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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762310 #
Numero do processo: 10875.002455/88-30
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79536
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SSO N9 10875-002.455/88-30 MINISTÉRIO DA FAZENDA VRM Sessão de li de dezerribroch 19 89 ACORDÃO Recurso rt ° 95.137 - IRPJ - EX: DE 1986 Recorrente WALPIN - TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS (SP). 1NTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO — A intempestividade da impugnação, ata cada no recurso voluntãrio tempora- riamente apresentado , resulta recebimento e negativa de exame de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALPIN - TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, por perempta a impugnação, nos termos do relat6rio e vo - to que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessas (DF), em 11 de dezembro de 1989 URGEL t'EREIrk E -L;OkS - PRESIDE , CELSO (I4V.ES 'OSA RELATOR VISTO EM C' CASO FERP",, DE CAMPOS -- PROCURADOR DA FA-- r-r- InG= ZENDA NACLONAL SESSÃO DE: 9 2 IT.Jt- Paxt,iciparam, ainda, do presente julgamento, os seguinLes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS M1RANDA,CRIS TÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10875/002.455/88-30 Aceirdão n9 101-79.536 Recurso n9 95.137 Recorrente: WALPIN-TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA RELATÓRIO _ Foi a Recorrente autuada sob o fundamento de ter deixado de apresentar documentos comprovantes de Des pesas Opera cionais a Titulo de Desnesa com Veiculo e de Conservação de Bens e Instalaçaes; Remuneração por prestacão de Serviços e Outras despesas, de ano base de 1985, exercicio de 1986. Os artigos indicados como infringidos foram 157, § 19, 165, 175, 191, §§ 19 e 29, c.c. o artigo 387, 1e676, 11, e a multa ap licada com Fundamento ao 728, Ia, todos do RIR/80. A fls. 29 se va a impugnação da Recórrente,dizen do improcedente a acusação, porque: - sendo uma empresa transportadora, seus cami- nhOes se abasteciam uor todo o territOrio nacio- nal, nestas ocasiOes recebidas notas fiscais I consumidor, no se justificando a glosa destes documentos. A fls. 34 e sua manifestação fiscal o autor do lançamento, ratifica-o, porq ue nenhuma prova tinha sido feita quando intimada a Recorrente, enq uanto os POUCOS documentos no se prestavam ao fim pretendido. A fls. 38/39 se acha a decisão recorrida, não co nhecendo a impugnação porque intem?estiva. O recurso voluntârio a presentado no prazo legal, atacou a intempestividade, dizendo: — a) não ter havido intempestividade porque o Al embora datado de 25.11.88 ã Recorrente; x SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.875-002.455/88-30 3. AcOrdão n9 101-79.536 b) haver necessidade de exame de mérito pela auto- ridade julgadora singular, das raz6es de impug- nação. É o relat6rio. VOTO_ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. A impugnação de fls., nega a intempestividade,uma vez que teria o auto de infração sido entregue não na data dele constante, mas sim 3 (três) dias apôs, nada trazendo para confir mar a sua versão. O ataque à intempestividade é suficiente para justificar o recebimento do recurso, que deve ser rejeitado, uma vez que, sem dúvida, intempestiva a impugnação. Intimada do lançamento a Recorrente, em 25.11.88, uma sexta-feira, teve o prazo para defesa iniciado em 28 deste mesmo mas, o que resulta ter sido o último dia para ta] o de 27.12.88, nos termos do art. 59 do Decreto n9 70.235172, c.c. com o art. 184 do CPC, confirmado nos seguintes julgados, lembra dos por Theotonio Negrão "in CPC, 19a. Edição: "Art. 184: 21. Embora o art. 172, § 29, considere o sábado dia útil (neste sentido: voto vencido em RT 514/172), aplica-se a disposição acima onde não houver expediente judicial aos sábados. Assim, se a intimação for feita na sexta-feira, o primeiro dia do prazo será a segunda-feira, se nesta o f6rum estiver aberto (RTJ 81/291; 81/415; 94)660; 951186; 95/739; STF-RJ TJESP 44/219)", impedido, portanto, o exame de marito. 7) É o) CE ALVE, FEITOS - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4765178 #
Numero do processo: 00830.052516/83-30
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75119
Nome do relator: Não Informado
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4762060 #
Numero do processo: 10070.000393/91-38
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82660
Nome do relator: Não Informado
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IRADE w. 'IS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 7 FE v silv.!? DA NACIONAL Participaram, ainda, ".6 presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Raul Pimentel, Cândido Rodrigues Neuber, José Eduardo Rangelde f" Alckmin e José Geraldo Rosa (Suplente convocado). Ausentes, justi- ficadamente, os Conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva e Celso Alves Feitosa. Ir \,.. ../ DAMEFP/DF- SECOB N4 064/9 , J H " SERVIÇO PiISLICO FEDERAL PROCESSO H? 10070/000.393/91-38 2. RUMO N9 : 68. 485 ACORMAOW: 101-82.660 ReoORREPiTE: ZEEV SHEPS RELATÕRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) caie, por dele gação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na 5.rea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de oricem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- ticos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei 1 n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, . ¡observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente f, k \.„ Da *et re "r` r SUC."! 04S n 9 c, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1007a/00fl.39_3/9_1-,38 - 3 Acardão n9 1a1,82,66a , exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme ' decisão de fls. 28/ 31 , sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a .favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." . Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 15/ 08/ 91 e, inconformado, ingressou em 28/08 /91 , com o re- curso voluntário de fls. 34. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. : Hjk ) . v4É o relatOrio. ' :, i , : , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070jan,392/91,-38 4 Acórdão n9 101-m82,660 VOTO_ _ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma a preciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto porque,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis aue houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiada, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com . faz certo . o acórdão n9 101-82.389 assim ementado: \11'_t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/0.00,323/9_138 5 AcOrdão n9 101,-82166G "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-s- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de" inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicavel apenas nas hipOteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati,-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento d -e- lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser im possível a de:-. terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributaria." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributario constituído no processo princi- pal, que, por'sua vez, constitui a prOpria base de calculo o cré dito tributãrio ora exigido, observado, ainda, o principie) da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, apubrovimento ao presente' recurso. - MA-4 4 S . F - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE - (RS) IRPJ -/UTILIZAÇÃO,DE RESERVAS DE CAPI TAL INDISPONIVEIS- CONSEQUÊNCIAS - U - Valór do resultado da correção monetá ria do capital, face às disposiçõescai I - tidas nos art. 182, §§ 19 e 29, da Lei 6.404/76 e art. 65, § 79, "c", do Decreto-lei 1.598/77, não é em subs- tância uma reserva de capital mas par té do próprio capital e deve ser obri gatoriamente a ele incorporado. Igual mente, o resultado líquido da corre- ção monetária do Ativo Imobilizado des tinava-se à incorporação ao capitar da sociedade ou a compensar prejuízos (Lei 3.470/58, art. 57, §§ 59 e 69, e Decreto-lei 1.302/73, art. 19, "d"). De tal forma, as reservas correspon- dentes não constituem fundos disponí- veis e a sua utilização pela empresa na aquisição de quotas pertencentes a í um dos seus sócios, importa em redu- ção de capital e infringencia ao dis- pOsto no art. 89 do Decreto 3708/19 e do art. 39, § 39, do Decreto-lei n9 1.109/70, ensejando a tributação do valor das reservas que tenham sido a- proveitadas em aumento de capital com a isenção do imposto de que trata o Decreto-lei 1.260/73. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS QUÍMICAS STAR LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to WO recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ç1411 V.V. Sala das Sessõesj(DF) 21 de agosto de 1984 . i li iI AMADOR OU 0- • to 4 FP SIDENTEà ,-. l,y 77 NDEZ )v\A"—~7,-----/-,-z- ,,,,-,,,,_. o' FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA -\--/RELATOR VISTO EM ÁGOSTINHO F •S - PROCURADOR DA SESSÃO DE: c, ? , ',/ , .0 FAZENDA NACIO £',,í,,LJ !JA NAL ._ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguin -- tes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇAL VES NUNES, RAUL PIMENTEL, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (SUPLENTE CONVOCADO) e AGOSTI- NHO SERRANO FILHO. 1 ,,,, _ - SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-014.936/83-48 RECURSO N9: 88.320 ACÓRDÃO N9: 101-75.341 RECORRENTE N9: INDÚSTRIAS QUÍMICAS STAR LTDA. RELATbRI O Em tempestivo apelo dirigido a este Colegiado, IN- DÚSTRIAS QUÍMICAS STAR LTDA. pessoa jurídica de direito privado es- tabelecida em Porto Alegre - RS., postula a reforma da decisão de 19 grau que manteve em parte a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 1, lavrado em 29/09/83. A materia sobre a qual remanesceu a tributação es- tá relacionada com a cassação da isenção do lucro obtido na ven- da de imóvel pertencente ao Ativo Imobilizado, em 29/12/78, com u tilização dos benefícios previstos no Decreto-lei n9 1.260/73, em decorrência de redução do capital social, sendo submetido ã inci- dência do tributo o valor de Cr$ 4.279.921,00, no exercício de 1980, período-base de 01/02178 a 31/01/79. Ao julgar procedente a exigência fiscal nesse parti cular, entendeu a autoridade monocr .ática que, utilizando a empre- sa reservas de capital indisponíveis para a aquisição, a sOcio, de cotas, tal proceder implicou desfalcar o próprio capital social, re - cem aumentado. Isto porque, tendo a empresa alienado em 29/12/78,um imóvel, obteve um lucro não tributável de Cr$ 4.279.921,00, o qual foi incorporado ao capital na mesma data, juntamente com outras re servas, elevando-o de Cr$ 2.692,000,00, para Cr$ 20.400.000,00. Em ! 