ao detalhamento das irregularidades que deram origem à proposta de aplicação da pena de perdimento, bem como de sua conversão em multa, cita-se, corno base, o Relatório lavrado em 2007 (fls. 28/41), ao final do procedimento especial da IN-SR'? 228/2002, amparado pelo MPF 0615100-2007-00126-8, efetuado em desfavor da ALFA COMERCIAL. Nesse Relatório lavrado em 2008, no item 2 (Das irregularidades apuradas motivadoras do perdimento aqui aplicado), informa- se que a fiscalizada foi usada para encobrir operações da empresa CONTROL TEST, verdadeira adquirente dos produtos importados através da DI acima citada. Essa importação teria sido toda financiada pela CONTROL TEST, sendo as mercadorias a ela remetidas logo após o desembaraço, conforme análise das notas fiscais de entrada e de saída da ALFA COMERCIAL, emitidas em número seqüencial e com as mesmas quantidades (fls.73/74). Tal operação teria se iniciado em 13/01/2006, com o adiantamento de recursos, para toda a operação, no valor de R$ 11.261,06, Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.002830/2008-01 efetuado pela CONTROL TEST, valor este que foi utilizado para o fechamento do contrato de câmbio de número 06/000834, no valor de R$ 4.347,16, em 16/01/2006; e para pagamento dos tributos aduaneiros, no valor de R$ 1.465,65. Também foi emitido um cheque de R$ 1.684,33 para pagamento do ICMS da operação, no dia 03/02/2006 (contabilização às fls. 44/55). À fls. 09 do processo, consta, no Relatório lavrado em 2008, um quadro no qual estão detalhados os recursos recebidos da empresa CONTROL TEST pela ALFA COMERCIAL, utilizados para fechamento de câmbio, pagamento de tributos aduaneiros e valores de fretes e seguros internacionais. Segundo este Relatório, lavrado em 2008, às fls. 09, a fiscalização, com base no que já foi constatado no Relatório lavrado em 2007, afirma que as operações em relevo seriam, na verdade, por conta e ordem, e, conforme artigo 27 da Lei n° 10.637/2002, a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiros presume-se por conta e ordem deste. No caso, não teriam sido seguidas as instruções sobre esse tipo de operação previstas na IN-SRF 225/2002, tendo havido, portanto, ocultação do real adquirente. Os auditores, também seguindo o que consta no Relatório lavrado em 2007, afirmam, à fl. 11, que o ganho auferido pela CONTROL TEST, real adquirente, foi efetuar operações de comércio exterior sem estar habilitada para isso, o que somente ocorreu em 30/08/2007 (fls. 75/76), burlando, com isso os controles aduaneiros previstos no art. 36 da IN SRF 455/2004, substituído pelo art. 26 da IN SRF 650/2006. Independentemente do motivo dessa empresa, ao se utilizar da ALFA COMERCIAL para importar, visou, segundo a fiscalização, ludibriar os controles aduaneiros. Além disso, com a ocultação, houve dano ao erário, por força do inciso V do artigo 23 do Decreto-lei n° 1.455/1976, o que acarretaria a pena de perdimento das mercadorias ou, no caso de impossibilidade de apreensão por não terem sido localizadas ou destinadas a consumo, a conversão em multa (conforme § 1° e 3° do mesmo artigo 23 do Decreto-lei n° 1.455/1976). Tendo em vista que a empresa, intimada, informou que as mercadorias importadas tinham sido comercializadas, a fiscalização, às fls. 12/13, aduz que, conforme o artigo 73 e parágrafos 1° e 2° da Lei n° 10.833/2003, para a aplicação da multa prevista no § 3° do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455/1976, deverá ser instaurado processo administrativo, sendo exigida mediante lançamento de oficio, processado e julgado nos termos da legislação que rege a determinação e exigência dos demais créditos tributários da União. No item 4 do Relatório lavrado em 2008 (Da Solidariedade Passiva), às fls. 13/16, a fiscalização cita o art. 124, inciso I do CTN, segundo o qual são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; cita o artigo 135, inciso III do CTN, que dispõe que são pessoalmente responsáveis pelos créditos relativos a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.002830/2008-01 excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Cita, ainda, o artigo 137, inciso I, do CTN. Diante desses dispositivos legais, a fiscalização aduz que os atos da empresa são sempre praticados através da vontade de seus dirigentes, havendo solidariedade destes cm relação às obrigações que contraem em nome daquela, já que a situação prevista no inciso I do artigo 124 do CTN é aquela em que todos ganham simultaneamente com o fato econômico. A fiscalização cita, ainda, o artigo 603, incisos I e V, do Decreto n° 4.543/2002 (RA/2002), baseado no artigo 95 do Decreto-lei n° 37/1966, segundo o qual, na área do comércio exterior, a responsabilidade pela infração deve ser 'estendida a toda e qualquer pessoa que participe, pratique ou se beneficie dela. Segundo a fiscalização, às fls. 15/16, com base nos fatos apurados no Relatório, as seguintes empresas, através de seus sócios administradores, atuaram através da empresa ALFA COMERCIAL: - a CONTROL TEST, pela análise dos extratos bancários da empresa Alfa, nos quais ficou demonstrado que os depósitos para fechamento de contratos de câmbio e para pagamento de tributos provinham daquela empresa; além disso, em análise das notas fiscais de venda da ALFA COMERCIAL, verificou-se que são repetidas as mesmas quantidades das NF de entrada, além de serem emitidas em número subseqüente e com margens de lucro que pouco ultrapassam os custos. Também não foi apresentado pela ALFA COMERCIAL nenhum documento para comprovar as negociações com os supostos fornecedores; - a Transaex, pertencente o mesmo Grupo Empresarial da Alfa e responsável por todos os despachos aduaneiros efetuados, a qual valeu-se da Alfa para burlar a vedação prevista no art. 10 do Decreto n° 646/1992, o qual prevê que é vedado ao despachante aduaneiro e ao ajudante efetuar, em nome próprio ou de terceiro, exportação ou importação de quaisquer mercadorias ou exercer comércio interno de mercadorias estrangeiras, excetuando-se, da proibição de importação, os bens que se destinem ao uso próprio. Assim, conforme o Relatório de Ação Fiscal lavrado em 2008, à fl. 16, informa-se que, para a implementação da sujeição passiva solidária, lavrou-se "Termo de Sujeição Passiva Solidária, através dos quais foram incluídos no pólo passivo da exigência, além da empresa ALFA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA: -a empresa CONTROL TEST ENGENHARIA LTDA — CNPJ 23.850.225/0001-32 e seu sócios administradores Marcos Antônio Nogueira, CPF 517.033.456-0, e José Reginaldo Diniz, CPF 635.694.186-34; -a empresa TRANSAEX ASSESSORIA LTDA, CNPJ 68.506.765/0001- 31, e seu sócio administrador Paulo Eduardo Pinto, CPF 533.267.686-72, bem como seu administrador Luiz Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.002830/2008-01 Fernando Pinto, CPF 628.131.026-87, também sócio administrador da autuada, ALFA COMERCIAL. Da impugnacão da responsável solidária -CONTROL TEST e de MARCOS ANTÔNIO NOGUEIRA e JOSE REGINALDO DINIZ, seus sócios administradores Cientificados, a empresa CONTROL TEST e os seus sócios administradores MARCOS ANTÔNIO NOGUEIRA e JOSÉ REGINALDO DINIZ, de Termos de Sujeição Passiva Solidária; a primeira em 28/11/2008 (fl. 102); o segundo em 01/12/2008 (fl. 103); e este último em 29/11/2008 (fl. 104), os três apresentaram conjuntamente suas impugnações, em 23/12/2008 (fls. 111/114), cujos argumentos constam nos seguintes termos: 1. as pretensões da fiscalização não condizem com a realidade dos fatos e a metodologia utilizada para decretar o perdimento das mercadorias importadas extrapola as normas aplicadas à espécie, não encontrando nenhuma amparo legal. Por isso, requerem, preliminarmente, a total improcedência do auto de infração; 2. jamais se ocultaram de quaisquer responsabilidades na operação de importação das mercadorias, cometendo qualquer tipo de fraude e/ou simulação que pudessem caracterizar dano ao Erário; 3. nos documentos e e-mails anexados pode-se certificar que a operação foi devidamente contratada nos termos legais, não existindo qualquer ato ilegal praticado pelos impugnantes, que possa caracterizar interposição fraudulenta de terceiros; 4. se a ALFA COMERCIAL foi contratada pela CONTROL TEST para patrocinar a operação de importação das mercadorias e não o fez de acordo com as normas legais, é óbvio que somente a ela deverão ser aplicadas as penalidades decorrentes, e não à importadora das mercadorias e seus sócios, que sempre agiram na mais pura boa fé; 5. de acordo com toda a documentação solicitada e enviada à ALFA COMERCIAL pela CONTROL TEST para a realização da operação de importação, verifica-se que quaisquer atos praticado em desacordo com as normas prescritas pela SRF são de inteira e exclusiva responsabilidade da ALFA COMERCIAL, e não da CONTROL TEST, que a contratou; 6. mesmo estando a impugnante vinculada ao fato gerador (importação das mercadorias), jamais poderá ser-lhe atribuída a solidariedade legal presumida, em relação ao crédito tributário que ora se exige, vez que cumpriu todas as obrigações solicitadas pela ALFA COMERCIAL, contratada e credenciada pela SRF para executar operações de importação das mercadorias, tendo, inclusive, efetuado todos os pagamentos decorrentes a tempo e modo, conforme foi devidamente certificado pela própria fiscalização; Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.002830/2008-01 7. quanto à alegação de que as condutas imputadas aos impugnantes caracteriza, em tese, crimes contra a ordem tributária, é no mínimo absurda e ilegal, até porque fatos indiciários não são provas, ferindo assim, o princípio do contraditório e da ampla defesa; 8. diante do exposto, pedem o cancelamento dos Termos de Sujeição Passiva Solidária, com o consequente cancelamento do processo administrativo. Da impugnação da responsável solidária - TRANSAEX e de PAULO EDUARDO PINTO, seu sócio administrador Cientificados, a empresa TRANSAEX e o seu sócio administrador Paulo Eduardo Pinto, de Termos de Sujeição Passiva Solidária; ambos em 28/11/2008 (fls. 105/106), os dois apresentaram conjuntamente sua impugnação, em 24/12/2008 (fls. 138/166), cujos argumentos constam nos seguintes termos: Considerações preliminares 1. discorrem sobre a origem da legislação sobre interposição fraudulenta, afirmando que o seu objetivo fundamental é combate à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998); 2. aduzem que, se o enfoque principal dessa legislação é coibir a origem ilícita de recursos e sua utilização indevida, é contra-senso incriminar alguém, se comprovado que a origem não é ilícita, que os recursos têm origem legal e estão escriturados; e também que, para que alguém seja penalizado, é imprescindível que o ato possa ser comprovadamente imputado a esse alguém, devendo, ainda, a conduta ser antijurídica e típica; 3. afirmam que, no presente caso, está comprovado que a origem dos recursos não é a de seqüestro, tráfico de drogas, etc, nem de nenhuma das condutas inspiradoras da legislação sobre interposição fraudulenta, em que se baseoti. a fiscalização: Lei n° 9.613/1998, Portaria MF n° 350/2002, IN-SRF no 228/2002; 4. declaram que é evidente que a Administração Tributária Federal, por inspiração arrecadatória, alargou o combate à origem ilícita dos recursos para incluir outras operações de comércio exterior, não comprovadamente criminosas, por sua própria conta, criando norma legais generalizadoras para ampliar a aplicação das normas administrativas, que seriam dirigidas a criminosos, utilizando-se de presunção; 5. afirmam que as normas penalizadoras são necessariamente personalíssimas, pois somente se pode responsabilizar alguém pelos atos que, comprovadamente, foram por este praticados; Da ausência da corresponsabilidade solidária da empresa Transaex 6. discorrem que os autuantes, equivocadamente, incluíram a empresa Transaex como responsável solidária, porque se utilizou da ALFA COMERCIAL para burlar a vedação prevista no artigo 10 do Decreto n° 646/1992; porém, a Transaex é uma empresa comissária de despacho, e a vedação da norma citada Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.002830/2008-01 refere-se ao "despachante aduaneiro", ou seja, à pessoa física que exerce tal atividade; 7. argumentam que a suposta ilegalidade apontada pela fiscalização não levou em conta a distinção entre pessoa jurídica e pessoa física, já que a responsabilidade daquela não é necessariamente a mesma desta. Assim, os autuantes teriam se equivocado porque não existe, no citado Decreto, vedação alguma em relação à Transaex; a vedação é dirigida aos despachantes aduaneiros, pessoas físicas; no caso em relevo, a Transaex atuou exclusivamente como prestadora de serviço, não descumprindo nenhuma norma legal; 8. declaram que quando a empresa ALFA COMERCIAL protocolizou pedido de habilitação no Siscomex, anexou ao mesmo, o contrato de prestação de serviços firmado com a Transaex, o que comprova que a autoridade lançadora tinha conhecimento de que as empresas tinham sócios em comum, que atuavam em parceria, mas cada uma com sua especialidade; 9. aduzem que a afirmação de corresponsabilidade em relação aos impugnantes não traz nenhuma prova, nem encontra sustentação jurídica; 10. afirmam que a transferência de responsabilidades, que aqui é pessoal do agente, pois se trata de penalidade, deve ser bem fundamentada, não podendo tomar o todo pela parte, não se podendo incluir os impugnantes como corresponsáveis por um suposto ilícito praticado que, se praticado, o foi pela empresa ALFA COMERCIAL. Assim, é