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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4761667 #
Numero do processo: 10860.001911/93-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87204
Nome do relator: Não Informado
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ÉS Z E:: ND Á PR:L. 11E: .1 R (3 (::: OH SE:1...1-10 DE: (::::011 . R I Elti I N .1" ES PROCESSO NR. 10960/001.911/93-79 LAM Sess2(o de 16 de setembro de 1994 ACORDYNO NR. 101 Recurso nr. g 108.360 - IRPJ EX g 1993 Recorrente g AUTO POSTO SETE ESTRELA DOSINO ....MAU LTDA. Recorrida g DRF EM TAUBATE -SP I.R.P.J. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANçA - MENTO "EX OFFICIO". TRIBUTApNO. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PERIODO -BASE DE INCIDENCIA. LUCRO REAL ANUAL. 'Ex vi" do disposto nos artigos 25 e 29 da Lei nr. 9.541, de 1992, as pessoas juri"Hir :v ::. trí - butadas com base no lucro real e que optaram pelo recolhimento do imposto por estimativa, deverão apurar o lucro real no dia 31 de dezembro de cada ano apresentando, em consequOncia, deciara0o anual e a eventual diferença entre O imposto de renda devido na declaração e o montante recolhido durante os me se ..:. do período-base anual, se favora - vel à Fazenda Pública Federal, serâ recolhida, em quota única, ate o último dia útil do mOs de abril do exercício financeiro no qual ocorrer a entrega da declaração. Incab1vel, na hipótese, exig@ncia de diferença de imposto mediante lançamento de oficie efetuado no próprio periodo -base anual, ou seja, antes de encerrado o prazo para apuração do lucro real. Vistos, r e l ....i-l . ados e discutidos 05 presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO SETE ESTRELA DO SMO J0g0 LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C .ámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento "ex officio", suscitada pelo Relator, por ter sido promovido no proprio perIvAc.i-1 ...3ase, ou seja, antes do enLerr,,, mento do e?,.e l . Lício social, nos termos do relatório e voto que W:e.';''''.AM A integrar o presente julgado. / , , ,r . 1•/ jahl y/,-- !. • PROCESSO NR. 10860/001.911/93-79 AcórdWo nr. 101-S7.200 , Sala das Sesstes, em 16 de setembro de 199'q 404 ',,...- -mor MARTif' . EIr - PRES1DENIE / .____5-------- JEZE-.-. DE OLIVEIRA CANDIDO - RELATOR VISTO EM Ní) - PROCURADOR DA FA E:SSP40 DE: : (-1 n n E.:9: 7,, i9 4 :1, il D O )7E__,_..à...(.1.9::.]: i''.. H I) :::. :'11.1;-..F.11::.b 7 l". ND Á Nif:.§(::::J: °NAL.. LI U ,i.) L.,, 4. Wz.-14 / , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FE11-0- SA, RAUL PIMETrEL, ROBERTO WILLIAM CiONçALVES e SEBASTI g0 RODRIOUES CA- BRAL. !Itw,4 , 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10860/001.911/93-79 RECURSO NR.N 108.360 ACORDRO NR.: 101-87.204 RECORRENTE N AUTO POSTO sErE ESTRELA DO SAO uono LTDA:, RÇLNInR 1 0 AUTO POSIO SEiL ESrRELA DO S110 Jono LTDA.,qualificado nos .iitlit05!, recorre para este Conselho, contra deuis9i'n do Sr. Delegado da Receita Federai em TAUBATE-SP,que julgou procedente lançamento fis- cal efetuado para a cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Juridica e da Contribliiço .m.nbru n ltirrn em virtude de insufici@ncia nos recolhimentos mensais, em alguns meses do ano de 1993, pelo regime de estimativa. Com a impugna0o tempestivamente aprec.entada i ........c a fase litigiosa do procedimento, tendo a autoridade monucráti- ca proferido deciso assim ementada IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA CONTRIBUIÇg0 SOCIAL RECOLHIMENTO INSUFICIENTE NO CALCULO POR ESTIMATIVA - A base de cálculo do imposto de renda e da contribui- ção social, na tributaço esLimativa, será determi- nada, no caso de Postos de Revenda de combustíveis, pe- ia aplicação de 3% sobre a receita bruta mensal auferi- da, na atividade. - A falta ou insuficiencia de rocolhimento do Imposto e Contribuição Snciii,.1, dá causa a lançamento de oficio copa exigi-los com acrescimos e penalidades 1 MINISTERIO DA FAZENDA ::p [ i: 3•:r. R o coNisEn...i-io '1)E. c:01-1'TR 3:BU :i: i-rr ES 1 .1-wCE&:su NR ” 1Q860/001.911/9:3 , ncoRpno NR„ 101-B7.20,3, Cientificada da deciso, R empresa, tempestivamente, dirigju apelo A es . i . e ::o 3. sustentando, em síntese, que =1 13 a decis'ão n2Co primou pelo melhor direito, devendo, por i550!, ser reformada, acolhendo-se 05 561id05 fundamentos apres,,,n tados na impugnaçXw,; , 2) de acordo com o decidido em primeira instãncia, a tese defendida pela empresa desbordaria da lei vigente, de sorte que, assim sendo, n2i:o merece acolnida 3) restou demonstrado na fase impugnativa que, atuando no ramo de atividáde eLonbmica de revenda no varejo de produtos com- bustíveis e seus derivados, a base de cálculo para apuraço do tribu- tOy nas modalidades lucro presumido ou estimado, previstas pela Lei : nr. 8.541, de 1992, é efetivamente a margem bruta de cemercializa0o fixada pelo Poder Pt'Ablicw,1 4) as assertivas do r. "deuisum" fusigado, sobre este particular aspecto, s'ão fantasiosas é inconclusivas, pois, segundo tal entendimento, a base empírica do Parecer Normativo CST nr. 945/86, é exatamente a opço, feita previamente pelo contribuinte, da apuraç%o do imposto pela sistemática do luu . o 1. eal, e n":::Co pelá do lucro presu mi. do OU estimado, quando referido Ato n'"ão faz esta distin0o, cabendo RO interprete respeitar o espirito da norma, adequando-a aos fins a que ela se dirige 5) a prop6sito da aledaço de ofensa direta ao princi- /).-- pio da isonomia, consagrado na Lei Maior, o que está ocorrendo com a, parcimeinia de tratamento entre revendedores que optam entre o cálculo „i PROCESbU NR. 10860/001.911/93-79 Acórdão nr. 101-87.204 do imposto pelos sistemas de lucro real ou lucro estimado ou presumi- do, a decis2ío "a quo” chega a ser frustante, pois relega a matéria ao crivo do Poder Uudiciário„ enquanto que aqui se ataca a própria cons- tituição de crédito tributãrio, ceifando a discussão da matéria na es- fera administrativa, o que afronta o direito a ampla defesa, necessA- rio até mesmo nos quadrantes do Direito Administrativog ( ) utilizando-se de uma faculdade que a Lei nr. 8.541/92 lhe concede, a recorrente optou pelo recolhimento mensal do imposto de renda e da contribuição social pelo regime de estimativa, calculados sobre uma base constituída pela aplica0o de 3% da sua re- ceita bruta, no caso, a parcela do preço do combustivel, consistente na margem de revenda, fixada pelo Governo Federal, através de portaria do Ministro da Fazendag 7) nessa fixa0o o Governo expressamente estabelece uma estrutura pela qual o preço serã a somatória do preço de realizago da refinaria, da margem da remuneração fixada para o segmento de distri- buição, dos fretes e da margem bruta de remunera0o para o segmento da revenda, que è a receita bruta a que se refere a Lei 8.541/92g . 8) referida margem bruta destina-se, em quase sua tota- lidade, ao ressarcimento de custos incorridos nos postos, conceito es- se do Ministério da Minas e Enèrgia que examina e aprova periodicamen- te planilha de custos dos postos para cobrir gastos com pessoal, im- postos, despesas gerais e outrosg 9) o legislador, ao fixar os percentuais a serem apli- cados sobre a receita bruta para a obtenção do lucro presumido ou es- timado, n7No o fez aleatoriamente, mas objetivando a obtenç'ão de um lu- cro que seja compatível com a atividade do contribuinte, o que se apresenta incontestável pois se assim não fosse o objetivo da insti- i #1 6 I-VOCESSO MR. 10860/001.911/93-79 Acórdão nr. 101-87.204 tuição do lucro presumido estaria frustado, e de maneira :i '3: 10) essa modalidade de apuração do lucro tem por obje- tivo beneficiar o pequeno e médio empresário, aliviando-o da enorme carga de obriga0es fiscais e ccmtiM ....le!is, benefício esse que não pode- ria ter como contrapartida a aplicação de um percentual sobre a recei- ta de que decorresse um lucro excessivamente elevado, sob pena de o objetivo da lei não ser atendido:; 11) como se sabe, o alcance do lucro presumido, e por conseguinte do estimado, foi bastante estendido pela Lei nr. 8.383/91, de cuja Exposi0o de Motivos é extraído trecho esciarecedor (transcri- to no recurso), de onde se conclui que referida Lei ampliou considera- velmente o número de contribuintes que poderiam optar pelo lucro pre- sumido, sempre dentro dos objetivos constantes de sua exposição de mo- tivos, ou seja, a combinação de uma simplifica0(: dos tributos com a facilitação da vida do contribuinte, buscando uma maior justiça fis- calp 12) se em troca de uma simplifica0o de pr(::'cedimentos, o pequeno empresário tivesse sus carga fiscal elevada, pela op0o pelo lucro presumido, o objetivo da lei Wigo seria alcançado, o que nab é, nem nunca foi, o que se deseja e querg 13) é exatamente o que aconteceria se a presente autua- çao, mantida em primeira instãncia, pudesse prevalecer, ou seja, se o contribuinte fosse obrigado a aplicar o percentual fixado sobre o pre- ço de bomba do combustivel, e não sobre a margem de revenda a qual constitui efetivamente a sua receita brutag 14) para que não haja ofensa ao principio constitucio- nal da isonomia, é absolutamente necessário que, a todos os contri 41. (IF! .11 ., , .'l 7 .,.„ .... .1 ., PROUESSO NR. 10860/001.911/93-79 •'' .ii Acórdão nr. 101-87.204 H , buintes, que estejam dentro dos limites de receita fixados pela lei H„I como parãmetro para desobrigá -los da apuraç%o mensal pelo lucro real, .. .„ possibilitando-lhes a opção pelo lucro presumido ou estimado, seja ',- „, factível a opção,, se que o lucro resultante seja incompatível com sua .,.,„ atividade; ..., 15) a autuaç%o e a r. decisão atacada interpretam a lei •'',,.,.,.,.. de forma a criar uma discriminação absurda sobre o setor de comércio varejista de combustíveis, pretendendo que esse setor calcule o impos- •I'' to estimado ou presumido, sobre receitas de terceiros, inviabilizando a opç'ão por esse regime de tributaç'ão mais simplificado, opç'ão esta „,„ i i 1 1 que o próprio legislador pretendeu incentivar o pequeno e médio comer- ciante, categoria na qual se enquadram os postos de gasolina, dentre ...!.. eles o ora recorrenteN .ii .h! .„„.. -.:., 16) vale ressaltar que a prôpria Receita Federal tem ..',.„.,.,., entendimento antigo, no sentido de que, no caso dos postos de gasoli- .,.,...,...,, na, pelo fato de seus preços serem fixados obrigatoriamente pelo Go- .„., verno Federal, o qual já determina antecipadamente a margem bruta a ., que esses contribuintes tem direito, e que é, portanto, a sua receita 11 bruta, somente esse valor é que pode ficar sujeito ao tributo, ainda .,., que o Fisco apure omiss -ão de receitas ou omissão de compras, conforme •,..„ ., .„ se constata através cio• Parecer Normativo rir . 945, de 1986N ., .,.,., ., ., 17) a prevalecer o auto de infração chegaríamos a uma .., .,., ., situação esdrúxula pela qual o contribuinte que tem os seus registros .,.„., 1em ordem, ficaria obrigado a calcular seu lucro estimado ou presumido 1 1 sobre o preço total de venda, enquanto que o contribuinte que dolosa- mente omitisse compras, ou omitisse vendas, teria seu lucro calculado „..1.,,., sobre a diferença entre o seu preço de compra e o seu preço de venda, que é, como dito, a receita bruta dos postos de gasolina, única base ., de cálculo sobre a qual pode ser calculado o imposto de renda, seja o lucro apurado pelo real, pelo presumido ou peio estimador, - _•-' • W1 141 4á 8 PROCESSO NR. 10860/001.911/93-79 Acórdão nr„ 101-87.204 18) o fato gerador do imposto de renda, para as empre- sas tributadas com base no lucro presumido, é a obten0o da receita bruta mensal auferida na atividade, no caso, a receita bruta mensal auferida na revenda de combustivel, sendo que esta„ porquanto derivada de atividade mercantil mesma do Posto Revendedor, corresponde A base de cálculo do imposto em comento, "ex vi legis", devendo coincidir, necessariamente, em sua apuraç(o, a um montante de renda de que se passa a ter, sem prévias 1imita0es de destina0o, plena disponibili- dade econômica ou jurídica:; 19) conquanto se esteja na esfera de presun0o, não fi- . ca ao talante da Administração Pública ampliar ou restringir o concei- to de disponibilidade econümica ou juridica de renda, havendo limites . de natureza institucional e hermenOutica que guardam suficiente obje- tividade para merecerem, nesta, "venda permissa", análise mais condi- zenteg 20) todo o processo de indústria e comercializa0o dos combustiveis, â longa tradi0o, se acha inserido em uma politica eco- nümica para os recursos naturais energéticos do subsolo e da agricul- tura de ano, cujo fator diretriz preponderante é exatamente e controle diretivo do direito econÜmico, sendo que o ciclo econCimico do abaste- cimento nacional de petróleo e álcool para fins carburantes se encon- tra compulsoriamente submetido a uma série de regulagtes primárias e secundárias que tornam indispensáveis elementos peculiares a esse co- mércio, há muito declarado de utilidade pública (Decreto lei 395/38, 21) o preço praticado é um desses elementos controla- dos, administrado, previamente fixado e discriminado nas diversas fa- ses de seu ciclo económico, sendo certo que nas planilhas oficiais que se editam, mediante normas regulamentares, o referido preço se decom- p3e, precisa e percentualmente, em parcelas que equivalem a enci:-gosN Ni. 9 PROCESSO NR. 10860/001.911/93-79 Acórdã.o nr, 101-87„200 a cada passo na economia da produb:ão, refino e comércio, os valores se destacam, correspondendo, unidade a unidade, aos consecutivos destina- tários;; 22) O tratamento diferenciado do Legislativo, com vis- tas aos combustíveis, não á aleatório, nem atende a interesses QUC re- fujam, na orbita tributária, à considera0o da porltica econCimica vi- gente sobre os mesmos, o enfatizado em "18" se contém na expressãb substantiva da "revenda" dos combustíveis, deixando absolutamente cla- ro que se cuida de tributar, com o imposto de renda, acréscimo patri- monial adstricto a etapa da revenda ou venda a consumidor final 23) a titularidade da receita tributável se tem de me- dir pela decomposição objetiva do preço bruto administrado, máxime em havendo destaques evidentes das parcelas-encargos formadoras do aludi- do preço, pois a unicidade do preço dos combustiveis n'ão autoriza a interpretação extensiva fazendária da lei, Mesmo porque, o único meio de compreender o próprio preço controlado é a sua análise ou divisão objetiva sob o critério da remunera0o de cada item da economia do óleo e do álcool referidos 2 ,fl) a tese reiterado pela recorrente, compaUvel lógica e juridicamente com o direito tributário positivo atinente, em sinte- se, apresenta, a título de base de cálculo do imposto de renda, ou re- ceita bruta mensal auferida na revenda dos combustíveis, ê aquela en- trada financeira que adere ao seu patrimÕnio, nas fronteiras da chama- da "margem de revenda", e cuias destinaOes afetas à atividade de re- 1 vendedora em causa se definem" a posteriori" do ingresso e n'ão se des- tacam, seja na legislação econeimica do petróleo e do álcool para fins carburantes, seja na própria legisia0o do tributo em exame.,) .1 1 V i , , lo , : PROCESSO NR. 10860/001.911/93-•9 ••1 1 1 Acórdao nr, 101 -87„20q .. 25) o preço ao consumidor de gasolina, Óleo e álcool 1 hidratado para fins c.al ... bio-wItc-i. , na esteira de regra ordinária especi- 1 fica, tambem cognominado de preço-bomba, se forma pelo preço de venda da distribuidora, acrescido de margem de revenda, frete de entrega e tributosg '., 11 26) observada a planilha, onde se elencam, suficiente- mente discriminados, os encargos da revenda dos combustíveis automoti- ...i, vos, ver-se-á, cristalinamente, que tao -somente duas parcelas consti- i toem receita própria dos Postos de Revenda g a 71, c: de estoque e a remuneraçao do ativo fixo, sendo que os demais ánus se predestinam á integraçao de outros p,w‘..s-ims(klic.sg 27) este Conselho, em caso envolvendo Companhia de Se- guros, entendeu que a parte dos prOmios correspondente aos resseguros, para efeito de :1. 'cio do imposto de renda, nao constituía leceita própria da empresa de seguros, e, sim, de empresa resseguradorag 2(3) na decomposiçao do preço bruto dos combustíveis a Um :1. distingue a margem de revenda (Portaria 1F/93, it, 3 e Portaria MF 545/93) ou os "encargos próprios da fase de revenda", fase esta que diz respeito aos Postos Revendedores, e somente os -'3nos discriminados nesta etapa de comercializaçao dos produtos em questa° podem ser con- siderados, "prima fio c: na formaçao eventual da receita bruta tribu- táveig 29) a receita bruta mensal da recol-rente é a receita eminentemente operacional, como resta claro do texto normativo, dela deduzidos os descontos ih,:ondicionais concedidos e os impostos nab cu- mulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, do que D revendedor, no caso, é mero depositáriog 5i . • r II •, . , . , PROCESSO NR. 10860/001.911/93-79 •, , , Acórdo nr„ 101-B7.204 , , 30) na síntese de BARROS LEAES, n'ão se incluem na re- ceita brutal', 1) as entradas financeiras que n'ão tenham pertinOncia CDM 111 a atividade prestada:j 2) as entradas financeiras que n'ão se apresentam COMD receita própria, visto n'ã'o constituírem fatos modificativos do patrimelnio do contribuinte 31) a rigor, portanto, e se se deseja observar lógica 1 ínsita à ordem jurídica positiva, os encargos antecipadamente destaca- dos na legislaço pertencente ao direito econCimico dos combustíveis, cujo destinatário no for o Posto de Revenda, n'ão devem entrar no cÕm- 1 1 puto final da base de cálculo do imposto de renda devido, ainda que de renda presumida se cuide;', 32) a discriminaç'ão dos encargos, na decomposiçe do preço final do combustível, possui duas consequOncias fundamentais de ,,'• direito cc a) torna indisponíveis as pre-destinagtes consignadas, confe- rindo grau necessário de racionalidade a própria dogmática da política do petróleo e do álcool para fins carburantes e b) reveste as meras alegaçffes de obrigaç%o dos Postos Revendedores, alusivas aos encargos prè -consignados, e à natureza pl:I.blica da indisponibilidade ventilada, de forte nuance de direito público ou de direito econeimice, dada a presença do Estado interferindo nessas relagtes:j ' 33) seria incorrer em incontrastável contradig'ão atri- • buir indisponibilidade a encargos componentes do preço controlado e, "a posteriori", sem reservas ou pruridos quaisquer, querer presumi-los „..