23/01/80, o sócio Bernard Copstein cedeu ã empresa, 6.058.221 cotas I pelo valor de Cr$ 9.001.390,00, creditada em c/ corrente para quil I DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/ _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-014.936/83-48 3. ACÔRDÃO N9 101-75.341 tar empréstimos recebidos da pessoa jurídica, operação realizada com a utilização de reservas, então existentes, de Cr$ 9.612.754,00 assim distribuidas: a) Reservas de Capital (CM) Cr$ 6.108.361,00 bi Reservas de CM do At/Imob Cr$ 1.555.168,00 c) Reservas de Lucros Cr$ 1.949.225,00 Total das Reservas Cr$ 9.612.754,00 Das reservas em apreço, apenas as de lucros, no va lor de Cr$ 1.949.225,00, constituíam "fundos disponíveis", nos ter mos do art. 89 do Decreto n9 3.708/19J para a aquisição de cotas li beradas, sendo que as reservas formadas pela correção monetária do Ativo Imobilizado e do próprio Capital Social, respectivamente no valor de Cr$ 1.555.168,00 e Cr$ 6.108.361,00, eram indisponíveis, por isso que sua utilização implicou redução de capital e a conse quente perda do benefício fiscal da isenção do lucro havido na alie- nação do imóvel. Aduz a decisão recorrida que não socorre ã Empre- sa o art. 200, item II da Lei n9 6.404/76, analogicamente aplicá- vel (que admite a utilização das Reservas de Capital para o resgate reembolso ou compra de açaes), eis que a correção monetária do capi tal social não constitui, substancialmente, reserva de capital, ape nas transitando por essa conta, conforme se depreende do art. 182 e §§ da citada lei, enquanto não formalizada sua incorporação ao capital social. O que se afirmou retro - de não constituir a reser- va de correção monetária substancialmente Reserva de Capital, mas do próprio capital - pode facilmente ser deduzido: a)do próprio art. 182 antes referido, ao não classificar a correção monetária do capi tal entre as reservas de capital, apenas determinando seu registro nessa conta; (1)1 do § 29 do art. 551 do RIR/80, reproduzindo dispo- siçOes do Dec.lei n9 1598/77, ao dizer que "o valor do capital so- cial compreende o saldo da reserva de capital formado com a corre- ção monetária do capital realizado, ainda não capitalizado. Em seu apelo onde requer a reforma da aludida deci- são, argumenta a interessada no sentido de que a questão do presen te feito concentra-se no que vem a ser "fundos disponíveis".Segundo, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1080-014.936183-48 4. ACORDÃO N9 101~75.341 entende, o Decreto n9 3,708 de 19.19, que rege as sociedades por co- tas de responsabilidade limitada, em momento algum conceitua ou es- pecifica quais as contas que compÔem ditos fundos. Assim, é de con — formidade com o art. 18 do mesmo Decreto, devemos nos socorrer, co- mo subsUio, da Lei que rege as sociedades anÕnkmas. Essa lei, em seu art. 200, item II admite A utilização da reserva de capital pa- rao resgate, reembolso ou compra de açôes, e em seu art. 182, deter- mina com clareza e precisão quais as contas que compôem a Reserva de Capital, incluindo entre elas as reservas de correção monetária do capital. Por sua vez, o Dec.lei 1598177, que adaptou a legisla- ção do Imposto sobre a Renda ãs inóvações da lei n9 6.404/76, .em seu art. 57, § único determina que a conta de correção monetária do ativo imobilizado deve ser registrada como reserva de capital. A esse respeito a decisão em seu item 9, afirma que realmente deve ser aplicada analogicamente a Lei das sociedades anônimas e que a correção monetária do capital é conta que transita pela reserva de capital, enquanto não formalizada sua incorporação ao capital. Ora, se a correçaO monetária do capital como bem esclarece a Decisão é conta integrante das reservas de capital enquanto não incorporadas ao capital, é evidente que a Recorrente realizou a operação de com- pra de cotas atendendo todos os requisitos legais, eis que, as so- ciedades por cotas de responsabilidade limitada não estão obrigadas, por nenhum dispositivo legal, incorporar ao capital as reservas de capital como ocorre na atual lei das sociedades anônimas que obriga a incorporação com o intuito de proteger acionistas minoritários. Assim, a recorrente não pode concordar com a Decisão que, ao invés de aplicar subsidiariamente a lei das sociedades anônimas para defi nir o que venha a ser "fundos disponiveis" passa a aplicar integral mente a lei das sociedades anônimas, como se a recorrente fosse uma sociedade anônima, obrigada a Incorporar ao capital suas reservas de capital. Quanto ã afirmativa da Decisão de que o art. 551 em seu § 29 do RIR/80 determina que "o valor do capital social compreende o saldo de reserva de capital formado com a correção monetária do capital realizado, ainda não capitalizado", também a recorrente não , concorda, e, mais uma vez verifica-se a aplicação integral ao invés de subsidiaria da lei das Sociedades Anônimas, para uma sociedad O <Pi _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-014.936183-48 5. ACÓRDÃO N9 101-75.341 por cotas de responsabilidade limitada, eis que, o art. 551, regula especificamente os casos de Lucros e Reservas excedentes ao capital social das companhias, por conseguinte aplicável somente para as so ciedades anOnimas. Outro fator que deve ser considerado, é o fato de que a correção monetária do balanço nos casos de empresas extrema mente capitalizadas, como no caso, gera disponibilidades, isto por- que o saldo devedor da correção monetária do balanço é registrado no demonstrativo de resultado como despesas, reduzindo conseqüentemente o lucro, mas este valor entretanto não é desembolsado, não é pago a ninguém como ocorre com todas as demais contas integrantes do de- monstrativo. Assim, evidente que as disponibilidades das empresas aumentam, gerando assm recursos, como no caso, utilizados para a compra de suas cotas. É o re 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-014.9.36183-48 6. ACÓRDÃO N9 101-75.341 'VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A separação entre a escrituração comercial e a fis- cal tem conseqüéncias praticas importantes na interpretação e apli- cação da legislaçãb tributaria. Muitos dos preceitos dessa legisla- ção encerram normas sobre métódos ou critérios contábeis, mas em virtude do principio geral da separação da escrituração fiscal, es- sas normas devem ser interpretadas sempre no sentido de que dizem respeito apenas ã deterMinação do lucro real, não são obrigatOrias na escrituraçÃo comercial nem dispensam o contribuinte do dever de observar as normas da lei comercial que prescrevam outros métodos ou critérios contábe i s. A lei tributária não dispOe sobre a escri- turação comercial, o que não impede, entretanto, que defina conseqüências fiscais em função dos registros da escrituração co- mercial. Segurdoprevisão contida no art. 223, letra "s" do RIR/75, então vigente, (Dec.lei n9 1.260173, arts. 19 e 29 § único combinado com o Dec. lei n9 1.493/76, art. 13) e Port. 351/77 MF.os resultados decorrentesda alienação realizada até 31712/78, de im6 veis que integram o ativo imobilizado, observadas as normas baixa - das pelo Ministro da Fazenda para o caso das vendas a prazo e as condiçOes dos §§ 31,32,33,do referido art. 223, serão excluídos do lucro real para efeito de tributação. Para o gozo de tal beneficio, deveria a alienante incorporar ao capital o resultado da alienação ou então utilizar es ses resultados na amortização de prejuízos, contabilizando os resul tados em conta de reserva especifica ate sua incorporação ao capi- tal ou sua utilização na amortização de prejuízos (§ 31, incisos I e II do art. 223, do RIR/75).. O art. 237 do mesmo RIR, prevê que "ocorrendo a re- dução do capital ou a extinção da pessoa jurídica nos 5 (cinco)anos subseqüentes, o valor das reservas e dos lucros em suspenso que", SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-014.936/83-48 7. Acórdão n9 101-75.341 tenham sido aproveitados em aumento de capital com isenção do im- posto será tributado na pessoa jurídica, como lucro distribuído, ficando os sócios, acionistas ou o titular, sujeitos ao imposto na declaração de rendimentos ou na fonte, no ano em que ocorrer a extinção ou redução (Dec.-lei n9 1.109/70, art. 39, § 39). A recorrente não pode utilizar-se dos preceitos da Lei das S/A apenas na parte que lhe propicia vantagens mas tam bem na que lhe gera obrigações. Recorrer a um dispositivo apenas para obter benefícios e repudiar a contraprestação dela advinda não faz sentido. Esta, a contradição básica da tese da defesa quan- do, com fulcro no art. 18 do Decreto 3.708, de 1919, invoca a aplicação do art. 200, inciso II, que admite a utilização de re- serva de capital no resgate, reembolso ou compra de ações, e repe le a aplicação da obrigatoriedade, por determinação da mesma Lei das S/A, de incorporação das reservas de capital ao capital, a pretexto de que o comando legal objetiva proteger acionistas mino ritários. Ora, ou a lei das sociedades anônimas aplica-se subsidiariamente as sociedades p/quota c limil-Arlp nu não. "P. Obvio que se aplica porque assim o diz o art. 18 do Decreto 3708. O argumento excludente da obrigatoriedade de incor poração ao capital das reservas de capital sob o subterfúgio de que a sua finalidade seria proteger o acionista minoritário não procede, porque, neste caso, deveria ela também proteger o quotis ta minoritário contra os abusos do quotista majoritário que use o seu controle sobre a empresa para dela, ou através dela, lograr benefícios pessoais em prejuízo dela ou que não atendam ã conve- niência de outros sócios. Por exemplo, vender suas ações ã própria empresa -' 0;"' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-014.936/83-48 8. Acórdão n9101-75.341 para com o produto realizar negociação que lhe traga lucros pes soais, com redução do capital de giro da pessoa jurídica. Como bem assinalou a decisão recorrida, a corre _ ção monetária não constitui substancialmente Reserva de Capital, mas sim é parte do próprio capital, por ela apenas transitando no seu destino legal de incorporação ao capital, como se verificada análise mais atenta do art. 182 e seus §§ 19 e 29 da Lei 6.404/76. Com efeito, o mencionado art. 182, após estabe- lecer em seu § 19 quais as contas que compõem as Reservas de Ca- pital, no parágrafo seguinte, prescreve: "§29 - Será ainda registrado como reserva de capital o resultado da correção monetária do capital realizado, en- quanto não capitalizado". Do dispositivo transcrito se infere que a conta de reserva de capital é empregada realmente apenas como passagem do resultado da correção monetária para o seu destino obrigató - rio que é o capital. E esse destino está traçado na expressão"en quanto não capitalizado". E a utilização da conta de Reserva de Capital se justifica apenas na necessidade de evitar que se tenham de ai _ terar os atos constitutivos da empresa toda vez que se corrigir os efeitos da desvalorização da moeda sobre o capital. Mas a sua inclusão nele, embora sem prazo assinalado, ê um imperativo de lei e, em nenhuma hipótese, poderá sofrer desvio em seu destino, salvo se a própria lei permitir seu emprego em outra finalidade como seria a de compensar prejuízos. Daí, a lei fiscal (Decreto-lei 1.598/77), após confirmar em seu art. 57, parágrafo único, esse fim, no art. 65, § 79, "c", esclarece que "o valor do capital social compreende o .: í saldo da reserva de capital formado com a co eção monetária do capital realizado, ainda não capitalizado". Ç. À ,1) 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-014.936/83-48 9. Acórdão n9 101-75.341 Na verdade, o Decreto-lei 1.598/77) apenas esclare ce ou repete nesse dispositivo algo que já se contém na própria lei das S/A, aplicável subsidiariamente às sociedades por quotas li- mitada, e por ele próprio anteriormente (art. 57, par. lin.). Do Mesmo modo que apenas esclarece ou repete o que já dizia o § 29do art. 185, da Lei 6.404/76, a regra geral de que a correção monetá- ria do capital é a que resultar do capital integralizado. Ou sus- tentaria a recorrente que a correção monetária, fora da material= tada no art. 65 do Decreto-lei 1.598/77, incide sobre todo o capi- tal subscrito? Assim, não restandúvidas de que a parcela de cor- reção monetária do capital inserta na Reserva de Capital, capital é, por natureza e destinação legal. Do mesmo modo, não constituia fundos disponíveis o resultado líquido da correção monetária do Ativo Imobilizado que tinha também a destinação legal de ser obrigatoriamente incorpora- do ao capital (Lei 3.470/58, art. 57, § 69, e Decreto-lei 1.302/73, art. 19, "d"), ou excepcionalmente para cobrir prejuízos do exerci cio ou acumulados e as correções monetárias e as cambiais de exer- cícios anteriores contraídas para financiamento do ativo imobiliza do (Lei. cit. art. 57, 59). Na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso.(4 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - ã\LAJOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 16 de agosto de 19 88 ACÓRDÃO N2101-77.913 Recurso n 2 92.724 -- IRPJ v- Exerc1cío de 1984 Recorrente VAN MILL PRODUTOS ALIMENTTCIOS LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS (SP) . IRPJ - COMPROVAÇÃO DE OMISSÕES PAGAS Ã RE- PRESENTANTE COMERCIAL - NÃO EXIBIÇÃO DE NO TAS FISCAIS. - A simples falta de exibição de notas fis- cais de prestação de serviços emitidas por representante comercial, relativamente a comisseies recebidas, não permite conside- rar a despesa como não comprovada,, se a ,con tribuinte apresenta outros elemêntos que constituem vigoroso indicio da efetividade dos serviços. Recurso a que se clã provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VAN MILL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado.,,,_ Sala das SessOes (DF), em 16 de agosto de 1988. '_ • URG L PEREIRA' / LOPE', - PRESIDENTE 41. , JoS, D '7100 RANI, D- ALCKMIN - RELATOR 4/14' 1( TONIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 18 AGO 1988 v.v. _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO e RAUL PIMENTEL. . . 