descabida a inclusão da Transaex e de seu sócio administrador no pólo passivo, eis que não há vedação legal em relação à empresa, nem a seu sócio, nem esta utilizou a empresa ALFA COMERCIAL para burlar a vedação do art. 10 do Decreto n° 646/1992; Da operação de importação própria 11. tecem comentários a respeito das modalidades de importação por conta e ordem, por conta própria, e por encomenda; informa que a importação própria configura-se quando a empresa adquirente possui departamento próprio de comércio exterior para realizar as operações necessárias, podendo ser realizado tanto por trading companies e empresas comerciais importadoras, quanto pelas empresas interessadas; 12. o importador ou a trading adquirem produtos no exterior para uso próprio ou para revenda a comerciantes ou consumidores finais, tratando-se de operações comerciais amplamente realizadas e autorizadas pela legislação pátria; 13. argumentam que, quando o importador faz vir mercadorias do exterior, para seu próprio uso, ou para revenda a terceiros, visando lucro, sem que esses terceiros mantenham relação com o exportador, realizando os pedidos de compra no exterior, negociando preços, realizando o fechamento de câmbio, mantendo contato prévio de importação, trata-se da operação de importação direta; mas, se o motivo da importação foi uma encomenda de Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.002830/2008-01 terceiro, ou seja, o importadora traz a mercadoria, mas já teve as indicações prévias de um comprador, que manteve contatos no exterior com o exportador dos produtos e celebrou contrato prévio com o importador, a operação pode ser por conta e ordem de terceiros ou não; 14. afirmam, à fl. 149, que os fatos citados nos autos: "(..) onde a impugnante (Real e única importadora)- tem uma carteira de clientes para os quais importa as mercadorias. Em razão do relacionamento comercial que mantém com seus clientes, sabe o que lhes e, ciente dessas informações, importa mercadorias que acabarão sendo revendidas para esses clientes. A relação entre o importador e os clientes é duradoura e poderíamos dizer que é razoavelmente próxima. Existe, inclusive, uma previsibilidade por parte do importador de quanto tempo as mercadorias durarão nos estoques dos seus compradores. Com base nessas informações, bastante confiáveis, faz vir mais mercadorias do exterior, com tanta precisão que as revende com muita rapidez e mantém muito baixo seus próprio estoques, sem, no entanto, deixar de atender aos pedidos, dada a qualidade de suas previsões. Tais operações se tornam úteis para as empresas compradoras as mesmas se tornam fiéis com dores dos produtos importados, nacionalizados e revendidos pela trading. Essa, por sua vez, como ocorre em grande parte do mundo, tem em tais contatos no exterior, importações, nacionalizações e revenda importante objetivo social, mantendo-se a partir de tais operações; 15. sustentam que, no caso, as importações não são feitas a partir de compromissos firmes de compra dos clientes, mas ocorrem a partir de previsões razoáveis da necessidade da carteira de clientes. Assim, as operações configuram importação direta e, ainda que houvesse compromisso de compra dos clientes, trata-se de importações promovidas integralmente pela empresa importadora, com seus recursos, com contatos diretos com os exportadores, com nacionalização e revenda, havendo margem de lucro na operação; a relação próxima entre importador e clientes visa reduzir custos e riscos; 16. aduzem que o comércio exterior tem muitas dificuldades, exigindo coragem e ousadia; importar significa assumir riscos; o simples fato de ter havido adiantamento por parte dos clientes, não tem o condão de descaracterizar a importação própria; 17. sustentam que, apesar de terem sido feitos depósitos na conta bancária da impugnante pelos seus clientes, não se pode afirmar que toda a operação realizada no comércio exterior pela impugnante foi mediante a utilização de recursos de terceiros, estando configurada a importação por conta destes; aduz que, no caso, não se pode presumir que houve dolo nas operações realizadas pela impugnante, no intuito de fraudar e até mesmo ocultar os reais adquirentes; isso porque, pelos próprios extratos bancários, identifica-se facilmente quem são os depositantes, bem como os valores depositados; se a intenção fosse ocultar teria sido mais lógico o recebimento em espécie; não há ocultação pois as Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.002830/2008-01 operações aparecem nos extratos, nos registros contábeis e nas notas fiscais; 18. afirmam que a lisura e a boa fé da impugnante estão plenamente evidenciadas através do processo de habitação no SISCOMEX, que foi apresentado, analisado e deferido pela Administração Fazendária, permitindo sua atuação no comércio exterior, inclusive tendo deferido o aumento do volume das operações pertinentes às transações internacionais pretendidas; no citado processo a Receita Federal efetuou minuciosa análise fiscal, analisando a capacidade operacional e os recursos da empresa, tendo sido informado, como endereço o mesmo da empresa Transaex; assim, estranha que a empresa, após a análise a que foi submetida, tenha suas operações consideradas como fraudulentas, em virtude de suposta ausência de capacidade financeira para atuar no comércio exterior; 19. sustentam que quando do início do processo de habilitação no SISCOMEX, ao mesmo foi anexado o Contrato de Prestação de Serviços firmado com a empresa TRANSAEX ASSESSORIA LTDA, já sendo, portanto, do conhecimento da Autoridade Lançadora que as duas empresas atuavam em conjunto; 20. citam Acórdãos do Conselho de Contribuintes, no sentido de que, não havendo intenção dolosa, descabe penalidades; 21. aduzem que, diante do que foi acima visto, não merece prosperar o lançamento, uma vez que restou demonstrado que os fatos referem-se à modalidade de importação própria, não havendo interposição fraudulenta; Da ausência de identidade entre os fatos e a norma punitiva 22. informam que, a não prevalecer, por hipótese, os argumentos até agora explanados, impugna a legalidade da multa aplicada. Isso porque na estrutura da norma prevista no art. 23 do Decreto-lei n° 1.455/1976, a hipótese (interposição fraudulenta), que gera a imposição da consequência (pena de perdimento — multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria), seria: a) ocultação do sujeito passivo, mediante fraude; b) caso de não comprovação da origem dos recursos; c) caso de não comprovação de disponibilidade dos recursos; d) caso de não comprovação de transferência dos recursos empregados. E como se vê, no caso em questão, nenhuma das hipóteses supra se concretiza; 23. aduzem que as infrações tributárias, que prescindem do elemento subjetivo, configuram-se pelo simples não recolhimento do tributo, mas nas penalidades o dolo integra o tipo. Não se pode considerar criminosa uma ação que não preenche todos os requisitos previstos abstratamente na norma; além disso, tais requisitos devem estar provados para que a imputação seja admitida; 24. transcrevem o art. 23 e parágrafos 1° a 3° do Decreto-lei n° 1.455/1976, bem como o artigo 72 da Lei n° 4.502/1964, e sustentam que são figuras típicas, de conceito rígido, que não admitem aplicação sem a comprovação do intuito doloso, de se Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.002830/2008-01 locupletar, de lesar o fisco, com atos e ações no intuito de ludibriar. Afirma que nenhum desses elementos foi comprovado pela fiscalização, que se baseou em presunção; 25. afirmam, novamente, que a configuração do ilícito previsto no dispositivo legal citado exige que seja evidente e exaustivamente comprovado o intuito de fraude, que, claramente não está no caso concreto; cita doutrina e jurisprudência administrativa relacionado a isso; 26. informa que, no caso, não houve ações dolosas de fraude ou simulação, por parte da impugnante, que sme enquadrem na hipótese acima, da qual decorre a aplicação da pena de perdimento; não houve declaração falsa; não houve omissão de documentos ou informações; não houve falsificação de documentos; não houve duplicação de notas fiscais; estas não foram calçadas; a origem dos recursos está bem definida, havendo clareza nessas informações, bem como na escrituração contábil das operações; todos os tributos foram recolhidos, conforme consta no Relatório de Auditoria Fiscal; 27. pedem a inadmissibilidade do lançamento porque inexiste nos autos a prova do elemento doloso, necessário para a configuração do ilícito; porque efetivamente não houve intuito doloso; e, se a intenção da impugnante fosse ocultar os reais adquirentes, não deixaria isso evidenciado em seus registros contábeis; 28. aduzem que, ainda que, por hipótese, pairasse dúvidas acerca da intenção dolosa da impugnante, a dúvida deveria ser aproveitada em favor de quem é acusado (in dubio pro reo), não havendo razão para aplicar à impugnante penalidade destinada a criminosos, sonegadores e fraudadores; caso contrário, haveria iniqüidade; cita doutrina sobre o tema; 29. sustentam que, em matéria de penalidade, o ordenamento pátrio não tolera analogias ou interpretações extensivas, especialmente para imputar a alguém a responsabilidade pela sua prática; na questão em relevo, está patente a diferença entre a presunção abstrata do art. 23 do DL n° 1.455/1976 e a realidade fática, sendo desarrazoada e incabível a pena de perdimento; cita doutrina sobre a legalidade e a tipicidade tributárias; 30. afirmam que a tipicidade serve à segurança jurídica, ao princípio da legalidade, presentes na Constituição Federal; aduz que, em relação a penalidades, da mesma forma, somente as instituídas em lei são passíveis de aplicação, podendo atingir exclusivamente aqueles que realizem sua hipótese legislativa; isso, quando efetivamente for possível, sem equívocos, imputar a alguém, um ato antijurídico e típico, previsto em dispositivo legal vigente; 31. se for admitida a suposta responsabilidade imputada à impugnante, estaria legitimado o arbítrio e a insegurança e revogado o Estado de Direito, onde os atos do Executivo são regidos pelo princípio da legalidade, da moralidade, da publicidade, da impessoalidade, no qual o agente público é servo Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.002830/2008-01 da lei, não cabendo ao Executivo, nem ao Judiciário criar as normas ou dar-lhes um cunho pessoal. Disso decorre a total impropriedade da multa aplicada à impugnante, sob a pretensa invocação da justificativa legal prevista no art. 23 do DL n° 1.455/1976; 32. sustentam que a aplicação de penalidade deve ter em vista sempre a tipicidade cerrada, e a inexistência de norma penal em branco a ser preenchida pela vontade de seus aplicadores, sendo imprescindível a ocorrência de perfeita subsunção entre a hipótese da norma e o fato concreto para que se possa aplicar a sanção prevista; de outra. forma, macula-se de ilegítima, porque ilegal e inconstitucional, além de arbitrária a imposição da penalidade, o que ocorreu no caso. Desse modo, com base nos princípios da segurança jurídica, da legalidade, da especificidade conceitual ou da tipicidade cerrada, pede o cancelamento da penalidade, haja vista a demonstração de que houve importação própria, não podendo a impugnante ser penalizada por fato que não realizou; 33. apresentam doutrina acerca da aplicação da pena de perdimento no caso de interposição de pessoas e no caso de desconsideração de uma operação por outra, em virtude da impropriedade material de sua concretização; Da aplicação do artigo 33 da Lei 11.488/2007 34. no caso de não acolhimento das razões já expostas, afirmam que não merece prosperar o lançamento porque, se por hipótese, as operações de importação forem consideradas por conta e ordem de terceiros, como concluiu a fiscalização, não haveria de se falar em aplicação de multa decorrente da conversão da pena de perdimento, pois, conforme artigo 33 da Lei n° 11.488/2007, a pessoa que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de dez por cento do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00. 35. sustentam que, desse modo, se for admitida realmente a participação da empresa, cedendo seu nome, evidencia um erro substancial na autuação, podendo-se afirmar que os atos de ceder o nome e de importar e adquirir a mercadoria, nessa hipótese registrada pelos autuantes, não podem ser considerados idênticos. Assim, em relação à empresa autuada, não há como se atribuir a responsabilidade integral punível com o valor dos bens sujeitos a perdimento, sendo sua participação restrita à cessão do nome para as operações de comércio exterior, conforme art. 33 da Lei n° 11.488/2007; 36. transcrevem o art. 100 do Decreto-lei n° 37/1966, segundo o qual se do processo se apurar responsabilidade de duas ou mais pessoas, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido, e conclui que, com base nesse dispositivo, não poderia ser aplicada a pena de perdimento, e sua conseqüente conversão em multa, à impugnante, eis que esta apenas teria cedido seu nome para as operações abrangidas pelo auto de Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.002830/2008-01 infração. Afirma, também, que não seria de se lhe aplicar as duas penalidades ao mesmo tempo, conforme art. 99 do Decreto-lei n° 37/1966; 37. argumentam que, não sendo idênticas as infrações atribuídas a quem cede o nome e a quem importa ou exporta a mercadoria, não há como se manter a autuação, devendo ser declarado improcedente o auto de infração e arquivado o processo. Cita decisão da DRJ São Paulo, referente a caso semelhante, tratado no processo 10314-005.794/2008-83, cujo posicionamento estaria em sintonia com suas colocações; 38. por serem os pedidos acima consentâneos com a legalidade e com a justiça, pedem a total improcedência do lançamento e arquivamento do processo; Da impugnação da empresa ALFA COMERCIAL e de LUIZ FERNANDO PINTO, seu sócio administrador Cientificada do lançamento a empresa ALFA COMERCIAL, em 03/12/2008 (fl. 02), e o seu sócio administrador Luiz Fernando Pinto, de Termo de Sujeição Passiva Solidária, em 28/11/2008 (fl. 107), os dois apresentaram conjuntamente sua impugnação, em 24/12/2008 (fls. 240/265). Cabe observar que, a não ser pelo item "Da ausência da corresponsabilidade solidária da empresa Transaex", essa impugnação é idêntica à apresentada conjuntamente pela empresa TRANSAEX e seu sócio administrador Paulo Eduardo Pinto, já discriminada acima, motivo pelo qual deixa-se de relacionar, aqui, seus argumentos de defesa, os quais, por serem totalmente iguais, serão analisados em conjunto com os da TRANSAEX e do seu sócio administrador. É o relatório. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente (anulando a decisão anterior), com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 02/02/2006 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real adquirente, sujeito passivo na operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. PENA DE PERDIMENTO OU MULTA QUE LHE É SUBSTITUTIVA .MULTA DO ARTIGO 33 DA LEI N° 11.488/2007. APLICAÇÃO CUMULATIVA. A imposição da multa prevista no artigo 33 da Lei n° 11.488/2007, contra a pessoa jurídica que ceder o nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes, não afasta Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.002830/2008-01 a aplicação cumulativa da pena de perdimento das mercadorias importadas irregularmente ou da multa que lhe é substitutiva. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/02/2006 LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. CABIMENTO. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, respondendo pela infração quando restar comprovado que concorreram, de qualquer forma, para a prática da mesma, ou dela se beneficiaram. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO. Deve ser excluído do pólo passivo a pessoa física do sócio administrador, apontada como responsável solidário, quando não restarem demonstrados nos autos elementos de prova concretos e objetivos que possam revelar, de forma individualizada, a sua participação pessoal na prática da infração ou o beneficio dela obtido, sem prejuízo da obtenção de novos elementos probatórios que venham a estabelecer sua responsabilidade solidária para fins de inclusão em eventual nova demanda, inclusive execução fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 02/02/2006 SUJEIÇÃO PASSIVA. DESPACHANTE ADUANEIRO. INTERESSE COMUM NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. SUJEIÇÃO PROCESSUAL PASSIVA SOLIDÁRIA. O despachante aduaneiro e seu ajudante estão proibidos de efetuar, em nome próprio ou no de terceiro, importação e exportação de quaisquer produtos, ou exercer comércio interno de mercadorias estrangeiras (art. 10 do Decreto n° 646/1992). A Comissária de Despachos equipara-se ao despachante aduaneiro, pois somente essas pessoas possuem a devida autorização, perante a Receita Federal do Brasil, para procederem a atos relativos às operações de despacho de importação/exportação. Se, tanto como pessoas físicas, quanto como pessoas jurídicas, demonstrarem interesse comum no fato gerador do imposto de importação e violarem essa proibição, respondem como responsáveis solidários, cabendo a exigência também contra eles dos tributos e multas nas operações de importação/exportação, concomitantemente com as penalidades pertinentes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foram apresentados os seguintes recursos voluntários: ; Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-010.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.002830/2008-01  Alfa Comercial Importadora e Exportada Ltda. e Luiz Fernando Pinto (fls. 405/429);  Transaex Assessoria Ltda. e Paulo Eduardo Pinto (fls. 430/452) As questões constantes de ambos recursos serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira Os Recursos Voluntários apresentados por Alfa Comercial Importadora e Exportada Ltda. e Luiz Fernando Pinto (fls. 405/429) e Transaex Assessoria Ltda. e Paulo Eduardo Pinto (fls. 430/452) são tempestivos e devem ser conhecidos. Analisemos primeiro o Recurso Voluntário apresentado pela Alfa Comercial Importadora e Exportadora Ltda. e Luiz Fernando Pinto. O Recurso foi organizado nos seguintes itens: I – Tempestividade II – Dos Fatos III – Do Direito IV – Da operação de importação Própria V- Da Ausência de Identidade entre os Fatos e a Norma Punitiva Aplicada VI – Da Aplicação do artigo 33 da Lei no. 14.888/2007 VII – Do Pedido de Reforma da Decisão Analisemos cada um deles. I – Tempestividade Quanto à tempestividade, cumpre lembrar que o Recurso Voluntário foi considerado tempestivo. II – Dos Fatos Neste item, a Recorrente relata que foi lavrado Auto de Infração contra a empresa e o sócio administrador Luiz Fernando Pinto e informa que houve impugnação. III – Do Direito Neste item, há referência à função deste CARF de aplicar a lei ao caso concreto e se menciona a questão em pauta, a ser decidida por este tribunal. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-010.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.002830/2008-01 IV – Da operação de importação Própria Aqui, a Recorrente discorre sobre duas modalidades de importação: importação por conta própria; e importação por conta e ordem. Defende que quando o importador faz vir mercadorias do exterior para seu próprio uso ou para revenda a terceiros, visando ao lucro, sem que esses terceiros tenham relação com o exportador (realizando pedidos de compra no exterior, negociando preços, realizando o fechamento do câmbio, mantendo qualquer tipo de contato prévio), trata-se de importação direta. Menciona também que, se o motivo da importação foi uma encomenda de terceiro, quando o importador traz a mercadoria mas já teve asindicação prévia de um comprador que deseja recebê-la, realizou um contrato prévio com o importador, pode-se estar diante de um importação por conta e ordem de terceiro ou não. Afirma que a Recorrente é real e única importadora. Que ela tem um carteira de clientes para os quais importa as mercadorias que acabam sendo revendidas para seus clientes. Que a relação entre a Recorrente é duradoura e próxima. Que existe uma previsão por parte do importador de quanto tempo as mercadorias revendidas durarão nos estoques dos compradores. Afirma a Recorrente que é com base nessas informações que faz vir produtos do exterior com tanta precisão, que os revende com muita rapidez e mantém muito baixos seus próprios estoques. Essa dinâmica, afirma a Recorrente, torna as empresas compradoras fiéis. Assim, a Recorrente defende que não há um prévio compromisso firme com seus clientes que justificasse o enquadramento como importação por conta e ordem de terceiros. Assevera que se trata de uma importação promovida integralmente com recursos da Recorrente, que é esta que faz contato direto com os exportadores e que promove a nacionalização a revenda, havendo margem de lucro na operação. A Recorrente alega ausência de identidade entre os fatos e a norma punitiva.Inicialmente ela indica as hipóteses de aplicação de pena de perdimento por interposição fraudulenta: a) ocultação do sujeito passivo, mediante fraude; b) caso de não comprovação da origem dos recursos; c) caso de não comprovação de disponibilidade dos recursos; d) caso de não comprovação de transferência dos recursos empregados. A Recorrente afirma que não se enquadra em nenhum deles e reclama que a fraude ou simulação não foi comprovada. Vejamos a base legal da tipificação: Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-010.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.002830/2008-01 simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (...) § 1 o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2 o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3 o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972.(Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 4 o O disposto no § 3 o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Conforme se vê no Relatório Fiscal, houve levantamento minucioso das operações e a fiscalização verificou a interposição fraudulenta. Transcrevo trecho da decisão recorrida: Portanto, o cerne do litígio é saber se houve ou não a interposição fraudulenta de terceiros nas importações conduzidas pela reclamante, capaz de redundar na aplicação do perdimento e, em última análise, da multa que lhe toma o lugar, objeto do lançamento em tela. Torna-se, assim, imprescindível examinar se a documentação referenciada pelas suplicantes afasta a caracterização de ocultação levantada pelo fisco, assim como se os elementos constantes dos autos realmente são suficientes para a demonstração do ilícito imputado à ALFA COMERCIAL (sujeito passivo direto), bem como se há elementos suficientes para a responsabilização solidária da TRANSAEX, bem como da empresa CONTROL TEST (considerada real adquirente) e dos seus sócios administradores, além do sócio administrador da ALFA COMERCIAL, também administrador da TRANSAEX, que igualmente figuram no pólo passivo da contenda. Dito isso, passo aos fatos relatados nos autos. O lançamento em tela em tela foi apurado em procedimento fiscal imbuído de atestar a regularidade quanto à atuação do contribuinte ALFA COMERCIAL, sujeito passivo direto, em suas operações de importação. Com o desenrolar dos acontecimentos, a fiscalização produziu vasto material instrutivo, aprofundou sua análise e, ao fim, asseverou que citado contribuinte não conseguira demonstrar, com anteparo em documentação hábil, ser o real adquirente nas suas operações mercantis, restando aflorada a prática de ocultação. Ainda, traçou diagnóstico dando conta da Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-010.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.002830/2008-01 participação da empresa Comissária de Despachos Aduaneiros TRANSAEX, prestadora de serviços relacionados ao despacho aduaneiro vinculado às mercadorias do contribuinte, no que tange aos cometimentos em análise, creditando a ela, a seu sócio administrador , bem como à empresa e a um de seus sócios administradores, e, ainda, ao sócio administrador da ALFA COMERCIAL, também administrador da TRANSAEX, a condição de responsáveis solidários pela multa em comento. (...) Primeiramente, por relevante, faz-se necessário apreciar o panorama revelado pela fiscalização concernente ao ambiente empresarial inerente à empresa ALFA COMERCIAL (sujeito passivo direto). Conforme o Relatório de Ação Fiscal, lavrado em 2007(fl. 30), a empresa acima foi constituída em 26/03/1992. No mesmo Relatório, no verso da II. 30, consta que, na oitava alteração contratual, ocorrida em 20/08/2004, a qual aparece como sendo a sétima, houve a saída do Sócio Paulo Eduardo Pinto, sócio administrador da empresa TRANSAEX ASSESSORIA LTDA, comissária de despachos, ingressando na sociedade o senhor Luiz Fernando Pinto, que também era administrador da empresa TRANSAEX. Conforme consta no mesmo Relatório, verso da ti. 30, a saída do senhor Paulo Eduardo Pinto da administração e do quadro societário da ALFA COMERCIAL ocorreu em virtude da vedação contida no art. 10, inciso I, do Decreto n° 646/1992, que proíbe o despachante aduaneiro de operar como importador ou exportador (aqui se pode acrescentar, de antemão, que a vedação também alcança as empresas Comissárias de Despacho, dada a teleologia da norma). Deve-se observar, igualmente, que, conforme acima citado, a saída do sócio Paulo Eduardo Pinto do quadro societário da empresa ALFA COMERCIAL ocorreu em 20/08/2004; por outro lado, a citada empresa começou a realizar as operações de importação citadas nos autos com uma DI, destinada à FLASAN, registrada em julho de 2004, período bastante próximo ao da saída do citado sócio. Tal fato dá corpo às conclusões da fiscalização quanto à retirada apenas formal de referido sócio administrador da empresa ALFA COMERCIAL, permanecendo como sócio administrador da Transaex, confirmando a unicidade de desiderato de ambas. Quanto à integralização do capital social, no Relatório lavrado em 2007, verso da fl. 30 do processo, consta que, apesar de ter havido aumento no capital em 2004, de R$ 10.000,00 para R$ 50.000,00, a fiscalização, analisando os livros contábeis, bem como os extratos bancários apresentados pela empresa, obteve a comprovação da integralização de apenas R$ 37.000,00 em 29/10/2004. Verifica-se, aqui, que o valor do capital social é incompatível com os elevados valores transacionados no comércio exterior. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-010.