• na condiço de receita bruta sujeita ao imposto de renda, na forma de 1 direito.,s, , ., 34) dois seriam os efeitos graves decorrentes da pre- 1 1 sunçã'..o condenável e que atenta contra os parámetros essenciais do Di- reito Tributário e da logicidade mínima de ordenamento respectivc •N, '44 , , 12 ' PROCESSO NR, 10860/001.911/93-79 ' Acórdão nr, 101 2(:1 1) est- se là, a esse jaez, tributando nào -renda, a pretexto de taxar com o impo ,..to sobre a rendag e 2) essa tributação implicaria, segura- mente, em diversas hipóteses, incontestável tributaçào das verbas dis- criminadas na planilha indigitadag , , , 35) viu-se com a melhor doutrina que receita preis.,s.upe integração do valor financeiro no patriminnio de seu titular?, "a coh ., trario senso", toda entrada financeiera que apenas - e transitoriamen- te - passa pelas mos de alguém nào faz, dessa forma, um titular de renda tributável?, .„, :„ : 36) nesse passo, é hora de divisar, no conjunto aparen- temente difuso da margem de revenda, apropriada cl :1. que sirva de norte juridico para a exata concepgào de receita bruta mensal aufe- rida nà Pevendà de combustível, o que não e dif:Lcil se adotados cr rios jurídicos lógicos e condizentes como ordenamento econinmico e tri- butário em vigor?, . ', 37) de um lado, encargos de revenda exclu .J.das na previ- sào legal tributária (art. lA parágrafo Ao., Lei 8„5A1/91)g os previa- mente destinados a terceiros?, os custos "lato senso" que nào componham na relação "receita/despesa" diretamente vinculada à atividade de re- venda de combostíveisg . , , 38) de outro, os encargos operacionais tlpicos ou nato- rais que surgem con operaçoes de revenda do , -.:. rómbustíveis, os explici- -Lamente destinados à remonerãç'ão da teco!. rente (estoque, ativo fixo) na planilha oficial de direito econümicog 39) para que se conceba a receita brota operacional ca- paz de, jurídica e lucidamente, servir de base de cálculo, è preciso conformá -ia tão-somente aos encargos aludidos no parágrafo anterior • ...h., '., Áw 1 13 PROCESSO NR. 10860/001.911/93-79 Acórdão nr. 101-87.204 afastando ou pré-excluindo aqueles outros citadosg repise-se, "venia concessa", que a Uni'ào Federal está vedado um comportamento contradi- tório, vale dizer, discriminar e tornar indisponíveis alguns encargos onde, por certo, assente está R pré -destina0o do importe a outrem que n g.o a recorrente MOSMR e, via de consequOncia, a referida indisponibi - lidado de ordem pó.blica, e, em frontal contraponto, praticamente des- dizendo o que antes estipulara a nível normativo-institucional, pre- tender exigir imposto de renda sobre o preço bruto do combustível, sem curar da incompatibilidade dos encargos pré-destinados a terceiros, encargos estes fatalmente incomunicáveis para efeito de imposi0o tri - butáriag AO) a pretensão fiscal, na medida em que exorbita do conceito razoável e mesmo técnico-institucional de rendimento, para os fins do imposto de renda fende aberta e claramente, o princípio da ca- pacidade contributiva, de vez o em suas vers3es da ca- pacidade econümica e da pessoalidadeg 41) aquela graduação pessoal recomendada cogentemente, na taxação de rendimentos não está sendo observada desde O plano de existOncia jurídica da rela0o tributária, quando se desrespeita ga- rantia individual heteróclita consistente na 1::;roibi0o do confisco fiscal, sub-repticiamente praticado pela Fazenda Nacional, ao exigir base de cálculo pecuniariamente superior à legal, na incidOncia do im- posto de renda sobre a margem de revendag 42) no curso do exercício, não cabe a imposig%o da mul- ta punitiva para as empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez qUO OSSRS empresas farão o ajuste de SOU imposto devido, na declaraç%o anual a ser apresentadag 43) de conjugaço das disposiOes legais contidas nos artigos 25 e 28 da Lei 3r. 8.541/92, ressalta claramente o entendimen -7 14 PROCESSO NR. 10860/001.911/93-79 Acórdão nr. 101-87.204 to de que o imposto pago sobre o lucro estimado é provisÓrio e nãb de- finitivo, CRS° prevalente o entendimento do Fisco, o contribuinte es- taria em mora no recolhimento por estimativa, e O complemento seria feita na declaração anual, descabendo a aplicag%o de qualquer multa punitiva no curso do ano, uma vez que esse imposto n'ão é definitivo 44) a prOpria lei se encarrega de espancar de vez essa d(Avida, porquanto no Capítulo das penalidades, determinar cc 1) que a suspens'áo ou redug'ão indevida do recolhimento do ímposto decorrente do exercício da opç'Xo sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento COM os acrescimos legais enquanto que 2) no caso de falta ou insufici@n- cia do imposto e contribuição social sobre O lucro iMpliCrá lança- mento de ofício, dos referidos valores com acréscimos e por;alid is 45) resta evidente, portanto, que a lei determina que , na falta definitiva de recolhimento do imposto, o contribuinte sotrera a sua cobrança com OS acréscimos e penalidades cabíveis, manipulando a ! lei o caso do imposto pago por estimativa, justamente por ser ele pra- :1, só e não definitivo, em relag'ao ao qual exige apenas a cobranga de acréscimos legais e não de penalidadesr, 46) quando a lei exige a aplicação de multa e ela clara e textual, o que n'ão é o CSO do imposto por estimativa, onde exige apenas acréscimos, motivo pelo qual o auto neste aspecto tombem é ab- solutamente improcedente. 1 c) r 1-Et . 1f.:") c:: MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCE:5.360 1.--1R. :1. O r:?..:::::, O ...'" O O :1 ,, 9 1. :I. "'" '.;) 3 --- 7'2 ACORDMO MR. 101-87.204 VOTO .. Conselheiro g jEZER DE OLIVEIRA DANDIDO, Relatorg O recurso è tempestivo, dele, portanto, tomo conhé(.i - mento. Preliminarmente, permito-me reafirmar que não é permi- tido a Órgão do Poder Executivo apreciar a constitucíonalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, pois, COMO tenho di- to reiteradas vezes, tal procedimento Luirigura uma invasão indevida de um Poder (o Executivo) na esfera de competéncia exclusiva de outro Poder (o Judiciàrio), alèm de ferir a índependencia dos poderes da Eu' p(Ablica preconizada na Magna Carta. COMO se sabe, o Pacto Social efetuou a divis2(e de pode- res em tr .és ramificaOes - o Executivo, o Legislativo e o Judiciário - atribuindo-lhes competncias específicas para o desempenho de 51.3-R5 respectivas funçCíes, estabelecendo, ainda, as hipóteses em que cabem o controle e a fiscalizaão entre 05 podères (sistema de freios e con- trapesos). Assim, o artigo 2o. da Constituigo Federal estabelece queg "Art. 2o. - São Poderes da Uni2(o, independentes e har - münicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judi- - ciàrio." !Tão resta dó.vída que a interferencia, não autorizada na Carta Magna, de um Poder em outro, fere a harmonia e a independ.C,ncia que deve existir entre 05 poderes da Pepi:Abl-:ua, pondo em ri .....co R ordem jur I Iica constituilda. 16.fl ViIr'L) :21-1- PRUUESSO NR. 10860/001.911/93-79 Acórdo nr. 101-87.204 Por outro lado, ê relevante notar que no controle da constitucionalidade das leis, a Constituiço Federal procurou adotar certos requisitos que inexistem nos julgamentos adivii.ni,,Y1.1-A1.1....)(u:., ummo pude veriPicado Hus dispusi t„ivos coHstituclunais a se- guir transcritos "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal„ preci - p..1,mrie. ,nt.e, a guarda da Constituiçao, cabendo-lhe:1 T - e julgar, originariamente a) a direta de im..unstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual 7 .7 ,r ta ta' 1.1 :t 41 it et 2. 78 .17 71 77 71 ft :7 J: 71 77 17 8t 77 71 :: 11 77 :I 78 77 :e 7: 71 7: 77 77 78 77 b) o pedido de medida cautelar das açZes diretas de in- constitucionalidade 111 - julgar, mediante recurso extraordinArio, as cau- sas decididas em única e Última instãncia, quando a de - cis2(o recorrida a) contrariar dispositivo desta Constituiç(; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei fçnderaig r" "Fe: 12.1. ::. r"::;.: :}. g C) E.: C: f 11 "1. .4:11 3.1 ciL.c 1 cl c:o re,n te. (.1 it. a C r.:)n st. p 1... .i. ki 1. c:1 p .Ï. ri. 13 US1 e, 3. FE:: cl r . a, 3. r"re d lei. i/ L.: :;.: r--- •••": "..• :.--'. "":: :-.•-•• :•'• ,..',..: :5: ç';:: :•.' :•.1 5..... ;•.:; if: ....:. :-:- :::.. :Zr •••'; •': :'""' ••':: ;•.;. In- '....i.. ...': '.1 .:".i ...•j :'•.: 5.:;•?. ;::. :-.^' • 0 :.;:: :-: :....n ....j . :=, .:::: ••••• .'•:..- :T: :' • :;.: :-..:.. :::: ••":"; :•;•,: f.4- .•••• :-.-.- ..... ..... .... :.' :•••-•- f•., iD Z •• • • • ."-• L•i:: •_:•.:-. .....:, :: I> :..... ::::: ;"': -5...i .,..'i. :::.: :'": C: ".0 ...-: CL ::. -":: ..r.:: : . , .. ::¡:',:. ::; :•—: '....:• ::::: ::::: r.F: _ .- El: ,..2 :--:• ..'.:.: :'Ï.: :::::... :-'' :::•1 :'.I.: '''': :"j; ":-.: :I' '''', ....-. ::::: :-: ::.; :'": :•-; :.::: .._ ,4. ,.. , - 0 :::: .;-; • .,-, :-..;. :.T.E. "': ''; :-;.-........: ::::: .r... '-':;:: ....: L: :I; ..::::: :-..• "T: :'-' :: .... n s' .. ••', ',..7•.> ::::, •-f-; ....I :5: fl,. ;;;;;" :•;:: ;::., :: n .•::::• :5: •••'; :5: :-.-' !•.•: ;•.: :-' • •,..1. :F.: 9.: r. 3" :-.5., :.::::: ..:: :If. :, :1: .E.,:j :::.: --- • :.:. ,--:- e: El': ..,.: ::::, ,: :,::::-. ', s.:: i--, - E: --:: :,:': ,, :-... :--'- ,--:- -:: :.::::: C) :•-' '.1.?. -", ..- —.. _._ . . ....... -..,.. O 1-''' :'-: EF: :••-, ,r., ;....., :;',".: :Y: C: ;;L: ..1 r: :-...:: ,...L, ':.. ..":.: r...:.: 9., ::.1.:?, •-,, :::: 9.: 9.. IF: "'": :'.: ::::::: ..::::: f-,.-• :•-'• • -::::: :F.: :::'3 - -,.. :...,.... :.,.: r: "". '''' :: :... --4-: i•---' :F: -..:, ......:.. .. .- .. .. ...„ .... :•:',• ::::: 5.:.: C.: :....:, :"': ::'... -•••: :::., -,:.:: ,. , 2:: ,-••,• C:: ..... r,...: •::: :::: ::::...,; .......:. --,; :::::_ --• '-'. • ..• .-.-; '..1-:. ."-.. 51: ::::: 5.:.: ::;.:: :f: :::.:.. "T: s.:3 ,•-,. 7, .......... •• :::::.. :.:: :i.': :I: ,.....::: ::.:; •.:. :.• ''...., .- • • '''' : '"-- • :;..r.::::".1- :1'1' ':'-' '' --:': r': ..::::.. :-. • ,--:,- ir,- :•••' ,:::,_ :: ::::: :::: •::::: !:-.1: ':".....: '9 .:.- ..-.• - --:-: :'•';) ::::: iFj ...::::. :-•'' ..- •-• ,,.: ::::'. .',..:. 9. : '...3 :";:: :.--, -::::: ::.:.,-. F;;;.: C:: :"E: C s.: :',3 c''.: :: C.:: .. '4: :' .....i :5- '....'-:. ;.-:- :.-,• ::::. :::::.. "..,",.: ,. _ ...,... .. 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'....''... -:.:::::: . —-- ..,: r: • • ': o :F.: o. ,......., :-.--. .:. :::: 9.: ': ''', F': : 9,.•. . --'..... . ... . 18 PROCESSO NR. 10860/001.911/93-79 Acórdão nr„ 101 -87.20,:i!, Ao intrprete é válida e necessária a interpreta0o, entretanto, o julgador administrativo etá jungindo - como de resto, todas as pessoas - à competOncia que lhe seja atribuida pelo ordena- mento jurídico. Volto a repetir a aprecia0o de constitucionalidade ou n'ão de lei na órbita administrativa encontra óbice na própria Consti- tuição da República. Não se pode conceber que um Poder reforme, modifique ou altere Ato emanado de um outro Poder constituído, salvo quando expres- samente autorizado (na C.F), o que, n'ão é o presente caso. Note-se que mesmo no caso das Medidas Provisórias a úl- tima palavra cabe sempre ao Poder Legislativo que pode aprová -las ou no e, assim, não de pode falar que o Executivo pode e deve rever seus próprios atos, quando está em discussão a eficácia ou não de ato pró- prio de outro poder - o Legislativo. Feitas essas considerag'CSes iniciais, passemos à análise do lançamento fiscal. Apoiado em dispositivos da Lei nr, 8.561/92, entende o fisco que a recorrente recolheu insuficientemente o Imposto de Renda (e a Contribuiço Social sobre o lucro), calculado por estimativa, em alguns meses do ano de 1993. Para o deslinde da questão, vejamos Alguns dispositivos da lei acima referida. LEI NR. 8.5A1/92 "Art, lo, A partir do mOs de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclu- sive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, relaço aos resultados ob- ,1,11' tidos em suas operaçCSes ou atividades estranhas a sua , :, 01 , 19 PROCESSO NR. 10860/001.911/93-79 Ac6rdo nr. 101-87.204 finalidade, nos termos da constitui0o em vigor, e, por opço, o das sociedades eiViS de 1::res1a0o de serviços relativos àS profisses regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos. Art. 2o. A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, con- vertida em quantidade de Unidade Fiscal de Refertncia - UFIR (Lei nr. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. lo.) diária ...yelo valor desta no ;Mimo dia do periodo- base. Art. 23. AS pessoas juridicas tributadas com base no lucro real poder'ão optar pelo pagamento do imposto men- sal calculado por estimativa. Parágrafo lo. A op0o será formalizada mediante o paga- mento ri 19 do imposto relativo ao MOS de janeiro ou do mOs do :1. ri de atividade. Parágrafo 2o. A op0o de que trata o "caput" deste ar- tigo poderá ser exercida em cl c. dos outros meses do O no-calendário uma única vez, vedada R prerrogativa prevista no art. 26, desta Lei. Parágrafo 4o. A pessoa juri.dica que optar pelo disposto no "caput", deste artigo, poderá alterar sua op0o e passar a recolher o imposto com base no lucro real men- sal, desde que cumpra o disposto no art. 3o. desta Lei. Parágrafo 5o. Se o cálculo previsto no parágrafo 40. deste artigo, resultar saldo de imposto a pagar, este será recolhido, corrigido monetariamente, na forma da legislao aplicável. Art. 25. A pessoa juridica que exercer a op0o prevista no art. 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na 1.egisia0o em vigor e com as alteraçffes desta Lei. Parágrafo lo. O imposto recolhido por estimativa na forma do art. 24, desta lei, será deduzido, corrigido /C.I tj / ji i nir I 20 PROCESSO NP. 10860/001.911/93-79 Acórdão nr. 101 -87.20.4 monetariamente, do apurado na declaraço anual, e a va- riação monetária ativa será computada na determinaç%o do lucro real. ........................................ Art. 26. Se não estiver obrigada à apura0o do lucro real nos termos do art. 5o. desta Lei, a pessoa jurídi- ca, no :*ÇtCf.i da entrega da declaração anual ou de encer- ramento, optar pela tributação com base no lucro presu- mido, atendidas as disposiçes previstas no ar t. 18 desta Lei. Art. 28. AS pessoas jurldicas que optarem pelo disposto no art. 23, desta lei, deverão apurar co imposto na de- claração anual do lucro real, e a diferença verificada enE. re o imposto devido na declaração e o imposto pago referenE. e aos meses do per iodo -base anual serág I - paga em quota 1.'"Anica, ate a data fixada para en- trega da declaração anual quando positivag II - compensada, corrigida monetariamente, COM O iM- poto mensal a ser pago nos meses subsequentes ao f do para entrega da declaração anual se nagativa, asse- gurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente." A leitura dos dispositivos acima transcritos nos permi- te concluir que2 a) quando sujeitas á tributa0o, as sociedades em geral deverão apurar o lucro real ou presumido mensaimenteg b) quando satisfeitas certas condiçes, as pessoas ju- rídicas tributadas com base no lucro real, poderão optar pelo pagamen- (1--- . . . . , to do imoos to ensalm coo- E. 4 ti /V 21 PROCESSO NR, 10860/001,911/93-79 Acórdão nr, 101 -87„20q c) Portanto, no caso da alinea "b', o imposto recolhido 1 210 é aquele efetivamente devido, mas, sim, uma aproxima0o do seu va- lor?, . d) a op0o poderá ser exercida, nas condiOes estipula- das na lei, em qualquer UM dos meses de ano-calendário?, e) a pessoa jurídica optante, embora sujeita àS regras de apuração do lucro real por periodo mensal, deverá apurar 0 lucro real anual em 31 de dezembro?, f) não estando obrigada à declarago anual com base no lucro real, a pessoa jurídica poderá optar pela tributarç%o com base no lucro presumido, no ato da entrega da declaração de rendimentos, Á prÓpria Lei nr, 8.5P1/92 preve o lançamento de ofi- cio, nos casos de falta OU insufici .ên(ia no recolhimento do imposto de renda mensal, estabelecendo que?, a) o imposto deverá ser exigido com base no lucro real ou no lucro arbitrado, para as pessoas jurídicas obrigadas â apuraç%o com base exclusivamente naquele lucro (sem opção pelo recolhimento CDM base no imposto estimado) b) o imposto deverá ser exigido com base no lucro pre- sumido ou lucro arbitrado para as demais pessoas jurídicas, O artigo q2 da Lei em estudo, por sua vez, previa que, nas hipóteses de suspensão e redu0o indevida do recolhimento, a pes- soa jurídica que optara pela recolhimento do imposto estimado, sujei- tava-se ao recolhimento integral do imposto com os acréscimos legais (i 4i iii \ 22 PROCESSO NR. 10060/001.911/93-79 Acórdão nr. 101-87.204 Note-Se que, até aqui, não encontramos suporte legal para a aplicação de penalidade para a hipótese versada nos autos. Apenas com o Advento da Medida Provisória nr. 402, de 29 de dezembro de 3.993 (DOU de 3(; de dezembro de 1993) é que foi in- troduzida penalidade para os casos de falta ou insuficiOncia do impos- to por estimativa, acrescentando-se ao artigo 42 da Lei nr. S.541/92, o parâgrafo único que "constatada, após o encerramento do respec- tivo ano-calendário, a falta ou insuficiOncia de recolhimento de im- posto de renda e da contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido co por estimativa, e tendo a pessoa jurl.dica apurado no seu balanço anual imposto de renda e cor't ial em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no perio - do, aplicar-se-á a multa de cinquenta por cento sobre a diferença, ex- pressa em UFIR, no recolhida." E de cristalina clareza que, optando a pessoa jur.S.dica tributada com base no lucro real pelo recolhimento do imposto estima- do, a falta de pagamento ou o recolhimento insuficiente do tributo, somente estará sujeita à penalidade de 50% (c).nquenta por cento) se apurar imposto devido inferior áquele deveria ter recolhido. No presente caso, o lançamento fiscal não se ajusta a nenhuma das hipóteses o]. ou nos dispositivos invocados, tendo em vista que n'ão se trata de falta ou insuficiOncia de imposto de renda devido, mas, na verdade, trata-se de diferença de recolhimento do im- posto por estimativa (que será posteriormente diminuldo do imposto de- vido efetivamente). Considerando que o o fatos descritos não se subsumem as i-ipóteses descritas pela norma, é incontesta que o lançamento fiscal N1d/ ifr 23 PROCESSO NR. 10860/001.911/93-79 Acórdão nr. 101-87.204 se apresenta com ViCi05 de origem, impedindo, preliminarmente, que se analise o mérito da matéria e, assim, tanto o Auto de Infra0o quanto a decis'áo recorrida não podem subsistir face à nulidade do lançamento. Ha de ser declarada a nulidade do lançamento por falta de 1::revis2(0 legal. Brasilia (DF), em 16 de setembro de 199,9, DE OLIVEIRA CAN)IDO - RELATOR /5.1 ‘ÁI) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003616/91-86