2 .. ã,.::,,,n, - :...;, •.w- 4:"~,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NI9 10875-001.060/87-75 RECURSO N9: 92.724 ACÓRDÃO N9: 101-77.913 RECORRENTE; VAN MILL PRODUTOS ALIMENTICI°S LTDA. RELATõRI O É o seguinte o teor da descrição dos fatos ensejado- res da ação fiscal constante do Auto de Infração: "Falta de comprovação através de documentação há bil de despesas de Comissão sobre vendas pagas 3.- DICA - Distribuidora Caribca Ltda., como se de- preende do Termo de Intimação datado de 29.05.87, quadros demonstrativos e expedientes da empresa' fiscalizada de 19.06.87 e 14.07.87, partes inte- grantes e indestacáveis deste." Com efeito, pelo Termo de Intimação de fls. 01 a em- presa em epígrafe foi instada a apresentar os comprovantes de despe- sas operacionais indicadas na Declaração de Rendimentos alusiva ao exercício de 1984, bem como apresentar relação com o nome dos benefi ciários em formulário cujo modélo foi estabelecido pela Fiscalização. Em 19.06.87, a contribuinte apresentou aludidas in- formações, tendo, contudo, re querido prorrogação do prazo inicialmen- te Concedido, por dez dias, para que pudesse localizar documentação' atinente a pagamentos feitos a dois beneficiários. Em 14.07.87, a empresa informou que não foi possível comprovar através de notas fiscais os pagamentos de comissões no mon tante de Ci$3,129.770,78, referentes às Notas de Crédito n9s., 0282, 02,89, 0297, 0303, 0309:e 0318 de DICA - Distribuidora Carioca Ltda.' l Daí a autuação fisca/l. 7j") ç DMF - DF/19 C•C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875-001.060/87-75 3 Acórdão n9 101-77.913 Cientificada do Auto em 21.07.87, a empresa formu- lou impugnação, protocolizada em 19.08.87. Inicialmente, acentuou' a ela não ser cabível censura por inobservância do disposto no ar- tigo 157, § 19, do RIR/80, já que sempre manteve escritura regular, abrangendo todas as suas operações, conservando em ordem livros e documentos enquanto não prescritas eventuais ações. Esclareceu, de outra parte, que a DICA - Distribui• dora Carioca Ltda. representava comercialmente a impugnante na pra, ça do Estado do Rio de Janeiro à época, assinalando que a Fiscali- zação não glosou o pagamento de comissões feitos até maio de 1983. Lembrou que a utilização dos serviços de representantes comerciais é imprescindível, sendo as respectivas despesas normais e usuais 1,- ao ramo de atividade. Igualmente aduziu que a comprovação .de.,uma despesa, para torná-la dedutível em face da legislação do :imposto de renda, exige a demonstração de que o pagamento corresponde contrapartida de algo recebido. Isto posto, juntou notas fiscais de vendas feitas no Estado do Rio de Janeiro, asseverando que fa- zendo-se o cotejo dessas com os comprovantes de pagamentos efetua- dos verifica-se que o valor dispendido pela autuada corresponde a pagamento de serviços executados. Assinalou, ainda, que todos os valores pagos - ou creditados à título de comissões "à DICA estão acompanhadas de indi cação da operação que lhes deu causa ou origem ao rendimento, sen- do certo que o pagamento individualiza ,o beneficiário. Neles está não apenas indicada a empresa nomeada, mas também se fazem acompa- nhar da relação de notas fiscais de vendas realizadas no Rio de Ja neiro em decorrência da intermediação da representante acima nomea da. Sustentou, que a efetiva demonstração da prestação dos serviços tem maior relevância que o fato de ser apresentada no ta fiscal, consoante decidiu o Primeiro Conselho de Contribuintes' no Acórdão n9 103-5.385/83, assim ementado: "PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS,-:Para:-,deduzir uma despesa, não basta comprovar que ela foi as sumida e que houve desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corr-,1- /5- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875-001.060/87-75 4 Acórdão n9 101-77.913 responde ã' contrapartida de algo :recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devi do. Inaceitável a dedução de pagamento de ser: viços identificados em nota fiscal como de a-á- sessoria, sem qualquer documentação comproba.: tória de sua prestação e descrição da assesso ria.8 Citou também precedente em que se decidiu que a comprovação do pagamento de comissões feita por documento diverso da nota fiscal pode ser aceita. Ainda na mesma linha de defesa, apresentou cópias de cheques relativos às vendas intermediadas pela DICA, que foram depositados por aquela empresa e constou da respectiva declaração de rendimentos. Salientou que o contrato de representação firmado com a DICA previa exclusividade, para a praça do Rio de Janeiro.' As notas fiscais exibidas demonstram que em junho de 1983 a recla mante efetuou vendas no montante de Cr$ 21.342.662,50; em julho, Cr$ 5.747.679,30; a gosto, Cr$ 2.593.279,20; setembro, , Cr$ 769.420,0Q outubro, Cr$ 1.252.750,00; e novembro, Cr$ 858.975,00. Assim, vida não há que as comissões relativas a essas vendas seriam exi- gíveis pela DICA, ate mesmo pela exclusividade. Com base em tais argumentos, pediu a decretação da insubsistência do Auto de Infração. Instada a se manifestar, a Fiscalização observou que para fins de dedutibilidade a operação deve estar comprovada' por dois elementos, a saber: a) documentação hábil e idônea inerente ao negó-- - cio, ou seja, nota fiscal de serviços de emis- são do beneficiário; b) a efetiva prova da prestação dos serviços, atra vês de dados e elementos fornecidos pela fisca lizada. Sem o primeiro pressuposto, a nota fiscal, a des- pesa e indedutível, não importando a demonstração do segundo. As- 717 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875-001.060/87-75 5 Acórdão n9 101-77.913 sim, opinou pela manutenção da ação fiscal. A decisão de primeiro grau Porta a seguinte ementa: "Comissão sobre vendas. Indedutiveis quando não comprovadas por documentação hábil emitida pe- lo beneficiário." Em suas razões de decidir, a Autoridade julgadora' asseverou que examinando-se a documentação exibida no processo, ve rifica-se que foi toda ela produzida pela autuada e não pela bene- ficiária dos rendimentos. A simples apresentação de cópia carbono de cheques, notas de créditos e notas fiscais de emissão da autua- da não é suficiente para convencer da dedutibilidade da despesa. Com tais considerações, restou mantida a autuação. Recorreu, então, a contribuinte, renovando os mesmos argumentos ex pendidos na reclamação. É o relatório. // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875-001.060/87-75 6 Acórdão n9 101-77.913 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão pela qual -é de ser conhecido. No mérito, debate-se a respeito da comprovação de comissão sobre vendas que a recorrente teria pago à empresa DICA - Distribuidora Carioca Ltdal. que, à época, seria, segundo assevera a interessada, representante comercial exclusiva desta para todo o Estado do Rio de Janeiro. A Fiscalização, secundada no entendimento pela de- cisão de primeiro grau, sustenta ser imprescindível para a dedução das comissões a exibição das correspondentes notas fiscais de ser- viços de emissão do beneficiário. Como a contribuinte não logrou fazer tal demonstração, inviável qualquer outra perquirição a res- peito da matéria. Já a recorrente procura demonstrar a efetividade do pagamento das comissões, carreando para o processo extensa docu mentação, consistente em: a) cópia carbono dos cheques utilizados para o pa- gamento das comissões; b) relação de notas fiscais de vendas ',feitas -a clientes no Rio de Janeiro, demonstrando a com- patibilidade entre o valor destas e o montante' das comissões pagas; c) cópia das notas fiscais de venda, das quais cons ta como vendidas a DICA. Com a máxima vénia, não tenho como procedente a ar /2 "^). 1 , , ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875-001.060/87-75 7 Acórdão n9 101-77.913 gumentação expendida pela Fiscalização, no sentido de que tão so- mente as notas fiscais de serviços teria o condão de comprovar o pagamento das comissões. Na realidade, os elementos trazidos aos autos sem dúvida alguma são suficientes para demonstrar que o lançamento não pode prevalecer por se ater unicamente ao fato de não terem sido , apresentadas as respectivas notas fiscais de serviços. , As notas fiscais de venda demonstram o total das operações realizadas no Estado do Rio de Janeiro, _em relação ao , período objeto de apuração. O valor das notas compatibiliza-se, co , mo acentuado, com o das comissões pagas, consoante o demonstrativo elaborado pela interessada. De outro lado, a recorrente juntou có- pia carbono dos cheques utilizados no pagamento, sendo que de dois i, deles apresentou cópia dos documentos microfilmados. ,, , A mim me parece que tais elementos não poderiamsw , desprezados só porque não houve exibição das notas fiscais de ser- viços. Necessário seria, pelo menos, maior aprofundamento da ação _ fiscal, no sentido de verificar junto à empresa beneficiária se a mesma efetivamente recebeu os valores correspondentes às referidas comissões, todas elas pagas através de cheques nominais. As próprias cópias dos cheques demonstram que fo- ram eles depositados em agência do Banco Itaú no Rio de Janeiro,' endossados pela empresa beneficiária. Desta forma, em face de tais considerações, dou provimento ao rec rso319g,„ -/ i': c"-- /1-7 , / -,, s EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - RELATOR ,Ç ,---": _. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.000470/90-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81980
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Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (CE). IRPJ - INTEGRALIZAÇÃO DE AUMENTO DE CA- PITAL - Aumento de capital em moeda não dispensa que se demonstrem, comprovada e cumulativamente, por meio de documentos hábeis, a origem e a efetividade da en- trega dos recursos creditados aos 50- cios. PASSIVO NÃO COMPROVADO (FICTÍCIO) - Cons titui indícios veementes de omissão de receita a existência, no passivo do ba- lanço, de obrigaçOes como sendo dívidas a pagar,,que não se comprovam como reais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALMEIDA GUIMARÃES E COMPANHIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgadóç- ala 'as Ses Oes (DF), em 09 de setembro de 1991. M Agir- AIAM , IDENTE FRANCISCO D SSIS MIRANDA - ATOR -AFONSO - SO FERREIRA DE CAMPOS PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 12 SET199' V.v. \. ./ DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 J.O. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES/ CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA/ RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES ' NEUBER ,'é'ábSÉ EDUARDO RANGEL- DE ALCKMIN .:, 2 .-:-1.n,?'..' '..1, Ws: • • ..:34, 4.47QtP; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10380-000.470/90-75 RECURSO N9 : 98.766 ACORD .410149: 101-81.980 RECORRENTE: ALMEIDA GUIMARÃES E COMPANHIA LTDA. RELATÓRIO ALMEIDA GUIMARÃES & CIA. LTDA., empresa com sede na Capital do Estado do Ceará, pleiteia em recurso tempestivo, na conformidade da petição de fls. 183/185, a reforma do ato do Delegado da Receita Federal em João Pessoa que; ao decidir-lhe a petição impugnativa com a qual contestara parcialmente a cobran- ça do credito tributário consubstanciado no Auto de Infração de fls. 74/77, julgou procedente, em parte, a ação fiscal. O credito tributário se constitui, em relação aos exercícios de 1986 a 1989, sob o fundamento de omissão de re ceita caracterizada por passivo não comprovado (passivo fictí- cio), por aumento de capital em dinheiro, sem prova da origem e efetiva entrega dos recursos, e por vendas de mercadorias não re_ gistradas[p como apurou a Fiscalização Estadual do Ceará. Alem' disso, omissa quanto às declaraçOes de rendimentos dos exercícios de 1987 a 1989, a autuada somente veio apresentá-las apOs o mi cio da ação fiscal. O litígio fiscal demanda apenas a omissão de re- ceita por passivo fictício e por aumento de capital em dinheiro. • Ao - o- - •.o. . o- . .. • 6 • UI, 11111. -.