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.002830/2008-01 Ao discorrer sobre o efetivo e regular funcionamento da empresa ALFA COMERCIAL, no Relatório lavrado em 2007 (fl. 29 do processo), a fiscalização aduz que teriam ficado constatadas as seguintes irregularidades, que demonstram a falta de capacidade operacional dessa empresa: "(..) • a empresa Alfa funciona no mesmo local da empresa Transaex Assessoria Ltda. CNPJ: 68.506.765/0001-31, estando a sala tida como de uso da Alfa identificada como Transaex,..." ' "(..) • o sócio Luiz Fernando Pinto, sócio administrador da Alta, é também administrador da Transaex, cujo objeto social é, sinteticamente, prestação de serviços aduaneiros, realizando todo trabalho relativo aos despachos aduaneiros da empresa Alfa, através da Transaex; • a empresa Alfa possuía, no início da fiscalização, uma única empregada que foi contratada em 12/07/2006. Durante o procedimento de fiscalização foi solicitada a devolução da ficha funcional desta funcionária fl. 138), para que fosse rescindido o seu contrato de trabalho. Na oportunidade foi informado a esta fiscalização que novo funcionário seria contratado, o que aparentemente não ocorreu até a presente data. Pode-se concluir que todos os trabalhos da Alfa, quando não realizados por funcionário próprio, são realizados pela Transaex. Assim, verificou-se que empresa Alfa utiliza-se dos mesmos recursos materiais, logísticos e de pessoal da empresa Transaex. Verificou-se também que mesmo tendo apresentado uma significativa movimentação aduaneira nos anos de 2004 e 2005; com importações superiores a US$ 70.000,00 (setenta mil dólares) em 2004 e de aproximadamente USS 870.000,00 (oitocentos mil dólares) em 2005, a fiscalizada apresentou Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, para estes exercícios, sem nenhuma movimentação". No mesmo Relatório (fl. 31 do processo), as operações de comércio exterior, para melhor análise, foram divididas em: operações realizadas com diversas empresas; e operações realizadas com a empresa Arcelor RPS Luxembourg. Nas operações realizadas com diversas empresas, estão incluídas as operações com a empresa FLASÀN. As primeiras operações da ALFA COMERCIAL iniciaram-se em 25/05/2004, quando do fechamento de um contrato de câmbio de R$ 60.131,00, lembrando a fiscalização que, conforme informação da própria empresa, a única integralização do capital social da empresa ALFA COMERCIAL somente ocorrera em 29/10/2004; e, na verdade, a abertura de sua conta corrente bancária já tinha acontecido em 25/05/2004, com um depósito de R$ 61.000,00, proveniente da empresa FLASAN, conforme consta no livro Diário de 2004 da empresa ALFA. Esse depósito de R$ 61.000,00 efetuado pela FLASAN, depósito este que abre a conta bancária da ALFA de n° 18.551-5, foi Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-010.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.002830/2008-01 utilizado para o fechamento de um contrato de câmbio, com pagamento antecipado, no valor de R$ 60.131,00, na mesma data, relativo a uma DI, registrada em julho de 2004, pela empresa ALFA, sendo a real adquirente a empresa FLASAN. No item 4 do Relatório lavrado em 2007, à fl. 31 do processo, a fiscalização afirma, especificamente no subitem 4.1 (Da análise das operações de comércio exterior), ao analisar as operações de importação realizadas pela empresa, que: "Relevante destacar que não é a Alfa a responsável pelas transações internacionais, haja vista não terem sido apresentadas correspondências entre ela e seus supostos fornecedores, partindo daí a suspeita de serem outras empresas os reais adquirentes e quem, de fato, atuam nas operações supostamente realizadas pela Alfa. Sendo a mesma utilizada apenas como instrumentos para operacionalizar tais operações". A fiscalização apresenta a tabela abaixo (fl. 31 do processo) que abrange operações da ALFA COMERCIAL com a empresa FLASAN no período de 25/05/2004 a 27/10/2004: Na seqüência, a fiscalização, no Relatório, no verso da fl. 31, afirma: "Pode-se constatar que todos os contratos de câmbio fechados referiam-se a mercadorias adquiridas pela empresa Flasan Comercial e Indústria de Perfis de Aço Ltda, as mercadorias eram encaminhadas a esta empresa tão logo fossem desembaraçadas pela fiscalizada, havendo referências em algumas notas fiscais, de entrada ou de saída, informando que as mercadorias foram encaminhadas diretamente do local de desembaraço a outro contribuinte..." "Estão registrados na contabilidade da fiscalizada outras operações com a empresa Flasan Comercial no decorrer do ano de 2005 e no início do ano de 2006, utilizando-se sempre da mesma sistemática de adiantamento para pagamento das importações. Em 02/10/2007, valendo-se de uni MPF-extensivo, intimamos a empresa Flasan a esclarecer as operações com a fiscalizada e o motivo das mesmas serem feitas sempre com pagamento antecipado". "Apresentada a resposta ao referido termo em 15/10/2007 (fls. 268 e 269), a empresa declarou que já havia importado os mesmos produtos anteriormente de forma direta, porém passou a adquiri-los via empresa Alfa uma vez que esta compraria um volume maior de produtos que seriam repassados a outras empresas, concorrentes da Flasan e assim neste volume maior haveria um ganho em escala. No acerto existente entre ambas foi acordado que a Flasan prestaria garantia na aquisição dos produtos antes da efetiva entrega, razão pela qual era feita a antecipação dos pagamentos. Nenhum contrato que comprovasse essa parceria foi apresentado, bem como nenhuma venda a outra empresa foi comprovada, haja vista que todas as mercadorias importadas foram repassadas diretamente à Flasan. O ganho auferido pela empresa, real adquirente, foi deixar de ser equiparada a contribuinte do IPI (inciso I do artigo .9° do Decreto n° 4.544/2002) na importação de mercadoria industrializada, que nestas operações foi a empresa Alfa que repassando as mercadorias para a Flasan com margens pequenas, possibilitou que esta deixasse de Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-010.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.002830/2008-01 pagar o referido tributo em valores proporcionais ao seu preço de venda, neste momento já agregado da sua margem de lucro". A partir do ano de 2005, segundo consta no Relatório lavrado em 2007, no verso da fl. 31, as operações da ALFA COMERCIAL são mais complexas, pe. existirem outros parceiros comerciais, dentre eles a empresa Arcelor. Mas, apesar disso, a sistemática das operações, segundo os Auditores, permaneceu a mesma. Para comprovar isso, apresentam duas tabelas semelhantes à acima destacada, só que envolvendo as empresas TBI do Brasil Produtos Mecânicos e Ferramentas Ltda e SBF Comércios de Produtos Esportivos Ltda. Apresentam também duas tabelas comparando, em termos de valores e datas, as notas fiscais de entrada na ALFA COMERCIAL com as notas fiscais de saídas para essas empresas. Quanto às operações com a empresa Arcelor RPS — Luxembourg, conforme subitem 4.1.2 do Relatório lavrado em 2007 (fl. 34 do processo), estas tinham uma sistemática diferente: as mercadorias eram enviadas pela Arcelor para o Brasil, e aqui eram admitidas em regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro, tendo a ALFA COMERCIAL corno consignatário. Após a admissão, agentes de venda da Arcelor Brasil providenciam a venda destes produtos a clientes brasileiros e, neste momento, infere a fiscalização, analisando a contabilidade da empresa ALFA 'COMERCIAL, os clientes brasileiros com registro no Siscomex desembaraçariam diretamente suas mercadorias, enquanto aqueles sem régistro, ou por interesse próprio, a mercadoria seria desembaraçada no nome da ALFA e, logo em seguida, faturada para o cliente já como produto nacionalizado. De acordo com fiscalização, à fl. 35 do processo, após navegar no sítio da empresa TRANSAEX, na internet, essas últimas operações seriam: na verdade, mais uni serviço dessa empresa, um melhoramento do serviço de assessoria aduaneira prestado à Arcelor. Teoricamente a Transaex resolveria todos os entraves burocráticos, que quando não pudessem ser transpostos por ela própria; então valia-se da Alfa, que neste caso se prestaria a fazer operações comerciais que aquela estaria impedida por lei, ocultando assim os reais adquirentes dos produtos da Arcelor". No item 5 (Da capacidade operacional, econômica e financeira) do Relatório lavrado em 2007 (fl. 35 do processo), ,a fiscalização analisa o fluxo financeiro da empresa ALFA COMERCIAL, a fim de verificar a possibilidade da pessoa jurídiCa arcar com dispêndios relativos às operações de comércio exterior, em especial a liquidação de contratos de câmbio e o pagamento dos tributos devidos. De acordo com os Auditores, nos anos de 2004, 2005 e 2006, a empresa sempre recebe adiantamentos por ocasião de algum pagamento relativo às suas atividades como importadora. Dando seqüência ao Relatório, a fiscalização afirma, à fl. 36, que: Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-010.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.002830/2008-01 conforme os livros contábeis apresentados, as atividades operacionais da Alfa são insuficientes para suprir suas despesas operacionais, mas sempre que ia ocorrer um desembolso efetivo de valores, algum "adiantamento" era por ela recebido". A contabilidade da empresa não deixa dúvidas: quem, de fato, atua são as empresas Reais Adquirentes e a TRANSAEX, observa-se que apesar dos vultosos volumes de transações aqui mencionados; a empresa apresenta margens de lucro pífias, quase igualando seus custos (fls. 608 a 615), ocorrendo inclusive prejuízo operacional no ano de 2005, no valor de RS 15.327,51 (cópia d página 74 do livro Diário/200511. 614). Portanto, fica demonstrado que a empresa não comprovou possuir capacidade financeira para realizar operações de importação, sendo a mesma utilizada para que a Transaex ofereça um serviço a mais aos seus clientes; que quando por limitações de habilitação ao Siscomex ou por qualquer outro motivo pelo qual fosse vantajoso, ao importador, se omitir frente ao Fisco. Em qualquer destas situações as operações de importação eram realizadas em nome da Alfa". No item 6 do Relatório lavrado em 2007, que trata da comprovação da ocultação do sujeito passivo, fl. 36 do processo, a fiscalização afirma, à fl. 37: "(..) É indubitável, portanto, que, nas operações realizadas pela Alfa, o resultado da efetivação das irregularidades apontadas é a ocultação, mediante simulação, do vínculo existente entre as mercadorias importadas e os reais compradores nas operações de importação. A Alfa foi utilizada como forma de esquivarem-se do controle aduaneiro, pretendiam que a fiscalização não detectasse a real situação. Vale lembrar que o objetivo primordial da IN SRF 225/2005 é exatamente estabelecer os devidos controles sobre os verdadeiros adquirentes das mercadorias importadas e intervenientes nas operações de comércio exterior, a fim de que sobre eles se exerçam as fiscalizações necessárias para se detectar, entre outros aspectos, a origem lícita dos recursos empregados, o devido recolhimento dos tributos internos incidentes sobre tais operações fiscais, inibindo-se, dessa forma, que empresas inidôneas venham a competir de forma irregular com aquelas legalmente estabelecidas Verifica-se que a fraude se configura em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe a intenção de causar dano à Fazenda Pública. (..) o caso em tela enquadra-se perfeitamente nesse conceito, uma vez comprovada a ocultação do real adquirente das mercadorias importadas mediante o ardil da simulação, com a plena caracterização do dolo, sendo tal ilícito inclusive definido legalmente como dano ao Erário. Portanto, não 1-esta dúvida de que as faturas utilizadas nos despachos são irremediavelmente inidôneas, pois ao deixarem de fazer menção ao verdadeiro Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-010.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.002830/2008-01 comprador das mercadorias, não se prestam a refletir a realidade das operações comerciais realizadas". Para cumprir as providências propostas no Relatório acima citado, o qual foi lavrado em 2007, amparado pelo MPF 0615100- 2007-00126-8, tendo concluído pela ocultação do real adquirente dos produtos importados, foi iniciado, em 2008, novo procedimento, coberto pelo MPF 0615100-2008-00318-3, para efetuar a conversão da pena de perdimento em multa, já que as mercadorias tinham sido vendidas. Esse segundo procedimento resultou, ao seu término, como já informado acima, em novo Relatório de Ação Fiscal (fls. 08/17), lavrado em 21/11/2008, que faz parte integrante dos autos de infração constantes do presente processo, e em cuja introdução (fl. 08 do processo) afirma-se que a ação fiscal teve por objeto efetuar a conversão da pena de perdimento em multa, relativamente às mercadorias importadas através da DI 06/0131625-2, tendo em vista sua não localização por terem sido entregues a consumo. Nesse Relatório lavrado em 2008, no item 2 (Das irregularidades apuradas motivadoras do perdimento aqui aplicado), informa- se que a fiscalizada foi usada para encobrir operações da empresa CONTROL TEST, verdadeira adquirente dos produtos importados através da Dl acima citada. Essa importação teria sido toda financiada pela CONTROL TEST, sendo a ela remetidas logo após o desembaraço, conforme análise das notas fiscais de entrada e de saída da ALFA COMERCIAL, emitidas em número seqüencial e com as mesmas quantidades (fls.73/74). Tal operação teria se iniciado em 13/01/2006, com o adiantamento de recursos, para toda a operação, no valor de R$ 11.261,06, efetuado pela CONTROL TEST, valor este que foi utilizado para o fechamento do contrato de câmbio de número 06/000834, no valor de R$ 4.347,16, em 16/01/2006; e para pagamento dos tributos aduaneiros, no valor de R$ 1.465,65. Também foi emitido um cheque de R$ 1.684,33 para pagamento do ICMS da operação, no dia 03/02/2006 (contabilização às fls. 44/55). Segundo a fiscalização, à fl. 09, não foi localizada também a contabilização dos valores do frete internacional, do seguro, das despesas portuárias e com despachante aduaneiro; porém, há recursos suficientes para isso provenientes do real adquirente. Os respectivos pagamentos, ou foram efetuados pela ALFA COMERCIAL e contabilizados de forma genérica (não agregando as despesas às DI, uma a uma), ou foram efetuados pela TRANSAEX ASSESSORIA LTDA (empresa de assessoria aduaneira pertencente ao mesmo grupo da ALFA COMERCIAL e possuindo administrador em comum), que se responsabiliza pelo despacho aduaneiro e pagamento dos custos a ele inerentes, mantendo com a fiscalizada intenso fluxo de recursos. "W.