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85593
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13116.000991/2007-50
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 27/11/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, II DA LEI N.° 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 II, "a" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. A empresa é obrigada ao lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, de todos os fatos geradores de contribuições, do montante das quantias descontadas, das contribuições da empresa e dos totais recolhidos, conforme previsão no art. 32, inciso II da Lei n ° 8.212/1991. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A verba paga pela empresa aos segurados contribuintes individuais por intermédio de programa de incentivo, administrativo por empresas de premiação é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.842
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 27/11/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, II DA LEI N.° 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 II, "a" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. A empresa é obrigada ao lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, de todos os fatos geradores de contribuições, do montante das quantias descontadas, das contribuições da empresa e dos totais recolhidos, conforme previsão no art. 32, inciso II da Lei n ° 8.212/1991. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A verba paga pela empresa aos segurados contribuintes individuais por intermédio de programa de incentivo, administrativo por empresas de premiação é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. A empresa é obrigada ao lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, de todos os fatos geradores de contribuições, do montante das quantias descontadas, das contribuições da empresa e dos totais recolhidos, conforme previsão no art. 32, inciso II da Lei n ° 8.212/1991. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A verba paga pela empresa aos segurados contribuintes individuais por intermédio de programa de incentivo, administrativo por empresas de premiação é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 ACORDAM os membros da 4' Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. 4. EMAS SAM WO FREIRE - Presidente ELAINE C' • • • • • g-à - VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 13116.000991/2007-50 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.842 Fl. 246 Relatório Trata o presente auto-de-infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, II da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 283, II, "a" do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização do INSS, a recorrente deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores relativos aos pagamentos de comissões efetuados através de cartões FLEXCARD E PREMIUM CARD, emitidos e administrados pela empresa Incentive House. A infração foi constatada em diversas competências envolvendo o período de 05/2003 a 12/2005. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 16 a 23. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 32 a 36. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 39 a 52. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: A decisão de 10 grau não enfrentou a questão da falta de legitimidade do INSS, como apresentado no item II da peça de defesa, ou seja não fundamentou a legitimidade a que estaria revestido o INSS para atribuir ou decidir quanto a suposta relação de trabalho, emprego ou não, limitando-se a transcrever texto da lei. A falta de enfrentamento da legitimidade importa nulidade absoluta da decisão. Importa na mesma nulidade a não apreciação da interpretação dada pela fiscalização de que os fatos geradores seriam comissões pagas pela recorrente, o que importou em erro da autoridade, não apurando devidamente o fato gerador. A decisão não apreciou ainda a documentação acerca das campanhas promocionais firmadas, documentos fundamentais ao deslinde da questão. Conforme restou demonstrado na impugnação as campanhas promocionais tinham como público os distribuidores de seus produtos, para colocação dos mesmos no mercado, utilizando como canal os distribuidores, assim considerados pessoas jurídicas com estrutura própria sem vinculação direta. As campanhas eram esporádicas, contendo um planejamento previamente traçado, sendo que sempre continham início, meio e fim, ajustando as partes, recorrente e distribuidoras, metas de vendas. A natureza jurídica da relação sob exame é a da promessa na modalidade de concurso, regidos pelos art. 854 e seguintes do CC. /j 3 A natureza obrigacional decorre, não da manifesta vontade de ambas as partes, regra geral para o nascimento das relações de trabalho, mas do interesse social no cumprimento do que foi prometido por quem armou tal campanha. Os pagamentos eram realizados eventualmente, o que confirma a impossibilidade de constituírem salário de co,uição. O recorrente em momento algum exigiu que os funcionários das distribuidoras, realizassem atividade diferente daquela que eles normalmente executam, somente intermediando o pagamento dos prêmios em razão das metas atingidas. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência excetuam o valor do prêmio pago como incentivo, quer ao empregado ou a terceiros, enquadrando-o na letra "e", item 7 do § 90 do art. 28 da lei 8212/91. Da mesma forma que se premia com bens ou com serviços, é possível haver premiação em dinheiro, sem que com isso o beneficio perca sua natureza não salarial. Tendo em vista que a premiação em dinheiro também é variável, esporádica e não habitual, não pode ser qualificada como remuneração. No âmbito previdenciário, os recolhimentos, como nos demais tipos de impostos e contribuições, decorrem sempre de normas expressas. Requer, seja acolhida toda a matéria trazida no presente recurso para que se julgue a nulidade do AI, ou em última análise, julgado improcedente o lançamento do débito. Anexou a empresa pareceres de consultores independentes acerca do caráter não remuneratório dos prêmios pagos por meio de cartões de premiação. A Receita Federal encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões à fl. 238. É o relatório. 4 Processo n° 13116.000991/2007-50 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.842 Fl. 247 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 238. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Em primeiro lugar, cumpre-nos apreciar a nulidade da decisão notificação tendo o recorrente argumentado que a autoridade julgadora não enfrentou todos os pontos elencados na peça impugnatória. Quanto a este ponto, entendo que razão não assiste ao recorrente. Entendo que a Decisão Notificação indicou e rebateu os pontos elencados pelo recorrente, contudo, não identifiquei, como alegado ter o recorrente ter o INSS determinado a existência de relação de trabalho. Em que pese entender ter a autoridade fiscal competência para determinar vínculos empregatícios em matéria previdenciária, não foi este o caso no lançamento em questão. Dessa forma, prejudicado encontra-se o argumento do recorrente. No mesmo sentido, não identifico erro algum na utilização da nomenclatura comissões, mencionada pelo auditor fiscal, considerando que o mesmo identificou o fato gerador de maneira correta, qual seja o pagamento por meio de cartões de premiação. Assim, entendo que o lançamento não padece de qualquer nulidade. DO MÉRITO: Quanto ao mérito, destaca-se que a não impugnação expressa dos fatos geradores objeto da autuação importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AI. O recorrente em seu recurso não demonstra o cumprimento da obrigação, qual seja, a contabilização em títulos próprios, resumindo-se a atacar a legitimidade do procedimento, bem como de constituir os pagamentos por meio de cartões de premiação fato gerador de contribuições previdenciárias. Contudo nenhum dos argumentos apontados pelo recorrente são capazes de desconstituir a autuação. O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto-de- infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita. A empresa é obrigada ao lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, de todos os fatos geradores de contribuições, do montante das quantias descontadas, das contribuições da empresa e dos totais recolhidos, conforme previsão no art. 32, inciso II da Lei n° 8.212/1991. 5 Ainda de acordo com o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048, em seu art. 225, II, § 13, a escrituração pode ser exigida após decorridos 90 dias da ocorrência do fato gerador, nestas palavras: Art.225. A empresa é também obrigada a: (.) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (.) § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: 1- atender ao princípio contábil do regime de competência; e II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. Todo o questionamento do recorrente é no sentido de que os pagamentos feitos por intermédio de empresas de premiação não constitui salário de contribuição, o que entendo não se coaduna com a legislação previdenciária, sem qualquer questionamento quanto aos valores apurados. Conforme discutido nos autos deste recurso, entendo que os pagamentos feitos à título de premiação constituem sim, salário de contribuição, portanto não assiste razão ao recorrente quanto a inexistência de contribuições sobre os valores pagos à título de premiação, bem como em relação as obrigações acessórias decorrentes desses pagamentos. O ponto chave é a identificação do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Para isso façamos uso da legislação previdenciária, atrelada a conceitos trazidos da legislação trabalhista. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a 6 Processo n° 13116.000991/2007-50 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.842 Fl. 248 forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Como o lançamento envolve contribuições sobre os pagamentos feitos a contribuintes individuais faz-se conveniente apreciar o salário de contribuição e também em relação a estes segurados. Para os trabalhadores contribuintes individuais, o art. 28, III da referida lei, assim dispõe: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o §5°; O conceito de remuneração, descrito no art. 457 da CLT, deve ser analisado em sua acepção mais ampla, ou seja, correspondendo ao gênero, do qual são espécies principais os termos salários, ordenados, vencimentos etc. Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1° Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Súmulas nos 84, 101 e 226 do TST.) § 2° Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento do salário percebido pelo empregado. § 3° Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados. Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. Não procede o argumento do recorrente, uma vez existir entendimento na doutrina e jurisprudência que os prêmios pagos possuem natureza salarial. 140, 7 A definição de "prêmios" dada pela rec ente não se coaduna com a de verba indenizatória, mas, com a de parcelas suplementare pagas em razão do exercício de atividades, tendo o empregado alcançado resultados no ex rcício da atividade laboral. Neste caso, o pagamento com liberalidade, por ter o empregado a ançado um patamar de vendas ou resultados apenas vincula o pagamento à prestação de serviços a empresa recorrente. O ilustre professor Maurício Godinho Delgado, em seu livro "Curso de Direito do Trabalho", 3° edição, editora LTr, pág. 747, assim refere-se ao assunto: (.) Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa.(.) O prêmio, na qualidade de corVtraprestação paga pelo empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (.) Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um "plus" em função do alcance de metas e resultados Não tem por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um incentivo ao empregado. Segundo o professor Amauri Marcaro Narcimento, em seu livro Manual do salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras "Prêmio é modalidade de salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como produtividade e eficiência. Os prêmios caracterizam-se por seu aspecto condicional, sendo que uma vez instituídos e pagos com habitualidade não podem ser suprimidos ." Vale destacar ainda, que por se caracterizarem como remuneração, os prêmios quando pagos a empregado, devem, em regra, refletir no pagamento de todas as demais verbas trabalhistas, sejam elas: férias, 13° salário, repouso semanal remunerado, devendo-se observar a habitualidade dependendo da verba que se faça incidir. Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito à contraprestação do serviço devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é a lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito do Trabalho, Editora LTR, 3 a edição, página 730. 84V Processo n° 13116.000991/2007-50 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.842 Fl. 249 A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9°, quais as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial. Art. 28 (..) 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) a) os beneficios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a titulo de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei e 9.711, de 20/11/98) 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei n°5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a titulo de incentivo à demissão; 6. recebidas a titulo de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CL T; 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a titulo de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984; l• 9 fi a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislaçã o própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; 1) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PÁSEP; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n° 4.870, de I° de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) io Processo n° 13116.000991/2007-50 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.842 Fl. 250 s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n°9.711, de 20/11/98) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) x) o valor da multa prevista no ,f 8° do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Pela análise do dispositivo legal, podemos observar que não existe nenhuma exclusão quanto aos prêmios concedidos seja aos segurados empregados. Além disso, o texto legal não cria distinção entre as exclusões aplicáveis aos empregados e aos contribuintes individuais. Assim, não estando entre as exclusões prevista na legislação não há como excluir da base de cálculo de contribuições previdenciárias os pagamentos feitos à título de premiação, independente da periodicidade com que foram pagos. Dessa forma, razão não assiste ao recorrente. \Segundo o ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu livro Instituições de Direito do Trabalho, 21 a edição, volume 1, editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim interpretado: No Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente, com sentido lato, correspondendo ao gênero do qual são espécies principais os termos salários, vencimentos, ordenados, soldo e honorários. Como salientou com precisão Martins Catharino, "costumeiramente chamamos vencimentos a remuneração dos magistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que os militares recebem; honorários, o que os profissionais liberais ganham no exercício autônomo da profissão; ordenado, o que percebem os empregados em geral, isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o fisico; e finalmente, salário, o que ganham os operários. Na própria linguagem do povo, o vocábulo salário é preferido quando há prestação de trabalho subordinado." ,10 d/' 11 Observa-se, ainda que a interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse beneficio fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. Por fim, em considerando os prêmios parcelas salariais, perfeitamente exigíveis, obrigações acessórias baseadas em seu pagamento. Vale destacar que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos, havendo subsunção destes à norma prevista. O Auto de Infração sendo aplicado da maneira como foi imposto não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a finalidade precípua de arrecadação, o que pode ser demonstrado pela previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da multa, neste último caso, o infrator não pagará nenhum valor (art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999). 4P1 12 Processo n° 13116.000991/2007-50 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.842 Fl. 251 Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam-se pelo fato • da importância dos esclarecimentos para administração previdenciária. As informações prestadas auxiliarão na fiscalização das contribuições arrecadadas pela Previdência Social. Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo. Mesmo não Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir. • CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2009 , ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 13