- lizou-se diligência, de acordo com o termo de fls. 130, para o fim de proceder-se ao reexame da autuação quanto ao passivo fic- tício, o que, perante;,. a informação fiscal de fls. 161/165, aco- \", DAMEFP/DF - SECOS N e 065/90 ' J.N. , , : , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10380-000.470/90-75 , 3 , Acórdão n 2 101-81.980 lhida pela autoridade julgadora "a quo", resultou, quanto ao cita- do passivo, com referência ao exercício de 1986, a exclusão total , : e, pertinentemente aos outros exercícios, exclusão parcial. : Alem disso, houve, compensação no passivo fictício dos exercícios supervenientes os valores tributados, nos exercí- cios imediantamente anteriores, sob o referido título de passivo' não comprovado. Para a fase de recurso, subsiste, por omissão de receita, a parte remanescente de passivo ffcticio e o aumento de capital em moeda. Em suas contra-razOes de defesa, das quais se faz resumo, a empresa aduz: - que a legislação do imposto de renda não determi_ na que as integralizaçOes de capital não possam ser efetuadas em dinheiro, dizendo que a prova da entrega dos recursos está nos recibos de fls. 97/99, 112/116 e 122/125 firmados pela autuada e que a origem de tais recursos está demonstrada nas declaraçOes de rendimentos dos sócios; , , : - que não foram consideradas duplicatas efetivamen ,, te pagas, não podendo a recorrente aceitar o ar- gumento de que houve compras não contabilizadas' na conta Fornecedores, isto a defesa argüi em vista da decisão singular haver assim se pronun- ciado: "Com relação aos exercícios de 1987 a 1989, ten- do-se como suporte o Termo de Diligência, fls. 130, onde o contador da empresa acompanhou- os trabalhos efetuados pelos autuantes, constata-se, ainda a existência de omissão de receita, 'uma v( que há diferença entre o saldo da conta fornece- dores nos balanços encerrados em 31-12-86, 31 de dezembro de 1987 e 31-12-88, com as relaçOes de credores apresentadas pela contribuinte 'durante a ação fiscal e na fase de impugnação (as rela- ções fornecidas pela impugnante nessa fase, apre X, sentam algumas duplicatas que devem ser aceitas,i N)À 1141t) 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10380-000.470/90-75 4 Acórdão n 2 101-81.980 entretanto, a maioria das duplicatas ali rela- cionadas não deve ser válida, uma vez que se i refere a compras cuja contabilização não ocor- reu na conta fornecedores, ou quando ocorreu, se deu em período posterior, verifica-se tam- bem a ausência de algumas duplicatas, onde não existe no livro Diário o pagamento de tais du- I plicatas)." É o relatório. (i4 1!).11 ( 15, 1 , , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10380-000.470/90-75 5 . Acórdão n 2 101-81.980 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A questão dos suprimentos de recursos e integra=' lização de capital, em dinheiro, e tema já por demais debatido nas esferas administrativas e judicial. A jurisprudência já se tornou remansosa por seus reiterados pronunciamentos que, de lon ge data, vem dando realce à necessidade de que as importãncias creditadas aos sócios se comprovem por meio de documentação rela cionada com a natureza da transação da qual - resultaram os credi- tos, inclusive, com a apresentação de prova documental que de- monstra a efetividade da entrega dos recursos. A prova deve ser idónea, objetiva e precisa em dados ou elementos coincidentes em data e valores, de forma a fi car plenamente satisfeita a indagação fiscal de onde provêm as importãncias registradas como suprimentos de caixa. E mais, e ne cessária tambem que se comprove que os recursos se transferiram efetivamente para o património da empresa, não bastando que o in digitado supridor comprove capacidade económica-financeira por ter apenas realizado, em nome particular, determinada transação. Tanto a origem dos recursos como a transferência deles para o pa trimEinio da pessoa jurídica devem ficar dupla e comprovadamente' demonstradas. Destarte, se, ambas, a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem dupla e comprovadamente demons- tradas, a jurisprudência dominante e o artigo 12, 32, do Decre to-lei n 2 1.598, de 26-12-1977, alterado pelo artigo 1 2 , inciso' II, do Decreto-lei n 2 1.648, de 18-12-1978 (art. 181 do RIR/80)1 pressupOem a ocorrência de omissão de receita, no valor escritu- rado como sendo fornecido à caixa da empresa. Para comprovar a integralização de capiLal a de- fesa trouxe à colação recibos fornecidos aos sócios subscritores, dizendo que não se pode deixar de considerá-los, por isso que, A,- 0 1044 SERVIÇO .PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10380-000.470/90-75 6 - Acórdão p 2 101-81.980 se o dinheiro não fosse entregue não poderia a empresa realizar' os pagamentos que fez. Sustenta ainda que os sócios tinham capa- cidade financeira estampada em suas declarações de rendimentos ' apresentadas. Escusado dizer que simples recibos fornecidos pe la própria empresa, nada comprovam, não bastando que o indigita- do supridor comprove capacidade econômico-financeira por ter ape nas realizado, em nome particular, determinada transação. Neces- sário se torna, como se disse acima, que se comprove que os re- cursos realmente se transferiram para o patrimônio da empresa. As importências consignadas às contas, que, como exigibilidades, se escrituram no passivo do balanço patrimonial, ficam sujeitas à comprovação, sob pena de serem presumidamente consideradas omissão de receita. As omissões de receita, das quais os autos tra- tam, surgem de uma figura dotada de um perfil prOprio. Resultam' de uma serie de fatores influentes na determinação de ganhos des viados da incidência tributária. São omissões de receita que se revelam de presunções ou indícios na escrituração mercantil da pessoa jurídica, empresa contribuinte. Nem se pretenda sustentar que a presunção e o in indicio sejam duas provas indiretas distintas. Ambas se baseiam no raciocínio experimental e embora issoi não há como se admitir que, quando existisse uma, não se pudesse falar na outra, pois, alem de concorrer a presunção para estabelecer a credibilidade subjetiva do indicio, deduzindo-a do ordinário modo de ser dos fatos da mesma natureza, para que a presunção e o indicio se cru zem e se auxiliem em revelar o escoadouro das receitas omitidas. Dentre as várias figuras indiciárias, que a le- gislaçao fiscal do imposto de renda autoriza presumir-se a ocor- rência de omissão de receita, há, como fato impositivo, o de aio tar, no passivo do balanço, exigibilidades de dividas que não se comprovam como reais, tal come dispõe - o artigo 180 do RIR/80. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10380-000.470/90-75 7 . Acórdão n2 101-81.980 O fato imponivel, decorrente dessa figura denomi- nada comumente de "passivo fictício", surge, no meio da relação jurldico-fiscal, revelado por indícios colhidos na própria escri- turação como estabelece a lei. Então, o fisco está protegido por uma presunção relativa, incumbindo o sujeito passivo provar uma situação contrária a semelhante presunção. Dal, sobreleva-se o principio ontológico da prova, em que o ordinário se presume("pm- emsuptio hominis", fundado naquilo que ordinariamente acontece) e o extraordinário se demonstra. Verifica-se que do exame dos documentos acostados aos autos, a autoridade julgadora monocrática convenceu-se que e procedente a alegação da empresa no que se refere ao exercício de 1 1986. Com relação aos exercícios de 1987 a 1989, após realizada a diligencia, a autoridade aceitou a comprovação de mais algumas' duplicatas, excluindo-as da tributação, deixando de aceitar ou- tras por se referirem a compras cuja contabilização não ocorreu na conta "Fornecedores", ou quando ocorreu, se deu em ekercicio posterior. Após a decisão de 1 2 grau, o "passivo fictício" ' 1 ficou assim quantificada exerc. de 1987: Cz$ 93.513,74; exerc. de 1988: Cz$ 4.687.567,42 e exerc. de 1989: Cz$ 23.913.713,10. Não havendo a recorrente elidido o acerto da deci são recorrida, voto pela negativ. • • ovimento do re so. 1-1c2A-t Á.1 %Ifir FRANCISCO DE ASSIS M 'ANDA - RELATOR t • - , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Recorrida INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO SEBASTIÃO (SP) . IRPF - PRAZO PARA RECORRER - PRORROGA- ÇÃO - NULIDADE - Não há previsão legal para prorrogação do prazo para inter por recurso voluntário. O Art. 69, 1, do Decreto n9 70.235/72 restringe a hipótese de acréscimo do prazo aos ca- sos de impugnação. É nulo o ato que prorrogou o prazo para recurso, por ser "contra legem" e, ademais, não pra ticado pela autoridade preparadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE 1LHABELA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria- , de votos, não conhecer do re- curso, por perempto, nos termos do relatório . e voto que passam a in tegrar o presente julgado, vencido o Conselheiro José Eduardo Rangel de Alckmin (Relator). Designado Relator para o Acórdão o Conselheiro Urgel Pereira Lopes. Sala das Sessões (DF), em de agosto de 1989 / URGES P E* ZA. L' D ES - PRESIDENTE E RELATOR DE - SIGNADO VISTO EM AFeNS* LSO T m' ''idnç DE CANTOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 9 1 6-5r: T. 89 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA 7 CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e RAUL PIMENTEL. Ausentes por motivo justi- ficado os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e CELSO ALVES FEI- TOSA. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10821-000.035/89-16 RECURSO N9: 54.724 ACÓRDÃON9: 101-79.075 RECORRENTE; ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE ILHABELA LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de exigência de PIS-REPIQUE, relativa aos exercícios de 1984 a 1988, decorrente de ação fi-cal em que proce deu arbitramento de lucro da empresa epigrafada, por falta de es- critUração e documentos comprobatõrios. A contribuinte, cientificada da exigência em 25 de janeiro de 1989, apresentou impugnação, nos termos de peça proto- colizada em 23-02-89, reportando-se ã reclamação apresentada quan to ã autuação principal. Instada a se manifestar, a Fiscalização salientou que a empresa, embora pretendesse impugnar a exigência que lhe foi feita, não contestou as infrações a ela imputadas, opinando pelas manutenção do Auto. A fls. 15 encontra-se acostada cópia da decisão de primeiro grau, atinente ao processo principal, cuja ementa reza: "IRPJ - Arbitramento de lucro. Constatada irre- gularidade na escrita e a inexistência e/ou não apresentação dos livros que amparariam a tribu- tação com base no lucro real, cabível é o arbi- tramento de lucro. Como inexiste arbitramento ' condicional, o ato administrativo de lançamento não é modificãvel pela simples solicitação do contribuinte. Ação fiscal procedente." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10821-000.035/89-16 3 Acórdão n9 101-79.075 Com relação ã exigência feita no presente pra cesso, é o seguinte o teor da ementa da decisão de primeiro grau. "PIS - Mantém-se o lançamento de ofício fei to com base no imposto devido, quando o Au- to de Infração que lhe deu origem foi manti — do. Ação fiscal procedente." Intimada da decisão de primeiro grau em 13 de abril de 1989, a contribuinte formulou, em 10-05-89, requerimento de prorrogação do prazo para interposição do apelo por mais quin- ze dias. A chefe Substituta do SECAEF exarou despacho, naquele mesmo dia, concedendo a prorrogação pleiteada. Finalmente, em 26 de maio de 1989, a autuada interpôs recurso a este Colegiado, re- novando os argumentos da impugnação. 2 o relatório. 2 — 4. 