• A fiscalização apresenta a tabela abaixo (fl. 09 do processo) que abrange operações da ALFA COMERCIAL, com a CONTROL TEST, no período de 13/01/2006 a 02/02/2006: Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-010.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.002830/2008-01 De acordo com a fiscalização (fl. 09), analisando-se o relatório acima pode-se constatar que o contrato de câmbio fechado referia- se a mercadorias adquiridas pela empresa CONTROL TEST; as mercadorias eram a ela encaminhadas tão logo fossem desembaraçadas pela ALFA COMERCIAL. Segundo a fiscalização, os recursos que financiaram as operações são comprovadamente da real adquirente das mercadorias (cópia dos documentos relativos às operações às fls. 42 a 74). Segundo este Relatório, lavrado em 2008, às fls. 09/10, a fiscalização, com base no que já foi constatado no Relatório lavrado em 2007, afirma que as operações em relevo seriam, na verdade, presumivelmente por conta e ordem, e, conforme artigo 27 da Lei n° 10.637/2002, a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiros presume-se por conta e ordem deste. No caso, não teriam sido seguidas as instruções sobre esse tipo de operação previstas na IN-SRF 225/2002, tendo havido, portanto, ocultação do real adquirente das mercadorias importadas. Os auditores, também seguindo o que consta no Relatório lavrado em 2007, afirmam, à fl. 11, que o ganho auferido pela CONTROL TEST, real adquirente, foi efetuar operações de comércio exterior sem estar habilitada para isso, o que somente ocorreu em 30/08/2007 (fls. 75/76), burlando, com isso os controles aduaneiros previstos no art. 36 da IN SRF 455/2004, substituído pelo art. 26 da IN SRF 650/2006. Independentemente do motivo dessa empresa, ao se utilizar da ALFA COMERCIAL para importar, visou, segundo a fiscalização, ludibriar os controles aduaneiros. Além disso, com a ocultação, houve dano ao erário, por força do inciso V do artigo 23 do Decreto-lei n° 1.455/1976, o que acarretaria a pena de perdimento das mercadorias ou, no caso de impossibilidade de apreensão por não terem sido localizadas ou destinadas a consumo, a conversão em multa (conforme § 1° e 3° do mesmo artigo 23 do Decreto-lei n° 1.455/1976). Tendo em vista que a empresa, intimada, informou que as mercadorias importadas tinham sido comercializadas, a fiscalização, às fls. 12/13, aduz que, conforme o artigo 73 e parágrafos 1° e 2° da Lei n° 10.833/2003, para a aplicação da multa prevista no § 3° do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455/1976, Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-010.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.002830/2008-01 deverá ser instaurado processo administrativo, sendo exigida mediante lançamento de ofício, processado e julgado nos termos da legislação que rege a determinação e exigência dos demais créditos tributários da União. Todos esses fatos narrados acima, em conjunto, são bastantes para levar à conclusão de que as empresas autuadas incorreram, efetivamente, na prática defesa de ocultação do real adquirente das mercadorias constantes da DI em estudo. No caso em apreço, além da ocorrência de todos esses elementos indiciários, que em conjunto sinalizam, de forma contundente, a prática proibida em análise, os impugnantes, em nenhum momento, apresentaram à fiscalização, tampouco a este colegiado, qualquer meio idôneo que desconstituísse tal quadro indiciário de ocorrência de ocultação do real adquirente dos produtos importados, apresentado pela fiscalização. Diferente do que aventado pelas defesas da ALFA COMERCIAL, da TRANSAEX, e de seus sócios administradores a norma veiculada pelo inciso V do art. 23, da Lei 1.455/1976, quando comprovada a ocultação, prescinde de ilações quanto à licitude dos recursos utilizados nas operações. Quanto à alegação de que a "interposição fraudulenta" é figura que exige crime conexo, a fiscalização não necessita aguardar a decisão da autoridade competente no tocante à apuração dos crimes previstos na Lei 9.613/1998, ou outros quaisquer, porventura relacionados com a ocultação, para proceder à apuração da infração administrativa e, caso constatada, aplicar da pena de perdimento ou lançar a multa de conversão. Ademais, a titulo de informação complementar, na hipótese de ocorrência em tese de crime contra a ordem tributária conexo, previstos no art. 1°., incisos I a IV, da Lei n° 8.137/1990, a autoridade competente para apurar o crime é que teria que aguardar a decisão definitiva do procedimento fiscal para promover a denúncia, em conforme com o disposto na Súmula Vinculante n° 24 do Supremo Tribunal Federal. Também não há como serem aceitas as alegações quanto a ter sido, a operação objeto de autuação, realizada por conta própria. O foi por conta da CONTROL TEST. São diversos os fatos que apontam nessa direção, citados nos autos, dos quais podemos pinçar: a falta de capacidade operacional e financeira da ALFA COMERCIAL para realizar importações por conta própria; a saída dos produtos importados do local de desembaraço diretamente para a CONTROL TEST sendo as notas de entrada e de saída emitidas em número seqüencial, com as mesmas quantidades, e em datas próximas; o repasse antecipado dos recursos, da CONTROL TEST para a ALFA COMERCIAL, a serem aplicados no fichamento de câmbio relativo à DI objeto de autuação. É inegável que os recursos da importação eram da CONTROL TEST. Também é notório que, sem esses recursos, a ALFA COMERCIAL não teria capacidade financeira para efetuar Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-010.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.002830/2008-01 a importação. Além disso, o art. 27 da Lei n° 10.637/2002 deixa claro que as operações de comércio exterior realizadas mediante recursos de terceiro, caso dos autos, presumem-se por conta e ordem deste, para efeitos de se atribuir responsabilidade ao adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, inclusive quanto a infrações, conforme art. 95, inciso V, do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 78 da Medida Provisória n°2.158-35/2001. No que se refere aos documentos e às mensagens (e-mails) apresentados pela CONTROL TEST, às fls. 127/137, estes, na verdade, apenas confirmam que houve ocultação do real adquirente na operação objeto de autuação. Conforme se depreende da mensagem à fl. 133, a negociação o exportador estrangeiro era realizada pela própria CONTROL TEST, ou seja, a ALFA COMERCIAL nada negociava no que diz respeito à mercadoria importada; apenas cedeu seu nome para a importação e, em assim procedendo, descumpriu as normas legais brasileiras que regem esse tipo de operação. Houve, na verdade, operação de prestação de serviços de importação realizadas por uma empresa (ALFA COMERCIAL/TRANSAEX), por conta e ordem de outra pessoa jurídica, chamada adquirente (CONTROL TEST), e, para que tivessem sido consideradas regulares, deveriam ter atendido a todos os requisitos, condições, obrigações acessórias e procedimentos previstos na legislação de regência (IN SRF n° 225/02; IN SRF n° 247/02 e IN SRF 455/2004), situação aqui, também, integralmente ausente, à vista da inexistência de apresentação, pelas autuadas, de qualquer documentação nesse sentido. A ALFA COMERCIAL, empresa ligada à TRANSAEX, comissária de despachos, ambas conhecedoras dos trâmites e procedimentos afetos ao comércio exterior, não poderiam desconhecer as disposições normativas atinentes à importação por conta e ordem de terceiros, donde advém a conclusão de sua consciência quanto à ocultação cometida. Também são incabíveis as alegações da ALFA COMERCIAL, da TRANSAEX, da CONTROL TEST e de seus sócios administradores, no sentido de que a tipificação não foi adequada. Sem necessidade de interpretação extensiva, as situações fáticas narradas nos autos se subsumem perfeitamente às hipóteses abstratas contidas no dispositivo legal que trata da ocultação do real adquirente (art. 23, inciso V, do Decreto-lei n° 1.455/1976), com todos os consectários legais cabíveis, inclusive a aplicação da pena de perdimento das mercadorias importadas ou sua conversão em multa (parágrafos 1° e 3° do art. 23 do Decretolei n° 1.455/1976). Além disso, se todos os indícios levam à conclusão de que houve, na verdade, importação por conta e ordem de terceiros, tendo sido ocultado, nas operações de comércio exterior, o verdadeiro adquirente (CONTROL TEST), as informações relativas ao importador, nas declarações de importação, como aventado pela fiscalização, não condizem com a realidade. Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-010.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.002830/2008-01 Ao contrário do que alegam ALFA COMERCIAL, TRANSAEX, além dos sócios, a fiscalização ao afirmar a prática da ocultação do real adquirente, não se baseou em meras conjecturas, mas em provas indiciárias fortes e contundentes, que em nenhum momento foram contrapostas pelas impugnantes, e que não deixam dúvida quanto à vontade consciente dessas empresas e da real adquirente de realizarem tal artificio, sendo que o art. 23 do Decreto-lei n° 1.455/1976, considera existente o dano ao erário nesses casos. A IN SRF 225/2002, que regula a importação por conta e ordem de terceiros, é baseada, entre outras normas, no art. 80, inciso I, da MP 2.158-35/2001, e n artigo 27 DF CARF MF Fl. 373 da MP 66/2002 (artigo 27 da Lei 10.637/2002, na qual foi convertida a MP 66/2002). O artigo 3°. da Lei de introdução ao Código Civil (Decreto-lei 4.657/42), dispõe que: "ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece". Assim, não socorre à CONTROL TEST afirmar que todos os procedimentos relativos às operações de importação foram efetuados pela ALFA COMERCIAL, empresa contratada, devendo qualquer irregularidade ser imputada somente a ela, já que todos têm o dever de se informar sobre as normas legais aplicáveis aos atos que vão praticar. Em vez de desconhecimento, a conduta da empresa, descrita nos autos, leva à convicção de que, na verdade, tinha consciência da irregularidade. Assim, e sobretudo, a empresa CONTROL TEST, ao enviar recursos para a ALFA COMERCIAL para fechamento antecipado do contrato de câmbio, ao receber as mercadorias importadas diretamente do desembaraço, sem passar pela empresa ALFA COMERCIAL, aliado ao fato de que não possuía habilitação para importar, não poderia desconhecer que estava agindo de forma irregular, previamente acordada com a ALFA COMERCIAL, dificultando os controles aduaneiros, e obtendo vantagens indevidas (abaixo mencionadas). Outrossim, nem a emissão de notas fiscais, nem o recolhimento dos tributos incidentes na importação, nem a correta identificação da empresa adquirente, têm o condão de desconstituir a infração, consistente na ocultação, já que, entre outros diversos interesses, está em debate a fiscalização e o controle das operações de comércio exterior, conforme previsto no artigo 237 da Constituição Federal. Cabe lembrar, novamente, que o art. 27 da Lei n° 10.637/2002 deixa claro que as operações de comércio exterior realizadas mediante recursos de terceiro, caso dos autos, presumem-se por conta e ordem deste, para efeitos de atribuir responsabilidade ao adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, inclusive quanto a infrações, conforme art. 95, inciso V do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 78 da MP n°2.158-35/2001. A empresa CONTROL TEST obteve diversas vantagens indevidas, decorrentes da ocultação, das quais pode-se citar: a fuga ao controle aduaneiro realizado sobre os adquirentes de mercadorias importadas, controle este que representa o objetivo primordial da IN-SRF 225/2002; evitar a aplicação de sanções administrativas, fiscais e penais, permanecendo no anonimato; esquivar-se da Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-010.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.002830/2008-01 responsabilidade solidária (art. 77 e 78 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, que deu nova redação ao art. 32 e 95 do Decreto- lei n° 37/66); não ser equiparada a estabelecimento industrial (art. 79 da MP n° 2.158-35/2001); fugir às normas de incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS para os adquirentes de produtos importados (art. 81 da MP n° 2.158-35/2001); possibilitar a prática de fraude de valor e demais delitos aduaneiros, visando, por exemplo, obter a minoração dos tributos incidentes na operação de importação, sonegação do ICMS, não pagamento do IPI sobre a diferença entre o valor de aquisição e o valor de venda, posto que o real adquirente não seria contribuinte do IPI; possibilitar a utilização na operação de comércio exterior, de recursos financeiros obtidos irregularmente ou sem declaração ao fisco (possibilitar a ocultação da origem desses recursos). Portanto, não pode ser aceito o argumento da CONTROL TEST, no sentido de que não obteve nenhuma vantagem, nem que não causou ato lesivo a ninguém, nem ao erário, já que, como aventado acima, o recolhimento dos tributos nas operações de importação não inibe a existência da ocultação, e, diante dessa infração, considera-se ocorrido o dano ao erário, por força do previsto no art. 23 do Decreto-lei n° 1.455/1976. Existem uma série de indícios que levam à convicção de que a CONTROL TEST participou na infração apurada pela fiscalização; indícios esses convergentes, que, em conjunto, provam esse fato. Dentre esses indícios pode-se citar, além da falta de habilitação: o envio de recursos para fechamento antecipado do câmbio (fls. 42 e 45); a negociação com o fornecedor estrangeiro (11. 