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4702874 #
Numero do processo: 13016.000563/00-26
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF. QUITAÇÃO DE DÉBITO DE COFINS COM TDA. Aplicação do rito do PAF ao pleito em face do disposto na Portaria Conjunta nº 1, de 02 de abril de 2004, dos Conselhos de Contribuintes. Incabível o pagamento da contribuição com Títulos da Dívida Agrária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.711
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS PAF. QUITAÇÃO DE DÉBITO DE COFINS COM TDA. Aplicação do rito do PAF ao pleito em face do disposto na Portaria Conjunta n° 1, de 02 de abril de 2004, dos Conselhos de Contribuintes. Incabível o pagamento da contribuição com Títulos da Dívida Agrária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de novembro de 2004 • 0 Oro - ANELISE DAUDT PRIETn Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES,, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.443 ACÓRDÃO N° : 303-31.711 RECORRENTE : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, verbis: "1. Trata o presente processo de pleito dirigido originalmente ao agente da Receita Federal em Bento Gonçalves, visando à extinção • débitos de Cofins mediante a compensação de supostos direitos creditórios advindos de Títulos da Dívida Agrária - TDA's, os quais, se aceito o pleito, seriam entregues ao Fisco em dação em pagamento. 2. O pedido foi encaminhado à Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, a qual indeferiu-o, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. 3. Discordando da decisão referida, a interessada apresentou manifestação de inconformidade onde discorre sobre a admissibilidade do recurso e seu caráter extintivo do crédito tributário. Reforça seu entendimento quanto à possibilidade do encontro de contas pretendido." O julgado indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Eventuais direitos creditórios relativos a Títulos de 2 /412? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.443 ACÓRDÃO N° : 303-31.711 Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's). PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUSPENSÃO DO CRÉDITO. ESPONTANEIDADE. O• devido processo legal, no caso, é o previsto no Decreto n° 70.235/72, alterações e atos pertinentes, aqui observados, inclusive quanto à suspensão do crédito tributário lançado de ofício. Ordinariamente, o recurso interposto em processo administrativo de compensação possui apenas o efeito devolutivo, nos termos da Lei 9.784/1999." Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, insistindo no seu direito à extinção do débito mediante a dação em pagamento de títulos da dívida agrária. Aduziu que seu pleito encontraria amparo nos seguintes dispositivos legais: art. 156, II, combinado com art. 170, ambos do CTN, art. 74 da Lei n° 9.430/96 e art. 1009 do Código Civil Brasileiro. Citou doutrina, conforme Nicolau Criscuolo Entto e Hugo de Brito Machado, que viria em favor do que defendeu. O presente processo foi distribuído ao então Conselheiro desta Câmara Irineu Bianchi, autor do despacho de fl. 69, em que fez a proposta, aprovada pelo Presidente desta Câmara, de retorno dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes, por ser o assunto de sua competência. 1111 Em face do advento da Portaria Conjunta n° 1, de 02 de abril de 2004, dos Conselhos de Contribuintes, que dispõe, em seu artigo 1°, que "É da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de pedidos de compensação de TDA - Títulos da Dívida Agrária e de ADP - Apólices da Dívida Pública com impostos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal", o processo foi restituído a este Conselho. É o Relatóriod 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.443 ACÓRDÃO N° : 303-31.711 VOTO As referências ao CTN feitas pela recorrente dizem respeito à compensação de tributos. O art. 156, inciso II, determina que aquele instituto extingue o crédito tributário. O art. 170 estabelece que a lei poderá autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos. Da mesma forma, o instituto está previsto no citado artigo 74 da Lei n° 9.430/96 e no artigo 1009 do antigo CCB. Portanto, ela pleiteia a "compensação" da Cofins com supostos direitos creditórios advindos de Títulos da Dívida Agrária - TDA's. III Tratando da matéria, a Segunda Câmara deste Conselho decidiu, por unanimidade, não tomar conhecimento do recurso voluntário n° 128.429, em voto de autoria da Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Dele, extraio os muito bem postos fundamentos no que concerne à natureza jurídica do pedido: "O presente processo originou-se de pedido de quitação de débitos de PIS e Cofins com Títulos da Dívida Agrária - TDA. Em primeiro lugar, esclareça-se que a interessada deseja extinguir crédito tributário mediante a utilização de um título de dívida pública, que assim pode ser definido: "Título emitido e garantido pelo governo (União, Estado, município). É um instrumento de política econômica e monetária que pode servir para financiar um déficit do orçamento público, antecipar receita ou garantir o equilíbrio do mercado do dinheiro. De éacordo com suas características, pode ter a forma de apólice, bônus ou Obrigação do Tesouro Nacional." Conclui-se, portanto, que o TDA não tem natureza tributária. O Código Tributário Nacional, por sua vez, estabelece, verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; twçIII - a transação; I SANDRONI, Paulo. Novíssimo Dicionário de Economia. São Paulo: Best Seller, 1999, p. 604. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.443 ACÓRDÃO N° : 303-31.711 IV — a remissão; V — a prescrição e a decadência; VI — a conversão do depósito em renda; VII — o pagamento antecipado e a homologação do pagamento ...; VIII— a consignação em pagamento ...; IX — a decisão administrativa irrefonnável ...; X — a decisão judicial passada em julgado; XI— a dação em pagamento de bens imóveis ..." No caso em tela, de plano descarta-se o enquadramento nas modalidades de extinção do crédito tributário elencadas nos incisos III a XI da Lei Complementar. Assim, resta a análise das hipóteses • previstas nos incisos I e II — pagamento e compensação, respectivamente. Embora "pagamento" e "compensação" constituam espécies do 1 gênero "extinção do crédito tributário", tais institutos possuem características distintas, e não podem ser empregados como se fossem sinônimos. Sobre a hipótese de que o presente requerimento traduz um pedido - de compensação, esta deve ser veementemente rechaçada, tendo em vista o disposto na Lei n° 8.383/91: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte • poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie." , Nessa mesma linha, a Lei n° 9.430/96 assim estabeleceu: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão." (Redação dada pela Lei n° 10.637/2002) /‘7i? s e. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.443 ACÓRDÃO N° : 303-31.711 Assim, em se tratando de quitação de crédito tributário com titulo de divida pública, torna-se evidente que a operação intentada pela interessada não pode ser classificada como a "compensação" regulamentada e reconhecida pelo ordenamento jurídico vigente. Resta, então, a modalidade de extinção do crédito tributário denominada "pagamento", na qual efetivamente se insere o requerimento em tela, conforme se depreende da leitura da própria Lei n° 4.504/64, que instituiu o TDA: "Art. 105. É o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados de Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries 1 • autônomas, respeitado o limite máximo de circulação de Cr$ 300.000.000.000,00 (trezentos bilhões de cruzeiros). § 1 0 Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; b) em pagamento de preço de terras públicas; c) em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; 111 d) como fiança em geral; e) em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades• rurais criadas para este fim; f) em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas." (grifei) Com efeito, todas as formas de utilização do TDA, acima relacionadas, denotam que se trata de uma espécie de moeda, sob a forma de título, com a qual são efetuados pagamentos e prestadas garantias.fegye 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.443 ACÓRDÃO N° : 303-31.711 Destarte, há que ser corrigido o registro efetuado na capa do presente processo, fazendo-se constar como "matéria do recurso" o "pagamento de PIS/Cofins com TDA", ao invés de "compensação de tributos com TDA". ('' )99 Da mesma forma que a Ilustre Conselheira, posiciono-me no sentido de que se está a lidar com um pedido de pagamento de tributos com TDA e não pedido de compensação. Entretanto, quanto à aplicação do rito do PAF à questão e à competência do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento da matéria, rendo-me aos argumentos colocados pelos Ilustres Conselheiros desta Câmara, no sentido de que deve ser obedecido o disposto na Portaria Conjunta n° 1, de 02 de abril de 2004, dos Conselhos de Contribuintes, ao dispor, em seu artigo 1°, que : "É da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de pedidos de compensação de TDA - Títulos da Dívida Agrária e de ADP - Apólices da Dívida Pública com impostos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal". Em que pese a conclusão de que não se trata de compensação e sim de pagamento com TDA, entendo que deve ser adotada a determinação constante daquela Portaria, que estava a referir-se exatamente a tais casos. Do voto do Ilustre Conselheiro Zenaldo Loibman consta o seguinte argumento, que adoto: "Do enunciado, que expressa o entendimento dos Presidentes dos • Três Conselhos de Contribuintes, se extraem pelo menos duas conclusões. A primeira, que a apreciação de pedido de compensação de tributo ou contribuição administrada pela SRF com TDA e/ou ADP é da competência do Conselho de Contribuintes, ou seja, é matéria à qual se aplica o rito do PAF, e a segunda conclusão é que a matéria é da competência do Terceiro Conselho. Superada a questão originária da disputa de competência entre o Segundo e o Terceiro Conselho, quer me parecer plausível sustentar a competência prevista no art.9°, XIX, do RI do Conselho de Contribuintes para julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a tributos e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da Administração Fe; eral. 1 •n 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.443 ACÓRDÃO N° : 303-31.711 De fato o que existe no presente processo é matéria correlata ao COFINS, ou seja, há uma dívida de COFINS que o contribuinte pretende pagar com TDA's. Não há discussão sobre a existência da dívida de COFINS, mas há evidente litígio quanto à forma de extinção de tal crédito tributário. Extinção de crédito tributário é matéria disciplinada no CTN e legislação tributária esparsa. O litígio nasceu do indeferimento da solicitação pela DRF, decisão com a qual o contribuinte não se conformou e contrapôs razões de direito, às quais, s.m.j., o interessado têm todo o direito de submeter a julgamento da autoridade tributária, no caso à DRJ, e ,depois de ser proferida decisão de mérito quanto ao pedido, ainda há de caber ao contribuinte o direito de recurso ao Conselho de Contribuintes." • Quanto ao mérito, entendo descabido o pedido, pois tal modalidade de utilização do título não está prevista na Lei n° 4.504/64, que instituiu o TDA, conforme se depreende do já supra transcrito parágrafo 1° do artigo 105. De voto da ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, no julgamento do Recurso no 107.429, extraio: "Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA somente nas hipóteses ali discriminadas não cabendo à autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também partilho do entendimento de que em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado uma vez que o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste ao contribuinte". À vista do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2004 o.._ , ANELISE DA B T PRIETO — Relatora 8 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13127.000062/95-07
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR. EXERCÍCIO DE 1994 - Em função da declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 399/93, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e, em conformidade com o disposto no art. 4º, do Decreto nº 2.346/97 deve ser considerado insubsistente o lançamento de Imposto Territorial Rural (ITR), referente ao exercício de 1994, no que tange ao imposto propriamente dito. ITR – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – NULIDADE - Aplicam-se, às contribuições exigidas, os ditames contidos na Súmula nº 1, do Terceiro Conselho de Contribuintes: “É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu.” Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.553
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade votos, CONHECER do recurso especial do contribuinte, para, de oficio, declarar a insubsistência do lançamento do ITR (imposto) e, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional quanto a nulidade formal da notificação de lançamento no que tange aos demais tributos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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'V 4; MINISTÉRIO DA FAZENDA --Até- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS •-bieN-i:Kz-,top-t",;(1.-t->, TERCEIRA TURMA - Dê ordem do Senhor Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, RETIFICO: 1) a chamada da ementa para: "Recurso especial provido"; 2) o texto da decisão onde se lê Processo n.". : 13127.000062/95-07 negar para: "...e, DAR provimento ao recurso especial do Recurso n. : 301-120875 contribuinte"; e, 3) no último parágrafo do voto alterar para: Matéria : ITR "...e, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte". Recorrente : JOSÉ DE RESENDE Brasília, 22 de dezembro de 2008. Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Sessão de : 13 de novembro de 2007. Acórdão n° : CSRF/03-05.553 ITR. EXERCÍCIO DE 1994 - Em função da declaração de inconstitucionalidade do Decreto n° 399/93, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e, em conformidade com o disposto no art. 4 0, do Decreto n° 2.346/97 deve ser considerado insubsistente o lançamento de Imposto Territorial Rural (ITR), referente ao exercício de 1994, no que tange ao imposto propriamente dito. ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE - Aplicam-se, às contribuições exigidas, os ditames contidos na Súmula n° 1, do Terceiro Conselho de Contribuintes: "É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu." Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela JOSÉ DE RESENDE, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade votos, CONHECER do recurso especial do contribuinte, para, de oficio, declarar a insubsistência do lançamento do ITR (imposto) e, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional quanto a nulidade formal da notificação de lançamento no que tange aos demais tributos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANT • TO P ' • GA PRESID ar E Ód2 Lir° ROS • • RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO REL • TORA FORMALIZADO EM: 1 7 MAR 2008 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, SUSY GOMES HOFFMANN, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, ANELISE DAUDT PRIETO, MARCIEL EDER COSTA e VALMIR SANDRI (Substituto convocado). ' Processo n.°. : 13127.000062/95-07 Acórdão n° : CSRF/03-05.553 Recurso n.°. : 301-120875 Recorrente : JOSÉ DE RESENDE Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte acima identificado(doravante denominado Interessado), contra o Acórdão n° 301-29.484, cuja ementa assim dispõe: "ITR - V77V - VALOR SUPERESTIMADA. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua constante do lançamento, quando questionado pelo contribuinte nos termos do § 4, do art. 3°, da Lei 8.847/94. O Laudo Técnico de Avaliação, para sua plena validade, deverá ser objeto da Anotação de Responsabilidade Técnica exigida pela Lei 6.496/77 e Resolução CONFEA 345/90. RECURSO PROVIDO." O Interessado alega, em síntese, que, apesar do aresto supra ter dado provimento ao seu recurso, está não foi a melhor solução, uma vez que deveria ter sido proferida a nulidade da Notificação Fiscal em função da falta de assinatura do chefe do órgão expedidor e a indicação de seu cargo e matrícula. Mediante o Despacho n° 301-354/04/05 (fl. 74), o i. Presidente da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes recebeu e deu prosseguimento ao Recurso interposto. Devidamente intimada, a i. Procuradoria da Fazenda Nacional protocolizou Contra-Razões ao Recurso Especial de Divergência (fls. 99/105), endereçado a este Colegiado, onde, em resumo, sustenta que: 1)O Acórdão recorrido acolheu por inteiro a pretensão da recorrida ao determinar a aplicação do VTN proposto em Laudo Técnico de Avaliação (fls. 28/29); 2) Existem dois óbices ao conhecimento do recurso: (i) falta de interesse recursal; e, (ii) falta de pré-questionamento; e 3) A falta verificada pelo Interessado não prejudicou seu direito de defesa e, portanto, não é suficiente para anular o lançamento efetuado. É o relatório IS) I/ 2 Processo n.