10.821-000.035/89-16PROCESSO N9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79-075 VOTO VENCEDOR Do Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator Desig- nado Não acompanho o voto do ilustre Relator, pelas ra zões alinhadas na seqüência. Sabe-se que o art. 69, I, do Decreto n9 70.235/72, autoriza a autoridade preparadora a "atendendo a circunstâncias' especiais" e "em despacho fundamentado", "acrescer de metade o prazo para a impugnação da exigénciá." Segundo o Léxico, acrescer (do lat. acrescer), sig nifica "fazer maior, aumentar", ou "juntar-se, ajuntar-se, a crescentar-se." Socorrendo-nos ainda da sinonimia com acrescentar que vem de acrescer, temos: "ajuntar alguma coisa a outra, para torná-la maior em tamanho, número, ou força." Seja como acrescer, seja como acrescentar, deve— mos admitir que algo ou alguma coisa só pode ser acrescido ou a crescentado aoque já existe. Na linguagem jurídica, ao menos em matéria de pra zos, prorrogar é termo preferível, posto que de significado idén tico. Esclarece DE PLACIDO E SILVA (in Vocabulário Jurí- dico, Forense, 2 Ed., 1967, pág. 1247): "A rigor, pois, a prorrogação é a dilatação do espaço de tempo, cujo fim não correu, para que se continue a fazer o que dentro dele se permitia. E, portanto, deve ser promovida antes que termine o prazo ou aquilo que se quer prorrogar, para que o -Eempo prefixo se dilate ou se amplie. — Na prorrogação, o antes e o depois ligam-se numa continuidade para se mostrarem como uma iinica, is- to é, para que se apresente como um prazo ou um es 5. SERVIÇO Nemo FEDERAL PROCESSO N9 10.821-000.035/89-16 Ac--)rdão n9 101-79.075 paço de tempo, em que não se registrou nem ocor- reu a menor descontinuidade, o que não se regis- tra na renovação, onde se anota a interrução en- tre o passado e o novo ou presente." (Os destaques são do original). ---- A vista desses esclarecimentos, penso que se pode admitir ter ficado razoavelmente demonstrado que acrescer, ou acrescentar, ou prorrogar, têm idêntica significação. Desde que o antes e o depois são ligados, formando uma única unidade de tempo sem solução de continuidade, hã aumento do que preexiste e ainda não deixou de existir. - Assim, embora a autoridade preparadora não tem pra zo fixado em lei para despachar pedidos de prorrogação do prazo para impugnar, deve manifestar-se antes que termine o período' a prorrogar, pena de não poder mais fazê-lo, eis que qualquer despacho posterior ao términoedo período preexistente é juridica_ mente ineficaz, seja para deferir seja para indeferir o requeri- mento. De se notar que, salvo norma legal atribuindo efei_ tos jurídicos ao silêncio da autoridade preparadora (cuja exis-,- tência ignoro), não vejo como se, cogitar de deferimentos ou in- deferimentos tácitos aos requerimentos apresentados pelos contri_ buintes. Quanto à hipótese de se tomar o pedido de prorroga ção do prazo como manifestação recursal, capaz de afastar a pre- clusão processual, peço licença para divergir desse entendimento. É que vejo uma barreira intransponível, nomeadamen- te no Direito Processual, entre intenção de fazer e fazer. Em qualquer noção de processo que encerre a idéia' de movimento para diante ("pro", diante, "cedere", ir), compos- -.,- to de 'todos os atos necessãrios, em cada caso, à composição da lide, ou desenvolvimento do negócio", desenvolvendo-se em um ou mais procedimentos, não há lugar para ato jurídico configurado , ‘ 6 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.821-000.035/89-16 AcOrdão n9 101-79.075 por mera intenção. Ou, então, visto o processo como um complexo de a tos, que se sucedem, em que o subseqUiente tenha por causa o ante cedente, sem descurar a definição de procedimento, como a forma extrínseca do processo, a intenção de recorrer é de absoluta ir- relevância jurídica. A intenção, por si só, é desprezível juridicamente quando desacompanhada de ato juridido. Inexistem atos por mera intenção. Diferente se o ato for praticado e a perquirição da in tenção do agente for relevante. Mas aí, em tema de prazos, é in- dispensável que o ato seja praticado dentro do período legal, sem o que há preclusão processual. Pelo exposto, voto pelo não conhecimento do recur- so, por perempto. URG'''' A LO D ES - RELATOR DESIGNADO 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI Processo n9 10821-000. AL,órdão n9 101-79.075 voTo VENCIDO Do Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: Preliminarmente, hã de se examinar a questão de conhecimento do recurso. Tendo o sujeito passivo requerido pror- rogação do prazo para interposição do apelo, a Autoridade ad- ministrativa, sem que a lei permitisse, deferiu o pedido. O re_ curso foi protocolizado já além dos trinta dias a contar da da- ta de cientificação da decisão de primeiro grau, mas dentro do prazo prorrogado. . A questão, pois, resume-se em saber se ato adminis trativo concessivo da prorrogação, conquanto nulo, tem o condão de afastar a intempestividade. Peço vênia para reportar4ne a voto que anteriormen te expendi e que anexo ao presente, juntamente com voto do emi- nente Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, que acrescentou valiosos' j argumentos à tese que ambos sustentamos. Nesses termos, com a vênia devida da douta maio_. ria, voto pelo conhecimento do recurso, afastando a preliminar de ,A, / : intempestividade. Ar (-) N nifiee, c \ , ' OS' EDUARDO RANGEL-6E ALCKMIN - RaITOR /_// -,--_--- ___. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000583/88-23
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IR-Pessoa Física - Provido o recurso voluntário do pra cesso principal - IRPJ - por uma rela. çã.ode causa e efeito, de se dar pra vimento ao recurso voluntário apresen tado no processo decorrente, imposto' de renda pessoa física. Vistos, relatados discutidos os presentes autos de re curso interposto por ER914DA CUNHA LIMA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 23 de maio de 1989 URGEIL" , •"1 YRÁ LO • E - PRESIDENTE ' C,E4,0 -00001LvEs jr TOSA - RELATOR Pr VISTO EM AFONSO ELS' FERREIRA DE POS - PROCURADOR DA FAZEN SESSAOODE: 11!! DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RA-g GEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 2. j:Nt SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.583/88-23 RECURSON9: 52.727 ACORDAON9: 101-78.667 RECORRENTE : EDSON DA CUNHA LIMA RELATÓRIO Foi a Recorrente, autuada por tributação reflexa de lançamento IRPj, assim deduzida a exigência a fls. 1: "1. Lucro considerado automaticamente distribuído aos' sócios em decorrência do ARBITRAMENTO sofrido pela Pessoa Jurídica ASoberana Móveis e Eletrodomésticos Ltda da qual a:Pessoa _Física faz parte como só cia - Exercício de 1985 - Ano-base 1984; na propor ção de sua participação no capital social da Empre; sa_autuada. Base legal: Art. 34, inciso 1 cc. Art. 35 do RIR/80. 02. Cômputo na cédula C de rendimentos originários' do ARBITRAMENTO, conforme determinação do Art. 404, alínea b, parágrafo único, art. 39 § 99, a línea b." A fls. 22 apresentou o Recorrente, então Impugnante, a sua impugnação ao lançamento, reportand~ao prOcesso-causa mime ro 10510,-000.582-88-61. / ,r A manifestação fiscal de fls. 53 reporta-se ao no processo principal. V A fls. 54/59 encontra-se a decisão proferida no pro- cesso-causa. - A fls. 61/64 a decisão recorrida assim se justificou para manter o lançamento. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.583/88-23 3. Acórdão n9 101- 78.667 a) tratando-se de tributação reflexa e tendo em vis ta que O arbitramento do lucro da pessoa jurldi ca não foi infirmado, esse lucro se pressume dis tribuído em favor do sócio... b) considerando que a decisão exarada no processo matriz faz coisa julgada,, no mesmo grau de ju- risdição administrativa, no processo intitulado' (decorrente ou reflexo... A fls. 68 se acha petição de recurso voluntário do Recorrente, reportando-se as razões de apelo apresentadas no pra cesso -causa, requerendo julgamento conjunto. É o relatório. VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso e tempestivo, razão pela qual deve ser a preciado. No processo-principal foi proferida decisão unânime por esta Câmara, no sentido de afastar a exigência tributária, a córdão n9 101-78.426, em 28.03.89 assim redigida a ementa: "ARBITRAMENTO DE LUCRO - Não pode prevalecer quan do não devidamente justificado, uma vez que em- basado em declaração não assinada pelo contri buinte". Por uma relação de causa e efeito, o decidido no processo principal se transmite ao processo decorrente, pelo que, nos termos da sólida jurisprudência firmada por este Conselho de Contribuintes, ±-ar provimento ao recurso voluntário. É o meu CEL ::" {-P/ES r , ,SA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000948/91-45
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T01:14:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T01:14:24Z; Last-Modified: 2009-07-07T01:14:26Z; dcterms:modified: 2009-07-07T01:14:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T01:14:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T01:14:26Z; meta:save-date: 2009-07-07T01:14:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T01:14:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T01:14:24Z; created: 2009-07-07T01:14:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-07T01:14:24Z; pdf:charsPerPage: 2155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T01:14:24Z | Conteúdo => - ' rji, • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : • • • •• '''. — •• - .' .,. •• •• •• • 'nne PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10120/000.94S/91-45 . . . ... .. , . . . .. . . . „: . . . . . . . .„ . . . . . • • . • . . • . . . . .. . . . . . . . ; . . • . . . . . . . . . . . . . . . .. . . , ..,.. . . . . . „ . . . . . . . • . . . . , . . • . . • . . . . . . . . . . • . . . . • • • • . • _ . .. . . . ., • • • • . SESSO DE 23 DE AGOSTO DE 1993 ACFRDA0 No .1.1-.85.486 RECURSO. NoN 103.987 - IRPJ - EX: DE ..:.19.88 REÇORRENTEN EMBRASUL - EMPRESA BRASILEIRA DE PROJETOS E • CONSULTORIA LTDA. , • .... .. ..- ...„..- .. -.. •• REÇORRIDAN DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM „ OOIANIA - GO • -„ • . • . , • • . • .• • -„- • . • , • CUSTOS .. OU DESPESAS OPERACIONAIS - Condis de Dedutibilidade - Computam ..... se na apuraçãO do resultado do exercício sementeios'"HispendieS . de custos ou despesas que ferem decumentadamente ':,y.:':::' :. ••• „.... ... comprovados-e , guardem„ ...estrita-conexão_com a....ativi- ....,..dade_. ,--explorada e-com...a manütenção- „da ,reSPeçtiva ••. fonte_produtora„ da,•:. receita . ......•.••••••- • .. . • ..,•••• .....,•••• .............-,.- -,... MULTA DE LANÇAMENTO "EX -OFFICIO" - Fraude - • A utilização de documentos ideologicamente falsos para comprovar a existência de custos, cosntitui . fraude e Justifica a aplicação da multa qualificada de 1507., prevista no artigo '728, so II I, do RIR/80. ARBITRAMENTO DE LUCRO POSTULADO EM IMPUGNAÇA0 DE LANÇAMENTO - O arbitramento de lucro pela autoridade fiscal é uma salvaguarda do credito tributário posta à serviço da Fazenda PUblica e não pode ser utilizado como instrumento de defesa do sujeito passivo para elidir ou reduzir o imposto apurado com base na escrituração. INCONSTITUCIONALIDADE DOS 'ATOS LEGAIS - Competència para Decidir - Compete privativamente . ao Poder Judiciário apreciar e decidir qUestbes que versem sobre a inconstitucionalidade das leis• em vigor'. A este Conselho, como Orgão integrante do Poder Eecutivo, compete tão somente zelar pela . correta aplicação dos dispositivos legais, ca recendo-lhe competência, pois, para aquilatar da . (J1 inconstitucionalidade dos mesmos. • . .. . . • . . . A v., , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 recurso interposto por EMBRASUL-EMPRESA BRASILEIRA DE PROJETOS E CONSULTORIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro — vimento ao recurso, nos termos do relat5rio e voto que passam a integrar o presente julgado. . a dís Sess jes (DF), em 23 de agosto de 1993 rf . m'" / - - Ar Ar g - PRESIDENTE E RELATORA ã VISTO EM A rONIO WALAS fiDOP DES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: SET 1993 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse— lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Mi- randa, Jezer de Oliveira Candido, Raul Pimentel„ Celso Alves Fei- tosa, Raimundo Soares de Carvalho e Sebastiao Rodrigues Cabral. V " çcf, „,1>P SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10120-000.948/91-45 RECURSO N9 : 103.987 ACORDO N: 101-85.486 RECORRENTE: EMBRASUL - EMPRESA BRASILEIRA DE PROJETOS E CONSULTORIA LTDA. RELATÓRIO EMBRA SUL - EMPRESA BRASILEIRA DE PROJETOS E CONSUL TORIA LTDA., inscrita no C.G.C./MF sob nç 02.919.389/0001-07, esta belecida à Rua Pindorama, Quadra 10, Lotes 12, 13 e 14, Internacio— nal Park Aparecida de Goiania-GO, recorre a este Colegiado, plei-- teando a reforma da decisao de primeiro grau. O lançamento do oficio, de fls. 388 a 293, refere- -se ao Imposto de Renda Pessoa Juridica, do exercicio de 1988, por ter apurado deduçEo de custos