133); o recebimento das mercadorias diretamente do desembaraço, (fis. 73/74), e as vantagens irregulares obtidas, acima citadas. Nesse sentido, assim prescreve a seguinte jurisprudência, incontáveis vezes reproduzida, da lavra do saudoso Aliomar Baleeiro: SIMULAÇÃO. INDÍCIOS VÁRIOS E CONCORDANTES SÃO PROVA" (RE n° 68006/MG. Publicado no Diário da Justiça de 14/11/1969). Além disso, no caso, a empresa CONTROL TEST, utilizando de artifício para fugir da solidariedade quanto aos tributos de comércio exterior decorrentes das importações objeto do presente lançamento, bem como da sua responsabilidade pelos tributos internos decorrentes dessas operações, ao atribuí-los, com a colaboração da TRANSAEX, à ALFA COMERCIAL, empresa notoriamente desprovida de recursos e de capacidade operacional e financeira, detendo capital irrisório, vulnera totalmente o crédito da União decorrente das citadas operações, podendo inviabilizar uma possível execução fiscal. Quanto à afirmação da CONTROL TEST e de seus sócios administradores de que a alegação da fiscalização no sentido de que as condutas que lhes foram imputadas caracterizariam, em tese, crime contra a ordem tributária, seria absurda e ilegal, essa questão deve se desenvolver de acordo com a representação fiscal Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-010.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.002830/2008-01 para fins penais que foi elaborada, objeto do processo administrativo n° 10611.002831/2008-47 conforme citado à fl. 16 do presente processo, fugindo à competência deste colegiado. Diante de todo o exposto, andou bem a fiscalização em sua constatação quanto à existência de elementos suficientes à conclusão da ocorrência de ocultação, por terceiros (ALFA COMERCIAL e TRANSAEX), do verdadeiro adquirente dos produtos importados (CONTROL TEST). Da responsabilidade solidária da TRANSAEX, de seu sócio administrador Paulo Eduardo Pinto, da CONTROL TEST, de seus sócios administradores Marcos Antônio Nogueira e José Reginaldo Diniz, bem como de Luiz Fernando Pinto, sócio administrador da ALFA COMERCIAL A fiscalização considerou a TRANSAEX, e seu sócio administrador, Paulo Eduardo Pinto; a CONTROL TEST e seus sócios administradores Marcos Antônio Nogueira e José Reginaldo Diniz; bem como Luiz Fernando Pinto, sócio administrador da ALFA COMERCIAL, como responsáveis solidários, conforme fls. 15/16. A TRANSAEX e seu sócio administrador foram responsabilizadas solidariamente (fl. 15/16), em suma, em virtude de a empresa pertencer ao mesmo Grupo Empresarial da Alfa e ser responsável por todos os despachos aduaneiros efetuados, valendo-se da Alfa para burlar a vedação prevista no art. 10 do Decreto n° 646/1992, o qual prevê que é vedado ao despachante aduaneiro e ao ajudante efetuar, em nome próprio ou de terceiro, exportação ou importação de quaisquer mercadorias ou exercer comércio interno de mercadorias estrangeiras, excetuando-se, da proibição de importação, os bens que se destinem ao uso próprio. Os arts. 14 e 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/1972, preceituam que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas cabíveis. O art. 17 do mesmo diploma legal, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/1997, assim preceitua: "Considerar- se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.". No caso em exame, o sócio administrador da empresa ALFA COMERCIAL, Luiz Fernando Pinto, apesar de ter sido considerado responsável solidário como administrador da empresa TRANSAEX, e, também, como sócio administrador da empresa ALFA COMERCIAL, conforme fl. 16, não contestou expressamente a responsabilidade solidária que lhe foi imputada, devendo, portanto, ser mantido no pólo passivo, suportando os efeitos da presente decisão. Portanto, em razão de não ter sido expressamente contestada, considera-se não impugnada a imputação de responsabilidade solidária a Luiz Fernando Pinto. A TRANSAEX, e o sócio administrador, alegaram em sua defesa, em suma, que houve equívoco dos autuantes na sua inclusão, e de seu sócio, como responsáveis solidários, já que é uma comissária de despacho, e a vedação do art. 10 do Decreto n° 646/1992 Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-010.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.002830/2008-01 refere-se apenas ao despachante aduaneiro e ao seu ajudante, ou seja, às pessoas físicas que exercem tal atividade; que a fiscalização não levou em conta a distinção entre pessoa física e jurídica, não havendo vedação alguma, no Decreto, em relação à TRANSAEX; que atuou exclusivamente como prestadora de serviços, não descumprindo qualquer norma legal; que, no processo administrativo em que ALFA COMERCIAL requereu habilitação no Siscomex, foi informado que esta e a TRANSAEX operavam em parceria, cada qual em sua especialidade; que a fiscalização não apresenta nada que comprove a sua corresponsabilidade, e de seu sócio, com a ALFA COMERCIAL, não havendo sustentabilidade jurídica para isso; que, como se trata de penalidade, a responsabilidade é pessoal do agente, não se podendo incluir os impugnantes como corresponsáveis por uma suposta infração que, se houve, foi praticada pela ALFA COMERCIAL. Não assiste razão à TRANSAEX e a seu sócio administrador. O conjunto de elementos probatórios acrescentado aos autos pela fiscalização não queda diante da manifestação defensória dos impugnantes. Os indícios verificados, somados às demais evidências retratadas pelo fisco, numa seqüência lógica de fatos, de maior ou menor peso probatório, corroboram a conclusão pela responsabilização solidária da Comissária de Despachos TRANSAEX, e de seu sócio administrador, Paulo Eduardo Pinto. Cabe, aqui, destacar que, a não ser pelo item "Da ausência da corresponsabilidade solidária da empresa Transaex", a impugnação apresentada por esta empresa é de tal forma idêntica à apresentada conjuntamente pela empresa ALFA COMERCIAL e seu sócio administrador Luiz Fernando Pinto, que, por vezes, parece ser a própria ALFA COMERCIAL que está se defendendo, e não a TRANSAEX. É o que ocorre no trecho da impugnação da TRANSAEX (fls. 152): "...a Impugnante passou incólume por toda essa verificação, inclusive tendo indicado o mesmo endereço da empresa TRANSAEX...". E assim ocorre em diversas outras passagens da impugnação da TRANSAEX, das quais se pode depreender a forte ligação entre as empresas. É plenamente aplicável, ao presente caso, o inciso I do artigo 95 do Decreto-lei n° 37/1966, que trata da responsabilidade conjunta quanto a infrações de comércio exterior, dispondo: Art.95 - Respondem pela infração: 1- conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Quanto à TRANSAEX e ao seu sócio administrador, cabe lembrar que os autuantes não os consideraram responsáveis solidários apenas porque essa empresa valeu-se da ALFA COMERCIAL para burlar a proibição prevista no artigo 10, inciso I do Decreto n° 646/1992, mas porque conforme artigo 95, inciso I, do Decreto-lei n° 37/1966, acima transcrito, na área do comércio exterior, a responsabilidade pela infração deve ser estendida a toda e qualquer pessoa que participe, pratique ou se beneficie dela. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-010.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.002830/2008-01 No que diz respeito ao aspecto fático, a impossibilidade legal de a empresa TRANSAEX realizar operações de comércio exterior, que, ao contrário do que alegado, realmente ocorre, já que esta empresa é equiparada a despachante aduaneiro, é apenas mais um dos indícios que apontam na direção do interesse comum da TRANSAEX, e de seu sócio administrador, na situação que resultou na infração, demonstrando que concorreram para sua prática e dela se beneficiaram. A empresa que atua como comissária de despachos se confunde com a pessoa do despachante e seu ajudante, pois somente essas pessoas possuem a devida autorização, perante a SRF, para procederem atos relativos às operações de despacho de importação/exportação. Assim, a proibição posta no art. 10 do Decreto riº 646 de 09/09/1992, DOU de 10/09/1992, se refere tanto aos despachantes e ajudantes pessoas físicas quanto às pessoas jurídicas que procedam às atividades de despachos aduaneiros. Aliás, este entendimento já foi adotado pelo Terceiro Conselho de Contribuintes em caso análogo, conforme teor do seguinte excerto da ementa do acórdão abaixo reproduzido: RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS: DESPACHANTE ORDENADOR DAS IMPORTAÇÕES e COMPRADOR DA MERCADORIA QUE NEGOCIOU COMO EXPORTADOR E FECHOU CONTRATO DE CÂMBIO O despachante aduaneiro e seu ajudante estão proibidos de efetuar, em nome próprio ou no de terceiro, importação de quaisquer produtos, ou exercer comércio interno de mercadorias estrangeiras (art. 10 do Decreto n° 646/1992). A Comissária de Despachos equipara-se ao Despachante Aduaneiro, pois somente essas pessoas possuem a devida autorização, perante a Secretaria da Receita Federal, para procederem a atos relativos às operações de despacho de importação/exportação. Se, tanto como pessoas físicas, quanto como pessoas jurídicas, demonstrarem interesse comum no fato gerador do Imposto de Importação e violarem essa proibição, respondem como responsáveis solidários, cabendo a exigência contra eles dos tributos e multas das operações de importação, concomitantemente com as penalidades pertinentes. O comprador que consta como cliente nas faturas pró-forma e fecha os contratos de câmbio também responde solidariamente com o importador e o ordenador, quanto ao crédito tributário exigido. (Terceiro Conselho de Contribuintes. Segunda Câmara. Recurso n° 132984. Acórdão n° 302-38169. Processo n° 12466.002116/2002-65. Data da Sessão: 08/11/2006. Relatora: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Resultado: Negado provimento ao recurso voluntário por unanimidade) Ao contrário do que alega a TRANSAEX, além da já citada, há diversas outras evidências fáticas arroladas pela fiscalização nos autos, que apontam na direção do interesse comum e da participação nos fatos que deram origem à infração, tanto da Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-010.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.002830/2008-01 TRANSAEX, como de seu sócio administrador, podendo-se apontar: a estrutura física da ALFA COMERCIAL, localizada no mesmo endereço da TRANSAEX e em sala identificada com o nome dessa empresa (fl. 29); o fato de o sócio administrador da ALFA COMERCIAL, Luiz Fernando Pinto, também ser administrador da TRANSAEX (fl. 29); a ausência de funcionários e de material de expediente na empresa ALFA COMERCIAL, a qual se utilizou de recursos humanos e materiais da própria TRANSAEX (fl. 30) para a realização de suas, operações; a responsabilidade da TRANSAEX pelo despacho aduaneiro relativo à DI objeto de autuação; mensagens (e-maus) trocadas entre a TRANSAEX e a empresa CONTROL TEST (fls. 131/137); a saída do sócio Paulo Eduardo Pinto do quadro societário da empresa ALFA COMERCIAL, que ocorreu em 20/08/2004, ao passo que a citada empresa começou a realizar as operações de importação citadas nos autos com uma DI registrada em 07/2004 (fl. 31), da empresa FLASAN, data bastante próxima à da saída do citado sócio. Todos esses fatos levam à conclusão de ser a ALFA COMERCIAL apenas um "braço" da TRANSAEX para permitir a burla à vedação de realizar, em nome próprio ou de terceiro, de exportação ou importação de quaisquer mercadorias ou exercer comércio interno de mercadorias estrangeiras, excetuando-se, da proibição de importação, os bens que se destinem ao uso próprio. Isso demonstra o interesse comum dessa empresa, bem como sua participação nos fatos que deram origem à infração apurada pela fiscalização. Cabe lembrar que o fato de ter constado no processo de habilitação da ALFA COMERCIAL que esta empresa e a TRANSAEX trabalhariam em parceria, isso em nada afeta sua responsabilidade solidária, antes a reforça, diante dos fatos narrados e comprovados no lançamento objeto dos presentes autos. A Recorrente reclama ainda que, se mantido o entendimento de que houve ilícito, a pena aplicada deveria ser por cessão de nome, não sendo possível a exigência da pena de perdimento ou da multa respectiva, por se caracterizar um bis idem. O entendimento consolidado nesta corte é que se tratam de dois ilícitos distintos, devendo ser aplicada a devida pena a cada um, não se caracterizando bis in idem. No Recurso Voluntário apresentado pela Transaex Assessoria Ltda., esta alega a ausência de sua responsabilidade e do seu sócio Paulo Eduardo Pinto. Defende que a TRANSAEX é uma empresa comissária de despacho e a vedação na norma acima citada (importar ou exportar em nome próprio), refere-se ao "despachante aduaneiro", ou seja, à pessoa física que exerce tal atividade. Informa que ALFA protocolizou o pedido de habilitação no SISCOMEX, anexou ao mesmo, o Contrato de Prestação de Serviços firmados com a empresa TRANSAEX ASSESSORIA LTDA., donde está comprovado que sempre foi de conhecimento da Respeitável Autoridade Lançadora, que ambas as empresas possuíam sócios em comum, portanto, Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-010.