°. : 13127.000062/95-07 Acórdão n° : CSRF/03-05.553 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Como visto, trata-se de Recurso Especial, protocolizado pelo Interessado, pelo qual se requer a reforma do Acórdão if 301-29.484, em função de o mesmo não ter dado a melhor solução à lide, qual seja, a declaração de nulidade da notificação de lançamento. Entendo que cabe razão ao Interessado. Com efeito, nos termos do Decreto 70.235/72 (que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal), a Notificação de Lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo, deverá conter obrigatoriamente: "Art. 11. (..) (i) IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula." A falta detectada caracteriza vicio de forma que não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. Como bem expressa Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a edição, Tomo I, 1973, Lisboa): "O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Nesse diapasão, corroborando com a tese ora desenvolvida, destacam-se os acórdãos adiante relacionados: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, de 11/07/2000, CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros. Para espancar quaisquer dividas remanescentes, devo transcrever a Súmula n° 1, deste Conselho de Contribuintes: "É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu." Nada obstante, também verifico outra razão para negar provimento ao Recurso Especial protocolizado pela i. Fazenda Nacional: o lançamento em evidência é insubsistent . 3 , Processo n.°. : 13127.000062/95-07 Acórdão n° : CSRF/03-05.553 Isso porque, para fins de apuração do ITR relativo ao exercício de 1994, a SRF aplicou as alíquotas previstas na MP n° 399, de 1993, convertida na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 e considerou como Valor da Terra Nua mínimo, o valor apurado no dia 31 de dezembro de 1993, de acordo com o disposto nos §§ 1 2 e 2 do art. 32 da referida lei (citada, inclusive, como norma embasadora do lançamento fiscal em evidência). Ora, considerando que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, este Colegiado firmou seu entendimento no sentido de considerar improcedente o lançamento que as utilizou em afronta ao principio da anterioridade. Neste caso, permito-me adotar a fundamentação do brilhante voto condutor do Acórdão ri2 303-32.739, da lavra da ilustre Conselheira Relatora e Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que, com o devido zelo, examinou a matéria, nos seguintes termos: "Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, proferida no Recurso Extraordinário 448.558, interposto pela União contra decisão do TRF da 4" Região, entendeu, por unanimidade, que a alíquota do ITR constante da MP 399/2003 somente poderia ser cobrada a partir do exercício de 1995. O acórdão do TRF havia recebido a seguinte ementa: 'EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. ANO BASE 1994. ALÍQUOTAS FIXADAS PELA LEI 8.847/94. CONVERSÃO MEDIDA PROVISÓRIA 399/03. MP RETIFICADORA. DESCUMPRIMEIVTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. I. É pacifico o entendimento de que a Medida Provisória é lei em sentido material, sendo o veículo formal posto à disposição do Poder Executivo para regular os fatos, atos e relações do mundo fático, desde que obedecidos os critérios de urgência e necessidade que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, dependem do poder discricionário do Presidente da República. 2. O termo inicial do prazo para cumprimento do princípio da anterioridade corresponde à data da publicação da medida provisória. 3. A Medida Provisória n. 399/03 foi publicada em 30 de dezembro de 2003 (SIC). Contudo, na data originalmente publicada, a citada Medida Provisória não continha as alíquotas do ITR. Tal omissão fez com que fosse publicada, em 07 de janeiro de 1994, uma retificação da aludida Medida Provisória, no Diário Oficial, contendo as novas tabelas de alíquotas. 4. A retificadora não tem o condão de retroagir à data da publicação original 30 de dezembro de 1993 -deforma a cumprir o disposto no artigo 150, III. b, da Constituição Federal de 1988 e tornar possível a cobrança do ITR ainda no ano de 1994. 5. Como o instrumento legal modificador de aliquota só foi publicado no ano de 1994, a cobrança do ITR com base nas alíquotas constantes na Lei n. 8.847/94 é vedada, nos termos do artigo 150, III, b, da Constituição Federal, para o ano de 1994." 4 Processo n.°. : 13127.000062/95-07 Acórdão n° : CSRF/03-05.553 O voto do Ministro Gilmar Mendes no STF, por sua vez, foi o seguinte: "No presente caso discute-se se houve ou não violação ao princípio da anterioridade tributária ao se cobrar o ITR, com base na MP n° 399, de 1993. convertida na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, referente ao fato gerador ocorrido no exercício de 1994. Para tanto, deve-se analisar se houve instituição de imposto ou sua majoração. Ao sentenciar, o Juiz Arthur César de Souza assim examinou a controvérsia (fls. 253/254): 'A Lei 8.847/94 é conversão da MP 399, publicada em 30.12.93. Entretanto, na publicação da MP 399 de 30.12.93 não acompanhou o Anexo I, que continha as Tabelas imprescindíveis à incidência do tributo. Assim, em 7.1.94, foi reeditada a MP 399, agora com o Anexo I e as respectivas tabelas contendo as alíquotas.' O art. 150. I e III, "a" e "b", CF, estabelece: 'Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; III (.) — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.' A MP 399 e a Lei 8.847/94 — a primeira explícita e a segunda implicitamente — revogaram o art. 50, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), na redação conferida pela Lei 6.746/79. Nesse sistema, o lançamento do ITR era feito com base nas informações prestadas pelo contribuinte. Todavia, a MP 399 e a Lei 8.847/94 inovaram aumentado o valor do tributo, pois estabeleceram um valor mínimo de terra nua por hectare (VTNm/ha), e criaram novas alíquotas. O fato gerador do ITR, segundo a MP 399 e a Lei 8.847/94, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em I° de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município (art. I°, MP 399 e Lei 8.847/94). O art. 144, caput, CTN, dispõe: 'Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.' Percebe-se que a embargada, utilizando-se da MP 399 convertida, posteriormente, na Lei 8.847/94, está cobrando ITR em relação a fato gerador ocorrido no próprio exercício de 1994. Impossível se admite a existência de ' ei' 5 .g/ Processo n.°. : 13127.000062/95-07 Acórdão n° : CSRF/03-05.553 anterior com base na MP 399 publicada em 30.12.93, porque ausente na publicação o Anexo I que trazia as tabelas, cujo conhecimento dos contribuintes era indispensável para determinação das aliquotas do tributo. A republicação da MP 399 é de ser considerada lei nova ante o disposto no art. I", ,§* 4°, LICC: 'As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova'. Assim, como a MP 399 e a Lei 8.847/94, foram publicadas, validamente, em 1994, só poderiam incidir sobre fato gerador ocorrido a partir de 101.95 (art. I°, MP 399, art. 1°, Lei 8.847/94, art. 144, caput, art. 150, I, e 1H, "a" e "b", CF), jamais, a partir de 1 0.1.94, como ocorreu." Portanto, ao se verificar que houve de fato instituição de nova configuração do imposto e que esta apenas se aperfeiçoou em 07 de janeiro de 1994, com a publicação, a título de "retificação", do Anexo à MP 399, essenciais à caracterização e quantificação da aliquota da exação por força do mesmo diploma, conclui-se que a exigência do ITR sob esta nova modalidade, antes de 1° de janeiro de 1995, por força do art. 150, III, 'b', da CF, viola o principio constitucional da anterioridade tributária. Cabe ressaltar que o referido principio constitucional é uma garantia fundamental do contribuinte, não podendo ser suprimido nem mesmo por emenda constitucional, conforme assentado por esta Corte no julgamento da ADI 939, Plenário, Rd Sydney Sanches, DJ 18.03.94. Assim, nego provimento ao recurso." Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das aliquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja considerar improcedente o lançamento que as utilizou. Com efeito, o parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97 assim dispôs: "Parágrafo única Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. "(grifei) Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, de oficio, declarar a insubsistência do lançamento do ITR (imposto) e, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional quanto à nulidade formal da notificação de lançamento no que tange aos demais tributos (contribuições). Sala das Sessões — DF, em 13 de novembro de 2007. 6.° ROSA M RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 64/ . • CSFtF/T03 Fls. 583- /./ 1 MLNISTERIO DA FAZENDA- trfi,St CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° 13127.000062195-07 Recurso n° 301-120.875 Assunto Despacho em Embargos Despacho n 292 Data 29 de setembro de 2008 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessada JOSÉ DE RESENDE • Na sessão plenária de 13/11/2007, a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais julgou o recurso especial do contribuinte e decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. A decisão foi formalizada no Acórdão CSRF/03-05.553. Cientificada em 16/06/2008, fl. 118, a Fazenda Nacional apresentou embargos tempestivos, alegando erro material em relação ao disposto na ementa, no dispositivo e no texto do voto do acórdão, vez que o recurso especial foi interposto pelo contribuinte e não pela Fazenda Nacional. A contradição é patente. Evidencia-se erro na digitação do acordão. Portanto, faz-se necessária a correção do acórdão, nos seguintes pontos: (1) troca do disposto na ementa de "Recurso especial negado" para "Recurso especial provido"; (2) alteração do dispositivo do acórdão de "NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional" para "DAR provimento ao recurso especial do contribuinte"; (3) alterar o último parágrafo do texto do voto do acórdão na parte que dispõe "NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional" para "DAR provimento ao recurso especial do contribuinte"; Assim, constatado o erro material, com fulcro no art. 42 do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 147/2007, cumpre a Secretaria para adotar as seguintes providências: 1) fazer as correções acima, imprimir e colher assinatura da Relatora do Voto e do Presidente da Turma; 2) apor marcação no acórdão, informando a retificação; 2) juntar este despacho, juntamente com o acórdão retificado, ao final do acórdão arquivado; Az, . . • Processo n.° 13127.00006195-07 CSRE/T03 Despacho n.° 292 t23 .e.4 3) providenciar ajuntada de nova cópia do acórdão ao citado processo; 4) dar nova ciência à representação da Procuradoria da Fazenda Nacional; 5) adotar as demais provid a ncias para • prosseguimento. ANTONIO " • GA — Presiden da CSRF 2 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001143/99-87
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE – PRAZO DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contados a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – ALCANCE – Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-03.919
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contados a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, "in casu", a Instrução Normativa n° 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - ALCANCE. Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros. Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais... ,,EDISON PE' IRA ROD GUES PRESIDENTE i'C'rL( MARIA ÇIORETTI DE BULHÕES DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: d- / ' , - Processo n°. : 13603.001143/99-87 Acórdão n°. : C SRF/01-03 .919 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA (Suplente Convocada), WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, NATANAEL MARTINS (Suplente Convocado), MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. A Processo n°. : 13603.001143/99-87 Acórdão n°. : CSRF/01-03 . 919 Recurso n° : RP/106-0.607 Recorrente n° : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional inconformada com a decisão proferida no acórdão n° 106-11.738, ingressou com recurso especial às fls. 57/68, com base no artigo 32, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos seguintes termos: " A posição abraçada pelo acórdão recorrido (a tese), no que diz respeito à decadência, é a seguinte: o termo inicial da decadência é a data na qual o contribuinte soube que pagou indevidamente, reconhecimento esse, evidentemente, que deve vir na forma legal. Em outras palavras: a decadência, segundo tal entendimento, iniciar-se-ia a partir da data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98, e/ou do Ato Declaratório n. 95, de 26/11/99, a (s) qual (is) reconheceu(ram) o direito do contribuinte." "Os dispositivos do Código Tributário Nacional que tratam da decadência, e também da prescrição, são claros e, pois, acredita sinceramente a Fazenda Nacional, não precisam de maiores digressões interpretativas." "A disposição é clara: o dia do começo do prazo para restituição na hipótese de que trata estes autos é a data da extinção do crédito tributário, independentemente da posterior ciência do contribuinte, quer dizer, o dispositivo não faz menção ao futuro conhecimento do contribuinte de que pagou algo indevido ou a maior para se determinar o dia inicial do prazo; faz menção, apenas e tão somente, à data da extinção do crédito." "A decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriormente ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. Considerar o contrário, vale dizer, considerar que a decisão tenha força de fazer a empresa repetir todos os tributos pagos a maior sob a égide da lei declarada inconstitucional é um tremendo erro de perspectiva, vez que a decisão, assim como a lei elaborada pelo parlamento, deve respeitar as situações jurídicas já solidificada pela decadência." "Portanto, Sr. Relator: primeiro, não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual a IN n. 165/98 foi editada) e a decadência do direito à restituição: a uma porque o termo a quo da decadência o art. 168, I do Código Tributário independe completamente da data dessa decisão; das duas porque a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente Processo n°. : 13603.001143/99-87 Acórdão n°. : CSRF/01-03.919 constituídas; e a três tendo em vista que, exatamente porque passados cinco anos da data do pagamento o contribuinte perde o direito à repetição (art. 168, I do Código Tributário), a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem ou mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou. Como diz velho brocardo jurídico, universalmente conhecido e repetido, o Direito não protege os que dormem ..." "Pelo exposto, requer a Fazenda Nacional que V. Exa. dê provimento a este Recurso Especial, mantendo a douta decisão monocrática que considerou caduco pedido de restituição, por corresponder à melhor exegese do dispositivo tributário." Despacho da Presidência n° 106-1.537 às fls. 69/70, determinando as seguintes providências: A) remessa de cópia do acórdão recorrido e do Recurso Especial da Fazenda Nacional ao sujeito passivo; B) Dar ciência ao contribuinte para no prazo de 15 (quinze) dias contra-arrazoar o recurso especial; C) Juntar aos autos cópia da intimação e do AR; D) Anexar a petição apresentada pelo Contribuinte e em caso negativo certificar a não interposição das Contra-razões. Certidão de fls. 71, encaminhando os autos a DRF/CON, para ser dado prosseguimento. Oficio DRF/CNT/SASAR N°. 1100/2001 para dar ciência ao Contribuinte do inteiro teor do acórdão edo recurso especial. Ar às fls. 73. Certidão de fls. 74, informando que o Contribuinte não apresentou contra- razões no prazo legal. Certidão de fls. 75, remetendo os autos ao 1 0. Conselho de Contribuintes. Despacho de fls. 76, determinando o prosseguimento do feito com a remessa dos autos à Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vista a Fazenda Nacional às fls. 77. É o relatório. Processo n°. : 13603.001143/99-87 Acórdão n°. : C SRF/01-03 . 919 VOTO CONSELHEIRA MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, RELATORA. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição contestada pela Fazenda Nacional, através do Recurso Especial de fls. 57/68; pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva da 2a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na integra: "O Parecer Cosit n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento das verbas por adesão a programa de demissão voluntária - PDV, asseverou: A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto." Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit: "22 ...0 art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. (Curso de Direito Tributário, 7' . Ed., 1995, p. 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' . Ed., Forense, Rio, 1993, p., 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. (riCt Processo n°. : 13603.001143/99-87 Acórdão n°. : CSRF/01-03 .919 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível." Adoto também o voto do I. Conselheiro Remis Almeida Estol, o qual transcrevo em parte: " Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito erga omnes quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo." Assim, diante da expressa disposição apresentada pelos Pareceres supracitados, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão a PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu exclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório \(4/ Processo n°. : 13603.001143/99-87 Acórdão n°. : CSRF/01-03 .919 SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatárias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada". Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente a titulo de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV. Sala das Sessões, DF, em.17 de junho de 2001 ARTA( ORETTI DE BULHÕES CARVALHO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007189/2006-15
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 EMBARGOS. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. A ocorrência de obscuridade na fundamentação do voto e de erro material são questães típicas para serem resolvidas em sede de embargos de declaração, eis que não importam em alteração da decisão.