inexistentes, decorrentes da contabi- lizaçõo de notas fiscais inid6neas, emitidas com o proposito de fraudar a Fazenda Pública, pela aquisiçao fictícia de mercadorias, caracterizando, desta forma, crime de sonegaçao fiscal, sujeito a multa de 150%, nos termos da legislaçao do imposto de renda. Face a existáncia de prejuízo fiscal de Cz$ 495.450,00, na declaraçao de rendimentos, a matéria tributável apu rada de Cz$ 293.416.400,40, reduziu-se a Cz$ 292.920.950,40 e re- sultou, no credito tributário de Cr$ 186.478,603,09 de imposto e Cr$ 337.255.877,61 de multa, alem de encargos legais. Com dilaçao do prazo, o contribuinte ofereceu a peça impugnatária, tempestivamente, de fls. 300 a 305, alegando,em sintese que: sERNAcoptiBucoH~ PROCESSO IN 10120-000.948/91-45 3. Ac5rdao nç 101-85.486 - em critérios pessoais de avaliaça47, os fiscais notaram desproporçao entre o valor total da receita e os mate— riais aplicados, tendo solicitado as notas fiscais corresponden-- tes e, ap5s diversas diligencias, concluíram que as notas fis- cais, relativas a aquisiçJes de materiais de dois armazéns ge rais - T.G. Armazéns Gerais e Nutrigraos Armazéns Gerais - no montante de Cz$ 293.216.400,40, seriam inid5neas; - os fiscais afirmaram que tais armazéns realmente foram construidos, mas subempreitados; - em conseqWncia dos planos Cruzado I e Cruzado II, a empresa passou por grandes dificuldades, face ao tabelamen- to de preços que levou a cobrança de ágio e emissEo de notas fie— cais sub faturadas, que geravam saldos de caixas inexistentes, de- vido à complementaçJío com vales, recibos e outros comprovantes de compras considerados inid5neos sob o ponto de vista fiscal; - por problemas de ordem interna da empresa, te— ve suas, contas bancárias canceladas, obrigando-se a operar com elevadas importancias em dinheiro, o que causou estranheza aos autuantes, comcerta razao; - no procede a afirmativa de que as obras executa— das por subempreitadas, uma vez que apenas uma parte da obra foi subempreitada, somente no que se refere as obras de fundaçao, es- cavaçJes, aterros, calçamentos, cercas, prédios de apoio adminis- trativo, sendo que a obra principal foi construida por administra— - çao direta; - se as obras foram construídas, os fiscais esti- veram lá para conferir e, se por qualquer razao os documentos com provantes desses custos foram considerados inidSneos, outras for- mas devem existir para comprovar ou calcular estes custos. PROCESSO NO 10120-000.948/91-45 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acardão nç 101-85.486 Finalizando, requer a realização de diligencias ou per-cias, para comprovar a aplicação dos materiais e, em última hipátese, seja o lucro arbitrado em função da receita bruta conhe cida. A informação fiscal de fls. 350 a 351, propas a manutenção do crédito tributário. A autoridade singular julgou procedente, em parte, o lançamento, com base nos seguintes fundamentos: - dispae o artigo 183 do R1£/80, que o custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreende o custo de aqui sição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços apli cados ou consumidos na produção; - dispõe, ainda, seu artigo 154 que a pessoa juri- dica sujeita a tributação com base no lucro real deve manter a escrituração comobserváncia das leis comerciais e fiscais, deven do abranger todas as operações, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades; - segundo a legislação comercial, a escrituração deve estar apoiada em documentação hábil e idanea, sendo que a dedutibilidade de custos e despesas operacionais depende da vali- dade dos documentos que os acobertam; - conforme consta às fls. 06, a interessada foi intimada a comprovar, com documentação hábil e idanea, a efeti- va aquisição, pagamento e aplicação, até 31.12.87, das mercado— rias especificadas nas notas fiscais relacionadas as fls. 06 v/09 e, apenas alegou que a comprovação da efetiva aquisição estava am plamente demonstrada e provada com as notas fiscais; - não ha como restabelecer o custo glosado, ainda mais, não tendo sido comprovado o pagamento correspondente, nem a efetiva utilização das mercadorias e tendo a interessada admiti . - I 4 V PROCESSO N9 10120-000.948/91-45 5. SERVICO PUBLICO FEDERAL Ac5rdjo n9 101-85.486 do a inidoneidade das notas fiscais, nada argumentando que as tornassem válidas; - quanto ao pedido de diligencias ou per-cias, nes te ato se indefere, por serem considerados prescindíveis; - nEo há como acolher a solicitaçEo de arbitramen- to do lucro, uma vez que se trata de medida de salvaguarda dos interesses da Fazenda Nacional, que no pode ser utilizado como instrumento de defesa do sujeito passivo para reduzir o resultado do apurado com base na tributaçjo; - quanto ji base de cálculo da multa do artigo 728, inciso III do RIR/80, deve ser retificada para excluir a TRD, face ao disposto no artigo 30 da Lei 8218/91, que alterou o "ca- put" do artigo 99 (nono) da Lei 8177/91, passando, dessa forma, a multa para o valor de Cr$ 279.717.904,63; - ressalta, também, que, com fundamento no arti- go 743 do RI/80, citado na peça básica, o fato que gerou o lan- çamento constitui crime de sonegaçEo fiscal, razão pela qual, ten- do sido pleitado o custo na declarado de rendimentos, será efe- tuada a comunicaçEo ao Ministério Publico, para o procedimento pe- nal cabível. Em tempo hábil, a interssada interpõs recurso (fls. 366 a 382), fazendo as seguintes argumentações, em síntese: - rijo há provas cabais de que houve fraude ou fal- sificaçao de documentos, s5 conjectura e declarações subjetivas ' de fornecedores sem a menor preocupaç jto de verificaç jío junto aos 5rg -dos tributários estaduais, recusadas pericias e dilig-éncias,en fim tudo o que foi, exaustivamente, tratado no processo; - e o "parece" da 5tica fiscal n jo pode prevale- cer contra a efetiva aplicaçõo do material, aceita e declarada no . PROCESSO NP 10120-000.498/91-45 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acárdao nP 101-85.486 Termos Fiscal de Encerramento, bem como improvada nos autos a suspeita de preços astronémicos e fraude e, ainda, a derrocada ten tativa de se coibir o uso de pagamento em dinheiro, em vistas de leis que proibem tal entendimento; - a empresa njo movimenta suas contas bancárias, e isso foi aceito sem discuss jo, e assim nao pode pagar com cheques suas contas; - o tratamento dado pelo fisco foi sem base mate-- rial e ofende a legislaçõo sobre o curso da moeda; - declaraç jo por declaraçEo, a da recorrente se em- basa nos lançamentos contábeis e fiscais e as outras nao foram se- quer verificadas, nem nos livros e nem nos extratos; - o fiscoperdeu sua chance de estabelecer ou ten- tar a respeito enquanto fiscalizando e mesmo no exame da impugna- çao e agora pretende ver validada sua falta de interesse e aten- ça-0, motivada,talvez por acreditarem merecer fé pitblica o seu achar pelo achar, ainda que sem provas; - no há essa autorizaç jode infalibilidade e credibi lidade absoluta, íncompativeis com o nosso sistema legal; - quantoa multa, está improvada a fraude ou falsi- ficaçjo, improcede a penalidade da autuaçjto, pois deve o fisco o seu fundamento material, até agora alheio aos autos; - quanto a taxa referencial, sua ínconstitucionali dade, para efeito de atualizaç jo de obrigaçjes, foi declarada pe- lo Supremo Tribunal Federal; - em relaçjo a UFIR - Unidade Fiscal de Referéncic4 a sua aplicaçjto njo atinge a fatos pretéritos a sua vigéncia - C"jh 0:41 PROCESSO N9 10120-000.498/91-45 7. SERVICO PUBLICO FEDERAL Ac5rdEo n(2 101-85.486 .da Constituiç jo Federal e, como foi publicada em janeiro de 1992, n 'ilo pode, por ferir o principio da anualidade dos impostos ser aplicada em 1992. g o relat6rio. I 1 V • .. ,, g'...!'.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..W 8. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.-,.~ . ROC•SSO No. 10120/000.949/91-45 Acórdão no . 101-85.486 • ,, .• 1 1 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora. Como se • ve do relatório, cinge-se O litidio em torno da glosa de valores apropriados como custos na apuração do 1 resultado tributável da pessoa jurídica, a titulo de materiais ,,, aplicados . na construção de dois armazéns em razão de estarem respaldados por documentos inidoneos ("Notas Fiscais Frias"). Nas petiçbes de defesa apresentadas a recorrente busca refutar a acusação ai pando que inocorreu a fraude, uma vez que aplicou efetivamente o material nos dois armazéns que dons- 1 truiu, estando as correspondentes notas devidamente relacionadas O classificadas nas resctivas contas, objeto do seu plano contabil. Diz ainda que o hisco não apresentou prova cabal de sua acusação, em razão do que requer a realização de diligencias ou perícias para comprovar a efetiva aplicação dos materiais, e, em .. último caso, sejá o lucro arbitrado em função da receita bruta ., conhecida. A pretensão da recorrente de legitimar a dedutibilidade dos custos . pelo simples registro dos valores . nos livros contábeis ou na declaração de rendimentos não tem como prosperar, pois. tratando-se de dispendios contabilizados como .„ despesas ou custos operacionais, a legislação do Imposto de Renda 1.1 impbe très requisitos imprescindíveis para sua dedução do lucro i1, passível de tributação, quais sejam,., a) que sejam necessários para realização das 1i transaçbes ou operaçbes exigidas pela atividade da empresag 1 b) que sejam usuais OU normais no ramo de ativida- des da empresa;; c) que D gasto seja devidamente comprovado com documento hábil e idóneo. Não basta, por exemplo, que o custo esteja apenas' .....• contabilizado e que se diga que ele è decorrente de serviços • contratados e que ele é necessário a atividade explorada e : f.......-' Ag' MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 . JOMI PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO No, 10120/000.948/91-45 Acórdão no 101- 85.486 manutenção da fonte produtora. E necessário, antes e acima de tudo, que o custo seja devidamente comprovado através de documen- to hábil e idôneo. Se a empresa não oferece prova inequívoca e con- creta do custo, não lhe é permitida a dedução. O documento probatório há de conter pormenores de forma a relacionar, indis nutivelmente, o dispêndio com a natureza da operação realizada e a . identificar com exatidão a importância registrada. Para aceitar-,se. portanto, a dedução de determinado custo é indispensável que ele fique documentadamente comprovado e guarde estrita conexão com a atividade da empresa e com a Alank.~10o da respectiva fonte Orodutora, porque só a lei, como causa exclusiva da obrigação tributária ., permite que na formação do resUltado • do exercício se computem apenas os custos necessários á obtenção da receita. Na hipótese dos autos faltou o elemento básico para a legitimação da dedutibilidade dos gastos, qual seja, o documento hábil e •idônec comprobatorio da realização dos serviços. E mais, o Fisco constatou que os documentos que respaldaram os lançamentos dos respectivos valores na contabili- dade correspondem a documentos material e ideologicamente falsos, tendo em vista deciaraçbes prestadas pelas pretensas emitentes das notas fiscais, no sentido de não terem fornecido os materi- ais ou mesmo não emitido as notas, anexadas aos autos às fls. 12 a 279 e a seguir relacionadas; 1) •OIATELA IND. E COM. DE TELAS LTDA, - Notas Fiscais nos 016 e 018/020, série única e 1004, série 5-1 (fls. 08, 10, 12 e 14 do anexo), informa a fls. 13, atendendo a intimação do autuante, não possuir taionários de série única e que a autorização da NF 1004, série B-1, não coincide com a do taionário por ela utilizado; 2) CASA ROSADA IND. E COM DE MATERIAIS PARA DONS- TRUÇA0 LTDA. - Notas Fiscais nos 26/29, 31/34, .56/37, 39, 41/43, 45/46, 48, 50, 54/57, 62/64, 68/74, 78/80, 90/93 e 97/99 (fls. 18/66 do anexo). Em diligencia realizada o sócio declarou que a empresa encontra--se desativada e que . desconhece a emissão de tais notas e, ainda, que a empresa não . comercializava o volume de materiais nelas contido (fls. 14); (\?k•-•'. ....M,,, Vg. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..glk 10. ík...10/ . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10120/000.949/91-45 Acórdão no. 101- 55.486 3) MATEL. - MATERIAIS ELETRICOS •,LTDA„ - Notas Fiscais nos . 