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.002830/2008-01 obviamente, atuavam em parceria, mas cada qual em sua especialidade, de acordo com as normas jurídicas vigentes e com os respectivos objetos sociais No segundo Recurso Voluntário, a Recorrente também questiona o bis in idem, o qual afastamos pelo motivo já indicado. Em relação ao segundo Recurso Voluntário, transcrevo trecho da decisão recorrida, o qual também adoto: Também não socorre a TRANSAEX e seu sócio administrador o seu argumento no sentido de se estar diante de responsabilidade pessoal, visto que restou demonstrado ser a ALFA COMERCIAL um "braço" da primeira. A responsabilidade pessoal não exclui a existência de corresponsabilidade. De qualquer forma o inciso I do art. 95 do Decreto-lei n° 37/1966 deixa claro que, em matéria aduaneira, respondem pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. E, como se pode deduzir claramente das provas indiciárias contidas nos autos, os fatos e as decisões que deram origem à ocultação partiram da própria TRANSAEX e do seu sócio administrador, devendo todos estes responderem solidariamente. A responsabilidade solidária do sócio administrador da TRANSAEX, Paulo Eduardo Pinto, também decorre do fato de ter concorrido para a infração praticada. Além de ser o responsável direto pelas atuações da TRANSAEX relacionadas com a infração, tal como os serviços de despacho; no contrato de prestação de serviços aduaneiros celebrado, em janeiro de 2004, entre a ALFA COMERCIAL e a TRANSAEX, apresentado pela TRANSAEX, o senhor Paulo Eduardo Pinto assina pela ALFA COMERCIAL, como diretor (fl. 216/217); no contrato de comodato, em que a TRANSAEX disponibiliza uma das salas onde funciona, a sala de n° 1004, na Rua Alagoas, bairro Funcionários, em Belo Horizonte, quem assina pela TRANSAEX e também pela ALFA COMERCIAL é o senhor Paulo Eduardo Pinto (fl. 218). Também se pode citar, como indícios da participação desse sócio administrador na infração, as migrações e permutas de sócios ocorridas entre a ALFA COMERCIAL e a TRANSAEX. Assim, todos esses indícios, variados e convergentes, provam que o senhor Paulo Eduardo Pinto realmente participou da infração objeto do presente litígio. Diante dessas evidências, ficou patente que a TRANSAEX, e seu sócio administrador, Paulo Eduardo Pinto, participaram ativamente nos negócios próprios da empresa autuada, relacionados com a infração, concorrendo para a pratica da mesma e dela se beneficiando (art. 95, inciso I, do Decreto-lei n° 37/1966, devendo estes responderem solidariamente pelo lançamento formalizado pelas autoridades administrativas. A solidariedade da empresa CONTROL TEST e de seu sócios administradores, Marcos Antônio Nogueira e José Reginaldo Diniz, segundo a fiscalização (fl. 15/16), ocorreu, em suma, em virtude de os recursos para fechamento dos c ntratos de câmbio e também para o pagamento dos tributos da importação terem sido efetuados pela citada Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3301-010.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.002830/2008-01 empresa, e em virtude de as mercadorias relativas às DI's incluídas na autuação terem sido a ela direcionadas. A CONTROL TEST, e o sócio administrador, alegaram em sua defesa, em suma, que deve ser afastada a inclusão da empresa, e de seu sócio, como responsáveis solidários porque, mesmo estando a impugnante vinculada ao fato gerador (importação das mercadorias), cumpriu todas as obrigações solicitadas pela ALFA COMERCIAL, contratada e credenciada pela SRF para executar operações de importação das mercadorias, tendo, inclusive, efetuado todos os pagamentos decorrentes a tempo e modo, conforme foi devidamente certificado pela própria fiscalização. Também não assiste razão à empresa CONTROL TEST e aos seu sócios administradores, Marcos Antônio Nogueira e José Reginaldo Diniz, exceto, no que concerne à imputação de responsabilidade solidária aos citados sócios, conforme se esclarece adiante. Os elementos fáticos apresentados pela fiscalização, e que, em conjunto, levam a concluir pela existência de ocultação, pela ALFA COMERCIAL, com auxílio da TRANSAEX, do real adquirente (CONTROL TEST), deixam claro que esta empresa tinha interesse nessa situação, concorrendo para a citada infração, e dela se beneficiando, incidindo na responsabilidade conjunta prevista no inciso I do artigo 95 do Decreto-lei n° 37/1966. Essa conclusão é corroborada pela previsão contida no inciso V do mesmo artigo 95, que dispõe que devem responder pela infração, conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Também é pertinente ao caso o § único do citado art. 95 do Decreto-lei n° 37/1966, baseado no artigo 27 da- Lei n° 10.637/2002, segundo o qual a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiros presume-se por conta e ordem deste, para efeitos de atribuir responsabilidade ao adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, inclusive quanto a infrações, conforme art. 95, inciso V do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 78 da MP n° 35/2001. Também, conforme já mencionado acima, todos têm o dever de se informar sobre as normas legais aplicáveis aos atos que vão praticar, não cabendo alegar desconhecimento da Lei. Além disso, em vez de desconhecimento, os fatos relacionado com a infração, praticados pela empresa CONTROL TEST, levam à convicção de que esta não desconhecia que estava agindo de forma irregular, previamente acordada com a ALFA COMERCIAL, obtendo vantagens indevidas e dificultando os controles aduaneiros, estabelecidos de acordo com artigo 237 da Constituição Federal. Da mesma forma, conforme já alegado acima, não se pode aceitar o argumento da CONTROL TEST, no sentido de que não obteve nenhuma vantagem, nem que não causou ato lesivo a ninguém, nem ao erário. As vantagens já citadas acima deixam claro que a empresa teve participação na infração detectada. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3301-010.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.002830/2008-01 Assim, nos autos existem elementos que provam que a empresa CONTROL TEST contribuiu para a infração. A contratação dos serviços da TRANSAEX e, conseqüentemente, da ALFA COMERCIAL, para importar mercadorias sem estar habilitada, bem como a transferência dos valores para a ALFA COMERCIAL para pagamento da citada importação irregular, e a negociação com o fornecedor estrangeiro, são fatos que demonstram que a CONTROL TEST concorreu para a infração. De qualquer forma, como o presente caso se refere a matéria aduaneira, a responsabilidade da CONTROL TEST decorre de dispositivo normativo expresso, de cumprimento obrigatório, nos termos do art. 95, incisos I e V, e seu parágrafo único, do Decreto- lei n° 37/66, base legal do art. 603 do Decreto n° 4.543/2002, dispositivo devidamente citado pela fiscalização no Relatório de Ação Fiscal, à fl. 14: Art.95 - Respondem pela infração: 1- conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. V- conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Parágrafo único. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto no inciso V (Lei n°10.637, de 2002, art. 27). Quanto aos sócios administradores da empresa CONTROL TEST, Marcos Antônio Nogueira e José Reginaldo Diniz, não se encontram nos autos do presente processo, elementos concretos e objetivos que possam demonstrar, de forma inequívoca, terem concorrido para a infração ou dela se beneficiado. Com efeito, não foi acostado aos autos nenhum documento que revele a participação pessoal na prática da infração, diferentemente dos aspectos já levantados e analisados relacionados a Paulo Eduardo Pinto. Desse modo, não pode ser aceita a inclusão dos citados sócios administradores, no lançamento em litígio, como responsáveis solidários, sem embargo de que, em uma futura execução fiscal, ou noutra possível demanda, possa haver redirecionamento do processo para o citado sócio administrador, nos termos da Portaria n° 180/2010 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (publicada no DOU de 26/02/2010), bem como de que se possam obter elementos concretos que venham a estabelecer sua responsabilidade, numa eventual ação penal, em decorrência da representação fiscal para fins penais elaborada pelos autuantes. Quanto à solidariedade de Luiz Fernando Pinto, conforme já aventado acima, apesar de, à fl. 16 do processo, ter sido considerado responsável solidário como administrador da empresa TRANSAEX, e, também, na qualidade de sócio administrador da empresa ALFA COMERCIAL, nada alegou Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3301-010.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.002830/2008-01 quanto à solidariedade que lhe foi imputada, devendo, portanto, ser mantido no pólo passivo. Apesar de não ter impugnado, sua responsabilidade resulta do fato de o mesmo, sendo também administrador da TRANSAEX, ter participado dos fatos relacionados com a infração detectada, assinando contratos de câmbio relativos à DI objeto de autuação (fl. 59); assinando pedido de habilitação no Siscomex (fls. 185/206); assinando os livros comerciais e fiscais da empresa ALFA COMERCIAL (fls. 44/55), que registram, entre outras coisas, a movimentação de recursos e mercadorias, relacionada com a infração. Portanto, concorreu para a prática desta. No que se refere à atribuição de responsabilidade solidária aos sócios administradores Paulo Eduardo Pinto (da TRANSAEX) e Luiz Fernando Pinto (da ALFA COMERCIAL), este último também administrador da TRANSAEX, cabe mencionar que sua inclusão ocorreu diante dos vários indícios que estão apostos nos autos, os quais conduzem, com força de prova, à constatação de que concorreram para a infração. Nesse sentido, a jurisprudência de Aliomar Baleeiro, já citada acima, segundo a qual, indícios vários e concordantes são prova. Além disso, cabe citar que a sua inclusão no pólo passivo, com a ciência dos termos da autuação, tem o salutar efeito de possibilitar aos mesmos o direito ao contraditório e à ampla defesa, inclusive neste próprio processo administrativo, tomando completo conhecimento da infração que é imputada às empresas aliada à oportunidade de trazer à colação todos os elementos de que dispõem a seu favor, antes mesmo de uma possível execução fiscal, na qual possam ter contra si um redirecionamento da ação. Diante dessas evidências, devem responder solidariamente pelo lançamento formalizado pelas autoridades administrativas: a empresa ALFA COMERCIAL, a empresa TRANSAEX e o seu sócio administrador Paulo Eduardo Pinto; a empresa CONTROL TEST; Luiz Fernando Pinto, como sócio administrador da ALFA COMERCIAL, e como administrador da TRANSAEX. E devem ter EXCLUÍDA a responsabilidade contra si os sócios administradores da empresa CONTROL TEST, Marcos Antônio Nogueira e José Reginaldo Diniz, por insuficiência probatória, ressalvado o disposto na Portaria PGFN n° 180/2010 (DOU 26/02/2010). Diante do exposto, proponho negar provimento aos Recursos Voluntários. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 3301-010.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.002830/2008-01 Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital

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8987836 #
Numero do processo: 10983.905059/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.131