Numero da decisão: 1201-000.086
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para suprir a obscuridade apontada pelo embargante e retificar o valor excluido da base de cálculo do IRRF para R$ 679.048,66; quanto ao mais, reratificar o acórdão 103-23.295, de 05/12/2007, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. A ocorrência de obscuridade na fundamentação do voto e de erro material são questães típicas para serem resolvidas em sede de embargos de declaração, eis que não importam em alteração da decisão. Embargos Acolhidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os imbargos de declaração para suprir a obscuridade apontada pelo embargante e retificar o valor ç'xcluido da base de cálculo do IRRF para R$ 679.048,66; quanto ao mais, reratificar o acórdão 3-23.295, de 05/12/2007, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Q14,126 Adriana Gomes R 1 - Presicrnte. Alexandre Barbâã Jagaribe — Relator. rITADO EM:' 7 Ite" Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego residente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade outo, Carlos Peld, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e tonio Carlos Guidoni Filho (vice-presidente). 441 r[[ Relat r [i • 1 • , . Ac0144:1 147/21* 7 [. pe a u 1 tidos supri subi a$ A Procuradoria da Fazenda Nacional, opeie Embargos de Declaração ao 03-23295, com fulcro no artigo 57, do RICC, aprovado pela Portaria MF n° Assevera que faltou a indicação dos itens da planilha analisada pelo Relator, considerada identificada a causa do pagamento e do beneficiário por pagamentos identificados no valor de R$ 767348,66. 0 então Presidente da Terceira arum entendeu que havia omissão a ser minando, nos termos do artigo 57, § 20 do RICC, que os embargos fossem ao Colegiado. o relatório. S1-C2TI :Processo n° 10680 007189/2006-15 H Acórcltio IL' 1201-00.086 Fl. 2 3 Voto Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe, Relator Conheço dos embargos, eis que tempestivo. Alega a Procuradoria da Fazenda Nacional a existência de omissão, quanto as provas que convenceram o julgador a exonerar alguns pagamentos da base de cálculo doIRRF. , A meu juizo o Acórdão embargado não padece de qualquer urn dos vícios ?lencados no artigo 57 do R1CC, urna vez que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, capaz de prejudicar o devido processo legal constitucional. Sam Causa. A questão está assim colocada no Aresto recorrido: " - Lançamento do 1RRF. Pagamentos a Beneficiários não Identificados ou A Lei n° 8.981, de 1995, em seu art. 61, que é a matriz legal do art. 674, do .1V1999, instituiu a tributação exclusiva de fonte, à alíquota de 35%, para alcançar todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado. Essa tributação . alcança também os pagamentos efetuados, ou, õs recursos entregues a terceiros ou sócios, aicionrstas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa. Com recurso voluntário, a recorrente não trouxe nenhum fato novo quanto matéria fatica, limitando-se a repetir os argumentos expendidos em sua impugnação.. Contudo, analisando as planilhas elaboradas pelo Fiscal autuante, constatei delas constarem diversos lançamentos, a titulo de distribuição de lucros, perfeitamente identificados, tendo como Oeneficidrios os próprios sócios, efetuados via depósitos bancários e/ou transferencias , ancanas ou, ainda, via cheque nominal. ' Em tais condições, entendo que os recursos em questão estão tiverani causa — f ulistribuição de lucros — e os seus beneficiários estão correta e perfeitamente identificados, não sendo possível, neste caso, questionar a destinação terceira dos referidos recursos. Portanto, , voto no sentido de excluir da base de calculo os valores pagos aos sócios, a titulo de distribuição de lucros, no valor de R$ 767.748,66." A meu sentir a matéria foi totalmente esgotada corn as considerações acima, contudo, é fato que a planilha de onde foram extraídos os valores pagos aos sócio S não foi indicada, icada, o que tern tese, poderia caracterizar obscuridade da decisão. Assim, ratificando o que já foi dito, esclareço que os valores em questão u, foram retirados da planilha de fls. 118/126, da lavra do fiscal autuante, denominada de I`CHEQUES E. TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS A BENEFICIÁRIOS NA° IDENTIFICADOS E/OU SEM CAUSA" de onde foram extraídos os valores pagos aos sócios guaribe R$6 t I 9 0 7.1 nos Neto e Sarnia Santos. A16rn disso, ao conferir os itens em qucstao, verifiquei a de erro material na soma dos referidos valores. No acórdão recorrido constou o valor de R$ 767.748,66 enquanto o correto é 8,66, o que suscito e corrijo de oficio. CONCLUSÃO 4 decl be d 23,295 Diante do acima exposto, recebo e dou provimento aos embargos de para suprir a obscuridade apontada pelo embatgante e retificar o valor excluído da lculo do IRRF para R$ 679.048,66, quanto ao mais, rerratificar o acórdão 103- 05/12/2007. Alexandre MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA..- PRIMEIRA sEçAo PROCESSO: 10680.007189/2006-15 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3°, o, anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 2 de junho de 2009. Brasilia 29 de dezembro de 2010. Maria Conceição de Sousa Rodrigues Secretária da Camara iência ata: Iii-i:icurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: ] renas com ciência; com Recurso Especial; ] com Embargos de Declaração. 1

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4732546 #
Numero do processo: 10410.004485/2003-93
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ e OUTROS - EXERCÍCIOS 2000 a 2004 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. MULTA AGRAVADA. CONDUTA REITERADA. DECLARAÇÃO ABAIXO DO VALOR DA RECEITA EM PERÍODOS SEGUIDOS. CONDUTA REITERADA. O fato de o contribuinte declarar, entre o 2° trimestre de 1999 e o I° trimestre de 2003, valores irrelevantes em relação ao faturamento efetivo, bem como apresentar a DIPJ nos anos calendários de 1999 e 2000 como inativa, confirma hipótese de aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%.
Numero da decisão: 9101-000.363
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que dava provimento parcial para desqualificar a multa de oficio, reduzindo para 75% nos anos de 1999 a 2001.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Interessado FAZENDA NACIONAL IRPJ e OUTROS - EXERCÍCIOS 2000 a 2004 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. MULTA AGRAVADA. CONDUTA REITERADA. DECLARAÇÃO ABAIXO DO VALOR DA RECEITA EM PERÍODOS SEGUIDOS. CONDUTA REITERADA. O fato de o contribuinte declarar, entre o 2° trimestre de 1999 e o I° trimestre de 2003, valores irrelevantes em relação ao faturamento efetivo, bem como apresentar a DIPI nos anos calendários de 1999 e 2000 como inativa, confirma hipótese de aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que dava provimento parcial para desqualificar a multa de oficio, reduzindo para 75% nos anos de 1999 a 2001. TAN • G • - t residenti Substituto. T 1 IVET • ALA in ESSOA MONTEIRO - Relatora. --7s4MT_ _ Participaram da -ao de julgamento os consetheirofluento maga (Presidente Substituto), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto), Karem Mreidini Dias, 'vete Malaquias Pessoa Monteiro, Antônio Carlos Guidoni Filho, Adriana Gomes Régo, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto, João Carlos de Lima Júnior (substituto convocado) e Waldir Veiga Rocha (substituto convocado). ,-/14.77 \_#)11 1111', Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado em 23/04/2007 pela Contribuinte, com fundamento no artigo 33, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes (Portaria n° 55/1998), vigente à. época, contra Acórdão n° 101-95.923, fls. 2281241 , proferido pela então Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 08/12/2006, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: ARBITRAMENTO — PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO — LIVRO CAIXA — FALTA DE APRESENTAÇÃO — a pessoa jurídica optante pela apuração do IRPJ pelo lucro presumido se obriga a manter Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira. ARBITRAMENTO — PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES — EXCLUSÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL— a pessoa jurídica excluída do SIMPLES deve ser tributada pelo lucro real, trimestral, desde que apresentasse a escrituração comercial na forma da legislação de regência do tributo, não o fazendo correto é o arbitramento de seu lucro. ARBITRAMENTO — PESSOA JURÍDICA INATIVA - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL— a pessoa jurídica que se declara como inativa e que tem tal situação descaracterizaria, deve ser tributada pelo lucro real, trimestral, desde que apresentasse a escrituração comercial na forma da legislação de regência do tributo, não o fazendo correto é o arbitramento de seu lucro. MULTA DE OFÍCIO — QUALIFICAÇÃO — presente o evidente intuito de fraude é correta a qualificação da multa de oficio aplicada, no percentual de 150%. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA ICC N° 02. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA ICC N° 04. Recurso Voluntário Negado. ACORDAM os Membros da I c TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que deu provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de oficio para 75% nos anos de 1999a 2001. Irresignada a Contribuinte oferece as razões de fls.246/256 onde, em síntese, argui excesso na aplicação da qualificadora. Oferece vários acórdãos ao confronte e pede seja revisto o lançamentos. 24D Processo n° 10410.004485/2003-93 CSRF-Tl Acórdão a° 9101-00.363 Fl. 297 Despacho de fls.264/265 nega seguimento ao recurso. Agravo de fls.270/272 e acolhido através do despacho de fls.284/286. Contrrazões da Fazenda Nacional às fls. 288/293, onde, em síntese, pede seja - negado seguimento ao recurso. Em 08 /07/2008 os autos foram a esta Relatora distribuidos, para análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. jr•• 3 Voto Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora Recurso tempestivo e assente em lei. Os lançamentos decorrem de arbitramento dos lucros que repercute na exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e reflexos, relativos aos períodos compreendidos entre o 2° trimestre de 1999 e o 1° bimestre de 2003, ora combatido no que tange ao cabimento da aplicação de multa qualificada. A Contribuinte intimada e re-intimada a apresentar os livros contábeis e fiscais obrigatórios deixou de fazê-lo. A justificativa para imposição da qualificadora , conforme tipificado na lei, se dá com base nos fatos seguintes: a)nos anos-calendário 1998 e 2001 a contribuinte apresentou DIPJ optando pelo Lucro Presumido; e de 1999 e 2000 apresentou as DIPJ na condição de "INATIVA". No ano-calendário 2002 optou pelo SIMPLES; b)nas DIPJ onde constam valores de receitas (anos 2001 e 2002), apresentou- as em valores inferiores aos informados à Secretaria de Fazenda de Alagoas (SEFAZ/AL), e nos anos em que informou estar "INATIVA" efetivamente auferiu receitas da atividade comercial. Da análise de toda instrução processual concordo com o voto do acórdão combatido, da lavra do i. Relator Caio Marco Candido, do qual transcrevo partes, por bem definir a matéria dos autos. Trata o presente processo de recurso voluntário interposto em razão do lançamento de 1RPJ dos anos-calendário de 1999/2003, em virtude de diferença apurada entre o valor escriturado e declarado à Secretaria da Fazendo do Estado de Alagoas e o valor informado à Secretaria da Receita Federal por meio de suas declarações de rendimentos do período. Para os anos-calendário 1998 e 2001 a contribuinte apresentou D1PJ optando pelo lucro presumido; para os anos calendário de 1999 e 2000 apresentou as DIPJ na condição de "INATIVA" e para o ano-calendário 2002 optou pelo SIMPLES. Por não ter apresentado os livros contábeis a que estaria obrigado, de acordo com a sistemática adotada para apurar os resultados: Livro Caixa para o ano-calendário de 2002 e para os anos de 1999, 2000, 2001 e 2003, Livros Diário e Razão e LALUR, a autoridade tributária procedeu ao arbitramento do lucro para todos os períodos. 4 151 Processo tf 10410.004485/2003-93 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00363 Fl. 298 Conforme visto a recorrente foi excluída do SIMPLES por meio do ADE n° 46/2003 com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2002. As bases de cálculo utilizadas para o arbitramento foram as seguintes: para os anos de 1999 a 2001 as infonnaçoes de receitas constantes no Livro de Registro da Apuração do 1CMS; para os anos de 2002 e 2003 as informações prestadas à SEFAZ/AL. Alega a recorrente que não teve ciência do ADE que lhe excluir do SIMPLES. Ocorre que, como visto, à recorrente foi dada ciência do Parecer da DRF de Maceió - AL que deu origem ao referido ADE, bem como, houve publicação do mesmo no Diário Oficial da União. Nos autos do processo administrativo que tramitou a exclusão do SIMPLES não houve manifestação da recorrente acerca do feito, pelo quê a citada exclusão encontra- se definitiva na esfera administrativa, não podendo ser reaberta nos presentes autos. Quanto ao arbitramento alega a interessada que o Fisco agiu de maneira açodada, sem dar-lhe condição para a apresentação dos livros e documentos solicitados. Não cabe razão à recorrente. O Fisco por meio do Termo de Inicio de Fiscalização intimou a recorrente a apresentar os livros contábeis e fiscais e os documentos que lhe davam embasamento, dando-lhe prazo de 20 dias para tanto. Como não houve a apresentação dos Livros Caixa, Diário, Razão ou LALUR nem dos demais documentos obrigatórios, a recorrente foi re-intimada afazê-lo, agora no prazo de 10 dias. Outra vez a recorrente não logrou êxito em fazê-lo. Não restou alternativa à autoridade fiscal do que proceder ao arbitramento do lucro da recorrente, pela ausência de apresentação do Livro Caixa para os anos de 2001 e para os anos de 1999, 2000, 2002 e 2003, Livros Diário e Razão e LALUR. O sujeito passivo fez a opção por apurar o IRPJ com base no lucro presumido para o ano-calendário de 2001. Para os anos- calendário de 1999 e 2000 a recorrente declarou-se corno inativa. Para o ano-calendário de 2002 havia optado pelo SIMPLES, mas foi excluída do Sistema. O artigo 45 da Lei n° 8.981/1995 estabelece que as pessoas " icas-aue--ontares-Deladucro-vhestanida_deverão_manter_ _ os-termo-s=do..=_IegIsiarrío - -= - - - - toda a movimentação financeira;-inclusive a bancária, vejamos: Art. 45. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter: 1- escrituração contábil nos termos da legislação comercial; A 5 Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária. O artigo 47 do mesmo diploma legal, em seu inciso 111, estabelece que o 1RPJ será arbitrado quando o contribuinte optante pelo lucro presumido deixar de apresentar à autoridade tributária o Livro Caixa, verbis: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado, guando: IU - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art.45, parágrafo único; Á Lei 8.981 entrou em vigor a partir de 01 de janeiro de 1995, conforme disposição expressa em seu artigo 115 Pelo exposto vê-se que agiu em conformidade com a previsão legal, a autoridade fiscal ao arbitrar o lucro da recorrente, tendo em vista que esta não escriturou o Livro Caixa. Para os anos em que a recorrente havia apresentado declaração de inatividade e para aquele em que houve a exclusão do SIMPLES, a apuração do lucro deveria se dar pela regra geral de tributação, ou seja, pela apuração do lucro real trimestral. Ocorre que intimada e re-intimada a apresentar os livros e documentos de sua escrituração contábil e fiscal, a recorrente não o fez. O citado artigo 47, da lei 8.981, estabelece em seu inciso 1 que a pessoa com tributação pelo lucro real deverá manter escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal, sob pena do arbitramento do lucro: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado guando: (.) 