254 e 258„ série única (fls. 68 e 70 do anexo). Atendendo à intimação fiscal, a empresa declara à fls. 18 não •haver efetuado qualquer transação com a recorrente, além de não possuir taionario série única; 4) GOIAÇO 1 TDA - Nota Fiscal no 90000, série 8 ..... Unica (fls. 72 do Anexo), datada de 11/87, no valor de CZ$ 1.255.000,00. A f is. 104/105, a empresa indicada COMO emitente O eclara que a Nota Fiscal de sua emissão COM esse número data de 05/02/88, .....valor de C2$6.024,00„ em nome de SKN Construtora e • Incorporadora Ltda., e que desconhece a nota utilizada pela recorrente, em nome de quem emitiu outras notas de valores irrisórios; • , 5) FERROBRAS INDUSTRIAL LTDA„ - Notas Fiscais nos 12759/12 7 '11. 6, 12774, 12779, 12788/12791, 12796 e 12798, série C Unica (fls. 75/99 do Anexo). Em atendimento a intimação fiscal, a empresa que figura como emitente declara à fls. 129/131, que não emitiu tais notas em nome da recorrente„ que a autorização para emissão das notas com tais números de seus talonarios é de data posterior a constante das notas questionadas e que as notas que. . emite dessa série somente utiliza em operaçbes interestaduais; 6) COSMACO - COM. SUL DE . MATERIAIS PARA CONSTRUÇ40 LTDA„ - Notas Fiscais nos 978/979, 983/984, 986/988, 990, 992„ 1. 027, 1030 e , 1044, série 13 ..... Unica (fls. 101/121 do Anexo). Intimada a empresa declarou à fls. 146/150 que nunca emitiu nota f iscal serie s-Unica ou simplesmente Uni ca e que se trata de notas fiscais montadas ou con4 eccionadas dolosamente; 7) LARFER MATERIAIS PARA • CONSTRUÇ40 1 TDA. - Notas Fiscais nos 126/132, 134, 1,59 e 145/150, série única (fls. 123/139 do Anexo). Atendendo à intimação fiscal, a empresa declarou, fls. 151/153, nunca haver confeccionado notas fiscais série única ou mesmo utilizado os serviços da gráfica indicada na notas apreendidas e que jamais realizeu transaçbes comerciais com • a recorrente, além disso, não comercializava cimento e ferro nas • .. quantidas descritas nas notas questionadas e que nunca vendeu aditivos para concreto; 8) GRYD - IND. ODM. DE MADEIRA LTDA - Notas cais nos 003, 007, 009, 022, 026/027, 034 e 040/041, série 8 11! '.... . (fls. 153/161 do Anexo). Em diligências realizadas no endereço dal ií '....,... \J :-.)í''' .. ,....„ , MINISTÉRIO DA FAZENDA . 11. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 , . PROCESSO NO 10120/000.949/91-45 . Acórdão no 101-85.4486 1 I empresa indicada como emitente das notas, apurou-se que esta já não 'mais funcionava no local , e que encerrou suas atividades em .1 05/87. Constatou-se, ainda, que sua atividade era a fabricação de 1 artigos de madeira, enquanto que as notas apreendidas discriminam ,, 'área de cimento", cimento, "pedras amarroada" e "tijolos comum", .:: além de a data da autorização das mencionadas notas ser posterior .... , ao encerramento das atividades da pretensa emitente; . .! 9) DEPOSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO OESTE LTDA. - Notas Fiscais ngs 17076 a 17098, série B, datadas de novembro e dezembro de 1997 (fls. 163/193 do Anexo). Intimada, a empresa declarou a fls. 161/162 que tais notas lhe são estranhas e que as notas 1755 e seguintes de sua emissão estão em branco no taionario; 10) MATERIAL DE CONSTRUçA0 CASABEIA LTDA. - Notas Fiscais ngs 201/224, 2767299, 351/359, 426/450, 501/525 e 576/591, série única (fls. 194/272 do Anexo). A fls. 1/0/178, a i empresa declara não possuir taionarios serie única e que a soma dos valores constantes das notas questionadas equivale a 5 anos de seu giro comercial; 11) CACIFE MATERIAIS DE CONSTRUCM0 LTDA. Nofas Fiscais nos 021/075, série 9-1 (fls. 285/332 do Anexo). Em díli gencias realizadas (fls. 190/198), constatou a fiscalização tratar-se de empresa de pequeno porte desativada, que comerci- alizou apenas alguns caminhbes de tijolos; 12) CASA BRANCA MATERIAIS PARA CONSTRU(A0 LTDA. - Notas Fiscais nos 18500/18924 ,, série B -Unica, datadas de outubro a dezembro de 1987 (fls. 335/430 do Ancxo). Intimada, a empresa declarou que as notas série B -Unica que emitiu datam de julho a novembro de 1987 e que, não obstante serem de números coinciden- tes, os destinatários são outros; 13) RADIMAC - RADIAL MATERIAIS PARA CONSTRUO LTDA. -.. Notas Fiscais nos 210/219 e 218/219, série B 1 (fls. 440/448 do Anexo). Em diligÊncias realizadas, apurou-se que tal empresa foi desativada em abril de 1987 3 portanto anteriormente És datas constantes das notas (novembro e dezembro dei997), e que tratava-se de empresa de pequeno porte que comercializava pequenas quantidades ,de areia e tijolos e que nunca realizou transaçbes comerciais com a recorrente; •••*.... • j° .,,i.M, R'N17f,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12. --,-,..0,-- PROCESSO No 10120/000.948/91-45 Acórdão no 101-85.486 14) jAP(N MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA. - Notas Fiscais nos 011/019 e 021/050, série 8-1, e 014/018 e 026/050, série 8 (fls. 451/544 do Anexo). Em diligencia fiscal realizada (fls. 258/265), constatou-se que tal empresa era de pequeno porte e que foi desativada há vários anos 15) REf\,!. MADEIRAS - Notas Fiscais nos 501/503 e 505/506, série Unica (fls. 546/550 do Anexo). De igual modo, a fiscalização apurou em diligencia realizada (fls. 266/270) que tratava-se de empresa de pequeno porte, há muito tempo desativa- , da?, , 16)COMERCIAL VALA BASE MAiERIAIS DE C0NSTRUÇn0 1 •LTDA. - Notas Fiscais nos 016/018, série 8-1 (fls. 552/565 do Anexo). Também neste caso, apurou a fiscalização em diligencia (fls. 271/279), tratar se de empresa de pequeno porte desatívada o que segundo declaração de seu representante legal, nunca tran - sacinou com a recorrente. A vista de tais elementos a Fiscalização confiou- . rou o evidente intuito de fraude, pela utilização de notas fis cais frias. Por suas características, a nota fiscal 'fria" corresponde à falsidade ideológica, que está definida no • artigo 299 do Código Penal, como omissão em documento público ou parti- cular, de declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação, ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Seu tipo é, portanto, o dolo, que consiste na vontade livre e consciente de omitir, inserir OU fazer inserirdeciaração falsa com o objetivo de tirar proveito .em detrimento de terceiros. Assim , restando configurada a falsificação das . notas fiscais utilizadas para respaldar custos da empresa, é legítimo o procedimento fiscal relativo a glosa de tais valores e consequente adição ao lucro real, para tributação. . . ...1 •,.4..,...,• ........,....4 •-• •1 \ ../V, Ma MINISTÉRIO DA FAZENDA '52W 13. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PROCESSO No 10120/000.948/91 45 Acórdão no 101-85.486_ E mais, a utilização de documentos ideologicamente falsos, demonstra que a recorrente teve o propósito deliberado de modificar característica essencial do fato gerador do imposto, pela alteração da matéria tributável, tendo COMO resultado a . redução do montante deste, materializando a ocorrencia da•fraude, nos termos preceituados no artigo 72, da Lei no 4.502/64. Nem mesmo asalegadas dificuldades financeiras enfrentadas, é suficiente. para eximir sua responsabilidade em relação ao feito, conquanto que a legislação de regAncia é muito clara ao definir sua tipificação e penalidades cabíveis, conforme ppreceituado nos artigos 159, 729, inciso 111 e 743, todos apro- • vades pelo Redulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decre- to no 85.450/80. Ademais, o Código tributário Nacional A incisi- •o, em seu artigo 136, ao estabelecer que a pena independe da intenção do agente. Também a jurisprudAncia deste Conselho é pacifica em orientar que uma vez caracterizado o procedimento de utilização do conhecido expediente de notas fiscais frias, resta configurado o evidente intuito de fraude por parte da empresa, • impondo-se a tributação respectiva com a muita majorada de 150%. , Nem se argumente que a fiscalização não logrou demonstrar cabalmente a fraude apontada e que os materiais foram efetivamente utilizados nos armazens que construiu, pois a recor- rente em nenhum momento, que no curso da ação fiscal, que nas faseS de contestação (impugnatória e recursal), produziu qualquer prova capaz de refutar as declaraçães prestadas pelas pretensas emitentes das notas fiscais inquinadas de inidôneas. Obviamente, tratando-se de documentos cuja emissão demonstrou-se material e ideologicamente , os dados nelas contidos não se prestam para respaldas os custos apropriados. Assim, ainda que OS armazéns tenham sido efetiva- mente construídos pela recorrente, para que os custos dos materiais pudessem ser deduzidos do resultado passível de tribu- taçãO, seria imprescindível a apresentação de prova hábil e idónea do real valor dos mesmos, bem como do efetivo emprego dos mesmos, o que não ocorreu "in'casu". Portanto, improcede o pedido de diligAncia formo- .. lado pela recorrente, uma vez que o Anus de produzir a prova fiEt/... •.' k • r4 , real utilização do material empregado e respectivo custo é de sua i ''... \\ _ 1"- '---. MINISTÉRIO DA FAZENDA 14. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10120/000.948/91-45 Acórdão no 111-85,486 responsabilidade e não do fiscb, que pautou sua acusação em elementos e declaraçOes colhidas Junto aos pretensos fornecedo- res. Quanto a pretensão da recorrente de ver seu lucro arbitrado COM base na receita bruta conhecida, denegada pela autoridade recorrida, entendo irreparável tal decisão, pois, segundo mansa e pacífica jurisprudÉncia deste Colegiado a desclassificação da escrita com o consequente arbitramento do lucro não pode ser utilizado COMO instrumento de defesa do sujeito passivo para elidir ou reduzir o imposto apurado COM base na escrituração, conforme nos dá conta na decisão p rol atada, no Acórdão nó 101-74.262/83, em cuja ementa se declara . 'ARBITRAMENTO DE LUCRO POSTULADO EM IMPUGNAÇA0 DE LANÇAMENTO - O arbitramento de lucros pela autoridade fiscal é uma salvaguarda do crédito tributário posta a serviço da Fazenda Publica e não pode ser utilizado como instrumento de defesa do •sujeito passivo para elidir ou reduzir o imposto apurado com base na escrituração. Se a repartição fiscal que arbitrara os lucros, em face de pedido '• da própria parte e diante dos livros por ela apresentados, após o exame da escrita, faz . prevalecer a tributação COM base no lucro real, não pode o contribuinte opor duvidas não comprovadas sobre a veracidade de sua escrituração para obter o • restabelecimento do lançamento original, que ihe seria mais favorável afinal.' Com efeito, O entendimento dominante nesta esfera administrativa É no sentido de que- a deáciassificação da escri- ta, com consequente arbitramento do lucro, é a última das ai ter nativas de apuração do imposto devido que o fisco deve adotar, eis que constitui mera forma de apuração do resultado passível de tributação, sem qualquer conotação de penalidade ou castigo, ou mesmo deinstrumento de defesa de sujeito para reduzir o imposto devido. Alias, o próprio legislador, ao estabelecer as hipóteses de arbitramento do lucro das pessoas jurídicas, preocu- pou-se em defini-las de modo claro e objetivo, com vistas a„.......••• ?(' restringir sua aplicação apenas aos casos em que inexist,: escrituração comercial e fiscal ou quando a mesma, embora exista, .':...• ......„- ... ., if......-;W. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4MW 15. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10120/000.948/91-45 Acórdão no 101-85.486 possua erros e falhas que a tornam imprestavel, consoante estabe- lecidos no artigo 399 do RI RISO e seus incisos. Ora, na hipótese sob exame, constata-se que as irregu- laridades descritas no auto, sequer denotam erros de escrituração, correspondem, isto sim, a glosa de custos, apuradas pelo exame dos livros mantidos pela empresa, cuja autuação decorreu da utilização de notas fiscais inidelneas para respaldar sua contabilização. Tal irregularidade, por sua natureza, não obsta.... culariza a apuração do real movimento económico e financeiro da eMpresa. tanto que foram minuciosamente descritas e quantificadas no Auto de infração COM base na escrita mantida pela contribuin te. Nestas circunstãncias, não veio como acolher o . pleito, da recorrente no sentido de desclassificar sua escrita e arbitrar o seu lucro, especialmente, quando tal escrita não foi questionada pela fiscalização. Finalmente, no que pertine a arguição de incons- títucionalidade de cobrança da TRD e da utilização da UFIR, vale lembrar que compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar e dicidir questbes que versem sobre inconstitucionalidade das leis em vigor. A este Conselho, COMO órgão integrante do Poder Execu- tivos, compete tão somente zelar pela correta aplicação dos dispositivos legais, carecendo lhe competencia, pois, para aqui- latar da inconstitucionalidade dos mesmos. Por todo o exposta, nego provimento ao recurso. Eirasiii-,••...,.--,' 23 de Agosto de 1993 00--: .'.•-.:0V-Á9 :... • .---'- • . • . MARiM''.:.''..:::!'''.:-.'...-- RELATORA .,.// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002274/91-23