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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(assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Gerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Antonio Mário de Abreu Pinto (Suplente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão que manteve despacho decisório eletrônico não homologando compensação constante de PER/Dcomp entregue em 14/05/2004, cujo crédito alegado em é referente ao PIS Faturamento. O débito indicado para compensação é da Cofins, período de apuração de abril de 2004. Conforme o despacho decisório eletrônico denegatório, o DARF discriminado no PER/Dcomp não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Em manifestação de inconformidade a contribuinte argumentou que, na condição de pessoa jurídica concessionária de serviço público de energia elétrica e o prestando a órgãos públicos, está sujeita à incidência, na fonte do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, tudo nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Informou ainda Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905059/2008-99 Resolução n.º 3401-00.131 S3-C4T1 Fl. 71 2 que somente em maio de 2004 apercebeu-se que a Universidade Federal de Santa Catarina, quando do pagamento da fatura de energia elétrica, efetuava a retenção do IRPJ, da CSLL, da Cofins e do PIS/PASEP, e que visando a compensação a interessada requereu e obteve daquela instituição a cópia da tela Siafi representativa do documento de arrecadação (Condarf). De posse de tal documento, informou ter segregado o valor total retido de forma a obter a quantia correspondente a cada tributo, sendo que em relação à Contribuição origem do presente indébito identificou o valor de R$ 2.309,60, ao qual acresceu juros Selic até a data da compensação, não utilizado na redução do saldo a pagar da mesma Contribuição e, por isto, compensada como permitido pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96, por meio do PER/Dcomp em questão. A 4ª Turma da DRJ manteve o indeferimento. Apesar de não questionar a afirmação de que teria havido a retenção na fonte, o Colegiado de primeira instância entendeu que a contribuinte não pode aproveitar os valores retidos sem antes recompor formalmente os registros e declarações nos quais apurou e declarou os valores devidos e a pagar relativos às Contribuições objeto das retenções e aos períodos-base a que pertencem, de modo que o saldo credor porventura resultante é que poderia ser usado para a compensação posterior. No Recurso Voluntário, tempestivo, a interessada afirmou nunca ter utilizado o valor da retenção para fins de redução do saldo a pagar da Contribuição devida e ponderou que a retenção na fonte possui natureza jurídica de um pagamento, uma vez que é um depósito nas contas públicas provenientes de recursos da própria contribuinte. Citou manifestação da Superintendência Regional da Receita Federal da 10ª Região Fiscal (Processo de Consulta nº 196/2006), arguindo que em caso de reforma da decisão recorrida nenhum prejuízo será causado ao erário. É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado. Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Todavia, não se encontra em condições de ser julgado por demandar diligência, conforme já decidiu esta Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara noutros processos da mesma Recorrente, em tudo igual ao presente. Refiro-me, dentre outros, ao Recurso nº 515051, processo nº 10983.905037/2008-29, relatado pelo ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, cujo voto adoto, pelo que o transcrevo: (...) constata-se pelo Despacho Decisório expedido eletronicamente pela DRF/Florianópolis-SC, que o motivo do não reconhecimento do crédito foi a não localização junto aos sistemas da Receita Federal do referido Darf indicado pela interessada como originário do pagamento indevido ou a maior. Assim, somente com as informações trazidas pela interessada na Manifestação de Inconformidade veio à tona a completa identificação do alegado crédito, ou seja, conforme dito acima, que o mesmo seria decorrente de retenção na fonte sofrida em face da regra do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e não Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905059/2008-99 Resolução n.º 3401-00.131 S3-C4T1 Fl. 72 3 aproveitada para reduzir o valor do saldo a pagar da contribuição. E a DRJ, por seu turno, atribuiu à inobservância da forma o motivo da não homologação da compensação, ou seja, mesmo admitindo, ou não ter questionado, a retenção na fonte, considerou que a Dcomp haveria de ter sido precedida de uma recomposição formal nos registros e declarações nos quais a interessada apurara e declarara os valores devidos e a pagar relativos às contribuições objeto das retenções e aos períodos-base a que pertencem. Sobre o referido art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é bom que se esclareça o seu teor, ou seja, a partir de 1º de janeiro de 1997, todos os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, passaram a sujeitar-se à incidência, na fonte, do IRPJ, da CSLL, da Cofins e do PIS/Pasep, sendo que o “valor retido”: a) é levado a crédito da respectiva conta de receita da União (§ 2º); b) é considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições (§ 3º); e c) somente pode ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição (§ 4º). Alem disso, a segregação do valor retido, de acordo com o imposto ou a contribuição, ficou estabelecida da seguinte forma: o IRPJ, mediante a aplicação de 15% sobre o resultado da aplicação do percentual de que trata a Lei nº 9.249/95; a CSLL, de 1% sobre o valor do montante pago, e o PIS/Pasep e a Cofins, dos percentuais correspondentes às respectivas alíquotas (§§ 5º ao 8º). O primeiro ato infralegal dispondo especificamente sobre essa modalidade de retenção na fonte foi a Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 04, de 18 de agosto de 1997, a qual estabeleceu regras para a retenção e trouxe uma tabela de retenção, segundo a qual, para os serviços prestados sob o título de “energia elétrica”, o percentual aplicado seria de 4,85%, correspondente à soma dos percentuais de 1,2% (IRPJ), 1,0% (CSLL), 2,0% (Cofins) e 0,65% (PIS/Pasep), bem como que o código de recolhimento seria “6147”. Referido ato prevaleceu, com algumas modificações posteriores até a edição da IN SRF nº 294, de 04/02/2003, que o revogou, tendo sido editada, para tratar da matéria, a IN SRF nº 306, de 12/03/2003, fixando, no que interessa ao processo, as mesmas regras listadas acima. Esta última Instrução Normativa foi revogada pela IN SRF nº 480, de 15/12/2004, a qual manteve, no que interessa ao processo, as mesmas disposições listadas acima, com alguma ou outra mudança não significativa para este julgamento. Com base nessas informações, já podemos concluir que o Darf indicado pela interessada como origem para o crédito postulado, cujo código de recolhimento utilizado fora o “6147”, refere-se, de fato, à retenção efetuada pela Universidade Federal de Santa Catarina em face de pagamento à interessada pela venda de energia elétrica. Podemos concluir, também, que o seu valor é composto por outros tributos além do PIS/Pasep, e que, nos termos dos parágrafos 3º e 4º do referido artigo 64, a interessada poderia ter diminuído do valor do PIS/Pasep devido o valor que lhe fora retido na fonte a esse título. Assim, diante das afirmações taxativas da interessada, de que bastaria a confrontação de sua DCTF, na qual está indicado o valor devido, Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905059/2008-99 Resolução n.º 3401-00.131 S3-C4T1 Fl. 73 4 com o Darf recolhido a esse título, para verificar que não se valeu da permissão legal de utilizar o valor retido na fonte, pode-se dizer que, de fato, e, em princípio, incorreu ela, por seu erro, num pagamento indevido ou a maior. A ressalva que fiz no parágrafo anterior deve-se ao fato de que, apesar de fortes indícios, o direito ao crédito não foi demonstrado corretamente pela interessada, daí a DRJ não ter admitido a compensação. A DRJ tem razão quanto à inobservância da forma adequada, haja vista que a interessada deveria ter indicado na PER/Dcomp como origem de seu crédito o “pagamento indevido ou a maior” relacionado, não ao recolhimento efetuado pela Universidade de Santa Catarina e que correspondeu ao valor por esta retido na fonte a título de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, mas, sim, o recolhimento efetuado por ela própria, a interessada, relacionado ao débito do PIS/Pasep do mesmo período de apuração correspondente ao que gerou a referida retenção na fonte. Pois, como visto e revisto acima, não houve erro e tampouco pagamento indevido ou a maior quando a Universidade de Santa Catarina recolheu o valor da retenção na fonte, mas, sim, quando a interessada deixou de diminuir do valor a pagar da contribuição o valor da retenção sofrida na fonte, o que provocou o pagamento indevido ou a maior ora em discussão. Observo, contudo, que, ainda que a interessada tivesse assim procedido, seu pleito também não seria admitido de plano, ainda mais se considerarmos que o “batimento” das informações foi eletrônico, haja vista que os sistemas da Receita Federal fariam o confronto entre o valor do débito indicado na DCTF e o valor do recolhimento da contribuição e, obviamente, não se encontraria o crédito apontado no PER/Dcomp, que refere-se ao valor da retenção na fonte. É que, dadas as limitações dos campos disponibilizados para preenchimento nas PER/Dcomp, somente por ocasião da Manifestação de Inconformidade, ou por meio de petição suplementar, é que a interessada, então, teria a oportunidade de explicar as verdadeiras razões de seu pedido de reconhecimento de crédito. Além disso, não estivessem ainda sido retificados os registros e as declarações nas quais apurou e declarou os valores devidos e a pagar, por óbvio, não se constataria erro algum no pagamento efetuado. Estou perfeitamente de acordo com a fundamentação utilizada pela instância de piso, especialmente quando ela diz: “É preciso ressaltar que as retenções na fonte previstas no artigo 64 da Lei n.° 9.430/1996, acabaram merecendo disciplina complementar em alguns atos administrativos,como tais a Instrução Normativa SRF n.° 306, de 12/03/2003, e a Instrução Normativa SRF n.°480, de 15/12/2004. Em tais atos, está expresso que "os valores retidos na forma deste ato poderão ser compensados, pelo contribuinte, com o imposto e contribuições de mesma espécie, devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (artigo 5.° da IN SRF n.° 306/2003) e que” os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e contribuições de mesma espécie Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905059/2008-99 Resolução n.º 3401-00.131 S3-C4T1 Fl. 74 5 devidos,relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (art. 7.° da IN SRF n.°480/2004). Como se vê, tais atos administrativos expressamente permitem que os valores retidos sejam utilizados para compensar débitos relativos a períodos-base posteriores, mas certo é que tais disposições devem ser devidamente cruzadas com a natureza própria das retenções da fonte, expressa no parágrafo 3.° da Lei n.° 9.430/1996, ou seja, o direito à compensação com débitos posteriores existe, mas antes é preciso que as retenções na fonte, como antecipações das exações devidas no período a que se referem que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e contribuições referentes ao mesmo período-base de que fazem parte. Apenas o saldo eventualmente remanescente desta confrontação, é que é passível de compensação com débitos de períodos-base posteriores.” Porém, com a devida vênia, dela divirjo nas conclusões, ou seja, o pleito da interessada não pode ser considerado improcedente pela mera inobservância de forma, já que “forma por forma”, também não poderia a DRJ ter deixado de observar que a atribuição de verificação quanto à procedência ou não da compensação é da DRF, e não dela, e, como visto, a fundamentação constante do Despacho Decisório para não homologar a compensação nada teve a ver com o motivo alegado pela DRJ. Veja-se, por exemplo, os dispositivos da IN SRF nº 210, de 2002, que tratam da competência para o reconhecimento do direito creditório e para a homologação da compensação declarada: “Art. 31. A decisão sobre o pedido de restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF caberá ao titular da Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo. (Redação dada pela IN SRF 323, de 24/04/2003) § 1o A restituição ou a compensação de ofício do crédito do sujeito passivo com seus débitos para com a Fazenda Nacional caberá ao titular da unidade da SRF de que trata o caput que, à data da restituição ou da compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo. (...) § 5º A homologação de Declaração de Compensação apresentada pelo sujeito passivo à SRF será promovida pelo titular da DRF, Derat ou Deinf que, à data do despacho de homologação, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo, observado, quanto ao reconhecimento do direito creditório, o disposto no § 6º. (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003)” (...) Alem disso, como afirmado acima, não há na PER/Dcomp campo próprio para que os detalhes que cercam esse tipo de pleito possam ser melhor esclarecidos pelos contribuintes, o que somente é possível, ou por meio de petição adicional, ou quando da apresentação de reclamação contra um despacho decisório desfavorável. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905059/2008-99 Resolução n.º 3401-00.131 S3-C4T1 Fl. 75 6 Deixo aqui consignada a minha convicção, obtida dos elementos e argumentos trazidos pela Recorrente aos autos, de que existe o direito ao crédito por conta de não tê-lo utilizado consoante a lei lhe facultava, porém, o seu reconhecimento efetivo para fins de aproveitamento em compensação não pode ser obtido neste julgamento em face de depender de providências que já poderiam ter sido tomadas nas fases processuais anteriores, haja vista que as informações e documentos carreados ao processo pela interessada foram suficientes para que se aprofundasse nas investigações agora reclamadas. Neste ponto, invoco os princípios de direito administrativo aplicáveis ao Processo Administrativo Fiscal Federal, notadamente os da legalidade, moralidade, da eficiência e o da finalidade, bem como os princípios da verdade material, para proferir o meu voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de origem, agora sabendo do que trata o pedido da interessada, sobre ele se manifeste, facultando à mesma a oportunidade para também manifestar-se, no prazo de trinta dias. O presente processo somente deverá voltar a este Colegiado se, da nova análise a ser efetuada quanto ao crédito, ainda assim não restar homologada a compensação declarada e contra tal decisão a interessada se insurgir. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de origem se pronuncie sobre a DCTF retificadora, informando, de modo conclusivo, sobre o seu acatamento e substituição da original ou não, e sobre a existência de pagamento a maior ou não. Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo-se-lhe o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar-se sobre o feito. (assinado digitalmente) Emanuel Carlos Dantas de Assis Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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