1- o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei n° 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; A escrituração dos citados livros pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido e real é obrigação ex legis, tendo por finalidade dar à autoridade fiscal a possibilidade de averiguação da correção do procedimento adotado pelo sujeito passivo. Á falta da manutenção dos referidos livros, tem por conseqüência o arbitramento do lucro. 6j • , Processo n° 10410.004485/2003-93 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.363 Fl. 299 Alega a recorrente que sempre esteve à disposição da fiscalização da SRF para fornecer todos os registros e documentos fiscais, não o fazendo apenas por não ter sido formalmente intimada e que no caso não estão presentes às exigências contidas.. no, ADN _COSIT n° 35/9,4 para _ que _s proceda ao arbitramento. Aqui também não cabe razão à recorrente. Quanto à primeira alegação, os fatos do processo não demonstram a disponibilidade de atendimento ao Fisco, tanto é assim que não houve a apresentação dos documentos e livros solicitados. Quanto aos requisitos do ADN 35 para o arbitramento estão presentes, tanto a falta de apresentação da escrituração contábil, na forma da legislação comercial, para as pessoas com tributação pelo lucro real, quanto a falta de apresentação do livro caixa devidamente escriturado, quando não mantiver escrituração contábil, para as pessoas não obrigadas ao lucro real. Quanto à alegação de que o arbitramento não pode se basear em informações prestadas por terceiros, há que ser reafirmado que o arbitramento se deu com base na receita bruta conhecida a partir das informações prestadas pela recorrente ao Fisco do Estado de Alagoas e não em informações de terceiros. Quanto à argumentação em torno da capacidade contributiva da recorrente, que infringiria os ditames constitucionais, cabe afirmar em relação a todas as alegações de inconstitucionalidade presentes no recurso voluntário interposto, inclusive aquelas referentes a possíveis transgressões das regras legais apresentadas aos Princípios Constitucionais, de que o • Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento do Ministério da Fazenda, não detém competência para o afastamento de dispositivo legal, regularmente inserido no ordenamento jurídico brasileiro, sob a alegação de inconstitucionalidade. Tal competência é privativa do Poder Judiciário, conforme determina a Constituição da República em seu artigo 102,1, "a". Tal matéria encontra-se simulada pelo Primeiro Conselho de contribuintes, por meio da Súmula n°02; Sumula 1°CC IP 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (AlannGS~ rmita-tglidaíCadCk-de.=k5D.7^'-nnOnin-aUP y e {Liera ein SUC.. eSCI st‘t ./ Lettz “tt . 1 ! ta inutzupy c que nenhum momento pretendeu a empresa sonegar ou omitir informações ao fisco federal, tanto que apresentou sem a menor resistência, quando solicitado, a maior pane dos livros fiscais". A acusação de evidente intuito de fraude tem por base o fato de que a recorrente apresentou em cinco anos-calendário tf/ 7 . • consecutivos valores de sua receita operacional a Secretaria da Receita Federal em valores bem inferiores aos verdadeiramente auferidos, bem como ter se declarado como inativa em períodos em que teve receitas de sua operação. O evidente intuito de fraude estará presente toda vez que restar configurada situação que se subsuma ao disposto nos artigos 71 a 73 da lei n°4502/1964. No presente caso, os fatos coincidem com aqueles previstos nos artigos 71 e 72 da lei n°4.502/1964, que caracterizam sonegação e a fraude, espécies do gênero fraude: • Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total oú parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 11- das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Os fatos narrados nestes autos se subsumem perfeitamente aos dispositivos supra citados caracterizando de maneira cabal a ocorrência da figura da sonegação e da fraude, pelo quê, restou provada a existência do evidente intuito defraude, circunstância esta bastante para a qualificação da multa de oficio aplicada na forma do artigo 44,11 da Lei n°9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei n°10.892, de 2004) 11- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Nesta ordem de juizos, NEGO provimento ao recurso interposto pela Contribuinte. • . Ivete aquias • essoaonteiro - Relatora 8

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Numero do processo: 16327.001328/99-96
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL – JUROS DE MORA – INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA – INOCORRÊNCIA – Os juros moratórios não constituem penalidade e são sempre devidos quando o tributo não tiver sido integralmente pago no vencimento, ainda que sua exigibilidade esteja suspensa por medida judicial, pois visam à remuneração do capital que permaneceu à disposição do contribuinte. Recurso especial não provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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CORRETORA DE CÂMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida :3' CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :24 de fevereiro de 2003 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.444 EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL — JUROS DE MORA — INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA — INOCORRÊNCIA — Os juros moratórios não constituem penalidade e são sempre devidos quando o tributo não tiver sido integralmente pago no vencimento, ainda que a sua exigibilidade esteja suspensa por medida judicial, pois visam à remuneração do capital que permaneceu à disposição do contribuinte. Recurso especial não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.P.M. CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ pERETRA F3DRIGUES PRESIpENtE MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 M A R ji 3 Processo n.° : 16327.001328/99-96 Acórdão n° : C SRF/01-04.444 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI BULHÕES DE CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, NELSON MALLMANN (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ZUELTON FURTADO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. 2 Processo n.° : 16327.001328/99-96 Acórdão n° : CSRF/01-04.444 RELATÓRIO J.P.M. CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 54.580.337/0001-44, parcialmente irresignada com o decidido no Acórdão n° 103-20.597, de 22/05/2001, interpôs recurso especial com fulcro no art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98. Em seu apelo especial, suscitou a recorrente a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao tema da possibilidade de se exigir juros de mora no período em que a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa por força de decisão judicial. O recurso especial foi admitido por despacho exarado pelo Presidente da C. Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, às fls. 514/516, que entendeu configurada a divergência de julgados. O aresto vergastado, no particular, traz a seguinte ementa (fl. 390): "JUROS DE MORA — APLICABILIDADE — Os juros de mora consistem em matéria de execução, desde que confirmado o lançamento no âmbito do Poder Judiciário." Já o Acórdão n° 302-33.500, trazido a confronto, assentou (fl. 418): "MANDADO DE SEGURANÇA. A obtenção de Liminar para liberação de mercadoria com alíquota inferior, não obsta a fiscalização de efetuar o lançamento do crédito tributário que entende devido. Incabíveis, entretanto, as penalidades aplicadas e os juros de mora lançados. Recurso parcialmente provido." 3bc Processo n.° : 16327.001328/99-96 Acórdão n° : CSRF/01 -04.444 Em suas razões de recurso, a suplicante se reporta também ao decidido nos Acórdãos n's 302-33.729 e 201-73.310, para concluir que: (a) "enquanto protegido pela liminar, o importador não se encontrava em mora, não sendo pertinente a cobrança de juros moratórias, neste período", (b) "o Contribuinte não incide em mora, enquanto está discutindo o valor correto do crédito tributário devido. Somente após constituído definitiva e irrevogavelmente o crédito devido e não havendo o recolhimento no prazo estabelecido, passa a incidir tal acréscimo legal." e (c) "na constância da liminar, não se configurou a mora". Vale-se ainda a recorrente de ensinamentos de civilistas, como Caio Mário da Silva Pereira e Silvio Rodrigues, no sentido da possibilidade de imposição de juros moratórias apenas nas hipóteses de não cumprimento injustificado, culposo, da obrigação, sob pena de violação ao art. 963 do Código Civil. Louva-se por fim, a contribuinte, nas lições de tributaristas, como a do Professor Marco Aurélio Greco, verbÁs: "..., se a cobrança supõe um crédito constituído e hábil para ensejar futura execução, uma vez que a decisão judicial, porque poderá vir a desconstituí-lo, lhe retira liminarmente a aptidão de ser cobrado, disto decorre a não configuração do vencimento da dívida e da mora. O tempo (vencimento) somente pode produzir efeitos se, no instante qualificado pela lei, existe um crédito apto a servir de base para a deflagração da cobrança. A medida judicial compromete esta aptidão, logo o tempo do vencimento se verifica no mundo dos fatos, mas falta objeto jurídico ao qual poderia conferir conseqüências." (Marco Aurélio Greco, in "Caderno de Pesquisas Tributárias", Resenha Trib./CEU, SP, 1994, vol. 19, p. 422/423, destaques da recorrente)." A douta Procuradoria da Fazenda Nacional ofereceu contra-razões às fls. 517/522, propugnando pela manutenção da decisão recorrida, uma vez que em 4 g< 9 )1 Processo n.° : 16327.001328/99-96 Acórdão n° : C SRF/01 -04.444 consonância com recentes decisões do E. Superior Tribunal de Justiça no RESP 205.301/SP, D.J. de 09/10/2000, e no RESP 132.6161RS, D.J. de 26/03/2001, bem assim com a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, conforme Acórdãos n os 201- 73.742, 203-06.166, 104-16.045, 103-18.668 e 105-13.290. É o Relatório. ‘:\ \.) .f 5 Processo n.° : 16327.001328/99-96 Acórdão n° : CSRF/01-04.444 VOTO Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, Relator O recurso especial do sujeito passivo é tempestivo e, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Conforme consignado no relato, o crédito tributário de que tratam os presentes autos foi constituído com o fito de prevenir a decadência, uma vez que o contribuinte ingressara anteriormente em juízo requerendo a suspensão de sua exigibilidade, tendo obtido a liminar em mandado de segurança. No âmbito do recurso especial discute-se apenas a incidência ou não dos juros moratórios na situação em foco, sendo certo que, se a decisão final da pendenga judicial for favorável ao contribuinte ora recorrente, o que vier a se decidir neste processo administrativo restará prejudicado, pois o acessório (juros de mora), necessariamente, acompanhará o principal (tributo). A matéria foi objeto de recente apreciação por parte desta Turma, no Acórdão n° CSRF/01-03.770, sessão de 18 de fevereiro de 2002, quando se decidiu à unanimidade: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL — INTEGRAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS AO LANÇAMENTO EFETUADO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA — CABIMENTO: O lançamento efetuado claramente visando prevenir os efeitos decadencias, estando a exigibilidade do tributo suspensa por medida judicial, a despeito de não poder albergar 6 Processo n.° : 16327.001328/99-96 Acórdão n° : CSRF/01 -04.444 multa de ofício, pode ser integrado pelos juros moratórios calculados a partir da data prevista para seu vencimento original. Recurso especial interposto pelo contribuinte conhecido e não provido." Nesse julgado prevaleceu o entendimento de que, mesmo no período em que o contribuinte estiver albergado por decisão judicial suspensiva da exigibilidade do tributo, os juros de mora são devidos, por constituírem mera remuneração do capital que permaneceu à sua disposição. Fluirão juros de mora desde a data do vencimento da obrigação até a data em que o tributo vier a ser pago, sem qualquer interrupção ou suspensão, sendo certo que não macula o lançamento a indicação de que o tributo lançado, se devido, está sujeito à incidência de juros pela demora no cumprimento da obrigação, salvo a hipótese do depósito do montante integral. Entendimento diverso implicaria locupletamento ilícito por parte do sujeito passivo e violaria o mandamento contido no art. 161 do Código Tributário Nacional no sentido de que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento "é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta,..." Observe-se assim que a incidência de juros de mora não constitui penalidade, razão pela qual a sua exigência em hipótese como a dos autos em nada ofende ao direito de acesso ao Poder Judiciário, constitucionalmente assegurado a todos os cidadãos (Constituição Federal, art. 5°, )(XXV). Aliás, em consonância com o texto constitucional, o legislador ordinário houve por bem esclarecer que, em casos como o sob exame, não cabe a imposição de penalidades, conforme prevê o art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, verbÁs: 7 Processo n.° : 16327.001328/99-96 Acórdão no : CSRF/01-04.444 "Art. 63 — Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cujo exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1° - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2° - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Por derradeiro, data venia das manifestações dos i. juristas trazidas pela suplicante, no sentido de que, na hipótese, o contribuinte não se encontraria em mora, a justificar a incidência de juros, lembro que o E. Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros precedentes, vem confirmando o cabimento dos juros moratórios. Confira-se: "RESP 205301/SP DJ: 09/10/2000, p. 131 Relatora Min. Eliana Calmon Órgão Julgador — Segunda Turma Ementa PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO — LIMINAR E POSTERIOR SENTENÇA DENEGATORIA DE SEGURANÇA: EFEITOS, MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA — ART. 151 DO CTN. 1. A sentença denegatória de segurança, sendo declaratória negativa, tem efeitos ex iU/7C, fazendo desaparecer, em conseqüência, a suspensividade da exigência do crédito tributário adiantada em liminar. 2. Retorno das partes ao stalus quo ante, com a incidência de juros de mora e correção monetária no período em que transcorreu o processo. 3. Recurso especial não conhecido". "RESP 132616/RS DJ: 26/03/2001, p. 411 Relator Min. Franciulli Netto 8 Processo n.° : 16327.001328/99-96 Acórdão n° : CSRF/01-04.444 Órgão Julgador — Segunda Turma Ementa PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO — LIMINAR E SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA — APELAÇÃO DENEGANDO O PEDIDO FORMULADO EM MANDADO DE SEGURANÇA — EFEITOS - AÇÃO ORDINÁRIA INTERPOSTA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA — ALEGADO DEFERIMENTO DE MORATÓRIA — RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. - É devida a cobrança dos juros de mora, uma vez que "eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava em mãos do contribuinte" (cf. Hugo de Brito Machado, in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Ed. Dialética, 3a ed., p. 135). - A sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo, cujo efeito, como é cediço, retroage à data da impetração. Assim, se da liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário decorreu algum efeito, com o advento da sentença denegatória não mais subsiste, isto é, "cassada a liminar ou cessada sua eficácia, voltam as coisas ao status quo ante. Assim sendo, o direito do Poder Público fica restabelecido /./7 tolum para a execução do ato e de seus consectários, desde a data da liminar" (cf. Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, `Habeas Data', 16a edição atualizada por Amoldo Wald, Malheiros Editores, p. 62). - Não há prova nos autos da concessão de moratória. Se se admitir que a concedida para o recorrido é de caráter individual, pode a Administração, de ofício, revogá-la, incidindo juros de mora. - Recurso especial não conhecido. Decisão unânime". Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial do sujeito passivo. É como voto. Brasília — DF, 24 de fevereiro de 2003 , MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.000069/96-14