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Com a dispensa da comu nicação prevista no inciso II do referido artigo (Port. MF n9 247/83, c/c Decreto - -lei n9 2.062/83, aplicável à hipótese com pete ao fisco demonstrar a falta de cor respondência entre o preço de venda da -s- quotas e o acervo líquido da empresa e de terminar as eventuais repercussões tribu- tárias daí decorrentes. ISENÇÕES - SUDAM - Não são beneficiados pelo incentivo fiscal os resultados de atividades mercantis de revenda de peças e de prestação de serviços, não contidos no projeto aprovado pela SUDENE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SHARP DO BRASIL S/A - INDÚSTRIA DE EQUIPA - MENTOS ELETRÔNICOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 8.151.681.942, no exercício de 1986 (padrão monetária ã épo ca), nos 'termos- do relatório -e voto que passam a integrar o presente jul gado. - Sala das Sessões(DF), em 27 de janeiro de 1993 .4#1 .14P v.v. DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 .. . 0,- ...• .,/ , MAR i 1 - e /4"11K -PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES -RELATOR 1 P 1, VISTO EM AFONSO C , O FERREIR CAMPOS -PROCURADOR DA FAZENDA 1' SESSÃO DE ,r1 ,, NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1 , ... , , , , , „ , 0 2 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10283/002.274/91-23 RECURSO N9 : 103.169 ACORDi0 N9: 101-84.660 RECORRENTE: SHARP DO BRASIL S/A - INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELE- TRÔNICOS. RELATÓRIO SHARP DO BRASIL S/A. - INDOSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELE TRÔNICOS, com sede à Rua Acará, 203, Distrito Industrial, em Ma- naus (AM), recorre a este Conselho de decisão do Sr. Delegado da Receita Federal daquela cidade, que julgou procedente, em parte, a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01, no qual lhe é exigido o credito tributário de Cr$ 211.426.722,57 a título de imposto de renda pessoa jurídica, e acréscimos legais cabíveis, relativo aos exercícios de 1986 e 1987. A matéria tributável diz respeito à despesas com pre- juízo na alienação de cotas de capital de outra empresa, lançadas em desacordo com o artigo 267, inciso I, do RIR/80, no valor de Cr$ 8.151.681.942 (exercício de 1986), mais resultados operacio- nais, como se isentos fossem, visto que o direito de isenção ces sou no período-base de 1982 (Cr$ 120.383.001.900 no exercício de 1986 e Cz$ 305.395.433,54 no exercício de 1987), além de inclusão' nas declarações de rendimentos de resultados operacionais isentos, de receitas não amparadas por instrumento legal concedente, visto tratar-se de receitas resultantes de prestação de serviços e de re venda de peças de reposição (Cr$ 11.629.552.140 no exercício de 1986 e Cz$ 65.647.597,43 no exercício de 1967). I DAMEFP/OF - SECO!! N 9 065/90 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10283/002.274/91-23 03. Acórdão n9 101-84.660 Tempestivamente, a contribuinte apresenta a impugnação de fls. 84/93 na qual alega, em síntese, que: - para o perfeito deslinde da questão é necessário ana_ lisar todos os atos da SUDAM que concederam incentivos fiscais à im_ pugnante; - pela Declaração DI/DCI n9 32/73 (fls. 94), a SUDAM concedeu-lhe isenção, com base no Decreto-Lei 756/69, do imposto de renda e adicionais não restituíveis, pelo prazo de 10 anos; - através da Declaração DCl/DAI n9 36/80 (fls. 95), a SUDAM ratifica a Declaração DI/DCI n9 32/73 e esclarece que a isen - ção de 10 anos concedida, vigorou a partir do exercício de 1975, ano_ -base 1974, até o exercício de 1984, ano-base 1983, fixação de prazo essa feita ao amparo do Decreto-lei n9 756/69, em seu artigo 23, pa- rágrafo primeiro; - o prazo de isenção foi reafirmado pela DCl/DAI n9... 127/84 (fls. 96) com a prorrogação por mais 5 (cinco) anos; - não procede a afirmativa fiscal de que a impugnante' não poderia usufruir da isenção por falta de atendimento à exigência da letra "d" do artigo 39 do Decreto-Lei n9 1564/77, visto que cabe à SUDAM, como órgão técnico e detentor do poder de concessão dos in- centivos fiscais, na área amazónica, verificar o cumprimento . desse preceito legal, ocorrendo que a SUDAM reconheceu o cumprimento da exigência pela impugnante, visto que expediu a DCl/DAI n9 127/84,con_ cessiva da prorrogação; - quanto à venda de peças de reposição e serviços de assistência técnica, essa atividade faz parte das regras de mercado, sendo vinculada e obrigatória, pelas vendas realizadas, e agora tor- na-se imperiosa e inafastável por dispositivos expressos no -Código de Defesa do Consumidor, sendo o lucro advindo, também isento,porque abrangido pelos incentivos fiscais que cobrem os produtos vendidos ' como parte indissociável da atividade empresarial como um todo; gl Cl! Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10283/002.274/91-23 04. Acórdão n9 101-84.660 - relativamente ao prejuízo na alienação de cotas de capital, diz que há diferença entre ação e quota de capital, citando em abono à sua defesa, vários tratadistas que discorreram sobre o as_ sunto e que o artigo 267 do RIR/80 só se aplica às ações, as quais podem ser negociadas em Bolsa e objeto de leilão público, o que não acontece com as quotas de capital; - espera que o Auto de Infração seja julgado improce - dente. Às fls. 98/102 se vê a contradita fiscal que é pela manutenção total do Auto de Infração. A decisão da autoridade monocrática de fls. 103/114 fundamenta-se com os argumentos seguintes: - a impugnante, ao desenvolver sua linha de raciocínio de que quotas de capital não podem ser negociadas em Bolsa e nem ob- jeto de leilão público e por isso a elas não se aplica o artigo 267 do RIR/80, deu sua interpretação em completo desacordo com a realida_ de legal, visto a clareza com que se apresenta aquele dispositivo,in_ cluindo as quotas de capital no seu campo de abrangência para res- tringir as despesas à situação nele indicada; - ao tentar demonstrar que a lei possui uma improprie- dade, sendo, portanto, inaplicável, a contribuinte dá uma intrepreta ção, que além de errônea, não está baseada em resposta à consulta que deveria ter feito às esferas administrativas próprias para tal; - pelos atos concessivos de incentivos fiscais, expedi_ das pela SUDAM, verifica-se que não houve qualquer interrupção no período de fruição do benefício concedido à empresa, razão pela qual não pode prosperar a pretensão fiscal com-relação ao tópico de resul- tados operacionais, como se isentos fossem, alegando que o direito, à isenção cessou no período-base de 1982, quando na verdade a Decla- ração DCl/DAI n9 36/80 concedeu à empresa mais 10 (dez) anos de isen_ d7 ção fiscal a partir do ano-base de 1979 e a terminar em 1989; ;,,,A o•k\ , \ Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10283/002.274/91-23 05. Acórdão n9 101-84.660 - quanto às receitas resultantes de prestação de servi ços de revenda de peças de reposição, não cabe qualquer discussão , pois ã vista do artigo 111 do CTN, as isenções são interpretadas li- teralmente, e dos atos da SUDAM não constam que tais receitas este - iam incluídas no favor fiscal da isenção; - julga a ação fiscal procedente, em parte. Obedecido o prazo legal, a contribuinte interpõe o re- curso de fls. 117/134 onde reitera as alegações expendidas na fase impugnatória especialmente na diferença conceituai entre ações e quotas de capital, e que a autoridade julgadora singular socorreu-se, em sua decisão, da interpretação econômica da lei tributária ao arre pio do dispositivo constitucional. No que tange à receita oriunda da revenda de peças pa- ra reposição e de prestação de serviços, a decisão se equívoca ao se basear no artigo 111 do CTN, pois, alega a recorrente que "isenção é espécie do gênero incentivo fiscal. São indonfundiveis. A isenção e- xige interpretação literal, enquanto que o incentivo reclama a inter pretação teleológica", citando, em abono à sua defesa, trabalhos de vários tratadistas sobre o assunto. A SUDAN, diz a recorrente, não outorga isenção às em - presas, mas sim, concede incentivos fiscais, como consta expressamen te de sua legislação inferindo-se, que a decisão recorrida partiu de uma premissa errônea ao não aceitar o gozo da isenção do imposto de renda sobre as receitas de que se trata. Finalizando, espera que seja reformada a decisão recor rida, unicamente na parte em que manteve a ação fiscal. VA ,,àMN É o relatório. imprensa Nacional , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10283/002.274/91-23 06. Acórdão n9 101-84.660 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conheci_ mento. O artigo 267 do RIR/80, dispõe: "Art. 267 - Não são dedutíbeis os prejuízos havidos - em virtude de alienação de ações, títulos ou quotas de capital, com deságio superior a 10% (dez por cento) dos respectivos valores de aquisição, salvo se a venda obedecer às seguintes condições (Lei n9 3.470/58, art. 84): I - houver sido realizada em Bolsa de valores, ou, onde esta não existir, tiver sido efetuada através de leilão público, com divulgação do respectivo edital,na forma da lei, durante 3 (três) dias no período de um mês; II - houver comunicação por escrito, ao órgão compe- tente da Secretaria da Receita Federal, dentro de 30 (trinta) dias da venda, com demonstração de que há cor respondêhcia entre o preço de venda e o valor da-ã- ações, títulos ou quotas de capital no mercado ou com base no acervo líquido da empresa a que se referem." Entendo que realmente tem razão a recorrente quando sustenta a inaplicabilidade do pressuposto contido no inciso 1 retro_ transcrito porque as Bolsas de Valores não operam com quotas de capi tal, e o leilão público referido no mencionado inciso e estabelecido como alternativa para a inexistência de bolsa de valores no local. O segundo pressuposto é que seria aplicável à hipótese de quotas de capital, isto é, deveria a empresa demonstrar, através' de comunicação ao órgão competente da Receita Federal, que havia correspondência entre o preço de venda e o valor da quota de capital e o acervo líquido da empresa. ( Com a dispensa da comunicação ali prevista pela Porta- 44. 14 ria n9 247/83, do Ministro da Fazenda, fundamentada no Decreto-lei n9 2.067, de 04.10.83, caberia à fiscalização demonstrar a faJta de Imprensa Nacional p SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10283/002.274/91-23 07. Acórdão n9 101-84.660 correspondência entre o valor de venda e o acervo líquido da empresa e os seus efeitos tributários. Portanto, excluo a quantia de Cr$ 8.151.681.942 da tributação, no exercício de 1986. Os resultados de revenda de peças de reposição e recei tas de prestação de serviços não estão compreendidos nas atividades' aprovadas no projeto e, assim, não são contemplados pelo incentivo fiscal, que abrangem apenas a fabricação dos produtos ali indicados. A revenda de peça é uma atividade de natureza mercan - til e, por isso mesmo, incompatível com as finalidades incentivo con cedido, descabendo extensões nele não previstas. Igualmente, a receita de prestação de serviços é uma atividade paralela não contemplada no projeto aprovado pela SUDAM, devendo, também, ser tributada à alíquota comum. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recur so para excluir da tributação, no exercício de 1986, a quantia ., de Cr$ 8.151.681.942. Brasília-DF., em 27 de janeiro de 1993 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR tã ig Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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