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: II— CLASSIFICAÇÃO Classificação perfeita e aplicação de aliquota incorreta, sem a caracterização inquestionável de intuito doloso ou má-fé, não justifica a aplicação da multa do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. É indevida a multa do art. 364, inciso II, do RIPI, por ser destinada à falta de lançamento do imposto na Nota Fiscal e não na Declaração de Importação. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: CSRF/03-03.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Recorrente : KIA MOTORS DO BRASIL VEíCULOS LTDA. Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/03-03.391 II— CLASSIFICAÇÃO Classificação perfeita e aplicação de aliquota incorreta, sem a caracterização inquestionável de intuito doloso ou má-fé, não justifica a aplicação da multa do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. É indevida a multa do art. 364, inciso II, do RIPI, por ser destinada à falta de lançamento do imposto na Nota Fiscal e não na Declaração de Importação. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KIA MOTORS DO BRASIL VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. • ISON PER t'-‘ . "Ole UES PRESIDENTE 4n0111"---- MO itrowlarg"."-: DE MEDEIROS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 12466.000069/96-14 Acórdão n° : CSRF/03-03.391 Recurso n° : RD/ 303-0.330 (303-120.483) Recorrente : KIA MOTORS DO BRASIL VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Recorre a empresa epigrafada (fls. 166/187), das multas mantidas pelo voto de qualidade, no Acórdão 303-29.434 eis. 132/158), assim ementado: REVISÃO DO LANÇAMENTO. É lícito ao fisco, dentro do prazo legal de cinco (05) anos, contados do registro da Dl, proceder à revisão aduaneira, autuando as irregularidades que não foram detectadas durante a conferência e o desembaraço. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO/IPI - VINCULADO. A mercadoria importada enquadra-se no conceito de mercadoria despachada para consumo. Assim, o fato gerador do Imposto de Importação (II) ocorre na data do registro da DI, e o do IPI vinculado no desembaraço da mercadoria. Na data do referido registro, vigorava o Decreto n° 1.767/95, que apontava a alíquota de 65% para o II. MULTAS. Restou comprovado no processo a insuficiência de recolhimento dos tributos devidos, tratando-se de infração claramente tipificada em lei. Verificada a ocorrência do tipo legal previsto como infração punível com multa, resta ao agente fiscal proceder ao lançamento do crédito tributário faltante acrescido das penalidades legais. É ato vinculado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" A Recorrente importou veículos "tipo Besta" classificando-os no código TEC 8702.10.00, e recolheu os tributos com alíquota de 30%, conforme o Decreto n° 1.490 de 10/05/95. As DI's referentes à operação foram registradas em 03/01/96. Em ato de revisão e com base no disposto no Decreto n° 1.767, de 29/12/95, com vigência a partir de 01/01/96, que alterou a alíquota para 69, foi exigido o recolhimento da diferença do II e do IPI, além das multas de oficio (art. 40 inciso I, da Lei n° 8.218/91 e 364, inciso II, do RIPO. 2 Processo n° : 12466.000069/96-14 Acórdão n° : CS RF/03-03.391 A decisão monocrática foi mantida pela DRJ/RJ (Decisão n° 440/96, de fls. 76/92); houve Recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes, no qual o contribuinte se insurge contra a cobrança dos tributos e multa. No Recurso de Divergência, a Empresa junta como paradigma os Acórdãos n°302-33.546 (fls. 202), 302-33.539 (fls. 2131), 303-33.174 (fls. 219), 302- 33.481 (fls. 223), 302-33.178 (fls. 244), 301-28.426 (fls. 257) e alega, em síntese: 1) Quanto à multa do art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91: - o Ato Declaratório COSIT n° 10/97; - o Princípio da Igualdade. 2) Quanto à multa do art. 364, inciso II, do RIPI: - o Princípio da Tipicidade; - o Princípio da Analogia. Em suas contra-razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional sustenta: 9. Prima fade, temos que não foi formulada qualquer insurqência no bojo do Recurso Especial, com relação à questão dos tributos tornando-se, assim, definitiva a exigência dos mesmos. 10. Além da diferença de impostos já incontroversa, é devida a imposição da penalidade prevista no artigo 4° inciso I, da Lei n° 8.218/91. 11. Isto porque, restou comprovada no processo a insuficiência de recolhimento dos tributos devidos, tratando-se de infração claramente tipificada em lei. Verificada a ocorrência do tipo legal previsto como infração, punível com multa, restou ao agente fiscal proceder ao lançamento do crédito tributário faltante acrescido das penalidades legais. É ato vinculado. 12. Diante disto, tendo havido a falta de recolhimento do imposto de importação na época da importação, é devida a multa prevista no artigo 4° inciso I, da Lei n° 8.218/91. tudo em consonância com o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 38194. 13. No caso do IPI, a determinação legal quanto à penalidade que deve ser aplicada para a infração supramencionada está capitulada no artigo 364, inciso II, do Regulamento do IPI (RIPO, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. 3 Processo n° : 12466.000069/96-14 Acórdão n° : CSRF/03-03.391 14. Ora, é meridiano verificar que a infração prevista e punida in casu foi a falta de recolhimento do montante integral caracterizada pela aplicação de uma alíquota inferior à que era determinada pela leqislação. Não é ocioso lembrar que as normas legais publicadas oficialmente, beneficiam-se da presunção de obter o conhecimento geral, e, assim, resulta inconsistente e ineficaz qualquer tentativa de alegação de ignorância da lei. 15. Portanto, é também inaplicável o ADN-COSIT 10/95 no caso vertente. Os presentes autos não tratam de insuficiência de recolhimento em razão de pleitear redução indevida, isenção, imunidade, enfim, nada da espécie, muito menos de classificação errônea. Não houve nenhuma discussão quanto à classificação tarifária. Não tratou o processo, outrossim, em nenhum momento, de identificação de dolo ou má-fé, o que se fosse o caso, implicaria agravamento da multa de oficio, o que inocorreu. Tão-somente ocorreu falta de recolhimento de tributos devidos, por insuficiência. 16. Finalmente, pela clareza e didática, nos reportamos ao excelente voto do ilustre Conselheiro Zenaldo Loibman (fls. 156/158), o qual corretamente assentou o entendimento acerca da aplicabilidade das multas no caso sub examen.". É o relatório. 4 Processo n° : 12466.000069196-14 Acórdão n° : CSRF/03-03.391 VOTO Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS, Relator: A matéria cinge-se à aplicação das multas do art. 4°, inciso I da Lei 8.2 18/91 e 364, inciso II do RIPI. A primeira penalização decorre da aplicação de alíquota incorreta, em produto perfeitamente classificado, nada tendo sido apurado quanto à quantidade e valor. O referido artigo 4° está assim redigido: "Art. 4° Nos casos de lançamentos de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I — de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento de falta de declaração e nos de declaração inexata excetuada a hipótese do inciso seguinte: II de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." O Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/92, por sua vez, assim dispõe: "não constitui infração punível com as multas previstas no artigo 4°, da Lei n° 8.218/91 de 29 de agosto de 1991 e no artigo 44, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (Ex), desde que o produto esteia corretamente descrito com todos os 5 Processo n° : 12466.000069/96-14 Acórdão n° : CSRF/03-03.391 elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do Declarante." (grifos acrescidos ao oriqinal) Percebe-se que a conjunção "e", que grifei no texto acima, impõe que as condutas relacionadas como infratoras deverão estar acompanhadas do intuito doloso ou má-fé, fato que deverá estar inquestionavelmente demonstrado. Não ocorreu também a falta de declaração e a inexatidão desta, pois houve conteúdo suficientemente para a fiscalização lançar os tributos relativos à mercadoria na alíquota vigente quando da entrada da mercadoria no Território Nacional. Caso fosse possível penalizar o contribuinte com base na Lei n° 8.218/91, os tipos delituosos teriam que ser rigorosamente aqueles citados no inciso I, do artigo 4°, obedecendo ao Princípio da Tipicidade. Segundo o inciso XXXIX do artigo 5° da Constituição Federal da tipicidade da norma, o tipo de conduta ilegal deve ser perfeitamente identificado na norma jurídica (Nullun crimen, nulla poena sine lege). Assim, para aplicação da norma penal, deve o fato presumível encaixar-se rigorosamente dentro do tipo descrito na lei. Ao se examinar o ADN-COSIT n°10/97, percebe-se o não cabimento da referida multa do II (art. 4°, inciso 1 da Lei 8.218/91), por não preencher as condições para sua aplicação, e, em respeito ao princípio da estrita legalidade, não cabendo a sua aplicação. Esse entendimento já está cristalizado em inúmeros acórdãos do Terceiro Conselho e desta Câmara Superior. Quanto à multa do art. 364, inciso II, do RIPI, a matéria também é conhecida deste Conselho. 6 - Processo n° : 12466.000069/96-14 Acórdão n° : CSRF/03-03.391 O art. 364, inciso II, refere-se, à falta de lançamento do valor, total ou parcial, do IPI, ou a Falta de Recolhimento do Imposto Lançado na Nota Fiscal. O citado artigo tem por base o art. 80 da Lei 4.502/64, que refere-se também, e exclusivamente à Falta de Lançamento do IPI em Nota Fiscal e não em Declaração de Importação. Os capítulos que tratam da multas, tanto no RIPI, quanto na Lei, sempre se reportam à falta de lançamento do imposto na Nota Fiscal ou na falta de seu respectivo lançamento. A propósito da matéria, transcrevo parte do voto do eminente Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, no Acórdão CSRF n° 03.03.058, no RP n° 302-0.641, Negado por Unanimidade. "A MULTA DO ARTIGO 364, INCISO II, DO RIPI. Discute-se, ainda, a aplicação do art. 364 do RIPl ao caso em julgamento, i. e., se plica ou não à Declaração de Importação. Com efeito, nos casos de importação, o lançamento do IPI se dá na Declaração de Importação, conforme dispõe expressamente, com todos os ff e rr, o art. 55, II do RIPI e o seu pagamento no registro desta (art. 112 do R.A). Portanto, na importação de produtos estrangeiros nem o lançamento do imposto nem seu pagamento tem qualquer relação com Nota Fiscal alguma, seja de entrada seja de saída. A primeira, como se sabe, serve para acompanhar a mercadoria estrangeira (art. 257 do RIPI) e fazer o crédito no livro registro de entrada (art. 256, II, do RJPI), e a segunda diz respeito a saída de produto industrializado. De nada servindo, ex vi legís, a emissão de nota fiscal para a importação e o desembaraço aduaneiro de produtos estrangeiros, não há porque identificar esta operação com o art. 364 do RIPI. Este dispositivo do RIPI trata de falta de lançamento de imposto na Nota Fiscal ou falta de recolhimento do imposto nela lançado. Esta Nota Fiscal é a Nota Fiscal de Saída, nunca de entrada. 7 Processo n° : 12466.000069/96-14 Acórdão n° : CSRF/03-03.391 Realmente não pode ser a Nota Fiscal de entrada o documento de que trata o mencionado art. 364 pela simples razão de que ela não tem o escopo de recepcionar receitas, mas sim os definidos nos artigos 256, II, e 252 do RIPI. De outra sorte, o art. 29 do RIPI elenca os dois fatos geradores do IPI: (I) o desembaraço aduaneiro do produto de procedência estrangeira e (II) a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. E no art. 55, inciso II, do mesmo diploma legal, diz que o imposto será lançado na Dl quando se tratar de desembaraço de produto de procedência estrangeira (alínea "a") e na Nota Fiscal, quanto aos demais casos" (alínea "c"). Por mais este ângulo, constata-se que o art. 364 não serve para apurar falta de lançamento de crédito na Nota Fiscal de entrada, nem na Dl. Na importação, o documento próprio para recepcionar receitas, no caso o IPI, e logicamente o II, é a Declaração de Importação (art. 55, II, do RIPI) que não é, e nem nunca foi, sinônimo de Nota Fiscal, de Nota Fiscal de entrada, e nem tem a mesma função. Invocam também os que defendem a aplicação do art. 364, ao processo em causa o § 4° desse mesmo dispositivo legal. Dispõe o mencionado parágrafo. "As multas deste artigo aplicam-se ainda, aos casos equiparados por este Regulamento à falta de lançamento ou de recolhimento do imposto, desde que, para o fato não seja cominada penalidade específica." Pretendem, na realidade, aqueles defensores da idéia de que, referindo Declaração de Importação, está-se mencionando Nota Fiscal, é nada mais nada menos do que a importação de multa por analogia, o que configura verdadeira aberração em matéria tributária. Essa meta-regra é que vem sendo simplesmente ignorada pelos patronos da imposição de uma penalidade a casos iguais ao da Recorrente sob o argumento de que todos são iguais perante a lei. Mas esquecem o resultado arbitrário dessa imposição, literal e isoladamente interpretada, fazendo tábula rasa (a) da norma prevista no inciso II do art. 5° da Constituição Federal "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude 8 Processo n° : 12466.000069/96-14 Acórdão n° : CSRF/03-03.391 de lei"; b) da norma contida no § 1° do art. 108 do CTN "o emprego da analogia não poderá resultar na exigência do tributo não previsto em lei", e, por mais forte razão, na exigência de multa não prevista; (c) do disposto no art. 111 do mesmo CTN "A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, quanto: I — à capitulação legal do fato; II — à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III — à autoria, imputabilidade ou punibilidade; IV — à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação". Isso posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 05 de novembro de 2002. '05511111E1r0"; DE MEDEIROS RELATOR 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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